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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10764222 #
Numero do processo: 10665.000922/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE RURAL. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO. AGROINDÚSTRIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para que a o produtor rural pessoa jurídica usufrua da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, enquadrando-se como agroindústria, deverá ter como fim apenas a atividade de produção rural, não se aplicando neste caso a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento da pessoa jurídica. Restando demonstrado que a produção industrial advém da aquisição de insumos de terceiros e desvinculada de sua produção rural, deverá ser classificada como indústria, devendo a tributação incidir sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço para todas as suas atividades.
Numero da decisão: 2001-007.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ATIVIDADE RURAL. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO. AGROINDÚSTRIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para que a o produtor rural pessoa jurídica usufrua da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, enquadrando-se como agroindústria, deverá ter como fim apenas a atividade de produção rural, não se aplicando neste caso a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento da pessoa jurídica. Restando demonstrado que a produção industrial advém da aquisição de insumos de terceiros e desvinculada de sua produção rural, deverá ser classificada como indústria, devendo a tributação incidir sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço para todas as suas atividades. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.537 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.000922/2008-12 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/BHE - acórdão nº 02-28.874, que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOP - DEBCAD nº 37.024.295-5. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 587/592): Conforme Relatório Fiscal de fls. 22 a 41, trata-se de crédito tributário no valor de R$ 34.396,33 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), consolidado em 09/05/08, para a exigência de contribuições no período de 01/2004 a 11/2004 e 13/2004, correspondentes à parte da empresa e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais de trabalho. O Auditor Fiscal esclarece que a empresa executa diversas atividades, com predominância da atividade comercial, possuindo também empregados na atividade rural, no cultivo de flores e plantas. A empresa efetuava recolhimento das contribuições previdenciárias do estabelecimento da matriz sobre a folha de pagamento para o centro de custo comercial e sobre a comercialização da produção rural para o centro de custo rural. Conforme o previsto no artigo 201, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, a contribuição sobre a comercialização da produção rural somente deve ser feita se o produtor rural, pessoa jurídica, se dedicar apenas à produção rural. De acordo com a instrução Normativa MPS/SRP nº 03 de l_4/07/2005, artigo 250, § 2°, inciso III, se a empresa exerce também outras atividades comerciais, a sua contribuição deve ter como base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. Desta forma, o presente lançamento foi constituído pelo levantamento denominado FPG- FOLHA DE PAGAMENTO, tendo sido considerados, para-apuração das contribuições devidas, os totais das remunerações pagas aos segurados empregados. As GPS código 2607 recolhidas pela empresa, relativas ao centro de custo rural, foram lançadas como crédito da empresa, assim como os valores pagos de salário família e salário maternidade. O débito para Outras Entidades (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) foi apurado através do Auto de Infração 37.024.297-l. O sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 46 a 532, com Anexo I (CD) à contracapa, alegando em síntese: Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.537 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.000922/2008-12 3 . Que o Auditor Fiscal parte de uma visão equivocada tanto dos fatos da espécie, quanto dos normativos que os regem, em especial, a Instrução Normativa n° 100/2003 e a Lei 8.212/91. . Afirma que a empresa autuada é na verdade agroindústria, pois realiza industrialização (acondicionamento de água mineral, processamento de bagaço de malte, etc.) e deve proceder como vem fazendo, apurando as contribuições previdenciárias de modo segregado e diferenciado para os trabalhadores rurais e comerciários. . Pretende, com as notas fiscais anexas à impugnação, comprovar a caracterização da impugnante com agroindústria e, para tanto, transcreve legislação e normas, a saber, artigo 247 e 255 da IN n° 100/2003, artigos 46 e 110 do Código Tributário Nacional - CTN, artigo 4° do Regulamento do IPI - Decreto n° 4.544/2002, artigos 240 e 248 da IN n° 03/2005 e julgado (Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA), além da Lei n° 8.212/91, artigo 22A. . Com base na análise comparativa de artigos da INl00/2003 e IN 03/2005, entende ser correto o procedimento da impugnante, que seguiu a interpretação dada pela autoridade tributária contida na IN 100/2003, vigente à época dos fatos geradores. . Defende que uma interpretação da IN 100/2003 diversa da conclusão da presente impugnação não poderia ser aceita, por contrariar a Lei n° 8.212/91, artigo 22A, exata em seus termos e disposições e que não corrobora a autuação impugnada. . Requer o cancelamento do auto ora impugnado, afastando a cobrança do tributo e da penalidade aplicada, diante da insubsistência e improcedência total do lançamento. O processo foi baixado em diligência, para saneamento quanto à identificação dos signatários da impugnação, atendida conforme documentação de fls. 541/553, e manifestação da autoridade lançadora. Os autos retomaram com a Informação Fiscal de fls. 561/572, onde o Auditor Fiscal informa, dentre outros, que a empresa, intimada a esclarecer sobre a origem das matérias primas e processos produtivos que a caracterizariam como agroindústria, apresenta em resposta documento de fls. 568/572, através do qual a fiscalização concluiu que trata-se de Produtor Rural Pessoa Jurídica, a quem não é permitido exercer atividades autônomas para efeitos de substituição de contribuição previdenciária, devendo a mesma recolher sobre o total da remuneração dos segurados, conforme já descrito no Relatório Fiscal. Apresentamos abaixo os esclarecimentos trazidos pelo sujeito passivo, às fls. 568/572, em síntese: . A autuada foi intimada a esclarecer a origem das matérias primas e processo produtivo para a produção de bagaço de malte e compostos orgânicos das notas fiscais incluídas na defesa. . Diz que a empresa Roda D'água Ltda. possui duas inscrições estaduais, para o mesmo CNPJ, pois coexistem dentro da mesma empresa dois setores operacionais distintos, o rural e o comercial e, pela mesma razão, a empresa recolheu as contribuições previdenciárias de modo segregado e diferenciado para os trabalhadores rurais e os comerciários. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.537 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.000922/2008-12 4 . Para análise e compreensão das operações realizadas pela empresa, passa ao seu exame por tópicos: 1. Bagaço de malte: É o resíduo da produção da cerveja e a origem desta matéria prima é a AMBEV. Trata-se de material rico em proteínas e se adapta a alimentação animal, principalmente de gado. Ressalta que o bagaço de malte não sofre nenhuma mudança/transformação, não deve ser caracterizado como produto industrializado, pois o produto comprado é o mesmo que é vendido. Portanto, a empresa realiza uma operação puramente comercial, recolhendo as contribuições previdenciárias na forma correta, utilizando na guia GPS o código 515. 2. Compostos orgânicos: São resíduos industriais orgânicos de estação de tratamentos e alimentares provenientes das empresas AMBEV e FIAT do Brasil mais alguns materiais produzidos na empresa como o capim. A mistura dos produtos passa por um processo de compostagem orgânica aeróbica (processo biológico em que os micro-organismos convertem os resíduos orgânicos em material estável - húmus), produzindo o composto orgânico. O produto gerado através do processo de compostagem aeróbica é vendido, tudo em conformidade com Licença do Ministério da Agricultura que a empresa detém. 3. Folhagem e Flores: Estes produtos são plantados e colhidos no espaço físico da própria empresa e, após a produção das flores e folhagens estas são comercializadas. Assim, existem dois tipos de operações, a rural e a comercial, devendo cada uma ser tratada de forma distinta. No caso da operação rural e dos funcionários envolvidos nela, a empresa recolhe as contribuições na forma correta, utilizando para informação na GFIP o código 604. Em se tratando da operação comercial, as contribuições são efetuadas na forma correta e a informação na GFIP com o código 515. Diante do exposto, requer o recebimento das informações solicitadas e a nulidade dos Auto de Infração, vez que a empresa recolheu corretamente as contribuições previdenciárias discutidas. Efetuada a diligência, foi reaberto prazo para manifestação do contribuinte, entretanto não consta dos autos nova impugnação, conforme fls. 573/576. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ATIVIDADES COMERCIAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Não se aplica a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento à pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore outra atividade econômica autônoma, hipótese em que as contribuições previdenciárias são apuradas com base na folha de pagamento dos segurados a seu serviço, para todas as suas atividades. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.537 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.000922/2008-12 5 Cientificada da decisão, em 16/11/2010 (fls. 594), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 03/12/2010, recurso voluntário (fls. 596/607), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, com especial destaque para o desempenho da atividade agroindustrial e dos regimes de apuração da contribuição previdenciária, sendo certo que recolheu as contribuições previdenciárias em estrita conformidade com a legislação de regência. Requer, ao final, seja reclassificada como agroindústria, com o afastamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 608/627. Em 11/09/2023, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Ana Cecília Lustosa da Cruz, ocorrida em 10/08/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 631/632), sendo-me distribuído em 05/06/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do regime de apuração das contribuições previdenciárias – do alegado enquadramento como agroindústria – do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a incidência das contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais de trabalho (RAT), importando na apuração do crédito tributário, no valor de R$ 34.396,33, conforme se depreende do AI - DEBCAD nº 37.024.295-5, consolidado em 09/05/2008, com ciência da contribuinte em 29/05/2008. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 587/592) e aliado aos informes contidos na autuação e na informação fiscal produzida (fls. 2/25 e 569/570), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase processual, novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem contudo comprovar o cumprimento cumulativo dos requisitos necessários ao enquadramento e exercício da atividade agroindustrial, Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.537 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.000922/2008-12 6 mediante industrialização da produção rural própria e da produção de terceiros, sendo certo que esta última está lastreada exclusivamente em insumos diversos (bagaço de malte e compostos orgânicos) adquiridos da AMBEV e FIAT – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 590/592), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): De acordo com as informações trazidas aos autos por ambas as partes, bem como os documentos juntados, é incontroverso que a autuada, além de desempenhar a atividade rural (cultivo de folhagens e flores), também exerce a atividade comercial, efetuando recolhimento das contribuições previdenciárias do estabelecimento da matriz sobre a folha de pagamento para o centro de custo comercial e sobre a comercialização da produção rural para o centro de custo rural. A empresa em sua defesa afirma ser agroindústria pois seu objeto social abrange diversas atividades de industrialização, podendo ter atividades autônomas além da rural. Todavia, fazendo-se a necessária análise dos requisitos para tal, previstos na legislação que trata do assunto, conclui-se que a impugnante não pode ser enquadrada como Agroindústria. Com a edição da Lei n° 10.256, de 09 de julho de 2001, vigente a partir de 01/11/2001, que acrescentou o artigo 22-A à Lei 8.212/91, foi instituída, para as agroindústrias, a alíquota de substituição das contribuições previdenciárias sobre sua folha de pagamento, previstas nos incisos I e II do art. 22 desta mesma Lei, pela contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. O conceito de agroindústria para fins previdenciários está claramente definido no referido artigo da Lei n° 8.212/91: “LEI N º 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos 1 e 11 do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 9. 7.2001). " (grifos nossos) Da análise deste dispositivo legal, verifica-se que, na definição do que seja Agroindústria, estão contidos os seguintes requisitos: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar PRODUÇÃO PRÓPRIA, além da industrialização da produção de terceiros, se for o caso. Tal previsão demonstra com clareza o objetivo almejado pela norma, ou seja, favorecer o produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção, podendo, ainda, somar a esta a de terceiros. Este mesmo entendimento pode ser traduzido do disposto no artigo 201-A do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. E, sucessivamente, as disposições contidas no artigo 247 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, e no artigo 240 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, transcritos na impugnação. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.537 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.000922/2008-12 7 Estas Instruções Normativas trazem, ainda, a definição de Produtor Rural como sendo “a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultura, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos” (art. 247, da IN 100/2003; art. 240 da IN 03/2005).). A empresa Roda D'água Ltda., solicitada a esclarecer a origem das matérias primas e processo produtivo para a produção de bagaço de malte e compostos orgânicos das notas fiscais anexadas à impugnação, conclui ela mesma que, com relação ao bagaço de malte, realiza uma operação puramente comercial. No que tange aos compostos orgânicos, deduz-se, a partir dos esclarecimentos da empresa, que são produzidos, basicamente, a partir de processo de compostagem orgânica aeróbica realizado em resíduos industriais orgânicos de estação de tratamentos e alimentares, adquiridos das empresas AMBEV e FIAT, portanto, de terceiros. Assim, dada a inexistência de prova efetiva de que a empresa em pauta tenha desempenhado atividade agroindustrial, ao menos em relação ao período compreendido no lançamento em apreço, agiu corretamente a Auditoria Fiscal ao classificá-la como Produtor Rural Pessoa Jurídica que, comprovadamente, explora atividade econômica autônoma, no caso, comercial. Nesse ponto, cumpre salientar que o inciso IV do artigo 201 do RPS é expresso quanto ao recolhimento sobre a receita bruta da comercialização da produção rural para a pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural: Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) IV - dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. Portanto, não se aplica a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, objeto da presente autuação, ao produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, seja comercial, industrial ou de serviços, sendo que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com base na folha de pagamento dos segurados a serviço da empresa, para todas as suas atividades, conforme previsto na Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, artigo 250, § 2°, III, “b”, transcrito no Relatório Fiscal. Cabe ressalvar, no tocante ao enquadramento nos códigos FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social), que quando o produtor desenvolve outra atividade econômica autônoma, em que a contribuição devida tem como base a folha de pagamento de todos os segurados, a empresa deve enquadrar-se no código FPAS 787, em relação à atividade rural, e no respectivo código para outra atividade, no caso sob análise, no FPAS 515, em decorrência do exercício da atividade comercial. Observa-se que foi utilizado o código 515 na lavratura deste Auto de Infração, embora o mesmo trate de contribuições incidentes sobre a folha de pagamento relativa ao setor rural. No entanto, tendo em vista que a presente exigência refere-se a contribuições Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.537 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.000922/2008-12 8 relativas à parte da empresa e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e que, para os códigos utilizados, a diferença ocorre apenas nas contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), tal matéria será tratada no Auto de Infração nº 37.024.297-1, no qual foram lançadas essas últimas contribuições citadas, tendo em vista o que dispõe o artigo 60 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972. De fato, da análise dos dispositivos legais arrolados, verifica-se que, na definição de agroindústria, estão contidos os seguintes requisitos: ser produtor rural pessoa jurídica e industrializar produção própria, além da industrialização da produção de terceiros, se for o caso. A referida norma tem por escopo favorecer o produtor rural que busca industrializar a sua produção (podendo ainda agregar a produção de terceiros), o que não se apura no caso vertente, haja vista que a industrialização apurada está lastreada exclusivamente em insumos adquiridos de terceiros, portanto desvinculada de sua produção rural, constituindo-se, em última análise, em atividade puramente industrial e comercial. Não obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, vale registrar também que o art. 240 da IN SRP nº 03, de 14/07/2005, vigente à época, é expresso ao definir como produtor rural “a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos”. Portanto, restando desatendido o cumprimento dos requisitos exigidos para motivar o enquadramento como agroindústria no período autuado, em conformidade com a legislação de regência, bem como ter sido observado as alterações trazidas pela MP nº 449/2008, em relação à multa aplicada, ao teor da informação fiscal acostada (fls. 569/570), calhando na espécie a situação mais benéfica à contribuinte, correta a autuação e a decisão recorrida, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.000278/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE DE DIREITO E CONTRIBUINTE DE FATO. O tributo deve ser exigido do contribuinte legal (contribuinte de direito), sujeito passivo da obrigação tributária principal e pessoa expressamente designada pela lei como obrigada ao pagamento do tributo, não sendo relevante à autuação a repercussão econômica do ônus tributário. DECISÃO LIMINAR CASSADA OU SENTENÇA REFORMADA. Após cassadas as decisões judiciais liminares ou reformadas as sentenças pelos Tribunais, restabelece-se o status quo anterior e o tributo não recolhido aos cofres da União deve ser exigido do contribuinte estabelecido pela lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­ CIDE  Data  do  fato  gerador:  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUINTE  DE  DIREITO  E  CONTRIBUINTE DE FATO.   O  tributo  deve  ser  exigido  do  contribuinte  legal  (contribuinte  de  direito),  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  e  pessoa  expressamente  designada  pela  lei  como  obrigada  ao  pagamento  do  tributo,  não  sendo  relevante à autuação a repercussão econômica do ônus tributário.   DECISÃO LIMINAR CASSADA OU SENTENÇA REFORMADA.   Após  cassadas  as  decisões  judiciais  liminares  ou  reformadas  as  sentenças  pelos Tribunais, restabelece­se o status quo anterior e o tributo não recolhido  aos cofres da União deve ser exigido do contribuinte estabelecido pela lei.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Rodrigo  Pereira de Mello.    José Luiz Novo Rossari – Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.370          2 Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Editado em 24/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres,  João Luiz Fregonazzi,  e os Conselheiros Suplentes  Tatiana Midori Migiyama, Maria Adelaide Carneiro Gonçalves  e Rodrigo  Pereira  de Mello,  convocados  em  razão  de  terem­se  declarado  impedidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior e Heroldes Bahr Neto.   Fizeram sustentação oral: pelo contribuinte, os advogados  Igor Vasconcelos  Saldanha  –  OAB/DF  20191  e  Ruy  Jorge  Rodrigues  Pereira  Filho  –  OAB/DF  1226,  e,  pela  Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo e Burgos.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:      Trata o presente processo de auto de infração de fls.  2.040/2.046,  lavrado em 27/03/2007, no âmbito da DEFIC/RIO  DE  JANEIRO/RJ,  por  meio  do  qual  é  exigida  do  interessado  acima  identificado  a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico sobre combustíveis – Cide/Combustíveis, no valor de  R$  425.794.033,00,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  de  encargos moratórios.   2.    Conforme termo de verificação fiscal de fls. 1.991 e  1.994/2.039,  a  partir  de  março  de  2002,  diversas  empresas  ajuizaram ações judiciais visando adquirir derivados de petróleo  do  interessado,  em  especial  gasolina  e  óleo  diesel,  sem  que  fossem cobrados os valores correspondentes da Cide.  3.    As  empresas  peticionaram  para  que  elas  mesmas  pudessem  retirar  os  produtos  do  interessado  (no  caso  das  distribuidoras) ou para que outras pudessem fazê­lo (no caso de  postos  de  gasolina).  Dessa  forma,  liminarmente,  foram  concedidas diversas autorizações para que gasolina e óleo diesel  fossem  adquiridos  sem  a  cobrança  da  Cide,  porém,  posteriormente, as medidas liminares foram cassadas.  4.    A  fiscalização  realizou  diligências  visando  colher  informações  sobre  as  vendas  realizadas  pelo  interessado  à TM  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  CNPJ  Nº  00.429.406/0001­94,  a  fim  de  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional­PFN. Posteriormente,  contatou­se  que  havia  outras distribuidoras que conseguiram adquirir combustíveis na  mesma situação.  5.    Constatou­se, ainda, que o grupo que controla a TM  possui cerca de uma centena de postos de gasolina e tinha como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.371          3 estratégia  impetrar  vários  mandados  de  segurança  junto  à  Justiça  Federal,  objetivando  o  não  recolhimento  da  Cide.  Embora  na  maioria  dos  casos  o  impetrante  fosse  um  posto  revendedor, a ordem judicial era para a venda para a empresa  TM,  ou  para  outra  distribuidora,  e  esta  revendia  para  o  posto  impetrante.  6.    Ainda  na  diligência,  foram  lavrados  diversos  termos,  objetivando  obter  a  informação  sobre  quais  saídas  de  produtos  deixaram  de  sofrer  incidência  da Cide,  bem  como  as  ações  judiciais  que  amparavam  o  interessado  a  não  cobrar  a  contribuição, relativamente ao período de março de 2002 a julho  de  2003,  o  que  resultou  na  juntada  dos  documentos  de  fls.  10/1.584, 1.606/1.644, 1.654/1.655.  7.    Posteriormente,  foram  colhidas  informações  referentes  ao  período  de  agosto/2003  a  outubro/2003,  quando  não mais  havia  liminares  ou  sentenças  vigentes  favoráveis  aos  impetrantes.  8.    Encontra­se  anexo  aos  autos  um  CD  contendo  as  diversas planilhas entregues pelo interessado, em atendimento às  diversas  intimações, como também uma planilha denominada “  CONSOLIDADO”, onde foram agrupadas todas as informações  prestadas.  9.    Com  base  nessas  informações,  foi  elaborada  a  planilha  de  fls.2.007/2.047,  onde  foram  listadas  todas  as  operações  de  venda  de  produtos  combustíveis  derivados  de  petróleo  que  saíram  do  interessado  sem  incidência  da  Cide,  totalizadas por mês.  Período  Valor R$  março/2002  1.740.000,00  abril/2002  1.160.000,00  maio/2002  2.900.000,00  junho/2002  5.405.527,06  julho/2002  7.493.231,22  Agosto/2002  9.427.240,00  Setembro/2002  13.549.144,15  Outubro/2002  37.338.950,16  Novembro/2002  17.112.927,73  Dezembro/2002  41.242.173,03  Janeiro/2003  45.418.501,72  Fevereiro/2003  33.559.318,45  Março/2003  54.730.665,22  Abril/2003  46.092.962,61  Maio/2003  38.282.152,73  Junho/2003  18.756.454,70  Julho/2003  18.675.657,59  Agosto/2003  25.240.084,71  Setembro/2003  5.526.080,86  Outubro/2003  2.142.961,06  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.372          4 Total  425.794.033,00  10.     