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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638074 #
Numero do processo: 10215.000197/2005-38
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.003
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. _...1dk,:so ,i-d--) . ANA RI IBEIR DOS REIS r.- esidente r-- i JA /i.• ÍNA M QUITA LOURENÇO DE SOUZA - Relatora EDITADO EM: O 8 EZ 2iii2 (<1 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros . Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). Relatório O contribuinte Antonio Picão Neto foi autuado em 27 de abril de 2005 por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano calendário de 2000. Devidamente cientificado da autuação fiscal, de acordo com documento de fls. 67, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fis. 70/91, alegando o seguinte: Autuação realizada pelo AFRF é totalmente sem causa e desprovida de qualquer alicerce na lei. Uma simples intimação solicitando as notas fiscais da empresa, seria capaz de esclarecer a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do impugnante. A origem dos depósitos identificados em sua conta corrente foram os rendimentos auferidos por sua empresa AMAZONAVES TAYU AÉREO LTDA, CNPJ..03.090.756/0001-67. Juntou ao processo Notas Fiscais, fls.123/137, afirmando que são documentos hábeis, idôneos, incontestáveis e autorizados por repartição pública, para comprovar os rendimentos efetivamente recebidos pela empresa do impugnante, que foram depostidas em sua conta pessoal. A lei deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte. Estes valores depositados na conta corrente do diretor da empresa, ora impugnante, foram para pagamentos de despesas e custos operacionais de sua própria empresa, não havendo motivos para o fisco tributar o que não é renda. Juntou decisões do Conselho de Contribuintes sobre o caso. A fiscalização não realizou uma investigação mais profunda para certeza e liquidez da exigência tributária imposta. O depósito bancário não caracteriza disponibilidade econômica, nem renda de qualquer natureza, não sendo fato gerador de imposto. 4. 9\4 2 Processo n0 10215.000197/2005-33 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.003 Fl. 2 Não teve variação patrimonial em 2001, demonstrando que se o mesmo tivesse realmente auferido os rendimentos que diz a fiscalização, certamente haveria grande avaria ção em seu patrimônio. Como a fiscalização não consegue vincular supostos depósitos bancários com omissão de receitas, e não existe nexo causal entre a disponibilidade econômica e a omissão do rendimento, não pode pretender o fisco tributar, pois tal procedimento é ilegal do ponto de vista jurídico. Presunções em matéria tributária não servem por si só de prova inequívoca para lançamento de créditos tributários por omissão de receitas, principalmente porque o contribuinte apresentou justificativas plausíveis da origem dos depósitos bancários. Todo empresário que trabalha com a intenção de lucro, movimenta em sua conta o mesmo dinheiro dezenas e centenas de vezes, sendo assim falho o procedimento da fiscalização ao considerar a quantidade de depósitos do ano como suposta renda omitida e não declarada. Pede pelo julgamento do mérito de sua impugnação e conseqüente anulação do Auto de Infração. Em analise a impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa e inconformado com a mesma ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo as seguintes razões: 1. que o texto constitucional não autoriza instituir tributos ou impostos sobre ficções ou rendimentos imaginários ou ainda meramente hipotéticos, como se sucedeu no caso concreto; 2. que não se conforma com a autuação fiscal, lavrado sobre valores depositados em sua conta corrente, cuja origem de tais depósitosK, foram de rendimentos auferidos por sua empresa Amazonaves Táxi - ' 3 Aéreo Ltda., com sede na cidade de Tefé Amazonas, onde o recorrente trabalha; 3. que o recorrente deu a explicação correta a fiscalização, conforme correspondência protocolada no dia 22 de abril na Receita Federal em Santarém Pará, todavia a fiscalização ao invés de investigar, procedeu a autuação fiscal; 4. que a DRJ mesmo considerando documento hábil e idôneo, ao ser apresentados na impugnação ao auto de infração, preferiu julgar procedente a autuação fiscal; 5. que por oportuno apresenta notas fiscais para comprovar os rendimentos efetivamente recebidos pela empresa do recorrente, que foram depositados em sua conta pessoal, em decorrência de procedimentos administrativos, e por facilidade aos seus clientes, que preferiam pagar as faturas junto ao Bradesco. Que nesta época o recorrente tinha conta pessoal no Bradesco, que foi de pronto informada aos seus clientes; 6. que os valores depositados na conta corrente do diretor da empresa, ora recorrente, foram para pagamentos de despesas e custos operacionais de sua própria empresa, não havendo motivo para o fisco federal, sem certeza e nem liquidez do valor devido do imposto de renda, tributar o que não é renda, uma vez que tais haviam sido tributados na pessoa jurídica; 7. que as notas fiscais de faturamentos da empresa, cujos valores foram depositados na conta pessoal do recorrente, são documentos incontestáveis, por serem notas fiscais autorizados por repartição pública; 8. que todos os valores depositados na conta corrente do sócio, pertencentes a sua empresa, foram em decorrência de sua atividade econômica, sendo assim, não há como sustentar que tais rendimentos foram omitidos, uma vez que tal procedimento é relativo a atividade econômica do contribuinte; 9. que a lei deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, na dicção do Art. 112 do CTN, assim, os documentos ora apresentados são suficientes para a reforma da decisão; 10. que o depósito bancário não caracteriza disponibilidade econômica, nem renda de qualquer natureza, assim o mesmo não tem fato gerador de imposto, por estes motivos, não podem dar guarida ao lançamento tributário ora recorrido; 11. que, no caso, o contribuinte explicou pormenorizadamente a origem dos depósitos com farta documentação de sua atividade econômica, todavia o julgamento "a quo" , bem como a fiscalização teimam em não querer aceitar tais posicionamentos; 12. que o contribuinte não teve variação patrimonial em 2001, ano seguinte ao período fiscalizado, isso demonstra que se o Inesmo1 * 4 (\ \ • -r., Processo n° 10215.000197/2005-38 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.003 Fl. 3 tivesse realmente auferido os rendimentos que diz a fiscalização, certamente haveria grande variação em seu patrimônio; 13. que presunções em matéria tributária, não servem por si só de prova inequívoca para lançamento de créditos tributários por omissão de receitas, principalmente porque o contribuinte apresentou justificativas plausíveis da origem dos depósitos bancários; 14. ainda, cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes referente omissão de rendimento caracterizado por depósito bancário de origem não comprovada, e por fim, pede o provimento do Recurso. É a síntese do necessário. ,4 5 Voto Conselheira JANAíNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA, Relatora Trata-se do Recurso Voluntário do contribuinte Antonio Picão Neto contra decisão da DRJ de Belém que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 53 a 56 cuja autuação refere-se a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano calendário de 2000. A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo, atendendo ao requisito legal de admissibilidade constante no Decreto n° 70.235/72. Cabe ressaltar que juntamente com as razões de Recurso Voluntário, o contribuinte junta os seguintes documentos às fls. 185 a 285: - Cópia de RG e do CPF do recorrente; - Cópia do Auto de Infração; - Respostas do contribuinte a fiscalização; - Contrato social da empresa Amazonaves Táxi Aéreo Ltda.; - Notas fiscais de rendimentos auferidos pela empresa e depositados na conta do impugnante; - Cópia da Decisão DRJ; - Cópia da DIRPF 2001 que comprova que não houve variação patrimonial naquele exercício Dentre as razões de recurso, o recorrente afirma que não se conforma com a autuação fiscal lavrada sobre valores depositados em sua conta corrente, cuja origem de tais depósitos foram de rendimentos auferidos por sua empresa Amazonaves Táxi Aéreo Ltda., com sede na cidade de Tefé-Amazonas. Alega que os valores depositados na conta corrente do diretor da empresa, ora recorrente, foram para pagamentos de despesas e custos operacionais de sua própria empresa, conforme contrato social juntado. De fato pode ser depreendido do contrato social de fls. 208 a 211 que o recorrente é sócio diretor da empresa Amazonaves Táxi Aéreo Ltda. E, ainda, para justificar os depósitos bancários em sua conta pessoa física, apresenta nesta oportunidade notas fiscais para comprovar os rendimentos efetivamente recebidos pela empresa e que foram depositados em sua conta pessoal do Banco Bradesco, em decorrência de procedimentos administrativos e por facilidade seus clientes preferiam pagar as faturas junto ao Bradesco, por isso informou o n° de sua conta pessoal do Bradesco. Cabe esclarecer que através de uma Declaração, juntada aos autos às fls. 52, o recorrente explicou ao auditor fiscal autuante que forneceu sua conta pessoal para depósitos dos clientes no Banco Bradesco, logo da abertura da empresa em março de 1999, mas que ficaram depositando por um certo tempo pois já estavam acostumados. Anima, ainda, que 6 N\..& • ‘‘\'', -N Processo n° 10215.000197/2005-38 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.003 Fl. 4 existem depósitos efetuados pela empresa Amazonaves para ressarcir despesas com viagens, alimentação, hospedagem, entre outras, devido ao grande número de deslocamentos necessários. Por fim, declara que tal movimentação não veio a contribuir para acréscimo ou diminuição de renda ou bens, motivo pelo qual não julgou necessários prestar tais informações à Receita Federal à época dos fatos. A autoridade fiscal entendeu que a alegação do contribuinte não foi comprovada através de documentação hábil e idônea, de modo que os valores dos depósitos/créditos em suas contas bancárias em 2000 bastou não comprovada pelo recorrente, caracterizando-se, assim, omissão de rendimentos, conforme informação contida às fls. 59 do Teimo de Verificação Fiscal. Foi o que motivou o Auto de Infração. Em sua defesa de primeira instância o contribuinte juntou notas fiscais de faturamentos para comprovar os rendimentos efetivamente recebidos pela empresa Amazonaves em decorrência de procedimentos administrativos e por facilidade aos seus clientes que preferiam pagar as faturas junto ao BRADESCO (afilinação encontrado na impugnação às fls. 74 dos autos). O recorrente julga tais documentos incontestáveis para comprovar a origem dos depósitos em sua conta pessoal. A autoridade julgadora "a quo" rebate tal alegação do contribuinte afilluando • que o mesmo teve 89 movimentações de origem não comprovada em sua conta pessoa fisica, confoluie verificado no Teimo de Intimação de fls. 47/50, e apresentou apenas 15 notas fiscais referentes aos meses de agosto a dezembro de 2000, totalizando o montante de R$ 92.101,00. Ainda ressalta que, analisando as Notas Fiscais apresentadas, fls. 123/137 e comparando-as com a intimação realizada, fls. 47/50, percebe-se que os valores e datas constantes das Notas Fiscais não são iguais aos requeridos na intimação conforme a planilhas de fls. 49/50. Portanto, a i. DRJ indeferiu os argumentos do contribuinte, ora recorrente, pelo fato de que da fonua como o contribuinte apresentou seus documentos, sem apontar qual depósito estava tratando em relação ao cada nota fiscal apresentada e sua correlação com as folhas do livro-caixa, fls. 138/143, não se pode entender como comprovada individualmente a origem dos depósitos identificados na intimação, não atendendo assim o que reza a norma apresentada. Em grau de Recurso Voluntário foram juntadas 33 Notas Fiscal de Serviço da Empresa Amazonaves Táxi Aéreo Ltda., emitidas durante o ano de 2000, confolme fls. 213 a 245. Também juntou o recorrente extratos da conta corrente do Bradesco do ano de 2000, com alguns valores destacados com caneta marca texto. O recorrente teve mais uma vez a oportunidade de fazer um demonstrativo, casando os valores dos extratos bancários e das Notas Fiscal de Serviços juntadas, comprovando, assim, a origem dos depósitos bancários apontados pelo fisco federal para afastar a autuação de omissão de rendimento. Todavia, o recorrente não o fez e, diante do exposto, cabe a esta relatora concordar com a decisão "a quo", quando ressalta que "não se pode entender como comprovada individualmente a origem dos depósitos identificados na intimação, não atendendo assim o que reza a norma apresentada". Ainda, fazendo grande esforço para tentar identificar os valores dos depósitos de origem não comprovada (fls. 49 e 50) com os valores das Notas Fiscal de Serviço, mesmo não verificando as datas das suas emissões, não foi possível coincidir um valor sequer.A 7 A autuação de omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário de •origem não comprovada deriva-se de uma presunção legal, inicialmente, que é confirmada como infração a partir do momento em que o contribuinte devidamente intimado não comprova a origem dos valores em movimentação bancária. Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,55. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ,55' 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. ,sç 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 2t. - Processo n° 10215.000197/2005-38 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.003 Fl. 5 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a __ origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte cai por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. Pelo exposto, este voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É o voto que subm-to ao crivo dos nobres pares da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. JA ANA - SQUITA LOURENÇO DE SOUZA ( 9

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10253940 #
Numero do processo: 10783.914859/2016-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE O princípio da duração razoável do processo não se aplica ao procedimento de fiscalização, especialmente quando o contribuinte deu causa às prorrogações que retardaram a conclusão do procedimento. Apesar do tempo transcorrido desde a atuação até a decisão definitiva do processo contencioso, não cabe a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11.
