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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10904374 #
Numero do processo: 10380.905757/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.728 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905757/2018-55 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.728 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905757/2018-55 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.728 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905757/2018-55 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.728 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905757/2018-55 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.728 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905757/2018-55 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.728 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905757/2018-55 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.728 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905757/2018-55 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10906519 #
Numero do processo: 11040.721521/2012-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-016.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.380, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.380, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721521/2012-96 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito da PIS- PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, vinculados às receitas de Mercado Interno. A IRF prolatou Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que manteve os termos do Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica; (b) não pode a Administração garantir créditos sem que tenha convicção de sua certeza e liquidez; (c) a diferenciação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento é fundamental para que seja analisado o correto tratamento fiscal a ser aplicado; (d) o Parecer Cosit no 5/2018, item 56, trata de forma literal o caso do frete entre estabelecimentos do contribuinte, vedando a apuração desses créditos, devendo ser mantida a glosa; e (e) por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS, objeto de PER. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reiterou os pedidos constantes na Manifestação de Inconformidade, exceto quanto às alegadas irregularidades na determinação, pelo Fisco, da proporção dos créditos relativos às receitas de exportação. No CARF, o recurso foi submetido à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; (b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOP 5101, 5102 e 6101, as Notas Fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; (c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, observados os demais requisitos da lei, entre os quais a aquisição junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País; e (d) reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, desde que observados Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721521/2012-96 3 os demais requisitos da lei, entre os quais terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a PJ domiciliada no País. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda, entre estabelecimentos da empresa, alegando que o Acórdão recorrido está divergindo, frontalmente, do Acórdão paradigma no 3302-008.829. No exame monocrático de admissibilidade, evidenciou-se que, no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que cabe o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados, destinados à venda, entre os estabelecimentos da empresa, mas no Acórdão paradigma (Acórdão no 3302-008.829), tratando da mesma matéria, entendeu-se que, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833/2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit no 5/2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da COFINS os bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas, o que caracterizaria a divergência. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido no ponto suscitado pela PGFN, reconhecendo-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica. Cientificado do Acórdão e com suas contrarrazões postas, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) receitas tributadas com CFOP 5124 - 2011 - operação de industrialização por encomenda; (2) receitas tributadas, não tributadas e alíquota zero, realizadas nos mercados interno e externo; e (3) correção monetária pela Taxa Selic dos créditos de PIS e da COFINS. No entanto, quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial, com base nas considerações e fundamentos tecidos no corpo do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificado do Despacho que negou seguimento ao recurso, o Contribuinte interpôs Agravo, requerendo reforma do Despacho que negou seguimento ao seu Recurso Especial. No entanto, com base nas considerações contidas no Despacho em Agravo – CSRF o Presidente da CSRF rejeitou o Agravo e confirmou a negativa de seguimento ao Recurso Especial. Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721521/2012-96 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda, entre estabelecimentos da empresa. Importa informar que, no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito quanto aos dispêndios referente aos valores de fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, a questão resta pacificada no seio deste CARF, com a recém aprovada Súmula CARF 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, em endosso ao entendimento sumulado neste colegiado, alicerçado em jurisprudência pacífica e unânime do STJ, cabe o provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721521/2012-96 5 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1059DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10902538 #
Numero do processo: 10983.921290/2016-30
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2013 a 30/09/2013 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto no artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. PROCEDIMENTO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2013 a 30/09/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3402-012.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício; II) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; e (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (ii) para afastar o lançamento sobre os encargos de depreciação e amortização ocorridos após 30.04.2004; e (iii) para afastar a multa regulamentar prevista no art. 57, inciso III, alínea “a” da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; e III) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas: (a) sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luís Cabral, que não revertiam as glosas; e (b) relativas aos “kit felicidade”, vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas; (ii) para manter a classificação das carnes no capítulo 02 do Sistema Harmonizado, conforme defendia a Recorrente, vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que dava razão à Fiscalização; e (iii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, nestes tópicos, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou pelas conclusões em relação ao tópico III).(i).(b), tendo manifestado a intenção de apresentar declaração de voto em relação a esse tópico. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º do RICARF, aprovado pela Portaria/MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.117, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10983.921291/2016-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2013 a 30/09/2013 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto no artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. PROCEDIMENTO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2013 a 30/09/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício; II) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; e (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (ii) para afastar o lançamento sobre os encargos de depreciação e amortização ocorridos após 30.04.2004; e (iii) para afastar a multa regulamentar prevista no art. 57, inciso III, alínea “a” da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; e III) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas: (a) sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luís Cabral, que não revertiam as glosas; e (b) relativas aos “kit felicidade”, vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas; (ii) para manter a classificação das carnes no capítulo 02 do Sistema Harmonizado, conforme defendia a Recorrente, vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que dava razão à Fiscalização; e (iii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, nestes tópicos, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou pelas conclusões em relação ao tópico III).(i).(b), tendo manifestado a intenção de apresentar declaração de voto em relação a esse tópico. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º do RICARF, aprovado pela Portaria/MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.117, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10983.921291/2016-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente).

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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2013 a 30/09/2013 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto no artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. PROCEDIMENTO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2013 a 30/09/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 2 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício; II) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; e (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (ii) para afastar o lançamento sobre os encargos de depreciação e amortização ocorridos após 30.04.2004; e (iii) para afastar a multa regulamentar prevista no art. 57, inciso III, alínea “a” da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; e III) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas: (a) sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luís Cabral, que não revertiam as glosas; e (b) relativas aos “kit felicidade”, Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 3 vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas; (ii) para manter a classificação das carnes no capítulo 02 do Sistema Harmonizado, conforme defendia a Recorrente, vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que dava razão à Fiscalização; e (iii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, nestes tópicos, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou pelas conclusões em relação ao tópico III).(i).(b), tendo manifestado a intenção de apresentar declaração de voto em relação a esse tópico. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º do RICARF, aprovado pela Portaria/MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.117, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10983.921291/2016-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte Restituição e, consequentemente, as compensações a ele vinculadas não foram homologadas. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 4 A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., preliminarmente, a reformar o r. Acórdão recorrido para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório e de todo o procedimento fiscal, com o seu respectivo cancelamento, posto que para a correta glosa de créditos de PIS e COFINS é indispensável que a fiscalização analise com o devido cuidado o processo produtivo da empresa e aplicação dos insumos cujo crédito foi glosado, o que não se verificou no presente caso, acarretando em um evidente vício material, nos termos do art. 142 do CTN e art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. No mérito, requer dignem-se V.Sas. a dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer integralmente os créditos de PIS/PASEP, apurados no 3º trimestre de 2013, deferindo o pedido de restituição e homologando integralmente as respectivas DCOMPs. Considerando a conexão existente entre o presente processo e os PAF’s nºs 11516.722183/2018-61, 10983.921291/2016-84, 10983.921292/2016-29 e 10983.921289/2016-13, requer-se o seu julgamento em conjunto, a fim de evitar- se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos pressupostos legais de admissibilidade e ao mérito, ressalvadas as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos e os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 5 Com relação ao Recurso de Ofício, cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento parcial do crédito no valor de R$ 11.327.866,50. O artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, vigente por ocasião do julgamento em primeira instância, estabelecia como limite de alçada para Recurso de Ofício o valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, de acordo com a Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 20231, atualmente o limite de alçada tem o valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Aplica-se, neste caso, o limite de alçada vigente na data de apreciação do recurso em segunda instância, na forma prevista pela Súmula CARF nº 1032. Sobre a matéria, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. LIMITE DE ALÇADA. Súmula CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Acórdão nº 9303-010.179 – PAF nº 18471.001968/2004-12 – Relatora: Conselheira Érika Costa Camargos Autran) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/08/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº103. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicas-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposição da 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. 2 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 6 Súmula CARF nº 103. No caso concreto, não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, a qual, por tratar-se de norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, 17 de agosto de 2007, quando era estabelecido limite de alçada inferior àquele. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação do inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, afasta a atualização monetária dos tributos e encargos de multa para a verificação do limite de alçada para o recurso de ofício. (Acórdão nº 9303-008.203 – PAF nº 10074.000411/2004-27 – Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa. (Acórdão nº 1402-003.515 – PAF nº 13005.722067/2011-61 – Relator: Conselheiro Paulo Mateus Ciccone) Por incidência da Súmula CARF nº 103 e, considerando o valor do crédito tributário exonerado ser inferior ao limite de alçada atual, resta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Preliminarmente A Recorrente pede pela nulidade das glosas realizadas por falta de análise da atividade empresarial para verificação de cada item, bem como por falta de análise das planilhas apresentadas durante o procedimento fiscal, tampouco diligências, pela Fiscalização, junto aos estabelecimentos industriais, permitindo detida averiguação sobre a relevância e essencialidade dos materiais e dos serviços que foram objeto da glosa. Fl. 2576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 7 Em síntese, o pedido de nulidade tem por argumento principal a superficialidade da análise das informações necessárias para a apuração dos créditos tributários, bem como da falta de fundamentação em laudo técnico, o que, inverte o ônus da prova de forma indevida e fere o princípio da verdade material. Sem razão à defesa. Em que pese a imprescindível análise pela Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como insumos, além de partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, entendo que não é causa para que seja declarada nulidade do lançamento de ofício. Com relação ao ônus da prova, é importante frisar que é do Contribuinte o encargo de comprovar os requisitos sobre o direito invocado para manutenção dos créditos pleiteados, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. Com relação às omissões de receitas, entendo que não há o enquadramento nos casos previstos nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, que assim estabelecem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 8 Por tais razões, afasto a preliminar invocada em defesa e passo à análise da controvérsia apresentada em relação ao mérito. Mérito Da análise dos critérios de relevância e essencialidade sobre os insumos indicados pela Contribuinte. Conceito de insumo Versa o presente litígio de Autos de Infração por meio dos quais são constituídos os créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, apurados no período de julho a setembro de 2013, nos valores de R$ 3.488.816,06 e de R$ 16.069.698,26, respectivamente, acrescidos de multa ofício de 75% e juros de mora. Igualmente foi lavrado “Auto de Infração OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB LAVRATURA”, no valor de R$ 31.676.442,68, lavrado pela “Apresentação de EFD-Contribuições com Informações Inexatas, Incompletas ou Omitidas”. Conforme Relatório Fiscal o procedimento de fiscalização dos tributos PIS e COFINS apurados pela contribuinte no 1º trimestre de 2014, cuja conclusão serviu de base para os Despachos Decisórios e Auto de Infração objetos dos seguintes processos: A Recorrente tem como objeto social a atividade no mercado interno e externo de industrialização, comercialização varejista e atacadista, exploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte de distribuição; industrialização de rações, nutrimentos e suplementos alimentares para animais, de óleos vegetais, gorduras e laticínios; bem como, a exploração, conservação, armazenamento, ensilagem e comercialização de grãos; a prestação de serviços de alimentação em geral; a prestação de serviços de transporte, logística e distribuição de cargas e alimentos em geral, entre outros. Segundo a defesa, desenvolve suas atividades em maior escala com industrialização de produtos de origem animal, passando pela criação, abate, produção, até o transporte ao seu consumidor final (ou até o porto para a posterior exportação das mercadorias). Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 9 A controvérsia posta neste litígio trata sobre a necessária análise sobre os insumos que deram origem ao direito creditório pleiteado, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, conforme a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 10 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por tais razões, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, o conceito de insumos passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 11 Delimitado o alcance do conceito de insumo que deverá ser considerado em julgamento ao presente caso, passo à análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente, o que faço adotando a premissa de que se trata de uma empresa que tem por atividade econômica a produção de alimentos para consumo humano e, portanto, que exige atenção especial às regras sanitárias específicas, sem as quais, por questões óbvias, resta impedida a efetividade de suas operações. Em razões recursais a Recorrente descreveu o processo produtivo com relação aos cárneos, frango, suínos, leite e seus derivados, manteiga, creme de leite UHT, leite UHT, leite em pó e composto lácteo em pó. Igualmente foram apresentadas as seguintes comprovações: (i) Relatório explicativo das operações relativas às linhas de produção da Recorrente; (ii) Relatório explicativo da metodologia de elaboração de laudos técnicos de itens e alocações de serviços nas linhas de produção da Recorrente; (iii) Laudos técnicos dos materiais utilizados; e (iv) Laudos técnicos de serviços contratados. Delimitado o alcance do conceito de insumo que deverá ser considerado em julgamento ao presente caso, passo à análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente, o que faço adotando a premissa de que se trata de uma empresa que tem por atividade econômica a produção de alimentos para consumo humano e, portanto, que exige atenção especial às regras sanitárias específicas, sem as quais, por questões óbvias, resta impedida a efetividade de suas operações. Fretes Foram glosados os valores das seguintes despesas com serviços de fretes: a. os valores contabilizados como serviços de fretes em relação aos quais não foi possível identificar a aplicação do serviço; b. itens sem qualquer informação de contabilização; c. para os casos em que o mesmo documento foi informado para mais de um frete, foi glosado o valor excedente - quando pode ser verificado que o valor do lançamento contábil era maior ou igual do que a soma dos fretes informados o fato foi aceito como correto. d. dos valores totalizados nos arquivos apresentados em resposta à intimação fiscal, foram excluídos os valores contabilizados em contas que denotam não se tratar de insumos, tais como fretes entre as unidades da empresa (fretes de distribuição, que não se confundem com fretes de venda), fretes de tratamento de resíduos, fretes de bens de uso permanente, fretes de refeições, fretes contabilizados em custo de sinistros e diversos outros. Argumentou a defesa que os fretes que deram origem aos créditos pleiteados se tratam daqueles diretamente relacionados às atividades da Recorrente como, por exemplo, para aquisições de bens utilizados como insumos, uma vez que a Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 12 essencialidade das despesas com frete fica evidente dentro do complexo ciclo produtivo da empresa, pois os bens são produzidos em um determinado estabelecimento e, posteriormente, são remetidos a outro em caminhões refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido. Para tanto, demonstrou em razões recursais o seguinte resumo do seu processo produtivo: Conforme informações constantes dos autos, os fretes em referência são realizados desde o ciclo produtivo da empresa até a venda das respectivas mercadorias (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), os quais são realizados por meio de transportes especiais, com vistas à manutenção da integridade e qualidade de seus produtos, sob pena de não se ter um alimento apto ao consumo humano. De acordo com a defesa, a manutenção da refrigeração dos produtos é exigência legal estabelecida pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA, a exemplo dos arts. 1°, 3° e 4° Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984 (necessidade de manutenção da temperatura durante todas as fases do processo produtivo – produção até comercialização – incluindo o transporte do produto), o item 8.2, anexo, da Portaria MAPA nº 368/97 (controle da temperatura dos alimentos na fase de transporte) e o item 8.8.2 da Portaria ANVISA nº 326/97. O ilustre julgador a quo manteve a glosa com a seguinte conclusão: Inicialmente, repita-se que os créditos possíveis no âmbito das contribuições em tela são apenas aqueles expressamente previstos na sua legislação de regência. Quanto ao serviço de frete, a legislação permite o creditamento, desde que tomados de pessoas jurídicas, nas seguintes hipóteses: (1ª) no caso de se entender que o serviço de frete seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, hipótese de crédito tratada no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002 (crédito cuja base de cálculo deve ser informada na Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumos, das Fichas 06A e 16A do Dacon) - e (2ª) no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, crédito previsto no inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 (valores informados na Linha 07 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda). Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 13 Observe-se que há, ainda, uma terceira hipótese de creditamento de custos com serviços de frete possível, além das expressamente previstas na legislação acima colocadas (hipótese que vem sendo acolhida pela Receita Federal do Brasil): esta se verifica quando o custo do serviço de frete, suportado pelo adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou para utilização como insumo. Ou seja, não procede o entendimento da recorrente de que quaisquer serviços de frete, em sendo essenciais ou relevantes à atividade empresarial e comercial da empresa, conferem direito ao crédito. Ao contrário do que entende a interessada, não é qualquer serviço de frete que lhe garante direito a crédito, mas apenas o que a legislação permite, como acima exposto. Como mencionado acima, as atividades da Contribuinte são realizadas para o comércio de produtos de origem animal resfriados, frigorificados, as quais estão submetidas à regulamentação de órgãos públicos de controle e fiscalização, tais como ANVISA, Ministérios da Saúde e da Agricultura, com atuação direta do Serviço de Inspeção Federal na exigência de conformidades com regras de higiene, limpeza, conservação e qualidade, sob pena de condenação (perda) dos produtos, interdição de setores e dos próprios estabelecimentos frigoríficos. A título de exemplo de normas reguladoras, a defesa apresentou os seguintes normativos:  Resolução nº 10/1984, do Ministério da Agricultura, com instruções sobre a conservação de produtos industrializados perecíveis até a chegada ao consumidor final;  Portaria SVS/MS nº 326/1997: estabelece controle sanitário de alimentos com o objetivo de proteger os consumidores mediante a adequação às boas práticas de fabricação de alimentos;  Resolução nº 275/2002, da ANVISA: que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Com razão à defesa. O Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, vigente na época dos fatos (2014), que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950), posteriormente revogado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, estabeleceu as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor, executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal. Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 14 Vejamos o que dispõe o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952: Art. 2º Ficam sujeitos a inspeção e reinspeção previstas neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos o subprodutos derivados. § 1º A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana. Vejamos, ainda, o que dispõe a Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprovou o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos": 8.8 – Armazenamento e transporte de matérias-primas e produtos acabados: 8.8.1 – As matéria-primas e produtos acabados devem ser armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas de forma a impedir a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos e que protejam contra a alteração ou danos ao recipiente ou embalagem. Durante o armazenamento deve ser exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a fim de que somente sejam expedidos alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as especificações de rótulo quanto as condições e transporte, quando existam. 8.2.2. – Os veículos de transportes pertencentes ao estabelecimento produtor de alimento ou por contratado devem atender as boas práticas de transporte de alimentos autorizados pelo órgão competente. Os veículos de transporte devem realizar as operações de carga e descarga fora dos locais de fabricação dos alimentos, devendo ser evitada a contaminação dos mesmos e do ar por gases de combustão. Os veículos destinados ao transporte de alimentos refrigerados ou congelados devem possuir instrumentos de controle que permitam verificar a umidade, caso seja necessário e a manutenção da temperatura adequada. Destaco igualmente a Resolução RDC ANVISA nº 275 de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Vejamos: 2. DEFINIÇÕES Para efeito deste Regulamento, considera-se: 2.1. Procedimento Operacional Padronizado - POP: procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções seqüenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, armazenamento e transporte de alimentos. Este Procedimento pode apresentar outras nomenclaturas desde que obedeça ao conteúdo estabelecido nesta Resolução. Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 15 O Anexo II da Resolução RDC acima, prevê entre a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, as conformidades o transporte do produto final (ITEM 4.5). Para análise sobre os critérios da essencialidade e relevância de tais despesas, destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (sem destaques no texto original) Como já mencionado neste voto, reitero que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. Outrossim, ao tratar sobre o conceito de insumo definido pelo Eg. STJ, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 abordou os gastos com frete posteriores ao processo produtivo da seguinte forma: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 16 comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. 22. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc.), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 17 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 18 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Considerando a singularidade da cadeia produtiva da Recorrente, demonstrada nas explicações trazidas em razões recursais, bem como das exigências traçadas pelas normas sanitárias, é de flagrante constatação que os fretes em análise enquadram-se nos critérios de essencialidade e relevância, cuja subtração resulta em perda da qualidade, além de infringir disposições legais dos órgãos sanitários, a exemplo dos normativos acima citados. Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, entendo que na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 19 imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303-008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 20 Das peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos Em relação aos créditos apropriados sobre peças utilizadas para manutenção de máquinas e equipamentos, em diligência realizada foram revertidas as glosas referentes à manutenção do Sistema de Geradores STEMAC, mantendo-se as glosas sobre os demais itens relacionados com esta classificação (cf. se verifica da planilha “GLOSAS DILG DRJ – 01/2013.xlsx”). Argumenta a defesa que a aquisição dos materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os geradores de energia, são essenciais para manutenção dos produtos refrigerados da Recorrente, sem os quais não seria possível a consecução das suas atividades, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição com a sua manutenção periódica. Para melhor visualização, confira-se abaixo algumas das máquinas utilizadas diretamente pela Recorrente e que necessitam regularmente de manutenção em suas peças: A Recorrente argumenta, ainda, que é necessário contratar serviços de manutenção de equipamentos vinculados diretamente ao seu departamento produtivo, razão pela qual também não pode ser mantida a glosa dos créditos da contribuição decorrentes de tais serviços. Em atenção aos critérios adotados pelo STJ no REsp no 1.221.170/PR, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas em análise, uma vez que tais itens são empregados no processo produtivo e essenciais à atividade da Contribuinte. Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 21 Manutenção de Edificações Foram glosados créditos apropriados sobre despesas relacionadas a instalação e manutenção predial, referentes a “gastos com a manutenção de suas edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Aduz que “com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado” tendo sido esses “os custos nos quais incorreu”. Tais glosas foram mantidas pelo Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, sob o argumento de que “não consistem de insumo e que não existe previsão legal de tomada de crédito pelo custo de aquisição de produtos ou serviços utilizados na manutenção dos prédios da empresa”. Assim argumentou a Recorrente: Como bem demonstrado pela Recorrente em sua defesa, para a regular consecução das suas atividades produtivas, é necessário que a estrutura dos prédios utilizados no processo produtivo da Impugnante esteja em condições de produzir os produtos comercializados, em conformidade com as exigências legais para tanto (como por exemplo, exigidas pela vigilância sanitária). É natural que, com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado. Esses são os custos nos quais incorreu a Impugnante, e que, não obstante tal fato, a fiscalização glosou equivocadamente os créditos da contribuição decorrentes dos custos em questão. Importa mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Impugnante, formulou Consulta12 perante a RFB, a fim de afastar qualquer dúvida sobre o direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre os custos incorridos com a manutenção predial, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”, sendo que nesta hipótese o contribuinte tem o direito à apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS. Neste mesmo sentido, já decidiu a E.CSRF: “(...) d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil: A diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil. O Fisco apurou que os serviços de pintura foram realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo. II – pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na sala de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço de manutenção civil piso setor Produtivo. Nesta caso apenas os custos com a manutenção predial do setor fabril e os serviços de pintura deste mesmo setor tem o direito de fazer parte do cálculo do crédito da exação. (...)”. (Ac. 3402-002.312, 2ª TO da 4ª C., Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, julg. 29/01/14) – destacou-se Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 22 Diante disto, considerando que os gastos incorridos pela Recorrente para manutenção ocorreram em edificações vinculadas à sua atividade produtiva, não há dúvida quanto à improcedência das glosas mantidas, devendo ser reformado o r. Acórdão recorrido. A base legal é o art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o art. 48 da Lei nº 4.506, de 1964: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Lei nº 4.506/64 Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Observo que os custos com os serviços de manutenção predial do setor fabril acabam por se incorporar ao ativo imobilizado da empresa, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação dos imóveis. Portanto, considerando tratar-se de serviço de gastos com a manutenção de suas edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa, entendo pela possibilidade de reversão da glosa, desde que limitados aos valores das despesas de depreciação relacionadas aos gastos com manutenção predial. Dos custos com instrumentos Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 23 Após diligência realizada em primeira instância, foram mantidas as glosas sobre instrumentos utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo, tais como: ALICATE AMPER DIG 374 FLUKE, ALICATE AMPERIMETRO DIG ET-3880 MINIPA, MEDIDOR. Alega a defesa que entre as atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos estão a exploração e industrialização de alimentos em geral. Para tanto, é necessário a aquisição e utilização de instrumentos vinculados à medição, verificação de temperatura, dentre outros. Argumentou que os alicates amperímetros acima listados destinam-se a medições de corrente elétrica, sendo assim, imprescindível para o processo produtivo da Recorrente, visto que utilizados com a finalidade de verificar o correto funcionamento dos equipamentos de refrigeração durante a industrialização dos alimentos por ela produzidos. Consta nos autos pré-requisitos para aplicação do Plano APPCC implantados e com resultados satisfatórios nas verificações realizadas pelo SIF (Serviço de Inspeção Federal) de acordo com as Circulares 175/176/2005/CGPE/DIPOA. Entre os requisitos está a calibração e aferição de instrumentos de controle de processo, corroborando com o argumento da defesa. Considerando as mesmas razões do tópico anterior com relação aos critérios estabelecidos pelo STJ na conceituação de insumos, está correta a Recorrente ao invocar o Item 49 do Parecer Normativo COSIT nº 05/18, motivo pelo qual reverto a glosa neste ponto. Produtos adquiridos com alíquota zero Alega o Recorrente que, apesar do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ter vedado a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, no caso da isenção, esta vedação aplica-se tão-somente quando os bens ou serviços são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Argumentou que a lei prevê a possibilidade da apropriação de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre insumos isentos, quando estes são revendidos ou utilizados em produtos posteriormente tributados. Prossegue afirmando que, quando o § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 faz menção à aquisição de bens “não sujeitos ao pagamento” do