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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10258494 #
Numero do processo: 13819.907628/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 28 /2 01 2- 15 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.028 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907628/2012-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.028 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907628/2012-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.028 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907628/2012-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.907653/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 53 /2 01 2- 91 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907653/2012-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907653/2012-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907653/2012-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original

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4631181 #
Numero do processo: 10530.002434/2003-61
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: LUCRO REAL POR ESTIMATIVA— OPÇÃO. INEQUÍVOCA, comportamento do contribuinte indicam que a opção sempre foi pelo lucro real, não pelo lucro presumido, como alega, mas não prova CSLL TAMBÉM É FONTE DE OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO — a opção no recolhimento da CSLL também é uma forma de opção pelo lucro real. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.095
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
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INEQUIVOCA, comportamento do contribuinte indicam que a opção sempre foi pelo lucro real, não pelo lucro presumido, como alega, mas não prova CSLL TAMBÉM É FONTE DE OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO — a opção no recolhimento da CSLL também é uma forma de opção pelo lucro real. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTOP ., • GA Presid, V ROBER. OND FERREIRA DA SILVA Relator nral‘: FORMALIZADO EM: i1 6 MA 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Marcos Vinícius Barros Ottoni. • \ \p/ • Processo n° 10530.002434/2003-61 CCOI/T91• • Acórdão ri.° 191-00.095 Fls. 2 Relatório O lançamento que se pretende desconstituir advém da descaracterização da opção pelo lucro presumido. O recorrente sustenta que, em razão de seu objeto social — prestação de serviços, sofre retenção na fonte de 1,5% sobre o valor das faturas recebidas, por tal motivo possuía créditos suficientes para extinguir o débito de IRPJ, por meio de encontro de contas, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999, e assim procedeu. Aduz que realizou o pagamento da exação 1RPJ, relativa a abril de 1999, indicando como opção o lucro presumido e apresentou as DCTF, bem como o respectiva Declaração de Imposto de Renda, exercício 2000, ano-base de 1999, nelas também fazendo constar aquela opção. Ocorre que cometeu pecadilho, equivocou-se na efetivação do pagamento relativo à CSLL daquele ano, utilizando no documento de arrecadação outro código, indicativo de outro regime de tributação. À fl. 66 dos autos o contribuinte noticiou esse fato ao Sr. Auditor Fiscal, o qual, refutando esse equívoco e ante a não apresentação dos livros atinentes àqueles que optam pelo lucro real, lavrou auto de infração, arbitrando, pois, o lucro. Noticia o Sr. Auditor fiscal à fl. 68, em resposta ao esclarecimento do contribuinte, que " quanto a alegação de que os DARF teriam sido retificados, esclareço que os DARF supostamente retificados apresentados pelo contribuinte são apenas DARF gerados a partir da cobrança eletrônica com base na DIRPJ apresentada pelo contribuinte, visando facilitar para este o pagamento do tributo ora cobrado. Esta cobrança não significa a aceitação por parte da Secretaria da Receita Federal da forma de tributação, nem tampouco se trata de retificação dos DARF por meio dos quais o contribuinte teria efetuado o pagamento da CSLL por estimativa. Cumpre acrescentar que a legislação infralegal sequer permite a servidor da SRF realizar retificação de DARF dessa natureza." A tese defendida pelo recorrente centra-se na alegação de que houve a opção pelo sistema do lucro presumido no momento em que realizada a compensação do tributo, isso porque, embora o recolhimento da CSLL de janeiro contenha equívocos, pois apresentado o código da tributação por lucro real, fora indicada na DCTF a sua opção pelo lucro presumido. Alega que a opção pelo regime de tributação dá-se com o pagamento do imposto de renda, não com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, haja vista que a lei taxativamente faz referência à palavra "imposto", não a "contribuição". A decisão da DRJ reflita o argumento do recorrente com amparo no art. 28 da Lei n. 9430/96, a qual dispõe que se aplicam à apuração da base de cálculo e do pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente. Eis a síntese do necessário. 2 e •... ° • Processo n° 10530.002434/2003-61 CCOI/T91 Acórdão n.°191-00.095 Fls. 3 • Voto Conselheiro ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA, Relator Recurso apto a ser conhecido. Não há que se concluir que houve erro na opção, por três motivos, a saber, a) não houve prova de que pleiteou o redaf do comprovante de recolhimento do tributo (DARF); b) recolheu mensalmente a CSLL, conforme documentos constantes nos autos, indicativo de que a vontade do contribuinte sempre foi optar pelo regime do lucro real, ademais o livro diário confirma isso; c) a entrega da DCTF do primeiro trimestre, entregue em 14 de maio de 1999, a opção foi pelo lucro "arbitrado". Logo, não há que se reconhecer erro na opção, pois há fundamentos para demonstrar que inexiste erro na manifestação de vontade do contribuinte. Por outro lado, quanto a tese de que a opção se dá somente através do Imposto de Renda, haja vista que o parágrafo único do art. 26, da lei 9.430/96, faz menção ao vocábulo "imposto devido", não ao vocábulo "tributos devidos", também não há que prosperar, uma vez que o art. 28 dessa mesma lei se reporta àquele artigo (26) , portanto o legislador não precisaria repetir todas normas pertinentes ao Imposto de Renda para que o interprete deduzisse que deveria aplicá-la também. Do art. 28 da lei 9.430/96 extrai-se facilmente que a opção poderá ser também pelo pagamento da CSLL. N Por tais fundame 't s, Itã s dou pr2 /mento ao recurso. Sala das Sessõe , e I 19 d- ço V2009 , 41/7ROBERTO ARM ;Opor> . IRA DA SILVA 1.44... rà ir .., 3 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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4612287 #
Numero do processo: 16327.004025/2002-18
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A inexistência de pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação enseja o lançamento de oficio, cuja regra geral de decadência é a prevista no artigo 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Uma vez provado o fato, no caso, omissão de receitas por depósitos bancários não contabilizados, não necessita a autoridade buscar outras provas. Neste caso, inverte-se o ônus da prova, a fim de que o contribuinte possa demonstrar o contrário.
