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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742165 #
Numero do processo: 13446.000047/2005-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TRANSPORTE DE CARGA. BASE DE CÁLCULO. Incide imposto de renda sobre 40% do rendimento total proveniente da prestação do serviço de transporte de carga, quando realizado pessoalmente pelo contribuinte, em veículo próprio ou locado, sendo permitida a participação de meros auxiliares ou ajudantes, desde que não se tratem de profissionais qualificados. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  TRANSPORTE  DE  CARGA.  BASE DE CÁLCULO.  Incide  imposto  de  renda  sobre  40%  do  rendimento  total  proveniente  da  prestação do serviço de  transporte de carga, quando  realizado pessoalmente  pelo  contribuinte,  em  veículo  próprio  ou  locado,  sendo  permitida  a  participação  de meros  auxiliares  ou  ajudantes,  desde  que  não  se  tratem  de  profissionais qualificados.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Tânia Mara Paschoalin.     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13446.000047/2005­07  Acórdão n.º 2801­01.671  S2­TE01  Fl. 43          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 05/09, relativo à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura Municipal de Alagoa Grande, no valor de R$ 25.113,00, haja vista que o interessado  declarou como rendimentos tributáveis somente o valor de R$ 16.742,00, sendo que consta na  DIRF  entregue  pela  empresa  como  total  dos  rendimentos  tributáveis  o  montante  de  R$  41.855,00  (fls.  14).  Foi  apurado  um  imposto  suplementar  de  R$  3.533,09, mais  acréscimos  legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  03/04,  acatada  como  tempestiva,  expondo  os  seguintes argumentos, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 20/21):  "é  um  pequeno  produtor  rural  e  proprietário  de  uma máquina  agrícola,  (trator),  que  no  inicio  de  2002  com  as  boas  precipitações  das  chuvas  em  nossa  zona  rural,  foi  convidado  pelo prefeito municipal a prestar serviço de corte de terra (arar)  em roçados de agricultores para agilizar no plantio dos roçados.  O mesmo  foi  o  próprio  executor  dos  serviços  contando  apenas  com a ajuda de um de seus filhos.  Para  fins  de  fazer  prova  e  melhores  esclarecimentos  de  que  a  receita  é oriunda de  serviços de  transporte  (trator),  está  sendo  anexado a este instrumento uma certidão fornecida pela própria  Prefeitura Municipal de Alagoa Grande e assinada pelo Senhor  Prefeito deste município.  Conclui  que  seja  concedida  a  dedução  prevista  em  lei,  para  tributação com base em transporte de carga conforme orienta o  manual de preenchimento da declaração de ajuste anual".  AACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Brasília julgou o lançamento procedente (fls. 19/23), sendo oportuno  transcrever  trecho  do  voto  do  relator  do  respectivo  acórdão  que  justifica  a  manutenção  da  autuação:  (...)  No  presente  caso  o  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  do  trabalho sem vinculo empregatício,  foi decorrente da prestação  de  serviço  com  trator  para  a  Prefeitura  Municipal  de  Alagoa  Grande,  durante  o  inicio do  ano  de  2002,  com a  finalidade  de  agilizar  o  preparo  das  terras  dos  pequenos  agricultores  para  agilizar o plantio.   Fl. 45DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13446.000047/2005­07  Acórdão n.º 2801­01.671  S2­TE01  Fl. 44          3 Verifica­se  das  informações  prestada  na  DIRF  pela  fonte  pagadora,  a  Prefeitura  Municipal  de  Alagoa  Grande,  que  os  pagamentos  foram  efetuados  nos  meses  de  janeiro,  março  a  agosto, outubro e dezembro, portanto, não exatamente no inicio  do ano­calendário de 2002, conforme alegações do contribuinte.  No  sentido  de  comprovar  suas  alegações  juntou  uma  certidão  emitida pelo Sr. Hildon Régis Navarro Filho, na qual afirma que  o  valor  de  R$  41.855,00,  foi  referente  a  serviços  prestados  de  corte de terra, com trator de sua propriedade, junto a Secretaria  de Agricultura e Abastecimento.  Com  a  finalidade  de  comprovar  se  o  contribuinte  é  de  fato  proprietário do veículo (trator), foi efetuado consulta no Sistema  IRPF  e  emiti  cópia  da  DIRPF/2003,  às  fls.  16  a  18,  mas  especificamente na fl. 17, no grupo 8 da D1PRF Declaração de  Bens  e  Direito  não  consta  a  informação  do  referido  bem,  contradizendo  suas  afirmativas  e  a  certidão  emitida  pela  Prefeitura Municipal de Alagoa Grande .  Em se tratando se prestação de serviço junto ao poder público,  de conformidade com a Lei 8.66611993, a Prefeitura Municipal  de Alagoa Grande, deveria ter formalizado processo de dispensa  de  licitação,  com  celebração  de  contrato  de  prestação  de  serviço, entretanto, não consta dos autos documento hábil para  dar  respaldo  as  alegações  do  contribuinte,  de  que  o  valor  em  questão foi oriundo da prestação de serviços com tributação de  40% do total do serviço prestado.  Assim, não existe qualquer evidência de que o contribuinte faça  jus  à  tributação  favorecida.  Por  um  lado,  não  demonstrou  a  propriedade do veículo  e nem que  tenha  sido por  ele,  alugado.  Por  outro  lado,  os  serviços  de  fretes  não  foram  executados  somente por ele, condição indispensável para a fruição do favor  fiscal.  Para  fruição  do  beneficio,  os  serviços  devem  ser  executados  apenas  pelo  locatário  ou  proprietário  do  veículo,  sendo admitida a participação de meros auxiliares ou ajudantes.  Em vista do que foi exposto, e  tendo em conta que a tributação  favorecida não é incondicionada, entendo que a tributação deve  incidir sobre o total dos rendimentos. O simples fato de provirem  os  rendimentos  da  prestação  de  serviços  de  transporte  não  implica  a  tributação  em  percentual  reduzido.  Necessário,  também,  o  preenchimento  dos  demais  requisitos:  tratar­se  de  veículo  próprio  (ou  locado)  e  ser  o  serviço  executado  pessoalmente.  Vale  ressaltar  que  a  omissão  de  rendimento  foi  decorrente  das  informações  prestada  pela  fonte  pagadora  a  Prefeitura  Municipal  de  Alagoa  Grande,  que  informou  na  DIRF,  o  total  pago  como  rendimento  tributável,  motivando  assim  o  lançamento.   (...)  (grifo meu)  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13446.000047/2005­07  Acórdão n.º 2801­01.671  S2­TE01  Fl. 45          4 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/07/08,  fls.  24,  o  interessado apresentou, em 29/08/08, o Recurso de fls. 25/32, juntamente com os documentos  de fls. 33/40, alegando, em suma, que:  a)  é proprietário de um trator marca Ford 6600, de ano 1979, doado no ano  de  2001 pelos  seus  familiares,  e,  com esta máquina  prestou  serviços  do  município  de  Alagoa  Grande  no  corte  de  terra  para  os  pequenos  agricultores. Afirma que se trata de uma máquina que não é registrada nos  órgãos de trânsito e/ou quaisquer assemelhados para fins de registro, e que  o  seu  valor  é  ínfimo,  insignificante,  pois,  se  trata  de  uma  máquina  bastante antiga, ano 1979, somente utilizada para o seu "ganha pão", dos  seus três filhos e da mulher, no roçado que explora num pequeno sítio da  família. E que, por esta razão, não fez constar na sua declaração o referido  bem;  b)  conforme  mencionado  na  própria  ementa  do  aresto  recorrido,  não  é  preciso  demonstrar  a  propriedade,  mas  apenas  posse  do  dito  bem,  para  que faça jus ao "beneficio" em questão;  c)  a  contratação  foi  precedida  de  processo  licitatório  na  modalidade  carta  convite, conforme documentos anexados ao recurso;  d)  o  próprio  órgão  pagador,  Prefeitura  Municipal  de  Alagoa  Grande,  reconheceu a prestação do respectivo serviço e declarou que o  trator em  questão é de propriedade do contribuinte;  Diante do exposto acima requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Convém reproduzir, inicialmente, o dispositivo legal que trata da tributação à  razão de 40% do total dos rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, a  saber, o art. 9°, da Lei n° 7.713, de 1988:  Lei n° 7.713, de 1988  Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio  locado,  ou  adquirido  com  reservas  de  domínio  ou  alienação  fiduciária,  o  imposto de renda incidirá sobre:  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13446.000047/2005­07  Acórdão n.º 2801­01.671  S2­TE01  Fl. 46          5     I  ­  quarenta  por  cento  do  rendimento  bruto,  decorrente  do  transporte de carga;      II  ­  sessenta  por  cento  do  rendimento  bruto,  decorrente  do  transporte de passageiros.      Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo  aplica­se  também  sobre  o  rendimento  bruto  da  prestação  de  serviços com trator, máquina de  terraplenagem, colheitadeira e  assemelhados.  Cumpre verificar, portanto, se os rendimentos recebidos pelo interessado da  Prefeitura Municipal de Alagoa Grande atendem aos requisitos constantes na norma acima. A  DRJ/Brasília entendeu que isso não ocorreu pelos seguintes motivos:   a)  os  pagamentos  foram  efetuados  nos  meses  de  janeiro,  março  a  agosto,  outubro e dezembro, conforme DIRF, portanto, não exatamente no início  do ano­calendário de 2002, contrariando as alegações do contribuinte;  b)  não  constar  na  respectiva  DAA  do  contribuinte  a  existência  do  bem  utilizado para prestar os respectivos serviços, não havendo prova de que o  contribuinte é proprietário do veículo;  c)  não ter sido apresentado “documento hábil para dar respaldo as alegações  do  contribuinte,  de  que  o  valor  em  questão  foi  oriundo  da  prestação  de  serviços com tributação de 40% do total do serviço prestado”;  d)  que  os  respectivos  serviços  não  foram  executados  somente  por  ele,  condição indispensável para a fruição do benefício, permitindo, somente,  a participação de auxiliares ou ajudantes;  Com o objetivo de contraditar os argumentos expostos no acórdão recorrido,  o interessado juntou documentos relativos à licitação dos serviços executados. Verificando tais  documentos, constata­se que a licitação ocorreu na modalidade “Carta Convite” (docs. de fls.  37/38), como alegado na  impugnação, constituindo documento hábil  e  idôneo a comprovar a  realização dos aludidos serviços em 2002.  