Cassadas  as  liminares,  e  não  havendo  pagamento  por parte dos  impetrantes nem por  parte do  interessado,  e não  estando  tais  valores  declarados  em  DCTF,  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  de  tais  valores,  com  fundamento  nos  artigos 1º, 3º, 4º, 5º e 13 da Lei nº 10.336/2001.  11.     Uma  vez  que  a  legislação  prevê  apenas  as  refinarias ou  formuladoras  como contribuintes da CIDE, ainda  que  o  interessado  não  tenha  deixado  de  cobrar  a  CIDE  por  vontade própria, mas por determinação judicial para que assim  procedesse, concluiu a fiscalização que não havia como atribuir  a sujeição passiva desta obrigação tributária a outra pessoa que  não fosse o interessado.  12.    Irresignado,  o  interessado  apresentou  a  impugnação de fls. 2.064 a 2.092, acompanhada dos documentos  de fls. 2.093 a 2.171, alegando, em síntese, o que se segue:      ­  a própria  fiscalização  reconhece que, no período  de março de 2002 a outubro de 2003, ele estava a obedecer às  ordens  judiciais  então  vigentes,  obtidas  por  distribuidoras  e  postos  de  combustíveis,  ordens  essas  que,  lhes  “imunizando”  contra essa incidência, impediam a cobrança da Cide no ato de  venda de combustíveis às Distribuidoras;      ­ eis as perguntas que não querem calar: 1) seriam  as distribuidoras e postos de combustíveis partes legítimas para  contestar  judicialmente  a  cobrança  da  Cide,  haja  vista  o  comando descrito no art. 2º da Lei nº 10.366/2001? 2) poderia o  interessado,  que  em  momento  algum  ocupou  o  pólo  ativo  dos  mencionados  processos,  ter  agido  de  forma  diversa,  não  obedecendo  às  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário?  e  3)  após  a  cassação  ou  revogação  das  ordens  judiciais  “imunizantes”, a Cide não cobrada e não repassada aos cofres  da União  Federal  pode  lhe  ser  exigida,  o  qual  nunca  intentou  qualquer  ação  questionando  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade,  e  que  não  hauriu  benefício  econômico  ao  cumprir  ditas  ordens  judiciais  postuladas  e  concedidas  a  distribuidoras e postos de combustíveis?      ­ imputar­lhe as conseqüências do não recolhimento  das contribuições devidas é deslocar antijuridicamente o foco do  problema  para  o  contribuinte  de  direito,  que  sempre  cumpriu  para  com as  suas  obrigações  tributárias  e  que  nada  tem a  ver  com ataque desferido por contribuintes de fato, que decidiram se  insurgir contra atos legislativos, logrando haver liminares para  obtenção de inimaginável vantagem financeira e competitiva;      ­  investir  contra  ele,  por  ser mais  fácil  autuá­lo,  é  forma equivocada e ilegal de observar metas arrecadatórias;      ­  parte  legítima para  figurar como autuada  são as  distribuidoras e postos de combustíveis, que se beneficiaram da  compra do produto sem a incidência da Cide, não ele, que não a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.373          5 cobrou  porque  estava  impedida  de  o  fazer,  assim  como  de  recolhê­la,  ex  vi  de  decisões  judiciais  que  perduraram  independentemente de seu querer;      ­  em  resposta  à  questão  nº  1,  alega  que  a  interpretação  gramatical  do  texto  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.336/2001  não  é  suficiente  para  entender  a  complexa  sistemática  de  incidência  da  Cide.  É  necessária  a  exegese  do  dispositivo  invocado  pela  fiscalização,  a  partir  de  uma  visão  sistêmica,  temporal  e  teleológica,  levando  em  consideração  as  diferenças  entre  os  conceitos  de  contribuinte  de  direito,  contribuinte de fato e de responsável tributário;      ­  para  tanto,  trouxe  à  colação  pareceres  jurídicos  emitidos, nos idos de 2003, portanto antes da lavratura do auto  de  infração  ora  impugnado,  pelos  eminentes  Ministros  Luiz  Octavio Gallotti e Célio Borja;      ­  de  acordo  com  o  Ministro  Otávio  Gallotti,  as  distribuidoras  e  postos  de  combustíveis  detinham  legitimidade  para contestar a cobrança da Cide, à conta da relação jurídico­ econômica  correspondente  à  venda  do  combustível,  pelo  interessado  à  distribuidora,  por  preço  no  qual  se  verifica  o  repasse do custo tributário à distribuidora;       ­  com  legitimidade  para  contestar  a  cobrança  da  Cide, e tendo se beneficiado dessa legitimidade para vindicar a  exclusão,  do  preço  de  venda,  dos  valores  dessa  contribuição,  distribuidoras  e  postos  de  combustíveis  é  que  devem  ser  cobrados dos valores não recolhidos;      ­ para o Ministro Célio Borja, o equacionamento da  questão  não  é  diverso  do  preconizado  por  Gallotti,  sendo  que  entende  que  a  dinâmica  da  incidência  da  Cide  é,  para  o  interessado,  espécie  de  salvo­conduto  normativo,  ou  seja,  a  garantia legal de que, cassadas ou revogadas as ordens judiciais  que  favoreceram  distribuidoras  e  postos  de  combustíveis,  são  eles,  jamais  o  interessado,  os  responsáveis  pelo  competente  recolhimento;      ­  não  se  pode  olvidar  que  a  Cide  é  contabilizada  destacadamente do preço bruto e que apenas passa pela custódia  do  interessado,  que  incorpora  ao  seu  patrimônio  unicamente  o  preço líquido;      ­  em  resposta  à  questão  nº  2,  alega  que  ordem  judicial  é  para  ser  cumprida.  Habitualmente  informava  às  representações da PFN nos vários Estados da Federação acerca  da prolação de tais decisões;      ­  a  sua  boa­fé  é  socorrida  pelo  espírito  dos  arts.  100, III e 146 do Código Tributário Nacional. Não lhe pode ser  atribuída nenhuma dívida por Cide não recolhida, cuja cobrança  assume, neste contexto, a conotação de verdadeira penalidade;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.374          6     ­  em  resposta  à  questão  nº  3,  os  dois  pareceristas  alegam que não pode ser cobrado do interessado. Fundamentam  seus  entendimentos  no Parecer Normativo nº 1,  de 24/09/2002,  no  tocante  ao  item que  trata  da  responsabilidade  tributária  no  caso  de  não­retenção  por  força  de  decisão  judicial  (Min.  Gallotti)  e  no  art.  1º  da  Instrução  Normativa  nº  104,  de  16/11/2000 (Min. Célio Borja)      ­  por  fim,  alega  que  os  valores  de Cide  devem  ser  demandados  dos  detentores  dos  provimentos  judiciais  “imunizantes”, que tiveram benefício econômico com estes, que  adquiriram  combustível  a  preço  mais  baixo  –  distribuidoras  e  postos  de  combustíveis,  autores  das  ações  aforadas,  todos  já  identificados pela fiscalização.  A DRJ­Rio de  Janeiro  I/RJ  julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  da  ementa transcrita adiante (vol. XII, fls. 2.191/2.207):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002,2003  ESPÉCIES  DE  CONTRIBUINTE:  DE  DIREITO  E  DE  FATO.  RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.  Contribuinte de direito é a pessoa integrante da relação jurídica  obrigada ao pagamento do tributo e que pode ou não suportar o  ônus  tributário. O  contribuinte  de  fato  é  aquele  que  suporta  o  ônus financeiro, mas não pode ser cobrado pelo sujeito ativo por  não figurar no pólo passivo da relação tributária.  AÇÃO  JUDICIAL  CONTRA  A  COBRANÇA  DA  CIDE  PROPOSTA  POR  TERCEIRO.  EFEITOS  QUANTO  AO  CONTRIBUINTE DE DIREITO.  Rejeitada  judicialmente  o  direito  de  ação  das  compradoras  de  combustível  em  face  da  União,  pelo  fato  de  não  integrarem  o  pólo passivo da relação jurídica, cabe ao contribuinte de direito  o dever legal de recolher o tributo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003  CONTRIBUINTES DA CIDE  Nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.336,  de  2001,  são  contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador,  pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos.   Lançamento procedente    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (vol.  XII­  fls.2.211/2.254),  onde  repisa  os mesmos  argumentos  expendidos  na  inicial. Ao  final,  pede  a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.375          7 anulação do Auto de Infração, por entender que os valores da CIDE não recolhidos devem ser  exigidos  das  distribuidoras  e  postos  de  combustíveis  identificados  pela  Fiscalização,  posto  terem sido estes os detentores dos provimentos  judiciais e  terem obtido benefício econômico   por adquirirem da recorrente combustível a preço mais baixo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres,  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  em  27/03/2007,  contra PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  –  PETROBRAS,  para  exigência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico – CIDE e acréscimos  legais  (multa de ofício de 75% e  juros de mora),  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/03/2002  e  31/10/2003,  no  valor  total  de  R$  1.017.825.848,30 (vol. XI­ fls.2.040/2.046).  Como  bem  ressaltou  a  autoridade  julgadora  a  quo,  a  matéria  controversa  trazida  à  lume  na  impugnação  diz  respeito  tão  somente  à  sujeição  passiva,  não  tendo  sido  questionado, naquela oportunidade, qualquer aspecto referente ao quantum devido,  tão pouco  quanto aos  acréscimos  relativos à multa de ofício ou aos  juros de mora.  Idêntica observação  deve ser feita em relação ao recurso voluntário, que, sob pena de inovar, ateve­se aos mesmos  argumentos de defesa trazidos na impugnação, o que agora passo a analisar.  A matéria  litigiosa diz respeito à sujeição passiva. Entende a recorrente que  os  valores  da  CIDE  que  deixaram  de  ser  recolhidos  nas  operações  realizadas  de  venda  de  combustíveis no mercado interno deveriam ser exigidos das empresas adquirentes, ou seja, das  distribuidoras e postos  revendedores de combustível, que obtiveram provimento  jurisdicional  favorável  à  época  para  que  adquirissem  o  produto  sem  recolhimento  da  CIDE.  Alega  que  deixou  de  efetuar  os  recolhimentos  por  encontrar­se  impedida  por  ordem  judicial  e  que  não  pode ser prejudicada pelo fato de ter cumprido a determinação.   Traz à colação pareceres emitidos a seu requerimento, da lavra dos Ministros  Luiz Octavio Galotti (fls.2.273/2.292) e Célio Borja (fls. 2.256/2.271), bem como do Professor  Alberto Xavier (fls. 2.299/2.322), todos no sentido de apontar a recorrente como o contribuinte  de direito e as distribuidoras e postos revendedores de combustíveis como os contribuintes de  fato, corroborando o entendimento de que a estes últimos caberia o ônus tributário.   Em  que  pesem  as  teses  esposadas  pelos  eminentes  juristas  nos  pareceres  elaborados a pedido da recorrente, expostas sinteticamente no relatório  integrante deste voto,  assumo entendimento divergente.  Conforme  ensina  Aliomar  Baleeiro,  o  CTN  faz  distinção  entre  o  sujeito  passivo da obrigação tributária principal do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. O  primeiro é somente quem, por lei, está obrigado a pagar tributo ou pena pecuniária.  Dentre os sujeitos passivos da obrigação tributária principal, o CTN também  faz distinção entre “contribuinte” e “responsável”. Diz­se contribuinte aquele sujeito que tem  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.376          8 relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou seja, aquele  que materializa a hipótese de incidência estabelecida na lei. Já o responsável é aquele que, sem  ser contribuinte, tem a obrigação de pagar o tributo por disposição expressa da lei, que assim  determinou.  Esses  são  os  termos  do  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  a  sujeição passiva da obrigação tributária principal, bem como suas espécies:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  A Lei nº 10.336/2001 identificou contribuintes e responsáveis da CIDE (arts.  2º e 11), bem como estabeleceu as hipóteses de incidência daquela contribuição, a saber:  “Art. 2º. São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3º.  Parágrafo  único.  Para  efeitos  deste  artigo,  considera­se  formulador  de  combustível  líquido,  derivados  de  petróleo  e  derivados  de  gás  natural,  a  pessoa  jurídica,  conforme  definido  pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer,  em  Plantas  de  Formulação  de  Combustíveis,  as  seguintes  atividades:  (...)   IV – comercialização de gasolinas e de diesel, e   (...)  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural  e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível.  (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.377          9 Art.  11.  É  responsável  solidário  pela  Cide  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.   (sublinhados não constantes do original)  Assim, conforme estabelecido na lei, apenas podem figurar no pólo passivo  da  relação  jurídica  tributária  da  Cide­combustível  (i)  o  produtor;  (ii)  o  formulador;    (iii)  o  importador;  e  (iv)  terceiro  adquirente,  no  caso  de  importação  por  sua  conta  e  ordem,  sejam  pessoa física ou jurídica, que realizarem as operações de importação e de comercialização no  mercado interno dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3º acima citado.   Indene  de  dúvida,  portanto,  que  a  Petrobrás,  no  caso  em  questão,  é  a  contribuinte da CIDE, pois a Lei nº. 10.336/2001, em seu artigo 2º, apontou­lhe como devedora  da prestação tributária. Aliás, tal situação não é questionada pela querelante, que em momento  algum se exime da condição de contribuinte. Antes pelo contrário, afirma a todo o tempo ser a  contribuinte de direito, alegando, apenas, que a contribuição deveria ser exigida daqueles que  ela  entende  serem  contribuintes  de  fato  (quais  sejam,  as  distribuidoras  e  os  postos  de  combustíveis),  vez  que  obtiveram  decisões  liminares  favoráveis  que  lhes  propiciaram  um  ganho econômico.  Entendo,  porém,  que,  como  contribuinte  definido  por  lei,  a  recorrente  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  do  tributo,  pois  foi  com  ela  que  se  estabeleceu  o  vínculo  jurídico  obrigacional.    As  distribuidoras  e  os  postos  de  combustível  figuram  apenas  como  meros adquirentes, participando da operação de comercialização das mercadorias, o que foge  do âmbito jurídico­tributário. É da contribuinte legal ­ Petrobras ­ que a Fazenda Pública deve  exigir o tributo.   Paulo de Barros Carvalho, criticando a classificação dos sujeitos passivos em  direto  e  indireto,  afirma  “Interessa,  do  ângulo  jurídico­tributário,  apenas  quem  integra  o  vínculo  obrigacional.  O  grau  de  relacionamento  econômico  da  pessoa  escolhida  pelo  legislador,  com  a  ocorrência  que  faz  brotar  o  liame  fiscal,  é  alguma  coisa  que  escapa  da  cogitação do Direito, alongando­se no campo de indagação da Economia ou da Ciência das  Finanças” (Curso de Direito Tributário, 8ª edição, Ed. Saraiva, 1996, p. 209).    Nesse ponto, esclarecedoras as palavras de Bernardo Ribeiro de Moraes: “O  direito  tributário  somente  pode  se  interessar  pelo  sujeito  passivo  de  jure,  pessoa  que  a  lei  escolhe  para  suportar  na  ordem  jurídica  o  ônus  do  tributo.  (...)  Não  se  confunde  com  o  conceito econômico de sujeito passivo, que é a pessoa que suporta a carga tributária, alheia  ao vínculo  jurídico  (obrigação  tributária). O tratamento  jurídico do sujeito passivo deve ser  separado do econômico.” (Compêndio de Direito Tributário, segundo volume, 3ª edição, 1995,  p. 281).  Desta  forma,  ao  caso  não  se  mostra  relevante  qualquer  alegação  sobre  a  existência ou não de um contribuinte de fato diverso do contribuinte de direito, pois não é ele  que figura no pólo passivo da relação jurídica tributária que se estabeleceu em decorrência da  lei.   Se  se  abraçasse  a  tese  levantada  pela  interessada  –  de  que  seriam  as  distribuidoras  e  os  postos  de  combustíveis  os  contribuintes  de  fato  –  não  poderia  a  União  autuar  tais  supostos  contribuintes,  visto  não  serem  estas  as  pessoas  que  devem  a  prestação  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.378          10 obrigacional.  Em matéria  de  cobrança  de  tributo,  o  Fisco  dirige­se  ao  contribuinte  legal,  à  pessoa  expressamente  designada  pela  lei  como  obrigada  ao  pagamento  do  tributo,  visto  que  somente pode ser  sujeito passivo da  relação  jurídica  tributária  aquele  assim determinado por  lei, sendo defesa qualquer interpretação analógica.  Demais disso, o próprio Poder Judiciário reconheceu a ilegitimidade ativa das  empresas distribuidoras e dos postos revendedores de combustíveis para contestar a exigência  da CIDE,  em  razão  do  comando  do  art.  2º,  da  Lei  nº  10.336/2001,  tendo  sido  os  processos  judiciais, em sua maioria, extintos sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, VI,  do Código de Processo Civil. Em alguns casos, mesmo tendo sido concedida a segurança pelo  juízo  monocrático,  a  ilegitimidade  ativa  das  pessoas  jurídicas  para  questionar  a  Cide  foi  reconhecida pelos Tribunais, que reformaram a decisão a quo.  As  distribuidoras  e  os  postos  revendedores  de  combustíveis  não  têm  legitimidade  para  questionar  judicialmente  qualquer  matéria  referente  à  Cide­combustíveis,  visto  não  figurarem  na  relação  jurídica  tributária.  Esse  entendimento,  aplicado  nas  ações  judiciais que envolveram o caso concreto, traduz a posição do STJ, que assim se manifestou:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXIGIBILIDADE  C/C  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  ICMS.  TRIBUTO  INDIRETO.  CONSUMIDOR.  CONTRIBUINTE  DE  FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1.  Os  consumidores  de  energia  elétrica,  de  serviços  de  telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a  repetição  de  eventual  indébito  tributário  do  ICMS  incidente  sobre essas operações.  2.  A caracterização do chamado contribuinte de fato presta­se  unicamente para  impor uma condição  à  repetição de  indébito  pleiteada  pelo  contribuinte  de  direito,  que  repassa  o  ônus  financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166  do  CTN),  mas  não  concede  legitimidade  ad  causam  para  os  consumidores  ingressarem  em  juízo  com  vistas  a  discutir  determinada relação jurídica da qual não façam parte.  3.  Os  contribuintes  da  exação  são  aqueles  que  colocam  o  produto  em  circulação  ou  prestam  o  serviço,  concretizando,  assim, a hipótese de incidência legalmente prevista.  4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é  fato gerador do ICMS.  5.  Declarada  a  ilegitimidade  ativa  dos  consumidores  para  pleitear a repetição do ICMS.  6. Recurso ordinário não provido.  (STJ,  SEGUNDA  TURMA.  RMS  24532/AM.  Rel.  MINISTRO  CASTRO MEIRA. DJ de 25.09.1998)  (grifo não constante do original)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.379          11 Demais disso, a ilegitimidade ativa das empresas distribuidoras e dos postos  revendedores  de  combustíveis  para  contestar  judicialmente  a  exigência  da  CIDE  foi  reconhecida  pela  própria  Petrobras,  que,  ao  tomar  conhecimento  das  ações  ajuizadas  pelas  distribuidoras e postos de combustíveis, ingressou com agravo de instrumento, na qualidade de  terceiro  prejudicado,  alegando  referida  ilegitimidade,  conforme  se  pode  verificar  da  decisão  judicial proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal Cível da Justiça Federal em São Paulo,  nos autos do Mandado de Segurança nº. 2002.61.00.002642­4 (fls.194/195), verbis:  POSTO  DE  SERVIÇOS  ANASMAR  LTDA  impetrou  o  presente  mandado  de  segurança  contra  ato  do  Delegado  da  Receita Federal em São Paulo, pelas razões a seguir expostas:  A  impetrante afirma  ser posto  revendedor de derivados de  petróleo  e  só  poder  adquirir  e  revender  os  produtos  da  Distribuidora TM Distribuidora de Petróleo Ltda.  Aduz  que  a  Lei  n.  10.336/01  criou  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  contribuição  essa  que  vem  sendo  retida  e  recolhida  pela  Refinaria,  sendo  seu  valor  acoplado ao preço de aquisição da impetrante.  Sustenta  a  impetrante  que  tal  contribuição,  para  ser  instituída,dependeria  da  edição  de  Lei  Complementar  prévia,  que  estabelecesse  as  normas  gerais  relativas  ao  tributo.  Isso  porque o CTN não  trata do assunto. E  levanta outras questões  relativas à instituição da contribuição em exame.  Pede,  por  fim,  a  concessão  da  segurança,  a  fim de que  se  suspenda a exigibilidade do crédito tributário, no que concerne  aos valores destacados no art. 5º da Lei n. 10.336/2001.  A liminar foi concedida pela decisão de fls. 134/137. Desta  decisão,  a  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  –  PETROBRÁS,  a  REFINARIA  DE  PETRÓLEO  DE  MANGUINHOS  S/A  e  a  UNIÃO FEDERAL interpuseram agravos de instrumento.  (...)  Analiso,  agora,  a  questão  da  legitimidade  da  impetrante  para propor a presente ação, questão essa não  levantada pela  autoridade  impetrada  em  suas  informações  nem  pela  União  Federal  em  seu  agravo  de  instrumento,  mas  argüida  pela  PETROBRÁS e pela Refinaria de Manguinhos.  (...)  A  impetrante,  realmente,  não  se  inclui  entre  os  contribuintes  do  tributo.  O  fato  de,  eventualmente,  suportar  a  repercussão  econômica  do  mesmo  não  o  legitima  para  a  presente ação.  (...)  Diante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem decisão  de  mérito,  com  fundamento  no  art.  267,  VI,  do  Código  de  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.380          12 Processo Civil, por considerar a impetrante parte ilegítima para  propor a presente ação.  CASSO  EXPRESSAMENTE  A  LIMINAR  ANTERIORMENTE DEFERIDA.  (grifo não constante do original)  Por outro lado, em nada melhoraria a situação da contribuinte se se acatasse a  hipótese  de ocorrência  de  solidariedade passiva,  disposta  no  art.  124,  I,  do CTN,  pois  ainda  assim  a  autuação  da  recorrente  seria  pertinente,  vez  que  haveria  tão  somente  uma  co­ responsabilidade  das  distribuidoras  e  dos  postos  de  combustíveis  e  todos  os  devedores  solidários responderiam por toda a dívida sem qualquer benefício de ordem, podendo o credor  exigir a obrigação de qualquer deles, conjunta ou individualmente (art. 2. 264 e 275 do CC e  art. 124, parágrafo único, do CTN).  Alega  ainda  a  recorrente  que  deixou  de  efetuar  os  recolhimentos  por  encontrar­se  impedida  por  ordem  judicial  e  que  não  poderia  ser  prejudicada pelo  fato  de  ter  cumprido tal determinação.   É verdade que as decisões liminares impediam a cobrança e o recolhimento  do tributo. Acontece, porém, que, tendo sido cassadas as decisões liminares ou reformadas as  sentenças pelos Tribunais, deveria a contribuinte ter realizado o recolhimento da Cide no prazo  legal. As decisões  liminares  impediam a cobrança e o  recolhimento, pois o crédito  tributário  estava com sua exigibilidade suspensa, mas nada dispunham acerca de sujeição passiva e, uma  vez  cassadas  ou  revogadas,  o  status  quo  anterior  era  restabelecido. Uma  liminar  cassada  ou  uma sentença reformada não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária  estabelecido pela lei.  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  recorrente  em  sua  peça  de  defesa,  após  a  cassação  das  decisões  judiciais  liminares,  a Cide  não  cobrada  e  não  repassada  aos  cofres  da  União  poderiam,  sim,  ser  exigidas  da  Petrobrás,  visto  ser  ela  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária. Não se  trata de qualquer punição, mas do exercício de um poder­dever do  Estado.  Por último, há que se refutar a alegada aplicabilidade ao caso da IN/SRF nº.  104, de 16/11/2000, a qual assim dispõe:  Art.  1º  Salvo  disposição  em  contrário  expressa  em  lei,  na  hipótese  de  cassação  de  medida  judicial  que  haja  impedido  a  retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio  contribuinte.  (sublinhado não constante do original)  De pronto verifica­se que referida Instrução Normativa aplica­se tão somente  aos responsáveis tributários, isto é, aqueles jungidos à posição de sujeito passivo da obrigação  tributária  por  força  de  lei,  mas  que  não  realizaram  a  hipótese  de  incidência  do  tributo,  conforme definido no inciso II do parágrafo único do art. 121 do CTN, o que, por óbvio, não se  subsume ao caso concreto.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.381          13 Resta, portanto, inequivocadamente configurada a condição da recorrente de  sujeito passivo da obrigação  tributária principal,  contribuinte da CIDE­combustível, obrigada  por  lei  a  satisfazer  o  crédito  tributário.  Acertada,  pois,  a  autuação  perpetrada,  devendo  ser  mantida a decisão de primeira instância em todos os seus termos.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Irene Souza da Trindade Torres                                   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 07/07/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 13603.000597/00-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.140
