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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9061860 #
Numero do processo: 10480.723750/2017-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 ERRO DE CÁLCULO NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Constatada a ocorrência de erro no demonstrativo de cálculo apresentado na decisão recorrida, impõe-se a sua correção para a apuração do imposto devido.
Numero da decisão: 2002-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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Constatada a ocorrência de erro no demonstrativo de cálculo apresentado na decisão recorrida, impõe-se a sua correção para a apuração do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 21/25) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014 (e-fls. 12/19), no qual se apurou a Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício de R$ 25.512,80 referente à fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social. A Impugnação (e-fls. 02/04) foi julgada Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 34/38). Cientificada do acórdão de primeira instância em 13/08/2018 (e-fls. 44), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 23/08/2018 (e-fls. 51, 61) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 50 /2 01 7- 16 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723750/2017-16 Eu, Vera Lucia Borges de Albuquerque, inscrita no Ministério da Fazenda sob CPF n° 135935874-91, casada, Orientadora Pedagógica, residente a rua Dr. Artur Gonçalves n° 45 apt. 102, Madalena, Recife, concordo em parte com o Acórdão n° 9-67397, referente ao processo n° 10480-723.750/2017-16 mas, descordo do valor calculado do item n° 14 (quatorze) da planilha apresentada, como imposto a pagar apurado após alterações no montante de R$ 1.773,31 (hum mil setecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos) pelo motivo abaixo: Conforme declaração de rendimentos de ajustes anuais anexa, refeita e não transmitida a receita federal, a qual seria uma declaração retificadora n° 2 de ajuste anual exercício 2014, a contribuinte teria um saldo de imposto a pagar no valor de R$ 695,22 (seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) e não os R$ 1,773,31 (um mil setecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) constantes na planilha como imposto suplementar a pagar nos autos. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o Colegiado a quo considerou procedente em parte a Impugnação apresentada, afastando a omissão de rendimentos de R$ 10.682,30 relativa ao período de 08 a 12/2013. Em seu Recurso Voluntário, a interessada concorda com a parcela do lançamento mantida no julgamento de primeira instância, mas aponta erro de cálculo no demonstrativo constante da decisão recorrida. Com efeito, da análise do referido demonstrativo, verifica-se que o Relator a quo deixou de deduzir do imposto apurado de R$ 11.456,53 (linha 7) a contribuição previdenciária do empregador doméstico de R$ 1.078,08 declarada pela contribuinte (linha 8), o que ocasionou a incorreção no imposto a pagar obtido (linha 14). Note-se que a própria equação constante da linha 17 indica a dedução da contribuição previdenciária do empregador doméstico no cálculo do imposto, restando claro o equívoco alegado pela recorrente. Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja corrigido o erro de cálculo no demonstrativo do acórdão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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9059296 #
Numero do processo: 17546.000427/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DO DÉBITO - NFLD - INDICAÇÃO DE HORA - AUSÊNCIA - NULIDADE - INEXISTENTE A ausência de indicação de hora da lavratura da NFLD não é razão de sua nulidade NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DO DÉBITO - NFLD - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS Não representa nulidade o fato de uma única notificação conter o lançamento de contribuições previdenciárias previstas em mais de um dispositivo da lei, haja vista tratar-se de um único tributo CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei n o 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis – CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.
Numero da decisão: 2402-001.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em acolher parcialmente as preliminares, vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, relatora e Ronaldo de Lima Macedo. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto quanto às preliminares o Conselheiro Julio César Vieira Gomes .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SEGURADOS ­ RETENÇÃO  Recorrente  CASA DE REDAÇÃO EDITORA E JORNALISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal só se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na  impugnação apresentada de forma tempestiva  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DO  DÉBITO  ­  NFLD  ­  INDICAÇÃO DE HORA ­ AUSÊNCIA ­ NULIDADE ­ INEXISTENTE  A ausência de  indicação de hora da  lavratura da NFLD não é  razão de  sua  nulidade  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DO  DÉBITO  ­  NFLD  ­  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS  Não representa nulidade o fato de uma única notificação conter o lançamento  de contribuições previdenciárias previstas em mais de um dispositivo da lei,  haja vista tratar­se de um único tributo  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.    Recurso Voluntário Provido em Parte       Fl. 261DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000427/2007­28  Acórdão n.º 2402­001.582  S2­C4T2  Fl. 256          2         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  acolher  parcialmente  as  preliminares,  vencidos  os  Conselheiros  Ana  Maria  Bandeira,  relatora  e  Ronaldo  de  Lima Macedo.  No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto quanto às preliminares o Conselheiro Julio César Vieira  Gomes .    Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Relator Designado.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes (Presidente), Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio de Souza Correa, Ronaldo de Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.      Fl. 262DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000427/2007­28  Acórdão n.º 2402­001.582  S2­C4T2  Fl. 257          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem como os valores  correspondentes  à  retenção de 11% sobre os  valores dos serviços prestados por empresas, conforme dispõe o art. 31 da Lei nº 8.212/1991,  em  sua  redação  atual,  os  quais  foram  devidamente  descontados,  porém  não  recolhidos  à  Seguridade Social  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 50/53), a situação acima descrita configura,  em tese, a prática de ilícito penal previsto no artigo 168­A do Decreto­Lei n° 2.848/40 (Código  Penal),  com  as  alterações  determinadas  pela  Lei  9.983/00,  motivo  pelo  qual  foi  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências cabíveis.  Os fatos geradores foram verificados pela fiscalização através das Folhas de  Pagamentos, Notas Fiscais e documentos apresentados pelo contribuinte.  A notificada apresentou defesa (fls. 106/113), onde alega que a impugnação  suspende a exigibilidade do crédito.  Alega nulidade por desatendimento de requisito formal, no caso a ausência da  hora da lavratura, contrariando o art. 293 do Decreto nº 3.048/1999.  Também  considera  que  há  nulidade  do  ato  administrativo  uma  vez  que  há  exigência de notificações distintas para cada contribuição e a NFLD em questão contém uma  série delas.  Solicita  exclusão  dos  co­responsáveis  em  razão  de  não  terem  exercido  gerência no período.  Por  fim, alega que não prospera a exigência quanto aos fundamentos  legais  rubricados,  sendo  que  quanto  ao  título  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  entendeu  o  sr.  Auditor fiscal que é obrigatória a inclusão em folha de pagamento de contribuinte individual,  contudo,  essa  não  é  a  melhor  interpretação  cabente  ao  caso,  uma  vez  que  nenhum  óbice  ocorreu à plena identificação dos valores recebidos pelos contribuintes, sendo que, consoante é  da  própria  natureza  dessa  categoria  de  segurados,  à  empresa  não  cabe  a  arrecadação  e  recolhimento  dos  valores  devidos  por  estes  ao  INSS.  sendo  obrigação  "individual"  como  propriamente designada, conforme se verifica do art.30 — inciso II — da Lei 8212/1991.  Pelo Acórdão nº 05­19.723 (fls. 115/118) a 8ª Turma da DRJ/Campinas (SP)  considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 35/41) onde  efetua a repetição das alegações de defesa e inova na alegação de que não foram juntados aos  autos provas de que a Recorrente  tenha deixado de recolher as  referidas contribuições, posto  que  os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  para  instrumentalizar  a  exigência  do  suposto  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000427/2007­28  Acórdão n.º 2402­001.582  S2­C4T2  Fl. 258          4 débito da Recorrente, não foram acostados aos autos, não sendo possível sequer verificar como  foram apurados tais valores.  Aduz  que  na  lavratura  da  notificação  não  foram  observados  os  requisitos  necessários o que se configura em cerceamento de defesa.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000427/2007­28  Acórdão n.º 2402­001.582  S2­C4T2  Fl. 259          5   Voto Vencido  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  inova  em  sede  recursal  com  o  argumento  de  que  não  haveria  provas  nos  autos  de  que  a  mesma  teria  descontado  e  não  recolhidos  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, bem como que tenha retido e não recolhido  o valor da retenção incidente sobre o valor das notas fiscais de serviço emitidas por empresas  prestadoras  de  serviços.  Além  disso,  alega  que  não  teria  vislumbrado  como  se  chegou  aos  valores imputados o que representaria cerceamento de defesa.  Alega que o fato acima representaria nulidade da notificação.  Assevere­se que,  tais  alegações não  foram apresentadas na defesa  e,  a meu  ver,  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante  apresentação  de  defesa  tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  Não  merece  melhor  acolhida  a  alegação  de  nulidade  da  notificação  sob  o  argumento de que não teria constado a hora de sua lavratura.  O  dispositivo  mencionado  pela  recorrente,  artigo  293,  do  Decreto  nº  3.048/1999, que versa o seguinte:  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes  O citado artigo trata da lavratura de auto de infração por descumprimento de  obrigação  acessória  que  não  se  confunde  com  a  notificação  fiscal  do  lançamento  do  débito  decorrente de descumprimento de obrigação principal.  Além disso, conforme argüiu o relator de primeira instância sequer é motivo  de  nulidade  a  ausência  de  indicação  de  hora  no  próprio  auto  de  infração,  uma  vez  que  tal  elemento  não  é  essencial  para  sua  validade  haja  vista  os  tipos  de  infração  de  que  trata  a  legislação previdenciária.  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000427/2007­28  Acórdão n.º 2402­001.582  S2­C4T2  Fl. 260          6 Assim, afasto a preliminar apresentada.    A recorrente apresenta outra alegação de nulidade, no caso desobediência ao  art. 9º do Decreto 70.235/1972, pelo  fato de não  ter  sido  efetuado um  lançamento para cada  contribuição.  Não confiro razão à recorrente.  O citado artigo dispõe que “A exigência do crédito tributário e a aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos, depoimentos,  laudos  e demais  elementos  de prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.”  Percebe­se  claramente  da  leitura  do  dispositivo  que  o  que  o  Decreto  70.235/1972 veda é a notificação de lançamento que contenha tributos distintos.  A  notificação  em  tela  trata  de  um  só  tipo  de  tributo,  contribuições  previdenciárias.  Assim, não há que se falar em nulidade.    Quanto à alegação da necessidade de exclusão dos co­responsáveis elencados  no  relatório Relação de Vínculos, cabe dizer que  trata­se de  relatório  informativo dos  sócios  que exerceram atividade de gestão e os períodos correspondentes.  Cabe  esclarecer  que  os  co­responsáveis mencionados  pela  fiscalização  não  são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento;   Os  sócios  relacionados  não  integram  o  pólo  passivo  do  lançamento  e  tal  relação  tem  como  uma  de  suas  finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a prática de  atos  com  infração  de  leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido  no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980 que estabelece o seguinte:  Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  .......................................................  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000427/2007­28  Acórdão n.º 2402­001.582  S2­C4T2  Fl. 261          7 Portanto, não é possível acolher o argumento da recorrente.  Quanto  ao  mérito,  nada  apresenta  a  recorrente,  limitando  seu  recurso  às  preliminares de nulidade já enfrentadas.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira   Fl. 267DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000427/2007­28  Acórdão n.º 2402­001.582  S2­C4T2  Fl. 262          8 Voto Vencedor  Julio Cesar Vieira Gomes – Redator Designado  Embora na essência não exista dissenso do colegiado quanto à aplicação do  artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, entendo  que  a decisão  do  colegiado  passou  a  ser  no  sentido  do  acolhimento  parcial  dessa preliminar  argüida.  Isto  porque  após  a  revogação  acima  a  denominada  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP” não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma co­responsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG” que apenas identifica os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no pólo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000427/2007­28  Acórdão n.º 2402­001.582  S2­C4T2  Fl. 263          9 1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  embora  não  se  atenda  ao  requerido  para  exclusão  de  sócios  e  diretores  da  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  deve­se  acolher  parcialmente  a  preliminar  para  que  se  reconheça  que  a  finalidade  do  documento  é  apenas  indicar  os  representantes  legais da empresa, “Representantes Legais – REPLEG”, como subsídio para a  PFN.  Voto pelo acolhimento parcial da preliminar de co­responsabilidade.  Júlio César Vieira Gomes                      Fl. 269DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9060249 #