Numero da decisão: 191-00.086
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A inexistência de pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação enseja o lançamento de oficio, cuja regra geral de decadência é a prevista no artigo 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Uma vez provado o fato, no caso, omissão de receitas por depósitos bancários não contabilizados, não necessita a autoridade buscar outras provas. Neste caso, inverte-se o ônus da prova, a fim de que o contribuinte possa demonstrar o contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. AN,ÔNIO PRAGA Presidente 18 JAN 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Roberto Armond Ferreira da Silva /Az Processo n° 16327.004025/2002-18 Acórdão n.° 191-00.087 CCOUT91 Fls. 2 Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Nova Era Factoring Fomento Comercial Ltda., em face da lavratura do acórdão n° 16-12.037, pela 10' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo — SP, o qual julgou o lançamento procedente. Sinteticamente, aduz o contribuinte, em seu voluntário, o seguinte: - a matéria objeto do presente processo administrativo já foi apreciada nos autos do processo n° 10830.003410/98-61, cujo recurso voluntário restou provido integralmente; - "o simples creditamento de numerário em determinada conta administrada por estabelecimento bancário não pode ser caracterizador do montante tributável, uma vez que não se configura como ganho ou acréscimo de patrimônio, ou seja, não se enquadra no conceito de renda, nem tampouco no conceito de receita bruta e/ou faturamento"; - "pelos mesmos vícios contidos na apuração do montante tributável a titulo de Imposto de Renda, não servem os lançamentos a crédito/depósitos como base imponivel da Contribuição Social, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, uma vez que aqueles não guardam relação com o conceito de renda, faturamento ou qualquer elemento que dê ensejo a incidência de tributos." - a ocorrência da decadência parcial, porquanto os fatos geradores ocorreram no ano base de 1996, tendo por termo inicial 01.01.1997 e termo final 01.01.2002, sendo que a autuação ocorreu em 28/11/2002. o relatório. Voto Conheço do presente recurso, posto que preenche os requisitos de admissibilidade, dentre eles o da tempestividade. Inicialmente, cumpre destacar que descabem as alegações de que o presente lançamento já encontra-se abrangido pela lavratura do auto de infração nos autos do processo administrativo no 10830.003410/98-61. Isto porque restou claramente demonstrado que a exigência ora em análise decorreu de novos elementos obtidos pelo Ministério Público Federal e encaminhados à SRF, os quais possuem fundamentos distintos do aludido processo. Assim porque, também, eventual julgamento de outro processo administrativo, apesar da identidade de partes, não prejudica a análise dos presentes autos, posto que versam acerca de fatos geradores distintos. 2 Processo n° 16327.004025/2002-18 Acórdão n.° 191-00.087 CCO I /T9 I Fls. 3 No que tange A. decadência, cumpre destacar que no caso dos autos, também melhor sorte não socorre o contribuinte, posto que deve ser aplicado, in casu, o disposto no artigo 173, do CTN. Isto porque o contribuinte não comprovou ter efetuado pagamentos durante o ano de 1996. Como não houve qualquer pagamento no período, apesar do tributo ser por homologação, diante de tal circunstância, deve a autoridade proceder ao lançamento de oficio, previsto no artigo 149, do CTN. Neste caso, ao lançamento de oficio aplica-se à regra geral quanto A. decadência, consoante dispõe o artigo 173, do CTN, no sentido de que "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apos 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, como muito bem observou a DRJ, com relação ao ano-calendário de 1996 o prazo inicial para a contagem da decadência seria o dia 01/01/1998 e, consequentemente, o prazo final para o lançamento seria o dia 31/12/2003. Portanto, inaplicável a decadência ao caso, posto que o lançamento ocorreu em 28/11/2002. Finalmente, descabem as alegações do contribuinte quanto A. improcedência do lançamento com base em depósitos bancários. Isto porque cabia ao contribuinte a prova da origem dos recursos que transitaram em sua conta corrente para afastar a presunção de receitas. Apesar de a fiscalização ter conferido a oportunidade do mesmo justificar os depósitos, em nehum momento o recorrente buscou fazer tal comprovação. Cabível, destarte, a presunção da omissão de receita. Nas presunções legais, parte-se de um fato conhecido, por exemplo, um suprimento de numerário, um pagamento de uma duplicata, uma reconstituição de caixa que comprove saldo credor, um depósito bancário cuja origem o contribuinte devidamente intimado não comprove, para se chegar a um fato até então desconhecido, uma receita pretérita não registrada, não declarada, não submetida à tributação. 0 legislador elege como critério temporal da regra matriz de incidência o momento em que ocorreu o fato provado, o pagamento, o suprimento etc. Nessas presunções legais diferentemente dos casos de prova direta da omissão, cabe A. fiscalização provar somente o fato presuntivo, ou seja, o pagamento, o saldo credor, o pagamento da duplicata em um período e baixada s6 no período seguinte (passivo fictício), etc, invertendo-se, portanto o ônus da prova ou seja caberá ao contribuinte provar que aquele valor teve origem legal, tributada e que fora gerada pelo seu movimento empresarial ou recursos de terceiros, sob pena de pagar os tributos incidentes. No entanto, o exercício de tais presunções deve obedecer aos limites impostos pela Constituição Federal, artigo 153-11, e pelo Código Tributário Nacional, artigo 43, pois o tributo continua sendo sobre a renda, ou seja, sobre o acréscimo patrimonial, aquilo que transborda a riqueza pré-existente. Assim, sempre que possível, deve a autoridade lançadora utilizar todos meios legais disponíveis para se chegar na verdadeira renda ou acréscimo patrimonial, para que a parcela tributada seja aquela que o legislador quis alcançar. 3 Por todo o exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. cos Vinícius Barros Ottoni - Relator 77 Processo n° 16327.004025/2002-18 Acórdão n.° 191-00.087 CCOI/T91 Fls. 4 Os instrumentos dados pelo legislador ao sujeito ativo do tributo, como as presunções legais, devem ser utilizados com prudência e dentro dos parâmetros e limites por ele estabelecidos. Entretanto, uma vez provado o fato, não necessita a autoridade comprovar outras coisas ou carrear aos autos outras provas. Neste caso, inverte-se o ônus da prova, a fim de que o contribuinte possa demonstrar o contrário. Caso o contribuinte não logre êxito em tal desiderato, a base de cálculo do tributo será o valor creditado em conta de depósito ou investimento, efetivados junto a instituições financeiras, o que exclui recursos que estiverem confiados ou aplicados junto a particulares pessoas fisicas ou então jurídicas não financeiras. Considerando que foi justamente este o caso, ou seja, ausência de qualquer comprovação dos depósitos identificados, mantém-se "in totum" o lançamento. 4

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Numero do processo: 36944.001030/2004-62
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.210
