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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698529 #
Numero do processo: 11080.009608/95-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIR - INTIMAÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - CABIMENTO DA MULTA - Impõe-se o lançamento de ofício de multa ao contribuinte que somente após intimação promove a entrega de sua declaração de rendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03449
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA INICIATIVA REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C—n-* C.-)\\Z`x Aac)MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 1144644 NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgado, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARUILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. /VIINLSTÉRIO DA FAZENDA 2 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080/009.608/95-35 Acórdão n° 107-03.449 RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento lavrada em face da falta de apresentação, no prazo regulamentar, de declaração de rendimentos, tendo como fundamento o artigo 4, I, da Lei 8218191, combinado com o artigo 54, §§ 2° e 3°, e art. 58, I, ambos da Lei 8383/91. A contribuinte, em sua impugnação, nega a aplicação da multa alegando (I) que o fisco nada teria apurado contra si; (II) que o imposto devido já teria sido parcialmente recolhido; (III) que, por fim, quando muito, caberia a aplicação de multa meramente regulamentar. A DRJ em Porto Alegre negou provimento à impugnação, assim ementando a sua decisão: °A entrega de declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso 11, § 1°, alínea ia", do artigo 88 da Lei 8981/95". Irresignada, a impugnante recorreu a este Conselho asseverando que o julgador teria ofendido os princípios da legalidade, irretroatividade e anualidade, bem como a personalização e capacidade contributiva do contribuinte. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°11080/009.608/95-35 Acórdão n° 107-03.449 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de declaração de rendas entregue fora de prazo e somente após intimação feita pela DRF em Porto Alegre. A intimação realizada pela DRF que, evidentemente, motivou a entrega da declaração de rendas, sem sombra de dúvida, configura início de procedimento fiscal tendo o acórdão, assim, de excluir a espontaneidade do sujeito passivo. Ora, estando o contribuinte sob ação fiscal, a entrega extemporânea de sua declaração de rendimentos não elide a multa de lançamento de ofício cabível sendo irrelevante, aliás, ter havido o pagamento total ou parcial do tributo. Configurada a mora e não estando o contribuinte sob ação espontânea, cabível é a imposição da penalidade prevista. A penalidade, como descrita no ato de lançamento, esta tipificada em lei, aplicáveis não sendo admissivel, pois, a alegação de suposta violação ao principio da legalidade. De outra parte, não há, em sua aplicação, nenhuma ofensa aos princípios da irretroatividade e da anualidade porquanto, no momento em que a infração foi cometida, a lei já se encontrava em vigor (aliás, a Lei 8981/95 é decorrente da MP n° 812, de 30.12.94). Tampouco há, na aplicação da penalidade, ofensa à personalização e capacidade contributiva do contribuinte. A penalidade a rigor não é desejada pelo Estado servindo, apenas, como "estimule para que os contribuintes cumpram os seus deveres instrumentais, o que no caso não se verificou. Nessa ordem de juízos, por entender lícita a penalidade imposta à recorrente, nego provimento ao seu recurso. É como voto. Sala das Sessões, 16 de outubro de 1996. tét~kAMMA N nael Ma 'ns - Relator. 111687 (97) Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4696374 #
Numero do processo: 11065.001763/97-17
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - IMUNIDADE –SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação esta previsto no Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .:PC14,..t4)- SEGUNDA TURMA Processo n° :11065.001763/97-17 Recurso n° : 201-108768 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de :17 de outubro de 2005 Acórdão : CSRF/02-02.037 COFINS - IMUNIDADE —SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação esta previsto no Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~118.~ DALTO COR, - es% MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 j A 1%1 2006 Rr .. Processo n° :11065.001763197-17 Acórdão : CSRF/02-02.037 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. s 2 ()Adk Processo n° :11065.001763/97-17 Acórdão : CS RF/02-02.037 Recurso n° : 201-108768 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS. A Fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias em suas farmácias e de sacolas com gêneros alimentícios). Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. a trazendo, ainda, os documentos de fls. a. Pede a Subsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. , julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou Suficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial deve se sujeitar ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reiterou os argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do Código Tributário Nacional e jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão de fls. , a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte, o que dá ensejo à interposição do presente apelo especial, pela Fazenda Nacional. A Presidente daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. , deu seguimento ao recurso do contribuinte. 3 dc."-e Processo n° :11065.001763/97-17 Acórdão : CS RF/02-02. 037 Diante do exposto e em apertada síntese, tem-se que a Fazenda Nacional requer a este Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a revisão e reforma do acórdão recorrido, por estar, segundo seu entender, em desconformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. gl) É o relatório. 4 "*""e Processo n° :11065.001763/97-17 Acórdão : CSPP/02-02.037 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo especial ora em análise preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em apertada síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à recorrida da imunidade estatuída no artigo 195, § 70, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei" Cumpre asseverar, por relevante, que em sessões passadas de julgamentos desta Câmara Superior dos Conselhos de Contribuintes, manifestei-me em compasso com o r. voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Freire, o qual, a bem do direito ora reclamado, transcrevo em quase sua integralidade: "A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias iznpositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', " a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar- A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro', " se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas." Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou económica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional.. que independe de lei complementar disciplinadora)"3 MIRANDA. Ponta. "Questões Forenses", rcd., Tomo 111, Borsoi. Ri, 1961, p. 364.1 2 AMARO, Luciano. "Direito nibutário Brasileiro': Med, Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 5 ÇA.P "4"ç Processo n° : 11065.001763/97-17 Acórdão : CSRF/02-02.037 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7Q, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, 11, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II - regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7Q, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva', "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" . Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, " Se a contenção.. por lei restritiva., não oco"er, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva"' Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COF/NS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2Q, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados- PIS e COFINS- serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a principio, não fazem parte de seu objetivo 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social; in "Grandes Questões Atuais do Direto nibuttirie, vol. m, Dialética. São Paulo, 1999, p. 149. 4 SILV A, José Afonso da." Aplicabilidade das Normas Constitucionais".)! cd., Malhelios, São Paulo, 1998, p. 116. s Op. Cit, p. 85. 6 — 6 ("4-f Processo n° :11065.001763/97-17 Acórdão : CSRF/02-02.037 estatutário. T ais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição -COF1NS -incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "géneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários .No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 79., da Constituição Federal, devem ser 7cA Processo n° :11065.001763/97-17 Acórdão : CSRF/02-02.037 veiculadas em lei complementar'. Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 19. daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários -reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo " a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1.2 desse Regulamento averba que o SESJ "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1.2 do referido art. 12 do Regulamento do SES', este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2.2 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 4.2 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11111/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa aluna do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afinna: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é a conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade Código Tributário apenas aos il7W05 tos, tem-se que veio à balha mediante veiado impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefiCio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no 70 do artigo 195 da Constituição :Sera"— 8 Lif Processo n° :11065.001763/97-17 Acórdão : CSRF/02-02.037 instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)" . Já nesse ponto, com a devida vénia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. g2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada. pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI São custeadas por contribuições parafiscais (art. 11 ), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual doS executivoS fiscais (art.11, § 12), e as ações em que seja autor oU réu correrão no juízo da Fazenda Pública (ar1.11 , § 49.). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pe\ o Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impoSsivel o Estado atuar em todos oS segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SES', SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado.. não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos...'. E, a seguir, pontifica que II os serviÇos sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como 7 MERELLES, Hely Lopes. "Direito Adminisuativo Brasileiro', 22! ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 33 12 K 9 Processo n° : 11065.001763/97-17 Acórdão : CSRF/02-02.037 sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu tini, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COF'S, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SES', não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n2 203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivoS institucionais, atendidos oS demais requisitoS do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciárioS (seus filiados) e ao público em geral. O 10 Processo n° :11065.001763/97-17 Acórdão : CSRF/02-02.037 Acórdão' ficou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do ar!. 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligoU a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pag. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia oU importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. O recorrente (o SESI) não é empresário. o recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o ar!. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relatar no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) a SESC- mais que instituição de assistência social, ex vi legis -é entidade paraestatal, criada para, ao lado do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal; Par fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves na mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: Recurso Extraordinário 116. 188-SP, rei, para o Acórdão Mia Sydnei Sanchesj. 2010211990. 11 Cif Processo n° : 11065.001763/97-17 Acórdão : CSRF/02-02.037 Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.. Nesse sentido, também, recente Acórdão' do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: Imunidade tributária do património das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. O Ministro-relator, Dr, Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do património da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 977082 r, 18.05.84) -conforme ao precedente anterior à Constituição -é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que A norma constitucional -quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. 'Recurso Extraordinário 237. 718-615P • D.J. 0610912001. 16 12 Processo n° :11065.001763/97-17 Acórdão : CS RF/02-02.037 Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4.9., são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Não fossem suficientes essas razões a já reconhecer o direito reconhecido pelo acórdão recorrido e à recorrida, trago ainda ao conhecimento de meus pares e como razões minhas de decidir, trechos do relatório de Auditoria n° 9, Ano 2, realizado pelo Tribunal de Contas da União, que, ao final de seus trabalhos, concluiu que as atividades exercidas pelo SESI e ora em análise atendem, SIM, seus objetivos sociais: "SESI - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE Relatório de Auditoria Operacional Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha Grupo 1- Classe V — Plenário - TC-650.138/97-0, c/ 08 volumes (1). - TC-700.199/97-7, c/ 19 volumes (2). - TC-375.273/97-2, (3). - TC-525.131/97-3, c/ 04 volumes (4). - TC-675.113/97-0, (5). -Natureza: Relatório de Auditoria Operacional. -Unidade Jurisdicionada: Serviço Social da Indústria (Departamentos Regionais de Santa Catarina (1), São Paulo (2), Minas Gerais (3), Piauí (4) e Sergipe (5). Ementa: Auditoria Operacional realizada no "Sistema 5". Serviço Social da Indústria — SESI Decisão n° 334/96 — Plenário. Avaliação do cumprimento dos objetivos da Entidade. Exame das áreas de recursos humanos, material financeira e assistência social ao industriá rio e seus dependentes. Achados de auditoria associadas ao exame de regularidade/legalidade transferidos para ajuizamento no campo das contas ordinárias. Julgamento transformado em diligência em ocasião pregressa. Aporte de elementos complementares. Conclusões positivas no sentido de que o SESI 13 tjt Processo n° :11065.001763/97-17 Acórdão : CSRF/02-02.037 tem suprido a ação do Estado na garantia de direitos sociais como Saúde, Educação e o Lazer. Recomendações. Prazo para posicionamento junto ao TribunaL Encaminhamento de cópias às Regionais do SESI e autoridades interessadas. Juntada. Inclusão em publicação técnica. RELATÓRIO I- Antecedentes No curso do exercício de 1996 foram veiculadas, nos meios de comunicação escrita, reportagens questionando a atuação de determinadas unidades integrantes dos chamados Serviços Sociais Autônomos. 2. Atento à matéria, na condição de Relator, à época, da sublista de unidades jurisdicionada 9.1, a qual incluia dois entes citados pela mídia, dirigi comunicação ao Colegiado informando que seria orientada, no Plano de Auditoria imediatamente posterior, ação fiscalizadora a respeito do assunto (Sessão Ordinária do Plenário de 29 de maio de 1996, Ata n° 20). 3. Logo a seguir, o Ilustre Ministro Humberto Guimarães Souto, igualmente preocupado com os fatos então associados à administração dos Serviços Sociais Autônomos, apresentou requerimento ao Colegiado, propondo fosse realizada uma ampla auditoria operacional no Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, Serviço Social do Comércio — SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR (Sessão Extraordinária de caráter reservado de 05/06/1996). 4. Sensível aos argumentos do insigne membro deste Colegiado, o Tribunal, naquela oportunidade, assentiu à realização do trabalho de auditoria operacional, determinando fosse analisada a efetividade dos resultados apresentados pelas aludidas instituições, de modo a apurar os possíveis desvios denunciados por Parlamentares e imprensa em geral (Decisão n° 334/96-TCU-Plenário, Ata n° 15/96-Plenário). 5. Ato contínuo, foram expedidas as Portarias Conjuntas 1' SECEX/SECEXRJ/SAUDI rfs 003, de 27 de junho de 1996, e 004, de 18 de julho de 1996, designando as equipes responsáveis pelo estágio de Levantamento de Auditoria. II - Levantamento de Auditoria 6.0 Relatório resultante dessa etapa do trabalho integra o TC-017.651/96-4. No referido documento é traçado um perfil de cada um dos Serviços Autônomos integrantes da Auditoria Operacional e concebido o programa de fiscalização, a partir da definição de critérios para a constituição de amostras, seleção das unidades a serem auditadas no respectivo sistema e orientação para a formação de equipes e realização dos trabalhos. 