Numero do processo: 17546.000436/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis – CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUDITORIA FISCAL COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações e livros contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCUMPRIMENTO MULTA POR INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-001.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por maioria de votos em acolher parcialmente as preliminares, vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, relatora e Ronaldo de Lima Macedo. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto quanto às preliminares o Conselheiro Julio César Vieira Gomes
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CASA DE REDAÇÃO EDITORA E JORNALISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  ANÁLISE  DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS  ­  AUDITORIA  FISCAL  ­  COMPETÊNCIA  A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações e  livros  contábeis  das  empresas  para  fins  de  verificação  do  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  por  força  de  lei,  não  lhe  sendo exigida formação como contador habilitado  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  MULTA  POR  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  a  empresa deixar de exibir qualquer documento ou  livro  relacionados com as  contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que  não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  O  descumprimento  de  obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação  de regência      Recurso Voluntário Provido em Parte       Fl. 88DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000436/2007­19  Acórdão n.º 2402­001.584  S2­C4T2  Fl. 83          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  maioria  de  votos  em  acolher  parcialmente  as  preliminares,  vencidos  os  Conselheiros  Ana  Maria  Bandeira,  relatora  e  Ronaldo  de  Lima Macedo.  No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto quanto às preliminares o Conselheiro Julio César Vieira  Gomes      Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Relator Designado.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes (Presidente), Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio de Souza Correa, Ronaldo de Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.   Fl. 89DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000436/2007­19  Acórdão n.º 2402­001.584  S2­C4T2  Fl. 84          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  08),  a  autuada  deixou  de  apresentar à fiscalização os seguintes documentos:  •  Livro Diário, referentes às competências 01/2006 a 08/2006;  •  Livro Razão, referentes aos anos de 2004 e 2005;  •  Folhas de Pagamento dos contribuintes individuais;  •  Contrato de Prestação de Serviços mantido com a empresa Anacleto  Express Ltda ­ ME;  •  Escrituras dos imóveis pertencentes à empresa;  •  Documentos  de  aquisição  e propriedade  dos  veículos  pertencentes  à  empresa;   •  Documentos de aquisição e propriedade dos bens constante do Ativo  Imobilizado contabilizados na rubrica Móveis e Utensílios;  •  Documentos de aquisição e propriedade dos bens constantes do Ativo  Imobilizado contabilizados na rubrica Máquinas e Equipamentos;  •  Documentos  de  propriedade  dos  bens  constantes  do  Ativo  Imobilizado contabilizados na rubrica Marcas e Patentes. •  •  Apresentou os Livros Diário, relativos aos anos de 2004 e 2005, sem  as  formalidades  legais  exigidas,  ou  seja,  sem  estarem  devidamente  assinados  pelo  sócio­gerente  responsável  e  registrados  no  órgão  competente.  A  auditoria  fiscal  informa que  na  lavratura  do  presente Auto  de  Infração  e  aplicação da multa foi verificada a circunstância agravante de reincidência específica, tendo em  vista  trânsito  em  julgado  do AI DEBCAD nº  35.806.471­6,  lavrado  em  procedimento  fiscal  anterior.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000436/2007­19  Acórdão n.º 2402­001.584  S2­C4T2  Fl. 85          4 Presente à circunstância agravante, a multa foi fixada a partir do valor básico  ínimo aplicável para o tipo de infração, isto é, R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e  nove reais e quarenta e dois centavos) multiplicado por 3 (três), em conformidade com o art.  283, II, "j" e 292, IV, do Decreto nº 3.048/99.  A  autuada  apresentou  defesa  (fls.  25/28)  onde  alega  que  a  impugnação  suspende a exigibilidade do crédito.  Solicita  exclusão  dos  co­responsáveis  em  razão  de  não  terem  exercido  gerência no período.  Argumenta  que  consta  da  "RELAÇÃO  DE  VINCULOS/CO­ RESPONSAVEIS" os nomes de todas as pessoas integrantes da sociedade, contudo não traz de  forma completa o período de cada atuação, nem mesmo se quem estava na administração da  empresa durante a competência objeto da imposição.   Aduz que nenhuma  irregularidade pode  ser  atribuída  à defendente uma vez  que sempre atendeu a todas as solicitações da Fiscalização, apresentando todos os documentos  relativos  a  prestação  dos  serviços,  como  a  seu  patrimônio  e  demais  pleiteados,  não  tendo  ocorrido qualquer obstáculo para tanto, não devendo pois permanecer a aplicação da multa já  que plenamente verificável todos os livros, folhas de pagamento etc.  Pelo Acórdão  nº  05­19.722  (fls.  30/31)  a  8ª Turma da DRJ/Campinas  (SP)  considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 35/41) onde  efetua a repetição das alegações de defesa ressaltando que independente de ter havido ou não a  apresentação  dos  documentos  relacionados  pela  Autoridade  Fiscal  em  seu  Relatório  de  Fiscalização, tal fator não trouxe prejuízos à instituição, visto que não obstou os trabalhos da  fiscalização e, em momento algum a recorrente teve a intenção de deixar de cumprir com suas  obrigações.  Afirma  que  a  auditoria  fiscal  previdenciária  não  teria  competência  para  a  verificação das formalidades legais dos livros contábeis, há que se levar em consideração que a  Recorrente,  embora  não  tenha  apresentado,  à  época  da  realização  da  fiscalização,  os  livros  contábeis  referidos  revestidos  das  formalidades  exigidas,  posteriormente  procedeu  à  sua  regularização.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000436/2007­19  Acórdão n.º 2402­001.584  S2­C4T2  Fl. 86          5   Voto Vencido  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Quanto à alegação da necessidade de exclusão dos co­responsáveis elencados  no  relatório Relação de Vínculos, cabe dizer que  trata­se de  relatório  informativo dos  sócios  que exerceram atividade de gestão e os períodos correspondentes.  Cabe  esclarecer  que  os  co­responsáveis mencionados  pela  fiscalização  não  são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento;   Os  sócios  relacionados  não  integram  o  pólo  passivo  do  lançamento  e  tal  relação  tem  como  uma  de  suas  finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a prática de  atos  com  infração  de  leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido  no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980 que estabelece o seguinte:  Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  .......................................................  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Portanto, não é possível acolher o argumento da recorrente.  A  recorrente  argumenta  que  não  cometeu  qualquer  irregularidade  e  se  documentos não foram apresentados, o fato não impediu o trabalho da fiscalização, além disso,  afirma que regularizou a situação dos Livros Contábeis posteriormente.  A  apresentação  de  documentos  solicitados  pela  auditoria  fiscal  é  obrigação  que está expressa nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos (...)  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000436/2007­19  Acórdão n.º 2402­001.584  S2­C4T2  Fl. 87          6 §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como  se  vê,  não  cabe  ao  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentos  solicitados sob o argumento de que a ausência destes não acarretaria qualquer prejuízo à ação  fiscal.  Tampouco  se  pode  acolher  a  alegação  de  que  a  auditoria  fiscal  não  teria  competência para verificar a regularidade dos livros contábeis da recorrente.  Tal possibilidade encontra­se no § 1ºdo já citado art. 33 da lei nº 8.212/1991,  in verbis:  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Além disso, no âmbito da então Secretaria da Receita Previdenciária, órgão  responsável à época do lançamento, pela constituição do crédito em comento, a competência da  auditoria  fiscal  para  analisar  as  demonstrações  contábeis  das  empresas  com  o  propósito  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  perante  a  Seguridade  Social  estava expressamente disposta no art 8º, inciso I, alínea “c’, da Lei 10.593/2002, in verbis:  “Art.  8º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS:  I ­ em caráter privativo: (....)  c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em  geral,  não  se  lhes  aplicando  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código Comercial;”  A recorrente alega que regularizou os Livros Diário que foram apresentados  sem as formalidades legais exigidas.  Ainda  que  tenha  ocorrido  tal  regularização,  a  mesma  não  se  presta  a  desconstituir o presente lançamento, uma vez que além da apresentação dos livros Diário sem  as  formalidades  legais, a recorrente deixou de apresentar outros documentos e para o  tipo de  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000436/2007­19  Acórdão n.º 2402­001.584  S2­C4T2  Fl. 88          7 infração  em  tela  basta  a  não  apresentação  de  um  único  documento  para  que  se  configure  o  descumprimento da obrigação acessória.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira   Fl. 94DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000436/2007­19  Acórdão n.º 2402­001.584  S2­C4T2  Fl. 89          8 Voto Vencedor  Julio Cesar Vieira Gomes – Redator Designado  Embora na essência não exista dissenso do colegiado quanto à aplicação do  artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, entendo  que  a decisão  do  colegiado  passou  a  ser  no  sentido  do  acolhimento  parcial  dessa preliminar  argüida.  Isto  porque  após  a  revogação  acima  a  denominada  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP” não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma co­responsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG” que apenas identifica os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no pólo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000436/2007­19  Acórdão n.º 2402­001.584  S2­C4T2  Fl. 90          9 1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  embora  não  se  atenda  ao  requerido  para  exclusão  de  sócios  e  diretores  da  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  deve­se  acolher  parcialmente  a  preliminar  para  que  se  reconheça  que  a  finalidade  do  documento  é  apenas  indicar  os  representantes  legais da empresa, “Representantes Legais – REPLEG”, como subsídio para a  PFN.  Voto pelo acolhimento parcial da preliminar de co­responsabilidade.  Júlio César Vieira Gomes                    Fl. 96DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.940872/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. A transmissão de DIPJ não é suficiente para comprovar o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação de escrituração contábil e documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida constituindo-se em instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 74 da Lei 9430/96 e, caso não homologado, abre margem à cobrança pela autoridade de origem do crédito não reconhecido. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-005.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. A transmissão de DIPJ não é suficiente para comprovar o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação de escrituração contábil e documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida constituindo-se em instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 74 da Lei 9430/96 e, caso não homologado, abre margem à cobrança pela autoridade de origem do crédito não reconhecido. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

