Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863933 #
Numero do processo: 18471.001251/2005-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se argumento estranhos aos autos deixa de ser rebatido no julgamento de primeira instância, tal fato não cerceia o direito de defesa e nem gera prejuízo ao sujeito passivo e, portanto, não pode gerar a nulidade pretendida. RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. São tributáveis na pessoa física os rendimentos proveniente de prestação de serviços de natureza personalíssima, devendo ser excluídos aqueles que já foram espontaneamente declarados. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. IMPOSTO DEVIDO APURADO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. Cabe recalcular o imposto devido apurado quando constatado que diferença de desconto simplificado não aproveitada na declaração apresentada deixou de ser computada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada as quantias de R$ 7.394,08, R$ 2.073,00, e R$ 5.911,39, referentes aos exercícios 2001, 2002, e 2003, respectivamente, bem como para admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se argumento estranhos aos autos deixa de ser rebatido no julgamento de primeira instância, tal fato não cerceia o direito de defesa e nem gera prejuízo ao sujeito passivo e, portanto, não pode gerar a nulidade pretendida. RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. São tributáveis na pessoa física os rendimentos proveniente de prestação de serviços de natureza personalíssima, devendo ser excluídos aqueles que já foram espontaneamente declarados. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. IMPOSTO DEVIDO APURADO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. Cabe recalcular o imposto devido apurado quando constatado que diferença de desconto simplificado não aproveitada na declaração apresentada deixou de ser computada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 18471.001251/2005-43

conteudo_id_s : 6651564

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.870

nome_arquivo_s : 280101870_18471001251200543_201109.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 18471001251200543_6651564.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada as quantias de R$ 7.394,08, R$ 2.073,00, e R$ 5.911,39, referentes aos exercícios 2001, 2002, e 2003, respectivamente, bem como para admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4863933

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:56 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-29T17:50:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-29T17:50:30Z; created: 2013-07-29T17:50:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2013-07-29T17:50:30Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-07-29T17:50:30Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209423624044544

score : 1.0
4733568 #
Numero do processo: 11080.104425/2004-01
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.241
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.104425/2004-01

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4629352

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.241

nome_arquivo_s : 380300241_159632_11080104425200401_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 11080104425200401_4629352.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4733568

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423656550400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:47:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:47:35Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:47:35Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:47:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a9bd4548-971d-46e4-ae67-5fc714a4a247; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:47:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:47:35Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:47:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:47:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:47:35Z; created: 2010-09-01T16:47:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T16:47:35Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:47:35Z | Conteúdo => S3-1 E03 Fl. 58 • • .•;:.•'''- : :, ...:•::::kk'N..!••'. • • .. .:::...1,Á.:'=„,"':-.:.!.'.?;::•,:•;,... MINISTÉRIO DA FAZENDA .:2.',4fai',P:?; • -•,,,,,,,,,,;:':•R'-'• CONSELHO ADMINISTRATIVO IW RECURSOS FISCAIS•-:,,I.•,.„,,,..,,,,..• ,...,,, ,..!,,,I,.:,••,-.. -• , .,. 1 ERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1/4*,,:::IT.:::,.., •• • Processo u" 11080.104425/2004-01 Recurso n" 159.632 Voluntário Acórdão n" 3803-00.241 — 3" Turma Especial Sessão de I 9 de novembro de 2009 Matéria COFINS NÃO-CUM ULATIVA Recorrente MÓVEIS SANDRIN LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. . Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo Fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial dó Terceira Seção de • Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do - relator. --ALE ANDRE KER' N - Presidente( \-----/ i P440011/ 1,b' IVA LE R 'TV Relator ‘. -Rarticip iram, ai ( a, do presente julgamento, Os Conselheiros Bechior Melo de Souza, Hélcio ci.. Da 1e1 IV.Eauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte em 21/12/2004, utilizando créditos de CO.F.INS não-cumulativa apurados em setembro de 2004. A DRF-Caxias do Sul/RS reconheceu a existência do valor do "saldo de créditos passíveis de ressarcimento" indicado pelo contribuinte, mas entendeu por bem reduzir o crédito que o contribuinte poderia utilizar. (lis, 16/21), fazendo-o a título de "GLOSA DE CREDITO", por ter verificado que "no período contemplado pelo presente processo, o contribuinte efetuou operações de transferências de credito de 1CMS a terceiros. mas não reconheceu as receitas decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros" (11. 17), entendendo, pois, que o contribuinte teria deixado de submeter à incidência da COFINS as receitas decorrentes destas vendas de crédito de ICMS, Assim, a DIZE' apurou o valor que entendeu que seria devido de COF1NS em relação à receita de venda de créditos de ICMS, e reduziu este valor do saldo de créditos de COLniNS apresentado na declaração de compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fis, 32/41) argumentando que a glosa seria indevida porque seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa da COFINS e que não pode haver a incidência da COF1NS sobre a venda de créditos de ICMS, visto que a incidência da COT-TENS deve ser limitada às receitas das vendas de -ben.s e serviços, conforme jurisprudência que cita. A DRJ-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DRE, por entender que a matéria exigiria decisão de inconstitucionalidade das leis envolvidas, conforme se confere da ementa do Acórdão n" 10-16.183, de 5 de junho de 2008 (fls. 44/45): Ass-unto.• Contribuição para o PLSYPasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 INCONSTUUCIONALIDADE.. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constituelonalidade dos atos baixados pelos .1/aderes Legislativo e Executivo. Solicitação Indeferida. -t 2 , O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 52/56) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidadc dos dispositivos envolvidos, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRF reconheceu a existência do crédito de CUINS não-cumulativos indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito ibsse integralmente utilizado na compensação. Isto porque a IMF entendeu que o contribuinte teria recolhido a COFINS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de fazer incidir a COFINS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS. Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de COFINS relativo à venda de créditos de I.CM S. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da. COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretendei' a DR F. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no Final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a.) ou. um saldo credor — que é transferido para aproveitamento no período subseqüente — (b) ou um saldo devedor — que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor.. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na .fórma do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (..)" (art. 3° da Lei n" 10.637/2002 e da Lei n" 10.833/2003). É nítido, portanto, q i • ` os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições. oo i!p R No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COHNS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito — a título de "glosa", reduzindo o saldo de créditos -- como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo da COFINS, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às refeidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a .jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COFIAIS NÃO CUMULATIVA BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR. NECE£S1DADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A .sistemática de ressarcimento da COFINS e do PLS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de tran.sferência.s de créditos de ICMS, computados-. pela fiscalização no 'aturamento, base de cálculo dos débitos, .sejam .subtraidas do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. L'OFINS NÃO-CUMULAIIVA. JUROS SELIC INAPLICABILIDA.DE Ao ressarcimento não se aplicam Os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFIES não- cama/ativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n" 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. (Acórdão 20.3-11852, Recurso Voluntário n" 130.611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D..0 I de 06/06/2007, Seção I, pág. 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lanço.mento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a .fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do .sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TIUBUTÁ RIO PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.. (Recurso Voluntário n" 140.760, PA n" 11065.002884/20i-11, Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEll?A, j 22/07/2008) .. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua eompe ...ação, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de tri rios (IA.- - 'tender devidas pela via própria do lançamento. ,.. . P rà il , (k.' 1 I Alleg ' - • .- 5

score : 1.0
4625913 #
Numero do processo: 10925.002733/2004-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dc votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200612

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10925.002733/2004-42

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 6648429

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.766

nome_arquivo_s : 30101766_10925002733200442_200612.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 10925002733200442_6648429.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dc votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4625913

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-20T13:27:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-08-20T13:27:52Z; Last-Modified: 2013-08-20T13:27:52Z; dcterms:modified: 2013-08-20T13:27:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:532363f5-fce3-4e6b-a7d9-82ff90733ac4; Last-Save-Date: 2013-08-20T13:27:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-20T13:27:52Z; meta:save-date: 2013-08-20T13:27:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-20T13:27:52Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-08-20T13:27:52Z; created: 2013-08-20T13:27:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-08-20T13:27:52Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-08-20T13:27:52Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209423658647552

score : 1.0
9508567 #
Numero do processo: 10711.003615/85-70
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 303-00.083
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro e Carlindo de Souza Machado e Silva.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198608

numero_processo_s : 10711.003615/85-70

conteudo_id_s : 6660020

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.083

nome_arquivo_s : Decisao_107110036158570.pdf

nome_relator_s : LUIZ CARLOS NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107110036158570_6660020.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro e Carlindo de Souza Machado e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1986