tributo, somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção. Contudo, o referido dispositivo não trataria da hipótese de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, cabendo ao intérprete da lei verificar em qual hipótese de exoneração que a alíquota zero se enquadra. Para tanto, assim argumenta: Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 24 Em relação à não-incidência e à imunidade, não há dúvidas quanto à diferenciação da situação da alíquota zero, pois a situação atingida pela alíquota zero não está fora da área de incidência e tampouco protegida pela Constituição Federal. Ao compararmos o instituto da isenção com a alíquota zero, de imediato percebe- se que ambas são espécies que exoneram o tributo. Para Paulo de Barros Carvalho, o legislador, ao subtrair o aspecto quantitativo da regra- matriz de incidência através do fenômeno da alíquota zero, está fazendo uso do instituto da isenção, haja vista que tal medida que exonera é veiculada através de lei. Confira-se: (...) No mesmo sentido, sustenta Roque Antonio Carrazza que “para alcançar-se a isenção tributária vários caminhos jurídicos podem ser percorridos. Um deles é o da adoção da chamada alíquota zero. De fato, reduzindo-se a alíquota do tributo ao valor zero, não surgirá nenhuma quantia a pagar”. Consequentemente, a simples nomenclatura não pode sobrepor-se aos efeitos do instituto da isenção. Por conseguinte, quando o legislador submete um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao contrário do sustentado pelo v. acórdão recorrido, conclui-se que a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS é sim caso de ISENÇÃO, a qual é forma que exonera o tributo e que só pode ser feita através de Lei Ordinária, do mesmo modo que as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS só podem ter suas alíquotas alteradas por lei, em respeito ao princípio da legalidade. Neste contexto, sendo a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS instituída por lei, eis que deve obedecer ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da CF/88, e que a ISENÇÃO é forma concedida por lei de exonerar o tributo, resta configurado o pleno enquadramento da alíquota zero como isenção, ao menos para fins do PIS/Pasep e COFINS. Assim, a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS adquiridos com isenção, quando a saída é devidamente tributada, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero. Outrossim, igualmente argumentou a defesa que, caso se entenda que a alíquota zero para o PIS/Pasep e para a COFINS não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, só há uma conclusão a ser tirada: a aquisição desses insumos seria tributada, porém à alíquota zero. E assim sendo, então há que se concluir que deve ser aplicada a regra geral de apropriação de créditos em relação a bens utilizados como insumos contida no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Sem razão. Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 25 Vejamos o que consta do dispositivo legal: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) De acordo com o texto normativo, a vedação ao crédito aplica-se a bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Nesse sentido, um produto tributado à alíquota zero não está sujeito a tal pagamento, o que contradiz a alegação do Recorrente de que essa vedação “somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção”, desconsiderando a possibilidade de aplicação a produtos sujeitos à alíquota zero. Diferentemente da isenção, que configura uma não incidência específica e depende de lei para sua concessão, a alíquota zero ocorre quando há incidência tributária, mas com aspecto quantitativo nulo, podendo ser instituída ou revogada por decreto do Poder Executivo. Além disso, a isenção pode ser restrita a regiões ou grupos específicos, enquanto a alíquota zero tem aplicação geral, vinculada ao produto. Embora isenção, imunidade, não incidência, suspensão e alíquota zero compartilhem o efeito prático de afastar o pagamento do tributo, esses institutos possuem naturezas jurídicas distintas e não podem ser utilizados de maneira indistinta, como se fossem equivalentes Quanto ao segundo argumento do Recorrente, de que a aquisição dos insumos seria tributada à alíquota zero e, por isso, estaria sujeita à regra geral de apropriação de créditos, tal entendimento não prospera. O art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 veda expressamente o desconto de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem restringir-se a bens considerados não tributados. Por tais razões, mantenho o lançamento de ofício neste ponto. Do Crédito Presumido Com relação ao crédito presumido, a Autoridade Fiscal informa que todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.058/2009 e IN RFB 977/2009 devem ser estornados porque ou havia suspensão na sua aquisição (obrigatória), conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes, ou tratava-se de bem Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 26 sujeito a alíquota zero por força das alterações introduzidas na Lei nº 10.925/2004 pela MP 609/2013 ou pela Lei 12.839/2013. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada nas vedações à apropriação ao crédito previstas no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, artigo 5º e 6º da IN RFB nº 977/2009, art. 5º e 6º da IN RFB nº 1.157/2011. Assim foi justificada a autuação sobre o crédito presumido em referência: IV.III.5.1 Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A partir de 1º de novembro de 2009, conforme art. 37 da Lei nº 12.058/2009, “não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” A citada Lei nº 12.058/2009 sofreu diversas alterações. Em 21/12/2010, a Lei nº 12.350 alterou os artigos 32 a 34 desta Lei. Assim, à época dos fatos tinha o seguinte enunciado: “Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, nº mercado interno, de: I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) [Vigente a partir de 10/07/2013] Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011)II - aplicar- se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) [Vigente a partir de 10/07/2013] [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 27 alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) [Vigente a partir de 10/07/2013] § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput.(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)) [Vigente a partir de 10/07/2013] [...] Art. 35. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os créditos presumidos previstos nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Aplicam-se ao caput deste artigo, no que couber, as disposições previstas nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” (destacamos) Relativamente a este assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 977/2009, que foi alterada pela IN RFB nº 1.157/2011, com produção de efeitos já a partir de 01/01/2011. (...) A contribuinte adquiria bovinos vivos, produzia e exportava à época dos fatos, por exemplo, produtos classificados na subposição 0201.3000, o que a enquadrava na Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 28 Lei 12.058, art. 32, inc. I como adquirente de bovinos vivos, enquadrando-se também no art. 33, §3º, fazendo jus a descontar créditos calculados à alíquota de 3,8% da Cofins apurada e de 0,825% do PIS apurado, ambos sobre o valor das aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM. Fica bastante claro que a contribuinte industrializava os bovinos vivos, posição 01.02 da NCM que adquiria, sendo enquadrada como “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009. Desta forma, a ela se aplicava também o disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Também analisando este crédito presumido à luz da IN RFB nº 977/2009, previsto em seu art. 6º, conclui-se que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, que estabelece que a apropriação do crédito presumido “é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso II do caput do art. 3º”, as que industrializam bois vivos ou carnes de bovinos, situação esta pública e notória. Portanto, os valores presentes na EFD-Contribuições relativos a créditos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. (...) Em resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito conforme previsão legal acima referida e demonstrado acima. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens tratados na IN RFB nº 1.157/2011, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela, conforme item IV.III.5.3. De acordo com os arts. 34, § 1º, da Lei nº 12.058/2009, e 56, § 1º, da Lei nº 12.350/2010, é vedada a apuração de crédito presumido nas aquisições realizadas por pessoas jurídicas que revendam ou industrializem animais vivos das espécies bovina, suína e aves, classificados nas posições específicas da NCM. Essa vedação é justificada pelo fato de que tanto as receitas provenientes da revenda quanto da industrialização desses animais estão sujeitas ao regime de suspensão das contribuições, conforme disposto nos arts. 32, incisos I e II, da Lei nº 12.058/2009, e 54, incisos III e IV, da Lei nº 12.350/2010. Assim, aplica-se a regra do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que impede o crédito sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 29 A Recorrente sustenta que seria possível apurar o crédito presumido sobre aquisições com suspensão das contribuições, desde que as saídas não estejam beneficiadas pelo mesmo regime. Contudo, esse argumento não procede, uma vez que o motivo das glosas não está relacionado à forma de apuração ou ao tratamento das saídas, mas sim à ocorrência de hipótese legal de vedação ao crédito, claramente estabelecida nos dispositivos citados. Portanto, a decisão da DRJ foi correta ao concluir que não há direito à apuração do crédito presumido, devendo-se manter as glosas efetuadas. Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado Foram glosados os créditos relativos a bens do ativo imobilizado, concluindo a Fiscalização que a Contribuinte (i) incorporou bens em data anterior a 01.05.2004 e, por conta disso, a depreciação contrariaria o artigo 31 da Lei nº 10.865/04, e (ii) incorporou bens após o término de cada mês do trimestre e, por conta disso, seria vedada a depreciação naquele período. Incorporação de bens em data anterior a 01.05.2004 Argumentou a defesa que ao vedar o direito à tomada do crédito de PIS e COFINS dos bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004, a disposição contida no art. 31 da Lei nº 10.865/04 violou o princípio da não-cumulatividade das referidas contribuições, devidamente assegurado pela CF/88. Afirma que ao adquirir os bens para o seu ativo imobilizado, a Recorrente contava com a possibilidade de apurar a integralidade dos créditos decorrentes dos seus encargos de depreciação, diante da inexistência de qualquer limitação temporal na legislação. Contudo, foi surpreendida com a previsão legal superveniente que vedou o seu direito ao crédito, nas operações realizadas anteriormente à publicação da lei. No julgamento do RE 599.316, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o art. 31, caput, da Lei n° 10.865/2004. Em julgamento ao Tema 244, foi negado provimento ao recurso extraordinário, sendo fixada a seguinte tese: Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. Como observado pela defesa, considerando que os encargos de depreciação e amortização foram incorridos após 30.04.2004, deve ser reconhecido o direito creditório neste ponto. Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 30 Quanto às despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos e aos serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Redijo voto vencedor, exclusivamente a respeito da posição da relatora de reconhecer o direito aos créditos decorrentes de despesas de fretes de produtos acabados e os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, nas quais restou vencida. Peço vênia à Ilustre Relatora para discordar de sua posição sobre a possibilidade de reconhecimento dos créditos decorrentes de despesas com fretes de produtos acabados, por entender que o encerramento do processo produtivo afasta a possibilidade de reconhecimento deste tipo de despesa como insumo (inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e que somente as mercadorias efetivamente vendidas (inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833), conforme passo a descrever a seguir. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 31 coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há por que estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 32 despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. De forma que entendo não caber o reconhecimento de créditos do PIS/COFINS decorrentes de despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Quanto ao serviço de repaletização e de cross docking, são despesas necessárias à manipulação de cargas na armazenagem e transporte que importam em manutenção da temperatura de conservação dos produtos. Trata-se, portanto, da mesma situação em relação a gastos que são apropriados como insumos, mas são aplicados a produtos já acabados. No voto vencido, a ilustre relatora considera-os como essenciais ou relevantes em razão de serem objeto de normas fitossanitárias obrigatórias para a comercialização de produtos de origem animal para consumo humano. Pois precisam ser preservados da deterioração provocada especialmente por temperaturas inapropriadas para armazenagem e transporte. No entanto, o produto já se encontra em sua apresentação final para venda ao consumidor, não lhe cabendo a caracterização dos gastos a partir desta etapa como insumos, que devem ser considerados apenas em relação aos produtos em elaboração, ainda que se possa considerar em situações específicas que a elaboração possa estender-se para além do que se espera pelo senso comum. Mas mesmo que se considere que alguns gastos posteriores a conclusão da produção, e que são essenciais e relevantes para a disponibilização do produto para a venda, como por exemplo a elaboração de laudos determinados pela legislação aplicável, deve-se estabelecer um limite demarcatório do término da produção e que implicará no tratamento tributário adequado aos gastos que ocorrerem a partir daí, sob pena de considerar um processo produtivo que estende-se praticamente até o consumo final. A produção a meu ver encerra-se quando o produto está na sua apresentação final para a venda, nas embalagens que lhe forem próprias a comercialização pela perspectiva do comprador, atacado ou varejo, e superadas as exigência necessárias para o seu consumo naquilo a se possa atribuir ao fabricante, UP STREAM. Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 33 As despesas e gastos de estocagem e de conservação, necessários à preservação da sua qualidade exigida para transporte e consumo, DOWNSTREAM, sendo estes decorrentes de obrigações legais ou de interesse do próprio fabricante para que se garanta o preço pretendido ou mesmo o interesse do comprador, não podem ser considerados mais como insumos, posto serem referentes a produtos já acabados. Por óbvio que, em decorrência das discussões jurídicas que determinaram os critérios de essencialidade ou de relevância para o estabelecimento do conceito de insumos para fins de apuração do PIS/COFINS, no regime não cumulativo, terem estendido o que se considera a produção especialmente nos casos de produtos sujeitos ao controle fitossanitário para um momento além daquele em se poderia reconhecer o produto final em sua apresentação de venda para o consumidor a que se destina, atacado ou varejo, serem especialmente polêmicas em relação aos produtos destinados ao consumo humano, entendo que as despesas e gastos relacionadas ao downstream de qualquer indústria não podem mais ser considerados como insumos. Assim, gastos e despesas para que produtos de papelão não se estraguem com a umidade, tanto na armazenagem como no transporte, são da mesma natureza que a refrigeração ou gastos logísticos relacionados a produtos que precisam destas providências para manterem a qualidade conseguida no final do processo produtivo e sua adequabilidade para o consumo. Voltando à questão da refrigeração necessária à transporte ou armazenagem de produtos perecíveis acabados, podem ter créditos de PIS/COFINS na sua apuração dentro do regime não cumulativo na classificação que lhe é própria, que seriam os gastos de frete e armazenagem nas operações de venda quando lhe for aplicável. Destaco que a armazenagem e frete de produtos acabados que não possam ser atribuídos à uma operação de venda não geram direito ao crédito de PIS/COFINS, conforme já discutimos acima. De forma que voto por manter a glosa destes dois itens, conforme o dispositivo do julgamento deste processo, e acompanho a relatora nos demais. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício; e conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921290/2016-30 34 a) Reverter as glosas referentes às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; b) Reverter a glosa relativa ao “Kit Felicidade”; c) Manter a classificação das carnes no Capítulo 02 do Sistema Harmonizado; d) Reconhecer o direito de apurar créditos originados de peças utilizadas para manutenção de máquinas e equipamentos; e) Reconhecer o direito de apurar créditos originados de custos com instrumentos; f) Afastar a glosa sobre os encargos de depreciação e amortização ocorridos após 30.04.2004; e g) Afastar a multa regulamentar prevista no art. 57, inciso III, alínea “a” da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 2604DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831727 #
Numero do processo: 11516.002319/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. FUNDAÇÕES. A partir de outubro de 1999, continua vigorando a sistemática de recolhimento do PIS com base na folha de salários para as instituições de educação, sem fins lucrativos, que mesmo tendo descumprido os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, se revistam da forma jurídica de fundações de direito privado, nos termos do inc. VIII do art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que votou pelas conclusões do relator e apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro . Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. FUNDAÇÕES. A partir de outubro de 1999, continua vigorando a sistemática de recolhimento do PIS com base na folha de salários para as instituições de educação, sem fins lucrativos, que mesmo tendo descumprido os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, se revistam da forma jurídica de fundações de direito privado, nos termos do inc. VIII do art. 13 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUCRI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que votou pelas conclusões do relator e apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro . Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. ntodito rra Netor Presiden e e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Sílvia de Brito Oliveira, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Roberto Velloso (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Eaallmdc --------------c—*r---= l mim ,-:-,.Èn;€:, ri A, t' 1 - . 4.. • ..0?-..06..... - i • 1 , 22 CC. NIF a-xliva, Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes tkér Processo n° : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n" : 203-10.266 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUC RI LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada foi autuada para cobrança do PIS referente aos períodos de apuração compreendidos entre 30/11/1996 e 30/09/2001. inclusive, incidente sobre folha de salários, no montante de R$ 923.510,86. Em sua defesa (fls. 178/400), a interessada argúi ser instituição de educação e assistência social, sem fins lucrativos, ostentando título de utilidade pública nas esferas municipal, estadual e federal. Alega gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF e também daquela estabelecida no § 7° do art. 195 da Lei Maior. Nesse último caso, defende que os requisitos a que se refere o mencionado parágrafo devem ser estabelecidos por lei complementar, por se tratar de imunidade e não de isenção. Nesse caso, sendo entidade de assistência social, para usufruir da imunidade bastaria cumprir as regras previstas no art. 14 do CTN. Defende a ilegalidade da exigência pelo fato de estar baseada no § 40 do art. 3° da LC n° 7/70. Esse dispositivo carecia de regulamentação, até o advento do Decreto-Lei n° 2.445/88 que, por sua vez, foi declarado inconstitucional pelo STF. O órgão julgador de primeira instância proferiu decisão (fls. 403/418) negando o pleito e mantendo o lançamento na sua integralidade. Entendeu aquela autoridade que as entidades sem fins lucrativos, inclusive as fundações, sujeitam-se à incidência do PIS sobre folha de salários, nos termos da LC n° 7/70 c/c MP n° 1.212/95 e legislação posterior. Esclarece que essa MP já estava em vigor quando ocorreu o fato gerador mais antigo objeto da autuação, não havendo que se falar em ausência de regulamentação. A instância de piso manifestou-se também pela não aplicação da imunidade prevista no § 70 do art. 195 da CF, por entender que o PIS tem natureza jurídica própria, com inserção constitucional através do art. 149 e destinação específica, conforme art. 239, todos da CF, não estando incluída entre as contribuições abarcadas pelo referido art. 195. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 429/433) reiterando as razões da peça impugnatória. Foram cumpridas as providências relativas à garantia de instância. Na apreciação do recurso, esta Câmara entendeu que a recorrente deve cumprir os requisitos elencados no art. 55 da Lei n° 8.212/91 para o gozo da imunidade quanto ao PIS. Foi emitida Resolução (fls. 459/469) convertendo o julgamento do recurso em diligência, a fim de que se apurasse a situação da instituição quanto àquela exigência. A autoridade diligenciadora emitiu relatório (fls. 693/696) registrando que, no período objeto do lançamento, houve o descumprimento de alguns dos itens do dispositivo em tela. t.iT":".,12-!e' ri -,- É o relatório. • 4_ o -4 oe' 2 -1 -44 Ministério da Fazenda CC-NIF ."‘ 'et@ Segundo Conselho de Contribuintes - oy.-1 f, Fl.G ' Processo00n° : 11516.2319/2001-75 ViSTORecurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Se a questão principal refere-se à imunidade/isenção da interessada frente ao PIS, é importante esclarecer sob quais dispositivos legais deve ser decidida a querela. Sob esse prisma, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à natureza tributária do PIS. Também não pairam dúvidas de que trata-se de uma contribuição com características próprias, o que a coloca, no gênero, como uma espécie diferente daquelas mencionadas no art. 50 do Código Tributário Nacional (CTN), particularmente dos impostos. Assim, não se lhe aplicam os ditames estabelecidos na alínea "c", inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, que estabelece limitações ao poder de tributar concernentes a impostos. Por conseqüência, também é inaplicável à espécie o art. 9°, inciso IV, alínea "c" do CTN. Transportamo-nos então aos dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social. Assim dispõe o § 7° do art. 195 da Carta Magna: Art.195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais": § 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Sem embargo do texto em comento utilizar a expressão "isentas", não pairam dúvidas de que está-se tratando de imunidade, visto relacionar-se com desoneração tributária inserta no texto constitucional. Por outro lado, o dispositivo remete à lei o estabelecimento de exigências a serem cumpridas pelas entidades nele mencionadas com vistas ao gozo da imunidade. Nesse ponto, devo reconhecer que após melhor análise entendo diversamente ao modo como até então me manifestava. Partilhava da idéia de que sob a ótica da hierarquia normativa, quanto à natureza daquela lei a jurisprudência do STF estaria sedimentada no sentido de que só se exige lei complementar para regrar determinada matéria quando o texto constitucional manifesta-se expressamente nesse sentido. Não o fazendo, entender-se-ia que a lei ordinária é adequada. Corroborando tal entendimento, pronunciou-se quanto ao dispositivo em tela o Ministro Moreira Alves na AD1N n° 2.028-5/DF: De outra parte, esse dispositivo constitucional exige apenas lei ordinária, já que não exige expressamente lei complementar, conforme se vê da jurisprudência do STF. Embora essa isenção seja, verdadeiramente, imunidade, o certo é que no Mandado de Injunção 232 (RTJ 137/965), esta Corte o deferiu em parte, por não admitir a utilização por empréstimo do CTN para que o Congresso elaborasse a lei requerida pelo § 7° do artigo 195 da Carta Magna. 