Em sua impugnação o recorrente afirma que os serviços foram prestados por  ele  com  a  ajuda,  apenas,  de  um  de  seus  filhos.  Com  base  nessa  assertiva  a  DRJ/Brasília  considerou  que  os  serviços  não  foram  executados  somente  pelo  recorrente.  Entretanto,  na  própria decisão recorrida admite­se a participação de auxiliares ou ajudantes na execução dos  serviços. A própria Receita Federal, por meio do Livro Perguntas e Respostas (Pergunta n° 175  da  versão  de  2011),  admite  que,  se  para  auxiliar  o  contribuinte  na  execução  do  serviço  for  necessária  a  participação  remunerada,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  de  outras  pessoas,  estas  não  podem  ser  profissionais  qualificados, mas  sim meros  auxiliares  ou  ajudantes.  Por  conseguinte  a  participação  do  filho  do  contribuinte  na  prestação  dos  serviços  pode  ser  enquadrada nessa hipótese, posto que não há provas de que ele seja profissional qualificado.   Quanto  à  época  dos  recebimentos  dos  valores,  a  declaração  de  fls.  36,  fornecida  pela  aludida  Prefeitura,  esclarece  a  divergência  entre  a  informação  prestada  pelo  recorrente e aquela constante na respectiva DIRF.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13446.000047/2005­07  Acórdão n.º 2801­01.671  S2­TE01  Fl. 47          6 Acerca  da  ausência  de  documentos  que  comprovem  a  propriedade  do  bem  utilizado para a  realização dos  serviços, considero que as alegações do  recorrente para a  sua  não  apresentação  são  pertinentes, mormente  porque  corroborada  por  certidão  fornecida  pela  Prefeitura  Municipal  de  Alagoa  Grande  (fls.  03)  informando  que  o  trator  utilizado  é  de  propriedade  do  contribuinte.  Ademais,  o  objetivo  da  lei,  ao mencionar  "em  veículo  próprio  locado,  ou  adquirido  com  reservas  de  domínio ou  alienação  fiduciária"  é o  de  evitar que  tal  tributação  seja  utilizada  por  empregados  ou  prestadores  de  serviço  que  realizem  o  referido  transporte  utilizando­se  de  bem  de  propriedade  da  contratante  dos  serviços.  E  neste  caso  a  própria Prefeitura reconheceu que não é proprietária do trator.  É importante destacar que, embora o § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72  estabeleça que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  comprovada  a  ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas naquele parágrafo, considero que, neste caso,  os documentos juntados em sede de recurso voluntário destinam­se a contrapor os argumentos  expostos  pela  DRJ/Brasília  em  sua  decisão.  Dessa  forma  estariam  abrangidos  pela  exceção  prevista na alínea “a” do citado parágrafo, que admite a juntada extemporânea de documentos  que  tenham  como  objetivo  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Convém  ressaltar  que,  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  exigiu  do  contribuinte  a  comprovação  de  que  tais  rendimentos  seriam  decorrentes  de  transporte  de  carga  tampouco  efetuou os questionamentos que levaram a DRJ a considerar o lançamento procedente.  Assim,  diante  do  conjunto  probatório  contido  nos  autos  e,  no  exercício  da  faculdade  concedida  pelo  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  considero  que  os  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Alagoa  Grande  em  2002,  no  valor  de  41.855,00,  são  provenientes  de  serviços  de  transporte  de  carga,  sujeitos  à  tributação  de  40%  do  total  dos  rendimentos, nos termos do art. 9°, I, da Lei n° 7.713, de 1988.  Por tais razões voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 49DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
4741109 #
Numero do processo: 11075.001897/2005-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, constatada pelo documento fornecido pela fonte pagadora e pela DIRF, não sendo elidida por prova em contrário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE OPÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitida a retificação da declaração de ajuste anual da pessoa física visando à troca de modelo (completo ou simplificado), quando não restar comprovado a ocorrência de erro de fato erro cometido na declaração e após iniciado o procedimento de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos integrantes do Ministério da Fazenda não constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual as decisões só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, constatada pelo documento fornecido pela fonte pagadora e pela DIRF, não sendo elidida por prova em contrário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE OPÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitida a retificação da declaração de ajuste anual da pessoa física visando à troca de modelo (completo ou simplificado), quando não restar comprovado a ocorrência de erro de fato erro cometido na declaração e após iniciado o procedimento de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos integrantes do Ministério da Fazenda não constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual as decisões só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 45          1 44  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.001897/2005­54  Recurso nº  165.512   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.608   –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ SOARES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de  rendimentos, constatada pelo documento fornecido pela fonte pagadora e pela  DIRF, não sendo elidida por prova em contrário.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RETIFICAÇÃO  PARA  ALTERAÇÃO DE OPÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  DE  FATO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não é permitida a  retificação da declaração de ajuste anual da pessoa física  visando  à  troca  de  modelo  (completo  ou  simplificado),  quando  não  restar  comprovado a ocorrência de erro de fato erro cometido na declaração e após  iniciado o procedimento de ofício.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As decisões administrativas proferidas pelos órgãos integrantes do Ministério  da  Fazenda  não  constituem  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa,  razão pela qual  as decisões  só produzem efeitos  entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.        Fl. 49DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11075.001897/2005­54  Acórdão n.º 2801­001.608   S2­TE01  Fl. 46          2 Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.          Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, e Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 07/11, relativo à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Pagadoria de Pessoal da Marinha, sendo que o  interessado declarou somente R$ 4.777,12 de  um  total  auferido  de  R$  18.531,12,  conforme  Demonstrativo  de  fls.  09.  Foi  apurado  um  imposto suplementar de R$ 319,33 mais acréscimos legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  01/15,  acatada  como  tempestiva,  alegando,  conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 29/30), que:  1. O contribuinte apresentou a declaração de rendimentos  simplificada,  amparado  pelos  benefícios  concedidos  àqueles que têm mais de 65 anos de idade.  2.  Ocorre  que,  quando  da  retificação  da  declaração  do  exercício  2003,  o  Agente  Fiscal  aplicou  o  mesmo  tratamento  até  então  existente,  que  prevê  um  desconto  simplificado de 20% sobre os rendimentos tributáveis.  3.  Tendo  passado  os  rendimentos  a  R$  18.531,12,  deduzindo­se  o  desconto  simplificado  equivalente  a  R$  3.706,22, resta uma base de cálculo de R$ 14.824,90, que  corresponde a um tributo a recolher de R$ 319,33.  4. Entretanto, por se tratar de matéria pacificada em nosso  ordenamento jurídico, deveria receber tratamento estatuído  em  lei,  ou  seja,  adoção  dos  critérios  previstos  para  a  declaração  completa  de  rendimentos.  Neste  sentido  preceitua o inciso II do artigo 111 do CTN.   5.  O  Fiscal  também  configurou  afronta  cristalina  aos  artigos 112 e 114 do CTN.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11075.001897/2005­54  Acórdão n.º 2801­001.608   S2­TE01  Fl. 47          3 6.  O  tratamento  correto  seria  a  dedução  da  contribuição  previdenciária,  da  previdência  privada  e  de  um  dependente,  resultando  uma  base  de  cálculo  de  R$  12.084,65,  que  estaria  no  limite  de  isenção.  Todo  esse  entendimento  está  corroborado no  disposto  no Decreto  nº  3.000, de 1999.   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Santa  Maria­RS  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  29/31)  por  entender que a pretensão do impugnante pela troca de modelo de formulário da declaração de  ajuste anual é descabida, em virtude de que a escolha do modelo feita pelo contribuinte torna­ se definitiva com a entrega da declaração, sendo vedada a sua troca, nos termos do art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº 165, de 1999.   Tendo sido constatada omissão de rendimentos, considerou que estes devem  ser tributados de acordo com a opção de modelo de formulário feita pelo contribuinte, no caso  o modelo  simplificado.  E  nessa hipótese  o  desconto  simplificado  correspondente  a 20% dos  rendimentos  tributáveis,  limitado a R$ 9.400,00 para o  ano­calendário 2002  (art. 2º, § 1º, da  Instrução Normativa SRF nº  290/2003),  substitui  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação,  conforme preceitua o artigo 84, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda contido no Decreto  nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/12/07,  fls.  34,  o  interessado  apresentou,  em 04/01/08,  o Recurso  de  fls.  35/42,  em que  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação, ou seja, em síntese, postula o direito de abater dos rendimentos  tributados  deduções  discriminadas  no  art.  74  do  RIR/99,  em  substituição  ao  desconto  simplificado.  