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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9960750 #
Numero do processo: 10840.723239/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. As normas que regulam o julgamento tributário fiscal em primeira instância não preveem a possibilidade de sustentação oral e nem exige intimação prévia ao sujeito passivo em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS REMETIDOS AO BRASIL. CONTRATO DE CÂMBIO. ORIGEM DOS RECURSOS. TRIBUTAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO OU VANTAGEM RECEBIDA. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
Numero da decisão: 2201-010.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. As normas que regulam o julgamento tributário fiscal em primeira instância não preveem a possibilidade de sustentação oral e nem exige intimação prévia ao sujeito passivo em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS REMETIDOS AO BRASIL. CONTRATO DE CÂMBIO. ORIGEM DOS RECURSOS. TRIBUTAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO OU VANTAGEM RECEBIDA. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 32 39 /2 01 1- 84 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723239/2011-84 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), consubstanciada no Acórdão nº 02-67.076 (fls. 261/269), o qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, por maioria de votos. Transcrevo o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos ocorridos até aquela decisão: Trata-se de Auto de Infração (fls. 3 a 7) lavrado em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, exercício 2009, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: - imposto suplementar (2904)........................R$138.614,07 - multa proporcional (passível de redução)....R$103.960,55 - juros de mora (calculados até 30/11/2011)..R$ 35.041,63 - total...............................................................R$277.616,25 Do Procedimento Fiscal O lançamento decorreu de omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, apurada no montante de R$528.000,00. Segundo relato fiscal constante do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal (fls. 66/69), o contribuinte foi intimado a comprovar, inicialmente, a origem do valor de R$346.500,00 aplicado em previdência privada, modalidade VGBL, junto ao Banco Bradesco. Em resposta, o intimado informou que era atleta profissional de futebol do Clube Italiano A. S. Roma S. p. A., de quem recebera o referido recurso. Juntou documentos que, após examinados, levou a fiscalização a intimá-lo novamente para: (i) apresentar cópia do contrato celebrado com o clube de futebol, devidamente traduzido por tradutor juramentado; (ii) demonstrar, também por meio de documento devidamente traduzido, se os valores recebidos durante a vigência do contrato foram tributados no país de origem (Itália); (iii) informar se os valores recebidos foram objeto de declaração como rendimentos em Declaração de Imposto de Renda, devendo apresentar cópia do recibo de entrega da declaração; e, (iv) apresentar cópia completa do passaporte, a fim de que os períodos em que esteve fora do Brasil pudessem ser identificados. Segundo a autoridade fiscal, em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou cópia do contrato firmado com o clube de futebol italiano, devidamente traduzido por tradutor juramentado, e apresentou somente as folhas de identificação de seu passaporte. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723239/2011-84 O contribuinte deixou de comprovar, mediante documentos traduzidos por tradutor juramentado, que os valores recebidos durante a vigência do contrato foram tributados na Itália e que esses mesmos valores foram informados em Declaração de Imposto de Renda. Ainda, deixou de apresentar a cópia completa do passaporte. Diante do acima relatado, a conclusão fiscal foi no sentido de que, de acordo com contrato de câmbio apresentado, o fiscalizado efetuou a conversão em 2008 de duzentos mil euros, equivalente em moeda nacional a R$528.000,00, valor este sem a devida comprovação de sua origem. Os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se relatadas às fls. 66 a 69. Da Impugnação ao Lançamento Cientificado do lançamento em 15/12/2011 (fl. 4), o contribuinte, por meio de procurador constituído, apresentou, em 12/01/2012, a impugnação de fls. 73 a 91. Pleiteia, de início, que seja notificado da data e horário de realização do julgamento na primeira instância, a fim de que possa apresentar memoriais e fazer sustentação oral. Salienta que não se pode negar à parte o direito de debater, de discutir à exaustão os fatos que lhe são imputados, eis que tal direito é inerente ao conceito de ampla defesa. Alega que, muito embora tenha apresentado à Receita Federal todos os documentos que estavam ao seu alcance, comprovando, inclusive, ser jogador profissional de futebol com contrato vigente à época fiscalizada, a fiscalização entendeu que a operação de câmbio realizada em 11/04/2008 ocorreu sem a devida comprovação da origem desses recursos. Sustenta que, se prevalecer a exigência impugnada, será vítima de bitributação, pois além de comprovar a origem das importâncias recebidas, também recolheu o imposto sobre a renda, referente ao mesmo período, para o Fisco Italiano. Destaca que por meio do Decreto nº 85.985/1981, foi promulgada a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, no dia 3 de outubro de 1978. Ressalta que, de acordo com o artigo 17 do Decreto indicado, o Imposto de Renda, no caso específico de esportistas, é devido ao país no qual as atividades forem exercidas e que, no caso em questão, a atividade foi exercida na Itália e que, a título de Imposto de Renda, valores foram retidos pela escuderia Roma (responsável tributária) e pagos diretamente por ela ao Fisco Italiano, conforme documentação ora apresentada. Adverte que dentre os documentos apresentados encontram-se os denominados CUD’s, equivalentes ao olerite brasileiro, produzidos pela escuderia Roma, que comprovam os vencimentos recebidos e a quantia retida paga à Agenzia delle Entrata Italiana a título de impostos. Diz que outras razões, especialmente afetas ao mercado do futebol, necessitam ser verificadas, como o fato de o ano-calendário fiscal não corresponder ao ano esportivo que vai de julho a junho, e o fato de que o jogador profissional de futebol somente pode mudar de agremiação na denominada “janela de transferência”. Esclarece que a janela de transferência é aberta nos meses de janeiro, julho e agosto, exclusivamente, e alega que a Fiscalização não lhe oportunizou apresentar, eventualmente, dados referentes a outras agremiações, as quais tenha defendido, e que poderiam servir como fundamento para afastar a indevida exigência. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723239/2011-84 Requer ser notificado da data e horário da sessão de julgamento na 1ª Instância e requer, ainda, o acolhimento da impugnação e o cancelamento do auto de infração, pugnando pela produção de todas as provas admitidas no Direito, em especial a posterior juntada de novos documentos. Em aditamento à impugnação, instrumento de fls. 116 a 117, o contribuinte requereu a juntada de documentos autenticados, com suas respectivas traduções juramentadas, com vistas a comprovar a retenção e o recolhimento ao fisco italiano do imposto de renda pessoa física e reitera o pedido de cancelamento do auto de infração. O processo foi incluído na pauta da sessão de 31/08/2015 e, por voto da maioria, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1.036, a fim de que o contribuinte fosse intimado a apresentar a prova efetiva da vinculação do valor transferido ao Brasil com os rendimentos auferidos do clube de futebol A. S. Roma S.p.A, da Itália. Em resposta, o contribuinte argumenta que já apresentou todos os documentos referentes ao caso, tais como os CUDs, comprovantes de pagamento emitidos pela agremiação italiana (equivalentes ao olerite brasileiro), os quais comprovam os rendimentos recebidos e a devida retenção de imposto de renda para a Agenzia delle Entrata (Fisco Italiano). Diz que sua renda se encontra devidamente comprovada e justificada pelos documentos apresentados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação (Acórdão de fls. 261/269), cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS REMETIDOS AO BRASIL. CONTRATO DE CÂMBIO. ORIGEM DOS RECURSOS. TRIBUTAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO OU VANTAGEM RECEBIDA. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. SUSTENTAÇÃO ORAL. Não há previsão legal na legislação que cuida do processo administrativo fiscal para sustentação oral do autuado em sessão de julgamento de primeira instância. A legislação de regência do processo administrativo fiscal não prevê a sustentação oral como meio de prova, ao contrário, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 21/12/2015, por via postal (A.R. de fl. 272), o Contribuinte apresentou, em 08/01/2016, o Recurso Voluntário de fls. 274/291, no qual alega o seguinte, em resumo: Preliminar de nulidade da decisão recorrida Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723239/2011-84 1. A DRJ negou o seu pleito para que fosse notificado do dia e local da sessão de julgamento, para que lhe fosse facultada a apresentação de memoriais e sustentação oral. 2. O julgamento administrativo de primeira instância, ocorrido sem a sua notificação, fere frontalmente o direito à ampla defesa e deve ser anulado pelo CARF, determinando-se o retorno à DRJ, para que nova decisão seja proferida, permitindo-se a sua participação no novo julgamento. Mérito 3. O Decreto nº 85.985/1981 promulgou a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, no dia 3 de outubro de 1978. 4. O artigo 17 do referido Decreto, prevê que o imposto de renda, no caso específico de esportistas, é devido ao país no qual as atividades forem exercidas e que, no caso em questão, a atividade foi exercida na Itália e que, a título de Imposto de Renda, valores foram retidos pela escuderia Roma (responsável tributária) e pagos diretamente por ela ao Fisco Italiano, conforme documentação ora apresentada. 5. Nos documentos apresentados encontram-se os denominados CUD’s, equivalentes ao holerite brasileiro, produzidos pela escuderia Roma, que comprovam os vencimentos recebidos e a quantia retida paga à Agenzia delle Entrata Italiana a título de impostos. 6. O ano-calendário fiscal não corresponde ao ano esportivo que vai de julho a junho, e o jogador profissional de futebol somente pode mudar de agremiação na denominada “janela de transferência”, a qual é aberta nos meses de janeiro, julho e agosto, exclusivamente. 7. A Fiscalização não lhe oportunizou apresentar, eventualmente, dados referentes a outras agremiações, as quais tenha defendido, e que poderiam servir como fundamento para afastar a indevida exigência. 8. O voto vencedor entendeu pela improcedência da impugnação apenas em razão da não apresentação de documentos bancários que comprovassem a origem dos valores recebidos a título de salário, da escuderia A.S. Roma S.p.A. Os referidos documentos não são mandatórios para o reconhecimento do seu direito, estando ele devidamente comprovado por meio de toda a documentação acostada à Impugnação, tais como contrato vigente à época com o time de futebol Roma, bem como os denominados CUDs – comprovantes de pagamento equivalentes ao holerite brasileiro, que comprovam os vencimentos recebidos e a devida retenção e pagamento do imposto ao Fisco italiano. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723239/2011-84 9. Os documentos bancários exigidos referem-se a operações ocorridas há cerca de 8 anos, não sendo mais de manutenção obrigatória. 10. O voto vencido da relatora, acompanhado por outra julgadora, abordou adequadamente o contexto probatório, reconhecendo-o como suficiente para alicerçar o direito pleiteado. Veja-se que a condição de não residente no Brasil ficou patentemente reconhecida. Ao final, requer a nulidade da decisão de primeira instância, por não ter sido intimado para participar da sessão de julgamento, e, sucessivamente, pede o provimento do Recurso Voluntário, para cancelar o Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita decisões judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ Não tem razão o Recorrente ao alegar cerceamento ao direito de defesa por ausência de intimação prévia acerca da realização do julgamento de primeira instância. Não há previsão legal para intimação prévia ao sujeito passivo e para a possibilidade de sustentação oral em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados que formam a primeira instância de julgamento. O rito do processo administrativo em sede de julgamento de primeira instância deve, necessariamente, seguir o regramento normativo pertinente, sendo certo que a instrução probatória e a própria defesa devem ficar circunscritas aos meios autorizados pela legislação processual administrativa, sem que isso provoque qualquer restrição ilegítima aos direitos processuais constitucionalmente garantidos. Dessa forma, não ocorreu a alegada nulidade da decisão da DRJ. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723239/2011-84 MÉRITO A Fiscalização lavrou o Auto de Infração contra o Contribuinte, tendo apurado a infração de omissão de rendimentos, fundamentado na não comprovação da disponibilidade de recursos financeiros para efetuar a venda de €200.000 (duzentos mil euros), equivalente em moeda nacional a R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), conforme contrato de câmbio apresentado. O Recorrente alega que está sofrendo bitributação, pois além de comprovar a origem das importâncias recebidas, também recolheu o imposto sobre a renda, referente ao mesmo período, para o Fisco Italiano. Aduz que o Decreto nº 85.985/1981, que promulgou a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em seu artigo 17, prevê que o imposto de renda, no caso específico de esportistas, é devido ao país no qual as atividades forem exercidas e que, no caso em questão, a atividade foi exercida na Itália e que, a título de imposto de renda, valores foram retidos pela escuderia Roma (responsável tributária) e pagos diretamente por ela ao Fisco Italiano, conforme documentação ora apresentada. Afirma que, nos documentos apresentados, encontram-se os denominados CUD’s, equivalentes ao holerite brasileiro, produzidos pela escuderia Roma, que comprovam os vencimentos recebidos e a quantia retida paga à Agenzia delle Entrata Italiana a título de impostos. Pois bem. Estou de acordo com a decisão recorrida, pois, conforme voto vencedor, entendo que o Contribuinte não logrou comprovar que os €200.000,00 remetidos ao Brasil, equivalentes a R$528.000,00 (quinhentos e vinte e oito reais) ingressos em sua conta bancária no Bradesco tiveram origem na atividade exercida como atleta de futebol profissional na Itália. Observa-se que, durante o procedimento fiscal, o contribuinte fora intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados na referida transação de câmbio, consoante o seguinte excerto do Termo de Início do Procedimento Fiscal e Constatação Fiscal de fls. 58/61: Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723239/2011-84 A Resolução nº 1.036 (fls. 248/249), da DRJ/BHE, determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que o Contribuinte fosse intimado para apresentar prova efetiva com a correta vinculação de que o valor transferido ao Brasil teve origem nos rendimentos auferidos da A. S. Roma S.p.A., da Itália, conforme excerto abaixo: A divergência que culminou na conversão do julgamento em diligência reside no entendimento de que não basta ao contribuinte apresentar contratos de atuação como jogador profissional de futebol na Itália se não foi comprovada a origem dos €200.000,00 remetidos a uma conta bancária própria no Brasil. Como não parece ser aceitável que a fonte pagadora no exterior tenha efetuado os pagamentos mensais da remuneração do contribuinte em espécie, o impugnante deveria ter trazido aos autos a prova da origem dos recursos que sustentam o contrato de câmbio. Quanto a isto foi lavrada intimação solicitando a apresentação de documentos neste sentido. A autoridade lançadora, conforme item 10 do Termo de Constatação fiscal de fl. 68 não encontrou correlação entre a fonte dos rendimentos recebidos no exterior e o valor transferido ao Brasil. A simples alegação de que o contrato de cambio é justificado pelos rendimentos do trabalho assalariado auferido no exterior não consiste, por si só, em meio hábil capaz de comprovar o ingresso considerado como omissão de rendimentos, apurado e demonstrado pela autoridade fiscal. Ainda que comprovado o efetivo recebimento de tais rendimentos, para que esses valores possam justificar a transferência de numerário ao Brasil é essencial que estejam vinculados a algum documento que indique de onde o valor transferido saiu, se de conta mantida no exterior para a recepção dos salários ou de qualquer forma de investimento naquele país. Somente assim poder-se-ia reputar comprovado que os €200.000,00 tiveram origem no rendimento auferido no exterior. Portanto, os autos devem ser remetidos à unidade para que o contribuinte seja intimado a apresentar a prova efetiva com a correta vinculação de que o valor transferido ao Brasil tenha origem nos rendimentos auferidos da A.S. Roma S.p.A, da Itália. Após a manifestação do interessado, os autos devem retornar a esta delegacia para conclusão do julgamento. Embora tenha sido intimado a apresentar documentação que comprove a vinculação entre o valor transferido ao Brasil e os rendimentos auferidos como atleta de futebol, o Contribuinte apenas alegou que já apresentara todos os documentos referentes ao caso, tais como contrato vigente com o time de futebol Roma, bem como os CUDs, comprovantes de pagamento emitidos pela agremiação italiana, equivalentes ao holerite brasileiro. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723239/2011-84 No entanto, a juntada de contratos de trabalho e os denominados CUDs, assim como a declaração de renda auferida na Itália, por si sós, não demonstram qual a origem dos recursos utilizados para a aquisição de moeda estrangeira. O Contribuinte não logrou comprovar a vinculação entre os valores empregados na aquisição dos €200.000,00 e a sua atividade como atleta de futebol, apesar de ter sido intimado a fazê-lo. Consoante concluiu a redatora do voto vencedor, como não restou demonstrado que os valores utilizados para a aquisição de moeda estrangeira foram fruto de sua atividade como jogador de futebol, não há elementos para aplicação do disposto no Decreto nº 85.985/1981, na parte relativa a Artistas e Desportistas (art. 17), devendo ser aplicado o que determina o seu artigo 22, que trata de “Rendimentos não expressamente mencionados”, permitindo a sua tributação no Brasil. ARTIGO 22 Rendimentos não expressamente mencionados Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados nos Artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis em ambos os Estados Contratantes. Desse modo, está correto o entendimento de que os rendimentos devem ser tributados no Brasil. Portanto, não merece reparo a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento fiscal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 304DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.722186/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.557, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10865.722187/2015-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. QUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA CONTRIBUINTE PRINCIPAL. Conforme entendimento sumulado por este Tribunal administrativo, a contribuinte principal não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.557, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10865.722187/2015-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 21 86 /2 01 5- 20 Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ a qual julgou parcialmente procedente/improcedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte patronal e dos segurados, incidentes sobre reclamatórias trabalhistas, sobre pagamentos a autônomos (fretes) e sobre remunerações de serviços de segurança. De acordo com o relatório fiscal, o presente lançamento se refere às contribuições devidas à Seguridade Social que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados e a autônomos, apuradas em decorrência da ausência de informação e pagamento da quota patronal previdenciária em GFIP. Dispõe ainda o relatório fiscal que a empresa Transportadora Brapira Ltda (que era optante pelo Simples Nacional), existiu apenas no plano formal e que os trabalhadores formalmente registrados como seus empregados e prestadores de serviço contribuintes individuais, mantiveram, no período sob fiscalização, vínculo de fato com a Autuada, havendo o intuito de contratar formalmente segurados empregados e prestadores de serviços contribuintes individuais e, assim, usufruir indevidamente dos benefícios do Simples Nacional, deixando de pagar contribuições sociais previdenciárias devidas. Assim, concluiu o seguinte: Restou provado o emprego de simulação na atuação da pessoa jurídica BRAPIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ. 54.849.682/0001-30, revelando-se o claro objetivo do sujeito passivo em burlar a legislação previdenciária. Consequentemente são considerados como empregados do sujeito passivo todos aqueles trabalhadores formalmente registrados na pessoa jurídica "interposta" TRANSPORTADORA BRAPIRA EPP, efetuando-se o lançamento das contribuições previdenciárias sobre os fatos geradores apurados como citado no presente relatório e aplicar multa por descumprimento da obrigação acessória. Destaca o relatório fiscal acerca da existência de desvios de finalidade com abuso de personalidade jurídica, identificadas pela confusão patrimonial, identidade de quadro Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 societário, endereços idênticos, conglomerado familiar, controle ou direção unitários, transferência de ativos e de empregados, entre a RECORRENTE e as empresas ORANGE LOCADORA DE BENS MÓVEIS LTDA (CNPJ. 11.413.998/0001-72), ÔMEGA LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ. 11.414.038/0001-27) e FCJ PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ. 12.630.099/0001-94) motivo pelo qual tornaram-se responsáveis solidárias da presente ação fiscal, com base nos arts. 124, 132 e 133 do CTN e o art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91. Quanto à multa, aplicou-se ao débito juros (SELIC) previstos no artigo 35 da Lei 8.212/91, com a redação alterada pela Lei 11.941, de 27/05/2009 e multa de ofício de 75%, prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, atualizados pela Lei n° 11.941/2009. Ainda informa o relatório fiscal que foi encaminhado RFFP, tendo em vista que o presente lançamento constitui, EM TESE, crime de sonegação contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Impugnação Irresignada com os lançamentos, a recorrente apresentou impugnação afirmando, em síntese, que existiu um desvio de perspectiva em relação a alguns elementos da fiscalização levada a efeito pela ilustre autoridade fiscal em relação à Brapira Comércio de Bebidas Ltda, à Transportadora Brapira Ltda EPP, à Orange Locadora de Bens Móveis Ltda e à Omega Locadora de Imóveis Ltda. Ao tratar especificadamente da imputação de responsabilidade solidária à Orange Locadora de Bens Móveis Ltda e à Ômega Locadora de Imóveis Ltda, frisa que “é tênue a linha do que seja planejamento tributário e evasão fiscal”. Cita julgado do CARF, onde restou asseverado que “não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as consequências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto”. Alega que o mero fato da Orange Locadora de Bens Móveis Ltda e da Ômega Locadora de Imóveis Ltda terem locado bens à Brapira Comércio de Bebidas Ltda não tem o condão de torná-las responsáveis solidárias pelos créditos tributários lançados em nome desta (Brapira Comércio de Bebidas Ltda). Frisa que “não se falou no Auto de Infração uma linha sequer sobre a contabilidade de ambas as locadoras, sobre a suposta ingerência de pagamentos das despesas operacionais, sobre folha de empregados ou de como poderiam estar associadas à atividade de distribuição de bebidas de qualquer maneira, que não apenas pela locação dos bens utilizados”. Aduz que a autoridade fiscal “só buscou elementos fáticos que ‘misturassem’ Brapira Comércio e Brapira Transportadora”. Ressalta que o fato da Orange Locadora de Bens Móveis Ltda e da Ômega Locadora de Imóveis Ltda terem em seus patrimônios os bens móveis e imóveis utilizados pelas demais empresas, assim como “o fato do controle societário estar na mão da holding ou dos mesmos sócios”, não demonstram nenhuma ilicitude, abuso de forma ou confusão patrimonial. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 Assevera que “o raciocínio do auto de infração torna impossível a existência de figuras legalmente admitidas e lícitas, como de controladoras e controladas, coligadas e participações, previstas em toda a legislação fiscal e em todo o direito privado, em especial no Livro do Direito de Empresa – Código Civil e na Lei das Sociedades Anônimas – L. 6.404/76”. Cita ementa de julgado do CARF, onde restou asseverado que “o planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial, não pode ser considerado simulação se não há elementos suficientes para caracterizá-la”. Cita ementa de julgado do CARF, onde restou asseverado que “o planejamento tributário lícito é aquele em que o sujeito passivo deixa de praticar o fato previsto no antecedente da norma, diferente de praticá-lo e, fazendo uso de meios lícitos formais, escondê-los”. Alega que a imputação de responsabilidade à FCJ Participações Ltda deve ser cancelada, já que se baseou no simples “fato de participar no quadro societário”. Afirma que a autoridade fiscal fez uma confusão conceitual entre atividade e pessoa jurídica. Frisa que “empresa é o objeto, a atividade desempenhada pela pessoa jurídica, esta sim capaz de estabelecer relações jurídicas e ser sujeito de deveres e obrigações na ordem jurídica”. Assevera que esta confusão acarretou que, a depender do interesse da autoridade fiscal, a Brapira Comércio de Bebidas Ltda e a Transportadora Brapira Ltda, em determinados pontos do relatório fiscal, foram enxergadas como uma única pessoa jurídica, enquanto que em outros, como pessoas jurídicas distintas. Frisa que a autoridade fiscal ignorou completamente os recolhimentos efetuados na forma do Simples Nacional e na forma convencional pela Transportadora Brapira Ltda. Ressalta que a autoridade fiscal, em nenhum momento, solicitou a apresentação de comprovantes de recolhimentos da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda. Diz que o procedimento da autoridade fiscal infringiu a Súmula nº 76 do CARF (Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada). Cita ementa de julgado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, onde restou asseverado que “na quantificação do crédito tributário a ser exigido de ofício, a autoridade fiscal deve considerar os recolhimentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, relacionados aos fatos geradores arrolados na autuação, independentemente de haverem sido confessados em DCTF”. Cita ementa de julgado do CARF, onde restou asseverado que “na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática”. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 Assevera que o lançamento não tem liquidez visto que não abateu os valores recolhidos na sistemática do Simples Nacional pela sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda. Aduz que, sob pena de ferir a garantia da ampla defesa, o abatimento dos valores recolhidos na sistemática do Simples Nacional pela sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda deveria ser exposto na autuação de forma expressa e compreensível. Afirma que, ao contrário do que alegou a autoridade fiscal, as entradas dos estabelecimentos Brapira Comércio de Bebidas Ltda e Transportadora Brapira Ltda EPP eram distintas. Aduz que o simples fato de duas pessoas jurídicas disporem de um mesmo local físico para um empreendimento, por si só, nada diz sobre confusão patrimonial. Ressalta que “joint ventures, sociedades de propósito específico e muitas outras organizações societárias para empreendimentos comuns levam em conta e trabalham no mesmo local, compartilhando recursos humanos, materiais e financeiros, sem que isso seja ilícito de qualquer sorte”. Diz que as reclamatórias trabalhistas citadas pela autoridade fiscal também não têm o condão de demonstrar a ocorrência de simulação. Afirma que “para o regime celetista a premissa é outra – de identidade objetivamente considerada da atividade e não das pessoas envolvidas – para fins de responsabilidade patrimonial”. Assevera que “para o direito tributário se busca elementos anímicos inclusive, subjetivos, na esteira do Art. 124, 134 e 135 do CTN e Art. 50 do Código Civil”. Frisa que “para a CLT pode-se responsabilizar todo um grupo econômico sem que isso pressuponha qualquer ilícito societário ou fraude ou abuso de forma”. Diz que “a relação laboral é cunhada em extrato objetivo, pouco importando a pessoa que é o empregador”. Ressalta que a autoridade fiscal, ao destacar em negrito e vermelho trechos das reclamatórias trabalhistas, não levou em conta que em todas a que se referem houve acordos e não reconhecimento da solidariedade trabalhista. Afirma que somente em algumas ações trabalhistas ocorreu reconhecimento da solidariedade trabalhista, mas sem prova de trânsito em julgado. Alega que as reclamatórias trabalhistas não provam nada já que todas foram objeto de acordos e que não há prova de qualquer decisão judicial transitada em julgado reconhecendo grupo econômico. Frisa que os reclamantes podem requerer a inclusão de sócios no pólo passivo das reclamatórias, pois no direito trabalhista a relação é objetiva e sócios respondem automaticamente no caso de inadimplemento da pessoa jurídica. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 Aduz que “no direito tributário o grupo de empresa só será responsabilizado em caso de ato lícito caso mais de uma pessoa concorra direta e materialmente para a realização daquele fato gerador, o que, no caso é impossível, pois o fato gerador era sobre a folha remuneratória”. Cita ementa de julgado do STJ, onde restou asseverado que “a jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação”. Frisa que o fato gerador não podia ser realizado por ambas empresas ao mesmo tempo, pois “o pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha era realizado por uma pessoa jurídica ou bem o pagamento era realizado pela outra pessoa jurídica”. Alega que não há que se falar em fraude, dolo ou empresa interposta, já que o seu objeto social é distinto do da Transportadora Brapira Ltda e que o seu estabelecimento e o desta transportadora (Transportadora Brapira Ltda) são bem identificados e apartados. Assevera que a preocupação intencional em não exceder o limite do Simples Nacional é uma suposição da autoridade fiscal. Frisa que tem faturamento muitíssimo superior ao limite do Simples Nacional e nem por isso fracionou-se em múltiplas empresas para sonegar tributos. Aduz que planejamento tributário não é ilícito e que fazer uma cisão da operação para que parte esteja no Simples Nacional é apenas usar a inteligência, nada mais. Diz que não houve dolo, fraude ou má-fé, pois o quadro que consta no parágrafo 5.2 do relatório fiscal demonstra que o faturamento da Transportadora Brapira Ltda ficou sempre muito abaixo do limite do Simples Nacional. Afirma que se houvesse dolo não teria cessado a atividade da Transportadora Brapira Ltda em 2013. Assevera que má-fé não se presume e que apenas ocorreram algumas falhas contábeis decorrentes de culpa. Ao tratar especificamente dos autos de infração, diz que a autoridade fiscal simplesmente não descreveu e discriminou como o trabalho dos seguranças da Transportadora Brapira Ltda pode ser considerado como em proveito da Brapira Comércio de Bebidas Ltda se elas têm entrada e guaritas distintas. Afirma que a autoridade fiscal tampouco explicitou se as reclamatórias trabalhistas dos seguranças em específico consideraram que trabalhavam indistintamente para Brapira Comércio de Bebidas Ltda e Transportadora Brapira Ltda. Assevera que a autoridade lançadora, ao efetuar o lançamento de contribuições sociais previdenciárias sobre valores pagos a seguranças, “jogou” “um lançamento tributário de atividade que não é atividade fim das empresas, com os mesmos fundamentos de terceirização ilícita do E. 331 do TST e demais expendidos no corpo do auto de infração”. Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 Diz que a autoridade fiscal considerou “todos os seguranças, em todo o período como empregados de BRAPIRA COMERCIO utilizando as GFIPs da BRAPIRA TRANSPORTADORA sem preocupação, naturalmente mais trabalhosa que seria, de ver um a um quem ajuizou ações em face de ambas para fins de responsabilidade trabalhista solidária”. Alega que o fato de terem sido ajuizadas ações trabalhistas de seguranças em face da Brapira Comércio de Bebidas Ltda e da Transportadora Brapira Ltda não tem o condão de demonstrar por si só que ambas devem ser consideras solidárias para fins previdenciários. Assevera que ocorreu violação do direito de defesa no lançamento de contribuições sociais previdenciárias sobre pagamentos feitos a seguranças já que não ocorreu o necessário detalhamento das razões de fato e de direito que poderiam justificar tal lançamento. Aduz que não foi apresentada nenhuma prova de que o trabalho dos seguranças tinha vínculo consigo (Brapira Comércio de Bebidas Ltda). Requer a “juntada de prova documental suplementar” e a produção de prova pericial contábil “para apuração dos tributos recolhidos na forma do Simples Nacional por Transportadora Brapira Ltda EPP” e para subtração das verbas que não devem integrar a base de cálculo “conforme acima exposto”. Requer, por fim, o cancelamento dos autos de infração hostilizados. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou parcialmente procedente/improcedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito previdenciário. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO REAL DO TRABALHADOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA EXISTENTE APENAS NO PLANO FORMAL. Constatado pela autoridade fiscal que a empresa, para deixar de pagar tributos (contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros) e encargos trabalhistas, contrata trabalhadores por intermédio de interposta pessoa jurídica existente apenas no plano formal, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados vinculados a real contratante para fins de cobrança de contribuições sociais previdenciárias. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS LIGADOS A ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 EXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE. Nulo é o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização como segurados empregados de trabalhadores que prestam serviços ligados a atividade meio da empresa e deixam de ser demonstrados elementos caracterizadores do vínculo empregatício. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de contribuições sociais previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM NOME DE EMPRESA DISTINTA DA AUTUADA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deverá ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a exposição dos motivos pelos quais o requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação profissional de perito. JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o seu recurso voluntário, enquanto as responsáveis solidárias deixaram transcorrer in albis o prazo recursal. Preliminarmente, a RECORRENTE alega que a DRJ de origem não apreciou todos os pontos da impugnação, deixando de apreciar acerca das verbas rescisórias e indenizatórias que deveriam ter sido incluídas na base de cálculo do lançamento, motivo pelo qual reiterou esses argumentos. Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 Dessa forma, diante da omissão quanto ao tema alegado em fase impugnatória, requer a nulidade do acórdão da DRJ, não podendo o CARF julgar tema não apreciado pela primeira instância, colacionando jurisprudência para embasar seu argumento. Em suas razões, quanto ao conceito de simulação, dado pelo CARF, alega que tal fato foi ignorado nas razões do acórdão de origem. Ato contínuo, traz novas alegações, argumentando que houve falta de embasamento material para o lançamento, tendo em vista que o AI não juntou os extratos das folhas de pagamento da BRAPIRA TRNASPORTADORA, tendo juntado apenas os extratos das Folhas de Pagamento no período final da fiscalização. Da mesma forma, com novas alegações, relata que o AI desconsiderou por completo pagamentos feitos a título de verbas rescisórias e outras verbas, que não devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, desprezou, além dos pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES NACIONAL, verbas não tributáveis, que seriam apuradas no regime ordinário. Ademais, alega que houve violação da ampla defesa, pois não houve explicação da origem dos valores constantes dos DEBCADs ou como a eles chegou, bem como não há explicação de quais rubricas contábeis da folha de salários foram incluídas ou excluídas da base de cálculo. No mais, reiterou todos os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do acórdão. Matéria não impugnada. Preclusão. A RECORRENTE alega que a DRJ deixou de apreciar acerca das verbas rescisórias e indenizatórias que deveriam ter sido excluídas da base de cálculo do lançamento, motivo pelo qual reiterou esses argumentos. Quanto ao tema, verifica-se que a RECORRENTE, em sua impugnação, apenas se manifestou acerca do assunto, de forma totalmente genérica, sem nada especificar, quando requereu a “produção de prova pericial Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 contábil para apuração dos tributos recolhidos na forma do SIMPLES NACIONAL por TRANSPORTADORA BRAPIRA LTDA EPP - "empresa interposta", bem como para subtração das verbas que não devem integrar a base de cálculo”. Assim, percebe-se que a RECORRENTE nada alegou acerca de “verbas rescisórias e indenizatórias que deveriam ter sido incluídas na base de cálculo do lançamento” de forma específica, motivo pelo qual a DRJ de origem se manifestou apenas acerca do pedido de perícia, ou seja, não foi omissa, como alega a RECORRENTE. Em fase recursal, alega ainda a ausência de descrição clara e precisa da ocorrência do inadimplemento motivador do presente lançamento. Quanto ao tema, a RECORRENTE não manifestou qualquer alegação de forma específica em sua impugnação, como o fez em sede recursal. Em razão do exposto, as matérias abordadas no recurso voluntário não foram apreciadas pela DRJ de origem. Portanto, não merecem conhecimento neste momento processual por se tratar de uma inovação de argumentos de defesa. Sobre o tema, utilizo como razões de decidir as palavras do ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, em voto proferido no acórdão nº 2201-008.300, julgado em 02/02/2021: Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de ofício, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhece-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Sendo assim, entendo que não merece acolhida a alegação de nulidade da decisão da DRJ por suposta omissão, pois esta se manifestou sobre todos os pontos levantados pela RECORRENTE. Ademais, não merecem conhecimento as razões recursais apresentadas deste tópico, por inovar a matéria de defesa levada à apreciação da DRJ. MÉRITO Da responsabilidade Solidária A RECORRENTE reitera os argumentos que vão de encontro ao enquadramento das empresas ÔMEGA LOCADORA, ORANGE LOCADORA e FCJ PARTICIPAÇÕES como responsáveis solidários. Contudo, não merecem conhecimento as razões da RECORRENTE sobre o tema em análise. É que, nos termos da Súmula nº 172 deste CARF, a RECORRENTE, BRAPIRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, na qualidade de contribuinte principal, não pode questionar a sujeição passiva solidária imputada a terceiros, por faltar-lhe legitimidade para tanto: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como visto, as solidárias ÔMEGA LOCADORA, ORANGE LOCADORA e FCJ PARTICIPAÇÕES não apresentaram impugnação e, portanto, não instauraram o litígio. Portanto, remanesce apenas o recurso apresentado pela contribuinte principal, que não tem legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Neste sentido, também não conheço desta parte do recurso voluntário. Alegação de Independência da BRAPIRA TRANSPORTADORA A RECORRENTE afirma inexistir a alegada confusão patrimonial com a BRAPIRA TRANSPORTADORA, pois:  Ambas possuem entradas distintas para seus estabelecimentos;  O fato de disporem de um mesmo local físico, por si só, nada diz sobre confusão patrimonial; Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20  Para a CLT, pode-se responsabilizar todo um grupo societário sem que isso configure qualquer ato ilícito;  Houve acordo e não reconhecimento da solidariedade trabalhista; Neste ponto, a RECORRENTE volta a se confundir quanto à presente autuação, ao mencionar que: Ou bem o pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha era realizado por uma pessoa jurídica ou bem o pagamento era realizado pela outra pessoa jurídica. Não há como haver esse fato gerador realizado por ambas ao mesmo tempo, nem que os empregados da BRAPIRA TRANSPORTADORA que eram motoristas, grande parte, segundo o próprio auto, de maneira eventual prestassem serviço a BRAPIRA COMERCIO. Em várias passagens do seu recurso, a contribuinte afirma que a BRAPIRA TRANSPORTADORA sempre teve faturamento muito abaixo do limite do SIMPLES, que não houve dolo ou sequer fraudes em eventuais falhas contábeis, nem má-fé a fim de gerar a responsabilização solidária em tela. Tudo isso para reafirmar que não há motivos para que a BRAPIRA TRANSPORTADORA fosse excluída da sistemática do SIMPLES. Contudo, ao contrário do que entendeu a RECORRENTE, neste caso não houve a exclusão da BRAPIRA TRANSPORTADORA da sistemática do SIMPLES, mas sim uma constatação de que os empregados registrados na interposta empresa (TRANSPORTADORA BRAPIRA) eram, na realidade, empregados e contribuintes individuais a serviço da RECORRENTE (BRAPIRA COMERCIO). Tanto que, no Relatório Fiscal, a autoridade lançadora concluiu o seguinte: 13 Restou provado o emprego de simulação na atuação da pessoa jurídica BRAPIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ. 54.849.682/0001-30, revelando-se o claro objetivo do sujeito passivo em burlar a legislação previdenciária. Consequentemente são considerados como empregados do sujeito passivo todos aqueles trabalhadores formalmente registrados na pessoa jurídica "interposta" TRANSPORTADORA BRAPIRA EPP, efetuando-se o lançamento das contribuições previdenciárias sobre os fatos geradores apurados como citado no presente relatório e aplicar multa por descumprimento da obrigação acessória. Ou seja, não houve a cobrança das contribuições previdenciárias em face da pessoa jurídica "interposta" TRANSPORTADORA BRAPIRA, mas sim em face da BRAPIRA COMÉRCIO. Portanto, cai por terra a argumentação de que não poderia haver vinculo com ambas as empresas ao mesmo tempo, já que a autoridade fiscal desconsiderou o vínculo com a BRAPIRA TRANSPORTADORA o considerou unicamente em relação à RECORRENTE, por constatar que essa era a realidade fática. Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 A autoridade fiscal concluiu que “a ‘empresa interposta’ TRANSPORTADORA BRAPIRA EPP, atuou como empresa satélite do sujeito passivo a ‘empresa principal’ BRAPIRA COM DE BEBIDAS”, assim descaracterizou essa situação no procedimento fiscal “pois, trata- se na realidade de uma única empresa”. Percebe-se que a RECORRENTE apenas argumenta que ocorreu um planejamento tributário, ao tempo em que se escora na “omissão” de demais formas de se demonstrar a formação de grupo econômico de fato, sem combater as provas já existentes nos autos, ora suficientes de comprovar a situação que enquadra a TRANSPORTADORA BRAPIRA como empresa interposta, como será a seguir demonstrado. Cabe analisar os fatos sintetizados pela DRJ de origem para demonstração da formação da referida situação envolvendo a TRANSPORTADORA BRAPIRA: I) a constatação, efetuada com base em pesquisas realizadas no serviço de pesquisa e visualização de mapas e imagens de satélite Google Maps (fotos constantes nos itens 5.1 e 5.2 do relatório fiscal), de que as sociedades empresárias Brapira Comércio de Bebidas Ltda e Transportadora Brapira Ltda constituíam, na realidade, um único negócio empresarial, que funcionava na mesma localidade (Avenida Padre Antônio Van Ess nº 1.687, no Bairro do Rosário, em Pirassununga/SP, com fundos para a Rua José Bonifácio); II) a constatação de que dois sócios administradores da sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda (Fábio Marquezelli e Cláudio Marquezelli) atuaram como “funcionários” da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda (empresa interposta), desde 01/2007, com remuneração igual ou superior a do sócio-administrador da mesma (Transportadora Brapira Ltda), Sr. Fábio Denófrio; III) a constatação de que o sócio-administrador detentor de 95% do capital da Transportadora Brapira Ltda (Sr. Fábio Denófrio) é “funcionário”, desde 12/1997, da sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda, na função de relações públicas, e que é remunerado por esta (Brapira Comércio de Bebidas Ltda); IV) a constatação de que a outra sócia da Transportadora Brapira Ltda, Sra. Maria Alice de Oliveira Marquezelli (sócia quotista com 5% do capital), além de ser sócia quotista da Brapira Comércio de Bebidas Ltda, é casada com sócio administrador desta (Brapira Comércio de Bebidas Ltda), Sr. Nélson Marquezelli, e mãe de outros três sócios administradores desta (Brapira Comércio de Bebidas Ltda), Srs. Fábio Marquezelli, Cláudio Marquezelli e Juliano Marquezelli; V) a constatação de que os sócios da Brapira Comércio de Bebidas Ltda são os membros da família Marquezelli (Nélson Marquezelli, Maria Alice de Oliveira Marquezelli, Fábio Marquezelli, Cláudio Marquezelli e Juliano Marquezelli) e a sociedade empresária FCJ Participações Ltda, que tem em seu quadro societário os Srs. Cláudio Marquezelli, Fábio Marquezelli, Juliano Marquezelli e Nélson Marquezelli; VI) a constatação, efetuada com base na análise do faturamento registrado nos assentamentos contábeis da Transportadora Brapira Ltda, de que esta é totalmente dependente da Brapira Comércio de Bebidas Ltda, “em Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 operação exclusiva de ‘transportar ou distribuir’ os produtos ou bebidas comercializadas”,[..] VII) a constatação, efetuada com base na análise da movimentação financeira registrada nos assentamentos contábeis da Transportadora Brapira Ltda, de que esta era totalmente dependente da Brapira Comércio de Bebidas Ltda, já que a movimentação financeira necessária para mantê-la em funcionamento era bem superior ao faturamento que era formalmente registrado, conforme demonstrado na planilha reproduzida acima; VIII) a constatação, efetuada com base na análise da movimentação da conta do Passivo “Empréstimo a Coligada” – 2110400243101”, na contabilidade da Transportadora Brapira Ltda, de que, no período de 2010 a 2013, esta (Transportadora Brapira Ltda) foi financiada pela sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda e que, a partir de julho de 2013, com a paralisação da Transportadora Brapira Ltda, restou saldo impagável deste empréstimo,[..] IX) a constatação, efetuada com base nos assentamentos contábeis da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda, de que “nas contas de gastos com combustíveis e de manutenção e reparo de veículos, onde deveria se concentrar os maiores gastos com a atividade de transporte, há o registro de ínfimos valores”,[...] X) a constatação, efetuada com base nos assentamentos contábeis da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda, de que não há registro de despesas inerentes a atividade de transportadora como “‘Vale Refeição’, ‘Vale Transporte’, ‘Assistência Médica’ (fatura da UNIMED), ‘Farmácia e Medicamentos’, ‘Uniformes’, ‘Alimentação’, ‘Seguro de Vida’, ‘Auxílio Educação’, ‘Serviços Profissionais de Advocacia’, ‘Água’, ‘Energia Elétrica’, ‘Telefone’, ‘Seguros’, ‘Impressos e Materiais de Escritório’ e ‘Licenciamento de Veículos’”; XI) a constatação, efetuada com base nos documentos contábeis da sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda, de que esta, embora não tivesse nenhum motorista ou ajudante formalmente registrado como seu empregado, registrou em sua contabilidade gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção e reparo de veículos,[...] XII) a constatação de que o saldo credor de R$ 1.525.999,50 registrado na conta do passivo “2110699952999 – Empréstimos e Financiamentos a Pagar” da contabilidade da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda, por tratar-se de débitos bancários, foi saldado pela sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda após a paralisação daquela (Transportadora Brapira Ltda); XIII) a constatação de que a sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda, após a paralisação da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda, em julho de 2013, “assumiu seu ativo, conta de Veículos num total de R$ 2.000.000,00”; XIV) a constatação de que vários motoristas e ajudantes, contratualmente admitidos na sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda dirigiam caminhões da Brapira Comércio de Bebidas Ltda, visto que esta, embora não tivesse nenhum motorista/ajudante registrado, detinha um quantitativo de 18 veículos de carga, conforme pesquisa feita no RENAVAM:[...] XV) a constatação, efetuada por meio da análise de GFIP’s, de que, na época da constituição da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda (final do ano Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 de 2006), dos 84 “funcionários” admitidos inicialmente, 63 eram provenientes da sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda; XVI) o fato de, em julho de 2013, com a paralisação da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda, ter ocorrido a migração de volta da totalidade dos seus funcionários para a sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda, “num total de 125 funcionários, sendo identificado pelo código de movimentação ‘N3’ na GFIP, indicando “empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho”; XVII) a constatação, conforme demonstrado no relatório “4 BRAPIRA – Movimentação N2 e N3”, de que nos meses de 05/2010, 01/2011, 06/2011, 04/2012, 07/2012 e 10/2012, ocorreram migrações de trabalhadores entre as sociedades empresárias Transportadora Brapira Ltda e Brapira Comércio de Bebidas Ltda; XVIII) a constatação de que pelo menos 44 funcionários postularam reclamatórias trabalhistas contra a sociedade empresária desativada (Transportadora Brapira Ltda), arrolando como solidária a sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda; XIX) a constatação de que “em todo o período foram transmitidas as GFIP’s de ambas as empresas por Edílson Moraes, com registro na TRANSPORTADORA EPP”; XX) a constatação de que o Sr. Fábio Denófrio, sócio administrador da Transportadora Brapira Ltda, sequer foi remunerado por esta e que seus proventos advieram integralmente da “empresa principal” a Brapira Comércio de Bebidas Ltda; XXI) a constatação, efetuada com base na declaração (18_Esclarecimentos da conta de VIAGENS E ESTADAS) prestada pelo Sr. Fábio Denófrio em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, de que quem efetivamente exercia atividades inerentes a sócio administrador da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda, eram os Srs. João Luiz dos Santos, Fábio Marquezelli, Cláudio Marquezelli e outros. (grifo nosso) Da análise do recurso, percebe-se que RECORRENTE se ateve a mencionar, basicamente, que os fatos acima narrados se tratam de planejamento tributário e que haviam entradas distintas para os estabelecimentos. Pois bem, diversas são as constatações que comprovam a existência de desvios de finalidade com abuso de personalidade jurídica, identificadas pela confusão patrimonial, identidade de quadro societário, endereços idênticos, conglomerado familiar, controle ou direção unitários, transferência de ativos e de empregados, não cabendo razão à RECORRENTE. Quanto à confusão patrimonial, mesmo diante das constatações ora discutidas no presente julgamento, a RECORRENTE limita-se, novamente, a tentar comprovar a sua inexistência com foto colacionada ao recurso, informando que, por mais que os estabelecimentos fossem no mesmo endereço, havia entradas distintas, fato que não foi elemento de Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 análise da fiscalização, tendo em vista que tal fato nada refuta as diversas provas em contrário, pois as entradas distintas nada impedem a confusão patrimonial. Quanto às reclamações trabalhistas, novamente a RECORRENTE prende-se a fato isolado, quando, na verdade, a fiscalização, como bem explicou a DRJ de origem, utilizou o fato dos 44 trabalhadores terem ajuizado ações trabalhistas contra a sociedade empresária desativada (Transportadora Brapira Ltda), arrolando como solidária a sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda, fato que não é mera infeliz coincidência, mas sim, prova de que havia, de fato, confusão patrimonial, ajudando a comprovar, junto com as diversas constatações já demonstradas, a ocorrência de simulação. Sabe-se ainda que a RECORRENTE deve juntar aos autos todos os documentos probatórios necessários para embasar seus argumentos, sejam documentos gerais, contábeis ou qualquer prova pertinente, sem que seja necessário a intimação para tal, tendo em vista que é ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória para demonstrar de forma clara eventual equívoco da fiscalização. Necessário esclarecer que, para o direito, o que vale não é a nomenclatura dada ao negócio jurídico, ou até mesmo a formalidade que o reveste. O que importa mesmo é a situação fática que envolve a realidade de determinado negócio jurídico, ou seja, a sua finalidade. Sendo assim, ao verificar que empregados de uma pessoa jurídica são, na realidade, empregados de uma outra PJ, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de fazer valer a realidade fática para cobrar as contribuições previdenciária do real sujeito passivo. Tal possibilidade decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. A possibilidade da autoridade lançadora poder desconsiderar determinado negócio jurídico dissimulado, ante a constatação da ocorrência da relação empregatícia, decorre do princípio da primazia da realidade, que consiste em atribuir maior relevância a realização dos fatos do que os contratos formais. Ao verificar a existência dos elementos de uma relação empregatícia, é dever da autoridade fiscal exigir da real contribuinte as contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga a segurado empregado, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Esta questão não é nova nesta Turma, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples Nacional, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. SIMPLES FEDERAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo sido constituído, pelo lançamento, vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendo-se que esse é o verdadeiro contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de contribuição previdenciária, o que ensejou o aproveitamento das contribuições descontadas dos segurados. Nesse sentido, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76. (acórdão nº 2201-003.371; data de julgamento: 18/01/2017) Portanto, em razão do princípio da primazia da realidade, entendo como correta a desconsideração da operação realizada pelo RECORRENTE, em virtude da ocorrência de simulação. Cumpre ressaltar que não merece acolhida o pleito da RECORRENTE para se aproveitar dos recolhimentos efetuados pela TRANSPORTADORA BRAPIRA através do SIMPLES. É que, pelos motivos já expostos, a autoridade fiscal desconsiderou o vínculo dos segurados com a BRAPIRA TRANSPORTADORA os considerou unicamente em relação à RECORRENTE, por constatar que essa era a realidade fática. Neste sentido, não há como a RECORRENTE (BRAPIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS) se beneficiar de um recolhimento efetuado por uma PJ distinta (TRANSPORTADORA BRAPIRA), razão pela qual inaplicável o entendimento da Súmula 76 do CARF, por esta pressupor o recolhimento e aproveitamento por parte de uma mesma empresa que fora excluída do SIMPLES. Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 Por fim, também não merece prosperar a afirmação da RECORRENTE de que “a outra hipótese para responsabilizar em termos tributários, e não trabalhistas, empresa do mesmo grupo econômico é a de haver ilícito, fraude, dolo”. Primeiramente, válido rememorar que a relação entre a BRAPIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS e a TRANSPORTADORA BRAPIRA não é de solidariedade. Ademais, importante destacar que tal premissa adotada pela RECORRENTE não se aplica às contribuições previdenciárias, visto que o art. 124, II, do CTN, prevê que são solidariamente responsáveis as pessoas expressamente designadas por lei: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.” O art. 30, IX da Lei 8.212/91, por sua vez, afirma que as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;”. Portanto, sem razão a RECORRENTE. Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722186/2015-20 instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 928DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15871.000145/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002
Numero da decisão: 3401-011.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar, restritos ao percentual comprovadamente realizado pela recorrente e que equivale a 39.7% da cana-de-açúcar utilizada no período; (ii) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (iii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iv) ativos imobilizados relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (v) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.217, proferido nos autos do PAF n. 15868.720082/2012-21. Os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Winderley Morais Pereira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 87 1. 00 01 45 /2 01 0- 17 Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000145/2010-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar, restritos ao percentual comprovadamente realizado pela recorrente e que equivale a 39.7% da cana-de-açúcar utilizada no período; (ii) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (iii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iv) ativos imobilizados relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (v) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não- cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.217, proferido nos autos do PAF n. 15868.720082/2012-21. Os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Winderley Morais Pereira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de PER/Dcomp de COFINS não-cumulativa – Exportação, do 2º trimestre de 2009. Da análise inicial do caso, a DRF decidiu pelo parcial provimento do pedido, homologando os débitos indicados até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000145/2010-17 A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos de sua manifestação de inconformidade, destacando que faz jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (i) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (ii) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (iii) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (iv) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, cabe ressaltar que o processo em questão, relativo à análise dos créditos declarados em PER/DComp, levou à lavratura de auto de infração nos autos do PAF n. 15868.720082/2012-21 diante de irregularidades na apuração dos créditos de PIS e COFINS no período. O processo em questão foi enfrentado pelo CARF em 25/10/2021, tendo como desfecho Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000145/2010-17 o parcial provimento do recurso voluntário, conforme se verifica pelo Acórdão n. 3301-011.217, cuja ementa é abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000145/2010-17 contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF, o que, a meu ver, configura caso de conexão entre os processos, nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Isto porque, não se pode determinar qual dos dois seria o principal e sequer existe obrigação de que os mesmos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta– o que, como se verifica, não ocorreu no caso vertente. A despeito desse entendimento, que externei e justifiquei com maiores detalhes no Acórdão n. 3401-011.093, minha posição é atualmente vencida na Turma, visto que prevalece o entendimento de que neste tipo de caso existiria situação de decorrência e, ato reflexo, estaria o julgador prevento para decidir de forma diversa do vinculado (quando este já tivesse sido enfrentado pelo Conselho em momento anterior). Apesar de manter minha convicção sobre a inexistência de impedimento para que o auto de infração e o processo que discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, entendo que, sempre que possível, não se pode negar que a uniformização entre os julgados é sempre desejável, visto que o processo administrativo como um tudo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva. Tendo isso em vista, tomei o cuidado de verificar os autos do presente processo e os confrontar com a decisão e encaminhamentos tomados nos autos do PAF n. 15868.720082/2012-21, em que houve extensa diligência para avaliação do processo produtivo e escrituração contábil e fiscal da recorrente. A luz desses elementos, me parece que a decisão da relatora, e que foi acompanhada pela Turma por unanimidade naquela oportunidade, foi precisa e acertada ao caso vertente, motivo pelo qual seguirei o mesmo entendimento. Em síntese, o CARF, ao analisar o PAF n. 15868.720082/2012-21, decidiu pelo parcial provimento do recurso voluntário da recorrente, reconhecendo o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar, restritos ao percentual comprovadamente realizado pela recorrente e que equivale a 39.7% da cana-de-açúcar utilizada no período; (ii) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (iii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iv) ativo imobilizado relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L- 1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc.; e iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000145/2010-17 Por outro lado, foram mantidas as glosas sobre: (i) insumos e ativos vinculados à fase agrícola de produção da cana-de-açúcar na proporção do que foi adquirido de terceiros (60,3%); (ii) despesas referentes a atividades administrativas e/ou cuja comprovação não restou devidamente atendida; e (iii) as diferenças resultantes da desqualificação do método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional, visto que o processo produtivo da empresa é, até certo momento, comum para a fabricação de açúcar e álcool. As principais parte da decisão e sua motivação, restam transcritas a seguir: “Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. [...] Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: [...] Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 372, do CPC/15). [...] Entendo ser possível analisar a essencialidade e relevância dos dispêndios empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, em relação aos 39,7% da cana utilizada no trimestre que decorreu de plantação própria. Dentre tais bens e/ou serviços que se enquadram no conceito de insumo: manutenção de maquinário agrícola; despesas com plantio e colheita de cana de açúcar; peças para trator; peças para caminhões; peças para máquinas agrícolas; terraplanagem; análise de solo; colheita mecanizada de cana; preparação de terreno; serviços de conservação de estradas; EPI; manutenção da rede de rádio; serviço hidráulico; implementos agrícolas; serviços agrícolas. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, refeitório, produção agrícola de terceiros e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Bens utilizados como insumos Informou a fiscalização que, em analise às informações constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e serviços que serviram de base para cálculo de créditos das contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por amostragem das notas fiscais, constatou que há bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois não teriam sido utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar e álcool, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. Dentre tais bens e/ou serviços que não se enquadram no conceito de insumo, segundo a autoridade fiscal, há despesas incorridas com maquinário agrícola, com caminhões, com plantio e colheita de cana de açúcar. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não haveria que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto ou de bens que participem diretamente na produção de bens Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000145/2010-17 destinados a venda. Foram também considerados como insumos pelo sujeito passivo, outros bens e/ou serviços não aplicados diretamente no processo industrial de fabricação dos produtos açúcar e álcool. [...] A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. As glosas de peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas, dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc., todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo industrial, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. [...] Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete [...] Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. [...] Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado [...] O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000145/2010-17 ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à fase agrícola, são passíveis de creditamento, os implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas. Deve ser mantida a glosa dos dispêndios relacionados ao local para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio, jardim, bebedouro e CCT. [...] No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: [...] Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Inexistência de rateio [...] Correto, o procedimento fiscal de desqualificação do método de apropriação direta utilizado pela empresa, pela inadequação do sistema adotado à vista do processo fabril da empresa, que tem uma única matéria-prima (cana), que passa por procedimentos também únicos, para gerar, ao final, dois produtos. Cabe também o rateio em relação ao mercado interno, mercado interno não tributo e mercado externo, nos exatos termos da informação fiscal: [...] Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário” Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar, restritos ao percentual comprovadamente realizado pela recorrente e que equivale a 39.7% da cana-de-açúcar utilizada no período; (ii) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativo imobilizado relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.217, proferido nos autos do PAF n. 15868.720082/2012-21. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000145/2010-17 Declaração de Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Não obstante eu ter acompanhado a i. Relatora no encaminhamento dado em seu voto, é preciso deixar registrado que o fiz pelas conclusões, uma vez que há significativas divergências entre o que lá foi exposto e a forma como tenho proferido meus votos quando identificada a vinculação entre processos. De forma bastante resumida, a i. Relatora entende que a vinculação existente entre os processos relativos à análise dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) declarados em PER/DComp e o processo relativo aos Autos de Infração lavrados em razão de irregularidades na apuração dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) no mesmo período se dá, nos termos do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, por conexão, uma vez que não é possível se determinar qual seria o processo principal, bem como não existe obrigação de que os processos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta. A i. Relatora entende, ainda, não haver impedimento para que o auto de infração e o processo onde se discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, embora reconheça ser desejável a uniformização entre os julgados, “visto que o processo administrativo como um todo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva”. Por isso a i. Relatora, nesses casos, só aplica as decisões já proferidas nos processos que entende conexos quando com elas concorda, e tende a reanalisar o mérito da discussão quando delas discorda. Uma primeira divergência que tenho em relação ao voto prolatado pela i. Relatora está no fato de que entendo que a vinculação existente entre os processos acima mencionadas se dá por decorrência – e não por conexão –, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, uma vez que todos esses processos decorrem, via de regra, de um mesmo procedimento fiscal, onde a autoridade fiscal analisa as mesmas matérias fáticas para a aplicação dos mesmos direitos: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; E justamente por como origem um único procedimento fiscal para a análise das mesmas matérias fáticas, entendo que o princípio da segurança jurídica exige que, via de regra, as decisões prolatadas em todos os processos apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000145/2010-17 Nesse sentido, para a preservação das relações jurídicas já estabelecidas e para a uniformização do direito aplicável, tenho, via de regra, conduzido meus votos no sentido de observar e aplicar as decisões anteriormente prolatadas por este CARF em processos vinculados, concordando ou não com essas decisões. Não obstante, situações há em que as decisões anteriormente prolatadas por este CARF podem e devem ser afastadas quando do julgamento dos demais processos vinculados, como, por exemplo, quando a primeira decisão tenha negado o direito ao contribuinte em razão de não terem sido apresentados elementos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado, elementos esses apresentados quando do julgamento dos demais processos vinculados. Uma segunda situação em que entendo ser possível não aplicar decisões já prolatadas em processos vinculados diz respeito a uma nova interpretação introduzida em nosso ordenamento jurídico em função de decisões transitadas em julgado do STF ou do STJ, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente, a exemplo do que ocorre em relação ao conceito de insumos, firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR. Não me parece ser razoável aplicar, nos dias hoje, uma decisão prolatada pelo CARF em processo vinculado que tenha considerado o conceito de insumos presente nas IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, declaradas ilegais pelo STJ. Nesse caso, entendo ser plenamente justificável a prolação de nova decisão que leve em consideração o conceito de insumos trazido no REsp nº 1.221.170-PR. Essas são as divergências que tenho em relação ao entendimento firmado pela i. Relatora. Essas são as razões pelas quais a acompanhei pelas conclusões. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 791DF CARF MF Original

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4620262 #
Numero do processo: 13819.004570/2002-76
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo.