Numero da decisão: 1002-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-20T17:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-20T17:32:55Z; Last-Modified: 2023-12-20T17:32:55Z; dcterms:modified: 2023-12-20T17:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-20T17:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-20T17:32:55Z; meta:save-date: 2023-12-20T17:32:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-20T17:32:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-20T17:32:55Z; created: 2023-12-20T17:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-12-20T17:32:55Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-20T17:32:55Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.914859/2016-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.141 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de dezembro de 2023 Recorrente TIME NOW ENGENHARIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE O princípio da duração razoável do processo não se aplica ao procedimento de fiscalização, especialmente quando o contribuinte deu causa às prorrogações que retardaram a conclusão do procedimento. Apesar do tempo transcorrido desde a atuação até a decisão definitiva do processo contencioso, não cabe a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 48 59 /2 01 6- 67 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914859/2016-67 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 108-025.044 - 30ª TURMA DA DRJ08, Sessão de 7 de dezembro de 2021, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório afirma que não há crédito suficiente constante da PER/DCOMP para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 24 a 57). Alega prescrição da exigência realizada por intermédio do Despacho Decisório, pois a negativa do direito ao crédito ocorreu em julho de 2016, mais de 5 anos do período de apuração, que se refere ao ano-calendário de 2009. Para a Impugnante, observa-se hipótese de prescrição intercorrente, aplicável ao processo administrativo em decorrência do princípio da legalidade. A 30ª TURMA DA DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte nos seguintes termos: (...)No procedimento de compensação, a única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos para a sua homologação, estabelecido em lei, contados da data da entrega da Declaração de Compensação - Dcomp. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914859/2016-67 Após esse prazo de 5 anos da transmissão da DComp, os débitos nela compensados devem ser extintos e não podem mais ser cobrados, independentemente da existência dos créditos contra a Fazenda Pública, nos termos parág. 5º do mesmo dispositivo: “§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” Veja que tal prazo não foi ultrapassado no presente caso, já que a entrega da declaração ocorreu em 23/02/2012, conforme trecho da Dcomp abaixo copiado e com grifos (fl.3): Nesse ponto residiria a ou prescrição suscitada pelo contribuinte, com a extinção dos débitos indicados nas DCOMP e a impossibilidade de sua cobrança: caso o lapso de tempo entre a sua transmissão e a emissão do Despacho Decisório fosse superior a 5 anos. Como o Despacho Decisório foi emitido em 04/07/2016, não há se falar em perda do prazo para a Fazenda Pública cobrar os débitos ali indicados. Em suma, com o transcurso do prazo quinquenal previsto nos arts. 150, § 4º, ou 173, inc. I do CTN, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, encontra-se obstado, tendo em vista que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não ocorrendo a homologação tácita da Dcomp transmitida pelo Contribuinte, já que não transcorrido o prazo qüinqüenal, cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para cobrança dos débitos fiscais a ele vinculados, o que se deu com a emissão do Despacho Decisório. Portanto, não se cogita de prescrição quando da emissão do Despacho Decisório antes do decurso de prazo quinquenal a que se refere a lei, permanecendo válido os seus efeitos perante o Contribuinte e a Administração Tributária. Por fim, cabe adicionar que o julgado copiado pelo Manifestante, emitido em razão de embargos à execução fiscal, não tem efeito vinculante sobre a Administração Pública Federal. Por todo o exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...) Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914859/2016-67 3. DOS FUNDAMENTOS QUE DETERMINAM A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 007. A Recorrente destaca o fato de que o processo administrativo em referência tem como objetivo a impugnação de cobrança relativa à impugnação interposta em 2016. 008. De fato, alguns operadores do Direito sustentam que não flui o prazo decadencial ou prescricional durante o interregno em que o processo é apreciado. No entanto, o referido entendimento não deve ser aplicado quando há demora excessiva no trâmite do processo administrativo por culpa exclusiva da administração. 009. Deve ser valorizado o direito fundamental, inclusive constitucional, à razoável duração do processo, aplicável tanto no âmbito judicial, como na esfera administrativa. Está previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal após a vigência da EC Nº 45/04: “LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” 010. A conclusão do processo administrativo em tempo razoável decorre dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, previstos no art. 37 da CF. Quanto ao tema, oportuno trazer a opinião de Alexandre de Moraes: (...) 016. Não há prova nos autos de que houve a interposição de recurso ou qualquer outro fato a que tenha dado causa o contribuinte, a fim de justificar a inércia no julgamento. 017. Disso resultou que o débito constante da intimação, surtiu demora do julgamento da apreciação da impugnação, o que causou grande prejuízo à Empresa, a penalizando com a incidência de juros moratórios durante muitos anos, o que elevou sobremaneira o débito originário. 018. Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente no processo administrativo e anulada a cobrança o lançamento por ter sido violado o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF (...) 4. DOS PEDIDOS 049. Face ao todo exposto, requer, respeitosamente, a este Egrégio Conselho, após o devido processamento e análise de todas as razões de fato e de direito pelas quais se funda o presente Recurso Voluntário, seja o mesmo PROVIDO INTEGRALMENTE, anulando o despacho decisório e as cobranças determinadas por meio do presente ante à ocorrência da prescrição – causa extintiva do crédito tributário, ou, caso assim não entenda, a anulação da decisão para determinar o retorno dos autos para que se proceda a devida instrução, incluindo a realização de provas, especialmente a pericial. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914859/2016-67 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. PRELIMINAR DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inicialmente, a recorrente se insurge quanto a demora do processo administrativo e, para tanto assim reclama: 007. A Recorrente destaca o fato de que o processo administrativo em referência tem como objetivo a impugnação de cobrança relativa à impugnação interposta em 2016. 008. De fato, alguns operadores do Direito sustentam que não flui o prazo decadencial ou prescricional durante o interregno em que o processo é apreciado. No entanto, o referido entendimento não deve ser aplicado quando há demora excessiva no trâmite do processo administrativo por culpa exclusiva da administração. 009. Deve ser valorizado o direito fundamental, inclusive constitucional, à razoável duração do processo, aplicável tanto no âmbito judicial, como na esfera administrativa. Está previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal após a vigência da EC Nº 45/04: “LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” 010. A conclusão do processo administrativo em tempo razoável decorre dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, previstos no art. 37 da CF. Quanto ao tema, oportuno trazer a opinião de Alexandre de Moraes: (...) 016. Não há prova nos autos de que houve a interposição de recurso ou qualquer outro fato a que tenha dado causa o contribuinte, a fim de justificar a inércia no julgamento. 017. Disso resultou que o débito constante da intimação, surtiu demora do julgamento da apreciação da impugnação, o que causou grande prejuízo à Empresa, a penalizando com a incidência de juros moratórios durante muitos anos, o que elevou sobremaneira o débito originário. 018. Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente no processo administrativo e anulada a cobrança o lançamento por ter sido violado o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF Sem razão o contribuinte, para tanto, me utilizando do decisium do Conselheiro Cléucio Santo Nunes que brilhantemente abordou a matéria em seu voto que passo a transcrever e utilizar como fundamento para o presente Acórdão, in verbis: (...)Para adequada análise da preliminar, primeiramente, há que se definir o conceito de “processo tributário” e seus desdobramentos. A locução “processo tributário” é uma generalização que abarca as modalidades do processo administrativo e judicial tributários. O primeiro se desenvolve no âmbito do próprio Poder Executivo, órgão Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914859/2016-67 responsável pelo lançamento e cobrança administrativa do tributo. O segundo, tramita perante o Poder Judiciário e a iniciativa pode ser tanto da Fazenda quanto do contribuinte. Tratando-se especificamente do “processo administrativo tributário”, esta locução se subdivide em “procedimentos administrativos” e “processo administrativo em sentido estrito”. Os procedimentos administrativos se distinguem pelo fato de não se prever o contencioso tributário, isto é, não são assegurados ao contribuinte as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa com as características e extensão que são assegurados nos processos contenciosos. Os processos administrativos em sentido estrito, por sua vez, configuram a fase “contenciosa” do processo administrativo, garantindo-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, com “todos os recursos a ela inerentes” (CF, art. 5º, LV). Assim, os procedimentos administrativos tributários podem ser considerados “não contenciosos”, enquanto o processo administrativo no sentido estrito caracteriza-se como contencioso, pois é dependente das garantias do contraditório e da ampla defesa. Essa distinção que nos tempos atuais é simples, no passado já rendeu muitas discussões teóricas. Deve-se a Elio Fazzalari o critério de distinção contemporâneo entre os conceitos de “procedimento” e de “processo em sentido estrito”. Para o autor, esse critério reside, exatamente, na presença ou não da “lide”, que pode se dar em algum momento do procedimento. Assim, enquanto não houver lide tem-se simplesmente um procedimento. 1 No processo administrativo tributário, enquanto o contribuinte não impugna ou refuta o ato da administração não se tem a fase contenciosa, razão pela qual, tudo o que ocorre antes da impugnação é procedimento não contencioso. Essa distinção conceitual é necessária porque, dentre outros pontos, só se tem inaugurada a fase contenciosa do processo administrativo tributário com a impugnação do sujeito passivo, o que pressupõe, necessariamente, a constituição de uma pretensão por parte do Fisco. Enquanto não houver pretensão, não há que se falar em contencioso porque não tem do que o contribuinte se insurgir a ponto de formar um processo administrativo tributário em sentido estrito. É por isso que, uma vez notificado do lançamento tributário, se o contribuinte decidir pagar o crédito, a obrigação tributária se resolverá definitivamente por meio de um procedimento, qual seja, o lançamento tributário. Se, por outro lado, o sujeito passivo decide impugnar o lançamento, inicia-se o contencioso tributário com todas as garantias do devido processo legal, especialmente o contraditório e ampla defesa. Nesse caso, a obrigação tributária se resolverá com base no que for decido no processo. Sobre essas distinções e outros elementos teóricos já discorremos em obra específica sobre o tema, razão pela qual pedimos vênia para citá-la como sugestão de complementação do tema. 2 No caso presente, a recorrente comete, data venia, uma confusão conceitual, ao pretender aplicar o princípio da duração razoável ao procedimento de constituição do crédito (lançamento tributário). Observe-se que este procedimento é vocacionado à formação de uma pretensão tributária, já o processo administrativo contencioso se dirige à busca da certeza sobre a procedência daquela pretensão (lançamento tributário). Por conseguinte, deve-se analisar, em um primeiro momento, a aplicação dos dispositivos legais que regem a fase procedimental à luz do princípio da duração razoável. Os arts. 24 e 49 da Lei nº 9.784, de 1999, invocados pela recorrente, de fato, não fazem a distinção entre procedimento e processo contencioso, de modo que suas disposições seriam aplicáveis a ambas as fases. Assim, tem-se o seguinte: (...)Vê-se que essa previsão legal se aplica tanto aos procedimentos quanto aos processos contenciosos. Isso fica evidente quando se verifica o artigo 5º da Lei em referência, que dá tanto ao particular quanto ao Poder Público direito de iniciar um Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914859/2016-67 processo administrativo. Por outro lado, a norma do art. 24 estabelece prazo para a prática dos atos processuais em geral. Tal disposição não versa sobre a duração razoável do processo, o que supõe a análise do lapso temporal entre o início e o fim do processo. Se o processo, seja este o procedimento ou processo contencioso, é concluído dentro do prazo previsto em lei, não tem aplicação lógica o disposto no artigo mencionado. Isso porque, os atos praticados no processo não possuem um fim em si mesmo quando o que está em discussão é a temporalidade de sua prática. Jamais seria considerado nulo um processo caso um ou mais atos processuais tenha sido praticado com mais de cinco dias, se a duração do processo atendeu ao seu prazo legal de conclusão (se este prazo existir, obviamente). O prazo do art. 49, por sua vez, está mais bem adaptado à lógica do processo em sentido estrito. Isto porque, trata de prazo para a decisão após a instrução processual. A norma desse dispositivo se aplica para a decisão e não para a fase procedimental, em que não se decide exatamente sobre um conflito de interesses, mas simplesmente são praticados atos visando uma pretensão administrativa. Ainda que se trate da fase contenciosa, o art. 49 em questão tem aplicação subsidiária ao processo contencioso tributário. É assim, porque o art. 69 da própria Lei nº 9.784, de 1999, dispõe: “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando- se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Como se sabe, o processo administrativo tributário federal é regido amplamente pelo Decreto nº 70.235, de 1972. No entanto, tratando-se do prazo para decidir, o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007 fixa o lapso temporal de 360 dias para a decisão, contados do protocolo da defesa. Assim, não tem aplicação o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784, de 1999, porque existe lei específica sobre a lide tributária. Em que pese o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007 estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, tal prazo é o que se considera na doutrina como “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, o legislador não estabeleceu consequências processuais para a inobservância desse prazo, especialmente a anulação do processo. 