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, elatad, se discutidos os presentes autos. ACO • DAM • membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani 'dade de otos, em dar provimento ao recurso. al-4 ELIAS SAMPAIO FREIR ' - Presidente 4111(4,„ea MARCELc - 47 0 A COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 36944.001030/2004-62 82-TE06 Ac6rdào n.° 2806-00.210 Fl. 791 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. ,-->.É o relatório. 1 2 Processo n°36944.00103012004-62 S2-TE06 Acórdão n.• 2806-00110 Fl. 792 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.1nicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo n°36944.001030/2004-62 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00110 Fl. 793 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 _Au_iare, rMARCEL *Irfl AS" SOUZA COSTA - Relator t 4 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13981.000036/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes /"CC-MFjFL. Processo nQ Recurso nQ ' .• Recorrente Recorrida 13981.000036/00-01 127.312 . MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS ~._'~,_'__'''*,~'''''.''''''''''''_'_'''''''''''''''''''''"''''''''f.,\::., .•,._l,m ...•." .•••.•..•.: ~:'.':~ ~:./\?~:,;...:!).\\ :':y cc. \ •••• ' •• , •• '.", •••• ',., •• F ••• "'.: •••••••••• ,: •• ' •• -., •••••• "'" •• ., ••••••• "' •••• RESOLUÇÃO NQ 204-00.008 nse eiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, .alli , Júlio César Alves Ramos e Adriene os Membros da. Quarta Câmara do Segundo Conselho de de e votos, converter o j~lgamentodo recurso em diligência, o Sala das Ses qe , de abril de 2005 ~~Tnh~~tb~~ Presidente . Vist0s, relatados e disclitido~ os presentes autos de recurso interposto por:' MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA .., RESOLV Contribuintes, por unani I nos.termos do voto da ReI Sandra Barbon Lewis Relat'ora. Participaram, aihda, do presente julgam to os Nayra Bas~os Manatta, Rodrigó Bemard.e d Maria de Miranda. Imp/fclb 1 --- ----------------------------------------- ~.CC-MF" ~ "....""'.:~::- i , .' •••• ,. -I ~ , •• ,' ~ 13981.000036/00-01 127.312 MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Cons~Iho de Contribuintes Recorrente , Processo nQ Recurso nQ r , RELATÓRIO . \ Trata-se de Recurso Voluntário interposto. ,em face da Decisão n° 3.927 (fls. 139/143), proferida pela DRJem Porto Alegre - RS, que julgou improcedente o pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido de IPI, incidente sobre os insumos adquiridos pela , Recorrente à título de energia elétrica e combustível referente ao primeiro trimestre de 1997, empregados em produtos por ela export~dós. . Por meio de análise contábil, 'a Auditora-Fiscal da Receita Federal em Joaçaba ,-se, Seção de Fiscalização (fls. 88/89), realizou diligência ria empresa Recorrente a fim de verificar a confiabiliclade das relações de insumos anexadas ao processo e ainda a natureza dos produtos' exponados. Tendo constato algumas irregularidades posicionou-se pela determinação à , Interessada para que apresentasse aos autos documentos para esclarecimentos sobre os fatos, o que foi atendido às fls. 92/122. . ' Em nova manifestação, a mesma Auditoria-Fiscal da Receita Federal em Joaçaba - ,se, Seção-de Fiscali~;ção (fls.' 123/125) se manifestou pelo acolhi~ento parcial do pedido formulado pela Recorrente, tendo em . vista estarem' insertos, no total. de insumos pleiteados, alguns produtos que não compõem sua base de cálculo, tais como energia elétrica e combustível, o que ensejaria a diminuição' do valor, dó crédito presumido a ser ressarcido, reduzindo-se deR$1.775,04 para R$571,58. Esse parecer fot corroborado ;pela Delegacia ,da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre -RS que decidiu ser indevida a inclusão dos valores gastos a título d~ energia elétrica e combustível para obtenção da restítuição do IPI -'porque os mesmo~ não teriam ação direta no processo produtivo da empresa Rec'orreI).te. , / . Inconformada,a Recorrente interpôs o presente recurso, alegando,elp síntese, que houve efetivamente utilização de combustível e energia elétrica no seu processo ,produtivo e que os mesmos' constituem insumos intermeqiários consumidos no processo de industrialização, conforme estabelecido na respectiva legislação. Apresentou jurisprudêncÍa sobre sua tese e pediu a procedência do recUrso para reforrtlar a decisão recorrida e defer'iÍ' a restituição do valor originalmente pleiteado. . É o relatório. 2 , •........ /' I' Processo nQ Recurso nQ 22CC-MF , 'FI: , : ) .: VOTO DA eONSELHEtRA-RELATORÁ SANDRA BARBON LEWIS ,Sendo tempestiVo o recurso, 'pas,so a decidir. A :controvérsia cinge-se à inclusão Ino conceito' de produto intermediário de insumos, como combústível 'e, ene~gia elétri~a,' para atendimento do disposto na legislação ,referente ao IPI. De acordo com o art. 30 da Lei n° "9.3'63/96, o' alcance' dos termos matéria-o prima, produto intenílediárío 'e' materifll de em~alagem,. deve ser bus'cado na', legislação de regênci~ do IPI. E a referida normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao I, credltameÍ:1tode, insumos quando estes integram,o produto final, ou em ação direta com aquele, quando forem consumidos ou.ten4am 'Suaspropriedades físicas e/ou químicas alteradas. \ , Ocorre, po~ém" que a diligência realizada pela Seção de Fiscalização da Receita Federal em Joaçaba - se não esclare,eeu, em momento algum, sobre á efetiva utilização ou não da energia elétrica e combustível no .processoprodutivo da empresa Recorrente, o que dificulta ,a adequada' decisão ,no presente caso, torriando-se necessária, portanto" a realização de , 'nova diligência afim de buscar subsídios concretos para o julgamento. > : ' I ' ( . É importante acresc~ntar que eventual n.ão ,realização dessa, diligêll(~ia poderia implicar em cerceatpento de princípios constitucionais do contribuinte como ~ contraditório e ampla defesa., D~staque-se, 'igualmente, que a diligência é 'fundamental' para' apurar' ,se etetivaménte houve, consumo de energia elétrica e combustível no processo produtivo da R'ecorrente, já que, em' casos Como esse, o simples juízo de valor sobre sua efetiva ocorrência, não se apresenta como a n:elhor adeju!gamento. ' , Dessa forma, 'ão havendo nos auto's prova de que os referidos insumos exercem 'ou nao ação direta na roc s' o prod,utivo em ques'tão" converto o julgamento em. \ , diJigência, de modo que seja real da o diligência na empresa Recorrente, a fim de constatar' a efetiva influê?cia ou ?ã~ de com u tíve~s . energia ~lét~i~a no res~ect~vo ~rocessà prod~t~v,o, o " que se revela lmprescmdlvel para ranUa 0$ pnnclplOS" constI uClOnalsdo contradltono e I • • \, • ampla d~f~sa. , Após, como relatório Saladas ~,essões, em' 13 d 3 i I I 00000001 00000002 00000003

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10255626 #
Numero do processo: 11516.722680/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS ADICIONAIS Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2402-012.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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(Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 26 80 /2 01 4- 36 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722680/2014-36 Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 24/07/2014, fls. 54/55, o contribuinte foi regularmente notificado da glosa de R$ 34.000,00 relativa a despesas médicas indevidamente deduzidas em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, Exercício 2013, conforme Notificação de Lançamento nº 2013/141445894335135, fls. 25/30. Em apertada síntese, fls. 28, referida glosa foi realizada por falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas realizadas, após intimado para apresentar cópias de cheques nominais e/ou transferências bancárias e/ou, ainda, comprovantes de depósitos e/ou extratos bancários, sendo somente entregue pelo contribuinte declarações dos profissionais informando o recebimento em dinheiro pelos tratamentos realizados. Consta dos autos cópia da DIRPF, fls. 31/52, constando o cônjuge como dependente; dos termos e atos de fiscalização e respectivas respostas, acompanhadas de cópia de recibos e declarações de prestação de serviços ao contribuinte e à esposa, além de outros documentos, fls. 57/140. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação, fls. 02/03, alegando que pagou em dinheiro pelas despesas com saúde glosadas e que tem a prática de manter consigo valores em espécie, tal como registrado em sua DIRPF, com o acréscimo de que não está obrigado a mudar seu costume por força do princípio constitucional da legalidade, art. 5º, II da Constituição Federal de 1988. Requereu a improcedência do lançamento e juntou cópia de recibos e declarações de serviços prestados ao contribuinte, além de outros documentos a fls. 05/24. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 03-86.057, de 24/07/2019, fls. 146/151. O contribuinte foi regularmente notificado em 29/10/2019, fls. 153/155. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 26/11/2019 o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 158/159, com aquelas mesmas alegações apresentadas na impugnação e requereu ao final a improcedência do lançamento, juntando cópia de documentos a fls. 160/180. É o relatório! Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722680/2014-36 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Não foram apresentadas preliminares, donde passo a examinar o mérito. II. MÉRITO Alega o recorrente que pagou em dinheiro pelas despesas médicas que foram glosadas, com o acréscimo de haver registro em sua DIRPF da mantença de valores em espécie e que não há óbice legal para tal prática, inclusive juntou cópia de recibos e invocou o princípio constitucional da legalidade. Em exame à ratio essendi da exação, fls. 28, verifico primeiramente que a autoridade registra que, dos dois prestadores de serviço, um não apresentou DIRPF 2013 e o outro recebeu a maior parte dos rendimentos declarados do recorrente, chamando também a atenção do fisco o uso destes profissionais em três ou mais exercícios declarados, aumento progressivo das despesas médicas pelo contribuinte ao longo dos anos e a apresentação de recibos sem indicação de endereço, além do valor elevado relativo à especialidade e de constar a realização do serviço em outra cidade daquela em que reside o recorrente. Após intimado o contribuinte a apresentar cópia de cheques, extratos bancários ou de cartões de crédito de modo a comprovar os pagamentos objeto de glosa, o Sr. CESAR AUGUSTO BLEYER BRESOLA informou que pagou em dinheiro, apresentando declarações dos profissionais: A declaração do contribuinte foi retida em malha no parâmetro MF400 Despesas Médicas acima do limite tendo em vista o valor declarado de R$ 53.220,74, conforme gestão automático do sistema MIRPF, tendo sido intimado a apresentar os comprovantes das deduções de dependentes e de despesas médicas. Da análise dos comprovantes, chamou a atenção da fiscalização que um dos prestadores de serviço não apresentou DIRPF2013; o outro recebeu a maior parte dos rendimentos declarados do contribuinte; o uso dos mesmos portadores de serviço médico em 3 ou mais exercícios; o aumento progressivo no valor das despesas médicas ao longo dos exercícios e, por último, os 12(doze) recibos de R$ 1.000,00 cada, totalizando R$ 12.000,00, emitidos por fonoaudióloga, sem indicar o seu endereço profissional, residente em Jaraguá do Sul(SC) e recibo firmado naquela localidade; os 8(oito) recibos de R$ 2.500,00 cada, totalizando, juntamente com outro recibo de R$ 2.000,00 apresentado, R$ 22.000,00 de fisioterapia domiciliar, diante do valor elevado relativo a tal especialidade. Diante disso, a critério fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar o efetivo pagamento de R$ 33.000,00 declarados como pagos à fisioterapeuta e à fonoaudióloga, através da apresentação de cópia de cheques nominais e/ou transferências bancárias e/ou comprovantes de depósitos e/ou extratos bancários. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou declarações das profissionais informando terem recebido em moeda corrente nacional, em espécie, proveniente de tratamentos fonoaudiológicos e fisioterapêuticos prestados ao contribuinte, e também à sua esposa ( pela fisioterapeuta). Ao fim solicitou informar a lei federal, o artigo da Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722680/2014-36 Constituição Federal, ou a normativa que proibe o pagamento em moeda nacional em espécie, na prestação de tratamentos de saúde. Tendo em vista que as declarações apresentadas não se prestam a comprovar o efetivo pagamento dos valores declarados e, mesmo que aceita a forma de pagamento alegada, como o contribuinte não se dignou a apresentar nenhum documento comprobatório dentre os solicitados (transferências bancárias, ordens de pagamento e extratos bancários) que efetivamente possibilitariam comprovar os pagamentos declarados, conclui-se que ele não logrou êxito na comprovação, acarretando a glosa de R$ 33.000,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento Conforme precedente vinculante deste conselho, a apresentação de declarações e recibos não exclui a possibilidade da exigência de elementos comprobatórios adicionais, para fins de comprovação de despesas médicas, e é exatamente esse o caso: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Súmula CARF nº 180) Tal como acima demonstrado, mesmo após intimado o recorrente somente apresentou recibos e declarações dos prestadores de serviço, todavia e adicionalmente, no sentido de se comprovar o efetivo desembolso dos valores, a autoridade solicitou a apresentação de outros elementos, tais como extratos bancários, cópia de cheque, com o registro de que nenhuma outra prova foi trazida pelo contribuinte, donde a autoridade justificou a glosa. Não se trata de proibir o pagamento em dinheiro, tal como entende o recorrente, mas sim da ausência de uma demonstração cabal do desembolso realizado, e isso inclui, a juízo deste julgador, amplo espectro probatório, tal como, apenas como exemplo, a demonstração de que sacou dinheiro em espécie na semana anterior, que recebeu determinada quantia em dinheiro de terceiro ou outro. A meu juízo, a apresentação somente de recibos aliada à recusa na produção de outro meio de prova, ao argumento de que houve pagamento em espécie, traduz-se em uma imposição do recorrente para que a autoridade administrativa aceite aquela prova que o administrado trouxe, não podendo na prática o fisco exigir outros elementos, o que de longe não é o melhor entendimento jurídico, inclusive contraria precedente do Carf. Sem razão. III. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722680/2014-36 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se adequam aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722680/2014-36 recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais da fisioterapeuta, cujas despesas foram glosadas; e (ii) declaração da profissional reconhecendo a prestação efetiva dos serviços, bem como seu efetivo pagamento em espécie, com assinatura e reconhecimento de firma em Cartório. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes dessas Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722680/2014-36 provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento integral ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar o crédito tributário lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.001907/2004-05
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN).
Numero da decisão: 191-00.070
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 191-00.070; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-03-23T20:21:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 191-00.070; xmpMM:DocumentID: uuid:3c38e46f-10be-4a02-bc0e-818bb8b2d651; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 191-00.070; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-23T20:21:34Z; created: 2016-03-23T20:21:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-03-23T20:21:34Z; pdf:charsPerPage: 923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-03-23T20:21:34Z | Conteúdo => CCOlff91 Fkl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 13830,001907/2004-05 Recurso nO ] 62.280 Voluntário Matéria CSLL Ac6rdãon° ]91-00.070 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente Agropastoril Fernanda Ltda, Recorrida 3° Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Lfquido - CSLL Exercício: 2000 Ementa: CONTRIBmçÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro líquido ~justado, previsto no altigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploraçãO de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL (I'v1P 1991-]5 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presentejulgado. O'., SEr ?01D Processo n° 13830.001907/2004-05 Acórdão n.o 191-00.070 CCOlff91 Fls 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiro: Antonio Praga (Presidente), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Ana de Barros Fernandes e Robelto Annond Ferreira da Silva. Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Agropastoril Fernanda Ltda., em face do acórdão nO14~16.I59, proferido pela .3nTurma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, o qual julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Em 23/11/2004, a contribuinte foi cientificada da lavratura de Auto de Infração (fls. 2 a 8), por meio do qual foi lançado o crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao fato gerador ocorrido em .31/12/1999, em virtude de compensação indevida, acima do limite de 30%, da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL. Através da impugnação de fls. 42 a 48, a contribuinte alega que exerce atividade rural, sendo que tal atividade não está sujeita à limitação de 30%. Aduz ainda que, até o advento da MP nO 1.991-15, de 2000, art. 42, e da IN SRF n° 390/04, não havia qualquer norma em relação à não aplicação do limite de 30% para a base de cálculo negativa da CSLL, mas que tais nOlmas vieram excluir a limitação também para a CSLL Assevera, ainda, que tais normas são interpretativas, e que, destarte, retroagem para fatos pretéritos, nos termos do altigo 106, do CTN- Finalmente, ressalta a necessidade de tratamento tributário igualitário para o IRPJ e à CSLL, de acordo com o estabelecido no ar1. 57, da Lei n° 8.981/95, segundo o qual foi atribuído à CSLL o mesmo tratamento tributário dispensado ao IRPJ. Ao apreciar a impugnação, houve por bem a DRJ negar~lhe provimento, mantendo, destatte, o lançamento, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: "Assunto. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário. 1999 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA ATIVIDADE RURAL A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais. 1/ Irresignada, interpõe a contribuinte recurso voluntário, por meio do qual repisa os argumentos anteriormente expendidos em sua impugnação, asseverando não haver qualquer limitação da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada para as pessoas jurídicas que exercem atividade rural. É o relatório. 2 , , . Processo nO 13830.001907/2004-05 Acórdilo nO 191-00.070 CCOlff91 Fls 3 Voto Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni , Relator o recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade ou não, às pessoas jurídicas de exploração de atividade rural, do limite de .30%, para compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. A matéria já é por demais conhecida no Conselho de Contribuintes, tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais finnado sua jurisprudência acerca do tema, conforme se verifica do acórdão abaixo: "Acórdão n°. CSRF/01-05375 CONTRlBUIÇio SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL- • COMPENSAÇlO DE BASES NEGATIVAS l.IMITE DE 30% - APLICAÇtIO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto 170 artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 dejunho de 1995, não se aplica ao resultado decon'ente da exploração de atividade ruml, relativamente à compensação de base negativa da CSLL (MP 1991-) 5 de 10 de março de 2.000, cc art, 106-1 do CIN). " Assim, verifica-se que o Poder Executivo, ao editar a MP 1.991-15, de 10 de março de 2000, veio reconhecer explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja, que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei nO 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial. Extreme de dúvidas que a mencionada MP têm, na realidade, efeito declaratório/interpretativo, ou s~ja, de confirmar a não limitação de bases negativas da CSL quando a atividade da empresa for rural, devendo portanto ser aplicada retroativamente com base no inciso I do artigo 106 do CTN. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o presente lançamento, diante da inaplicabilidade, à contribuinte, do limite de 30%, para a compensação das bases negativas de CSLL. .,-,.- Sala das Sessõ "eJfÍÍ'1 de dezembro de 2008 /.:" 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10120.005927/2003-84
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 691          1 690  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005927/2003­84  Recurso nº  228.714  Resolução nº  3302­00.233  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANEAMENTO DE GOIÁS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 701DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.005927/2003­84  Resolução n.º 3302­00.233  S3­C3T2  Fl. 692          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 262 a 281) apresentado em 03 de  junho de  2004 contra o Acórdão no 05­614, de 17 de dezembro de 2003, da 4ª Turma da DRJ/BSA (fls.  246  a  254),  cientificado  em  14  de  maio  de  2004,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins  dos  períodos  de  julho  a  dezembro  de  1999,  janeiro  de  2000  e  agosto  de  2002,  considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 1999, 2000, 2002  Ementa: Falta de Recolhimento.  Constatada  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  no  período  da  autuação, é de se manter o lançamento, ex vi legis.  Repetição de Indébito ­ Prazo Decadencial   O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Observância  aos  princípios  da  estrita  legalidade  tributária e da segurança jurídica.  Compensação  As  dívidas  fiscais  não  podem  ser  objeto  de  compensação,  exceto  nos  casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas  leis e regulamentos da Fazenda.  Lançamento Procedente  O auto  de  infração  foi  lavrado  em 26  de  setembro  de 2003,  de  acordo  com o  termo de fls. 135 e 136.  Segundo  o  TVF,  a  Interessada  requereu,  no  processo  10120.005978/99­41,  restituição de valores do Pasep decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos­leis n. 2.445  e  2.448,  de  1988.  O  pedido  foi  negado,  tendo  o  contribuinte  apresentado  manifestação  de  inconformidade, que foi indeferida pela DRJ e não foi objeto de recurso pela Interessada.  A Primeira Instância assim relatou o litígio:  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado em 22/09/2003, o  auto  de  infração  de  folhas  133/138,  relativo  à  contribuição  para  o  financiamento da seguridade social (COFINS), apurada nos meses de  julho  a  dezembro  de  1999,  janeiro  de  2000  e  agosto  de  2002,  cujo  crédito  tributário  acrescido  de  juros  calculados  até  29/08/2003,  e  multa proporcional, importa em R$ 10.928.243,30.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  o  lançamento  decorre  da  glosa  de  compensação  de  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  para  o  Pasep com débitos da Cofins apurados, nos períodos acima citados. Às  fls.  126/132  e  135/138,  encontram­se  os  quadros  demonstrativos  e  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.005927/2003­84  Resolução n.º 3302­00.233  S3­C3T2  Fl. 693          3 descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  infração,  dos  juros  de  mora e da multa proporcional.  A contribuinte tomou ciência do lançamento, em 26/09/03, no próprio  auto  de  infração  (fl.  134).  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  por  intermédio do seu procurador (Osmar Mendes da Cunha), apresentou  em 23/10/03, a impugnação (fls.153/165), na qual transcreve os fatos e,  em resumo, alega que não há fundamento para a lavratura do presente  auto  de  infração,  porquanto  procedeu  à  compensação  nos  estritos  termos legais, conforme se demonstrará a seguir:  Do enquadramento legal  O artigo 1° da LC 70/91, instituiu a Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social,  sujeitando  as  pessoas  jurídicas  ao  seu  recolhimento; os artigos 2°, 3° e 8°, da Lei 9.718/98, alteraram a base  de cálculo e alíquota da COFINS, a MPV 1807/99, prorrogou o prazo  para  pagamento  sem  multa  e  juros  moratórios;  das  mudanças  promovidas pelas MPV 1858/99 e 2158/01, a que tem liame com o caso  em  exame,  é  a  redução  da  alíquota  do  PIS/PASEP  para  0,65%  e  finalmente o art. 63 da Lei 9.430/96, discorre sobre o não cabimento de  multa  no  lançamento  visando  prevenir  crédito  tributário  com  exigibilidade suspensa.  