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, o Dr. Daniel Barros Guazzelli.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Numero do processo: 15563.000273/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/05/2009 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos representantes legais da empresa no REPLEG e a relação de vínculos anexos ao auto de infração previdenciário lavrado exclusivamente contra a pessoa jurídica, não resulta em atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário autuado às pessoas indicadas, nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal, tendo finalidade meramente informativa. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CFL 68). Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e arts. 284, II, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, e 373 do RPS. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-007.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/05/2009 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos representantes legais da empresa no REPLEG e a relação de vínculos anexos ao auto de infração previdenciário lavrado exclusivamente contra a pessoa jurídica, não resulta em atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário autuado às pessoas indicadas, nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal, tendo finalidade meramente informativa. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CFL 68). Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e arts. 284, II, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, e 373 do RPS. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-19T21:27:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-19T21:27:44Z; Last-Modified: 2024-12-19T21:27:44Z; dcterms:modified: 2024-12-19T21:27:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-19T21:27:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-19T21:27:44Z; meta:save-date: 2024-12-19T21:27:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-19T21:27:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-19T21:27:44Z; created: 2024-12-19T21:27:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-12-19T21:27:44Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-19T21:27:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15563.000273/2009-01 ACÓRDÃO 2001-007.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/05/2009 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos representantes legais da empresa no REPLEG e a relação de vínculos anexos ao auto de infração previdenciário lavrado exclusivamente contra a pessoa jurídica, não resulta em atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário autuado às pessoas indicadas, nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal, tendo finalidade meramente informativa. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CFL 68). Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e arts. 284, II, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, e 373 do RPS. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000273/2009-01 2 PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000273/2009-01 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1 - acórdão nº 12-30.099, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOA - DEBCAD nº 37.155.440-3. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 108/116): DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD n° 37.155.440-3, lavrado, segundo o Relatório Fiscal de fls. 33/35, tendo em vista que a fiscalização constatou que a empresa não informou em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias no período de 09/2004 a 04/2005. 2. Após o início da auditoria-fiscal a proprietária da obra abriu nova matrícula CEI 70.000.04244/74 e a autuada emitiu novas GFIP no código 150. DO RELATÓRIO FISCAL 2. Do Relatório Fiscal supracitado, destacamos os seguintes pontos: 2.1. que a empresa não escriturou em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores referentes a obra matrícula CEI 5001525147/71, inscrita erroneamente como de sua responsabilidade por empreitada total. Por esta prática a fiscalização apurou a remuneração por aferição indireta com base nas notas fiscais de serviço emitidas, deduzidas daquelas declaradas em GFIP, resultando diferença de contribuição previdenciária não declarada. 2.2. que com a edição da Lei nº 11.941/2009, posterior à infração cometida, está retroagiria caso beneficiasse o contribuinte. Feito o cálculo da multa com base no referido diploma, constatou-se que a multa a ser aplicada utilizando a legislação da época, seria mais benéfica apenas na competência 03/2005. DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa apresentou impugnação de fls. 50/74, alegando, basicamente, o seguinte: 3.1. que é pertinente destacar, desde logo, que todas as contribuições previdenciárias relativas as mencionadas mátriculas se encontram recolhidas. Também as obrigações fiscais, acessórias ou não, se encontram adimplidas; 3.2. que evidencia-se um descompasso e, em consequência, a necessidade de acertamento ou, melhor dito, de um ajuste, especialmente em face da indefinição do Processo Administrativo MF/ n° 13748.000802/2008-93, a fim de que não se estabeleça uma injusta relação fiscal, repudiada pelas instituições pátrias; Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000273/2009-01 4 3.3. que a Auditoria Fiscal em questão desenvolveu-se na vigência da Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, e teve Termo de Encerramento lavrado no dia 29 de maio de 2009, quando já se encontrava em vigor a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no dia 28, sendo assim está plenamente aplicável ao caso; 3.4. Preliminares: 3.4.1. impõe-se a exclusão dos registros de lançamentos constantes dos autos em tela dos nomes das pessoas físicas, sócios da empresa impugnante e do contador, ante a impossibilidade jurídica de inclusão de terceiros que não sejam sujeitos passivos na relação tributária; 3.4.2. da supressão de instancia administrativa. Com o acréscimo do art. 125-A a Lei nº 8.213/91, o próprio Poder Executivo ampliou ao INSS a função relativa a prática de "todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento ". Inclusive, a nova redação do art. 6°, da Lei n° 8.218/91, abriu importante espaço a flexibilizar as imposições fiscais aos contribuintes antes de serem autuados, notificando-os para "efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento". 3.4.3. outro grave ato de Supressão de Instancia Administrativa: em 5/5/2008, data anterior ao início da ação fiscal, a Impugnante requereu "o cancelamento e/ou a transferência de responsabilidade de sua matrícula CE nº 50.015.25147.71 (aberta indevidamente em nome da MARC Arquitetura e Construções Ltda.) para a empresa READER Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 28.705.945/0001-28, justificando um fato plenamente admitido nos relatórios das autuações: "Esta solicitação deve-se ao fato de que a obra realizada foi de empreitada parcial e não global determinando assim a responsabilidade pela abertura da matrícula CEI pela empresa READER Indústria e Comércio Ltda." 3.4.4. Contudo, esse requerimento permanece irrespondido, e assim seguiu para o arquivo, como se depreende do extrato anexo, disponível no sistema Comprot do site da Receita, em 27/07/2009. 3.4.5. que tendo em vista as razões preliminares suso expendidas, impõe-se, desde logo, a aplicação do Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 59, caput, inciso II e parágrafo 1°. 3.5. No mérito, aduz: 3.5.1. que desde a edição da MP 449, convalidada na Lei n° 11.941/2009, a multa somente poderá ser aplicada após a devida orientação e notificação do contribuinte, a teor da atual redação do art. 60 da Lei n° 8.218/1991; 3.5.2. da inaplicabilidade dos dispositivos legais revogados; 3.5.3. que foi equivocada a aplicação do princípio do "favor debitoris" contido no art. 112 do CTN; 3.5.4. que a autuação não obedeceu aos princípios constitucionais e tributários, uma vez que nos documentos entregues à impugnante, denota-se contraste com os artigos 293 do Regulamento da Previdência Social e do Decreto n° 70.235/1972, sendo que a autuação, editada na vigência desses mandamentos legais, não respeitou o princípio da legalidade, conforme o art. 37, caput da CF/88; 3.6. Diligências e Perícias: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000273/2009-01 5 3.6.1. que o exame contábil-fiscal, como visto, não foi completo e nem levou em consideração o pleito do processo MF/n° 13748.000802/2008-93, que nunca foi definido; 3.6.2. solicita perícia; 3.6.3. requer ainda a juntada de documentos posteriores; 4. Observamos que foi transferida a competência para julgamento deste processo da DRJ Rio de Janeiro II para esta DRJ Rio de Janeiro I, pela Portaria / SUTRI n° 611, de 22/04/2010, publicada no DOU na pg. 42, em 23/04/2010. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/05/2009 Ementa: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INFRACÃO. CORRESPONSÁVEIS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IRREGULARIDADES. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração passível de autuação. A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização não tem como escopo incluir os diretores da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar as pessoas físicas representantes do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. Com o advento da Lei n° 11.457/2007, as funções de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previdenciárias passaram a estar concentradas na Receita Federal do Brasil. Cabe à autoridade julgadora determinar a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-1o em outro momento processual. Tratando-se de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica-se a lei nova a ato ou fato pretérito, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000273/2009-01 6 Cientificada da decisão, em 17/05/2010 (fls. 119), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 15/06/2010 (fls. 152), recurso voluntário (fls. 121/151), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: Preliminares de Nulidade: I – Cerceamento do Direito de Defesa; II – Cerceamento do Direito de Defesa decorrente do impedimento ao exercício dos meios e recursos a ela inerentes; III – Preterição do Devido Processo Legal; IV – Descabida a inclusão de pessoas físicas, pretensos corresponsáveis; V – Supressão de instância administrativa; VI – Ofensa ao Princípio da Legalidade pela aplicação de dispositivos legais revogados; Mérito e do Direito: I – As contribuições foram recolhidas e a questão das GFIP se encontra equacionada no Processo Administrativo MF/n° 13748.000802/2008-93; II - A equivocada imputação de "PRECLUSÃO CONSUMATIVA" implicou em cerceamento do Direito de Defesa decorrente do impedimento ao exercício dos meios e recursos a ela inerentes; III - A "PRECLUSÃO CONSUMATIVA" e a negativa de prova pericial; IV - A "PRECLUSÃO CONSUMATIVA" e a negativa de diligência; V - A falta de motivação para a negativa de perícia e de diligência; VI - Provar é direito do contribuinte. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial a motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o integral provimento recursal, ou alternativamente, superadas as preliminares arguidas, seja o presente feito retornado à instância primitiva para a devida produção de provas, concedendo-se prazo para manifestação da Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do lançamento, por falha na intimação postal impedimento o exercício dos meios e recursos inerentes; preterição do devido processo legal e inclusão de pessoas físicas como pretensos corresponsáveis; supressão de instância administrativa; infringindo preceitos constitucionais, por vício de legalidade pela aplicação de dispositivos legais revogados; e cerceando o direito de defesa, ensejando a nulidade do auto de infração lavrado. Contudo razão não lhe socorre. Em relação aos vícios apontados, tais alegações novamente repisadas nesta seara recursal já foram apreciadas pela DRJ/RJ1, estando a decisão assim fundamentada (fls. 112/116): Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000273/2009-01 7 DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. 7. Preliminarmente, argui a impugnante que se impõe a exclusão dos registros de lançamento constantes do auto em tela dos nomes das pessoas físicas, sócios da empresa e do contador, ante a impossibilidade jurídica de inclusão de terceiros que não sejam sujeitos passivos na relação tributária. No entanto, as alegações, visando a exclusão dos sócios da empresa deste processo administrativo, não merecem acolhida. 8. Nesse sentido, é preciso destacar que o que fez a fiscalização, no caso em tela, no Anexo "REPLEG - Relatório de Representantes Legais", foi somente relacionar os sócios- gerentes e os seus períodos de gestão na sociedade. Ê de se observar que os referidos sócios-gerentes não constam no polo passivo do lançamento efetuado na condição de contribuinte, mas sim a empresa notificada. Não se trata aqui da responsabilidade tributária de terceiros prevista no art. 135, III, do CTN, resultantes de atos praticados pelos diretores e representantes legais da pessoa jurídica de direito privado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois nestes casos há necessidade de prova dos atos ilegais praticados por eles, que poderá ocorrer em sede de execução fiscal. Como no presente caso não se está atribuindo responsabilidade solidária aos sócios, os mesmos não foram intimados no Auto de Infração. DA SEGUNDA PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA/DA COMPETÊNCIA DO INSS E DA RFB. 9. Em outra preliminar, a impugnante alega supressão de instância administrativa já que o art. 125-A da lei n° 8.213/91, em seu parágrafo 3°, determina que é competência exclusiva do INSS a "verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento". Alega, também, supressão de instância administrativa pelo fato de ter sido arquivado o processo n° 13748.000802/2008-93. 10. Porém, como veremos a seguir, não assiste razão a impugnante, pois compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN, abaixo transcrito: (...) 11. Mais particularmente em relação ao crédito previdenciário, sua constituição depende de lançamento realizado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, que o promove por meio de Auto de Infração, como no presente caso. Ao INSS, competia arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias até a edição da Medida Provisória n° 222/04, convertida na Lei n° 11.098/05, que passou essa atribuição para a União, sendo desempenhada, à época, pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, órgão criado pela mesma lei e subordinado ao Ministério da Previdência Social. Porém, com o advento da Lei nº 11.457/07, essa atribuição passou para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 12. Corroborando esse entendimento, temos que o art. 2° do Decreto n° 3.724/2001, com redação dada pelo Decreto n° 6.104/2007, abaixo transcrito, estabelece que os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000273/2009-01 8 (...) 13. Assim sendo, verificamos que a competência da RFB não se confunde com a do INSS, no caso, o disposto no art. 125-A da Lei n° 8.213/91, visto que este trata de obrigações não tributárias visando a análise de documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificados, em suma, de informações cadastrais. Ao contrário da RFB, pelos seus Auditores-Fiscais, que se incumbem de analisar todas as informações e registros relativos aos fatos geradores, no interesse da fiscalização tributária. 14. Desse modo, uma vez verificada pela fiscalização a ocorrência da obrigação tributária, com base nas notas fiscais de serviço da obra referida, cujos fatos não foram declarados na GFIP, nem escriturados na contabilidade de acordo com as normas, foi efetuado o lançamento de ofício, através do procedimento de aferição indireta, haja vista a deficiência da documentação apresentada, o que impossibilitou que o lançamento se desse de forma regular, tendo em vista que este procedimento é medida excepcional, somente aplicável quando da ausência dos elementos necessários à apuração do montante devido. (...) LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. 21. Quanto a alegação de que a autuação não obedeceu aos princípios constitucionais e tributários, esclarecemos que, partindo-se do pressuposto de que a administração pública, por seus Auditores-Fiscais, só podem agir em consonância com a lei, em princípio, é descabida qualquer dedução de que o procedimento fiscalizatório foi efetivado contrariando o princípio da legalidade. Os atos normativos, aos quais os agentes públicos estão vinculados, se presumem constitucionais, integrando a ordem jurídica, até manifestação definitiva do STF. Antes disso, a lei é válida e de aplicação obrigatória, não havendo que se falar em nulidade nem em ofensa a princípios constitucionais, salvo comprovação em contrário por pane da defesa, fato este não ocorrido. Assim sendo, atuou corretamente a fiscalização, tendo em vista que a base legal da presente autuação, capitulada nos autos, encontra-se em pleno vigor. DO PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU COMPENSAÇÃO ANTES DA IMPUGNAÇÃO. 22. No que tange a nova redação dada pela Lei n° 11.941/2009 ao art. 6° da Lei n° 8.218/91, trata-se de uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte que, quando notificado, poderá efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela RFB, inclusive as contribuições sociais com a redução da multa. O recolhimento da multa reduzida, sendo uma benesse, implica a renúncia ao direito de impugnação e gera a homologação do pagamento, com a consequente extinção do crédito lançado. Entretanto, neste caso, como vimos, o contribuinte optou pela impugnação, além de que o presente AI é de multa por descumprimento de obrigação acessória. (...) DO PEDIDO DE PERÍCIA. 24. Quanto ao pedido de perícia, igualmente deve ser rejeitado por ser desnecessária, uma vez que o presente processo está devidamente instruído e prescinde de outras verificações para o seu julgamento. No caso em questão, a fiscalização descreve no Relatório Fiscal claramente a infração cometida, ou seja, a empresa não informou em Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000273/2009-01 9 GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias no período de 09/2004 a 04/2005. Acrescente-se que, a perícia constitui procedimento necessário no curso do processo administrativo quando existem dúvidas ou incertezas técnicas quanto ao lançamento de constituição do crédito tributário que não possa ser ilidida pela juntada de documentos, o que não é o caso, restando, então, indeferido o pedido, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.23 5/72, citado acima. Inicialmente, em relação as preliminares suscitadas, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram regularmente atendidos. Da leitura da autuação se pode apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do tributo devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de lhe oportunizar o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo a nulidade objetiva por cerceamento de defesa aventada na peça recursal. No que se refere as supostas violações aos princípios constitucionais, conforme aventado, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange a suposta atribuição de responsabilidade dos representes legais, e ratificando a correção da decisão recorrida, vale registrar que a mera indicação no REPLEG ou na Relação de vínculos não têm tal finalidade já que a natureza dos referidos relatórios é meramente informativa ou cadastral e não imputa às pessoas físicas arroladas a condição de devedores, cujo registro ocorre apenas para cumprimento de formalidades exigidas pela Administração Tributária. Tal matéria, aliás, também já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula 88: Súmula nº 88: A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000273/2009-01 10 fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve a penalidade apurada, diante da constatação de que a empresa não informou em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias no período de 09/2004 a 04/2005, importando na aplicação da multa de R$ 409,63, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido da exclusão da multa de ofício aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 108/116) e aliado às informações contidas na autuação e no relatório fiscal da infração (fls. 2/6 e 40/49), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase processual, novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que, de fato, não informou em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias no período de 09/2004 a 04/2005, aliás conforme se depreende do relatório fiscal da autuação (fls. 40/49) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 113/116), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): DA LEI APLICÁVEL AO LANÇAMENTO. 15. Não pode prosperar o argumento da inaplicabilidade de dispositivos legais revogados, ou seja, que a capitulação utilizada no lançamento foi revogada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, visto o que estatui o art. 144 do CTN, abaixo transcrito, que lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vale dizer que o lançamento deve ser realizado em consonância com a situação de direito e com a situação de fato, fato gerador. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DO PRINCÍPIO DO "FAVOR DEBITORIS"/DA INTERPRETAÇÃO BENIGNA E DA RETROATIVIDADE BENIGNA. 16. A impugnante alega que foi equivocada a aplicação do princípio do “favor debitoris”, porém, não assiste razão à empresa, como veremos adiante. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000273/2009-01 11 17. Sabe-se que esse princípio encontra-se contemplado no artigo 620 do CPC, abaixo transcrito, e prevê que a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor. Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. 18. Corresponde ao princípio da menor onerosidade que tem como finalidade orientar a aplicação das normas do processo judicial no campo da execução, com a finalidade de se evitar atos executivos desnecessariamente custosos para o devedor. Portanto, sua aplicação pressupõe um processo de execução em curso, o que não é o caso dos autos. (...) 20. Desse modo, concluímos que, para o caso em análise, a fiscalização não empregou o princípio do “favor debitoris”, nem o princípio da interpretação benigna por não haver qualquer dúvida sobre o fato de que a empresa informou em GFIP o código 155 para a matrícula CEI 50.01 5.25 147/ 71, aberta indevidamente por não se tratar de obra de empreitada total, sendo que a matrícula deveria ser em nome do proprietário. Deu-se, então, a aplicação da a multa previsão estabelecida na Lei n° 8.212/91, art. 32, IV e § 6°, acrescido pela Lei n° 9.528/97 c/c o art. 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. (...) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. 23. No que se refere à alegação de que a fiscalização deixou de examinar todos os documentos e arquivos da escrita contábil, bem como que as folhas de pagamento encontram-se devidamente escrituradas e que os valores que constam nelas encontram- se devidamente recolhidos e, para isso, solicita diligência, devemos levar em conta que a diligência não se presta ao saneamento da falta a que o sujeito passivo deu causa, mas para esclarecer pontos controvertidos. Além disso, a fiscalização procedeu durante a realização dos seus trabalhos a todos os exames necessários, referindo-se o presente caso a descumprimento de obrigações acessórias que a empresa não logrou êxito em provar o contrário. Portanto, estando os autos devidamente instruídos, o que possibilitou ao sujeito passivo o conhecimento da exigência fiscal que lhe é imputada, devendo, assim, o pedido ser rejeitado, nos termos do art. 18 c/c art. 28 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligencias ou pericias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000273/2009-01 12 Portanto, restando desatendido o cumprimento das obrigações acessórias, em estrita conformidade com a legislação de regência, e já alertado na decisão recorrida que deverão ser observadas as alterações trazidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, aplicando a multa mais benéfica à contribuinte quando da liquidação do presente processo, nos exatos termos do art. 2º, § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, correta é a manutenção da penalidade, razão pela qual reconheço mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, no que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência e prova pericial, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria recorrida, na exata dicção da legislação de regência. Ademais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.727302/2019-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. INTIMAÇÃO POR AR. RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. VALORES LANÇADOS NÃO INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não estando parcelados os valores lançados, não há que se declarar a nulidade da autuação.
