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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732451 #
Numero do processo: 10315.000810/2006-70
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA — RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — DECLARAÇÃO RETIFICADORA. No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso 1, do erN). GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — ERRO NO ACÓRDÃO DA DRJ — INOCORRÊNCIA. Inexistindo expressa contestação das glosas de deduções indevidas, correto o julgamento da DRI ao considerá-las matérias não impugnadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO — AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE — inclusão DE DESPESAS INEXISTENTES — PROPÓSITO DE AUMENTAR O SALDO DO IMPOSTO A RESTITUIR - PROCEDÊNCIA. A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — APLICAÇÃO. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais (Súmula nº 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso 1, do erN). GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — ERRO NO ACÓRDÃO DA DRJ — INOCORRÊNCIA. Inexistindo expressa contestação das glosas de deduções indevidas, correto o julgamento da DR.I ao considerá-las matérias não impugnadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO — AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE — rNcLusÃo DE DESPESAS INEXISTENTES — PROPÓSITO DE AUMENTAR O SALDO DO IMPOSTO A RESTITUIR - PROCEDÊNCIA. A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — APLICAÇÃO. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais (Súmula if 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. _ s.. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente f,--71.44-/M.Cute Julio Cezar da Fonseca Furtado - Relator EDITADO EM: 24 SE 1 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Herniques Resende, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado), Julio Cezar Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2001, exercício 2002, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 15.148,70, incluindo multa de oficio e juros de mora (calculados até 31/12/2006), Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fis. 04/06), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: dedução indevida de previdência oficial, dedução indevida com dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e de dedução indevida de previdência nrivada/FAPI, tudo conforme enquadramentos legais indicados nas fls. 04/11 do Auto de Infração. Cientificado da autuação em 11/12/2006 (fis,31), o contribuinte protocolizou, em 08/01/2007, a impugnação de fis, 36/42, mediante instrumento procuratório de fis, 43, alegando, em resumo, o seguinte: 1. que tomou conhecimento que havia em seu favor resíduo de imposto do exercício de 2002, ano-calendário 2001, através de informação de colega de trabalho, de nome 2 Processo ri" 10315. 000810/2006-70 S2-TE01 Acórdão ri." 2801-00,252 F 1 88 Pinheiro, que por sua vez recebera restituição instruído pelo servidor da Receita Federal em Iguatú, Sr, Itaécio Anunciado; 2. que o servidor Itaécio, solicitou do impugnante a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano-calendário 2001, informando que quando do recebimento seria cobrado um percentual de 30%; 3. que muitos colegas de trabalho também buscaram da mesma forma buscar a respectiva restituição; 4. tomou conhecimento de que fora vítima de artificio ardil perpetrado pelo Sr, Itaécio, ao ser chamado à Receita Federal a fim de prestar depoimento sobre atos e fatos apurados no processo no,. 10380,004323/2006-01; quanto à multa aplicada de 150%, pondera que em nenhum momento ficou constatada a ocorrência de fraude da parte do impugnante, tendo em vista que agiu legitimado pela boa fé, acreditando que o procedimento adotado pelo Sr, Itaécio era lícito, não comportando vício algum que o maculasse, portanto, latente a ausência de evidente intuito de fraude e ainda de ação dolosa para aplicação da multa impugnada, tecendo considerações jurídicas em torno do conceito de dolo e elementos do dolo; 6. quanto aos juros de mora, entende que a sua aplicação deve ser feita somente a partir da suposta retificação da declaração e não da data de entrega 30/04/200.3; 7. a final, requer a exclusão da multa de oficio aplicada, pois não houve má fé, bem como lhe seja concedido o pagamento do referido crédito de forma parcelada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, por sua P Turma, julgou procedente o lançamento, consoante Acórdão 08-10.547, de II de abril de 2007. Cientificado da decisão supra, em 30/04/2007 (AR de fis, 7.3), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fis, 77/84, É o Relatório. Voto Conselheiro Julio César da Fonseca Furtado, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, Portanto, dele conheço. A origem da autuação, conforme RELATÓRIO FISCAL de fis, 09/11, decorreu do fato de a Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte, Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro — Flana, ter verificado, entre julho e agosto de 2006, que inúmeros contribuintes - pessoas físicas, de sua jurisdição, todos servidores públicos federais, em exercício na FUNASA — Fundação Nacional de Saúde, entre os quais o ora recorrente, /7 C!' 3 retificaram suas declarações de Rendimentos do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, com o fim de aumentarem suas restituições do imposto de renda. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/08) do Auto de Infração relativo o exercício de 2002, ano-calendário 2001, contra o contribuinte em causa foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de previdência oficial, dedução indevida com dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e de dedução indevida de previdência privadaJFAPI, as quais, por via de conseqüência, resultaram na exigência do crédito tributário de RS 15.148,70, incluindo multa de oficio e juros de mora, O presente apelo insurge-se contra o acórdão recorrido, cujas conclusões estão resumidas na ementa, verbis: "ASSUNTO,' IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — 'ARE' Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA É devida a multa de oficio qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação definido na lei, JUROS SELIC Incide juros de mora sobre o saldo de imposto a pagar apurado em declaração de rendimentos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele estabelecido na legislação tributária para a entrega da referida declaração até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário. 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expreSsamente contestada pelo contribuinte_ Em seu apelo, o contribuinte aborda os seguintes pontos: 1 - Preliminar de decadência; 2 - Matéria não impugnada; 3 - Da Multa de oficio, e 4 - Dos Juros aplicados, os quais serão examinados a seguir. 1 - Preliminar de decadência O Auto de Infração de fls, 03/08, é referente ao exercício de 2002, ano- calendário de 2001,, e foi lavrado em 07/12/2006, tendo o contribuinte dele tomado ciência em 11/12/2006, conforme AR de fls. 36. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, segundo as regras legais vigentes. 4 PrOCCSSO 11" 113315 000810/2006-70 S2-TE01 Acórdão n " 2801-00,252 A 89 À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo contribuinte, a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um lapso temporal certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 1.50, § 4", do código Tributário Nacional, a qual define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, com a apuração do imposto devido, que se dá inicio à contagem do prazo decadencial. Nessa linha, a teor de muitos outros, é o posicionamento da E. Quarta Câmara manifesto através do recente ACÓRDÃO N° 104-227.37, de 17,10.2007, com a relataria do Conselheiro Dr, REMIS ALMEIDA ESTOL: "1RPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas .físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, .sr 4", do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a jurisprudência é reiterada: "1RPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas .físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos .fbreni sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4" do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado" (ACÓRDÃO CSRF/04-00 ,.208, DE 14,03, 2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) Portanto, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento, relativo ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, em 11112/2006, conforme exarado às AR de fis. 36 dos autos, por força do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, não estaria decaído o direito da Fazenda Nacional de exigir o cumprimento da autuação. Contudo, ainda que assim não fosse, entendo aplicável à hipótese, a regra do art. 17.3, 1, do CTN, que diz ser o prazo deeadencial de 5 anos a contar do 'Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", 55 Isto porque, tendo o lançamento sido feito em razão de declaração retificadora, ocorrida entre julho e agosto de 2006, conforme o Relatório Fiscal de fls. 09, o prazo para contagem do prazo decadencial há que levar em consideração o fato gerador da declaração originária retificada. Neste sentido, aliás, já decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis:. DECADÊNCIA — RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — DECLARAÇÃO RETIFICADORA — No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ar!. 173, inciso I, do CTN).Recurso especial provido" (Recurso n°. 104-137582, "Processo n" 10930 000905/2001- 21, Acórdão n",- CSRF/04-00, 360,) Dessa forma, seja por força do artigo 150, § 4, seja pela regra do artigo 173, I, do CTN, o lançamento não está decadente, motivo pelo qual proponho a rejeição da preliminar de decadência suscitada. 2 — Quanto à Matéria não Impugnada Igualmente, não merece acolhida a argumentação, tendo em vista que o recorrente nada alegou em sua impugnação, nem nesta fase recursal, aliado ao fato de que, quanto intimado, não logrou comprovar na totalidade as deduções indevidamente utilizadas para a redução da base de cálculo do imposto. 3 — Quanto à Multa de Oficio A multa de lançamento de oficio tem a sua base na Lei 9.430, de 27/12/1996, dispõe: "Ar!, 44. Nos casos de lançamento de alicio, serão aplicadas as seguintes multas.. I - de 75% (Setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ) V O percentual de _multa de que trata o inciso 1 do capta` deste artigo será duplicado nos casos previstos nos anis. 71, 72e 73 da Lei ?e 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Processo n" 10315 000810/2006-70 S2-TE01 Acórdão n." 2801-00.252 19 90 Os artigos citados da Lei n". 4.502164, têm a seguinte redação: "Art , 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai-, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade .fazendária. I - da ocorrência do . fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai-, total ou parcialmente, a ocorrência do .1i7to gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou difèrir o seu pagamento. Art . 73 - Conluio é o (Oeste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts, 71 e 72." Não há dúvida de que, na existência de imposto apurado em lançamento de oficio, o contribuinte estará sujeito à multa de lançamento de ofício, de 75%, se não ficar caracterizada a hipótese de que a infração foi cometida com evidente intuito de fraude, definido nos ads, 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Ao contrário, a multa será de 150% sobre o valor do imposto ou da contribuição. Como a fraude não se presume, prova-se, o primeiro passo, portanto, é verificar se, no procedimento do contribuinte, verificou-se evidente intuito de fraude. intuito. Portuguesa: Daí, imprescindível examinar o conceito do que seja evidente e o que seja Para Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em Dicionário Aurélio da Língua "Evidente [Do lat. evidente]A4j. 2 g Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente "Intuito (ái). [Do lat. Inaniu] Sm, I.. Objeto que se tem em vista; intento, plano, .2. Fim, escopo." O Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas assim conceitua: "Evidência, SI (Lat. Evid.entia) Clareza, transparência, certeza incontestável ou comprovável. Cognatos: evidenciar (v) evidente (adj), induvidoso," E "Intuito. Sm (Lat. Intuitus) Objetivo que se tem em mente ou em consideração." 7 Conforme visto, é necessário para que se materialize a hipótese prevista em abstrato na norma, que não haja nenhuma dúvida sobre o escopo do contribuinte de fraudar o fisco. E para que isso ocorra, já que a intenção, a vontade, é algo intrínseco ao indivíduo, é preciso buscá-la nos atos praticados relacionados à infração, para que se possa exteriorizar esse intento. Práticas que demonstrem de forma induvidosa a vontade do agente, em que fica patente o propósito de burlar o fisco. No caso em exame, a fiscalização demonstrou o intuito evidente de fraude por parte do contribuinte, ao utilizar-se, indevidamente, dos serviços de um servidor da Receita Federa, de sua jurisdição, procedimento totalmente irregular, pois proibido por ., diga-se, para promover a retifiCação de sua declaração de rendimento, com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto, com o conseqüente aumento da restituição a receber. O contribuinte, contudo, alega que a multa qualificada não se aplica, no caso, que agiu de boa-fé, tendo sido vítima de artificio, ardil de terceiro que teria retificado sua declaração sem sua prévia autorização. Antes de quaisquer outras considerações torna-se evidente que a alegada "boa-fé" não é de ser reconhecida no presente caso. Ora, dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n". 4,657, de 04/09/194, em seu artigo 3",, que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Isto para dizer que sendo o recorrente, assim como o funcionário da Receita Federal, ambos servidores públicos, estão proibidos de "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública" e "receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuiçães", conforme disposto no artigo 117, incisos IX e XII, do Estatuto dos Servidores Públicos de que trata a Lei ir, 8.112, de 11/12/1990, cuja inobservância está, sem . sombra para qualquer dúvida, caracterizada pelos ESCLARECIMENTOS de fls, 15, prestados pelo ora recorrente, embora tenha, depois de recebida a restituição, se negado a honrar o compromisso... Outrossim, tais considerações foram bem apreciadas com muita propriedade pela DRJ/Fortaleza/Ce, cuja fundamentação adoto (tis, 65/67), e da qual transcrevo os seguintes trechos: ) A conduta do contribuinte de permitir que terceiros tivessem acesso à sua declaração de rendimentos, como foi o caso, é ato de seu livre arbítrio, sendo relevante salientar que, perante a Secretaria da Receita Federal, o contribuinte é o responsável pelo preenchimento da sua declaração, mesmo que entregue a outrem o encargo de.fazê-lo. Ressalta-se que o sujeito passivo da obrigação tributária, no caso em exame, é o interessado que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do imposto apurado. Conforme Relatório Fiscal,.fls, 09/11, a fiscalização, entre julho e agosto de 2006, tomou conhecimento de que inúmeros contribuintes de uma mesma repartição pública solicitaram cópia de suas declarações de rendimentos de um mesmo ano- 8 Processo n° 1 0315 000810/2006-70 S2-TE01 Acórdão n 2801-00,252 Fl. 91 calendário, retificando-as e apurando imposto a restituir, dentre os quais encontra-se o autuado, procedeu às investigações que entendeu necessárias e concluiu, em . face do conjunto das circunstâncias, a presença de indícios de fraude no ato de prestar declaração falsa do Fisco, com o intuito de suprimir ou reduzir tributo devido, capitulando o fato nos artigos acima transcritos, lavrando o presente Auto de Infração com aplicação da multa qualificada para a totalidade das infrações cometidas. Por todo o exposto, entende-se que a conclusão da autoridade .fiscal está correta, devendo prevalecer a cobrança da multa qualificada (multa de oficio de 150%), conforme exigido no Auto de Inflação É, assim, cabível a aplicação da multa prevista no parágrafo 1 0, inciso I, do artigo 44, da Lei 9,4.30/96. 4 — Quanto aos Juros de Mora com base na SELIC Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 61, parágrafo 30 da Lei n?. 9.430196, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fls. 50), e estão em consonância com a lei federal. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o inativo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, ç - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês," (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3 0 do artigo 61, da Lei 9,430/1996, dispôs em contrário, estabelecendo que, a partir de janeiro de 1997, "sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5" (TAXA SELIC), a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Na hipótese dos autos, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 61, parágrafo .3°, da Lei n°. 9.430/96, como se verifica no demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 08), valendo ressaltar que, por força de lei, são devidos mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n°, 1,736/79, art. 5 0; RIR/94, art 988, § 2' e RIR/99, art. 953, § 31, 9 Outrossim, cabe trazer à colação a Súmula n". 4, do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais" Quanto à "aplicação dos juros de mora tão somente a partir da suposta retificação", conforme salientou o acórdão recorrido "apenas a titulo de esclarecimento, cabe lembrar ao contribuinte que a restituição pleiteada na declaração retificadora e já recebida foi acrescida de juros Selic desde 01/05/2002", razão porque não merece prosperar o pedido. Entendo, portanto, correta a incidência dos juros de mora com base na SELIC, hoje já admitida pelos nossos tribunais, tanto na cobrança de impostos e contribuições, como em sua restituição ou compensação. Por derradeiro, vale esclarecer que a matéria deste processo não é nova, valendo ressaltar que já foram objeto de julgamento os recursos voluntários n's. 159882 e 159892, nas sessões de 08/09/2008 e 19/03/2009, respectivamente, tendo esta Turma Especial negado, por unanimidade, provimento a ambos, sendo Relatora a Conselheira Amaryllles Reinaldi e Henriques Resende, Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Julio Cezaf da Fonseca Furtado 10

