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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726176 #
Numero do processo: 13971.000292/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A multa de 100% deve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei nº 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, Inciso II, letra “c” do CTN. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18434
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.368 de26.02.97, excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento de ex officio de 100% para 75% (cem por cento para setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento de lucros.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°:13971/000.292/95-25 RECURSO N° : 07.251 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1990 A 1992 RECORRENTE: ALEXANDRE BUSARELLO RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS SESSÃO DE : 28 de fevereirio de 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.434 RS)1 .503 -0. klkG IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio de 100% deve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, Inc. II, letra °c" do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE BUSARELLO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.368, de 26.02.97; excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber, que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento dos lucros. UBER • ESIDENTE c-"-ct-reejt"--- RCIO MACHADO CALDEIRA ELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139711000.292195-25 ACÓRDÁO N°: 103-18.434 FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.292195-25 ACÓRDÃO N°: 103-18.434 RECURSO N°.: 07.251 RECORRENTE: ALEXANDRE BUSARELLO RELATÓRIO ALEXANDRE BUSARELLO já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa MALBU INDUSTRIAL TÊXTIL LTDA., CGC n° 75.307.959100001-73 que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1990 a 1992, gerando a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13971/000.289/95-11, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.943 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial para reduzir os percentuais de arbitramento, convolar a multa de 100% para 75%, bem como excluir a incidência da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991, conforme Acórdão n° 103-18.367, de 26/02/97. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando ainda, a impossibilidade da tributação automática reflexa na pessoa dos sócios. i É o relatório. çtü 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139711000.292195-25 ACÓRDÃO N° : 103-18.434 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez improcedente a argüição preliminar. A rejeição da preliminar de impossibilidade da tributação automática fica afastada pela própria redação do artigo 403 do RIR/80, embasador da autuação, que explicita a presunção legal de distribuição do lucro arbitrado aos sócios. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, reduzir a multa de 100% para 75% e, excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 28 de fevereiro de 1997 CHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4725470 #
Numero do processo: 13931.000189/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELA RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32027
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13931.000189/2004-11 Recurso n° : 131.733 Acórdão n° : 301-32.027 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente(s) : COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE —CFLO. Recorrida : DRJ/CURITD3A/PR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS — IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELA RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 111 É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. likt\\• OTACILIO D • ' b• S ARTAXO Presidente • S S OMES HOFFMANN Re tora Formalindo em: 134NOV e005 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATAL1NA RODRIGUES ALVES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rtt fr Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 RELATÓRIO Cuida-se de pedido inicialmente de restituição de crédito tributário em face da União no montante de R$ 11.467,07, sendo parte de um crédito total de R$ 2.155.870,60, que corresponde a valores pagos a titulo de empréstimo compulsório destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás, instituído e cobrado pela Lei n°4.156/62 (fls. 01/03 e 19). • Os referidos valores encontram-se consubstanciados em cautelares de obrigações (cautelas), contendo 10.000 obrigações emitidas pela própria Eletrobrás (fls. 03). • Foi apresentado, para tanto, todo processo legislativo que regeu o empréstimo compulsório da Eletrobrás desde sua instituição, Lei n° 4.156/62, até o artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (fls. 03/07), com transcrição dos principais textos normativos. No mais, desenvolveu-se a tese de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, que todo o direito não foi afetado pela prescrição, que deve incidir correção monetária e juro de mora, e o órgão competente para arcar com a restituição de toda carga tributária é a Secretaria da Receita Federal, órgão responsável da União. Um dia após o protocolo do pedido de restituição do tributo, no o Recorrente emitiu PER-DCONT a fim de compensar o valor objeto do presente Pedido de Restituição com débito relativo ao PIS referente ao período de competência do mês de maio de 2004, conforme cópia do Pedido de Ressarcimento ou • Restituição/Declaração de Compensação PER-DCOMP juntado ao processo (fls. 248/251). Assim, o presente pedido deve ser tratado como pedido de compensação. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa (fls. 252/260), sendo apresentada manifestação de inconformidade (fls. 261/282). A Delegacia da Receita Federal (fls. 251/259), aduziu que a administração do referido empréstimo foi integralmente conferida à Eletrobrás, inclusive quanto à restituição ou ao resgate dos valores arrecadados, motivo pelo qual SRF não pode realizar a compensação ou restituição de tal empréstimo, fundamentando-se nas Leis 9.430/96, 10.637/02 e 10.833/03, bem como na Instrução Normativa da SRF n°210 de 30/09/02. 2 • ' Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° • : 301-32.027 Em manifestação de inconfonnismo (fls. 261/282), reafirmou-se os argumentos descritos no pedido inicial, anotando ser possível a compensação tributária com Créditos Decorrentes de Pedido de Restituição. Dessa forma, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 287/300), afirmando que não há unanimidade na doutrina e na jurisprudência quanto à natureza dos empréstimos compulsórios, que para ser passível de restituição pela Secretaria da Receita Federal, ou até mesmo de compensação, o tal empréstimo deveria ser administrado por este órgão ou recolhido ao Tesouro Nacional via documento de arrecadação de Receitas Federais — DARF. Asseverou-se ainda que o chamado empréstimo compulsório sobre a energia elétrica foi exigido entre os anos de 1964 e 1972, e destinou-se ao aparelhamento do Fundo Federal de Eletrificação. E durante sua exigência, atingiu • títulos correspondentes as obrigações assumidas, os quais passaram a ser genericamente chamados de "obrigações ou debêntures da Eletrobrás". Essas obrigações, segundo previsão legal, seriam resgatáveis em 10 ou 20 anos - prazo em que poderiam ser, alternativamente, convertidas em ações preferenciais da Eletrobrás. Concluiu o Nobre Relator que deve ser observado para este julgamento, que a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuída à Eletrobrás, inclusive no tocante à restituição ou ao resgate dos valores arrecadados, já que os valores não foram recolhidos via DARF, mas diretamente à Eletrobrás ou à sua ordem via Banco do Brasil, e se previu, para esse fim, a emissão de obrigações ao portador. E, como administrativamente a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não há como entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação - como é o caso da contribuição ao PIS - com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório. • Foi interposto, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 305/325), revitalizando-se os seguintes pontos: histórico legislativo do empréstimo compulsório Eletrobrás, natureza tributária do empréstimo compulsório, responsabilidade da União pela restituição/compensação do empréstimo compulsório, não ocorrência de prescrição para sua restituição/compensação, direito à correção monetária e juros de mora e, por fim, a suspensão de exigibilidade do débito tributário, objeto da compensação conforme disposição legal prevista no artigo 74, parágrafo 11, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.833/2003. É o relatório. 3 -9(51 • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora 1. Recebimento do Recurso Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: 4111 Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. • 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a • sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).' Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. 1 Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira nines e outros, Quartier Latin, pg. 86, 2005. 4 12( • • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: • "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão 2 , Alfredo Augusto Becker3, Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Ataliba5. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa . No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput' de seu artigo 4°. • Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas copilas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1 0, 2° e 3° respectivamente que: • 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituivel — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. -}"e5 . . . 4 • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." • 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 30 - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria • Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar no 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. I° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — FISTROBRAS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou 6 t"-}6 - Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) • Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n° 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou ' a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n°. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela 1 friS . . • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de • incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmou Navarro Coelho. 8 Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 8 Já • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquêle indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do • tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. • Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, • colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos. Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que ror devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676. de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata éste artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à 9 4 • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n°4.364 de 22.7.1964) § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um titulo, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata èste artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos • consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agento de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) §--59--alo pela Lei n° 5.824, de 14.11.1972) -§-6`4 (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n° 5.073 de 18.8 1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a ates, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) • § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) lo Is A • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 • § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) Art. 50 Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n°5.073 de 18 8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n° 5.073. de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza- "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: 9 Idem. 11 }36 Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida . disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgFUSP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" 4111 Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. • Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os MM. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçonha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2 Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela • 12 1-25 Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmou e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na integra pelo Recorrente RE 173266-SC «Is. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Orgão Julgador 111 competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que a devolução dos valores somente poderá ser feita na forma prevista na legislação, de tal modo que inviável, em vista do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n°4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: 13 ‘--)16 . Processo n° . : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 30 - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em • sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso • devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - , 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que •não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n° 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda 14 j)(5 • . ' Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n° 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu inicio a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. Precedentes. O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legitima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/RJ - 199800045848 - , 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 862261RJ, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC• "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela • Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o 15 )%67 • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. • Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62.. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a • 411 titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até oo mfaoçnat.anot eudera compensação.isso significa Nou ocasou num outro otelar onão ca ss eo tem atividade tivtratandoidade é do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade • administrativa vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.1° Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou 10 Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva. pg . 457. 16 _115 - Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 desde do seu inicio à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a titulo de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4, Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de • 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 . 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado • pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 17 - e i. . - . • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados ,do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170» Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a 41111 DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações irregulares, pois se fundamenta a ocorrência de ação judicial, quando não há noticias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda torna pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força . da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento poderá, pelo Orgão Competente, ser excluído do PAES. 10. Da conclusão eNesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a. possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b. o empréstimo compulsório à Eletrobrás foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e foi recepcionada, inclusive, a forma de devolução em obrigações da Eletrobrás • c. não há que se falar em restituição em dinheiro pois a legislação admitida como constitucional prevê outro meio de devolução dos valores; d. há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução XI ' Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 18 • • • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 dos valores em ações e desde que demonstrado que a Eletrobrás não procedeu à devolução na forma da lei; e. a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; f. em tese, na devolução das ações, deve ser considerado o direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; g. fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio de ações, • conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Posto isto, voto pelo IMPRO'VIMENTO do presente recurso voluntário, apresentado em face do indeferimento da restituição do tributo, sendo certo que ocorrerá a manutenção da não-homologação da referida Declaração de Compensação. . Ainda, fruto deste processo administrativo, como colocação pontual do objeto em debate, pode-se observar que, em seu curso, o pedido de restituição foi buscado juntamente com pedido de compensação, eis que se juntou aos autos PER/DCOMP. Ademais, estranhamente, consta-se ainda, nestes documentos, créditos oriundos de ação judicial sobre este mesmo processo, como se o contribuinte já tivesse direito reconhecido sobre o presente crédito, isto é, reconheceu-se no documento PER/DCOMP direito de crédito sem que este processo tivesse chegado a julgamento final. • Assim, determina-se que ao retornarem esses autos para a Delegacia Federal de Origem seja apurada eventual irregularidade na emissão, pelo contribuinte, dos documentos PER/DCOMP relacionados à Companhia Força e Luz do Oeste — CFLO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 10• • SUS Y 44 . i 5 HOFFMANN - Relatora 19 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000341/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14853
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Publicado no Diário Oficial da Uniao'----sn-- S ........_ Processo : 13907.000341/2002-93 De 1 i J O dâ5 Recurso : 122.577 VISTO Acórdão : 202-14.853 Recorrente : AUTO ARAPONGAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO/COIVIPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRI- CIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a MN. DA FAZENDA - 2 0 CC autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que CONFERE COM o CMGINAL se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração 8RASii_i4 7il2 J ... A.....1_9.5:. de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei VISTO declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO ARAPONGAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Júnior, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 1 7,c l.'10...enês-. 4-der'-z - arar enncitfe Pi eiro Torres Presidente cakh m Silv gri______ Raiar da a kr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cUopr 1 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" Cr. i Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CO NFE F: E co''A À, O CA::: 3 I ; BRASÍLIA di - Processo : 13907.000341/2002-93 )-(Z;tvGat-• Recurso : 122.577 VISTO Acórdão : 202-14.853 Recorrente : AUTO ARAPONGAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo parte do Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, fl. 88: "Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - .PIS, no valor de R$ 39.667,23, atinente ao período de 10/1995 a 02/1996, protocolizado em 06/09/2002J. 01. 2. Às fls. 05/07, a interessada fundamenta seu pedido na IN SRF n.° 06, dei janeiro de 2000, que, segundo entende, "... garante o ressarcimento dos valores recolhidos à época ...", e que "... o mesmo vale para os débitos oriundos de recolhimentos de PIS não efetivados no referido período (O1/10/95 a 29/02/96), bem como para acréscimos legais de multas, juros Selic, coereções monetárias e juros de mora aplicados sobre esses valores originários de receita"; nesse documento, além do ressarcimento da existência de crédito passível de restituição, requer a compensação desse crédito com débitos vencidos, se houver, e compensação com débitos futuros ou vincendos, cujos pedidos (de compensação) iria protocolizar oportunamente. 3. À 17. 04, planilha demonstrativa dos valores pleiteados, referentes aos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996; às jls. 02/03, DARF originais de recolhimento do FIS, referentes aos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996 (código de receita 8109); a última data de pagamento, constante dos autos, é 15/03/1996, jl. 03. 