Numero da decisão: 2101-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas as alegações relativas ao pretenso parcelamento dos valores lançados, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. INTIMAÇÃO POR AR. RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. VALORES LANÇADOS NÃO INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não estando parcelados os valores lançados, não há que se declarar a nulidade da autuação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas as alegações relativas ao pretenso parcelamento dos valores lançados, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.956 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.727302/2019-88 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 153/161) interposto em face do Acórdão nº 106-017.502 (e-fls. 144/146), exarado em 19/08/2021, que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 103/108), com a manutenção da exigência fiscal formalizada no auto-de-infração (e-fls. 02/10) relativa às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, tendo como base de cálculo as diferenças apuradas ao cotejar as remunerações em folha de pagamento e aquelas declaradas nas GFIP. 2. A decisão de piso relatou a autuação e os argumentos formulados a tempo da impugnação. Faz-se a transcrição do relatório. Início da transcrição do Relatório inserto no Acórdão nº 106-017.502 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Município de Carutapera (MA), relativo às contribuições previdenciárias patronais, apuradas para o período de 01/2015 a 12/2015, no valor total de R$11.873.975,48, incluindo multa e juros. Conforme disposto no Relatório Fiscal de fls. 02/10, constituem fatos geradores das contribuições lançadas a diferença entre o valor da remuneração dos segurados informada em Folhas de Pagamento e aquele declarado em GFIP (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social), conforme planilha anexa. Também foram considerados no lançamento todos os créditos recolhidos em Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS). O contribuinte teve ciência da autuação por via postal, em 13/11/2019 (fls. 100), e apresentou a impugnação de fls. 103/122 em 29/11/2019, afirmando, em síntese, o que abaixo se relata. Após afirmar a tempestividade da impugnação, alega a nulidade da autuação, em razão de os créditos lançados terem sido já parcelados antes da “propositura da execução fiscal” e estarem sendo devidamente pagos, mensalmente, conforme demonstrativo que junta. Cita julgados. Requer, ao fim, a declaração de nulidade da autuação e a extinção do processo. Os autos foram baixados em diligência em 09/07/2020, conforme Despacho nº 29, fls. 127, para que a autoridade competente informasse se os créditos objeto da autuação estariam incluídos em parcelamento, como alegado. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.956 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.727302/2019-88 3 Foi emitido então o Despacho de fls. 137, segundo o qual os valores lançados não foram incluídos em parcelamento, conforme abaixo: 1.1. Os valores retidos do FPM, no período de 01/2015 a 31/2015, na rubrica RFB-PREV-PARC53, às fls. 111/122, refere-se às retenções das cotas do parcelamento Lei 12.810/2013, como se pode verificar às fls. 133/134. Consequentemente, não alberga as competências do Auto de Infração controlado pelo presente processo, vez que a Lei 12.810/2013 abrange somente os débitos com vencimento até 28/02/2013. (...) 1.2. Esclarecemos que apesar de o Município de Carutapera ter optado pelo parcelamento PREM instituído pela MP 778/2017, convertida na Lei nº 13.485/2017, através do processo nº 13338.720131/2017-01, em 18/10/2015 e esta Lei especial permitir o parcelamento dos débitos previdenciários com vencimento até 30 de abril de 2017, conforme seu artigo 1º, os débitos do Auto de Infração do processo nº 10320.727302/2019-88 não poderão ser incluídos no PREM, vez que o início do procedimento fiscal ocorreu em 16/10/2019, conforme fls. 20/22, data posterior ao final da adesão ao PREM que ocorreu em 31/10/2017. 1.3. Considerando o exposto, considerando ainda que não localizamos nenhum parcelamento referente aos créditos lançados neste processo, conforme levantamento nos sistemas de parcelamentos da Receita Federal do Brasil - RFB, fls. 131/132, bem como fls. 136, depreendemos que os mesmos não foram incluídos em parcelamento. O contribuinte teve ciência da diligência realizada em 06/05/2021 (fls. 141) e não se manifestou novamente. Final da transcrição do Relatório inserto no Acórdão nº 106-017.502 3. Ao julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 VALORES LANÇADOS NÃO INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não estando parcelados os valores lançados, não há que se declarar a nulidade da autuação. 4. A interposição do recurso voluntário (e-fls. 153/161) se sucedeu em 26/10/20211 (e-fls. 151), apesar da ciência ter se operado em momento subsequente, em 17/01/2022 (e-fls. 150). Os subitens 4.1 a 4.4 infra reproduzem transcrições das razões com vistas a compreender os questionamentos suscitados na esfera recursal. 4.1. Da argumentação exposta no tópico “Das Razões de Fato” (e-fls. 153/156), convém destacar parte do trecho inicial (e-fls. 153/155): 1 Termo de Solicitação de Juntada, com data/hora 26/10/2021 15:40:34 (e-fls. 151). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.956 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.727302/2019-88 4 1 Ocorre que o Município de Carutapera foi objeto de ação fiscal correspondente ao período compreendidos entre janeiro a dezembro de 2015. (...) 3. Impende destacar que segue em curso parcelamentos especiais de débitos previdenciários PREM instituído pela MP 778/2017, convertida em Lei nº 13.485/2017, através do processo nº 13338.720131/2017-01, protocolado em 18/10/2015 correspondentes aos débitos até então conhecidos. 4 Os referidos parcelamentos dizem respeito às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. 5 Para a adesão ao parcelamento em epígrafe, a municipalidade declarou desistência em caráter irrevogável de Parcelamentos Anteriores, condição estipulada em Lei para inclusão do novo Parcelamento, optando o Ente Público pela inclusão da totalidade dos débitos passíveis de inclusão no parcelamento em questão. 6 Ademais, a Fazenda Pública Municipal ainda solicitou o parcelamento da totalidade dos débitos passíveis de inclusão no programa de que tratam os arts. lº a 4º da Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, em seu nome e no de suas autarquias e fundações, inclusive dos débitos objeto de parcelamentos dos quais houve desistência por parte do Requerente. 7 Em 02 de outubro de 2017 a MP n° 778 de 16/05/2017 foi convertida em Lei (n° 13.485/2017) e ainda estendeu o prazo de adesão ao parcelamento até 31/10/2017 e a redação dada pela IN 1750, de 04 de outubro de 2017, alterou o inciso I do art. 6º da IN RFB n° 1710/2017, estipulando que as parcelas referentes a entrada de 2,4% deveriam ser pagas até o último dia útil dos meses de outubro e dezembro, respectivamente. 8. Ocorre que embora o Município tenha sido autuado apenas em 2019, a dívida em comento compreende as competências de 2015. Desta feita a demora na constatação e consolidação de eventual dívida por parte da Receita Federal impossibilitou a inclusão dos valores em 2017, quando o Gestor solicitou inclusão de todos os débitos existentes em parcelamento especial. 4.2. Prossegue-se destacando o trecho final do mesmo tópico (e-fls. 155/156): 9. Ademais, conforme arguido na impugnação, a Receita Federal pautou os cálculos em informações indiretas que destoam da realidade, notadamente quanto ao número de servidores, o que exponenciou o valor cobrado. 10. A impugnação fora apresentada tempestivamente e submetida â apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por sua vez, deixou Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.956 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.727302/2019-88 5 de conhecer da impugnação e manteve o crédito lançado, nos termos do voto do Delegado relator. 11. O relator entendeu que um dos requisitos de admissibilidade não estava presente e que os valores das bases de cálculo das autuações foram obtidos mediante análise de documentos fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado e, não tendo acessado as folhas, mediante arbitramento. Assim fora feito levantamento indireto, sem análise das folhas e utilizando-se de arbitramento para chegar às conclusões tais. Fatalmente não poderia refletir a realidade. 4.3. Em sede preliminar sustenta irregularidade na intimação. Diz (e-fls. 156/157): Intimação Irregular 13 Impende destacar que a intimação ocorrera de forma irregular. O AR fora assinado por um servidor, em afronta ao texto do Decreto 70.235/72, o qual disciplina o processo administrativo fiscal, senão vejamos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. 14. Outrossim, tratando-se de Fazenda Pública Municipal, a intimação somente poderia ser feita na pessoa do Gestor ou do Procurador Geral do Município, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil. 4.4. Na argumentação exposta no tópico “Das Razões de Mérito” (e-fls. 157/150), pode- se destacar os seguintes trechos (e-fls. 155/156): (...) 17 A Receita pautou-se em premissa de dados equivocada o que levou à majoração do cálculo em exame. O número de servidores arbitrados e utilizados na base de cálculo para o lançamento foi muito superior à realidade. 18 O erro compromete todo o lançamento, o que exige novo levantamento afim de que novo lançamento possa se operar. Sonegação - Patronal e Segurados. (...) 21 O Munícipio, relativamente a esses itens, efetuou os exames necessários nos comprovantes que serviram para os apontamentos da Autoridade Fiscal, sendo relevante assinalar que parte desses comprovantes se referem a pagamentos efetuados a pessoa jurídica, logo, a inclusão no cômputo é indevida. Sonegação - Segurados (Arbitrado) (...) Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.956 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.727302/2019-88 6 23. O arbitramento teve por base a ausência de folhas de pagamento de algumas secretarias, sendo arbitradas as bases de cálculos e apuradas, por aferição indireta, as contribuições previdenciárias à alíquota de 8% sobre a remuneração. 24 Todavia, nas SEFIP, apresentadas nos meses de janeiro a dezembro de 2015, incluindo os valores de 13º, exibem os valores totais de todas as folhas de pagamento da Prefeitura Municipal, conforme consta na relação de servidores do Município no exercício mencionado, razão por que os valores arbitrados não estão de acordo com o registro municipal de servidores. 25 Para o arbitramento foram consideradas remunerações incompatíveis com a realidade e correspondente a um número de servidores bem superior aos existentes no período. Apropriação - Segurados 26 Nesse item a Autoridade Fiscal apontou que esses créditos eram relativos à retenção dos segurados empregados e/ou segurados contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações constantes em folhas de pagamento ou em recibos de pagamentos, sem pagamentos à seguridade social. 27 Entretanto, resta evidente que o referido valor está compreendido nas SEFIP, foram declarados e não pagos conforme documentação anexada na impugnação. 28 Desta feita é possível constatar vários equívocos na fixação da base de cálculo que lastreia o lançamento do débito em evidência. 29 Uma nova e correta verificação é imperiosa, a fim de evitar o excesso na constituição do crédito, que, à evidência dos documentos já anexados, foi equivocada. 30. Considerando que os dados foram obtidos de forma indireta, sem acesso às folhas e utilizando-se de arbitramento, tais erros eram esperados. 31. Não cabe ao Município de Carutapera fazer prova do que não deve, compete à Receita apontar de forma irrefutável o valor efetivamente devido, sem utilizar-se de elementos de dedução indireta. 32. A Fazenda Pública Municipal não dispõe de recursos para fazer face a débitos indiretamente constatados, os recursos públicos municipais se prestam à garantia de continuidade dos serviços públicos ofertados à população de Carutapera. 4.5. Faz-se a transcrição dos pedidos (e-fls. 161): 33. POSTO ISSO, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, considerando que foi pautada em base de cálculo equivocada, espera e requer seja acolhido o presente recurso para o fim cancelar o lançamento e, por conseguinte, desconstituir o débito fiscal. 5. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.956 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.727302/2019-88 7 VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 6. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. DELIMITAÇÃO DO CONHECIMENTO MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS 7. Da leitura da peça recursal, pode-se divisar que parte substancial da argumentação deduzida em segunda instância sequer foi suscitada na peça impugnatória. 7.1. Ao examinar o teor da impugnação anexada às e-fls. 103/108 e o conjunto documental (e-fls. 109/122), não se visualiza a formulação de questionamentos sobre arbitramento e majoração de cálculos com base em informações indiretas, quantitativo de servidores e remunerações incompatíveis, fora da realidade do Município, inclusão de montantes supostamente pagos a pessoas jurídicas, tal como deduzidos no tópico “Das Razões de Mérito” (e- fls. 157/150), transcritos no subitem 4.4 supra. 7.2. Como bem relatado pela decisão de piso, o inconformismo suscitado ao tempo da impugnação se cinge à alegação de pretenso parcelamento com abrangência dos débitos lançados. 7.3. O conhecimento da matéria de mérito se circunscreve, pois, ao conjunto das alegações dispostas nos itens 1 a 8 da peça recursal, tal como transcrito no subitem 4.1 supra. Feita, pois, a delimitação da controvérsia suscetível de apreciação neste julgamento. 7.4. As demais questões suscitadas no recurso, qual seja, todo o conjunto de alegações deduzido no tópico “Das Razões de Mérito” (e-fls. 157/160), transcritas no subitem 4.4 supra, constituem em inovação recursal, e por força da norma estatuída no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 não são conhecidas. QUESTÃO PRELIMINAR – IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO 8. O recorrente sustenta que, por se tratar de Fazenda Pública Municipal, “a intimação somente poderia ser feita na pessoa do Gestor ou do Procurador Geral do Município, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil” (e-fls. 157), e o fato do AR ter sido assinado por um servidor sem poderes de representação redundaria em afronta ao Decreto nº 70.235/1972. 9. Parece-nos que a alegação guarda correspondência com a intimação do resultado do julgamento, posto que a peça impugnatória nada traça sobre a alegada irregularidade ao tempo da autuação. 10. Não lhe assiste razão. O Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.956 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.727302/2019-88 8 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) 11. No caso dos autos, a intimação da decisão foi aperfeiçoada por via postal, com a comprovação de recebimento no domicílio fiscal da Municipalidade (e-fls. 150), em estrita observância ao disposto no inciso II do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972. 12. Rejeita-se, pois, a questão preliminar relativa à pretensa irregularidade na intimação. QUESTÕES DE MÉRITO. 13. Conforme delineado no subitem 7.3 supra, a matéria de mérito devolvida à apreciação do Colegiado se circunscreve à arguição de que os valores lançados foram objeto de parcelamento. 14. A leitura do item 8 das razões recursais (e-fls. 155) evidencia mero inconformismo com possível demora por parte da Receita Federal na consolidação das informações de parcelamento. O Recorrente não traz nenhum elemento comprobatório apto a demonstrar a inclusão dos valores lançados em parcelamento. 15. Deste modo, adotamos o mesmo entendimento exposto na decisão de piso, de acolher a informação fiscal (e-fls. 137) produzida na diligência realizada, atestando que os valores lançados não foram incluídos no parcelamento. CONCLUSÃO 16. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas as alegações relativas ao pretenso parcelamento dos valores lançados, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12420.000760/2019-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2016 GILRAT. A alíquota correspondente ao grau de risco da atividade preponderante decorre da informação em declaração, quando o auto-enquadramento não é avaliado. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei ou ato normativo em vigor ao argumento de inconstitucionalidade, a teor da súmula CARF Nº 2.