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Numero do processo: 11634.000365/2006-06
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS — APRESENTAÇÃO DE RECIBOS — SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 30 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo Augusto Duque Bacelar (suplente convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 134 a 140, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 7.674,70, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação decorreu de deduções indevidas a título de despesas médicas. A multa de oficio aplicada sobre as glosas de despesas médicas referentes aos profissionais Vanessa Carvalho de Bem, Josué Pedroso da Silva, Valdenir Poli e Adirlei Paci Nonino Filho foi qualificada. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação (fls. 144 e 145), na qual, consoante relatório do acórdão de primeira instância: "(..) solicita que se considerem os recibos fornecidos pela profissional Eloah Coelho de Castilho, pois, consoante declarações acostadas às fls. 146/148, a mesma reconhece e ratifica que prestou os serviços declarados e que o tratamento deve prosseguir por aproximadamente 5 anos. Informa, ainda, que está encaminhando cópia de PER/DECOMP, referente aos DARF recolhidos antes do término do procedimento fiscal, onde estaria compensando os pagamentos indevidos com o apurado no auto de infração." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 4' Turma da DRJ-Curitiba/PR, conforme acórdão de fls. 243 a 246, julgou procedente o lançamento. Em relação à declaração emitida por Eloah Coelho de Castilho, considerou: "A interessada limitou-se a apresentar as declarações de fls. 146/148, fornecidas pela profissional Eloah Coelho de Castilho, informando apenas os montantes globais, sem especificar os procedimentos efetuados e o paciente, e, ainda, que os pagamentos foram efetuados por meio de cheques entregues nos dias de realização do tratamento. Essas declarações, por si sós, são insuficientes às comprovações pretendidas, mormente por não se tratarem de instrumento público, com validade perante terceiros, nos termos do Novo Código Civil, art. 221 e, ainda, por serem confeccionáveis a qualquer tempo, com o teor que convier, são pouco convincentes, e não podem ser opostas à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN:" Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 2 Processo n° 11634.000365/2006-06 S2-TE01 AcOrdãO n.° 2801-00.254 Fl. 277 Exercício: 2002, 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovaçào hábil e idônea dos gastos efetuados. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 09/02/2007 (fls. 249), a contribuinte apresentou, em 08/03/2007, o Recurso de fls. 250 a 254, argumentando, em síntese, que solicitou extratos de sua conta corrente a fim de fazer apontamentos dos pagamentos efetuados, destacando a compensação dos cheques utilizados para quitação do tratamento, à exceção dos extratos do Banestado que solicitou prazo para disponibilizá-los. Assevera que tão logo os tenha, os apresentará Assim, além de encaminhar os mencionados extratos, junta documentação que comprova o início do tratamento dentário em 2000. Dessa forma, solicita que sejam aceitos os recibos emitidos por Eloah Coelho de Castilho. Foram apresentados, juntamente com o recurso, os documentos de fls. 254 a 273, a saber: relação de documentos apresentados, documentação emitida por Ceddo, ficha clínica Ceddo, fichas de pagamentos e Darf correspondente a 30% do valor do débito consolidado (cálculo às fls. 274). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 275, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O litígio, no caso, restringe-se a glosas de despesas odontológicas com a profissional Eloah Coelho de Castilho (R$ 2.840,00, R$ 3.248,00 e R43.800,00). A autoridade lançadora já havia destacado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 123 a 133) que, embora a interessada afirmasse que efetuou os pagamentos em questão com Sy 3 cheques, não foram apresentados cópias desses cheques ou quaisquer outros elementos de prova de sua assertiva. Tais documentos também não foram apresentadas por ocasião da impugnação. Mesmo agora, em fase recursal, apesar de a interessada fazer alusão a extratos bancários e inclusive elaborar os demonstrativos de fls. 251 e 252 correlacionando cheques com pagamentos de honorários odontológicos, tais extratos não foram trazidos aos autos. Quanto aos documentos odontológicos apresentados, vários deles são passíveis de produção a qualquer tempo (tais como a ficha clínica Ceddo e as fichas de pagamentos), não sendo suficientes, isoladamente, para comprovarem a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Observe-se que as fotografias, conforme grafado pelo responsável pela confecção, foram tiradas em 2000, ano-calendário anterior ao período da autuação. Assim, embora seja possível que em 2000 a interessada tenha iniciado um tratamento odontológico, e que esse tratamento tenha se desenrolado por um período de uns cinco anos, conforme alega, o fato é que permanece sem comprovação o efetivo desembolso das quantias em discussão. Portanto, considerando que todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3 0), e que a interessada não cuidou de apresentar as cópias dos cheques ou dos extratos bancários a que alude, não há nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 22 de setembro de 2009 elp çlv4 ---. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 4

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Numero do processo: 10830.001696/99-86
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. zst,_ AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente JULIO CEZAR DA il•NSECA FURTADO Relator Processo n° 10830.001696/99-86 S2-TE01 Acórdão ti.° 2801-00.194 Fl. 61 FORMALIZADO EM: 25 SEI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado) e Sandro Machado dos Reis. Relatório Cuida a hipótese de pedido de restituição formulado pelo Espólio de Darei da Silva Bastos, relativamente ao Imposto sobre Renda Retido na Fonte - IRRF, oriundo de indenização por rescisão de contrato de trabalho com incentivo à adesão ao PDV — Plano de Desligamento Voluntário da IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, ocorrida em 31 de julho de 1993, conforme "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho" acostado à fl. 08. O pedido de restituição foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, tendo esse órgão indeferido o pedido de restituição com base na alegada decadência do direito do Contribuinte, com fulcro no disposto no art. 168, I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e incisos I e II do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999. Não resignada, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls.20, salientando que fez o pedido de restituição dentro do prazo legal. Ainda assim, a DRJ/CAMPINAS - SP, por meio da decisão n.° 003116 de 10 de novembro de 2000, entendeu por bem, com base Ato Declaratório n.° 096 de 26 de novembro de 1999, em manter o indeferimento do pedido de restituição com base nas seguintes conclusões (fls. 25 dos autos), verbis: "Como se vê, no entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/1999, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos, o recolhimento/retenção na fonte ocorreu em 30/07/1993 (vide termo de rescisão de contrato de trabalho à fls. 08), logo, o decurso do prazo de cinco anos de deu em julho/1998. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 11/03/1999, já havia ocorrido a decadência." Inconformado, recorre o Espólio a esta E. Casa, reprisando, em síntese, os argumentos já constantes das suas anteriores manifestações. Pugna, assim, pela procedência do Recurso Voluntário com o reconhecimento do direito à restituição. É o Relatório. 2 Processo n° 10830.001696/99-86 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.194 Fl. 62 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento. Cuida a presente hipótese de discussão acerca da decadência do direito de restituição de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, em relação a verbas oriundas de programa de Programa de Demissão Voluntária — PDV. No caso dos autos, o desligamento do Contribuinte ocorrera em 31 de julho de 1993, tendo a Inventariante, Sra. Ruth Stoicov Bastos, requerido a restituição em 1994, a qual veio a ser indeferida em 28 de abril de 2000, com fulcro no Ato Declaratório n° 96/99, ato que estabelece que o prazo decadencial de 5 anos é contado da data do recolhimento do imposto. Porém, não é assim que entende este Relator. Por oportuno, ressalte-se que por meio da Resolução n° 104-1.914, foram os autos baixados à repartição de origem para que a Contribuinte apresentasse documentação que comprovasse a existência do Programa de Desligamento, bem como a prova de sua adesão. Tendo tais documentos sido apresentados às fls. 50/52, dúvidas não restam quanto a este ponto, restando comprovada a adesão ao PDV. O Conselho de Contribuintes já enfrentou a matéria em debate algumas vezes, tendo se manifestado no sentido de que o prazo para requerer a restituição do IRRF, em função ,zle pagamento de PDV, teve início com a publicação da Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, ou seja, no momento em que o Imposto passou a ser indevido. Vejamos a redação do mencionada Instrução Normativa n° 165, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N2 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 3 Processo n° 10830.001696/99-86 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.194 Fl. 63 § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, rio prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Art. 30 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL (Grifos nossos) Portanto, há norma da própria Secretaria da Receita Federal determinando que fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes. • Após a publicação da destacada 1N/SRF n.° 165, em 06 de janeiro de 1999, é que a retenção passou a ser ilegal, sendo certo que a partir desse momento qualquer contribuinte que teve descontado o IRRF em PDV poderia pleitear a sua restituição. Entendimento divergente poderia levar a situações juridicamente inaceitáveis tais como o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, fato que constituiria verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas. Logo, tendo o pedido de restituição sido protocolado muito antes de esgotado o prazo decadencial, inexiste razão para falar em decadência. Esse, aliás, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica através da ementa abaixo transcrita, verbis: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas 4 Processo n° 10830.001696/99-86 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.194 Fl. 64 indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 01 de janeiro de 1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial da Fazenda negado. (Acórdão CSRF 04-00.827 — Sessão de 03/03/2008) Diante de todo o exposto e do que consta dos autos, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito à restituição do tributo indevidamente retido. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2009 zi Off, JULIO CEZAR DA ONSECA FURTADO

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Numero do processo: 13401.000468/2004-65
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" (Súmula 12 CC) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA- Se a responsável pelo menor beneficiário de pensão alimentícia não fez a opção declaração em conjunto, deve-se glosar a dedução com dependente, pois a infração à legislação tributária consiste na conduta em incluí-la com tal." Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto os valores de R$18.216,00, R$13.994,04 e R$ 13.410,96, relativos aos exercícios 2001 a 2003, respectivamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto os valores de R$18.216,00, R$13.994,04 e R$ 13.410,96, relativos aos exercícios 2001 a 2003, respectivamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) que negava provimento. ik---'----- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente 1 Processo n° 13401.000468/2004-65 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.198 Fl. 158 fr; MARCELO A L Ã z/EIXOTO Relator FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Sandro Machado dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado). 71/4— Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 13 a 20, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendários 2000, 2001 e 2002, que resultou no crédito tributário de R$ 18.546,87, acrescido de multa de lançamento de oficio de 75%, da multa isolada do carnê-leão e juros i de mora. O auto de infração foi lavrado por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, e falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão. Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte, em 08/10/04, (fls. 69) por intermédio de seu representante às folhas 73/83, em 08/11/2004, impugnação, alegando em síntese Que no que se refere aos rendimentos apontados como omitidos relacionados à pensão alimentícia, esses na verdade foram pagos pelo seu ex-companheiro aos filhos menores de ambos e depositados em sua conta corrente, conforme determinação judicial que ora se anexa; Acrescenta que o fato desses menores figurarem como dependentes em sua Declaração do Imposto de Renda, não haveria a obrigação de declarar os rendimentos acima referenciados, por estarem abaixo do valor de isenção para recolhimento do imposto de renda, conforme resta claro e indubitável a inteligência do art. 21, § 30 da IN SRF n.° 15/21; Tece considerações sobre o lançamento com base apenas em extratos e depósitos bancários e cita jurisprudência sobre o assunto, para concluir que ela, a impugnante, demonstrou cabalmente que tais depósitos, a título de pensão alimentícia, realizados em sua conta-corrente bancária, não perfaz a sua renda, impossibilitando a sua declaração; Que, além do mais, a cobrança da tributação desses rendimentos somente poderia recair sobre a fonte pagadora conforme dispõe o art. 46 da Lei n.