4. Instruem o pedido, ainda, os documentos de fls. 08/66, dos quais se destacam: as declarações de que não possui ação judicial ifi. 09) e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos ql. 10). 5. A DRF em Londrina/PR, fls. 68/70, indeferiu o pedido, com base nos arts. 165 e 168, I, do Código Tributário Nacional - C7'N (Lei n° 5.1 72, de 25 de outubro de 1966), e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, por decurso do prazo decadencial em pleitear a restituição/compensação dos pagamentos ao PIS efetuados antes de 06/09/1997." Em 20 de novembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR manifestou-se por meio do Acórdão n° 2.579, fl. 87, que foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 2 Ministério da Fazenda MIH. DA FAZENOA • 2' Ce, 2° CCMF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes r- E_ Fr et; 0,C ri: (SINALaffr.b., • 4:r.es • of BRAS ILLA f_y o6- — Processo : 13907.000341/2002-93 -agre siam"' Recurso : 122.577 VISTO Acórdão : 202-14.853 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Em 10 de dezembro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 96. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, a Recorrente apresentou, em 24 de dezembro de 2002, fls. 97/115, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos leiteados. É o relatório. /97 IH 3 MIN.DA FAZENDA - Ce. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C CRrIINA! Fl.B .. RASILIA _ALI 05 Processo : 13907.000341/2002-93 Recurso : 122.577 VISTO Acórdão : 202-14.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 39.667,23, atinente ao período de 10/1995 a 02/1996, protocolizado em 06/09/2002, fl. 01. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n° 13956.000220/2002-66 (Recurso n° 122.792): "Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro/1995 e 25 de novembro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão, a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18 da Lei n°9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinava a aplicação retroativa das normas insertas na Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições (que culminaram na Lei 9.715/1998) aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, no entender da reclamante, teriam deixado de existir os fatos geradores de PIS no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 a 01 de novembro de 1998. De outro lado, o Fisco indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que parte dos créditos pretendidos pela interessada já se encontrava alcançada pela decadência, em razão de haver transcorrido o prazo de 05 anos entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento e a interposição do pedido de restituição, e no tocante à parte remanescente, não estaria comprovado o pagamento indevido da contribuição. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108- 05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas 1 4( 4 Nfir.1 t" 1 F 1\7EN± 2£1 CC-MF Ministério da Fazenda .." • AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 7,1 . r: à Les, BRALAL:A .76 Processo :13907.000341/200293 CtitIALCP-- Recurso : 122.577 ,s Acórdão : 202-14.853 tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em qué se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diférentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Iii — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago 0( g 5 A tif:2s, Ministério da Fazenda It;tái. DA FA7EPCIÁ - : .. - 22 CC-MF 'ts*/,!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI; . O CINAL E. ';:%-cf-rf?' BRASP !A r‘6 2, i2.---, .-+ Processo : 13907.000341/2002-93 ,frxmf», Recurso : 122.577 VISTC l Acórdão : 202-14.853 além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos i unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, : revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' \ (art. 168, II, do C779. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser di pensado aos casos de soluções 6 .. e.- 4. 22 CC-MFb'4, 1 :kerHÁ:t, Ministério da Fazenda !,a'1. DA FAZE tu,DA - .. i.,.. Fl.^2 . 1v:r.<2 Segundo Conselho de Contribuintes -:----_-7 - - Processo : 13907.000341/2002-93 BCRO;s:F1LEIRAE céj...Áirsi,, 0.0.k..1.1.3,1_N oAL .. Recurso : 122.577 vis-ro Acórdão : 202-14.853 jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° I 41.331 -O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge • para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA PILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O caso presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.715/19985/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n° I .2 1 2/1995, de suas reedições e da Lei n° 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou afluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida." Como inicialmente enfatizado, a pretensão da reclamante deduzida nestes autos versa sobre repetição de indébito referente à Constituição para Programa de Integração Social - PIS que a recorrente teria recolhido a maior por força da Medida Provisório no 1.212/1995 (e reedições), a qual teve invalidada, pelo STF, sua aplicação a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repeti o dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se a , ir 7 4?; n.::,•31 r, Ministério da Fazenda hIN. DA FAZENDA - 2' CC CC-MF FtQ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';n %.‘"(:?n5 CONFERE CZA\I O CMINAL BRAE4-14 Processo : 13907.000341/2002-93 Recurso : 122.577 ~- Acórdão : 202-14.853 VISTO respeito do mérito da questão Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador ad quem, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, a licitude dos créditos pretendidos pelo sujeito passivo. É o meu voto. Sala das Sessões; em 10 se junho de 2003 1/494M-e-a--°4 — RAIMAR D • A AGUIAR 27,17 8

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4725420 #
Numero do processo: 13925.000301/2002-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA 150% - A aplicação da multa de 150% prevista no inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430, somente poderá ser exigida se restar devidamente caracterizado o dolo específico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas também o objetivo da fraude. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, por opção do contribuinte à esfera judicial e , no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVESTRE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, por opção do contribuinte à esfera judicial e , no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ -1:AMAR : S PENHA PRESIDENTE , 4r RO EU BUENO DE dA ., O RELATOR 4;;;;414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"..2azkr, Processo nu : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. '41 1 2 • ‘7;g:'41.:. • ...-',5-;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 Recurso n° : 134.846 Recorrente : SILVESTRE AZEVEDO RELATÓRIO Teve início o presente procedimento através de Mandado de Procedimento Fiscal de 16 de abril de 2001 e que objetivou apurar possível omissão de rendimentos do contribuinte Sivestre Azevedo, já qualificado. O contribuinte foi intimado para comprovar a origem de sua movimentação financeira ocorrida no exercício de 1999, tendo em vista que os expressivos valores de tal movimentação, obtidos com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras sob o amparo da Lei n. 9.311/96, não teriam sido oferecidos á tributação. Entendendo estar ameaçado o seu direito constitucional ao sigilo bancário, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança junto á P. Vara da Justiça Federal em Cascavel a fim de obstar andamento da fiscalização, argumentando a impossibilidade de retroatividade da Lei n. 10.174/01 e a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário. Indeferida a liminar, a fiscalização prosseguiu com seu trabalho buscando informações que justificassem a movimentação financeira do contribuinte. Em 07/11/02 foi lavrado Auto de Infração por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, onde foi exigido um crédito tributário de R$ 2.474.443,82, já incluído o valor da multa qualificada de 150% por ter ficado evidente, na opinião da fiscalização, omissão dolosa do contribuinte. ri 3 • lfig;.:tm,. . ;,-,-kr.;:•".liká MINISTÉRIO DA FAZENDA "'"-l.sr• ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c§p±n,.,„ Processo nu : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 Inconformado, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação onde refuta veementemente o lançamento com base nos seguintes argumento: que a Lei n. 10.1747/01 não poderia amparar exigência de imposto cujo fato gerador teria ocorrido posteriormente a sua entrada em vigor e; que o fato gerador do imposto de renda não se caracterizou no presente caso, posto que o elemento nuclear necessário ao nascimento da obrigação tributária é a percepção de rendimento ou renda, e que a totalidade do lançamento baseou-se em meros depósitos bancários que não constituem receitas omitidas, juntando vasta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, citando também a Súmula 182 do extinto TRF. Prosseguindo em sua defesa, o contribuinte alega, ainda, que a apuração da base de cálculo do imposto exigido é inconsistente, pois nem todo crédito em conta corrente constitui receita omitida, sendo que a administração deve sempre pautar-se na estrita legalidade e na busca da verdade material. Finalizando apresenta diversos julgados deste Conselho e também do TRF da 1 a Região. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba manteve integralmente o lançamento argumentando que relativamente à preliminar a aplicação retroativa da Lei n. 10.174/01 não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se acerca de matéria submetida a apreciação do Poder Judiciário. Relativamente aos depósitos bancários que na opinião do contribuinte não caracterizam receita omitida, a decisão recorrida afirma haver expressa previsão legal para amparar o lançamento, desde que o contribuinte regularmente intimado não comprove a origem respectiva. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.u; q • ---A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 Afirma ainda a decisão de primeira instância que a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos e o Decreto n. 2.471/88, referem-se, ambos a lançamentos embasados na legislação vigente até o ano de 1988, não devendo ser parâmetro das decisões proferidas acerca de lançamentos com base na Lei n. 9430/96. Inconformado com a decisão que manteve a exigência fiscal em sua integra, o contribuinte apresentou o competente recurso voluntário onde reitera todas suas razões de impugnação. É o Relatório. 5 Lw•-•:•-•:,* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, trata o presente processo de lançamento levado a efeito em face do contribuinte Silvestre Azevedo em que a fiscalização constatou suposta omissão de rendimentos e que foi apurada com base em depósitos bancários, informações essas obtidas através de instituições financeiras, sob o amparo da Lei n. 9.311/96. O lançamento, que conforme já destacado, teve como base legal a Lei n. 9.311/96, com a redação dada pela Lei n. 10.174/01, foi amplamente contestado pelo recorrente, inclusive através de Mandado de Segurança impetrado junto à i a Vara da Justiça Federal em Cascavel. O outro dispositivo legal que amparou o lançamento foi o art. 42 da Lei n. 9430/96. Apesar de não ter obtido sucesso junto ao Poder Judiciário, pois não foi concedida medida liminar para obstar o lançamento com base na Lei n. 10.174/201, o recorrente em seu recurso voluntário, entre outros, volta a atacar a irretroatividade da referida lei. Relativamente a esse, entendo que não cabe reparo à decisão recorrida, posto que, muito embora não tenha havido concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança em questão, a matéria atinente á possibilidade da aplicação retroativa da Lei n. 10.174/01 ainda continua aos cuidados do Poder Judiciário, que não se pronunciou definitivamente. Dessa forma, deixo de conhecer os argumentos apresentados pelo recorrente quanto à possibilidade de a Lei n. 10.174/01 poder amparar lançamentos6 t, 1 - Ák MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -f•—.7..fr= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor, com base no parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80 que estabelece que a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista no citado artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, posto que tal matéria está submetida à análise do Poder Judiciário. No que diz respeito ao argumento trazido pelo recorrente de que o fato gerador do imposto de renda não se caracterizou no presente caso, tendo em vista que o elemento nuclear necessário ao nascimento da obrigação tributária é a percepção de rendimento ou renda, e que a totalidade do lançamento baseou-se em meros depósitos bancários que não constituem receitas omitidas, também andou bem a decisão recorrida, pois forçoso é reconhecer que a legislação tributária federal reconhece expressamente a omissão de receitas caracterizada por depósitos junto à instituições financeiras, quando não houver a devida comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme previsto no art. 42 da Lei n. 9.430/96. Restou devidamente configurado no caso em análise, que regularmente intimado a justificar sua movimentação bancária, o recorrente não trouxe elementos suficientes que pudessem demonstrar a origem dos valores que circularam em sua conta bancária. Foram apresentadas como tentativas de justificar a movimentação financeira do recorrente apenas declarações isoladas que não são suficientes para descaracterizar o lançamento. O argumento trazido pelo recorrente de que atua como intermediário de compra e venda de gado, sendo normal o recebimento de valores referentes às transações e que esses valores eram depositado em sua conta para após serem repassados aos produtores e pecuaristas, uma vez desacompanhado de qualquer outro elemento de prova, não é suficiente para descaracterizar o presente lançamento..6\ 7 .:4.94¡?4„i MINISTÉRIO DA FAZENDA fi ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t4t;;:t,g.;;;#, •**, Processo n° : 13925.00030112002-23 Acórdão n° : 106-14.296 Não há nos autos qualquer comprovação de pagamentos, por parte de produtores ou pecuaristas, de comissões repassadas ao recorrente que pudesse fazer sugerir a ocorrência de uma intermediação, ou que os valores depositados apenas circularam em sua conte corrente. Assim, na esteira do que determina o art. 42 da Lei n. 9430/96, restou configurada a omissão de receitas referentes aos valores creditados na conta bancária do recorrente, por expressa falta de comprovação dos valores que nela circularam. Há que ser destacado entretanto, que continuo na defesa da tese de que o tipo tributário deve estar plenamente caracterizado e adequado à norma, não se podendo considerar elementos implícitos ou técnicas de presunções, pois, isso acontecendo, estaríamos diante de um flagrante desrespeito a princípio constitucional fundamental da tipicidade. A omissão de rendimentos caracterizada apenas por depósitos bancários, por expresso respeito ao nosso arcabouço jurídico, a meu ver não poderia admitir isoladamente a interpretação presumida, pois sua tributação apenas seria possível se houvesse comprovação inequívoca da ocorrência da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, entendo ainda que o fisco estaria obrigado a apurar com exatidão os valores que entende terem sido consumidos pelo contribuinte, vez que o tributo somente pode ser exigido e calculado em relação ao rendimento realmente auferido. Contudo, submeto-me ao respeitável entendimento da maioria deste colegiado e também das decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, além do próprio entendimento do Poder Judiciário, que reconhecem a legalidade dos lançamentos amparados nos termos estabelecidos pelo art. 42 da Lei n. 9.430/96, devendo, portanto, ser mantido o presente lançamento por falta da devida comprovação da origem das receitas, conforme já destacado acima. 8( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz3P.S: Processo n°n° : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 Finalmente resta ser analisada a aplicação da multa agravada de 150% com base no inciso II do art. 44 da já mencionada Lei n. 9430/96. O dispositivo legal indicado, estabelece que nos caso de lançamento de ofício, como o aqui discutido, será aplicada, dentre outras, a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Destarte, fica evidente que para a aplicação dessa penalidade é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que reste configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo, isso porque a fraude não pode ser presumida mas sim comprovada através de elementos contundentes apuráveis, inclusive, através do devido processo legal. No presente processo, entendo que não ficou configurada a conduta ou a intenção dolosa do recorrente, razão pela qual não deve ser mantida a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a multa de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430/96, devendo incidir, no lançamento aqui discutido, apenas a multa de ofício de 75%. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. R• MEU BUENO DE CASa.O 9 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4724087 #
Numero do processo: 13894.000041/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, c/c o artigo 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-16246
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrente : IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CEPÊRA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, c/c o artigo 5°, ambos do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CEPÊRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidad e votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala d.. Sessões, em 2 de abril de 2005 OPfflir • t • . o . os • Pre1,dente • to 'o e or CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 10 / /e$0.1— Cárnuji Seert da Segundo, aunara Sepedo Cereeão de CeanbuineWMF Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MInistério da Fazenda CONFERE COM O OTVGINJon CC-MF__ Brasília - DF, em 20 / Fl. 'zr,),;:i3?r Segundo Conselho de Contribuintes ';;-;‘,a3k;* Processo n° : 13894.000041/2002-09 Recurso n° : 124.480 Segunde Casellio de CoritrisagesStE Acórdão n° : 202-16.246 Recorrente : IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CEPÊRA LTDA. RELATÓRIO No presente processo cuida-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, sob o fundamento de que tais dispositivos legais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido foi apresentado em 04 de janeiro de 2002 e refere-se aos períodos de apuração de dezembro de 1990 a junho de 1994, cujos pagamentos se deram entre 07/01/91 a 07/07/1994. A DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pleito por entender que já havia decaído o direito de pleitear a restituição/compensação à época em que foi protocolado o pedido, com fulcro nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Aduziu, ainda, que, relativamente à questão do lapso temporal de 6 (seis) meses - considerado pela contribuinte no demonstrativo de cálculo, entre o mês da ocorrência do fato gerador e o mês do faturarnento —, tal fato revelou-se despiciendo, frente à ocorrência do prazo decadencial constatado anteriormente. Mesmo que assim não fosse, esta questão não seria favorável à requerente, frente ao disposto no Parecer PGFIN. n° 437, de 19/03/98, do qual transcreve os trechos que defendem a validade das alterações procedidas pela Lei n° 7.691/88 na Lei Complementar n° 7/70. Contra essa decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pedir restituição: 5 para a homologação tácita e mais 5 para o protocolo do pedido, a contar do recolhimento indevido. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ que amparam esta tese. Alega que o Ato Declaratário SRF/096/99 somente informa o que já consta no Código Tributário Nacional desde 1966, ou seja, que o período para repetição de indébito extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165, 1 e 168, I, do CTN). Prossegue dizendo que a DRF Guarulhos se baseia apenas na extinção temporária que, no caso dos tributos sujeitos à homologação, ocorre com o pagamento. A extinção definitiva, à qual se referem os dispositivos do CTN só ocorre com a homologação, que, sendo tácita, acontece cinco anos após o pagamento. Aduz que o Decreto n° 2.346/97 determina a retroação benéfica ao contribuinte, nos casos de decisões de inconstitucionalidade, sempre que o ato inconstitucional não seja mais suscetível de revisão administrativa ou judicial. Cita, por fim, decisão do STF proferida em 05/03/2002 (R.E. n°247042 ED- ED/MG), a respeito da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, requerendo a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido e o 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFC..`etle.4; Brasita -IWZO / éSegundo Conselho de Contribuintes iâer Fl. ,;:nor-aso. Ás, Processo n° : 13894.000041/2002-09 Recurso n° : 124.480 Segundo Cosam de Cattiiribuintes/MF Acórdão n° : 202-16.246 restabelecimento do seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de PIS. A Quinta Turma da DRJ em Campinas - SP manteve o indeferimento, nos seguintes termos: 6. Seus argumentos, visando à reforma da decisão, não procedem. De fato, primeiramente, o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento de que o prazo de prescrição dos pedidos de restituição findados na inconstitucionalidade de dispositivo legal conta-se a partir da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal. Assim, no caso do PIS, a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis 2.445 e 2.449, de 1988, data de 04 de março de 1994, com a publicação do decidido no RE 148.754. 7. Nesse sentido trago à colação recente Acórdão da Primeira Turma do STJ, no AGRESP n° 413451/MG, decisão de 14/05/2002, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. PIS. ART. 66, LEI N° 8.383/91. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. OCORRÊNCIA. 1.Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial intentado pela parte agravada, por entender que a pretensão da autora encontrava-se atingida pela prescrição, em ação onde se busca a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao PIS (DL 's n e's 2.445 e 2.449, de 1988). 2. A Primeira Secão do Superior Tribunal de Justica firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp n° 692331RN, ReL Min. César Ásfor; REsp n° 68292- 4/SC Rel. Min. Pádua Ribeiro; REsp n° 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro). 3. A decisão do colendo STF, proferida no RE n° 148754/RI, que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/031)994. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. 4. In casu a pretensão da parte autora encontra-se atingida pela prescricão, pois a ação só foi ajuizada em 23/02/2000 (fl. 02). 5.Agravo regimental não provido. (grifei) 8. Assim, desde 04 de março de 1999 estava prescrito o direito da contribuinte de pleitear a restituição do PIS. Consta ainda da decisão de primeiro grau que o Decreto n° 2.346, de 10 de dezembro de 1997, teve por finalidade eliminar litígios em processos administrativos e judiciais, nos quais se tratava de matérias tidas por inconstitucionais, não tendo tratado de prescrição. Conseqüentemente, esse decreto só terá aplicação se o contribuinte exerceu sua pretensão tempestivamente, seja por processo administrativo ou judicial. Por fim, a DRJ conclui que, não sendo a interessada parte em processo administrativo ou judicial, instaurado em tempo hábil, que lhe daria o direito, conforme art. 165, III, c/c 168, II, ambos do CTN, de pleitear a restituição no prazo de cinco ano contados da 3 ,. , Ministério da Fazenda 0D/4-FERE COM O ORIGINAL 29 CC-M F 20 /galar Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF em ';3:4:5•W:f aitirfufis Processo n° : 13894.000041/2002-09 Semíakria da seamarusCiaara Recurso n° : 124.480 Sevando Cosia° de conm-buiantt.if Acórdão n° : 202-16.246 decisão definitiva, a regra aplicável ao caso é a regra do art. 165, I c/c 168, I, do mesmo CTN, que fixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário, em que requer a reforma da decisão, visto que a própria Secretaria da Receita Federal, com a edição da Instrução Normativa n° 247, de 21 de novembro de 2002, bem como pelas decisões do Conselho de Contribuintes, que faz juntar por cópias, estariam de acordo com o seu pleito. Alega que a Instrução Normativa n° 247/2002, ao regulamentar a forma de apuração do PIS e da Cofins, dispôs que o prazo para a constituição dos créditos dessas contribuições extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício forrnal, o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado. Traz à colação acórdão do Conselho de Contribuintes, que trata da semestralidade do PIS, da atualização monetária dos indébitos e da contagem do prazo para compensar ou pleitear restituição, nos casos de tributos pagos com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, tanto pela via direta como pela indireta (Recurso n° 1 18.395). Finaliza seu recurso, solicitando a reforma da decisão de primeiro grau, reconhecendo-se o seu direito à restituição/compensação dos valores da contribuição para o PIS de que se cuida. É o relatório. k 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em er) / / Icor Fl. Processo n° : 13894.000041/2002-09 4644# Recurso n° : 124.480 Secretária de Sego& Cima Acórdão n° : 202-16.246 Segando Conselho de Cogribuietes/MF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O Aviso de Recebimento de fl. 144 informa como data da ciência da decisão de primeira instância o dia 24 de junho de 2003. O recurso voluntário, embora datado de 21 de julho de 2003, só veio a ser protocolizado na repartição competente no dia 22 de agosto de 2003, muito tempo depois do prazo máximo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Destarte, interposto o apelo fora do prazo, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 A O O • 5

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4724305 #
Numero do processo: 13896.001406/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06696
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. c MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sfr ellirj;" LF Processo : 13896.001406/98-10 Acórdão : 203-06.696 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.801 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO — Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível á autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Divida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Coffea Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 (a.- y1 Otacilio Da as Cartaxo Presidente 4RalLtst4:. quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 54e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4:pa Processo : 13896.001406/98-10 Acórdão : 203-06.696 Recurso : 114.801 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de compensação formulado pela recorrente, que pretende seja reconhecida a legitimidade da compensação do tributo que especifica com Apólices da Dívida Pública (cujo número correspondente a recorrente também faz menção na petição). O Delegado da Receita Federal, pelo Despacho de fls. 32, indeferiu o pleito da recorrente. Em razão disso, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Esta, por sua vez, indeferiu o pedido de compensação, pela Decisão de fls. 46/63, destacando a falta de previsão legal para a referida operação. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos no sentido da possibilidade jurídica e legalidade da compensação pretendida. A interessada impetrou mandado de segurança para que o recurso voluntário fosse admitido sem a exigência do depósito de 30% previsto nas MPs n as 1.621-36/98 e 1.699-37/98. É o relatório. (*Q- 2 57-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.41.fr:44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001406/98-10 Acórdão : 203-06.696 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Apólices da Divida Pública, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela improcedência dessa pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n9 202-11.261, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando Ião- somente cópia reprográfica da Apólice n° 496523, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez,- certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Divida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade 3 51q , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001406/98-10 Acórdão : 203-06.696 alegadas. Dai, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à Unido tio início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do princípio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tido com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. 4 A ss MINISTÉRIO DA FAZENDA ZWril SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:nrw' Processo : 13896.001406/98-10 Acórdilo : 203-06.696 A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fwer uma falsificação desse titulo, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Titulo do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um titulo falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do titulo de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Divida Pública é de . 1.0003000 (um conto de réis) com juros de 503000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio -argas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.23572, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09'12/1993: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. 5 4)11 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA •Q'ttylin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001406/98-10 Acórdão : 203-06.696 Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTIV A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um titulo de crédito sai genereis, de natureza legal e !astreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, essa dívida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTIV dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de divida mobiliária da União, representada por Apólices da Divida Pública, com obrigações tributária pecuniárias." Finalmente, no que tange à pretendida eficácia da denúncia espontânea que deu origem ao presente processo, com razão também a decisão singular ao não admiti-la, pois, firmado o entendimento quanto à impossibilidade de utilização de direitos creditórios oriundos de Apólices da Dívida Pública para compensar débitos de tributos e contribuições federais, fica flagrante o desatendimento de condição estabelecida no art. 138 do CTN para que opere os efeitos do instituto da denúncia espontânea, qual seja, o pagamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.7:021) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001406/98-10 Acórdão : 203-06.696 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 &(16761 bATO S(171 ISQUIERDO 7