id : 9508567

ano_sessao_s : 1986

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423671230464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 3030083_107110036158570_198608; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-02T14:55:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 3030083_107110036158570_198608; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 3030083_107110036158570_198608; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-02T14:55:34Z; created: 2017-06-02T14:55:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-02T14:55:34Z; pdf:charsPerPage: 952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T14:55:34Z | Conteúdo => OLS/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Sessão de .~.?._._~_~_~.~?_.~.~.~de 19 ~.6... >ACORDÃO N.o . Recurso n.O108.408 - Processo nº 10711/003615/85-70. '. Recorrente AG~CIA MARíTIMA LAURITSLACHlYlANNS/A. Recorrid IRF - PORTO - RJ. nº 303 - 0.083 - ------------- ------------ VI'S TOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AG~NCIA MAR1TIMALAURITS LACI~NN S/A, R E S O L V E M os Membros da Terceira Câmara do Tercei- - ro Conselho de Contribuint"eEli" por maioria de votos:,,' eDl converter. o jlllgam.ento do' recU!'so .em'dilig~n:ciá:, à. repax:t:ição -de origem,.n.os ter rhos.:d? voto do relator';. vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla d~ Alencastro e Carlindo de Souza Maçhado e Silva. 1986 . • ) ALEXANDRECOS DE LTJNAFREIRE-Procurador da Faz.Nac. VISTO EM ~ 1 "\G n i9S6 SESSÃO DE: tb ê h Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO MORENODE ALMEIDA, SALUSTIANO DE PINHO PESSOANETO,CARLINDO DE SOUZA IVIACHAJ)OE SILVA, WILFRIDOAUGUSTO MARQUES, SIDNEY DE CAMPOSPES SOA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. I' SERViÇO PÚBLICO fEDERAL NIF - 3º CONSELHODE CONTRrBUINTES HECOR.HENTE:AGl!;NCIAWlARíTIMALAURITSLACHI~.ANNsiA.. RECORHD)A.: IRF - POR~~O - HtT. RECURSO: 108. 4.0S RESOLUÇÃONº 303 - 0.OS3. RELATOR: LUIZ CARLOSNOGUEIRA. R E L A T Ó R I O ================= E V O T O ========== '. Contra JL\.gênciaMarí t:Ll1lr-'J,IJauri ts Lachmal1.usiA 'foi la-- 'vrado o anto de infração de fls. 39, apontando o recolhimeJ).-to do crédito tri'butário no valor de Cr$2.051.3369 sendo CI'$1.159.049 8, título à.c, imposto de importação 7 Cr;l:JS6g.287 relativo à penolidade . t I. 106 . " 11] I- 1Td" ~ TI-' 3"7/l:'rpreVls a no are. 9 lnClSO , .e"lIra . ~ ao.L 00 e . Crjp23.000 concernente à lil1.U ta capi t'u.lada no art. 39, ~ 1º, do TIL 37/66. haver r-:l")/Sr:',)_1_) :J, em 16 não acolheu os ar manutenção da .P~ 3 A aut---CL8.çã,odecorreu do fato da fÜ3calização constatad.o, em ato de Conferência Final do Manifesto nº do Na'-Tj.Ol~ITAQUICEI!,entrado no Porto do Rio de Janeiro 03-85, f'cüta e acréscimo, amoos de 01 voll:t..rne. Na peça impug".natória, apresentada tempestivamente, a autnada alega, em síntese: 1- ilegi'tirl1io.acle PélSS:L 'la n acl cauE~8..m"; 2 _. que, sendo a mercadoria im1)_ue, torna-se incalJí.- vel a exigência trj.outária; que a alíquota aa T.Á13para fins de pagamento do triouto é zero; f' ~ '. ,...4 - que, ace a apresentaçao de denuxJ.Cla espontanea, sãoincaoí veis as penalj.dades apontadas? 5 - que Q valQr trioutªvel foi apur'ado erroneamente ~ pois, a oooina dad.a- como faJ.tante foi de ta:manho menor; 6 - que a taxa de c~imoio f"oi aplicada incor}:-,;;téúllente, pois foj. utilizada aquela vigente na data da cons ti tuição do créo.i to tri outário, quando o certo se ria na data da entraéla da mercadoria no terri tó'=: rio nacionaJ_. Contestação fiscal, às fls. 61/64, gumentos expendidos na defesa, concll;Ij.ndo pela ça vestioular. TIeciqindo o litígio, a autoridade singular julgou lJro cedente a ação fiscal para impor à autuada o recolhimento do cre dito trioutário no valor de Cz$3.692,24, crédito este modifica=- do para mais em virtude de terem sido feito novos cálculos I face ao tamanho da J)ooina dada corno faltante. Inconformada COIT. tal decisão, a transportador, com guarda de prazo legal, recorre a este Conselho com o arrazoado de fls. 77/89' que leio em sessão mas que, em suma, repisa os msemos argumentos levmltados na impugnação, aduzindo, ainda, as • -03- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso 108.408 Resolução 303 - 0.083 três preliminares, sendo a primeira de ilegitimidade passiva "ad causam'l'l,a qual rej eito face a farta jurisprudência desta Câmara; a segunda preliminar é de nulidade da decisão recorrida tendo em vista que a decisão singular foi prolatada por autoridade In- Dompetente, uma vez que a mesma foi proferida pelo chefe substi- tuto por delegação de competência conforme PortariaIRF-RJ 182/ 85, publicada no Boletim de Serviço nº 52 de 27/12/85. Para apre ciação desta preliminar necessário se faz ouvir a Repartição de origem para que eclareça se houve outro tipo de publicação da Portaria acima mencionada. . É o meu voto. • OLS/CF em 20 de agosto de 1986 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9500262 #
Numero do processo: 12448.908869/2011-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR MEIO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Comprovadas a liquidez e certeza de parcela do crédito vindicado, deve ser homologado parcialmente o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo crédito a título de saldo negativo no valor de R$ 242.789,51 no ano-calendário de 2005 e homologando a compensação até o limite do crédito total reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202208

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR MEIO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Comprovadas a liquidez e certeza de parcela do crédito vindicado, deve ser homologado parcialmente o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12448.908869/2011-95

anomes_publicacao_s : 202209

conteudo_id_s : 6653742

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-002.322

nome_arquivo_s : Decisao_12448908869201195.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Ailton Neves da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 12448908869201195_6653742.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo crédito a título de saldo negativo no valor de R$ 242.789,51 no ano-calendário de 2005 e homologando a compensação até o limite do crédito total reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9500262