Ressalta  que  calculou  a  aludida  contribuição  observando  todos  os  dispositivos regentes, destarte, não houve infringência aos dispositivos  elencados  no  enquadramento  legal  precitado,  esclarecendo  que  o  artigo 63 da Lei 9.430/96, não se aplica ao caso sub exame, vez que o  crédito não se encontra com a exigibilidade suspensa.  O ilustre Auditor Fiscal da autuante, na folha de continuação do auto  de infração, no campo sumário, descreve: "Compensação indevida de  COFINS  com  valores  do  PASEP"  ,  entrementes,  não  indicou  o  dispositivo  legal  infringido,  fato  que  dificulta  a  promoção  da  defesa,  posto que os dispositivos elencados não guardam relação com referida  descrição.  Do recolhimento a maior  Com  a  edição  dos  Decretos­Lei  2.445  e  2449  de  1988,  o  prazo  de  pagamento  do  PIS/PASEP,  foi  reduzido  para  o  mês  imediatamente  seguinte  ao  fato  jurídico  tributário,  ou  fato  imponível,  e  a  base  de  cálculo foi alargada, abarcando, outrossim, receitas outras que não o  faturamento, como por exemplo: receita financeira, receita de doações,  etc.  Como  dito  alhures,  os  mencionados  dispositivos  legais  foram  considerados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  suspensos  do  mundo  jurídico  pelo  Senado  Federal,  através  de  sua  Resolução 049/95. Isto significa que no interregno de vigência desses  Decretos­Lei, devido a perda de suas eficácias, os recolhimentos devem  ser  feitos  com  base  na  Lei  Complementar  08/70,  posto  que  a  Impugnante procedeu o recolhimento como PASEP.  O  levantamento  efetuado  objetivando  identificar  os  recolhimentos  indevidos sob a égide dos Decretos­Lei 2.445 e 2.449/88, compreendeu  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.005927/2003­84  Resolução n.º 3302­00.233  S3­C3T2  Fl. 694          4 o  período  de  apuração  de  agosto/89  a  outubro/95.  Nesse  período,  o  valor devido a título de PIS/PASEP, tendo como base a LC ­ 08/70, em  quantidade  de  UFIR  importou  1.512.259,5711,  enquanto  que  o  recolhido foi de 4.442.547,3344, que acrescido de juros e expurgos, até  junho  de  1999,  totalizou  7.355.678,9483 UFIR,  gerando  um  indébito  tributário da ordem de 5.843.419,3772 de UFIR e de 5.709.020,38, em  reais,  conforme  planilha  anexa  (doc.01),  esclarecendo  que  as  cópias  dos  DARF  anexas  referem­se  aos  pagamentos  de  PIS/PASEP  compensados  com  a  COFINS,  conforme  Termo  de  Retenção  lavrado  pela DRF em Goiânia, no processo 10.120.005978/99­41 (doc.02).  Desse modo, os recolhimentos efetuados a maior, lhe gerou um crédito,  na  importância  acima,  que  com  base  na  legislação  regente  efetuou  a  sua compensação.  Da decadência/prescrição  No  lançamento  por  homologação,  in  casu,  o  prazo  decadencial  para  repetição  de  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  ou  seja,  5  anos  para  exercer  o  direito  de  restituição, mais  5  anos  da  homologação  tácita,  conforme  se  abstrai  do  art.  150,  §  4°,  c/c  o  art.  168,  do  Código  Tributário Nacional (transcreve os dispositivos).  No caso em exame, a legislação tributária não estabelece prazo para a  homologação,  destarte,  aplica­se  o  insculpido  no  §  4°,  do  precitado  art.. Desse modo, o prazo decadencial para se repetir o indébito é de  10  anos,  sendo  5  anos  da  homologação  tácita,  mais  5  anos  para  pleitear a  restituição,  contados da  extinção do crédito  tributário,  que  ocorre com a homologação.  Sobre o prazo de prescrição da ação de repetição de indébito, Alberto  Xavier,  em  sua  obra  do  lançamento:  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento e do Processo Tributário. Forense, 2ª ed. pp.95 e 96, Rio  de  Janeiro,  1998,  se  referindo  ao  entendimento do  Superior Tribunal  de  Justiça,  assim  dispõe:  ...  o  artigo  150,  §  4°  ­  especificamente  aplicável  nos  casos de  lançamento por homologação  ­ determina que  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  (salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação), esgotado o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do  fato gerador.  O STJ extraiu da interpretação combinada destes preceitos a seguinte  conclusão: se o crédito tributário só se encontra definitivamente extinto  ao  fim  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  esta  é  a  data  da  extinção  a  que  se  refere  o  art.  168,  a  qual  deverá  funcionar  como  o  dies  a  quo  do  novo  prazo  de  cinco  anos  que,  assim,  se  adiciona  ao  primeiro. "À falta de homologação, a decadência do direito de repetir  o  indébito  tributário  somente  ocorre,  decorridos  cinco  anos,  desde  a  ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados  do  termo  final  do  prazo  deferido  ao  fisco  para  apuração  do  tributo  devido".  Na doutrina, esta orientação conta com o prestigioso apoio de Paulo  de  Barros  Carvalho."  Outrossim,  acerca  da  ação  de  repetição  do  indébito,  o  nobre  Hugo  de  Brito  Machado  in  Curso  de  Direito  Tributário, Malheiros. 13ª ed. p.348. São Paulo­1998, preleciona:  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.005927/2003­84  Resolução n.º 3302­00.233  S3­C3T2  Fl. 695          5 O direito de pleitear a restituição extingue­se em cinco anos, contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  pagamento  indevido sem que tenha havido questionamento. Ou da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa,  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial,  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  em  face  da  qual  o  pagamento  foi  efetuado.  É  relevante  salientar  que,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  o  pagamento  não  extingue  desde  logo  o  crédito  tributário.  Tal  extinção  fica  a  depender  da  homologação  do  lançamento, e só a partir daí é que começa o prazo extintivo do direito  à repetição."  O entendimento do egrégio Conselho de Contribuintes quanto ao prazo  prescricional  do  indébito  tributário  decorrente  de  inconstitucionalidade de dispositivo legal, como no presente caso, é de  cinco  anos,  contado  da  publicação  da  resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu  do  ordenamento  jurídico  o  dispositivo  inquinado  de  inconstitucionalidade,  conforme  de  verifica  dos  seguintes  julgados  extraídos de seu site (transcreve ementas de acórdãos):  No  presente  caso,  como mencionado  alhures,  procedeu  levantamento  do indébito considerando o recolhimento efetuado a partir de agosto de  1989, por se tratar de lançamento por homologação, que acrescido do  prazo prescricional de  cinco anos para pleitear o  indébito  tributário,  que ocorreu com a Resolução 49/1995, do Senado Brasileiro, a qual foi  publicada  em  09/10/1995,  a  prescrição  do  pleito  se  consumou  em  08/10/2000. Desse modo, a compensação realizada não esta alcançada  pela prescrição, posto que foi efetuada no interstício de julho de 1999 a  janeiro de 2000. Portanto, indevida é a exação albergada no auto ora  atacado.  Da compensação  O Código Tributário Nacional, no artigo 170,  faculta a compensação  de crédito tributário com crédito do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública, desde que atorizado por lei.  Instrumentalizando o mencionado artigo, a Lei 8.383/91, no artigo 66,  autoriza o contribuinte a efetuar a compensação com recolhimento de  valor correspondente a período subsequente.  O ilustre Hugo de Brito Machado, de acordo com seu escólio in Curso  de Direito Tributário. Malheiros. 13ª ed. pp. 141­142. São Paulo.1998,  entende que o contribuinte tem direito à compensação, o qual não pode  ser obstaculizado pela autoridade administrativa, senão vejamos:  A Lei 8.383, de 30.12.1991, estabeleceu que, "nos casos de pagamento  indevido,  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subsequentes" (art. 66). Agora, portanto, o  contribuinte  tem  direito  à  compensação,  e  esse  direito  não  pode  ser  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.005927/2003­84  Resolução n.