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4725924 #
Numero do processo: 13962.000219/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1994 a 31/05/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. Afasta-se a exigência tributária quando a fiscalização apurar que existe saldo de indébito do Finsocial suficiente para liquidar o crédito tributário exigido e o contribuinte já tenha efetuado a compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18069
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:18:52Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:18:52Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:18:52Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:18:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:18:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:18:52Z; created: 2009-08-04T23:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T23:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:18:52Z | Conteúdo => • C CO2 'CO2 Fls 1 . , .452,44L. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13962.000219/95-44 IMF • SEGUNDO cor,:zulo DE CONTRIBUINTES Recurso n° _101.568 Voluntário COM" ERE {:,¡.;r4 O':rizte!NAL Matéria COFINS Brasiba Acórdão n° 202-18.069 Sueli fok--) Mendes da Cruz Sessão de 24 de maio de 2007 Mut Siape 9!75 Recorrente QUIMISA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Florianópolis - SC co03"‘.:s Assunto: Contribuição para o Financiamento da 940 deOÇO Seguridade Social - Cofinsuno 000 Sek:31 • Período de apuração: 01/09/1994 a 31/05/1995 05, -`-` 03" "' Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. Afasta-se a exigência tributária quando a fiscalização apurar que existe saldo de indébito do Finsocial suficiente para liquidar o crédito tributário exigido e o contribuinte já tenha efetuado a compensação. Recurso provido. Vistos;relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM G embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO BUINT , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANT NiO CARLOS- ULIM Presidente , Lia 14" ARIA CRISTINA ROZAPA / COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13962.000219/95-44 ' LiF - SEGUNDO counmo DE CONTRIBUINTES CCO2 CO2 I Acórdão n.° 202-18.069 CQFE CCM O ;Ri(?..NAL 1 Fls. 2 Brasília, 24 1-2004 • • Sueli Tolentim, Mendes da Cruz Relatório Mz:t Si;fne 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela DRJ em Florianópolis — SC. Contra a recorrente foi lavrado auto de infração exigindo a Cofins relativa ao período de setembro de 1994 a maio de 1995. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente. Os presentes autos foram colocados em pauta na sessão de 13 de maio de 1998, havendo o Colegiado, por unanimidade, convertido o julgamento em diligência com a fmalidade de apurar a efetividade dos recolhimentos a maior que o devido do Finsocial e a suficiência de tais indébitos para liquidação total ou parcial do débito da Cofins lançado nos presentes autos, cuja compensação já havia sido realizada pela recorrente. Foi dado ciência ao Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara (fl. 122). A informação fiscal "relativa ao atendimento dos termos da Resolução n 2 202- 01.975 encontra-se às fls. 263 e 264. Foi oferecido oportunidade à recorrente para se manifestar, correndo o prazo in albis. • É o Relatório. • • • • • • • • • •-• - SEMINU,: coms.1 : Processo n.° 13962.000219/95-44 Of CONTRIBUINTES CCO2 CO2 Acórdão n.°202-18.069 CCLI LE t3i, IRG.1AL fls. 3 Brasília 024 r k7 4 / .242101- Suci Tokntim Mendes da Cruz voto Mut Sríde 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora A Informação Fiscal constante de fls. 263 e 264 confirma que os saldos de pagamentos maiores que os devidos de Finsocial, atualizados monetariamente até a data das compensações realizadas, nos termos da NE/SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/1997, foram suficientes para amortizar os débitos de Cofins, objetos da presente autuação. Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. MARIA CRISTINA ROA DA COSTA Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000089/00-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - De acordo com o artigo 87, inciso IV, do Decreto nº 3.000/99, o imposto retido na fonte somente pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda apurado, sendo esta composta por todos os rendimentos percebidos em decorrência de trabalho assalariado, excetuando-se os isentos e não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, consoante dispõe o artigo 83, inciso I, da mesma norma. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13427
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:22:55Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:22:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:22:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:22:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:22:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:22:55Z; created: 2009-08-26T18:22:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T18:22:55Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:22:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA•Nf ".•" - ffik,";1•*.rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .nttir> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000089/00-03 Recurso n°. : 133.197 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO ORTEGA RUIZ Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.427 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - De acordo com o artigo 87, inciso IV, do Decreto n° 3.000/99, o imposto retido na fonte somente pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda apurado, sendo esta composta por todos os rendimentos percebidos em decorrência de trabalho assalariado, excetuando-se os isentos e não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, consoante dispõe o artigo 83, inciso I, da mesma norma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO ORTEGA RUIZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV PADIAN PREy NTE 07 WIL DO • o GUST• AWEer RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000089100-03 Acórdão n° : 106-13.427 Recurso n° : 133.197 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO ORTEGA RUIZ RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 10/13 que teve como esteio comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda fonte apresentado pela fonte pagadora (fls. 20). Com base neste documento, promoveu-se a alteração da DIRPF/99 nas linhas de rendimentos tributáveis e imposto retido na fonte, incluindo no primeiro o valor de R$ 88.839,48 e no segundo R$ 7.101,36 (fls. 12), resultando imposto a pagar no total de R$ 15.473,49 (fls. 10). Em Impugnação (fls. 01/09) o contribuinte alegou que a fonte pagadora laborou em equívoco, indicando no comprovante valor diverso do realmente recebido. Neste sentido, aduziu que recebeu não a quantia de R$ 88.839,48, mas apenas R$ 46.743,98, proveniente de Ação Trabalhista n° 781/92, que teve curso na Junta de Conciliação e Julgamento de Paranavaí/PR, consoante documentos que colacionou. Ademais, arguiu que do valor recebido deveriam ser deduzidos honorários advocaticios, custas judiciais e contribuição previdenciária. Tendo em vista as provas anexadas, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 54/55), resultando na confirmação do quanto aduzido pelo sujeito passivo, constatando a DRF em Maringá/PR que realmente valor auferido perfazia o total líquido de R$ 46.743,98. Outrossim, diante da comprovação de que a soma tinha origem em Reclamação Trabalhista e tendo em conta que juntadas diversas desta ação, possibilitando, portanto, delinear perfeitamente os valores isentos da incidência do IRPF, foram procedidos os cálculos de fls. 170/172. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000089/00-03 Acórdão n° : 106-13.427 A par destas informações, a r Turma da DRJ em Curitiba/PR julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, exonerando o contribuinte do valor de R$ 14.082,42, mantendo imposto a pagar de R$ 1.391,07, conforme cálculos de fls. 219. De tal decisão interpôs-se o Recurso Voluntário de fls. 224/230 com as seguintes alegações: -constitui-se em bi-tributação exigir do contribuinte o pagamento do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Por esta razão, correto o procedimento do contribuinte ao declarar os rendimentos recebidos na linha dos isentos ou não-tributáveis, "pelo simples fato de já ter adimplido com sua obrigação"; -o imposto retido na fonte pela fonte pagadora o foi em azão de determinação judicial, pelo que exigir novo pagamento, desta feita em razão da declaração de ajuste anual, constituir bi-tributação. É o Relatório. "tell 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000089/00-03 Acórdão n° : 106-13.427 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito de 30% da exigência (fls. 232), pelo que dele tomo conhecimento. Em seu recurso questiona o Recorrente possível bi-tributação, alegando que o valor recebido em ação trabalhista já sofrera incidência do imposto de renda, ante a retenção na fonte. A retenção na fonte, no entanto, é apenas antecipação do imposto que deverá ser apurado quando da entrega da declaração, pelo que não se cogita de bi-tributação. Com efeito, a partir da Lei n° 7.713/88 o imposto de renda passou a ser devido mensalmente, à medida da percepção dos rendimentos, tendo a declaração anual apenas função de ajuste, a fim de verificar o tributo pago a maior ou a menor, de acordo com a renda obtida no período. A retenção do imposto na fonte, portanto, adequa-se a tal determinação legal, já que a renda é tributada no - momento de sua percepção, sendo o ajuste final realizado quando da apresentação da declaração, momento em que, nos termos do disposto no inciso IV, do artigo 87, do Decreto n° 3.000/99 (RIR199), o imposto retido na fonte ou pago poderá ser deduzido do imposto apurado, na forma da tabela do artigo 86. Desta forma, não há que se falar em bi-tributação se o imposto já pago ou retido poderá ser deduzido do imposto apurado. Aliás, é este ajuste que faz com que muitos contribuintes percebam restituição quando da declaração anual, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000089/00-03 Acórdão n° : 106-13.427 exatamente em função desta dedução, aliada aos demais ajustes e deduções permitidos no Regulamento. A base