Numero da decisão: 2001-007.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a]integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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A alíquota correspondente ao grau de risco da atividade preponderante decorre da informação em declaração, quando o auto-enquadramento não é avaliado. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei ou ato normativo em vigor ao argumento de inconstitucionalidade, a teor da súmula CARF Nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.577 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000760/2019-73 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a]integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 09-75.193, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA) que julgou procedente o lançamento referente ao valor da exação fiscal que se encontra devidamente consubstanciada no documento colacionado às fls. 3/8, devidamente acompanhada do correspondente Relatório de Fiscalização de fls. 9/10. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de um lançamento relativo a divergência de Gilrat sobre bases declaradas de empregado em Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no período 1/2016 a 13/2017, no valor originário de R$ 49.967,47, mais multa e juros. O lançamento ocorreu em decorrência do cruzamento das informações declaradas pelo contribuinte, informações dispostas em legislação tributária e informações constantes de outros órgãos. Foi verificada a adequação da informação fornecida em GFIP com seu CNAE face às disposições legais pertinentes. Também foi verificada com a GFIP as informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do sujeito passivo. Constatada a divergência entre o apurado e o informado, nos estabelecimentos disponíveis, a diferença foi lançada através do presente processo. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 25/4/2019 (folha 13) e apresentou impugnação em 24/5/2019 (folha 15), por procuração. Preliminarmente, alega nulidade por falta de observância do art. 10 do Decreto 70.235/1972 e art. 39 do Decreto 7.574/2011, pelo enquadramento legal genérico. Em seguida, como mérito, aduz ilegalidade do Gilrat na alíquota de 3%, e que a atividade preponderante da empresa não foi levada em consideração. Alega também que a multa aplicada, de 75%, é confiscatória. Pede, ao final, o acolhimento de seus motivos. Junta cópias de PPRA. Em síntese, é o relatório do essencial dos autos. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.577 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000760/2019-73 3 O acórdão 09-75.193, (fls. 194/198), da 5ª Turma da DRJ/JFA foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2016 GILRAT. A alíquota correspondente ao grau de risco da atividade preponderante decorre da informação em declaração, quando o auto-enquadramento não é avaliado. É vedado, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei ou ato normativo em vigor ao argumento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão em 15/07/2020, conforme documento de fls. 205, e, em 27/07/2020, apresentou recurso voluntário (fls.208/221). Em suas razões recursais, o contribuinte alega o seguinte: a) O recorrente se limitou a repetir os argumentos que foram expendidos em sua peça impugnatória e que já foram arrostados pela autoridade de primeiro grau; b) Cita a mesma doutrina e traz os mesmos excertos jurisprudenciais. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, por isso tomo conhecimento. 1 Delimitação da lide Cinge-se o mesmo estritamente com relação ao questionamento do enquadramento legal da matéria que se encontra devidamente consubstanciada no lançamento que se encontra às fls. 3/8. 2. Mérito 2.1 Artigo 114, § 12, I, do anexo II, da Portaria nº 1.634/2023 (RICARF) Considerando que a matéria defensiva versada no presente recurso voluntário é a mesma que já foi arrostada pela autoridade de piso, sem nenhuma inovação, resolvo assumir a fundamentação de decidir trazida no r. voto, nos termos do artigo 114, § 12, I, do anexo II, da Portaria nº 1.634/2023 – RICARF, verbis: A impugnação preenche os requisitos para sua admissão. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.577 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000760/2019-73 4 Sobre o enquadramento legal da autuação Alega, inicialmente, o impugnante que a autuação estaria ressentindo-se de motivação fática e jurídica. Cita o enquadramento legal da infração constante da autuação indicando o que entende por omissões. Na realidade, o relatório fiscal (folhas 9 a 10) é claro ao explicar quais fatos foram tomados para a verificação da conformidade e para o lançamento, uma vez não constatada aquela. Repise-se aqui: 1.1 A partir do cruzamento de informações eletrônicas com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, foram constatadas divergências apontadas no presente Relatório Fiscal em relação ao contribuinte acima identificado. 1.2 Todo o procedimento fiscal levou em consideração dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil, informados pelo próprio contribuinte ou por outros órgãos da administração pública, disponíveis para consulta do contribuinte, como informado neste Relatório Fiscal. 1.3 O presente relatório integra o Auto de Infração constante no processo administrativo fiscal Nº 12420.000760/2019-73, relativos às Contribuições Patronais devidas em função das divergências relativas ao GILRAT, no período 04/2014 a 13/2017, incluindo os 13º salários, quando for o caso. As informações são bem claras do procedimento efetuado. Da mesma maneira, a fundamentação legal citada pelo impugnante também é suficientemente básica para ser compreendida. Veja-se, por exemplo, que o impugnante queixa-se de não ter sido referenciado a alínea do inciso II do art. 22 da Lei 8.212/1991. Ora, por certo, pode-se concluir que o grau de risco envolvido vai depender da atividade preponderante do estabelecimento no decorrer do período. Basta uma leitura do demonstrativo de apuração da diferença de RAT ajustado à folha 6 (página 4 da autuação) para verificar tais fatos. Os demais fundamentos legais criticados seguem a rotina tradicional de uma autuação, citam obrigação acessória, bases de cálculo, competência e demais dispositivos envolvidos. O objetivo da legislação ao determinar requisitos à autuação é deixar claro ao sujeito passivo qual foi a inconformidade detectada, e as conseqüências desse fato, com os cálculos respectivos. Tal encontra-se sobejamente demonstrado na Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.577 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000760/2019-73 5 autuação não havendo, a nosso ver, qualquer elemento que justificasse nulidade pretendida. Sobre a atividade preponderante e auto-enquadramento Estão previstos no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho os percentuais de 1%, 2% e 3% de acordo com o risco associado à atividade preponderante da empresa (art. 202, I a III), apurados de acordo com a atividade que ocupa o maior número de segurados (art. 202, §3º). A atividade preponderante é determinada pela empresa através de um auto-enquadramento (art. 202, §5º) informado através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) (art. 202, §13). Conforme se depreende do Relatório Fiscal, tanto o auto-enquadramento quanto a atividade preponderante utilizadas no lançamento advieram da informação do próprio impugnante, através dos dados inseridos nas GFIP entregues. Saliente-se que a informação de atividade preponderante apresentada pelo contribuinte nas GFIP confere com aquelas por ele fornecida para confecção de seu cadastro de pessoa jurídica (CNPJ). Por oportuno, quanto à atividade da empresa, cite-se o art. 27, §1º, I, “a” da Instrução Normativa RFB 971/2009: I - o enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com as seguintes regras: a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; Assim, não há que se falar que não foram observados os ditames legais ou as informações originalmente repassadas pelo sujeito passivo. Sobre o percentual da multa A multa aplicada, no percentual de 75%, tem por fundamento o previsto nº art. 35-A1 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009. O impugnante, ao discordar da multa, na realidade expressa inconformidade com a lei em tese. No entanto, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/1972, na redação dada pela Lei 11.941/2009, essa apreciação é vedada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por força da vinculação administrativa à lei, não é possível admitir que a multa aplicada padecesse de vício que impedisse sua aplicação. Conclusão Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.577 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000760/2019-73 6 Por todo o exposto, votamos pela improcedência da impugnação. 3. Conclusão Não trazendo o ora recorrente aos autos novos elementos fáticos e jurídicos visando a arrostar a decisão de piso que se encontra vergastada por intermédio do presente recurso voluntário, tenho que nenhum reparo merece a decisão proferida pela mencionada autoridade. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.730297/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012 AUTODEINFRAÇÃO.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade do Auto de Infração quando observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. A declaração efetuada pelo sujeito passivo ao Fisco Federal de receita em valores menores do que aqueles escriturados em seus livros fiscais, configura a ocorrência de declaração inexata e autoriza a realização do lançamento para a constituição do correspondente crédito tributário incidente sobre a receita que deixou de ser oferecida à tributação. DIFERENÇA APURADA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS/PAGOS. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, decorrente de constatação de diferença entre os valores apurados, a partir das receitas registradas nos livros fiscais, e aqueles declarados e/ou pagos, é passível de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1302-007.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade do Auto de Infração quando observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional1 e os requisitos previstos na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos no Decreto nº 70.235/722. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. A declaração efetuada pelo sujeito passivo ao Fisco Federal de receita em valores menores do que aqueles escriturados em seus livros fiscais, configura a ocorrência de declaração inexata e autoriza a realização do lançamento para a constituição do correspondente crédito tributário incidente sobre a receita que deixou de ser oferecida à tributação. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 2 DIFERENÇA APURADA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS/PAGOS. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, decorrente de constatação de diferença entre os valores apurados, a partir das receitas registradas nos livros fiscais, e aqueles declarados e/ou pagos, é passível de lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através do qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL, acrescidos Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 3 de multa proporcional e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos no período de 2012, assim discriminado: IRPJ IMPOSTO 302.439,34 JUROS DE MORA (calculados até 12/2015) 103.681,49 MULTA PROPORCIONAL 226.829,51 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 632.950,34 CSLL CONTRIBUIÇÃO 108.135,02 JUROS DE MORA (calculados até 12/2015) 37.213,00 MULTA 81.101,27 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 226.449,29 2. Conforme se verifica do “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 19/22), o lançamento originou-se em razão da constatação das seguintes infrações: (i) em relação ao ano-base 2012, somente uma parcela das receitas escrituradas foi oferecida à tributação; (ii) da análise da escrituração digital transmitida pela Contribuinte, mais especificamente do DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), dos dados declarados nas DCTFs (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e dos recolhimentos efetuados, foi calculado o valor de IRPJ devido pelas receitas escrituradas e não declaradas referentes ao 1º, 2º e 3º trimestre de 2012. No 4º trimestre, foi apurado prejuízo fiscal; (iii) os pagamentos efetuados pela Contribuinte antes do início do procedimento fiscal, referentes ao 3º trimestre, estão sendo deduzidos do montante de tributos apurados neste Auto de Infração; (iv) em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, consideram-se os mesmos elementos de provas relativos ao IRPJ. 3. Em 23.12.2015 (e-fl. 329), a Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 335/353), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) da leitura do TVF, o oferecimento parcial das receitas à tributação resume a infração a "caso típico de omissão de receita", situação não incluída na fundamentação legal indicada; Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 4 (ii) requer a nulidade dos lançamentos com base na falta da compensação de prejuízos fiscais no cômputo do IRPJ e de base negativa com relação à CSLL; (iii) os fatos narrados nos itens anteriores "impediu ou dificultou sobremaneira a Impugnante exercer seu direito de defesa pleno", e, portanto, requer a nulidade por preterimento do direito de defesa; (iv) estende o desenvolvido em sua Impugnação à autuação de CSLL e, por fim, insurge-se contra a Representação Fiscal para Fins Penais, acusando-a de descabida. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 25 de janeiro de 2017, a 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de nº 14- 63.914 (e-fls. 379/388), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) afasta-se a preliminar arguida ao se considerar que o lançamento em foco foi baseado unicamente em informações prestadas pela própria Contribuinte, em que a base de cálculo indicada no Auto de Infração é resultante das declarações apresentadas e cujo valor remete ao constante em sua própria contabilidade. Portanto, exclui-se a existência de cerceamento do direito de defesa; (ii) embora inicialmente não houvesse incluído em DCTF seus débitos apurados de IRPJ e CSLL, foi-lhe dada a oportunidade de, em havendo, declarar débitos para os quais houvesse pagamento anterior; (iii) recolhimentos posteriormente declarados são inferiores ao apurado pela própria contabilidade do sujeito passivo, ou seja, escriturado; (iv) a fundamentação escolhida pela fiscalização encontra guarida no artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), uma vez que aceitou-se de plano a escrituração da Contribuinte, sendo suficientes os artigos 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279 e 280 do RIR/99 como fundamentação explícita no Auto de Infração; (v) a Impugnante extensivamente incluiu e comparou as tabelas constantes em seu LALUR com as constantes no AI, no entanto, surpreendentemente, não percebeu a coincidência de valores existente entre sua escrituração e a base de cálculo considerada para o lançamento; (vi) resta cristalina a correspondência dos valores declarados no LALUR com aqueles considerados pelo AI, em que a base de cálculo foi apresentada pela própria Impugnante, considerando a compensação do prejuízo a qual alega não ter sido considerada; Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 5 (vii) sem qualquer fundamento, ou sentido, portanto, impugnar os próprios demonstrativos contábeis, sem alegação ou prova de erro de fato da própria escrituração; (viii) este órgão colegiado não tem competência para examinar a argumentação exposta em sede de Impugnação quanto à representação fiscal para fins penais. No momento próprio, se for o caso, poderá a Contribuinte oferecer suas razões de defesa perante o Ministério Público Federal, a quem competirá propor a ação penal, se entender cabível. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovados nos autos que a contribuinte foi perfeitamente informada cerca dos dispositivos legais que fundamentaram a autuação, o que lhe permitiu a apresentação de contraditório articulado e detalhado, não há que se arguir cerceamento de defesa. RECEITA ESCRITURADA. NÃO DECLARADA. PROVA. A escrituração contábil é prova inequívoca perante um processo administrativo fiscal federal, uma vez que atestada pelos responsáveis pela empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador do imposto e, caso este tenha ocorrido, verificar se o lançamento esteve de acordo com a legislação aplicável. Logo, o julgador administrativo não deve se manifestar quanto ao processo de representação fiscal para fins penais, já que nele não há interesse tributário envolvido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Em 03.02.2017, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 14-63.914, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 405), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 418/445) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 6 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20233 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 03.02.2017 (e-fl. 413), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 06.03.2017 (e-fl. 416), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19724. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). PRELIMINAR: DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA 11. Desde a Impugnação a Recorrente alega que o Auto de Infração seria nulo, por entender pela inexistência de relação entre os fatos e a fundamentação legal, uma vez que “a 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 7 inobservância por parte da autoridade fiscal ao inciso IV do art. 10 do PAF e ao art. 142 do CTN implicou no exercício pleno do direito de defesa da Recorrente”, nos seguintes termos: ************************************************************* (e-fls. 436/438). 12. Contudo, observa-se que as referidas alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido, ao fundamento de que “o lançamento em foco foi baseado unicamente em informações prestadas pelo próprio contribuinte”. Confira-se: “DIREITO DE DEFESA Preliminarmente, atesta o contribuinte sua dificuldade em compreender os termos da autuação, especialmente 1) a possibilidade de haver receitas escrituradas e não declaradas ao tempo em que parte das receitas foram Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 8 oferecidas à tributação, e 2) a base de cálculo considerada para lançamento do imposto devido e da multa de ofício, considerando a existência de prejuízos anteriores. Tais questões serão doravante objeto de análise, a que por hora faz-se necessário afastar a preliminar arguida ao se considerar que o lançamento em foco foi baseado unicamente em informações prestadas pelo próprio contribuinte, em que a base de cálculo indicada no Auto de Infração é resultante das declarações apresentadas e cujo valor remete ao constante em sua própria contabilidade. Reproduzimos, novamente o histórico da ação fiscal: 6. O procedimento teve inicio em 13/11/2014 com a ciência postal do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal – TIPF. Nesse termo, o contribuinte foi intimado a fornecer os atos constitutivos da pessoa jurídica, LALUR, entre outros elementos. 7. Também foi cientificado que seria feito o dowload de sua Escrituração Contábil Digital – ECD, do período em fiscalização 8. Trouxe os documentos solicitados e apresentou declaração para informar que a ECD transmitida continha erros que não refletiam as atividades empresariais exercidas. 9. Solicitou então, prazo para substituição da contabilidade, o que lhe foi concedido. 10. Em 22/04/2015 transmitiu novo arquivo de ECD, em substituição ao original. 11. Por meio do TIF n° 01/2015, foi intimado a discriminar mensalmente a origem das receitas (em venda de combustível, lubrificante, alimentos, serviços borracharia, …), além da apuração dos débitos e créditos de PIS e Cofins. 12. Neste mesmo termo foi intimado a compor o saldo de prejuízo acumulado e da Base Negativa da Contribuição Social, escriturados no LALUR. 13. Foi cientificado que as informações contidas no arquivo de ECD transmitido seriam consideradas para fins da ação fiscal. 14. Solicitou prazo suplementar de 30 (trinta) dias para atendimento da intimação, o que foi concedido. 15. Expirado o prazo, informalmente se comprometeu a entregar o solicitado, mas não o fez. 16. Sendo assim, por meio do Termo de Reintimação Fiscal, foi reintimado a prestar os esclarecimentos/documentos constantes do TIF nº 01, e foi cientificado que o não atendimento dentro do prazo legal ensejaria Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 9 lançamento com as informações de que se dispuser, em consonância com a legislação pertinente. 17. Em 21/09/2015 compareceu a esta delegacia trazendo a maior parte dos elementos solicitados, comprometendo-se entregar o restante em cinco dias úteis. 18. Por meio do TIF nº 03/2015, foi reintimado a apresentar os elementos faltantes, além dos comprovantes de pagamentos referentes a despesas com energia elétrica e aluguéis. 19. Em 28/10/2015 apresentou o restante dos documentos/esclarecimentos solicitados. (...) 22. Da análise da escrituração digital transmitida pelo contribuinte, identificação do arquivo (HASH) DD168B3E61C9E4CDBB475DDE4B3A40A5135E6FDF, mais especificamente o DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real),dos dados declarados nas DCTFs (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e dos recolhimentos efetuados, foi calculado o valor de IRPJ devido pelas receitas escrituradas e não declaradas referentes aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2012. No 4º trimestre, foi apurado prejuízo fiscal. (grifo nosso) De igual forma, a impugnação contém todos os fatos relevantes, fundamentos legais e cálculos efetuados. Portanto, exclui-se a existência de cerceamento do direito de defesa”. (e- fls. 383/384, grifos no original) 13. No particular, conforme mencionado na própria decisão recorrida “a impugnação contém todos os fatos relevantes, fundamentos legais e cálculos efetuados”. 14. Ainda que assim não fosse, destaca-se que é firme neste Conselho o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo, isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim em si mesmas. A propósito: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. (Processo n° 10880.914931/2012-24. Acórdão n° 1003-003.585. Sessão de 06/04/2023. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 10 fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401-008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) 15. A despeito do esforço argumentativo expendido pela ora Recorrente, não se vislumbra no Auto de Infração a apontada ofensa à ampla defesa a ensejar sua nulidade. 16. Ademais, o fato de já ter havido julgamento da Impugnação, demonstra, por si só, o pleno exercício do direito de defesa, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. MÉRITO 17. O propósito recursal consiste no cancelamento do Auto de Infração (e-fls. 02/17), no qual se identificou receitas escrituradas e não declaradas em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e seus reflexos, no ano-calendário 2012, que resultou na formalização do crédito tributário acrescido de multa proporcional e juros de mora, assim discriminado: IRPJ IMPOSTO 302.439,34 JUROS DE MORA (calculados até 12/2015) 103.681,49 MULTA PROPORCIONAL 226.829,51 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 632.950,34 Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 11 CSLL CONTRIBUIÇÃO 108.135,02 JUROS DE MORA (calculados até 12/2015) 37.213,00 MULTA 81.101,27 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 226.449,29 18. Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido entendeu pela manutenção do crédito tributário lançado, por estar correto o enquadramento legal apresentado pela Fiscalização e pela consideração do prejuízo fiscal nos valores lançados, já que a base de cálculo foi informada pela própria Recorrente. 19. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “No entanto, tais recolhimentos posteriormente declarados são inferiores ao apurado pela própria contabilidade do sujeito passivo, ou seja, escriturado. Essa diferença se trata de débito escriturado e não declarado, o qual coexiste com os débitos pagos, em que estes foram deduzidos para o cômputo daquele. Vencido o primeiro conceito, tem-se a esclarecer que o "caso típico de omissão de receita", subentende-se que o impugnante se refere a exigir a inclusão do Art. 24 da Lei nº 9.249/95, a qual define a redação do Art. 288 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto 3000/99), como fundamentação do lançamento: Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Contudo, tal previsão se contextualiza inserta na Subseção II - Omissão de Receita (da Seção II - Lucro Bruto, do RIR/99), em que seus artigos 281 a 287 enumeram hipóteses de omissão de receitas, as quais em comum possuem de serem fatos geradores não escriturados pelo sujeito passivo. Por outro lado, a fundamentação escolhida pela fiscalização encontra guarida no Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.171/66), uma vez que aceitou-se de pleno a escrituração do contribuinte, sendo suficientes os Art. 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279 e 280 do RIR/99 como fundamentação explícita no AI. Correto, portanto, o enquadramento legal apresentado pela fiscalização”. (e-fls. 385/386, g.n.) ******************************************************************* “Resta cristalina a correspondência dos valores declarados no LALUR com aqueles considerados pelo AI, em que a base de cálculo foi apresentada pelo Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 12 próprio impugnante, considerando a compensação do prejuízo a qual alega não ter sido considerada. Sem qualquer fundamento, ou sentido, portanto, impugnar os próprios demonstrativos contábeis, sem alegação ou prova de erro de fato da própria escrituração”. (e-fl. 387, g.n.) 20. Em suas razões recursais, a Recorrente argumenta que: (e-fl. 429) ************************************************************************ Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 13 (e-fl. 432). 21. Sem razão a Recorrente. 22. Rememore-se o que constou do “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 19/22): Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 14 23. O Auto de Infração (e-fls. 02/17) indicou como fundamentação do lançamento os artigos 247, 248, 251, 277, 278, 279 e 280 do RIR/99. Confira-se: 24. Como se vê, não consta do “Termo de Verificação Fiscal” e tampouco do Auto de infração qualquer menção à “omissão de receitas”, como aponta a Recorrente. 25. Com efeito, é de conhecimento que omitir receita é deixar de computar acréscimos tributáveis no resultado do período, ou seja, é omitir-se em contabilizar receita ganha, isto é, obtida de modo definitivo e incondicional5, o que não é o caso, pois a Recorrente escriturou as receitas, porém não as declarou (pagou). 26. De fato, os artigos 2476, 2487, 2518, 2779, 27810, 27911 e 28012 do RIR/99 – mencionados no Auto de Infração – trazem o conceito e diretrizes para apuração do lucro real, como inclusive mencionou a própria Recorrente em suas razões recursais: 5 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de renda das empresas: lucro real e lucro arbitrado. 14ª ed., rev., reform. e atual. São Paulo: MP APET, 2021, p. 181. 6 Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). 7 Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). 8 Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). 9 Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11). 10 Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º). 11 Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). 12 Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º). Fl. 486DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2354.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2354.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art11%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 15 27. Destaque-se que, desde o advento do Decreto-lei n. 1.598/77, por força do caput do seu artigo 6º, lucro real é definido como sendo o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O artigo 7º do citado diploma normativo estabelece que o lucro real deverá ser determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Portanto, em síntese, o lucro real tem como ponto de partida o lucro líquido, que deve ser determinado com observância das leis comerciais. 28. Nessa mesma linha, a lei tributária diz que o lucro será afetado pelo valor das compensações admitidas em lei. De acordo com o ordenamento vigente, a única exclusão admitida é a do prejuízo fiscal – e da base negativa da CSLL – observados os limites legais. Os valores dos prejuízos fiscais devem ser controlados na Parte B do E-LALUR e serão computados em exercícios futuros sem adição de correção monetária. 29. É justamente a hipótese dos autos, conforme restou expressamente consignado no Acórdão recorrido: ************************************************************** Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 16 (e-fls. 386/387). 30. Com efeito, o artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”) prescreve os elementos essenciais do ato administrativo de lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 31. Para o adequado atendimento de tal mister, é fundamental que a Autoridade Fiscal autuante indique os dispositivos legais nos quais fundamenta suas conclusões, fazendo o cotejo dos fatos à norma abstrata para assim emanar, no ato de lançamento tributário, a norma individual e concreta que pretende aplicar no caso em questão. 32. A necessidade de indicação dos dispositivos legais pertinentes é também objeto de expressa previsão no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 17 (...) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (...). 33. Portanto, de acordo com o artigo 10 supramencionado, o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias, e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 34. Os requisitos transcritos acima dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário e foram devidamente observados pela Autoridade Fiscal. Assim, não há que se falar que o lançamento teria violado o artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”) e o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, já que partiu dos valores escriturados pela própria Recorrente. 35. No caso dos autos, os fatos materialmente ocorridos (receitas escrituradas e não declaradas) se enquadram perfeitamente nas normas invocadas pela Fiscalização (diretrizes para apuração do lucro real e devida escrituração/declaração), existindo, portanto, subsunção dos fatos à norma. 36. Também é nesse sentido a orientação deste Conselho: AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. O art. 142 do CTN determina as etapas a serem seguidas para a promoção do lançamento, mas não determina a metodologia que deve ser empregada para execução de tal procedimento. Assim, nada há de equivocado em promover o lançamento levando-se em consideração os valores dos débitos tributários escriturados na contabilidade, em cotejo com o que foi declarado em DCTF. Outrossim, não há que se falar em insuficiência de fundamentação ou descrição quando o auto descreve a acusação (pagamento inferior ao devido) e aponta a origem da sua convicção (escrituração do contribuinte em comparação com as DCTF). FALHA NA APURAÇÃO DO QUANTUM. CONSEQUÊNCIAS. As falhas na apuração da contribuição, por si só, não representam falha de motivação e, como tal devem ser saneadas mediante ajuste. (Processo n° 19515.005747/2009-29. Acórdão n° 9303-003.471. Sessão de 24.02.2016. Relator Henrique Pinheiro Torres, g.n.) 37. Por fim, deixo de analisar as demais alegações relacionadas à representação fiscal para fins penais, por terem sido devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Por fim, há de se registrar que o processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na esfera administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador do imposto e, caso esse tenha ocorrido, verificar se o lançamento esteve de acordo com a legislação aplicável. Logo, o presente voto somente se manifestará sobre os fatos trazidos aos autos enquanto houver interesse tributário envolvido. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730297/2015-97 18 Com relação ao cabimento ou não da representação de que se trata, cabe destacar que os processos de representação fiscal para fins penais está prevista pelo Decreto nº 2.730/98 e seguem rito próprio, conforme determinado pelo art. 3º da Portaria SRF nº 326/2005 e, portanto, não seguem o rito previsto no Decreto n° 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Logo, este órgão colegiado não tem competência para examinar a argumentação exposta em sede de impugnação ao lançamento do crédito tributário. No momento próprio, se for o caso, poderá o contribuinte oferecer suas razões de defesa perante o Ministério Público Federal, a quem competirá propor a ação penal, se entender cabível”. (e-fl. 387) 38. Ademais, o assunto encontra-se sumulado por este Conselho: Súmula CARF nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 39. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. DISPOSITIVO 40. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo a exigência do crédito tributário constituído. 41. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 490DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10952.720145/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 6° da LC 105/2001 e fixou o entendimento de que a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. NULIDADE POR VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. Não se reconhece nulidade quando não há comprovação de prejuízo ao contribuinte ou não se desrespeite matéria de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. Deve ser mantida a glosa de despesas da atividade rural para cujas notas fiscais não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, sobretudo quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. Não poderá o sujeito passivo alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, mormente quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade.