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423673327616

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-24T13:07:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-24T13:07:01Z; Last-Modified: 2022-08-24T13:07:01Z; dcterms:modified: 2022-08-24T13:07:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-24T13:07:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-24T13:07:01Z; meta:save-date: 2022-08-24T13:07:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-24T13:07:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-24T13:07:01Z; created: 2022-08-24T13:07:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-08-24T13:07:01Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-24T13:07:01Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.908869/2011-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.322 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de agosto de 2022 Recorrente MPL CORPORATE SOFTWARE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR MEIO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Comprovadas a liquidez e certeza de parcela do crédito vindicado, deve ser homologado parcialmente o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo crédito a título de saldo negativo no valor de R$ 242.789,51 no ano- calendário de 2005 e homologando a compensação até o limite do crédito total reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 88 69 /2 01 1- 95 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.322 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908869/2011-95 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RJO. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 930853188, emitido eletronicamente em 04/05/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 42836.85125.290906.1.7.02-2175. (...) O detalhamento das parcelas porventura confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida em 18 de maio de 2011 (fls. 42), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 17 de junho de 2011 (fls. 14 a 18), expondo, em síntese, o seguinte: MI.01) Informa que a contestadora verificou que os valores originais dos créditos de IRPJ retidos no ano-calendário em análise não foram adequadamente informados a RFB pelos tomadores de serviços; MI.02) Reproduz a análise pela interessada realizada, onde são destacadas as parcelas dos créditos não confirmadas ou parcialmente confirmadas, bem como os valores efetivamente retidos na fonte confirmados pelas notas fiscais emitidas e extratos bancários, comprovando o seu recebimento líquido das retenções; MI.03) Informa que a manifestante não conseguiu em tempo hábil para a contestação que ora faz os informes de rendimentos das fontes pagadoras (que serão retificados em função de erro material), mas mostrando sua boa-fé apresenta a relação das notas fiscais, suas retenções na fonte e o valor líquido recebido conforme extratos bancários; MI.04) Apresenta ementa de acórdão proferido no âmbito do 1º Conselho de Contribuintes que afirma ter embasado o procedimento pela interessada adotado; MI.05) Informa que, por erro material, o IRRF retido pelo CNPJ nº 07.437.241/0001-41 foi informado na DIPJ e no PER/DCOMP com código de receita 3426, quando o correto é o código de receita 6800, de acordo com o Informe de Rendimentos que segue em anexo; MI.06) Requer a manifestante: a) O reconhecimento dos créditos oriundos das retenções na fonte com base nas informações, notas fiscais e extratos bancários apresentados; b) O reconhecimento dos créditos oriundos das retenções na fonte com código de receita 6800, conforme Informe de Rendimentos anexo à manifestação de inconformidade; e c) Retificar a decisão da não homologação do PER/DCOMP em observação. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.322 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908869/2011-95 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-109.204, de 30 de julho de 2019 (e-fl. 150). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 179, no qual repete e reafirma fundamentos arguidos em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando que: - apresentou todas as notas fiscais emitidas, juntamente com o comprovante de movimentação bancária, deixando cediço que houve o desconto do Imposto de Renda na Fonte, o que por si só, já garante à Recorrente a possibilidade de usar esse crédito para abater em eventuais débitos; - é fato que houve o desconto do Imposto de Renda diretamente na fonte, tendo em vista que as notas fiscais e os comprovantes de movimentação bancária demonstram a diferença entre o valor da nota e o pagamento efetivamente realizado na conta da Recorrente; - Restou ainda comprovado que houve um mero erro material constante na informação do código 3426 no Per/Dcomp e DIPJ, sendo que o correto seria informar o código 6800; - o mero erro material não pode ser objeto para prejudicar ou cercear o direito real da Peticionante, tendo em vista que tal situação não fere qualquer princípio tampouco vai de encontro com a legislação vigente. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.322 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908869/2011-95 Mérito A controvérsia instalada diz respeito à comprovação da certeza e liquidez de parte do crédito originário de saldo negativo de IRRF do ano-calendário de 2005, homologado parcialmente pelo Despacho Decisório Eletrônico. O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a postulação do ora Recorrente com base nos seguintes argumentos: (...) De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2ºdo art. 7º, e no§1ºdo art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2005. Entretanto, até mesmo a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Eis a situação atual das parcelas de IRRF em análise: CNPJ da Fonte Pagadora: 07.437.241/0001-41 (fls. 20 a 21) Código de Receita: 6800 R$ 2.368,90 + R$ 659,83 + R$ 193,72 + R$ 1.171,22 + R$ 3.744,29 + R$ 98,49 + R$ 2.616,79+ R$ 1.311,75 + R$ 63,97 + R$ 85,13 + R$ 80,69 + R$ 4.876,52 + 306,70 = R$ 17.578,00. Total de retenções na fonte confirmadas por código de receita: *Receita de serviços prestados (1708): R$ 88.867,46 + R$ 28.876,54 = R$ 117.744,00 *Receitas financeiras (6800 e 3426): R$ 19.547,39 + R$ 17.578,00 = R$ 37.125,39 (...) Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.322 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908869/2011-95 Os rendimentos tributáveis que sofreram as citadas retenções são compatíveis com o declarado em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2006 AC 2005. Crédito total confirmado: R$ 108.414,85 + R$ 46.454,54 + R$ 98.609,21 = R$ 253.478,60 Diante do exposto, o Despacho Decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 239.449,53. Valor na DIPJ: R$ 239.449,53. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 257.470,21. IRPJ devido(a): R$ 18.020,68 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que, quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Da leitura dos excertos supra, depreende-se que só foi reconhecido crédito de IRRF relativo a retenções comprovadas por informe de rendimentos ou declaradas em DIRF das fontes pagadoras. Com base neste entendimento, o acórdão recorrido simplesmente ignorou as notas ficais e extratos bancários acostados aos autos relativos a outras retenções de IR vindicadas pelo sujeito passivo. Discordo do entendimento de que somente com a apresentação DIRF e do informe de rendimentos seria viável o aproveitamento do crédito de IRRF pleiteado pelo sujeito passivo. E o motivo da discordância é fundado no risco (não pouco comum) de tais obrigações acessórias serem apresentadas com inconsistências, ou mesmo descumpridas pelos responsáveis tributários (compradores e tomadores de serviço), não me parecendo razoável negar o reconhecimento de direito creditório de um contribuinte em decorrência de irregularidades relacionadas ao cumprimento de obrigação legal de terceiros, mormente quando presentes nos autos elementos que atestam a existência da operação que deu origem ao crédito e ausente qualquer nexo de causalidade entre alguma ação ou omissão do contribuinte e a falta de entrega da DIRF e do informe de rendimentos. Cito jurisprudência do CARF alinhada a este entendimento: No caso dos autos, foram colacionados extratos bancários e notas ficais do período-base examinado (e-fls. 74-146), bem como planilha demonstrativa do crédito pleiteado, reproduzida a seguir: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.322 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908869/2011-95 Da análise dos autos, registro, primeiramente, que os valores de IRRF foram destacados nas respectivas notas ficais examinadas. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.322 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908869/2011-95 Constato, também, que os extratos bancários colacionados registram transferências de numerário em favor do contribuinte em períodos e valores compatíveis ou coincidentes com os descritos nas respectivas notas ficais após deduzidos os tributos retidos. Compulsando, por amostragem, as NF e efetuando-se o cálculo de 1,5% de IRRF, confirmam-se parcialmente os valores retidos vindicados pelo Recorrente, conforme quadro seguinte: CNPJ Razão Social nº Nota fiscal Valor da operação Crédito IRRF Reconhecido e-fls. Extrato banc. e-fls. Valor liquido recebido 01.183.614/0001-19 Ediouro Publicações 3257 35.568,51 533,53 80 Santander Banespa 82 33.381,04 01.183.614/0001-19 Ediouro Publicações 3218 71.137,03 1.067,06 77 Santander Banespa 78 66.762,10 01.183.614/0001-19 Ediouro Publicações 3279 35.568,51 533,53 84 Santander Banespa 86 33.381,04 01.183.614/0001-19 Ediouro Publicações 3303 35.568,51 533,53 88 Santander Banespa 89 33.379,04 01.183.614/0001-19 Ediouro Publicações 3358 35.568,51 533,53 92 Santander Banespa 94 01.183.614/0001-19 Ediouro Publicações 3340 2.339,83 35,10 93 Santander Banespa 94 38.988,82 01.183.614/0001-19 Ediouro Publicações 3383 35.568,51 533,53 97 Santander Banespa 98 33.379,04 01.183.614/0001-19 Ediouro Publicações 3376 14.700,17 220,50 101 Santander Banespa 103 13.796,11 01.183.614/0001-19 Ediouro Publicações 3386 53.352,77 800,29 102 Santander Banespa 103 50.071,58 01.183.614/0001-19 Ediouro Publicações 3440 53.352,77 800,29 106 Santander Banespa 107 25.071,58 25.000,00 TOTAL: 5.590,89 02.004.642/0004-37 Sangari do Brasil 0799 3.918,37 58,78 109 Santander Banespa 110 3.677,39 02.004.642/0004-37 Sangari do Brasil 0824 1.679,30 25,19 111 Santander Banespa 112 1.654,11 02.004.642/0004-37 Sangari do Brasil 0796 4.408.16 66,12 140 Citibank 141 4.137,06 02.004.642/0004-37 Sangari do Brasil 0753 12.723,03 190,95 144 Citibank 146 11.940,66 TOTAL: 341,04 33.815.580/0001-24 Cimento Mauá 3160 28.311,02 424,67 113 Banco do Brasil 114 26.569,89 33.815.580/0001-24 Cimento Mauá 3180 34.261,60 513,92 115 Banco do Brasil 117 32.154,52 33.815.580/0001-24 Cimento Mauá 3204 8.875,02 0,00 116 Banco do Brasil 117 8.875,02 33.815.580/0001-24 Cimento Mauá 3222 12.604,02 189,06 118 Banco do Brasil 120 11.828,87 33.815.580/0001-24 Cimento Mauá 3250 10.881,90 163,22 119 Banco do Brasil 120 10.212.66 33.815.580/0001-24 Cimento Mauá 3280 587,60 0,00 121 Banco do Brasil 122 56.337,40 33.815.580/0001-24 Cimento Mauá 3311 3.579,84 53,70 125 Banco do Brasil 126 3.526,14 33.815.580/0001-24 Cimento Mauá 3396 2.350,40 35,26 127 Santander Banespa 128 2.313.14 33.815.580/0001-24 Cimento Mauá 3345 1.322,10 19,83 131 Citibank 134 1.302,27 TOTAL: 1.399,66 TOTAL GERAL: 7.331,59 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.322 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908869/2011-95 Observo, por oportuno, que os rendimentos tributáveis que sofreram as retenções são compatíveis com o declarado na DIPJ/2006 do sujeito passivo. Apura-se, assim, o seguinte valor de crédito de IRRF: PARC. CRÉDITO RETENÇÕES FONTE CONFIRMADAS- DDE 158.871,01 CONFIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO 17.578,00 CONFIRMADAS NO RECURSO 7.331,59 Total 183.780,60 A partir daí, calcula-se o saldo negativo do período-base examinado (AC 2005): DDE DRJ CARF Parcelas confirmadas 235.900,60 253.478,60 260.810,19 IRPJ devido 18.020,68 18.020,68 18.020,68 Saldo Negativo disponível 217.879,92 235.457,92 242.789,51 Cumpre observar que o saldo negativo apurado é superior ao valor pleiteado no PER/DCOMP retificador em questão, do que resulta a homologação integral da declaração de compensação em questão. Nesse quadro, provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo crédito a título de saldo negativo no valor de R$ 242.789,51 no ano-calendário de 2005 e homologando a compensação até o limite do crédito total reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.322 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908869/2011-95 Fl. 200DF CARF MF Original

score : 1.0
4647658 #
Numero do processo: 10209.000117/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 30/11/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - TRIANGULAÇÃO COMERCIAL - NECESSIDADE DE PROVA - Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação da origem, na forma da norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.091
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 30/11/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - TRIANGULAÇÃO COMERCIAL - NECESSIDADE DE PROVA - Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação da origem, na forma da norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10209.000117/2003-61

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4442799

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-34.091

nome_arquivo_s : 30134091_132017_10209000117200361_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10209000117200361_4442799.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4647658