de cálculo do IR, de acordo com o artigo 83 do RIR/99, é formada pela diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos e não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação exclusiva, e as deduções legais permitidas nos artigos 74, 75, 78 a 81 e 82, e o valor fixo por dependente. Assim sendo, incorreto o procedimento do Recorrente, uma vez que a retenção na fonte do imposto não implica isenção ou não tributação da verba recebida, mas apenas possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto o valor que já foi retido na fonte. Os rendimentos que podem ser enquadrados entre os isentos e não tributáveis estão devidamente listados no Capitulo II, Seção 1 do Decreto 3.000/99 (RIR199). Neste sentido, foi determinada diligência com vistas a excluir da tributação os rendimentos isentos e deduções legais, agindo a fiscalização de forma totalmente escorreita, não havendo nada a se questionar no trabalho realizado e, especialmente, na decisão recorrida, conforme denota o trecho abaixo transcrito (fls. 214): "A questão foi esclarecida pela diligência fiscal (fls. 172), que concluiu que do rendimento bruto de R$ 58.655,32 é tributável R$ 49.965,98, e deste deve ser deduzido R$ 2.838,92 a titulo de 13° salário, verba tributada exclusivamente na fonte. A exclusão do 13° salário importa também exclusão do imposto de renda na fonte, sobre ele devido, de R$ 346,46. Ou seja, no auto de infração é tributável R$ 47.127,06 e o imposto de renda na fonte aproveitável é de R$ 6.740,90. A título de previdência social e despesas com advogados a diligência fiscal concluiu que devem ser deduzidos R$ 4.809,98 e R$ 6.000,00, respectivamente'. No que toca a alegação de infringência à coisa julgada, limito-me a transcrever trecho do acórdão recorrido, que bem demonstra a falibilidade deste argumento: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000089/00-03 Acórdão n° : 106-13.427 "E isso porque o Tribunal Regional do Trabalho da 9° Região decidiu, no julgamento de Agravo de Petição (fls. 130), apenas que era devido o imposto de renda na fonte, na forma da lei. Senão, vejamos nas palavras do Ilustre Relator do Voto condutor da decisão (fls. 134): (---) Como se observa, o ilustre magistrado não fez mais que mandar que o imposto fosse retido, na forma da lei. O contador judicial apurou o crédito do reclamante e deduziu o montante do imposto de renda. (...) O imposto foi calculado e recolhido como antecipação, na forma da lei, como asseverado na decisão do TRT. Importa dizer, a decisão judicial não inovou a regra da lei, segundo a qual o rendimento deve ser submetido à tributação na fonte e depois somado aos demais rendimentos para apuração de eventual saldo devedor ou credor na declaração de ajuste anual. E nem se alegue que em favor do contribuinte milita a força da coisa julgada, pois o que transitou em julgado foi a decisão de que o imposto de renda era devido na fonte. Isso, é bom que se repita, não significa, ainda que se faça o maior contorcionismo interpretativo, que o contribuinte, sobre a verba percebida, estava desobrigado de recalcular o imposto na sua declaração de ajuste anual". ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. - WIL -1Dy , UGUI O QUES 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000237/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o acórdão embargado se tenha omitido. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80659
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva, que davam provimento parcial para reduzir a multa para 75%. Os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto e Josefa Maria Coelho Marques, votaram pelas conclusões, por fundamento diverso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, o Dr. Wladimir Spíndola.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Fls. 266 jr,À.V4, MINISTÉRIO DA-'FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•"/", z4w PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 14041.000237/2004-51 Recurso n° 129.788 Embargos Matéria Cofms e PIS Acórdão n° 201-80.659 Sessão de 18 de outubro de 2007 Embargante UNIÃO - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado Froylan Engenharia, Projetos e Comércio Ltda. • Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. , OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o acórdão embargado se tenha omitido. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão ti 201-78.793, mantendo o resultado do julgamento 4WL €2; kt i Proso n.° 14041.000237/2004-51 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.659 Fls. 267 Or9 _ anterior. Fez sustentação oral o advogado da recorrente:Dr:Vrádifnue-Spindola Silva, OAB/DF 15.625. • gyuutilcu • SE A MARIA COELHO MARQ ES Presidente WALBE OSÉ DA SI VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Roberto Velloso (Suplente). • •. . • 1/4 Processo n? 14041.000237/2004-51 — CO22/C01 Acórdão ri.° 20140.659 • Fls. 268 n , ,b _ _ Relatório Trata á presente processo de auto de infração de multi isolada, lavrado com fulcro no art. 18 da Lei n2 10.833/2003, em face do indeferimento de pedido de compensação de débitos da empresa interessada com supostos créditos seus de natureza não-tributária. Na sessão do dia 08/11/2005 esta Colenda Primeira amara julgou procedente o recurso voluntário, nos termos do Acórdão II 201-78.793. Ciente da decisão, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu, tempestivamente, embargos de declaração sob o fimdamento de que o julgado omitiu a aplicação do art. 18 da Lei ri' 10.833/2003, que fundamentou o lançamento da multa. Alega a embargante que o voto condutor do acórdão analisou as hipóteses legais de aplicação de multa de oficio, previstas no art. 44 da Lei 112 9.430/96, sem, no entanto, reportar-se ao fundamento da autuação - art. 18 da Lei n10.833/2003. É o Relatório. • e --_-_-- Processo n.° 14041.000237/2004-51_ CCO2K:01 Acórdão n.° 201-80.659 Fls. 269 I .03 Voto Nia Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Os embargos de declaração foram apresentados no prazo regimental e atende aos demais requisitos para a sua admissão. Alega a embargante que o voto condutor do acórdão analisou as hipóteses legais de aplicação de multa de oficio, previstas no art. 44 da Lei n' 9.430/96, sem, no entanto, reportar-se ao fundamento da autuação - art. 18 da Lei ri c' 10.833/2003. Tem razão a embargante. Realmente, no voto condutor do Acórdão n'1 201-78.793 não há referência ao fundamento legal da autuação. Mais ainda, há erro material no voto condutor do acórdão embargado, na medida em que o ilustre Conselheiro-Relator desenvolve sua argumentação partindo do pressuposto de que o fundamento legal da autuação é o art. 44 da Lei n e 9.430/96, por ter sido aplicada a penalidade prevista neste dispositivo legal. Não há dúvidas de que são improcedentes as compensações efetuadas pela recorrente e que a autoridade administrativa não poderia homologá-las. Aliás, poderia considerar não declaradas as compeniações efetuadas pela recorrente, posto que na data do Despacho Decisório já estava em vigor o art. 4 2 da Lei n2 11.051/2004, que considera não declarada a compensação efetuada com crédito de natureza não tributária (títulos públicos). O delito fiscal praticado pela recorrente (compensação indevida com créditos de natureza não tributária) teve tratamento legal, a partir da Lei n 2 10.63712002, ora como um delito qualificado, ora como delito comum. Senão vejamos. Até a edição da Lei ti 10.833/2003 não havia referência na legislação sobre qual das penalidades previstas no art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, aplicar-se-ia no caso específico de compensação com crédito de natureza não tributária. O art. 18 desta lei indicou qual seria a multa a ser aplicada e determinou a lavratura do auto de infração unicamente para exigir o pagamento da multa isolada, nos seguintes casos: o débito ou o crédito não serem passíveis de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza não tributtria; ou quando ficar caracterizada a prática de fraude, sonegação ou conluio. Verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964. (-) § $A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, • conforme o caso." (grifei) Prooesso n.• 14041.000237/2004-51 Ce02/C0 I Acórdão n.° 201-80.659 tp3 _ O.L_ 05- t Fls. 270 Pela leitura deste dispoisitivo -legal; o que. se cotinga—gim nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal ou de o crédito ser de natureza não tributária pode ou não ficar caracterizado uma das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502/64, abaixo reproduzidos: • "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributétria principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo ti reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Portanto, a Lei n2 10.833/2003 não alterou a regra de aplicação da multa qualificada. E a aplicação desta depende de prova, cujo ónus é do Fisco, de que o contribuinte sonegou, fraudou ou agiu em conluio. . Posteriormente, a Lei n2 11.051, de 2004, alterou o art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 para determinar a aplicação unicamente da multa qualificada (isolada) nos casos de evidente intuito de fraude e no caso de compensação considerada não declarada. O referido art. 18 passou a ter a seguinte redação: "Art. 1& O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 74 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004). (.) § 2° A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no §2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004) (.) e A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do E 12 do art. 73 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de • 1996. (Incluído pela Lei n2 11.051, de 2004)." (grifei) . W1/4" RUA. • — Procsso 0,14041.000237/2004-51 CCO2/C01 Acérdâo n.