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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624490 #
Numero do processo: 10711.008434/92-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.168
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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9418403 #
Numero do processo: 10930.000037/2001-80
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-77.377, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 9.715/98 Uma vez declarado inconstitucional o art. 18 da Lei nº 9.715/98, que é a convalidação de sucessivas Medidas Provisórias, originárias da MP nº 1.212/95, tem, esta, vigência a partir de 01/03/1996. Para os fatos geradores ocorridos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, uma vez retirados do mundo jurídico os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, têm vigência as Leis Complementares n9 7/70, 8/70 e 17/73, de forma que não há que se falar em inexistência de fatos geradores do PIS, relativamente ao período compreendido entre outubro de 1 995 até novembro de 1998. Recurso negado."
Numero da decisão: 201-77.377
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-77.377, nos termos do relatório e voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO GALVÃO
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-77.377, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 9.715/98 Uma vez declarado inconstitucional o art. 18 da Lei nº 9.715/98, que é a convalidação de sucessivas Medidas Provisórias, originárias da MP nº 1.212/95, tem, esta, vigência a partir de 01/03/1996. Para os fatos geradores ocorridos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, uma vez retirados do mundo jurídico os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, têm vigência as Leis Complementares n9 7/70, 8/70 e 17/73, de forma que não há que se falar em inexistência de fatos geradores do PIS, relativamente ao período compreendido entre outubro de 1 995 até novembro de 1998. Recurso negado."

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4751729 #
Numero do processo: 10247.000078/99-16
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II BENEFÍCIO FISCAL. EX TARIFÁRIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO II. LIMITE MÍNIMO DE POTÊNCIA EXIGIDO. 155 KW. POTÊNCIA NO CASO CONCRETO. 150 KW. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. Tratando-se de redução tarifária, baseada em EX estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda, o que releva para o seu gozo é classificação do equipamento nos seus estritos termos. Não é de se indagar se, em termos práticos, o equipamento importado pelo contribuinte equivale ao descrito no EX, tendo em vista a diferença de potência, no caso, de 5 KW.
Numero da decisão: 9303-001.099
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO­II    BENEFÍCIO FISCAL. EX TARIFÁRIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO  II. LIMITE MÍNIMO DE POTÊNCIA EXIGIDO. 155 KW. POTÊNCIA NO  CASO CONCRETO. 150 KW. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO  BENEFÍCIO.  Tratando­se de redução tarifária, baseada em EX estabelecido em portaria do  Ministério  da  Fazenda,  o  que  releva  para  o  seu  gozo  é  classificação  do  equipamento  nos  seus  estritos  termos.  Não  é  de  se  indagar  se,  em  termos  práticos, o equipamento importado pelo contribuinte equivale ao descrito no  EX, tendo em vista a diferença de potência, no caso, de 5 KW.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10247.000078/99­16  Acórdão n.º 9303­01.099  CSRF­T3  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  José Luiz Novo Rossari, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de recurso especial por divergência interposto pelo contribuinte.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  tendo  em  vista  o  recolhimento  a menor  do  imposto de importação. Tem­se que foi importada uma centrífuga, apontando­se a classificação  TEC 8421.19.90, com benefício do “Ex” tarifário 001 (portaria n° 202/98 do MF), que reduziu  a alíquota do II de 19% para 5%. Contudo, a fiscalização verificou que o produto não reunia as  condições necessárias ao gozo do benefício. Mais especificamente, constatou­se que a potência  do motor da centrífuga é de 150 Kw e sua vazão é de 140 metros cúbicos por hora, ao passo  que a portaria exige como limite mínimo 155 Kw de potência do motor e 200 metros cúbicos  por hora de vazão.  Em  impugnação  (fls.  73/74),  o  contribuinte  relatou  que  indicou,  quando da  importação, a potência do motor como sendo de 155 Kw, mas depois veio a constatar a  real  potência de 150Kw, tendo em vista que não há a fabricação de motores daquele potência. Por  outro lado, sustentou que a vazão da centrífuga é de fato de duzentos metros cúbicos por hora;  contudo, em razão da densidade do produto processado, a capacidade de vazão passou a ser de  140, de modo que as  instalações da  fábrica  foram projetadas para operar com uma vazão de  170 metros cúbicos por hora, com média de 140 metros cúbicos por hora em cada centrífuga.  Afirmou que, para atender à vazão especificada no “Ex” tarifário, a atual  tubulação de 6” de  diâmetro deveria ser substituída por uma de 8”, bem como haveria a necessidade de troca das  bombas de alimentação. Ressaltou que a fiscalização não levou em conta tais circunstâncias.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 92/95), julgou procedente  a ação fiscal, sob o fundamento de que, com base no art. 111 do CTN, a diferença de potência  de motor reconhecida pelo contribuinte, ainda que pequena, não permite o gozo do benefício  tributário.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  97/109).  Primeiramente,  defendeu que a interpretação que se deve dar não pode ser  literal, sob pena de se relegar, no  caso  concreto,  a  própria  razão  subjacente  à  legislação  tributária,  especialmente  quando  concessiva  de  benefícios.  Sustentou  que  a  ínfima  diferença  de  potência  (5  Kw)  não  descaracteriza  a  máquina  importada  como  passível  de  incidência  do  benefício,  sobretudo  porque não há no mercado nacional centrífuga equipada seja com o motor com potência de 150  Kw seja com potência de 155 Kw. Assim, a aplicação do “Ex” no presente caso, é o que se  depreende  de  suas  alegações,  continua  a  atender  à  sua  finalidade  no  que  tange  à  política  aduaneira brasileira. A fim de confirmar sua exposição, juntou correspondência travada com a  fabricante do produto no sentido de que, “para efeitos práticos, a potência do motor de 150 Kw  principal representa o mesmo que a de 155 Kw”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10247.000078/99­16  Acórdão n.º 9303­01.099  CSRF­T3  Fl. 3          3 Por outro lado, impugnou a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da  lei 9.430/96, no valor de 75% do crédito  tributário, pois que  inexistiu dolo ou  fraude de  sua  parte.  Baseou­se  no  Ato  Declaratório  n°  10/97,  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação, que dispõe que não cabe a aplicação da multa quando “a solicitação de isenção ou  redução  do  imposto  de  importação  (...)  bem  assim  a  classificação  tarifária  errônea  ou  a  indicação  indevida de destaque  (ex),  desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e  que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má­fé por parte do declarante”.    Às  fls.  125/126,  o  contribuinte manifestou­se,  juntando  aos  autos  relatório  técnico  (fls.  128/135)  confeccionado  pelo  IPT  (Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  de  São  Paulo). O relatório atesta que a vazão da centrífuga é de fato maior do que 200 metros cúbicos  por hora. No que concerne à potência do motor, o instituto não perpetrou relatório técnico, por  entender que “a distinção ou semelhança entre um motor de 150 Kw e 155 Kw é meramente  classificatória, sem critério técnico relevante” (fls. 135). Argumentou, o contribuinte, que tal  postura do IPT  confirma as suas alegações.  A  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  136/141) converteu o julgamento em diligência.  Emanam, do relatório técnico do INT (Instituto Tecnológico de Tecnologia),  presente às fls. 155/159, as seguintes relevantes conclusões:  a)  No que se  refere à diferença de potência do motor  apurada, “não é,  no  entender  deste  instituto,  suficiente  para  comprometer  o  desempenho  do  equipamento,  fato  comprovado  pelos  testes  realizados,  permitindo  que  este  trabalhe,  praticamente,  dentro  da  mesma  faixa  de  operação  esperada para um motor de 155 Kw” ;  b)  “Através  dos  testes  realizados,  obteve­se  uma  vazão  média  de  213,  14  m³/h  e  vazão  máxima  de  218,8  m³/h,  ambas  superiores  ao  limite  estabelecido  para  a  questão,  de  200  m³/h,  ambas  superiores  ao  limite  estabelecido para a questão, de 200 m³/h”  c)  Concluiu: “As discrepâncias identificadas (potência do motor e diâmetro  do  rotor),  no  entender  deste  Instituto Nacional  de  Tecnologia,  além  de  insignificantes, não contribuem para o comprometimento da eficiência do  equipamento, como ficou demonstrado nos testes”.  O  contribuinte  manifestou­se  às  fls.  161/167  dos  autos,  reiterando  os  seus  argumentos, reforçando­os com as conclusões do relatório técnico.  A  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  170/177, negou provimento ao recurso voluntário. Eis a ementa:  Ex­tarifário­  Centrífuga  importada  com  potência  de  motor  de  150 Kw não pode ser enquadrada no ex­001 previsto na Portaria  MF n° 202, de 12/08/98 para centrífuga com potência de motor  155 Kw.  Multa  de  ofício­  Constatada  diferença  de  5Kw  ainda  que  mínima, e não descrita na declaração de importação, configura  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10247.000078/99­16  Acórdão n.º 9303­01.099  CSRF­T3  Fl. 4          4 declaração  inexata,  com multa  de  ofício  prevista  no  inc.  I,  do  art. 44 da Lei n° 9.430/97.   Negado provimento por maioria.  O contribuinte interpôs o presente recurso especial de divergência (190/214).  Sustentou que a redução da alíquota de imposto de importação não se confunde com o instituto  da isenção tributária, pelo que não há que se falar em aplicação do art. 111 do CTN, utilizado  com  fundamento  jurídico  do  acórdão  recorrido.  Por  outro  lado,  em  se  entendendo  pela  aplicação  de  tal  dispositivo,  argumentou  que  sua  interpretação  não  pode  ser  literal  e  que,  portanto, a interpretação da legislação tributária nas hipóteses previstas no art. 111 também não  pode restringir­se à literalidade do texto normativo, sob pena de se afrontar, no caso concreto, o  seu próprio sentido.  