3 Assim, não tem aplicação ao caso os dispositivos legais invocados pela recorrente. Acrescente-se, que na fase de constituição do crédito (procedimento de autuação), o art. 7º, §2º do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece o prazo de sessenta dias para conclusão do procedimento, prorrogável por igual período. Assim, havendo necessidade, é possível prorrogar-se esse prazo até a conclusão da fiscalização. No caso concreto foi o que ocorreu. A decisão da DRJ demonstra que o procedimento foi prorrogado três vezes (fl.125) por meio de notificações feitas ao contribuinte com o objetivo de colher elementos para a conclusão da fiscalização, que dependiam de informações suas. Assim, o próprio contribuinte deu causa às prorrogações, razão pela qual, não existe nenhuma nulidade nesse sentido se as prorrogações foram devidamente justificadas. No tocante ao princípio da duração razoável do processo, este Relator possui o entendimento pessoal de que a norma do parágrafo único do art. 173 do CTN prevê hipótese de duração razoável do processo tributário administrativo, englobando tanto a fase procedimental (não contenciosa) quanto a fase processual em sentido estrito (contenciosa). 4 (...)Em linhas gerais, parte da doutrina interpreta a norma do § único do art. 173 do CTN como hipótese de prescrição intercorrente. Para Hugo de Brito Machado, por exemplo, uma vez notificado o contribuinte de qualquer forma sobre o lançamento tributário, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos, devendo a Fazenda resolver definitivamente sobre a validade ou não do lançamento dentro deste prazo, sob pena de Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914859/2016-67 prescrição intercorrente. 5 Outros, como Luciano Amaro, sustentam ser o caso de regra que antecipa o termo inicial do prazo para constituição do crédito tributário. 6 Nosso entendimento é que a regra do § único do art. 173 do CTN anteviu a necessidade de duração razoável do processo administrativo tributário como um todo. Isso porque, para ser o caso de prescrição intercorrente, seria necessário previsão legal expressa nesse sentido, como ocorre com o processo de execução fiscal, em que o § 3º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980 estabelece explicitamente essa hipótese de prescrição. Ressalte-se que o reconhecimento desse tipo de prescrição somente se tornou pacífico depois de sua inclusão na lei de execução fiscal, pela Lei nº 11.051, de 2004. Por outro lado, não é o caso de antecipação do termo inicial do lançamento, porque a norma ficaria adstrita aos casos de lançamento direto, como no IPTU e IPVA, tendo que se supor que o Fisco teria realizado um ato preparatório ao lançamento para que o prazo de cinco anos iniciasse, o que não é comum ocorrer. Quanto ao argumento da duração razoável esta teria amparo no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. No fundo, conforme sustentamos a partir da segunda edição do livro de nossa autoria, a tese da duração razoável do processo como disciplinadora da norma do § único do art. 173 do CTN chega ao mesmo resultado do entendimento da prescrição intercorrente, pois ambas extinguiriam o crédito tributário pelo decurso do prazo superior a cinco anos, definido no dispositivo em referência. Assim, nossa divergência com a tese da prescrição intercorrente não é de conteúdo, mas simplesmente de terminologia. Na obra também fazemos a ressalva de que a jurisprudência deste Conselho Administrativo é contrária ao nosso entendimento acadêmico. Tanto assim que a súmula CARF nº 11 é categórica: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. No livro também apontamos precedentes do STF, todos – a bem da verdade – anteriores à Constituição Federal de 1988; e outros, do STJ, já posteriores à Constituição. Tais precedentes seguem a linha de que a prescrição do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário é aplicável somente à execução fiscal, e não ao processo administrativo. Para esses julgados, ainda que o contencioso administrativo dure mais do que cinco anos, somente iniciará a contagem do prazo de prescrição da execução fiscal depois de encerrada a fase administrativa, inclusive se tiver havido processo contencioso, custe o tempo que custar. 7 Com efeito, considerando que o entendimento deste relator em obra acadêmica sobre o assunto conclui que a norma do § único do art. 173 do CTN chega à mesma conclusão prática de que se trata de prescrição intercorrente no processo administrativo, vejo-me obrigado a separar meu entendimento de autor de obra jurídica de minhas funções de Conselheiro deste colegiado administrativo. Assim, a súmula nº 11 deste CARF prevê expressamente o seguinte: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Conforme o art. 45, VI do RICARF, o Conselheiro está vinculado às súmulas do órgão. Com base nesses fundamentos, ressalvando o meu entendimento pessoal como autor, tenho que me vincular à sumula nº 11. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade do processo administrativo tributário por ofensa à duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal (Processo nº 11516.003917/2008-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.693 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente ONEWG MULTICOMUNICAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL – Cleucio Santos Nunes - Relator ) Dessa forma, por entender que o julgado acima trata das idênticas alegações feitas pelo recorrente, rejeito a preliminar suscitada por entender que o princípio da duração razoável Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914859/2016-67 do processo não se aplica ao procedimento de fiscalização. Apesar do tempo transcorrido desde a atuação até a decisão definitiva do processo contencioso, não cabe a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário. Nesse sentido, não há que se falar em PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, em razão de ser matéria sumulada. A Súmula 11 do CARF é clara no sentido de que: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Sabe-se que o efeito vinculante atribuído à Súmula CARF nº 11, em 2018, se traduz na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido diverso. Sendo assim rejeito a preliminar. MÉRITO No que diz respeito ao mérito, a presente demanda se refere não há crédito suficiente constante da PER/DCOMP para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: Dessa forma, como o Recurso Voluntário repisa os mesmos argumentos suscitados na Manifestação de inconformidade e, por concordar com os fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, me utilizo do artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914859/2016-67 RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, passo a reproduzir o voto na parte meritória: (...)No procedimento de compensação, a única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos para a sua homologação, estabelecido em lei, contados da data da entrega da Declaração de Compensação - Dcomp. Após esse prazo de 5 anos da transmissão da DComp, os débitos nela compensados devem ser extintos e não podem mais ser cobrados, independentemente da existência dos créditos contra a Fazenda Pública, nos termos parág. 5º do mesmo dispositivo: “§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” Veja que tal prazo não foi ultrapassado no presente caso, já que a entrega da declaração ocorreu em 23/02/2012, conforme trecho da Dcomp abaixo copiado e com grifos (fl.3): Nesse ponto residiria a ou prescrição suscitada pelo contribuinte, com a extinção dos débitos indicados nas DCOMP e a impossibilidade de sua cobrança: caso o lapso de tempo entre a sua transmissão e a emissão do Despacho Decisório fosse superior a 5 anos. Como o Despacho Decisório foi emitido em 04/07/2016, não há se falar em perda do prazo para a Fazenda Pública cobrar os débitos ali indicados. Em suma, com o transcurso do prazo quinquenal previsto nos arts. 150, § 4º, ou 173, inc. I do CTN, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, encontra-se obstado, tendo em vista que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não ocorrendo a homologação tácita da Dcomp transmitida pelo Contribuinte, já que não transcorrido o prazo qüinqüenal, cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para cobrança dos débitos fiscais a ele vinculados, o que se deu com a emissão do Despacho Decisório. Portanto, não se cogita de prescrição quando da emissão do Despacho Decisório antes do decurso de prazo quinquenal a que se refere a lei, permanecendo válido os seus efeitos perante o Contribuinte e a Administração Tributária. Por fim, cabe adicionar que o julgado copiado pelo Manifestante, emitido em razão de embargos à execução fiscal, não tem efeito vinculante sobre a Administração Pública Federal. Por todo o exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914859/2016-67 Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. DA DILIGÊNCIA Por fim, cabe afastar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914859/2016-67 Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13895.720480/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/01/2009 a 11/10/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 5. 72 04 80 /2 01 4- 57 Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13895.720480/2014-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13895.720480/2014-57 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 976DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000064/2007-08
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, e somente então é possível falar em ampla defesa ou cerceamento dela, não merecendo acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa. O mesmo se aplica à alegada impossibilidade de compreensão da exigência fiscal, na medida em que o contribuinte ofertou impugnação através da qual combateu de forma eficiente os termos do lançamento. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA Restando comprovada a origem de parte dos depósitos que ensejaram o lançamento, devem os mesmos ser excluídos da base de cálculo deste, já que se referiam a meros resgates de aplicações financeiras. Recurso voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 3401-000.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento do ano-calendário 2002 o valor de R$228.531,30, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, e somente então é possível falar em ampla defesa ou cerceamento dela, não merecendo acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa. O mesmo se aplica à alegada impossibilidade de compreensão da exigência fiscal, na medida em que o contribuinte ofertou impugnação através da qual combateu de forma eficiente os termos do lançamento. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA Restando comprovada a origem de parte dos depósitos que ensejaram o lançamento, devem os mesmos ser excluídos da base de cálculo deste, já que se referiam a meros resgates de aplicações financeiras. Recurso voluntário provido parcialmente