° 8.541, de 1992, uma vez que foram pagos em cumprimento de decisão judicial; 2 Processo n° 13401.000468/2004-65 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.198 Fl. 159 valor mínimo a ser tributado em cada mês, de acordo com a tabela do imposto de renda vigente, e não cabendo o somatório desses com os dos seus dependentes, não há que se falar em sonegação de imposto; Pondera, em relação aos rendimentos apontados como omitidos relacionados a pagamentos recebidos de pessoas jurídicas, que o responsável pelo recolhimento do imposto de renda incidente na fonte seria a fonte pagadora, que se trate de tributação exclusiva, quer se cuide de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto; Conclui que a Constituição Federal veda expressamente a bi-tributação, não podendo, desta forma, a impugnante declarar um imposto sobre uma renda, quando este já restou retido pela fonte pagadora; Acrescenta que, nesse seguimento, caso fosse aplicada a penalidade estar-se- ia diante não da bi-tributação, mas também diante de um efeito de confiscatório, que é manifestamente vedado pela CF, em seu artigo 150,IV. Com base no exposto requer pela improcedência do Auto de Infração e a conseqüente desconstituição do crédito tributário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Recife/PE, por sua r Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme acórdão 11-18.850, que passa a expor: Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que a impugnante é o sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo nos casos em que tenha havido o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos por ela auferidos, pois se trata de rendimentos sujeitos à antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Como o imposto retido na fonte durante o ano-calendário, é compensado na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte com o imposto devido nesta apurado, não há como se falar em ocorrência do bis in idem, pois não se trata de tributar duas vezes a mesma base de cálculo, mas de apurar, no ajuste anual, após as deduções legais desta mesma base de cálculo o valor efetivamente devido pelo contribuinte, redundando muitas vezes, em restituição do imposto que havia sido antecipado sobre os rendimentos oferecidos à tributação. Desta forma, foram julgados improcedentes as argumentações da contribuinte, mantendo-se a tributação por ela auferidos em decorrência do trabalho sem vínculo empregatício recebidos por pessoas jurídicas e apurados no Auto de Infração nos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002 (item 001 do termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal). Na Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Físicas Decorrentes do Trabalho Sem Vínculo Empregatício, verifica-se que correspondem à pensão alimentícia judicial. Entende a primeira instância que a Autuada, no momento em que optou por declarar como dependentes, em sua declaração de ajuste anual, os seus filhos menores, juntar 3 Processo n° 13401.000468/2004-65 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.198 Fl. 160 aos seus rendimentos tributáveis, os rendimentos por eles auferidos no ano-calendário, no caso, os decorrentes de pensão alimentícia em comento. Por tais razões, foi mantida a tributação correspondente aos rendimentos referenciados. Da Falta de Recolhimento do IRPF Devido à Título de Carnê-Leão e Da Tributação dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas na Declaração de Ajuste Anual , a impugnante demonstrou ter razão. Para efeitos do pagamento desse imposto, que é mensal, não cabe o somatório dos rendimentos dos dependentes com os rendimentos auferidos pela contribuinte, uma vez que, conforme comentado nos itens anteriores, tal regra se aplica na declaraçào de ajuste anual, quando os beneficiários desses rendimentos são declarados como dependentes da contribuinte e esta utiliza as deduções a eles correspondentes. Verificou-se que os rendimentos provenientes de pensão alimentícia em discussão, foram tributados juntamente com os demais rendimentos auferidos pela contribuinte recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício, nos meses de março, abril, maio, junho, agosto, setembro e outubro do ano-calendário de 2000. Verificou-se ainda que os rendimentos auferidos pela contribuinte recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício nos referidos períodos não ultrapassam o valor estabelecido na tabela mensal aplicável ao ano-calendário de 2000. Por conseguinte, excluindo-se dos meses acima referenciados, os rendimentos decorrentes de pensão alimentícia, os demais rendimentos, por não atingirem o valor estabelecido na Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda (art. 21 da Lei 9.532, de 1977), não estão sujeitos ao recolhimento mensal em discussão, razão pela qual, a multa isolada do carne-leão estatuída pela Lei 9.430, de 1996, em seu artigo 44 § 1 0, incisos I e III, foi excluída do crédito tributário consignado no Auto de Infração. Cientificada em 08/06/2007, fls. 149, e inconformada a recorrente, por seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fis. 150/155, onde em síntese alega: Que embora a Recorrente seja médica oftalmologista, não houve qualquer sonegação de seus rendimentos, haja vista que não houve recebimento de rendimento que ultrapassasse o valor mensal mínimo; Que ocorreu um equívoco em somar à sua renda mensal da Recorrente a pensão alimentícia de seus filhos menores , o que daria a idéia que a contribuinte tivesse rompido o mínimo legal; Que os rendimentos recebidos por pessoa jurídica eram retidos na fonte pagadora; Que o auto de infração com base em extratos bancários da Recorrente não pode prevalecer, uma vez que comprova que a renda não lhe pertencia e está no limite de isenção. 4 /UP 1,11 Processo rf 13401.000468/2004-65 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.198 Fl. 161 Que no tocante à pensão não pode ser penalizada por ter somado uma renda, que de fato não lhe pertencia, aos seus honorários médicos. Que acatar que a Recorrente declarasse renda auferida por pessoa jurídica, seria inegável bis in idem. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele torno conhecimento. Não há argüição de preliminar. A Recorrente argui que em relação aos rendimentos recebidos por pessoas jurídicas, que o responsável pelo recolhimento do imposto incidente na fonte seria a fonte pagadora e que acatar que o contribuinte também declarasse esta renda auferida seria bis in idem. É necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto, sendo que também a lei instituiu a obrigação de o beneficiário incluir o rendimento percebido durante o ano-calendário na declaração de ajuste, com o fito de determinar a real base de cálculo do imposto devido durante o ano- calendário. • Assim, no caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" jur Processo n° 13401.000468/2004-65 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.198 Fl. 162 Em face de todo o exposto, legitimo o lançamento na pessoa física beneficiária do rendimento, a Recorrente. No que se refere a omissão de rendimentos de que trata o lançamento refere- se ao Montante da pensão alimentícia, denomina-se COTA DE SUBSISTÊNCIA, decorrente de sentença judicial (fls. 95), e que foi recebida pela recorrente do ex-cônjuge, na condição de representante legal de seus filhos DIOGO SAVIO, CYNTIA MARIA e PRISCILA DE SOUZA SARAIVA que são os reais beneficiários. Dessa forma, o cerne da questão está em determinar a quem cabe declarar tais rendimentos.Se a mãe, ora recorrente, como representante legal, ou seus filhos que são reais beneficiários da pensão alimentícia, a eles concedida pela sentença de fls. 89 a 91, poderia fazê-lo. Em esclarecimento, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção, poderão opcionalmente ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou curador, sendo aqueles considerados dependentes, nos termos do art. 4° do Regulamento do ImpostO de Renda- RIR/1999, Decreto n." 3000, de 26 de março de 1999, que na íntegra estabelece: Art. 4° Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF (Lei n.° 4.506, de 1964, art. 1°, e Decreto-Lei n.° 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3°). § 1 0- O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou de responsável por sua guarda( Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único, e Lei n.° 5.172, de 1966, art. 134, inciso I e II.) § 2°- Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou curador, sendo aqueles considerados dependentes. § 3°- No caso de menores ou de filhos incapazes, que sejam sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por aquele que detiver a guarda. (destaquei) A seu turno, a orientação da Receita Federal, extraída da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS (Ex 2009, Ac 2008), sobre o tema é o seguinte: "078- Como deve declarar o contribuinte menor? Apresenta declaração da seguinte maneira: em separado: os rendimentos recebidos pelo menor são tributados em seu nome com número de inscrição no CPF próprio; ou 6 Processo n0 13401.000468/2004-65 S2-TE01 Acórdão ri.° 2801-00.198 Fl. 163 em conjunto: os rendimentos pelo menor devem ser tributados em conjunto com um dos pais. No caso de menor sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença ou acordo judicial, a declaração em conjunto só pode ser feita com aquele que detém a guarda judicial de menor. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o menor. Ainda, o Parecer Normativo CST n.° 47. De 15/12/1981, esclarecendo sobre a quem e em nome de quem, deve ser apresentada a declaração de rendimentos de filho menor que, estando sob o cuidado de um dos pais em virtude de sentença judicial transitada em julgado, receba alimentos do outro, assim dispõe: 5. Ante isso, resta-nos, pela aplicação dos itens 3 e 4 à hipótese sob exame, concluir que a tributação dos alimentos que forem recebidos por menor sob a responsabilidade de um dos pais por força de sentença de separação judicial e que representem sua única fonte de renda, se dará em declaração de rendimentos apresentada: 5.1. Em nome do alimentando; ou 5.2. Em nome do genitor a quem coube a guarda do filho, por opção; Na hipótese do subitem 5.2 o responsável apresentará uma só declaração de rendimentos, a sua, incluindo nesta os alimentos e abatendo o valor correspondente ao encargo de família, conseqüente. Outrossim, o MANUAL DE PREENCHIMENTO — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, Modelo Completo- Ano-calendário de 2000, à pág. 9, dita a seguinte orientação: "CONTRIBUINTE MENOR COMO DECLARA O MENOR? Os rendimentos recebidos pelo menor são tributados em seu nome com CPF próprio, não podendo, neste caso, constar o menor com dependente em outra declaração. OPCIONALCIONALMENTE, os rendimentos pelo menor são tributados em conjunto com dos pais, ou quem o crie, edupe e detenha sua guarda judicial, sendo, neste caso, incluído como dependente na declaração destes. No caso de menor que esteja sob a guarda de um dois pais, em virtude de senten a judicial ou de acordo homologado judicialmente, a tributação em conjunto só pode ser feita com judicialmente aquele a guarda judicial". jjt( 7 Processo n° 13401.000468/2004-65 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.198 Fl. 164 Conclui-se, assim, que não se trata de omissão de rendimentos, uma vez que a recorrente, optou por não incluir em sua declaração os rendimentos dos filhos portadores de CPF, c( l?riforme dispõe o próprio RIR/1999, art. 4° e nas orientações da própria Receita Federal do Brasil, supra mencionados. Na realidade o que ocorreu foi um erro material na Declaração de Ajuste Anual da Recorrente, pois, a mesma inadvertidamente inclui os rendimentos dos dependentes seus filhos, que ficaram sob guarda, como seus. Do mesmo entendimento se extrai do Acórdão 102-46752, que leva a seguinte Ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA- Se a responsável pelo menor beneficiário de pensão alimentícia não fez a opção declaração em conjunto, deve-se glosar a dedução com dependente, pois a infração à legislação tributária consiste na conduta em incluí-la com tal." Tratando-se, pois, de erro de fato, a declaração deveria, a bem da verdade material, ter retificada, consoante entendimento já expedido pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, através das 7' e Câmaras, cujos Acórdãos têm as seguintes ementas: "Acórdão n.° 107-1.438 Processo n.° 10880/042.646/90-16 Acórdão n.° 107-1.438 Sessão de : 16 de agosto de 1994 Recorrente: Century- Vídeo Locação e Comércio Ltda. Recorrida: DRF em São Paulo/SP IRPJ- Lançamento Suplementar- Erro de Fato- Retificação de Declaração- Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da Declaração, caracterizado pela inadequada classificação de desembolso- in casu, "royalties e assistência técnica no país" em lugar de "custos operacionais"- esta pode ser retificada através de pedido formulado p.o_ contribuinte antes de notificado o lançamento e , depois disso mediante impugnação apresentada ou revisão de oficio pela administração tributária. Ademais, havendo- a partir do teor da impugnação oferecida- indícios de que possa ter havido erro material quando da elaboração da DIRPJ objeto do procedimento revisional, impõe-se à autoridade administrativa, em nome do principio da verdade material, promoyer as averiguações e/ ou diligências necessárias a confirmar- ou não- a sua efetiva ocorrência, sem limitar-se, simplesmente, a acatar como verdadeiro e inconteste o que se encontra expresso- ainda que erroneamente- na Declaração de Rendimentos apresentada pelo contribuinte. Recurso provido. Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto. Rafael Garcia Calc40 jo Barranco- Presidente ir 8 - .. Processo n° 13401.000468/2004-65 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.198 Fl. 165 Mariangela Reis Varisco- Relatora Luciana de Castro Cortez- Procuradora da Fazenda Nacional (D.O.U. de 2.1.97, p. 67)" (destaquei) , , , "IRPJ- ERRO MATERIAL- A constatação de erro material na (apuração da base cálculo do imposto motivo a retificação dos valores lançados" Acórdão n.° 101-93.363, Relator Edison Pereira Rodrigues) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS- PA 07/1994. ERRO MATERIAL —ERRO NA CONVERSÃO DE VALORES POR TROCA DE UNIDADE MONETÁRIA- identificado erro na conversão de valores devido à troca de unidade monetária, deve ser procedida a retificação dos mesmos. O valor proventura lançado com base no erro deve ser excluído da exigência fiscal." (Acórdão n.° 101-94.811, Relator Conselheiro Caio Marcos Cândido)" Dessa forma, estando certo de que não ocorreram omissões de rendimentos, mas, sim, declaração de rendimentos tributáveis incorretos, conforme indicadas acima, decorrentes de erro material nas Declaração de Ajuste de Anos-Calendário 2000 a 2002 , é de ser excluído do auto de infração, os rendimentos que a Recorrente recebeu do Sr. João Sávio S. Saraiva, por serem pagamentos de pensão alimentícia destinadas aos seus filhos. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, excluindo-se da base de cálculo do imposto, os valores recebidos pela Recorrente de R$ 18.216,00, R$ 13.994,04 e R$ 13.410,96, recebidos de do Sr. João Sávio S. Saraiva, a título de pensão alimentícia. Sala das Sessões-DF - •: Gr' a3.•sto de 2009. • /p, i / ' if MARCELO AG • ''• '' PEIXOTO 9

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Numero do processo: 10183.000725/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INCENTIVO. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI, concebido como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as aquisições efetuadas no mercado interno, devem ser incluídas as aquisições do produtor­-exportador que não sofreram a incidência das referidas exações, inclusive aquelas efetuadas de pessoas físicas, na forma já decidida pelo STJ na sistemática de recurso repetitivos. SÚMULA CARF Nº 19. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO COLEGIADO. Na forma do disposto na Súmula CARF nº 19, não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­-prima ou produto intermediário. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado, devendo­-se incluir neste cálculo os valores correspondentes nàs mercadorias classificadas na TIPI como NT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. SELIC. Na forma da jurisprudência do STJ, a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.