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423675424768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:52:35Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:52:36Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:52:36Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:52:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:52:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:52:35Z; created: 2010-01-12T12:52:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-12T12:52:35Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:52:35Z | Conteúdo => CCO3/C0 1 Fls. 134 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10209.000117/2003-61 Recurso n° 132.017 Voluntário Matéria II / IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.091 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE 410 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 30/11/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - TRIANGULAÇÃO COMERCIAL - NECESSIDADE DE PROVA - Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação da origem, na forma da norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. dieb,; OTACíLIO DANTAS '3/4 • TAXO - Presidente Processo n° 10209.000117/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.091 Fls. 135 krbuáli.oroy, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffrnann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. Estiveram presentes os advogados Rafael de Matos Gomes da Silva OAB/DF n° 21.428 e Micaela Dominguez Dutra OAB/RJ n° 121.248. 2 Processo n° 10209.000117/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.091 Fls. 136 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora e da multa de oficio, no percentual de 75%, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 48.063,83, objeto do Auto de Infração fls. 02-12. 2. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração e do Relatório de Auditoria (fls. 08-12), a empresa em epígrafe• promoveu a importação de mercadoria, submetida a despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação - Dl n" 98/12041 79- 6, registrada em 30/11/1998 (fis. 13-16), utilizando a redução da alíquota do Imposto de Importação, prevista no Acordo de Complementação Económica n" 27 (ACE 27), firmado entre Brasil e Venezuela, executado pelos Decretos n°51.381/1995 e 1.400/1995. 3. A autuação se baseia nos seguintes fundamentos: 3.1 para fruição da redução tarifária exige-se o certificado de origem, conforme art. 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/1985; 3.2 o regime de origem estabelecido para o ACE 27 é o previsto na Resolução n" 78, anexa ao Decreto n" 98.874/1990, e no Acordo 91, apenso ao Decreto n" 98.836/1990, este último alterado pela Resolução n" 232, executada pelo Decreto n° 2.865/1998, todos firmados no âmbito da ALADI; e3.3 o certificado de origem apresentado pelo importador não obedece ao art. 2" do Acordo 91, apenso ao Decreto n" 98.836/1990, no que diz respeito a sua emissão, a qual é anterior à emissão da fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro, quando deveria ser na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes à emissão dessa fatura; 3.4 não há uma correspondência entre o certificado de origem e a fatura comercial que instruiu a DI, de n° PIFSB-076/99, emitida pela empresaPetrobrás International Finance Company (PIFC0), situada nas Ilhas Cayman, país que não é membro da ALADI; 3.5 o certificado de origem indica que o país exportador é a Venezuela, porém, na DI consta como exportadora a empresa PFICO, de onde se conclui que o país de aquisição é as Ilhas Cayman; 3.6 o certificado de origem não faz menção à fatura comercial que instrui o despacho, mas faz referência à fatura n°47963-O, que não foi apresentada, provavelmente emitida pela empresa PDVSA Petróleo e Gás, situada na Venezuela, nem faz alusão à existência de outro país exportador; 3 Processo n° 1 02 09 _ 000 I 1 7/2003 -6 1 CCO3/C0 1 Acórdão ri." 301-34.091 Fls. 137 3.7 o certificado de origem ria G. descreve o produto corrz detaMamento de informações, violando o az-t_ 1" do Acordo n" 91,- 3.8 o conhecimento de embarque naa foi emitido em nome da PIFCO, mas- sim da Fetrobrás, sendo posteriormente endos-sczdc9 para a PIFCO e depois novamente endossado para a l l'etrobrá.s, caracterizando uma operação triangular; envolvendo ainda a empresa FIDVSA; 3.9 na cornercialização, houve a intervenção de um terceiro país que não é trzernbro da ALADI, o que 7-ia-c, é previsto ria Resolução n" 78 da ALA 12)1, executada pelo -Dec-reto n " 98.87471990; 3.10 importações de mercadorias originárias de países signatários, destinadas a países membros da ALA 12)1, não se beneficiarão dos tratamentos _preferenciais q uci rido come rcializ-adas com terceiros países não integrantes da ALAI:V.,- * 3.11 a _fatura comercial e o certificado de origem apresentados não constituem documentos hábeis para cz.ssegurar a pretendida redução tczrifáricz, cabendo a aplicação da alíquota integral do imposto; 3.12 a Resolução n" 232 da 4L.4.01", apensa ao Decreto n°2.865/1998, alterou o Acordo 91, pczssando a perznitir que a mercadoria possa ser Ja turadcz por um operador de terceiro país, desde que atendidos os requisitos por ela exigidos, porém ca citada Resolução não estava em vigor na época da importação e n Ca usa; 3. 13 o art. 129 cio 1?egtelczrrzen to Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, "interpretar-se-á literaln-zente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação''. 4. Cientificado do lcznçczrrzento em 24/02/2003, conforme fl. 01, o contribuinte insurgiu-se contra ci exigência, apresentando a impugnação de fls. 30-36, em 20/03/2003, por meio da qual expõe as seguirztes razões de defesa: • 4.1 niz-o procede a alegação _fiscal de que o certificado de origem foi expedido em data anterio JP" à da fatura co Mercial, pois a fatura a que ele se refere é a expedida pela _FPI-DVSA e não aquela expedida pela RIFC40,- 4.2 o certificado de origem é válido porque foi expedido em conformidade com o Modelo aprovado pela AL.A_E1 e as normas da Resolução n" 78 e do Acordo 11 91,- 4.3 a fatura emitida pela F'f_F-C"C7J-az referência expressa ao certificado de origem e à fatura comercial ri' 47_963-0; 4.4 não existiu intervenção de terceiro país, sendo que a PIFCO adquiriu a mercadoria da 1='12)VS'A, sediczclicz na Venezuela; 4..5 o produto foi produzido e e_xportado pela Venezuela, pais-membro da _AWI, sendo enviado diretamente para o Brasil, conforme compr-o-varn o certificado de origem, as faturas comerciais e o conhecimento de embarque; 4 Processo n° 10209.000117/2003-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.091 Fls. 138 4.6 não houve registro da primeira compra, realizada pela PIFCO, e a subseqüente revenda, para a Petrobrás, porque o Siscomex impede tal registro e a Receita Federal nunca exigiu a cópia das faturas anteriores; 4.7 a mercadoria foi expedida diretamente do país exportador, Venezuela, para o país importador, Brasil, conforme art. 40 da Resolução n° 78; 4.8 a complexa operação é resultado da crescente dificuldade de captação de recursos no país e dos curtos prazos para pagamento, praticados no mercado internacional; 4.9 visando captar os recursos necessários e alongar o prazo para pagamento, a impugnante vem utilizando linhas de crédito tomadas no exterior, através de suas subsidiárias; 0110 4.10 em razão da crise mundial, algumas restrições administrativas têm sido impostas na área cambial, como, por exemplo, a coincidência dos prazos para fechamento do câmbio e entrega dos recursos para sua liquidação, obrigando o importador, nessa mesma oportunidade, a apresentar os documentos de importação, exigência que a própria Receita Federal admite não ser possível de ser atendida, razão pela qual concede prazo maior; 4.11 de acordo com a Nota COANA/COLAD/DITEG n" 60/1997, a intermediação em importações não afasta a preferência tarifária prevista em acordo internacional; 4.12 operações dessa natureza são de uso corrente nas trocas comerciais internacionais e no mercado financeiro nacional e internacional, objetivando o financiamento e o aperfeiçoamento das garantias; 4.13 acordos tarifários visam a proteção recíproca das exportações de países que enfrentem especial dificuldade, sendo exemplo disso, o custo mais alto do petróleo da Venezuela, que somente com a redução tarifária se torna suportável, e cuja aquisição conforma-se no esforço para integração dos países do cone sul, na esteira da decisão governamental de mudanças estratégicas na matriz energética e nas suas fontes fornecedoras; 4.14 a Resolução n° 78 e o Acordo n° 91 não vedaram a redução tarifária em caso de importação com interferência de terceiros, ainda mais sem trânsito por outro país; 4.15 a operação é expressamente acobertada, constituindo inversão lógico-normativa a vedação vislumbrada pelo Fisco, que não é prevista em tema de estrita reserva de lei; 4.16 a Resolução n° 232, promulgada pelo Decreto n° 2.835/1998, passou a admitir expressamente a operação, exatamente para dirimir dúvidas ainda existentes; 4.17 tais operações vêm sendo legitimadas pela Receita Federal, como atestam os precedentes sobre a matéria, favoravelmente à Petrobrás; 5 . . Processo n° 10209.000117/2003-61 CCO3/C01 • Acórdão n." 301-34.091 Fls. 139 4.18 deve ser excluída a utilização da taxa Selic, em razão de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, com base no art. 146 da Constituição Federal e art. 161, § 1" do CTN." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 69/83), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 30/11/1998 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADL DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação deregência. MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por partedo declarante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/1998 • Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas legais. Lançamento Procedente em Parte" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 89/93), alegando, em síntese: - que, ao contrário do que consta da decisão a quo, há convergência entre o Certificado de origem e a fatura comercial emitida pela PIFCO; e - que a triangulação comercial em tela não ilide o direito à redução tarifária prevista no ACE 27 Por fim, requereu a reforma da decisão de primeira instância. 6 . _ Processo n° 10209.000117/2003-61 CCO3/C01- . Acórdão n.