7. Embora o citado processo contenha o conjunto de informações atinentes ao SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, para efeito de exame inicial da matéria, foram destacados como parte integrante do Relatório apresentado na Sessão Extraordinária de Plenário de 09/12/1998 (TC- 650.138/97-0), os aspectos associados ao SESI, a partir dos tópicos: "estrutura organizacional", "recursos financeiros" e "áreas de atuação". III - Programa de Auditoria cjae 14 Processo n° : 11065.001763/97-17 Acórdão : CSRF/02-02.037 8. Obtidas, na etapa de Levantamento de Auditoria, as informações pertinentes à estrutura sistêmica do Serviço Social Autônomo, objeto da fiscalização, e verificada a inviabilidade de auditar todo o universo organizacional, foram identificadas amostras representativas, as quais consideraram, como critérios balizadores para a tomada de decisão, os dados operacionais e as demonstrações financeiras das unidades. 9. No caso do SEM, foi sugerida a seleção dos Departamentos Regionais de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Piauí e Sergipe. 10 Em relação a tais Unidades, foram suscitadas questões específicas que deveriam merecer particular atenção, quais sejam: a) DR/SC — o exame das peças orçamentárias da aludida Diretoria evidenciou, quando do levantamento preliminar, que volume expressivo de recursos era destinado à aquisição de "bens para revenda", o que sugeria uma forte atuação comercial (rede de supermercados aberta ao público em geral), podendo representar, em princípio, fuga aos propósitos institucionais. A. Departamento Regional de Santa Catarina 15. O Relatório correspondente, alusivo ao trabalho executado no período de 10/03 a 02/05/97, compõe o TC-650.138/97-0, do qual extraio as informações a seguir consignadas. Sumário das principais verificações de índole operacional. 16.Destacam-se, neste sentido, os seguintes registros: (...) 16.2. as receitas de serviços comerciais são destinadas à manutenção das próprias atividades. Contudo, existe um repasse informal de parte do lucro comercial para o DR/SC, com destinação orientada para os serviços educacionais; 16.12. a rede de farmácias do SESI/SC contava, em abril de 1997, com 59 unidades espalhadas pelo Estado. À época da auditoria, representava a maior rede de farmácias naquela Unidade Federada; 16.13. a rede de farmácias do SESI no Estado de Santa Catarina, à época da auditoria, possuía convénios com mais de 800 empresas, permitindo fossem descontadas as compras dos funcionários em folha de pagamento, além de servir de referência de preços para o mercado catarinense; 21. O Relatório pertinente integra o TC-700.199/97-7. 1. Sumário das principais verificações de índole operacional. 22. Sobressaem, neste sentido, os seguintes pontos assinalados: 22.1. o encerramento das atividades de 121 Postos de Abastecimento, operado em janeiro de 1997, resultou na dispensa de 1.040 empregados. Tal decisão, provocada por reiterados prejuízos gerados pelos supermercados da rede SESI/SC, levou a direção da entidade a extinguir a Divisão de Abastecimento — DAB, assim como o respectivo setor financeiro; (-.) "91.De acordo com o informado pelo Departamento Nacional, o serviço social engloba diversas ações, como a assessoria e consultoria às empresas na implantação 15 "19 Processo n° :11065.001763/97-17 Acórdão : CSRF/02-02.037 e implementação de programas, projetos e beneficios sociais; a divulgação dos serviços do SESI junto aos trabalhadores; a realização, nos Centros de Atividades, de pesquisas, levantamentos/sondagens, concursos, campanhas educativas, trabalhos de orientação e acompanhamento individual e grupai. Destacam-se, ainda, as ações comunitárias desenvolvidas junto à comunidade de baixa renda (como é o caso da 'Ação Global), que mobilizam grande número de entidades parceiras na prestação de serviços básicos de informação de utilidade pública nas áreas da educação, saúde, lazer e sociaL 92.A assistência alimentar envolve o fornecimento de refeições balanceadas ao trabalhador e de merendas aos alunos da rede escolar do SESI, bem assim os serviços de assessoria na implantação de cozinhas e refeitórios nas empresas. Na área econômico-financeira, segundo informado, são fornecidas cestas básicas e medicamentos, a baixo custo, aos trabalhadores da indústria, nos postos de abastecimento e farmácias do SESI. Por fim, a assistência jurídica engloba a orientação prestada nos casos de pendências judiciais e extrajudiciais nas áreas do Direito Civil e do Direito de Família. 93.0s números de atendimento no serviço social e na assistência jurídica são ínfimos quando comparados à assistência financeira e ti quantidade de refeições e merendas fornecidas. Observa- se, contudo, que em todas essas áreas houve redução no número de atendimentos. 94.Considerando os dados de 98 em relação aos de 94, venfica-se um declínio de 79,89% no número de atendimentos no serviço social (4.385.811 em 1994, 3.283.169 em 1995, 2.175.243 em 1996, 2.370.469 em 1997 e 882.172 em 1998); 97,41% na assistência jurídica (350.476 em 1994, 109.116 em 1995, 21265 em 1996, 16.837 em 1997 e 9.079 em 1998); 71,10% na assistência financeira (42.292.219 em 1994, 35.871.689 em 1995, 33.226.874 em 1996, 19.880.758 em 1997 e 12.220.847 em 1988); 8,69% na quantidade de refeições e merendas fornecidas (53.854.965 em 1994, 54.155.883 em 1995, 52.072.986 em 1996, 55.682.137 em 1997 e 49.174.725 em 1998). 95.0 decréscimo no número de atendimentos no serviço social é explicado pelo Departamento Nacional como resultado da política vigente a partir de 1993, em que o referido serviço 'assumiu o papel de articulador junto às demais áreas de atuação do SESI, com vistas a dar maior organicidade aos programas e projetos desenvolvidos', sendo que os atendimentos na área passaram a ser contabilizados nos demais campos de atuação da instituição. Agregue-se a isso a constatação da equipe de auditoria do DR/SP no sentido de que a 'Divisão de Desenvolvimento Sócio Cultural vem sendo paulatinamente esvaziada, com a transferência ao SENAI da maioria de suas atividades referentes a cursos profissionalizantes'. 96.Relativamente à diminuição dos atendimentos na área econômicofinanceira, o Departamento Nacional aponta como causa determinante a desativação de postos de abastecimento e farmácias. Na assistência jurídica, por sua vez, é explicado que o SESI redirecionou a oferta de serviços na área, em face da atuação do Estado, que incrementou o amparo por meio de juizados de pequenas causas, conselhos da criança e do adolescente e de defesa do consumidor." 16 ca—f a Processo n° :11065.001763/97-17 Acórdão : CSRF/02-02.037 III- Departamentos Regionais do SESI. Questões relevantes tratadas na Auditoria Operacional. 18. Os elementos presentes nos processos de Auditoria Operacional demonstram que o Sistema Serviço Social da Indústria presta relevantes serviços à parcela significativa da população brasileira, contribuindo, de forma marcante, para o resgate de parte da divida social do Estado para com os seus cidadãos. (...)." (destaquei) Assim, em face do acima exposto, nego provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2005 DALTON O. 10 MI • • NDA 17 Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002280/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. DRAWBACK. SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO POR PARTES. BEM EXPORTADO MONTADO NO PAÍS DO EXPORTADOR. ADMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Tendo sido a mercadoria exportada em partes para montagem no país do exportador por razões técnicas, conforme projeto de drawback aprovado pelo órgão governamental competente, há que se considerar, para fins tributários, como adimplido o compromisso de exportar do drawback NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-34989
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral o Economista Dr. Gerci Carlito Reolon, CREP/RS 747.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECURSO DE OFÍCIO. DRAWBACK SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO POR PARTES. BEM EXPORTADO MONTADO NO PAÍS DO EXPORTADOR. ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. 111 Tendo sido a mercadoria exportada em partes para montagem no pais do exportador por razões técnicas, conforme projeto de drawback aprovado pelo órgão governamental competente, 'há que se considerar, para fins tributários, como adimplido o compromisso de exportar do drawback. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2001 —.......n11111111111nnn „. 111\ PAULO ROB :0' I • i" 1 ANTUNES Presidente em • o y 1.4 eg" O FE' ANDO i OD GUES SILVA sf 30 MAR 20E4 Participara , , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABE 1 EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HE ENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Fez sustentação oral o Economista Dr. GERCI CARLITO REOLAN — CREP N° 747. unc • • 0 II E , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..- •o SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.989 RECORRENTE : DRJ/SANTA MARIA/RS INTERESSADA : INTECNIAL — INSTALADORA TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA. RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 06/12/99 contra o contribuinte supra identificado, por ter a fiscalização entendido que o autuado não cumpriu o compromisso de drawback que firmara anteriormente com a Administração Pública. Em função da infração que acreditou ter apurado, os fiscais autuantes exigiram o crédito tributário total de R$ 1.287.845,99, no qual se inclui as diferenças de II e IPI; multa do II, conforme o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96; multa do IPI, conforme art. 45, da mesma Lei 9.430/96 e juros de mora. Resistindo à autuação, tempestivamente, ofereceu impugnação aos atos administrativos de lançamento e imposição de sanção, do qual, conforme minucioso relato do julgador a quo às fls. 785/789, ressalta-se as seguintes alegações do impugnante: "Trata o presente do Auto de Infração às folhas 01 a 11; e demonstrativos às folhas 630 a 649 (apuração do imposto de importação); 650 a 669 (apuração do IPI na importação); 670 a 673 (juros de mora); 674 a 709 (multa de oficio sobre o imposto de importação e o 'PI na importação) e 710 (termo de encerramento) de interesse da empresa acima identificada, lavrado em ação fiscal, por infração a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985 e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, ora em diante denominados simplesmente "RA" e "RIPI", respectivamente. Trata-se da exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação, nos valores de R$ 275.307,56 e R$ 258.254,05, respectivamente, acrescido de juros de mora e da multa de oficio (75%) "em decorrência de perda do direito ao incentivo do regime `Drawback Suspensão', conforme Relatório de Auditoria Fiscal (fis. 12 a 37). O Auto de infração 2 3 o E o: MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.989 encontra-se instruído conforme folhas 38 a 300 (Volume I), 301 a 600 (Volume II) e 601 a 629 (Volume III). A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 06/12/1999, no próprio auto de infração, como consta à fl. 01. Em 04/01/2000, apresentou sua impugnação, conforme folhas 718 a 754, juntando documentos conforme folhas 755 (Procuração), 756 a 764 (fotografias e um catálogo), 765 a 770 (contrato de compra e venda) e 771 a 781 (espelhos do Siscomex). As alegações da impugnante, são em síntese, as seguintes: 111 1. obteve o benefício do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão, conforme Ato Concessório n° 0092-96/000019-6 (fls. 84 a 114); 2. a Secretaria Nacional de Economia - SNE considerou cumpridos os compromissos assumidos nesse Ato Concessório; 3. quanto ao mérito: 3.1. a autoridade fiscal, lavrou o auto de infração, não por inadimplemento do Ato Concessório (por descumprimento do compromisso de exportação) mas por discrepâncias formais no preenchimento de documentos fiscais, 3.2. sustenta que a condição essencial é de que haja a exportação compromissada, no caso, uma planta industrial completa )111°\ (projeto na modalidade turnkey); 3.3. nesse sentido transcreve voto do Conselheiro Relator Miguel Calmon Vilas Boas, no Recurso n° 115.528 - Acórdão 301- 27.451 (fls. 721 a 725); 3.4. lembra que a filosofia do Regime Aduaneiro Especial Drawback é estimular a exportação: cumprido o compromisso de exportação, tem o contribuinte confirmado o direito à importação dos insumos com suspensão dos tributos; 3.5. o beneficio do Drawback deve ser considerado como incentivo à exportação e não como favor fiscal (reporta-se novamente ao voto dado no já citado Acórdão 301-27.451 e ao parágrafo único do artigo 314 do R.A.); 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Fia. • SEGUNDA CÂMARA o o RECURSO N° : 123.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.989 3.6. a lavratura do auto de infração foi intempestiva, se dúvidas ou controvérsias persistissem cabia submeter o assunto a SNE nos termos do artigo 329 do RA; 3.7. deve ser excluído do auto de infração a exigência relativa a adição n° 17 da Declaração de Importação - D.I. n° 97/0004243- 59 pois esta adição foi pelo regime de recolhimento integral (não pelo Drawback); 3.8. das importações e exportações realizadas pela filial: 3.8.1. todas as importações e exportações foram realizadas pela • matriz e vícios formais nas notas fiscais não tem o condão de descaracterizar as DI's ou os Registros de Exportação (R.E.$); 3.8.2. não estava obrigada a informar o CGC do estabelecimento industrial, no formulário Pedido de Drawback (Comunicado DECEX n° 21/97 e Portaria SECEX n° 4/97) pois só possui um estabelecimento industrial; 3.8.3. nãO está comprovado, no Auto de Infração, tenha havido inadimplemento do compromisso de Drawback e desvio de destinação dos produtos importados sob tal regime; 3.8.4. a comprovação do Drawback na importação se dá através dos registros das DI's e não através das notas fiscais de entrada (Comunicado DECEX n° 21/97 e Portaria SECEX n° 4/97); 3.9. da reexportação sem qualquer industrialização: f 3.9.1. a empresa exportou uma fábrica completa para extração de óleo vegetal por solvente, com seus acessórios, e não poderia ser exportada montada, pela impossibilidade física de transporte. A montagem da mesma se deu no local onde foi instalada a planta industrial. Muitos componentes, partes e peças somente foram incorporadas na mesma por ocasião da montagem o que não descaracteriza ou fere o princípio da concessão do Regime Drawback; 3.9.2. na, montagem foi utilizada a mão-de-obra, maquinaria e ferramental argentino, explica-se, em relação à mão-de-obra não especializada, por aquele País não permitir que trabalhadores não argentinos, sem especialização, prestem serviço em seu território; 4 ik\l‘ *E o-- MINISTÉRIO DA FAZENDA O •>, • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.989 3.9.3. que a utilização da mão-de-obra, maquinaria e ferramental argentino não afetou a relação básica a ser observada de 40% estabelecido pela comparação do valor total das importações com o valor liquido da exportação; 3.9.4. o Auditor-Fiscal da Receita Federal não é competente para analisar a concessão e a operacionalidade do regime Drawback. Cita as Portarias n's 4/97 e 594/92 e parte do já referido voto proferido no Acórdão n° 301-27.451; 3.9.5. não devolveu ao exterior nenhuma das mercadorias (insumos) importados, assim não poderia utilizar o código 80.000 como 111 pretendido pelo fisco; 3.10. dos Registros de Exportação (R.E.$) 3.10.1. o campo "2-a" estava preenchido, em alguns casos, com o código incorreto, a alteração, após a averbação, foi para correção do equívoco, passando a constar o código correto, ou seja, 81.101; 3.10.2. é admitida a retificação das R.E.s, mesmo após a sua averbação, conforme mostram as próprias notícias veiculadas pelo próprio Sistema SISCOMEX; 3.11. das Notas Fiscais de Entrada: 3.11.1. as irregularidades mencionadas: a) emissão de notas fiscais • de entrada sem indicação do CNPJ e da inscrição estadual; b) / disparidade da ordem seqüencial cronológica entre os embarques e a data de emissão das notas fiscais de saída, c) irregularidade no campo "Natureza da Operação"; e d) não indicação da data de entrada/saída e a hora de saída da mercadoria, não descaracterizam, por falta de previsão legal, o regime Drawback; 3.11.2. os documentos hábeis para comprovação do Drawback são as DI's e as R.E.s; 3.11.3. sustenta que as falhas na emissão das notas fiscais, apontadas pela fiscalização poderiam ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 478 do RIPI; 3.11.4. a legislação do IPI, citada pelos autuantes, não tipificam as "infrações" apontadas; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1. E • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Fls. Ge O RECURSO N° : 123.