Expôs que a Portaria MF n° 202/1999 deve ser aplicada  ao caso,  tendo em  vista que a insignificante diferença de potência de motor, de 5 Kw, não  torna o equipamento  importado  diferente  daquele  abrangido  pelo  benefício,  sobretudo  diante  das  conclusões,  já  mencionadas, do  IPT e do  INT. Ademais,  ressaltou que não há máquina similar no mercado  nacional, em qualquer das duas potências de motor.  Finalmente,  discorreu  sobre  a  inaplicabilidade da multa  prevista no  art.  44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96, em face do estabelecido no Ato Declaratório n° 10/97, em especial  porque não houve dolo ou fraude em sua conduta.  Em  contra­razões  (fls.  321/328),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  preliminarmente,  pugnou  pela  não  conhecimento  do  recurso  especial,  por  não  ter  sido  demonstrada a divergência jurisprudencial. Relativamente aos paradigmas de n° 301­28.885 e  303­30.074,  trouxe  à  tona  o  entendimento  perfilhado  pelo  ilustre  Presidente  da  Primeira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 317/320) no sentido de que, no que tange  ao primeiro,  trata­se de acórdão da Câmara recorrida “que não satisfaz o requisito do art. 32,  inciso  II,  do Regimento  Interno  do Conselho  de Contribuintes”. Quanto  ao  segundo,  que  se  refere à inaplicabilidade da multa prevista no art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/96, ressaltou que  cuida de caso em que a descrição da mercadoria é elaborada com todos elementos necessários à  sua perfeita identificação, o que, argumentou, não equivale à presente hipótese. Por fim, com  relação  ao  paradigma  de  n°  103­20.650,  argumentou  que  não  há  identidade  com  a   matéria  debatida  nos  autos,  já  que  versa  sobre  isenção  para  empresas  no  âmbito  da Zona  Franca  de  Manaus.   No  mérito,  aduziu  que,  em  tema  de  benefício  fiscal,  o  art.  111  do  CTN  somente admite interpretação literal, de modo que, tendo em vista a diferença de potência do  motor importado em cotejo com a potência exigida pelo “Ex” tarifário, o contribuinte não pode  gozar do benefício pleiteado.  Às  fls.  338/339,    o  contribuinte  postulou  que  “sejam  os  presentes  autos  remetidos ao órgão administrativo de origem, para que, então, seja determinado o levantamento  integral  do  valor  depositado,  em  função  do  recente  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal no julgamento da ADIN n° 1976, ratificado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB  n° 9”.         Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10247.000078/99­16  Acórdão n.º 9303­01.099  CSRF­T3  Fl. 5          5 Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Com  efeito,  tem­se  que  ao  recurso  especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento  no  que  tange,  exclusivamente,  à  aplicação  do  artigo  111  do  CTN,  ao  caso  em  questão.  E, neste ponto, de fato, a divergência jurisprudencial está presente.  Trouxe à tona, o recorrente,  julgado da antiga Terceira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, em que se decidiu de acordo com a seguinte ementa:  “INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA­ ISENÇÕES.  Na busca da decisão mais adequada deverá o julgador da norma  isentiva  ponderar  os  valores  envolvidos  e  construir  a  sua  interpretação  por  meio  da  integração  dos  métodos  literal,  histórico,  lógico,  teleológico  e  sistemático,  a  fim  de  que  na  presença  de  uma  aparente  quebra  da  capacidade  contributiva,  da  generalidade  e  da  universalidade,  sejam  prestigiados  os  princípios da isonomia e da legalidade por eles se apresentarem  com maior força no caso concreto, em respeito ao equilíbrio e à  segurança  das  relações  jurídico­tributárias.  RECURSO  IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS”.  O recorrente sustentou a tese de que, tratando­se de redução tarifária, a qual  não  se  confunde  com  hipótese  de  isenção,  não  se  aplica  o  artigo  111  do Código  Tributário  Nacional. Com base nessa premissa, impugnou o entendimento adotado no acórdão recorrido,  segundo  o  qual,  tendo  a  centrífuga  importada  potência  de  150  KW,  não  se  poderia  ser  enquadrada  no  EX­001  previsto  na  Portaria  MF  n°  202/98,  que  trata  de  centrífuga  com  potência de motor de 155 KW.  É de se ter que o recorrente alegou, no presente recurso, que a solicitação do  enquadramento da centrífuga no EX­001 da NCM 8421.19.90, teve em vista as especificações  técnicas  do  equipamento,  as  quais  remetem  à  potência  de  155  KW.  Contudo,  o  fornecedor  entregou­lhe equipamento com potência de 150 KW.   Em suma, defendeu que, diante da ínfima diferença de 5 KW, não poderia ser  privada de gozar do benefício em questão.  Não procedem, contudo, os seus argumentos.  Realmente, tratando­se de redução tarifária, baseada em EX estabelecido em  portaria do Ministério da Fazenda, o que releva para o seu gozo é classificação do equipamento  nos seus estritos termos. Não é de se indagar se, em termos práticos, o equipamento importado  pelo contribuinte equivale ao descrito no EX, tendo em vista a pequena diferença de potência,  no caso, de 5 KW.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10247.000078/99­16  Acórdão n.º 9303­01.099  CSRF­T3  Fl. 6          6 É da própria natureza do benefício em questão que a sua incidência se paute,  tão­somente,  por  critérios  objetivos.  É  dizer,  a  redução  tarifária  apenas  e  tão­somente  pode  abranger  os  produtos  previstos  no  EX,  com  as  características  nele  estabelecidas.  O  que  pretende o recorrente, basicamente, é que se dê ensejo a que a classificação fiscal transmude­se  em  procedimento  de  cunho  subjetivo,  em  que  se  tornaria  possível  discutir,  em  cada  caso  concreto,  o  que  poderia  enquadrar­se  no  benefício  fiscal,  no  EX,  relegando­se  a  previsão  expressa dos requisitos nele existentes.  A margem de subjetividade que se consagraria com a aceitação do pleito da  recorrente, acarretaria uma insegurança jurídica inadmissível.  A parte  qualquer  valoração  a  respeito  da  ínfima diferença  existente  entre  a  potência demandada para o gozo da redução tarifária (155 KW) e a efetivamente existente no  equipamento objeto da fiscalização (150 KW), o que se deve ter em mente é que, sendo o Ex  uma  verdadeira  exceção  à  alíquota  de  imposto  de  importação  ordinariamente  incidente,  somente deve prevalecer em relação àqueles equipamentos de fato apontados como exceções.   Em  verdade,  o  debate  que  se  verificou  nos  autos,  no  ponto  ora  em  julgamento,  não  tem  razão  de  ter  ocorrido.  A  única  questão  que  se  deve  indagar,  em  se  cuidando de redução de alíquota, diante de previsão em EX, por parte de Portaria do Ministério  da Fazenda, é: o produto enquadra­se ou não no Ex? Atende ou não aos seus requisitos? Tem­ se uma regra, e tal regra é ou não satisfeita.   Diante disso, nego provimento ao recurso especial do contribuinte, a fim de  que se mantenha a decisão recorrida.                 Sala das Sessões, em 25 de agosto de 201025 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.002987/92-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1992 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LANÇAMENTO. É descabido o procedimento fiscal que, a pretexto de simplificar o lançamento, utiliza-se de demonstrativo de débitos que engloba em uma mesma classificação fiscal diversos produtos distintos e com outras classificações, apenas porque tais produtos têm alíquota idêntica. Para a perfectibilização e eficácia do lançamento há que se utilizar das classificações em relação a cada produto objeto da ação fiscal. IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PARTES. Com a ressalva das disposições do caput da Nota 2 da Seção XVI, as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 e 85 incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem (Nota 2, "a" da Seção XVI). Nos termos da Nota 1, "g" da Seção XVI, não se classificam nessa Seção as partes e acessórios considerados de uso geral na acepção da Nota 2 da Seção XV, como os de metais comuns das posições 7307 e 7318 e os artefatos semelhantes, de plástico (Capítulo 39). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício no caso de falta de lançamento do imposto é de 75% (art. 45 da Lei n 9.430/96). Aplicação da lei a fato pretérito, na hipótese de lhe ser cominada penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, "c", do CTN). INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA É legal e legítima a cobrança da TRD como juros de mora, devendo, no entanto, em face do princípio da irretroatividade das leis, ser afastada essa exigência no período de 4/2 a 29/7/91 (IN SRF 1.12 32/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.000
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1992 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LANÇAMENTO. É descabido o procedimento fiscal que, a pretexto de simplificar o lançamento, utiliza-se de demonstrativo de débitos que engloba em uma mesma classificação fiscal diversos produtos distintos e com outras classificações, apenas porque tais produtos têm alíquota idêntica. Para a perfectibilização e eficácia do lançamento há que se utilizar das classificações em relação a cada produto objeto da ação fiscal. 111 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PARTES. Com a ressalva das disposições do caput da Nota 2 da Seção XVI, as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 e 85 incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem (Nota 2, "a" da Seção XVI). Nos termos da Nota 1, "g" da Seção XVI, não se classificam nessa Seção as partes e acessórios considerados de uso geral na acepção da Nota 2 da Seção XV, como os de metais comuns das posições 7307 e 7318 e os artefatos semelhantes, de plástico (Capítulo 39). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício no caso de falta de lançamento do imposto é de 75% (art. 45 da Lei n 9.430/96). (t1 Processo n.° 10830.002987/92-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.000 Fls. 424 Aplicação da lei a fato pretérito, na hipótese de lhe ser cominada penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, "c", do CTN). INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA É legal e legítima a cobrança da TRD como juros de mora, devendo, no entanto, em face do princípio da irretroatividade das leis, ser afastada essa exigência • no período de 4/2 a 29/7/91 (IN SRF 1.12 32/97). • RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO 010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. tNI OTACÍLIO DANTA ' CARTAXO - Presidente - J NOV ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente), Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Ausente o Conselheiro George Lippert Neto, que renunciou o mandato. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • Processo n.° 10830.002987/92-98 CCO3/C01 - . Acórdão n.° 301-34.000 Fls. 425 Relatório Trata-se de lide decorrente de exigência de IPI em vista de a interessada ter adotado para a maioria das partes e peças de suas máquinas e equipamentos os códigos TIPI 8431.31.0000, 8431.39.0000, 8419.90.0000, 8437.90.0000 e 8479.90.0000, quando, no entender do Fisco, boa parte daqueles produtos tem classificação fiscal específica, inclusive por se tratar de produtos de uso geral e técnico, razão por que foi formalizado o Auto de Infração de fls. 1/42, integrado pelo Termo de Constatação e Intimação de fl. 76, que resultou no crédito tributário de 46.957,57 Ufir. No que respeita à descrição dos fatos, transcrevo o relatório constante da Resolução desta Câmara, decorrente da apreciação do recurso em 18/4/2001, verbis: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado Auto de Infração (fis. 01/42), em • decorrência de saída de produtos industrializados com erro de classificação fiscal. A interessada apresentou impugnação, tempestiva, às fls. 119/129, alegando em síntese que: - a fiscalização foi supedicial, sem o necessário exame físico dos produtos em questão, louvando-se, somente, dos relatórios emitidos pela autuada, em atendimento às intimações; - com base nessas relações, o Fisco agrupou os produtos nas posições 8483.90.0000, 7318.22.0000, 3926.90.0100 e 7307.91.0000, aplicando sobre os respectivos valores as alíquotas correspondentes, cobrando as diferenças que adviram; - o demonstrativo de débitos apurados não indica, com a precisão indispensável, os produtos que merecem a nova classificação e nem as notas fiscais, não podendo ser considerado como regular a descrição dos fatos e a fonnalização da exigência, ficando, inclusive, prejudicado o exercício da defesa; - o julgador baixe o processo em diligência, a fim de que os demonstrativos sejam • substituídos por outros mais claros e completos; - discorda das classificações dos produtos designados como M0G015020, MOM565004, M0M963004 E MGR012521, porque a fiscalização pretendeu valer-se da Regra Geral de Interpretação 3 "a", Notas XVI — 1 "a" e "g" e Notas XV —2 "a", "h" e "c", segundo as quais, as partes que constituem artefatos compreendidos em qualquer das posições dos capítulos 84 ou 85 incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem. Contudo, só algumas partes ou peças produzidas pela autuada podem ter a denominação prevista nesses capítulos, as demais não se ajustam aí, por se tratarem de produtos absolutamente diferentes, sendo certo, que todas as peças produzidas pela autuada se destinam exclusivamente a reposição nas máquinas por ela produzidas, assim, as classificações destas peças, por falta de uma especifica, devem ser a mesma das máquinas ou aparelhos a que se destinarem, de acordo com a nota 2 "b", da seção 16 da TIPI. Requer, ao final, a realização de perícia, afim de que sejam examinadas e devidamente explicitadas a natureza e a destinação das diversas peças indicadas no Auto de Infração, independentemente da denominação utilizada pela autuada, e faz a indicação de um perito. I"? Processo n.° 10830.002987/92-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.000*- Fls. 426 Foi solicitada em diligência a apresentação de vários itens descritos às fls. 157. A interessada apresentou os itens solicitados (fls. 165/251), através do Termo de Solicitação Fiscal. O diligenciante apresentou relatório (fls. 244/246) esclarecendo todas as indagações da autuada e concluiu que, em exame das notas fiscais apresentadas e física dos produtos são improcedentes os argumentos apresentados. Finaliza o relatório acrescentando, que não é cabível a reabertura de prazo, porque nenhum novo produto foi acrescido à relação de fls. 76. Apreciando o feito, a autoridade de Primeira Instância manteve o crédito tributário exigido, e justificou sua decisão, em síntese, com os seguintes argumentos: - que a preliminar da impugnação não merece guarida, pois todos os dados para o entendimento dos demonstrativos estão nas seguintes listagens: 1, Demonstrativo de débitos apurados — IPI não lançado, fls. 04/21; 41 2, Termo de Constatação e de Intimação, fls. 76; 3, Relatório de Produtos, fls. 52; 4, Relação de Notas Fiscais, fls. 80. - que a Nota 2 da seção XV, que define "partes e acessórios de uso geral", tem um alcance que ultrapassa a própria seção XV, cobrindo toda a nomenclatura. Aí estão enquadrados, entre outros, os produtos cujas descrições se encaixem nas classcações 7318.22.0000 e 7307.91.0000. Os demais produtos merecem nova classificação fiscal, em função do estabelecido na Regra Geral 3 "a", combinada com a Nota 1 "a" e "g" da seção XVI, pois, possuem uma posição específica na TIPI, que deve prevalecer sobre as posições de um alcance mais geral; - acerca dos produtos de códigos M0G015020, MOM565004, MOM9 63004 E MGR012521, questionados pela impugnante, ficou comprovado, na diligência fiscal, a confusão estabelecida pela interessada, que equivocou-se ao estabelecer a relação de seus próprios códigos com a denominação dos produtos, portanto argumentos • equivocados; Finalmente, indeferiu pedido de perícia, porque as reclassificações de peças questionadas pela defesa foi motivo de nova análise documental e fisica pela fiscalização, e estão absolutamente corretas. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da R. Decisão singular, com as seguintes alegações: - repete os argumentos de falta de clareza do "Termo de Descrição dos Fatos" para renovar o pedido de perícia e a feitura de demonstrativo claro e preciso, por respeito ao postulado de ampla defesa; - que há algum equívoco, que se entenda como IPI lançado, aquele efetivamente lançado ex-officio pelo Sr. Autuante, quer se entenda como IPI lançado aquele destacado pela recorrente; e cita divergência entre o "demonstrativo de débitos apurados" (página 003), e o demonstrativo agora elaborado às fls. 244; - que seja elaborada a mesma demonstração analítica relativa às demais quinzenas; kfr • Processo n.° 10830.002987/92-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.000-. Fls. 427 - a recorrente não tem linha de produção em série, sua produção é por projetos, nenhuma parte ou peça, tem uso genérico. Elas são feitas para uso exclusivo em uma determinada máquina ou determinado equipamento por ela produzida; - que essas peças não se ajustam nem mesmo em máquinas similares fabricadas por concorrentes, como está bem evidente nos documentos de fls. 199 a 242 e nas notas fiscais delis. 173/197, onde consta, para cada peça, a específica destinação: MGR 125, MB-14, MGRO 125, etc., que são os moinhos fabricados pela recorrente; - que a classificação deve obedecer ao comando da Nota XVI "b"; - inaceitável, o grupamento, feito pelo autuante nos códigos 8483.90.0000, 7318.22.0000, 3926.90.0100, 7307.91.0000 ou 7309.91.0000." O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução n2 301- 1.191, de 18/4/2001 (fls. 300/305), tendo em vista que a Câmara entendeu ter havido falta de clareza no "Demonstrativo de débitos apurados", razão pela qual foi determinada a elaboração • de novo demonstrativo com as informações constantes do "Relatório de Produtos" e com a "Relação da notas fiscais", conforme modelo que contenha os elementos ali indicados. Em resposta à diligência solicitada, e de acordo com a informação fiscal de fl. 380, foi elaborado pela fiscalização novo Demonstrativo de Débitos Apurados — IPI (fls. 344/379), com base nas informações do Relatório de Produtos (fls. 52/74) e nos quadros com os dados de saída no período em questão (fls. 80/117), compilados pela contribuinte no demonstrativo de fls. 314/343, solicitado pelo Fisco, Trazido o processo a julgamento, verificou-se ter sido elaborado na diligência um novo demonstrativo, inclusive com o apontamento de divergências em relação a valores não lançados referentes à P quinzena de junho/1990 e à 2 quinzena de outubro/1990, sem que a recorrente tivesse tomado ciência desses elementos. Assim, com o objetivo de sanar essa falha processual, determinou-se nova conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução n2 301-1.346, de 3/12/2004, para que fosse dada ciência à recorrente e reaberto prazo para que a recorrente pudesse se manifestar, querendo (fls. 382/383). • A recorrente foi notificada em 16/8/2005 para que se manifestasse em 15 dias quanto aos resultados da diligência, vindo a se fazer presente apenas em 8/9/2005, com a alegação de inconformismo em relação aos valores que originaram o lançamento de oficio e pela diferenças posteriormente apontadas. Aduziu que a diferença de interpretação deu causa a todas as diferenças em relação às alíquotas de IPI, já que o valor tributável estava lançado nas notas fiscais, o que demonstra que não teve a intenção de recolher a menor o imposto, entendendo que a classificação por ela adotada está correta. Alega ter havido erro de fato e requer a declaração de nulidade da peça básica, com base nas Súmulas 346 e 473 do STF, que dispõem sobre a faculdade conferida à Administração Pública para anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tomam ilegais. kA. 4É o relatório. Processo n.