9./ 3 , CC-MF -"À? ;ft Ministério da Fazenda 19.tfrj-i-j:C't Segundo Conselho de Contribuintes ',ti%51-21- Processo n" : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 Assim, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a Seguridade Social, teria estabelecido em seu art. 55 os requisitos para que uma entidade beneficente de assistência social pudesse usufruir da imunidade das contribuições sociais abrangidas por aquele diploma legal. Foi esse o entendimento que norteou a Resolução proferida pela Câmara, convertendo o julgamento do recurso em diligência a fim de que fosse verificado o cumprimento dos requisitos previstos no mencionado dispositivo. No relatório de diligência (fls. 693/696) a autoridade diligenciante informou que, no período fiscalizado, houve descumprimento de alguns requisitos. Assim, não haveria corno a empresa gozar da imunidade para o PIS. Após melhor reflexão, ainda que partilhando da mesma conclusão quanto à inexistência da imunidade, devo ressaltar alguns pontos que me fazem visualizar os fatos sob outra ótica. A primeira questão diz respeito à natureza da lei a que alude o parágrafo 7° do art. 195 da CF tema sobre o qual não há unanimidade. O próprio ministro Moreira Alves reconhece a divergência, naquele mesmo pronunciamento onde se discutia as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98 no mencionado art. 55: - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 70 do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo • 150, VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao principio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. Mesmo que seja aceita a lei ordinária para se estabelecer requisitos ao gozo da imunidade das entidades beneficentes de assistência social frente às contribuições, diferentes entendimentos ainda persistem. Alguns Ministros da Corte Suprema defendem que, efetivamente, a Lei n° 8.212/91 regulou a matéria. Na apreciação do Mandado de Injunção n° 6051RJ, em 30/08/2001, o Pleno do STF negou a existência de lacuna, como se pode ver na ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 72, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI N2 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 72, da Cana Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (grifo acrescido) Por outro lado, no julgamento do Mandado de Injunção n° 232, em que se pleiteava a mora do Congresso Nacional face à ausência de regulamentação do § 7° do art. 195 da CF, o STF manifestou-se em 02/08/91: ç}-J 4 4) C:h -2 CC-NIFMinistério da Fazenda _ . g.:401" Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 -} CL/ 06 Acórdão n° : 203-10.266 Mandado de Infanção. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de infanção por falta de regulamentação do disposto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCZ de mora, por pane do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional Mandado de infanção conhecido, em parte, e, nessa pane, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, § 7° da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. Vê-se que, nesse caso, a decisão foi pela mora do Congresso Nacional, e não pela aplicação do art. 14 do CTN como muitos alegam. Do exposto até aqui, fica a constatação de que a utilização do art. 55 da Lei n° 8.212/91 como norma regularnentadora do § 7° do art. 195 da CF é matéria polêmica. Saliente-se que, à parte discussões quanto à aplicabilidade, o § 70 do art. 195 da CF e o art. 55 da Lei n° 8.212/91 no que tange à imunidade, referem-se exclusivamente às entidades beneficentes de assistência social e não às instituições sem fins lucrativos genericamente falando. A segunda questão é que mesmo admitindo a aplicação do mencionado art. 55, entendo que tal dispositivo não abrangeria o PIS, por considerar que essa contribuição não se inclui dentre aquelas previstas no art. 195 da CF, muito menos tem previsão na Lei n°8.212/91. Isso porque tem destinação constitucional específica, no bojo do art. 239 da Carta Magna, voltada para o programa do seguro desemprego e para o abono dirigido aos trabalhadores com remuneração inferior a dois salários mínimos. A previsão constitucional do PIS não está no art. 195, mas sim no art. 149 da Lei Maior, pois essa contribuição tem natureza jurídica própria fazendo com que, mesmo compreendida na previdência social, não se confunde com a seguridade social como um todo. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° I- I DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195. I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Titulo IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais urna vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f 267) 5 _ . I . ! Xe . ,,÷°,;:,-4.• Ministério da Fazenda ' , CC-MF ?rt--•:...t, Segundo Conselho de Contribuintes t ; _ Processo n° : 11516.00231 9/200 1-75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 0 significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a contin 14 idade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." No que tange à Lei n° 8.2 12/9 1 que dispõe sobre a organização da seguridade social, em nenhum momento essa norma trata da contribuição ao PIS. Relativamente à modalidade incidente sobre folha de salários, a cargo da empresa, a lei cuida apenas da chamada contribuição previdenciária: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; ( ) Quanto à incidência sobre o faturarnento e o lucro, também não há menção ao PIS: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o bnposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. ( ) Na modalidade PIS sobre folha de pagamento a contribuição já tinha previsão na Lei Complementar n° 7/70 e foi regulamentada, para os períodos de apuração entre janeiro/1996 a setembro/1999, na MP 1.212/95 e edições posteriores, culminando na Lei n° 9.715/98 que assim tratou da matéria: Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações. com base na folha de salários; Chama a atenção o fato de o dispositivo referir-se a entidades sem fins lucrativos de forma genérica ressaltando a circunstância de ser empregadora. Sob esse prisma pode-se entender que uma entidade beneficente de assistência social, como espécie daquela, sendo empregadora pagaria a contribuição nessa modalidade. 6 • et-l',1:\>, 22 CC-NIFW .1.• e- Ministério da Fazenda . Fl.1075st Segundo Conselho de Contribuintes ' •'' ' ;f2irrUt 01 CG 1 Processo n° : 11516.00231 9/2001 -75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 _ A autuação, no presente caso, refere-se justamente à cobrança do PIS sobre folha de salários de urna entidade educacional sem fins lucrativos. Assim, para os fatos geradores até setembro/1999, quando o inciso II do art. 2° da Lei n° 9.715/98 foi revogado, não há reparos na autuação devendo ser mantida a exigência. A MP n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 e medições, culminando na MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, revogou o dispositivo da Lei n° 9.715/98 supra transcrito. Entretanto, manteve a sistemática de tributação: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP serei determinada com base na folha de salários, à alcquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (•••••••••) - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997; ( ); No inciso 111 estão mencionadas as entidades que gozam de imunidade tributária perante os impostos, atendidos os requisitos da lei, nos terrnos do inciso VI, "c", do art. 150 da CF. São as instituições de educação e de assistência social, referidas no art. 12 da Lei n°9.532/97 o qual estabelece as condições para o gozo daquela imunidade. O inciso IV elenca as outras entidades sem fins lucrativos que, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.532/97, podem usufruir da isenção do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, cumpridas as condições ali enumeradas, naturalmente menos rígidas do que aquelas necessárias ao gozo da imunidade. São as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações. Lembrando que o art. 13 refere-se à sistemática de apuração do PIS com base na folha de salários, a menção aos dispositivos da Lei n° 9.532/97 que tratam de impostos só pode significar que os requisitos da Lei aplicar-se-iam também à contribuição, ou seja: a apuração do PIS com base na folha de salários ficaria condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 12 e 15 da Lei n° 9.532197 para as instituições mencionadas, respectivamente, nos inciso III e IV da /vIP 2.158/35. Esse entendimento foi confirmado pelo Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 que regulamentou o Pis/Pasep e a Cofins. No art. 9° esse diploma legal estabeleceu: Art. 9° São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória n°2.158.35. de 2001, art. 13): )- 111 - instituições de educação e de assistência social eme ['reencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n° 9.532. de 1997: IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações que preencham as condições e requisitos da art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997: 7 Oe. 22 CC-N1F ,I-et Ministério da Fazenda n. ,p"!;.; 14- Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 ese (grifos acrescidos) Além disso, o art. 17 da IV1P n° 2.158/35 estabeleceu urna restrição adicional às entidades nele referidas: Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, vara efeito de pagamento da contribuicão para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei n° 8.212. de 1991. Tem-se agora uma vinculação expressa ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n° 8.21 2/91. Ressalte-se apenas que a adequação ao dispositivo não implica em imunidade ou isenção face ao PIS, mas sim na apuração com base na folha de salários. Observe-se que o dispositivo transcrito estabelece a exigência apenas para as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, o que seria uma incoerência. Afinal, essas organizações são aquelas que de forma mais efetiva desenvolvem atividades de relevância social suprindo as deficiências do Estado, o que as faria merecer tratamento tributário privilegiado em relação a quaisquer outras entidades. Na verdade, a exigência é condizente com as próprias características dessas entidades que precisam do reconhecimento público. Não se pode olvidar que tais instituições, em relação às outras entidades sem fins lucrativos, já têm favorecimento tributário pela imunidade frente aos impostos. É justo, portanto, que face às contribuições sociais as entidades beneficentes comprovem efetivamente que mereçam usufruir de benefícios fiscais. Nesse entendimento, em relação às entidades filantrópicas mencionadas no dispositivo, este se aplica apenas àquelas que sejam ou declarem ser entidades beneficentes de assistência social. As entidades filantrópicas na sua generalidade, que podem ser isentas, mas não imunes, não se submetem à exigência ali consignada. O art. 46 do Decreto n° 4.524/2002, corrobora: Art. 46. As entidades relacionadas no art. 90 deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7°, e Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I - não contribuem para o P1S/Pasep incidente sobre o .1-aturamento; e - são isentas da Cotins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Parágrafo único. Para efeito de fruicão dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação. assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelos Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n°8.212. de 1991. (grifo acrescido) Destarte, com toda a redundância que a afirmativa traz em seu bojo, só poderia apresentar Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (e assim cumprir um dos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.23 12/91), a entidade filantrópica que for entidade beneficente de assistência social. Ratifique-se que nem todas o são. Ainda que guardem certa semelhança entre si, os conceitos de assistência social e filantropia não se confundem. Embora não menos amplo que 8 CC-MF Gly Ministério da Fazenda: -1" 't.P1,14-0t. Segundo Conselho de Contribuintes it"-tAar: Processo n" : 11516.002319/2001-75 Recurso n" : 121.092 Acórdão n" : 203-10.266 o da filantropia, o conceito