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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7107731 #
Numero do processo: 15374.002676/00-11
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário DECADÊNCIA. REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO RECOLHIMENTO, No caso do IRPJ apurado pelo regime anual, o fato gerador ocorre ao final do período de apuração. Lavrado o AI antes de transcorridos 5 anos dessa data, não incide a regra da decadência. CSL. DECADÊNCIA. O prazo para constituir o crédito tributário relativo a. CSL é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação, a teor da Sumula Vinculante n" 8 do STF. No caso da CSL, sendo o regime de apuração anual, o fato gerador ocorre ao final do exercício. Lavrado o AI antes de transcorridos 5 anos dessa data, não incide a regra da decadência. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação, a teor da Sumula Vinculante n° 8 do STF. IRRF. Decadência. O prazo para constituir o crédito tributário relativo ao IRRF não retido na fonte conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorre o fato, que no caso é mensal,. Aplicação do artigo 150, §4"do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes a taxa Selic, conforme súmula do extinto Conselho de Contribuintes. Assunto: Imposto de renda Pessoa Jurídica.. — IRPJ Anos-Calendário: 1995, 1996, 1997 IRPJ. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. CUSTOS JUSTIFICADOS COM DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO E 0 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO PROCEDENTE. Os documentos e justificativas apresentados no curso do processo provam a re gularidade da despesa, mormente se apresentados durante a fiscaliza ção e não apreciados pela autoridade fiscal. IRPJ. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. CURSOS E TREINAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. Despesas com cursos e treinamentos são dedutíveis se relacionados com a atividade do contribuinte. Se o contribuinte não comprova esta rela ção, as despesas não podem ser aceitas. Assunto: Contribui ção Social sobre o Lucro CSL Anos-calendário: 1995, 1996, 1997 CSL. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. CUSTOS JUSTIFICADOS COM DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO E 0 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO PROCEDENTE. Os documentos e justificativas apresentados no curso do processo provam a despesa, mormente se apresentados durante a fiscalização e não apreciados pela autoridade fiscal. Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF Ana-calendário: 1995 IRRF. DECORRÊNCIA. Comprovados os custos glosados e considerados distribuídos aos sócios, não subsiste a autua ção relativa ao IRRF. Assunto: Contribui ção para o PIS/PASEP. Ano-calendário: 1995 PIS. DECORRÊNCIA .Afastada a incidência do IRPJ, uma vez que os custos foram comprovados, não subsiste a autua ção relativa ao PIS
Numero da decisão: 1402-000.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para o IRRE e PIS referente aos fitos geradores de janeiro/95 a agosto/95, inclusive; no mérito, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/R1 I Assunto: Normas gerais de Direito Tributário DECADÊNCIA. REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO RECOLHIMENTO, No caso do IRPJ apurado pelo regime anual, o fato gerador ocorre ao final do período de apuração. Lavrado o AI antes de transcorridos 5 anos dessa data, não incide a regra da decadência. CSL. DECADÊNCIA. O prazo para constituir o crédito tributário relativo a. CSL é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação, a teor da Sumula Vinculante n" 8 do STF. No caso da CSL, sendo o regime de apuração anual, o fato gerador ocorre ao final do exercício. Lavrado o AI antes de transcorridos 5 anos dessa data, não incide a regra da decadência. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação, a teor da Sumula Vinculante n° 8 do STF. IRRF. Decadência. O prazo para constituir o crédito tributário relativo ao IRRF não retido na fonte conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorre o fato, que no caso é mensal,. Aplicação do artigo 150, §4"do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes a taxa Selic, conforme súmula do extinto Conselho de Contribuintes. Assunto: Imposto de renda Pessoa Jurídica.. — IRPJ Anos-Calendário: 1995, 1996, 1997 (4) IRPJ. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. CUSTOS JUSTIFICADOS COM DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO E 0 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO PROCEDENTE. Os documentos e justificativas apresentados no curso do processo provam a re gularidade da despesa, mormente se apresentados durante a fiscaliza ção e não apreciados pela autoridade fiscal. IRPJ. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. CURSOS E TREINAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. Despesas com cursos e treinamentos são dedutíveis se relacionados com a atividade do contribuinte. Se o contribuinte não comprova esta rela ção, as despesas não podem ser aceitas. Assunto: Contribui ção Social sobre o Lucro CSL Anos-calendário: 1995, 1996, 1997 CSL. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. CUSTOS JUSTIFICADOS COM DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO E 0 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO PROCEDENTE. Os documentos e justificativas apresentados no curso do processo provam a despesa, mormente se apresentados durante a fiscalização e não apreciados pela autoridade fiscal. Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF Ana-calendário: 1995 IRRF. DECORRÊNCIA. Comprovados os custos glosados e considerados distribuídos aos sócios, não subsiste a autua ção relativa ao IRRF. Assunto: Contribui ção para o PIS/PASEP. Ano-calendário: 1995 PIS. DECORRÊNCIA .Afastada a incidência do IRPJ, uma vez que os custos foram comprovados, não subsiste a autua ção relativa ao PIS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para o IRRE e PIS referente aos fitos geradores de janeiro/95 a agosto/95, inclusive ; no mérito, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. LJC LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente COLbS PELA - Relator EcTITADO EM: 12 \el 2Q10 2 Processo O 15.374.002676/00-11 S1-C4T2 Acórdão rt.° 1402-00.014 F1 2 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmar fonseca de Menezes, Carlos Peld, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carmen Ferreira Saraiva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em setembro de 2000, fundado na falta de comprovação de custos relativos a um empreendimento imobiliário de propriedade da contribuinte e na constatação de apropriação de despesas indedutíveis, pois não comprovada a sua vinculação corn as atividades da empresa. Segundo a autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, a contribuinte não comprovou, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, custos relativos ao empreendimento imobiliário "Loteamento Verde Ville", apropriados à conta 1114003 — Sociedade em Conta de Participação — Benfeitorias Estrada do Cafunda (cfr. Razão Analitico, ils. 54/134). Além disso, apropriou, como despesa do exercício, gastos referentes à Conta 31140007 — Cursos e Treinamentos, considerados indedutíveis por não serem necessários atividade da empresa (cfr. Razão Analítico, frs. 135/146). Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação, alegando: • Preliminar de decadência Desde a mudança introduzida pela Lei n" 8383/91, que determinou que o pagamento do impasto de renda devido fosse realizado sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do referido tributo encontra-se subordinado à regra do artigo 150 do Código Tributário Nacional; - Considerando-se que, na sistemática do lançamento por homologação, contagem do prazo decadencial de cinco anos se inicia na data de ocorrência do fato geraclor, 6. de se concluir que, no caso em questão, a Fazenda decaiu do direito de lançar valores referentes ao período que vai de janeiro até agosto de 1995, haja vista que o auto de infração foi lavrado ent setembro de .2000; • Custos e/ott despesas não comprovados - A Impugnante, durante todo o período de . fiscalização, sempre atendeu aos quesitos formulados nas Minim:0es ,fiscais, apresentando os documentos solicitados e, inclusive, recebendo-os de volta sem conferencia e sem protocolo; ademais, em momento algum foi informada da falta dos documentos que informaram a glosa; - Isto não obstante, não pretende argüir preterição do direito de defesa, pois, cai nome da economia processual, aproveita a oportunidade para juntar ao processo a documentação comprobatória dos custos e despesas questionados pela .fiscalização/,_\ \ 3 - Deve set ressaltado, pm. outro lado, que a Impugnante se dedica à atividade imobiliária, e, sendo assim, faz-se necessário observar certas peculiaridades, especialmente o que dispõe o item 6 da Instrução Normativa SRF n°84/79, - Certas despesas, convém ainda ressaltar, correspondem ir soma de várias notas fiscais menores, relativas a produtos adquiridos e aplicados no loteamento, pagamentos de alimentação a funcionários e outras de pequena monta, corno por exemplo fretes de materiais, que são, portanto, de dificil comprovação; • Despesas indedutiveis - O Fiscal autuante não considerou operacional a despesa apropriada na Conta 31140007 — Cursos e Treinamento; tal afirmação, todavia, não pode prosperar, unia vez que a qualificação dos profissionais é essencial para o exercício da atividade e para a manutenção da fonte produtora; • Imposto de Renda Retido na Fonte - A cobrança do IRRF é reflexo da autuação do IRPI; a decisão adotada no lançamento principal deve ser aplicada ao lançamento reflexo, dada a relação de causa e efeito que os vincula; - Observe-se, ademais, que a exigência do IRRF está fundamentada no artigo 44 da Lei n° 8.541/1992, com redação dada pela Lei n° 9,064/1995, que assim dispõe: "A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido sera considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 35%, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica"; - O mencionado art_ 44, da Lei n° 8.541/1992, encontra-se sistematicamente localizado sob o titulo "Das Penalidades", tendo, portanto, a mesma natureza; - O próprio legislador, reconhecendo a impropriedade do referido artigo, revogou-o expressamente, através do art, 36, inciso IV, da Lei if 9,249/1995; - Ora, corn a revogação expressa do dispositivo em questão, operou-se a retroatividade benigna, na forma do art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, na medida em que a lei nova deixou de definir tal fato corno infração; inadmissível, portanto, a exigência relativa ao • Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - A cobrança da CSLL é reflexo da autuação do IRPJ; a decisão adotada no lançamento principal deve ser aplicada, portanto, ao lançamento reflexo, dada a relação de causa c efeito que os vincula; • Contribuição para o PIS / REPIQUE - A cobrança do PIS / REPIQUE é reflexo da autuação do IRPJ; a decisão adotada no lançamento principal deve ser aplicada, portanto, ao lançamento reflexo, dada a relação de causa e efeito que os vincula; • Taxa SELIG - A utilização da SELIC como juros de mora não encontra respaldo legal; a referida taxa, criada pelo Banco Central, visa remunerar os títulos da divida pública 4 31/12/1995 167.802,24 122.377,84 45 424,40 31/12/1996 26.062,96 93 566,62 67.503,66 31/12/1997 84 248,99 57.240,02 141,489,01 Mantido '(R$) • :Tat() Gerador F4pr,gxonerado (R$ Processo n° 15374.002676/GO-11 S 1 -C4T2 Acárdiio n 1402-00.014 Fl 3 federal, tendo, portanto, natureza remuneratória, não se compatibilizando com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional; - Ademais, a SELIC gera insegurança na relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, pois este Ultimo não pode sequer prever o montante que sera devido nos parcelamentos ou ao final do processo administrativo, caso não seja vitorioso; isto porque o Banco Central pode, de forma discricionária, aumentar os juros aos patamares que considerar mais adequado; Ao julgar a impugnação, a DRJ indeferiu a preliminar de decadência, por entender que o IRPJ, na oportunidade, era apurado pelo regime anual, de forma que o fato gerador ocorria ao final do período de anual de apuração e não ao final dos períodos mensais. Para o IRRF, aplicou o mesmo raciocínio. Para as contribuições, entendeu que o prazo de decadência é de 10 anos. No mérito a DRJ analisou a possibilidade de nulidade da autuação, tendo em vista que a autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, segundo alegação da contribuinte, recusou-se a analisar os documentos apresentados. Não obstante a nulidade não ter sido argüida pela contribuinte, a DRJ considerou a possibilidade de sua ocorrência, mas a afastou, por considerar que o processo de fiscalização é um processo de natureza inquisitória, que dispensa o contraditório, direito que pode ser exercido no curso do processo administrativo. A partir dai, analisou os documentos juntados pela contribuinte e constatou que grande parte dos custos glosados de fato estavam comprovados, embora não tivessem sido considerados no curso da fiscalização . Manteve a autuação da parcela cuja comprovação não foi eficiente por falta de documentos ou por ausência de descrição da despesa. Fez a DRJ praticamente uma nova auditoria, mediante análise da documentação apresentada, que resultou em redução do valor do crédito apurado, na seguinte proporção: Quanto ás despesas desnecessárias, manteve a autuação relativamente ao IRPJ, tendo em vista que a interessada não apresentou documentos que comprovassem a vinculação das despesas com as atividades desenvolvidas pelos beneficiários, afastando-a em relação CSLL, uma vez que a legislação da contribuição não prevê a necessidade de adição destas despesas h. base de calculo da contribuição . Manteve, pelos mesmos fundamentos, a autuação relativa ao PIS. Com relação ao IRRF, manteve integralmente a autuação, argumentando: A diferença verificada no resultado do exercício, em razão de qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido , será considerada, ate 31/12/1995, automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, e tributada exclusivamente na fonte (art. 44 da Lei n° 8.541, de 2.3/12/1992, com redação dada pelo art. 3 0 da Lei no 9.064, de 20/06/1995; art. 62 da Lei IV 8.981, de 20/01/1995). 5 A Interessada contesta a exigência, argumentando que o referido art, 44 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992 tinha natureza de penalidade e, sendo assim, a revogação promovida pelo art, 36, inciso IV, da Lei if 9.249, de 26/12/1995, haveria de ter efeito retroativo, em atenção ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Não assiste razão à Interessada.. A presunção de distribuição de lucro de que trata o art. 44 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992 constitui hipótese de incidência de tributo, o que não se confunde, absolutamente, com criação de penalidade (art. 3° do Código Tributário Nacional). Dai porque a revogação do mencionado dispositivo pelo art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, só produz efeitos a partir de 01/01/1996, conforme disposto no art. 35 do mesmo diploma, descabendo aplicar, aqui, a regra do art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Neste sentido, cumpre apenas ajustar a base de cálculo do IRRE ao que ficou decidido em relação ao IRPJ. Indefere a impugnação na parte que contesta a aplicação da taxa SELIC. Contra esta decisão recorre a contribuinte, alegando, em síntese, que teria ocorrido a decadência do direito de lançar, uma vez que o contribuinte fez pagamentos mensais de imposto, embora utilizasse o regime de tributação anual. Reflita novamente a glosa das despesas corn o empreendimento imobiliário que administra, alegando que ofertou os documentos ao fiscal e que tais foram restituídos sem análise. Optou por juntá-los à impugnação, por medida de economia processual. Alega que na sua atividade contrata muitos fornecedores de pequeno porte e que, ás vezes, os documentos fiscais representam a sorna de várias despesas, como por exemplo com alimentação de funcionários e fretes de materiais. Ressalta que apresentou documentos que comprovam parte das despesas realizadas, mas que não foram aceitos porque não consta dos documentos a descrição do serviço prestado. Argumenta que os recibos se referem , na sua maioria a contratação de trabalhadores avulsos para serviços de pouca especialização, como pedreiro, auxiliar, jardineiro etc, que trabalharam no empreendimento, especialmente até o primeiro semestre de 1996.. Para suprir a falta de descrição do serviço nos recibos que não foram aceitos, apresenta planilha com a descrição do serviço relacionada a cada documento apresentado, Argumenta também que alguns recibos pagos pelo serviço de engenharia civil, ao mesmo fornecedor, receberam tratamento diferente: Aquele que continha indicação do serviço, foi aceito; os demais, que eram continuação do pagamento pelo mesmo serviço, embora este dado não tenha sido informado nos documentos, não foram aceitos. Apresenta ainda outros documentos, que ainda não haviam sido entregues, para justificar as despesas ainda não relacionadas a documentos juntados aos autos. Neste parte, ainda, destaca que duas saídas de caixa foram feitas a titulo de devolução de capital a dois investidores e que este movimento não afetou a apuração do IRPJ, pois não foi considerada como custo ou despesa. Insiste que a despesa com treinamento é dedutível, porque necessária manutenção da fonte pagadora. Ataca ainda a utilização da Taxa Selic como critério de atualização dos débitos. 6 Processo n° 15374.002676/00-11 S1-C4T2 AcOrdZio n.