Numero da decisão: 2102-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e a prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-28T18:36:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-28T18:36:17Z; Last-Modified: 2024-12-28T18:36:17Z; dcterms:modified: 2024-12-28T18:36:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-28T18:36:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-28T18:36:17Z; meta:save-date: 2024-12-28T18:36:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-28T18:36:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-28T18:36:17Z; created: 2024-12-28T18:36:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-12-28T18:36:17Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-28T18:36:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10952.720145/2013-58 ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JURANDIR DE SOUZA BOA MORTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 6° da LC 105/2001 e fixou o entendimento de que a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. NULIDADE POR VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. Não se reconhece nulidade quando não há comprovação de prejuízo ao contribuinte ou não se desrespeite matéria de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. Deve ser mantida a glosa de despesas da atividade rural para cujas notas fiscais não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, sobretudo quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. Não poderá o sujeito passivo alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, mormente quando em curso um Fl. 4894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 2 procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e a prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 16-085.195 - 15ª Turma da DRJ/SPO de 21 de dezembro de 2018 que, por unanimidade de votos, afastou as preliminares de nulidades e, no mérito, julgou a impugnação procedente em parte. Relatório Fiscal (fls 15/33) Em 20/05/2013 foi lavrado auto de infração em face do CONTRIBUINTE, ora RECORRENTE, conforme síntese que se segue: ORDEM CRONOLÓGICA DOS FATOS 1. 2008 (Ano-calendário): Movimentação financeira de R$ 24.235.257,51 declarada, com receitas e despesas relacionadas às atividades rurais. 2. 20/06/2011: Início da fiscalização com a emissão do Termo de Início do Procedimento Fiscal. 3. 2011-2013: Série de intimações e auditorias resultando na lavratura do Auto de Infração em 14/05/2013. Fl. 4895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 3 FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Art. 42 da Lei nº 9.430/96: Presume omissão de rendimentos para depósitos bancários não comprovados. 2. Art. 61 do RIR/99: Regulamenta adiantamentos financeiros e vendas futuras na atividade rural. 3. Art. 73 do RIR/99: Exige comprovação de despesas dedutíveis. 4. Prerrogativas da LC nº 105/2001: Permitem acesso a informações bancárias para auditorias. INFRAÇÕES IDENTIFICADAS 1. Omissão de Receita: Divergências em receitas declaradas de venda de madeira e gado. 2. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. 3. Despesas Glosadas: Incluindo em combustíveis e em serviços prestados por empresas familiares. CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO: - Parte significativa das receitas foi omitida ou declarada de forma inconsistente. - Não foram apresentados documentos adequados para justificar certas despesas. - Créditos bancários sem origem comprovada configuram omissão de rendimentos. SANÇÕES APLICADAS 1. Imposto Devido: Recalculado com base nas omissões e glosas. 2. Multa de 150%: Aplicada por dolo e má-fé presumidos, conforme Art. 44, I da Lei nº 9.430/96. 3. Juros de Mora: Calculados sobre o montante devido com base na SELIC, conforme previsão do art. 161 do CTN. Impugnação (fls 4087/4109) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 28/06/2013, na qual em síntese alega: 1. Nulidade do Procedimento Fiscalizatório e Auto de Infração: - Alegação de irregularidades formais no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), violando normas da Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001. - Quebra de sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial, afrontando o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 2. Erro na Forma de Apuração do Imposto: - O contribuinte optou por apurar o resultado da atividade rural com base na diferença entre receitas e despesas, conforme previsão do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). A autuação desconsiderou essa escolha. 3. Despesas da Atividade Rural Glosadas Indevidamente: Fl. 4896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 4 - Alegação de que todas as despesas são necessárias, usuais, devidamente comprovadas por notas fiscais hábeis e reconhecidas por fiscalizações estaduais. - Glosa injustificada de despesas no valor de R$ 1.201.615,79. 4. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: - Justificativa de que todos os valores movimentados em contas bancárias têm origem na atividade rural. - Recursos em espécie (R$ 3.100.000,00 em 2007 e R$ 2.600.000,00 em 2008) foram usados para atender demandas da atividade. 5. Tratamento Diferenciado e Pessoal: - Apontamento de tratamento distinto entre contribuintes em casos similares, como no caso de Abelardo Pires, onde o mesmo auditor aplicou metodologia diferente. 6. Irregularidade na Instauração do Procedimento: - Lei Complementar nº 105/2001 e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinam que a quebra de sigilo fiscal ou bancário exige ordem judicial. 7. Base de Cálculo do Imposto sobre a Renda: - O artigo 60 e seguintes do RIR/99 preveem duas metodologias de apuração, sendo facultado ao contribuinte escolher a mais benéfica. 8. Tributação de Rendimentos Rurais: - Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) limitam a tributação de rendimentos omitidos à presunção de 20% sobre a receita bruta, conforme jurisprudência. 9. Documentação Fiscal e Provas de Despesas: - Artigo 73 do RIR/99 exige a comprovação da efetividade das despesas, mas o contribuinte alega que tal comprovação foi devidamente apresentada. Em resumo, a defesa sustenta que a autuação apresenta irregularidades formais e materiais que a tornam nula. Em caso de manutenção do Auto de Infração, solicita revisão do lançamento para considerar apenas os valores efetivamente devidos, aplicando os limites legais previstos para a tributação da atividade rural. Por fim, pede: 1. Nulidade do Auto de Infração: - Reconhecimento das irregularidades formais e substanciais, anulando o MPF e o Auto de Infração. 2. Revisão do Lançamento: - Caso mantida a autuação, revisão para: - Considerar apenas despesas comprovadas (R$ 1.201.615,79). - Respeitar a presunção de 20% sobre a receita bruta para rendimentos omitidos (R$ 736.205,90). - Afastar depósitos bancários de origem não comprovada, justificando sua origem na atividade rural. 3. Abertura de Novo Procedimento Fiscal: Fl. 4897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 5 - Solicitação de reanálise com base em precedentes e acórdãos vinculantes mencionados. 4. Aplicação de Tratamento Uniforme: - Aplicação de critérios similares aos de contribuintes em situações idênticas, como no caso citado. 5. Aceitação de Notas Fiscais e Outras Provas: - Reconhecimento da idoneidade das provas apresentadas para despesas e receitas da atividade rural. Acórdão 1ª Instância (fls.4758/4803) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. RAZOABILIDADE E JUSTIÇA DA LEGISLAÇÃO. Ao agente da Administração Pública não cabe perquirir a constitucionalidade, legalidade razoabilidade e a justiça dos dispositivos legais e normativos, somente cumprir e respeitar as leis em vigor por força do ato administrativo vinculado. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos pelo contribuinte no desempenho de sua atividade rural. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DAS DESPESAS. Deve ser mantida a glosa das despesas relativos à atividade quando não for comprovado o cumprimento dos requisitos legais para sua dedutibilidade. SIGILO BANCÁRIO. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 4898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 6 A Lei nº 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO Não poderá o sujeito passivo alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, mormente quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Acórdão, às fls. 4802/4803 apresenta recálculo que culminou com a redução do imposto devido e da multa de ofício respectiva. Recurso Voluntário (fls.4808/4840) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/02/2019 com as seguintes alegações e fundamentos: 1.1 Nulidade do Procedimento Fiscalizatório - Irregularidades formais: Violação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e do Decreto nº 3.724/2001, devido à falta de motivação adequada para a instauração do procedimento fiscal. - Princípio da Motivação: O auto de infração carece de fundamentação suficiente, contrariando o art. 50, I, da Lei nº 9.784/99, que exige indicação clara dos fundamentos jurídicos. 1.2 Quebra de Sigilo Bancário - A quebra do sigilo bancário foi realizada sem autorização judicial, violando o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ (REsp nº 121.642-DF). 1.3 Origem dos Recursos - O contribuinte declarou recursos em espécie no domicílio nos anos de 2007 e 2008, utilizados para movimentação financeira e despesas rurais. Tal fato foi ignorado pela fiscalização. Fundamenta os seus argumentos em Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que reconhecem como válidos recursos declarados em espécie para justificar movimentação bancária. 1.4 Exclusividade da Atividade Rural - O contribuinte exerce exclusivamente atividade rural, com comprovação de receitas oriundas da produção de gado e madeira de eucalipto. Fl. 4899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 7 - Jurisprudência do CARF: Determina que os rendimentos provenientes da atividade rural devem ser tributados de forma diferenciada, limitando-se a 20% da receita omitida, conforme Acórdão 104-19.390. 1.5 Despesas Não Comprovadas - Contestação da glosa de despesas rurais no montante de R$ 1.201.615,79, com apresentação de notas fiscais e comprovantes de serviços prestados por terceiros. 1.6 Tratamento Diferenciado entre Contribuintes - Alegação de disparidade no tratamento dado ao contribuinte em comparação com outros casos semelhantes. 1.7 Presunção de Receita Omitida - Argumentação de que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não foi adequadamente aplicada, uma vez que o contribuinte apresentou documentos indicando a origem dos recursos. O RECORRENTE argumenta que o procedimento fiscal apresenta vícios formais e materiais, sendo incompatível com a legislação tributária e administrativa aplicável. Reitera que exerce apenas atividade rural, cujos rendimentos foram devidamente declarados, e que a fiscalização ignorou provas e jurisprudências favoráveis. Finaliza pedindo: Preliminarmente: - Declaração de nulidade do auto de infração por irregularidades formais no procedimento fiscalizatório e violação de direitos fundamentais. a) Face às evidências de erros no lançamento, que seja aberto um novo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização para enfim, que seja apurado tributo que reflita, em tese, o valor efetivamente devido pelo fiscalizado. b) Em caso de novas apurações através de um novo MPF-Fiscalização, que sejam acatadas vinculações referentes aos acórdãos: 1° CC / 4' CÂMARA / ACÓRDÃO 104-20.732 em 15-06-2005. Publicado no DOU em 18.04.2006(página 296 — RIR/1.999 - Anotado e comentado atualizado até 13.05.2011 e 1° CC / 4' CÂMAR4 / ACÓRDÃO 104-19.390 EM 11.06.2003. Publicado no DOU em: 26.11.2003, referente a Omissão de Rendimentos da atividade Rural no valor de R$ 5.142.743,37(cinco milhões e cento e quarenta e dois mil e setecentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos). c) Em caso de novas apurações através de um novo MPF -Fiscalização, que sejam acatadas as notas fiscais de despesas da atividade rural[Total de despesas da atividade rural, glosadas no montante de R$ 1.201.615,79(um milhão e duzentos e um mil e seiscentos e quinze reais e setenta e nove centavos)], em razão das mesmas, terem sido necessárias a percepção de todos os rendimentos e a manutenção da fonte produtora, são usualmente utilizadas „nº segmento, são Fl. 4900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 8 documentos hábeis e idôneos, reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Enfim, todos os produtos e serviços foram, efetivamente, utilizados nas atividades e, as deduções foram formalizadas, exatamente, nos termos do artigo 60, § 1° do Decreto 3.000/99 e/ou alternativamente, em razão, do' AFRF ter desconsiderado, de fato, a escrituração do contribuinte, que seja levado em consideração o previsto no § 2ºdo art. 60 do Decreto 3.000/99. d) Em caso de novas apurações através de um novo MPF-Fiscalização, que sejam acatadas vinculações referentes a diversos acórdãos e Súmula CARF mencionados ao longo da presente impugnação, e diz respeito a Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não comprovada no valor de R$ 736.205,90(setecentos e trinta e seis mil e duzentos e cinco reais). e) Que efetivamente, seja considerado nulo o lançamento, face a prescrição intercorrente, face a exaustiva manifestação do interessado quando do presente recurso ao CARF em razão de previsão legal — Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, artigo 1°, § 1°) (Fl. 4838). f) Enfim, requer revisão do lançamento, de forma impessoal, levando em consideração que de acordo: f.1) Lançamento, "em tese", a mesma infração, similar ao formalizado pelo próprio agente público em contribuinte distinto (Abelardo Pires) inicialmente mencionado. f.2) Acórdãos exaustivamente mencionados, que possível novo lançamento, não seja deslocado indevidamente para apuração de resultado e sim, que o lançamento seja limitado a 20%(vinte por cento) da em "em tese" Omissão apurada, face a nova posição que daria a opção mencionada ao impugnante. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar o RECORRENTE pleiteia a nulidade do procedimento de fiscalização por ausência de motivação e fundamentação insuficiente, além de ter havido quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Fl. 4901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 9 Nenhuma destas alegações merece ser acolhida, pois a fundamentação legal está clara e suficientemente expressa no relatório de verificação fiscal e no auto de infração correspondente, o mesmo ocorrendo quanto à motivação (vide Fls. 4/12). Quanto a eventual quebra do sigilo bancário, importante destacar que a legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. Há jurisprudência consolidada no CARF quanto a este tema. Numero do processo: 11065.001863/2010-46 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 6° da LC 105/2001 e fixou o entendimento de que a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo(..). Ressalta-se que em momento algum a defesa comprovou o efetivo prejuízo capaz de caracterizar a nulidade aventada. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de Mérito Como prejudicial, o CONTRIBUINTE alega ter ocorrido PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos seguintes termos (Fls. 4836/4838), destaques no original): Da Prescrição Intercorrente A Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo para o exercício de ação punitiva pela Administração Federal determina: O Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da Prática do ato ou, no caso de infração permanente e continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 4902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 10 § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso (grifo nosso). O caput do artigo se refere à prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. Ela tem incidência a partir da lavratura do Auto de Infração e se encerra com a coisa julgada. Já o disposto no parágrafo primeiro diz respeito à chamada prescrição intercorrente e tem lugar a partir e da lavratura do Auto de Infração e enquanto perdurar o processo. O escopo da norma é evitar a paralisação do processo de modo a interferir no deslinde da causa, impedindo a inércia da Administração Pública. Além disso, a prescrição tem seu fundamento no princípio da segurança jurídica, na estabilidade do ordenamento, evitando que a apuração se perpetue, gerando instabilidade para o administrado. (MARISTELA, Fernanda. Direito Administrativo. 4' ED. Niterói: Impetus, 2010, p. 1007). A aplicação da regra que impõe à Administração prazo para apuração e cobrança de seus créditos instrumentaliza, outro sim, o direito fundamental da razoável duração do processo inserido pela EC n° 45/2004(Art. 50, LXXVIII: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam A celeridade de sua tramitação."). Importante registrar que o §1° do artigo 1° da lei n° 9.873/99 estabelece que a paralisação se refere a ausência de despacho ou julgamento. Portanto, os atos praticados pelo administrado, tais como protocolização de petição, pedido de cópias, etc..., por sua própria natureza, não possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, uma vez que não se enquadram no conceito de despacho ou julgamento. Fosse a intenção do legislador incluir os atos praticados pelo administrado como aqueles capazes de causar interrupção da prescrição, o teria feito expressamente, sendo certo que não cabe ao intérprete tal exegese, sobretudo porque tal interpretação seria em malefício do administrado. Aplica-se aqui a máxima inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la. Assim, o contribuinte: -Tomou ciência do Auto de Infração objeto do MPF 0510500 2011 0023, relativo ao ano calendário 2008 — exercício 2009, em 03/junho/2013. -Tempestivamente, impugnou o AI em data de 28/junho/2013. -Passados mais de 5(cinco) anos, em 08/janeiro/2019 tomou ciência da decisão de 1ª instância, Acórdão já exaustivamente mencionado no presente recurso, assim é Fl. 4903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 11 possível verificar que o procedimento administrativo ficou paralisado por lapso de tempo superior a 3(três) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e conseqüentemente, constatada a ocorrência da prescrição intercorrente deverá ser extinto o processo/crédito tributário decorrente do Auto de Infração. Contudo, em que pese a fundamentação trazida aos autos pela RECORRENTE, o fato é que o Procedimento Administrativo Fiscal se rege por normas próprias, não se aplicando a prescrição intercorrente por falta de previsão e por sua aplicação ferir a lógica do próprio instituto, uma vez que, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. A própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. Trata-se de matéria já sumulada por este Conselho: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, rejeita-se a prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em reiterar a avaliação das provas juntadas aos autos com vistas a afastar as imputações de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, glosas de despesas da atividade rural cujas provas constam nos autos e o reconhecimento do exercício exclusivo da atividade rural apto a atrair a tributação diferenciada. Alega ainda que se deve adotar o mesmo entendimento dispensado a outro CONTRIBUINTE com caso similar, referido nos autos. Tais alegações são as mesmas já apresentadas em sede de impugnação e foram enfrentadas pela 1ª instância. Contudo, merecem análise mais pormenorizadas algumas conclusões do voto exarado no acórdão recorrido: 1. Despesas glosadas (Fls. 4790/4792): Trata-se de matéria probatória, cuja glosa foi mantida parcialmente sob o argumento de ausência de comprovação de efetivo pagamento, embora as notas fiscais tenham sido juntadas e a idoneidade delas não foi contestada. Os pagamentos que foram comprovados mediante a apresentação de extratos bancários foram restabelecidos pelo Acórdão. Entretanto, remanesceram despesas não comprovadas pelos extratos e outras sem relação direta com a atividade rural, como é o caso de um consórcio cujo bem não foi recebido. Fl. 4904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 12 Diante destes fatos o RECORRENTE alegou que teria recursos financeiros disponíveis em espécie e informados em sua DIRPF para arcar com as despesas, porém o Acórdão assim pontuou: (..)entretanto não apresenta nenhum documento comprobatório da efetiva transferência de recursos, como, por exemplo, um comprovante de depósito bancário. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas como dedução, e depósitos de montantes vultosos, o contribuinte deve ter em mente que essas transações não envolve apenas ele, mas também a Administração Tributária. De fato, inexiste vedação por parte da legislação tributária para utilização de moeda em espécie nos pagamentos das despesas, entretanto, para fazer jus à dedução do imposto de renda, cabe ao interessado comprovar a efetiva transferência de recursos financeiros. Assim, pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 (1) do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ratifica-se as glosas das despesas em questão por falta de comprovação da efetividade do pagamento. Verifica-se, portanto, que o que se deve considerar é se os documentos fiscais juntados são suficientes para comprovar as despesas, ou se, a exigência de comprovantes bancários se faz necessários, posto que este foi o fundamento exarado pelo Acórdão para manter as glosas contestadas: Em relação à prestação de serviços pela COOPERSUL - Cooperativa de Prestação de Serviço na Coleta de Madeira do Sul da Bahia, o sujeito passivo apresentou 14 notas fiscais, pela "extração de madeira em toras de eucalipto" na Fazenda Santa Luzia, nº total de R$ 701.679,64. Na comprovação da efetividade dos referidos pagamentos à COOPERSUL, o sujeito passivo apresentou tabela onde relaciona as notas fiscais com o cheques emitidos (conta SICOOB) em favor dessa prestadora, salvo em cinco meses do ano, conforme quadro-resumo a seguir, onde também constam os valores glosados dessas despesas, no valor total de R$ 212.726,79.(Fl. 4790)(..) Com a impugnação o contribuinte reapresentou as notas fiscais (fls.4212/4225) e os extratos Sicoob (fls.4539/4586). Contudo, continuou sem comprovar o efetivo pagamento das notas fiscais glosadas. Em relação aos valores envolvidos na prestação de serviços supostamente realizados na Fazenda Santa Fé, pela Santa Fé Agroflorestal Ltda, os quais deve glosados como despesas da atividade rural o total de R$ 143.645,00, conforme quadro abaixo:(..) Contudo a IN SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, vigente à época dos fatos geradores, assim dispunha: Fl. 4905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 13 Art. 10. As despesas de custeio e os investimentos são comprovados mediante documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. Parágrafo único. A Nota Fiscal Simplificada e o Cupom de Máquina Registradora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas pelas pessoas físicas na apuração do resultado da atividade rural.