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PROVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. A transmissão de DIPJ não é suficiente para comprovar o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação de escrituração contábil e documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida constituindo-se em instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 74 da Lei 9430/96 e, caso não homologado, abre margem à cobrança pela autoridade de origem do crédito não reconhecido. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 08 72 /2 01 0- 88 Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 Trata-se de Recurso Voluntário, fl.620-626, interposto contra Acórdão da DRJ/SP1, fls. 585-617, que concedeu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que negou provimento ao PER/DCOMP. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório apresentado no Acórdão combatido: O presente processo versa acerca das DCOMP eletrônica nº 35500.50304.140606.1.7.025423 (fls. 1/4), retificadora da PER/DCOMP nº 00237.06397.200406.1.3.020645, 08943.51747.140606.1.3.021643 (fls. 5/6), 38879.57403.250706.1.3.023160 (fls. 11/12), 30943.07539.231106.1.3.024822 (fls. 7/8) e 34468.52342.191206.1.3.024309 (fls. 9/10), transmitida em 14/06/2006, 25/07/2006, 23/11/2006 e 19/12/2006, respectivamente, cujas formalizações visaram declarar a compensação dos tributos neles especificados, com crédito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) oriundo de saldo negativo atinente ao ano-base de 2005 (...) A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico Rastreamento nº 869.644.302, de 03/08/2010 (fl. 20), suplementado pelos dados reportados nos demonstrativos de Análise de Crédito e Detalhamento da Compensação (fls. 573/575), todos eles formulados em sede da Delegacia de Administração Tributária de São Paulo/SP (DERAT/SP), segundo o qual restou decidido, em síntese: (I) NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado na PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO e (II) NÃO HOMOLOGAR a integralidade das compensações declaradas nas respectivas PER/DCOMP, em face da caracterização da inexistência de disponibilidade de saldo negativo do imposto atinente ao ano calendário de 2005: (...) (...) Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 09/08/2010 (fl. 21), os procuradores habilitados pelo contribuinte protocolaram suas contrarrazões em 08/09/2010 (fls. 22/42), acompanhada dos documentos de fls. 43/525, através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa, quais sejam, em síntese: 1) Inicialmente, invoca os termos do art. 151, inciso III e 210 do CTN, do art. 74, caput e §11 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e do art. 66, §§2º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e realiza suas considerações preliminares acerca da decisão administrativa, bem como protesta a suspensão da exigibilidade do débito compensado, tendo em vista a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade, apresentada em contraposição às inferências expressas no Despacho Decisório em questão; 2) Seqüencialmente, antecipa que a entidade está sujeita à apuração anual do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Real, efetuando seus recolhimentos antecipados da tributação aferida no encerramento do período base, calculados com fundamento em estimativas mensais, mensalmente, por estimativas; 3) Acentua que diante da apuração do imposto devido no encerramento do ano base, a requerente observou um montante das estimativas pagas no período base de R$ 10.991.124,78 (dez milhões, novecentos e noventa e um mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). Entretanto, o total do IRPJ devido ao final deste ano calendário resultou no valor de R$ 9.474.468,58 (nove milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), apurando, por conseguinte, um saldo negativo no importe de R$ 1.516.656,20 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e vinte centavos), incitando a demonstração do crédito por meio da PER/DCOMP nº 35500.50304.140606.1.7.025423; 4) Assevera, porém, que a análise do conjunto de PER/DCOMP associadas ao saldo negativo, a autoridade administrativa concluiu pela negativa de reconhecimento do crédito pretendido, passando o exigir o pagamento das importâncias pretensamente Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 compensadas indevidamente, pormenor que, segundo ele, não poderá prevalecer mas, sim, a homologação total dos respectivos débitos neles declarados; 5) Nesse panorama, passando a desenvolver suas argüições que tratam dos aspectos que entende determinantes para a reforma da decisão administrativa, enfatiza os termos da redação do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e assenta que, em relação ao ano calendário de 2005, a requerente promoveu a quitação de valor equivalente a R$ 10.991.124,19, cujo montante subdivide-se em: (I) R$ 6.337.340,22 (seis milhões, trezentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta reais e vinte e dois centavos) pagos por intermédio de DARF formalizados sob o código de receita 2362 (doc nº 6), (II) R$ 2.687.200,82 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos) conexos aos valores de retenções na fonte de imposto de renda correlatos ao ano base, e (III) R$ 1.966.583,15 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos) atinentes às compensações das estimativas, conforme atestados em DCTF e DIPJ/2006 anexas (doc. nº 7 e 8); 6) Ressalta, porém, que ao promover a apuração do Lucro Real e a realização dos ajustes pertinentes ao ano calendário de 2005, a requerente observou que o valor do imposto a ser pago naquele período totalizava R$ 9.471.581,69, consoante demonstrado na DIPJ/2006, representando, com efeito, uma apuração de pagamento a maior do tributo no valor de R$ 1.519.542,50, compondo o saldo negativo de IRPJ auferido no período base; 7) Dessa forma, a requerente incitou a compensação parcial daquele montante procedendo a entrega das PER/DCOMP abaixo mencionadas, transmitidas ao longo do exercício de 2006, para fins de extinção de estimativas mensais devidas a título de IRPJ, no valor de R$ 1.516.678,10: (...) 8) Interpretando que tais elucidações sejam suficientes para demonstrar as pertinência do saldo negativo apurado no período, conclui restar comprovado o direito de utilização do crédito pleiteado e da realização das compensações acima formuladas; 9) Ante tal cenário, invoca ementas de decisões proferidas pelo TRF que versam sobre posicionamento dos tribunais acerca das medidas adotadas em face da constatação de erro de fato no preenchimento de documentos fiscais, e, seqüencialmente, reclama que a perda do direito de compensação do valor correspondente ao pagamento indevido da antecipação mensal calculada no curso do ano calendário, em face da ocorrência de mero equívoco praticado pelo requerente, denota violação ao princípio constitucional da estrita legalidade e o princípio da verdade real dos fatos; 10) Subseqüentemente, apresenta argüições complementares que visam demonstrar a regularidade das compensações correlatas às compensações das estimativas que compõem o saldo negativo do período base. Principia, então, detalhando as estimativas compensadas pelo requerente, cujo somatório representa o valor total de R$ 1.966.583,15: PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR COMPENSADO PROCESSO MARÇO/2005 1.146.654,54 10880.929113/200921 ABRIL/2005 66.028,94 10880.930548/200918 NOVEMBRO/2005 753.899,94 13807.009115/200549 11) No tocante a cada uma das compensações realizadas no curso do ano de 2005, relata, primeiramente, que o valor compensado em novembro do ano base de 2005, tal importância decorre de compensação amparada nos autos do Processo Administrativo nº 13807.009115/200549, ora arquivado pelo órgão (doc. nº 10), circunstância que demonstra a correção do procedimento adotado da empresa; 12) De outra parte, realça as demais estimativas encontram-se vinculadas aos Processos nº 10880.930548/200918 e 10880.929113/200921, cujas matérias foram objeto de Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 decisões administrativas que entenderam indevidas as compensações formuladas; todavia, encontram-se pendentes de julgamento de manifestação de inconformidades interposta pelo contribuinte (doc. nº 11 e 12). Completa, ainda, que a situação dos débitos encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III do CTN; 13) Protesta que, a despeito das circunstâncias supracitadas, a autoridade administrativa pretende impor a cobrança de valores que se encontram com a sua exigibilidade suspensa, a pretexto de não terem sido confirmados para fins de composição do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2005. Desse modo, entende que os valores suprimidos da composição do saldo negativo em referência caracterizam a execução de uma cobrança em duplicidade, em montantes idênticos, sendo, portanto, inadmissíveis a execução de tais procedimentos simultaneamente. Respalda suas argüições através de ementas de julgamentos prolatados no Conselho de Contribuintes; 14) Noutra perspectiva, sem prejuízo dos argumentos supracitados, assenta que se valores objeto da cobrança estivessem de fato exigíveis, sequer poderiam ser cobrados junto ao contribuinte, uma vez que o despacho decisório corresponde a compensação de débito de antecipação mensal do imposto, cujo entendimento unânime da doutrina e jurisprudência pátrias proclama a impossibilidade de lançamento, bem como da cobrança de crédito tributário apurado por estimativa após o encerramento do período base; 15) Nesse ponto, renova suas argüições precedentes, asseverando que a empresa apurou o IRPJ pelo lucro real anual no período base de 2005, recolhendo mensalmente as estimativas aferidas com base na receita bruta (e adicionais), cujas importâncias apuradas decorreram da aplicação dos percentuais fixados em lei sobre a receita auferida mensalmente e acréscimos fixados pela norma especificada; 16) Interpreta que o pagamento efetuado mensalmente pelos contribuintes com base em estimativas trata-se, na realidade, de simples antecipação do tributo devido ao final do período base (31 de dezembro de cada ano), oportunidade em que efetivamente ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Portanto, os pagamentos mensais representarão antecipações que dependerão do ajuste a ser executado no final do ano calendário para que se possa mensurar se o valor recolhido ao longo do período restou suficiente para extinção do tributo; 17) Nesse panorama, sustenta que a situação equivalente ao adiantamento de valores que ainda serão devidos ao final do ano calendário, e não, uma espécie de tributação definitiva, razão porque as antecipações não podem ser objeto de lançamento por falta de recolhimento do tributo, consoante pretende a autoridade administrativa, mediante decisão não homologatória da compensação declarada pelo requerente. Assegura também que a previsão estabelecida pelo legislador acerca da possibilidade de suspensão ou redução de pagamento das estimativas mensais indica que, em muitos casos específicos, o adiantamento fica prejudicado mediante verificação da inexistência de tributo a pagar ao final do ano calendário, reconhecendo-se que as antecipações não passam de meras estimativas não realizáveis; 18) Conclui, então, que o pagamento das estimativas não pode ser qualificado como espécie de recolhimento do imposto, haja vista que o fato gerador do IRPJ somente ocorrerá ao final do exercício. Naquela oportunidade, o contribuinte realizará a apuração da base de cálculo do imposto sobre a qual permitirá às autoridades fiscais averiguar a eventual falta de recolhimento da exigência fiscal e, caso couber, promover a lavratura do respectivo auto de infração. Desse modo, somente após isso e a formulação da entrega da DIPJ, a autoridade administrativa poderá exigir a cobrança dos débitos das estimativas mensais do ano base de 2006, prevalecendo seus efeitos na apuração do tributo devido ao final daquele ano calendário. Reforça suas alegações citando ementas de decisões prolatadas pelo Conselho de Contribuintes; 19) Portanto, certifica que a autoridade administrativa erroneamente procedeu o lançamento de valores das estimativas não pagas, como se tributo fosse, apoiado na negativa de homologação da compensação declarada mediante PER/DCOMP, deixando Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 de considerar o tributo devido em 31/12/2006. Suplementa que a eventual insuficiência de pagamento das antecipações somente poderia ser apurada após o encerramento do período base, constituindo-se a eventual diferença do crédito tributário. De outra parte, ainda com relação às parcelas mensais eventualmente não pagas, em decorrência da compensação não homologada, caberia apenas a aplicação da multa isolada, consoante dispõe os dispositivos legais que regem a matéria, entre eles, o art. 44, §1º inciso IV da Lei nº 9.430/96, bem como os arts. 15 e 16 da IN SRF nº 93/97, além do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e o art. 90 da MP nº 2.15835/2001. Corrobora suas ilações mencionando a redação de ementas de decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes; 20) Depreende, portanto, que o ordenamento jurídico tributário veda a exigência de estimativa após o encerramento do ano base, havendo, no máximo, controvérsia quanto à possibilidade de exigência de multa e juros, visto que seguem o principal; 21) Nesse sentido, atesta que sob qualquer ângulo que se analise o caso concreto, não há como negar do direito da requerente quanto ao crédito derivado da CSLL, sob pena de acarretar no enriquecimento indevido da Fazenda Nacional, pormenor inadmissível no ordenamento jurídico pátrio. Reforça suas ponderações mediante citação de decisões emanadas pelos TRF da 1ª e 3ª Região; 22) Caso os argumentos expostos e documentos anexados à presente manifestação de inconformidade não sejam suficientes para o deslinde da questão, reivindica que o julgamento seja convertido em diligência, com fundamento no art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real dos fatos, na medida em que se revela fundamental a demonstração da veracidade das alegações, mormente, para demonstrar a existência de saldo negativo apurado no ano calendário de 2005, bem como a extinção por compensação dos débitos declarados nas referidas PER/DCOMP. Nesse sentido, protesta o direito de apresentar outros quesitos elucidativos e complementares, bem como todos os meios de prova admitidos que visem auxiliar trazer à tona a verdade material dos fatos; 23) Finalmente, após uma breve síntese dos aspectos contextualizados na manifestação de inconformidade, requer que seja dado provimento à demanda, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado, bem como homologando a compensação efetuada. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminha os autos à DRJ/SP1 para julgamento da manifestação de inconformidade. É o relatório. O Acórdão de primeira instância, por outro lado, cotejando os fatos e alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, decidiu pela homologação e reconhecimento parcial dos créditos pretendidos, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO PARA EXTINÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS DECLARADOS. Configurada a existência de crédito proveniente de apuração de saldo negativo de IRPJ, porém, em montante inferior ao direito postulado na manifestação de inconformidade e insuficiente para extinção integral dos débitos associados ao litígio, impõe-se reformar parcialmente os termos da decisão prolatada no despacho decisório e determinar a homologação parcial das compensações declaradas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 Configura-se não formulado o pedido de diligência que ver-se exclusivamente sobre demanda de caráter genérico, apresentada com o propósito de deslocar para a Fazenda Pública a responsabilidade pela produção de conjunto probatório cujo encargo compete ao próprio requerente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, onde reafirma os argumentos já expostos em sede de manifestação de inconformidade, pugnando pela necessidade de homologação integral do pedido de compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passamos à análise das preliminares. Primeiramente, pretendia o Recorrente a homologação do PER/DCOMP abaixo: Após a entrega dos PER/DCOMPs, foi emitido Despacho pela autoridade de origem, intimando a Recorrida a sanar irregularidades apresentadas nos pedidos de compensação: Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 Não obtendo resposta do interessado, foi emitido Despacho Decisório, exarado em 01/08/2010, e que não homologou o PER/DCOMP, pelos fundamentos abaixo: Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 Na Manifestação de Inconformidade, em síntese, o Recorrente requereu o seguinte: 43. Como conclusão do exposto, restou demonstrou que a Requerente no ano calendário de 2005, recolheu R$ 10.991.124,19 a título de antecipação mensal de IRPJ. No entanto, após apurar o seu lucro real, a Requerente verificou que deveria ter recolhido tão somente o montante de R$ 9.471.581,69. Conseqüentemente, por ter recolhido valores a maior a título de IRPJ ao longo do ano base 2005, a Requerente apurou um saldo negativo desse imposto referente àquele ano base, o qual foi utilizado para fins de compensação por intermédio da DCOMPs. Entretanto, essa compensação foi indeferida pelo r. despacho recorrido. 