Numero da decisão: 3201-000.657
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-06-12T14:15:49Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 212          1 211  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.000725/2005­73  Recurso nº  269.014   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.657  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  AMAGGI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INCENTIVO.  Na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  concebido  como  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições efetuadas no mercado  interno, devem ser  incluídas as aquisições  do produtor­exportador que não sofreram a incidência das referidas exações,  inclusive aquelas efetuadas de pessoas físicas, na forma já decidida pelo STJ  na sistemática de recurso repetitivos.  SÚMULA  CARF  Nº  19.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  COLEGIADO.  Na forma do disposto na Súmula CARF nº 19, não integram a base de cálculo  do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis  e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.  IPI  —  CRÉDITO  PRESUMIDO  —  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS. A Lei n° 9.363/96  não  exige  para  o  gozo  do  incentivo  que  o  produto  exportado  seja  industrializado, devendo­se  incluir  neste  cálculo  os valores  correspondentes  às mercadorias classificadas na TIPI como NT.  CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. SELIC.   Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente  lançado pelo  contribuinte  em sua  escrita     Processo nº 10183.000725/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.657  S3­C2T1  Fl. 213          2 contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência de correção monetária,  sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.       JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Presidente      MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes  de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata­se  o  presente  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento —  PER/DCOMP n° 00889.43759.230804.1.1.01­1808, apresentado  em  23/08/2004,  relativamente  ao  crédito  presumido  de  IPI  apurado  no  1°  trimestre  de  2004,  como  ressarcimento  da  COFINS, em conformidade com a Lei 9.363, de 1996, e IN 313,  de 2003, no montante de R$1.157.404,70 (fls. 02).  Em  30/01/2007,  apresentou  declaração  de  compensação  —  DCOMP  n°  38307.300107.1.3.01­5498,  de  débito  de  IRPJ,  período  de  apuração  12/2006,  no  valor  de  R$76.308,56,  com  crédito ora solicitado (32/35).  O serviço de Fiscalização da DRF/Cuiabá, após a verificação da  legitimidade do crédito solicitado, exarou o despacho de fls. 25,  Processo nº 10183.000725/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.657  S3­C2T1  Fl. 214          3 no  qual  conclui  pela  glosa  de  matérias  primas,  adquiridas  de  pessoa física, no valor de R$31.669.918,93.  •  O  Despacho  Decisório  n°  889 — DRF­CBA,  de  16/07/2007,  acatou  a  exclusão  de  matérias  primas  adquiridas  de  pessoas  físicas, nos termos do despacho de fls. 25, e deferiu parcialmente  o  pleito  da  interessada,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$95.532,25  e  homologando  a  compensação  até  o  limite do crédito reconhecido.  As  razões  para  o  reconhecimento  parcial  do  incentivo  fiscal  foram as seguintes inconsistências:  a) Conforme memória de cálculo à fl. 04 do anexo, depreende­se  a  pretensão  da  contribuinte  de  incluir  no  benefício  fiscal  aquisições  de  não­contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  ou  seja,  aquisições realizadas por intermédio de pessoas físicas.  Assim  foi  desconsiderado  o  valor  referente  às  compras  de  pessoas físicas no montante de R$31.669.918,93, no 4° trimestre  de 2004 (fls. 25);  b)  Os  gastos  com  transporte  foram  excluídos  do  cômputo  do  crédito presumido.  As  importâncias  foram  identificadas  nos  CFOP  1.352  e  2.352  (Anexo, fl. 15);  c) Após a introdução da Portaria MF n.° 64, de 24 de março de  2003, a definição de receita operacional bruta passou a abarcar  tão somente o resultado das vendas de produtos industrializados.  Por  terem  sido  somadas  apenas  as  vendas  de  farelo  e  óleo  de  soja, o resultado das vendas no mercado interno de fertilizantes  foi  adicionado  à  composição  da  receita  operacional,  uma  vez  que entre as atividades elencadas no contrato social, cuja cópia  foi juntada às folhas 77 a 92, está a industrialização do produto.  d)  Conforme  quadro  demonstrativo  da  posição  dos  estoques  (Anexo  1,  fl.  09),  depreende­se  que  até  mesmo  produtos  acabados  ou  em  elaboração  fizerem  parte  da  formação  dos  montantes a serem ajustados seguindo o critério de rateio.  Desta  sorte,  com espeque nos  valores  contabilizados nos  livros  originais de Registro de Inventário, os estoques foram ajustados  para retratar apenas a disponibilidade e utilização de matéria­ prima  e  produto  intermediário,  quais  sejam,  soja  em  grão  e  hexano. O  valor  da  exclusão  realizada  em  janeiro,  referente  à  MP,  P1  e ME  utilizados  na  elaboração  de  produtos  acabados  porém não vendidos, foram obtidos a partir do estoque de óleo e  farelo  de  soja,  ao  qual  foi  aplicado  tão  somente  o  índice  de  compras, sendo incorreto o critério descrito à folha 28.  Foram  efetuados  os  procedimentos  inerentes  às  compensações  pleiteadas, restando extinto o débito constante da Declaração de  Compensação  (fls.  34),  conforme  salientado  na  Intimação  n°  0553/07­SEORT/DRF­CUIABA/MT  (fls.  111),  restando  saldo  Processo nº 10183.000725/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.657  S3­C2T1  Fl. 215          4 credor  em  favor  da  interessada  no  valor  de  R$19.223,70  (fls.  104).  Insurgiu­se, a contribuinte, contra o deferimento parcial do seu  pleito,  através  de  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  113/135), na qual:  ­  contesta  a  desconsideração  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  argumentando  que  a  lei  não  estabeleceu  restrições à condição do fornecedor das matérias primas;  ­  requer  seja  considerada  para  fins  de  cálculo  do  crédito  ­ presumido  somente  as  operações  realizadas  pelas  unidades  produtoras;  ­  requer  seja acrescentada  taxa Selic,  a partir do protocolo do  pedido, sobre a totalidade do crédito presumido autorizado.  Ao longo de sua manifestação, a requerente reproduz fragmentos  de  jurisprudências  administrativas  no  mesmo  sentido  de  suas  ponderações,  emanadas  do  Conselho  de  Contribuintes,  traz  também jurisprudência judicial.    A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  impugnado,  afastando  os  argumentos trazidos pelo contribuinte, ora recorrente. Adotando a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  não­contribuintes  que  não  sofreram a incidência do PIS e da Cofins.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  inviável,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais do  IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam  eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos  fiscais.  Solicitação Indeferida    Processo nº 10183.000725/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.657  S3­C2T1  Fl. 216          5 O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui  designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  e  mantida  a  competência  deste  Conselheiro  para  atuar  como  relator  no  julgamento deste processo, na forma da Portaria nº 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a  inclusão em pauta para julgamento deste recurso.  É o Relatório.    Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Com  a  nova  redação  emprestada  ao  Regimento  Interno  deste  CARF,  pela  Portaria nº MF nº 586,  de 21 de dezembro de 2010  (publicada no DOU de 22.12.2010),  foi  introduzido o artigo 62­A e seus incisos, com o seguinte texto:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Desta  forma,  este  Colegiado  deve  dar  provimento  ao  pedido  formulado  no  recurso voluntário, pois há decisão do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista no  artigo  543­C  do  CPC  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  presumidos,  conforme a ementa abaixo transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  Processo nº 10183.000725/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.657  S3­C2T1  Fl. 217          6 DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Processo nº 10183.000725/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.657  S3­C2T1  Fl. 218          7 § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  Processo nº 10183.000725/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.657  S3­C2T1  Fl. 219          8 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Processo nº 10183.000725/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.657  S3­C2T1  Fl. 220          9 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ, REsp 993164  / MG,  relator Ministro Luiz Fux, 1ª Seção,  DJe 17/12/2010) (grifos acrescidos)    Pelo  mesmo  motivo,  merece  ser  acolhida  a  pretensão  recursal  de  reconhecimento  do  direito  da  recorrente  de  correção  monetária  do  crédito  presumido  pelos  índices da SELIC, conforme consta dos itens 12 e 13 da ementa acima.  Contudo, este Colegiado também está vinculado à observância da Súmula nº  19 do CARF, que veda o aproveitamento dos créditos relativos às aquisições de combustíveis e  energia elétrica, em hipótese idêntica à debatida nos presentes autos:    Súmula CARF nº 19    Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.    Quanto ao pedido de se “considerar  também como Receita de Exportação o  produto  (somatório)  das  vendas  ao  exterior  ou  com  o  fim  específico  de  exportação  das  mercadorias classificadas na TIPI  como NT”, aponto para o benefício de meus pares que há  algumas decisões da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Segundo Conselho  de Contribuintes que reconhecem tal direito:    IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — PRODUTOS EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS — TAXA  SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que  o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97  equipara  os  institutos  da  restituição  e  do  ressarcimento  tributários  e  confere  o  direito  à  utilização  da  Taxa  SELIC.  Recurso negado para a Fazenda Nacional.  (RE 201­112432 da  CSRF).    IPI  —  CRÉDITO  PRESUMIDO  —  RESSARCIMENTO  ­  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS — A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ Processo nº 10183.000725/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.657  S3­C2T1  Fl. 221          10 primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 10 da Lei no 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art.  •  2°  da  Lei no 9.363/96). A lei citada refere­se a "valor total e não prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  n  os  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  n  o  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP  (IN  no  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n  o  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  ao  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  PRODUTOS  EXPORTADOS CLASSIFICADOS  NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1º  da Lei no  9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de  PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.  Referindo­se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados",  que  são  espécie  do  gênero  "mercadorias". (RE nº 201­117779)    Aponto ainda que existe a Súmula nº 20 do CARF, que tem o seguinte texto:    Súmula CARF nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.    Entendo que está Súmula não se aplica ao presente feito, pois trata do crédito  geral  de  IPI  e  não  do  crédito  presumido,  previsto  na  sistemática  estabelecida  pela  lei  10.276/2001,  combinada  com  a  lei  9.363/96.  Ademais,  filio­me  ao  entendimento  que  não  havendo  restrição  na  lei,  quanto  à  natureza  jurídica  da  mercadoria  exportada,  ou  seja,  não  limitando  a  lei  aos  produtos  exportados, mas  usando  o  termo  genérico  mercadorias,  não  há  como  afastar  do  conceito  de  receita  de  exportação,  as  vendas  ao  exterior,  ou  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias classificadas na TIPI como NT.  Assim,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  para  dar­lhe  integral  provimento,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  a  aproveitar  os  créditos  presumidos  de  IPI  relativos  à  aquisição de matéria prima, produtos  intermediários e material de embalagem, adquiridos de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  ou  seja,  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  Processo nº 10183.000725/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.657  S3­C2T1  Fl. 222          11 PIS/PASEP e pela COFINS, na sistemática estabelecida pela lei 10.276/2001, combinada com  a  lei  9.363/96,  observada  a  restrição  imposta  pela  Súmula  CARF  nº  19,  incluindo­se  no  conceito  de  receita  de  exportação,  as  vendas  ao  exterior,  ou  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias  classificadas  na  TIPI  como  NT,  e  de  corrigir  seu  crédito  pelos  índices da SELIC.      MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator                                 