° 10830.002987/92-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.000 Fls. 428 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de lide sobre a classificação tarifária de diversos produtos relacionados no Termo de Constatação e de Intimação de fl. 76, os quais, no entendimento da fiscalização, foram incorretamente classificados pela recorrente como partes e peças de máquinas e equipamentos que produz, nos códigos TIPI 8431.31.0000, 8431.39.0000, 8419.90.0000, 8437.90.0000 e 8479.90.0000, quando deveria utilizar classificações específicas, de acordo com as Notas XVI, 1, "a" e "g" e Notas XV, 2, "a" a "c" do Sistema Harmonizado. Verifico que embora o autuante tivesse citado no retromencionado Termo a discriminação específica de cada produto e a classificação fiscal que entendeu correta, não procedeu dessa mesma forma ao formalizar o Auto de Infração. Na peça básica o autuante utilizou-se de procedimento que resultou no englobamento de diversos produtos em uma só classificação fiscal, de forma a simplificar o lançamento, tendo em vista que todos os produtos objeto de englobamento tinham a mesma alíquota, embora se tratassem de produtos de classificações diversas. Assim, e para efeitos de lançamento, o Fisco utilizou apenas quatro códigos da TIPI, a saber: 8483.90.0000, 7318.22.0000, 3926.90.0100 e 7307.91.0000, que foram indicados para os grupos que foram denominados de A (alíquotas de 12%), B (alíquotas de 15%), C (alíquotas de 16%) e E e A/E (alíquotas de 8%), respectivamente. O procedimento levado a efeito pelo Fisco não encontra guarida na vigente processualística administrativo-fiscal no que se refere ao lançamento que tenha como origem a diferença de alíquota decorrente da desclassificação tarifária de mercadorias. • Com efeito, por mais meritória que tenha sido a idéia de englobar em uma mesma classificação produtos diversos e que tenham classificações tarifárias distintas entre si, de forma a perseguir celeridade processual por meio de uma simplificação do lançamento, não vejo como possa esse ser mantido em relação aos produtos que o próprio autuante indicou terem classificação diferente daquela que utilizou no Auto de Infração. Trata-se de lançamento cuja descrição dos fatos é incoerente com a classificação anteriormente indicada pelo Fisco. Esse declarou como corretas as classificações referidas no Termo que faz parte do Auto e, ao mesmo tempo, indicou outra classificação para os mesmos produtos na descrição dos fatos no mesmo Auto. Vale observar que a mácula existente na peça básica já havia sido detectada por ocasião da diligência determinada pela Resolução n 301-1.191, em 2001, quando a relatora de então destacou, verbis (fl. 305): "Ademais, na descrição dos fatos e enquadramento legal consta um grupamento de "A" a "A/E" reunidos por aliquotas, que se o objetivo foi resumir, de fato resumiu, Processo n.° 10830.002987/92-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.000 Fls. 429 mas também confundiu, porque é impossível agrupar diferentes posições na TIPI só porque têm a mesma alíquota." Também por isso, e pela falta de clareza no Demonstrativo de Débitos Apurados, é que foi determinada a diligência à época. Verifica-se, no entanto, que o novo Demonstrativo, elaborado pelo diligenciante às fls. 344/379, incorre na mesma deficiência, de forma a manter todas as classificações englobadas em apenas quatro. Destarte, apenas os produtos que efetivamente tenham as classificações corretas indicadas pelo Fisco no Auto de Infração é que deverão ser considerados para efeitos de apreciação da lide. Encontram-se nesse caso os seguintes produtos, discriminados no Termo de fl 76: PRODUTO CÓDIGO UTILIZADO CÓDIGO UTILIZADO PELA EMPRESA PELA SRF • Grupo A — anéis de desgaste ou vedação, - as árvores de 8437.90.0000 8483.90.0000 transmisso (eixos). Grupo B — anéis, anilhas, aros ou arruelas de uso geral ou técnico, 8437.90.0000 7318.22.0000 de ferro ou aço. Grupo C — anéis, anilhas ou arruelas de uso geral, de plástico. 8479.90.0000 3926.90.0100 Grupos E e A/E — flanges para tubos, de ferro ou aço. 8437.90.0000 7307.91.0000 Sobre tais produtos não paira qualquer dúvida no que respeita às suas classificações fiscais, devendo ser utilizados os códigos TIPI adotados pelo Fisco, conforme abaixo explicitado: • a) Os produtos indicados em "A" devem ser classificados no código ali indicado, como partes dos produtos classificados na posição 8483, com base na RGI 3, "a", do Sistema Harmonizado, combinado com o que estabelece a Nota 2, "a" da Seção XVI, que estabelece que as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 e 85 incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem. b) Os produtos indicados em "B" devem ser classificados no código ali indicado, pertencente à posição 7318, com base na RGI 3, "a", combinado com o que estabelecem as Notas 1, "g", da Seção XVI e 2, "a", da Seção XV, que trata das partes de uso geral e inclui expressamente na Seção XV os artefatos da posição 7318. A respeito, cumpre ainda destacar que tais produtos são excluídos expressamente da Seção XVI pela Nota I, "A", "b", que trata do Alcance Geral da Seção, verbis: "Excluem-se da presente Seção, entre outros: (.) b) As partes e acessórios de uso geral. na acepção da Nota 2 da Seção XE tais como os artefatos de ferro fundido, ferro ou aço das • Processo n.° 10830.002987/92-98 CO3/C01 Acórdão n.° 301-34.000 Fls. 430 posições 73.12 (cabos, etc.), 73.15 (correntes), 73.18 (varafusos e porcas. etc.), 73.20 (molas) e artefatos semelhantes de outros metais comuns (Capítulos 74 a 76 e 78 a 81), as fechaduras da posição 83.01, as guarnições, ferragens e artefatos semelhantes da posição 83.02, para portas, janelas, etc. Excluem-se igualmente da presente Seção os artigos semelhantes de plásticos (Capítulo 39)." (destaquei) c) Os produtos indicados em "C" devem ser classificados no código ali indicado, pertencente à posição 3926, relativa a outras obras de plástico, com base na RGI 3, "a", combinado com o que estabelece a Nota 1, "g", in fine, da Seção XVI, que trata das partes de uso geral. Tais produtos são excluídos expressamente da Seção XVI pela Nota I, "A", "b", que trata do Alcance Geral da Seção, já acima transcrita e destacada. d) Os produtos indicados em "E" e "A/E" devem ser classificados no código ali indicado, pertencente à posição 7307, como outros acessórios para tubos, de ferro ou aço, com base na RGI 3, "a", combinado com o que estabelecem as Notas 1, "g", da Seção XVI e 2, "a", • da Seção XV, que trata das partes de uso geral e inclui expressamente na Seção XV os artefatos da posição 7307. Assim, não têm fundamento as alegações da recorrente no sentido de que tais produtos devem ser classificados como partes das máquinas e equipamentos que fabrica. De outra parte, e independentemente de serem incluídos como produtos que tenham as classificações acima citadas, não vejo como se possa levar em consideração os valores apurados como não lançados originalmente, constantes da informação fiscal de fl. 380, visto que as diferenças encontradas posteriormente (R$ 691,00 na P quinzena de junho/1990 e R$ 300,00 na r quinzena de outubro/1990) não foram objeto de lançamento no Auto de Infração. A simples constatação de lançamento a menor não tem o condão de permitir sua inclusão na lide, sem que tenha havido a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Por isso, não se há de considerar as diferenças encontradas na diligência. A penalidade lançada tem plena aplicação, tendo em vista que ficou inequivocamente caracterizada a falta de lançamento do IPI, decorrente da diferença de • alíquotas utilizadas, cabível assim a multa tipificada no art. 364, II, do RIPI/1982, aprovado pelo Decreto riQ 87.981/82. No entanto, tendo em vista o que dispõe o art. 106, II, "c", do CTN, relativamente à aplicação da lei a atos ou fatos pretéritos, não definitivamente julgados, na hipótese de lhe ser cominada penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, impõe-se a redução do percentual da multa de oficio de 100% para 75%, tendo em vista ter sido este o estabelecido para os casos de falta de lançamento do imposto, conforme redação dada ao art. 80, inciso I, da Lei n 4.502/1964, pelo art. 45 da Lei n Q 9.430/1996. A aplicação retroativa dessa penalidade é matéria pacífica e foi explicitada, inclusive, no Ato Declaratório Normativo n 9/1997, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, devendo, por isso, ser beneficiada a recorrente. Finalmente, no que respeita à exigência de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária (TRD), há que se observar que a própria Administração da Secretaria da Receita Federal, considerando a Lei de Introdução ao Código Civil e a data de vigência da Medida Provisória n2 298/1991, determinou, nos termos do art. 1° da Instrução Normativa SRF 4 Processo n.° 10830.002987/92-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.000 Fls. 431 32/1997, a subtração da cobrança desse acréscimo no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, devendo, assim, ser acatada tal determinação. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento as parcelas de tributos correspondentes aos produtos cuja classificação - indicada no Termo de fl. 76 - não tenha a ver com os produtos nominalmente discriminados no quadro acima; b) reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% do imposto, com base no art. 45 da Lei n2 9.430/1996 e no art. 106, II, "c", do CTN; e c) subtrair a cobrança dos juros de mora equivalentes à TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. 111 Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2007 JCC}2LU 0.7-0/R0-;4—SARI---1;-elator 11, Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4709636 #
Numero do processo: 13673.000032/97-12
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - 1994. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DITR. - O processo administrativo fiscal tem por finalidade a busca da verdade material sem prescindir das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Os erros constatados no preenchimento da DITR e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela para a sua adequação à realidade fática (inteligência do art. 147, § 2°, CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:58:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:58:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:58:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:58:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:58:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:58:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:58:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:58:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:58:09Z; created: 2009-07-08T14:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:58:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :13673.000032/97-12 Recurso n° :301-121.762 Matéria :ITR Recorrente :FAZENDA NACIONAL Recorrida :ia CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada :BALBINO LINO DA COSTA Sessão de :08 de novembro de 2004. Acórdão n° :CSRF/03-04.158 ITR - 1994. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DITR. - O processo administrativo fiscal tem por finalidade a busca da verdade material sem prescindir das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Os erros constatados no preenchimento da DITR e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela para a sua adequação à realidade fática (inteligência do art. 147, § 2°, CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/2-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT OTACÍLIO DAN S CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUÍZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n° :13673.000032/97-12 Acórdão n° :CSRF/03-04.158 Recurso n° :301-121.762 Recorrente :FAZENDA NACIONAL Interessada :BALBINO UNO DA COSTA RELATÓRIO A contribuinte já identificada impugnou a notificação de lançamento referente ao ITR194, de fl. 08, alegando existência de erro no preenchimento da DITR/94 no que concerne à área total do imóvel, ao percentual de utilização e ao valor da terra nua atribuídos pela SRF não correspondentes à realidade do imóvel. Relativamente à área total do imóvel afirma que ao promover a sua aferição obteve o quantitativo de 837,0 ha. e não os 1.170,0 ha. erroneamente declarados na DITR/94. Oportunamente, justifica que a petição inicial do processo de retificação de área tramita na Comarca de Abaeté-MG. A decisão DRJ/BHE n° 11170.1757/99-20 (fls. 22/26), com fulcro na Lei 8.847/94, proveu parcialmente o lançamento para determinar a emissão de nova notificação do ITR/94, por meio da alteração do Quadro 08 do processamento da DITR, mantido, entretanto, o VTN tributado, obtido pelo confronto entre o VTN declarado e o VTNm, prevalecendo o de maior valor, de acordo com o art. 2° da IN/SRF 16/95 e §§ 2° e 30 do art. 3° da Lei 8.847/94. Assim, impossibilitada resta a revisão do VTN ante a ausência de laudo de avaliação nos autos, instrumento esse norteador da revisão, nos termos do § 4° do art. 3° do mesmo diploma legal. Do mesmo modo posiciona-se o decisum relativamente à retificação da área pretendida, eis que também não foi colacionada nos autos cópia da petição inicial de retificação de área junto à comarca de Abaeté-MG. Outrossim, considerando o doc. (fl. 04) acostado nos autos, o qual comprova a existência de 235 animais de grande porte no imóvel no final do ano de 1993, em razão desse fato deverá ser acatada a alteração deste quantitativo, de ofício, gerando um novo cálculo de percentual de utilização, de acordo com o art. 149-VIII do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do formulário de declaração de informações. Insurgindo-se contra o feito a notificada reitera na íntegra os termos contidos na peça vestibular, alegando que não pode ser responsabilizada pela existência de extravio de documento contido nos autos e fazendo colação de cópia do referido processo de retificação de área além da certidão do Registro Imobiliário de Abaeté-MG, com a finalidade de comprovar a área real do imóvel e, com isso, corrigido o grau de utilização de terras do referido imóvel. Isto posto, requer o provimento do recurso interposto. . ,Ç‘)..\ O 2 lin Processo n° :13673.000032/97-12 Acórdão n° :CSRF/03-04.158 O julgamento pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes é convertido em diligência à repartição preparadora, através da Resolução n°301-1.197, com a finalidade de autenticação dos documentos probatórios apresentados para que surta os efeitos pretendidos. Retornando os autos à Sessão de Julgamento, o Acórdão n° 301- 30060 prolatou decisão que proveu o recurso para a realização da revisão do lançamento, por unanimidade de votos, em razão da efetiva comprovação da retificação da área de 1.170,0 ha. para 837,0 ha. (docs. fls. 56/57), nos termos do § 3° do art. 59 do Dec. 70.235/72, que trata da nulidade de ofício por vício de forma, considerando, outrossim, o princípio da verdade material Discordando da decisão prolatada através do acórdão já mencionado, a Fazenda Nacional interpõe o seu recurso de divergência perante a pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, oferecendo a título de paradigma de divergência o acórdão n° 203-07885, cuja ementa (fls. 67/8), encontra-se assim redigida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal (art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72." A Fazenda Nacional fundamenta a sua tese na intempestividade da data de colação dos documentos probantes nos autos pela contribuinte após a fase processual instrutória, argüindo que a referida juntada extemporânea não se encontra autorizada por nenhuma das hipóteses excepcionais contidas no § 40 do art. 16 do Dec. 70.235/72, além de não ter o contribuinte requerido a juntada à autoridade julgadora, nos termos da legislação pertinente. Aduz, ainda, que a evocação do princípio da verdade material no acórdão ora atacado para autorizar o reconhecimento dos documentos trazidos aos autos fora do prazo, não pode ser usado de forma contra legam, quando há disposição da norma acerca do tema, sob pena de se convalidar um absurdo, para requerer a cassação do acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de ia instância. Dada ciência da decisão prolatada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e do Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, conforme documento de fl. 95 e reiterada através do edital n° 019/2003 (fl. 97), o contribuinte não se manifestou a respeito. É o relatório. ) (.2 3 ifn Processo n° :13673.000032/97-12 Acórdão n° :CSRF/03-04.158 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator. Admito o recurso uma vez evidenciado a existência de divergência entre a decisão prolatada pela Câmara recorrida e aquela constante do acórdão n° 203-07885, oferecido a título de paradigma pela Fazenda Nacional (fls. 72/83). O cerne da querela restringe-se ao reconhecimento ou não da eficácia dos documentos probantes relativamente à retificação da área total do imóvel objeto da lide, a partir da aceitação ou não da data de sua colação nos autos. A decisão a quo entendeu que comprovada a retificação da área de 1.170 ha. para 837,02ha., através de Certidão de Registro de Imóveis, ainda que apresentada na fase recursal, autoriza a revisão do lançamento do ITR, com fulcro no princípio da verdade material. O D. Procurador da Fazenda Nacional argüi que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante faze- lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal (art. 16, § 40, Dec. 70.235/72) e, mesmo o § 5° do mesmo diploma admitindo a juntada de documentos após a impugnação, o contribuinte não requereu a juntada intempestiva à autoridade julgadora, mediante petição que demonstrasse os fundamentos, a ocorrência de uma das hipóteses ali previstas. De antemão, registre-se o trecho adiante do item 9 da impugnação (fl. 03), donde se evidencia os seguintes termos: "após efetuar medição de seu imóvel, encontrou área bem inferior do que a que consta em seus documentos de transferência, tendo o imóvel apenas uma área de 837,02,95 ha. de extensão, e não 1.700,00 ha. como consta do lançamento do ITR, conforme faz prova a cópia da petição inicial do processo de retificação de área que tramita pela comarca de Abaeté-MG". Por sua vez a decisão de primeira instância menciona que apesar da referência acima textualizada, tal documento encontrara-se ausente dos autos. Preliminarmente, depreende-se do exposto que, a referida petição inicial de retificação existia de fato e para fim de comprovação junto a ARF da DRF/Divinópolis-MG, em razão de que a intimação foi protocolada na repartição preparadora em 30/12/96 e o referido documento data de 30/08/92, conforme se extrai da petição já mencionada (fl. 40). 4 Ifn Processo n° :13673.000032/97-12 Acórdão n° :CS RF/03-04.158 Partindo dessa premissa, nada impede que o contribuinte houvesse colado nos autos tal petição. De outra parte não restou comprovada que o mesmo deixou de apresentá-la, nem foi responsabilizado por dar causa ao seu extravio. A oportunidade de comprovar a existência desse documento, bem como que o mesmo poderia haver constado dos autos, surgiu por ocasião da decisão de primeira instância após o questionamento do relator sobre a sua existência, já que ausente dos autos, voltando o mesmo à tona através do recurso voluntário, ou seja, na primeira oportunidade que lhe foi concedida para a comprovação do já alegado na impugnação, tendo essa oportunidade ocorrida após a ciência da mencionada decisão, mesmo porque, antes da ciência, poderia o contribuinte alegar desconhecimento sobre um possível extravio do citado documento. Considerando-se as circunstâncias materiais em que se deu o fato sob análise, que não há como se presumir a existência de intempestividade na apresentação da petição colada nos autos às fls. 33/40, conforme alegada pela Fazenda Nacional. Do mesmo modo, também não há como se alegar que o princípio da verdade material está sendo utilizado contra legem, a despeito da existência de norma que dispõe acerca do tema. Logo, não merece prosperar o pleito da Fazenda Nacional. Demais disso, exclusivamente por amor ao debate, assinale-se que o tema de que se trata transcende a uma análise simplista quanto ao enfoque administrativo, pois requer para a solução da lide o exame de matéria finalística, que é a exigência de crédito tributário constituído por meio de lançamento, em desfavor do sujeito passivo. Nesse sentido, considerando os elementos contidos nos autos, entende este Julgador que o beneplácito do art. 112 do CTN, poderia ser aplicado ao caso em comento. De forma alternativa e criteriosa, estar-se-ia preservando a finalidade do procedimento administrativo fiscal, caracterizado pela busca da verdade material, sem prescindir das formalidades necessárias ã obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, razão pela qual o decisum da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes não merece reparo e com a qual se solidariza este Julgador. Ante o exposto, nego provimento ao recurso sob apreciação. É assim que voto. Sala dasS-"es, em 08 de novembro de 2004. ) OTACÍLIO DA À5 CARTAXO c? / 5 lfn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000555/2005-11
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2000 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte multa prevista no art. 9º, da Lei no 9.393/96. Quando o valor devido do imposto decorre do procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei n° 9.393/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.472