° 1402-00.014 Fl 4 No tocante ao IRRF, repete os argumentos já utilizados na impugnação, sustentando, como principal argumento, que o IRRF previsto no revogado artigo 44 da Lei 8541/92 é urna penalidade e que a revogação do artigo faria com que a pena fosse extinta pela retroatividade benigna. Reitera o pedido de reconhecimento da decadência relativa a fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 1995. Corn relação ao PIS e a CSL, sustenta que o prazo decadencial é de cinco anos. Para todos eles, argumenta que sendo lançamentos reflexos, deve ser aplicada a decisão relativa ao IRPF quanto ao mérito. E o relatório Voto Conselheiro CARLOS PELA, Relator O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Da preliminar de decadência Argúi a Interessada, preliminarmente, que a parcela da exigência relativa aos meses de janeiro até agosto de 1995 estaria atingida pelo decurso do prazo decadencial. A argiiição de decadência, no caso presente, merece parcial acolhida. Vejamos porque: • IRPJ imposto de renda da pessoa juridica segue o regime dos tributos lançados por homologação. Admitindo-se que a Interessada tenha antecipado o pagamento do tributo, é de se contar o prazo decadencial de cinco anos a partir da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN). Considerando-se, por outro lado, que a Interessada optou, no ano-calendário de 1995, pelo regime de apuração anual (cfr. DIRPJ/96, Ficha 02, fls. 1713), é certo dizer que o fato gerador só ocorreu em 31/12/1995. Donde se conclui que o auto de infração relativo ao M.PJ foi lavrado em tempo hábil. • IRRF — 0 imposto de renda retido na fonte também segue o regime dos tributos lançados por homologação. Nestas condições, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador da obrigação que no caso é mensal, conforme previsão do artigo 44, I da Lei 8.541/92. • CSLL — 0 direito de a Fazenda Pública apurar e constituir os créditos relativos As contribuições para financiamento da seguridade social extingue-se no prazo de cinco anos, a teor da súmula vinculante n° 8 do STF. Todavia, o período de apuração da CS1 6, a exemplo do IRPI, anual, de forma que o termo inicial é o dia 31/12/1995, de modo que o lançamento de fez a tempo. f\f' • PIS — O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir os créditos relativos à contribuição para o PIS extingue-se no prazo de extingue-se no prazo de cinco anos, a teor da súmula vinculante n" 8 do STF. Considerando que o fato gerador da referida contribuição é mensal, parte doa lançamentos está efetivamente decaído. Portanto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência cio direito de lançar o IRRF e o PIS sobre as incidências anteriores a setembro de 1995, alcançados que fbram pela decadência quinquenal da contribuição. Mérito Trata-se de um trabalho de fiscalização pouco diligente, que forçou a DRJ a praticamente refazer a auditoria, analisando documentos que deveriam ter sido contemplados durante a fase de apuração dos fatos. O trabalho de auditoria sequer terminou com a decisão da DRJ, uma vez que a contribuinte, no seu legitimo direito de esclarecer os fatos, apresentou novos documentos para afastar a glosa dos custos. De fato, traz a contribuinte uma planilha em que descreve os serviços prestados pelos emitentes dos recibos que não constam tais informações. Neste ponto, não vejo motivos para rejeitar a informação, Corn efeito, a glosa dos custos se deu, nesta parte, por falta de indicação dos serviços prestados no corpo do recibo emitido pelo prestador do serviço, geralmente pessoas humildes que prestam serviços de pequena complexidade, cur ta duração e que não exige especialização. Tendo a DRJ considerado bons os recibos de mesma natureza em que há urna brevíssima descrição no corpo do documento, não há razão jurídica para não aceitar a descrição feita pela contribuinte ern documento apartado, a menos que o serviço descrito não tenha pertinência corn a atividade desenvolvida. Todavia, pela falta de diligência durante a fiscalização, tal análise não foi feita, de modo que a presunção de regularidade milita a favor da contribuinte. Portanto, voto por prover o recurso para afastar a glosa referente aos documentos apresentados juntamente corn a impugnação, cuja descrição do serviço consta da planilha ora apresentada, inclusive naqueles casos expressamente mencionados no recurso, de prestador de serviço de engenharia cujo primeiro recibo descreve o serviço, e foi aceito, e demais recibos não o descrevem, mas têm a mesma natureza do que foi aproveitado. Corn relação h. parte da glosa referente aos serviços não comprovados, mas que constam dos documentos juntados ao presente recurso, penso que a solução deve ser idêntica àquela dada pela DRJ. Urna vez apresentados os comprovantes faltantes e tendo sido a glosa resultante tão-somente da sua não apresentação, voto por prover o recurso voluntário para que sejam considerados demonstrados os custos relativos aos documentos apresentados juntamente corn o recurso. Quanto 6. glosa relativa a abril de 1997, razão assiste 6. contribuinte, uma vez que a saida de caixa equivalente a R$ 50.000,00 não foi levada a custo ou despesa naquele mês, cujo montante foi de aproximadamente R$ 10.000,00. As despesas corn cursos e treinamentos não merecem a mesma sorte. Embora cursos e treinamentos de funcionários possam ser vinculados a atividade da empresa e necessária ao desempenho das atividades dos colaboradores, a contribuinte não logrou demonstrar esta vinculação. Apenas argumenta que a despesa o treinamento é essencial para as atividades da empresa, mas não prova a vinculação. Voto por negar provimento ao recurso nesta parte. 8 S1 -C4T2 Processou' 15374.002676/00-11 Acórdão ita 1402-00.014 Fl 5 A aplicação de juros SELIC na atualização dos créditos tributários é matéria sumulada neste CARE, conforme Sumula n° 4, verbis: "Sinnula 1' CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Nego provimento ao recurso neste ponto, portanto. Corn relação ao IRRF, parece-me que o contribuinte não tem razão. Com efeito, o artigo 44 da Lei 8.541/92, embora sistematicamente localizado sob o titulo "das Penalidades" trata da incidência tributária, vale dizer, da constituição de relação jurídica tributária que tem por objeto a cobrança de tributo. Trata, o artigo, também, de aplicação de penalidades, mas não nesta parte. Por certo que poderia ser questionada a previsão de incidência tributária por presunção absoluta de recebimento de rendimento pelo sócio . Todavia, não ha que se confundir a presunção coma imposição de uma penalidade. Eis o que dispõe o referido artigo: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica. § I" 0 fato gerador do Imposto sobre a Renda na fonte considera-se ocorrido no Ines da omissão ou da redução indevida. § 2" 0 disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. No caso presente, a glosa se deu por insuficiência de comprovação de custos, posteriormente comprovados em grande parte. Assim, sobre a parte que tenha sido comprovada, fica afastada a incidência do IRRF. Eventuais valores não comprovados ficam sujeitos d. incidência do IRRF. No caso das autuações relativas à CSLL e ao PIS, por serem decorrentes dos mesmos fatos que levaram à autuação do IRPJ, a solução deve ser a mesma. Conclusão: Ante o exposto, voto por acatar a preliminar de decadência relativamente ao IRRF e ao PIS, e rejeitar as demais e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acatar a comprovação das despesas glosadas e as justificativas apresentadas para os pagamentos em que o serviço não estava descrito no recibo apresentado, Nego provimento na parte das despesas não necessárias e com relação a aplicação da taxa SELIC na remuneração dos débitos. 9 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, Maristela de Sousa Rodrigues - Secretária da Camara Ciência Data: Nome: Procurador (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [] apenas com ciência; [ ] corn Recurso Especial; I ] corn Embargos de Declaração. 10

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Numero do processo: 11543.000335/2003-68
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos não-tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI, devendo as receitas de exportação de tais produtos serem excluídas do total da receita de exportação do período para apuração do incentivo. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Na forma da Súmula nº 14 do 2º Conselho de Contribuintes incabível o crédito presumido sobre a aquisição de energia elétrica e combustíveis. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a correção monetária do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.820
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno GurjÃo Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para admitir o cálculo do crédito presumido sobre insumos empregados na fabricação dos produtos NT e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Breno Ladeira Kingma, OAB/R1 120882.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
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Fls. 195 :vioZ." aosa Mat: Sapo 91745 L . -to MINISTÉRIO DA FAZE i• • • gh SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11543.000335/2003-68 Recurso n° 137.956 Voluntário ecktetibuIntre tialigurw"no cn°"041:19041 Matéria IPI # autoon • Acórdão n° 201-80.820 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - NIBRASCO Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos não-tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI, devendo as receitas de exportação de tais produtos serem excluídas do total da receita de exportação do período para apuração do incentivo. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Na forma da Sumula n2 14 do 22 Conselho de Contribuintes incabível o crédito presumido sobre a aquisição de energia elétrica e combustíveis. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a correção monetária do período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 II l&;k .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES Processo nr 11543.000335/2003-68 CONFERE COMO ORIG:NAL CCO2/C0 I . Acórdão n.° 201-80.820 Brasffia, 497 / o ,g9t:g. Fls. 196 S.hfie e r.....:..csa Mat. Smpe 91745 A ACORDAM os Meninos da ntnvitIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjâo Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para admitir o cálculo do crédito presumido sobre insumos empregados na fabricação dos produtos NT e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Breno Ladeira Kingma, OAB/R1 120882. outCa -, . teArAt/MARIA COELHO MARQUE Presidente Sliet)WAL OSÉ DA S VA Relator- signado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. \ ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 11543.000335/2003-68 CCO2/C01CONFERE COM O Ol .r3,1;0I. . Acórdão n.• 201-80.820 d Fls. 197Brasilia, __71y/____0_ ____/Zai. S4vio arboss Mat • Siape 91745 Relatório Em 30/01/2003 (fl. 01) a contribuinte formulou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei n a 9.363/96, formalizado através do formulário de fl. 12, no valor de R$ 9.436.604,66 (nove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), relativamente aos quatro trimestres de 1998. Tendo em vista o disposto no Parecer Sefis n a 021/2003 (fls. 74/81), a Delegacia da Receita Federal em Vitória (ES) proferiu, em 16/09/2003, o Despacho Decisório de fl. 82, onde indeferiu integralmente o ressarcimento pleiteado. Alegou o supracitado Parecer que a Lei na 9.363/96 desoneraria apenas os produtos industrializados, uma vez que visaria o incentivo à exportação de produtos elaborados com maior valor agregado, em detrimento de produtos em estado natural, além do que, concederia tal beneficio a estabelecimentos industriais contribuintes de IPI na forma da legislação vigente. Diante disso, concluiu que a empresa, por não ser estabelecimento industrial à luz da legislação do IPI e por comercializar pelotas de minério de ferro, classificado como "NT" (Não Tributado) na TIPI (Tabela de Incidência de IPI) na posição 2601.12.00, não poderia ser agraciada com o crédito presumido ora pleiteado. Considerou também que, mesmo que fizesse jus a tal incentivo, deveriam ser excluídos da base de cálculo alguns insumos que não se enquadrariam nos conceitos de matéria-prima, material de embalagem ou produtos intermediários, nos moldes admitidos pela Secretaria da Receita Federal (combustíveis, energia elétrica e graxa/óleos). Finalmente, apontou a decadência do direito requerido pela contribuinte, uma vez transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador, uma vez que o período em questão seria de 1997 e que o pedido teria sido protocolizado em 02/01/2003. Finalmente, considerou impossível reconhecer a correção monetária de tais créditos por falta de previsão legal. Cientificada do indeferimento do pleito em 30/09/2003 (fl. 83), a interessada apresentou em 24/10/2003 sua manifestação de inconformidade de fls. 84/94, na qual argumentou que o beneficio presente na Lei na 9.363/96 alcançaria todas as mercadorias exportadas, além disso, o RIPI seria claro no sentido de que todos os insumos consumidos na elaboração do produto final, com exceção dos bens do ativo permanente, seriam matéria-prima ou material secundário, mesmo não integrando fisicamente o produto novo. Além disso, apontou que tanto o Poder Judiciário quanto o Conselho de Contribuintes admitiriam a aplicação da taxa Selic aos créditos requeridos extemporaneamente, sob pena de enriquecimento da Fazenda Pública, e que a decadência deveria ser afastada, uma vez que tais créditos seriam relativos ao exercício de 1998. Em 06/11/2005 a 3'1 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade da 4m# contribuinte, segundo a ementa abaixo transcrita: qii MF - SEGUNDO CONSELHO ir CONTRIBUINTES CONFERE COM O - L Processo n.° 11543.000335/2003-68 CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.820 arastba,_yr /2c01£ Fls. 198 Um545.12el.bow 14,tsw0091745 "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL PRODUTO NÃO- TRIBUTADO (1517). O direito ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo alcançados pelo beneficio, por conseguinte, os produtos não-tributados (7s17). Solicitação Indeferida". Tal Acórdão fundamentou-se na Lei n2 9.363/96, interpretando-a no sentido de que o conceito de estabelecimento industrial, assim entendido como aquele no qual são fabricados produtos tributados, ainda que à alíquota zero ou isento, não alcançaria o estabelecimento da contribuinte. Considerou também, no que concerte à inclusão de energia elétrica e combustíveis como insumos, que estes não poderiam ser enquadrados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, seguindo entendimento de outras Delegacias, além de ter mantido o entendimento quanto à inexistência, na legislação tributária, de previsão que autorizasse o cômputo dos acréscimos monetários. A contribuinte tomou ciência do Acórdão em 13/12/2005 (fl. 164), através de Termo de Ciência devidamente firmado. A contribuinte, às folhas 165/184, em 12/01/2006, apresentou recurso voluntário, onde reafirmou os argumentos à instância a quo. Argumentou que o beneficio alcançaria todas as mercadorias nacionais exportadas e que o CTN dispõe em seu art. 111 sobre a imposição de interpretação literal da legislação que verse sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário em favor da União, A recorrente citou decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconheceriam o direito ao ressarcimento do crédito do crédito presumido de IPI para as pessoas jurídicas que comercializam produtos classificados como não-tributados. Quanto aos insumos incluídos no cálculo, a contribuinte mencionou que a interpretação de que energia elétrica, combustíveis e lubrificantes não se agregariam fisicamente à composição do produto final não seriam relevantes, pois que a lei não o exigiria. Acerca da correção monetária do valor dos créditos, a contribuinte anexou decisões do STF em que foi aplicada a taxa Selic aos créditos requeridos extemporaneamente em razão do impedimento causado pelo Estado. É o Relatório. (4k AiStAk ,. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 11543.000335/2003-68 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.820 • ache Fls. 199 BrnsPán, 1ly sa sw. :-..tosa Ma: &a p e 91745 Voto Vencido Conselheiro GILENO GURI js..0 BARRETO, Relator, vencido quanto aos produtos NT e à taxa Selic O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. São nele abordados o conceito de estabelecimento industrial, os conceitos jurídicos de produção, conforme a Lei n2 9.363/96, da possibilidade de auferimento do beneficio do crédito presumido de PIS e Cofins compensável com IPI na fabricação de produtos Não Tributados (NT), e finalmente da possibilidade de atualização monetária do valor dos créditos pleiteados pela recorrente. Como exposto, três são as questões aqui tratadas. Questiona a Fazenda Nacional que a recorrente não teria direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, porque os produtos por ela produzidos e exportados não são tributados pelo IPI e que, ainda que ultrapassada tal questão, o direito não lhe assistiria, na medida em que não compõem a base de cálculo do incentivo os valores relativos à aquisição de energia elétrica e combustíveis. No que toca à alegação de que a contribuinte não teria direito ao crédito presumido em comento, porquanto os produtos exportados não são tributados pelo IPI, cumpre- se observar que a Lei n2 9.363196, em seu art. 1 2, concedeu o beneficio às empresas produtoras/exportadoras e não apenas às produtoras/exportadoras contribuintes do IPI. Note-se que nenhuma restrição ou ressalva foi feita pelo dispositivo legal nesse sentido: "I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifamos) Tanto é assim que, em seu art. 42, prevê referida norma a possibilidade de ressarcimento em moeda corrente na hipótese de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do IPI devido, verbis: "Art. 40 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Dessa forma, é claro que a norma não restringiu o beneficio aos produtores/exportadores contribuintes do IPI, em virtude do que é indevida a exclusão da ora recorrida do incentivo fiscal ao argumento de que é produtora-exportadora de produtos não WUL ‘ \ MF • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo n.• 11543.000335/2003-68 CONFERE CO:l. C CR:C:N.U. CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.820 Bfas:1-3. ir o» 1 .7.014. Fls. 200 SinSrgkoosa Ma State 91745 tributados pelo IPI. Ademais, registre-se que nesse sentia° é o emeudtmentu externado pela Egrégia CSRF: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n." 9.363/96 qualquer restrição quanto à procedência das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. TAXA SELIC - O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (CSRF/02- 01.440, rel. Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, dj. de 08/09/2003) (negritarnos) Destarte, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido, reformando-se o Acórdão recorrido. Com relação à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos à energia elétrica e combustíveis, ressalvado meu entendimento pessoal, não será possível reformar o Acórdão, em face do disposto na Súmula n 2 14 deste 22 Conselho, verbis: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Finalmente, assistindo direito à contribuinte a crédito presumido sobre outros instunos, produtos intermediários e materiais de embalagem, assistirá direito à atualização pela Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento do crédito presumido em questão, reiterando posicionamento já manifestado perante esta Câmara. Nesse sentido, incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, 4 2, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/96, e sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, e considerando o Decreto n2 2.138/97, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Tudo isso a partir da data do correspondente protocolo. II- Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reformar o Acórdão recorrido no que negou direito ao crédito presumido de PIS e Cofms sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem pleiteados, exceto quanto à energia elétrica e combustíveis pleiteados, na forma da Súmula n2 14 deste 22 Conselho, provendo, adicionalmente, o recurso quanto à atualização pela taxa Selic . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO O Ri:G:>:.".1 Processo n.• 11541000335/2003-68 CCOVCO I Acórdão n.• 201-80.820 BrasIlia. --1—gi O 4,:e_ge Fls. 201 Sitvi . a:tosa Mat. 8.4*91745 dos referidos créditos, a partir da data do protocolo do correspondente pedido à Receita Federal do Brasil. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. 5, 'Ir GIL O 2: :ARRETO I, I • M Processo n.• 11543.00033512003-68 CCO2JC01 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.• 201-80.820 CONFERE COM O 0:: GINM. Fls. 202• Brasffia, ..1_, I 0 17-02g... &Mo s Ssa gel Sias 91745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado quanto aos produtos NT e à Selic No recurso voluntário a empresa recorrente defende que o incentivo não se restringiria aos contribuintes de IPI, que deve ser incluído no cálculo do incentivo o valor dos gastos com combustível, energia elétrica e lubrificante, consumidos no processo produtivo, e que sobre o valor a ressarcir incide correção monetária calculada pela taxa Selic. Por seu turno, a decisão recorrida, ao contrário, entende que o legislador restringiu o beneficio de que se trata aos estabelecimentos produtores e exportadores de produtos sujeitos ao IPI, restando excluídos, portanto, os produtos não tributados, correspondentes à notação NT. Também entendeu que não se inclui, no cálculo do beneficio, os gastos com energia elétrica, combustível e lubrificante porque estes produtos não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produtos intermediários. Por fim, entendeu a decisão recorrida que não há previsão legal para a aplicação da taxa Selic no ressarcimento. Acompanho o ilustre Conselheiro-Relator quanto à exclusão, no cálculo do beneficio, do valor dos gastos com aquisição de energia elétrica, combustível e lubrificante, a teor da Súmula n2 14 deste Segundo Conselho de Contribuintes. Data venha, discordo do entendimento do ilustre Relator quanto à inclusão, na receita de exportação, do valor dos produtos NT exportados e sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento. Ratifico o entendimento da decisão recorrida de que se deve considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do IPI. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao beneficio em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. Ademais, a própria Lei n2 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3, parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos. Para corroborar este entendimento, a recorrente não tem direito sequer aos créditos básicos relativos a insumos adquiridos e empregados em produtos NT, conforme entendimento do Pleno deste Segundo Conselho de Contribuintes, materializado na Súmula n2 13, abaixo reproduzida: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT." 4 I M çl MF • SEGUNDO CONSELHO Dr CONTRISUINTEá• C...NFERE COMO .5 :7..