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Numero do processo: 10168.003624/2003-81
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES RE 1 1 ALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Marcelo Magalhães Peixoto, Margareth Valentini (Suplente convocada), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n° 10168.003624/2003-81 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.184 Fl. 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 08, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$25.111,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 262): "A infração teve por suporte fático a omissão de rendimentos, no ano-calendário de 2001, caracterizada por valores creditados em conta corrente mantida em instituição ,financeira, em relação a qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nem sua tributação no ano- calendário de 2001, exercício de 2002, conforme descrito no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" (fls. 09/18)." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 229 e 230), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (262): "- o requerente, jogador profissional de futebol, demonstrou que todos os seus rendimentos foram adquiridos na Europa, Ásia e Brasil, e que os impostos foram devidamente pagos na origem e os demais encargos no Brasil, haja vista que os exercícios anteriores foram fiscalizados, analisados e corretamente afastados pelos auditores; - no exercício de 2002, ano base de 2001, não fora levado em consideração os créditos devidamente comprovados de depósitos efetuados em sua conta corrente através de terceiros e facilmente explicados; - fora efetuada a venda de apartamento, reduzindo os bens do casal no exercício anterior e o dinheiro da venda, bem como alguns salários no Japão .ficaram com seu administrador no Brasil, Sr Brátdio Segatto e as vezes em nome da cunhada Katty Maria Luigi, Administradora Cama Lotufo, que vinham através de bancos oficiais e na medida da necessidade familiar, eram depositados na conta mantida no Citibank, com a nomenclatura de depósitos de terceiros, inexistindo assim, omissões de rendimentos e facilmente explicados, o que poderá ser feito por meio de diligências. Requer, assim, que seja determinada a nulidade da infração e arquivamento do feito." 2 Processo n° 10168.003624/2003-81 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.184 Fl. 3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento com base, entre outras, nas seguintes considerações (fls. 263 e 264): "Analisando as razões aduzidas na defesa, não prospera a alegação de que a venda de apartamento no exercício anterior comprovaria a origem de recursos utilizados nos valores depositados e/ou creditados na conta corrente em 2001, haja vista que o contribuinte não traz aos autos nenhum documento em que demonstre que o recurso advindo dessa transação imobiliário foi utilizado para a efetivação dos depósitos/créditos em sua conta corrente. No que diz respeito à documentação «is. 231/257) carreada aos autos em anexo à peça de defesa, trata-se de avisos de lançamento remetidos pelo banco ao seu cliente, ora impugnante, informando-lhe dos créditos efetuados em sua conta corrente, onde discrimina qual a natureza da operação (depósito em dinheiro, depósito em cheque, DOC), ou seja, referem-se aos valores depositados e/ou creditados na conta corrente mantida pelo contribuinte no CitiBank S/A. Entretanto, não são documentos hábeis a comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, pois não comprovam a fonte de tais recursos ou como eles foram adquiridos e evidenciam, apenas, de qual agência bancária foram remetidos e simplesmente identificam a conta corrente do remetente do numerário, para efeito de controle da instituição financeira, não restando esclarecido que se tais valores foram sacados diretamente dessas contas correntes ou se de origem externa às contas correntes, em que o remetente utilizou a instituição financeira para remessa do numerário, como corrobora a alegação do contribuinte que"... na medida da necessidade familiar, eram depositados em nossa conta no Citibank..." Na realidade, resta comprovado, apenas, que não se trata de transferência interbancária entre contas do próprio contribuinte, situação que excluiria da tributação referidos valores, nos termos do inciso 1, §3 0, art. 42, da Lei n" 9.430/96. Destarte, é de se manter o lançamento." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2001 Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos 3 Processo n° 10168.003624/2003-81 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.184 Fl. 4 bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. Pedido de Perícia/Diligência A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências/perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2007 (fls. 272), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 301) 9 apresentou, em 12/09/2007, o Recurso de fls. 278 a 300, protestando pelo direito de fazer sustentação oral quando do julgamento por este Conselho. Após recapitular os fatos referentes à fiscalização e autuação, invoca julgados do Conselho de Contribuintes e posições doutrinárias para argumentar, em apertada síntese, que: • O lançamento deve ser declarado nulo, pois os ditames do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não foram observados, em especial no tocante à exclusão dos valores transferidos entre contas da mesma titularidade e à não individualização dos pretensos ingressos, discriminando transferências, empréstimos ou demais formas de trânsito de numerários que não representam necessariamente o fato gerador do Imposto de Renda. • "A Fiscalização não pode, ao arrepio dos direitos e garantias constitucionais tributários vigentes em nosso país, com base única e exclusivamente em dados isolados, presumir a ocorrência de fato gerador de tributo." • Depósito bancário não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, não se caracterizando, portanto, como fato gerador do imposto de renda. Protesta, ainda, pelo direito de produzir provas. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 304, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora 4 Processo n° 10168.003624/2003-81 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.184 Fl. 5 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante à nulidade do lançamento, pois não teriam sido observados os ditames do art. 42, da Lei ri° 9.430, de 1996, cumpre registrar que a planilha de fls. 17 e 18, que acompanhou o Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 19 a 21, traz perfeitamente identificada a conta corrente a que se referem os depósitos, listados um a um, com informações referentes as datas em que ocorreram, seu histórico e o valor. Tal planilha está em perfeita consonância com os extratos bancários juntados às fls. 126 a 156. Dessa forma, não restou especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade da decisão recorrida, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). No tocante ao pedido para posterior juntada de provas, cumpre lembrar que os §§ 40 e 5° do art.16 do Dec. n" 70.235, de 1972, e alterações, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A petição do interessado, contudo, não demonstra a ocorrência das condições acima. Quanto ao mérito, o interessado, basicamente, discorda da presunção de omissão de receitas com base apenas em depósitos bancários e afirma que depósitos bancários não se constituem fato gerador do imposto de renda. Registre-se, entretanto, que o procedimento fiscal observou, fielmente, a legislação vigente sobre o assunto. Como preceitua o CTN, em seu art. 113, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. O CTN define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: "Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 5 Processo n° 10168.003624/2003-81 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.184 Fl. 6 Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis." (Grifos acrescidos) Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indicio da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou no o faz satisfatoriamente. A Lei n" 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe, acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de tran.sferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). 6 Processo n° 10168.003624/2003-81 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.184 Fl. 7 § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A lei transcrita estabeleceu urna presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas ( juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. No caso, como exposto no acórdão recorrido e transcrito no relatório deste voto, o interessado não carreou aos autos elementos de prova da origem dos depósitos objeto do lançamento. 7 Processo n° 10168.003624/2003-81 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.184 Fl. 8 Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, em 28 de julho de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 8

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4639275 #
Numero do processo: 11030.000892/2005-21
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.132
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , .11 tit&,. QMPCM.C.CX, GUIVOL'Utnrrcj J SE j F MARIA COELHO MARQUES . Presidente .Q...:04~--wf DANIEL MAURICIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. i Processo n° 11030.000892/2005-21 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.132 Fl. 86 Relatório Trata-se de recurso voluntário, tempestivo, manejado pelo requerente indicado em epígrafe, não se conformando com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ-5) que indeferiu o pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS, como crédito presumido do IPI pleiteado pelo contribuinte (4° trimestre de 2004), em face de que suas aquisições não sofreram a incidência em suas respectivas etapas de comercialização. Discorre, em larga síntese, sobre os aspectos da Lei n. 9.363/96, com longo arrazoado sobre o princípio da legalidade e os efeitos de neutralização dos encargos tributários incorridos sobre as aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados em bens exportados, com citações ao texto legal e decisões do E. STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, pedindo, ao final a reforma da decisão atacada. Da instrução do feito destaca-se que o indeferimento do pedido interposto pelo contribuinte resta centralizado no fato de que as mercadorias por ele exportadas (pedras semi-preciosas) foram adquiridas de produtor-extrator, ou seja, aquisições de pessoas físicas em que não houve a incidência das aludidas Contribuições Sociais (PIS e COFINS), conformando-se a premissa em face do Parecer PGFN/CAT/ n° 3.092, de 2002, conquanto "só há direito ao crédito presumido quando os fornecedores forem contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS". É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator Trata-se, como assinala o Relatório, parte integrante deste manifesto, de pleito de ressarcimento intentado pelo contribuinte referido acima, objetivando crédito presumido por via do IPI sobre Contribuições Sociais (PIS e COFINS) que incidiram sobre aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados nos bens exportados (pedras semi-preciosas). Como igualmente assinala o conjunto probatório, especialmente dos aspectos de direito envolvidos, a negativa ao pedido resume-se no aspecto de que as aquisições por ele realizadas não sofreram a incidência das nominadas Contribuições, em face de que elas foram promovidas de pessoas físicas (produtor-extrator). E nesta direção, segundo a mesma instrução do feito, o direito ao crédito presumido ao IPI está condicionado à incidência sobre as respectivas aquisições, consoante se depreende do preceptivo inscrito no art. 1°, da Lei n° 9.363/1996, assim: "Lei n° 9.363/1996. 41.,L - 2 Processo n° 11030.000892/2005-21 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.132 Fl. 87 Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre i as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Neste sentido, a premissa necessária para o acatamento do manifesto recursal é a de que tenha havido incidência das Contribuições Sociais nas operações de fornecimento, ao exportador, sobre as matérias-primas e demais insumos empregados no produto exportado, mas no caso, isto não se verifica a vista de que nas operações de venda iao exportador- requerente, pelos produtores-extratores, ditas Contribuições não incidem, restando improcedente o pedido. Deste modo e pelo que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo, sem alterações a r. decisão "a quo". É como voto. Sala das Sessões 01 de junho de 2009 71,-4 DANIEL MAURÍCIO FEDATO 3

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4769231 #
Numero do processo: 11080.013516/85-51
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - A sua ocorrência no impede que os Delegados e inspetores da Receita de. classe especial da Receita Federal analisem as provas dos autos e, ex officio, aperfeiçoem o lançamento, reduzindo ou agravando a exigência em vista da dupla qualidade de que estão investidos: julgadores e administradores.