° 301-34.091: Fls. 140 Em sessão de 24 de janeiro de 2007, este Conselho converteu o julgamento em diligência, para que fossem juntados os documentos indicados na Resolução n°. 301-1777 (fls. 118/125). Cumprida a dili gência. requerida (fls.. 1 30/ 1 3 3 ), retornam os autos para julgamento. É o relatório. 1110 III 7 Processo n° 10209.000117/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.091 Fls. 141 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Tratam os autos de exigência de Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, decorrente de irregularidades verificadas na importação realizada pela recorrente, em descumprimento a requisitos essenciais à fruição do beneficio de redução de aliquota estabelecido em normas aplicáveis no âmbito da ALADI, tais como divergências encontradas-entre o conteúdo e as datas do Certificado de Origem-e da Fatura Comercial e emissão do predito Certificado por pais não signatário do Acordo. A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS importou GLP (propano), acobertado pela DI n°. 98/1204179-6, registrada em 30/11/1998, com redução tarifária, sob o beneplácito do Acordo de Complementação Econômica ACE-27, celebrado no âmbito da ALADI, entre Brasil e Venezuela. A autoridade fiscal, em ato de revisão aduaneira, verificou, em suma, os seguintes fatos: (1) o certificado de origem n° ALD 981200533-CS não obedece ao artigo 2° do Acordo 91 do Comitê ALADI paenso ao Decreto 98.836/90, pois sua emissão (10/10/98) é anterior à emissão da fatura comercial (01/02/99); (2) que não há correspondência entre o certificado de origem e fatura comercial PFISB 076/99, emitida pela PIFCO 3 situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI; (3) que o certificado de origem não faz menção à fatura comercial que instrui o despacho aduaneiro, mas sim à fatura comercial n° 47963-0, da PDVSA, em que o pais 4111 exportador é a Venezuela, contando na Di, entretanto, a empresa PFICO como exportadora. Diante de tais fatos narrados, este Conselho requereu diligência, para que fossem juntados aos autos a Invoice n°. 47963-0, de emissão da PDVSA, referida no documento juntado à fl. 17, bem como a Fatura emitida pela Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A- PETROBRAS para a Petrobrás Internacional Finance Company-PIFCO, a fim de comprovar a operação triangular noticiada pela recorrente. A Invoice consta das fl.60. Entretanto, quanto à fatura comercial expedida pela PETROBRAS S/A para a PIFCO, obteve-se da requerente a seguinte resposta: "(..) a empresa esclarece que a fatura não existe." (fl.132) Ora, in casu, afirma a recorrente que o produto é de origem venezuelana e que foi vendido pela PDVSA à PETROBRAS S/A, conforme doc. de fls. 59/60. A requerente apresentou o documento de fl. 57, que comprovaria que a PIFCO teria vendido esse mesmo produto, originário da Venezuela, à PETROBRAS S/A. Para que esta venda pudesse ter sido realizada, uma vez que o propano venezuelano havia sido comprado pela PETROBRAS S/A, deveria haver documento que comprovasse a venda deste mesmo produto da PETROBRAS 8 . . Processo n° 10209.000117/2003-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.091 Fls. 142 S/A para a PIFC0. Não havendo referido documento, pode-se até mesmo inferir que ou a PIFCO vendeu produto que não era seu, ou que o produto que vendeu, sendo seu, não era aquele mesmo fabricado na Venezuela, indicado pelo doc. às fl. 58. Não há, portanto, como, por meio dos documentos, averiguar-se a origem do produto. Neste ponto, mutatis mutandis, adoto como razões de decidir o voto prolatado pelo eminente Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, no Acórdão n°. 301-33.874, nos autos do Processo n.° 18336.001212/2003-39: "Retornam os autos para julgamento depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 301-1.624, de 20/06/2006, em que pese frustrada pela impossibilidade da juntada das faturas solicitadas. A questão trazido pela Recorrente não é nova e conta com diversos e julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando, houver a interveniência de terceiro de país não signatário do Acordo Internacional, desde que tenha sido remetida diretamente do país de origem ao país de destino, desde que, mantida a rastreabilidade do produto, na forma documental. Entendo que a Certificação de Origem, como o próprio nome diz, é documento que atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência primária. O privilégio dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, dá-se preferência a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria. E esse foi o objetivo das exceções criadas pelo art. 4 0, da Resolução ALADI/CR n" 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n" 98.836, de 1990, o de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferência tarifária, quando preservada a origem da e mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar tal preservação de origem. Nesse sentido adoto o excelente voto condutor do Acórdão n". 303- 29.776, de 06 de junho de 2001 de lavra do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de reduçãopleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b)a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADL Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de 9 Processo n° 10209.000117/2003-61 CCO3, CO1 • Acórdão n.° 301-34.091 Fls. 143 imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n" 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n" 781 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n"98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente de/país exportador al paísimportador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por e/ território de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bafo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ningunaoperación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a ",estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. Note-se neste ponto que as provas carreadas aos autos demonstram que as mercadorias foram expedidas diretamente da Venezuela para o Brasil não tendo aportado em outro País, o que comprova que interveniência do terceiro não participante foi meramente negocial. Continua a voto condutor: "As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiropaís 10 Processo n° 10209.000117/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.091 Fls. 144 não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam aopresente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora aocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7", da Resolução ALADI/CR n° 782 — Regime Geral de Origem (RGO) aprovada pelo Decreto n" 98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de :"... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado daspreferências tarifárias negociadas". Já o art. 8' determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das Dls e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência,o que reforça o entendimento de que as operações atenderam a odisposto no art. 4", letra "a", da Resolução n" 78. II Processo n° 10209.000117/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.091 Fls. 145 Resta urna análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditaçã o não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa - finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos -(ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n" 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n" 2.865 , de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art.90 da Resolução 78, prevendo: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar • no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de uni terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. 12 Processo n° 10209.000 1 1 7/2003-6 1 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.091 Fls. 146 Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se à situação, justamente aquela analisada pela IVO COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas frequentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, C4aS Cl em que, os requisitos para a fruição do benefício estão atendidos. Na segunda hipótese, corzjigura-se a inobservárici.a ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora_ deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pelcz qual no campo relativo a"observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das fàturcis comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado C9Z-1 me.srno, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e raciona l par-cz a exigência de urna declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, unia vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, _foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos-, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo pai-a descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espirito que norteou a elabora çaci cla Resolução n° 78." É necessário ressaltar que a decisão supra baseia-se em operação que mantém a rastreabilidacle documental da produto importado. De outro modo, neste caso, a rastreabiliclade documental do produto importado não foi mantida, tendo em vista, que uma das faturas comerciais que amparam a triangulação comercia l, qual seja, invoice 46533-0 de emissão da PDVSA, não foi trazida aos autos. Os documentos atinentes a operação triczrzg-ulam- ocorrida entre as empresas em questão, não se interligam diretamente, de modo que é necessário examinar todos os documentos emitidos e identificar a relação de rastreabilidade rnantida entre eles,, de modo a permitir caracterizar a operação como triangulação corner-cial que mantenha a origem do produto Assim é essencial a apresentação da fatura requisitada, a ausência dela não permite asseguram- que houve operação que usufrui dos benefícios concedidos aos países signatários dcz .A_L_ADI, neste passo, deve a Recorrente, na verdade, recolher cz difèrença do imposto de importação. 13 - _ Processo n° 10209.000117/2003-6 I CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.091 Fls. 147 Diante do exposto NEGO .PROVIM_EIV -7-0 cio r-ec terso voluntário." Assim, não restando nos autos caracterizada documentalmente a triangulação alegada pela recorrente, não há como aceitar seus argumentos de defesa. Por todo o exposto, NEGO IP12.0VI1'vIEINTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 jiVrta/n-orIrv--, IRENE SOUZA DA TRINDADE --rorzst_Es - Relatora • 411 14