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PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, e somente então é possível falar em ampla defesa ou cerceamento dela, não merecendo acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa. O mesmo se aplica à alegada impossibilidade de compreensão da exigência fiscal, na medida em que o contribuinte ofertou impugnação através da qual combateu de forma eficiente os termos do lançamento. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente 1tintimado, não comprove, mediante doc12 entação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. . ( Processo n° 12571.000064/2007-08 53-C4T1 Acórdão ft° 3401-00.028 Fl. 879 ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA Restando comprovada a origem de parte dos depósitos que ensejaram o lançamento, devem os mesmos ser excluídos da base de cálculo deste, já que se referiam a meros resgates de aplicações financeiras. Recurso voluntário provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAMO EMILIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento do ano- calendário 2002 o valor de R$228.531,30, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA 16n: ailik2cIRdOS REIS Pres' e e / / 1(0 E • OEA i • EDO FERREIRA P • ETTI Relatora FORMALIZADO EM: 12 M AI 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 458/472 para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos, findada na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas de sua titularidade. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos entre os anos de 2002 e 2003, e o contribuinte dele foi cientificado em 19.09.2007, como faz prova o AR de fls. 473. Nesta ocasião, apresentou a impugnação de fls. 479/498, na qual suscitou preliminares de nulidade, e (\2 Processo n°12571.000064/2007-08 83-C4T1 Acórdão n.°3401-00.028 Fl. 880 no mérito tentou comprovar parte dos depósitos, alegando que aqueles não comprovados corresponderiam a valores depositados pelos clientes da empresa de contabilidade da qual era sócio e que serviriam para a quitação dos tributos devidos por estes depositantes (terceiros). Na análise desta impugnação, os membros da 4a Turma da DRJ II decidiram pela parcial manutenção do lançamento, tendo sido excluídos da base de cálculo do mesmo os valores relativos a: i) transferências entre contas de mesma titularidade, ii) cheques devolvidos, e iii) estorno de depósitos. As preliminares foram todas rejeitadas. Não tendo se conformado com a manutenção parcial do lançamento, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 780/802, no qual reiterou as preliminares de nulidade do lançamento em razão da ilegal quebra do seu sigilo bancário (que só poderia ter sido determinado por ordem judicial), cerceamento do seu direito de defesa ao longo da fiscalização e em razão da falta de obtenção, perante os bancos, de todas as informações relativas aos depósitos. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: - não poderia prevalecer a presunção de omissão de rendimentos fluidada nos depósitos bancários, uma vez que os depósitos efetuados em suas contas se referiam a um serviço prestado por seu escritório de advocacia, o qual — gratuitamente — oferecia a seus clientes a possibilidade de efetuar o pagamento dos tributos por eles devidos (conta Banco do Brasil n° 13.365-5); - parte dos créditos efetuados na referida conta do Banco do Brasil eram relativos a BBCPR (Cédula de Produtor Rural), sendo que o valor da aplicação era originalmente debitado de sua conta, e quando resgatado, retomava a esta mesma conta; e - deveriam ser excluídos valores relativos a estornos e cheques devolvidos; assim como o valor relativo a venda de um veículo da marca Audi; e também o valor recebido em razão de um sinistro com um veículo Gol, de sua propriedade. Discorreu sobre a necessidade de alteração no arrolamento de bens efetuado, uma vez que após a redução do crédito tributário (após a decisão recorrida), a hipótese em exame não se enquadraria mais naquela de arrolamento obrigatório. Por fim, em um tópico que chamou de "Impugnação Geral", discorreu sobre a impossibilidade de exigência do Imposto de Renda com base exclusivamente em depósitos bancários. É o Relatório. A' 3 Processo n°12571.000064/200748 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.028 Fl. 881 Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da exigência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo Recorrente. A decisão recorrida deu parcial provimento à impugnação ofertada, tendo reduzido a base de cálculo deste lançamento. Em sua defesa, o Recorrente alega, em preliminar, que teria havido a irregular quebra de seu sigilo bancário no lançamento em exame, em razão da falta de ordem judicial que determinasse a violação de seu sigilo para fins fiscais, o que contrariou a Constituição Federal. Entendo que tal alegação não merece acolhida. Isto porque o sigilo bancário, a despeito de ser uma garantia constitucional insculpida no art. 50, não é aplicável da forma pretendida pelo Recorrente, mormente tendo em vista que o art. 198 do CTN garante que as informações obtidas pelo Fisco em tais circunstâncias não poderão ser divulgadas a terceiros, sob pena — inclusive — de responsabilização criminal do agente público que assim o fizer. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece em seus arts. 197 e 198 que: Art. 197. Mediante intimarão escrita são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (.) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 2O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública será realizado mediante processo reeularmente instaurado e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (.) 4 Processo n° 12571.000064/2007-08 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.028 Fl. 882 (grifos não constantes do original) Decorre dai que, obedecido este balizamento legal, é perfeitamente licita a utilização, pelo Fisco, das informações bancárias de contribuintes sob fiscalização. Aliás, tal possibilidade encontra guarida própria Constituição Federal, que prevê, em seu art. 145, § 1° que: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (.) § 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (.) (sem grifos no original) Neste sentido ainda, vale transcrever o esclarecedor trecho do voto proferido pelo Ilmo.Conselheiro Luis Antonio de Paula, no Acórdão 106-14.199: O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197. II da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7°, do art. 38 da Lei n°4.595/64; art. 198 do CIN; art. 325 do CP). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. Este é, aliás, o entendimento amplamente majoritário neste Conselho de Contribuintes. No âmbito do STF também a matéria já foi pacificada, como demonstra a jurisprudência a seguir colacionada: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRA CONSTITUCIONAL. SIGIL01" (1/4 5 Processo n0 12571.000064/2007-08 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.028 Fl. 883 BANCÁRIO. , QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. I. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao principio da razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR655298 / SP - SÃO PAULO, ac. pub. em 28.09.2007) Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar quanto à irregular quebra do sigilo bancário do Recorrente. A segunda preliminar suscitada diz respeito ao cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não lhe teria sido dada a chance de manifestação e comprovação dos depósitos efetuados em suas contas bancárias — depósitos estes que deram ensejo ao lançamento ora analisado. Apesar de ser plenamente possível que o contribuinte inicie sua defesa já em sede de fiscalização, não se pode falar em violação ao seu direito de defesa antes de iniciado o processo administrativo-fiscal - sendo certo que tal cerceamento não ocorreu na hipótese em exame. Mesmo considerando a alegada dificuldade do Recorrente em obter quaisquer documentos perante os bancos nos quais mantinha conta, certo é que o mesmo deveria ter guardada a documentação comprobatória de seus argumentos de defesa, documentação esta que não estaria em poder dos bancos. Outrossim, o Recorrente teve chance de se defender de forma ampla e plena a partir do momento de sua impugnação — ocasião em que, se fosse o caso, deveria apresentar todos os documentos e razões que implicassem no cancelamento do lançamento em questão. Aliás, em prol da verdade material, estes documentos poderiam ter sido apresentados até mesmo em sede de Recurso Voluntário, de forma que a impossibilidade de apresentá-los ainda em sede da fiscalização em nada prejudicou o Recorrente. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho é unânime, como se pode verificar através do seguinte julgado: C.) CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. (Ac. n° 104-20731, ReL Cons. Nelson Mallmann, julgado em 15.06.2005) à. 6 Processo n° 12571.000064/2007-08 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.028 11. 884 Diante do exposto, não merece acolhida esta preliminar. Com relação ao mérito do lançamento, o Recorrente alegou a impossibilidade de utilização dos depósitos bancários para apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Neste aspecto, impende ressaltar que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. Neste sentido, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido do Recorrente. Outrossim, quanto à sua alegação de que os depósitos efetuados em suas contas se referiam a depósitos efetuados por seus clientes para honrar o pagamento de tributos por eles devidos, também esta não merece acolhida. Isto porque, sendo o Recorrente um profissional da área da contabilidade - com mais razão ainda - deveria ele manter de forma organizada a relação dos depósitos efetuados em sua conta bancária que se referiam ao pagamento de tributos devidos por terceiros. Ainda que não o fizesse como pessoa física, o escritório do qual é sócio gerente teria a obrigação de fazê-lo. Assim sendo, e não tendo havido a comprovação da efetiva correlação entre os depósitos efetuados em suas contas e suas origens, o lançamento deve prevalecer. Outro pedido do contribuinte é o de que sejam excluídos do lançamento os créditos efetuados em suas contas relativos à "BBCPR". Segundo sua defesa, trata-se de aplicações em que o valor aplicado é debitado de sua própria conta-corrente e posteriormente creditado quando do resgate, razão pela qual não poderia ser considerado como um depósito sem origem comprovada. Tais argumentos já foram suscitados em sede de impugnação pelo Recorrente e, em sua análise, os membros da DRJ em Curitiba entenderam que não mereciam acolhida, uma vez que não haveria a prova do débito em sua conta dos mencionados valores, de forma que a origem por isso mesmo não estaria comprovada. Os documentos acostados ao Recurso interposto comprovam que o contribuinte adquiriu as chamadas CPR Financeira, e demonstram as seguintes operações com as referidas CPR: cijie 7 - Processo n° 12571.000064/2007-08 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.028 Fl. 885 Valor da aplicação Vencimento Valor do resgate Fls. 38.880,00 26.12.2002 43.344,00 805 10.353,00 29.11.2002 11.364,50 806 76.480,00 30.09.2002 80.992,00 807 10.650,00 16.09.2002 11.216,45 808 10.471,89 13.09.2002 11.021,86 809 17.130,40 03.09.2002 17.946,32 810 15.175,00 10.07.2002 16.185,00 811 11.987,50 28.02.2002 14.214,90 812 11.750,00 15.02.2002 12.350,00 813 Todas elas constam como "liquidadas" na documentação acostada, comprovando que, de fato, o Recorrente recebera os respectivos valores de resgate na data aprazada. Os valores referidos na tabela acima correspondem exatamente aos depósitos efetuados nas referidas datas, conforme o extrato que embasou o lançamento (fls. 450/457). Sendo assim, e considerando que o Recorrente logrou comprovar que os respectivos créditos se referiam a aplicações financeiras e não a qualquer outro tipo de depósito, devem ser acolhidas suas alegações, razão pela qual estes valores devem ser excluídos do lançamento. Quanto aos itens 3.2.3.2 e 3.2.3.3 do Recurso Voluntário, há que se analisar o pedido do Recorrente para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos a depósitos estornados, bem como a devoluções de cheques. No que toca aos depósitos estornados, o pleito do Recorrente relativo ao depósito de R$ 2.147,35 (estornado em 12.06.2002) não pode ser acolhido, eis que a decisão recorrida já o acolheu, pois todos os valores relacionados na planilha de fls. 554/561 já foram excluídos do lançamento, e este é um dos estornos que foi acolhido. O mesmo ocorre em relação ao valor de R$ 1.541,00, estornado em 07.03.2003, que já consta dos valores excluídos pela DRJ, conforme planilha de fls. 697/702. Os dois valores remanescentes — ambos relativos ao ano de 2002 — constam, de fato, dos extratos anexados às fls. 821 e 822 dos autos, porém deixaram de ser excluídos pela DRJ, tendo em vista que o próprio Recorrente não o pleiteou. Assim, esta parte do pleito do Recorrente deve ser parcialmente acolhida para excluir da base de cálculo do lançamento relativo ao ano de 2002 o valor de R$ 9.896,27. Outro ponto contra o qual se insurge o Recorrente diz respeito à inclusão, na base de cálculo do lançamento, do valor de R$ 44.810,84. Este valor, como ele pretendeu demonstrar através da tabela de fls. 795, corresponderia a valores depositados pela empres - (8 • Processo n° 12571.000064/2007-08 S3-C4T1 • Acórdão n.° 3401-00.028 Fl. 886 AUDI BREITKOPF em razão da venda de um veículo da marca Audi pelo valor de R$ 85.000,00. No entanto, o Recorrente não esclarece quais seriam os depósitos a serem excluídos do lançamento, e nem tampouco comprova o efetivo recebimento destes valores em razão da venda do mencionado veículo, de forma que não há como acolher suas alegações. No que toca à alegada comprovação do valor de R$ 16.600,00, relativos a indenização recebida do Banco do Brasil, por força de sinistro ocorrido com o veículo Gol 1000 Mi 16V, também não há como a mesma ser acolhida. Isto porque, como bem salientado na decisão recorrida, caberia ao Recorrente ter comprovado o vínculo existente entre o recebimento do referido montante e o depósito efetuado em sua conta. Não tendo feito tal prova, não há como acolher este valor como origem para nenhum dos depósitos efetuados em sua conta-corrente. O último ponto do inconformismo do Recorrente diz respeito ao arrolamento de bens — matéria que foge à competência desta Câmara julgadora. Outrossim, quanto ao item denominado "impugnação geral", insta salientar que os argumentos lá expendidos já foram devidamente analisados ao longo deste voto. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento relativo ao ano de 2002 o valor total de R$ 228.531,30 Sala das Sessões, em 5 de março de 20094' WRoberta de Azer 1/4ale Ferreira Pagetti 9 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001590/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235-72 não se cogita de nulidade da ação fiscal. Levantamento efetuado com base em informação prestada pela própria empresa, de seu inteiro conhecimento, não pode ser inquinado de nulo somente porque a empresa não recebeu dele cópia durante a ação fiscal. DECADÊNCIA. A revisão de valores integrantes de auto de infração lavrado, em decorrência de diligência determinada pela autoridade julgadora, somente consubstancia novo lançamento quando redunda em agravamento da exigência anterior. Resultando apenas em reduções dos valores originais não se configura novo lançamento, não havendo o que falar acerca de decadência. COFINS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. Constatadas diferenças de recolhimento da contribuição, é obrigatório o lançamento do crédito tributário com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e os juros de mora previstos no art. 61 da mesma Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, que davam provimento parcial ao recurso para excluir as receitas decorrentes do alargamento da base de cálculo da Cofins.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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" 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda - girlz..-_: tes Fl.obuin ',,',‘n'-',=f,;t:" Segundo Conselho de Contribuintes •cons0° de ,or • - , .