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.989 ' F 3.11.5. os autuantes não indicaram as notas fiscais nas quais não teriam sido indicados o CNPJ e a inscrição estadual; 3.11.6. sobre a "disparidade da ordem seqüencial cronológica" apontada pelos autuantes, informa que todas as notas fiscais obedecem, na sua emissão, a efetiva saída dos produtos do estabelecimento industrial; 3.11.7. não existe obrigatoriedade de ser na mesma ordem a saída da mercadoria (constante nas notas fiscais) e o embarque para o exterior (constante nas R.E.$); 3.11.8. argumenta que a divergência está no fato de que em muitos casos tratava-se de carga especial (prancha rebaixada, velculos batedores, auxilio da policia rodoviária, trânsito em horários pré-definidos (durante o dia), condições de tempo (tempo bom) e velocidade reduzida (máximo de 40 km/h) enquanto outras partes e peças eram transportadas em caminhões comuns que andavam mais rápidos; 3.11.9. esqueceram os autuantes de mencionar que foram registradas 78 (setenta e oito) R.E.s e destas apenas 9 (nove) apresentaram a situação apontada (disparidade na ordem seqüencial cronológica); 3.11.10. todos os embarques ocorreram dentro do prazo de validade previsto nas R.E.s; 3.11.11. não foram relacionadas as notas fiscais que conteriam essas \\ irregularidades; 3.11.12. todos os motivos apontados para descaracterizar o Regime Drawback (exportações realizadas) não merecem ser levados em consideração pelos fundamentos da impugnação; 3.11.13. da mesma forma não merece guarida os motivos apontados para descaracterizar as DI's pois que a mercadoria importada foi incorporada a planta industrial exportada; 3.12. não há previsão legal para descaracterização da importação e das exportações e aplicação da equação proposta pelos autuantes (item 8.2.2. de Relatório — fl. 36); 6 . . Tà E O' MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 e • , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Fls. ... -:: ) op , 4RECURSO N° : 123.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.989 . 3.13. quanto a emissão das notas fiscais de entrada e de saída pelo estabelecimento filial observa que matriz e filial situam-se no mesmo terreno; 3.14. cita jurisprudência administrativa sobre o adimplemento do compromisso de exportar; 3.15. da multa de oficio e dos juros; , 3.15.1. a multa e os juros de mora só poderiam ser cobrados se o débito não for pago até 30 (trinta) dias após a constituição 111 definitiva do crédito tributário; 3.15.2. levanta questão preliminar sustentando que a multa de oficio representa verdadeiro confisco. Requer seja julgado improcedente a exigência fiscal. Concluso, veio a julgamento." Tendo tomado conhecimento da impugnação oferecida, por tempestiva, no mérito, entendeu o julgador a quo ser o lançamento improcedente, em decisão assim ementada: , "FUNDAMENTAÇÃO A impugnação é tempestiva e, assim, dela se conhece. 1. \` • Da questão preliminar • Do confisco representado pela multa de oficio de 75% Os princípios da capacidade contributiva e da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco se dirigem ao legislador, que deve observá-los na feitura das leis. Não viola referidos princípios a aplicação de leis cuja constitucionalidade não foi recusada (Acórdão n° 101-91.252 - Sessão de 19 de agosto de 1997. D.O.U. de 12/09/97 - p. 20287). O conceito de confisco está previsto no inciso V do artigo 150 da Constitui0o Federal. Aceitar discutir se tal princípio se faz presente em determinada lei, seria aceitar a análise de questão constitucional. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis, e o contenciosol 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oe. SEGUNDA CÂMARA ' .5+ • RECURSO N° : 123.519 - ACÓRDÃO N° : 302-34.989 administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Esse tem sido o posicionamento da jurisprudência, na esfera administrátiva, que tem se manifestado nos seguintes termos: 'Descabe ao aplicador da legislação tributária discutir, na esfera administrativa, o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar- * se de ato que transcende os limites de sua competência.' Assim, também, tem sido a iterativa posição dos Conselhos de Contribuintes, como se vê, por exemplo, nos Acórdãos números 106-4.553/92, 106-4.579/92 e 106-4.580/92, publicados no DOU de 19/01/93, e cujas ementas têm a seguinte redação: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Por se tratar de tribunal administrativo falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade das normas fiscais.' Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e • \ da aplicação das leis tributárias", 1965, pág. 21) que diz: 'Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do 'poder executivo'.' Mais adiante, citando Tito Rezende, continua: 'É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão „. MINISTÉRIO DA FAZENDA • C) s E • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ""•-+ . .1 RECURSO N° : 123.519 -4,; • ,x •- ACÓRDÃO N° : 302-34.989 da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.' Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, assim se manifestou Luiz Henrique Barros de Arruda a respeito da argüição de inconstitucionalidade de ato legal: 'Dessa forma, ressalvada a análise das questões ligadas à Teoria da Recepção Kelseniana, falece-lhes, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da 111 conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, como os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade Ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário.' Pelas razões expostas rejeito as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade argüidas contra as normas que serviram de base para a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). 1 Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo administrativo fiscal. 2' ed., atual., São Paulo, Ed. Resenha Tributária, 1994, pag. 85/86. • Competência da SRF para aplicação e fiscalização do Regime de Drawback. A impugnante argumenta que a lavratura do auto de infração foi intempestiva, se dúvidas ou controvérsias persistissem cabia submeter o assunto à SNE nos termos do artigo 329 do RA. Não é assim. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação já se manifestou sobre a questão, conforme Parecer Cosit n° 53, de 22 de julho de 1999, e ementou, como segue: A administração fazendária (SRF) e os seus servidores têm, dentro de suas competências e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos para fiscalizar os tributos federais. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • nPil, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Fes. .LÁ RECURSO N° : 123.519 1)s. ACÓRDÃO N° : 302-34.989 É competência da SRF a aplicação e a fiscalização do regime drawback. A SECEX é o órgão responsável pelo controle administrativo do regime a quem compete a concessão do drawback. Transcreve-se parte dos fundamentos do referido Parecer, pois estes esclarecem perfeitamente a matéria, como segue: '6. ..., cumpre ressaltar que a Constituição Federal, de 1988, em seu art. 37, inciso XVIII, ao tratar dos princípios fundamentais da administração Pública, assim estabeleceu: "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de 111 competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.' 6.5 De conformidade com o art. 20 da Portaria MEFP n° 594, de 25 de agosto de 1992, "constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia - SNE, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.085, de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a vercação do adimplemento do compromisso de exportar". 6.6 Acrescente-se que essa atribuição da Secretaria Nacional de Economia, exercida anteriormente pelo Departamento de Comércio Exterior (Deux), é da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), •órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MIDC), que com a extinção da SNE pela Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, atualmente detém a competência para a concessão do regime drawback. • 6.7 o art. 3° da referida Portaria MEFP n° 594, de 1992, determina que "constitui atribuição do Departamento da Receita Federal - DpRF a aplicação e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente" MINISTÉRIO DA FAZENDA I, E TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o c), SEGUNDA CÂMARA e. • S' amar ~•• RECURSO N° : 123.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.989 6.13 À SRF compete a aplicação do regime mediante reconhecimento do beneficio, se verificada a compatibilidade da legislação às mercadorias objeto do ato concessório; a fiscalização das importações vinculadas ao regime; o lançamento dos tributos, que abrange o lançamento do crédito tributário e sua exclusão em razão do reconhecimento do beneficio fiscal. Afastam-se, por isso, as preliminares argüidas. • Quanto ao mérito 1111 • Infrações apontadas no "Relatório de Auditoria-Fiscal" • Importações e exportações realizadas pela filial (item 6.1 - fl. 19): Conforme o referido relatório "diversas importações e exportações foram realizadas pela Filial, CNPJ 89.432.702/002-39" não sendo essas importações e 'exportações, por isso, amparadas pelo regime do drawback (Ato Declaratório n° 0092-96/000019-6). Sobre essa infração a impugnante sustenta que em "todas as DI's e R.E.s, documentos hábeis para a comprovação do 'drawback', consta apenas o CNPJ do estabelecimento da Matriz". A origem da aparente contradição dessas afirmações está em que a P.\ autoridade fiscal e a impugnante não usaram os mesmos elementos de prova (documentos) para firmá-las. O relatório fiscal afirma que o CNPJ da filial consta em notas fiscais de saída (subitem 6.1.2.1 - fl. 21), e de entrada (subitens 6.1.2.2, 6.1.2.3, 6.1.2.4 e 6.1.2.5 - fl. 21/22). A impugnante sustenta que nas DI's e R.E.s, consta o CNPJ da matriz. As afirmações estão corretas (ambas). Nesse item deve-se questionar se o fato de constar, nas referidas notas fiscais de entrada e de saída, o CNPJ da filial tem o condão de desvincular as importações e exportações do ato concessório do 'drawback'. O CNPJ 89.432.702/002-39 (definido como "da Filial" no relatório fiscal) é o pertencente ao complexo industrial da empresa. Ou seja, a empresa tem o CNPJ da matriz e outro atribuído ao estabelecimento industrial conforme argumentado na impugnação (fls. 720, 731, 734/735). Diz a impugnante: "ambos os 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA O • 04, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Fia Ç • • • RECURSO N° : 123.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.989 estabelecimentos situam-se no mesmo terreno, na Rua Alberto Parenti, no Distrito Industrial, em Erechim-RS". Comprova tal situação por fotografia (fl. 756). A empresa obteve o beneficio do 'drawback', na modalidade suspensão, conforme Ato Concessório de Drawback n° 0092- 96/000019-6 (fl. 84). Foi apresentado pedido de Aditivo ao Pedido de Drawback, em 31/10/1997 (fls. 91 a 114). Assim, no presente caso, embora se trate de exportações feitas no período de 21/09/96 a 05/04/1997, são aplicáveis as normas da Portaria SECEX n° 4, de 11 de junho de 1997 e os Comunicados Decex n° 21, de 11 de julho de 1997, e n° 30, de 13 de,outubro de 1997, especialmente quanto a comprovação do regime drawback. O drawback, modalidade suspensão, conforme estabelece o artigo 314 do It.A. é concedido "na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada a fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada". Essa é a condição básica a ser comprovada. A "Consolidação das Normas do Regime de Drawback - CND" Anexa ao Comunicado Decex n° 21/97, no Capítulo V - Comprovações, Título' 19 - Modalidade Suspensão, estabelece o seguinte: '19.1 Para comprovação do Regime de Drawback, modalidade suspensão, os documentos utilizados na importação e na exportação deverão abranger apenas um Ato Concessório de Drawback, bem como não poderão estar vinculados à comprovação de outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação. 19.2 Para comprovação de importações vinculadas ao Regime, será utilizada a data de registro da Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. 19.3 Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. 19.4 Não serão aceitos para comprovação do Regime, Registros de Exportação (RE) que possuam um único CGC vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback. 12 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA O' ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Fia. •.•n•••nn„ RECURSO N° : 123319 . ACÓRDÃO N° : 302-34.989 19.10 A beneficiária deverá anexar, aos referidos formulários, demonstrativo das importações e exportações realizadas, obtido por meio de transação especifica do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), contendo Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) a serem utilizados para análise da comprovação. Titulo 21 - Documentos Comprobatórios 1111 21.1 São documentos hábeis para a comprovação de importações vinculadas ao Regime Drawback: I) via IV da Declaração de Importação (D.I.) II) Comprovante de Importação, acompanhado do extrato da Declaração de Importação e Adições, nas importações cursadas pelo Siscomex. 21.2 São documentos hábeis para comprovação de exportação vinculada ao Regime de Drawback: I) Comprovante de Exportação autenticado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), acompanhado de extrato do Registro de Exportação (RE), contendo as informações referentes à averbação do embarque; Titulo 25 - Descaracterização e Encerramento Antecipado 25.1 Poderá ser encerrado antecipadamente Ato Concessário de Drawback, modalidade suspensão, que, nas comprovações parciais, apresente descaracterização das condições aprovadas, tais como: I) variações, sem qualquer tipo de justificativa, na quantidade e no valor total do produto exportado; II) variações, sem qualquer tipo de justificativa, na qualidade e no tipo do produto exportado; 13 • • = MINISTÉRIO DA FAZENDA o TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *A! %MI 4 RECURSO N° : 123.519 o. ACÓRDÃO N° : 302-34.989 As normas da CND acima transcritas são claras e estabelecem que, no caso ora examinado, o documento hábil para comprovação de importação vinculada ao Regime Drawback, na importação, é o "Comprovante de Importação, acompanhado do extrato da Declaração de Importação e Adições, nas importações cursadas pelo Siscomex." (item 21.1, II) e, na exportação, "Comprovante de Exportação autenticado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), acompanhado de extrato do Registro de Exportação (RE), contendo as informações referentes à averbação do embarque" (item 21.2, I). Não é, portanto, pelas notas fiscais de entrada e de saída que se comprovam as importações e as exportações vinculadas a determinado ato concessório do regime drawback. Conclui-se que a indicação incorreta do CNPJ ou da inscrição estadual, nessas notas fiscais, não tem o condão de desvincular importações e exportações de determinado ato concessório do regime drawback. Referida vinculação, como se viu, é comprovada por outros documentos. • reexportação sem qualquer industrialização (item 6.2 - fl. 22): Conforme o referido ' item do relatório de auditoria fiscal "a empresa realizou exportações 'diretas de componentes importados sem que fosse realizado qualquer tipo de industrialização". A impugnante argumenta que exportou "uma unidade de extração de óleo vegetal por solvente....., completa, com seus acessórios e elementos novos composta dentre outros, dos seguintes equipamentos: extrator, dessolventizador-tostador, evaporadores, stripper com disco, intercambiadores de calor, refervedor de água, depuradores de ar, tanques de líquidos e tanque com agitador." Acrescenta que "Trata-se de uma fábrica completa para extração de óleo vegetal a qual, evidentemente, não poderia ser exportada montada, pela impossibilidade física de transporte. O peso total da mesma chegou próximo de 1.000.000 (um milhão) de toneladas. Logo, a montagem da mesma se deu no local onde foi instalada a industrial, e em conseqüência, muitos componentes, partes e peças integrantes da unidade somente foram incorporados na mesma por ocasião da montagem, ..." (fl. 735). Junta fotos para dar uma idéia do tamanho e quantidade de equipamentos exportados (fls. 757 a 762). Um catálogo também foi apresentado e mostra detalhes da fábrica montada para a empresa Vicentin, na Argentina (fls. 763 e 764). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .rf"." ' ' • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 RECURSO N° : 123.519 • ACÓRDÃO N° : 302-34.989 Pelo Ato, Concessório n° 0092-96/000019-6 (fl. 84) foi concedido para importação de mercadorias, com suspensão dos tributos, no valor FOB de US$ 383.293,35. Com o Aditivo ao Pedido de Drawback esse valor foi modificado para US$ 1.902.143,73. A Tabela 01 (fls. 38 a 54) anexa ao Relatório de Auditoria-Fiscal antes referido discrimina as mercadorias consideradas como não aceitas no regime, por não terem sido submetidas a qualquer tipo de industrialização. O valor destas mercadorias corresponde a US$ 1.728.918,48. A Tabela 02 (fls. 55 e 56) anexa ao já referido relatório discrimina as mercadorias aceitas no regime. O valor destas mercadorias é de US$ 173.225,25 (ou seja, a 4a coluna da tabela - US$ 174.718,19 diminuída do valor da 9' coluna - US$ 1.492,94). A soma dos valores consignados nas Tabelas 01 e 02 alcança US$ 1.902.143,73 (total do Pedido de Drawback). Finalmente, a Tabela 03 (fl. 57) relaciona as mercadorias não aceitas no regime drawback sob .o fundamento de que as respectivas exportações não foram aceitas no regime Drawback e importam em US$ 80.717,76. • Conforme consta no Relatório de Auditoria-Fiscal (fl. 22) a empresa foi intimada para responder "se os itens importados ck acordo com o Ato Concessório n o 0092-96/000019-6... foram reexportados sem que estivessem montados/fixados" (Termo de Intimação 003/99 - letra "a" - fl. 61). No mesmo sentido o Termo de Intimação n° 04/99 - letra "a" - fl. 62. No Termo de Intimação n° 005/99 (fl. 63), sobre o mesmo assunto, constou no item 3: "Quanto aos materiais diretamente reexportados para a Argentina para a adquirente da unidade de extração de óleo de soja, ... sem industrialização no Brasil, ... informar: a) se a montagem/incorporação destes materiais na unidade de extração de óleo vegetal ocorreu na Argentina; ". Atendendo a intimação a empresa se manifestou nos seguintes termos (fl. 82): "Atendendo solicitação de V.S.as. apresentamos as seguintes' informações:... 03) Quanto aos materiais diretamente reexportados para a Argentina, informamos: a) Sim." (confirmando a montagem das referidas peças na Argentina). 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FSEGUNDA CÂMARA T.,1 RECURSO N° : 123.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.989 Conforme relatóric apresentado pela empresa, ora impugnante, que consta às folhas 65 a 81, foram montadas no Brasil as peças indicadas nos itens 1 a 15 e reexportadas (sem qualquer industrialização) para a Argentina as partes e peças relacionadas no item 16. 1. intercambiador de calor; 2. intercambiador de calor; 3. corpo do 2° evaporador; 411 4. intercambiador de calor; 5. intercambiador de calor; 6. intercambiador de calor; 7. transportador de alimentação c/corrente; 8. rosca transportadora inoxidável; 9. intercambiador de Calor; 10. intercambiador de calor; 11. ciclone solvente/água; 12. coletbr de vapores da tubulação; 13. aquecedor hexano com vapor; 14. tanque de calientamento de gomes; 15. mesclador com agitador de azeite; 16. Reexportados. As partes e peças incorporadas aos itens 1 a 15 somaram US$ 173.225,25 conforme Tabela 02 já referida, enquanto as partes e peças reexportadas (item 16), sem industrialização, representaram US$ 1.728.918,48, conforme Tabela 01 (também já referida). • Do Drawback como incentivo à exportação 16 • • I I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • -• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • -*""••n RECURSO N° : 123.519 ix +.! - ACÓRDÃO N° : 302-34.989 O drawback é considerado com um incentivo à exportação, utilizável na importação, sendo regulado por vários atos normativos expedidos no âmbito da competência atribuída aos órgãos envolvidos na operação - SECEX - SRF , e tais atos, ao disciplinar uma mesma operação, se completam e possibilitam a aplicação da legislação específica ao caso concreto (Parecer Cosit n° 53/1999, item 6.4, antes referido). O caso que ora se examina trata da concessão do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, conforme auto de infração (fls. 01 a 11), conforme previsto no R.A., artigo 314, inciso I, in verbis: 111 'Art. 314. Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficio do "drawback" nas seguintes modalidades (Decreto-lei n° 37/66, artigo 78, I a III); I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Esse inciso I, antes , transcrito, deixa claro que o drawback, modalidade suspensão; pode ser concedido para suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação: a) de mercadoria a ser exportada após beneficiamento; ou b) destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. A Portaria MEFP n° 594, de 25 de agosto de 1992, que regula a concessão e aplicação do regime drawback, modalidades suspensão e isenção, estabelece em seu artigo 40, o seguinte: 'Art. 4° - A concessão dar-se-á, a requerimento da empresa interessada, nos termos, limites e condições estabelecidos pela SNE. § 3° - Na modalidade suspensão de tributos, a concessão do regime é condicionada ao adimplemento do compromisso de exportar, no prazo estipulado, produtos na quantidade e valor determinados, industrializados com a utilização das mercadorias a serem importadas. 17 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0 • ec • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, SEGUNDA CÂMARA :à "'"'"• RECURSO N° : 123.519 • . ACÓRDÃO N° : 302-34.989 É requisito, portanto, que os produtos sejam exportados, no prazo estipulado, na quantidade e valor determinados, e, ainda, que sejam "industrializados com a utilização das mercadorias a serem importadas". O Comunicado Decex n° 21/97, já referido, estabelece a Consolidação das Normas do Regime de Drawback (CND). Essa CND dispõe em seu Anexo I quais as "Operações de Industrialização", como segue: 'Entende-se como industrialização, nos termos da legislação em 110 vigor, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: a) TRANSFORMAÇÃO: a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova; b) BENEFICIAMENTO: a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto; c) MONTAGEM: a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal; • Na fabricação de "uma planta industrial completa - unidade de extração de óleo vegetal por solvente -" ocorrem diversas operações que caracterizam a industrialização (transformação, montagem, etc.). No item 6.2 do Relatório de Auditoria-Fiscal (reexportação sem qualquer industrialização - fls. 13 e 22 a 26) fica claro que os produtos exportados foram considerados como "sem qualquer industrialização" porque não incorporados ao projeto antes da exportação (não montados). Entendeu a fiscalização que o processo de industrialização (montagem) teria que ocorrer antes da exportação dos produtos. Discorda-se desse entendimento. Como já' se afirmou o drawback é "um incentivo à exportação, utilizável na importação". Para beneficiar-se desse incentivo a 18 • ( 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O• SEGUNDA CÂMARA - • z, RECURSO N° : 123.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.989 empresa, após cumpridas diversas formalidades, tem o direito de importar mercadorias, com suspensão dos tributos, obrigando-se a utilizá-las na 'fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada" (conforme parte final do inciso I do artigo 314 do R.A., antes citado). No drawback, para concessão do regime, importa que a empresa exportadora tenha cumprido com o compromisso de exportar, no prazo estipulado, produtos na quantidade e valor determinados (§ 30 do art. 4° da Portaria MEFP n° 594/1992, já citada). Em momento algum a fiscalização questionou a efetiva exportação de uma "planta industrial completa - unidade de extração de óleo vegetal iSor solvente -". Apurou e comprovou que houve a exportação de mercadorias sem qualquer industrialização. Entende- se, por isso, tratar-se de mercadoria não montada, não incorporada à planta industrial. É da essência do drawback que o compromisso de exportar tenha sido cumprido. Importa, assim, se a exportação foi realizada no prazo; se foi exportado o produto especificado no ato declaratório; se a exportação atingiu o valor estipulado. Aspectos que a fiscalização não questionou. Os fiscais autuantes consideraram que houve reexportação de mercadoria sem qualquer industrialização. Mas, em momento algum, a fiscalização colocou em dúvida o fato de essa mercadoria ter sido utilizada na montagem da planta industrial. . • A empresa autuada; orá impugnante, obteve o Ato Concessorio n° • 0092/96/000019-6, de 15/10/1996 (fls. 84 a 90), modalidade suspensão, assumindo o compromisso de exportar uma unidade de extração de óleo no valor de US$ 8.500.000,00, até 12/06/1997; para isso requereu a suspensão de tributos na importação de mercadorias no valor de US$ 383.293,35. Em 02/07/1997 a SECEX emitiu Aditivo n° 0092/97-000052-0, prorrogando o prazo final de exportação de 12/06/1997 para 10/09/1997. Os valores a exportar e a importar foram modificados por novo Aditivo n° 0092-97/000104-7, de 31/10/1997, para US$ 7.293.033,33 e US$ 1.902.143,73, respectivamente (fls. 91 a 114). Verifica-se, após a apresentação desses aditivos, que a empresa requereu o drawback para importação correspondente a US$ 1.902.143,73, que corresponde a apenas 26% (vinte e seis por cento) do valor assumido como compromisso de exportação. Quando a legislação permite que essa relação seja de até 40% (quarenta por 19 •() ) cy DE-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 6 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.519 - ACÓRDÃO N° : 302-34.989 cento - Comunicado Decex n° 21/97, CND, Capítulo IV, subitem 15.6.1). trata-se, no caso, de importante resultado cambial obtido por essa empresa a favor da balança comercial brasileira. O relatório de comprovação de Drawback consta às folhas 115 a 179. Nada obsta a que se entenda cumprido o beneficio, considerando que realmente há situações em que é impossível a exportação do produto final completamente montado, dada a sua dimensão ou complexidade. Aliás, tratando-se de Ato Concessório para exportação de uma planta industrial (fábrica de extração de óleo vegetal) é lógico entender que a sua exportação seria em partes • porque impossível o transporte da mesma montada. Se não fosse possível a exportação da planta industrial em partes então o órgão concedente (SECEX) não poderia conceder o Drawback para esses casos. Como foi concedido o Drawback, então é porque é possível a exportação da mesma em partes. Entende-se que para o efetivo cumprimento do regime há que se atingir o walor previsto para a exportação, independentemente de a mão-de-obra referente à instalação do equipamento provir do próprio país estrangeiro.' A montagem da planta industrial no país estrangeiro não descaracteriza o beneficio. O importante é que os bens importados 'objeto de exportação e que o valor de exportação seja compatível com o projeto constante no ato concessório. Destaque-se a respeito que nessa montagem apenas a mão de obra comum (não especializada) foi do país estrangeiro (Argentina) como se pode constatar pelo "Contrato Particular de • Compra, Venta Y Supervision Dei Montaje de La Planta de Extraccion de Aceite Vegetal por Solvente" (fls. 765 a 770). JULGO IMPROCEDENTE o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração e anexo de fls. 01 a 11 e 630 a 710, determinando que sejam canceladas as exigências de Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos valores de R$ 275.307.56 e R$ 258.254,05, respectivamente, e multas de oficio correspondentes, nos valores de R$ 206.480,67 e R$ 193.690.54." De sua aecisão, recorreu a autoridade julgadora a quo a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 20 ( 1, Co MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,•• SEGUNDA CÂMARA r• 4. RECURSO N° : 123.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.989 VOTO Inicialmente com relação as preliminares enfrentadas pelo julgador a quo, é preciso dizer, no que diz respeito especificamente ao alegado "confisco representado pela multa de oficio de 75%", que não cabe às instâncias julgadoras • administrativas dizer da constitucionalidade de dispositivo legal vigente, alegado inconstitucional pelo contribuinte, pois que dizer sobre a inconstitucionalidade de lei é competência exclusiva do Poder Judiciário. • No que diz respeito à argüição de "competência da SRF para aplicação e fiscalização do Regime Drawback", não resta dúvida que a lei estabelece a competência da SRF para administrar e fiscalizar os tributos que incidem sobre o comércio exterior, dentre outros, e, também, obviamente, para aplicação e fiscalização dos regimes aduaneiros que suspendem a exigibilidade daqueles tributos, dentre eles o do regime aduaneiro especial de Drawback. Por essas razões, não discrepo do entendimento do julgador a quo que afastou as questões preliminares arguidas pelo importador, então impugnante. No mérito, sobre as "importações e exportações realizadas pela filial", ab initio, é preciso ressaltar que, conforme se evidenciou no relatório, as normas reguladoras do drawback aplicáveis às importações sob exame, isto é, a Portaria SECEX n° 04/97 e o Comunicado DECEX n° 21/97, estabelecem que atestam a exportação compromissada no drawback as DI's/RE's, vinculadas ao "Ato Concessório". Como se evidenciou que nelas o contribuinte mencionou o CNPJ da • matriz, ou seja, aquele vinculado ao ato de concessão de drawback, não há como não constatar que os CNPJ vinculados às exportações relacionadas à comprovação do cumprimento do compromisso de exportar do drawback, está conforme o comando legal regulador do procedimento. Com relação à alegada "reexportação sem qualquer industrialização", a toda prova está evidenciado que o que saiu do país foram produtos outrora importados que deveriam ser incorporados à planta industrial exportada, no local de montagem no país exportador. Ressalte-se, oportunamente, que de outra forma não poderia deixar de ser, dado as dimensões e peso total da tal planta industrial, algo próximo de 1.000.000 (um milhão) de toneladas. A fiscalização, na essência dos motivos de autuação, entendeu que o processo de industrialização (montagem) deveria ocorrer antes da exportação. Ocorre que tal raciocínio não tem amparo na inteligência das normas que regulam o drawback, uma vez que o que lá se dispõe, conforme os artigos 314 do RA, Portaria 21 • • ...- MINISTÉRIO DA FA E ZENDA O • ,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fis. SEGUNDA CÂMARA o RECURSO N° : 123.519 • ACÓRDÃO N° : 302-34.989 MEFP n° 594/92, art. 4°, § 3 0 e anexo I, do Comunicado DECEX n° 21/97, é que os bens relacionados no compromisso de exportação do drawback saiam definitivamente do país dentro do prazo pactuado, conforme, aliás, comprovadamente, ocorreu no caso sob exame. Em face de todo o exposto, creio evidente que andou bem o julgador a quo ao dar por improcedente o lançamento, razão pela qual o voto é por negar provimento ao recurso de ofício. Assim é o voto. das S . sã em O novembro de 2001 • fd,(Z O FE' ANDO RODRIGUES SILVA - Relator ; 110 22 r ) u." ("Z‘‘'llg: ,,, v, c,2• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —2a CÂMARA Processo n°: 11030.002280/99-54 Recurso n.°: 123.519 TERMO DE INTIMAÇÃO • - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.989. Brasília- DF, 4-7 MF CeilfC-V13 ds---Can r11...entes _ / jj -- 7-jettlique egda PleSicinte da Câmara 110 • Ciente em: 37 ,Ã9-10 • pr/v/ofri/C, Podre Vatter Int PrOCIIMMI Fazenda NUIPal 14411F --W5•06aselini o drie Q401/014ill ()voes de 3torni;":"— STP Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003619/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15887