score : 1.0
4612724 #
Numero do processo: 10380.010424/2006-11
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001,2002, 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. DEPENDENTES. MENOR POBRE. Em que pese a incontestável relação de parentesco, a guarda judicial é condição indispensável para que o neto seja considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, Avô. Despesas com instrução. Somente são acatadas as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício de 150% deve ser mantida quando há nos autos prova da existência de dolo, fraude ou simulação, sendo coerente a sua manutenção pelo simples fato de existir Súmula declarando ineficazes os recibos médicos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001,2002, 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. DEPENDENTES. MENOR POBRE. Em que pese a incontestável relação de parentesco, a guarda judicial é condição indispensável para que o neto seja considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, Avô. Despesas com instrução. Somente são acatadas as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício de 150% deve ser mantida quando há nos autos prova da existência de dolo, fraude ou simulação, sendo coerente a sua manutenção pelo simples fato de existir Súmula declarando ineficazes os recibos médicos. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.010424/2006-11

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 6648372

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3804-000.102

nome_arquivo_s : 380400102_10380010424200611_200906.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO

nome_arquivo_pdf_s : 10380010424200611_6648372.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4612724

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:29 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423678570496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDFium; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2022-08-24T11:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; pdf:docinfo:creator_tool: PDFium; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2022-08-24T11:52:33Z; created: 2022-08-24T11:52:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-08-24T11:52:33Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: PDFium; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: PDFium; pdf:docinfo:created: 2022-08-24T11:52:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10380.010424/2006-11 161.224 Voluntário 3804-00.102 - 4 a Turma Especial 25 de junho de 2009 IRPF - Ex(s).: 2 0 0 1 a 2 0 0 4 LUIZ GONZAGA COELHO FERREIRA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I R P F Ano-calendário: 2000, 2001,2002, 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. DEPENDENTES. MENOR POBRE. Em que pese a incontestável relação de parentesco, a guarda judicial é condição indispensável para que o neto seja considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, Avô. Despesas com instrução. Somente são acatadas as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. M U L T A DE OFÍCIO A multa de ofício de 150% deve ser mantida quando há nos autos prova da existência de dolo, fraude ou simulação, sendo coerente a sua manutenção pelo simples fato de existir Súmula declarando ineficazes os recibos médicos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 164CE FORTALEZA DRF Verso em Branco - Original Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO E M : 1] FEV 2011' Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). Fl. 165CE FORTALEZA DRF Verso em Branco - Original Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10380.010424/2006-11 Acórdão n.° 3804-00.102 S3-TE04 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte, ora Recorrente, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fis. 04/14, relativo aos anos-calendário de 2000 a 2003, exercícios de 2001 e 2004, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 44.006,15, incluindo multa de ofício de 75% e 150% e juros de mora. As infrações apuradas pela fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 05/09, foram dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesa com instrução. Os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis encontram-se detalhados às fls. 05, 08, 09 e 14 do Auto de Infração. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 05/09, constata-se que a autoridade fiscal qualificou a multa de oficio aplicada sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, tendo em vista que os recibos utilizados para comprovar as despesas médicas glosadas foram considerados inidôneos, mediante Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza n° 29. de 29/11/2005. fls. 60 e Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo 10380.010736/2005- 35, fls. 28/59. Conseqüentemente, procedeu a competente Representação Fiscal para Fins Penais, em conformidade com a Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, processo 10380.010433/2006-01. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 25/10/2006, fls. 107, o Recorrente apresentou impugnação em 22/11/2006, fls. 108/128, mediante instrumento procuratório, fls. 129, apresentando as alegações a seguir parcialmente transcritas: Relativamente ao fato descrito na letra "a" acima, o contribuinte/impugnante apresentou informação a Autoridade Fiscal, demonstrando, em verdade, que o menor Rian Medeiros Barroso é seu dependente, não tendo ele reconhecido tal condição pela simples inexistência de Termo de Guarda Judicial. E de se ser ressaltado, também, que a Termo de Guarda Judicial. Relativamente ao fato descrito na letra "b" acima, o contribuinte/impugnante está sendo penalizado, por erros cometidos pelo Dr. Francisco de Assis Rebouças (CPF/MF n" 045.501.103-68) que diferentemente do que aconteceu em relação ao Impugnante, decidiu vender recibos sem que houvesse a prestação dos serviços profissionais do referido profissional. Em verdade, o impugnante desde o ano de 1997, após inúmeros tratamentos frustrados no joelho, faz, até hoje, tratamento com o Dr. Francisco de Assis Rebouças, e sempre tem apresentado referidos recibos em suas declarações de imposto de renda. Ressalte-se, ainda, que o impugnante no ano de 2005, quando fez sua declaração de imposto de renda de 3 Fl. 166CE FORTALEZA DRF Verso em Branco - Original Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2004, também utilizou recibos do mesmo profissional tendo a Receita Federal procedido até a devolução de imposto pago a maior pelo contribuinte após a realização a sua verificação. Ou seja, neste ano a Receita Federal aceitou os recibos do profissional e não quer aceitá-los nos passados, (sic.) Relativamente ao fato descrito na letra "c" acima, o contribuinte/impugnante diz que tal imposição é indevida, considerando que as despesas com educação dos dois dependentes Luiz Henrique Medeiros Barroso e Rian Medeiros Barroso foram em verdade feitas. Diz ainda, que a Autoridade Fiscal num primeiro momento, afirmou que era necessária a existência de termo de guarda judicial para o reconhecimento da dependência, mas agora, desconsidera tal fato (o contribuinte possui a guarda do neto Luiz Henrique) mesmo tendo sido apresentados todos os documentos comprovando o gasto com a educação dos dois dependentes econômicos. O Acórdão n.° 08-10.789, da D. I a Turma da D RJ/FOR, de fls. 136/146, por sua vez, depois de esmiuçar em detalhes os argumentos do Recorrente, asseverou em relação aos três pontos os quais compõem o mérito e a causa de pedir o seguinte: - Em relação a dedução indevidas com dependente: (...) "Assim, a despeito das alegações do contribuinte de que o menor é seu neto e de que, por razões familiares, arca com todas as suas despesas, tem-se como correto o procedimento da autoridade lançadora, quando não admitiu a dedução de despesa com dependente, em razão de o contribuinte não ser detentor da guarda judicial do mencionado menor." Em relação à dedução com despesas de instrução: (...) "No que diz respeito aos demais documentos tem-se que os mesmos não se prestam para comprovar as despesas com instrução pleiteadas como dedução pelo contribuinte pelas seguintes [razões: são despesas com o neto do contribuinte Rian Medeiros Barroso, que não foi admitido como dependente; são despesas ocorridas nos anos-calendário de 2004 e 2001, que não foram objeto do presente lançamento ou se referem a despesas não relacionadas no quadro 6 da peclaração de Ajuste Anual e, portanto, não pleiteadas como dedução." "Deste modo, deve-se manter parcialmente a infração de dedução indevida de despesas com instrução, devendo-se acatar a despesa no valor de R$499.00, no ano-calendário de 2003." (destaque meu) - Em relação às glosas referentes às despesas médicas: (...) "Deste modo, considerando o Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza n° 91, de 29/11/2005, a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo 10380.010736/2005-35, e que o contribuinte não logrou 4 Fl. 167CE FORTALEZA DRF Verso em Branco - Original Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10380.010424/2006-11 Acórdão n.° 3804-00.102 S3-TE04 F1.3 comprovar a efetividade dos serviços de fisioterapia, tampouco o efetivo pagamento dos valores constantes dos recibos, deve-se manter a glosa efetuada pela fiscalização." Inconformado, recorreu o Contribuinte às fls. 150/153, reprisando, de forma um tanto genérica, os argumentos já utilizados anteriormente sem juntar qualquer outro elemento de prova. É o relatório. 5 Fl. 168CE FORTALEZA DRF Verso em Branco - Original Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO - Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento. das 3 (três) ofício. Como já discutido acima, o Recurso envolve tão somente o questionamento ínrrações as quais integram o Auto de Infração em questão, além da multa de Quais sejam. (I) Glosa com deduções indevidas com dependentes; (II) Glosa com deduções indevidas de instrução e; (III) Glosa com despesas médicas. Começando pela Glosa com deduções indevidas com dependentes, a qual teve como corolário a glosa com as deduções de instrução, mister se faz salientar que se tratam de despesas relacionadas ao menor impúbere Rian Medeiros Barroso, neto do Recorrente. O fato de o referido menor ser neto do Recorrente é incontroverso, não merecendo qualquer questionamento até mesmo porque há declaração da filha do Recorrente nos autos neste sentido, além das certidões de nascimento as quais comprovam tal consanguinidade. Porém, este julgador, em que pese a incontestável relação de parentesco, tem que se ater à letra da lei sendo certo, pois, que por não existir nos autos prova de que o neto Rian está sob a guarda judicial do avô, ora Recorrente, não há como reconhecê-lo para efeitos de deduções ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. dependentes e, Portanto, é de ser mantida a glosa no que tange à glosa de deduções com consequentemente, com despesas de instrução. Resta analisarmos a glosa com a dedução indevida de despesas médicas. Como muito bem justificou a Autoridade Lançadora, com base em detalhado e minucioso relatório acostado às fls. 28/59, os documentos apresentados pelo profissional Francisco de Assis Rebouças foram declarados tributariamente ineficazes, conforme vasta investigação resultante do processo administrativo n.° 10380-010.736/2005-35. Tal fato, aliado à falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas as quais pretendeu o Recorrente restabelecer, permitem a este julgador inferir que as glosas de despesas médicas devem ser mantidas, tal qual determinado na decisão de primeira instância, que neste aspecto não merece qualquer reforma. elementos que Quanto a referida multa de 150%, resta devidamente comprovado os Ja motivam, face estar o Profissional Francisco de Assis Rebouças passando recibos a terceiros de forma irregular e, como já dito acima, tais documentos estariam eivados por Súmula que os considerava ineficazes para fins de comprovação no âmbito da Receita Federal do Brasil. Fl. 169CE FORTALEZA DRF Verso em Branco - Original Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10380.010424/2006-1 1 Acórdão n.° 3804-00.102 S3-TE04 F1.4 Diante de todo o exposto e do que consta dos autos, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. JULIO CEZAR^DA FONSECA FURTADO 7 Fl. 170CE FORTALEZA DRF Verso em Branco - Original Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 175 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.11501.SMWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.

score : 1.0
4748763 #
Numero do processo: 10073.000825/2006-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO. As despesas com instrução efetuadas com alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na declaração de ajuste anual. Improcedente a alegação recursal posto que demonstrado nos autos que a fiscalização acatou as despesas com instrução de alimentando cuja dedução o contribuinte faz jus, observando o limite estabelecido pela legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO. As despesas com instrução efetuadas com alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na declaração de ajuste anual. Improcedente a alegação recursal posto que demonstrado nos autos que a fiscalização acatou as despesas com instrução de alimentando cuja dedução o contribuinte faz jus, observando o limite estabelecido pela legislação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10073.000825/2006-28

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5123353

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.145

nome_arquivo_s : 280102145_10073000825200628_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 10073000825200628_5123353.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4748763