Numero da decisão: 101-76.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: AMADOR OUTERELO FERNANDEZ
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ACORDÃO N.o...lo.l~.1.6..,.9..2.9 Recurson.O90.865 ..-I'I~PJ- Exerclcio de 1984 Recorrente"R.HQLOGNEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEI'TA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IMPUGNAÇÃO ....INTEMPESTIVIDADE A sua ocorrência nao impede que os Delegados e Inspetores da Receita de classe especial da Receita Federal analisem 'as provas dos autos e,'exofficio, aperfeiçoem o lança "menta, reduzindo ou agravando a exigência em vista da dupla qualidade de que estã'o investidos: julgad~ res e"adminis'tradores. Vis,tos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R •.BOLOGNES;C A,DMI'NISTRAÇÃOE PAR,TI'CI'PAÇÃOLTDA.: - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL em 12 de novembro de 1986. ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Sala VISTO EM SESSÃO DE:'13 NOV 19B~ Participaram, ainda, do presente julS'amento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE= CA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FI- LHO. julgad ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho' .de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur- ermos do relatõrio e voto que passam a integrar o - Jpresente 02. SERViÇO POBLlCO FEDERAL PROCESSO N<? 11, O,80,~o.13,516j85~51 RECURSO NC?: 90..,865 ACÚRDÃONC?: 101-76.929 RECORRENTE NC?: R•. BOLOGNESTADMl'NI'STRAÇKoE PARTI'CI'PAçKeLTDA. R E L AT e R IO Segundo apeça,bás'ica de fls'. 06-v ,cujo ciente esta da- tado de. 22.7.85, afts-caltzada fot imputada a seguinte irregulari- dade: Nao se conformando com a extgência fi.scal em 22.8.85, a autuadaapresentou.para,;pr9,toco,lizar a petiça'o de fls. 9/11, onde se gundo a síntese de fls. 17, alegou que: "EXERct:cr:eDE 1~84~: 'PER1'O'DO~BASEo.7/82ao.6/83 DESPESAS' APROPRTADAS INDEVIDAMENTE. Pagamento de serviços prestados no mês de junho de 1983 para "RM.MATSONAVELTDA."sem identificar a nature za do serviço e sem haver qualquer comprovaçao de que e~ te s'erviço tenha sido efetivamente prestado, com infra- çao aos arts'. 191, ~ 19 e 29 e 381, InCISO I do Decreto 85.450}80 •••••..•.•....•....••.••.•..•. Cr$ 121.496.300 Base de Cálculo, Imposto, juros de mora e multa cal cu lados com oas'e nos arts'. 39, 16, 18 e 20 do D.L. n9 1.967J8.2" • na ~melhor forma DMF - DF /1 q c-c -Secgraf - 1600n5 "1 •. ccmtra,touas'ses's'Ori,a espe de. dtrétto, conforme contrato. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PR0C~.$'$::ON9 1;L •.OB0.":",0.13•.5;1,6J85 .•.51 Acórdao n9 101-76.929 03. 2 .. Na,o ex:tste,nenhl:U'Oa, 1et cj.'vt1, cOJl}~';J2ç:ta.1G>lJ f.;tscal que peça. ;Eo.rma:(!).;Etc:t;~1.I e~cetu ...a...nd,O":"'$:e.P, eQntri=ltaçao de assistªncia técnica, ne exterior. 3. !A pe.s:s'Cla.jurldtca, cClnt17a,ta,d,a,ê. est;t?a.n.ha, ~ pes,sQa j:y' rldica, contl18,ta,nte. 4. Cita ea3?t ... 19-1 dQ 'R,W80 e que.stiQnÇ!., ~;;e cá1c"U1QS ' de taxas'; jU3?G>5,CQmtS$Ó'es, e.tc •. ej~etua,d,e$' pElr emp;J;:'esa conceit-uada,de. g~po ;Etna,nceirG>e.spe.cj.'a.1.:tzado nao são usuais' na vida de 1:Ullaempresa,. 5 •. <:,?uesttona, qua.l'a, empreS'a, EfUe trii=l gasta.;t;', pagando a outra Elue lheéeS'tranna, apenas per gg;s:ta;l? Se houve o pagamento oovtamentehouve a p!7eS'ta,çã'E>do s;e.;rviço. 6 •. :g dtflctl compreva,;I? s'erviços EfUe s'ae basicamente a- fer:tçÓ'es' de. calcules' 11latem8,t.;t:CElS'fett0S em 1ijáqutnas ca.!. culadoras' •. 7. A gua:r?da dQ contra,toê suficiente. pa;r:a, comprovar a efet:tvtdadedCl sepytço p;r:es'ta.d,o•.11 Em centra"'"':r?a,zÓ'e,s'd:tsse, a, ftS"ca1.;t,za,ça.'o às fls.. 18 e 19: "Da,'fop;Q.a, em que a tmpugnante coloca, a, ques.tao na nhuR)a C0llJ.pX'<wa,ça.'Ç)se efettva I, 'R)a,s a,penas U1l.)aargumenta çao tnsusce.tí.'Vel de'1l.)odtftca,r o p:t'eced,j.'nlento fiscal a= dotade, P0tS' a de$ipe$a deve estar la,strea,da, eR) prova clara e. ins'Ofí.smável. Se o contrinu:tnte. nã'o produz pro va ne.ces'sâria, ou porque naopede ou perque nao quer-;' logo nae tem a seu fave:r' a prote:çao da, lei po:ts em qualquer das h,tp5teses" eEfUe re~lta, é a, .;tne~:tstE~ncia jur,fdica, da, preva •. Para a aceita,ça'o de de.spéSi3,S CEl1l).s:e.;r::;-v:t.çO$.presta- dos~ háa j.':mpe:L'ie>saneces's'idade de p:llOVa.doc1Jn).ental ro- nus:ta, e :tne,qu.ívoca, I de forma a, ha.vercon).provaçaEl plena da, e:fe,t:))va, prestaçã'e de.les I o guesB nã'o legra. apenas cem a si~ples exiBiçao de nota,fisca.l e do contra,to de pres:ta,çao de serviçe i que. ceme s~aeemos pode eS.te ser feito conforme as' convéniêncías: das pa.rte.s s;erq que e- xis,ta neces:sariamente a pres'taç~:0' dos s:ervi:ç()~ a.l.;t des critos Cfls. 2, 13 e 14L 1\ $imp1es: exibi:çã,'o dos e1en).entQS: a,ci'n)a. nã:Q cOP.stt tu:t pliOVa ca,Qa.1 pa:lla Grue,o 'pegis:t;ti@ çÇ)P,t,ãbi:;L sej P, da,d,o po:!? p1ena, e sa.tt$'fa,to;t;,t,a,TI)e.nte. cQ:R)ppçrva.d,Q•. A$$i:t1l}a s.:t:n.•. gela apre,s:enta,çã,'Q de d0c1;p{)ento..~';eÇD;tV1)a.lnã,'q. é S1J;f.:j;ctente. pa,:J7a.cemp:J7orva.ra ~eal p:r;e,sta,çaº do. $'e:;r;'vi:çElU1l).a,vez não con;ftli'ma,dos:po;t? p;J2Qva,tnteroQ;J;'\I?ente. Qs,' s;e,pviços; q:1JeI O£ nexo$:' c~ a. a,t:J-,':Yi"êl,ad,ee~p:Lo:ra.da. peJa. eJ9p:res:Çi,ter.:j:aJl}si d,op(J?esta.d(])~~T,og(]) L s;ea,' c0'Rlprc>v~;v;~'odei'»é de $,:e;r?;fei:: ta, tnte~g';J:7a,l'1llE:mtenà,'e ftâ, a, a).,e:gada, disc\I?.:);cj.'cma.:L'ieda,d.'. ' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL J?~PC~.$:$:ON«11 •.Q8Q"':">Q13 • 5.;1.,6J85,.51 J\cõ;rd~o n9 101-76.929 0.4 • em re.j e.:j;ta,r~$ie.o ~re:g:t:~:tro.q9-.~à,e~l?e.~a,~:~Ol?:' documentos ~~pr:sentaq$$:' pc>:tis:'i~ple.s: nota,~'f.t:~á.;l,1Icqnt;l4'atc>de. p;re~ taçào de, se:rv.:j;ç~S!',!l:?evelétRlapenas' a~ect(i.l)S: e~te;l?n0S da operaçae> ,mas: nà'olf1e.t'ndtcade. ~a,ne:j;:J:?aca,na,l e definf ti:va, a fomnac(!)mo ter.t'am 5'j;d0executados' OS'~rv.tços em todo$' os''det'q9Jt'êsc,que. se: re1acj;cmarq COO). 0S a,spectos in ternos da tl?an~a,ça0~" . - "Com:re:laçao ã, j;:J1fo;J::?J:naçãodas' ;ffls'..l7 , :ressal ta- mos que houve q.t'l:))gªnc.:C.a,no dOll}tcf:;l,.:j;o;f.:j;sca,lda, empre- s:a R. '11•. l1a.t:SQnna;ve~ Pa:J:?ttc.t'pa,çe'e.se. En)p;rreend.tmentos Irnenj;l.:j;ãl?i:es:-~tda ~ e verj;fj;caroo!?:,ql:;lees'ta en)p;r>esa,con- ta,b.t:lt:zou a wefer:))da neta. fi~al de. p;l?es.ta,ça'ogeservi ço, porªIl) n~(» nos' ap;r>esentounenhwna. eomprova,çã:oI sob a, fQ;J?FOade plan.t'lb.a:s i rascunbos' deeã,lcule ou qtta,!qller outro 1l}eto, ~da efet.:L'vidade do servi.ço prestado." ' ~uort)et.tdos:-0$ t:rUtoS'.II a,pre,cia,çã'o da autoridade julgad~ ra, singular es'ta, dec.td.:L':Un~o conhecer da .:L'R)pugnaçã;eI'" em face de sua intempe:sttvida,dei as:s:-~ ementa,ndo e :fundamenta,ndo o seu deci sório I respectivamente,; "I1'1PUGNAÇÂ0 D1\ EXI'GtNCl'A A impugnação da exigªnci.a de c;r~dito tr.tlrutá,rio deve ser aprese,ntada no prazo de trinta, d.ta,s', contados da data em que. for feita a, inti1lla,ça'o Carto. 15 do Decreto n9 7o.•.235J72L. Exp.t'rad@e p;t7a,zo,le,gal, a impugnaça,'o é, .tnteropeS,tiva e a apl?eci,aç~o do mé;r;.tte, ftca prejudi.cada •." , "Ante as' d.tspos:-.tç6'es do art.. 15 do Decretco número 70.•.235J72 a, pre.se.nte, .:L'r(lpugnaçaoé .t.nteXl}pe.s'tivae, em conS'eqüên.cia, sua autora perdeu (2) dt17ej;to de ver apre- ciadasuas raz6'e,$' de mér.t'to na e,s'fe.,r.a,adnli.ni.s:tratiVa ~ Ainda asstm, .:L'r(lpoe,,-'s'eum eXallle da matér.:j:,a", que.r para cancela):' de off,etoolançanJ.ento 1~:~:ti,à,Q, Q i ,;ças,Q, quer para referendar (') que s,'e contên; no. ~;ute, de, JnfpÇl"'""' çao •. Do ponto de vi,s'ta fo:t?lna,l, f(U>%.'~ Çl,tend,t4a,s: tC4?da,s aS dete~;t'1l)i:na,çÕ'e,~cQnttda,s: na, nQwg~Q1:le,;J:fegeo p:ti(j1.cesso admi.n.ts:t;t,'ati\Y~ ~.t'S'Ca,1rne,cre,to ri9 7-0,~23 5J7 2.L•. . NÇ!)1l).ér:t:to, cOn.~tata""'$e,a. g;l,os;a,de. q.e,$'l?~,$:a,n,oYa+Ql;' de, Cr~ 12;1, •.4g,6.o.,J(10,fo~elativaa, ~arv:t:ço~pre$!'ta,des no mªs: de' junIto de 19:.83, . "sem .t'dent.tfi:ca,;r' a nat'"Ureza, SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ~OCt:$'$:O N9 ll •.OBO-~Ül3 •.5;1,6J85",51 ~O~rq~o n9 101-76.929 05. se:ryct:ço~ e.s'~, ..,lJ:aá.,e:):?ql1G,1~e!,17OQ)Jl)P~Oya,çã,'o>qe q1)e.,e$- te. $:e.;r?Vtç (j) te:nl)::a,''$~'d,o e:~et.t'y a,'Ilje:n:t.e:V;J?e:$ta,d,Ql"•. "$egunêl,@a enjpre:~a" ~;;J2.:j;al;1l}~f.:j;c.:j;e:ntes ã. c~vrÇ>Va,- çã,'o 'Ç!, NGJ>t,a./F\i~SBa;lde:'~e:\t7'Vj;Cf05'.1cuj a. célp.:j;a,Ç!@nst.:j;t1:l:i>a, p~gtna. .2,,' e@ c(!)nt~G,tqDde p'l?e$'ta,~ã,EDd,e $~;t'Y~ÇQ$:, t;r'a,z.i q0 c~ acamte:$:ta,çâ,'o [cê>pta, de .t15' •. ;1,3-714L •. S'GlB:l?e:.deéluçã,'o de:éle:~e:$'a,~ 1 (l) ~e,gulc3;Il)epto d<i:DJ=Jl\pe~ to) d,e'~end,a, a,pro>va,d,Q)pe1e> Dec;rret,o n9 85 ..45 00180- dtz o segl) .:j;nte:; , "A:l1t •. l~ ~\ $'a,e ope:;I4a.otona,~~ 8,$: d,e$:pe.$:a,snã,'Q com puta,da,s: nG>5'C1J5'tQS, pece5'$i;r;rt:a,$'. il a,t.t:vtdade da, eiil pres:a, e~ 'nla,nuteriçê;o d,a, -re:~ect:j>ya. ;fOnte p:J;odute-; " '{lla •. S 19 ~ S'a.opecessS;r;ta,s ~s..él,espe.$a,$:pa,~a.$' ~u .in- .CGl;t?~.:j;d,a.spa,pa a, real.:j;za,ç~@?ô~:;;:tpç:lJl$'a,ço'e$:c;r;:>U ope- ra,çô'e:~ e%.t:gtda,~ pe:la at:i-Yv:i-'d,a,d,eél,Çl.,emp;J7es,'a,•. S 29 ~ (As: d,espe:s'8,$:opera,c~.ona,t:s; a,WrJt:ttoa,$ $âo a,$ ~$Ua,ts ou nOJ1R)a,t$:n.e>t.i'pGl d,e. t:ra,psa,çb'e$, opepa,çOe$ ou a,t:j.':v.id,a,de$.'d,a,ernpre:$'éh" $'oo're prova" 'o. jã,'1I].enctopa,dGl De.c;rete p9 70.235}72 " i\~t o; 29'- ~ Na. ap;rect-a,çê,'o d,a, P;l?OVa" a. autor tdade jll1gadora, ;EOrJl)arã,Ji'v;r?e1t).ep,te:'i?1:lÇl,cQ>nv:tcçà'o, poden d,o d,ete:rit}t-nar 8,S' dtl,.i:gªncta,s: que entender necessã í'J:as:. lI' A Nota, ";F.:j;$:Ca,ldeS'e:rvtços# ol:Jjeto da, po;Lêlt!:i:ca" é om:t,$:S-a,na, descl?tça'a> dQ$ s'e~ll'Vtços# na, $;\J.