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2000 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte multa prevista no art. 9 0, da Lei no 9.393/96. Quando o valor devido do imposto decorre do procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei n° 9.393/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros dO Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, EDITADO EM: 03 DEL 61U Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Magalhães Peixoto e Odmir Fernandes (Suplente convocado). Relatório Por meio do Auto de Infração eletrônico de fl. 11, a contribuinte acima identificada foi intimada a recolher o credito tributário, a titulo de Multa por Atraso na Entrega da declaração do ITR do exercício de 2000, no valor de R$ 11.685,55 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), incidente sobre o imóvel rural denominado "Seringal Mossoró", localizado no município de Altamira - PA, com area total de 456.864,4 ha, cadastrado na RFB sob o no 6.510.935-0, cuja ciência ocorreu em 04/05/2005, conforme AR de fls. 34. Em 31/05/2005, a interessada impugnou o Auto (fls. 01/02), alegando, em síntese, que o valor do imposto devido foi impugnado em outro processo e que o valor da multa deve ser calculado tomando por base o valor apurado pelo contribuinte em sua DITR/2000, Às fls. 55/58, a DIU julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exeivicio: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve ser mantida a exigência relativa iz multa por atraso na entrega da D1TR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de oficio e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. Lançamento Procedente. As fls. 67/75, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. o relatório. Vo to Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. InicialMente, cumpre-se destacar o Auto de Infração cinge-se à cobrança de multa formal em decorrência do atraso na entrega da DITRJ2000. Com efeito, a data final para a entrega da DITR/2000, fixada pela IN/SRF n° '75/2000, foi o dia 29 de setembro daquele ano. Inobservando-se tal prazo, o contribuinte estaria sujeito as multas fixadas nos arts. 7° e 9 0 da Lei n° 9.393/96 "Art. 7" No caso de apresentação espontânea do DIAC fOra do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% 2 Plocesso n° 10215 000555/2005-11 S2-TE01 Acórao n.° 2801-00.472 Fl 152 (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a RS 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos . juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhiMento do imposto ou quota., Art. 9°A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte multa de que trata o art. 70, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela sfalta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Ora, sendo inquestionável que a DITR foi apresentada a destempo, o que se deu somente em 02/02/2003, inquestionável a correição quanto à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Ademais, no que tange à alegação de que o presente processo deveria aguardar o julgamento do Processo Administrativo n° 10215.000530/2004-28, posto que se discute naquele processo o efetivo valor do tributo devido, o que influenciaria no arbitramento da multa formal, em que pese razoável a alegação, no deve prosperar. Isso porque a decisão prolatada naquele processo já foi desfavorável ao Recorrente, além do que, é certo que acaso aquela decisão seja revertida, também será alterado o percentual da multa a ser aplicada nesse processo. por isso que, em razão da possibilidade de se alterar o condenação no presente processo, quando aquele outro for concluído, que entendemos pela impossibilidade de decretarmos a sua suspensão. Logo, vez que sequer contestada a intempestividade na entrega da DITR, deve- se manter a autuação em seus exatos termos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação acima externada,. 3

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4638417 #
Numero do processo: 10580.007493/2004-11
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa IRRF - COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Tendo o Contribuinte logrado êxito em comprovar a retenção na fonte do IR, deve ser acolhida sua pretensão, haja vista demonstrar, através de documentação hábil e idônea, a satisfação da obrigação tributária: Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2801-000.308
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer rendimentos e Imposto de Renda retido pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa IRRF - COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Tendo o Contribuinte logrado êxito em comprovar a retenção na fonte do IR, deve ser acolhida sua pretensão, haja vista demonstrar, através de documentação hábil e idônea, a satisfação da obrigação tributária: Recurso parcialmente provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:47:27Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:47:27Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:47:27Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:47:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:47:27Z; created: 2010-03-29T19:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:47:27Z | Conteúdo => S2-TE0i Fl. 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...t:Gwá,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS S-1. 51-W - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 10580.007493/2004-11 Recurso n° 162.363 Voluntário Acórdão n° 2801-00.308 — P Turma Especial Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente ERASMO PEREIRA DE LIMA Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa IRRF - COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Tendo o Contribuinte logrado êxito em comprovar a retenção na fonte do IR, deve ser acolhida sua pretensão, haja vista demonstrar, através de documentação hábil e idônea, a satisfação da obrigação tributária: Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer rendimentos e Imposto de Renda retido pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINÁ/ II E EIVAI UES RESENDE- Presidente MARCELO lé is On:70‘ ,4 XOTO- Relator EDITADO EM : 18/01/2010 Processo n° 10380.007493/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.308 Fl, 71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), José Raimundo Tosta Santos (convocado), Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho (convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatório Neste processo o interessado contesta o auto de infração do imposto de renda do exercício 1999, lavrado para glosar parte do imposto de renda na fonte declarado (R$ 166.224,70), juntamente com os rendimentos correspondentes (R$ 545.186,23), para incluir rendimentos tributáveis omitidos e o imposto na fonte sobre eles incidente, e para glosar parte das deduções de despesas com instrução. O contribuinte alega haver recebido da Caixa Econômica Federal em ação trabalhista R$ 545.186,26, com retenção do imposto de renda na fonte de R$ 166.224,70. Afirma juntar ao processo o DARF deste pagamento. Anexa cópia de alvará judicial (fls. 06), liberando a parcela de RS 439.537,84. Não contesta as demais alterações pelo auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Salvador/BA, por sua 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 15-12.170. Cientificado em 19/03/2007, fls. 40 , e inconformado o recorrente, opôs embargos declaratórios de fls. 41/42, onde em síntese alega: Que a apresentou impugnação com os documentos necessários, relacionados na inicial. Que o contribuinte anexou e fez constar em sua petição que estava anexando os seguintes documentos: cópia do alvará 164/98, cópia do DARF apuração em 15/01/1999 e recolhido cia 22/01/1999, cópia do recolhimento ao INSS. Que dos documentos juntados, a cópia do alvará foi encontrada nos autos, não fazendo constar os demais documentos. Ao final pugna pela procedência dos Embargos. Junta ao mesmo às fls. 43, cópia do DARF de recolhimento de R$ 166.224,70. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Salvador/BA, por sua 3' Turma de Julgamento, indeferiu a solicitação para encaminhar o processo ao órgão de origem para as providencias requeridas, conforme des.-. 2 Processo n°10580.007493/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00308 Fl, 72 Cientificado em 30/08/2007, tls. 48 , e inconformado o recorrente, interpôs recurso voluntário de fls.49/51, em 24/09/2007, onde em síntese alega: Que juntou na ocasião da impugnação DARF apuração em 15/01/1999 e recolhido em 22/01/1999, cópia do alvará 164/98, cópia do Recolhimento do INSS. Que tal fato, foi um erro do setor de protocolo da Delegacia da Receita Federal de Salvador/BA que protocolizou o recebimento do DARF e certamente não deu andamento a documentação completa ao seu destino. Argumenta que o DARF no valor de R$ 166.224,70, juntado aos autos, embora tenha sido recolhido com data de apuração 15/01/1999 por CITO da Reclamada, Caixa Econômica Federal, quando ao preencher o DARF, não considerou o exercício efetivo de 1998 conforme TRT 006.95271-01 (Protocolo antigo TRT), numeração modificada para o processo a' 00271-1995-006/05-00-4 (copia de despacho do Exmo. Juiz do Trabalho em 11/12/1998, DARF e GPS em anexo). Pugna ao final, pela modificação da decisão proferida no acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. A questão central dos autos, trata-se da dedução de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 166.224,70, não comprovado. Quando do julgamento de primeira instancia, proferida pela DRJ, realmente não havia nada nos autos em que se comprovasse a retenção do imposto na fonte. Porém, às folhas 43 e 58, verifica nos autos cópia do DARF em que comprova a retenção de imposto de renda, procedida pela Caixa Econômica Federal, ré, em processo trabalhista, em que lhe moveu o Recorrente. - Tais fatos, estão devidamente comprovados pelos documentos de fls. 54 (cópia do alvará judicial), 56 (cópia do despacho do juiz do trabalho da 6° Vara do Trabalho — ex-JCJ, em 16/12/1998), 57 (cópia da petição da Reclamada Caixa Econômica Federal, juntando cópias dos comprovantes relativos aos recolhimentos de IR e INSS), 58 (cópia do DARF relativo ao IR, devidamente recolhido) . Diante do conteúdo dos autos e a a associaça de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matér, a e po . ser de j stiça, voto no sentido DAR LLLr 3 Processo n°10580.0074931200411 S2-TE01 Acórdão nd 2801-00.308 Fl. 73 PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para restabelecer os rendimentos tributáveis e imposto de renda retidos pela Caixa Econômica Federal. Sala das Sessões, 28 de ou P. e ro 1 e 200' MARCELO MAL 1711de ' ' OTO- Relator r 4

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6934024 #