° 201-80.659 Fls. 271 A mesma Lei n2 11.051, 4e-2004,-tambénra1terown-art:74 da Lei n 2 9.430/96 para considerar como não declarada a compensação com créditos que especifica, dentre os quais o crédito aqui discutido: "Art. 74. (omissis) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (-) 11- em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." (grifei) Portanto, na data da lavratura do auto de infração a única multa passível de aplicação no caso de compensação indevida, inclusive a efetuada com créditos de natureza não tributária, passou a ser a multa qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, independente da ocorrência de dolo no procedimento da compensação indevida. Portanto, a autoridade 'autuante agiu em perfeita harmonia com a legislação vigente à época da lavratura do auto de infração. Se não tivesse havido alteração superveniente na legislação de regência, nenhum reparo merecia a autuação. Ocorre que, posteriormente à lavratura do auto de infração, o art. 117 da Lei n2 11.196, de 2005, mais uma vez, alterou a regra de aplicação da multa isolada, especificamente no caso de crédito de natureza não tributária, considerado como compensação não declarada, permitindo agora a aplicação da multa prevista ou no inciso I, ou no inciso H do art. 44 da Lei rél 9.430, de 1996, conforme o caso. Referida alteração se processou no § 4 2 do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, que passou a ter a seguinte redação: "§ sig Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art.74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1- no inciso I do caput do art 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Ii - no inciso lido caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifei) — - - - 'F'• ; i‘ ;E. Froctsso o? 14041.00023712004-51 0002/01• • Acórdão n.° 201-80.659 Fls. 272 • Esta, portanto, é a regra atualmente= vigdr. Nela éstá claro-qué, para aplicar a multa de oficio qualificada (150%) é necessário qui a autoridade competente autuante prove que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude (arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502/64). Em tese, o fato, por si só, de o contribuinte efetuar a compensação com crédito de natureza não tributária e regularmente solicitar (pedido em papel protocolado na repartição de sua jurisdição) à RFB a homologação da compensação não caracteriza evidente intuito de fraude, como entende o ADI n2 17/2002 e autoridade lançadora. A legislação superveniente desautoriza este entendimento. Evidente que o dolo não se prova por documentos, mas sim pela finalidade da conduta do agente, uma vez que toda a ação humana é desencadeada com o objetivo de atingir um fim determinado. Não vislumbro, no caso concreto, dolo na conduta da recorrente de efetuar a compensação de débitos seus com créditos de natureza não tributária e regulamente comunicar o fato à autoridade Fiscal competente para homologar seu procedimento. Por esta razão, aplica-se ao caso concreto o principio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, para declarar incabível a aplicação de multa de oficio qualificada, devendo o lançamento ser cancelado. Pelo que precede, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n2 201-78.793. Sala das Sessõ s, em 18 • e outubro de 2007. WALBERJ SÉ DA SI f A ÇT tu Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000285/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:27:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:27:41Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:27:42Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:27:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:27:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:27:42Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:27:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:27:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:27:41Z; created: 2009-08-07T14:27:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-08-07T14:27:41Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:27:41Z | Conteúdo => ... _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13891.000285/99-00 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 RECURSO N° : 126.215 RECORRENTE : MODA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP F1NSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em 1111 ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ines istindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95 encenando-se em 30/08/2000. Não havendo analise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 o ' JOAt OLANDA COSTA Pjyítclente PAUJE A/S'SlIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. Int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 RECORRENTE : MODA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/RPO 28, de 24/09/2001, que indeferiu o pleito que apresentou em 8/11/99, objetivando a restituição/compensação do FINSOCIAL originado de recolhimentos que efetuou em percentual superior a 0,5%. 4111 A ementa do Acórdão recorrido sintetiza a causa essencial do indeferimento, redigida da seguinte forma: Assunto: Nonnas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 13/10/1989 a 07/11/1991 Ementa: FINSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para pleitear a restituição de tributo pago a maior extingue- se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Solicitação Indeferida Inconformada, a recorrente socorre-se deste Conselho, para que seja reconhecido o seu direito de compensar débitos de sua responsabilidade com o crédito proveniente dos pagamentos a maior do FINSOCIAL. Entende ela que no caso dos • tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN para o exercício do direito de restituir/compensar tributos, teria como marco inicial o fim do transcurso do prazo homologatório previsto no art. 150, § 4° do mesmo CTN. Na prática, o prazo seria de 10 anos contados a partir do fato gerador É o relatório. 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, portanto dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Colegiado. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bartoli, proferido no Processo n." 13688.000049/00-32, Recurso n° 125.540, que conclui pelo inicio da contagem do prazo decadencial, a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. • "Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. • Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGEN/CREN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do F1NSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente • ao F1NSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua 41) desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento ' DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da • decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (.. (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a • ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. • Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 4 Idem. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo Único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. • Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem • o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto tf 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se • os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os • Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em • última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) • O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma detemiinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem • sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. • No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, • judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 4111 Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .197 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. • Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua 110 inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionalldecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que 411, a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um ' Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 • Alguns dirão mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CIN não prevêem a hipótese de declaração de 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação • aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. • Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995 /RS, o • Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. • Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, corno se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da • data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence). direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." • Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstihicionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo 411 reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo I° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os • projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Atuir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 21 lvffNISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. • Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir aoSenado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de 010 Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu 24 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo- lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de111 procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. • A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: II Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (9. • Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 1111 O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS 26 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e • Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1* Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 • Câmara: SEXTA CÂMARANúmero do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado . DRJ-JUIZ DE FORAJMG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: 110 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do I.° Conselho de Contribuintes: 23 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a • contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter 410 o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre • outros. É como voto." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto o pedido data de 08/11/1999. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. • Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 ct.?5"1:27 PAUL E ASSIS - Relator 30 1 4' .1/2.4 n;i„, MINISTÉRIO DA FAZENDA siS,,D TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 13891.000285/99-00 Recurso n.° 126.215 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.197.• Brasília - DF 14 de abril de 2004 IJoão ir . da Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: ..15lot4oy Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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