º 3302­00.233  S3­C3T2  Fl. 696          6 cerceado  pela  autoridade  administrativa  a  pretexto  de  estabelecer  condições para a compensação" (destaque não original)  A IN SRF nº 21/97, alterada pela IN 73/97, disciplinou a compensação  de crédito decorrente de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido  ou a maior que o devido, como in casu, estabelecendo em seu art. 12  (transcreve o artigo e o § 1º).  Objetivando a compensação do crédito oriundo do PIS/PASEP em face  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  2.445/88  e  2449/88,  com  débitos  vincendos  da  COFINS,  ambos  administrados  pela  SRF,  e  atendendo  exigência  da  precitada  instrução  normativa,  formulou  pedido de compensação, gerando o processo n° 10120.005978/99­41.  O montante do indébito, constante do tópico do recolhimento a maior,  foi  atualizado  pelo  mesmo  critério  para  pagamento  de  tributos  e  contribuições  federais  em  atraso,  de  acordo  legislação  pertinente,  conforme  se  depreende  das  planilhas  anexas  (doc.03).  O  valor  do  aludido  indébito  (PIS/PASEP),  utilizado  para  compensar  débito  vincendo da COFINS, referente ao período de julho de 1999 a janeiro  de  2000,  foi  de  R$  4.163.451,09,  conforme  se  constata  dos  pedidos  formulados  no  processo  administrativo  n°  10120­005978/99­41  (doc.04),  e  das  planilhas  anexas  (doc.03),  ressaltando­se  que  ditas  compensações foram informadas nas DCTF.  Como  se  verifica,  a  compensação  efetuada  se  ateve  aos  requisitos  legais, não havendo, portanto, que se falar em compensação indevida,  conforme alegado pelo Auditor Fiscal. Assim, improcedente é o auto de  infração guerreado, não merecendo prosperar.  Do enriquecimento sem causa  Salienta que a subsistência da exação em comento, representa ofensa a  ordem Jurídica Pátria, posto que representa enriquecimento sem causa  por  parte  da  impugnada,  em  face  dos  recolhimentos  feitos  que  se  tornaram indevidos em virtude da inconstitucionalidade dos precatados  decretos­leis, o que é defeso pelo Código Civil Brasileiro.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  impugnação  para  considerar  improcedente in totum o auto de infração em comento, determinando o  seu  cancelamento,  e  o  conseqüente  arquivamento  do  processo  decorrente, por ser de inteira justiça.  Apresentado o recurso, o processo foi objeto da Resolução n. 204­00.022, de 14  de junho de 2005, que teve o seguinte teor:  Na  análise  deste  processo  constatamos  que  a  recorrente  pediu  administrativamente a homologação dos créditos de Pasep que  foram  compensados com débitos de Pis e Cofins.  A  jurisprudência  deste  Conselho  vem  se  consolidando  no  sentido  de  que se o contribuinte pleiteou administrativamente a homologação de  certa  compensação,  a  análise  da  insurgência  do  contribuinte  contra  eventual lançamento com fulcro na glosa de  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.005927/2003­84  Resolução n.º 3302­00.233  S3­C3T2  Fl. 697          7 compensação  ainda  pendente  de  decisão  administrativa  final,  deve  restar sobrestada até ue a via administrativa onde se discute o crédito  objeto da compensação esteja finda.  Nestes  autos  a  hipótese  é  inversa,  eis  que  temos  informações  que  o  processo  do  pedido  de  homologação  de  compensação  tornou  se  definitivo,  uma vez que o contribuinte não  teria  recorrido da decisão  da DRJ em Brasília ­ DF que teria mantido o despacho denegatório do  pedido  de  restituição/compensação  de  eventuais  valores  de  Pasep  recolhido  a  maior,  o  que  tornaria  ilegítima  nova  discussão  sobre  o  mesmo mérito.  Contudo,  para  que  se  possa  julgar  em  definitivo  a  matéria,  imprescindível  o  exame  acurado  do  processo  de  homologação  de  compensação.  Como  nestes  autos  temos  apenas  algumas  peças  daquele  processo,  entendemos que se faz necessário a anexação a este processo de cópia  de todo o Processo  CONCLUSÃO  Forte no exposto, Voto no sentido de converter o presente julgamento  em  diligência  PARA  QUE  O  ÓRGÃO  LOCAL  ANEXE  A  ESTES  AUTOS  CÓPIA  DO  INTEIRO  TEOR  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N°  10120.005978/99­41,  OBJETO  DO  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  ALEGADOS  CRÉDITOS DE PASEP.  É como voto.  Posteriormente,  o  antigo  2º Conselho  de Contribuintes  deixou  de  conhecer  do  recurso voluntário, por meio do Acórdão n. 204­01.858, de fls. 627 a 629, em razão   E, de fato, compulsando os autos constato, conforme cópia apensada a  estes autos à fl. 604, que ao solicitar cópia daqueles autos a empresa  tomou ciência, isso em 13.11.2002, da decisão daquela decisão da DRJ  em  Brasília­DF  (fls.  590/592)  através  de  pessoa  autorizada  pelo  representante legal da empresa. Dessa forma, a questão a que me levou  ao  pedido  de  diligência  resta  esclarecido,  ou  seja,  a  empresa  tomou  ciência do ­ decisum da DRJ em Brasília­DF e dele não recorreu.  Entretanto,  a DRF,  após  juntar documentos  relativos  a mandado de  segurança  em  que  a  Interessada  requereu  o  seguimento  do  recurso  no  processo  10120.005978/99­41,  devolveu os autos para o Carf com as seguintes considerações:  Como  tanto  este  processo  quanto  o  de  n°  10120.005929/2003­73  tiveram como origem a compensação indevida pleiteada nos autos do  processo  administrativo  n°  10120.005978/99­41,  e  em  virtude  do  Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes proferido nos autos do  processo administrativo n° 10120.005929/2003­73, que não conheceu  do  Recurso  Voluntário  interposto,  ter  as  mesmas  razões  e  fundamentações  do  Acórdão  n°  204­01.858,  proferido  nestes  autos,  propomos  o  encaminhamento  destes  à  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para que se avalie  se não seria o  caso  de  dar  a  este  processo  o  mesmo  tratamento  (retomado  do  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.005927/2003­84  Resolução n.º 3302­00.233  S3­C3T2  Fl. 698          8 processamento e recebimento do Recurso Voluntário) que será dado ao  de n° 10120.005929/2003­73.  Em  consulta  ao  sistema  Comprot,  na  Internet,  verificou­se  que  o  referido  processo  encontra­se  arquivado  e  que  o  processo  10120.005929/2003­73,  que  teve  seu  julgamento  retomado,  foi  baixado  em  diligência  e  encontra­se  no  Secat/DRF/GOI,  com  o  seguinte teor:  Por  esse  motivo,  entendo  que  a  conseqüência  do  julgado  não  é  direcionada  propriamente  a  esta  Casa.  Seu  cumprimento  apenas  requer  que  se  afaste  aquela  interpretação  e  NÃO  SE  CONSIDERE  DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO  Nº 10120.005978/9941.  E não sendo ela definitiva, não se pode entender que tenha ocorrido a  preclusão. Mas  não  decorre  daí  que  a matéria  relativa  ao  direito  de  crédito  de  PASEP  possa  e  deva  ser  analisada  nestes  autos,  que  se  referem exclusivamente ao lançamento de ofício.  Ou  seja,  aqui  só  o  que  tem  de  ser  julgado  é  se,  definitiva  a  não­ homologação da compensação pretendida, deveria haver o lançamento  de  ofício,  nada  mais.  Assim  entendeu  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho,  por  unanimidade,  e  não  há  nenhuma  razão  para  rever  sse  entendimento.  Em  conseqüência,  proponho  o  retorno  destes  autos  à  unidade  preparadora  para  que,  uma  vez  transitada  em  julgado  a  decisão  no  mandado  de  segurança  impetrado,  dê  ciência  formal  à  empresa  da  decisão  administrativa  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10120.005978/9941,  facultando­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de recurso ao CARF daquela decisão.  Os  presentes  autos  somente  devem  retornar  a  esta  instância  com  a  cópia  da  decisão  administrativa  final  naquele  processo,  seja  a  já  proferida,  seja  a  que  venha  o  CARF  a  proferir  em  cumprimento  da  decisão judicial caso esta se torne definitiva. Na primeira hipótese, se a  decisão judicial vier a ser modificada em grau de recurso.  Em  consulta  ao  andamento  processual  na  Internet,  verificou­se  que  a  medida  liminar foi ratificada e concedida a segurança, tendo a remessa de ofício sido encaminhada ao  Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde se encontra concluso ao relator desde novembro  de 2008.  