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:52 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423689056256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.000825/2006­28  Recurso nº  178.035   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.145  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCO ANTONIO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO.   As  despesas  com  instrução  efetuadas  com  alimentandos,  quando  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  declaração  de  ajuste anual.   Improcedente  a  alegação  recursal  posto  que  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização acatou as despesas com instrução de alimentando cuja dedução o  contribuinte faz jus, observando o limite estabelecido pela legislação.   Recurso Voluntário Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10073.000825/2006­28  Acórdão n.º 2801­002.145  S2­TE01  Fl. 58          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração, às fls. 03/08, formalizado para  exigência de crédito  tributário no valor  total de R$ 8.812,09,  referente ao  Imposto de Renda  Pessoa Física – IRPF (suplementar), multa de oficio e juros de mora, estes calculados até o mês  de abril de 2006.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada pelo contribuinte, relativa ao exercício 2003, ano­calendário 2002, em que foram  apuradas pela autoridade lançadora as seguintes infrações à legislação tributária: i) omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica;  e  ii)  dedução  indevida  do  imposto  (dedução  de  incentivo).   Cientificado da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação, à fl.  01, argumentando, em síntese, que:  ­ seu filho Leonardo Delgado Rodrigues não pode constar em sua declaração  de  imposto  de  renda  como  dependente,  porém  sua  instrução  deve  ser  considerada,  segundo  obrigação judicial, documento em anexo;  ­  segundo  informação,  a  despesa  com  instrução  entraria  como  pensão  alimentícia;  ­ está comprovada nos autos a realização da despesa com instrução;  ­ retifica o valor de R$ 5.480,00 como pensão alimentícia, perfazendo assim  o valor de R$ 16.146,66 e não R$ 10.666,66, e exclui a despesa com instrução no valor de R$  1.998,00;  ­  por  erro  esqueceu  de  informar  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Rosemar Pimentel, concordando com o auto de infração nesta parte.  Após apreciar o litígio, a 2a Turma de Julgamento da DRJ/Santa Maria (RS),  ao exarar sua decisão,  julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/STM nº  18­9.743,  de 17/10/2008,  às  fls.  31/34,  concluindo  por  declarar  não  impugnada  a parcela  da  exigência correspondente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e no tocante  à  parte  impugnada,  entendeu  ter  sido  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  ao  considerar  o  valor  de  R$  1.998,00  como  dedução  a  título  de  despesas  com  instrução  do  alimentando.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 10/11/2008, conforme  faz prova o Aviso de Recebimento – AR à fl. 37. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário  em  10/12/2008,  às  fls.  40/41,  anexando  a  documentação  às  fls.  42/55.  Na  peça  de  defesa,  argumenta basicamente que:  ­  por  acordo  em  processo  de  separação  judicial  consensual,  devidamente  homologado,  estava  obrigado  à  época  dos  fatos  ao  pagamento  de  20%  (vinte  por  cento)  de  alimentos,  sendo  10%  (dez)  para  cada  um  dos  alimentados  (Leonardo Delgado Rodrigues  e  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10073.000825/2006­28  Acórdão n.º 2801­002.145  S2­TE01  Fl. 59          3 Leonor Delgado  ­  filho  e  ex­exposa,  respectivamente),  além  das  despesas  com  instrução  do  filho que ainda graduava­se no curso de processamento de dados;  ­  como  sua  esposa  não  apresenta  declaração  anual  de  IR,  o  valor  do  dependente com instrução deve ser deduzido na declaração do recorrente;  ­ demonstrada a regularidade e transparência da obrigação alimentar, requer o  conhecimento e procedência de seu recurso para reforma da decisão de primeiro grau, e assim,  seja  considerado  em  sua  declaração  de  rendimentos  como  dependente  no  que  se  refere  à  instrução, com inclusão do valor limite de R$ 1.998,00 como abatimento de fato e de direito;  ­ ao final, requer a aplicação da MP nº 449/08, no que couber.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Nesta instância de julgamento, a matéria que resta à discussão diz respeito à  alegação do recorrente de que teria direito à dedução de despesas com instrução que realizou  com  Leonardo  Delgado  Rodrigues  (filho),  conforme  definido  em  acordo  homologado  em  processo de separação judicial consensual.    Ora, a esse respeito, a 2a Turma de Julgamento da DRJ/Santa Maria (RS)DRJ  já  havia  destacado  em  sua  decisão  que  as  despesas  com  instrução  pagas  pelo  recorrente  (alimentante),  em  nome  do  filho  (alimentado),  por  força  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  somente  podem  ser  deduzidas  na  declaração  de  rendimentos  de  ajuste  anual  em  campo  próprio  –  “despesas  com  instrução”,  observando­se  ainda  o  limite  individual anual relativo a esta dedução, neste caso, R$ 1.998,00 (ano­calendário 2002).  Portanto,  correto  o  julgamento  de  primeira  instância  que  validou  o  procedimento adotado pela fiscalização de considerar como dedução a título de despesas com  instrução realizadas com alimentando o valor de R$ 1.998,00.  Quanto ao pedido para aplicação da Medida Provisória nº 449/08 (convertida  na Lei nº 11.941/2009) ao caso concreto, cumpre salientar que, para análise de tal pleito, se faz  necessário que o  contribuinte comprove que o crédito  tributário em questão esteja  abrangido  em termos de temporalidade do vencimento, débito total do sujeito passivo, e tipo da exação, o  que somente pode ser verificado pela autoridade preparadora. Portanto,  falece competência a  este  Colegiado  para  tal  apreciação,  devendo  referida  matéria  ser  solicitada  à  Unidade  da  Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo.   Isto posto, VOTO em negar provimento ao recurso.                        Assinado digitalmente           Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10073.000825/2006­28  Acórdão n.º 2801­002.145  S2­TE01  Fl. 60          4                           Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
4745892 #
Numero do processo: 10280.005290/2006-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10280.005290/2006-36

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 6654001

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.975

nome_arquivo_s : 280101975_10280005290200636_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES

nome_arquivo_pdf_s : 10280005290200636_6654001.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4745892

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:49 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423693250560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 160          1 159  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005290/2006­36  Recurso nº  166.506   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.975  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO DA SILVA GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 165DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10280.005290/2006­36  Acórdão n.º 2801­01.975  S2­TE01  Fl. 161          2 Trata­se de auto de infração, às fls. 66/74, para exigência de crédito tributário  no valor  total  de R$ 20.976,30,  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  incluídos multa  de  oficio  (75%),  juros  de mora  (calculados  até  30/03/2007),  além  de multa  exigida isoladamente por falta de recolhimento do Carnê­Leão (50%).  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  onde  foi  apurada omissão de  rendimentos  de  trabalho  sem vínculo  empregatício  recebidos de pessoas  físicas.  Também  apontou  a  fiscalização  a  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  Carnê­Leão, sendo exigida multa isolada.   Cientificado  do  lançamento  em  17/05/2007  (conforme  AR  ­  Aviso  de  recebimento  à  fl.  75),  o  contribuinte  apresentou  em  12/06/2007  a  impugnação  às  fls.  77/84,  ocasião em que contestou o resultado do trabalho fiscal. Em síntese, argumentou que:  ­ não foram observadas e nem cumpridas as exigências constitucionais no que  diz respeito à ampla defesa e ao contraditório, pois as notificações foram encaminhadas para o  endereço errado e a presença do auditor no Escritório apenas veio a comprovar o erro anterior,  ou seja, no período de 08/11/2006 até 27/04/2007 (170 dias) o impugnante não teve direito de  se  defender  amplamente,  por  isso  o  auto  de  infração  foi  instruído  de maneira  abusiva,  com  flagrantes prejuízos ao reclamante, daí a necessidade de ser reconhecida sua ilegalidade;  ­  o  procedimento  fiscal  originou  um  valor  absurdo  e  ilegal,  sendo  que  o  impugnante,  em  momento  algum,  foi  intimado  pelo  auditor  a  comprovar  as  suas  alegações  apresentadas no início do procedimento;  ­ não recebeu do Sr. Benedito Alvarenga o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil  reais), do qual foi seu advogado em ação movida perante o juízo da 5a Vara Cível e Cartório do  5° Ofício,  resultado da  sentença que  julgou procedente  ação  indenizatória por danos morais,  sendo  que  o  impetrante  incluiu  esse  valor  em  sua  declaração  do  ano  de  2001,  como  se  o  houvesse pago ao impugnante;  ­ houve uma ação do Sr. Benedito contra a Receita Federal a fim de que fosse  isentado de pagar o imposto de renda referente ao valor correspondente a esse total, o qual teve  ganho de causa, mas o auditor não levou em consideração o fato de que o Tribunal julgou sobre  o valor total, onde estava incluída àquela quantia, contrariando a decisão judicial transitada em  julgado;  Ao  final  de  sua  defesa,  o  contribuinte  argúi  a  ilegalidade  tanto  dos  juros  como da multa de ofício e da multa isolada.   Na  sequência,  ao  apreciar  a  lide,  a  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belém/PA  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  procedência  do  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/BEL  nº  01­9.785,  de  19/11/2007,  às  fls.  97/114,  cujas  ementas  encontram­se a seguir transcritas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2001  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10280.005290/2006­36  Acórdão n.º 2801­01.975  S2­TE01  Fl. 162          3 NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento por cerceamento do direito de defesa.  ILEGALIDADE  DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO. MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos  quando  houver  expressa  autorização.  Aos  débitos  Tributários  apurados  em Fiscalização,  a  legislação  em  vigor  prevê  expressamente  a  aplicação  de  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  de  juros  moratórios calculados de acordo com a taxa SELIC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  No  caso  de  disponibilidade  econômica  decorrente  do  recebimento  de  recursos  financeiros,  o  contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato repasse ou  a  natureza  não  tributável  de  tais  recursos.  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da  denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer título (art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988).  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer delas manter­se passiva, apenas alegando fatos que a  favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao  Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  Nesse  passo,  o  Fisco  deve  comprovar  regularmente  seu  direito ao crédito  tributário provando o acréscimo patrimonial.  Já  o  contribuinte  deve  apresentar  qualquer  fato  extintivo,  modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo.  Lançamento Procedente.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  19/02/2008,  nos  termos  do  documento  à  fl.  117,  o  contribuinte,  interpôs,  em  18/03/2008,  o  Recurso  Voluntário às fls. 118/128, em que reitera os argumentos postos na impugnação, pleiteando a  reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10280.005290/2006­36  Acórdão n.º 2801­01.975  S2­TE01  Fl. 163          4 Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De  início,  cumpre  frisar  que,  por  configurar­se  a  decadência  matéria  de  ordem pública, cabe ao julgador reconhecê­la de ofício, se verificada a sua ocorrência, o que  independe de provocação do interessado.   Passamos, então, a analisar essa questão diante da autuação objeto dos autos,  que  se  refere  ao  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física,  referente  ao  exercício  2002,  ano­ calendário 2001, onde, registre­se, não houve imposição de multa de oficio qualificada para a  exigência formalizada pelo Fisco.  É pacífico, com o advento das Leis n°s 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e  8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF) é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  que  se  materializa  “ex  vi”  das  normas  do  artigo  150  do  CTN,  dado  que  atribui­se  ao  contribuinte  o  dever  de  antecipar  o  pagamento.  Sobre o assunto, ilustra Alberto Xavier em sua obra “Do Lançamento. Teoria  Geral do Ato. Do Procedimento e do Processo Tributário. Forense, 1977”:  O artigo 150, parágrafo quarto pressupõe um pagamento prévio,  e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a  quo a data do pagamento, dado que este  fornece, por  si  só, ao  fisco,  uma  informação  suficiente  para  que  permita  exercer  o  controle. O artigo 173, ao  contrário,  pressupõe não  ter havido  pagamento prévio, e daí que alongue o prazo para o exercício do  poder  de  controle,  tendo  como  dies  a  quo  não  a  data  da  ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ  já  firmou o entendimento de que a  regra do art. 150, §4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10280.005290/2006­36  Acórdão n.º 2801­01.975  S2­TE01  Fl. 164          5 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10280.005290/2006­36  Acórdão n.º 2801­01.975  S2­TE01  Fl. 165          6 Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Face  ao  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF) deve ser contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN;  (II)  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  ou  se  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  deve­se  aplicar  o  disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  a  exigência  fiscal  se  refere  ao  exercício  2002,  ano­ calendário 2001, no entanto, verifica­se que houve antecipação do pagamento do imposto (vide  demonstrativo  constante  do  auto  de  infração,  à  fl.  66),  sendo,  portanto,  o  dia  inicial  da  contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento a data de ocorrência do  fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do respectivo ano­calendário  (art. 150, § 4º, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional ­ CTN). Assim, na espécie dos  autos,  o  prazo  decadencial  deve  ter  como  termo  inicial  31/12/2001  e  como  termo  final  31/12/2006. Considerando que a ciência do auto de infração se deu em 17/05/2007, conforme  faz prova o documento à  fl. 75, é de se  reconhecer que o presente  lançamento foi  fulminado  pela decadência.  Isto  posto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência.                                  Assinado digitalmente                   Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 170DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
4744122 #
Numero do processo: 10940.002002/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ALUGUEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos omitidos, recebidos a titulo de alugueis e constatados por meio da DIMOB, caso o contribuinte não consiga demonstrar, com documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ALUGUEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos omitidos, recebidos a titulo de alugueis e constatados por meio da DIMOB, caso o contribuinte não consiga demonstrar, com documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10940.002002/2008-32