• put' i Processo n2 : 11070.00159012003-31 de .S._ 1n,,,i ...I' ROO" -- --- Recurso n2 : 128.386. .. Acórdão n2 : 204-02.157 Recorrente : FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa maria-RS NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Ausente qualquer das hipóteses previstas . ou.,• no art. 59 do Decreto n° 70.235-72 não se cogita de nulidade da ação fiscal. F.. 5" 11‘ Levantamento efetuado com base em informação prestada pela própria g.43- ... j empresa, de seu inteiro conhecimento, não pode ser inquinado de nulo ct. #... •:c 2... z. somente porque a empresa não recebeu dele cópia durante a ação fiscal. O cp / ..... Cã - infração " DECADÊNCIA. A revisão de valores integrantes de auto de inaçãoLm c"-2 c., cc)) o° 2 g.' je-çl lavrado, em decorrência de diligência determinada pela autoridade ..e julgadora, somente consubstancia novo lançamento quando redunda em E-yia.... agravamento da exigência anterior. Resultando apenas em reduções dos-4 :-.-:...; o tu —:.è valores originais não se configura novo lançamento, não havendo o que falar C") !lite eç i22:O 14- ‘\ acerca de decadência.o .. .L'0 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. Constatadas diferenças o c-.1 Lu de recolhimento da contribuição, é obrigatório o lançamento do créditoc0 . ei I tributário com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora previstos no art. 61 da mesma Lei.6- "-------....„, - Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, que davam provimento parcial ao recurso para excluir as receitas decorrentes do alargamento da base de cálculo da Cofins. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. • , /Henrique pinheiro iiirrzsd/ - Presidente .ce jovi..,. 1 f ).- 1 1 * , io César Alves Rabo s 9 ;ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Ana Maria Ribeiro Barbosa. 1 , a• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "' asAia, 03 . Processo n2 : 11070.001590/2003-31 dto/ Recurso n2 : 128.386 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.157 Mat. Siape 9186 Recorrente : FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, lavrado no ano de 2003, e que engloba todos os períodos de apuração da contribuição compreendidos entre os meses de fevereiro de 1999 e abril de 2003. Os valores constituídos de ofício correspondem a diferenças que a fiscalização entende ainda remanescerem entre o valor da contribuição devida com base nos valores registrados em sua escrita contábil, e o somatório de todos os pagamentos e compensações admitidos na legislação de regência, consoante demonstrado nas planilha de fls. 464 e465. Dita planilha decorreu da realização de diligência no estabelecimento da empresa determinada por esta Câmara ao examinar, na sessão de maio 2005, recurso voluntário da empresa contra a decisão da DRJ Santa Maria-RS que julgara totalmente procedente o lançamento efetuado em 2003. Naquele recurso pontuou a empresa: DAS PRELIMINARES • o exame do auto de 'infração atesta a total impropriedade do mesmo, eis que sua lavratura se deu em nítida afronta a várias disposições legais e regulamentares, carecendo a dita ação da devida justificação legal que a oriente e a motive, porquanto: • não cientifica a autuada de todos os fatos, documentos e demais elementos que justifiquem e supostamente comprovem as suas conclusões, ignorando o disposto no art.9°. do Decreto n°. 70.235/72; • ao afirmar tão somente que os débitos apontados se referem apenas a diferenças por alterações encontradas nas bases de cálculo e ao afirmar que a exclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus é improcedente sem apontar qualquer justificativa legal, desatende requisito essencial exigido no art. 10, inciso III, do Decreto n°. 70.235/72; • ao lançar débito relativo à competência abril de 2003, contraria o disposto nos arts. 149 e 150 do CTN; • nítida é a nulidade que está a viciar o presente auto de infração, não se podendo conciliar com o procedimento, posto que o lançamento não lhe permite conhecer de fatos de extrema relevância e imprescindíveis ao deslinde da quaestio, restando ela claramente prejudicada na apresentação de elementos de fato e de direito tendentes a demonstrar e sustentar a legitimidade de seus procedimentos e, assim, conseqüentemente, no exercício ao seu ditetio a mais ampla defesa. Refere às justificações apresentadas pela Fiscalização; • a descrição dos fatos motivadores do lançamento e a indicação da disposição legal infringida está longe da realidade e dos fundamentos que albergaram a manutenção do crédito tributário a título de Cofins, circunstância que, por si só, contamina a atividade lançadora, tornando-a imprópria e ineficaz, vez que contraria as normas regentes de um procedimento administrativo fiscal válido; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte ,Brasilia. —• . • Processo n-2 : 11070.001590/2003-31 fit-ci Recurso n2 : 128.386 Neey Batista dos Reis Mat. Siape 91 Nó Acórdão n2 : 204-02.157 • entende estar claramente configurado, no caso em exame, o cerceamento do direito de defesa — o documento formalizador da exigência omitiu a completa descrição dos fatos que o motivaram, seja porque deixou a autoridade autuante de cientificar a empresa autuada de todos os documentos,demonstrativos e elementos que guarnecem a exigência — motivo pelo qual não pode prosseguir validamente o procedimento, impondo-se, por respeito à lei, a decretação da integral nulidade do presente auto de infração (CF/88, art. 5 0•, incisos II, LVI e LV); • • deve ser reputado ilegítimo o lançamento do débito pertinente à competência abril/2003, eis que não se mostra lidimamente possível a realização de lançamento de ofício de obrigações tributárias sujeitas ao lançamento por homologação quando ainda não transcorrido o prazo legal ara que o contribuinte cumpra as obrigações — principal e acessória — a ele legalmente atribuídas. Registra que nenhuma da hipóteses previstas no art. 149 do CTN se verificou no mundo dos fatos; • as práticas levadas a efeito pela Fiscalização não observaram a legislação pertinente, sendo imperiosa a desconstituição do lançamento também na hipótese da competência abril de 2003, vez que tal procedimento não possui nenhum respaldo na legislação, sendo igualmente afrontador aos ditames inscritos no art. 142 do CTN; DO MÉRITO . . DAS DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO • embora desconhecendo as reais motivações do lançamento, de vez que a fiscalização apenas se refere a diferenças de base de cálculo, não havendo clara identificação de que diferenças seriam essas, demonstra os procedimentos que adotou para apurar os valores devidos a título de COFINS; • a partir da edição da Lei 9.718, a empresa, que se sujeitava ao recolhimento de COFINS sobre o faturamento — esse a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza - ora se vê onerada pela exação, ainda sobre o seu faturamento, porém agora conceituado como a totalidade das receitas auferidas pela empresa; • a orientação inscrita naqueles dispositivos permite ao intérprete excluir da base de cálculo da COFINS todo e qualquer ingresso de recursos que não se subsuma ao conceito de receita, ou seja, quantias que, embora ingressem no caixa da empresa, não possuam o potencial de gerar aumento patrimonial; • assim é que a legislação é bem clara ao afirmar que é tributável a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, somente podendo sofrer a oneração aquele ingresso no caixa da empresa que, na sua essência, possa ser , considerado como receita, sendo irrelevantes, bem destacou o legislador, o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada; • embora não saiba com inteira certeza que verbas estão incluídas na base de cálculo edificada pela fiscalização, certo é que, além do faturamento, outras quantias que recebeu a título de recuperação de despesas, inclusive tributárias (que representam mera recupei ação de custo), as indenizações recebidas, as variações monetárias de direitos de crédito ou obrigações enquanto não liquidado o respectivo contrato etc, não podem ser oneradas pela exação, visto que essas verbas sequer podem ser consideradas receitas, quanto mais faturamento; 3 MF - SEGUNDO CONSELHO CONTRIB- Ministério da Fazenda Fl. ,-ep'-74,Vk' Segundo Conselho de Contribuinte DE CONFERE COM O OR UINTES CC-MF IGINAL • ) Processo n2 : 11070.001590/2003-31 Recurso n2 : 128.386 Acórdão n9- : 204-02.157 Necy Batista dos Reis • a inteligência dos dispositivos já apontados, também citados pela fiscalização, leva o intérprete à conclusão de que a COFINS terá como base de cálculo a receita da empresa proveniente da venda de mercadorias, de serviços de qualquer natureza ou da combinação de ambos ou ainda por aluguéis e outras importâncias potencialmente aptas a agregar valor ao patrimônio da empresa; • traça arrazoado acerca do conceito de receita, entendendo-a como uma efetiva alteração no patrimônio da empresa que a aufere, compreendendo, necessariamente, um acréscimo no ativo ou decréscimo no passivo, sendo, sempre, entrada de um quantum no montante ativo da pessoa jurídica,e que se origina de determinada operação mercantil ou investimento, mas que implique efetivamente um acréscimo ao patrimônio da empresa ou decréscimo no seu passivo. Aponta entendimento doutrinário; • discorre acerca de variações monetárias, entendendo que tais elementos, dada sua incerteza de efetiva realização futura, não reúnem as mínimas condições necessárias ou suficientes de ocorrência (receita ou despesa) da base de cálculo fixada pela Lei, seja ela receita ou faturamento; . • refere à Medida Provisória 1.858, de 1999, dizendo que a partir de 01/01/2000 . . as variações monetárias passaram a ser consideradas, para efeito da tributação pela contribuição quando da efetiva liquidação da correspondente operação, ou seja, no momento dos pagamentos e na proporção destes; • quanto à alegação no sentido de que a exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas decorrentes das vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, a partir da competência outubro de 2002, seria improcedente, há que se mostrar perplexidade, eis que a isenção é claramente prevista na legislação, não encontrando a afirmativa fiscal nenhum apoio na legislação de regência da exação.Aponta o art. 14 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001; • • as operações de venda qualificadas como exportação de mercadorias para o exterior são isentas do PIS e da COFINS, não havendo como negar que as vendas que levou a efeito a empresas situadas na Zona Franca de Manaus estão abrigadas pela isenção, vez que o Decreto-lei n° 288, de 1967, é expresso em determinar que as exportações de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o exterior, serão para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalentes a exportações para o exterior; • o STF, ao examinar o ADIn n° 2.348-9, em sessão plenária, deliberou, por unanimidade, conceder a liminar então pleiteada para, quanto ao inciso I do § 2° do artigo 14 da Medida Provisória 2.037-24, de 23 de dezembro de 2000, suspender a eficácia da expressão "Zona Franca de Manaus"; DA ILEGITIMIDADE DA MENSURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS • por respeito ao princípio da eventualidade, insurge-se contra a cobrança de juros selic sobre os .débitos apontados, de vez que essa taxa tem a natureza remuneratória enquanto a autorização legal se restringe à exigência de juros moratórios; ,•n • GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia.--"k2_L/ O 2 Processo n2 : 11070.001590/2003-31 kft Recurso n2 : 128.386 Necy Batista dos Reis •• Mat. Siapt: 91806 Acórdão n2 : 204-02.157 • a legislação tributária que prevê a incidência da taxa Selic sobre obrigações tributárias inadimplidas ou pagas extemporaneamente está nitidamente contrária ao que estabelece o CTN, não podendo prosperar, uma vez que promove uma remuneração — e não uma compensação, como estabelece o CTN — ao Tesouro Nacional, pelo atraso verificado pelos contribuintes em adimplirem suas obrigações fiscais; Tais argumentos haviam sido apresentados na impugnação mas não foram acolhidos pelos julgadores de primeira instância. Relatando aquele recurso, propus a realização de diligência para que se pudesse identificar com clareza a origem dos valores que compunham a base de cálculo da contribuição que estava sendo exigida da empresa, uma vez que não havia nos autos cópia dos livros contábeis nem planilha que indicasse as contas contábeis que haviam sido somadas para a composição daquela base. Solicitei ainda que se juntassem cópias das DCTF entregues e mencionadas na autuação bem como se indicassem as causas das diferenças encontradas. - Cumprida a diligência, foram juntados ao processo, além da já mencionada planilha de fls. 464 e 465, cópias das DCTF e dos balancetes mensais do período da autuação. Quanto ao esclarecimento das causas das diferenças objeto do lançamento, limitaram-se os diligenciantes a apontar no Termo de Constatação Fiscal de fls. 467, verbis: Verificamos que as diferenças encontradas originaram-se de estornos nas contas de receitas (lançamentos a débito nessas contas), não consideradas nas planilhas de bases de cálculo anteriormente elaborada pela contribuinte, diferenças que foram confirmadas pela fiscalização na presente diligência, frente aos balancetes contábeis apresentados pela empresa e juntados aos autos. Para identificar as diferenças apontadas, elaboramos nova planilha demonstrativa de débitos fls. 464 a 465, considerando os ajustes acima apontados nas bases de cálculo, ficando demonstrado (coluna-16) os valores dos débitos após os ajustes nas bases de cálculo que deverão permanecer no auto de infração, sendo que na coluna-17, estão relacionados as diferenças entre os valores lançados no auto de infração e os valores apurados após os referidos ajustes. Considerando a nova Planilha Demonstrativa de débitos da COFINS, fls. 464 a 465 (coluna-16), valores que deverão permanece no auto de infração após os ajustes anteriormente citados, fica o contribuinte ciente do presente "Termo de Constatação Fiscal" (fls. 466 a 468), e da "Planilha Demonstrativa de Débitos Remanescentes da COFINS" (fls. 464 a 466), resultantes dos ajustes efetuados nas bases de cálculo, devendo, se assim o desejar, no prazo de trinta (30) dias da data do recebimento deste, apresentar impugnação, e se assim o fizer esta deve ser fundamentada e claramente identificadas as eventuais divergências. Regularmente cientificada dos resultados da diligência, oferece a empresa nova e igualmente longa contestação em que repete os argumentos contra os procedimentos adotados pela fiscalização, carecedores, em seu entender, do respeito a diversos diplomas legais e regulamentares, o que ensejou o cerceamento do seu direito de defesa e a conseqüente nulidade do lançamento. Destaca que se repetiram neste "novo lançamento" os mesmos vícios já apontados no recurso ao "lançamento anterior". Propugna ainda que se materializou a decadência dos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2000, uma vez que o "novo" lançamento somente lhe foi cientificado em dezembro de 2005. 