44. No entanto, conforme restou demonstrado, o r. despacho decisório não merece prosperar, uma vez que é evidente pelos documentos ora acostados o direito da Requerente à compensação do referido valor de IRPJ, tendo em vista o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-base 2005. 45. Não bastasse isso, a Requerente tem como certo também que a presente exigência fiscal deve ser cancelada, haja vista que as D.D. Autoridades Fiscais não poderiam cobrar o valor principal devido com base em estimativas (pela não homologação da compensação efetuada) depois de encerrado o ano-base, quando é apurado o lucro real do contribuinte e efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSL. Isso porque os Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 valores devidos com base em estimativas mensais se referem, na verdade, a meras antecipações do tributo devido ao final do exercício. 46. Assim sendo, diante de tudo o que foi exposto, a Requerente requer seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida e, pois, julgada integralmente procedente, para que seja reformado integralmente o r.despacho decisório, reconhecendo-se o crédito pleiteado e homologada a compensação objeto das PER/DCOMPs nºs 35500.50304.140606.1.7.02-5423, 30943.07539.231106.1.3.02 4822,34468.52342.191206.1.3.02-4309, 08943.51747.140606.1.3.02-1643, 38879.57403.250706.1.3.02-3160, com o conseqüente cancelamento da exigência fiscal que lhe está sendo formulada, para que o presente processo administrativo seja remetido ao arquivo. Alternativamente, também requereu retorno dos autos para diligência, para averiguação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Após a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório ter sido parcialmente procedente, nos termos do Acórdão Combatido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário. O Acórdão combatido, no entanto, considerou aplicável ao caso em tela o art. 10 da IN 600/2005, acrescentando o seguinte: Sob este aspecto, vale ressaltar que o exame da procedência do montante do original do crédito postulado demanda a execução de procedimentos administrativos que visem obter a confirmação do complexo de parcelas de composição do direito creditório. Particularmente, por sinal, embora tal pormenor não tenha sido objeto de destaque na demanda acostada aos presentes autos, impende registrar que sob a égide do normativo regulador aplicável à época do exercício das compensações declaradas nas PER/DCOMP supracitadas, vigorava proibição expressa quanto ao aproveitamento de crédito apurado em decorrência de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal do imposto de renda calculado pela pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real anual, consoante se observa pelo teor do preceito delineado no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.” Congruentemente, por tal ângulo, revela-se que a norma estabeleceu uma condição suspensiva quanto ao aproveitamento do crédito auferido em face da ocorrência de pagamento indevido ou maior de importâncias atinentes às estimativas ou antecipações mensais do IRPJ, em outras palavras, assentando o deslocamento do momento de aquisição do direito de fruição dos respectivos valores para o encerramento do período de apuração. Desse modo, tais importâncias passaram a representar uma espécie supletiva de dedução do IRPJ devido ao final do exercício financeiro, ou mesmo, um elemento de composição adicional à apuração do saldo negativo do imposto do ano base ligado ao correspondente recolhimento indevido ou a maior, por conseguinte, tornando incabível a qualificação da existência de crédito em favor do contribuinte sob a mera verificação de aspectos isolados que estejam vinculados aos recolhimentos das estimativas mensais. Encerrada tal digressão associada diretamente ao litígio, cumpre instar que a compensação representa a forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), cuja faculdade de aplicação deste Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 instituto, a título de fruição de um direito, demanda que o crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez, consoante disciplinado no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (destacou-se). Por sua vez, com o advento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, instituiu-se a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo. Na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” Por esta forma, revela-se, por conseguinte, que cabe à autoridade administrativa verificar se o crédito que o interessado alega possuir atende de forma absoluta às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no art. 165 do CTN, assim como atestar a certeza e liquidez do pretenso direito, baseando-se nos pressupostos legais norteados pelo caput do art. 170 do próprio CTN combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e os preceitos disciplinados na normativo regulador correspondente à época do exercício do direito de restituição, ressarcimento ou compensação tributária. Enfim, cumpre instar também que, in casu, a efetivação do exercício do direito de compensação condicionava-se à apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP), elaborada em conformidade com os ditames e orientações determinados no manual de preenchimento integrante da versão disponibilizada do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), aprovado mediante ato normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal Brasil, consoante exegese das redações firmadas no §14 do Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 c/c com o §1º do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005. Ainda, acrescenta o Acórdão recorrido, na análise das pretensões iniciais: No caso em apreço, os mandatários da pessoa jurídica encentram a questão de mérito correlata à demanda, repisando a existência do direito creditório apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) atinente ao Exercício 2006 – Ano Calendário 2005, ainda que o preenchimento da PER/DCOMP de controle Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 do crédito tenha apresentado imperfeições decorrentes de erro de fato da particularização das informações concernentes às parcelas de composição do saldo negativo aferido no período base. Paralelamente a isso, o interessado renova seus argumentos discordantes aos fundamentos motivadores das decisões administrativas emanadas no sentido de estabelecer a negativa de homologação das compensações das estimativas veiculadas nas PER/DCOMP abaixo especificadas, mormente, declarando a pertinência da extinção das estimativas mensais integradas no cômputo do saldo negativo do imposto: (...) Converge as evidências de suas ilações, essencialmente, carreando cópias parciais da DIPJ/2005 e DIPJ/2006, cópias parciais da DCTF atinente aos meses de janeiro a novembro do ano de 2005 e das respectivas PER/DCOMP, cópia da relação dos pagamentos atrelados às estimativas mensais apuradas no ano base, planilhas extracontábeis contendo a apresentação de quadros descritivos da composição agregada do saldo negativo do período base de 2005, bem como a demonstração das respectivas apurações mensais do IRPJ, e cópia das manifestações de inconformidade atreladas às PER/DCOMP vinculadas às estimativas mensais que foram objeto de despacho decisório certificando a negativa da homologação das compensações. Porém, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, concluiu: Neste contexto, conclui-se que as retenções declaradas na DIPJ/2006 demandam sua exclusão do cômputo das deduções imputadas na formação do saldo negativo do tributo, ante a patente carência de elementos que comprovem fidedignamente a origem integral dos valores agregados no resultado econômico do aludido ano base, uma vez que a manifestação de inconformidade não encontra respaldo em material probante hábil e idôneo (Livros Razão acompanhado do competente Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício encerrado em 31/12/2005 e o Lucro de Apuração do Lucro Real – LALUR) que viabilize aferir a efetiva escrituração das aludidas retenções do imposto e o pleno oferecimento à tributação dos rendimentos tributáveis correspondentes. Nada obstante, reconheceu parcialmente a pretensão homologatória do Recorrente, nos seguintes termos: Percebe-se, então, a existência parcial do crédito reivindicado na manifestação de inconformidade, uma vez que a recomposição das informações originalmente narradas na Ficha 12A da DIPJ do Exercício 2006 — Ano-Calendário 2005. toma patente que a nova apuração do saldo negativo do período-base restringiu-se em RS 2.107.572,39 (dois milhões, cento e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), ante a observância do cumprimento dos requisitos normativos norteados pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, ainda que fortuitamente, agregado à confirmação parcial das parcelas de composição do direito creditório apurado no encerramento do período-base. (...) Sem embargo das alusões precedentes, vale frisar que o acervo documental carreado em face da instauração do litígio, por si só, não proporcionaram evidências suficientes para comprovar integralmente a pertinência do direito protestado no litígio, uma vez que se demonstra a escassez de instrução dos autos com provas concludentes que revelassem a veracidade integral das alusões tuteladas na manifestação de inconformidade. Por sua vez, cabe esclarecer que instaurada a fase litigiosa do procedimento mediante interposição de manifestação de inconformidade objetivando contrapor a decisão administrativa firmada no despacho decisório, compete ao requerente corroborar suas argüições trazendo à colação de material probatório da ocorrência de imperfeições das informações transmitidas originalmente à Administração Tributária Federal, obedecendo aos ritos e formalidades processuais disciplinados pelo Decreto nº 70.235, Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 de 06/03/1972, conforme também estabelece o §11º do Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 c/c o art. 48, §2º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005. Assim sendo, importa frisar que nesta fase processual não basta que o interessado restrinja-se a assegurar a legitimidade da apuração do crédito declarado, mas, também, comprovar a constituição e a disponibilidade da importância pleiteada, cuja eficácia de suas alegações subordina-se à produção de conjunto probatório devidamente amparado em demonstração comparativa e detalhada formulada com suporte nas informações oriundas dos livros fiscais e comerciais exigidos na forma da legislação tributária, intrinsecamente correlacionados com a proveniência e fruição do aludido saldo negativo, observando-se, cumulativamente, os ditames específicos firmados pela legislação tributária, mormente, aquelas inerentes às situações de dedução do tributo devido calculado no período base, entre as quais o cumprimento dos preceitos assentados no §4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Compete acentuar que a escrituração contábil e demonstrações financeiras deverão apresentar-se firmadas e regularmente levadas a registro no órgão de competente, cujas informações devem ser mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculadas aos fatos a que se refiram à declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Em síntese, compete ao contribuinte trazer aos autos o material probante exigido na forma da legislação tributária, acompanhado pelas respectivas Demonstrações Financeiras (incluindo-se os Balanços e Balancetes de Suspensão e Redução formalizados em consonância com o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, alterado pela redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995, conjugado com os ditames firmados pelos arts. 12 e 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24/12/1997, Livros Fiscais (LALUR e Livro Razão) e Livros Comerciais (Livro Diário), devidamente escriturados e registrados, à época dos fatos, a fim de dar a exata autenticidade da apuração do crédito declarado, evidenciando a composição da sua origem, a evolução do controle dos saldos da conta patrimonial representativa do saldo negativo do imposto apurado no encerramento do período base e as destinações/compensações ulteriormente associadas ao pretenso direito creditório. Outrossim, particularmente em relação ao IRRF incidente sobre rendimentos ou proventos de qualquer natureza, cumpre instar que somente poderão ser validadas as compensações assinaladas nas Ficha 11 e 12A da DIPJ/2005, caso o interessado disponha de todos os informes de rendimentos emitidos pelas respectivas fontes pagadoras, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, c/c com o teor dos arts. 728 e 943, §2º, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29/03/1999, agregado aos termos do art. 33, §10 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 06/03/2001, devidamente acompanhado de material probante tornando nítido que os rendimentos tributáveis conexos ao período base foram plenamente oferecidos à tributação no exercício financeiro, consoante também normatiza os arts. 373 e 375 do RIR/99. Assim, conforme já informado, o Acórdão combatido pugnou pelo não reconhecimento integral dos valores objetos de compensação, mas apenas parcial, sobretudo porque haviam valores do ano calendário de 2004 ainda não reconhecidos e incluídos na compensação de 2005. Passamos à análise e verificação dos argumentos apresentados pelo Recorrente, na peça recursal: 1) Do não cabimento da alegação de duplicidade da cobrança de valores já inseridos em outras compensações ao CARF. Competência da autoridade de origem. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 O Recorrente, preliminarmente, a respeito da cobrança dos valores já declarados nos Processos Administrativos n°s 10880.930548/2009-18 e 10880.929113/2009-21, alegou: “16. De qualquer forma, como as DCOMPs já são objetos de tais processos administrativos e os valores estão com a exigibilidade suspensa, as DD. Autoridades Administrativas não poderiam exigir novamente os mesmos montantes, a pretexto de não ter sido confirmado o saldo negativo da Recorrente no período de 2005. 17. Ou seja, as DD. Autoridades Administrativas já formalizaram a cobrança dos valores acima mencionados por meio dos Processos Administrativos n°s 10880.930548/2009-18 e 10880.929113/2009-21. Assim, por meio do presente processo, não poderiam desconsiderar o correspondente montante do saldo negativo de IRPJ formado no período e indeferir as compensações realizadas no período subseqüente. Ora, tratar-se-ia claramente de cobrança em duplicidade dos mesmos montantes já discutidos nos processos administrativos acima mencionados. Não é possível às Autoridades cobrarem os montantes compensados e, em seguida, não reconhecerem o saldo negativo de IRPJ formado no período. 18. Desta forma, não é cabível que os mesmos pedidos de compensação sejam objeto de outro processo de lançamento e, conseqüentemente, considerados como devidos em duplicidade pela Recorrente. No tocante à alegação de cobrança em duplicidade, porém, entendo que não merece prosperar, porque a averiguação da cobrança dos valores pretendidos cabe à autoridade de origem e, ao final, certamente irá proceder com a exclusão do valor, caso verificada a duplicidade da cobrança. Nesse sentido, já se manifestou o CARF, no Acórdão n. 1302- 003.147 – da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Primeira Seção (processo n. 14033.000788/2009- 28 ): COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITOS INDICADOS EM MAIS DE UM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Nos limites do processo administrativo fiscal, não pode o CARF analisar eventual cobrança em duplicidade de débito tributário, quando o contribuinte alega, em Manifestação de Inconformidade, que o débito foi indicado em mais de um pedido de compensação. No caso em que não há homologação da compensação, por ausência de direito creditório, cabe ao julgador administrativo analisar, se provocado, a existência ou não do crédito tributário passível de ser compensado, não tendo competência para verificar a forma de cobrança dos débitos confessados pelo contribuinte. A análise de eventual cobrança em duplicidade cabe à Receita Federal do Brasil. Portanto, entendo que falece a este Tribunal apreciar tal argumento, pois a duplicidade da cobrança deve ser objeto de análise e eventual exclusão pela própria RFB (autoridade de origem). 2. Da alegação de regularidade da compensação e da extinção do débito tributário. Ainda, em sede preliminar, a recorrente reforça a necessidade de atendimento do pedido de diligência, que havia sido feito na manifestação de conformidade, e, considerando que a documentação é expressiva e vasta, para comprovar o alegado, entende deve ser concedido seu pedido, em homenagem ao princípio da verdade material. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 A renovação do pedido de perícia, conforme alega o Recorrente, decorre da necessidade de apuração e cotejamento dos valores devidos a título de estimativas para composição do saldo negativo do ano calendário de 2005, em homenagem ao princípio da verdade material. Ainda, quanto ao pedido de perícia, com supedâneo nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, deve-se reforçar que a perícia técnica é instituto que se mostra necessário quando há dúvidas de ordem técnica que exijam manifestação de profissional especializado para esclarecê-las. Não parece ser o caso, cujas circunstâncias fáticas que movem a presente autuação foram bem demonstradas pela fiscalização, ainda que o contexto normativo tenha se alterado em relação ao período em questão. Por tais motivos, mantenho o indeferimento do pleito do contribuinte, já que tais procedimentos não são necessários para a elucidação do caso. Portanto, afasto o pedido de diligência. A título argumentativo, a respeito da alegação do Recorrente para que fossem produzidas provas documentais em homenagem ao princípio da verdade material, também concordo com o teor do Acórdão combatido, pois não é demais lembrar que a Súmula CARF n. 80 é expressa ao estabelecer como condição necessária para dedução do IRRF no IRPJ pela pessoa jurídica a devida comprovação da retenção e o cômputo de receitas relativas na base de cálculo do imposto: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Da mesma forma, a entrega da DIPJ deve ser provida de documentação comprobatória hábil para sustenta-la, isto é, que seja suficiente para comprovar a existência de crédito passível de compensação, conforme a inteligência da Súmula n. 92 do CARF: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Nesse sentido, também, o Parecer Normativo COSIT n.2/2015, ao reconhecer a necessidade de munir a transmissão do DIPJ com elementos probatórios que possam permitir o reconhecimento do direito creditório alegado pelo contribuinte. Ademais, pugna o Recorrente pelo afastamento da aplicação da Taxa Selic, o que não pode ser atendido, considerando o teor da Súmula n. 4 do CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, na hipótese de ser verificada a existência de débitos tributários devidos, no período de inadimplência, deve-se aplicar a taxa Selic, nos termos do entendimento sumular acima. Por outro lado, no que tange à possibilidade de retificação de declarações, o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59, apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No mesmo julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004 – 3ª Turma Especial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2003 ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensaçã o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Como se pode observar, há verossimilhança na alegação do erro material apresentados na manifestação de inconformidade, reconhecido até mesmo no Acórdão recorrido, ainda que não o tenha aceitado, pelos fundamentos já relatados. A meu ver, a correção do erro de preenchimento referente ao ano do exercício em que os pedidos de compensação foram transmitidos, mas referentes ao ano calendário de 2005, em que os saldos negativos foram apurados, não obstam a correção das declarações de compensação, mesmo que posterior à ciência do Despacho Decisório, para averiguação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Entendo, porém, e seguindo a inteligência da ementa supramencionada, que o reconhecimento do erro de fato (erro material) no preenchimento do PER/DCOMP é independente da apreciação do direito creditório pela administração pública, sendo admissível sua retificação. Adicionalmente, a possibilidade de retificação de DIPJ, após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, tem sido corrente em decisões do CARF, como se observa no Acórdão n. 1003-002.045, da Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, sob relatoria do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da DCTF pode ser feita após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte apresente provas da ocorrência do erro no preenchimento. Essa possibilidade foi reconhecida pelo próprio FISCO com a edição do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. A informação prestada em DIPJ é condição necessária mas não suficiente para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Além da informação prestada na DIPJ o contribuinte deve apresentar ,para a defesa de seus interesses, outras provas indispensáveis para atestar a legitimidade do direito vindicado, como seus assentamento contábeis e fiscais e os documentos de suporte, de modo a comprovar a base de cálculo usada na apuração do IRPJ. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito administrativo fiscal, em se tratando de compensação, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim, não obstante a possibilidade de retificação posterior do DIPJ, a transmissão da DIPJ deve ser acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. Nesse sentido, também, o Parecer Normativo COSIT n.2/2015, ao reconhecer a necessidade de munir a transmissão do DIPJ com elementos probatórios que possam permitir o reconhecimento do direito creditório alegado pelo contribuinte. 3. Da aplicação da Súmula 177 e a compensação de estimativas Por fim, alega a Recorrente, em pedido alternativo, que, a existência de processos administrativos vinculados às estimativas dos anos calendários de 2005 com exigibilidade suspensa (PER/DCOMPS n°s 10880.929113/2009-21 e 10880.930548/2009-18), nos termos do art. 151, inc. III do CTN e no art. 74, da Lei 9430/96, dever-se-ia sobrestar o presente processo para aguardar o resultado daqueles processos. Contudo, em pesquisa processual, constatou-se que o Processo Administrativo n. Processos Administrativos n°s 10880.929113/2009-21 encontra-se arquivado. Porém, a mesma pesquisa indica que o processo n. 10880.930548/2009-18 encontra-se aguardando distribuição, o que indica que não teve Recurso Voluntário distribuído para julgamento no CARF. Observe-se, porém, o que relata o Acórdão combatido, fls.598-600, no exame da legitimidade das parcelas de composição das deduções pertinentes às estimativas mensais e de retenção do imposto de renda na fonte levadas a efeito na Ficha 11 (cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – DIPJ 2005), e, no concernente às antecipações mensais de IRPJ, apoiando-se nas informações extraídas dos sistemas administrativos da RFB, chegou à seguinte conclusão: Quanto às parcelas oriundas de estimativas compensadas, a análise da questão demanda a realização de uma apreciação em separado das importâncias que foram computadas na formação do saldo negativo. No tocante às compensações levadas a efeito em relação às antecipações mensais calculadas em março (integral) e abril (parcial), impende registrar que ambas foram objeto de análise inaugural que ensejou a prolação de decisões não homologatórias das compensações declaradas, cujos efeitos foram mantidos por ocasião da reapreciação da matéria em sede de julgamento de primeira instância, através do qual restou caracterizada a apuração de imposto a pagar no encerramento do ano calendário de 2004, consoante demonstrado nos acórdãos carreados aos autos dos processos abaixo especificados, portanto, corroborando a inexistência de crédito derivado de saldo de negativo daquele período base: (...) Sob este aspecto, vale frisar que a aferição da inexistência do crédito declarado consubstanciou um nexo de causalidade superveniente em relação ao saldo negativo originalmente apurado no encerramento do ano base de 2005, tendo em conta que a aludida negativa de homologação produziu a supressão dos efeitos extintivos impelidos Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 sobre os débitos declarados nas correspondentes PER/DCOMP transmitidas sob exclusiva iniciativa e responsabilidade do requerente. Diante das circunstâncias assentadas em face da prescrição da improcedência do crédito postulado, ocorre o afastamento dos efeitos extintivos implementados quando da entrega e admissão das respectivas DCOMP eletrônicas, invalidando, assim, qualquer interpretação analógica que vise assegurar à existência de direito adquirido produzido em favor do requerente pelo exercício das compensações nelas formuladas, uma vez que a situação fática que certifique, de forma irretratável, a absoluta ilegitimidade por derivação de quitação levada a efeito no curso do período base consuma não só a ineficácia das repercussões causadas na apuração do saldo do negativo do ano calendário de 2005, bem como a caracterização do inadimplemento das aludidas antecipações mensais regularmente confessadas na forma da legislação tributária. Além disso, conferir ao sujeito passivo a manutenção dos efeitos sucessivos de um crédito indevido, formado mediante lastro em valores comprovadamente inexistentes ou totalmente utilizados em compensações precedentes, implicaria no acolhimento de razões desarrazoadas com o preceito estabelecido no caput do art. 170 do CTN, mormente, no tocante ao pressuposto legal que determina a admissibilidade de exercício da compensação somente diante da preexistência de créditos líquidos e certos em favor do sujeito passivo, pormenor que, em relação ao caso concreto, notadamente evidencia- se a partir das conseqüências determinadas pela caracterização da inexistência de saldo negativo apurado no ano calendário de 2004. Assim sendo, denota-se totalmente fora de propósito os sofismas conduzidos com o intuito de estabelecer a inversão de ordem das exigências incitadas em face da perda da eficácia das DCOMP transmitidas pelo requerente, aventando a pretensa ocorrência de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e de vedação ao confisco, atribuindo-se à Administração Tributária a prática de injuridicidade ensejadora de enriquecimento sem causa, sobretudo quando, neste último aspecto, notadamente se evidencia que a conduta infringente encontra estrita conexão com as compensações indevidas promovidas pelo próprio sujeito passivo. Independente dos resultados já produzidos naqueles processos administrativos (processo administrativo n. 10880.930548/2009-18) entendo que a questão está resolvida no âmbito da jurisprudência administrativa, pois as estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP integram o saldo negativo, mesmo que não homologadas ou pendentes de homologação: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Logo, no que tange às estimativas compensadas, assiste razão ao contribuinte, nos termos da Súmula CARF n. 177. Conclusão Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940872/2010-88 Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos da Súmula 177 do CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.003545/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O lançamento foi efetuado com a cientificação ao sujeito passivo em 19/12/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 11/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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MOORE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS  45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  O  lançamento  foi  efetuado  com  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  em  19/12/2007. Os  fatos geradores ocorreram  entre  as  competências 01/1999 a  11/1999, o que  fulmina  em sua  totalidade o direito do  fisco de  constituir  o  lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de  ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.       Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira, Wilson Antonio  de  Souza Corrêa,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10882.003545/2007­28  Acórdão n.º 2402­01.573  S2­C4T2  Fl. 509          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lançada  pelo  Fisco  em  face  da  empresa  Moore  Brasil  Ltda,  referentes  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, para o período  de 01/1999 a 11/1999.  O Relatório Fiscal da notificação (fls. 26 a 33) informa que os fatos geradores  ocorreram  com os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  seguro  de vida  em  grupo,  para  os  segurados  empregados.  Esses  valores  foram  extraídos  dos  lançamentos  contábeis  –  Conta  21103 (Seguro de Vida em Grupo a recolher).  Esse Relatório Fiscal informa ainda que as contribuições foram aferidas pela  alíquota  mínima  (8%),  visto  que  os  valores  lançados  não  são  distintos  por  segurado.  O  lançamento foi elaborado com base nos seguintes documentos: livros diário/razão; e apólice n°  2492, da Generali Seguros. Os valores correspondentes não foram declarados por meio da Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 19/12/2007 (fls.  09), mediante correspondência postal enviada com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  332  a  368)  –  acompanhada de anexos de fls. 369 –, alegando, em síntese, que:  1.  devem  ser  excluídas  do  processo  as  pessoas  físicas  arroladas  como  coresponsáveis no “REPLEG – Relatório de Representantes Legais” e  “Relação de Vínculos”;  2.  o crédito encontra­se abrangido pela decadência a que alude o § 4° do  art. 150 do Código Tributário Nacional;  3.  o  seguro  de  vida  em  grupo  concedido  aos  seus  funcionários  não  possui  natureza  jurídica  de  remuneração,  porquanto  não  creditados  como contraprestação por serviços prestados e, ainda, porque  jamais  se  tornará  efetiva  a  sua  utilização  pelo  empregado, mas,  sim,  pelos  seus familiares, na eventual morte do mesmo;  4.  está­se  exigindo  contribuição  sobre  verba  que  possui  caráter  securitário  e  social,  excluída,  portanto,  da  base  de  cálculo,  em  aplicação  do  §  9°  do  art.  28  da Lei  no  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei no 9.528/1997, e no § 7o do art. 195 da Constituição Federal,  dispositivos  estes  que  vedam  a  incidência  de  contribuições  sobre  benefícios da Previdência Social;  5.  o  seguro  de  vida  permeia­se,  também,  de  natureza  assistencial,  valendo­se,  por  analogia,  do  Parecer  da  Consultoria  Jurídica  no  107/92, que manifestou pela não incidência de contribuições. Assim,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 não  foi  outro  o  entendimento  do  legislador  que  através  da  Lei  no  10.243  que  determinou  a  natureza  não  salarial  do  seguro  de  vida  proporcionado aos empregados;  6.  o  lançamento  deve  ser  anulado,  isto  porque  adota  como  base  de  cálculo  valor  superior  ao  limite máximo  do  salário­de­contribuição.  Protesta, finalmente, pela juntada de novos documentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas­SP – por meio do Acórdão 05­21.823 da 6a Turma da DRJ/CPS (fls. 448 a 455) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991.  A Notificada apresentou recurso (fls. 460 a 479) – acompanhado de anexos  de fls. 480 a 503 –, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos  valores  lançados  na  notificação  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações  de  impugnação,  acrescentando que seja observado o enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Osasco­SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento e julgamento (fls. 505 a 507).  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10882.003545/2007­28  Acórdão n.º 2402­01.573  S2­C4T2  Fl. 510          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8.212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10882.003545/2007­28  Acórdão n.º 2402­01.573  S2­C4T2  Fl. 511          7 administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Assim,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  no  presente  processo,  seja  o  art.  173  ou  art.  150  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  das  contribuições  previdenciárias  omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida a decadência de contribuições previdenciárias.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  foi  efetuado em 19/12/2007, tendo a ciência ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/12/2007 (fl. 01).  Logo, como os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 11/1999, irrelevante  a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser  declarada por qualquer das teorias existentes: quer seja pela aplicação do § 4º do art. 150, quer  seja pela aplicação do Inciso I do art. 173, ambos do CTN.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 Com isso, acato a preliminar de decadência tributária para dar provimento ao  recurso interposto, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim,  que  o  crédito  tributário  lançado  em  sua  totalidade  foi  extinto  pela  decadência quinquenal.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 15586.720508/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula Carf nº 27). CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os relativos a cessão de direitos de imagem, devem ser tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço, sendo irrelevante a denominação que lhes seja atribuída ou a criação de pessoa jurídica visando alterar a definição legal do sujeito passivo. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto da lide é o lançamento, e não a sua liquidação. Carece de legitimidade ativa a pessoa física para pleitear para si o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica que possua personalidade própria. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14).
Numero da decisão: 2301-009.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula Carf nº 27). CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os relativos a cessão de direitos de imagem, devem ser tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço, sendo irrelevante a denominação que lhes seja atribuída ou a criação de pessoa jurídica visando alterar a definição legal do sujeito passivo. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto da lide é o lançamento, e não a sua liquidação. Carece de legitimidade ativa a pessoa física para pleitear para si o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica que possua personalidade própria. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 08 /2 01 5- 56 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720508/2015-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de imposto de renda de pessoa física dos anos-calendário de 2010 e 2011, decorrente de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, que foram declarados como se fossem isentos, na condição de lucros e dividendos recebidos de Muricy Serviços Esportivos Especializados Ltda e de M. Ramalho Divulgações e Eventos Esportivos Ltda. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida em face de contradições quanto à prevalência da substância sobre a forma; b) Nulidade do ato em face da competência territorial da Autoridade Lançadora; c) Nulidade em face de erro no cálculo do imposto, porquanto deveriam ter sido compensados os tributos pagos pelas pessoas jurídicas; d) A possibilidade de exploração econômica, por pessoa jurídica, da imagem do autor, e e) Inaplicabilidade da qualificação da multa por ausência de ação dolosa a justificá-la. Registre-se que o recorrente, ao fundamentar seu recurso, citou partes do que seria o Acórdão nº 2403-002.721, de 10/10/2014. Entretanto, ao consultar o acórdão citado não foi possível identificar os trechos referidos. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720508/2015-56 É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de ofensas à Constituição Federal, em especial aos princípios nela contidos (Súmula Carf nº 2). 1 Das nulidades As nulidades no processo administrativo fiscal são as que acarretam prejuízo à defesa e as decorrentes de atos praticados por autoridade incompetente, como bem estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, nenhuma das possibilidades ocorre. O recorrente alegou ser nula a decisão recorrida porque seria contraditória ao determinar a aplicação do princípio da prevalência da substância sobre a forma quando, admitindo que os fatos tributáveis teriam sido praticados pelo recorrente, rejeitou a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica. Alegou, também, a nulidade por erro na apuração da base de cálculo por não ter, a Autoridade Lançadora, compensado tributos pagos pelas pessoas jurídicas. Quanto à compensação, a matéria será trata mais adiante neste voto, mas não percebo a alegada contradição e nem erro na mensuração da base imponível. A Autoridade Lançadora em nenhum momento desconsiderou a existência das pessoas jurídicas ou dos atos por elas praticados, somente reclassificou os rendimentos decorrentes da atuação personalíssima de um de seus sócios. Aliás, foram exatamente esses atos empresariais que foram utilizados para se constatar a ocorrência dos fatos geradores. Não consigo vislumbrar a ocorrência de prejuízo à defesa a motivar a nulidade do lançamento. Também se alegou a nulidade do lançamento porque teria sido feito por autoridade incompetente, porquanto lotada em unidade fazendária distinta do domicílio do contribuinte. Porém, nos termos da Súmula Carf nº 27, não há nulidade se a Autoridade Lançadora efetua o lançamento em unidade distinta do domicílio tributário do sujeito passivo: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Rejeito, então, as preliminares. 2 Da tributação dos valores recebidos a título de direito de imagem A matéria é recorrente no Carf e nesta turma, sendo que há distintos posicionamentos quanto ao tratamento tributário dos valores recebidos por atletas, técnicos e preparadores físicos profissionais, por intermédio de pessoa jurídica, a título de direitos de imagem. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720508/2015-56 Inicialmente, entendo que não se aplica ao treinador de futebol, sob a alegação de uso de imagem, o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que trata de direitos do autor sobre obras. O autor é definido, no art. 7º, como a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Portanto, no caso dos autos, o treinador de futebol, em relação a essa atividade, não se reveste da condição de autor, pois não se está a defender o direito patrimonial sobre uma produção literária, artística ou científica. Destaque-se que, no seu art. 4º, a lei estabelece que a interpretação dos negócios jurídicos sobre direitos autorais deve ser restritiva. De igual modo, entendo que não se aplica, ao caso, o disposto no art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, por se referir a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. Percebo que a atividade de treinador de futebol não equivale a uma produção intelectual para o tratamento legal. No mesmo sentido, o STJ já se manifestou, incidentalmente, quanto à atividade intelectual, que abrange as atividades científicas, literárias ou artísticas (REsp 1.227.240). Coaduno, neste ponto, com a inteligência do voto vencedor do Acórdão nº 2401-005.938: Não há dúvida que a exploração do direito de imagem de um jogador de futebol, além de não ter natureza de prestação de serviço intelectual, não possui natureza científica nem artística, sendo cristalino esse entendimento. E mais: a exegese sistemática não nos permite vislumbrar a natureza cultural da exploração do direito de imagem de um jogador de futebol, ainda que esse esporte faça parte da cultura de nosso povo. Isto porque da leitura dos arts. 215 e 217 da própria Constituição Federal, tem-se clara a distinção entre cultura e desportos. Excluída a possibilidade de aplicação, às atividades desportivas, do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, resta a aplicação da norma de tributação de pessoas físicas aos rendimentos recebidos pelo exercício pessoal dessas atividades. Além disso, a jurisprudência majoritária do Carf 1 entende que os serviços de natureza personalíssima, como é o caso da atividade de técnico de futebol, não podem ser objeto de delegação ou cessão para exploração econômica e os rendimentos deles provenientes devem ser atribuídos, para efeitos tributários, à pessoa física do prestador do serviço, independentemente de haver vínculo de emprego com a fonte pagadora. O artifício de se utilizar de interpostas pessoas jurídicas não pode ser oposto ao fisco para redefinir o sujeito passivo da relação tributária, que, sendo contribuinte, é quem tem relação direta com a situação constitutiva do fato gerador do tributo. É o que dispõe o art. 121 do CTN 2 . Não vejo como afastar o que se salta aos olhos: o valor pago ao treinador resulta da sua condição como renomado técnico de futebol, atividade pessoal colocada à disposição do clube contratante, que, por si ou por empresas patrocinadoras, pagou ao profissional por intermédio de suas empresas. 1 Acórdãos nºs 104-21.954, 2202-00.252, 2101-00.979, 2102-01.490, 2801-01.870, 2202-001.496, 2801-02.280, 2202-01.702, 2801-002.733, 2102-02.441, 9202-004.548. 