~ qua,ntt,ftci3,çâo e. na a,t:tJiBuí:çao éloscl?e.&pect:i-':Vos 'Va,l,O:l?e$'..:;E'$'oladamente' cons-í.deraqa nà'o poS's;tl)t1íta fomt)ar ju$Z<;D $:00~e a a,de-' quaçao dos" servt.ços:"a,05' dí:ta,mes dos 12a,;l?~9";ra;Eos19 e 29 00 art. l~li.. Escl,a,:l1eça"<:$e que e$'te: ~. 'WI} pe.q14.t.s.ito do Pl;'Óp;l?i:\c)doCU1t).entE!1#ta,ntQ' que pele es;tã.:i-"lI;p:l?e$$o"D:r~ C~I11I'NAÇ~O DOse $'E'RVrçO$:". Com a :i-"mpugnaça:o" fO.;t t;r:?a,ztdo o cont:l?a.tQ que p;r:o- va.:t'ía a na,tureza dQ)~ $e,p.yí:~os'•. Pa,S$:eJ(}qS;a.Q se1J.exame; l~,-_"'"'se a,utE~nti:cQ ;for,. prova. a,pep,~S:queÇl,$ paxtes cont'ra,ta,ra;m ogue. 'neJe soe,cont~l . . 29 "I'"' na-Q preva ser ante.r.io.;r?a, enri>$:$~'QdÇl.Nota, rty ca;Li 39 '\""'na'o. prova,. que be.1Jve,~Jft:+:+V~E\NTE ,a._'p';p~s.t,,:ç:ªo OQS' s:e';l?Y.:j;çoS'l .', 4c; '" a,1ª1tJ.Oe, todos e}~tt;e,~),a,$,'/?ectO$'j pel,e.ya. ap:r;-eçta,r, a,.i~nda" ~ ,ta t01 qUe.,. PQ:t;' s't. $5 11 ~ 0a1:lS?-, qe P1J1td,a,de 00 d,t.to aontra,to; na;c.ç:U\1:l~~a,s;e:9IJPd,a, ê. a,j1;}$~ta.d,QQ pa,ga..•• 'l1)en.to d,eer~ zo::a-;a[[;o:o~Q7.cro~CquÇl,ntta,. "total, çe';JJta, SERViÇO PÚBLICO FEDERAL l?~OCP:.$'$'()N9 ;t;l-t 0..80,",0_;1...3.•.s:;t6]8 5~51 Acórdae n9 101-76.929 06. " . t" 1'" " 1 t ''1'> • 1 d C $:,I.:rreaJus: ,ave, , equ:;L:vaen .e.,,~.@?~e. aGl va,' .OPe .',l? .•.••. 6. 89-6~0.0.0:,O,O-L, n<!,l)Cita lO-de ;Eeve;J4e.j;,l?Ç1>de ;t9-83.•. p:ntpe . tanto, em nenhuroa das demat.i cl&u~;taS' é dtta qual a quanttdade. dO$$e1?vtçes' a, se.reRlp:res.ta,dE>~:, CiYI:;L por quaE, to tempodeverram s-er.p:r::e.sta,dos', pal?a corresPQndere~ I aopagament0'adt:an:ta'do daquela ctf:ra elevada. 0u seja, o"contra,to" em ca-usa,'destina,~s'e a oorrga:r:: uma fus ..par teS' a'~e~:g:a:r sem C;JUefi.a,ja a correla,t..:i-':va oó:rtgaçã'o da o~ t:ra. pa:l?te~ deexeeu.ta,l:' a parafernálta de atj:.:vtdades des crttas na, cláuf;';Xlla pr.:i-'nlerra e, s-e:u.pa,rã,gra;fe úntco. - E--rn0fUe pes'eà. constatação ;EeJ:.ta,ell} diltgência na e:R}pre~aR~ 1"1 •. Matsonna,ve ."..l?arttc.tpa,çêii'e.~; e EJllPre.endi-. . JllentCls' l:ll)(j)l):j::ltá,rt0S'Ltda •. Cna verda,de ~. 1"1 .•. Mat~onnave .•...pa,1?ttcipaçê'e:~ So>cte.tâ:r.taS' Ltda., pots eIIl 6._9_.82 foi fetta, alteraça'o c0ntrat-ua1, com 1l).udança, do nome1, de que esta "cGmtaõtltzoua re;fertda neta ftS'cal" (folhas 19_L, nao é a' contae.tltzaça'o regular fetta em ambas as empl?e.sas a cQndtçã'o 11.ntcapa,ra,~ o dtre~t0 de deduzix a deS'pe.sa, nem ta,mpoucG>a p:l:.'eva,de. que. heuve o desembol- S0 Cp;t?ovaque, alta!?" nao ;fo:j; ;fettaL ~ Além qestas, ne- ce.s$'á'l?ta é a,' prova do j;mplen:te.nte de d-ua,s' Ql:+tra~ condi- çoe.S' Pnpos.tas- pela le:j); de que nouve a pre.S'taçao dos serv.t.ços' e6fUe es'tes' eram neces:sãi';ros' à at.tvj:.da,de da emp;t'es'a e. à 1l\a,nutença'o da respecti'Vel, f€>nte pr'0dutora.Pr~ va esta 'que n&o fot fetta antes da lavratura do Auto - dal a, sua' plena jus,tiftcaçae .,...nem ta,mpo'Uce no ato im- p'Ugna,t8r r.e ~ Apena,s' pa,ra, corople1l1entaX' a "fetªgpa,;f.ta," dos ;fatos, opserve .•...s.e que. a empX'es'a,bene;ftc.t:p,da, pelQ pa,gÇlJIlento.,no exe~ç~cto de 19_84, perl.edo .•...óase. de.;IJ...•.3~82 a 28.2.83, a prese:ntou p;r?ejuÍzo f-ts-cal (ve;t?e6>pta. da, Çt~cJ,a~a,ç~oI ;fls. 21./24[. . .' Ante tod@ 0 exposto, De.:i-':xode.temar conheci~entQ da, .:PlUP1::J8PaJ;~:Ô:í)f)0r .:j.rItem pes.t.tva" e DETE1U1l'NO.se pros's.t.ga, na cobra,nça do crédi- to tr;róutiil?io eons'tante. do Aute> de ;fls. 6, censt;ttu.ído " Cientt.ftcada de$'~:-a dectsã;e eJll 6 ~9_.85, c9nfo;t:'Jl}~a, A .•. R. de f Is. 3'5, e com e la, nEi'e>se con;f 0X'!llandQ, a, not.t:f .toa,da,, elU 6 de outubro de 1986, apre~-entcru O>recurs'Q de. f:Ls.'•. 36,/37, onde. q,eçla,"'"" ra; "lo. A decj:.'$'~Q ;r;e.corr-tda, de,.:i-'%01Jde. torga,P çÇi?nl}e,c.tJl)entoI da l1l\ptlgna,çã,'o apre$e:flta,d,p" pOr cÇ>n$'.:i-':dep~.,...l,a,:j;n.tempestf va, •. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL l?R0C~,$:$'~ N<t ll,o. OBo.~,ü-13•.516J85.,..5;I, ]\c8rdã'Q) nc;? 101- 76 .929 07. I'; 2.. J:nol)$'ta,nte:' t:$~~~ a,ca,~~ P<p,i!7 /lI)s)1:j:;fes'ta.;r:entend:j;men to> qua,ntoa,o '1fIê;l;!t':toqa, q~es'tá,'e>11 Ql~e", po:r: @O'v-tO, e trregula,r.. " " 3 o. ,Adema,.:j;s-,,"a,(J);E.:j;na,l"a, de:e.:j;S'~(J)'l'f}enc.:j;Ona..0 p;rra,zo PÇl.... ra, pa,ga,mentGl"oru a,presem'ta,çâ,'e> de. 'Re:C1;la;'S'0V(i)l~ntáfl:';to a e5's,eegrêg.:j;o .C0nselhe> deCont!l! ttmtn tes' •. 4.. E1nlV.:j;S'ta,do exposto nGlS .:E.tenS'a,nte;r.:j;ores, pa.rece a,l)so;I,-utamente cla,:r:o e 'certo que nà,'o p(J)d.:j;a,Çl a.t:lto;r.ídade de prt1net::r:a,'.:j;nS'tâ,ne:j;a,apree.:j;a,r os'a,rgmnentoS' :r:elat,tvos ao mér.:j;toda que$tio e 1t'lU'it@-menos1l1antfes,ta,:r: seu en- tendi'mento a ;J:1espe:j:to" a,'IDenOlS'que j~lgass'e (2) já, refe..- r i'<10 mér :j;t(ll .,' . ,. . 5.. O fa,to, p(J)r~, ê <:jue,a,ppeç.:j;a,n.do C> ~It,lêp.ttº da ques t~o, o quea,:Ltãs ;Eo;i?;Eetto eXpres:~l'a,me.nte.a,pSs o :t::'e1ato r.:j;o, t'mpltca'em CTUea, eventual tntempesti'vida,de teria T stdo relaxada oudescons,tdera.da j~;t:'tdica:mente. 6 •. Resulta" a,s'$'i'm,uma cefmtra,d:tçâo de constde;t;"ãve1 tnteress'e .,Ou. .aa,rgume.ntaça0 cru f-unda,n}enta,ç2i;o quanto ae -mé:l?ito,. pe:la, dectsã'o reeorr:tda, na;@tem val,tdÇlde e a Impugna çã'oé intempes~t.tva ','ou, a apreeiaçao quanto ao mérito êválida e fei.levantada a, eventual íntempesti- v idade da, Impugnação.~ . 7., De. qualquep 1nodo~ a, pr0p;r:t'a. dect~sa.(D a,s,segurQu o RecursQ 'Voluntár:po, a. :ft1ll de C!]'uepossa ser a, mesma rea precí:a,dapor es'S"a.egrégta camara •. ISTO POSTO, Reque.r :;3oeja,dado pr-evt'n}ento a,Q pfl:'esente R,ecurso, a fi'méie que;r;et(]):JJpees autos: a. Çl'Utortdade de pri metra:tnstânc:j;a, para C!]'ue(..aI/meS1l1aesclareça se de cí.dt':U o "IDérit<:Deu soe apenas' julgeu intempestiva a l?mpugnaçao ~ Requer, a,i'nda;seja, da,do p;r;ov:j;;rr,entoa,O ;l;'écurso pa ra que, em s'e~E-da, bt:péte.se" seja j~lga,da.te:mpes= ti~va a :rmpugna,çà'o e determtnado a, a,~terÍ'dade de prt'meÍ':l?a" tns,tãnc:j;a que julgue e 1nér:t~t(]).. P ~Deferi1nentc>~ " SERViÇO PÚBLICO FEDERAL P;R,0CE,$$Q N9 11.~0-80..".,0.13..•5,16J85~:L 08. Acêrdào ~9 101-76.929 ,'V\ 0'';[''' Q ~'-:--' -~. ?reli'm.t:na,:rmep.te:, e,stâ, ~a,n:j;:fe~t~ente equ:j>vQ)ca,da,a, re- corrente: ao suS"terita;J:?'S'e;J1í:rre:gula,;l4 o procedi'mento da a,utor.tdade julga,dora s'ingula,r quando emI:lora declare, a tntempes-ttvtdade da i'mpugna,ça'0 e, em cemsBq'Üêncí:a ,reconbeça todes' 0$ dema.ts efei tes que da! de,cerrem, também ana,lj;se as' l:?azo'eS apresentadas >., ...pel0 'j.mpugna,nte. I'stc po;r:que, no procedt1t}e~to adTI}t:nfs,tra,ttvo .•..;ftsçal os D,e,le,gados' e Tnspe:to;r:es: de Class'e Especial da, Rece.tta ':Pederal a- gem com dupla qualt:da,de; CaL como j-ulgadores; Cl>L cQ)TI}Q)a,utorida- des' adminfs,tra,ttva,s'. No p:J?i'mei:;r:Q)m.t:$Cte,(12exerceR} a funça;o jU:l7ts;Qi,ç.t'Qn~l admi nistrat:tvêl" Pl?a,t:t:ca,ndo cato jurrdí:co que i1nplementa uroa das et~ pas processuais' mats' i'mpo;r:ta,:nte:s'; a de julga{l4. CoTI}o autorida,des a,dminis,tra,tivas exa:m:i>na;mse ola,nçam.e:+l.to carece de q1:lalquer ÇlpeE feiçoamento, reduzindo em ag!l1avando,.' ex''O;f-;:fí:c'to, a exí:gênç.ta ;fi~ cal ¥ dete;i?TI}i)la?do, na. s'equnda Et.t:p6teSB:,. :t:nc:t,us:j>ve, a, -;reabertura, do praze de. i'1npugnaçâc ~ Eml)o;J1aPC>l?cGJnodí:da,de., ;falta de teroP9 Ou falta de Ze.lo funcional, quando a pet.tção i'1llpw)nat.t:v?l,é interope~ tiva, a ma1i;C>!I::i:ados: julgados,p-ã'e analis'e as' ;razb'es: do contribuin- te e, em cens'eqüência, nae cumprauroa das: ;fi:nal:t:da,deS.TI}ais .tmpoE tantes: da jur:ts:diçae adm.tní.strati'Va, que. é a de se :,a,pe;r;-;fe.:j:'.çoar' o lançamento e, se for o caso, convencer o autuado de que a ele nao assiste, ra,zaG, ob;r:;:igand(j)~0a. ape,:t,a,r pa,iI?ao )?Ç)q~,r J1:ldtc,tã,rt<i;) com sérios: ônUS?, na, 1naí:c:>r~a,da 'Ye.z~$', a,pena,~' pa,P?l. ceptí:;fica,;r;-"-s-e de. que. a exi,gênc:t:a. ;fi;~ca,l" e:,~e,tf:y~e.n.te.'f- e.$-:t~va.cor;r;eta, ~ o çe;r;tÇ) sBría a a'UtQp~.à,ad,e,ju:Lga,d,Q~a,'~~~?, PPQl1:1Jp.~t:?l,r",,'$e$' $eJl}Pr~ juf.zo dCls' e;fe:i:tOl;'S':p:J:?Qces:~a,:j;s?da,' í:nten}pe:~ti:vi'.cl,a,de. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESS:ON9 11 ~0.80..,..,0.13.516/85-51 Acórdao n9 10.1-76.929 0.9. Portanto, a conduta. da auto;r:;J..'da.d~a..qu~.é, ~ell) dúvtda, digna de encêmies:, e, aocentrâr;J..'o do ai;J..';I?1l)a.d(])na. peça. recu;J:'$a1, nao "imp1í.ca emClue a eventual íntempesti'vj.'dade tenha stdo rela- xada oudescons'íderada juridicamente". DO mesmO1l'ledo, eClUi'voca":"'s'ea. reC;;O;t;pente,ClUando julga que da dectsa'o julgadora. 'R}Qnocra,t;J..'caque declara.;t; a intempestivi dade da tIllpugna.ça'o .,.....,..,e,em conseg{i.E!ncta., para todos' OS' efettos' 1e.gais decla:t'ar es'ta,r cons'01;J..'dadoo créd.:J..'te f;J..'$'céÜ,na Esfera A-ª m;J..'ni:strat;J..'va, da,d0 nae D.a:vers';J.:do,. nos te n:no s' da let, tnstau;ra.do o lttí'gto f.iscal ......,..,nã'o ca.iba, recurso pa:r.'a,0 Cons'elh.o de ContrÍ- bui.ntes. Nos: te.rRJ.C>s'd.a, le~g.ts:la,çã'o v.;Lge.nte., o .a,ce.:rto ou nt\o do dectsórto ClUereconheça, na.'o.ha,ve.rsidoa .;i:,mpugnaça.'oapresentada' dentro do pra.Zo le.gal está suje.;J..'to a,0 cr.tvoda auteridade julga- dora da superiortnstâ,ncia, pO:r?tantodela cabe reCUr$O. Concluir erq cont:J:;'árío, C01ll0(]) fez a rec0rrente., se:l!;J.:a.um absurdo, pois i~ p1i.ca.ría em atrtbuir o poder ab.s:oluto de. <;Jue, por erl?e, ignorân .... cia, oumâ-,fé, ClUalCfUerauto;r?idade julgado;r:'a $tng'ular pusesse fim ao process'o exte:mpo;r?ane~amente•.. Nestas condiçe'es, verifica"'"'se ;J.:nexis.tix Clua1quer con- tradt,çao na, deci.sa'orecerrida e C01ll0o. recorrente, a,pe,sar de soli citar s'ej a reconne.cida, a tempeS't.:j~:vidade.da, impugnaça'o nae se di.9- nou escrever uma s.á linha c vl..s'tas a demons'trar a sua ocorrªn- cia: nego 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4639382 #