Alega,  também, que não teve qualquer intenção de omitir rendimentos, pois  os  recebe  exclusivamente  de  pessoa  jurídica,  obrigada  a  prestar  tais  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  e  que  a  apresentação  do  respectivo  comprovante  de  rendimentos  à  fiscalização,  em  atendimento  à  intimação,  afasta  a  imputabilidade  pretendida.  Cita  decisões  proferidas por Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e acórdão proferido pela  Segunda  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  no  processo  administrativo  nº  13748.000486/2001­83, que estariam de acordo com seu entendimento.  Diante do exposto acima requer a improcedência do lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11075.001897/2005­54  Acórdão n.º 2801­001.608   S2­TE01  Fl. 48          4 Compre  informar,  inicialmente,  que  a  escolha  pelo  modelo  de  declaração,  simplificado ou completo, é uma opção feita pelo contribuinte, conforme preceitua o art. 10 da  Lei nº 9.250/95. No caso em pauta o interessado optou pelo modelo simplificado e, depois de  constatada  omissão  de  rendimentos,  postulou  a  modificação  para  o  modelo  completo  por  considerar  que  lhe  seria  mais  vantajoso,  alegando  que  o  somatório  das  suas  deduções,  permitidas no modelo completo, seriam superiores ao valor do desconto simplificado, que, nos  termos do dispositivo legal citado, substitui todas as deduções admitidas na legislação.  O pedido do recorrente representa, em verdade, uma solicitação de retificação  de  sua  declaração,  visando  à  redução  do  imposto  apurado  a  zero.  Entretanto  tal  retificação  somente é admitida quando comprovado erro nela cometido e antes de iniciado o procedimento  de ofício, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN, e do art. 832 do RIR/99. E tais requisitos não  se encontram preenchidos neste caso, haja vista que o contribuinte não comprovou ocorrência  de quaisquer equívocos na declaração e, mesmo que houvesse comprovado, a citada solicitação  foi efetuada após o início do procedimento de ofício.  Acerca  da  alegação  de  que  não  teve  intenção  de  omitir  os  rendimentos  lançados, é importante destacar que, conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade  por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim alegações de ausência de culpa ou de  não ter agido com má fé não têm o condão de modificar o lançamento.  Convém  ressaltar  que  a  omissão  de  rendimentos  encontra­se  perfeitamente  caracterizada,  posto  que  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  respectiva  fonte  pagadora  ao  contribuinte  (fls.  16)  e  a DIRF  apresentada  (fls.  15) não  deixam dúvidas  que  o  contribuinte  recebeu  em  2002  rendimentos  tributáveis  no montante  de  R$  18.531,12,  e  não  somente  o  valor  de  R$  4.777,12,  conforme  consta  nos  rendimentos  oferecidos  por  ele  à  tributação em sua declaração de ajuste anual (fls. 18 e 19).  Por  fim  vale  dizer  que  as  decisões  administrativas  mencionadas  pelo  interessado em seu recurso não se tratam de situações que se assemelham a esta, e mesmo que  se  tratassem,  não  têm  o  poder  de  vincular  as  decisões  prolatadas  por  este  colegiado,  por  produzirem efeitos somente entre as partes envolvidas, haja vista inexistir lei que lhes atribua  eficácia normativa.   Diante do exposto acima voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.           Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                              Fl. 52DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11075.001897/2005­54  Acórdão n.º 2801­001.608   S2­TE01  Fl. 49          5   Fl. 53DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4742134 #
Numero do processo: 15983.000558/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETOS. É notória a identidade de objetos quando a decisão no processo administrativo possa ser suplantada pela decisão final do processo judicial, em face da semelhança na causa de pedir e da identidade de conteúdo material. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 107          1 106  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000558/2008­10  Recurso nº  513.735   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.638  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARY ESTEVES FERNANDES ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  OS  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETOS.   É  notória  a  identidade  de  objetos  quando  a  decisão  no  processo  administrativo  possa  ser  suplantada  pela  decisão  final  do  processo  judicial,  em  face  da  semelhança  na  causa  de  pedir  e  da  identidade  de  conteúdo  material.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15983.000558/2008­10  Acórdão n.º 2801­01.638  S2­TE01  Fl. 108          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 18.198,55, referente ao exercício de 2004, a título de imposto (R$ 11.553,17),  acrescido dos juros de mora (R$ 6.645,38).  O referido auto de infração foi constituído para prevenir a decadência, tendo  em  vista  a  concessão  de  Medida  Liminar,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.04.003485­0,  determinando  a  suspensão  do  desconto  do  imposto  de  renda  dos  proventos  do  contribuinte,  na  qualidade  de  anistiado  político.  Tais  rendimentos  foram  tidos  como  omitidos  pela  fiscalização  pelo  fato  de  terem  sido  classificados  indevidamente  como  rendimentos isentos na declaração de ajuste anual.  Na  impugnação,  foram  apresentadas,  em  síntese  ,  as  seguintes  razões  de  defesa:  •  o auto de  infração está eivado de nulidade pela  inocorrência do  fato  gerador do tributo;  •  Os  dispositivos  legais  que  deram  suporte  a  constituição  do  crédito  tributário na lavratura do auto de infração não se aplicam no caso;  •  O impugnante  recebeu no período considerado  rendimentos que não  devem ser computados como rendimentos tributáveis, tendo em vista,  o regime jurídico que ampara os anistiados políticos;  •  Os  rendimentos  foram  recebidos  na  qualidade  de  anistiado  político,  conforme  resolveu o Ministério do Trabalho, considerando o art. 9°,  da Lei 6.683, de 1979, regulamentada pelo Decreto 84.143, de 31 de  outubro de 1979;  •  A aposentadoria excepcional de anistiado, por suas características, se  constitui em indenização vitalícia conferida pelo Poder Público, para  reparação  dos  prejuízos  ocasionados  aos  cidadãos  punidos  por  suas  convicções políticas;  •  A  tributação  de  verbas  indenizatórias  é  ilegítima  e  inconstitucional,  caracterizando  verdadeiro  confisco  em  favor  da  Receita  Federal  do  Brasil, visto que a aludida indenização é feita a título de reparação;  •  A questão de isenção dos valores recebidos a título de aposentadoria  de  anistiado  político  restou  esclarecido  com  a  edição  da  Lei  nº  10.559/2002.  A 3ª Turma da DRJ/Rio  de  Janeiro  II/RJ,  conforme Acórdão  de  fls.  88/91,  não conheceu da impugnação sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15983.000558/2008­10  Acórdão n.º 2801­01.638  S2­TE01  Fl. 109          3 A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  18/05/2009  (conforme  informação de fls. 106), a representante do espólio, por intermédio do procurador habilitado (fl.  67),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  99/104,  em  04/06/2009,  no  qual  defende  que  não  há  identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial. Aduz que o objetivo da ação  judicial  é  a  declaração  da  inexigibilidade  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  benefícios  pagos  pelo  INSS,  auferidos  a  título  de  aposentadoria  excepcional  de  anistiado  político,  enquanto  a  impugnação  invoca  a  não  observação  pelo  fiscal  autuante  da  legislação  pertinente,  que  isenta  o  pagamento  da  aposentadoria  e  pensão  excepcional  aos  já  anistiados  políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS a anistiados políticos. Alega que tem o direito de  se defender, ainda administrativamente, com relação a outros pontos invocados no lançamento  como valores lançados, juros, documentos utilizados, nulidade de atos, procedimentos, etc.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A pretensão da recorrente está nítida nas razões de defesa apresentadas, qual  seja, o reconhecimento da isenção dos rendimentos de aposentadoria de anistiados recebidos de  do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo em vista o regime jurídico que ampara os  anistiados políticos.  No Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.04.003485­0,  o  interessado  almejou  fosse  cessado  o  desconto  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria  de  anistiados  recebidos  de  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  tendo  em  vista  a  condição de ser anistiado político.  A  interessada  até  suscitou  que  teria  o  direito  de  se  defender,  ainda  administrativamente,  com  relação  a  outros  pontos  invocados  no  lançamento  como  valores  lançados,  juros, documentos utilizados, nulidade de atos, procedimentos, etc. Entretanto, não  apresentou  contestação  alguma  senão  aquela  que  reclama  o  reconhecimento  da  isenção  do  rendimentos em questão.  A  despeito  das  considerações  da  recorrente,  entendo  que,  neste  caso,  há  identidade de objeto, semelhança na causa de pedir, uma identidade de conteúdo material entre  os processos administrativo e judicial, conforme concluiu a decisão recorrida.  Vê­se,  portanto,  que  o  pleito  da  recorrente  não  pode  ser  julgado  nesta  instância  administrativa,  pois  somente  cabe  a  Administração  se  submeter  ao  decidido  pelo  Poder Judiciário, nos termos do que ficar decidido na esfera judicial na citada ação, ainda sem  solução  definitiva,  estando  pendente  de  julgamento  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela Fazenda Nacional, consoante consulta realizada no TRF da 3ª Região.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15983.000558/2008­10  Acórdão n.º 2801­01.638  S2­TE01  Fl. 110          4 Neste sentido, não há dúvida de que a contribuinte fez opção pela via judicial,  importando em renúncia à  instância administrativa, conforme posição  já  sumulada no âmbito  deste Conselho, in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  (Súmula  CARF n° 01)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 112DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11543.000490/2003-84