2 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720508/2015-56 Entendo que aplicação do art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Lei Pelé 3 , não pode ser invocado para excluir a tributação da pessoa física. A uma, porque não se trata de norma tributária, mas de diploma legal destinado a regular o desporto; a duas, porque não pode contrariar o que dispõe o CTN, norma de natureza constitucional complementar, quanto à tributação da renda. O CTN define renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos 4 . Ora, a entender que os valores recebidos pelo atleta derivariam dos serviços profissionais prestados ao clube, estaríamos diante de rendimentos do trabalho; se, porém, se entendesse que os valores derivariam da exploração de sua imagem, estaríamos diante de rendimentos provenientes do capital. Em qualquer caso, trata-se de renda. Mesmo os valores pagos em razão da exposição da imagem do técnico de futebol são, a rigor, rendimentos da pessoa física de caráter personalíssimo, razão pela qual a intervenção de pessoas jurídicas não pode ser oposta à Fazenda Pública para redirecionar a obrigação tributária, como bem dispõe o art. 123 do CTN 5 . Pois bem, o CTN estabelece 6 que o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, se a lei não atribuir essa condição a outrem. No presente caso, a despeito do aparato constituído para desviar a tributação, o titular da disponibilidade e único beneficiário dos rendimentos foi o profissional que exerceu a atividade pessoal ao clube contratante. O lançamento, ao meu ver, não infringiu o art. 110 do CTN ou o Código Civil, pois os institutos que regem a relação contratual de que são partes as empresas permanecem em plena vigência. As empresas podem contratar, descontratar, mover ações judiciais, requerer direitos, cumprir deveres, enfim, exercer plenamente as garantias e privilégios legais que lhes são próprios. O lançamento tão–somente reclassificou os rendimentos recebidos pelo profissional para que fossem tributados da forma adequada, ou seja, como rendimentos de pessoa física. Não vejo, pois, como reparar o acórdão recorrido neste ponto. 3 Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) 4 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 5 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 6 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720508/2015-56 3 Da compensação dos tributos pagos pelas pessoas jurídicas O recorrente requereu, subsidiariamente, que os tributos pagos pelas pessoas jurídicas devem ser compensados, no caso de procedência do lançamento. Entendo que não cabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos, porquanto o objeto desta lide é o lançamento, e não a sua liquidação. É certo que o procedimento administrativo para esse fim está regulado na legislação tributária. Eventuais indébitos devem ser objeto de requerimento apresentado à autoridade preparadora pelas empresas Muricy Serviços Esportivos Especializados Ltda e M. Ramalho Divulgações e Eventos Esportivos Ltda., que possuem personalidades jurídicas distintas da do recorrente. Carece de legitimidade ativa a pessoa física para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica que possua personalidade própria, porquanto o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 7 , que dá eficácia ao art. 170 do CTN 8 , autoriza a compensação apenas com débitos próprios. O argumento de que a repetição do indébito estaria prescrita não autoriza, ao meu ver, que a autoridade julgadora, ao arrepio da lei, autorize a compensação de créditos de um contribuinte em benefício de outro. 4 Da qualificação da multa O recorrente insurgiu contra a qualificação da multa alegando que não praticou simulação ou qualquer outro ato tendente a dificultar o conhecimento do fato gerador. Assiste razão ao recorrente. A Autoridade Lançadora justificou (e-fls. 550 a 552) a qualificação da multa em face da intenção do sujeito passivo em mascarar a verdadeira relação jurídica por meio da simulação, que consiste em ocultar-se um negócio existente sob forma distinta da que se apresenta. Não percebo a ocorrência de simulação. Vejo, como bem apontou o recorrente, uma divergência quanto à legislação aplicada e seus efeitos. O recorrente entendeu que os valores pagos às suas empresas se sujeitariam à tributação própria das pessoas jurídicas, e as empresas até recolheram os tributos nessa condição. No meu entender, aqueles valores constituíram-se rendimentos da pessoa física por derivarem de prestação de serviços personalíssimos. Vejo cristalina divergência de interpretação e aplicação da legislação, mas não está comprovado o evidente intuito de fraude. Note-se que o sujeito passivo omitiu os 7 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 8 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720508/2015-56 rendimentos tributáveis da pessoa física, mas não procurou ocultar a ocorrência do fato gerador, que sempre esteve evidenciado. Como estabelece a Súmula Carf nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.001338/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/02/2007 FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento próprias para cada um dos contratantes de seus serviços por cessão de mão de obra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CONAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/02/2007  FOLHA DE PAGAMENTO.  A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento próprias para cada um  dos contratantes de seus serviços por cessão de mão de obra.      Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.     Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana Maria  Bandeira, Wilson  Antônio  Souza  Correa,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Igor  Araújo  Soares.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação lavrada em 27/02/2007 em razão da apresentação de folhas  de pagamento que não oferecem informações de interesse da fiscalização para identificação do  segurados a serviço das empresas contratantes. Segue transcrição do relatório fiscal:  As folhas de pagamentos nos meses em que a empresa tinha mais  de  uma  tomadora  de  serviços,  não  produziu  a  folha  de  pagamento  geral  ou  sintética.  A  não  adoção  de  critérios  consistentes para identificar em cada mês os segurados locados  em  cada  tomador  de  serviços,  tipo  de  contrato  individual  de  trabalho, ausente  também a  indicação do número de segurados  em cada competência e sua movimentação inibiu qualquer outra  avaliação.  ...  A  apresentação  parcial  das  folhas  de  pagamentos  permitiu  observar que nos meses em que mais de um foram os tomadores  de  serviços  não  houve  a  preocupação  da  adoção  de  critérios  consistentes para atender as , exigências do Art. 225, par. 9°. Do  RPS  faltando  a  indicação  do  número  de  segurados  e  a  correspondente  totalização  coletiva,  sem  indicar  também  a  existência ou não de laudo  técnico atualizado sobre a presença  de  agentes  nocivos  e  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Após  impugnação ainda  foi  realizada diligência e oportunizada a manifestação  do  autuado  e,  ao  final,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação  procedente:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  21/02/2007  a  21/02/2007  Documento:  AI  n°37.010.554­0,  de  21/02/2007   Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR  FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU  CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  INSS, constitui infração à legislação previdenciária.  Lançamento Procedente  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação da autuada. Segue transcrição do recurso voluntário:  Em que  pese a  veracidade  firmada no  relatório  fiscal,  o  fato  é  que  a  disposição  legal,  na  oportunidade,  não  desenhava  um  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001338/2007­91  Acórdão n.º 2402­01.561  S2­C4T2  Fl. 72          3 modelo  padrão  para  apresentação  das  folhas  de  pagamentos  nem o número de peças. A exigência legal expressava apenas as  informações  que  deveriam  constar  de  tal  documento  sem  se  preocupar  com  sua  disposição  gráfica  ou  eletrônica  ou  ainda,  reiteramos,  omissa  quanto  ao  número  de  peças,  deixando  a  cargo da empresa uma liberdade de adequar seu mecanismo de  controle,  não  necessariamente  atendendo  às  eventuais  necessidades  fiscais. Em nossa defesa  temos a argüir o  fato de  que as informações exigidas constaram dos documentos; tanto é  verdade que foram reproduzidas em GFIP e SEFIP.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001338/2007­91  Acórdão n.º 2402­01.561  S2­C4T2  Fl. 73          5 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que  a  recorrente  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  por  contratantes  de  serviços,  conforme  determinação  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Essa  exigência  é  necessária  para  identificação  dos  segurados  e  batimento  de  informações  com  as  declarações  também  prestadas  pelos  contratantes  dos  serviços.  Ressaltando  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer prova em contrário. Alegou que não havia exigência legal para que fosse adotado um  ou outro padrão e que outros documentos trazem as mesmas informações; no entanto, a  falta  não se configurou pela formatação da folha de pagamento, mas pelo fato de que o documento  não foi preparado por contratante.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Ressalta­se que no prazo para apresentação de impugnação a recorrente ainda  não havia regularizado suas folhas de pagamento.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9061307 #
Numero do processo: 14041.000118/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-009.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência, sobrestando-lhe, até julgamento em primeira instância dos processos de obrigação principal nrs. 14041.000114/2009-24 e 14041.000113/2009-80. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda MeloLeal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm doValle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência, sobrestando-lhe, até julgamento em primeira instância dos processos de obrigação principal nrs. 14041.000114/2009-24 e 14041.000113/2009-80. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, por infração ao art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, inciso III e §22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (parágrafo acrescentado pelo Decreto n.0 4.729/03). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração de fls. fl.14/15, o Auto de Infração foi lavrado pois a fiscalização constatou as seguintes situações praticadas pela Recorrente, quando intimada a apresentar o regulamento dos benefícios concedidos aos trabalhadores e a folha de pagamento, em meio digital, com todos os empregados que lhe prestaram serviços: (i) a Recorrente não apresentou o Regulamento dos Benefícios contabilizados na conta "2.1.6.02.00- Gratificações e part. a empreg/administ"; (ii) não incluiu tais benefícios na folha de pagamento; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 11 8/ 20 09 -1 1 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-009.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000118/2009-11 (iii) não apresentou folha de pagamento, em meio digital, com informações relativas a todos os contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, com exceção dos conselheiros. Foi aplicada a multa, pela constatação da infração, nos termos do art. 373 e do art. 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. O acórdão recorrido que manteve a multa foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/01/2009 AIOA DEBCAD N° 37.217.794-8 (CFL 35) MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA EMPRESA, DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS OU CONTÁBEIS, BEM COMO DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Á FISCALIZAÇÃO. (CFL 35). A empresa é obrigada a prestar A. Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) A norma constitucional desvincula a participação nos lucros ou resultados da base de cálculo da contribuição previdenciária e referida norma tem eficácia plena, não necessitando de norma regulamentadora para provocar o efeito de parcela não remuneratória. Assim, considerando, que sobre o referido lançamento não incide contribuição previdenciária, não existe obrigação jurídico-tributária de a Recorrente fornecer o documento. (ii) Que “não procede igualmente os fundamentos do acórdão no tocante à falta de entrega relativa à folha de pagamento, em meio digital com informações atinentes a todos os contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, haja vista que a recorrente contemplou em sua folha de pagamento os segurados que lhe prestam serviços, conforme se depreende dos documentos que foram juntados quando solicitados pela Unidade Fiscalizadora”. Em se considerando (i) que da ação fiscal decorreu o lançamento tributário das contribuições previdenciárias, materializado nos PTA’s nºs 14041.000113/2009-80 e 14041.000114/2009-24; (ii) que proferi voto declarando a nulidade dos acórdãos proferidos pela DRJ no PTA nº 14041.000113/2009-80 e no PTA nº 14041.000114/2009-24, ante a ausência de enfrentamento da totalidade dos levantamentos dos correspondentes Autos de Infração e que (iii) tendo em vista que, em tese, o reconhecimento da prática da infração à legislação tributária que cuida o presente feito tem relação direta com o julgamento dos Autos de Infração das Obrigações Principais; é que entendo que o feito deve ser sobrestado, até novo julgamento pela DRJ das Impugnações interpostas pela Recorrente. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-009.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000118/2009-11 Voto Conselheira Letícia Lacerda de Castro – Relatora. Ante ao exposto, voto em converter o feito em diligência, sobrestando-lhe, até julgamento em primeira instância dos processos de obrigação principal nrs. 14041.000114/2009- 24 e 14041.000113/2009-80. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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9062894 #
Numero do processo: 35415.000550/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/04/2005 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. A relação de corresponsáveis que acompanha a notificação de lançamento previdenciário não atribui responsabilidade tributária e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal (Súmula Carf nº 88). DECADÊNCIA. É de cinco anos, contados do fato gerador, o prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento no caso de tributos sujeitos à homologação. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. Ao valores pagos a título de participação nos lucros e resultados compõem o salário-de-contribuição se não forem atendidas as exigências legais.