de assistência social oferece a vantagem da característica comum dos seus destinatários: a necessidade que têm dela. Enquanto as entidades filantrópicas prestam serviços úteis e com freqüência valiosos, mas nem sempre essenciais, a assistência social tem por objeto atender a necessidades vitais das pessoas que carecem dela. Em outras palavras, a necessidade da assistência, individual ou social, é inerente à sua natureza. Outra peculiaridade ocorre em relação às instituições de educação. Apesar de não terem sido mencionadas no art. 17, a Constituição Federal ao tratar da imunidade frente aos impostos dá a elas o mesmo tratamento das entidades de assistência social, o que é confirmado pelo art. 12 da Lei n° 9.532/97 e também pelo parágrafo único do art. 46 do Decreto n° 4.524/2002, supra transcrito. Isso significa que uma instituição de educação pode ser caracterizada como beneficente de assistência social. Nesse caso, deve cumprir as exigências do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Essa circunstância aplica-se no presente caso, onde tem-se uma instituição de educação que, inclusive, protesta pela sua caracterização como entidade assistencial. Se o relatório de diligência indica que os requisitos da Lei n° 8.212/91 não foram cumpridos, entendo que a recorrente, para os fatos geradores a partir de setembro/1999, deveria apurar o PIS com base no faturamento. Penso que a exigência deva ser cancelada para os períodos mencionados, podendo a autoridade lançadora formalizar nova autuação utilizando o faturamento como base de cálculo. É ilustrativo constatar que para os partidários da tese concernente à aplicabilidade ao PIS dos dispositivos do art. 195 da Constituição Federal, seriam imunes dessa contribuição, nos termos do parágrafo 7°, as entidades beneficentes de assistência social que atendessem os requisitos da lei. Assim, para o gozo da imunidade, a recorrente deveria comprovar sua condição de entidade beneficente de assistência social e também o cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Teríamos, nesse caso, as mesmas conclusões da análise feita até aqui. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os períodos de apuração posteriores a setembro/1999, ainda que por razões diversas daquelas constantes da peça recursal. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. elevs4-14; I-L AJ./14k ea LEONARDO DE ANDRADE COUTO . -- c .. )'z/ 01; .126- 1 9 22 CC-MF• - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . Processo n° : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 _@ Acórdão n° : 203-10.266 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se à sistemática adotada de tributação do PIS sobre as Fundações, a partir de outubro de 1999 (eficácia da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001). Entendo que neste período a recorrente deve contribuir com o PIS sobre a Folha de Salários, como lançado e não sobre o Faturamento. Daí minha discordância, no sentido de manter o lançamento em sua íntegra. Mas, antes é preciso superar uma questão prejudicial, qual seja: seria a recorrente urna entidade imune das contribuições para seguridade social, ex vi § 70 do art. 195 da Carta Magna? A princípio, o que se tem assente na doutrina e na jurisprudência é que o § 7° do art. 195 da Carta Magna e o art. 55 da Lei n° 8.212191 no que tange à imunidade ou mesmo isenção, referem-se exclusivamente às entidades beneficentes de assistência social e não às instituições sem fins lucrativos genericamente falando. A despeito de posições contrárias, entendo que o referido § 7°, art. 195, é norma de eficácia limitada, a depender de lei infraconstitucional que lhe dê total eficácia. A meu ver, o art. 55 da Lei n° 8.212/91 cumpre perfeitamente esse papel, apesar do óbice supostamente imposto de que o art. 146, II, da Constituição, exige lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Outrossim, o STF não se posicionou de forma definitiva sobre esse assunto, mantendo posições até contraditórias a esse respeito. Dessa forma, o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo referido art. 55 pelas entidades beneficentes de assistência social se faz mister, tanto para a situação de isenção quanto para o de imunidade própria das contribuições para a seguridade social. E não se venha alegar que a aplicação do mencionado art. 55, não abrangeria o PIS, por considerar que essa contribuição não se incluiria dentre aquelas previstas no art. 195 da CF, bem assim na Lei n° 8.212/91. • Isso, porque o PIS classifica-se, sim, como Contribuição para a Seguridade Social, tendo inclusive o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Velloso, se manifestado nesse sentido no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE. O art. 239 da Carta Magna, muito pelo contrário, confirma essa tese, uma vez que nos termos desse artigo a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que por sua vez integram a assistência social, compondo assim um dos três segmentos da S eguridade Social. Outrossim, não se pode olvidar que a condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Carta Magna, e não de qualquer regramente infraconstitucional, sendo assim irrelevante o argumento de q_ue a ausência de referência expressa ao PIS na Lei n° 8.212/91 faria com que o escopo do mencionado art. 55 não comportasse o PIS. Feita essa digressão necessária, voltemos para ao caso concreto. 10 1;-- 22 CC-MF 7n-•-.25? k Ministério da Fazenda l(Witar- Segundo Conselho de Contribuintes 57 Fl. _ ) 1 Processo n° : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 Nesse passo, o que se vê pelo resultado de diligência de fls. 705/706 é que alguns desses requisitos foram discumpridos, não ensejando assim o gozo da imunidade ou isenção pela recorrente. Dessa premissa, porém, não se pode inferir de chofre que não atendendo os requisitos que permitiria o gozo da isenção ou imunidade, deveria ter sido lançado então, a partir de outubro de 1999, o PIS Faturamento, isso porque antes de se aplicar a regra geral (PIS faturamento), dever-se-ia averiguar a existência de regra específica para as fundações (PIS sobre Folha de Salários). Nesse passo, a Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, atual Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, trouxe não somente o recolhimento do PIS sobre a folha de salários em relação às atividades próprias das instituições de educação e de assistência social (inciso III); bem assim as de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, sem fins lucrativos (inciso IV) . mas também as fundações de direito privado e fundações públicas (VIII). O preceptivo legal dispôs que: An. 13 A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° • .532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.532. de 1997; VIII-fundações de direito privado e fundacões públicas instituídas ou manadas pelo Poder Público• Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. (grifei) Por sua vez, o Art. 17, acima referido, não fez nenhuma restrição adicional às fundações, no que tange ao recolhimento sobre a folha de salários. O art. 55 da Lei n° 8.2 1 2, de 24 e julho de 1991 e o art. 12 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997 são direcionados às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social. Entendeu o legislador que as fundações têm um regime jurídico bem mais rigoroso do que as sociedades civis (basta lembrar que o Ministério Público do Estado vela pelas fundações, a teor do art. 26 do Código Civil), vindo daí a lei, nesse inciso VIII, a prestigiar a forma jurídica em detrimento dos ramos ou setores em que elas atuem. Vê-se que o voto do ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade Couto assumiu uma postura conservadora diante dos critérios lógicos utilizados pela norma para compor as entidades (todo) que iriam se subsumir ao recolhimento do PIS pela folha de salário. Deveras, causa uma certa perplexidade, a forma de classificar utilizada pelo legislador. Não foi de todo rigorosa. 11 _ • x. I 22 CC-MF • v-tr• Ministério da Fazenda • itt'ittrnX" Segundo Conselho de Contribuintes • c, Ai _ D_ Processo n° : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 Segundo Pascal Ide, em sua famosa obra "A Arte de Pensar', toda divisão rigorosa deve obedecer a quatro critérios ou regras: 1) A diferença deve ser intrínsica: a distinção deve ser feita no interior e não no exterior do gênero, isto é, da noção mais universal a partir da qual se divide; 2) A diferença deve ser exclusiva noutros termos, os dois membros da divisão devem se excluir, não devendo haver "sobreposição de telhas"; 3) A diferença deve ser exaustiva ao se excluírem os membros em presença devem esgotar a divisão e portanto fornecer uma distinção exaustiva; 4) A diferença deve ser estabelecido segundo o mesmo ponto de vista, por outras palavras deve conservar a mesma perspectiva. Este é o modelo de regras geralmente seguidas que faz com que uma determinada classificação seja considerada "rigorosa". Neste ponto, os incisos III e IV prestigiam os ramos ou setores em que as entidades atuam. Ao revés, o inciso VIII, prestigia a forma jurídica (continente) não importando os ramos ou setores (conteúdo). Agindo dessa forma o legislador feriu o segundo critério (a exclusividade), ou quem sabe até o quarto critério (mesma perspectiva). Acontece que o direito não precisa necessariamente seguir os mandamentos do rigor lógico tradicional. O direito cria sua própria realidade. A conseqüência dessa falta de rigor é simplesmente dar azo para que o disjuntor lógico "ou" implícito em cada um dos incisos fosse utilizado, como manda afinal a boa lógica. O não enquadramento em um dos incisos não implica desenquadramento nos outros. Isso é princípio comezinho da lógica. E só podemos interpretar que essa foi a intenção do legislador. Possível ambigüidade do art. 13, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001 Existe uma corrente respeitável que apregoa que a melhor interpretação para o art. 13, inciso VIII, da MP n°2.158-35/2001 seria a opção "h" abaixo, e não a opção "a", ora adotada neste voto. a) (fundações de direito privado) e (fundações públicas instituídas ou mantidos pelo Poder Público); ou b) (fundações de direito privado e fundações públicas) instituídas ou mantidos pelo Poder Público. O problema com a opção "b" já começa no primeiro plano da interpretação, que é o plano sintático. Haveria a necessidade de uma vírgula antes da expressão "instituidas ou mantidas pelo Poder Público" para que se pudesse aplicar essa qualificação para ambos os núcleos do sujeito. 'Ide PASCAL, A Arte de Pensar. São Paulo, Martins Fontes, 2000, p. 171/173 12 4Pieg.% 22 CC- F - Ministério da Fazenda n. "Prribak" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n'' : 203-10.266 Inobstante, ser ponto pacífico que o Poder Público possa instituir e/ou manter fundações de direito privado, de outra banda, não se pode olvidar que os dispositivos do Decreto n° 4.524, de 17/1212002 que tratam exatamente da regulamentação da matéria em foco, não deixaram margem para qualquer dúvida: art. 9°, VIII, (que faz menção expressa a "fundações de direito privado", sem qualquer ressalva), art. 50 e art. 69. De fato, o Decreto colocou a expressão "fundações privadas", simplesmente, no lugar das "fundações de direito privado instituídas ou mantidas pelo poder público". Truncou literalmente o preceito da lei. Entendo, assim, que era essa mesma a intenção da lei (tese "a") e o acessório "instituídas ou mantidas pelo poder público" tomou-se assim despiciendo, em se considerando que o mesmo estaria ligado apenas à expressão "fundações públicas". Conclusão Por todo o exposto, a Fundação Educacional Criciúma, entidade sem fins lucrativos, mesmo a partir de outubro de 1999, está perfeitamente enquadrada como contribuinte do PIS com base na folha de salários, independentemente de ser ou não entidade beneficente de assistência social, motivo pelo qual o lançamento deve ser mantido também nesse período. Pelos fundamentos acima, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 e e -EZERRA NETO . - • • • )7 5,7 n6 13 .._ _ .,... '. 1 . 