Numero do processo: 11070.000568/2006-17
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2003 COFINS. PIS. Base de Cálculo. Lei n°9.718, de 1998. A base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a partir da edição da Lei 9.718, de 1998, passou a ser o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação ias hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, não tinha força executória, eis que seu comando era expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo, sendo que aquele, por meio da edição da Medida Provisória n° 1.991-8, de 2000, revogou o referido inciso. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 2801-000.060
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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PERIM & CIA LTDA Recorrida DRJ - SANTA MARLVRS ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2003 COFINS. PIS. Base de Cálculo. Lei n°9.718, de 1998. A base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a partir da edição da Lei 9.718, de 1998, passou a ser o faturamento, considerado l, como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação ias hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, não tinha força executória, eis que seu comando era expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo, sendo que aquele, por meio da edição da Medida Provisória n° 1.991-8, de 2000, revogou o referido inciso. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 - SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente Processo n° 11070.000568/2006-17 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.060 Fl. 292 -c...."Ga....~^ — DANIEL MAURICIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo referente a Declaração de Compensação de valores relativos ao PIS e COFINS, onde a Recorrente solicita homologação das compensações. Entende que detém direito a exclusão da base de cálculo das contribuições as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. A cronologia dos fatos demonstra que a Delegacia Responsável - Santo Ângelo/RS, negou a homologação das compensações declaradas, alegando improcedência dos critérios utilizados e determinando o pagamento dos débitos. A empresa insatisfeita com o despacho decisório que não homologou as compensações que foram objeto de DComps, espera que a decisão seja reformada, uma vez que as compensações são possíveis segundo reflexões apresentadas e defendidas pela mesma. Além da busca da reforma em que foi imputada através da decisão administrativa, demonstra total descontentamento do depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal para admissibilidade do recurso, sentido-se ferida por inviabilidade ao direito de defesa. - É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURICIO FEDATO, Relator O recurso sendo tempestivo e atendendo requisitos para sua admissibilidade me faz conceder seu reconhecimento. A controvérsia estabelecida neste processo, inicia-se com a insatisfação da imputação ao contribuinte a improcedência dos créditos utilizados, fazendo-o demonstrar afronta aos princípios constitucionais. 4'4 2 Processo n° 11070.000568/2006-17 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.060 Fl. 293 A interessada repisa a Lei n°9.718 de 1998. Após minuciosa análise do processo, principalmente das alegações de defesa, trilho o caminho da DRJ, baseando-me na apresentação da decisão dO Conselho de Contribuintes, que adota entendimento onde o contribuinte não obtém guarita, também exposto decisões proferidas pelo STJ, ambas anexo no processo. Apresento o art. 170 do CTN. "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial."(Artigo incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001) Ora, não podendo homologar os procedimento de compensação que praticou, como antes foi demonstrado, ficou evidente que não há comprovação de liquidez e certeza daqueles créditos tributários, como requer o artigo citado acima. Ademais a instrução do processo, cuja controvérsia reside na exclusão de valores na base de cálculo da exação, revela que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre os créditos utilizados na compensação, esclarecendo que os mesmos são oriundos de recolhimento indevido de PIS, COFINS, de valores repassados a terceiros, bem como de PIS inexigível. Todavia, a mesma instrução do feito, indica que as exclusões da base de cálculo promovidas pela empresa, correspondem a valores pagos a fornecedores pela aquisição de mercadorias e serviços e de ICMS sobre vendas. Entretanto a jurisprudência assinala que não são passíveis de exclusão da base de cálculo, os custos da empresa conforme decisão nos autos de Apelação no Mandado de Segurança n° 2001.71.05.000437-0, transcrita na informação apresentada.• Ainda que o fundamento para a assinalada exclusão tenha arrimo no inciso • III, § 2°, art. 3° da Lei 9718/98, tal preceito não restou regulamentado e foi revogado pelo art. 47, inciso IV da MP 1.991-18 de 2000. Restando pois, indevido o crédito e conseqüentemente improcedente a compensação. Adoto para concluir os fundamentos esposados pela DRJ de Santa Maria/RS, como parte integrante deste manifesto. •1 3 Processo n° 11070.000568/2006-17 1 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.060 Fl. 294 • • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009 /.̀" DANIEL MAURICIO FEDATO tiP 4

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Numero do processo: 13817.000527/2001-71
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 Consoante ato declaratório SRF n° 96/99. O direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL. da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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Ltda. Recorrida DRJ - Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 Consoante ato declaratório SRF n° 96/99. O direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL. da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Le tità-e- r6‘../ „'')ÂÁO et,U, C' - kkiti(C)151;1/W,G2 <,-.) : -j OSE A MARIA COELHO MARQUES 'n Presidente .,,..,..".......—, ,......... DANIEL MAURICIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. 1 Processo n° 13817.000527/2001-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.096 Fl. 121 Relatório Trata o presente recurso voluntário contra o Acórdão n° 05-19.433 lavrado em 24 de setembro de 2007, pela 3 a Turma da DRJ de Campinas/SP, que indeferiu a solicitação de reconhecimento ao direito creditório pleiteado pela Recorrente. A DRJ em epígrafe não reconheceu o direito ao crédito pelo fato de já estar extinto o direito pleiteado, concluindo-se pela data do pedido do protocolo de restituição (27/12/2001). Entendeu-se, inconstitucionalidade perante o art. 18 da Lei n° 9.715/98 e do art. 17 da MP n° 1212/95, onde determinava sua aplicação a fatos ocorridos a partir de 01/10/95, em face da anterioridade nonagesimal. Importante ressaltar que reste período o diploma legal vigente era a Lei Complementar n° 07/1970. Ou seja, não foi possível auferir - créditos oponíveis a Fazenda Pública. Diante do exposto a interessada recorre a este Conselho solicitando provimento, objetivando reformar o Acórdão e manter vinculadas as compensações ao processo apoiado no moldes da MP 135/03, transformada na Lei 10.833/03 de 29/12/2003 ,em seu Art. 17, § 11. Para deste modo, os valores compensados estarem suspensos. É o Relatório. • Voto Conselheiro DANIEL MAURICIO FEDATO, Relator - - O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. O recurso apresentado pela recorrente inicia-se com insatisfação da decisão proferida pela DRJ de Campinas/SP, que indeferiu seu pedido de restituição. O caso em tela abre-se com a discórdia do não reconhecimento do "5 + 5" da repetição de indébito tributário, onde prevaleceu pela julgadora apenas "5". Sua defesa consiste na alegação de que, tratando-se o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para o pedido de restituição ou para compensação seria de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Portanto, não tendo sido o' pagamento em questão atingido pela decadência. Embora a questão já esteja uniformizada no âmbito da Secretaria, além da edição do Ato Declaratório n° 96 de 26/11/09, cuja observância estão todos os seus servidores obrigados. Este ato, alinha-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da - Fazenda Nacional (PGFN), que, por sua vez, estriba-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que o prazo restituição de tributos finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. 2 Processo n° 13817.000527/2001-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.096 Fl. 122 Tendo apresentado sua defesa, além de trazer a baila o art. 165 e 168 do CTN, dentre outros entendimentos apresentados nos autos, que acatam a linha de raciocínio proposta pela interessada, não obsersei com pertinente e forte para superar a Lei já uniformizada. Ora, se não é possível os pagamentos efetuados auferir créditos oponíveis e não reconhecendo o direito creditório pleiteado, resta-me compactuar com a decisão proferida pela DRF, negando provimento. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 DANIEL MAURICIO FEDATO 4 +1- 3

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