5 MF.SEGUNDO B 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL — Brasília, /Z1 Processo n2 : 11070.001590/2003-31 Recurso n2 : 128.386 0451Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.157 Mat. Siape 91806 No mérito, reitera que a única indicação claramente dada pela fiscalização para as diferenças apontadas diz respeito apenas ao período posterior a outubro de 2002 (inclusive) e que consistiria na indevida exclusão das receitas de vendas de produtos a empresas sediadas na Zona 1 Franca de Manaus, contra a qual, porém, não aponta qual o dispositivo legal que teria sido contrariado. Insurge-se, ainda, contra a imposição de juros selic sobre os débitos por sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade. É o relatório. 6 1 ' . , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 11-1 / O 3 • ) Processo n2 : 11070.001590/2003-31 Ile Recurso n2 : 128.386 Necy Batista dos Reis Mal Sinpe 9 I MI Acórdão n2 : 204-02.157 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS • O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como apontado no relatório, o recurso apresentado caracteriza-se pela prolixidade, mas pode ser enfrentado em seus diversos pontos de defesa, que não são muitos, embora exaustivamente repetidos. Antes disso, porém, cabe um esclarecimento acerca do procedimento de , fiscalização levado a efeito, para o que peço vênia para transcrever parte do meu voto anterior: O ponto fulcral da discussão no presente processo corresponde à adequada apuração do quantum exigido do contribuinte. Com efeito, na descrição dos fatos inserta no Termo de Constatação Fiscal de fis. 89 a 91 afirma-se que "...no presente auto de infração estão lançados os débitos apurados por recolhimento a menor pela contribuinte quando do pagamento da Contribuição, recolhimento efetuado a menor por não considerar de forma correta as receitas .que integram a base de cálculo da COFINS". Neste mesmo termo é informado que foi a própria contribuinte quem informou os valores das bases de cálculo mensais, apuradas em conformidade com as receitas constantes de sua escrituração contábil e fiscal e de acordo com a legislação vigente em cada período de apuração. Essas bases de cálculo estão retratadas nos Demonstrativos de fls. 23 a 25, 27 e 30, as quais seriam transferidas para a coluna 1 da Planilha Demonstrativa do Débito Apurado e das Compensações Realizadas — Planilhas 1 e 2 — constantes às fls. 40 a 42. • Não há no auto de infração cópia dos livros contábeis ou fiscais de onde foram extraídas as receitas indicadas nos demonstrativos. Observa-se ainda que as bases de cálculo constantes da planilha 2, fls. 42, referentes aos meses de set/02, mar/03 e abr/03, diferem das que são mencionadas nas Planilhas de Apuração de Base de Cálculo de fis. 27 e 39. Adicionalmente, a planilha chave para a compreensão da autuação — Planilha Demonstrativa do Débito Apurado e das Compensações Realizadas — Planilhas 1 e 2 engloba outros valores além dos que constituem o objeto do presente auto. Com efeito, os auditores autuantes avançaram o exame da compatibilidade dos valores declarados e devidos, adentrando a compensações informadas nas DCTF. Por isso, ali é feita comparação com os saldos a pagar constantes na DCTF, não havendo informação quanto ao montante devido informado nessas DCTF, cujas cópias igualmente não constam do processo. Ora, se a autuação se refere, como afirmado na Descrição dos Fatos, a diferenças de bases de cálculo, toda a informação adicional nele constante é supérflua, mas o que é imprescindível é a demonstração da base de cálculo apurada pela fiscalização e aquela correspondente ao valor devido informado pela empresa em suas DCTF. O que a planilha chave demonstra, entretanto, é outra coisa: diferenças de recolhimento, que tanto podem provir de uma inadequada apuração da base de cálculo por parte do • contribuinte, quanto de muitas outras razões. Aumenta o interesse na questão o fato de a autuada alegar em sua defesa que considera • indevida a inclusão na base de cálculo de valores que entende não serem receitas. Ora, se os demonstrativos de fis. 23 a 25, 27 e 30 foram por ela elaborados, fica a dúvida: estão ali presentes tais valores? Se não estão, como a fiscalização alega que os conferiu 7 • • • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3UINTESI 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, f b / Processo n2 : 11010.001590/2003-31 ~(51- Recurso n2 : 128.386 Necy Basta dos Reis Acórdão n2 : 204-02.157 Mat. Siape 9 I 806 e achou-os conforme a escrituração? Se estão conformes, como pode o auto decorrer de diferenças de bases de cálculo? É fato que a fiscalização informa às fls. 60 que consubstanciam o presente auto os valores que aparecem na coluna 12 da multimencionada planilha de fls. 40 a 42. É igualmente certo, também, que tal coluna não demonstra diferenças de base de cálculo. Reproduzi-o para enfatizar que o motivo determinante para converter o julgamento em diligência foi a imprecisão quanto às bases de cálculo indicadas nas planilhas originais do lançamento. Não entendia, àquela época, e continuo pensando do mesmo modo, que tivesse havido qualquer supressão de elementos ao contribuinte necessários à sua defesa. Com efeito, lá como aqui, partiu-se de uma base de cálculo informada pela própria empresa em resposta a intimação da fiscalização. Logo, todos os elementos que a compuseram eram de seu inteiro conhecimento (embora não dos pobres julgadores que viriam a examinar o processo depois...) O que havia de errado era a não inclusão, nos autos, das contas contábeis que provavam os valores . inseridos na planilha demonstrativa das bases de cálculo, nem das DCTF mencionadas na coluna 6 da mesma planilha. É certo que, em meu entender, todo o imbróglio decorreu de a fiscalização ter ido aléin do que devia, isto é, ter adentrado a revisão da própria DCTF para considerar pagamentos efetuados e compensações ali informadas. Não precisava: no âmbito das verificações obrigatórias bastaria confrontar a base de cálculo extraída diretamente dos lançamentos contábeis da empresa com a que corresponde aos valores informados na DCTF como tributo devido. Essa diferença, todavia, não aparece diretamente em nenhuma das colunas da planilha de fls. 40 a 42. A ampliação da profundidade do trabalho, visando incluir a exigência, via auto de infração, das diferenças resultantes de compensações indevidas informadas em DCTF, contudo, não chega a invalidar o trabalho fiscal. Se é certo que o exame da compatibilidade dos valores incluídos na declaração é matéria de revisão interna, nada há, entretanto, na legislação que ,a impossibilite. O exame das cópias de balancetes agora juntadas, por sua vez, sanam a dúvida a respeito da possibilidade de inclusão nas bases de cálculo informadas pela empresa de algum valor que não se subsuma ao comando da Lei n° 9.718/98. Embora o recurso se estenda sobre a suposta inclusão de valores que não seriam receita, não há comprovação disso nos autos. Pelo contrário, vê-se que as bases de cálculo incluem apenas os valores que a própria empresa reconhece em sua contabilidade como sendo receitas. O que há e será adiante examinado é que a empresa não aceita que algum(ns) dos valores ali consignados deva sê-lo, o que leva ao exame da constitucionalidade da alteração levada a efeito pela Lei n° 9.718/98 no conceito de faturamento para exigência da contribuição. Feitas essas considerações iniciais, cabe examinar, ponto por ponto, as alegações da empresa não já atendidas pelo que se mencionou acima: NULIDADE DA AUTUAÇÃO PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA DEFESA NO MOMENTO DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL E DO ENCERRAMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /4 03 o) .Brasília Processo n2 : 11070.001590/2003-31 Recurso n2 : 128.386 Necy Batista dTReis Mat. Siapc 91806 Acórdão n2 : 204-02.157 — Como ficou implícito nas considerações acima, não vejo qualquer nulidade no procedimento por este aspecto. É que todas as informações necessárias ao deslinde da questão eram do perfeito conhecimento da empresa, já que foi ela quem elaborou a planilha motivadora do lançamento (fls. 27 em diante) e novamente na diligência, atendendo a intimação específica. Os 'dados foram (ou deveriam ter sido) extraídos de sua contabilidade e, mais importante, teve ela acesso a todo o processo para esclarecer eventuais dúvidas suscitadas. Como se comprovará em seguida, a fiscalização não glosou nenhum dos valores informados pela empresa. Ao contrário, adotou sempre as bases de cálculo informadas por ela, até mesmo com relação a contas que poderiam, sim, ser questionadas, a exemplo das vendas equiparadas a exportação. É cediço que durante a ação fiscal não se instaura fase litigiosa, de modo que a fiscalização não tem obrigação de questionar a empresa acerca de diferenças que entenda passíveis de lançamento. Firmada sua convicção, expressa-a por meio do auto de infração, abrindo-se aí, e somente aí, a possibilidade de contestação pela empresa. No momento da ciência da peça acusatória, deve entregar à empresa cópia das peças que possibilitem a sua plena defesa. Se parte do conteúdo do auto foi produzido pela própria empresa, não vemos obrigação alguma de que nova cópia lhe seja disponibilizada. A rigor apenas poder-se-ia cogitar de cerceamento a sua defesa se não lhe fosse dado acesso, em nenhuma hipótese, a algum levantamento elaborado pela fiscalização e ao qual a empresa não tivesse tido acesso anterior. Mesmo no caso em que esta falta tivesse ocorrido no momento da ciência, e desde que a peça estivesse no processo, tal omissão ainda poderia ser sanada na Repartição, requerendo-se cópia do inteiro teor do processo e solicitando-se dilação do prazo para impugnação se necessária. No presente caso, a empresa não logrou demonstrar quais seriam os "inúmeros documentos, demonstrativos e anexos" que não lhe teriam sido entregues. Nota-se, ademais que está consignado à fl. 91 do processo (ciência do contribuinte ao Termo de Constatação Fiscal): "O presente Termo de Constatação Fiscal faz parte integrante do auto de infração lavrado nesta data, bem como os documentos nesse referidos, e uma de suas vias (sic) são entregues ao representante da empresa, juntamente com cópias das planilhas de cálculo nesse mencionadas" . Segue-se a assinatura do representante da empresa. Admitir que faltara algum "demonstrativo ou anexo" importaria acusar aquele representante de assinar sem ler o que estava recebendo, o que afronta o bom senso. O mesmo há de ser dito acerca da não explicitação das causas das diferenças. Como se demonstrará em seqüência, somente a empresa poderia saber, visto que simplesmente declarava menos do que ela própria reconhecia como sendo a base de cálculo correta da contribuição. DECADÊNCIA DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES A DEZEMBRO DE 2000 Descabida qualquer alegação neste sentido, porque não se consubstanciou novo lançamento em 2005. Houve tão-somente a adequação dos valores originalmente lançados. • Em especial deve ser observado que a exigência original em nada restou agravada; • muito pelo contrário, houve pequenas reduções em alguns meses. 9 ,• , . Ministêrio da Fazenda MF • SEGUNDO CONSEI.1-10 DE CONTRIBUINTES] 2 CC-MF Segundo Conselho 4e Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. /2 / 03 / • ' Brado, Processo n2 : 11070.001590/2003-31 litc1 Recurso n2 : 128.386 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.157 Mal. Siape 91806 IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAR, EM JULHO DE 2003, DÉBITO REFERENTE A ABRIL DO MESMO ANO, POR NÃO TER VENCIDO AINDA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF REFERENTE ÀQUELE TRIMESTRE A possibilidade do lançamento de ofício nasce com o vencimento do tributo sem o recolhimento espontâneo pelo contribuinte, o que caracteriza a infração definida no art. 44 da Lei n° 9.430196. Assim, a faculdade conferida ao contribuinte de recolher valores constantes em DCTF após o vencimento do prazo apenas com a multa de mora não se sobrepõe à obrigação da autoridade fiscal de promover o lançamento sempre que, em ação fiscal, constatar a falta de recolhimento do tributo. Não deveria mais ser preciso repetir que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, a teor do art. 142 do CTN. Entender de outro modo seria o mesmo que obstar a atividade de fiscalização, que somente poderia se iniciar após esgotado o prazo para a entrega da DCTF. Que a SRF adote um tal procedimento não está obstado por qualquer norma legal, mas o que não se pode é pretender que ela a isto esteja obrigada. Assim, se o MPF determinava ao AFRF a verificação inclusive de período cuja DCTF ainda podia ser entregue, nada mais pode ele fazer do que exigir de ofício quaisquer diferenças encontradas. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COFINS SOBRE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS ANTES DO EFETIVO RECEBIMENTO DO DIREITO OU PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. Vale dizer que isto corresponde a pleitear a adoção do regime de caixa na apuração destas variações. Isto foi expressamente admitido pelo art. 30 da MP n° 2.158-35, mas apenas a partir de 1° de janeiro de 2000. Veja-se o dispositivo: Art. 30. A partir de 12 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1' À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2 A opção prevista no § 1" aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3' No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autorização continha seus limites. Primeiro, que fosse adotada para todos os tributos federais a ela relacionados, inclusive para efeito do lucro da exploração. Segundo, que fosse uniforme para todo o ano-calendário. Terceiro, que somente se aplicava a partir de 1° de janeiro de 2000. No presente caso, observa-se que a própria empresa informou quais as variações monetárias entendia aplicáveis à base de cálculo (planilha de fls. 277 a 290). Tais valores foram wizt‘ • T Es CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE LONTRI u IN Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL . • 0-3 9 - Processo n2 : 11070.001590/2003-31 Recurso n2 : 128.386 114Necy Batistacts Reis Acórdão n2 : 204-02.157 Mat. Siape 91806 integralmente aceitos pela fiscalização, de modo que somente a própria empresa poderia, em seu recurso, apontar que cometera algum equívoco na elaboração da citada planilha informando a maior alguma variação monetária. A fiscalização lhe concedeu esta oportunidade até mesmo ainda no curso da diligência (embora a isto não estivesse obrigada). Parece que a empresa preferiu silenciar. Assim, não vemos como, com os elementos carreados aos autos, se possa infirmar qualquer valor nele constante a este título. ISENÇÃO DA COFINS DE RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE BENS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Este item mereceu uma análise mais cuidadosa porque de fato a fiscalização deu a entender que havia tributado valores a este título. Porém, da leitura atenta da planilha elaborada pela empresa (fls. 277 a 290) confrontada com aquela adotada pela fiscalização para o lançamento (agora às • fl.s. 464 e 465) resulta cristalino que isto não ocorreu. Com efeito, embora não haja nos autos qualquer resposta apresentada pela empresa ao item 3 do Termo de Intimação Fiscal dado pela fiscalização no início da diligência para que ela indicasse as contas que, em seu entender, haviam sido incorretamente incluídas no levantamento fiscal, pode-se depreender que este item específico - vendas à Zona Franca de Manaus — só pode se referir às contas identificadas como Venda de Produtos equip. Exportação-M e Venda de Produtos equip. Exportação-F, cujos códigos contábeis, respectivamente, são 381 e 400. Ora, em nenhum mês há qualquer valor destas contas que tenha sido incluído na base de cálculo adotada pela fiscalização, nem mesmo após outubro de 2002, como disse a recorrente. Vale aqui ainda repetir mais uma vez: a fiscalização • não glosou qualquer valor informado pela empresa em sua planilha; ao contrário, a base de cálculo que ela adota na planilha de fls. 464 e 465 é, sempre e em todos os meses, a que foi apontada pela própria empresa. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS À TAXA SELIC POR ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE A INSTITUIU. Com respeito à não incidência da taxa Selic como juros de mora, argumento acrescido, entendo, "por dever de ofício", já não há mais porque alongar-se. É que tal exigência encontra fundamento de validade em norma legal regulamente editada e em vigor, expressamente mencionada na autuação, e falece competência aos julgadores administrativos para negar-lhe eficácia por considerações quanto a sua constitucionalidade. Nada muda se tal consideração vier disfarçada sob o eufemismo de ilegalidade ou de mera inaplicação ao caso concreto. No âmbito do Conselho de Contribuintes, e já desde o ano de 2002, trata-se de norma regimental: art. 22A introduzido no Regimento Interno dos Conselhos pela Portaria Ministerial MF n° 103. O que se busca no julgamento administrativo é verificar a subsunção do lançamento tributário ao ordenamento positivo no momento de sua confecção. A "ilegitimidade" do ato exator há de ser buscada no Poder competente, que é o Judiciário. Ou seja, ainda que este julgador administrativo a considerasse inconstitucional ou nela visse algum conflito com a norma do CTN, não poderia afastar a sua aplicação até que o Judiciário assim se pronunciasse. Não obstante, e mesmo que apenas en passant, deixo registrada a minha convicção de que não há, de fato, qualquer incompatibilidade ou inconstitucionalidade. Com efeito, a norma do CTN expressamente abre brecha à fixação de outro percentual, desde que a sua fixação se dê por lei. Não há no nosso ordenamento exigência de que 11 111 3 • SEGINJU SELi10 DE CONTR1SUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 402-",;4- Brasília, t) / 03 2 , . _ Processo n2 : 11070.001590/2003-31 Peci Recurso n2 : 128.386 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.157 Mal Siape 91806 • o seu cálculo seja feito por lei nem muito menos que a taxa seja constante. Pelo mesmo motivo, não vejo qualquer delegação de competência. A lei deve dizer qual é a taxa aplicada. Disse-o. Quanto à suposta caracterização de limite máximo dos juros, atribuída ao art. 161 do CTN, não passa de interpretação de alguns doutrinadores, não encontrando respaldo expresso em qualquer norma legal. Como já se disse, o CTN fala apenas que a lei pode fixar outra taxa; outra pode ser qualquer uma, tanto maior como menor. Sobre a "incompatibilidade por conflito hierárquico", peço vênia ao Dr. Henrique Pinheiro Torres para transcrever considerações suas em voto que versava sobre a suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por conflito com o CTN e que se aplica aqui perfeitamente: Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quórum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à • Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o • artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temerl: • 'Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em • termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de • normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. ..," • Ite/F - SEGUNDO CONSELHO DEMinistério da Fazenda CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .0-=q4,'`W• Brasília, 121 j 03 1D Processo n2 : 11070.001590/2003-31 //tC1 Recurso n2 : 128.386 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.157 Mat. Siape 91806 estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, dado que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.' (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. MM. Moreira Alves) Por fim, sempre é bom lembrar que os juros visam a compensar o credor pelos custos advindos da mora por parte do devedor. Ora, a Taxa Selic nada mais é do que o piso remuneratório das obrigações da Dívida Pública Federal. Sendo assim, é antes de tudo uma questão de Justiça, com base na Isonomia, que a União receba de seus devedores pelo menos aquilo que paga Dessas considerações, conclui-se que, à exceção dos meses de fevereiro a abril de 2003, o trabalho corresponde a uma autuação própria de falta de recolhimento/declaração, daquelas costumeiramente resultantes do procedimento de verificações obrigatórias determinado pela SRF. Nada há a opor a esta parte do lançamento, dado que a empresa não justificou porque declarara em sua DCTF valor menor do que ela própria reconhece como devido segundo a legislação aplicável. Nos outros meses, extrapolou a fiscalização aquele tipo de verificação, mas conseguiu demonstrar que os valores que estão sendo aqui exigidos são devidos porque resultantes de compensações pleiteadas e indeferidas. Vale dizer que a empresa não questionou esta afirmação da autoridade fiscal. Forte em todos esses argumentos, somos pela desconstituição apenas dos valores reconhecidos pela fiscalização na coluna 17 da nova planilha. É que nestes casos a exigência decorreu apenas da desconsideração de estornos praticados pela empresa, consoante reconhecem os próprios AFRF diligenciantes. E em conseqüência, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, e 5 de janeiro de 2007. .‘ N , • Jl 10 CÉSAR AL ES R MOS 13 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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10255533 #
Numero do processo: 10886.720531/2019-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-012.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Numero do processo: 10680.007158/2007-37
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.202
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.007158/2007-37 Recurso n° 147.625 Voluntário Acórdão n° 2806-00.202 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente HÉLIO LOURENÇO DO CARMO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssuNTo: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos relat . • *s e discutidos os presentes autos. AC* • IAM •s membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani idade e - votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS •4; is, REIRE - Presidente - alla.. mdrik....at joMARCE eii .m„,r r/ 1 • OUZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. 1 Processo n° 10680.007158/2007-37 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.202 Fl. 40 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. (#9::k--. • - 2 Processo n0 10680.00715812007-37 S2-TE06 Acórdão n.• 2806-00.202 Fl. 41 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: An. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CM, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo o° 10680.007158/2007-37 82-TE06 Acórdão' n.• 2806-00.202 FL 42 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 41141411riPlis ,frMARCE ;=;:rf .. 4. ZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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10257494 #
Numero do processo: 13839.000557/2004-71
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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DRJem Ribeirão Preto - SP I" CC-MF .. 1'FI. " SIFCOS.A. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: i t I I I RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo' Conselho de , Contribuintes, por unanimidade ~e votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala d~s Sessões, em 14 dejunho'de 2005 ~ .~-<' .R-.4.".>4:,,,- Hennque Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge, Freire, Flávio de Sá 'Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. , " Imp/fclb I , i,i:\ , Processo n° Recurso n° Recorrente MinÍstério da Fazenda' Segundo CÓnselho de Contribuintes 13839.000557/2004-71 129.168 SIFCO S.A.' "-- [', 'CCMF IFI. , . Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da ,Delegacia da , Receita Federal de Julgamento: I, O contribuinte em epígrafe solicitou o ressarcimento de R$985. 804,13, 'a título' de crédito-prêmio do IPI, conjuntamente com a decláração de compensação de jl. 01, na qual estaria utilizando R$ 868.100,80, do Iressarcimento retrocitado, para extinguir os débitós ali relacionados. , 2. O pedido foi indeferido liminarmente, nos termos da IN/SRF n° 226/2002, pela DRF/Jundiaí, conforme o Despacho Decisório de jls. 12/13, . 3. Tempestivamente, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de jls. 24/66 basicamente alegando que o indeferimento com base ná IN/SRF 226/2002 padece de vício formal e material, pois tal ato não, encontraria fundamento de validade no nosso sistema jurídico, e que o incentivo estabelecido pelo DL 491/69 jamais teria deixado de existir, conforme sua explanação sobre o inérito é ajurisprudência do STJ e do STF que cita~ Também defendeu a ausência de perecimento do direito material, ou do direito de ação (decadência ou prescrição), pela inexistênCia de prazo assinalado para a fruição do cr~dito-prêmio, bem corno o uso analógico da tese referente à aplicação do princípio da isonomia, no que,'tange à correção monetária, inclusive com uso da taxa SELIC, do crédito-prêmio. 4.Encerrou solicitando o toial provimento do pleito, as~im autorizando o ressarcimeQto conforme requerido e a homologação das compensações declaractas. I A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da ~eguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializadf!s - IPi Ano-calendário: 2004 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a.soJicitação de crédito prêmio relativo a 'período .não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a refonna. da decisão de primeira instância. É o relatório. 1/ 2 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13839.000557/2004-71 129.168 I"CC_MF IFI. . VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os .requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI combinado com declaração de compensação de débitos nela mencionados. , Em sua defesa, a recorrente insurge-se contra eventual prescrição ou decadência dos créditos por'ela pleiteados. Todavia, compulsando os autos, verifica-se não existirem dados a respeito dos períodos de apuração a que se referem os pretendidos créditos. Saber quando ocorreram. os fatos originadores (efetivas eiXportações) dos supostos. créditoS'"é ,crucial para responder à questão sobre decadência ou prescrição do suposto direito a ressarcimento, pois não ,se pode falar na extinção deste pela inércia de seu titular, I sem se conhecer o termo inicial da contagem do prazo extintivo. . , Esclareça-se, por oporfuno, qlJé o' exame da questãó da decadência ou da prescnçaode çréditos independe da existência real destes. Primeiro deve-se ultrapassar à prejudicial para, aí, então, analisar-se. o mérito, em si, isto é, a pertinência do pedido. Diante do. exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para . que a autoridade preparadora intime a contribuinte a informar, detalhadamente; a quais períodos de apuração referem-se 08 créditos pleiteados. Cumprida a diligência, devem os autos retQmar a esta Câmara; para julgamento. Sala das Sessões, em 14 de jUnho de 2005 '. 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13502.902167/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-000.978