Numero do processo: 10820.720004/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal,para fins de redução do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. A teor do artigo 10, § 7º, da Lei n° 9.3939, de 1996, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para de isenção do ITR, respondendo o mesmo pela pagamento do imposto e contestatários legais, em caso de falsidade, Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 119,8 ha e a Arca de Reserva Legal de 744,8 ha, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Tânia Mara Paschoalin que negavam provimento ao recurso. O conselheiro José Evande Carvalho Araújo votou pelas conclusões.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente WILMA DE LOURDES BENEZ MORAES Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal,para fins de redução do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. A teor do artigo 10, § 7 0, da Lei n° 93939, de 1996, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para de isenção do ITR, respondendo o mesmo pela pagamento do imposto e consectários legais, em caso de falsidade, Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 119,8 ha e a Arca de Reserva Legal de 744,8 ha, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Tânia Mara Paschoalin que negavam provimento ao recurso. O conselheiro José Evande Carvalho Araújo votou pelas conclusões, AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente JULIO CEZAR DA F~ECA FURTADO - Relator EDITADO EM: 2 0 AGO 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Herniques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado). Relatório Por medida de economia processual, adoto, in tonal', o relatório do acórdão de fls. 59/60 da instância a quo, in verbis: Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado , auto de infração de ITR do exercício de 2002, no valor total de R$ 97.055,28 (noventa e sete mil, cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos), relativo ao imóvel denominado Fazenda Wakayama, localizado no Município de Jateí —MS, número de inscrição na Receita Federal 0.743,893-1, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fis. 14 a 23. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar a documentação relativa à comprovação dos elementos declarados em sua DITR apresentou referida documentação sem a comprovação do recolhimento da taxa de vistoria prevista na Lei &938/81, e o requerimento tempestivo do ADA ao IBAMA. O contribuinte apresentou requerimento do ADA entregue em 13.04.2004. A vista da falta da documentação acima citada, a autoridade fiscal efetuou o lançamento, desconsiderando as áreas de reserva legal e preservação permanente como áreas excluídas da tributação do ITR, com conseqüente redução do grau de utilização, aumento da alíquota do ITR e aumento do VTNT. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: a) Inicialmente faz algumas considerações sobre o lançamento, sobre os princípios constitucionais a que deve se submeter a administração pública e em especial o atendimento da lei, que não foi cumprido pela autoridade ao desconsiderar as informações pOrestadas pelo contribuinte quando da declaração do 1TR, devidamente comprovado por laudo técnico e ato declaratório ambiental b) Que as áreas declaradas como de preservação permanente e reserva legal estão de acordo com a legislação, transcrevendo o artigo 10 da Lei 9393/96 com seu parágrafo, incisos e alíneas e que o autor do procedimento exigiu indevidamente a comprovação da taxa de vistoria referente ao ADA, enquanto que o contribuinte apresentou laudo técnico comprovando a existência das referidas áreas, na forma exigida pelas Instruções Normativas da SRF; c) Afirma ainda, que o ADA foi apresentado e que a autoridade fiscal não aceitou em razão da ausência de recolhimento da taxa de vistoria, e, sendo inconteste a existência das áreas, é completamente inoportuno o lançamento pela falta de amparo na 2 Processo n° 10820 720004/2006-10 S2-C1T2 Acórdão n 2801-00.374 El. 12 desconsideração das áreas não tributáveis, e ainda, que a taxa de vistoria está suspensa pelo IBAMA pela irregularidade em sua cobrança por diversos motivos; d) Transcreve diversas decisões do conselho de contribuintes tentando trazer os entendimentos ali esposados para o seu caso em particular; e) Com relação ao grau de utilização, foi reduzido pela desconsideração das áreas de reserva legal e preservação permanente, enquanto que efetivamente existente, e ainda, mesmo que não fossem essas áreas consideradas com isentas, não poderiam também ser consideradas, aproveitáveis não utilizadas, por não serem passíveis de exploração. Cita o artigo 10 da Lei 8.629/93 com seus incisos, onde estão definidas, as áreas consideradas não aproveitáveis. Desse modo, mas, somente não aproveitáveis, o grau de utilização seria aumentado e a alíquota do ITR reduzida." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento/Campo Grande(MS), pelo Acórdão 04-15,239, de 05 de setembro de 2008, julgou procedente o lançamento, cujas conclusões estão resumidas na seguinte ementa:. "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício:> 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente e de reserva legal pra efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA — Ato Declaratório Ambiental, além das áreas de reserva legal estarem averbadas à margem da matrícula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente." Inconformado, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 65/76, e documentos de fls. 77/88,repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: É o Relatório. Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Trata o presente recurso das glosas das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de aumento da base de cálculo do Imposto Territorial Rural. en- 3 A recorrente afirma que a existência das referidas áreas estão devidamente comprovadas através de laudo técnico, apresentado ainda na fase de instrução do processo, e que a área de Reserva Legal encontra-se averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme se verifica dos documentos de fls. 06/12. Portanto, não se discute no presente processo a existência ou não das referidas áreas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção. Do lançamento (fls. 17/18), extrai-se que o ceme da questão gira em torno das seguintes situações motivadoras da exigência: A) comprovação da propriedade do imóvel rural pela pessoa inicialmente identificada, como contribuinte do ITR; B) comprovação da existência da área de preservação permanente, através de Certificação por laudo técnico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); C) comprovação parcial da averbação da área de reserva (744,86ha) e declarada como sendo de 764,86ha; e D) falta de comprovação da utilização do ADA, com o recolhimento da respectiva Taxa de Vistoria, para fins de redução do valor do ITR. No tocante à alínea A, a propriedade do imóvel rural pela pessoa inicialmente identificada está devidamente comprovada pela Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (Fls. 07/08), onde se verifica ser WILMA DE LOURDES BENEZ MORAES, como viúva meeira, proprietária de 50% (cinqüenta por cento) do imóvel objeto da matrícula AV-1-12.853 — TITULO-FORMAL DE PARTILHA, expedido em 28/02/1994, decorrente do falecimento de WALDIR FELIZOLA DE MORAES. Relativamente à alínea B, a área de preservação permanente está comprovada pelo Laudo Técnico de fls. 09/11, onde consta que o imóvel denominado Fazenda Wakayama apresenta um montante de 119,86 hectares da referida área. O fato de o referido Laudo Técnico não se encontrar acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), não resulta dizer que o mesmo se toma imprestável para a comprovação da existência da área de preservação permanente, ainda porque a mesma se encontra referida no ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL — ADA, expedido pelo IBAMA conforme documento acostado às fls,12. Quanto à alínea C, relativa à comprovação parcial da averbação da área de reserva (744,86ha) e declarada como sendo de 764,86ha, trata-se à evidência de um erro material que não pode implicar em glosa total da área, mas, tão somente, da diferença de 20,00ha declarada a maior, uma vez que a área correta, correspondente a 20% da área total do imóvel está devidamente averbada na Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, acostada às fls. 07/08. Finalmente, no tocante à falta de comprovação do recolhimento da respectiva Taxa de Vistoria, esse fato não impediu que o IBAMA expedisse o ADA de fis, 12, mesmo porque o não pagamento da citada Taxa de Vistoria implicaria em negativa de concessão, o que hão Ocorreu e, no caso de parcelamento, ensejaria a cobrança da parcela inadirnplida, acrescida de juros e multa, conforme disposto no § 4 0, do artigo 17-0, da Lei. 4 Processo if 10820.720004/2006-10 S2-C1 T2 Acórdão n° 2801-00.374 Fl 1.3 6.938, de31/08/1981, na redação dada pela Lei 10.165/2000, segundo o qual "o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos 1 e II do caput e ,§§ r--A e 1Q, todos do art 17-H desta Lei", Quanto à alegação intempestiva do ADA, não obstante o estabelecido na Lei n° 10,165, de 27/12/2000, que deu nova redação à Lei n° 6,938/1981, sobre a obrigatoriedade de apresentação do referido ADA, também é certo, que não é exigida a prévia comprovação, para fins de isenção do ITR, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, em razão do disposto no parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9,393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos: § 7' A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis". Está evidente, portanto, que contribuinte apresentou documentos que comprovam a efetiva existência das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, respectivamente, informadas na matricula do imóvel às fls. 07/08 e no Laudo Técnico de fis, 09/11, não pairando sobre os mesmos„ nem de leve, qualquer insinuação de falsidade. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para acatar as exclusões da base de cálculo do ITR das citadas áreas, sendo 119,8ha, referente à Preservação Permanente, e 744,8ha relativa à Reserva Legal. Sala das Sessões, em 10 de março de 2010 Julio Cezar da Fohseca Furtado

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Numero do processo: 10580.720737/2007-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte das despesas médicas cuja dedução pretende, deve ser restabelecida a dedução desta respectiva parcela em sua Declaração de Ajuste Anual. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. Comprovada a contribuição à previdência privada por meio de documentação hábil e idônea, há que se restabelecer o respectivo valor pleiteado como dedução. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar despesas médicas no valor de 3.224,69 e contribuição previdenciária privada no valor de R$ 305, 47, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte das despesas médicas cuja dedução pretende, deve ser restabelecida a dedução desta respectiva parcela em sua Declaração de Ajuste Anual. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. Comprovada a contribuição à previdência privada por meio de documentação hábil e idônea, há que se restabelecer o respectivo valor pleiteado como dedução. Recurso Provido em Parte.