Numero da decisão: 197-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Tuma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do primeiro trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:22Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:22Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:22Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:22Z; created: 2009-09-10T17:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:22Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:22Z | Conteúdo => C01/T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gd,sti>. - SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo e 13819.004570/2002-76 Recurso n" 156.804 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1998 Acórdão te 197-00.005 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente TRANSPORTES CEAM LTDA Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES CEAM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Tuma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do primeiro trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 07.1 Processo n° 13819.004570/2002-76 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00.005 Fls. 2 • MARC JIICIUS NEDER DE LIMA Preside "-'41,111117717—REIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da CSLL, relativa ao 1° e 4° trimestres do ano calendário de 1997, em decorrência da compensação de bases de cálculo negativas apuradas em períodos anteriores, sem a observância do limite máximo previsto na legislação vigente (fls. 20/21). Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou a decadência da contribuição referente ao 1° trimestre de 1997, e a impossibilidade da limitação da compensação, em face do art. 110 do CIN. A 45 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, em sessão de 27/06/2005, não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/CPS n° 9.859/2005 (fls. 50/56), assim ementado: "DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. O prazo decadencial das contribuições para a seguridade social é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ainda que se aplique o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, este dispositivo legal exige como condição que haja o pagamento antecipado, ainda que parcial, da contribuição devida, o que não ocorreu. Portanto, por qualquer apreciação que se faça, o crédito tributário não se encontra decaído. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A utilização das bases de cálculo negativas de períodos anteriores está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado, em cada período de apuração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONA-IJDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Judiciário." 2 Processo n° 13819.004570/2002-76 CCOI/T97 Acórdão n°197-00.005 Fls. 3 Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 60/65, a contribuinte contra ele se Surgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) O recurso se limita à preliminar de decadência. b) Pouco importa se houve ou não o pagamento antecipado do tributo, uma vez que a regra a ser aplicada é a de que nos tributos por lançamento por homologação o prazo de decadência inicia-se da data do fato gerador do tributo e não do pagamento. c) O prazo referido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, refere-se tão somente àquelas contribuições previstas por essa lei, e não aplica à CSLL, por se tratar de contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal. Às fls. 77/78 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria a ser analisada no presente recurso limita-se à decadência. A DRJ/Campinas aplicou o prazo de decadência de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n°8.212/1991. Ocorre porém que, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n° 8, cujo enunciado tem o seguinte teor: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008 Fonte de Publicação DJe n° 112/2008, p. I, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1." Por conseguinte, o art. 45 da Lei n° 8.212/19 não pode mais ser aplicado pela administração pública, nos termos do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, que assim dispõe: "Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na 3, . . Processo n° 13819.004570/2002-76 CC01/197 Acórdão o.° 197-00.005 Fls. 4 imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei." Em que pese ter findado a discussão acerca do prazo decadencial, não existindo mais dúvidas de que ele é qüinqüenal, resta-nos a questão relativa ao seu termo inicial: a data do fato gerador, nos termos do § 4°, do art. 150, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, 1. A fim de enfrentarmos a tormentosa questão do prazo decadencial no lançamento por homologação é mister transcrevermos alguns dispositivos do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (.) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Exsurge da leitura destas normas algumas considerações sobre as quais não existe muita polêmica: a) O crédito tributário só pode se constituir com o lançamento; b) O lançamento consiste na atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e montante do tributo devido); c) O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa. A celeuma que estes dispositivos despertam pode ser consolidada na seguinte questão: como compatibilizar a premissa do CTN de que o lançamento é sempre necessário, com os casos em que a lei cria para o sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento, independentemente de a autoridade administrativa proceder ao lançamento? • . Processo n°13819.004570/2002-76 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00.005 Fls. 5 A resposta para esta questão encontra-se na figura do lançamento por homologação, que logrou dar consistência lógica aos dispositivos acima mencionados. O lançamento por homologação é aquele em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Note-se que a lei fala em dever de antecipar, e não efetiva antecipação. Assim, ele ocorre independentemente do pagamento, ou seja, não é relevante para a configuração do lançamento por homologação a existência de pagamento. Isto porque, o objeto da homologação não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária, que chega ao conhecimento da autoridade por meio das declarações. Como corolário deste raciocínio, basta ter havido a declaração do tributo para que ocorra o lançamento por homologação. Em conclusão e a fim de harmonizar as disposições contidas no CTN, traçamos as seguintes inferências: a) No lançamento por homologação, a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e montante do tributo devido) fica a cargo do sujeito passivo; b) É por meio das declarações de tributos que a autoridade administrativa toma conhecimento da atividade de determinação do crédito tributário exercida pelo sujeito passivo; c) O objeto da homologação não é o pagamento, mas sim, a atividade exercida pelo contribuinte; d) O que confere a natureza jurídica de lançamento a esta atividade do sujeito passivo é a homologação tácita ou expressa prevista no § 4°, art. 150 do CTN; e) A homologação tácita ou expressa da autoridade administrativa constitui o crédito tributário independentemente da existência ou não da antecipação do pagamento. f) O próprio texto legal leva a essa interpretação. O § 4° do art. 150 do CTN menciona homologação do lançamento e extinção do crédito tributário, não podendo ser confundida a constituição do crédito tributário com sua extinção pelo pagamento. Ora, se entendermos que o objeto da homologação não é o pagamento, mas a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária exercida pelo contribuinte, mediante a entrega das declarações exigidas por lei, cai por terra a afirmação de que quando dão é efetuado o pagamento antecipado, não há possibilidade de lançamento por homologação. No caso em tela, a contribuinte entregou a DIPJ, tendo exercido a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária. Ou seja, restou concretizada nos autos a hipótese do lançamento por homologação prevista no § 40 do art. 150 do CIN. A ciência do auto de infração se deu em 03/12/02 (fls. 27), ao passo que a aludida infração teve como fato gerador os períodos de 31/03/97 e 31/12/97 (fls. 25). Ora, considerando que, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, para feitos de contagem do prazo decadencial, o "dies a quo" se conta do fato gerador, tendo como "dies ad 50/ . • Processo n°13819.004570/2002-76 CCOlfr97 Acórdão n.° 197-00.005 Els. 6 quem" o quinto ano a contar daquele, tem-se, indiscutivelmente, que a decadência se operou em relação ao primeiro trimestre de 1997. No tocante ao lançamento relativo ao 4° trimestre de 1997, não há que se falar em decadência, tendo sido o lançamento efetuado dentro do prazo legal. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial, acolhendo a preliminar de decadência em relação ao primeiro trimestre de 1997. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 0<asist E n rasara Plr is MORAES 6 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 37297.003788/2006-31
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.246
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DRP DUQUE DE CAXIAS/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, •GE CELMA LTDA. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do segundo conselho de contribuintes, Por unanimid. , e de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausên j ficada do Conselheiro Marcelo Oliveira. „IA JULIO 5 ., JEIRA GOMES Presidente r LIEGE LACROIX THOMASI • Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente) - C,> u ;ilha Z.r. "Ira CONFERE COM O OR-iVI'NAL Processo n.• 37297.003788/2006-31 • Brasilia O / O OS CCO2/CO5 Resolução n.° 2 05 .00246Fls. 602lsi 47s Sousa Mr.,ura (1 A4atr. 4295 - Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 29/05/2006, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data, por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8.212/91, uma vez que a recorrente deixou de informar em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, no período de 01/2000 a 12/2005, como: valores pagos à Cooperativa de Trabalho Unimed; - valores pagos aos planos de saúde OMINT Assistencial de Serviços de Saúde S/C Ltda.; - valores pagos ao plano Bradesco Saúde S/A; -valores pagos por aluguéis de automóveis para uso de dirigentes e • -valores pagos em decorrência de sentenças ou acordos trabalhistas. A fiscalização informou que com relação às sentenças trabalhistas, a recorrente corrigiu a falta no decorrer da ação fiscal, o que atenuou o valor da multa em cinqüenta por cento. Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa e juntados documentos. Decisão-Notificação confirmou a procedência da autuação, fis.367/371, e relevou a multa para as ocorrências que se mostraram corrigidas. Inconformada a autuada interpôs recurso tempestivo. Em síntese, a recorrente alega que: que a decisão recorrida não considerou que a recorrente efetuou o pagamento dos créditos previdenciários oriundos do contrato com a UN1MED e que a retificação dos valores pagos na GFIP se deu eletronicamente para o período de 03/2000 a 12/2005; anexa ao recurso cópias dos protocolos para comprovar o alegado; que o mesmo se deu para o plano de saúde OMINT, recolheu a cota previdenciária e retificou a GFIP para o período de 01/2002 a 12/2005;junta cópias dos protocolos de envio de arquivos pela conectividade social; no mérito entende que as autuações são improcedentes, pois há vícios de • inconstitucionalidade da incidência previdenciária sobre as faturas emitidas pela UNIMED, motivo pelo qual questiona na NFLD 37.007.334-7, a cobrança levada a efeito pelo fisco; não aceita que os valores relativos ao plano de saúde Bradesco sejam considerados salário in natura, por isso não os declarou em GFIP, que está discutindo a questão na NFLD 37.007.339-8, devendo-se aguardar o julgamento da notificação para depois se julgar este auto de infração; 2 • OS OCS/ Processo n.° 37297.003788/2006-31CCO2/CO5 11.is : 0.J` tr.1Resoluçào n.° 205.00246 Fls. 603 — que os valores de aluguéis dos veículos também estão sendo discutidos administrativamente e que o TST já pacificou entendimento de que tais valores não são considerados salário; argúi a ocorrência do bis in idem, pois o auto de infração e as notificações aplicaram multas pelo mesmo fato gerador; que o valor da multa aplicada é aviltante, se caracterizando em excesso de exação, tanto por não haver certeza, liquidez e exigibilidade de qualquer infração à legislação previdenciária, quanto pela Constituição Federal proibir o confisco. Requer o conhecimento do recurso para a suspensão imediata do feito, a fim de que sejam conhecidas as decisões que vierem a ser proferidas nas notificações conexas. Alternativamente, que seja reformada a decisão recorrida para julgar improcedente o auto de infração e por último, caso mantida a autuação, requer a relevação das multas em relação aos pagamentos da UNIMED e OMINT, eis que as GFIP's foram devidamente retificadas, conforme documentos que anexa. É o relatório. - Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O auto de infração lavrado trata da falta de informação em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme discriminado no relatório fiscal. A recorrente alega em suas razões que corrigiu as faltas relativas às ocorrências UNIMED e OMINT. Para comprovar o alegado, junta cópias das GFIP's entregues e requer a relevação da multa. Analisando os documentos citados constatei que os protocolos de envio de arquivos pela conectividade social trazem datas anteriores ao recebimento da decisão de primeira instância pelo contribuinte que se deu em 31/10/2006, fi. 374. Com efeito, de acordo com a legislação vigente à época da lavratura do auto de infração, a correção da falta somente poderia ilidir a infração se efetuada até a ciência pelo contribuinte da decisão de primeira instância, conforme redação do artigo 291, parágrafo primeiro do Regulamento da Previdência Social: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 12 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. / 3 CONFERE COna Processo n.°37297.003788/2006-31 Brasilia 05i 0'3 /0°) iff CCO2/COS SousaResolução n.° 205.00246 lsis Moura Fls. 604 Matr. 4295 A partir da edição do Decreto n.° 6.032, de 12/07/2007, a multa somente será relevada se corrigida a falta durante o prazo para impugnação. Portanto, entendo que o processo deve retornar, à origem para que sejam examinados os documentos juntados pela recorrente a fim de que seja comprovada, ou não a correção da falta. Se for o caso, a decisão recorrida deverá ser reformada e reaberto prazo de recurso ao contribuinte. De toda forma, do resultado da diligência solicitada deverá ser dada ciência à recorrente e aberto prazo de quinze dias para manifestação. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 ,94,,aicts • LIEGE LACROIX THOMASI • 4 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001409/2003-95
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 A 30/09/1998 PAF. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno,
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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Recorrida 5" TURMA/DM-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 PAF. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno, J----,í-----» ANA DE BARROS ' E '. ANDES - Presidente . ...7. ' CO S VIMCIUS BA OS OTTONI - Relator EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram, ainda, do presente .julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Antônio Pires, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. [ Processo n" 13855.001409/2003-95 S1-1 E01 Acórdão n." 1801-00.114 F/ 2 Relatório Cuidam os autos de recurso voluntário interposto por Padrão Beneficiamento e Comércio de Couros Ltda., em face do Acórdão proferido pela 5" Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, o qual, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento. Em 13/06/2003 foi lavrado auto de infração, após auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF da Contribuinte, tendo sido apuradas divergências quanto a quitação de débitos por compensação, contidos na mencionada Declaração ("compensação com pagamento não localizado"). Assim, foi exigido o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CS LU) devido pelo regime do lucro real trimestral, código de receita n" 6012, relativo aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1998, no valor de R$ 7.488,44, acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Asseverou a Contribuinte, em sua Impugnação, que promoveu compensação com pagamento a maior de CSLL no ano-calendário de 1996, quando efetuou recolhimentos mensais com base no lucro presumido e, no final do exercício, optou pelo regime do lucro real com a entrega de Declaração do Imposto de Renda de Pessoa ituidica (DIRPJ) A DRJ, ao apreciar a Impugnação, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, ao argumento de que, apesar da DIRPJ apresentada demonstrar a existência de saldo negativo de IR.PJ, tal declaração, isoladamente, não se presta ao "afastamento de crédito tributário, que para tanto exige tratamento de cautela, a ver pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional." Neste ponto, assevera, ainda, a Turma Julgadora, in verbis: "Certo é que a DIRPJ indica o saldo negativo, indiciando que a contribuinte teria efetuado pagamento a maior que o devido. Todavia, encontra- se provada a declaração, não o lato Crédito desta estirpe se comprova com registros contábeis, como lançamentos em conta do ativo do IRPJ a recuperar, e respectivas utilizações, a expressão deste direito em balanços ou balanceies, etc, mesmo porque se trata de contribuinte sujeita ao regúneHdo lacro , rea4 para o qual erige a lei contabilidade regular. Reprise-se, pois, que a certeza e liquidez de crédito a titulo de saldo negativo de IRPJ, para ,fins de compensação aqui pretendida, não se apura em razão dos valores declarados no ano calendário, ?nas sim em relação àqueles mostrados pela contabilidade e outros documentos ..fiscais, sendo a declaração de rendimentos apenas um deles." Ao final, o v. acórdão consignou que, uma vez que a penalidade aplicada à contribuinte (multa de oficio) não teve por fundamento as hipóteses versadas no artigo 18, da 2 Processo n" 13855 001409/2003-95 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00114 n 3 Lei n° 10.833/2003, "cabe a exoneração da penalidade em .fiwe do princípio da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), de sorte a incidir sobre o tributo apenas os acréscimos moratórias (multa de mora e juros de mora)," Devidamente intimada do acórdão proferido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo, inicialmente, (I) a nulidade do auto de infração pela ausência de intimação para apresentação de documentos; (II) que a prova do fato tributável, constante do auto de infração é ônus do agente fiscal; (III) que a incidência da TAXA SELIC sobre o suposto débito não encontra respaldo jurídico; e (IV) que as multas aplicadas, no auto de infração, ofendem os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na