(..) Art. 22. O resultado da exploração da atividade rural exercida pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A ausência da escrituração prevista no caput implica o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Quando a receita bruta total auferida no ano-calendário não exceder a R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) é facultada a apuração mediante prova documental, dispensada a escrituração do livro Caixa. § 4º O resultado negativo apurado pelas pessoas físicas que optarem pelo disposto no § 3º não pode ser compensado. § 5º Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das receitas recebidas, das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário. Acrescenta-se ainda que se admita a presunção de veracidade das notas fiscais emitidas, desde que sejam idôneas e atendam aos requisitos legais. Contudo, essa presunção é relativa e pode ser afastada mediante comprovação de irregularidades ou ausência de substância nas operações documentadas, cabendo, nestes casos, à fiscalização o dever de exigir informações complementares que justifiquem tais despesas. Logo, é permitido à fiscalização tributária exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas da atividade rural, mesmo que estas já estejam documentadas por notas fiscais idôneas. Sendo fundamental que o contribuinte mantenha registros que comprovem o pagamento efetivo dessas despesas, como comprovantes de transferência bancária, cheques compensados ou outros documentos que atestem a quitação dos valores. A ausência de comprovação do pagamento pode levar à glosa das despesas pela fiscalização, resultando em ajustes no cálculo do imposto devido. Neste sentido tem-se precedentes deste Conselho: Numero do processo: 13136.720752/2021-30 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024 Fl. 4906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 14 Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA. CONFISCO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR A QUESTÃO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa, não há nulidade do lançamento ou do acórdão recorrido. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. Deve ser mantida a glosa de despesas da atividade rural para cujas notas fiscais não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, sobretudo quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Por expressa determinação legal, deve a multa ser qualificada quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do IRPF. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96 deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A prova pericial ou a diligência não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-las de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-las, se entender desnecessárias. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110). Numero da decisão: 2301-011.468 No presente caso, a Fiscalização julgou conveniente intimar o sujeito passivo a comprovar a efetividade dos pagamentos por verificar que as despesas constantes nas notas fiscais eram incompatíveis com a movimentação financeira em conta bancária, além de verificar que parte significativa das principais empresas prestadoras de serviços contratadas pelo RECORRENTE eram controladas por parentes e afins. Fatos que justificam a exigência da comprovação do efetivo pagamento. Portanto, mantêm-se a glosa das despesas mencionada no Acórdão recorrido 2. Omissão de rendimentos da atividade rural (Fls.4792/4798): A fiscalização constatou omissão de receita na atividade rural do contribuinte, referente à comercialização de madeira de eucalipto. Apesar de o sujeito passivo ter declarado R$ Fl. 4907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 15 11.918.428,00 como receita tributável, a análise bancária revelou depósitos da Suzano totalizando R$ 14.637.597,14, sendo R$ 2.063.693,59 adiantamentos (não tributáveis). Assim, a receita tributável alcança cerca de R$ 12,5 milhões, superior ao valor declarado. Documentos apresentados corroboram divergências entre os valores informados e efetivamente movimentados. A autoridade fiscal respeitou a opção do contribuinte pela apuração com base na escrituração do Livro Caixa, desconsiderando a tributação simplificada (20% da receita bruta), conforme previsto no art. 71 do RIR/99. As divergências encontradas decorrem de omissões de receita e escrituração incompleta, e não de arbitramento da base de cálculo. Nos termos do Acórdão recorrido: Em sua declaração de ajuste anual o contribuinte fez a opção pelo cálculo do resultado tributável da atividade rural subtraindo-se da receita bruta as despesas de custeio/investimento, em detrimento do resultado presumido (20% sobre a receita bruta da atividade). Informa a autoridade fiscal no item 4.4 - APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - do Termo de Verificação Fiscal que foi respeitada essa opção do contribuinte. Entretanto, o contribuinte clama pela nulidade da ação fiscal face a opção da forma de apuração optada pelo AFRFB autuante, através do resultado da exploração da atividade rural(diferenças entre receitas e despesas), sendo que a apuração do crédito tributário deveria ser pelo resultado presumido (20% sobre a receita bruta da atividade), visto que quando da formalização da DIRPF - exercício 2009, ano calendário 2008, o sujeito passivo não possuía elementos até então, que o levasse a opção por forma distinta da apuração do resultado. Todavia, essa possibilidade que o contribuinte tem de fazer a opção pelo modelo de tributação que seja mais favorável para a sua atividade, se pela diferença entre receitas e despesas no livro caixa ou pela aplicação de 20% diretamente sobre a receita bruta, conforme a previsão contida no art. 5º da Lei nº 8.023/90 (art. 71 do RIR/99), deve ser exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, no anexo da atividade rural. Neste momento processual, a solicitação do contribuinte equivale a uma retificação da declaração de ajuste anual com a alteração do regime de tributação, o que não é permitido pelas normas tributárias. Conclui-se que a retificação posterior da declaração, com alteração do regime de tributação, é vedada pela legislação e jurisprudência consolidada. Assim, o lançamento fiscal deve ser mantido quanto a este ponto. 3. Omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada (Fls. 4798/4802): Fl. 4908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 16 A autoridade fiscal autuou o contribuinte por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, totalizando R$ 736.205,90. O contribuinte argumentou que os valores decorrem de recursos previamente declarados em sua DIRPF e das vendas de gado e eucalipto, mas não apresentou comprovação documental adequada. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não justificados. Essa presunção é relativa, cabendo ao contribuinte apresentar provas como notas fiscais, contratos, comprovantes de depósitos, e identificação dos depositantes. Nos autos, a autoridade fiscal identificou que alguns valores depositados, especialmente nas contas do SICOOB, HSBC e Bradesco, não foram justificados, mesmo com a oportunidade concedida ao contribuinte. Os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovar a origem. A fiscalização respeitou a legislação vigente, considerando os depósitos de origem não comprovada como rendimentos tributáveis, aplicando o imposto de renda sobre o montante apurado. A alegação de que os valores provêm de recursos domésticos declarados nas DIRPFs anteriores não foi respaldada por documentação que demonstrasse, de forma inequívoca, a contemporaneidade e a origem dos valores. Assim, nenhum reparo há de ser feito à decisão recorrida, pois os depósitos de origem não comprovada foram corretamente tributados como rendimentos omitidos. Finalmente, em relação a um hipotético tratamento diferenciado entre contribuintes diferentes em situação similar, cabe transcrever trecho da decisão de 1ª instância: Inicialmente, convém salientar que as decisões judiciais e administrativas mencionadas na peça de defesa, proferidas em processos nos quais o contribuinte não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal e não podem, portanto, ser estendidas genericamente a outros casos, pois aplicam-se somente entre as respectivas partes do processo judicial ou administrativo. Mesmo entendimento vale para as decisões do CARF, não cabendo avaliar a eventual discrepância entre decisões que envolvam contribuintes diversos. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 4909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.553 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10952.720145/2013-58 17 Fl. 4910DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823365 #
Numero do processo: 10830.000983/2004-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI CRÉDITOS. PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 25 e 27 da Lei nº 4.502/64 somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não se enquadrando a energia elétrica nessa condição, impossível o creditamento. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, especialmente se o produto adquirido é considerado não tributado pela legislação do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.388
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ESME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CONTkERE COM O ORIGINAL IPI CRÉDITOS. PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI / &asno. 1 10 -P•°g MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU• MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Mar a Lurar Novais Mat Slot 916M Nos termos dos arts. 25 e 27 da Lei 'n° 4.502/64 somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não se enquadrando a energia elétrica nessa condição, impossível o creditamento. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que sejaS o motivo, especialmente se o produto S adquirido é considerado não tributado pela legislação do imposto. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta • câmara do segundo conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ••••-t- 1. elENRIQIJE PINHEIRO TORRES Presidente r sel J 10 CÉSAR ALVE AMOS R tor Processo o' 10830 000983/2004-05 CCO2/C04Acórdão n.• 204-03.388 Fls 264 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan.. Ausente a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • &asno. 14 lb Man tallIZIro'Novais Atm Supc 91641 • r\ii»\ Processo o° 10830.000983/2004-05 CCO2/C04 Acórdão n • 20403 388 Eis 265 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORKUNÂL. Srasitia _//6 j /0 os) MUT Novas Em exame do recurso do contribuinte contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que ratificou despacho decisório em que a DRF em Campinas/SP indeferiu postulação de ressarcimento do saldo credor de IPI apurado no final do terceiro trimestre do ano de 2001. O pleito administrativo foi formalizado com base nas disposições da Lei n° 9.779/99 e a fiscalização daquela delegacia constatou que os créditos básicos de IPI • escriturados e que deram origem ao saldo credor postulado e se referiam às aquisições de energia elétrica. • Face ao quase ineditismo do pedido foi ele equivocadamente considerado como pleito de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96. Com base nisso, a DRF expediu o despacho decisório de fls. 120 a 123. Constatado o equivoco, mediante a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, foi anulado o despacho anterior, proferindo a mesma DRF nova decisão (fls. • 157 a 160, agora corretamente enquadrada, mas com o mesmo indeferimento. Para tanto, considerou que a energia elétrica consumida sequer se enquadra nas definições de matéria- prima ou produto intermediário que dão direito ao crédito básico do IPI e mesmo que assim se entendesse não haveria, ainda assim, crédito a escriturar visto tratar-se de produto NT. Sobreveio nova manifestação de inconformidade reafirmando a ampla acepção 'da técnica da não-cumulatividade que geraria para os contribuintes do IPI direito a abater todo o IPI "incidente" sobre os "insumos" empregados. Para os patronos da causa, por tais definições se pode considerar que o IPI "incide" sobre produtos NT e são insumos todos os itens consumidos no processo produtivo das empresas. Rejeitados tais argumentos pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, a• empresa •protocolizou, tempestivamente, o recurso em testilha, no qual basicamente repete as alegações de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe negou o ressarcimento de saldo credor originado no registro de créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto considerado pelo IPI como não-tributado. Entende possível incluir a energia elétrica consumida no processo produtivo entre os "produtos que, embora não se integrando ao produto final, são consumidos no • processo produtivo, desde que não compreendidos entre os bens do Ativo Permanente", consoante redação do art. 147 do Regulamento do IPI baixado pelo Decreto n° 2.637/98 (atual c?-.0\ 3 Processo n° 10830.000983/2004-05 CCO2/C04 Acórd5o n °2G4-03 388 ris 266 art. 164 do regulamento baixado em 2002). A SRF considera, com base no Parecer Normativo CST n° 65/79, entre outros, que não, visto não ter contato físico com o produto em elaboração. Para mim, a decisão recorrida não merece reparos. É que, embora lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e com a qual não concordo inteiramente, o que fez foi dar correta aplicação ao princípio da não-cumulatividade. Para melhor compreensão, necessário um registro, ainda que breve, da evolução legislativa da maténa • Como se sabe, a Lei n° 4.502/64, foi a última a regular o extinto Imposto Sobre o Consumo instituído pelo Decreto-Lei n° 7.404/45 e transformado no IPI. Na evolução • legislativa daquele imposto é que se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do • principio de tributação sobre o valor agregado. Trata-se, como é de sabença geral, da disposição do art. 213 da Lei n°3.520/58: Art. 213 • 2" Os fabricantes pagarão o imposto com base nas vendas de mercadorias tributadas, apuradas quinzenalmente, deduzido, no mesmo período o valor do imposto relativo às matérias primas e outros produtos adquiridos a fabricantes ou importadores ou importados diretamente, para emprego na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos tributados; Após ser regulamentada pelo Decreto n°45.422/59, essa lei foi alterada pela Lei de n° 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação do instituto. Vejamos: Art. 34.0 artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo Ca aprovado pelo Decreto n" 45.422, passa a vigorar com as seguintes te alteraçaes: te —1 a) As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas" são z substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de mercadorias o 2 tributadas"; WC4 C) -í o o , b) Para os fins do art. 148, entendem-se como adquiridos para X n•; Z.3 j .... / O . emprego na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos ° i."1 tributados: o lu g. ffi •k\ , .73 iÉ - I. na fabricação - as matérias primas ou artigos e produtos g g secundários O fl intermediários que, integrando o produto final ou sendo consumidos total ou parcialmente no processo de suau.1 4') ã fabricação, sejam utilizados na sua composição, elaboração, preparo, obtenção e confecção, inclusive na fase de apresto e acabamento. Portanto, além das matérias-primas, davam direito de abatimento do valor devido as aquisições dos chamados produtos secundários e intermediários. Na busca de distinção entre eles, confinnou-se a definição mais ou menos consensual de que produtos intermediários são os que partilham com as matérias-primas o caráter de se integrarem fisicamente aos produtos fabricados, delas diferindo apenas pelo fato de já serem produtos prontos, passíveis, assim, de utilização adicional. Já os produtos secundários é que consistiam n4 • • • Processo e 10830.000983/2004-05 , • CCO2/C04 Acórdão n 204-03 385 Fls. 267 naqueles que, embora não se integrando ao produto final, fossem consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação. Ocorre que a Lei n° 4.502/64 suprimiu a referência a produtos secundários como possibilitadores de dedução do IPI devido pelas saídas. Confiram-se os artigos da Lei n° 4.502 que cuidaram da matéria: Art. 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 17, será deduzido do valor resultante do cálculo. 1 - o imposto relativo às matérias-primas produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na • ' industrialização e no acondicionamento de produtos tributados; II - o imposto pago por ocasião do despacho de produtos de procedência estrangeira ou da remessa de produtos nacionais ou estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários. Arr. 27. A importância a recolher será: • I - no caso do inciso I do artigo anterior - a resultante do cálculo do imposto; CC) ,Q - No caso do inciso II -a necessária à manutenção de saldo jj 14°s uficiente para cobertura do imposto devido pela saída dos produtos; ã. SP. .51 - no caso do inciso III - a resultante do cálculo do imposto relativo o ,13•— aos produtos saídos do estabelecimento produtor na quinzena anterior,o ., z 3 1 deduzida: diJ O C Cél n ri 4" a) do valor do imposto relativo as matérias primas, produtos Nin intermediários e embalagens, adquiridos no mesmo período, quando se • 5‘,-Lw. a."2 tratar de estabelecimento industrial; c. (2 ,1:2 b) do valor do imposto pago por ocasião do despacho ou da remessa, quando se tratar de estabelecimento importador, arrematante ou 44 • s revendedor, considerados, para efeito da apuração, os capítulos de classificação dos produtos. § l" Será excluído do crédito o imposto relativo às matérias primas, produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda ou que forem empregados na industrialização ou no acondicionamento de produtos isentos e não tributados. § 2" O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar- se-á do crédito & imposto, mediante adição ao seu saldo. • § O imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos a revendedores não contribuintes, será calculado, para efeito de crédito mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50% (cinqüenta por cento) do seu valor constante da nota fiscal. § 4" Em qualquer hipótese, o direito ao crédito do imposto será condicionado às exigências de escrituração estabelecidos nesta lei e em seu regulamento, e, quando não exercido na época própria, só 2C-1\ • • - CC!.; • FRE C-91 GCRIC;NAL Processo n 10830 000983/2004-05 /r CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.388 ' • rirP•Mn • Fb. 268• . P;Aar4..."ClOvais I.S,a" ',tope '14 poderá sê-/à, cumprida formalidade-do-incisa . 1 do—a . ou quando • o seu valor lb,- incluído em reconstituição de escrita, efetuada pela fiscalização. • ' 5" Quando ocorrer saldo credor numa quinzena, será ele transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do , • • contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa desse saldo. • Ainda assim, o primeiro regulamento do IPI já editado após a Lei n° 4.502 — Decreto n°56.791/65 — ao "regulamenta?' o dispositivo acima, estabeleceu: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduz- ido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: 1 - o imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na • industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, são consumidos no processo de industrialização; Ou seja, manteve-se a possibilidade de dedução do imposto pago sobre os produtos secundários, agora "apelidados': de produtos intermediários. Ainda mais, sua redação irrestrita parece permitir que aí se incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes houve qualquer restrição. Tal largueza de conceitos, porém, não vinha ' sendo aceita pelo Fisco, o que suscitou diversos questionamentos ao Poder Judiciário quanto à abrangência do conceito de produtos intermediários.' Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF (RMS 19.625-GB, julgado em 20/6/1966, relator Ministro Victor Gomes; Recurso Extraordinário 18.661-PE, julgado pelo Pleno em 16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou-se o entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que fossem • apenas consumidos no processo industrial, desde que cumpridos, porém, dois requisitos •primordiais: que os produtos consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão (vide votos condutores das decisões mencionadas). . • Pelo primeiro, requer-se que o processo produtivo não se possa completar na ausência daquele "produto intermediário"; pelo segundo; que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e qualquer processo industrial. Destarte, o primeiro requisito • determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para iluminação, ainda que do ambiente onde se realizasse a produção, que poderia perfeitamente prosseguir sem a sua presença (salvo, talvez, situações muito específicas de ausência completa de iluminação natural).Também dos combustíveis empregados para acionamento de máquinas e equipamentos •(em que também se pode utilizar a eletricidade). Pelo segu. ndo, afastou-se a aplicação ao desgaste de equipamentos fisicos (depreciação de máquinas, equipamentos e instrumentos), componentes da estrutura fisica • do estabelecimento, porque comuns a praticamente todo processo industrial. g\5/1 "rb ti.: CeninVicitiltil f ES — :,,717, O OR;CitZiki.Processo n° 10830.000983/20u4-05 t nul" CCO2/C04 Acórdão o.° 204-03.388 ? ( O J `tf _ ------- ns. 269 Mana Luziria Novais Tentando, ao meu ver, da ..aplicaça.' a' .a.etsisãs'iíst`u. 6 a ,11 * • .** • o Judiciário é que o Regulamento seguinte, baixado pelo Decreto n° 70.163/72, acresceu a necessidade de que o consumo se desse de forma "imediata e integral", bem como incluiu a restrição aos bens integrantes do ativo permanente. • Suscitou, porém, novos questionamentos judiciais (Recurso Extraordinário ao • STF n° 79.601-RS, de 1974, também relatado pelo Ministro Abonar Baleeiro e, no extinto Tribunal Federal de Recursos, a Apelação Cível n° 44.781-SP, de 1978, relatada pelo Ministro Carlos Velloso). Em ambos, ratificaram os Tribunais Superiores os critérios estabelecidos nos julgamentos anteriores, mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do Imposto Dai, viu-se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação dos decretos regulamentares posteriores, que deixaram de trazer a restrição quanto ao consumo imediato e integral. Essa ausência, então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo n° 65/79, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a possibilidade de crédito ao emprego sobre o produto em elaboração.Trata-se de nova tentativa de dar aplicação aos critérios aceitos no Poder Judiciário. Embora imprecisa, tal definição, a meu ver, atinge o cerne da discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais. É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a caso, não vemos, em principio, corno considerar essenciais e específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto com o produto em elaboração. De todo modo, restringindo-se a discussão do presente feito, à energia elétricas dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode ser considerada produto intermediário mesmo nessa mais ampla acepção Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre aqueles requisitos: trata-se daqueles processos que requerem a separação molecular, via eletrólise, para que o processo possa continuar. Presentes aí a essencialidade e a especificidade, mas também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o Parecer. Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI. E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte. Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT — de não tributado. É certo que há outra linha de questionarnento judicial, esta mais recente, que diz respeito a essa necessidade de que tenha havido destaque de IPI na aquisição feita. Mas esses questionamentos, normalmente, a isso se resumem, sendo indiscutível o enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima ou produto intennediário. Por isso, o "quase ineditismo" deste recurso, a que fiz referência no relatório. Nele se discutem os dois requisitos. Com efeito, aqui se tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo, não é matéria prima, produto intermediário nem material de - SEGUNDO CONSE1H0 DE CONTRIDIJINtES CONWERE COM O ORIGNAL Processo n° 10830.000983/2004-05 0.2? CCOVC04 Acórdão n.