•.; 'L Processo n.° 11543.000335/200348 CCO2/C01 • Acórdão rh.• 201-80.820 Mana j 700e Fls. 203 Skverçailtaa ~91746 Na sessão do dia 13/09/2005, ao julgar o Recurso Voluntário n2 26.362, este Colegiado deliberou sobre este tema, improvendo o recurso nesta parte, conforme Acórdão n2 201-78.692, cuja ementa abaixo transcrevo: "'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM EM PRODUTOS N17'. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos não-tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI, devendo as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na fabricação de tais produtos, serem excluídas da apuração do incentivo. (.) Recurso provido em parte." (negritei) Quanto à correção monetária, pela taxa Selic, no ressarcimento, entendo que a decisão recorrida não merece reforma. Antes de entrar na discussão do mérito desta questão, entendo oportuno relembrar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem a matéria em discussão. Primeiramente os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 17' edição, Malheiros Editora) As ações do agente público, especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos arts. 107 a 112 do CTN. Depois, há que se fazer a distinção entre o instituto da restituição e o do ressarcimento. Engana-se a recorrente e o ilustre Conselheiro-Relator ao afirmarem que ressarcimento é uma espécie de restituição, esta um gênero. Na verdade, ambos os institutos são espécies distintas do gênero despesa pública. Na restituição, a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia, portanto, era uma posse ilegítima e a restituição deve ser exatamente no montante recebido. No ressarcimento, a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu património e deve ser feito no montante estabelecido em lei. Na restituição, a Fazenda Nacional faz voltar ou retomar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em gokk PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11543.000335/2003-68 7003 • CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.820 _171_12 Fls. 204 L • --a M$. Sio3E 91745 última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, a exportação realizada pela recorrente. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a administração tributária. Se não há, na legislação do benefício pleiteado pela recorrente ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito presumido do IPI ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A título de correção monetária ou a título de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o Plano Real, o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promovida pelo 32 do art. 29 da Medida Provisória n2 1.973-67/2000 (MPs n2s 2.095-76/2001 e 2.176-78/2001 e Lei n2 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. Não há, pelas razões acima, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento ou sobre restituição. Se a administração fiscal, incluindo nela este Segundo Conselho de Contribuintes, reconhecer o direito à correção monetária no ressarcimento para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados livremente pela administração, o que se constitui numa excrescência. O termo inicial da correção monetária poderá, à livre escolha do administrador, ser a data da expedição da nota fiscal de aquisição dos insumos utilizados nos produtos exportados; pode ser a data do registro da Declaração de Exportação; pode ser a data que o fornecedor dos insumos utilizados nos produtos exportados recolheu o PIS e/ou a Cofins; pode ser a data que a requerente preencheu seu pedido; pode ser a data que a requerente deu entrada de seu pedido em uma unidade da SRF; pode ser a data que a autoridade tributária deferiu o pedido, etc., etc., etc. Da mesma forma, o indexador a ser utilizado no cálculo da parcela a ser acrescida pode ser o IPC, o INPC, o IPC-A, o IBOVESPA, a Selic, a TJLP, a taxa de câmbio, o INCC, etc., etc., etc. O administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. çlÇ) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 11543.000335/2003-68 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.820 Brasile, O Cate • Fls. 205 Sivio L.Zsa •• • - 1745 Querer aplicar o principio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o tratamento dado à restituição deve ser o mesmo a ser dado ao ressarcimento não é tratar os iguais de forma igual. É tratar os diferentes de forma igual. Como ficou provado, ressarcimento e restituição são despesas públicas diferentes, com origem, finalidade, natureza e função diferentes, com legislação especifica para cada uma delas. O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Selic, previsto para a restituição, não pode aplicar-se ao ressarcimento por serem despesas distintas, como ficou provado. Mais ainda, existe expressa vedação legal para a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, inclusive na hipótese de compensação, nos termos da N SRF n2 460/2004, art. 51, § 52, que se reproduz: "Art. Si. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (.) § 5E Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PISIPasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos." (o grifo não é do original) A isto acrescento que o Acórdão recorrido abordou com propriedade o aspecto da legalidade da decisão do Delegado da Receita Federal de negar o pedido da recorrente por absoluta falta de previsão legal, em nada merecendo reforma. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 4e dezembro de 2007. WALB JOSÉ DA SI VA kV& ç\I Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.004106/2004-26
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ADQUIRENTE. IMPORTADOR. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As infrações baseadas na ocultação do real adquirente ou importador de mercadorias, assim como na interposição fraudulenta de terceiros, devem encontrar respaldo em provas inequívocas. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.496
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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IMPORTADOR. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.. As infrações baseadas na ocultação do real adquirente ou importador de mercadorias, assim como na interposição fraudulenta de terceiros, devem encontrar respaldo em provas inequívocas. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. L MARCONDES ARMANDO - Preàidente \\ /\0\k/cl-A LA,Av,-x-m,k_àt 0,3 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRAJ Relato' JUDITH D FORMALIZADO EM: 20 de Setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo rt" 12466 004106/2004-26 S3-C2T1 Acórdão a 3201-00.4% Fl 879 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 2,801 158,70, referente à multa prevista no § 3" do art. 23 do Decreto-Lei n" 1.455/1976. Depreende-se da descrição dos . fatos do auto de infração e do relatório de ação .fiscal, que a autuada promoveu importações nos anos de 2003 e 2004, sendo selecionada para procedimentos especiais de combate à interposição fraudulenta de pessoas no comércio exterior, Findos os procedimentos de .fiscalização, concluiu-se que houve inteiposição fraudulenta de terceiros nas importações, com ocultação dos reais . importadores A fiscalização baseou suas conclusões em razão das seguintes constatações.- - A empresa autuada, Global Trading Comércio Internacional Lida, foi adquirida por Vanderli Zardo por meio de empréstimo de R$ 70.000,00 contraído junto à empresa Intercâmbio de Metais Inlac Lida - O contrato de mútuo realizado entre Vanderli Zardo e a empresa Metais Inlac estabelece que o empréstimo seria pago mediante descontos que seriam concedidos em faturas operações comerciais que existiriam entre os contratantes. - O referido contrato estabelece o prazo de 12 meses para pagamento, todavia não define como se dariam os descontos. - Consultas aos sistemas de informação dão conta de que Vanderli Zardo não possuiria situação patrimonial suficiente para garantir o pagamento da dívida. - Há registro, na contabilidade da empresa, referente aos setenta mil reais contraídos em empréstimo, como integralização de capital. Também há registro de empréstimo no valor de quinze mil reais à empresa Ultramar Comércio Internacional Lida que possui vínculos com a empresa Metais Inlac - A procuradora Afeta Mercia Dagli detinha plenos poderes sobre a empresa, sendo que o instrumento de procuração tem data anterior ao contrato de mútuo onde a ',lesma consta como testemunha. A procuradora residia no Estado de São Paulo de onde administrava a empresa. - Conforme notas fiscais apresentadas, todas as operações foram realizadas unicamente com a empresa Metais Inlac. Processo n" 12466.004106/2004-26 Acórdão n." 3201-00,496 S3-C2T1 F1 880 - A movimentação financeira de Vanderli Zardo caracteriza sua incapacidade financeira para constituir empresa de tal magnitude, bem como assumir uma dívida de R$ 70.000,00. - Intimada, a autuada informou que o depósito de R$ 70.000,00 foi realizado pela empresa Ultramar, sendo uma espécie de repasse de operação aduaneira da empresa Metais Mac para a Global Trading Quanto ao valor de R$ 15 .000,00 declarou que se tratava de estorno de depósito feito pela Ultramar, .face a um depósito errôneo realizado pela Global Trading. Tal valor está registrado contabilmente como empréstimo da Global Trading para a Ultramar. - Comprovou-se a existência de grandes vínculos entre as empresas A empresa Ultramar possui como sócios João Roberto Secchi e a empresa Bignet Corporation Sociedad Anônima (estabelecida no Uruguai), cujo procurador é o mesmo João Roberto Secchi, que também é sócio da empresa Melais Inlac Lida, juntamente com Vicente Auricchio e a empresa Comercial e Industrial de Metais Auricchio Leda, cujos sócios são Vicente Auricchio, João Roberto Secchi e Marcos Auricchio, - Em entrevista com Vanderli Zardo ficou evidenciado que o mesmo não detém nenhum conhecimento sobre as operações da autuada, não conhecendo clientes ou fornecedores, forma de operação, termos comumente utilizados nas operações internacionais, volume de transações efetuadas pela empresa, mercado, concorrência, estrutura de custos ou qualquer' informação relativa a sua empresa Global Trading Comércio Internacional Ltda. Informou que todas as operações da empresa são realizadas pela procuradora Rosa Tanaka, que reside e trabalha em São Paulo, porém desconhece o endereço, não a conhece pessoalmente, só conversando COM a mesma por telelbne Em relação ao contrato de mútuo declarou não se lembrar onde assinou o mesmo nem o prazo para pagamento, mas que o empréstimo está sendo pago à medida que os serviços são prestados, porém não sabe como os cálculos são realizados. Inibi-mau que o empréstimo foi contratado por meio de seu irmão Ângelo Rafael Zardo e que não prestou garantia do mesmo, não tendo assinado nenhuma nota promissória (o contrato registra na cláusula A4 que foi emitida nota promissória de garantia). - Com base nas informações de Vanderli Zardo presume-se que o MeST710 é interposta pessoa, não sendo, portanto, sócio de foto da empresa Global Trading e que a Metais Mac é quem seria sócia de fino da empresa Global Trading - O antigo proprietário da empresa Global Trading informou que negociou a mesma com Roberto Canterlini, proprietário da empresa Metais Auricchio, que por sua vez é sócia da empresa Metais Mac. - Não foi constatado nenhum registro contábil refèrente à amortização do empréstimo inicial como previa o contrato de mútuo. 3 Processo 0 0 12466.004106/2004-26 S3-C211 Acórdão n '3201-00.496 F1 881 Concluiu-se pelo cometimento de simulação, caracterizada pelo conluio entre Vanderli Zardo, Intercâmbio de Metais Inlac Ltda e Comercial e Industrial de Metais Auricchio Ltda, na pessoa de Roberto Canterlini, com a finalidade de criar uma aparência diversa da real, com o intuito de enganar ou iludir terceiros Vanderli Zardo é interposta pessoa, pois seus direitos sobre a Global Trading são, em verdade, da Metais Mac e/ou Metais A 11 P' Determinado que as verdadeiras sócias da empresa Global Trading são a Metais Mac e a Metais Auricchio, fica caracterizada a ocultação do verdadeiro sujeito passivo, do real comprador e/ou do real responsável pelas operações executadas pela Global Trading, Dessa _formafbi aplicado o previsto no artigo 23, inciso V, e seus parágrafos , do Decreto-Lei n" 1.455/1976 com as modificações introduzidas pela Lei n" 10.637/2002 As empresas Intercâmbio de Metais Inlac Lida e a Comercial e Industrial de Metais Auricchio Lida, .foram incluídas no pólo passivo como devedores solidários, com base no ar! 124, 1, da Lei n" 5.172/1966 e art. 77 da Medida Provisória n" 2.158- 35/2001. A conversão da pena de perdimento, prevista no §3", do artigo 23, do Decreto-Lei n" 1.455/1976, foi aplicada a todas as importações realizadas pela autuada a partir de setembro de 2002, conforme planilha de folhas 10/11, em função da não localização das mercadorias importadas. Em função de alteração de endereço da contribuinte, a mesma não pode ser intimada ,formahnente (fls. 541 e 542), todavia apresentou impugnação às ,folhas 507 a .517 com documentos anexados às folhas 518 a 539. Quanto às devedoras solidárias, fbram intimadas por via postal (AR às fts, 543 e 574), apresentando impugnação tempestiva, em conjunto, às . folhas 54,5 a 551, anexando documentos às jis-, ,552 a 573. A contribuinte, Global Trading, nega que tenha havido interposição das empresas solidárias com a finalidade de burlar- a fisco. Defende que mantém COM as mesmas apenas relações comerciais, em especial serviços de desembaraço aduaneiro. Argumenta que quem efetivamente administra a empresa é o seu irmão, juntamente com as procuradoras Alem Márcia Dagli e, posteriormente, Rosa Tanaka, como declarado durante a _fiscalização, a partir de São Paulo, por pura estratégia administrativa, Informa que a sede da empresa era em Vitória, local onde a .fiscalização compareceu e . foi atendida, tanto por ele como por seu irmão, Angelo Rafael Zaiylo. 4 Processo n" 12466.004106/2004-26 S3-C2T1 Acórdão n " 3201-00,496 Fl. 882 Argumenta que o empréstimo contraído teve o intuito de constituir um capital inicial, sendo que seria pago, estando em andamento negociação para prorrogação de prazo. Defende que a .fiscalização interpretou equivocadamente os documentos e volta a repetir que a relação entre as empresas era por motivos comerciais Alega que não existe comprovação dos fatos, apenas presunções e que não restou demonstrada fraude. Passa a tecer argumentos contra valores que teriam sido exigidos a título de multas e juros. Ataca a utilização da taxa Selic de juros, correção monetária e juros de mora. Defende que os acréscimos legais devem ser reduzidos aos limites legais. Alega ilegalidade e inconstitucionalidade, Requer a decretação de insubsistência do auto de infração ou a exclusão e revisão dos encargos cobrados. As devedoras solidárias, Metais Mac e Metais Auricchio, apresentaram impugnação em conjunto alegando, resumidamente, que utilizavam dos serviços da Global Trading para a importação e desembaraço aduaneiro.. Informam que realizaram empréstimo de R$ 70.000,00 ao sócio da Global Trading a título de adiantamento de valores para seu capital de giro, .firmando contrato de mútuo Informam que os R$ 1.5 000,00 transferidos à Ultramar nada têm a ver com esse adiantamento mas sim a um ajuste de contas em razão da prestação de serviços por aquela empresa. Informam ainda que não estão mais operando com a Global Trading, sendo essa uma das razões de ainda não terem ultimado a negociação sobre o pagamento do empréstimo, Não vêm motivo para desconfiança ou indício de fraude pelo fato de a quase totalidade de operações da Global Trading se realizar com a Metais Mac, haja vista o grande volume de importações dessa empresa e o pequeno porte daquela Informam que, ao realizar o empréstimo ao sócio da Global Trading, confiaram em sua capacidade administrativa e de desenvolvimento daquela empresa. Não negam a existência de identidade entre seus •sócios e a empresa Ultramar, todavia, em função de restrições aduaneiras desta, começaram a negociar com a Global Trading. Alegam que em nenhum momento foram intimadas a prestarem informações sobre os negócios entre as empresas, evidenciando o cerceamento da defesa das mesmas. Defendem que não há comprovação da ocorrência de conluio, fraude ou intel posição, não tendo sido demonstrada nenhuma vantagem auferida, sendo que a simples relação existente entre as empresas envolvidas não é suficiente para a caracterização e, além disso, não .1bi demonstrado nenhum dano ao erário 5 Processo n" 2466004106/2004-26 S3-C2TI Acórdão n " 3201-00.496 Fl 883 Argumentam que é incabível a desconstituição da personalidade jurídica no presente caso.. Alegam que não .fbi demonstrada a existência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação e, portanto, não podem ser enquadradas como devedoras solidárias Requerem a decretação da insubsistência do auto de infração. Posteriormente as impugnantes requereram a juntada dos documentos de fls. 575 a 702. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - Período de apuração. 01/01/2003 a 31/12/2004 ADQUIRENTE. IMPORTADOR OCULTA (r-iio. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS COMPROVAÇÃO As infrações baseadas. na ocultação do real adquirente ou importador de mercadorias, assim como na interposição fraudulenta de terceiros devem encontrar respaldo em provas inequívocas Lançamento improcedente: Ultrapassado o limite de alçada, foi apresentado pelo presidente do Colegiado recorrido, recurso de oficio na forma da legislação de regência. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado com relato' do presente recurso de oficio, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n" 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório, Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relatar, O valor exonerado pela decisão de primeira instância ultrapassa o valor de alçada atualmente vigente (na forma da Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008), portanto, tomo conhecimento do recurso de oficio. O presente processo cuida da aplicação da multa prevista no parágrafo terceiro do artigo 23, combinado com os seus parágrafos primeira e segundo, do Decreto-Lei n" 1,455/1976, cujo texto é o seguinte: 6 Processo n" I 2466.004106/2004-26 S3-C2T1 Aeórdào n." 3201-00A96 Fl 884 Ari 23 Cair Sideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ) - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inchisive a interposição fraudulenta de terceiros, § 12 O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perditnento das mercadorias. 2.5ç Presume-se interposição ..fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 32 A pena prevista no§ 12 converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Ou seja, foi presumida a interposição fraudulenta de terceiro nas operações importação efetuadas pelo contribuinte, pois o proprietário da empresa autuada não possuiria condições patrimoniais e financeiras para constituir empresa desse porte, assim como por desconhecer totalmente as operações realizadas pela mesma, sendo o que se chama informalmente de "laranja". Antes de debater o mérito da autuação, aponto para beneficio de meus pares que há duas Declarações de Importação registradas pela autuada corno operações "por conta própria" (fis 710 a 714 e 792 a 795), e que, no entender deste relator, tais operações são compatíveis com o porte da empresa autuada. Ademais, corno bem frisou a decisão recorrida, não há nos autos qualquer comprovação de irregularidades relacionadas a essas duas DI's. A presunção do parágrafo segundo acima transcrito somente se aplica quando estão presentes uma das três hipóteses nele elencadas, ou seja, quando o contribuinte não comprova (i) a origem dos recursos empregados; (ii) a disponibilidade dos recursos empregados; ou (iii) a transferência destes recursos. No presente caso, à exceção das duas DI acima mencionadas, todas as demais operações foram realizadas pela empresa autuada por conta e ordem de terceiros, ou seja, nestas operações foram indicados os importadores de fato, inexistindo como falar-se em ocultação ou interposição fraudulenta, pois o Fisco sempre soube a quem estava destinada a mercadoria importada. Em verdade, a autuada somente promoveu o desembaraço das mercadorias, atuando como se prestador de serviço fosse e a fiscalização ao examinar os três requisitos acima, deveria tê-lo feito considerando não somente a autuada, mas (e principalmente) o importador de fato declarado, na forma do parágrafo segundo do artigo primeiro da IN SRF n° 228/2001 7 Processo n 12466 004106/2004-26 s3-C2TI Acórdão n '3201-00.496 F I 885 A legislação ao tratar do conceito de importação por conta e ordem, assim a define (Parágrafo único do artigo primeira da Instrução Normativa SRF n° 225/2002): Art. 1" O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa, Parágrafb único. Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa . jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. A empresa autuada se defende, informando que a origem e disponibilidade dos recursos usados nas operações de importação são provenientes de empréstimo havido da empresa Metais Inlac Ltda.. O fiscal rebate este argumento de defesa alegando que sequer foi definida a forma de se calcular os termos para o desconto acordado para o pagamento ou data para pagamento, contudo para este relator, numa situação como a posto pela autuada não causa qualquer estranheza não terem sido fixados estes pontos no contrato, pois como as empresas tinham uma relação constante conforme as operações Ocorrem é natural e típico do negócio acordado entre as partes que os acertos sejam feitos e ajustados caso a caso. Além disso, a Metais Inlac Ltda, parece deter muito poder nesta relação, o que seria mais um motivo para não serem fixados os prazos e forma de pagamento em seu favor, já que a mesma poderá sempre contar com a possibilidade de usar como garantia as mercadorias importadas. Outro ponto levantado pela fiscalização foi o fato de a autuada negociar as mercadorias importadas unicamente com a Metais Inlac, entretanto, como as operações foram feitas na modalidade por conta e ordem, nem poderia ser diferente, pois o destinatário natural das mercadorias deve ser nestes casos, aquele por conta e ordem de quem a autuada agia. O voto condutor da decisão recorrida, neste ponto, apurou em detalhes estas questões: No caso em análise, a fiscalização autuou a interessada relacionando 34 operações de importação, amparadas por 34 Declarações de Importação (Dl) (17s, 10 e 11). Desse total, 32 DI's .foram registradas como sendo operações por conta e ordem da empresa Intercâmbio de Metais Inlac Ltda. Apenas as DI n" 03/0096742-4 e n" 03/11341874, com valores aduaneiros de R$ 25.541,00 e R$ 45.612,84 , respectivamente, foram registradas como operações por conta própria da Global Trading (fls. 710 a 714e 792a 795). As impugnantes apresentaram cópias de notas .fiscais emitidas pela Global Trading, em favor da Metais Inlac, que dão conta de que todas as operações por elas amparadas não se tratam de 8 ['muss() n" 12466 004106/2004-26 53-C211 Acórdão ri 3201-00496 Fl 886 "vendas" e sim de "outras saídas de mercadorias", cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (C.F.O.P) é 6949.. Além disso, no campo de "informações complementares" dessas notas .fiscais está registrado o número de Dia que se referem (7s. 576 a 702). Como visto, a presunção admitida pela legislação para se caracterizar a interposição fraudulenta de terceiros é quando da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados nas importações. No presente caso o que se constatou foi a incapacidade patrimonial do sócio da autuada em relação ao porte das operações Todavia, as operações realizadas não foram uportadas pela autuada, como se infere dos documentos antes mencionadas, Em operações "por conta e ordem" é a capacidade financeira da "adquirente das mercadorias" que deve ser levada em conta e não do importador, que passa, nesse caso, a ser um prestador de serviços. (...) Ao contrário, às folhas 204 a 207 encontra-se cópia do contrato firmado entre a Global Trading e a Metais Inlac para fins de operação daquela por conta e ordem desta. Nos extratos das Dís (fls. 710 a 8.58) nota-se que o CNP' da adquirente foi corretamente declarado_ Não há informação nos autos sobre os conhecimentos de carga e as faturas comerciais, levando à conclusão de que o importador e o adquirente estavam corretamente infbrmados nos mesmos. Portanto, em tese, sob esse aspecto a autuada atendeu o legahnente prescrito. Por fim, a autoridade fiscal indica que a empresa Metais Auricchio também teria interesse nas importações, pois o proprietário anterior da Global Trading declarou e apresentou documento que comprovaria que a venda da empresa teria sido realizada para a empresa Metais Auricchio por intermédio de preposto desta e ambas teriam quadros societários com "estreita correlação", Estes fatos em nada afetam a presente lide, pois sendo estas empresas de um mesmo grupo econômico ou não, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira ao presente caso, a real importadora foi aquela apontada como tal nas DI's por conta e ordem, inexistindo qualquer ocultação ou interposição fraudulenta, Neste diapasão, VOTO por conhecer do recurso de oficio para negar-lhe provimento. lvi(X-/ ARCELO J-d )R\-)31-QA)Lie 111/(WW,(.-1.,) R BEIRO NOGUEIRA 9 Processo n° 12466.004106/2004-26 S3-C2 TI Acórdão n ° 3201-00,496 H 887 10

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Numero do processo: 10665.001325/2003-09
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.795
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial, ao recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito de PIS nos meses de dezembro de 1989 a fevereiro de 1992, aplicando-se a semestralidade da base cálculo sem correção monetária, e o direito à utilização do mesmo na compensação de tributo da mesma espécie. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP —_ I Acórdão n° 202-18.795 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente MINAS CLÁUDIO MÓVEIS LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, aUJ base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês ,c4 anterior ao de ocorrência do fato gerador.o 8 ErV PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 22.51 .0 4, o o DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. "O til O pleito de restituição/compensação de valoresg I,' Ft3 • recolhidos a maior, a título de contribuição para o .9 o ti L- 2 PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis5 E TI) n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de o decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado fil a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO - - - CONSELHO -DE-CO-NTRIBUINTES,.. por maioria• de votos, em dar provimento parcial, ap,„ . recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito de PIS nos meses de dezembro de 3 Processo n.° 10665.001325/2003-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.795 Fls. 2 1989 a fevereiro de 1992, aplicando-se a semestralidade da base cálculo sem correção monetária, e o direito à utilização do mesmo na compensação de tributo da mesma espécie. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência. ANTONIO CARLOS A' ULIM Presidente • Ni‘ k õçgkl)tx,•'N o 10 LISBOA CA ' O Relator /g- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 413 / / Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. ' • Processo n.° 10665.001325/2003-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.795 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG que manteve parcialmente procedente o Auto de Infração Eletrônico de fls. 21/27, relativo à Contribuição para o PIS/Pasep correspondente aos meses de outubro a dezembro de 1998. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 22), constata-se que a autuação resultou de procedimento de auditoria interna da DCTF na qual foi apurado "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" ("comp. c/ pagto não localizado"). Em razão de a contribuinte não esclarecer se a compensação foi efetuada antes ou após o lançamento de ofício, alegando que, se depois, a compensação estaria condicionada à solicitação prévia (art. 16 da IN SRF n2 21/97), e não implicaria improcedência do auto de infração. Se anterior, a compensação efetuada pelo contribuinte, conforme autorizado pelo art. 14 da mesma Instrução Normativa, deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea ("livro Diário autenticado na Junta Comercial"); a planilha de fls. 13/18, acompanhada de simples alegação da contribuinte, não tem o condão de autorizar a compensação levada a efeito. Conclui dizendo que ainda que a recorrente lograsse êxito em comprovar a compensação, quando de sua efetivação, à época dos débitos (outubro a dezembro de 1998) já havia transcorrido o prazo "prescricional" de cinco anos dos pagamentos efetuados, não sendo passíveis de restituição/compensação os valores recolhidos que tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido (art. 3 2 da LC n2 118, de 09/02/2005, c/c arts. 165, I e 168, I, do CTN). Em seguida, a DRJ rejeitou o pedido de perícia e manteve parcialmente procedente o lançamento, exonerando a contribuinte da multa de oficio, em face da retroatividade benigna prevista no inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional — CTN, uma vez que as circunstâncias existentes no processo não se coadunam com as hipóteses previstas no art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n2 11.051, de 29/12/2004, visto que não se trata de "não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964" e nem de compensação "considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do sç 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996", como prevê o § 49- do art. 18 da Lei n2 11.051/2004. É o Relatório. DoERIGCONNAILRIBUINTES 1%. ":,:sEGIUiciNaoDN,°FCER°ENCEOMHO Colma Maria de Albuquerque Mat. Sia . e 944424Ifit: _ . . Processo n.° 10665.001325/2003-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.795 Fls. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _f;a_IJ OS / 0,4 Celma Maria de Aibuquey - Voto Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Conforme se depreende dos autos, o auto de infração é decorrente do fato de a recorrente ter-se creditado dos valores relativos ao indébito de PIS recolhido indevidamente com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, referente ao período de 11/12/1989 a 26/02/1992, conforme planilha de fls. 13/18, acompanhada de cópia dos Darfs do mesmo período (fls. 42/48). A compensação foi efetivada pela recorrente no período de outubro a dezembro de 1998, o que vale dizer que antes do transcurso do prazo decadencial, contado não da data do pagamento do indébito, mas a partir do momento em que se operou efeito "ex tunc", a decisão do Supremo Tribunal Federal, o que veio a ocorrer com a publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, os contribuintes, de um modo geral, tiveram até 10/10/2000 para recuperar os referidos indébitos. A recorrente utilizou os referidos créditos no período de outubro a dezembro de 1998, antes, portanto, de ter o seu direito extinto pela decadência. Ocorre, porém, que com a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Eg. STF, em face dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nos autos do Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, tendo o Senado Federal exercido a prerrogativa contemplada no art. 52, X, da Constituição Federal, sendo promulgada a Resolução n2 49, de 09 de outubro de 1995 (DOU de 10/10/1995), dessa data é que passou a ser contado o prazo decadencial para se proceder a restituição/compensação do indébito, culminando em 10/10/2000. O assunto já foi bastante discutido no âmbito deste Colegiado. Nesse sentido, peço venha para transcrever parte do voto condutor do Acórdão n2 202-16.357, nos autos do Processo n2 13847.000227/99-59 (Recurso n2 124.876), julgado na sessão de 18 de maio de 2005, designado relator para o acórdão o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que `..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por • homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes • acima delineados. '1 - , • • .•••-., - - Para -o Superior .-Tribunal-de. Justiça, pontanto,,rfconhecida __é a. - . _ restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência NN, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10665.001325/2003-09 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.795 Brasília, r,e-g / O 5-- / evi Fls. 5 _ Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: 'De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula rnull and void'), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional' (destaquei). 1 Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° I48.754/RJ - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n. 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração ....,. ....... ,.. . . . .. , apresenta eficácia ex tunc, todos - os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer irieféVidainerire".-- "eo-m—o- é 'ó r.a.50 'presente - é ilegal e • - -r-', 7 ' :-- ' - o- I .inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorr \nte, direito à , \.. - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10665.001325/2003-09 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.795 Brasília, 4,5 oç Fls. 6 Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colendo Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' (Recurso Extraordinário n° 136.883- 7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 0, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à requerente -, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n e's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da Repúbliãã Fedéfatiiia dó" Brasil (art.. 3,'Itsciso I, da Constituição Federal). \)‘n, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10665.001325/2003-09CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.795 Brasília, 011--g / Or , Cv8 Fls. 7 Celma Maria de Albuquer• ue Mat. Sia • e 94442 A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: 'Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis res 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RI, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, .tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação.' (destacamos e grifamos) O Acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0, do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso N do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou . passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' (grifos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que . .ø devido por ,um. e,quívoco, seu (grt. .165, inciso I, CM, a prescrição . „ tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do - "` • ". " CM que se deu com a homologação do lgnçamento. Logo, correta _ . aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. ss, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10665.001325/2003-09 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.795 Brasília, O Fls. 8 Celma Maria de Albuquerc Mat. Siape 94442 Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CT1V), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos-leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual 'as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.' (art. 19. Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de setembro de 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso." No caso em tela, que trata de indébitos relativos ao período de 11/12/1989 a 26/02/1992, compensados diretamente na escrita fiscal da recorrente no período de apuração de outubro a dezembro de 1998, antes, portanto da Resolução n2 49, publicada eml 0/10/1995, do Senado Federal, que definitivamente afastou do mundo jurídico os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Logo, quando a declaração de compensação (DCTF) foi protocolada (01/02/99), ainda não havia decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição do indébito, cujo direito se estendia até 10/10/2000, conforme bem demonstrado no acórdão paradigma. Quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS, sob a égide da Lei Complementar n2 7/70, é matéria pacífica nos âmbitos judicial e administrativo que durante a vigência dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.44/88, que se estendeu de outubro de 1988 a novembro de 1995, quando, então, foram declarados inconstitucionais pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n2 148754-2/RJ, estando os contribuintes da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS obrigados ao recolhimento na forma preconizada pela Lei Complementar n2 7/70, conforme bem esclarece a ementa do seguinte acórdão (AI-AgR n2 212646/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 18/12/1998): "EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimexto de contribuição para .o Progmma de Integração PIS - instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 1970. Sua recepção / • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10665.001325/2003-09 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.795 r os",Brasília, Fls. 9 Celma Maria de Albuquer • ue Mat. Sia • e 94442 liriP pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa, na forma prevista nos Decretos-leis n's 2445 e 2449, ambos de 1988, que modificavam a base • de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis les 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário. RE 148754-2-RJ. 5. Recurso extraordinário improvido. 6. Fundamentos inatacados. Súmula 284. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu art. 62 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n2 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." Logo, em relação à semestralidade da base de cálculo do PIS, com base no Parágrafo único do art. 62 das Leis Complementares n2s 7/70 e 08/70, encontra-se definitivamente pacificada no âmbitos judicial e administrativo, inclusive estando o assunto sumulado por este colendo Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula n 2 11), verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária." Está comprovado o nítido direito de a contribuinte em questão creditar-se do PIS, uma vez que recolheu a referida contribuição com base Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, notadamente após a homologação dos valores compensáveis pela fiscalização, pois, como é cediço, a Lei r3.2 10.637/2002 (MP 66/2002) alterou profundamente os procedimentos da compensação de créditos tributários. Por este novo regramento, a compensação efetuada pelo sujeito passivo e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue, desde logo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Reza o art. 49 da Lei n 2 10.637/2002 (MP n 66/2002): •A • TOL.. • • •• • "Art. 49. O art. 74 da Lei ng 9.430, de 274e dezembro dej996, passa, • _ vigorar com a seguinte redação: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10665.001325/2003-09 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.795 Brasília, gotg / O 5." / Fls. 10 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (.) § 5' A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.' (NR)."(g.f.). Logo, em relação à semestralidade da base de cálculo do PIS com base no Parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 encontra-se definitivamente pacificada no âmbitos judicial e administrativo, inclusive estando o assunto sumulado por este colendo Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula n 2 11), verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária." Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à apuração do indébito de PIS, apurado nos meses de dezembro de 1989 a fevereiro de 1992 aplicando-se a semestralidade da base cálculo sem correção monetária e o direito à utilização do mesmo na compensação de tributo da mesma espécie, sem prejuízo do direito/dever da SRFB fazer o cotejamento entre os valores declarados e os efetivamente realizados pela recorrente. Os valores do indébito devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, e, a partir de 12/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. • .1a das Sessões, e 14 de fevereiro de 2008. , h (11 1 1' O O LISBOA C • • PoS" Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.720460/2014-25