Numero da decisão: 2301-009.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da questão afeta à relação de corresponsáveis, rejeitar a preliminar, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer, de ofício, a decadência dos períodos até 05/2001 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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DE PAPEL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/04/2005 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. A relação de corresponsáveis que acompanha a notificação de lançamento previdenciário não atribui responsabilidade tributária e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal (Súmula Carf nº 88). DECADÊNCIA. É de cinco anos, contados do fato gerador, o prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento no caso de tributos sujeitos à homologação. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. Ao valores pagos a título de participação nos lucros e resultados compõem o salário-de-contribuição se não forem atendidas as exigências legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da questão afeta à relação de corresponsáveis, rejeitar a preliminar, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer, de ofício, a decadência dos períodos até 05/2001 (inclusive). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 05 50 /2 00 6- 35 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000550/2006-35 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, parte dos segurados, da empresa, SAT e Terceiros, incidente sobre valores pagos a empregados a título de participação nos lucros e resultados - PLR, nos períodos de 03/2001, 04/2001, 05/2001, 03/2004, 04/2004, 05/2004, 03/2005 e 04/2005. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente, ocasião em que foram excluídos os valores relativos aos segurados empregados. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) A nulidade do lançamento por ausência da assinatura do representante da empresa na notificação; b) a necessidade de exclusão dos sócios da condição de corresponsáveis, porquanto não há provas de que tenham agido com fraude ou dolo; c) a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados – PLR por não comporem a remuneração dos empregados; d) a inconstitucionalidade da multa aplicada por afronta aos princípios constitucionais do não-confisco e da capacidade contributiva, devendo, o julgador administrativo, analisar os aspetos constitucionais da norma e deixar de aplicar aquelas que contrastam com a Carta Maior, e e) a inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic para cálculo dos juros. É o relatório. Voto Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000550/2006-35 Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Entretanto, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais. Também não conheço da questão relacionada à corresponsabilidade dos sócios porque, consoante a Súmula Carf nº 88, a relação de corresponsáveis não atribui responsabilidade tributária e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal, tendo finalidade apenas informativa. Conheço apenas da alegação de nulidade e da questão acerca da incidência de contribuição sobre PLR. 1 Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente, constato, de pronto, que parte do lançamento foi atingida pela decadência. A ciência do lançamento ocorreu em 02/08/2006 (e-fl. 62) e há pagamentos parciais relativos aos períodos de 03/2001 a 12/2001 (e-fl. 10); razão pela qual encontrava-se decaído o direito de o Fisco constituir o crédito tributário dos períodos de 03/2001, 04/2001 e 05/2001, consoante o que consta do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. 2 Da nulidade Reproduzo, e assumo como razões de decidir, o que consta do Acórdão nº 2301- 007.382, de 03/07/2020, no qual esta turma decidiu, unanimemente, sobre a mesma matéria, em outro processo do recorrente: O recorrente sustentou que a notificação de lançamento seria nula porque não contém a assinatura de representante da empresa autuada. A ausência de assinatura na notificação de lançamento não implica nulidade do ato, porquanto a intimação do sujeito passivo pode de dar pela via postal, como ocorreu neste caso, com supedâneo no inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Além disso, as nulidades no processo administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 1972, e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O recorrente não demonstrou a existência de qualquer ato lavrado por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Tampouco demonstrou de que maneira a ausência da assinatura do representante da empresa na notificação tenha lhe causado prejuízo para opor defesa à acusação fiscal. O fato é que, nos termos do regramento processual administrativo, ao contribuinte foi dada a oportunidade de apresentar a impugnação e ele o fez tempestivamente. 3 Da incidência de contribuição previdenciária sobre PLR O recorrente alegou que a legislação excluiria a PLR da base de cálculo da contribuição previdenciária, nos seguintes termos (e-fl. 129): Todavia, a Lei n° 10.101/2000, que é legislação que instituiu a Participação nos Lucros e Resultados é bastante clara, assim estabelecendo em seu artigo 3°: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000550/2006-35 “A participação de que trata o artigo 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade.” (Grifos do original.) Por sua vez, a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 28, § 9°, “j”, assim prescreve: § 9°. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica.” (Grifos do original.) Portanto, NULA é a Notificação de Lançamento de Débito - NFLD, haja vista que o artigo 3°, da Lei n° 10.101/2000 determina, expressamente, que a importância paga a título de PLR não complementa a remuneração dos empregados e o artigo 28, § 9°, “j', da Lei n° 8.212/91, estabelece que a PLR não integra o salário-de-contribuição. O acórdão recorrido assim decidiu sobre a matéria (e-fls. 155 e 156): Quanto à alegação de não incidência de contribuição nas importâncias pagas a título de PLR, para que essa rubrica não integre o salário de contribuição, é imperativo que ela tenha sido paga de acordo com a legislação que a regulamenta. Ora, a Lei nº 10.101/2000 condiciona a participação nos lucros ou resultados da empresa pelos trabalhadores a uma série de procedimentos que devem ser seguidos, os quais não foram demonstrados nem durante a ação fiscal, nem na fase de impugnação. Por sua vez, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/91 estabelece que a participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário de contribuição apenas “quando paga ou creditada de acordo com a lei específica”. Logo, se a impugnante não comprovou ter havido o pagamento/crédito da rubrica em questão na estrita forma como a legislação determina não poderá se valer da benesse legal. Assim, neste caso, a PLR integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, de acordo com conceito de salário de contribuição contido no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois, de fato, a legislação exclui a PLR da base de cálculo desde que atendidas as condições por ela impostas, tais como: o pagamento decorrente de acordo ou convenção coletiva, com participação sindical, em no máximo duas parcelas, com base em plano de metas previamente divulgado etc. No presente caso, o contribuinte foi intimado a prestar informações (e-fls. 23, 24 e 32) que poderiam comprovar o cumprimento das exigências legais, em especial o plano de metas e os comprovantes de que as metas teriam sido atendidas, mas não as apresentou no curso da ação fiscal. Também não comprovou o cumprimento das condições quando da impugnação. Nego provimento ao recurso na matéria, pois. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e da questão afeta à relação de corresponsáveis (Súmula Carf nº 88), rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para reconhecer, de ofício, a decadência dos períodos até 05/2001, inclusive. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000550/2006-35 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.003806/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. RETENÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. OMISSÃO. MULTA. LEGALIDADE. O contribuinte é obrigado a efetuar a retenção de contribuições previdenciárias devidas pelos empregados no momento em que efetua o pagamento de sua remuneração, devendo dela constar todas as parcelas que se incluem no salário de contribuição. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO DOS VALORES DE AQUISIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. NECESSIDADE. O valor de aquisição de cestas básicas fornecidas in natura aos segurados empregados, quando a empresa não está inscrita no PAT, integra o salário de contribuição, sendo devidas, portanto, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela. Exigência da inscrição determinada pelo art. 28, §9º “c”, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ORGANIZAÇÃO CULTURAL ESCOLAS UNIDAS SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RETENÇÃO  DO  VALOR  DE  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS. OMISSÃO. MULTA. LEGALIDADE. O contribuinte é obrigado  a  efetuar  a  retenção  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  empregados  no momento  em  que  efetua  o  pagamento  de  sua  remuneração,  devendo  dela  constar  todas  as  parcelas  que  se  incluem  no  salário­de­ contribuição.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DE  AQUISIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT.  NECESSIDADE. O valor de aquisição de cestas básicas fornecidas in natura  aos  segurados  empregados,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  PAT,  integra  o  salário­de­contribuição,  sendo  devidas,  portanto,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  parcela.  Exigência  da  inscrição  determinada pelo art. 28, §9º “c”, da Lei 8.212/91.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio Souza Corrêa, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003806/2007­34  Acórdão n.º 2402­01.557  S2­C4T2  Fl. 83          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ORGANIZAÇÃO  CULTURAL  ESCOLAS UNIDAS SC LTDA,  irresignada  com o  acórdão  de  fls.  53/57,  por meio  do  qual  fora mantida a integralidade do Auto de Infração n. 37.069.669­7, lavrado para a cobrança de  multa aplicada por ter deixado a empresa de reter da remuneração de seus segurados, valores  de contribuições previdenciárias, parte empregado, incidentes sobre os valores de alimentação  paga mediante a concessão de cestas básicas, sem que a recorrente estivesse inscrita no PAT –  Programa de Alimentação do Trabalhador.  A multa lançada compreende o descumprimento de obrigações acessórias no período de  01/2003  a  12/2006,  com  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetivada  em  13/12/2007 (fls. 06).  Em seu recurso, sustenta a recorrente, em sede preliminar, que o Auto de Infração deve  ser anulado,  já que a  recorrente  fora apenada pela aplicação de outros dois autos de  infração  pelo mesmo motivo, tendo sido violado o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional e o  princípio da não cumulatividade das infrações.  Continua  argumentando  ser  desnecessária  a  inscrição  no  PAT  para  que  a  parcela  de  alimentação  paga  aos  seus  segurados  empregados  seja  considerada  isenta  da  contribuição  previdenciária, já que o seu direito a isenção encontra­se devidamente constituído pela própria  legislação,  de  sorte  que  a  inscrição  no  PAT  possui  o  mero  efeito  declaratório  do  direito  a  isenção já reconhecida.   Ademais, finaliza defendendo que a falta de envio de “simples papel” como condição a  garantir  a  isenção  legal,  não pode prejudicar o  próprio  trabalhador  e o  programa,  inibindo o  contribuinte e as razões sociais de sua criação, já que, mesmo nele não inscrita, cumpria todas  as suas determinações, pois o pagamento da parcela era feito através da concessão do alimento  in natura aos seus empregados.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  na  tentativa  de  que  seja  reconhecida a nulidade do Auto de Infração, não lhe dou razão.  Primeiramente, cumpre observar que não houve qualquer violação ao art. 3º  do CTN.   A imposição decorrente da NFLD e dos Autos de Infração lavrados em face  da recorrente, foram levados a efeito em clara observância a legislação previdenciária, dentro  dos limites e do dever de atuação da fiscalização, ao verificar a ocorrência de fatos geradores  de contribuições previdenciárias que não foram objeto de tributação pela recorrente.  Dessa  forma,  descumprida  a  obrigação  principal  e  tendo  sido  verificado  também não  terem sido cumpridas as obrigações acessórias correspondentes, bem atuou o  Il.  Fiscal ao  impor a necessidade da  lavratura dos Autos de  Infração noticiados pela  recorrente,  estes sim, com a aplicação de multa como penalidade, por infração a legislação previdenciária.  No  presente  caso,  conforme  já  relatado,  trata­se  da  aplicação  de multa  em  face  de  não  ter  retido,  quando  dos  pagamentos  efetuados  a  seus  segurados  empregados,  os  valores de  suas  contribuições previdenciárias,  situação esta que não  ilide  a  recorrente de  ser  submetida  a  outras multas  pela  prática  de outras  infrações  devidamente  tipificadas  em Lei  e  que venham a  ser  apuradas  em sede de  ação  fiscal,  como de  fato ocorreu na  fiscalização da  recorrente.   A existência de outros Autos de Infração não caracteriza a incidência do art.  112  do  CTN  ou mesmo  qualquer  violação  ao  alegado  princípio  da  não  cumulatividade  das  infrações, como pretende fazer crer a recorrente.  O fiscal apenas agiu em cumprimento as suas prerrogativas, de modo que o  lançamento da multa aplicada no presente Auto de Infração, cumulativamente com outros dois,  decorrentes de outros fatos, em momento algum pode ser considerado como excesso ou sanção  ao contribuinte, mas sim como o exercício da atividade vinculada do fiscal, que fiscalizando o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  de  responsabilidade  da  recorrente,  deve  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  devidas  e  aplicar  as  multas  em  caso  de  serem  verificadas  infrações tipificadas em Lei.  Portanto, o lançamento observou as disposições do art. 142 do CTN e do art.  37  da  Lei  8.212/91,  tendo  o  fiscal  agido  nos  exatos  limites  de  sua  atuação,  conforme  o  determinado pelo art. 33 da Lei 8.212/91, a seguir, vigente á época dos fatos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003806/2007­34  Acórdão n.º 2402­01.557  S2­C4T2  Fl. 84          5 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas legalmente.  Por tais motivos, rejeito as preliminares.  MÉRITO   Já no que se refere ao mérito, pretende a recorrente ver afastada a multa aplicada já que  não há a necessidade de inscrição no PAT para que os valores de aquisição de cestas­básicas  fornecidas in natura aos seus segurados empregados sejam considerados como isentos.  Sobre o assunto, cumpre informar que esta Eg. Turma, já julgou o mérito da NFLD n.  37.069.674­3,  na  qual  foram  lançadas  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados a título de auxílio alimentação, pela concessão de cestas básicas, tendo sido mantido  incólume o lançamento, quando da apreciação do RV 260.669, o qual restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/2003 a 12/2006  Ementa:  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  CONCESSÃO  DE  CESTAS  BÁSICAS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DE  AQUISIÇÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  NECESSIDADE. O valor de aquisição de cestas básicas fornecidas in natura  aos  segurados  empregados,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  PAT,  integra o salário­de­contribuição, sendo devidas, portanto, as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  parcela.  Exigência  da  inscrição  determinada no art. 28, §9º “c”, da Lei 8.212/91.     Dessa  forma,  uma vez mantido  o  lançamento  principal,  não  há outra  conclusão  a  ser  tomada,  senão  pela  manutenção  da  multa  aplicada,  já  que  em  sendo  válido  e  pertinente  o  lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio­alimentação pago pela  recorrente, deveria esta,  obrigatoriamente,  ter efetuado os descontos quando da concessão de  tais verbas aos seus empregados, nos termos daquilo o que decidido pelo acórdão de primeira  instância.   Em não tendo cumprido obrigação acessória a que estava submetido, a multa merece ser  mantida.  Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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