• 204-03.388 Wasfka. Fb. 270 , • Maria Exumar Novais Mut Fliape 91641 embalagem e que também não sofreu • se impos o. quanto a esse último aspecto, . da forma mais importante, isto é, não está sequer no seu campo de incidência. No que diz respeito a esse segundo requisito, embora tenha o STF entendido, durante algum tempo, que o mandamento constitucional insculpido no art. 153, § 3 0, II, não exclui a possibilidade desse creditamento, mesmo aquele Excelso Pretório já reviu seu posicionamento quanto aos de alíquota zero caos NT. De fato, a tese de que tal creditamento é necessário, pois, em caso contrário, ter- se-ia mero diferimento do imposto e não se cumpriria o que prevê o principio da não- cumulatividade foi ali inicialmente acolhida em relação aos produtos isentos. Posteriormente, o STF a estendeu aos produtos de alíquota zero e aos NT na TIPI. Julgados recentes, no entanto, • a afastam quanto a esses últimos. Data máxima vênia, mesmo em relação aos isentos não consigo chegar à mesma conclusão.Para elucidar este ponto cumpre ressaltar que, ao lado do princípio ora em discussão, o IPI é regido também pelo princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto. E por força deste último que as aliquotas aplicáveis a produtos diferentes são diferentes, e é também por sua aplicação que se concedem beneficios fiscais a alguns produtos isoladamente, que não se estendem aos demais, mesmo àqueles que os utilizem como insumos. De não ser assim, cairíamos no absurdo de que uma eventual redução de aliquota do fiuno (hoje tributado sob alíquota específica, quando já submetido a beneficiamento) deveria atingir também o cigarro que o usa como insumo...ou que um produto oriundo da Zona Franca de Manaus (ZFM) fosse usado como insumo na fabricação, em outra região do País, de armas e que essas armas de alguma forma se deveriam beneficiar daquela isenção... Assim, quando se isentam, por exemplo, produtos industrializados na ZFM, pretende-se reduzir o valor cobrado por estes produtos como produtos finais, permitindo que eles compitam com os produzidos em outras regiões do país. Essa redução se materializa no valor total da nota fiscal, que passa a não mais incluir qualquer parcela a título de IPI. Cumpre- se, assim, plenamente, o objetivo da legislação, que foi, repita-se, beneficiar os produtos da ZFM e não os com ele produzidos. Reforça o argumento a consciência de que o princípio da não-cumulatividade visa sim a impedir o chamado efeito cascata, caracterizado pela acumulação em etapas posteriores de imposto cobrado numa etapa anterior. Aqui, a expressão negritada é da própria Carta Magna (art. 153, § 3 0, II). Quando um produto é beneficiado com isenção, o imposto não é cobrado, e, respeitadas todas as opiniões em contrário, não vejo como entender não cobrado como sinônimo de cobrado. Sinônimo de cobrado pode ser o usado pelo CTN, em seu artigo 49: pago. Ora, a simples leitura desses dispositivos leva à inexorável interpretação de que para existir crédito é preciso que tenha havido imposto exigido, cobrado, pago, na etapa anterior. Se o imposto cobrado, exigido, pago é zero, zero é também o crédito: • . • . E isto em nada ofende o princípio dà não-cumulatividade, desde que se parta do• único raciocínio correto: o que se pretende com o principio da não-cumulatividade é evitar a sobreposição de imposto sobre imposto; é garantir que apenas o montante devido (base de cálculo vezes aliquota, na sistemática ad valorem, mais comum de tributação) de cada produto seja, em qualquer hipótese, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos. Este valor 478rd\ - . ME- SEGUND0 coNSELÉto D.tcoN ITT'UINTES • ' Processo n9 10830 000983/2004-05 , - CONJ.- eP.E: COMO eRIG:NAL • Maria Luzirnar Novais . pode estar concentrado em uma lá heai1a.i.nagn.,4é.,.1 as ' as operações • . • necessárias à produção daquele bebi, não importa. ‘. • • ,:7 , • - : Enfatizando ' este ultimo Ponto: :sob a não :cumulatividade; uma etapa que adicione R$ 100,00 na Produção de um bem tributado a 10% pelo imposto pode pagar qualquer , valor superior ‘a R$ 10,00, limitado esse valor apenas ao que resulta da aplicação da aliquota sobre o : valor total da operação. Tudo depende de quanto já tenha sido cobrado nas etapas : anteriores. Mantendo, então, o - exemplo e supondo que R$ 1000,00 sejam - o valor total da„ • • operação, a legislação (começando pela própria Carta Política) está a exigir que a • industrialização e *saída desse produto seja tributada no• valor de R$ 100,00. Esse valor pode, * . Perfeitamente, ser recolhido unicamente pelo produtor final : t caso não possua créditos 2: ou - então ser distribuído ao longo da cadeia produtiva; no caso "de os insunios adquiridos e • empregados já estarem, eles próprios, sujeitos ao imposto. . • Assim, supondo que o produtor acima adquira insumos com imposto destacado ' - no montante de R$ 50,00, ele deverá recolher apenas os R$ 50,00 faltantes; se passa a ser isento o produto que lhe serve de matéria-prima, ele passa a recolher os R$ 100,00 devidos. . Não há nisso nenhum diferirriento, há simplesmente a exigência do valor que a legislação estabelece para este produto. Do contrário; o produto final, que não foi objeto de qualquer • beneficio fiscal, teria recolhido apenas R$ 50,00 quando a legislação lhe exige R$ 100,00. . • ' Destarte, ainda que respeite as abalizadas opiniões em contrário, entendo que •não integra o objetivo da isenção" concedida a dado produto beneficiar aquele que é produzido utilizando:o Corno matéria prima ou produto intermediário ou material . de . embalagem. O que se pretendeu foi desonerar um dado produto, como produto final, de modo a .; que pudesse competir com .um concorrente produzido em condições mais favoráveis, por exemplo, quanto à distância dos principais centros consumidores. Por 'isso, entendo que, data máxima vênia, não pode haver conclusão mais equivocada do que aquela que apregoa que aA . ausencia de creditamento 'anularia o efeito isencional! Com a , isenção conseguiu-se efetivamente reduzir o montante pago pelo comprador e era isso o tudo que se queria, nada . . mais! Se antes da isenção o'produto não tinha condições de competitividade porque seu custo : • original (sem o imposto) é maior, consegue-se, retirando a tributação; iguala-lo ou, pelo menos, aproxima-lo das condições prevalecentes em outras regiões. • ' Repita-se: não é licito supor que . o legislador, ao instituir isenção para o produto A, pretendia alcançar também o produto B — isso é jogar por terra o principio da seletividade. - . Quando a legislação efetivamente o pretendeu, fé-10 ,expressamente: vide o art. 6 0 . § 1 0. do . Decreto-Lei. n° 1A35/76, que concede ao industrial comprador de produtos industrializados com isenção na Amazônia Ocidental, para uso como insumo em seu processo produtivo, um . crédito flete, calculado como se a tributação efetivamente existisse. Ora, sendo Cediço que a lei ' não contém palavras vazias, para quê se teria editado uma norma que . apenas diz o que já está previsto na Constituição9 * A apontada incongruência com o ICMS, que, : embora igualmente não- cumulativo, tem , expressa negativa. constitucional 'guardo à possibilidade de creditamento, •„ ; decorre de que este incide Sobre a operação: enquanto o IPI, sobre o produto. Por isso, para o ICMS é licito falar em mero diferimento. No entanto, naquele tributo a nova operação, ainda ' que com o mesmo prodtito, é totalmente independente da anterior, diferentemente do que • ' ocorre com o IPI; O incise 11 do § de'art. 155 da CF longe de constituir urna antinomia, . realiza a perfeita equiparação dos dois impostos. De fato, se a operação seguinte, no caso do , „ a . Processo ri 10830.000983/2004-05 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.388 . Fls. 272 ICMS, não gozou de beneficio, deve ser tributada integralmente. Substitua-se "operação" por • "produto", no caso do IPI, e a norma é a mesma. Dispensável essa ressalva quanto a este último face ao princípio da seletividade, obrigatório neste, e apenas facultado ao ICMS. • Não é demais ressaltar que as isenções do IPI são, em geral, de caráter objetivo • (Lei n° 4.502/64, art. 9°.); atingem, portanto, o produto e acompanham-no enquanto este ' continuar sua vida económica. Por exemplo, o produto industrializado na ZFM é isento mesmo • quando sai daquela região e se submete a uma nova operação sujeita ao IPI, desde que o • produto continue o mesmo (v.g. remessa a uma filial atacadista, sem uso da suspensão admitida, e posterior saída dessa filial: Parecer CST n° 1.367/79). A isenção o acompanha e lhe é indissociável, não fica restrita à operação em que se originou. Quando, porém, esse produto • desaparece, incorporado que tenha sido na produção de outro, não há mais como se falar nessa isenção, cabendo perquirir se o novo produto goza de algum beneficio. • Bastariam esses argumentos, porém ainda mais canhestra resulta a prática quando se aplica a produtos não tributados pelo imposto. É que aí sequer há a incidência; em conseqüência, tampouco existe aliquota a ser aplicada. • Nesses casos, recorre a maioria dos contribuintes que pretendem o crédito à ainda mais absurda prática de adotar a alíquota de outro produto (!) para o insumo não tributado. Normalmente, adotam o do seu próprio produto. • Ora, afronta maior ao principio da seletividade não pode haver, já tendo sido visto contribuinte que pretendeu aplicar ao insumo fumo (NT) alíquota válida paraS o seu produto — cigarro, ou seja, "apenas" 330%! Vale, ainda que sob risco da repetição, o alerta de que mesmo a Corte Máxima • do País já não reconhece mais (e já faz tempo!) a possibilidade de creditamento quando o insumo é NT ou de aliquota zero. Portanto, aqui sequer se pode fazer referência — como no caso dos isentos — a "reiteradas decisões do STF". Ali o direito ainda vem sendo reconhecido para os produtos isentos. Mas mesmo em relação a estes já não mais de forma pacifica. É que, recentemente, mesmo quanto a estes já se instaurou divergência (Recurso Extraordinário n° 372.005-PR, Relator Ministro Eros Grau), o que deve forçar que a matéria seja submetida ao Pleno daquele Colegiado. Assim, não sendo o produto em discussão enquadrável como matéria prima ou produto intermediário, e, além disso, não sendo ele tributado pelo imposto, incogitável o registro de crédito na escrita fiscal e o ressarcimento de saldo credor que dele decorra. Forte nessas conclusões, voto no sentido de negar provimento ao recurso do • contribuinte. É COMO W40. • SEGUNDO CONSELHO DE CD' • • COP9TRE COM O ORIG Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. / 1C/a? Mons luztmar NovaR J !O CESAR A V RAMOS 1 1 Mut. Supe 91441 10 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002128/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/05/2001 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar no 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins concedida pelo art. 6° da Lei Complementar nO70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nO9.430/96. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF nº 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.424
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida DRJ em Santa Maria/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Periodo de apuração: 01/06/1997 a 31/05/2001 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar nO 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGVLAMENTADA. ISENÇÃO. REVD"DAÇAO. A isenção da Cofins concedida pelo art. 6° da Lei Complementar nO70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nO9.430/96. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF nO 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". - - • z'1C"7 '=mrtT Processo n' 11030.002128/2003-28 Acórdão n.()204-03.424 Recurso Voluntário Negado Vistos, rel'atados e discutidos os presentes autos. CC02/C04 Fls. 234 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões .. "'.,,. ,," . .. .if ..f4-L f?_~_~ 4:-.- I4EN'R1QUE PINHEIRO TORRES Presidente LWMCi~0 ~~~r CÉSAR A~OS Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Nayra Bastos Manatta e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho.- 2 .f '. Processo n' 11030.002128/2003-28 Acórdão n.o 204-03.424 Relatório CC02/C04 Fls. 235 Veiculam os autos pedido de restituição cumulado com compensação, formalizado em 16 de dezembro de 2003, das quantias recolhidas a título de Cofms a partir de junho de 1997 pela postulante, uma sociedade civil de prestação de serviços .de profissão legalmente regulamentada. O último recolhimento "indevido" postulado - foi feito em 15/6/2001: . Alega a empresa que tais recolhimentos seriam indevidos porque a revogação da isenção outrora deferida a tais instituições, pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, seria "ilegal". Aponta diversos "principios" que teriam sido infringidos pela Lei revogadora, o principal deles o da "hierarquia das leis" que a impediria por força de ter sido concedida por Lei Complementar. Escora seu entendimento em doutrina e jurisprudência "consolidadas", mas não informa ser detentora de alguma decisão judicial própria que a reconheça. A DRF em Passo Fundo/RS indeferiu por inteiro a postulação, aos argumentos de que se operara a decadência com respeito aos recolhimentos efetuados até 16 derdezembro de 1998 e que, no mérito, nenhum recolhimento foi indevido porque observaram todos norma expressa de lei nãó havendo decisão judicial que ampare o pleito da-empresa: Nãóhoinologou;'- . - em conseqüência, as compensações comunicadas. Objeto de manifestação de inconformidade, esta decisão foi integralmente mantida pela DRJ em Santa Maria/RS, embora sem referência à decadência de parte dos créditos. Da última decisão, recorre a empresa em longa petição em que basicamente repisa seus argumentos quanto à impossibilidade da exigência da contribuição, dada a ----~---""ilegalidade"_.darevogàção-de-isenção,___posição__que_:i á--estaria pacificada--nos.::r-ribunais,-tanto, _ que já estaria sedimentada, inclusive, em Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Junta ainda decisões do Conselho de Contribuintes e reafirma seu "direito subjetivo à compensação", bem como defende a correção do seu procedimento para atualização monetária do seu direito. Ataca ainda a afirmação de que parte dos períodos fora atingida pela decadência, reafirmando a tese de prescrição decenal. É o Relatório. 3 Processo n" 11030.002128/2003-28 Acórdão 0.0 204-03.424 Voto ~,>O~ __ ~~_" '-=' _""'"""""'"'-,""'....,..-._""','-.."." .•••. ,.-"'- '.-0> ".., ~~;f--;;;:-:~~~~:::~:~:~.I:~':~~:j~'í',~\'\-~';~...__:~~.' '_'.: ' •. ~ ~.':" ..•.. ~ ; ," ,'.,,_'.~ J 11 .. ,i r t, ___ ~- •.. 1' CC02/C04 Fls. 236 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Embora a decisão vergastada não tenha diretamente adentrado a questão da decadência do direito li restituição, que havia sido tratada na decisão da DRF, entendo necessária sua abordagem antes da questão de mérito. É que ainda que se venha a reconhecer a existência de algum pagamento a maior, parte dele já não podia mais ser postulada na data em que a sociedade apresentou o seu pedido. Isso porque a maior parte desses "recolhimentos indevidos" ocorreu há mais de cinco anos. Tratando-se de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é a Cofins, discutiu a doutrina quanto a se a extinção do crédito tributário se daria com o próprio pagamento ou somente após a homologação, tácita ou expressa,- feita pela autoridade administrativa. Refiro-me à tese esboçada inicialmente em alguns julgados do STJ e que é aqui advogada pela empresa. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3°; veja-se: Art. 3° Para efeito de i;'terpretação do inciso I do art. 168 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o J r do art. 150 da referida Lei. E que esse entendimento sempre prevaleceu, diz-nos o art. 4° da mesma LC, ao explicitar o seu caráter meramente interpretativo. Confira-se: - Art. 4' Esta-Lei entra em-vigor 120 (cento e vinte) dias-após sua publicação, observado, quanto ao art. 3', o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Assim, dúvida não cabe mais de que, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito se dá com o pagamento. Resulta afastada assim a tese dos "cinco mais cinco". A menos que se pretenda que os órgãos julgadores administrativos neguem aplicação ao dispositivo legal, o que, de tão pacifico, já se encontra sumulado. Refiro-me à Súmula n° 02 deste Conselho aprovada em sessão plenária de 18 de setembro de 2007 e devidamente publicada no dia 26 do mesmo mês. Produzindo efeitos, assim, é de observância obrigatória pelo conselho, nos exatos termos do art. 53 do Regimento Interno. No caso presente, a restituição foi postulada no dia 15/6/2003 e se refere a recolhimentos efetuados a partir de junho de 1997. Decaiu, pois, o direito de restituição de todos os que tenham sido efetuados antes de 15 de junho de 1998. ( !)A'-\\)4 \ '. Processo n' 11030.002128/2003-28 Acórdão n.o 20~03.424 0..1\ t\) 5\ Passo, então, ao exame do mérito. Quanto a ele, entendo se resumir à possibilidade de se considerar inaplicável o comando expresso no art. 56 da Lei n° 9.430/96. Assim não penso. E nem mesmo o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento, devidamente sumulado, de que a revogação da isenção ali promovida quebrou o principio da hierarquia das leis é suficiente para mudar essa minha posição. E há pelo menos três motivos pata rejeitar o entendimento do STJ. Em primeiro lugar; há de se afastar a pretensão de que o enunciado do STJ, _. ainda que já constante de Súmula, tenha poder vinculante sobre os órgãos administrativos incumbidos do julgamento. Ao contrário dispõe o Decreto n° 2.346/97 cuja transcrição, ainda que longa, se impõe: Art. 1°As decisões do Supremo Tribunal Federal que fIXem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal __ direta e. indireta,_obedecidos.aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 3 l° Transitada emjulgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare 'a tn'constitucionaliddde de lei ou' ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc,produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa oujudicial. 3 2" O'disposto noparágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua incOnstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execuçãopelo SenadoFederal. . 3 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União,poderá autorizar a extensão dos efeitos -----juridicos.de-decisãoprojêrida-em caso concreto. ..- .-- -..---- .. -..--- - Art.1o-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. Parágrafo único.Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. Art. 2" Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da Uniãoexpedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 defevereiro de 1993. Art. 3°À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursosjudiciais. CC02lC04 Fls. 238 1. . ..~"':.. ..•.... ,i~;:-~.5;~:~~:; • "'_'0.. i ~ ~ 1 I ~""' j '0' 10 O'i? 1 '."~17'" I . .• . 'I. o •• ,.. • .., _ ••• _. Art. 4° Ficam o Secretário da ReCeita Federal e o ProcuradO;:~Gerãr{Ja Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: Processo n' 11030.002128/2003-28 Acórdão n.o 204-03.424 f - não sejam constituidos ou que sejam retificados ou cancelados; ff - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; fff - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; f V - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os. órgãos julgadores; singulares ou cóletivós, da Administração Fazendaria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. _ . Vê-se, portanto, que somente após a expedição de ato pelo Secretário da Receita Federal com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é que podem os órgãos julgadores afastar a aplicação da lei. Não há previsão para o seu afastamento por meio de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, a citação deste Tribunal no Decreto apenas se faz quanto à motivação para expedição de Súmula do Advogado-Geral da União, esta sim de cumprimento obrigatório pela Administração. Além dessa hipótese somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, ou uma decisão por ele proferida em ação específica tenha seus efeitos estendidos aos demais contribuintes por meio de Resolução do Senado Federal. Esse mesmo motivo também impede a aceitação do afastamento do art. 4° da Lei Complementar n° 11812005 acima referido pretendido igualmente pelo STJ em decisões de turmas. O STF já afirmou ser imprescindível que a declaração de inconstitucionalidade seja proferida pelo Pleno de Tribunal Superior, a teor do que dispõe o art. 97 da CF. Embora tal possibilidade exísta, aínda não foi efetivamente exercida .. E justamente essa é a segunda circunstância a justificar o não acolhimento do julgado do STJ. É que os princípios a serem observados pelo legislador tributário na tarefa de efetivar a incidência em concreto das diversas espécies tributárias previstas na Constituição são exatamente aqueles elencados na própria Carta Magna, que lhe confere este direito e o regula. Assim, se há conflito entre aquele artigo 56 da Lei nO9.430/96 e algum princípio emanado da Carta Política, há de ser ele examinado em última instância pelo Supremo Tribunal Federal. E é exatamente o que ocorre, tendo este Tribunal já se pronunciado de modo diverso daquele do STJ, como se demonstra a seguir. É que o STJ baseara-se no argumento de que lei ordinária deva sempre se submeter aos ditames de Lei Complementar, que lhe seria "hierarquicamente superior". No entanto, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não existe tal .. .'. Processo nO 11030.002128/2003.28 Acórdão n.o 204-03.424 CC02/C04 Fls. 239 hierarquia; o que existe é a reserva de matéria à esfera de cada tipo legislativo, que é adequadamente estabelecida no Texto Maior. Assim é que se aplica com exclusividade a Lei Complementar àquelas matérias para as quais a Carta Política tenha exigido esta figura. Quando não há tal exigência, nada obsta que o Legislador utilize-se daquele meio; nesse caso, entretanto, o ato editado será materialmente lei ordinária. Assim, não prospera a simplória idéia de que apenas porque a isenção das sociedades civis de que aqui nos ocupamos foi versada pela Lei Complementar n° 70/91, que criou a Cofins, haveria a necessidade de que sua revogação se desse igualmente por outra Lei Complementar. Com efeito, nos votos proferidos pelos Ministros do STF no julgamento da ADC OI-DF, restou consignado que a Lei Complementar n° '70/91 é, materialmente, uma lei ordinária. O Ministro Moreira Alves, relator, a certa altura de seu voto, asseverou, no que foi seguido pelos Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso: Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre O faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituida por lei ordinária. A circunstáncia de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar n° 70/91 - não lhe dá , evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no ~ 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída - que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo obsen'ado tenha sido o da leicomplementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária. Assim a instituição da Cofins teve como pressuposto constitucional o art. 195, 1. Dessa forma, a contribuição não se sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz oS 4° daquele art. 195. Como se sabe, não há no nosso ordenamento juridico eXlgencia de lei qualificada para a instituição de isenção. Pelo contrário, dispõe o CTN (art. 176) que ela deva ser prevista em lei; lei ordinária, pois. Nada impede, por conseguinte, que uma dada isenção ventilada na Lei Complementar n° 70/91 - lei materiahuente ordinária - possa ser, como foi, revogada por outra lei ordinária. Com base nessas considerações, entendo que, não tendo sido considerado inconstitucional pelo STF, tem plena eficácia o art. 56 da Lei n° 9.430/96 e, por conseguinte, não há mais, desde abril de 1997, isenção da Cofins para as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas. .- Processo n" 11030.002128/2003-28 Acórdão 0.° 204-03.424 CC02/C04 Fls. 240 .. - ;. . -- .- Em conclusão, voto pelo reconhecimento da decadência em relação a pagamentos efetuados antes de 15 de junho de 1998. Quanto àqueles efetuados depois, é o meu voto no sentido de que não são indevidos porque obedeceram comando legal plenamente em vigor. Em conseqüência, nada havendo a restituir, impossível a compensação pretendída, que não pode ser homologada. É como voto., Sala das Sessões, eN 04 de setembro de 2008. ~CL~TJ ... J~IO CÉSARA1~OS .r 8 • = 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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