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.720460/2014­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.703  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a partir daí,  o  rito processual de praxe,  nos  termos do voto do  relator,  vencidos os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  que  votaram  por  lhe  negar  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 13882.720016/2015­91, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 60 /2 01 4- 25 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  transmitido  pelo  contribuinte  em  epígrafe  com vistas a reaver o valor da multa de mora incidente sobre débitos Contribuição Social sobre  o Lucro Líquído  ­ CSLL,  objeto  de declaração  espontânea do  contribuinte,  anteriormente  às  atividades fiscalizatórias da Receita Federal, e compensado através de PER/DCOMP.  A DRF em Taubaté indeferiu o pedido sob o argumento de ser inaplicável a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  extingue  o  débito  confessado  mediante  apresentação de declaração de compensação.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo o reconhecimento do crédito referente ao montante que afirma ter recolhido a título  de multa moratória, mediante DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega da DCTF retificadora, e que a compensação deveria ser equiparada ao pagamento  para fins da caracterização da denúncia espontânea.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  razão pela qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões aduzidas  inicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  . O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.691,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13882.720016/2015­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº:1301­003.691):    Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  pelo  Colegiado.  O mérito da discussão deste processo diz respeito a dois pontos:  a) a concomitância entre denúncia e quitação, para fins do art.  138 do CTN;  b) os efeitos da denúncia espontânea sobre as multas de mora;  c)  a  possibilidade  da  compensação  ser  utilizada  para  quitação  do tributo, após a denúncia da infração;  Sobre os dois primeiros pontos, friso que já me manifestei sobre  eles  no  Processo  nº  10860.901695/2015­67,  razão  pela  qual  reproduzo abaixo minhas considerações.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Essa  premissa  se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  ii)  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir  juridicamente ­ diria Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ­,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 5          4 O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  É que  se o  contribuinte não efetuasse a  retificação, o  fisco  não poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do  crédito tributário atinente à parte não declarada, razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente  o  valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN estabelece uma distinção entre a obrigação  tributária  e o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º A obrigação principal  surge  com a  ocorrência do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi  feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à  obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador  ­ e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso. Situação absolutamente distinta seria se, entre a data do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 7          6 medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Cabe  agora  enfrentar  a  questão  da  eficácia  da  compensação  tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN.  O  tema  da  possibilidade  de  compensar  o  tributo  objeto  de  retificação  das  declarações  do  contribuinte  é  tormentoso  no  âmbito  do  CARF,  não  faltando  manifestações  em  ambos  os  sentidos.  No âmbito da infralegal, a Receita Federal do Brasil exarou, em  2012.  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2012,  reconhecendo  que  a  declaração de compensação,  se atendidos os demais requisitos,  poderia  configurar  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  pautava­se  no  fato  de  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  serem  formas  de  pagamento  que  acarretam  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Aduziu a RFB, na ocasião:  18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na  compensação  de  tributos, não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  a  compensação  também  é  instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de agosto  de 1991,  conferiu  à  compensação o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução das multas de lançamento de ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como método de  integração da  legislação pelo art.  108, I, do CTN.  18.3  Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 8          7 a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém  efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação posteriormente por meio da Dcomp, a situação  é  semelhante  à  dos  tributos  declarados,  mas  pagos  a  destempo  (subitem  9.1),  requerendo,  em  conseqüência,  o  mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa  de mora.  Esse  entendimento  foi  reformado  pela  Nota  Técnica  Cosit  nº  19/2012,  cujo  conteúdo,  além  de  cancelar  a  nota  anterior,  determinando  que  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado, mediante apresentação de DCOMP.  Trata­se de um dispositivo que, desde a sua gênese, se relaciona  à  reparação  de  um  mal,  feita  pelo  próprio  agente  infrator.  Aliomar  Baleeiro  já  apontava,  há  muito,  que  essa  disposição  equipara­se  ao  art.  13  do  Código  Penal  Brasileiro,  que  estabelecia  o  arrependimento  voluntário  e  eficaz  do  agente  delitivo, imputando­lhe sanção apenas pelos atos já praticados1.  Mutatis  mutandis,  o  art.  138  vem  justamente  estabelecer  uma  sanção premial para o contribuinte que, ciente de  infração por  ele  realizada  e  que  permanece  desconhecida  pela  fiscalização  tributária,  espontaneamente  comparece  para  satisfazer  o  interesse do Erário.  Uma  investigação  histórica  acerca  de  seu  escopo  é  essencial  para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão  do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da  comissão  de  elaboração do Código  Tributário Nacional,  sob  a  batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de  motivos dessa lei2:  Por  último,  o  art.  174  abre  exceção  ao  princípio  da  objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do  Anteprojeto,  já  é  consagrada  pelo  direito  vigente  (Consolidação das Leis do  Impôsto de Consumo, Decreto nº  26.149  de  1949,  art.  200),  rejeitada  em  consequência  a  sugestão  supressiva  1.048,  prejudicadas  as  de  ns.  23,  200,  221, 379, 419 e 799 por não  ter  sido aproveitado o  restante  do  citado  art.  289,  e  ainda as  de ns.  46,  49,  231  e  234  por  falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art.  174 se dispõe.                                                              1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.764.  2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro,  1954, p.245.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 9          8 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte  redação:  "Nenhuma  penalidade  será  aplicada  ao  contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o  processo fiscal, apresentar­se espontâneamente à Repartição  fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para  com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada3.  Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do  dano causado pela infração, é dizer ,o atendimento ao interesse  do  Erário,  que  se  encontra  satisfeito  através  de  qualquer  dos  meios  de  extinção  do  crédito  tributário,  com  o  suficiente  adimplemento  da  exação.  Visa,  pois,  a  regularização  do  contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para  quitar o tributo devido ­ esse é o real conteúdo normativo do art.  138 do CTN.   Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem  respeito:  i)  ao  fato  da  compensação  e  o  pagamento  serem  arrolados  no  art.  156  do  CTN  como  formas  de  extinção  do  crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o  crédito  a  partir  do  momento  em  que  realizado,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação  do  tributo, a depender da homologação da compensação. Além  disso, faz­se referência também a recente decisão proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no AgInt  no REsp  1.568.857,  em  julgamento realizado em 16/05/2017.  Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na  distinção  entre  pagamento  e  compensação,  como  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  trata­se  de  um  ponto  que,  data  vênia, é apenas parcialmente correto.  Na  verdade,  a  despeito  da  cientificidade  empregada  na  elaboração  do  CTN,  a  referida  distinção  semântica  entre  os  termos  "pagamento"  e  "compensação"  é  utilizada  (ainda  sem  muito  rigor)  apenas  em uma parte  específica  da  legislação,  no  Capítulo  IV  do Título  III,  correspondente  ao  intervalo  entre  os  arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é  utilizada  de  forma  indiscriminada,  como  sinônimo  de  adimplemento.  Estender  a  distinção  do  trecho  apontado  acima  para  o  restante  do  Código  implicaria  em  situações  absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico.  Vejamos alguns exemplos:  Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto  não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos  no artigo anterior:  I ­ quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de  pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;                                                              3 Idem, ibidem, p. 417.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 10          9 O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em  que  o  imóvel  é  incorporado ao capital  social  de uma  empresa,  em subscrição de ações. O dispositivo fala em pagamento, mas a  operação  de  alienação  não  é  propriamente  isto,  mas  sim  uma  permuta, na qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o  valor dele em ações/quotas no patrimônio da empresa.  art. 82 (...)  § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte  deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma  e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram  o respectivo cálculo.  Este  dispositivo  se  refere  ao  lançamento  de  contribuição  de  melhoria,  determinando  que  no  ato  administrativo  deverá  ser  informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção  entre  pagamento  e  os  demais  métodos  de  extinção  do  crédito  tributário, estar­se­ia concluindo que a única forma de se quitar  dívida da referida contribuição seria através do pagamento em  sentido estrito.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Novamente,  o  termo  pagamento  é  utilizado  no  sentido  de  inadimplemento  do  tributo,  abarcando  todas  as  formas  de  extinção.  Art. 108. (...)  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido.  Novamente  o  dispositivo  estabelece  que  a  obrigatoriedade  do  adimplemento  da  obrigação  tributária  não  pode  ser  afastado  através  de  um  juízo  de  equidade.  A  invocação  da  distinção  mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a  equidade  não  poderia  dispensar  o  pagamento  do  tributo,  mas  poderia  obstar  a  compensação  de  ofício,  nos  casos  cabíveis  legalmente, o que não faz sentido.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da  interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso  levada  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 11          10 às  últimas  consequências,  teríamos  que  convir  que  qualquer  meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento,  não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um  dar específico (pagamento).  O  dispositivo  claramente  utiliza  a  expressão  "pagamento"  no  sentido de adimplemento ­ este sim, a obrigação do contribuinte,  após a realização do fato gerador.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Art.  125.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  são  os  seguintes os efeitos da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;  Novamente,  a  expressão  é  utilizada  como  sinônimo  de  "adimplemento". Caso contrário,  adotando de  forma extrema a  distinção  entre  "pagamento"  e  "compensação",  poderíamos  argumentar  contrario  sensu  que  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pela  compensação  do  tributo,  ou  pela  dação  de  bens  em  pagamento,  poderiam  ser  opostas  à  Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico.  No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz  da  referida  distinção,  que  no  caso  de  um  dos  coobrigados  compensar  ou  realizar  dação  de  bem,  para  extinguir  o  tributo  que  deve  solidariamente,  essa  prestação  não  aproveita  aos  demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito  tributário.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  Mais  uma  vez:  aplicada  a  distinção  em  questão,  seríamos  obrigados  a  reconhecer  que  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  não  poderia  compensar  o  tributo  por  ele  constituído,  pois  a  lei  exigiria  a  antecipação  de  pagamento  ­  essa  leitura,  obviamente,  contrasta  com  diversos  outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 12          11 vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para  a  extinção  de  créditos  tributários  constituídos  pelo  próprio  contribuinte.  E  mais,  mesmo  entre  os  arts.  157  a  164  do  CTN  verificamos  hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido  de "adimplemento":  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois  da  data  em que  se  considera  o  sujeito passivo  notificado  do  lançamento.  Contrario  sensu  o  prazo  de  vencimento  não  se  aplicaria  nos  casos  em  que  o  contribuinte  opte  por  adimplir  a  obrigação  através de compensação?  Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em  pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção  prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  VIII  ­  a  consignação em pagamento,  nos  termos do disposto  no § 2º do artigo 164;  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  §  2º  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa efetuado e a importância consignada é convertida em  renda;  julgada  improcedente  a  consignação  no  todo  ou  em  parte,  cobra­se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  Na  senda  percorrida  pela  DRJ,  chegaríamos  a  uma  situação  esdrúxula:  o  sujeito  procedeu  à  denúncia  espontânea  de  infração,  e  ao  tentar  recolher  o  valor  aos  cofres  públicos  encontrou  resistência  do  órgão  arrecadador.  Para  superar  a  mora  accipiendi,  utiliza­se  da  ação  de  consignação  em  pagamento  (que, na  literalidade do art. 156, é meio distinto do  pagamento),  e deposita o valor  em juízo.  Julgada procedente a  ação,  a  RFB  poderia  lhe  cobrar  a  multa  moratória,  pois  a  extinção  se deu através de ação de  consignação,  e não através  de pagamento.  Por fim, uma última menção que nos parece definitiva:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  O  dispositivo  menciona  expressamente  "modalidade  do  seu  pagamento",  reconhecendo  que  o  "pagamento"  aí  é  utilizado  como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e  não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 13          12 o  sujeito  não  tem  direito  à  restituição  do  valor  de  bem  imóvel  dado para a extinção do tributo devido?  A menção dos dispositivos é  longa, mas não exaustiva, e  tem a  função  de  demonstrar  que  a  expressão  "pagamento"  não  é  utilizada  em um  sentido  estrito no CTN.  Pelo  contrário,  ela  é  reiteradamente utilizada no  sentido de  "adimplemento",  sentido  este que é compatível com diversas formas distintas de extinção  do  crédito  tributário,  e  igualmente  adequado  a  uma  leitura  originalista,  genética,  do  art.  138  do  CTN,  que  se  refere  expressamente  à  reparação  do  dano,  e  não  ao  pagamento  do  tributo ­  independente da  forma de extinção,  se por pagamento  ou por compensação, o Erário será atendido.  Desse  modo,  considerada  a  distinção  entre  pagamento  e  os  demais meios  de adimplemento do  crédito  tributo,  o CTN seria  conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como  já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra  sobre Hermenêutica  Jurídica,  "Deve  o Direito  ser  interpretado  inteligentemente:  não  de  modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências  ,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes ou impossíveis." 4  Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria  o  crédito  instantaneamente,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição  resolutória,  podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que  o mesmo também não procede.  De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o  crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada.   Basta  rememorar  que  no  caso  de  pagamento  por  cheque,  o  crédito  só  é  considerado  extinto  com  o  resgate  deste  pelo  sacado,  nos  termos  do  art.  162,  §2º  do  CTN,  e  no  caso  de  pagamento através de  estampilha, o próprio CTN  frisa,  no art.  162, §3º,  que a  inutilização dele  só  terá  efeito  extintivo após  a  homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa.  E  mesmo  em  relação  ao  pagamento  em  moeda,  dentro  da  sistemática  do  art.  150  do  CTN,  por  cerca  de  50  anos  se  considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando  sempre  condicionado  à  homologação  do  ente  fiscalizador,  situação  esta  que  foi  modificada  apenas  com  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  no  exercício  de  uma  "interpretação  autêntica",  cuja  retroação  foi  rechaçada  pelo  Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa:  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A                                                              4 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 166.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 14          13 LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em verdade,  inova no mundo  jurídico deve  ser  considerada  como  lei  nova.(RE  566.621,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral).  É  dizer,  o  precedente  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  expressamente  que  antes  da  LC  nº  118/2005,  o  pagamento  feito  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  tinha  natureza  extintiva,  ficando  condicionado  à  homologação  posterior.  A  premissa  assumida  contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré­LC  118/2005,  para  estabelecer  uma  distinção  que,  originalmente,  nunca existiu naquela legislação.  Nessa  linha,  mais  um  absurdo:  teríamos  que  concordar  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  adimplemento,  no  caso  de  pagamento  em  moeda  corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu  de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os  casos  em  que  a  extinção  não  tenha  se  dado  através  de  pagamento em sentido estrito.   Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina:  Art.  170.  A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A exigência de homologação do pedido de compensação para a  extinção  do  crédito  não  advém  do  CTN,  mas  de  determinação  expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia  do  Erário,  para  evitar  que  o  contribuinte  utilize  créditos  inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa  garantia  é  realizada  não  é  estabelecida  de  forma  alguma  pelo  CTN ­ pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá­la.   