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - Somente poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3804-000.081
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de RS 120,00, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de RS 120,00, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. N SO ' • ANN - Presidente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora EDITADO EM: 12 Mn 20t3• I - 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques - Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmmn (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Contra -o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08 a 13, referente a Imposto de Renda Pessoa Fisica, exercício 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R55.036,11, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação decorreu de glosas de deduções a título de livro caixa, conforme relatório de fls. 13, e incentivo, em virtude de o pagamento ter sido efetuado diretamente à instituição filantrópica. • • IMPUGNAÇÃO. o Cientificado do lançamento, o contribtiinte apresentou a impugnação (lis. 01 a 07), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 122): "(...) que as despesas glosadas são necessárias à percepção da •receita de sua atividade labora( Sobre o telefone celular, alega que é instrumento de trabalho comum, que pode ser levado para outro local que não o escritório e que deve ser considerado despesa dedutivel. • Em relação à contrafação de prestadores de serviços, o contribuinte afirma que é prática normal em sua atividade o substabelecimento -a-outros-advogados-e:que ospagamentosaos contratados, no valor de R$31.380,00 deve ser considerado despesa dedutivel a título de livro caixa. Sobre a compra de cartuchos de tinta e tonner para impressoras, no valor de R$1.154,00, o contribuinte afirma que não são aplicação de capital, mas despesas de consumo. Sobre a glosa de despesas com a aquisição de cartão de visitas, no valor de R$120,00, o contribuinte afirma que se trata de despesas de propaganda dedutiveis, portanto. Ainda, com relação à glosa de despesas de aluguel, por falta de comprovação, o interessado apresenta documentação que comprova o pagamento de R$650,00 a esse titulo. • Enfim, o interessado pleiteia que sejam restabelecidas despesas • de livro cabra no valor de R$34.871,33 (.)." 2 • Processo n" 11543.000490/2003-84 83-TE04 ^ • Acórdão n.' 3804-00.081 Fl. 2 . . ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCLA A DRJ-Brasilia/DF julgou parcialmente procedente o lançamento. Destacou que a glosa de dedução de incentivo não foi objeto de impugnação e, quanto às despesas de livro caixa, aceitou 20% das despesas com telefone celular (R$230,94), gastos com cartuchos e tonner para impressoras (R$1.094,00), despesas com aluguel (R$650,00) e previdência no valor de R$392,61, num montante de R52.367,55, ressaltando que o órgão preparador não juntou aos autos documentação que indicasse á utilização de tais despesas na declaração do interessado. Não foram aceitas as despesas com aquisição de cartões de visita, por falta de previsão legal, e com contrafação de prestadores de serviços, pois: "Á legislação é clara ao determinar que somente são dedutíveis as despesas com a contratação de terceiros com vinculo empregaticio. Assim, as despesas pleiteadas pelo contribuinte a esse titulo não podem ser restabelecidas por falta de previsão legal." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 • GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. As despesas escrituradas em Livro Caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas à veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, comprovados por documentos hábeis, glosando-se aquelas em desacordo com a legislação de regência. • Restabelecidas as despesas dedutiveis devidamente comprovadas nos autos. • - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE IMPOSTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto n" 70.235/72, com a redação da Lei n°9.532/97. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2007 (fls. 130), o contribuinte apresentou, em 21/06/2007, o Recurso de fls. 131 a 137, argumentando, em síntese, que o amparo legal para a dedução de despesas referentes a substabelecimento de advogados está no inciso III, do artigo 75, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, 3 % Regulamento do Imposto de Renda, RIR11999. Pondera, ainda, que faz jus à dedução de despesas relativas à confecção de cartões de visita, por serem indispensáveis à percepção da renda. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 139, que. também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. ' ` É o Relatório. _ 4 1 Processo n° 11543.000490/2003-84 53-TE04 Acórdão n.° 3804-00.081 Fl. 3 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso e tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A propósito das deduções a titulo de Livro Caixa, confira-se a legislação que rege a matéria. a saber, o art.- 60 da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: • "Art. 6' O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregando, e os encargos trabalhistas e previdenciários; 11- os emolumentos pagos a terceiros; - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1 0 0 disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. § 2' O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mentidas em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência." • Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e á manutenção da fonte produtora; b) as despesas devem estar escrituradas em Livro Caixa; •c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. 5 • . • • . - • i I • Ante a legislação acima transcrita, examinando-se os documentos que constam dos uutos, bm como os argumentos do interessado, é de se acatar as despesas com confecção de cartões de visita, no valor de R$ 120,00, consoante nota fiscal de fls. 92. Por outro lado, relativamente às demais despesas pleiteadas, os documentos anteriormente apresentados foram examinados pela autoridade julgadora de primeira instância que não os considerou aptos a amaprar o pleito do contribuinte, eis que o vinculo empregaticio não ficou comprovado (inciso I, artigo 6°, Lei n°9.250, de 1995). • Em sede de recurso, o contribuinte afirma que a dedução pleiteada estaria amparada pelo inciso III, artigo 6°, Lei n° 9.250, de 1995, entretanto não cuidou de apresentar novos documentos (como, por exemplo, contratos de honorários firmados com os emitentes dos RPAs, peças processuais demonstrando que os outros advogados efetivamente atuaram nas ações em que patrocinou, em ter outros) que demonstrassem, inequivocamente, que os • descubolsos em questão teriam sido necessários à percepção dos rendimentos auferidos e declarados, razão pela qual não há como aceitar o argumento do contribuinte. Cumpre observar que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Ao julgador administrativo-tributário, somente cabe complementar e ir em busca de provas para formar o seu livre convencimento, não lhe competindo suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo. Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da inflação o valor de R$ 120,00. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE • - - j..;e MINISTÉRIO DA FAZENDAV4:1447 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIStatiska g Processo n°: 11543.000490/2003-84 Recurso 11°: 160.269 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intimerse o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda — Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3804-00.081. Brasilia/DF, ) EVELINE COÉLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13804.000697/00-05
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3804-000.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I e. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS''' I- • --... -, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — . - Processo n" 13804.000697/00-05 Recurso n° 166.592 Voluntário Acórdão n° 3804-00.080 — 4" Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente NELSON AMBROZEVICIUS Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON AMBROZEVICIUS. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . fe#1 I4it . L MANN Presi -ri - AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora i Processo n° 13804.000697/00-05 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.080 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 03 ABO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n°13804.000697/00-05 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.080 Fl. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exerci cio 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.552,40, acrescido de multa de oficio e juros de mora. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 04), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 16): "3. I.embora não seja aposentado, é portador de cardiopatia grave, tendo se afastado de suas atividades por licença médica no período de dezembro de 1995 a fevereiro de 1997; 3.2.foi alertado de que a Instrução Normativa SRF n° 25/96 beneficia com a referida isenção tão-somente os aposentados e reformados, com o que não concorda, pois as vultosas despesas que enfrenta com medicamentos e exames médicos são as mesmas suportadas pelos aposentados; 3.3.o art. 5' da Constituição Federal reza que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" e o art. 96 determina que "a saúde é direito de todos e dever do Estado"; 3.4. acredita que a legislação federal não obrigaria os portadores de moléstias graves à renúncia da atividade profissional para fruição do beneficio da isenção do imposto de renda; 3.5.entende não estar em condição igual aos demais trabalhadores eis que subordinado a elevadas despesas mensais com seu tratamento, que só consegue manter com a isenção do imposto." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-São Paulo/SP II julgou procedente o lançamento, eis que a isenção invocada "restringe-se aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, não alcançando os rendimentos auferidos por pessoas que estejam em atividade, mesmo que essas pessoas sejam portadoras daquelas moléstias elencadas." (fls. 17), RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° 13804.000697/00-05 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.080 Fl. 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2008 (fls. 23), o contribuinte apresentou, em 04/04/2008, o Recurso de fls. 28 a 33, argumentando, em síntese, que: • Dos fatos: submeteu-se à cirurgia cardiovascular em 1995. Esteve de licença médica de 20/12/1995 a 16/02/1997, recebendo auxílio doença do INSS. Ao retomar ao trabalho, foi informado que estaria isento do recolhimento do imposto de renda por ser considerado portador de cardiopatia grave. Sua fonte pagadora parou de efetuar retenções. Para obter a restituição dos valores anteriormente retidos apresentou declaração em modelo completo, porém sem incluir as deduções a que faria jus. Ao receber o Auto de Infração compareceu à Delegacia da Receita Federal, no bairro Luz, São Paulo, onde teve que aguardar por seis horas para ser atendido. Após longa discussão com o Auditor Fiscal e sua chefia, ao ser informado que teria de recolher o saldo de imposto e a respectiva multa, informou que recorreria da decisão. Ponderou que estava sendo duplamente penalizado, pois se tivesse apresentado declaração em modelo simplificado teria direito à dedução do desconto simplificado. Tal ponderação ficou para ser analisada pelo atendente, que faria a retificação, se fosse o caso. Ao apresentar a impugnação, se limitou a discutir a validade da isenção, por orientação do Auditor. Acompanhou o desenrolar do processo até 2004. Em 22/02/2008 recebeu a intimação 015/2008. Entrou em contato com a Receita Federal, em 24/03/2008 e recebeu informação de que o processo ainda estava em andamento. Em 27/03/2008, recebeu carta cobrança, objeto desse recurso. • Do direito: o Acórdão DRJ/SPOII n° 11.757 foi prolatado com a ausência de uma julgadora. Se a intenção da legislação citada fosse atender exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma, não haveria necessidade de incluir o termo proventos. A autoridade julgadora estendeu o beneficio a proventos de pensão. Não haveria necessidade de aparato judicial se a função da autoridade administrativa é aplicar a lei sem juizo de valor, que inclusive pode ser inconstitucional, imoral ou ferir outras leis. Se os julgadores tiveram dúvidas, o correto seria solicitar um parecer legal sobre o assunto, pois os julgadores entenderam seu pleito como justo. Não foram consideradas as incorreções dos valores arbitrados. Considera no mínimo estranho que a Receita leve mais de oito anos para lhe comunicar a existência de débito e lhe dê apenas cinco dias para o pagamento. • Preliminar: o mencionado Acórdão deixou de considerar a inconstitucionalidade da cobrança que lhe está sendo exigida. Deixou de demonstrar de que forma o art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil estaria sendo cumprido (... a saúde é direito de todos e dever do Estado). Os valores arbitrados não estão de acordo com os termos do art. 12, incisos II, III e IV da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Deveria ter ocorrido a aplicação do art. 172 do CTN. Os juros exigidos não observam o disposto no art. 161 do CTN. Há dúvidas sobre a constitucionalidade da aplicação do Decreto- Lei 1.025/69. Ademais, como já se passaram mais de oito anos após a apresentação da impugnação, deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 39, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° 13804.000697/00-05 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.080 Fl. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. O Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: "Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n"9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) ,sç 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do capta deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997) (.) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fls. 23 e o disposto no Decreto n° 70.235, de 1972, artigo 23, § 2°, inciso II, se deu em 14/02/2008, quinta-feira. Assim, o contribuinte poderia apresentar o recurso até 17/03/2009, segunda-feira, Processo n° 13804.000697/00-05 S3-TE04 Acórdão n.°3804-00.080 Fl. 6 entretanto só o fez em 04/04/2008, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção do documento de fls. 28 a 33. Registre-se que, inclusive a repartição preparadora, às fls. 39, já noticiava a intempestividade do recurso de fls. 28 a 35. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões — DF, em 28 de maio de 2009. AMARYLLES REINAL I E HENRIQUES RESENDE 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4741111 #
Numero do processo: 11543.000018/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS. INSTRUÇÃO. Para que seja possível a dedução de despesas incorridas com instrução, indispensável a existência de respectivas provas comprobatórias, através de documentos hábeis e idôneos. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS. INSTRUÇÃO.   Para  que  seja  possível  a  dedução  de  despesas  incorridas  com  instrução,  indispensável  a  existência  de  respectivas  provas  comprobatórias,  através  de  documentos hábeis e idôneos.   PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, e Sandro Machado dos Reis.         Fl. 37DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.000018/2005­11  Acórdão n.º 2801­001.613   S2­TE01  Fl. 34          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  02/04,  decorrente  da  glosa  de  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$  1.200,00, informado na Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  resultando  em  um  saldo  de  imposto  a  pagar  de R$  180,00 mais acréscimos legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01, acatada como tempestiva, em que afirma não ter realizado em 2003 qualquer despesa com  instrução e alega que cometeu um equívoco no preenchimento da respectiva DAA ao declarar  despesas médicas no campo destinado a despesas com instrução. Sustenta que tal fato pode ser  comprovado na Relação de Pagamentos Efetuados da  respectiva declaração em que consta o  valor de R$ 1.518,47 pago à GEAP a título de despesas médicas. Apresenta, ainda, documento  que afirma ser cópia de sua DAA, às fls. 06, todavia se trata de formulário de DAA relativo ao  exercício 2003, preenchido manualmente.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Rio  de  Janeiro­II  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  18/20)  em  virtude de o contribuinte não ter apresentado quaisquer comprovantes de valores deduzidos a  título  de  despesas  com  instrução,  tendo  ressaltado  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação, nos  termos do art. 73, §  lº, do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº  3.000,  de  1999),  e  que,  regra  geral,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação, conforme estabelecido pelo art. 16 do pelo Decreto nº 70.235, de 1972.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/10/08,  fls.  24,  o  interessado apresentou, em 28/10/08, o Recurso de fls. 25, juntamente com os documentos de  fls. 26/30, alegando que:  a)  houve  total  falta  de  atenção  na  apresentação  da  impugnação,  ao  alegar  informação  indevida  da  despesa  médica  no  lugar  de  despesa  com  instrução, sem apresentar os relativos recibos referentes às despesas com  instrução, o que faz nesse momento;  b)  os  gastos  com  instrução  correspondem,  na  realidade,  a  R$  1.218,00,  e  não R$ 1.200,00, como provam os recibos anexados;  Diante do exposto acima requer o cancelamento do débito fiscal em questão.  É o Relatório.    Fl. 38DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.000018/2005­11  Acórdão n.º 2801­001.613   S2­TE01  Fl. 35          3 Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  As deduções das despesas  com  instrução da base de  cálculo do  IRPF estão  previstas na Lei n° 9.250, de 1995, in verbis:  "Art.  8°  Á  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas:  (...)  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente à educação pré­escolar, de I° e 2° e 3° graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e 'de seus dependentes, até o limite individual  de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);  (...)  §3° As  despesas médicas  e  de  educação  dos  alimentados,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda na  declaração, observado, no caso de despesas de educação, o  limite  previsto  na  alínea  "b"  do  inciso  II  deste  artigo.”  (Redação vigente em 31/12/2005)  O art. 11, § 3º, Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, dispõe que o contribuinte pode  ser  instado a comprovar ou  justificar  as deduções,  deslocando para  ele o ônus probatório. O  referido dispositivo constitui a matriz legal do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis:  “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  Diante do exposto acima e, analisando os documentos anexados às fls. 26/30,  não os considero suficientes para comprovar as despesas com instrução glosadas, no exercício  da faculdade concedida pelo art. 29 do Decreto nº 70.235/72, pelo conjunto das razões expostas  abaixo:  a)  não consta  informação na declaração de ajuste anual do contribuinte no  campo  “Relação  de  Pagamentos  Efetuados”  (fls.  10)  de  qualquer  pagamento realizado a título de despesa com instrução;  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.000018/2005­11  Acórdão n.º 2801­001.613   S2­TE01  Fl. 36          4 b)  nos  recibos  apresentados  há  informação  somente  que  os  valores  foram  pagos pelo contribuinte, entretanto não consta que se referem a serviços  prestados a ele ou seus dependentes, e o art. 8º,  inciso II, alínea “b”, da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  permite  a  dedução  de  despesas  com  instrução  realizadas somente com o titular da declaração ou seus dependentes (art.  81 do RIR/99)  c)  não  foram  juntados  quaisquer  outros  documentos  para  ratificar  as  supostas  despesas  constantes  nos  recibos,  tais  como  comprovantes  de  pagamentos dos respectivos serviços.  Diante do exposto acima voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 40DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4730558 #