Constituição Federal. Ao final, requereu "sejam acolhidos seus argumentos, para que seja reformada a r. decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento impugnado, tendo em vista sua insubsistência, ou, ao menos, retificando-o, mediante a expedição de outro ato administrativo de lançamento, como medida de legalidade. Requer, outrossim, seja reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC, bem como, acaso superado o entendimento acima, seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%, devendo a mesma ser redimensionada para 20% de conformidade com o art. 61, áç 2", da Lei n, 9,430/96, retificando-se o auto de infração lavrado, Finalmente, na rara e improvável hipótese de serem superados os argumentos acima, requer-se seja o feito convertido em diligência para demonstrar a existência de valores a compensar," Em 15 de setembro de 2008, por meio da Resolução IV 191-00.002, resolveram os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem verifique se, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, restou comprovada a existência de saldo negativo apurado em 31/12/1996 e, conseqüentemente, pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a maior no período. Através da Informação Fiscal de 06/07/2009, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) em Franca-SP, informa que intimou o contribuinte a apresentar a documentação necessária à apuração do crédito, nos seguintes termos: " Com o objetivo de atender às Resoluções a" 191-00,001 e n" 191-00.002 emitidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em alleY0 no presente Termo de Intimação, INTIMAMOS o sujeito passivo acima identificado a encaminhar os documentos e esclarecimentos requeridos nos itens abaixo, no prazo de 20 (vinte dias) corridos, contados. a partir do recebimento deste Termo de Intimação. Livro LALUR-período de jan/1996 a dez/I 996.. Balanceies de Verificação (mensal e anual) — período ele .jan/1996 a dez/1996 3 Processo n" 13855 001409/2003-95 S14E01 Acordão n." 1801-011114 r1 4 Comprovantes de quitação das estimativas do IRPJ e da CSLL- período de jan/1996 a dez/I 996 Demais documentos e elementos que comprovem a existência e o montante dos créditos discutidos nos processos administrativos n" 13855001409/2003-95 e n" 13855 001410/2003-10 Em resposta, o contribuinte informou que não localizou a documentação requerida (fls. 136 a 139), conforme segue• "Ocorre que, hoje, decorridos mais de 11 anos da ocorrência do fluo gerador, a requerente não logrou êxito em localizar a documentação acerca dos finos. Isto porque, a legislação de regência determina a guarda de docunientos, em se tratando de Imposto sobre a Renda, pelo prazo de cinco anos ~ulmos que a ausência da documentação solicitada no Termo de Intimação torna impossível a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário 1996 e a apuração de pagamento efetuado a maior durante este mesmo período. Perante esta situação, encerramos a presente diligência sem a comprovação da existência de saldo negativo da CS'LL para o ano-calendário 1996 e sem a possibilidade de apurar pagamento efetuado a maior durante este mesmo período (.)" Posteriormente, a Contribuinte, "para comprovar a sua boa-fé e a efetiva existência de saldo negativo de CSLL, requerer a juntada dos livros .fiscais abaixo relacionados, os únicos localizados:. a) livro de apuração do lucro real; b) diário geral de janeiro a dezembro de 2006". Após o recebimento de tais documentos, a SACAT/DRF/FCA deu por encerrada a diligência, encaminhando os autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sem manifestação acerca destes últimos documentos apresentados. 4 Processo o" 1.3855. 001409/2003-95 si-TE01 Acórão o " 1801-00,114 Fl. 5 Voto Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni Com o retorno dos autos após a diligência requerida por este Conselho, tenho que o feito encontra-se em condições de ser apreciado. Apesar de os autos terem retomado sem a integralidade dos documentos requeridos, dado o longo lapso temporal, tenho que o livro de apuração do lucro real, bem como o diário geral do ano de 1996, apresentados pelo Contribuinte, serviram para firmar a convicção da existência de saldo negativo de IRPJ, conforme já declarado em sua DIRPJ à época,. Por outro lado, mesmo que tais documentos não fossem apresentados, tenho que descabe o presente lançamento, posto que a Autoridade Administrativa simplesmente não diligenciou suficientemente com vistas à infirmar o saldo negativo e a compensação constantes da DIPJ do Contribuinte. Inicialmente, questiona a Autoridade lançadora, a compensação realizada pelo contribuinte, de forma espontânea, diretamente em sua contabilidade, sem a autorização ou anuência da SRF ou do Poder Judiciário, com saldo negativo do exercício de 1996. Ocorre que a aludida compensação ocorreu nos anos de 1998 e 1999, quando se encontrava em vigor o artigo 14, da IN SRF no.2I , de 1997, o qual permitiu ao contribuinte compensar saldo negativo com resultados positivos de períodos posteriores ou compensado com outros tributos, sem a anuência prévia da Receita Federal. Assim não é exigido do contribuinte apresentar todos os documentos contábeis e analíticos quando da apresentação da declaração. Entretanto, a teor do disposto no artigo 8.34, do RIR-99, tais declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários quando julgarem necessário. Assevera, ainda, o Parágrafo 3°, do aludido artigo 834, do R1R-99, que os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos. Contudo, não foi o que ocorreu nos presentes autos. Após tratamento dos dados constantes de sua DCTF, foram identificadas divergências (compensação com pagamento não localizado), que ensejaram o presente lançamento, sem que tivesse sido dada oportunidade ao Contribuinte de se manifestar sobre a inconsistência identificada. Poder-se-ia argumentar que tal procedimento encontra guarida nas disposições do Decreto 70,235, sendo perfeitamente válida a lavratura automática, sem solicitar esclarecimentos ao contribuinte. Entretanto, não pode tal procedimento ser utilizado para permitir que a Autoridade Administrativa simplesmente ignore declaração apresentada pelo contribuinte, a qual possui presunção iuris tannun, sem que sejam apresentados os efetivos elementos comprobatórios de sua convicção. Processo 0" 13855 001409/2003-95 S1-1 E01 Acórdão n° 180140,114 Fl 6 O contribuinte apresentou declaração em que menciona a existência de saldo negativo de CSLL, não lhe sendo exigido o fornecimento de outros documentos. Caso fosse instado a comprovar documentadamente as informações prestadas, nos termos do artigo 835, e não lograsse êxito em tal desiderato, ai sim estaria o Fisco apto a impugnar a Declaração. Neste ponto, vale repetir o escólio do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao asseverar que "não „ -ffiz sentido exigir do administrado, como condição para eximir- se de um apenanzento, que prove ter atuado de boa fè, quando a conduta em si mesma, não seja contrária ao Direito. É dizer: se a contradição com o Direito depende, para sua caracterização, da existência de má fè, não se pode pretender que o administrado preliminarmente ,faça prova de que não incidiu neste vício" (in Procedimento Tributário. RDT — 71/66). Assim, diante da ausência de elementos que venham a infirmar o saldo negativo constante da DIR.P1, e dos documentos apresentados pelo Contribuinte, que confirmam a Declaração, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a presente exigência. OS VINÍCIUS BARRS OTTONI Relator 6

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4841439 #
Numero do processo: 37166.001191/2007-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/09/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CO-RESPONSÁVEIS - DECADÊNCIA SALÁRIO INDIRETO – PRÊMIO INCENTIVO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO –AFERIÇÃO INDIRETA– SELIC – MULTA –VINCULAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos extingue-se em dez anos,conforme art. 45, da Lei n.º 8.212/91. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no art. 34 da Lei nº 8.212/91. A multa está regulada no artigo 35 da Lei nº 8.212/91. Esfera administrativa, atividade vinculada, impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei. Aferição indireta está respaldada no artigo 33, parágrafos 3 e 6 da Lei 8.212/91. Verbas pagas através de cartões de premiações “Incentive House”integram o salário de contribuição. Art.28 da Lei n.º 8.212/91.Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.066
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,por unanimidade de votos: I) não conhecer da preliminar suscitada na sustentação oral quanto à incompetência da autoridade julgadora, II) rejeitar a preliminar de decadência e, III) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, OAB/DF n° 2.475.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA /BRASILIA-DF Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Datado fato gerador: 01/09/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CO-RESPONSÁVEIS - DECADÊNCIA SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO INCENTIVO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - AFERIÇÃO INDIRETA- SELIC - MULTA - V1NCULAÇÃO 1NCONS1ITUCIONAUDADE O direito de a Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos edingue-se mi dez anos,confrtme art. 45, da Lei n°8212/91. A utlinntio' da taxa de juros SEIIC encontra amparo legal no art. 34 da lá n° 821291.A multa esti regulada no artigo 35 da Lei n° 8212/91.Esfera administrativa, atividade vinailada, impossibilidade de apreciação de inconstitucionalklade da IciAferição indireta está respaldada no artigp 33, parágrafos 3°c 6° da Lei 8212/91. Vetas pagas através de cartões de ixemiações Incentive Houselntegram o salário de catimição. Art28 da Lá • n° 821291.0s relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos sãó partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito, para esclarecera composi9k) societária da empresa no período do débito e subsidiar fieiras ações executórias • decoixança ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso negacb CONFERE COMO ORIGINAL Barllia, Cid/ / J0Z , 0247Y- ma. 98377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )11 — --- — e .. Processo n.• 37166.001191/2007-29 CCO2/CO5 • Acórdão n, 205-00.066 Fls. 237 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,por unanimidade de votos: I) não conhecer da preliminar suscitada na sustentação oral quanto à incompetência da autoridade julgadora, II) rejeitar a preliminar de decadência e, IH) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, OAB/DF n° 2.475 f # A \ .0 JUL Ii '. . Ir VIEIRA GOMES i Preste os • LIEGLACROIX THOlVLASIPit-141/1" Relatora ME "C CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ci ONFERE COM O ORIGINAL Basibi___P»---1- Rosilenc PP, - Mat. Si ,„ 4.- - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.• 37166.001191/2007-29 CC07./CO5 Acórdão n.• 205-00.066 MF - SEG til )0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 238 C21i 42' 4:01- Relatório Rosile Soares Mal pe 1198377 Trata-se de crédito previdenciário lançado em 24/10/2006, contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados não descontada pela empresa, à parte patronal, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas a outras entidades e fundos, Salário-Educação,INCRA,SENAC,SESC e SEBRAE, relativas ao período de 09/2001 a 11/2005. Os fatos geradores que originaram o presente lançamento referem-se às remunerações pagas aos segurados da recorrente a título de bonificações e prêmios de produtividade, cujos pagamentos foram efetuados por meio de cartões eletrônicos administrados pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A. O Relatório Fiscal de fls. 49 a 59, informa que o procedimento fiscal foi realizado para verificação dos valores levantados pelo Ministério Público Federal do Paraná — , MPF-PR, no Procedimento Criminal Diverso — PCD n.° 2004.70.00.040270-5, fls. 97 a 99. Informa, também, que buscando esclarecer a natureza dos serviços prestados pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A, cujos valores foram lançados na rubrica contábil "Promoções e Bonificações", a recorrente foi intimada a apresentar a documentação relativa a tais serviços, como o contrato celebrado entre as partes, a relação discriminando os valores pagos por segurado e competência, relativos às notas fiscais emitidas pela já mencionada empresa. . Todavia, tais documentos não foram apresentados, o que impediu a apuração da efetiva base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, sendo o levantamento efetuado por arbitramento com fulcro no artigo 33, parágrafos 3° e 6° da Lei n.° 8.212/91. Os valores sujeitos à tributação foram apurados com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela INCENTIVE HOUSE S/A, os quais foram confrontados com os lançamentos contábeis e excluídas as respectivas taxas de serviço. O sistema de premiação funciona da seguinte forma: -a empresa que deseja premiar seus funcionários contrata a INCENTIVE HOUSE para administrar seu sistema de premiação (bônus, comissões, gratificações ); -a contratada disponibiliza cartões eletrônicos com valores estipulados pela contratante para utilização na rede bancária e comercial conveniada; - a empresa contratante comunica à INCENTIVE HOUSE os funcionários beneficiados e o valor da premiação para uso nos cartões eletrônicos; - a INCENTIVE HOUSE deposita o valor comandado numa conta e credita o valor nos cartões indicados pela empresa; ii _ _ • :NSELHO DE CON7R181h. COMO ORIGINAL Processo n.• 37166.001191/2007-29 ~db. 2 11 dicz- / 2007— CCO2JCO5 • Acórdão n! 205-00.066 Fls. 239 Si Rosilene e - • MM. Si 1198377• - a partir daí o s, • a • pose • ispor *o va or atrav - s da rede bancária e comercial conveniada. A transação é suportada por notas fiscais de prestação de serviço. A recorrente impugnou o débito através da peça de fls. 109 a 137, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação de fls. 168 a 181, julgou o lançamento procedente, entendendo que prêmio pago a empregado de forma habitual tem natureza salarial, e, independentemente, da denominação que lhe tenha sido atribuída , faz parte da remuneração se sujeitando à incidência da contribuição previdenciária. Irresignada com a decisão, a notificada interpôs recurso tempestivo, fls. 188 a 218, desacompanhado do depósito recursal, mas amparada em decisão judicial de fls 219 a 221, que lhe suspendeu a exigibilidade do depósito compulsório, garantindo-lhe o andamento do recurso voluntário. Nas razões do recurso, a recorrente repete as alegações apresentadas na impugnação e, em síntese, argúi: Em preliminar, se insurge contra a inclusão dos Srs. Alair Martins Júnior e Luiz Fernando de Almeida Amarante Levy na Relação de Co-Responsáveis, pois são diretores não sócios, não havendo como imputar-lhes o status de co-obrigados pelo débito, devendo ser excluídos do pólo passivo por força do art. 135 do CTN; art. 10 do Decreto n.° 3.078/19 e art.1.016, da Lei n° 10.402/02. Transcreve jurisprudência para ratificar sua tese. Pugna pela decadência do débito nas competências de 09/2001 e 10/2001, baseandose no artigo 4° do Código Tributário Nacional, frente ao qual o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fala do prazo decenal, não tem nenhum valor, por estar inserto em lei ordinária. Argúi a nulidade do lançamento fiscal, sob o argumento de que a fiscalização realizou um trabalho superficial, o que resultou num lançamento baseado em presunções e ficções, de vultoso e desproporcional valor, ofendendo o artigo 145, parágrafo 1 0, da Constituição Federal, que obriga a tributação ser consoante a capacidade contributiva do sujeito passivo. No mérito, afirma que os beneficiários do programa de prêmios e bonificações desenvolvido pela INCENTIVE HOUSE são pessoas jurídicas e não pessoas fisicas, que não são empregados da recorrente, nem segurados da Previdência Social, não podendo os incentivos ser tomados como remunerações por serviços prestados, não se enquadrando no conceito de salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei n.°8.212/91. Não aceita a apuração por arbitramento, pois toda a documentação apresentada reveste-se das formalidades exigidas pela legislação, não havendo por que ser desconsiderada. Alega que as remunerações pagas são exatamente aquelas constantes de suas folhas de pagamento e declaradas em GFIP, devidamente contabilizadas e documentadas. Refuta os valores apurados no lançamento, pois não pode ser considerada base tributável o valor das notas fiscais de serviço emitidas pela INCENTIVE HOUSE, visto que o sistema de premiação visa incentivar não apenas funcionários, mas terceiros sem vínculo empregatício. • À _ _ Proce-sso n.° 37166.001191/2007-29 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.066 Fls. 240 Contesta os índices de multa de mora e taxa SELIC aplicados, frente ao caráter confiscatório dos mesmos, sendo que a taxa SELIC contraria o parágrafo 1 0, do artigo 161 do CTN, que limita o percentual de juros a 1%. Requer seja declarada a decadência e extinção da obrigação relativamente às competências de setembro e outubro de 2001; que seja reconhecida a nulidade ou total improcedência do lançamento fiscal indevidamente arbitrado, com o arquivamento do processo.; que seja reconhecida a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos à INCENTIVE HOUSE em campanhas promocionais desenvolvidas, e, por cautela, requer que, caso mantida a NFLD, a multa de mora seja aplicada no percentual de 10% e os juros moratórios limitados a 1% ao mês. A Delegacia da Receita Federal do Brasil ,a despeito da ausência do depósito recursal em esfera administrativa, e tendo em vista decisão judicial que defere o conhecimento do recurso sem a referida garantia, encaminha o mesmo para julgamento. É o Relatório. F sEc O utwo coNsELHO DE COM' CNFERE COM O ORIGINAL Rialimits Brasil" 021( R il Mn. 1198377 • • — _—_ Processo n.• 37166.001191/2007-29 CG02/05 Acórdão n.• 205-00.066 MI' - . • INSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 241 • . ._ COM O ORIGINAL amiba. 0211 / ,021:09- voto 1Ril Soares Mal. 1198377 Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, em vista da tempestividade, conforme informação às fls. 225 e da dispensa do depósito recursal em face de decisão judicial, em Mandado de Segurança n.° 2007.34.00.011450-4, de fls. 219 a 221. Quanto às preliminares argüidas, não procede a alegação da recorrente de que os diretores deveriam ser excluídos do procedimento administrativo, porque, a relação de co- responsáveis, anexadas aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 32 do artigo 42 da Lei n° 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos diretores da entidade somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e no momento, não se fala em co-responsabilidade pelo crédito constituído. Trata-se apenas de uma informação que poderá ser utilizada futuramente pela própria Administração ou pelo Judiciário, nos limites impostos pela lei . Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para o pagamento do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos (fls. 37/39) fazem parte de todos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e servem para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem pecas de instrucão do processo administrativo- fiscal previdenciário os seguintes relatórios e documentos: x- Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes lenis do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que !Ma todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente; -- : . .. Processo n.' 37166.001191/2007-29 CCO2/CO5 • Acórdão C205-00.066 MF - SEGiiniX1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 242 CONFERE COM O ORIGINAL • &asila. an / I c2- 'a200?' 4.Rosil res Soares Mat Si pe 1198377 Em relação à decadência, o artigo 45 da Lei 8.212/91 assim dispõe: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. As contribuições previdenciárias, a partir da Constituição Federal de 1988, são tributos. Tem-se, portanto, que devem ficar sujeitas às normas gerais de direito tributário, veiculadas no Código Tributário Nacional. A CF/88 prescreve em seu art. 146, III, "b", que somente a lei complementar pode dispor sobre normas gerais de direito tributário, entre elas as normas que digam respeito à decadência e à prescrição tributárias. Na jurisdição administrativa porém, firma-se o entendimento de que o prazo de1 decadência não é norma geral de direito tributário e, por corolário, não é competência exclusiva de lei complementar a sua fixação, legitimando o art. 45 da Lei n° 8.212/91 a fazê-la. A lei complementar deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, sem descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. Para corroborar esse entendimento, nota-se que o disposto no § 4° do artigo 150 do CTN não é uma regra fechada, de forma que uma simples lei ordinária pode alterá-la, pois aquele mesmo dispositivo estabelece essa faculdade. E mais, o comando esclarece que a regra só vale se a lei (ordinária) não fixar outro prazo para a homologação. O Supremo Tribunal de Justiça, embora por outros fundamentos, confirmou o prazo de 10 anos para a constituição do crédito previdenciário, firmando entendimento no sentido de que, em se tratando de lançamento por homologação, os dois prazos devem ser considerados, fluindo o prazo decadencial a partir do momento em que se vence o prazo de cinco anos de que a Administração disporia para realizar a homologação desse lançamento. Nesse sentido, se considerarmos os cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, . § 4), o direito de efetuar o lançamento valida o disposto no art. 45 da Lei n.° 8.212/91. A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, cujos pareceres, após aprovados pelo Ministro de Estado, vinculam a administração pública (inciso III do artigo 11 da LC 73/93), já se posicionou favoravelmente à prevalência do prazo decenal instituído Pelo artigo 45 da Lei 8.212/91, através do Parecer no. 2.291/2000: PARECER/C1 N° 2.291 ASSUNTO: Decadência das Contribuições Previdenciárias O STJ e a releitura do art. 173 do Código Tributário Nacional A _ MF 'ONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..P.E COMO ORIGINAL Processo n.° 37166.001191/2007-29 &siais. n24 02_ ,a2007- CCO2/CO5• Acérdâo n.° 205-00.066 Fls. 243 Rosilene res Soares • . Mat. SI • 11983.7 13. Embora tenha ". . - -- ca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. Todavia, em 1995, o Superior Tribunal de Justiça, fazendo quiçá, uma releitura do art. 173 do Código Tributário Nacional, concluiu que o prazo decadencial dos tributos cujo lançamento é feito por homologação, é de dez anos. Essa decisão se consolidou naquela Corte Maior de justiça, conforme se depreende das decisões coroadas pelas seguintes ementas: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO (CTN ART. 173). 1- O Art. 173, Ido CTIV deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, 4°. II- O termo inicial da decadência prevista no art. 173, Ido C77V não e a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o estado rever e homologar o lançamento (CM, art. 150, sç' 4°.) IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 01 de janeiro de 1985. (RESP n° 58918/RI, STJ, I° Turma, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, publicado no DJ em 19/06/1995) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I. O STJ firmou compreensão de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente ocorre de cinco anos, contados do exercício seguinte aquele em que extinguiu o direito potestativo de o estado rever e homologar o lançamento. 1. Não configuração da decadência, em face do fato gerador ter ocorrido em outubro de 1970 e em datas seguintes, com atuação fiscal iniciada em novembro de 1980. (RESP n° 159108/SP, STJ, I° Turma, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, publicado no DJ em 25/05/1998) TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 173, inciso I (sic) do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia Ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. _ _ N4F - 4) CONSELHO DE CONTRIBUINTES• I. etc ERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37166.001191/2007-29 antos Acórdão n.° 205-00.066 Brunis. /24 4 I-74)07-• c • Fls. 244 ID • Rositene Ires Soam Com o encerramento d • • • • • • • ,4v z. idS • • • • . 1 - ' o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos. (ERESP n° 132329/SP, STJ, 1° Seção, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, publicado em 07/06/1999) (grifos nossos) 14. A partir desses julgados, quer pela Lei n° 8.212, de 1991, quer pelas decisões do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial das contribuições sociais previdenciá rias é, sem dúvida, de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conclusões • 15. Em síntese, entre 1977 e 1988 as contribuições previdenciá rias não tinham caráter tributário; entre a Constituição de 1988 e a Lei n' 8.212, de 1991, as contribuições voltaram a ter natureza tributária, e na ausência de uma lei específica, o prazo decadencial passa a ser o do Código Tributário Nacional; com o advento da Lei n° 8.212, de 1991, a decadência das contribuições previdenciddas ficou estipulado em 10 anos; em 1995, por decisão do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial, válido também para as contribuições previdenciárias, embora por outros fundamentos, foi confirmado em dez anos. Quanto à alegação de nulidade da notificação devido à superficialidade da ação fiscal e lançamentos efetuados com base em presunções, aferimos que o procedimento fiscal está amparado no que prescreve o artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.° 8.212/91, sendo que compete à fiscalização da Previdência Social solicitar e examinar livros e documentos da empresa a fim de assegurar o correto e eficaz cumprimento das obrigações principais e acessórias, relativamente às contribuições previdenciárias. Na falta de apresentação de documentos ou se apresentados de forma deficiente, à fiscalização é permitido inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso em tela, a falta de apresentação dos documentos solicitados para identificar os beneficiários do prêmio pago através de cartões de premia* , levou a fiscalização a proceder ao levantamento por aferição indireta, com base nos dados de que dispunha, qual sejam as notas fiscais apresentadas e a contabilidade da recorrente. Portanto, não se tratam de valores presumidos, mas de dados extraídos das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A, as quais foram confrontadas com os registros contábeis da recorrente, elementos estes de seu perfeito conhecimento, que deram origem ao lançamento fiscal. Assevera-se, também, que o procedimento fiscal foi iniciado em função de valores levantados pelo Ministério Público do Paraná , no Procedimento Criminal Diverso — PCD n°2004.70.00.040270-5 e foi desenvolvido dentro das normas estabelecidas pela — • MF - SEGUNLIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL . . Processo n.• 37166.001191/2007-29 IA- .Z00 7 CCO2/2305• Acórdão n.' 205-00.066 Brasilia, 4 Fls. 245 Roa' e Aires Soares legislação previdenciária, com rnem,,...veltagrots377 blianladu ocedimento Fiscal — Auditoria Previdenciária - n° 09323506F00, fls. 40. No mérito, a recorrente se limita a dizer que não aceita o critério de aferição indireta por possuir sua documentação revestida das formalidades legais e que os prêmios não são pagos a seus empregados. Todavia, não traz aos autos elementos que comprovem ser os prêmios pagos a pessoas jurídicas, fornecedores, colaboradores, etc . A aferição indireta dos valores levantados como salário para os segurados encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3°, e 60 da Lei n '8.212/91 são corolários: CM "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Lei 8.212/91 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas" d "e" e "do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01) § 30 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (.) §6 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, o faturamento e o lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37166.00119112007-29 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.066 anullik__0211 I /a_ 02C0#3 Fls. 246 Route .ires Soares Mas. tape 1198377 No caso presente, a contabilidade da empresa foi apresentada e cotejada com as notas fiscais de serviço emitidas pela INCENTIVE HOUSE, mas não foram apresentados documentos hábeis a comprovar que os valores pagos a título de premiação, fossem efetuados a pessoas jurídicas e não aos segurados empregados da recorrente. A contribuição previdenciária é espécie tributária cuja modalidade de lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150 do Código Tributário Nacional Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o procedimento e homologá-lo. No âmbito da Seguridade Social, o Auditor-Fiscal da Previdência Social examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, e, com estes elementos postos a sua disposição, verifica se o lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando-o. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o AFPS deverá inscrever de oficio a importância que refutar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. A prerrogativa do INSS de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como, aferir indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá-la de oficio, encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, e art. 33, §§ 3°e 6° da Lei n 8.212/91, conforme já citado em parágrafo anterior. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 49 a 59, a recorrente concedeu premiação a seus empregados no período fiscalizado, através de créditos em cartões eletrônicos efetivada por intermédio da empresa INCENTIVE HOUSE S.A. Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário, e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10,12.971 A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea "a", estabelece: _ — — — INF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 37166.001191/2007-29 Brosilia, C24 / /207- CCO2/CO5• Acórdão n.• 205-00.066 Fls. 247 Rosilette Soares • Mat. Sopa 1198377 Art. 195. A segundisde ainda/ acra findhcrisau por roaa a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) O dispositivo constitucional transcrito cuida não de "remuneração", não de "folha de pagamento", mas fala de "folha de salários". A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais faz parte da "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou "....e demais rendimentos do trabalho". Além da 'folha de salários e demais rendimentos do trabalho", também integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os "ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo". A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 13, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Proce CONFERE COM O ORIGINALsso n.• 37166.001191/2007-29 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.066 024 / 1/22-"" p2CD Fls. 248 • eDa.A. convenção ou a ordo coletivõren•iy2 sentença ni rmativa. (Redação altera, a p- • • Assim, todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer título, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, excluídas apenas as arroladas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade. É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premiai de incentivo à produtividade. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC, de acordo com o que estabelece a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, não sendo cabível essa apreciação em via de procedimento administrativo. Não prospera a argüição de que a lei que estabelece a aplicação da taxa SELIC vai de encontro ao disposto no § 1° do art. 161 do CTN, visto que o § 1 0, do art. 161, do CTN determina a aplicação de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Entretanto, esta lei existe, pois os juros estão previstos no parágrafo 4°, do art. 84, da Lei n.° 8.981/95, no art. 13, da Lei n.° 9.065/95 e no art. 34, da Lei n.° 8.212/91, restabelecido pelo art.1° da Lei n.° 9.528/97, o qual foi antecedido pela redação das sucessivas reedições das Medidas Provisórias n.° 1571/97, 1523/97 e 1596/97. Preceitua o art. 34 da Lei n.° 8.212/91: "... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o artigo 13, da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet Importa salientar os seguintes entendimentos acerca da legalidade de utilização da Taxa SELIC, extraídos de decisões da Justiça Federal: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. CONSI7TUCIONALIDADE. LITIGÁNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE. 1. A Corte vem entendendo, de modo pacifico, que a adoção da taxa SELIC (art. 13 da Lei n° 9.065/95) não ofende princípio algum de Direito Tributário inscrito na Constituição Federal. 2. Ausente a necessária comprovação do elemento subjetivo voltado para o fim de causar prejuízo à outra parte, não há como aplicar-se a pena de litigáncia de má-fé. Apelação Cível 373719-SC. TRF4. I° Turma. Rel. Juiz Paulo Afonso Brum Vai. Decisão unânime 13/08/2003. DJU 27/08/2003. ___ •. hs F. sEGrourrERCOE CNOSMELOHOORDIEGCO INALNTRIBUINTES Processo n.• 37166.001191/2007-29 ii CCO2/CO5 • • Acórdão n. 205-00.066 Fls. 249 • Rosikn Aires Soares " 98377 IRIBUTÁRIO. F • • •• • : os •or DE MERCADORIAS. ALIQUOTAS. MAJORAÇÕES Pós CF/88. INCONSTITUCIONAIJDADE. REPETIÇÃO. CABIMENTO. SELIC. 1. Inconstitucionais as majorações pós CF/88 das aliquotas do FINSOCL4L para as empresas vendedoras de mercadorias (STF-RE 150.764-1/PE), repetição do indébito é conseqüência lógica inarredável resguardados prazos prescricionais e decadenciais. 2. Contam-se juros sobre o montante a repetir, a partir de 1-1-96, pela taxa SELIC ex vi do 4° do art. 39 da Lei 9.250/95, e alterações, a qual não padece de vício de inconstitucionalidade porque decorre do permissivo do § 1° do art. 161 do CIN. Apelação em Mandado de Segurança 7065I-SC. TRF4. 1" Turma. ReL Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia. Decisão unânime 25/06/2003. DJU 13/08/2003. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. SELIC I. Não é exigível que conste da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. 2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que o débito foi declarado e não pago, é despicienda a instauração de processo administrativo para sua apuração vez que o próprio contribuinte se encarregou de quantificar o débito. 3. O demonstrativo de débito previsto no artigo 614, II, do CPC não é obrigatório em se tratando de execução fiscal, uma vez que não exigido pela lei que rege a mesma (6.830/80). 4. O princípio constitucional do não-confisco pertine a tributos, inaplicando-se à multa de mora, que é encargo que tem por fundamento o inadimplemento de tributo. 5. A multa no percentual de 2% é incidente em relações de consumo, entre particulares, o que não é, por óbvio, o caso dos autos, já que os débitos da Fazenda Pública regem-se por regras próprias. 6. Cabível a incidência da SELIC, na forma da lei (art. 13 da Lei 9.065/95). Precedentes. 7. O art. 161, I°, do CTN não proíbe que a lei venha a estabelecer juros moratórios em percentual superior a um por cento ao mês, nem tampouco obsta a possibilidade de capitalização dos juros. Apelação Cível 487793-SC. TRF4. I° Turma. Rel Juíza Maria Lúcia Luz Leiria. Decisão unânime 01/10/2003. Por todo o exposto, nada há a retificar com relação aos juros lançados na presente NFLD. No que se refere à ilegalidade na aplicação da multa por ser confiscatória, contrariando o disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, tem-se que a multa em apreço está prevista nos artigos 3° e 4° da Lei n.° 8.620/93 e no art. 35, inciso II, da Lei n.° Á — _ _ — — ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 37166.001191/2007-29 Boa CO{ aeD CCO7J035Acórdão n.' 205-00.066 Fls. 250 • Rosilette Ai SOWCS • MIN Siapc 1198377 8.212/91, com a redação dada Lá 9.0 2b de novembro de 1999. As multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário público e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável. A fase contenciosa administrativa não é o foro competente para discussões acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, na medida em que já nascem com presunção de constitucionalidade, somente elidida pelo Poder Judiciário. Ainda, tal matéria se encontra sumulada por este 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Súmula n°2 , publicada em 23 de setembro de 2007, transcrita a seguir: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. De acordo com o artigo 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes , aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. Ata-ar LIEGE LACROIX THOMASI Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.720018/2007-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Numero da decisão: 3802-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0623.12190.R07N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0623.12190.R07N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Sólon  Sehn ausente momentaneamente.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/RPO, a qual, por unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  ônus  processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem,  no  todo ou em parte,  sobre  tributos e  relações  jurídicas a eles pertinentes e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Credit6rio Reconhecido em Parte    A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “Inicialmente,  sobre  a  decisão  desta  DRJ  que  foi  anulada,  pondero  que  a  impugnação/manifestação  administrativa  caracteriza­se  como  "recurso  do  tipo  revisão"  (recurso  eliminatório)  e  tem  por  objeto  exclusivo  a  apreciação  do  ato  recorrido,  limitando­se  a  autoridade  julgadora  a  averiguar  a  correção  ou  incorreção  da  constituição  do  crédito  tributário/lançamento ou da decisão impugnada. Nesse passo, a  autoridade  julgadora  se  limita  a  praticar  um  ato  secundário,  pelo  qual  elimina  ou  mantém  (total  ou  parcialmente)  o  ato  primário impugnado, no caso, a decisão administrativa. Difere,  portanto,  do  reexame,  típico  do  poder  judiciário,  que  tem  finalidade  de  reapreciação  da  questão  decidida  pelo  órgão  a  quo,  julgando  o  órgão  ad  quem  diretamente  sobre  a  melhor  solução  ao  caso  concreto  (substituição  do  ato  impugnado  por  outro ato, decidido em novos termos).  