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DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte das despesas médicas cuja dedução pretende, deve ser restabelecida a dedução desta respectiva parcela em sua Declaração de Ajuste Anual. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. Comprovada a contribuição à previdência privada por meio de documentação hábil e idônea, há que se restabelecer o respectivo valor pleiteado como dedução. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar despesas médicas no valor de 3.224,69 e contribuição previdenciária privada no valor de R$ 305,47, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Fl. 91DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720737/2007-05 Acórdão n.º 2801-00.731 S2-TE01 Fl. 92 2 Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, às fls. 11/18, formalizada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 35.388,79, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (suplementar), multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/07/2007. A autuação decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual retificadora apresentada pelo contribuinte, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, onde foram glosados, por falta de comprovação das despesas, os seguintes valores de deduções pleiteadas: (i) dependentes (valor glosado - R$ 3.816,00); (ii) despesas médicas (valor glosado - R$ 8.254,89); (iii) despesas com instrução (valor glosado - R$ 1.998,00); e (iv) pensão alimentícia judicial (valor glosado - R$ 22.617,00). A autoridade fiscal também apurou omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 109.525,01, conforme DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras Renovias Concessionária S/A (R$ 13.608,21), Real Tókio Marine Vida e Previdência S/A (R$ 5.285,00) e Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros (R$ 90.631,80). A parcela do IRRF incidente sobre os rendimentos omitidos que não foi declarada, no valor de R$ 104,40, foi incluída de ofício. Cientificado do lançamento em 08/08/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 31, o contribuinte apresentou em 28/08/2007 a impugnação às fls. 02/07, ocasião em que contestou o resultado do trabalho fiscal. Em síntese, argumentou que: - é portador de moléstia grave conforme farta documentação apresentada à fiscalização; - os documentos apresentados comprovam as deduções relativas a dependentes, despesas médicas, despesas com instrução e pensão alimentícia; - a declaração retificadora apresentada deve ser acolhida, pois atende aos requerimentos legais relativos ao exercício de 2005, cabendo ser desconsiderada a DIRPF/2005 n° 13.02.64.06.31-70 anteriormente apresentada; - a documentação apresentada se refere a empresas de caráter indubitável, cujas declarações estão em consonância com a verdade e os fatos, portanto, não se pode atribuir à matéria em questão qualquer condição de validade na omissão de rendimentos tributáveis declarados, na omissão de rendimentos apurados, nas glosas que foram consideradas, das deduções consideradas indevidas, na glosa dos impostos pagos. Ao final de sua impugnação o contribuinte solicitou que fosse declarada a nulidade do lançamento, com o arquivamento da respectiva notificação e, caso contrário, que fosse acolhida a documentação apresentada no curso da fiscalização. Pleiteou, ainda, que o Fl. 92DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720737/2007-05 Acórdão n.º 2801-00.731 S2-TE01 Fl. 93 3 julgamento da lide fosse realizado no prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, bem como fosse acolhida a retificação apresentada juntamente com a sua peça de defesa. A 3 a Turma de Julgamento da DRJ/Salvador (BA), ao exarar sua decisão, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR nº 15-18.575, de 05/03/2009, às fls. 56/60, concluindo por restabelecer: a) a dedução correspondente a dois dependentes, no valor de R$ 2.544,00, pois os documentos apresentados pelo contribuinte comprovam tão-somente a relação de dependência de Edivane Alves Rafael (cônjuge) e Bárbara Alves Rafael (filha); b) a dedução do valor de R$ 1.998,00, por considerar que a declaração apresentada na impugnação comprova os gastos com a educação de dependente; c) a dedução do valor de R$ 22.617,00, posto que o informe de rendimentos colacionado às fls. 22, comprova o pagamento de pensão alimentícia judicial a Sueli Junqueira Rafael, CPF nº 273.805.878-70; d) a dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 4.690,05, face à comprovação destes dispêndios realizados pelo contribuinte. Decidiu, ainda, aquela Turma Julgadora que o contribuinte faz jus à dedução relativa à contribuição à previdência privada - Fundação PETROS, no valor de R$ 7.860,33, comprovada nos autos. No entanto, entenderam os julgadores que não restou comprovada nos autos a isenção dos rendimentos apontados como omitidos, pois o contribuinte não apresentou laudo médico oficial que comprovasse a alegada moléstia grave. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 04/06/2009, conforme faz prova o Aviso de Recebimento – AR à fl. 64. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/06/2009, à fl. 69, onde, diante da decisão da 3 a Turma da DRJ/Salvador (BA), assevera que restaram as seguintes pendências: i) apresentação do comprovante de despesa efetuada com Bradesco Saúde no valor de R$ 3.564,84; e ii) comprovante de pagamentos efetuados à Fundação Petros no valor de R$ 305,47. Na seqüência, aduz o recorrente que anexou ao processo os seguintes documentos: - comprovante das despesas com Bradesco Saúde, no valor de R$ 3.224,69; - comprovante referente à Fundação Petros - Previdência Privada, no valor de R$ 8.165,80; - declaração já retificada, porém, não enviada, na qual consta R$ 5.144,79 de imposto à pagar em 06 (seis) parcelas de R$ 857,46; Fl. 93DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720737/2007-05 Acórdão n.º 2801-00.731 S2-TE01 Fl. 94 4 - cópias de DARF referente às 06 (seis) parcelas pagas no valor individual de R$ 984,87, perfazendo um total de R$ 5.909,22, com um saldo a ser restituído de R$ 764,43. Ao final de seu recurso, requer o contribuinte que seja julgado improcedente o lançamento, com a imediata devolução de valor recolhido a maior. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Diante da ausência de questão preliminar, passo à análise do mérito, que, como se observa do relatório, nesta instância de julgamento, cinge-se apenas à discussão em torno de dedução de despesas médicas pleiteada pelo recorrente inerente à gastos efetuados com plano de saúde (Bradesco Saúde) no valor de R$ 3.564,84, bem como de parte da dedução referente à contribuição previdenciária privada (Fundação PETROS) no valor de R$ 305,47, não consideradas pela decisão recorrida. Primeiramente, no que diz respeito ao gasto efetuado com a Bradesco Saúde, entendo que a declaração colacionada pelo contribuinte por ocasião do recurso em apreço, à fl. 78, faz prova da despesa efetuada no ano-calendário de 2004 com plano de saúde de suas dependentes (filha e cônjuge), no montante de 3.224,69. Tais vínculos de dependência restaram devidamente comprovados pelo contribuinte quando da impugnação ao lançamento. Deve ser acatada, portanto, a despesa tão-somente no valor de 3.224,69, conforme informado no citado documento. Quanto à contribuição previdenciária privada, de fato, o valor a ser considerado para fins de dedução do imposto a pagar é de R$ 8.165,80, e não o valor de R$ 7.860,33 destacado no acórdão recorrido. O documento emitido pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, à fl. 83, comprova o montante informado pelo recorrente (R$ 8.165,80), devendo, assim, ser restabelecida nesta instância julgadora a diferença em litígio no valor de R$ 305,47. Com relação à solicitação do recorrente para que seja considerada a retificação da declaração apresentada quando da apresentação de sua defesa administrativa, cumpre salientar que a legislação não autoriza qualquer procedimento de retificação feita após o início do procedimento fiscal, a teor do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, face à perda de espontaneidade do contribuinte. Por derradeiro, cabe ainda esclarecer que a análise, bem como qualquer outra providência relacionada à pedido de restituição de valores que porventura tenham sido recolhidos a maior pelo recorrente deve seguir rito próprio, sendo, de início, tal apreciação, de competência da autoridade administrativa da respectiva unidade da RFB que tem jurisdição sobre o contribuinte, nos termos da legislação que rege a matéria. Fl. 94DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720737/2007-05 Acórdão n.º 2801-00.731 S2-TE01 Fl. 95 5 Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas no exame da matéria, VOTO em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto nos autos, para acatar despesas médicas no valor de 3.224,69 e contribuição previdenciária privada no valor de R$ 305,47. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 95DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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9430973 #
Numero do processo: 10735.000669/2002-31
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física que não contém o registro da data de recebimento, mas apenas o número de controle da SRF abaixo do campo destinado à recepção, não faz prova da efetiva entrega da declaração Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.545
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física que não contém o registro da data de recebimento, mas apenas o número de controle da SRF abaixo do campo destinado à recepção, não faz prova da efetiva entrega da declaração Recurso negado.

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Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física que não contém o registro da data de recebimento, mas apenas o número de controle da SRF abaixo do campo destinado à recepção, não faz prova da efetiva entrega da declaração Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINAL I E HENRIQUES RESENDE - Presidente , TA ji-jjAAA'0.A.:\("0-)\-r-• IA MARA PASCHOALIN Relatora EDITADO EM: 17/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Heruiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada), Tânia Mara Paschoalin e Edgar Silva Vidal (Suplente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, às fls. 09/12, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2000, ano-calendário 1999, que exige o resíduo da multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 1.376,95, dado que foi descontado o valor de R$ 178,45 referente à restituição apurada do valor de R$ 1.555,40 da multa por atraso devida. Em sua impugnação, o contribuinte alegou ser indevida a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração, pois não foi apurado imposto, mas sim saldo a restituir. Defendeu que, na ausência de imposto devido, deve ser aplicada a multa mínima prevista. A 1' Turma da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ, conforme Acórdão de fls, 40/43, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: MULTA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa ,fisica, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso, BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é o valor do imposto devido do exercício, não obstante tenha havido antecipações e retenções pelas fontes pagadoras e o imposto a pagar tenha sido integralmente quitado antes da apresentação da declaração ou do lançamento ex-qfficio. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 29/11/2007 (Il. 46), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 49/50, em 05/12/2007, requerendo o cancelamento do lançamento, pelo seguinte motivo: "foram entregues duas declarações a 1" o sistema não registrou a data da recepção pois o programa gerador do Imposto de Renda do mesmo ano difere dos programas de hoje que quando sendo entregue outra declaração o sistema só permite que seja uma declaração retificadora gerando assim um novo número de recibo e as duas declarações foram entregues em anos distintos, gerando assim um mesmo n° de recibo 32.86.93.42,79 do exercício de 2000 ano calendário 1999, sendo que a primeira declaração referida foi entregue em tempo hábil, mesmo assim estando a mim intimado uma multa atualizada no valor de R$ 2.631,90" É o Relatório, 2 Processo n" 107.35 000669/2002-:31 S2-TE01 Acórdão n. 2801-00.545 Fl. 75 Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O contribuinte, quando impugnou o lançamento, admitiu o atraso na entrega da declaração sob exame, porém contestou o valor da multa por entender que caberia, no presente caso, a aplicação da multa mínima prevista pela legislação de regência. Em sede de recurso, o interessado vem alegar que apresentou duas DIRPF/2000, sendo que a primeira foi entregue dentro prazo legal. Aduz, no entanto, que o sistema não registrou a data de recepção. Compulsando os autos, verifica-se que, além do recibo de entrega considerado pelo fisco, datado em 17/10/2001, consta, à fl. 57, outro recibo de entrega contendo apenas o mesmo número de controle abaixo do campo de recepção. Ocorre que o recibo sem o registro da data de recebimento não faz prova da efetiva entrega da declaração como pretende o recorrente. Ressalte-se que o programa de entrega da DIRPF, ao final do procedimento de preenchimento e envio da Declaração de Rendimentos, sempre gera um comprovante de entrega, sendo tal comprovante a prova irrefutável que a obrigação acessória foi cumprida. Deve-se atentar, ainda, para a hipótese de o recibo juntado à fl. 57 ter sido impresso antes da entrega da declaração pela internet. Ademais, é possível também imprimir o recibo somente com o número de controle para acompanhar a entrega da declaração contida em disquete ou CD, seja em banco autorizado ou na unidade da Secretaria da Receita Federal. Enfim, importa que restou confirmada a entrega da DIRPF/2000 em 17/10/2001, devendo, portanto, ser mantido o lançamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, \r\ncuaàtoxi- ara Paschoalin 3

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