Numero do processo: 18336.001271/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/12/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PTR-4. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Restando nos autos comprovada que a mercadoria é originária de pais signatário do Acordo Internacional pleiteado, tendo sido diretamente importada desse pais para o Brasil, bem como identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, há que se manter o beneficio tarifário pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.541
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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A. - PETROBRÁS Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/12/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PTR-4. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Restando nos autos comprovada que a mercadoria é originária de pais signatário do Acordo Internacional pleiteado, tendo sido diretamente importada desse pais para o Brasil, bem como identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, há que se manter o beneficio tarifário pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. 11", 1‘11OTACÍLIO DANTA A • TAXO - Presidente .14/440714~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n° 18336.001271/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.541 Fls. 229 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. • • 2 Processo n° 18336.001271/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.541 Fls. 230 Relatório Por bem descrever os fatos até aquele momento, adoto o relatório de fls.203/208. Retornam os autos de diligência requerida por esta Câmara, de acordo com a Resolução n°. 301-1.741, na qual foi determinado que a repartição de origem intimasse a Recorrente para trazer aos autos cópia da Invoice n°. 48017-0, emitida pela PDVSA, bem como da Fatura da Petrobrás Petróleo Brasileiro-PETROBRAS para a Petrobras International Finance Company - PFICO. Intimada a contribuinte, foi apresentada a documentação requerida (fls. • 218/225). Cumprida a diligência, retornam os autos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. • 3 Processo n° 18336.001271/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.541 Fls. 231 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Tratam os autos de exigência de Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, decorrente de irregularidades verificadas na importação realizada pela recorrente, em descumprimento a requisitos essenciais à fruição do beneficio de redução de aliquota estabelecido em normas aplicáveis no âmbito da ALADI, tais como divergências encontradas entre o conteúdo e as datas do Certificado de Origem e da Fatura Comercial e • emissão do predito Certificado por país não signatário do Acordo. A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS importou querosene de aviação, acobertada pela DI n°. 98/1209306-0, registrada em 01/12/1998, com redução tarifária, sob o beneplácito do Acordo Regional referente à Preferência Tarifária Regional n° 4 — PTR-4, Decreto n° 90.782/84. A autoridade fiscal, em ato de revisão aduaneira, verificou, em suma, os seguintes fatos: (1) o certificado de origem emitido na Venezuela indica que o pais de origem da mercadoria importada foi a Venezuela; (2) a fatura comercial que instruiu a DI (PIFSB 083/99) foi emitida pela PETROBRAS INTERNA TIONAL FINANCE COMPANY-PIFCO, situada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do PTR-4; (3) a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil, sendo aqui recepcionada pela Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁ S, na qualidade de importador, sendo que figura como • exportadora, conforme declarado na DI pela PETR OBRAS, a empresa PETR OBRAS INTERNA TIONAL FINANCE COMPANY-PIFC0; já no conhecimento de embarque, a empresa declarada como exportadora é a PDVSA Petróleo Y Gás. (4) o certificado de origem emitido na Venezuela indica a fatura comercial n". 48017-0, o qual difere do número da fatura que instruiu a DI (PIFSB 083/99); e (5) o certificado de origem emitido na Venezuela, que instruiu o despacho de importação, não relaciona a quantidade de mercadoria objeto da certificação. Foi lavrado Auto de Infração pela fiscalização, para exigência da diferença do Imposto de Importação e acréscimos legais, visto ter o agente fiscal tomado por inválido o Certificado de Origem apresentado para fins de aplicação da preferência tarifária pretendida, tendo sido o lançamento mantido integralmente pela DRJ pelos mesmos fundamentos. 4 Processo n° 18336.001271/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.541 Fls. 232 Recebidos os autos por este Conselho, foi convertido o julgamento em diligência, da qual resultou a juntada aos autos de cópias da Invoice n° 48017-0, vinculada ao Certificado de Origem de fl.16, comprovando a venda da mercadoria da PDVSA para a PETROBRAS (fl.224), bem como da Fatura Comercial, atestando a venda realizada pela PETROBRAS para a PIFCO. Assim, temos a triangulação comercial devidamente identificada: - Em 17/12/98 9 PDVSA vendeu a mercadoria para a PETROBRAS (origem: Venezuela, Destino:Brasil) (ti. 224) - Em 17/11/98 9PETROBRAS vende a mercadoria para a PIFCO (ti. 225) - Em 03/02/99 9 PIFCO vende para a PETROBRAS (f1.17) Ressalte-se que a mercadoria foi enviada diretamente da Venezuela para o Brasil • (Conhecimento de Embarque — "Bill of lading" de f1.15), caracterizando, portanto, a remessa entre países pertencentes à ALADI. O posicionamento mantido por este Terceiro Conselho nos diversos casos semelhantes a este já julgados, é o de validar a preferência tarifária pretendida pela recorrente, mesmo havendo a interveniência de terceiro país não signatário do Acordo Internacional, desde que a mercadoria tenha sido remetida diretamente do país produtor (no caso, Venezuela) para o Brasil. Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara, da qual ilustra a seguinte: Número do Recurso: 131672 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10209.000534/2004-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: II/ALÁQUOTA Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE • Data da Sessão: 24/04/2007 09:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-33780 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente a advogada Dra. Andressa Oliveira Cupertino de Castro, OAB/DF 13.186 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 30/09/1999 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA — TRIANGULAÇÃO COMERCIAL — POSSIBILIDADE — Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem. Demonstrado o requisito formal no curso do processo administrativo resta comprovada a origem, na forma da norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 5 Processo n° 18336.001271/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.541 Fls. 233 Saliente-se que a Fatura/Invoice PIFCO (fl.17) menciona a Fatura/Invoice PDVSA (fl.224), indicada no Certificado de Origem que a acompanha (fl. 16), restando assim, perfeitamente identificada a origem da mercadoria, objeto da triangulação comercial, cuja operação restou devidamente comprovada nos autos. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. É como voto Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • • 6

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4740332 #
Numero do processo: 13749.000518/2006-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Não havendo comprovação que o contribuinte recolheu valores no ano-calendário a título de imposto complementar, correta a glosa dos valores declarados. IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração de ajuste anual retificadora admitida tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR.  Não  havendo  comprovação  que  o  contribuinte  recolheu  valores  no  ano­ calendário  a  título  de  imposto  complementar,  correta  a  glosa  dos  valores  declarados.  IRPF.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  A  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  admitida  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     2   EDITADO EM: 25/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende (Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Walter Reinaldo  Falcão Lima, Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  03/07, relativo ao exercício 2003, ano­calendário 2002, decorrente de omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  dedução  indevida  de  imposto  complementar,  formalizando  a  exigência de um imposto suplementar no valor de R$ 1.642,23, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01, acatada como tempestiva. Alegou que não teve intenção de omitir receitas e que, ao tomar  conhecimento da Lei nº 8.852/94, que diz que os triênios recebidos por funcionários públicos  não fazem parte da remuneração, efetuou a retificação de sua declaração. Afirma, porém, que o  imposto  apurado  no  auto  de  infração  encontra­se  em  parcelamento  no  processo  nº  13749.000556/2004­36 e que, dessa forma, não faz sentido a exigência da multa de ofício.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ­Rio  de  Janeiro­II  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  32/37),  conforme ementas abaixo reproduzidas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  nº 8.852/94, não são hipóteses de  isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR.  Constatado  que  não  houve  recolhimentos  a  título  de  imposto  complementar, correta a glosa.  DIRPF RETIFICADORA  O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste  Anual  pode  retificar  a  declaração  anteriormente  entregue  mediante apresentação de nova  declaração,  independentemente  de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 13749.000518/2006­45  Acórdão n.º 2801­01.534  S2­TE01  Fl. 88          3 independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não  haver má­fé do contribuinte não descaracteriza o poder­dever da  Administração  de  lançar  com  multa  de  ofício  rendimentos  omitidos na declaração de ajuste.