Desta  forma,  a  lide  em  questão  dizia  respeito  somente  à  necessidade ou não dos documentos solicitados pelo Fisco para  a  análise  do  pleito,  portanto,  somente  foi  analisada  a  procedência  ou  não  da  decisão  denegatória  quanto  a  esta  questão.  Isto  porque  não  foi  levantada  nenhuma  questão  de  mérito na decisão recorrida,  tendo sido somente analisado  fato  prejudicial,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação,  por  meio  de  Fl. 795DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0623.12190.R07N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0623.12190.R07N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720016/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.374  S3­TE02  Fl. 432          3 documentos  hábeis,  não  só  do  direito,  como  do  quantum  a  ser  ressarcido.  Se por um lado existe a garantia do contraditório e do direito de  defesa,  por  outro,  o  Estado  é  protegido  contra  injustificáveis  protelações  do  processo,  que  possibilitem  ao  contribuinte  a  proposital  ocultação  dos  documentos  (provas)  em  determinada  fase  processual,  ou  mesmo  procedimental,  para  sua  apresentação  em momento  posterior  que  julgue mais  oportuno  ou favorável.  Por  outro  lado,  para  que  a  instância  julgadora  administrativa  admita  a  intempestiva  apresentação  da  documentação  em  questão,  assim  impedindo  o  arquivamento  do  processo  e  determinando  nova  apreciação  do  pedido,  é  necessário  que  exista  um  fundamento  legal  que  excepcione  tal  caso  de  preclusão.  Como  a  Lei  n°  9.784/99  não  trouxe  expressamente  nenhuma  exceção,  entendo  que,  por  analogia,  aplicar­se­ia  ao  caso  as  situações  previstas  no  parágrafo  4°  do  artigo  16,  do  Decreto n° 70.235/72, quanto A. apresentação da prova depois  de  expirado  o  prazo  para  tanto,  ainda  que  a  defesa,  implicitamente,  estivesse  alegando  motivo  de  força  maior,  tal  fato que não ocorreu.  Os documentos solicitados são obrigatórios e estavam de posse  da interessada, mesmo que em outro local que não o da sede da  empresa, fato este que não caracteriza "motivo de força maior",  que desse ensejo suficiente para o descumprimento da intimação,  pois o prazo de 20 dias dado pela autoridade fiscal era suficiente  para a localização e encaminhamento dos mesmos A. repartição  mais próxima da localidade que se encontravam. Também cabe  lembrar que o primeiro pedido de prorrogação de prazo foi feito  de  forma  irregular,  sem  prova  de  que  quem  assinava  representava o contribuinte.  Aliás,  na  medida  que  o  próprio  contribuinte  buscou  a  ordem  judicial  para  que  o  procedimento  fiscal  de  investigação  e  apuração da certeza e liquidez do crédito presumido para fins de  compensação,  conforme  estatui  o  artigo  170  do  CTN,  se  encerrasse em trinta dias, seria mínima cautela, para não falar  em  bom  senso,  já  estar  de  posse  para  plena  apresentação  à  Fazenda Pública dos documentos probantes de seu direito.  Sendo assim, não poderia o  julgador administrativo, nesta  fase  processual, avocar para si a competência do reexame e analisar  a matéria de mérito que envolve os autos. Também não poderia  analisar o pedido como se tivesse sido efetuado na manifestação  de inconformidade.  Contudo,  prevalecendo  o  entendimento  do  CARF  de  que,  independentemente do disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, o art.  16,  inc.  III e § 40, do Decreto n° 70.235/72  se  impõe  sem  qualquer  ressalva,  tomo  conhecimento  da  documentação  juntada  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  Fl. 796DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0623.12190.R07N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0623.12190.R07N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 De  plano  cabe  observar  que  o  voto  vencedor,  do  acórdão  prolatada  pelo  CARF,  determinou  que:  ...os  documentos  que  instruem a Manifestação de Inconformidade — e tão somente eles  — merecem  ser  conhecidos,  não  pela  incidência  do  principio  da  verdade  material,  repito,  tão  levianamente  invocado  pelo  recorrente, mas  em  face da dicção do art. 16,  inc.  III e § 4°, do  Decreto n°70.235/72" (Grifei)  Pois  bem,  conforme  determinado  pelo  referido  acórdão,  esta  DRJ  tomou  conhecimento  da  documentação  em  questão  e  a  encaminhou  para  a  fiscalização  para  que  esta  verificasse  se  o  direito creditório alegado estaria comprovado. Com efeito, não  há  como  discordar  da  conclusão  da  auditoria  fiscal.  Examinando  a  documentação  apresentada  vejo  que  a  mesma  consiste  em  listagens  e  demonstrativos  que  totalizam  o  que  foi  escriturado nos livros fiscais, contudo, inclusive em homenagem  ao principio da verdade material levantado pela defesa, a prova  do direito creditório alegado se faz pela apresentação da correta  e  idônea  documentação  que  originaram  os  lançamentos  contábeis,  não  só  pelo  disposto  na  legislação  tributária  como  pelo princípios contábeis geralmente aceitos.  Diante disso, não tenho dúvidas de que a falta de apresentação  das  memórias  de  cálculo,  previstas  na  IN  SRF  n°  23/97  e  posteriores,  impediu a  fiscalização e a comprovação do credito  presumido  alegado.  Deveras,  ao  contrário  do  que  entende  a  defesa, a guarda e apresentação das memórias de cálculo, para  fins de apuração do crédito presumido, é obrigatória sim e vale  lembrar que essa obrigação acessória, como qualquer outra, não  é  imposta  apenas  pela  lei,  mas,  nos  termo  do  CTN,  pela  legislação  tributária,  na  qual  se  insere  a  citada  Instrução  Normativa.  No  caso  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­  presumido  de  IPI, prova­se sua certeza e liquidez, além dos itens apresentados,  pelo  que  consta  nas  memórias  de  cálculo,  notas  fiscais  de  aquisição, comprovantes de exportação, etc, ou seja, para que a  Administração Pública  se pronuncie  a  respeito da  demanda do  particular,  por  meio  de  despacho  decisório,  é  necessário  que  investigue  se  efetivamente  os  créditos  escriturados  são  proveniente de insumos que foram utilizados na industrialização  do  produto  fabricado,  se  houve  o  estorno  do  crédito  correspondente ao valor solicitado no pedido de ressarcimento,  se  o  insumo  refere­se  a  aquisições  oneradas  pelo  imposto  e  se  foram  escriturados  ou  apurados  de  maneira  a  respeitar  a  legislação de  regência, o que não consta no presente processo.  Não  traduz  boa­fé  da  requerente  a  elucidação  posterior  de  circunstâncias essenciais do pedido.  Logo,  A  luz  do  disposto  no  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  concluo que, tanto pelo apurado em diligência, quanto pelo meu  exame  da  documentação  juntada  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  comprovado  o  direito  ao  ressarcimento  de  R$5.526,04,  relativos  ao  saldo  credor  acumulado  do  IPI,  o  qual  deve  ser  utilizado  na  compensação dos débitos confessados do contribuinte.  Fl. 797DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0623.12190.R07N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0623.12190.R07N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720016/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.374  S3­TE02  Fl. 433          5 Por fim, quanto ao pedido para que a intimações sejam enviadas  ao  escritório  do  advogado  da  empresa,  indefiro  por  falta  de  qualquer  amparo  legal  oponível  ao  disposto  no  art  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  que  se  julgue  a  manifestação  como  parcialmente  procedente,  reconhecendo o direito creditório montante em R$ 924,06.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem ao direito de ressarcimento e posterior homologação,  tendo em vista as provas colecionadas aos autos.  É o relatório.    Admissibilidade do Recurso  Preenchidos os requisitos regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu  Conhecimento  e  análise  do  mérito  recursal. Voto               Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, relator.    Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação/ressarcimento  de  créditos  tributários  com  créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação/ressarciemnto, é lei  complementar e, portanto, fixa pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável por lei  ordinária. O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido  em  lei,  exige­se  que  se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE –  REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  No  presente  caso,  os  agentes  fazendários  apuraram  o  crédito  que  o  contribuinte  conseguiu  comprovar. Nesse  sentido,  apenas parte dele  se  evidenciou e não  a  totalidade, porquanto  a  falta de documentos que ensejassem o seu reconhecimento foi imperiosa.   Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.   Fl. 798DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0623.12190.R07N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0623.12190.R07N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira – Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício                                Fl. 799DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0623.12190.R07N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0623.12190.R07N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 24/04/2014 16:39:00 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA. Documento assinado digitalmente em 16/05/2014 18:19:00 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM e Documento assinado digitalmente em 24/04/2014 16:43:00 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/06/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0623.12190.R07N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5C9A8423A7372F06CEFF0D14B29D7FDB7B4C2730 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.720018/2007-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4841406 #
Numero do processo: 37019.000669/2005-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2003 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Rue** ai Recorrente Social Futebol Clube a' Recorrida DRP - Juiz de Fora/MG 1 Assunto: Contribuições Sociais Previdenc-iáriasM I' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2003 Brada 0211 i 41 ,,.2/9:2 7 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA . BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO Rosile frg sons PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS Mat. Si, i't- . 7 DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segundos torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso negado. \\/ si • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - _ G Processo n.• 37019.000669/2005-25 CGO2/G05 Acórdão n.• 205-00.096 Fls. 194 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \\130-JP-/ JULIO 4SAR VIEIRA GOMES Presidente JUL, FES VIEIRA GOMES RelatoJ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ~Ri& 024 / 10/07- Rosilen dares Mat. Si Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto _ _ Processo n.° 37019.000669/2005-25 CCO2/CO5A4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.• 205-00.096 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 195 Media, f Relatório Rosil ornes Mal iepe 1198377 Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: 1.Preliminarmente discorre sobre a ação fiscalizadora e conclui que a NFLD ora questionada possui erro latente vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança, pois as autoridades pretendem transformar a NFLD em auto de infração e imposição de multa, assim a NFLD sem prévia anuência do acusado é absolutamente nula; 2. Afirma que o fiscal pode propor, mas não impor multa, uma vez que a NFLD é meramente declaratória e não ato constitutivo, não sendo permitido que a atividade fiscalizadora simplesmente autue a impugnante sem verificar a verdade real dos fatos e os fatos de que tratam a NFLD ora guerreada, tem como objeto o período relativo à administração passada, onde a presidência era exercida pelo Sr. Gentil Rodrigues de Resende como atesta a ata de posse. 3. Afirma que é inconstitucional a cobrança do SAT a partir de parâmetros quantitativos estabelecidos não pela Lei, mas pela Administração, discricionariamente, mediante decretos, procedimento que afronta princípios constitucionais, ferindo ainda a igualdade tributária, a capacidade contributiva e a segurança jurídica; 4. Apresenta a legislação infiaconstitucional, discorre sobre os princípios constitucionais afrontados (Legalidade, Segurança Jurídica, Igualdade) e apresenta jurisprudência, concluindo que caso não se considere a contribuição destinada ao financiamento do SAT inconstitucional na sua íntegra, ao menos, deve-se reconhecer os vícios presentes nas alíquotas de 2% ou 3% determinando a aplicação do patamar mínimo de 1% para todos os fatos geradores praticados pela impugnante. 5. Alega inconstitucionalidade da exigência da contribuição ao INCRA das empresas vinculadas à Previdência Social Urbana, sendo a exclusão da referida contribuição da presente NFLD, medida que se impõe, pois manifestamente ilegal e em total dissonância com as normas vigentes em nosso ordenamento jurídico. • 6. Alega que a contribuição ao SEBRAE é manifestamente ilegal para as pessoas jurídicas que não possuem qualquer elo com os serviços proporcionados e atenta contra a razoabilidade e a proporcionalidade. 7. Discorre sobre a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios, devendo a NFLD em questão ser considerada nula, posto que se tomou ilíquida ao trazer valores incorretos acerca do cálculo do suposto débito da empresa; — ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 37019.000669/2005-25 &asila , 102 2692- CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.096 Fls. 196 Ros e Aires Suares Mal Sopa 1198377 7.1. Alega afronta ao princípio da legalidade na cobrança da taxa SELIC nos débitos tributários e também sua inconstitucionalidade, devendo a Certidão da Dívida Ativa que funda a presente execução fiscal ser anulada, por se tratar de título sem força executiva e caso não se entenda pela nulidade do título executivo, requer a incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês de acordo com o artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional; 7.2. Discorre sobre a cobrança da multa confiscatória ferindo os princípios da capacidade contributiva e direito da propriedade alegando que a impugnante não pode concordar com a cobrança de multa excessiva e confiscatória do valor principal e que vai de encontro aos ditames constitucionais. 8. Requer sejam acolhidas as preliminares, julgando extinta a presente NFLD, . ou seja, acolhida a presente impugnação requerendo a anulação da NFLD. É o Relatório. A{{, - Processo n.• 37019.000669/2005-25 AIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JCO5 Acórdão n.°205-00.096 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 197 ~Bi& / 12/ .200?.... Voto Rosil ires Soares Mat. Siape 1198377 Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n o 147, de 15/0612007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; H - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: —_— -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 37019.000669/2005-25 Bru1liç J4i , izCCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.096 Fls. 198 Rosilene Mat. Sul. 1198377, "O Segundo Conse o • - - • 'ara se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: An. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Hl - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor ‘11/4 autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: An. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada nela Lei n° 9.53Z de 10.12.1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo . (Redação dada Dela Lei n°9,532. de ia /2. 1997) Hl - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 37019.000669/2005-25 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.096 Fls. 199 Ros, -uca Soares Mst A decisão reco . • . - 1 7 • - . - e regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: An. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. fRedacão dada pela Lei n° 8.748, de 9.12,1993]. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÉNCL4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946 447- • —Mm Iro A ira — 2° Turma — eJ10/09/2 7 ..2 Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: An. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Assim sendo, não se pode ignorar que tais valores são incontroversos e, conseqüentemente, inafastável é sua cobrança. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFLP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: _ MF - Saiu NO0 CONSELHO DE CO Processo o.' 37019.000669/2005-25 CONFERE COM O ORIGINAL NTRIBUINT ES CCO2/CO5 Acórdão ri, 205-00.096 Fls. 200 Bruilia, 024 / 492_ 20C4 Art.225. (.) Rosil • e Aires Somes Mat. Sia. 1198377 sç P As informações prestadas na wa e' . Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-tio em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações discriminadas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notjficação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, _ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065. de 20 de :ninho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) _ _ — - - -- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 37019.000669/2005-25 animas, 24 / 9/009 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.096 Fls. 201 Rosikne Ai to Soam MM. Si 1198377 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.13,99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c0 cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9,876. de 26.11.99) 111 - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26,11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n o 8.748, de 9. 12.1993) . . Processo n.• 37019.000669/2005-25 CCO2)CO5 Acórdão n, 205-00.096 Fls. 202 PORTARIA N°520. DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatá rias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 JULIO \ SALA GOMES • Mi. SEGUNDO CONSELHO DGE CANLTRIBUINTESCONFERE COM O OR1 Bassii",te• L. foz__ t Rosik Su Mal 5 rd! 1 198377 Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35582.002075/2004-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1999 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO FNDE. SELIC. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para a arrecadação, fiscalização e cobrança do Salário-Educação. A utilização da Taxa SELIC está prevista em Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.206
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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