É o relatório.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.005927/2003­84  Resolução n.º 3302­00.233  S3­C3T2  Fl. 699          9 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  À vista do que foi exposto no relatório, procede a sugestão da DRF de origem,  uma vez que o acórdão contido nos presentes autos deixou de conhecer do recurso voluntário  da  Interessada  pelo  fato  de  ter  ocorrido  preclusão  no  processo  de  restituição,  descabendo  a  reapreciação da matéria  em sede do  auto de  infração,  lavrado pelo  fato  de o pedido  ter  sido  denegado.  Entretanto, mantém­se a relação de causa e efeito entre o processo de restituição  e o presente.  Dessa  forma,  se  a  Interessada  for  porventura  derrotada  na  ação  judicial,  o  acórdão  pronunciado  nos  presentes  autos  deverá  ser  ratificado.  Caso  contrário,  o  processo  relativo  ao  pedido  de  restituição  deverá  ser  desarquivado  (providência,  aliás,  que  seria  aconselhável ser tomada pela DRF de origem imediatamente), devendo ter seguimento ciência  da decisão da DRJ.  À  vista  do  exposto,  voto  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  preparadora  para  que,  uma  vez  transitada  em  julgado  a  decisão  no  mandado  de  segurança  impetrado,  dê­se  ciência  formal  à  empresa  da  decisão  administrativa  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10120.005978/9941,  facultando­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  de  recurso ao Carf daquela decisão.  Os  presentes  autos  devem  retornar  ao  Carf  juntamente  com  o  processo  de  restituição acima mencionado, pois deve ser julgado em conjunto com aquele, por se tratar de  procedimento conexo.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 19515.001183/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto a Relatora. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Juliano Di Pietro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Recorrente Recorrida DURATEX S.A. DRJ em Campinas - SP I.' . RESOLUÇÃO NQ 204-00.047 I ) .\Iistos, relatados e discutidos os presentes. autos de recurso interposto por DURATEXS .. \. " . " ES'0LVEM bs' M,embràs' da Quarta Câmara do Segundo Conselho' de Contribuintes,' or .rll~ria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto a R at'Úra.Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. Fez sustentação oral pela recoIT:nte, DI. J \ i~O r;'i Pietro. _ " ss~, em 07 de julho de 2Q05. -' Henrique, i , (t\~.]íf..OITes,' Presidente ~ . Sandra B'arbo'R .e~s ' Relatora .". l \ \f'\ \ .~\ ? '\ '\,I" ' ,\ \ 1. • I I 1 j I Participaram, ainda, do presente julgàmento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos .Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júl'io Césàr Alve9 Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. . , , 1 \.,' Processo nQ .Recurso nQ Recorrente Ministério da J;'azenda Segundo Conselho de Contribuintes 1951;5 .00 118312003-60 127.547 DURATEXS.A. C";, h V,. ii .I: ", ..•." " , " .. " . \ 1)')' ~ . . ~ . . .... •• ", 0,. ;', .\_ •••• \ ~,- ._:~ ' . .') ~ ...•. , ;.~:,.~',..., .•',"' •• i.-"".' j .;;~. 2!lCC-MF FI. PIS. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da PIS, referente ao período de 1999-2001, mantido pela primeira instância. . A Recorrente foi autuada por meio do Auto de Infração de fls.04/06, referente ao Notificada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, aduziu a não concomitância de ação na via judicial com a administrat~va, mas informou a suspensão do crédito tributário por ordem judici,!l. Questionou os critérios adotados pela. fiscalização, bem como sobre o não cabiment6 dos juros de mora. Aduziu que o procedimento adotado pela Recorrente decorre do entendimento .de que a variação cambi.al não guarda características de receita tributável, mas constitui mero' 'ajuste de provisão enquanto não realizadas as contas vinculadas; o tratamento atribuído às variações cambiais pela auditora fiscal . não guarda coerência em relação à origem (ativo e passivo) da conta sujeita.à 'variação cambial. Que não está obrigada ao pagamento dos jutos moratórios por não ter provocado retardamento no r~colhimento do tributo. Sustentou a irÍaplicabilidade da taxa Selic por violar o princípio da segurança jurídica em face. da total imprevisibilidade da fixação de seu percentual. Pediu, ao final, a improcedência do lançàmento ou, alternativamente a realização de perícia contábil. ,- A decisão de primeiro' grau (fls. 403/414) manteve o lançamento, afastando a pretensão da Recorrente pelos seguintes argumentos: 'nãoexiste previsão legal para a exclusão da base de cálculo das variações monetárias passivas, especialmente porque não se trata de' reversões' de provisões, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela Recorrente e a reclassificação contábil. Que a Medida Provisória n° 2158-35 determina que as variações monetárias, em função da taxa de câmbio, são consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS quando da liquidação' da correspondente operação. Que. a 'aplicação de juros de mora é decorrência de 'imposição legal e não constitui penalidade e a aplicação da taxa Selic também decorre de imposição legal. Inconformada, a Recorrente recorreu a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelo recurso voluntário de fls. 429/472, sendo que referido apelo repisa, de forma geral, suas razões de impugnação. Aduz que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de medida judicial que poderia prejudicar o desemolar do presente processo, razão pela qual este deveria ser sobrestado. Discorre sobre a variação cambial na base de cálculo da Cofins e PIS, ressàltando o conceito de receita e o momento de reconhecimento da receita. Destaca que o ano- calendário de 1999 foi marcado por "violenta o~cilação nas taxas de câmbio, trazendo injustas conseqüências de natureza tributária", motivo pelo qual o art 31 da MP 2158-35/01 fói editado, segundo o qual somente seria tributado o valor das variações cambiais efetivamente realizado. Apresentou judsprudência. -Requer, em síntese, areforma da decisão para julgar improcedente a autuação; alternativamente, pede seja o lai1Çamento anulado, já que o regime de competência não teria sido ultimado. O recurso em comento está garantido pelo arrolamento de bens. , /~. E o relatório. ,tJ (\'"l' /( '~J i, \ / \~ 2 , , - . li r ••, . \ .2llCC-MF FI. 63. cJ.1 ~ .. ~~,..; l : '".' . . . . ~. 19515.001183/2003-60 :' '. 127.547 J '. " ,.. , . Min,istério da Fazenda :';)':', Segurrdá Conselho de'Contribuintes~ " Processo iJ.Q Recurso nQ '. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS ' . , Haja vista as discussões quanto ao procedimento que deve o Fisco adotar quando da constatação de .que o contribuinte, 'apurou de modo indevido a variação cambial para efeito das contribuições para o PIS e a Cofins, a partir qo de 2.000, em virtude no disposto pela Medida Provisória na 2.158-3512.001;. art. 30, deve-se ponderar se 6 Recorrente ,adotou o regime de caixa de modo/un~forIIfe.ê;;--'IJaratodos os.".tributos que dependem .de apuração contábil das receitas e despesas, a saber tRPJ; S~L, Cofms e o PIS. . . r . _. " C~. ~ t t\inf~\~~çãO' não .c~nsta nos ~utos, ~ece~sário faz-se a conversão do Julgamento em dIh enc ~1?arasolver as segumtes questoes: . - . 1. . aI. o \"egi~~ contábil -adotado pela empresa, a partir do ano 2000, para . a f~aç o\das v\{i'a~ões monetária~ d~s st:?usdir~itos. de ér~dit.b_e das suas Ob\Igaç es\ em fUl1çaoda taxa de cambIO, para efeIto de contnbUlçao ao PIS? 2.. se d,mes 16>. regim\ foi adotado em relação aos outros t;ibutos mencionados .' no art. 30 a\MP 2.ry8-3512001, ou seja, IRPJ,CSLL.e Cofins? . . Após con~lusão\.~a diligêhcia:; retomem os ilutos a esta Câmara, para julgamento.. \ \ 'I . ..' . E como vOt0. Sala das Ses~qes, i~07 Je julho de ~(J5. ' , , ~\r //. \,J \ '. \. '\\~ SANDRAR~ -,:Q?\~y\:J~'1'/ // ",,\ '. \ ~; .. '. /.'.' "\\"~--"-~~\/'" " '\• l '\ .. / . ";../ -' " . . \~< / . \" / ., .:J 00000001 00000002 00000003

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