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/11/07,  fls.  43,  a  contribuinte  apresentou,  em  26/11/07,  o  Recurso  de  fls.  44/45  e  documentos  de  fls.  46/81,  alegando que:  a)  retificou  sua  declaração  de  ajuste  anual  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  os  valores  correspondentes  aos  adicionais  por  tempo  de  serviço, à vista do disposto  na Lei nº 8.852/94;  b)  o  imposto  devido  no  valor  de  R$  1.642,23  foi  lançado  na  declaração  retificadora  como  imposto  complementar  (carnê­leão)  por  não  haver  campo para declarar tal valor naquela declaração;  c)  a Receita Federal está cobrando novamente o imposto acima descrito, que  foi objeto de parcelamento no processo nº 13749.000556/2004­36;  d)  em  face  do  não  acolhimento  da  declaração  retificadora,  deveria  haver  simplesmente  seu  indeferimento  e  não  a  cobrança  em  duplicidade  do  imposto que já foi parcelado;  Diante do exposto acima requer o cancelamento do débito fiscal, ressaltando  que foi entregue nova declaração retificadora visando o retorno à situação original.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  questão  relativa  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  descritas  na  Lei  nº  8.852/94  encontra­se  pacificada  neste  Conselho, por meio da Súmula CARF nº 68, abaixo  transcrita,  cujo enunciado  foi divulgado  por intermédio da Portaria CARF nº 49, de 01/12/10, publicada no DOU de 07/12/10 :  Súmula CARF nº 68   A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     4 Dessa  forma,  como  a  recorrente  excluiu  em  sua  declaração  retificadora,  rendimentos tributáveis, por entender que a citada lei teria afastado a incidência do imposto de  renda sobre aquelas verbas, a exigência fiscal relativa a esta infração deve ser mantida.  É  importante  destacar  que,  nos  termos  do  art.  72  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de  22/06/09,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nº  446,  de  27/08/09,  e  586,  de  21/12/10,  publicadas  nos  DOU  de  31/08/09  e  de  22/12/10,  respectivamente,  a  observância  pelo  conselheiro de enunciado de súmula do CARF é de caráter obrigatório.  A  infração  decorrente  da  dedução  indevida  de  imposto  complementar  encontra­se, também, perfeitamente caracterizada, posto que a contribuinte não comprovou ter  recolhido durante o ano­calendário 2002 qualquer quantia a  título de  imposto complementar.  Valores recolhidos em 2003 relativos a pagamentos de imposto de renda apurado na declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2002,  posteriormente  retificada,  não  podem  ser  lançados  como imposto complementar na declaração retificadora, tal qual fez a interessada, por falta de  previsão legal. Vale lembrar que a declaração de ajuste anual do ano­calendário 2002 reporta­ se aos fatos ocorridos naquele ano.  Acerca da alegação de cobrança em duplicidade do  imposto devido no auto  de  infração,  convém  ressaltar  que  a  declaração  retificadora  apresentada  antes  de  iniciado  o  processo  de  lançamento  de  ofício  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  I  do  parágrafo  único do art 54 da IN SRF nº 15/2001. No presente caso a recorrente apresentou a retificadora,  que deu origem ao auto de infração, em 27/07/06, conforme extrato de fls. 23, na qual apurou  um  imposto  a  restituir  de R$  808,83  (fls.  24),  que  substituiu  o  valor  apurado  na  declaração  original, saldo a pagar de R$ 1.642,23 (fls. 19). A partir da entrega da declaração retificadora,  esse  valor  não  era  mais  devido,  pois  a  contribuinte  havia  apurado  um  imposto  a  restituir.  Somente  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  em  14/11/06  (fls.  03),  que  apurou  as  irregularidades  na  retificadora  apresentada,  culminando  com  a  restauração  dos  valores  originariamente  declarados  pela  interessada,  é  que  o  valor  de    R$  1.642,23  foi  novamente  exigido, posto ser este o imposto devido apurado pela fiscalização.   Como  bem  esclarecido  no  acórdão  recorrido,  eventuais  recolhimentos  efetuados  relativos  a  imposto  a  pagar  apurado  na  declaração  original  serão  amortizados  do  crédito  tributário  lançado,  desde  que  devidamente  comprovados,  sem  que  isso  implique  na  exoneração  da multa  de  ofício  decorrente  do  lançamento  de  ofício,  posto  que  realizado  em  consonância com a legislação vigente. Tendo em vista que as irregularidades detectadas foram  apuradas em procedimento de ofício, é exigível a multa de ofício, de acordo com o disposto no  art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Por fim vale dizer que a declaração retificadora que serviu como base para o  lançamento  em  discussão  foi  acolhida,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  por  ter  sido  apresentada  observando  os  requisitos  previstos  no  art.  832  do Decreto  nº  3.000/99.  Todavia  isso  não  significa  que  as  informações  ali  prestadas  serão  automaticamente  aceitas  como  verdadeiras,  podendo  a  fiscalização  questioná­las,  como  ocorreu  neste  caso. Cabe  esclarecer  que, de acordo com aquele artigo, é vedada a retificação da declaração de rendimentos após o  início  do  procedimento  de  lançamento  de  ofício,  o  que  impede  que  a  última  declaração  retificadora apresentada pela contribuinte,  conforme  informação contida em seu  recurso,  seja  aceita.   Diante do exposto acima NEGO PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 13749.000518/2006­45  Acórdão n.º 2801­01.534  S2­TE01  Fl. 89          5 Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 91DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10730.006665/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, é necessário que os recibos apresentados pelos contribuintes preencham as formalidades legais. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-001.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções com despesas médicas no montante de R$ 10.345,47, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10730.006665/2007­11  Acórdão n.º 2801­01.553  S2­TE01  Fl. 101        2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  identificado  no  preâmbulo  foi  emitida,  em  23/07/2007,  a  Notificação  de  Lançamento  n°  2004/607435016873037,  de  fls.  03/05,  consubstanciando  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  IRPF,  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003,  por Auditor Fiscal  da  Receita Federal do Brasil  (AFRFB), com exercício na DRF em  Niterói — RJ.  O  lançamento  formalizado  pela  autoridade  fiscal  está  assim  constituído, em Reais   ­Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar 4.046,51   ­Multa de Oficio 3.034,88  ­Juros de Mora (calculados até 31/07/2007) 1.974,69  ­Valor do Crédito Tributário 9.056,08  O  cálculo  do  Imposto  suplementar  apurado  encontra­se  demonstrado  às  fls.  04  ­  verso,  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  infração  às  fls.  04.  Em  síntese,  foi  glosado R$  21.845,55  referente  à  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas  por  falta  de  comprovação,  ou  justificação —  não atendimento à intimação (Enquadramento Legal arts. 73   80e 841 do RIR).  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  em  08/08/2007  (fls.  32/33),  o  interessado  protocolou  sua  impugnação,  em  20/08/2007,  anexada  às  fls.  01,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  02,  03/05, 06/22 e 23/29. Em síntese, alega e requer o seguinte:  •  apresenta  um  relato  dos  fatos  da  presente  Notificação  de  Lançamento;  •  presta  esclarecimentos,  mostrando  surpresa  com  a  descrição  dos fatos e enquadramento legal da infração, pois alega que não  foi intimado;  •  no mérito  reafirma  que  não  foi  intimado  e  informa  que  está  anexado aos autos comprovantes das despesas médicas;  •  requer  a  improcedência  total  do  lançamento,  bem  como,  a  restituição no valor de R$ 1.961,01 com seus acréscimos.  Depois  de  instruído  com  os  documentos/extratos  de  fls.  30,  31,  32/33,  34/40,  41/45  e  46,  o  presente  processo,  para  fins  de  julgamento,  foi  transferido  da  DRJ/RJ­II  para  esta  DRJ,  por  meio  da  Portaria  RFB  n°  1.023  de  30/03/2009,  conforme  despacho de fls. 47.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10730.006665/2007­11  Acórdão n.º 2801­01.553  S2­TE01  Fl. 102        3 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas, na  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  importa  o  restabelecimento  das  despesas  até  o  valor  comprovado.  Quanto  se  tratar  de  despesas  de  valores  elevados,  em  relação  ao  montante  dos  rendimentos tributáveis do Contribuinte, é licito ao fisco exigir a  comprovação do efetivo pagamento dessas despesas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado com o escopo de promover  a cobrança de suposto débito de IRRF devido pelo Recorrente no Exercício de 2004.  Isso porque, segundo apurado por procedimento  fiscalizatório, o Recorrente  teria deduzido indevidamente despesas médicas e odontológicas, ocasionando em pagamento a  menor de IRRF.  A  comprovação  quanto  à  efetiva  realização  dessas  despesas,  via  de  regra,  deve ser  feita mediante a apresentação dos recibos emitidos pelos profissionais de saúde, em  conformidade com os requisitos previstos em lei.  Diante de um procedimento fiscalizatório, todavia, a autoridade fiscal poderá,  com  arrimo  no  art.  73  do RIR/99,  requerer,  a  seu  juízo,  a  comprovação  de  que  as  despesas  plasmadas nos recibos foram efetivamente realizadas.  No  presente  caso,  como  se  vê,  foi  iniciado  um  procedimento  fiscal  e  fora  solicitado à Recorrente a comprovação de que, de fato, suportou os dispêndios com as despesas  médicas, até porque elas representariam quase 40% de sua renda declarada.  Em  seu  favor,  o  Recorrente  alegou  que  parte  dos  pagamentos  foram  realizados com proventos de sua cônjuge.  Dito isso, é necessária a análise das provas carreadas aos autos do processo  com  o  Recorrente,  ao  fim  do  que  se  concluirá  pelas  despesas  que  poderão  ser  deduzidas  e  aquelas cuja glosa deve remanescer.  