Decisão: Por unanimidade de votos acolheu-se o pedido para afastar a decadência e no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes MINISTERt0 DA FAZENDA Fl. '1/27V1n2> Segundo Conselho de Conhibuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo : 11080.003619/99-62 DeJAL/ i g i o 5- Recurso : 125.108 Acórdão : 202-15.887 VISTO Recorrente : CENTRAL TINTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de iv.,N. DA F47Etolla 2^ C.0 cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. CONFERE Xt(f.'ii O ik:INAL, Eal .l. -S ;LIA Uti ...j 49 O LC N° 07/70. SEMESTRALIDADE. V n STC) )(071MCM-, 1-- Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei I Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRAL TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 # 7 . ... 1 .1.—.44../.., eruincelli eiro Torre '''7 Presidente ,I, Raimar da Silv. • i iar /-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowsici, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ,_ 29 CC-MF --"à-rkgz,ti; Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r.-t ri. DA FAZENDA - 2') CC ;•."- CONFERE. CÇM O OR!GINAL Processo : 11080.003619/99-62 BRASLLIAQf.Cft ICC Recurso : 125.108 Acórdão : 202-15.887 VISTO Recorrente : CENTRAL TINTAS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, fl. 183: "O contribuinte supracitado solicitou restituição de PIS, via compensação, de valores que afirma ter recolhido a maior no período de apuração de julho de 1988 a abril de 1995, correspondente ao período de recolhimento de janeiro de 1989 a outubro de 1995, fundamentado na inconstitucionalidczde dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/1988, combinada como a semes tra /idade da contribuição (base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador). 2. A 12)RP" de origem indeferiu o pleito do contribuinte, na decisão contida no Parecer IDRF/PELISAOR7' n° 048/2002, de fls. 156 a 162, cuja ementa é a seguinte: "RESTITUIÇÃO DE PIS. A Resolução do Senado Federal n" 49 (DOU de 10/10/95) que suspendeu a execução dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, alterando a legislação do Programa de Integração Social - PIS, o fez apenas quanto aos tópicos abordados naqueles atos. Assim, os demais aios legais, inclusive os normativos secundários, bem como as rotinas relacionadas com o PIS que guardem consonância com a Lei Complementar 7/70, continuam existentes, válidos e eficazes, independentemente da data em que tenham sido expedidos. Quanto aos pagamentos de PIS anteriores a data de 22 de abril de 1994, aplica-se o entendimento constante do art.168. I, do C7N, ou seja, o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.. 3. Irresigrzado, o contribuinte apresenta manifestação de Inconformidade, de fis. 165 a 167. Nesta, reitera sua interpretação sobre a semestralidade da contribuição (base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador), concomitante com a argumentação de que o prazo para solicitar restituição é de 10 anos do fato gerador e que o Ato neclaratório n°96/1999 deve ser interpretado de acordo com a jurisprudência dominante. Traz jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes para fundamentar suas alegações." 1 7" 2 .49j;:‘n 22 CC-MF .7w.t4›:... Ministério da Fazenda DA F.17t-jvg)4 - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes oNFER.: j,Joim O 93;GINAt. BRASILIA k)i" O v ,_/ 05 Processo : 11080.003619/99-62 Recurso : 125.108 vISTO r-- Acórdão : 202-15.887 Em 13 de junho de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, manifestou-se por meio do acórdão n°2.573, fl. 181, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO -DECADÊNCIA - Nos termos do art.168 do Código Tributário Nacional e da IN SRF n° 96, de 26/11/1999, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento. PIS - PRAZO DE VENCIMENTO - O arte da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, se aplica a prazo de vencimento. As decisões judiciais e administrativas somente se aplicam às partes em litígio, não beneficiando, nem prejudicando a terceiros, nos termos do art.472 do Código de Processo Civil RESTITUIÇÃO — COMPROVAÇÃO — Para solicitar a restituição ou compensação, é necessário que o contribuinte prove a liquidez e certeza do seu crédito tributário, nos termos do ar!. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil Solicitação Indeferida". Em 01 de agosto de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 190. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, a Recorrente apresentou, em 02 de setembro de 2003, fls. 191/193, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseçjipile deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 29 CC-MF .- Ministério da Fazenda 2" CC Fl.-'t? Segundo Conselho de Contribuintes Aft!! DA FA7::TIA .•f-ettk?...•• CONFERE gm lA O itIG:AL Processo : 11080.003619/99-62 BIUSILiA Recurso : 125.108 Acórdão : 202-15.887 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo,assim ser apreciado. A Contribuinte acima identificada requereu, em 22/04/1999, junto à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, a compensação de valores recolhidos a títulos de PIS, no montante de R$ 10.812,61, período de apuração de julho/88 a abriU95 (fls. 181/182), com débitos também do PIS. Por bem enfrentar a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97 (Recurso n° 123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "...já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. I48.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido ".Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, porfulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS."' Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e • I AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Tua do Superior Tribunal de Justiça, &dão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 4 Ministério da Fazenda MIN 10/1 FAZ ENO" 2" CO I CC-MF—11.n:ir:g- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO..fr ERE TA O '‘ IG:NAL >n,ekter ER4SiL1.4 (25 Processo : 11080.003619/99-62 Recurso : 125.108 visto Acórdão : 202-15.887 DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omines, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718- DF, LU 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/972003." • Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não inc filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis "Cs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Paparica Emreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarado pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pel via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituiçães pátrios, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (-) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recurso/ à pane ofendida. (.) A) A via de exceção, um controle já tradicional. 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda V.A L7P lN:3,1 - 2' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C,974 O 691G&NS 8R 4S iA t74--; • ¡Iria Processo : 11080.003619/99-62 Recurso : 125.108 7 VISTO Acórdão : 202-15.887 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de irzconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter panes?, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionctlidade dos Decretos-Leis n't's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal incorzstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciána do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças pro latadas pelas justiças dos Estados em últi instância. (..)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1 P edição, pgs. 293/296). 4 •op.cit. pg. 296. $ -(-) O Tribunal, no exercício de sua função de aplica dor do direito, deixa de aplicar em relação à lias a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso id értdco, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. dá que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)."(Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nety Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos. ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invaliderde jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SI', Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stErk,site acessado em 26/08/2003). 6 22 CC-MFMinistério da Fazenda MN. 04 FAZENDA - 2" CC Fl. 7; ::! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM O 9p1GINAL BRAS1LIA . 0/0 Processo : 11080.003619/99-62 -- Recurso : 125.108 Acórdão : 202-15.887 da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda 7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de incottstitucionalidczde promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n°120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n° 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "(..j. Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamerzte subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hiiberle segundo a qual "a _função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla fiinção", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Fláberle, O recurso de amparo no sistema germânico. Sub Judite 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referes sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbariceit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chiei Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Cone deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remain ejjrective, the Supreme Court mure continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance jar beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizadosfederais," (Recurso Extraordinário 3608471SC Medida Cautelar, DJU, 1, de 15/8/2003, pg. 6Ø. 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e atualiza os ermos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda sest:rr,-;„: MIN CU'. EA ir-Y JA 2" V: Fl. 4::"*"( Segundo Conselho de Contribuintes r "(.v. O hRit3lN,L ; 00 Processo : 11080.003619/99-62 EIRAERJA Recurso : 125.108 21~_ Acórdão : 202-15.887 V n S Te Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu tránsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado FederaL Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Ne°, Ferraria, Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88". In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 22/04/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. ir op. cit., pgs. 52 a 54. op. cit., p. 296. 12 op. cit., pgs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta 14 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconsiitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Cone Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 15 "N0 controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte- americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratária, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às panes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, A). A origem do instituto explica a primeira junção do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes as decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretória Excelso, pro latadas no controle incidental (...)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). e 8 .c0;. 22 CC-MF Ministério da Fazenda FA ZESOA - 2" CC Fl. ZS.1-r-t01. Segundo Conselho de Contribuintes coNFEF:E çpm o ORIGINAL BRASIL-IA Processo : 11080.003619/99-62 Recurso : 125.108 Acórdão : 202-15.887 VISTO Passo, então, a enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea à jurisprudência da CSR_F46 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a r qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente". E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' 8 veio tornar pacifico o entendimento impugnado pela recorrent , consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - - SEME'STRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamen to mensal_ 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base num árica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o _faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do _fato gerador - art. ót parágrafo único da LC07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 11 O Acórdão CSRF/02-0.8 71" também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST1. Também nos RD ars 203-0.293 e 203-0.334,j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 17 RV 83.778, Ac. 101-89.249, sessão de julgamentos em 7_12.1995; e, RV 11.004, Ac. 107-04.102, sessão de julgamentos em 18.04.1997. is Resp n°144.708, rel. Ministra Eliane Cahnon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 9 _ _ ° át. 2' CC-NIF• Ministério da Fazenda /EM1")A - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cpm o RIGINAL CM-SUA Ove 1 06 Processo : 11080.003619/99-62 Recurso : 125.108 WA--dtaiN N.ISTC Acórdão : 202-15.887 Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei na 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis na 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP rta 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF na 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. P. com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre l a de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar na 7, de 7 de setembro de 1970, e rt a 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada." Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da Recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 d utubro de 2004 ";!/-ette, f RAIMAR DA SIL ti/AGUIAR 10

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Numero do processo: 11060.001171/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs n ºs 134 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nºs 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Esteve presente ao julgamento, o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs n°s 134 e 147/90, e Lei n° 8.218/91 - originada da conversão das MPs n's 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COFRAN ENGENHARIA PROJETOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Esteve presente ao julgamento, o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 orsv,. Otacilio D. • as artaxo Presidente iatté.Scáá(l3s ierdo-eALA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 z MINISTÉRIO DA FAZENDA r.e1"..•?'/r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1V.:.f":2) • Processo : 11060.001171/97-19 Acórdão : 203-06.994 Recurso : 108.038 Recorrente : COFRAN ENGENHARIA PROJETOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente caso de cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, decorrente da suposta falta de recolhimento dos valores devidos, relativos ao período de apuração de junho de 1993 a maio de 1997, conforme descrito no Auto de Infração de lis. 01/03 e Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 04/05. A fiscalização ainda lavrou a Intimação Fiscal de lis. 28/29 e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 63. Irresignada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, Impugnação às fls. 65/77, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos, que: - no período de junho de 1993 a outubro de 1995, aplicou parcialmente a Lei Complementar n° 07/70, cobrando o PIS com alíquota de 0,75%, mas não utilizou a base de cálculo referente ao faturamento do sexto mês anterior ao de competência, conforme determina o parágrafo único do art. 60 do mesmo diploma legal; - no mesmo período supramencionado, considerando a base de cálculo do sexto mês anterior, realizou recolhimentos a maior que o devido, motivando a existência de créditos que podem ser compensados com débitos porventura existentes em outros períodos; - não podem ser cobrados juros moratórios equivalentes à Taxa SELIC, porque se trata de remuneração de capital aplicado no mercado especulativo, não se prestando como taxa de juros de mora; - a multa aplicada é exagerada, pois não pode ser aplicada a mesma pena ao infrator imbuído de dolo, fraude ou simulação, e aos que cometeram infrações sem o emprego de expedientes dolosos; e - por fim, seja julgada insubsistente a acusação fiscal, por não ter cometido qualquer infração à legislação do PIS, sendo determinada realização de diligência para comprovar a existência do indébito que gerou os créditos sujeitos à compensação, ou ainda, caso se entenda haver algum débito, que os mesmos sejam determinados sem a incidência da Taxa SELIC a titulo de juros de mora e que seja corretamente aplicada a penalidade cabível. 2 6?"‘- 171 MINISTÉRIO DA FAZEM DA • .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ' Wc•41- Processo : 11060.00 1 1 7 1 /97-1 9 Acórdão : 203-06.994 Na decisão de primeira instância — DRJ/STM n° SN1/01/188/98, de 13/04/98 -, a autoridade julgou procedente a ação fiscal, pois o prazo para recolhimento é fixado pela legislação de regência, em cada período de sua vigência, tendo o art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 estabelecido a sistemática de recolhimento no sexto mês após a ocorrência do fato gerador, sendo posteriormente modificado por legislação superveniente. Ainda, manteve os juros de mora equivalentes à Taxa SELIC e multa de oficio de 75%. Devidamente intimada da decisão, a contribuinte, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário (fis 13 1/1 50), repisando os argumentos já expendidos na sua defesa. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. ti2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •:;j4t .) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..• • • -:41k:k- Processo : 11060.001171/9749 Acórdão : 203-06.994 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Correta a decisão monocrática no que tange à impossibilidade de se apreciar a inconstitucionalidade de dispositivo legal, tendo em vista que a Constituição Federal reserva tal competência ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102). Cabe ressaltar, contudo, que já foi objeto de parecer da PGFN a possibilidade de este tribunal administrativo apreciar matéria de constitucionalidade, desde que a questão já tenha sido pacificada pelos Tribunais Superiores, como é o caso do processo em pauta. Assim, não havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da legislação pertinente à SELIC, não compete aos órgãos judicantes administrativos pronunciar-se sobre tal. Contudo, depreende-se do Auto de Infração de fls. 01/26 que os cálculos foram refeitos sem levar em cota que a Contribuição ao PIS deve ser calculada conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, in verbis: "Art. 6°- A efetivcação dos depósitos do Fundo corresponde à contribuição referida na alínea 'h' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim, sucessivamente." Tem-se, assim, que a Contribuição ao PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, conforme decidido pela r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdão n° CSRF/02-0.871, relatado pela Exma. Conselheira Maria Tereza Maninez López: 'PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à 4 Qa2 MINISTÉRIO DA FAZENDA c‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11060.001171/97-19 Acórdão : 203-06.994 realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser a ser considerado o faturameizto do sexto mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, recentemente, ao julgar o Recurso Especial n° 255.520-RS, acolheu a tese de que no regime semestral do PIS não há que se cogitar de correção monetária da base de cálculo, ante a ausência de norma legal. Com efeito, o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 trata de base de cálculo do PIS e não de prazo para recolhimento. Assim, o PIS devido no mês é calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. O dispositivo em questão é muito claro, o fato gerador do PIS é o faturamento do mês, a sua base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Com estas considerações, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. E como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 5 c,s2à7t MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4• àf.,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )44' Processo : 11060.001171/97-19 Acórdão : 203-06.994 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO, RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato, cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise, está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de n°101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP ifs 297/91 e 298191 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias tfs 6 Q2 gef MINISTÉRIO DA FAZENDA . eigik„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Çhil Processo : 11060.001171/97-19 Acórdão : 203-06.994 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias nos 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 á/ATO skiça,SQ - RDO 7