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 5004772

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.844

nome_arquivo_s : 280101844_10940002002200832_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 10940002002200832_5004772.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4744122

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:47 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423718416384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 75          1 74  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.002002/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­01.844  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  EVERSON VALMIR CECCATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ALUGUEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  São  tributáveis  os  rendimentos  omitidos,  recebidos  a  titulo  de  alugueis  e  constatados por meio da DIMOB, caso o contribuinte não consiga demonstrar,  com documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Carlos César Quadros Pierre.       Fl. 86DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10940.002002/2008­32  Acórdão n.º 2801­01.844  S2­TE01  Fl. 76          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata o presente de Notificação de Lançamento em que se exige  do  contribuinte  acima  identificado  a  importância  de  R$  14.298,15,  sendo  R$  7.157,31  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física suplementar, R$5.367,98 de multa de oficio e R$ 1.772,86  de juros de mora calculados até 30/05/2008.  Conforme  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  As  folhas  10,  a  Notificação,  lavrada  em  26/05/2008,  decorre  de  omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas,  no valor de R$26.026,58, informados na DIMOB — Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  por  MArochi  Podolan  Administradora  de  Imóveis  Ltda,  CNPJ  78.572.922/0001­60.  Cientificado, o notificado  ingressou com SRL — Solicitação de  Retificação  do  Lançamento  de  cujo  indeferimento  foi  comunicado, por via postal, em 26/08/2008.  Em 27/08/2008 o interessado apresentou impugnação tempestiva  a Notificação de Lançamento, onde alega, em síntese, que:  ­  os  mencionados  R$  26.026,58  se  tratam  de  valor  bruto,  devendo  ser  descontada  a  comissão  de  8%  cobrada  pela  imobiliária,  após o que obter­se­á a  importância  liquida de R$  23.994,45;  ­ o valor oferecido a tributação foi de R$ 24.005,80, declarados  pela  esposa  do  notificado,  Eliana  Hauagge  Ceccato,  CPF  877.300.229­15;  ­  a  imobiliária  foi  condenada  em  ação  judicial,  conforme  sentença anexada impugnação, ao pagamento de valores retidos  e não repassados para o impugnante;  ­  junta  cópia de Boletim de Ocorrências que  trata de  crime de  apropriação indébita cometido pela administradora de imóveis.  Anexou  à  peça  de  defesa,  por  cópia,  certidão  de  casamento,  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  apresentada  por  Eliana Hauagge Ceccato em 25/04/2006, Termo de Audiência de  Conciliação  relativo  aos  autos  .  2007.4634­0,  2°  Juizado  Especial  Cível  da  Comarca  de  Ponta  Grossa  e  Boletim  de  Ocorrência 2008/375818.  Requereu  o  cancelamento  da  Notificação  e,  alternativamente,  caso sejam consideradas corretas as informações da DIMOB, a  retificação do lançamento para considerar­se apenas a diferença  de R$ 2.020,78 para o valor de R$ 24.005,80 já declarado pela  esposa do defendente.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10940.002002/2008­32  Acórdão n.º 2801­01.844  S2­TE01  Fl. 77          3 Passo  adiante,  a  5a  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  improcedente a impugnação, em decisão que restou assim ementada:  ALUGUEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  São  tributáveis  os  rendimentos  omitidos,  recebidos  a  titulo  de  aluguéis  e  constatados  por  meio  .  da  DIMOB,  caso  o  contribuinte  não  consiga  demonstrar,  com  documentos  hábeis,  que tal omissão não ocorreu.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS  O ônus de provar  significa  trazer aos autos  elementos que não  deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado, sendo que a  simples alegação, desprovida de provas de sua veracidade, não é  suficiente  para  modificar  o  lançamento  regularmente  constituído.  Cientificado  em  11/08/2010  (Fls.28),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/08/2010 (fls.31 a 34), onde o Recorrente afirma que não houve omissão de  receita,  sendo  integralmente  tributados  os  valores  ,  pois  o Recorrente  e  sua  esposa,  optaram  pela  tributação  integral  do  valor  recebido  relativo  aos  imóveis  administrados  por  Marochi  Podolan, na declaração anual da esposa, e que esta opção seria perfeitamente legal. . anexando  ainda:  ­ Certidão de casamento;  ­ Matricula  n°  36.851  do  CRI  2°  Oficio —  Ponta  Grossa,  Paraná,  onde  o  casal adquiriu o Lote de Terreno A­5 em 07/08/2002;  ­ Certidão n° 63.555 emitida pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, onde  são  relacionadas  as  construções  realizados  sobre  o  lote A­5  supra,  denominado­se Conjunto  Residencial e Comercial Ceccato;  ­  planilha  e  memorial  descritivo  do  Conjunto  Residencial  e  Comercial  Ceccato, registrados no CRI 2° Oficio;  ­  Registro  de  imóveis,  em  28/04/2003,  de  averbação  das  construções  conforme MATRICULA N° 36.851;  ­ MATRICULA 36.852 do CRI — 2° Oficio — Ponta Grossa, Paraná, onde o  casal adquiriu o Lote de Terreno A­6 também em 07/08/2002;  ­  "planilha e memorial descritivo" do Conjunto Residencial Ceccato  II,  que  trata da edificação sobre o lote A­6;  ­  Registro  n°  9.440  do  CRI  —  2°  Oficio,  trata  da  CONVENÇÃO  DO  CONDOMINIO Conjunto Residencial Ceccato II;  ­ DIMOB obtida junto a ADMINISTRADORA;  ­ DIRPF 2006/2005, em nome da ESPOSA do Recorrente;  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10940.002002/2008­32  Acórdão n.º 2801­01.844  S2­TE01  Fl. 78          4 ­ recibos emitidos Mensalmente pela ADMINISTRADORA dos rendimentos  de alugueis.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Consta no acórdão recorrido que:  Alega o impugnante que os rendimentos advindos de aluguel de  imóveis tidos como omitidos foram declarados por sua esposa.  Todavia,  não  produziu  prova  demonstrando  que  os  imóveis  de  onde  provieram  os  aluguéis  tidos  como  omitidos  se  tratam  de  bens  de  propriedade  comum  aos  cônjuges,  não  identificou  os  imóveis locados, nem trouxe aos autos os contratos de locação e  as certidões do Registro de Imóveis (matriculas) comprovando a  propriedade dos imóveis que deram origem aos rendimentos.  Não  podendo  se  afirmar  que  os  rendimentos  provenientes  de  alugueis tidos como omitidos eram provenientes de bens comuns,  não há como se saber se foi correto terem sido declarados pelo  cônjuge do notificado.  Buscando  produzir  provas  em  seu  favor,  o  recorrente  tratou  de  anexar  documentos relativos a alguns de seus imóveis.  Contudo,  nada  há  nos  autos  que  comprovem  que  os  aluguéis  omitidos  são  oriundos dos aluguéis de tais imóveis.  Deste modo, permanece a impossibilidade de se verificar se os  rendimentos  de  aluguéis  omitidos  são  oriundos  de  bens  de  propriedade  conjunta  do  casal  ou  bens  de  propriedade exclusiva do recorrente; ou até mesmo de bens de propriedade exclusiva da esposa  do recorrente.  Ressaltando­se  que  o  regime  de  casamento  de  comunhão  parcial  de  bens  permite  que  os  cônjuges  possuam  bens  excluídos  da  comunhão;  o  que,  em  suma,  impede  o  entendimento de que basta o casal ser casado sob o regime de comunhão parcial de bens, para o  reconhecimento de que a receita de aluguéis é comum.  Quanto a alegação de que deve ser descontado o percentual de 8% (oito por  cento) dos valores recebidos, em virtude de comissão paga a imobiliária, é dever verificar que  os valores das comissões foram excluídos do lançamento de acordo com a DIMOB apresentada  pela imobiliária.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10940.002002/2008­32  Acórdão n.º 2801­01.844  S2­TE01  Fl. 79          5 Por oportuno, verifico que o documento apresentado nas folhas 62 dos autos,  intitulado DIMOB, não traz prova de apresentação à Receita Federal do Brasil.  Assim,  não  havendo  prova  de  retificação  da  DIMOB,  é  dever  manter  integralmente o lançamento.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

score : 1.0