Primeiramente, com relação aos recibos emitidos pelo Dr. José Augusto M.  Miguel (fls. 67/78), combinado com o prontuário de serviços prestados, os mesmos são lídimos  à  comprovação de que os  serviços  foram  efetivamente prestados  ao Recorrente, motivo pelo  qual deve ser restabelecida a dedução de R$ 4.520,00 (quatro mil quinhentos e vinte reais).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10730.006665/2007­11  Acórdão n.º 2801­01.553  S2­TE01  Fl. 103        4 Com relação aos recibos emitidos pela Dra. Márcia Bertolossi Hirata, em que  pese haja declaração da mesma de que  recebeu os honorários do Recorrente,  não  indica,  em  qualquer momento, os beneficiários desse serviço.  É  consabido  que  a  dedução  das  despesas  odontológicas  só  abarca  os  pagamentos  feitos  em  decorrência  dos  serviços  prestados  ao  Recorrente  ou  aos  seus  dependentes.  Como  no  caso  o  Recorrente  não  declarou  nenhum  dependente,  só  seria  dedutível as despesas realizadas com seu próprio tratamento.  Logo,  como  não  há  qualquer  prova  de  que  os  serviços  prestados  pela Dra.  Márcia  Bertolossi  Hirata  tiveram  o  Recorrente  como  paciente,  não  podem  os  mesmos  ser  deduzidos.  Passo adiante, no que tange à despesa realizada com o Dr. Victor M. Schmid,  há recibos comprovando que o Recorrente realizou o pagamento dos serviços odontológicos e  de que eles foram prestados no mesmo (fls. 96/98), motivo pelo qual deve ser restabelecida a  dedução no valor de R$ 1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais).  Por fim, com relação aos valores supostamente pagos ao plano Sul América,  percebe­se que o mesmo foi contratado em benefício do Recorrente e da Sra. Rebecca Sonsol.  Da DIRPF apresentada pelo Recorrente,  fica claro que referida senhora não  consta  como  sua  dependente,  motivo  pelo  qual  não  poderia  ser  deduzido  qualquer  valor  eventualmente gasto com as suas despesas.  Nesse sentido, em análise à fl. 88 do processo, percebe­se que a despesa do  Recorrente, excluída a da referida senhora, foi de R$ 4.365,47 (quatro mil, trezentos e sessenta  e  cinco  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  de  modo  que  apenas  essa  parcela  deverá  ser  restabelecida como dedução.  Logo, julgo parcialmente procedente o Recurso Voluntário para restabelecer  as deduções referentes aos R$ 4.520,00 (quatro mil quinhentos e vinte reais) pagos ao Dr. José  Augusto M. Miguel; R$ 1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta  reais) pagos ao Dr. Victor M.  Schmid; bem assim à quantia de R$ 4.365,47 (quatro mil  trezentos e sessenta e cinco reais e  quarenta e sete centavos), correspondentes ao valor pago pelo Recorrente à Sul América Saúde  por seu plano de assistência.  Consequentemente,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  deduções com despesas médicas no montante de R$ 10.345,47 (dez mil, trezentos e quarenta e  cinco mil reais e quarenta e sete centavos).    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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4732853 #
Numero do processo: 10730.006059/2007-03
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 VANTAGENS DECORRENTES DO TRABALHO ASSALARIADO - ISENÇÃO - NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI - Somente são isentas as vantagens decorrentes do trabalho assalariado expressamente previstas em lei tributária que assim as classifique, pois a lei lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceitual o objeto da tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OUZOLANDO AGRIZZI XAVIER. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , N'LS• I •1rÉe resi - te AMARYLLES REIltDI E HENRIQUES RESENDE Relatora Processo n0 10730.006059/2007-03 CC01/1-94 Acórdão n.° 3804-00.043 Fls. 2 FORMALIZADO EM: IZ HAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n° 10730.006059/2007-03 CCO 1/T94 Acórdão n.° 3804-00.043 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento de fls. 40 a 42, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, consubstanciando inexistência de saldo remanescente de imposto a restituir. A autuação se reportou à declaração retificadora apresentada pelo interessado, restabelecendo o montante dos rendimentos tributáveis originariamente declarados, eis que respaldados por Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 45): "(..) o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. • Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 31/01/2008 (AR às fls. 51), o contribuinte apresentou, em 20/02/2008, o Recurso de fls. 52 e 53, argumentando, em síntese, que a fonte pagadora errou ao não excluir do total dos rendimentos tributáveis informados no comprovante de rendimentos parcelas que são isentas. Tais exclusões estão amparadas "pelas leis 7713/88 e 8852/94, Art. I Inciso III letras "b", "7", "n" e "p", conforme planilha (anexa) cujo valores foram lançados em Rendimentos Isentos e não Tributáveis (outros)." r3 Processo n° 10730.00605912007-03 CCOI/T94 Acórdão n.° 3804-00.043 Fls. 4 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 88, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • 4 Processo n° 10730.006059/2007-03 CO3 1/T94 Acórdão n.° 3804-00.043 Fls. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado entende que sua fonte pagadora teria considerado como tributáveis rendimentos que seriam isentos à luz do disposto nas Leis n's 8.852, de 1994 (artigo I°, inciso III, alíneas "b", "j", "n" e "p") e 7.713, de 1988. Assim, promoveu a exclusão das parcelas que acredita serem isentas de sua Declaração de Ajuste Anual. Da análise da planilha de fls. 60, verifica-se que tais parcelas seriam relativas aos adicionais de atividade de risco e de tempo de serviço. Registre-se, contudo, que tal planilha foi confeccionada a partir dos dados da ficha financeira do ano-calendário 2003 (fls. 84 a 87), portanto, estranha aos autos, eis que estes são referentes ao exercício 2005, ano- calendário 2004. Não obstante tal ponderação, cabe demonstrar que a tese do contribuinte não encontra respaldo na legislação tributária. Como bem explicado na decisão recorrida, a Lei n°8.852, de 1994 (fls. 45 e 46): "(.) dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos .)1 e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa fisica. (.) As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art I° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa fuica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.851/94." Ao mesmo tempo, deve ser considerado que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2° e 3° da Lei n°7.713, de 1988: An. 2° - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art (..) 1#67 5 Processo n° 10730.006059/2007-03 CCOUT94 Acórdão n.° 3804-00.043 Fls. 6 sç I° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. • § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título. Por outro lado, a lei lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceitual o objeto da tributação. Assim é, porque a interpretação literal prevista no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, se impõe ao dispositivo que outorga isenção. Assim, vejamos o que dispõe o art. 6° da Lei n°7.713, de 1988, e alterações: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 1- A alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - As diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - O valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - As indenizações por acidentes de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; VI - O montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas- partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei n°9.250, de 1995) VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes; 6 Processo na 10730.00605912007-03 CCOI/T94 Acórdão n.° 3804-00.043 Fls. 7 IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAI?', de que trata o Decreto-Lei n°2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante; X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT a que se refere o art. 5°, § 2°, do Decreto-Lei n°2.292, de 21 de novembro de 1986; XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em • atividade sujeita ao regime previdenciá rio, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência • Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1° da Lei n°6.243, de 24 de setembro de 1975; XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos- Leis, n's 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei n°2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n°4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força • Expedicionária Brasileira; XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do • imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei n°11.482, de 2007) (.) • XVII - os valores decorrentes de aumento de capital: a) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido • tributados na forma do art. 36 desta Lei; b) efetuado com observância do disposto no art. 63 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente aos lucros apurados em períodos-base encerrados anteriormente à vigência desta Lei; XVIII - a correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias; (Redação dada pela Lei n° 7.799, de 1989) XIX - a diferença entre o valor de aplicação e o de resgate de quotas de fundos de aplicações de curto prazo; XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de 7 Processo n° 10730.006059/2007-03 CCOI/T94 Acórdão o.° 3804-00.043 Fls. 8 remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei n°8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) XXII- os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Incluído pela Medida Provisória n°451, de 2008)."(grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que não há lei que isente os valores recebidos a título de adicional tempo de serviço e adicional atividade de risco. Assim sendo, a decisão recorrida não merece reparos. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 de março de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 8 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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