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4695760 #
Numero do processo: 11060.000352/95-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Descabe a aplicação de multa de ofício sobre a diferença de imposto apurada, quando mesmo já foi retido na fonte. Com referência ao exercício de 1994 a sistemática do cálculo adotada para o lançamento suplementar do IRPF deve ser retificada conforme norma prevista na NE - SRF/COTEC/COSIT/COFIS n°. 06 de 21/12/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41946
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Com referência ao exercício de 1994 a sistemática do cálculo adotada para o lançamento suplementar do IRPF deve ser retificada conforme norma prevista na NE - SRF/COTEC/COSIT/COFIS n°. 06 de 21/12/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA VENTURA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /A_ ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE „- MARIA GORETTI À VEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA -- FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000352/95-66 Acórdão n°. : 102-41.946 Recurso n°. : 10.906 Recorrente : JOÃO BATISTA VENTURA DOS SANTOS RELATÓRIO Impugnação do Contribuinte às fls. 01, entregue em 12/04/95, confirmando ter efetuado o calculo de dedução por dependente erradamente, devendo o valor correto ser de 1.920,00 UFIR e não 19.200,00 UFIR, concordando inclusive com o pagamento da multa de 50% sobre o valor que deveria ter recolhido. Notificação às fls. 02, para pagamento do valor equivalente de 1.637,28 UFIR mais a multa de ofício já reduzida em 50%. "AR" recebido em 22/03/95, juntado às fis. 04. Dossiê do Recorrente IRPF/94 às fls. 05/10. Certidão remetendo o processo para apreciação do DRJ/STM às fls. 12. Decisão do DRJ/STM julgando procedente em parte a impugnação, retificando n valor da ITILfit2 de ofício el tz 818,65 I IFIR para 995,93 I IFIR; r&tifinnan do valor do saldo do Imposto de Renda Suplementar a pagar de 1.637,28 UFIR para 295,93 UFIR e prosseguimento da cobrança do imposto e multa de ofício prevista no inciso Ido art. 992 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, mais os juros de mora pertinentes. Intimação da decisão de 1 a. instância às fls. 16. "AR" juntado às fls. 18 - verso. Recurso do Recorrente às fls. 19; alegando "in verbis": A) que no documento emitido em 18/07/96 consta a retificação do valor do saldo do impost., de renda suplementar, com uma redução de 5,5326597 enquanto que a redução foi\ 2 -'----- .- •-•;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA z3-_•_',P__;4_,,,f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000352/95-66 Acórdão n°. : 102-41.946 de 2,7663636; B) devendo a multa acompanhar o mesmo parâmetro de redução; e C) informar qual o valor do percentual de juros. Intimação para o Procurador apresentar Contra-Razões às fls. 20 e recebida em 23/09/96. Contra-Razões às fls. 21/22, requerendo a improcedência do recurso. ; É o Relatório. ‘,\ , \ ,\ 3 --n•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11060.000352/95-66 Acórdão n°. :102-41.946 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Recurso voluntário tempestivo, dele conheço. Voto no sentido de fazer permanecer integralmente a decisão da DR.! - Santa Maria /RS no sentido de manter parcialmente a exigência tributária, nos termos da r. decisão proferida pelo L. Delegado daquela Delegacia. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997. MAÏÂ GORETTl - _ O ALVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4697244 #
Numero do processo: 11075.000979/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77118
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Numero do processo: 11080.004315/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10114
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martinez Lopez e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Carcellos para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTÉRIO DA FAZENDA %(14 ;.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CORRI EMA DECISÃOProcesso : 11080.004315/97-41 _e", RO .2 Acórdão : 202-10.114 0 c EM, /g 06 Ai• Sessão • 13 de maio de 1998 rcrtrzr,, Jfe or21 Recurso : 105.027 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões em 13 de maio de 1998 1. Ma cos ícius Neder de Lima Pr(suln. te Helvio E/sá edo Barcellos / Relatortpesignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... É. It .3 -.3r Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 Recurso : 105.027 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em farmácias com CGC e endereços próprios. Os medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI como para o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 9° do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.430/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.430/46, art. 1°, Decreto n° 57.375/65, arts. 3 0, 4° e 5°, Lei n° 4.440/64, art. 50 , e Circular INPS n° 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme o Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; 2 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rr- - Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 O o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título, concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso HL da Lei Complementar n° 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial, conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA %\4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3> • t4 Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir se as atividades comerciais, através da venda de produtos farmacêuticos e outros realizados pela Recorrente, estariam enquadradas na imunidade, e, como tal, não seria devida a COFINS sobre o faturamento das farmácias. A questão apresentada envolve basicamente três correntes doutrinárias. A primeira defende o raciocínio de que, em sendo a COFINS espécie de contribuição social, e, portanto, sujeita ao disposto no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal, para que a entidade fosse imune (ou isenta para alguns) necessário se faria demonstrar que a interessada cumpre os seguintes requisitos estabelecidos especificamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou Municipal; - seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada 3 anos (veja-se, também, o Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998); - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentado anualmente ao órgão do INSS competente relatório circunstanciado de suas atividades. (Alterado pela Lei n° 9.528/97). A segunda corrente entende que não haveria que se falar em imunidade da COFINS, em razão de ter sido a Lei n° 8.212/91 instituída antes da Lei Complementar n° 70/91. Neste raciocínio, ainda teria que ser instituída uma nova lei (específica para a COFINS) para que as entidades pudessem ou não se enquadrar na chamada "isenção". Com relação à esta corrente, num primeiro momento, entendo não ser plausível tal raciocínio, em razão da própria redação estabelecida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. A terceira corrente entende que o artigo 14 do Código Tributário Nacional regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial esclareça-se, em relação à 5 irtiká MINISTÉRIO DA FAZENDA \ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 imunidade dos contribuintes à COFINS, uma vez que inexiste outra lei específica. Tal raciocínio também é defendido pelo respeitável doutrinador "Roque Antonio Carraza" em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tributário" - 1 l a ed. 1998, pág. 473 a seguir transcrito: "6.11 A imunidade do art. 195, par. 7°, da CF. São imunes à tributação por via de contribuição para a seguridade social (que para o empregado, como vimos, é um imposto) as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195, par. 7°, da CF). A esta lei (que só pode ser uma lei complementar) não é dado inviabilizar a fruição do benefício. Presentemente faz as vezes desta lei o art. 14 do CTN." No caso da primeira, a Recorrente argüiu, em seu favor, não ser adepta desta corrente, e, portanto, não concordar com o raciocínio defendido por aqueles, de que os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, acima discriminados, seriam os necessários para o pronto enquadramento ao § 7° do artigo 195 da Constituição Federal, quer simplesmente por adotar esta posição, quer por não possuir todos os documentos exigidos. Abra-se parênteses para comentar que a entidade mencionou ter o registro no CNAS, ao invés do certificado de filantropia, o que, a meu ver, tratam-se (registro e certificado) de coisas distintas. Destarte, oportuno mencionar que alguns doutrinadores defendem que o artigo 55 da Lei n° 8.212 é ilegal, na medida em que, segundo estes (terceira corrente) dispõem de matéria sujeita à Lei Complementar, e, neste caso, somente seria aplicável o Código Tributário Nacional. Já no que diz respeito à terceira corrente, passo a fazer as minhas considerações. O artigo 14 do Código Tributário Nacional, como me referi anteriormente, regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial no que pertine à imunidade da COFINS. Nesse sentido, pela importância, reproduzo parcialmente o artigo 14 do Código Tributário Nacional: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". No mérito, adoto o entendimento externado na decisão prolatada pela autoridade singular, ao trazer ensinamentos colhidos do Livro Direito Tributário e Econômico, do doutrinador Ives Gandra Martins, quando diz que "o parágrafo segundo do Código Tributário Nacional restringe os serviços relacionados diretamente aos objetivos institucionais. Os serviços não podem sequer ser relacionados indiretamente com os objetivos institucionais, visto que a 6 4i2j,* MINISTÉRIO DA FAZENDA Wrii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 utilização dos advérbios "diretamente" e "exclusivamente" afastam a interpretação integrativa". O Decreto-Lei n° 9.403/46, que atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, dispõe que: "Art.1°- Fica atribuído à Confederação Nacional da Industria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Ainda, o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, nos termos do Decreto-Lei n° 9.403/46, menciona, dentre outras coisas, que: "Art. 1°- Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946,consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escôpo estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem à atividade produtora. (...) Art 8°- Para consecução de seus fins, incumbe ao SESI: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA (‘ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 - organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; - utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; - estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; - promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; - conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; - contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; - participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; - realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas das comunidades; - servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Não há no Estatuto da entidade discriminação dos serviços voltados para o comércio de produtos, tal como os praticados pela Recorrente. Não compartilho do entendimento alegado pela Recorrente de que os referidos serviços (sacola econômica e a farmácia do SESI) estariam enquadrados na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Se tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, estivessem evidenciadas no estatuto, apreciar-se-ia o presente litígio sobre outro enfoque, o que não é o caso. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,- VA> Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 Portanto, tendo em vista que a recorrente não possui todos os documentos exigidos pelo artigo 55 da Lei n° 8212/91, bem como não atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 ,/ ----, MARIA TE' .d• 'A MARTNEZ LÓPEZ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos" impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. # 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de" isenção" , refere-se a" imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: ‘`.... o mandamento contido no § 7" do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA jf: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um " instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." O § 1 0 desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores elou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o " atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 7° do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: "1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt. Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrifícios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: " ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 13 Á; MINISTÉRIO DA FAZENDA tY, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5;., • r.! Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): ".... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do principio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.-, -7•9:e: . -,74, 1...„)/ ls :.lrg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004315/97-41 Acórdão : 202-10.114 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 -d- HÉLVIO E ' 1 EDO BAR ELLOS 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA \‘\':XkOr.n • n•• ", PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EX:M° SR. PRESIDENTE DA 2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004315/97-41 Acórdão n° 202-10.114 Rrpo-2-0 • '-2 ?- Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo II. aprovado pela Portaria n° 55. de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa. destacam-se os seguintes tópicos. com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente. o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7' do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade. e que, segundo a doutrina pacifica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. -das exigências legais - que se expora. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação c de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu anigo 1°. A..; MINISTÉRIO DA FAZENDA `JI-- , PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo ri° 11080.004315/97-41 Acórdão ir) 202-10.114 Assim, dispõe o artigo 150. VI. b e e da vigente Constituição Federal: -Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asse guradas ao contribuinte. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima, como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis". publicação da Dei Rey Editora. 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI. letra "c - da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7" ed. Malheiros Editores. pág . 369. in verbis: Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias. deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a r;IY?./iy 3 MINISTERIO DA FAZENDA ‘4 ‘v-ZI ,.. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL .-.- Processo n° 11080.004315/97-41 Acórdão ri° 202-10.114 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5' ed.. Forense. 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte. este eminente mestre. dissertando sob o tema -Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais- à pág. 92. do seu "Direito Tributário Brasileiro. - 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois. muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que. de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IPI e. obviamente. a COFINS. como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim. dispondo o § 3° do artigo 195 da CF, norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. - hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n°70. de 30-12-91. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: Ill - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Códi go Tributário Nacional. que e Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie. LC 70/91. não poderia ser mencionada por aquela, eis que só era então vigente a Contribuição de '-- Melhoria. n ', , , ."ip..%I. MINISTÉRIO DA FAZENDA :44:::11::V • •JI-----';)':. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL- Processo n" 11080.004315/97-41 Acórdão n 202-10.114 Desta forma. pertinentemente. dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social. observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II. das Disposições Especiais. temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 , são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma. no Capítulo II. que trata das Limitações da Competéncia Tributária. comentando. no tópico 10, a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social. P.R. Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996. assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2 0 acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa.Â./ A.; •S:.?('::?.P MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo u° 11080.004315/97-41 Acórdão n° 202-10.114 Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46. consoante Decreto-lei n° 9.403. de 25 de junho do mesmo ano. cujo Reirulamento aprovado pelo Decreto tf 57.375. de 02-12-65. discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...-. O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau. sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores. mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: -26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos, corno registra o texto constitucional. no art. 150. inc VI. alínea -c," diz respeito tão-somente ao património, a renda ou serviços das instituições de educaçao e de MINISTÉRIO DA FAZENDA .`---ir.,-,), •-• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo rf 11080.004315/97-41 Acórdão n°202-10.114 assistência social. sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional da isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo. em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°. princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão, por exemplo, sem o acréscimo do LPI de 12% e o ICM de 15%. onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem. contudo. haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos: revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas. jamais. ignorar o princípio constitucional da isonornia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos). jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos c que são os contribuintes de fato, não onerando. pois. os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar ri° 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195, da Constituição Federal. dispõe no seu inciso III do art. 6°. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o \ oto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: '1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Servido Social;,'',/ i. il 1 , , 7:N MINISTÉRIO DA FAZENDA (.. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004315/97-41 Acórdão n°202-10.114 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutencão e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão na 202-10.100. com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e. por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência „ - : MINISTÉRIO DA FAZENDA a.n-41i110,.. ''' " ri, -----`"› ''.9.., zzi, , --. - - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004315/97-41 Acórdão n°202-10.114 Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno. há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se a Lei n'' 9.403/46 e ido e Lei ri° 4.403/46. Diante do exposto. a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais.a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência, prevaleça a decisão de primeiro grau. que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. i , ,.., :. Brasilia-DF.. ,/,,Y _,Z1/ .̀.Y.,' t--t.e... Á-.. :4-4'; t-Y t 47 j d d tb i tr-oe_ _e trica C . yes vares Procstaiior da Fazenda Nacional / ,,,, I : I; 1,

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4695888 #
Numero do processo: 11060.001156/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IRF – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4O DO CTN – Aplica-se o termo inicial previsto no art. 150, § 4O, do CTN, para contagem da decadência dos tributos considerados como de lançamento por homologação. OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO – PRESUNÇÃO RELATIVA – A presunção legal do art. 229 do RIR/94 é considerada relativa, isto é, passível de prova em contrário pelo contribuinte. Não demonstrando a efetiva entrega ou a origem do numerário suprido, deve ser mantida a exigência. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator para os fatos geradores ocorridos até 13.08.1995 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar de decadência, os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não acolhiam a decadência quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Nome do relator: José Henrique Longo
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I. 44 -0 • tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N ii;' OITAVA CÂMARA Processo n°. :11060.001156/00-01 Recurso n°. :135.667 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 a 2000 Recorrente . : CEREALISTA STUKER LTDA. Recorrida : l a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.900 DECADÊNCIA — IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IRF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — APLICAÇÃO DO , ART. 150, § 4° DO CTN — Aplica-se o termo Inicial previsto no art. 150, § 4°, do CTN, para contagem da decadência dos tributos considerados como de lançamento por homologação. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO — PRESUNÇÃO RELATIVA — A presunção legal do art. 229 do RIR194 é considerada relativa, • isto é, passível de prova em contrário pelo contribuinte. Não demonstrando a efetiva entrega ou a origem do numerário suprido, deve ser mantida a exigência. Preliminar acolhida. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CEREALISTA STUKER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator para os fatos geradores ocorridos até 13.08.1995 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar de decadência, os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não acolhiam a decadência quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 0,4- 4 . . e t, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*/•:-. 1' OITAVA CÂMARA ,;;;•{?;:i.:5 Processo n°. :11060.001156/O0-01 Acórdão n°. :108-07.900 Do Rit2:91/ I A PAD AN PRE D NT fia J e Éft E "IQ 1,~ O• "I FORMALIZADO EM: 2 0 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2." , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr! - OITAVA CÂMARA Processo n°. :11060.001156/00-01 Acórdão n°. :108-07.900 Recurso n°. : 135.667 Recorrente : CEREALISTA STUKER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício de IRPJ, IRFONTE, PIS, CSL e COFINS de meses de 1995, anos de 1996 a 1998 e aos trimestres do ano de 1999, em razão de omissão de receita por não comprovação de origem e efetiva entrega de numerário. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 43/47), a autuada não comprovou a entrega nem a origem dos valores supridos à empresa. A autuada registrou na sua contabilidade diversos suprimentos de caixa, tendo como contrapartida contas de passivo correspondentes a empréstimos de seus sócios. Foram apresentados, durante a fiscalização contratos de empréstimos. Nos extratos bancários apresentados não foi possível encontrar registros que coincidissem em data e valor com os empréstimos contabilizados. A impugnação de fls. 720/729 (vol. V) trouxe documentos tais como Contrato de Empréstimo entre a empresa autuada e seus sócios, recibo de entrega de valores, documentos de venda de bens (veículos e imóveis), declaração de rendimentos dos sócios, notas de produtor rural dos sócios, e sustentou que: a) como a empresa estava em fase de implantação, e com baixa quantidade de operações e sem recursos próprios suficientes, os seus bens foram adquiridos com valores emprestados pelos sócios majoritários; b) os sócios abriram mão de bens particulares (venda de automóvel e de imóveis); 3 • ' . n k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ty' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11060.001156/00-01 Acórdão n°. :108-07.900 c) a comprovação é mediante cópias de depósitos bancários por eles feitos na conta da pessoa jurídica e de cheques dos sócios para credores da empresa; d) todos os valores emprestados à empresa foram provenientes de atividades dos sócios como profissionais liberais, da atividade rural, de negócios particulares e de empréstimos bancários; e) a presunção tem por pressupostos fundamentais as máximas da experiência e o mais alto grau da probabilidade de acontecer o pressuposto como verdadeiro; no caso, não há no processo qualquer prova de que nos períodos em consideração, os dados lançados na peça fiscal correspondam efetivamente à omissão de • receita; cabe ao fisco provar a veracidade dos fatos ou pelo menos apresentar indícios veementes que sustentem o lançamento; f) no caso, não se trata de presunção legal, e não há indícios veementes capazes de levar a dedução do fato desconhecido e tido como verdadeiro no procedimento fiscal; trata-se de mera suspeita que nada prova; • g) a autuada possui escrituração regular, abrangendo registro de todas as operações da empresa, sendo que o fisco não constatou nenhuma irregularidade; h) não pode a fiscalização exigir que o contribuinte adote formas não determinadas pela legislação de regência, por afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade; I) em homenagem aos princípios da imparcialidade, oficialidade e da busca da verdade material, a fiscalização deveria ser imparcial, pois ela não pode ter interesse subjetivo, colhendo elementos de fato necessários para a determinação da correta aplicação da norma, com intuito de buscar a verdade material, independentemente das questões meramente formais. 4 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • :".1.-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri":-.1; OITAVA CÂMARA ,;;J[ye:z5 Processo n°. :11060.001156/0O-0l Acórdão n°. : 108-07.900 A decisão de fls. 1322/1331 (vol. VI) manteve integralmente o lançamento pelo motivo de que não houve comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos, mais especificamente: - os documentos de fls. 737/757 não comprovam a entrega de numerário, pois não há coincidência de datas e valores entre os suprimentos e os pagamentos feitos pelos sócios por meio dos cheques às empresas fornecedoras dos materiais adquiridos; - os documentos de fls. 766/774 não comprovam a origem dos numerários supridos; não há coincidência de datas e valores entre os empréstimos e os rendimentos nas alienações realizadas, nem há prova de que foram esses recursos transferidos à pessoa jurídica; - os documentos de fls. 775/801 comprovam apenas que os sócios cumpriam com obrigações da empresa, sem haver coincidências em datas e valores com os empréstimos realizados; - os documentos de fls. 803/913 não comprovam a origem dos numerários supridos; não há coincidência de datas e valores entre os empréstimos e os rendimentos decorrentes das atividades agropecuárias, nem há prova de que foram esses recursos transferidos à pessoa jurídica. O recurso voluntário de fls. 1343/1357 insistiu nas razões apresentadas na impugnação e trouxe argumentos adicionais sobre a inconsistência da decisão, pois os cheques particulares dos sócios depositados na conta da empresa e o pagamento de débitos da empresa com cheques dos sócios comprovam entrega de valores. E a falta de coincidência de datas e valores não está prevista na legislação; o tipo da prova não está definido na norma, de modo que devem ser admitidos todos os meios de prova, até mesmo inícios. para , e k MINISTÉRIO DA FAZENDA ?".' • % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :11060.001156/O0-0l • Acórdão n°. :108-07.900 demonstrar a origem e entrega do numerário, aplicando-se o disposto no art. 112, II, do CTN. Ademais, o administrador da companhia, buscando lograr os fins do objetivo social, pode praticar atos (inclusive empréstimo) independentemente de requisitos formais, quando a legislação assim não exigir, e também pode transacionar valores sem intermédio de estabelecimentos bancários. O arrolamento de bens foi anexado às fls. 1359/1360. • É o Relatório. #411, 6 w tk 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...ir OITAVA CÂMARA Processo n°. :11060.001156/00-01 Acórdão n°. :108-07.900 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos legais, de maneira que o recurso voluntário merece ser conhecido. De início suscito de ofício a decadência de IRPJ, COFINS, CSL, IRFONTE e PIS relativamente aos fatos geradores ocorridos até o dia 13/08/1995, considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 14/08/2000. É cediço que a decadência e a prescrição, em matéria tributária, estão sob reserva absoluta de Lei Complementar (art. 146, inciso III, alínea b, da CF/88). Partindo-se das disposições do Código Tributário Nacional — que possui força de Lei Complementar — verifica-se que, em se tratando o IRPJ, IRRF, COFINS, PIS e CSLL de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173, do CTN, para encontrar fundamento no art. 150. 4 0, do mesmo diploma legal. Assim, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Em suma, sendo o IRPJ, o IRFONTE, a CSL, a COFINS e o PIS tributos classificados como lançamento por homologação, e tendo transcorrido prazo superior a 5 anos (art. 150, § 4 0, CTN) desde o fato 7 1.141/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11060.001156/0O-0l Acórdão n°. :108-07.900 gerador e até o lançamento de ofício, é inquestionável a extinção de eventual crédito tributário em face da decadência. De mais a mais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos paras as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado na sessão de 17/412001 (Acórdão CSRF/1-3.348), além de noutras oportunidades (v.g. CSRF/1-3.906). Assim, reconheço a ocorrência da decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário de IRPJ, IRFONTE, COFINS, PIS e CSSL em relação aos fatos ocorridos até 13/08/1995. No tocante à omissão de receitas por suprimento de numerário, o art. 229, do RIR194, determina que "provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas". Da leitura do precitado dispositivo, depreende-se que a omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa somente é elidida se comprovadas a origem e a entrega do respectivo numerário. 8 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA e b• • "ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.rs OITAVA CÂMARA Processo n°. :11060.001156/00-01 • Acórdão n°. : 108-07.900 Conforme o Relatório de Fiscalização, os documentos que foram apresentados pela recorrente anteriormente à lavratura do auto não demonstraram, cumulativamente, a origem e entrega pelos sócios dos suprimentos de caixa constatados pelo agente fiscal. Na impugnação, a recorrente presta esclarecimentos sobre a origem do numerário e traz documentos (fls.7371913), os quais, no • entendimento da DRJ em Santa Maria, também não foram suficientes para elidir a presunção fiscal. De fato, os contratos particulares de empréstimos firmados entre a recorrente e seus sócios, por si só, não são documentos hábeis à • comprovação do suprimento de recursos efetuado pelos sócios à empresa. Por meio dos demais documentos, tais como, notas fiscais de • produtor, escritura pública de venda e compra de imóvel, a recorrente• • demonstrou que as pessoas físicas dos sócios teriam como justificar a origem • de parte dos suprimentos, porém não há qualquer documento nos autos que ateste a efetiva transferência desses mesmos recursos para o caixa da empresa. • O Livro Razão acostado aos autos aponta que os empréstimos dos sócios eram debitados na conta Caixa e portanto não se prestam a • comprovar a transferência das pessoas físicas para a pessoa jurídica os pagamentos efetuados em favor dos credores da empresa. Os depósitos bancários — sem identificação do real depositante — também não demonstram que os recursos eram advindos dos sócios pessoas físicas. • Como bem afirmou a Turma de Julgamento, deveria o contribuinte demonstrar a origem (venda de bens, empréstimos, rendimentos) 9 a. MINISTÉRIO DA FAZENDAL. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .z.t OITAVA CÂMARA qz0,,Zr>. Processo n°. :11060.001156/00-01 • Acórdão n°. :108-07.900 e a sua efetiva transferência para a empresa (cópia de cheque, extrato bancário das pessoas envolvidas na relação de mútuo, etc.), contudo não há nos autos elementos suficientes para abalar a presunção legal acima mencionada. Em razão disso, afasto a exigência de IRPJ, PIS, COFINS, CSL e IRFONTE relativos aos fatos geradores ocorridos até 13/08/1995, e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. • " IQ / g r, •.11 lo Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000281/2001-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO A PAGAR - Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo para a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de imposto devido de R$ 30.534,07 para saldo do imposto a pagar de R$ 5.415,91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negam provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA‘eisr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Recurso n°. : 138.340 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : BRENORLEI CORREA DA SILVEIRA Recorrida : 28 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.251 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO A PAGAR - Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRENORLEI CORREA DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo para a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de imposto devido de R$ 30.534,07 para saldo do imposto a pagar de R$ 5.415,91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os =• MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:„.fri"4„.'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negam provimento ao recurso. -iftilicÁ2 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N -S011 S77. LAT. FORMALIZA O EM: El 2 110V '4004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -4• *- 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA sir . iiskr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Sana' '),==-5•fr-.;:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 Recurso n°. : 138.340 Recorrente : BRENORLEI CORREA DA SILVEIRA RELATÓRIO BRENORLEI CORREA DA SILVEIRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 035.514.230-91, residente e domiciliado na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Mal Deodoro, n° 247— Bairro Centro, jurisdicionado a IRF em Bagé - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 20/28, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 32/38. Contra o contribuinte foi lavrado, em 21/06/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/04 sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.969,42 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 05/07, instruída pelos documentos de fls. 08/16 apresentada, tempestivamente, em 09/07/01, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 -3:;tj MINISTÉRIO DA FAZENDA netd;. - ... pis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';r110 :̀ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 - que a Caixa Econômica Federal, telefonou no dia 11/05/01, avisando que eu estava irregular com a Declaração do Imposto de Renda, Pessoa Física. Espontaneamente, dirigi-me a Inspetoria da Receita Federal, em Bagé, com a pasta dos documentos da declaração do exercício 2000, ano-calendário de 1999. Fui informado pelo chefe da arrecadação, que eu não tinha entregue a declaração. Entreguei o disquete, na mesma hora, o chefe da arrecadação devolveu-me com o recibo de entrega, "Declaração recebida via INTERNET pelo Agente Receptor SERPRO 11.05.2001 às 14:47:51 hs, 1077861964"; - que a declaração foi entregue em 25.04.2000, como pode ser constatado pelo DARF, quando do pagamento da primeira quota; as demais quotas foram pagas, em 23.05.2000; 26.06.2000; 27.07.2000; 29.08.2000 e 28.09.2000. Se não tivesse declarado o imposto, como teria pago o "Saldo do Imposto"; - que o caso em pauta não está capitulado na legislação tributária pertinente a declaração do imposto de renda. O imposto foi totalmente satisfeito, a declaração foi entregue, o que houve foi um erro eletrônico, que foge do alcance, sob o aspecto "lato sensu", dos contribuintes, talvez por ignorância ou descuido de verificar o recibo via INTERNET; - que a autuação é muito rigorosa, seu eu fosse um contribuinte isento pagaria a importância de R$ 165,74. Está havendo um tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - e-7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cl:tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 RS, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não cabe a este órgão julgador apreciar a constitucionalidade ou a legalidade de diplomas legais. Incumbe, sim, aos órgãos da Administração Tributária o dever de sempre procederem de acordo com os mandamentos legais, conforme preceitua o Princípio da Legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; - que os mecanismos de controle de constitucionalidade ou legalidade regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois a presente autoridade julgadora não pode, sob pena de responsabilidade funcional, deixar de aplicar as normas cuja validade está sendo questionada pela defesa, em observância ao artigo 142, parágrafo único, do CTN; - que contra a exigência da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, relativa ao Exercício 2000, ano-calendário 1999, apresentada em 11/05/2000 (fl. 12), o contribuinte argumenta em dois sentidos: a) visando excluir sua responsabilidade pelo atraso na entrega argumenta que a declaração de ajuste teria sido entregue, fato não confirmado por ocorrência de erro eletrônico; b) levanta a hipótese de ser indicado como infração o fato da declaração entregue não constar nos arquivos da Secretaria da Receita Federal; - que a Declaração de Ajuste pode, efetivamente, ter sido gerada em tempo hábil e os valores devidos a título de imposto de renda pessoa física podem ter sido recolhidos, como argumenta o contribuinte. Mas esses fatos não indicam que tenha ocorrido qualquer espécie de erro eletrônico, tampouco suprem a falta de entrega da declaração de rendimentos; 5 e1/4.zo MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;;;:.,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 - que na Declaração de Ajuste Anual Simplificada (fl. 13) os rendimentos tributáveis do contribuinte somam R$ 141.868,62 e teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Logo, estava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste; - que a multa de mora por atraso na declaração deve ser paga sempre que o contribuinte entregar a declaração fora do prazo. O fato gerador da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração; - que apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela lei. Como se trata de uma obrigação de fazer, possui prazo certo para seu adimplemento, logo, seu descumprimento impõe uma sanção; - que se equivoca o contribuinte se entendeu que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida e a correspondente multa de mora, pois se tratando no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A ementa que consubstancia a decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, é a seguinte: "Assunto: processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exclusivamente ao Poder 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "0. itáj--2:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade de atos legais. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano- calendário 1999 teve rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/10/03, conforme Termo constante às fls. 29/31 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (07/11/03), o recurso voluntário de fls. 32/39, instruído pelo documento de fls. 40/58, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-0...„1..“-St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa de 1% por cento ao mês de atraso sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999 (IN SRF n°157, de 1999): MINISTÉRIO DA FAZENDA "kfr --;:"'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 5. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 6.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; 7. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração. Apresentar a declaração de rendimentos é unia obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 9 _4•4:4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAirJT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;¥2.: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 10 4 A'Atk.. I- . MINISTÉRIO DA FAZENDANn4 4_-; .tt -ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, tendo em vista que recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é o montante da renda recebida durante o exercício em questão. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 12 n.•42, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida no Judiciário, como já decidiu a Egrégia V Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), conforme se constata abaixo: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. 13 4.512,-44 tw•;- • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘h •,:z- f 1::St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 2 — As responsabilidade acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo art. 138 do CTN. 3 — Há de se acolher à incidência do art. 88 da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.". Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o património do z 14 :4!t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos do exercício de 2000 até o dia 30 de abril de 2000. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. Como se vê, basta a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E, desrespeitado o prazo legal, que a todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na possibilidade do contribuinte faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator sujeita-se, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso (o fato gerador já ocorreu e não pode ser abstraído). O contribuinte não pode atribuir a si o adjetivo de" espontâneo ", pois já está constituído em mora. Por outro lado, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle 15 ara: MINISTÉRIO DA FAZENDA si»:1.,:::Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário uma correção na base de cálculo da multa de mora por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, calculada na base de 1% ao mês sobre o imposto de renda devido. Assim, evidencia-se nos autos que a base de cálculo para a exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto detectado após a aplicação da tabela progressiva e não o imposto efetivamente devido, ou seja, aquele que se deve, em última análise o imposto a pagar. Indiscutivelmente, a multa ora questionada é devida, entretanto necessário se faz à correção da sua base imponivel (base de cálculo - aliquota de imposto — parcela a deduzir - imposto calculado — imposto antecipado — imposto a pagar - multa sobre o imposto a pagar, efetivamente devido). Em obediência aos ditames legais, reconhece-se o equivoco do lançamento quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto calculado na declaração de rendimentos e não sobre o imposto devido, aquele efetivamente a pagar. Quando a Lei de regência instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, refere-se ao saldo de "imposto a pagar na declaração, ainda que já tenha sido integralmente pago, seja através de pagamento em cota única ou não. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não mais devido, seja em face de antecipação pela fonte pagadora ou através de antecipação no regime de recolhimento mensal ("camê-leão") ou complementação mensal. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'. Erik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 A propósito, a Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT/N° 628. de 21 de junho de 1995, devidamente aprovado pelo então Procurador Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se no tocante à expressão "imposto devido", do qual transcrevo os seguintes excertos: "2. Esclarece a Nota SRF/COSIT/Assessoria n° 127, DE 6 DE abril de 1995, reportando-se às modificações introduzidas na forma de cálculo do lançamento suplementar do IRPF/94 via processamento eletrônico: "2. O Lançamento Suplementar IRPF/94 foi efetuado com base no art. 889, inciso III, do RIR/94 que determina o lançamento de oficio sempre que o contribuinte fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituição indevida. A multa de oficio, conforme dispõe o inciso I do art. 992 do RIR/94, incide: a)sobre a diferença a maior do imposto devido apurado pelo processamento (linha 19 da declaração) independentemente de ter sido apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído; e b)sobre a parcela de imposto devido não paga na época própria decorrente de glosa do valor compensado a maior indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24). 3. Portanto, a multa de ofício foi cobrada nos casos em que o processamento apurou: a)diferença a maior de imposto devido (linha 19); e b) valor de imposto compensado, indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24) cuja glosa tenha resultado saldo de imposto a pagar maior que o declarado." 3. Por outro lado, a Nota SRF/COSIT N° 126, de 6 de abril de 1995, informa: "(...) O critério adotado no lançamento suplementar do exercício de 1994 visou eliminar o tratamento diferenciado que vinha sendo adotado ao contribuinte em função do resultado final de sua declaração, uma vez que a interpretação da Lei n° 8.218, de 1991, art. 4°, consubstanciado no art. 992 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiT-1.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'iaiçft:::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 do RIR/94, permite a cobrança da diferença a maior verificada entre o valor do imposto devido apurado pelo processamento e o valor informado pelo contribuinte na declaração, bem como nos casos em que o contribuinte pleitear compensação a maior de imposto." (..-) 11.Acrescenta Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1972, pág. 443) que a liquidação do auantum do tributo a ser cobrado, ou seja, a fixação do imposto devido, é feita por agente competente do fisco, através do procedimento administrativo denominado lançamento. 12.A indicação, no formulário da declaração do imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata. Todavia, o "imposto devido" mencionado no art. 992 do RIR194 não é objeto especifico da declaração e sim os fatos materiais que permitam à autoridade administrativa efetuar o lançamento tributário, visto não haver auto- lançamento no regime de declaração. Entendemos, dai, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado ao cálculo do imposto." Em vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão proporcionais, em forma percentual ao valor que a autoridade fiscal houver apurado a maior como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte." Não obstante o Parecer acima se referir base de cálculo da multa em caso de lançamento de oficio, verifica-se, por sua vez, também a manifestação no sentido de que a terminologia "imposto devido" não pode se dar literalmente em relação àquele constante na linha 19 da DIRPF/94, campo então reservado ao cálculo do imposto. Pode-se concluir ser incabível a duplicidade de interpretação ao termo Imposto devido". Ora, se em procedimento de oficio, decorrente de imposto a menor na DIRPF, há de se aplicar à multa proporcional sobre o imposto então apurado, efetivamente a pagar, com as devidas compensações, conforme constante no citado Parecer, também no 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr>1...,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 caso de multa por atraso na entrega da declaração à base de cálculo não há de ser o imposto calculado, mas o efetivo imposto devido, aquele a pagar, após as devidas compensações. A interpretação da terminologia, por óbvio, há de ser única. Se em procedimento de ofício há de ser permitir as deduções e compensações legais, conforme manifestação da PFN, também na entrega em atraso da declaração, a multa proporcional também há de ser aplicada após as compensações permitidas. No tocante à expressão, "ainda que integralmente pago", no caso da multa por atraso na entrega da declaração, há de ser entendido que, entregue a DIRPF em atraso, ainda que a cota única esteja paga, integralmente, ou que estejam quitadas as cotas, se parcelado o imposto devido, ainda assim a multa é devida. Entender-se diferente, quando a legislação sequer previa multa por falta de antecipação de imposto, seria penalizar àqueles que anteciparam imposto em beneficio àqueles que deixaram para pagar aos cofres públicos apenas quando da apresentação da DIRPF. Por isso o entendimento manifesto no Parecer anteriormente citado, de que cabíveis as compensações legalmente permitidas. Por outro lado, criou o legislador a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88). Nos presentes autos, aplicou-se a multa exatamente sobre o imposto calculado, quando da aplicação da tabela progressiva, sem efetuar a compensação de imposto já antecipado, ou seja, parcela que não mais se deve. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo para a cobrança da multa 19 n ,i*A.4s1 ZÇ-!:re:r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000281/2001-20 Acórdão n°. : 104-20.251 por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de imposto devido de R$ 30.534,07 para saldo do imposto a pagar de R$ 5.415,91. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 //‘,,7 dWIfff 20

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