E  tampouco  a  exigência  de  garantias  é  um  privilégio  da  compensação:  o  art.  162,  §1º  determina  que  a  legislação  tributária  pode  determinar  as  garantias  exigidas  para  o  pagamento  por  cheque  ou  vale  postal.  Ora,  seria  plenamente  possível  que  o  ente  tributante  criasse  uma  lei  exigindo  que  os  pagamentos  por  cheque  ou  vale  postal  ficassem  sujeitos  à  homologação da autoridade, submetendo­se a regime similar ao  da  compensação,  sem  que  qualquer  pessoa  contestasse  a  sua  natureza de "pagamento".  No sentido oposto,  também seria plenamente possível  (e  tem se  tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de  créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação  prévio  do  crédito  ou  do  contribuinte  (como  nos  programas  de  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 15          14 discriminações  positivas)  que  dispensasse  a  homologação  posterior  da  compensação  efetuada  ­  sem que  qualquer  pessoa  ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento".  Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que  diz:  Art. 74. (...)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Caso  não  existisse  o  referido  dispositivo,  em  lei  ordinária  federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei  complementar  e  alcance  de  norma  geral,  seria  ampliado  por  conta  disso?  Certamente  que  não.  O  raciocínio  inverso  deixa  claro  que  o  estabelecimento  de  condições  e  garantias  à  compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo  CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea.  Como  se  vê,  o  critério  da  sujeição  a  homologação  é  absolutamente  frágil,  não  encontrando  respaldo  no  CTN  e  decorrente de uma compreensão equivocada das garantias  que  são atribuídas ao crédito tributário.  Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mencionado,  temos  que,  de  fato,  há  um  entendimento  preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo,  no  sentido de que a  compensação não poderia gerar os  efeitos  da denúncia espontânea.   Como  explica  Thais  de  Laurentiis,  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  baseia­se  exclusivamente  no  fato  de  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  estar  sujeita  à  condição resolutória de sua homologação, conforme determina o  art.  74,  §2º  da  Lei  nº  9.430/965,  adotando  a  tese  já  suficientemente rechaçada anteriormente.  Aduz  essa  Conselheira,  no  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  3402­003.486,  que  em  razão  do  próprio  conceito  de  compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica  tributária,  em  que  o  contribuinte  tem  débito  perante  o  Fisco;  e  relação  jurídica  de  restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte  tem direito a crédito a  ser pago pelo Fisco, até o  limite que se  equivalerem  (artigo  170, CTN  e  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição  do  indébito  ou  ressarcimento  do  tributo.  Ou  seja,  na  compensação  tributária  há  sim  pagamento,  com  o  único  diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a                                                              5 LAURENTIIS, Thais de. Compensação Tributária e Denúncia Espontânea: Uma análise crítica da jurisprudência  do  STJ.  In  Estudos  de  direito  processual  e  tributário  e  em  homenagem  ao  Ministro  Teori  Zavascki.  Belo  Horizonte: D'Placido, 2018, p.1161.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 16          15 restituição  ou  ressarcimento  de  tributos,  de  modo  que  tal  encontro de contas se anulam mutuamente.  Vejamos,  por  exemplo,  o  precedente  firmado  no  REsp  1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se  reconhece que a compensação é espécie de pagamento:  TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO.  INCLUSÃO  DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM  PODER  DO  PRÓPRIO  CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar  a  incidência  do  art.  9º.,  caput  da  MP  303/06,  o  qual  prevê  hipóteses  de  desconto  nos  débitos  tributários.  2.  O  art.  9º.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o.  e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos  juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade,  dentre  outras,  de  pagamento da obrigação fiscal.  3. É  usual  tratar­se  a  compensação  como uma  espécie  do  gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  DJe  1.10.2013;  REsp.  1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel. Min.  JOSÉ DELGADO,  Rel.  p/acórdão Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de  um  pagamento  no  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 17          16 qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e  extinguir  um  débito),  o  sujeito  os  recebe  de  volta  (e  assim  tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como  se deu neste caso.  5.  Ainda  que  não  se  considerasse  que  a  compensação  configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo  o  fato  de  a  compensação  ter  sido  realizada  de  ofício,  pois  demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de  o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido,  resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no  art. 9o. da MP 303/06.  6. A  interpretação das normas  tributárias não deve conduzir  ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável  do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima  que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido.  (REsp  1122131/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/05/2016, DJe 02/06/2016)  E  por  fim,  no  âmbito  do  CARF,  pode­se  apontar  pronunciamentos  recentes  favoráveis,  no  âmbito  das  Câmaras  Superiores,  ao  pedido  do  contribuinte,  a  exemplo  do  Acórdão  CSRF  nº  9101­003.559,  julgado  em  Abril  de  2018,  cujo  voto  vencedor  foi  redigido pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza, cujo fundamento é expresso neste trecho:  Nesse  rumo,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da  compensação.  Isso  porque  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  conforme previsto  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  ou  seja,  informada  a  compensação,  o  crédito  tributário  se  extingue,  desde  logo,  exceto se o Fisco não o homologar. Ademais, o próprio CTN  prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue o crédito  tributário,  não  havendo  razão  para  não  equipará­la  a  pagamento.   No mesmo  sentido,  digno  de  nota  é  o  Acórdão CSRF  nº  9101­ 003.688, de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, e julgado  em Agosto de 2018, no qual aduziu:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13882.720460/2014­25  Acórdão n.º 1301­003.703  S1­C3T1  Fl. 18          17 De início, é necessário observar que o legislador nem sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valend­ose  deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto  de  leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. (...)  Nesse  cenário,  a  norma  do  art.  138  do CTN  não  se  aplica  apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretacã̧o  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa  ao art. 111 do CTN.  Desse modo,  verificamos que  há  essa orientação prevalente  no  âmbito da CSRF, na linha por nós aduzida.  Conclusão  Ante o exposto, votamos por dar Provimento Parcial ao Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  analisar o crédito pleiteado.  É como voto.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 261DF CARF MF

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6652564 #
Numero do processo: 16561.000028/2007-14
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: Dedutibilidade A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o resultado do período de apuração com observância da legislação comercial e com os ajustes previstos na legislação específica. Descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, baseado unicamente em normas do Imposto de Renda, pois, a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo Imposto de Renda.
Numero da decisão: 1103-000.285
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, dar Provimento por Unanimidade. Ausente o Cons. Hugo, justificadamente. A Dra. Cristiane Romano (OAB/SP 123771) fez sustentação oral, pela contribuinte.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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FARMACEUTICOS S/A Recorrida 5.a Turma da DRJ de SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: Dedutibilidade A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o resultado do período de apuração com observância da legislação comercial e com os ajustes previstos na legislação específica. Descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, baseado unicamente em normas do Imposto de Renda, pois, a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, dar Provimento por Unanimidade. Ausente o Cons. Hugo, justificadamente. A Dra. Cristiane Romano (OAB/SP 123771) fez sustentação oral, pela contribuinte. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0217.12376.BTT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto). . Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que negou provimento a impugnação da contribuinte. Para o ano calendário de 2003 fora excluído da base de cálculo da contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL) valores relativos à distribuição de amostra grátis. Da ocorrência foi efetuado o lançamento de CSLL que não gerou crédito tributário, pois, a base de cálculo apurada fora integralmente compensada com a base negativa da CSLL no período. A contribuinte impugnou (resumo): Alega que embora o art. 57 da Lei n.º 8.981/1995, com redação da Lei n.º 9.065/1995 preveja que se aplique à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ, sua base de cálculo e suas alíquotas são previstas em normas específicas; O art. 13 da Lei n.º 9.249/1995 prevê de forma exaustiva as despesas que não são consideradas dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Assim, deve-se concluir que só estas despesas previstas no art. 13 são indedutíveis; A IN SRF 93/1997 inovara no ordenamento; Ataca a Selic; Violação de princípios constitucionais; A DRJ decidiu (ementa): “VALORES NÃO ADICIONADOS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL Tributa-se como omissão de CSLL, os valores não adicionados que deveriam compor a base de cálculo da contribuição em cada exercício. AMOSTRA GRÁTIS – A dedução da base de cálculo da CSLL com despesas de amostra grátis é permitida desde que os produtos estejam acompanhados da Nota Fiscal de Saída devidamente qualificada, e que estejam dentro do limite de 5% da Receita Líquida obtida da venda dos produtos.” Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0217.12376.BTT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000028/2007-14 Acórdão n.º 1103-00.284 S1-C1T3 Fl. 2 3 A contribuinte, ora recorrente, alega fl 472/481: A INAPLICABILIDADE À CSLL DAS REGRAS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Afasta o art. 57 da Lei n.º 8.981/1995, e afirma que o art. 13 da Lei n.º 9.249/1995 dispõe de forma exaustiva sobre as despesas que não são consideradas dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL; Cita opiniões doutrinárias e acórdãos dos Conselhos de Contribuintes; INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC Protesta pela juntada de novos documentos. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. A recorrente alega que não haveria base legal que proibisse a dedução das despesas com amostras grátis na base de cálculo da CSLL. As despesas não possíveis de dedução são as do art. 13 da Lei n.º 9.249/1995, a saber: “Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0217.12376.BTT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes.” (sublinhado) (...)” A recorrente entende que brindes não teriam o mesmo caráter de amostra grátis. Esta discussão, no entanto, se torna irrelevante, pois o art. 366 do RIR/99, que trata da dedutibilidade das despesas de propaganda, especifica inclusive o limite dedutível na alínea c a saber: “que o valor das amostras distribuídas em cada ano-calendário não ultrapasse os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista a natureza do negócio até no máximo de cinco por cento da receita obtida na venda dos produtos” As amostras são dedutíveis até o valor da alínea c, acima disso são indedutíveis. Assim, é forçoso concluir que para efeitos do Imposto de Renda brindes e amostras são diferentes, pois, a lei proíbe a dedutibilidade de brindes, e o RIR/99 permite a dedutibilidade de amostras (até certo valor), portanto, brindes e amostras não podem ter os mesmos significados. Em tempo: Brinde – Objeto que se oferece, especialmente em sinal de cortesia, presente. Amostra - Porção, fragmento, ou unidade de um produto natural ou fabricado destituído de valor comercial, e apresentado para demonstrar sua natureza, qualidade tipo. Como vemos, não há expressa proibição da dedução das amostras para a CSLL, apenas para o Imposto de Renda (art. 366 do RIR). A respeito do tema a 1.ª Câmara do antigo 1.º Conselho já se manifestou em 29/01/2003: “CSLL – Despesas Desnecessárias – Dedutibilidade – A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é o resultado do período de apuração com observância da legislação comercial e com os ajustes previstos na legislação específica. Descabe a adição de despesas consideradas Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0217.12376.BTT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000028/2007-14 Acórdão n.º 1103-00.284 S1-C1T3 Fl. 3 5 desnecessárias, com o fulcro unicamente em norma da legislação do Imposto de Renda, pois, a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo Imposto de Renda.” Ricardo Marins de Oliveira afirmou: “Deve-se notar, inicialmente, que os ajustes no lucro líquido para determinação da base de cálculo da CSLL, são apenas os prescritos expressamente pela respectiva legislação, de tal sorte que nem todo o ajuste previsto para fins do lucro real tributário para o imposto de renda aplica-se a CSLL” Como vemos, as vedações para deduções da base de cálculo da CSLL precisam estar previstas especificamente, e para o caso despesas com amostras grátis não possuem tal vedação. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2010 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0217.12376.BTT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 20/10/2010 14:54:23. Documento autenticado digitalmente por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 20/10/2010. Documento assinado digitalmente por: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 16/12/2010 e MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 20/10/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA DE FATIMA ALVES DE ALBUQUERQUE em 17/02/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0217.12376.BTT7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16561.000028/2007-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10630.000100/99-69
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento do recurso que versa sobre matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação a ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e de Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos produtos industrializados. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Inexiste o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de cavacos efetivamente transformados em celulose; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10630.000100/99-69 Recurso n" 153.997 Voluntário Acórdão n" 2101-00.003 — l u Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria 1P1 Recorrente CENIBRA - CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento do recurso que versa sobre matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação a ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT. O art. 1" da Lei n" 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e de Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos produtos industrializados. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Inexiste o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l u câmara / P turma ordinária da segunda seção de julgamento, dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de cavacos efetivamente transformados em celulose; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, o Processo n" I 0630.000100/99-69 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.003 Fl. 587 .. -- -- (---Domingos de Sá Filho e aria Teresa :rtinez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigi o voto vencedor. : ANT010 CARLOS A - LIM Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Cuida-se de recurso em face do Acórdão n° 18-7.854, (lis. 484/490), prolatado pela 1" Turma da DRJ em Santa Maria - RS, na sessão de 10 de outubro de 2007, que deferiu parcialmente a solicitação de ressarcimento do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n°9.363, de 13/12/1996, para ressarcimento das contribuições (PIS e Cotins) de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970, e; 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o quarto trimestre de 1998, conforme a seguinte ementa do acórdão: "Assunto: hnposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuraçã o: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE CÁLCULO. A . fabricação e a evortação de produtos não tributados pelo IPI (N7) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ónus do PIS e da Co fins. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 (1 31/12/1998 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. DEFINITIVIDADE Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parcela do Despacho Decisório que não foi expressamente contestada pelo interessado. Solicitação Deferida em Parte". Em conformidade com o v. voto condutor do acórdão recorrido, foi reincluído na base de cálculo do CP o valor relativo às aquisições de madeira de pessoas çx. , Processo n" 10630.000100/99-69 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.003 Fl. 588 jurídicas, tendo em vista que a madeira adquirida é incorporada à celulose, tratando-se, portanto, de matéria-prima, nos termos da legislação de regência. Os demais itens constantes do pedido inicial (alíneas "a" até "g") do item 1.1, excluídos pela decisão de primeira instância, não foram expressamente contestados na Manifestação de Inconformidade (fls. 214/223), tornando-se matéria preclusa, insusceptíveis de apreciação nas instâncias superiores, os seguintes itens: a) "cavacos para celulose"; b) estoques de insumos em 31/12/1998; c) valor do 1CMS sobre o estoque de insumos aplicados em produtos acabados mas não vendidos em 31/12/1998; d) valor dos insumos aplicados em produtos acabados mas não vendidos em 31/12/1998; e) ICMS sobre o valor dos insumos aplicados em produtos acabados mas não vendidos em 31/12/1998; t) valor dos insumos aplicados em produtos não acabados, em estoque em 31/12/1998, e; g) valor do ICMS sobre o valor dos insumos aplicados em produtos não acabados, em estoque em 31/12/1998. Por fim, é indeferido o pedido de correção monetária dos créditos escriturais e abonos de juros no ressarcimento de créditos de IPI, por ausência de previsão legal, tendo em vista que o § 3" do art. 66, da Lei IV 8.383, de 30 de dezembro de 1991, assegura a correção monetária apenas para os pedidos de compensação ou restituição. Da mesma forma o § 4" do art. 39, da Lei n" 9.250, de 26/12/1995, determina o acréscimo de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, somente aos pedidos de compensação ou restituição. Cientificada em 12/11/2008, a contribuinte interpõe o recurso de fls. 506/530 (e documentos de fls. 531/582), em 10/12/2008, onde aduz, em síntese, o seguinte: O acórdão recorrido violou o princípio da verdade material em relação aos insumos inadmitidos como matéria prima ou produtos intermediários, vez que todos esses produtos foram aplicados ao processo industrial, e não deveriam ser desclassificados, "independentemente de haver prova prévia nos autos". Em favor de sua tese, transcreve ementa do acórdão n" 203-12.338, julgado na sessão de 14/08/2007 (rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda); A própria DRFB1 de Santa Maria, através de outro acórdão (18.7.855 — doc. 2), reconheceu que os produtos "cavacos para celulose" dão direito ao crédito ora postulado, por tratar-se de matéria-prima, incorporados à celulose; Aduz, que a conceituação de MP, PI e ME deve ser analisada com base no Decreto-Lei n" 2.637/98 (art. 82, I, do RIPO, devendo ser considerados todos os insumos que 3 Processo n" 10630.000100/99-69 S2-CIT I Aeórcliio n.