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.975, de 19 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 13502.902170/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.975, de 19 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 13502.902170/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório, pelo qual a DRF- Lauro de Freitas/BA não reconheceu o direito creditório sobre pagamento indevido ou a maior relativo ao IRPJ uma vez que o crédito pretendido sobre o darf informado foi alocado a débito da empresa, conforme Despacho Decisório constante nos autos. Cientificada do despacho decisório, a interessada, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: Tendo apurado e recolhido IRPJ conforme DCTF original transmitida, posteriormente verificou que o valor recolhido estava incorreto, uma vez que fazia jus a redução de 75% de IRPJ em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 02 16 7/ 20 18 -3 5 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902167/2018-35 virtude de benefício fiscal SUDENE, conforme relatório fornecido pelo Ministério da Integração Nacional, motivo pelo qual apresentou pedido de restituição. Antes da análise do PER apresentado identificou erro na apuração do crédito informado no pedido de restituição, procedendo imediatamente aos ajustes devidos em suas obrigações acessórias e a retificação do PER. Ato contínuo, por meio de auditoria interna, a requerente identificou outro equívoco e decidiu retificar novamente o PER apresentado, a fim de cancelar os efeitos do PER transmitido anteriormente transmitido. Neste sentido apresentou outro PER com o valor exato do crédito pleiteado. Como a identificação do equívoco acima é recente, a Requerente ainda não procedeu a retificação dos dados que evidenciam este novo valor de crédito em suas obrigações acessórias, contudo isto não pode ser impeditivo para o reconhecimento do crédito informado em PER/DCOMP Deve prevalecer o princípio da verdade material, tendo em vista que a Requerente apresentou todos os documentos que comprovam a existência do direito creditório questionado nos Despachos Decisórios combatidos, devendo ser deferido integralmente a restituição pleiteada. Requer a reforma integral do Despacho Decisório ora contestado e deferida a restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento votou no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ser julgada IMPROCEDENTE, devendo ser INDEFERIDO o Pedido de Restituição pleiteado, bem como não homologada a compensação declarada. Cientificada da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário. Em resumo, reitera que detém um pagamento indevido/a maior, então solicitada a sua restituição/compensação pelos canais competentes, ocasião em que a DRJ indeferiu a sua manifestação por não haver comprovação nos autos da redução promovida na DCTF retificadora. Que a origem do crédito estaria atrelado ao benefício fiscal da SUDENE, entretanto, a DRJ, em sua análise, alegou que somente o laudo constitutivo expedido pelo Ministério da Integração Nacional “...não “bastaria” para que a Recorrente usufruísse do direito ao gozo do benefício fiscal.” Que, apesar de tal razão não ter sido indicada no Despacho Decisório, apresenta agora o “Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ.” e, também o Despacho Decisório que reconhece o seu direito à redução do IRPJ. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902167/2018-35 No sentido de comprovar o alegado direito creditório, conforme a documentação necessária então ventilada pela decisão recorrida, a Recorrente apresentou sua ECF, Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ” e, também o Despacho Decisório nº 00236-2019/EBENF-05ªRF, que teria reconhecido o seu direito à redução do IRPJ. Eis os documentos trazidos: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902167/2018-35 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902167/2018-35 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902167/2018-35 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902167/2018-35 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902167/2018-35 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902167/2018-35 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902167/2018-35 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902167/2018-35 Apesar do reconhecimento do benefício em questão, entendo que em questões desta natureza, o CARF não deve ser o apreciador original, devendo a unidade origem se manifestar acerca do alegado crédito pretendido, então apurado em face do benefício fiscal. Neste sentido proponho a realização de diligências para que a unidade de origem tenha o devido conhecimento dos documentos citados e formalize a sua opinião sobre o valor do alegado crédito. Após, intimar a Interessada, concedendo-lhe prazo razoável para, em querendo, apresentar seus aditamentos. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902167/2018-35 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 378DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.001010/2004-97
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada; Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da diligência
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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DRJ em Santa"Maria - RS " /,.ee-MF I." iF1. ". " RESOLUÇÃO NQ 204-00.049 / Vistos, relatados "ediscutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN " 'DEEREBRASILLTDA. " " " . RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto' da Relatora-Designada; Vencidos os Conselh~iros Flávio de Sá Munhoz (Relator) e Rodrigo Bemardes de ,Carvalho. Designada a:Conselheira Nayra Bastos Manatta Rara redigí'r o voto da diligência. .. Sala das Ses'sões, em;08 de julho "de2005. ~rir1f{úêPih£ci:o~f~~~ Presidente " k ~~~~\tát.ta " Re"í~rora- ;;Signada ParticiparaúJ, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Jorge Freire, J~lio César Alves Ramós, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. - Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001010/2004-97 129.901 MIN. DA Ft:?(r"OJ\ - 21) CC ..-atI .•••_ ••,.•..~'."._.~•• ", .. '. '1•••,,~,...:.Io',"~:"'1-,",,""1: VISTO .'. 1"CC-MF.lFI. Recorrente Maria":"RS: , JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO .Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo .0 Relatório da DRJ em Santa ..•.. Contra a contribuinte foi lavrado O' Auto de Infração de fls. 99/92, com o.s detnonstrativps de fls. 93/94 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 95/99, formalizando a exigência da Contribuição para o Finandamento aa Segúridade Social- COFINS,' com intimação pará recolhimento do valor de R$ 825.297,12, relÇltivamente aos fatos geradores 30/11/2000 e 31/08/2001, não havendo incidência de multa ex officio, sendo aplicados juros de mora regulamentares,' resultante. da falta ou insuficiência de' recolhimentos' da exação, observt}das inforn:ações em DCTF e medidas judiciais, tendo como base legal o art. l° da LC n° 70, de 1991; os. arts. 2~ 3° e 8° da Lei nO9.718, de 1998, com as alterações das MPs nOs 1.807 e 1:858, ambas de 1999, com sUas reedições: art. 44 da MP nO1,991-15, de 2000 e reedições. '.Oi valores foram lançados a fim de prevenir a decadência, estando com :Sua exigibilidade suspensa em função da concessão de antecipação de tutela nos autos do processo nO99.0'00803-1-9, que tramita junto à 20 Vara da Justiça Federal de. Maceió-AL' (art. 151, incisos 11e'IV, ~o CTN). Houve ciência em 27/05/2(J04 - fl, 90. Em 28/06/2004 'a contribuinte apresenta a imp1Jgnação de fls. 104/117, onde discorre 'brevemente acerca de sua tempestividade, apontand,o os fatos do lançamento, dizendo .que sua defesa administrativa se restringirá a discutir: a) a nulidade do auto de infração; b) a ilegalidade dos juros de morà computados na constituição do crédito tributário. Para isto, argumenta o que sinteticamente e$tá exposto a seguir: A IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL PRELIMINARr. • o auto de infração encontra-se com sua exigibilid.ade SU$pensa, inferindo-se que a administração pública. demo1Jstra flagrante, desrespeito ao disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235, de 1972, que reproduz :- prQíbea instauração de .procedimento fiscal contra o sujeito. passivo favorecido por decisão judicial . que determine a suspensão da cobrança do tributo. Entende que o auto de infração é nulo e aponta entendimento de instância administrativa; . • a autoridade administrativa não pode alterar a natureza do auto de. infrciçao . (prmalizar) tão somente para prevenir a decadência., Aponta ensinamentos doutrinflrios, discorrendo, também, acerca de sanção ou penalidade; • o auto de. infração é nulo, eis que conflitante com diversos princípios que norteiam os atos administrativos, dentre eles, o da legalidade .. A IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL Gonstitucionais . • aponta o AD Normativo COSIT n03, de 14/02/1996. 2 , \ Processo nQ Recurso nQ Ministéri,o da,Fazenda Segundo COl)selho de Contribuint~s 11070.001010/2004-97, ~,' 129.901" MIN. O,~. r !\?~:N!)A - 2'~ CC 'VISTO I"CC-MF I"FI. " . I ,-"'t'~---.,.--~ \, A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS • é evidentemente indevida a aplicação de juros moratórios. Assenta definição e análise do instituto ç/amora, 'apontando o Código Civil, o art. 161 do .cTN, entendendo 'nuncal ler estado em mora no cumprimento de suas' obrigações fiscais. Salientà, ainda, que a virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste fundamentalmente nC!desconfiguraçã.o da mora. Refere à entendimento administrativo,: • ,os juros de mora constituídos pela Fazenda Pública, na hipótese dos âutos, são totalmente infundados, não sendo aplicáveis, no caso em tela, as determinações do arfo 61, J}~ da Lei n° 9.430, de 1996. Entende ser evidente, o seu direito' de não pagar encargos moratórios; eis que o vencimento não ocorre enquanto a exigibilidade. do 'crédito tri.butário estiver suspensa, sendo que, antes do vencimento da obrigação não há possibilidade de se configurar a mora. Aponta' entendimento do Conselho de Contribuintes. A IMPOSSIBiLiDADE DE APLICAÇÃO"DA TAXA SELIC • o auto de infração apresenta, ainda, outra ilegalidade, na medida em que aplica juros mor'atórios com base n.o taia SELJe. Discorre sobre tal. taxa, apontando entendimento do Poder Judiciário; . / • os juros de mora, 'se pudessem ser exigidos, não poderiam ter como referên'cia a taxQ" SELJC, eis que tal taxa carece de base legal para ser exigida como juros de mora, o que caracteri4a aji-onta,ao principio da legalidade, ,consagra:do nos artigos 5~ inciso, lJ e 150, inciso 1, ambos CF e ào princípio da indelegabilidade da competência tributária, visto que a referida taxa éfixada pelo Banco Central; • conclui que a aplicação da taxa SELJC para a constituição do ~rédito tributário apurado no auto de infração deve ser afastada. CONCLUSÃO E OPEDIDO • ao "finalizar, requer, em preliminar, que seja declarada a nulidade do auto de inji-ação, corrio acréscimo de juros de mora, eis que em violação ao art. 151; inciso V do CTN No mérito.' requer seja ~onhecida e integralmente provida a sua impugnaçâo e; de forma alternativa, no caso da manutenção da exigência, seja afastada a exigência dos juros de mora equivalentes à ta~a SELJC; • pede deferimento. Junto à impugnação troux~ os documentos de jls. 118/150. A repartição, de origem informou à fi. '151 e despachou à jl. J 52, tendo sido' anexado Extrato de Processo-F 153. A DRJ em Santa Maria - RS ,nanteve na íntegra o lançamento perpetrado, em decisão assim emenÚtda: 7 \ 'Assunto:' Processo Administrativo Fiscal Período aea'puração.' 01111/2000 a 31/08/2001 ji Ementa: PRELIMJNAR. NULIDADE. -1' . A concessão de antecipaçào de tutela em processo judicial suspendendo a exigibilidt}de do crédito tributário não impede o lançamento para prevenir a decadência. 3 Proces~o nº Recurso riº Mipistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001010/2004-91 129.901 ,I. -- ..•_,.;..-_ .•-...•.•- MIN. D,~',F.:\7fWJ/.1. - 2(1 ~2~ __ ,-.Il.t\"~••.•'.•••.•••." .•••••r•••••••• ::".a._,,~_~..~ ' c..,.."'.-, ' ,. O r".: ~l"l\ L~i;~ ..'". ";'.:. :"'1.-i!/.. ..:;"\i~:lIY'H:.----I r.,r~:,".. '.,(1 ( ;1.!.l~Á~ Jl\." ••...• " v.. ~_. ~.~~~:~L -~--_._.__ ._-_. __ .'-_...... ----_ .._.,----_.~_._-_.- •. VISTO" ..--=1t~...-••...,.....•., -'-:e.:oa t __=::J __ I"CC-MF -IFI. .\ 1 • PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE.- ILEGALIDADE., AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. " Compete privativ.amenteao 'Poder Judiciário apreciar questões que envolVam a constitucionalidade de atos legais. Assunto: Contribuição para o Financiamf(nto da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 31/08/2.001 Ementa: JUROS DE MORA. TUTELA ANTECIPADA. 1- suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrentt! de' antecipação de tutela concedida em medida judicial não suspende afluência dos juros moratórios. JUROS DE MORA. TAXA SEL/C. . A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, nãopoderído a autoridcide administrativa afastar a suapr~tensão. Lançamento Procedente . Contra a referida decisão à contribuinte interpôs competente recurso, reiterando e reforçando seus argumentos expendidos na impugnação. . ..' ." .. " O recurso foi acompanhado, de arrolâmento de bens, na foima disciplinada pela IN SRF n° 26412002 .. .- É o relatório. d! • '4 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo CÓl).selhode Contribuintes li070.00101012004-97 '. 129.901. ~.CC_MF ... ~ o recurso interposto encontra-se revestido. das formalidades legais cabíveis merecendo ser aprecÍado. . A matéria principal que está a ser' discutida no presente processo diz respeito à compensação dos débitos, objeto do presente larwamento com 'créditos de terceiros -' compensação esta objeto de ação judicial não transitadaein julgado. Todavia a fiscalizaçãoinfonna que tais compensações são objetOs do processo administrativo n° 1041-0.005071/00-77 é 10410.004871/2001, infonnado, Inclusive, em DCTF's. Havendo pleito compensatório envolvendo Q período lançado deverá a solução relativa ao pres~nteprocessoser sobrestada, até que seja proferida decisão administrativa final, acerca daqueloutros, já_que'uma decisão interferirá naso"lução da outra. ' . . Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO '70.235/72, sQmos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas a's seguintes providências: ' 1. anexar cópia da decisão, administrativa final referente ao processo adminIstrativo acima mencionado; e ' 2. verificar .se as compensações efetuadas, nos termos da decisão, administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para c~bri,r o valor lançado no presente' Auto -de Infração, elaborando . demonstrativo 'doscálctilos. ' . \ ' ," ", ' Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, par~ que, em querendo, IÍlanifeste-se sobre o mesmo no prazo 'de 30 (trinta) dias. Após conclusão da .diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. / .•..•, Sala dasSessões, ~~u1hOde 2005. \~U~CL '~/ NXYfA~BA'TOSMA ATTA LI( '. " f . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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