° 2101-00.003 Fl. 589 participam do processo industrial de forma genérica, vez que para ser considerado um bem de produção, e, nos termos do art. 519, II, do RIPI, não requer, necessariamente, que os mesmos passem a integrar o produto final, sendo mais abrangente, podendo ser consumido ou utilizado no processo industrial como um todo; De acordo com o art. I" da Lei n° 9.363/96, é assegurado o crédito presumido do IPI, como ressarcimento de PIS e de Cofins à empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais, "sem qualquer restrição", inclusive em relação aos produtos não tributados (NT). Por fim reafirma a sua contrariedade ao acórdão recorrido no ponto em que não admitiu a atualização monetária para o crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96, devendo ser aplicada a taxa Selic sobre o valor do crédito presumido, nos termos da Lei n° 9.250/95, tendo em vista que os casos de ressarcimento equivalem à restituição. É o Relatório. Voto Vencido (Quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic) Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Cuida-se de recurso em face do acórdão n° 18-7.854, (fls. 484/490), prolatado pela 1" Turma da DRJ em Santa Maria - RS, na sessão de 10 de outubro de 2007, que deferiu parcialmente a solicitação de ressarcimento do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n" 9.363, de 13/12/1996, para ressarcimento das contribuições (PIS e Cotins) de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970, e; 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o quarto trimestre de 1998, conforme a seguinte ementa do acórdão: Preclusão Conforme depreende-se da Manifestação de Inconformidade de fls. 214/223, que a irresignação da recorrente cingiu-se ao indeferimento "(i) ... sobretudo e especificamente do valor incluído na base de cálculo do crédito presumido a título de "Madeira Pessoa Jurídica", conforme demonstrado nas folhas 40, 49, 50 e 51; (ii) ... com a devida atualização através da taxa SEL1C". Apesar de ser correto o entendimento de que deve prevalecer a verdade material no processo administrativo, entretanto, isto não quer dizer que o julgador ad quem possa apreciar questões não impugnada a seu devido tempo, sobre as quais operou-se a preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/72: 4 Processo tf I 0630.000 I 00/99-69 S2-CIT1 Acórclào n." 2101-00.003 Fl. 590 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997)". No Processo Administrativo Fiscal, de acordo com as regras estabelecidas pelo Decreto n" 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos, conforme depreende-se do exame do seu art. 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fito e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordáncia e Os razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993)". Portanto, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. Produtos Classificados na TIPI como NT Conforme leciona Antonio Bezerra Neto' "O crédito presumido do IPI .foi instituído pela Medida Provisória n°948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n. 9.363/1996, COM O .fim de permitir a desoneração fiscal do PIS/PASEP e da COFINS, que incidem sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, utilizados no processo produtivo pelo produtor, exportador. O objetivo expresso do legislador .foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor, exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política económica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS' incidentes sobre as respectivas aquisições, no niercado interno, dos insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto, utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo esse tributo aproveitado para operacionalizar o benefício instituído. Sua base de cálculo é determinada mediante a aplicação, sobre o total dos insumos adquiridos, de um percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor/exportador." A Lei n"9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus arts. l'e r: in Regulamento do IPI Anotado e Comentado, Antonio Zomer, Antonio Bezerra neto e outros, MP Editora, 2008 (arts. 163 a 210) 5 Processo n" 10630.000100/99-69 S2-CIT1 Acórao n.° 2101-00.003 Fl. 591 "Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais .fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Proár tos huhrstri a lizados, co,,: o ressarci met s to das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalageni referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1" O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2" No caso de empresa COM mais de 11111 estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3" O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação COM o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor cias matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 0, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo .fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prinia, produtos intermediários e material de embalagem." (grifado). Conforme anotações anteriormente transcritas, o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade de industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. 6 Processo n" 10630.000 I OW99-69 S2-C m Acórdào n." 2101-00.003 Fl. 592 Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da Cotins e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Assim sendo o que vai ser determinante para o nascimento do crédito presumido de IPI e, o conseqüente ressarcimento, será a incidência das aludidas contribuições sobre os insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora. O que diz a lei é que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Até mesmo porque, o que é ressarcido não é o valor do IPI e sim o de PIS e de Cofins que tenham incidido ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos e exportados pela empresa produtora exportadora. Por conseguinte, entendo que a exportação de produtos classificados no Não Tributável (NT) na Tabela de Incidência do IPI, enseja a geração de crédito presumido, passível de ressarcimento, tendo em vista que o valor da receita de exportação das mercadorias a ser adotada no cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou não considerados produtos industrializados pela legislação do IPI, basta que na operação tenha havido incidência das Contribuições Sociais PIS/Cofins. Nesta linha de entendimento transcrevo a ementa do Acórdão n° 201-75.229, julgado em 21/08/2001, tendo funcionado como relator o Conselheiro Serafim Fernandes, verbis: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. I" da Lei n°9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em .favor cie empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intéprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido." Por tais considerações, entendo que o que deve restar provado, e neste autos a questão é inconteste, é que a empresa beneficiária do incentivo da Lei n° 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição. Correção do Crédito Presumido de IPI 7 Processo n" 10630.000100/99-69 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.003 Fl. 593 O outro ponto que tratou o acórdão recorrido, e novamente enfrentado pela recorrente em seu recurso, diz respeito à atualização monetária do crédito de IPI a ser ressarcido. Com o advento da Lei n" 9.250/95, não obstante a inexistência de expressa disposição legal no sentido de que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3" do art. 66 da Lei n°8.383/91. Todavia, com a (pretensa) dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n" 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, merece uma maior reflexão. Entendo haver um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria 2 , a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: 'Entre os objetivos cia taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de firma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um pias, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes cio principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instántaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos .financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e 2 In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 8 - - - - - - Processo n" 10630.000100/99-69 S2-C IT I Acórdào n.° 2101-00.003 Fl. 594 correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei n" 9.430/96). Deste modo, pelo exposto, não estivesse o assunto prejudicado, teria a contribuinte direito à atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, segundo e, por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 0, da Lei n°8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4°, da Lei n" 9.250/95, quando a partir de então incidiriam juros calculados pela taxa Selic. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. NIO L1S )•\(-.9sioa ,• nn). B ,zít Cd@ O Voto Vencedor (Quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic) Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado Ouso divergir do ilustre Relator no que tange à correção do ressarcimento pela taxa Selic. O art. 66 da Lei n 8.383/91 assim dispõe: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições .federais, inclusive previdenciárias, nwsmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de imporkincia correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° klacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na %ralação da L1.fir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.'' Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri 9.069, de 29/06/95, verbis: 9 _ - _ Processo n° 0630.000100/99-69 S2-C1T1 Acórdào n.° 2101-00.003 Fl. 595 "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de iniportáncia correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" kfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UHR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei d. 9.250/95 estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei 11" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importáncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais- de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. o Processo n° 10630.000100/99-69 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.003 Fl. 596 Ora, no caso dos autos, o valor pleiteado não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao devolver tributo recebido licitamente, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas do incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n' 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as fonnas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex leguin. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, unia relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer uni, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos." (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 102 ed., 1994, pp.54/55). Ora, no caso dos autos, o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de valores ou na efetiva concretização do princípio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em 11 • Processo n° I 0630.000100/99-69 S2-CIT1 Acórdào n." 2101-00.003 Fl. 597 lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei if 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3', II, da Lei ri" 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso também nesta parte em que o contribuinte pede a aplicação da taxa Selic. \ \ Sala das S ssões, em 03 de àiarço de 2009.( ..... . , , .. _ , • .ti 'i ANTOI\TO CARLOS AT IM 12

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Numero do processo: 11610.001873/2002-48
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 IRRF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar recurso voluntário versando sobre exigência isolada ou autônoma de Imposto de Renda na Fonte, lançada em virtude da constatação de erros ou inconsistências verificados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, é de uma das Câmaras da Segunda Seção do CARF, em face das disposições do art. 3°, inciso II, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22/06/2009, publicada no DOU de 23/06/2009.
Numero da decisão: 1202-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento do IR fonte em favor de uma das turmas da 2ª Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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Recorrida 4' TURMA/DM- SÃO PAULO/SPO I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 IRRF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar recurso voluntário versando sobre exigência isolada ou autônoma de Imposto de Renda na Fonte, lançada em virtude da constatação de erros ou inconsistências verificados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, é de uma das Câmaras da Segunda Seção do CARF, em face das disposições do art. 3°, inciso II, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22/06/2009, publicada no DOU de 23/06/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento do IR fonte em favor de uma das turmas da r Seção do CAI2F, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado NELSON LÓS1 FIL Presidente ,-- CI. .% 11 0 RODRIG •1 .-: • Relator EDITADO EM: )1 ' tirgri Iltti Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente de turma). Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Cl() (...pii 1 Gonçalves Bueno (Vice presidente de turma).José Sergio Gomes(suplente convocado), Silvaria Rescigno Guerra Barreto(suplente convocada) 2 Processo n° 11610.001873/2002-48 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.233 Fl. 2 Relatório PECPLAN ABS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. recorre da decisão de primeira instância proferida pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SPO I, assim relatada, in verbis: "Trata o presente processo de lançamento de Imposto Renda Retido na Fonte — IRRF — realizado em decorrência de erros ou inconsistências verificados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — do 1° e 2° trimestres de 1997, segundo o disposto nas Instruções Normativas n°45/1998 e n°77/1998 (fls. 13 a 26). No Auto de Infração do 1RRF (fl. 16), foram apontados os enquadramentos legais do imposto, multa de oficio vinculada, dos juros de mora devidos em função de falta de recolhimento ou pagamento do principal, dos juros de mora não pagos ou pagos a menor e da multa de oficio isolada em decorrência da falta de pagamento da multa de mora. A Interessada apresentou sua impugnação em 07/01/2002 (fls. 01 a 02), por intermédio de seu procurador (fls. 02 a 12), alegando, em síntese, que: (i) o valor de R$ 43.605,88 foi integralmente quitado conforme se verifica dos DARF anexos; (ii) as guias anexas à presente impugnação e comprobatorias do pagamento do imposto foram recolhidas com os valores apurados da maneira exigida pela legislação vigente à época; e, (iii) o procedimento, pelos vícios que contém, deve ser declarado nulo. Tendo realizado revisão de oficio no lançamento, conforme noticiado à fls. 160, a Delegacia da Receita Federal em Uberaba informa que os demonstrativos de consolidação e recalculo de fls. 158/159 apresentariam o resultado da análise do lançamento, determinando o prosseguimento da exigência dos créditos tributários procedentes e o cancelamento dos créditos tributários improcedentes, constantes dos demonstrativos de fls. 156." Decisão de primeira instância, fls. 200 a 211, julgou o lançamento tributário procedente em parte, sob os fundamentos resumidos na seguinte ementa, fls. 200, in verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF X DARF. PROVA DE PAGAMENTO - Mantém-se a exigência quando não comprovado que o crédito tributário já se encontrava extinto pelo pagamento, exonerando-se a parcela comprovada. MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de oficio isolada de 75% anteriormente prevista na legislação tributária para os casos de pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória. DCTF. JUROS DE MORA. MULTA ISOLADA. ERRO DE FATO. Devem ser exonerados os juros de mora e a multa de oficio isolada quando verificado que os recolhimentos foram realizados dentro da data de vencimento prevista na legislação, tendo ocorrido mero erro de preenc to das Dell^. C:779 3 Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 04/09/2007, segundo "Termo de Ciência", fls. 213 verso, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/09/2007, fls. 215 a 219, pedindo a reforma integral da decisão a quo, sob a alegação de que todos os débitos exigidos encontram- se extintos pelo pagamento, nos termos do artigo 156 I, do Código Tributário Nacional. i,É o relatório. 4 Processo n° 11610.001873/2002-48 SI-C2T2 Acórdão o.° 1202-00.233 Fl. 3 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Conforme relatado "Trata o presente processo de lançamento de Imposto Renda Retido na Fonte — IRRF — realizado em decorrência de erros ou inconsistências verificados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — do 1° e 2° trimestres de 1997, segundo o disposto nas Instruções Normativos n°45/1998 e n°771)998 (lis. 13 a 26)". Segundo as disposições do art. 3°, inciso II, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, Seção I, fls. 34 a 39, e retificado no DOU de 26 junho de 2009, Seção I, fls. 23, a competência para apreciar recurso voluntário versando sobre exigência isolada ou autônoma de IRAF é de uma das Câmaras da Segunda Seção do CARF, como se vê: "Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto Territorial Rural (DR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas fisicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo" (Destaquei). CONCLUSÃO Destarte, oriento o meu voto no sentido de declinar da competência para apreciar o recurso voluntário a favor de uma das turmas da Segunda Seção do CARF. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 410, ROD EUBER

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Numero do processo: 10735.002182/96-92
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Exercício: 1993 PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA É de se indeferir o pedido de diligência e/ou perícia mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria e convicção do julgador. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO Caracteriza-se a presunção de omissão de receitas quando verificado, no período, excesso de dispêndio em relação aos gastos declarados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-000.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Exercício: 1993 PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA É de se indeferir o pedido de diligência e/ou perícia mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria e convicção do julgador. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO Caracteriza-se a presunção de omissão de receitas quando verificado, no período, excesso de dispêndio em relação aos gastos declarados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e Guilherme Polastri Gomes da Silva. Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta do acórdão recorrido. “Em 05/11/11996 o Interessado foi intimado de exigência tributária, formalizada por meio de Autos de Infração lavrados pela DRF/Nova Iguaçu/RJ, referentes ao imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ (fls. 2/4), à contribuição para o Programa de Integração Social -PIS (fls. ' 48/49), à Contribuição para a Seguridade Social (fls 52/53) e à Contribuição Social (fls 56/57), nos montantes discriminados a seguir, acrescidos de juros de mora: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – 42.554,17 UFIR Multa do ofício - Lei n°8218/91,art. 4 o, . inc. I(100%) 42.554,17 UFIR .Programa de Integração Social PIS 1.517,91 UFIR Multa de oficio - Lei 8218/91, art. 4 o ., inc. I(100%) 1.517,91 UFIR Contribuição para a Seguridade Social 4.047,77 UFIR Multa de oficio • Lei 8.218/91 (100%) 4.047,77 UFIR Contribuição Social 2.043,88 UF1R Multa de oficio - Lei n° 8.218/91 (100%) 2.043,88 UFIR O fundamento para a autuação foi, segundo a Fiscalização, a "omissão de receitas de revenda de mercadorias sem emissão da(s) respectiva(e) nota(s) fiscal (is)". Com maior detalhe, afirmou-se que "durante a ação fiscal o contribuinte deixou de comprovar a totalidade do saldo da conta fornecedores declarada no Quadro de Informações Gerais" (fl. 3). Com base em informações prestadas pela interessada (fls. 18/21 e 23/44), o autuante- elaborou demonstrativo de fluxo de origens e aplicações de fl. 19, tendo apurado insuficiência de recursos para cobertura dos dispêndios da interessada A diferença constatada foi considerada . como receita omitida. As autuações referentes às contribuições tiveram a mesma descrição dos fatos, por serem mera decorrência do apurado quanto ao IRPJ. Em outros processos (10735.002183/96-55, 10735.002197/96-60 e 10735.002198/96-22), foram lavrados autos de infração de imposto de renda pessoa física, contra os sócios da pessoa jurídica, como reflexo desta tributação. A base legal que fundamenta a -autuação é composta pelos seguintes dispositivos: - IRPJ: Lei n° 6.468, de 14 de novembro de 1977, artigos 1° e 6°; Decreto-lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 1°, incisos I e II; e Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, art 41; -.PIS: Art. 3°, alínea 'b' da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1o., parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea b', itens I e II, do Regulamento do P18/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82. Art 2° da Medida Provisória n° 1.212/95" (fl. 49); - Contribuição para a Seguridade Social: Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, artigos 1° a 5°, e Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10735.002182/96-92 Acórdão n.º 1301-00.391 S1-C3T1 Fl. 2 3 - Contribuição Social: Lei os 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2 o . e parágrafos. Observe-se que, com fulcro no Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972 art. 9 o ., (com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993) combinado com a Portaria MF n° 531, de 30 de setembro de 1993, os autos de infração relativos à pessoa jurídica foram reunidos nos autos de um único processo, considerando-se, portanto, as contribuições como decorrentes dos mesmos fatos e elementos que implicaram o lançamento do IRPJ. Inconformado com a exigência, o Interessado impugnou todos os autos de infração (fls 63/74), alegando em síntese: 1) cerceamento do direito de defesa, pois as imputações são "vagas, genéricas e lacônica”, escoradas em "mera presunção fiscal ou ficção Sem nenhum supedâneo legítimo"; 2) o mapa financeiro demonstra valores que correspondem a despesas ocorridas e/ou ' incorridas, que não representam desembolso de caixa; e, 3) o fluxo de origens e aplicações contém incorreções e, para demonstrá-las, solicita perícia, indicando o nome do perito e os quesitos”. Por pertinente reproduzo a ementa que consta do acórdão: “Assunto: Imposto sobre a Renda de -Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: LUCRO.PRESUMIDO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se a presunção de omissão de receitas quando verificado, no período, excesso de dispêndios em relação aos gastos declarados pelo contribuinte. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por força do.disposto no Código Tributário Nacional, art. 106, inciso II, alínea"c" e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01, de 10 de janeiro de 1997. Assunto. Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1993 Ementa: PIS, Contribuição Social e Contribuição para a Seguridade Social. Procedendo a exigência fiscal principal, igual sorte colhem, no caso, as relativas aos formuladas por mera decorrência daquela. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por força do disposto no Código Tributário Nacional, art. 106, inciso II, alínea "c" e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01, de 10 de janeiro de 1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE” Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10735.002182/96-92 Acórdão n.º 1301-00.391 S1-C3T1 Fl. 3 5 O recurso é tempestivo e assente em lei, portanto, conheço. A exigência decorre da acusação de omissão de receitas em virtude do contribuinte não "comprovar a totalidade do saldo da conta fornecedores (11. 3). Segundo o demonstrativo de fl. 22, elaborado pela Fiscalização a partir de dados apresentados pelo próprio interessado; em 1992 há excesso das suas aplicações em relação às origens no valor de Cr$ 1.500.214.253,31.” Mantida a exação pela DRJ/Rio de Janeiro (com a redução da multa de ofício), Acórdão 625, de 25 de maio de 2001 (fls.78/82), juntou-se aos autos do presente processo o recurso voluntário de fls. 88/91, o qual cinge-se aos seguintes argumentos: “Ocorre que, as conclusões apontadas pela autoridade julgadora de primeiro grau não correspondem à realidade dos fatos, visto que a Recorrente, em momento algum, omitiu receitas. Ademais, a decisão recorrida parte de premissa equivocada, visto que suprimiu o direito da Recorrente em ver produzida a prova pericial — único meio hábil de restabelecer a verdade dos fatos e cancelar o lançamento. Conforme vem sustentando a Recorrente desde a sua Impugnação, o mapa financeiro efetuado pela fiscalização incorre em erro insanável. Isto porque, considerou-se como aplicações de recursos valores que jamais saíram do caixa da recorrente, vale dizer, despesas ocorridas e/ou incorridas que não representaram qualquer desembolso. Evidentemente, tais fatos somente podem ser demonstrados através da prova pericial, mediante aprofundado exame dos livros fiscais e comerciais da Recorrente. Somente a prova pericial proporcionará os devidos elementos de convicção para superar os equívocos constantes do lançamento e dos demonstrativos que lhe deram origem.” Encerra a peça recursal, “protestando pela juntada de novos elementos, assim como aditar razões complementares. Espera e confia no acolhimento de suas razões e, conseqüentemente, ver determinada a reforma da decisão recorrida, vez que inexiste a apontada omissão de receitas, ou seja o julgamento convertido em diligência para a produção da necessária prova pericial.” Inicio a análise, no que interessa, em relação ao indeferimento do pedido de perícia, formulado na peça impugnatória e reiterado no recurso, para o exame dos livros fiscais e comerciais necessário a produção de prova. Entendo correto o decidido pela autoridade julgadora de primeiro grau ao rejeitar tal pedido; primeiro porque justamente em razão de tais exames decorreu os lançamentos ora combatidos, segundo, o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência e/ou perícia o que era obrigação de sua parte,ou seja,comprovação mediante documentação hábil e idônea que o saldo totalizado de sua conta fornecedores demonstrado as fl. 22, encontrava-se equivocada. Por sua vez, é certo que, o artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4 o ., estabelece limitações à atividade probatória do administrado ao determinar que a prova documental seja apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior ou referir-se a fato ou direito superveniente. Por via de conseqüência, absolutamente despicienda a diligência ou perícia requeridas, visto que quando os julgadores considerarem já haver nos autos provas suficientes Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 para a sua convicção, entendemos não haver justificativas plausíveis para o deferimento de diligência e/ou perícia. Neste sentido o artigo 18 do decreto 70.235/72, determina que “a autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo a que considerarem imprescindíveis ou imprestáveis”. Pelo que rejeito, também, a solicitação de perícia ao caso. Ao meu ver, agiu corretamente os julgadores da DRJ/Rio de Janeiro conforme assente no voto do acórdão combatido: Lei 6.468, de 1977 (que trata da omissão de receitas) “Art. 6o. - Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita,. deverá considerar como lucro liquido do valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de trinta por cento acrescido das penalidades cabíveis.' Por outro lado., no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450,de dezembro de 1980 (RIR/1980); em vigor à época, há mais um artigo de interesse: “Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, -de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, par 2o.)." Como visto, à época -dos fatos descritos nos autos (período-base de-1992), havia presunção (relativa) de omissão de receitas em duas hipóteses: manutenção no passivo de obrigações já pagas e saldo credor de caixa, esta última verificada pela Fiscalização, que acusou o Interessado de não comprovar a totalidade do saldo da conta fornecedores. Quanto ao percentual das multas de oficio aplicadas, embora não tenha sido objeto de impugnação, há que se apreciar esse ponto. Entre o lançamento e o julgamento, adveio a Lei 9.430/1996, que, em seu artigo 44, inc. I, estabelece o percentual de 75% nos casos de falta de pagamento ou de recolhimento. Este dispositivo legal aplica-se ao presente processo, por força do artigo 106, II, "c", do CTN, que determina a retroatividade da lei a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando a lei nova cominar-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica. Sendo assim, e nos termos do Ato Declaratório (Normativo) Cosit 01, de 10 de janeiro de 1997, as multas impostas deverão ser reduzidas, de oficio, de 100% para 75%.” Por todo o exposto, acompanhando a decisão da DRJ/RJO, voto por INDEFERIR o pedido de perícia e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10735.002182/96-92 Acórdão n.º 1301-00.391 S1-C3T1 Fl. 4 7 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 10166.000563/2003-10
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO, Não se conhece do recurso apresentado intempestivamente, mormente pelo fato de já ter decorrido mais de 30 dias, do termo inicial do prazo recursal contra a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70,235/1972.
Numero da decisão: 1803-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T17:01:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T17:01:21Z; Last-Modified: 2010-09-02T17:01:21Z; dcterms:modified: 2010-09-02T17:01:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:511542db-b8b2-42e1-91f5-d41b3c04d42a; Last-Save-Date: 2010-09-02T17:01:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T17:01:21Z; meta:save-date: 2010-09-02T17:01:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T17:01:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T17:01:21Z; created: 2010-09-02T17:01:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-02T17:01:21Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T17:01:21Z | Conteúdo => SI -TE03 F1 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:d,-ge <e--x-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -,-) Wfakof PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10166,00056.3/2003-10 ...,, Recurso n" 176,750 Voluntário. \ , .. Acórdão n o 1803-00.359 — 3" Turma Especial . . Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria IRPJ Recorrente SRG PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO, Não se conhece do recurso apresentado intempestivamente, mormente pelo fato de já ter decorrido mais de 30 dias, do termo inicial do prazo recursal contra a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70,235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente oCorselherw_i, o ti:Te5:di,c .to, Celso Benicio Júnior, . - -- -- -- "n---..:ci.:; /)-(-:---:' ---c-(----' ,.. -- é:-.--1 ,Ferreira li jalor es - Presidente E_ ...-,- _ . .8 . .., _ Luciano Inoce'ncio ,rlo Santos - Relator) ,,— EDITADO EM: 0 9 Hl, ),,i,1 JUI. LV IU Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes. 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da 4' Turma da DIU/BSA que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada face a não homologação do pedido de compensação formalizado em 23/01/2003 (fls. 174/179), cujo relato, até aquela fase do processo, passo a adotar, como segue: Intimada da decisão, em 21/12/2007 (AR — fi 31-y), a contribuinte apresentou manifestação de inconfornzidade «Is, 36/47), na qual transcreve os fatos, dispositivos da legislação tributária sobre compensação, opiniões de doutrinadores, ementa de solução de consulta, números de contas contábeis registradas nos livros diários e razão e, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa - à luz das normas que tratam a compensação, parece inequívoco, ressalvadas as situações que envolvem prescrição — o que não é o caso -, ela não perde o direito ao crédito, em virtude de meros questionamentos quanto a maior ou menor clareza das informações prestadas á autoridade fiscal, porque o que deve prevalecer é a verdade material,. - em 31/12/1999, possuía imposto de renda a compensar saficiente para compensar com o crédito declarado no Pedido de Compensação, conforme restará provado com a documentação comprobatória anexa, que oferece elementos suficientes para se constatar a verdade material, como forma de PROVAR e COMPROVAR deforma inequívoca; - a autoridade fiscal, no item 10 do despacho (fl. 27) . fez constar: "10., pela análise da DIPJ/2000, com relação ao 4 0 trimestre de 1999 (fl. 20), verifica-se que a contribuinte optou somente por utilizar, ao fim do PA, a dedução do IRRF no montante exalo do IRPJ devido. Sendo assim, a contribuinte não apurou saldo negativo em 31/12/1999 e não apresenta SN a ser compensado. "; - a autoridade fiscal analisou somente a DIPJ/2000 para decidir que ela não possuía saldo suficiente para compensação. Para que não cometa a injustiça de COBRAR em EXCESSO, a autoridade .fiscal poderia ter utilizado as informações que possui em seus arquivos magnéticos . fornecidas pelos contribuintes que retiveram impostos em seu beneficio (DIRF), recolhimentos efetuados pela própria (DAR,?) e débitos de impostos e contribuições apurados e declarados (DIPJ DCTF DIRF etc), e constataria que ela possuía créditos suficientes para a compensação requerida; - se pagou a MAIOR, sob qualquer . forma, em hipótese alguma poderá ter cerceado seu direito creditório à compensação, à restituição ou ao ressarcimento. Se no cumprimento de uma obrigação acessória (DIPJ, DCTF, PERDCOMP etc), cometeu erro de fato no preenchimento de uma declaração, é razoável 2 ej(- Processo n° 10166.000563/2003-10 S1-TIE03 Acórdão n." 1803-00.359 Fl. 2 que se proceda à correção, inclusive de oficio, para que não se faça cobrança em excesso; - - realizou a conferência em sua DIPJ/2000, e constatou que no preenchimento da mesma, não fez constar o saldo registrado contabilmente nas contas 1,1,3,6.000001, 1.1 .3,6000002 e 1..1.3.6,000003 (anexos 26,31,32 e 33), Como ocorreu C1TO 110 preenchimento da DIPJ/2000 (erro de fato), fez-se a sua retificação, apresentada em 20/12/2007 (recibo n.' de controle 04,7498.2684) (anexos n. °s 81 a 1.26) onde .fez constar o saldo NEGATIVO em 31/12/1999 (4° trimestre de 2001) no valor de R$87,008,20 (Ficha 13"-- anexo 103) já deduzido o IR calculado no 4° trim/01 de R$12,389,56, compensado contabilmente em 2000, conforme razão da conta 1138000004 (anexo 41); - para que seja constatada a REALIDADE dos fatos, além dos documentos e elementos citados, a apresenta nesta oportunidade cópias dos Livros Diário e Razão com os registros contábeis nas páginas anexados do Livro diário 110 007 devidamente registrado na Junta Comercial do DF, sob n° 00/010033-1 em 11.10,2000, todos os registros dos lançamentos das retenções que sofreu durante o ano de 1999; - as planilhas analíticas anexas, que reproduz os lançamentos do livro razão e saldo do 1RRF retido no ano de 1999, juntamente com as fotocópias dos comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, demonstram os valores RETIDOS durante o ano de 1999, registrados nas contas contábeis. - a documentação compro batória acima referida prova que durante o ano de 1999, sofreu retenção de IRRF o total de R$180, 699,33 e pagou indevidamente R$ 61,15. Nas contas do livro razão em 31,12,1999, constam saldo total de R4 99.458,90 (1136,000001 R$ 34.141,99, 1136,0000002 R$ 6.5.25.5,76 e •1136,000003 R$61,15), ou seja, após apuração do IR devido nos I', 2' e 3 0 e 40 trimestre de 1999 e compensações legais, passou para o ano de 2000 o saldo acima registrado, O Balanço Patrimonial levantado em 31,12,1999 (anexos 26 a 29), demonstra os saldos acima citados; - após o encerramento do 1 0. 2' e 3° trimestres, não atualizou monetariamente os saldos credores excedentes durante o exercício de 1999, justamente por ter optado em considerá-los somente em 31 .12,1999 (4 0 trimestre); - as planilhas de controle contábil (anexas 11°S 71 a 80) também demonstra o início do registro da atualização dos saldos em 31.1.2,1999, atualizados somente a partir de 2000, e os períodos e valores utilizados em compensações ,futuras (á partir de 2000), até a realização/compensação completa das saldos das contas; - o registro contábil corroborado por documentos idôneos, hábeis e irrefutáveis, provam a seu favor a boa-fé, e exige prova em contrário para combatê-lo. Já se pronunciou neste sentido o 10 Conselho de Contribuinte/ 8`! Câmara, in verbis; - a MP n° 135, publicada no DOU em 30,10.2003, que incluiu o 6 0 no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, determinou que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Entretanto, a presente declaração de compensação analisada é anterior a MP n° 135/2003 e, portanto, não constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito,- - como a previsão instituída pelo § 6° do art. 74 da Lei 9,430, de 1996, só veio com a MP n° 135 (convertida na Lei 10.833/2003) publicada no DOU de 31.10.2003, a declaração de compensação só "constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados", a partir de 01/11/2003, sob pena de . ferir o principio da irretroatividade da lei, imposto pela Constituição Federal,' - no caso, a declaração de compensação ocorreu em 31/01/2003, portanto, inaplicável o § 6° da Lei 9,4.30/1996, Em julgamento da manifestação de inconformidade, a URI proferiu acórdão indeferindo a solicitação, esposando o entendimento de que nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de crédito tributário somente pode ser autorizada quando este for líquido e certo, cujo ementa assim versa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário.- 1999 IRRF/COMPENSACÁO O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos por. pessoa .física ou .jurídica só poderá ser compensado com o imposto devido apurado na declaração de informações económica -fiscais da pessoa jurídica - DIPJ Solicitação Indeferida," Intimado da decisão proferida pela DRJ nos moldes previstos do art. 23, inciso II, do Decreto n° 70,235/1972 em 24/01/2008 (fls.139), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fl. 186) em 27/03/2009 alegando, em síntese, que (I) a documentação acostada aos autos atestam inequivocamente a liquidez e certeza do crédito utilizado; (II) o mero erro de fato no preenchimento de declaração não autoriza o Fisco a negar o direito de compensação; e, (III) Na busca pela verdade material, a autoridade fiscal poderia ter utilizado as informações que possui em arquivos magnéticos fornecidas pela Recorrente a fim de constatar a existência do direito creditório; É o relatório. 4 PI ocesso n° 10166000563/200.3-1O SI-TE03 Acórdão n." 1803-00359 EL 3 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator Embora o presente recurso reúna alguns dos requisitos essenciais à sua admissibilidade, não foi apresentado tempestivamente. Isto porque, a intimação da decisão proferida pela DRJ/BSA se deu em 24/10/2008, nos termos do art, 23, inciso II, do Decreto IV 70.235/1972 e o contribuinte apenas apresentou o presente recurso em 27/03/2009, quando já havia transcorrido mais de 30 (trinta) dias do termo inicial do prazo recursal, tomando-o, portanto, intempestivo, nos termos do art. 33, do mesmo diploma legal, motivo pelo qual se queda o presente, não se podendo, portanto, dele conhecen co,mo-vot aw5 Luciano Inocência dos Santos

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