1 • e 22 CC—MF Ministério da Fazenda J -4 0-? ' 06 n.Segundo Conselho de Contribuintes “--,---c Processo n° : 11516.002319/2001-75 i Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Reporto-me ao relatório e voto do ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para, no tocante ao período de apuração a partir de outubro de 1999 (sob a eficácia da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999, atual MP n°2.158-35, de 24/08/2001) expor minhas divergências com relação aos seus fundamentos e explicitar porque votei pelas suas conclusões, de modo a cancelar o lançamento a partir daquele mês. Entendo que a partir de outubro de 1999 a recorrente deve contribuir com o PIS Faturamento, em vez de PIS sobre a Folha de Salários, como lançado. Daí o meu voto para cancelar em parte o lançamento. Quanto aos períodos de apuração anteriores, de novembro de 1996 a setembro de 1999, a recorrente é contribuinte do PIS sobre a Folha de Salários porque, à vista do § 4° do art. 3° da LC n°7/70, combinado com o art. 2°, II, da MP n° 1.212, de 28/11/95 (com eficácia a partir de março de 1996, em obediência à anterioridade nonagesimal inserta no § 6° do art. 195 da Constituição Federal), convertida após reedições na Lei n° 9.715/98, as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações", contribuíam com o PIS com base na folha de salários. DA CLASSIFICAÇÃO DO PIS COMO SUBESPÉCIE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou fmalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, q- * • ui a anterioridade nonagesimal, ado) 144 1 4 -I, 2 g CC-MF4:4Prít.ti M inistério da Fazenda n. -"f'íj.-TO: Segundo Conselho de Contribuintes '4ati;e r .4 O Processo n° 0‘ : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e aliquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 2 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1;3 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n°232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.715/98, assentou o seguinte, verbis:: 2 Cf. a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC rrs 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. Cf. arts. 74, § 3° e 75, § r, do ADCT. 15 —.....— 22 re-MF Ministério da Fazenda- Flrsti•-17-4:,a- Segundo Conselho de Contribuintes . ... i../.L.! , • A R o---4 , oG Processo n° : 11516.002319/2001-75 4 Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. L - Principio da anterioridade rzonagesirnal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Il. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T:, 25.5.98 V. - R. E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, D.1 DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf. 2.ov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6 0, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e IH, da Constituição. São as contribuições previdenciáriczs, as contribuições do ~SOCIAL, as da Lei n" 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 4"): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195. parág. 6"). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parcig. 4"; art. 154. I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, parcfg. 5"), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. (-.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação 1n-evidencie -iria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Velloso, negrito ausente do original). IMUNIDADES DOS IMPOSTOS (ART. 150 DA C.F.), DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, (ART. 195, § 70 DA C.F.) E ISENÇÕES ESPECÍFICAS: DISTINÇÕES Sendo indiscutível que o PIS é urna contribuição para seguridade social, não se deve cogitar dos arts. 150, VI, "c", da Constituição Federal, 9°, IV, "c" e 14, do CTN, e 12 da Lei n° 9.532/97, todos eles tratando da imunidade específica dos impostos. Esta não se confunde com a imunidade para as contribuições para a74uridade Social (subespécie da espécie 16 , • 22 CC-MFMinistério da Fazenda tt.7.-sitti Segundo Conselho de Contribuintes tetl- PG_ Fl. Processo n° : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 contribuições sociais, que ao lado dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios integra o género tributo), estatuída no art. 195, § 7° da CF. Também cabe afastar o art. 15 de Lei n° 9.532/97, por estabelecer isenção que só se estende, além dos impostos, à Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), mas não às demais contribuições para a seguridade social, dentre estas o PIS e a COFINS. Observem-se os referidos artigos da Lei n° 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (-.) Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e á contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. (negritos ausentes no original). Descartada a imunidade restrita aos impostos do art. 150, VI, "c", da Constituição, bem como a isenção específica para o IRPJ e a CSLL do art. 15 da Lei n° 9.532/97, cabe averiguar se a recorrente enquadra-se na imunidade ou na isenção própria das contribuições para a seguridade social. Esta foi concedida às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Tais exigências são também aplicáveis à isenção, estatuída inicialmente no art. 6°, III, da LC n° 70, de 30/12/91 — cujo texto condiciona o gozo da isenção ao atendimento das exigências estabelecidas em lei, de forma semelhante à dicção do § 7° do art. 195 da Constituição -, e depois no art. 14, X, da Ml' n° 2.158-35, de 24/08/2001. Observe-se a MP n° 2.158-35/2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I - templos de qualquer culto; - partidos políticos; - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n°9.532. de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.532. de 1997. V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados o autorizados por lei; 17 ,.....___ 0;e1/2, . 1 rp ; - - • - -- 22 CC-N1F::,•1Ministério da Fazenda : n -1:"StSw Segundo Conselho de Contribuintes )0,--,-.= Processo n° : 11516.002319/2001-75 _ Y Recurso n° : 121092 _ Acórdão n° : 203-10.266 VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII -fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu ,S 1° da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (.4 X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. (.4 An. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COF1NS, o disposto no art 55 da Lei n°8,212, de 1991. No caso das entidades (ou instituições ou associações) de assistência social e de filantropia (respectivamente incisos IIII e IV do art. 13 da MP n° 2.158-35/2001), o art. 17 da referida da MP reporta-se expressamente ao art. 55 da Lei n° 8.212/91, embora não houvesse . necessidade. É que o art. 55 da Lei n° 8.212/91, com as modificações adiante enunciadas, continua em pleno vigor, a determinar os requisitos para que uma entidade - incluindo as fundações privadas não instituídas nem mantidas pelo Poder Público - possa ser isenta em relação às contribuições para a seguridade social. A redação do art. 17 da MP n° 2.158-35/2001, embora diga "entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social", refere-se essencialmente a entidade de assistência social. Qualquer entidade, desde que de assistência social. Independente de ser associação, sociedade civil ou fundação de direito privado nem instituída nem instituída pelo Poder Público, e da atividade exercida (saúde, previdência social, educativa, recreativa, cultural, científica, desportiva, etc), só fará jus à isenção se antes for de assistência social, isto é, se atender aos requisitos do art. 55 da Lei n°8.212191. Quanto à expressão filantrópica, diz respeito à necessidade de a entidade prestar serviços gratuitos a quem deles necessitar. Não impede, todavia, a cobrança daqueles que podem efetuar o pagamento. Daí não ser razoável limitar as receitas próprias das entidades de assistência social somente aos recebimentos não contraprestacionais (mensalidades, contribuições e doações), na forma do Parecer Normativo CST n° 5/92. Tal limitação é aplicável às outras entidades discriminadas nos incisos I, II e V em diante do art. 13 da MP n° 2.158- 3 5/2001, mas não aos incisos III e IV. É que as outras entidades que não as de assistência social, enumeradas no referido art. 13, possuem objetos específicos, a limitar as suas receitas próprias. Assim, as receitas iipróprias dos templos (inc. I) são somente os dízimos e don" diversas; dos partidos políticos 18 2.:.2)N\2+ 22 CC-N1F 4::4 12,/- Ministério da Fazenda rri,S.X"' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. r . e__ • A OR le Processo n° : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 - Acórdão n° : 203-10.266 (inc. II), as contribuições permitidas por lei; dos sindicatos, federações e confederações (inc. V), a contribuição sindical fixada em assembléia e a prevista em lei (esta última unia contribuição social interventiva), tudo conforme o art. 8 0, IV, da Constituição Federal, além de outros recebimentos previstos em estatutos; os serviços sociais autônomos, conhecidos por Sistema "S", bem como os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (incs. VI e VII), as mensalidades e contribuições previstas em lei; as fundações de direito privado instituídas ou mantidas pelo Poder Público (inc. VIII), bem como as fundações de direito público, os valores dos repasses orçamentários, além de contribuições e doações autorizadas em estatuto; os condomínios (inc IX), as mensalidades dos condôminos; e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas (inc. X), as contribuições dos seus associados, além de outras receitas próprias. Quanto às entidades de assistência social (incs. III e IV do art. 13 da MP n° 21.58- 35/2001), suas receitas próprias são todas as condizentes com o seu objeto social, incluindo as contraprestacionais. Ao final deste tópico, e a referendar que os mencionados incs. III e IV tratam ambos de entidades de assistência social, chamo atenção para as diversas redações empregadas pelo legislador para se referir a essas instituições, ora tratando de imunidade, ora de isenção, algumas específicas. Observe-se: - CTN, art. 90, IV, "c": "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo" (trata da imunidade restrita aos impostos, sendo que o caput do art. 14 do CTN, ao estipular os requisitos, diz simplesmente "entidades"); - C.F., art. 150, VI, "c": "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei" (trata da imunidade restrita aos impostos); - C.F. art. 195, § 7°: "entidades beneficentes de assistência social" (imunidade própria das contribuições para a seguridade social); - Lei n° 8.212/91, art. 55: "entidade beneficente de assistência social" (a meu ver trata de isenção para as contribuições da seguridade social, embora para muitos o dispositivo esteja regulamentando a imunidade do § 7° do art. 195 da Constituição, apesar do art. 146, II, que exige lei complementar em matéria regulando limitações ao poder de tributar); - Lei n° 9.532/97, art. 12: "instituição de educação ou de assistência social" (pretende regular a imunidade dos impostos, de que trata o art. art. 150, VI, "c", da Constituição); - Lei n° 9.532/97, art. 15: "instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis" (trata de isenção restrita ao IRRI e à CSLL); - Lei n° 9.732/98, art. 4°: "entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde" (trata de isenção específica); 19 MINiSTrtr'n =. "-ENDA -a 22 CC-NIF • - Ministério da Fazenda I Fl. • P't Segundo Conselho de Contribuintes O 6 -;;^:,zpOt Processo n° : 11516.002319/2001-75 1-- vi O Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 - MP n° 2.158-35/2001, art. 13: "instituições de educação e de assistência social" a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532/97 (inc. III) e "instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações", a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532/97 (inc. IV); - MP n° 2.158-35/2001, art. 17: "entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social". Nas duas Leis acima que tratam da isenção relativa às entidades de assistência social (Lei n° 9.732/98, art. 4 0, e MP n° 2.158-35, arts. 13, III e IV e 17), há referência expressa ao art. 55 da Lei n°8.212/91. Assim acontece porque, desde a edição da Lei n°8.212/91, somente são isentas (ou imunes, para quem entende possa a imunidade ser regulada por lei ordinária) das contribuições para a seguridade social as entidades que, auferindo faturamento (antes da Lei n° 9.718/98) ou receita bruta (após a Lei n° 9.718/98), atendam aos requisitos do art. 55 em comento. Neste sentido é que o art. 46, parágrafo único do Decreto n° 4.524/2002 (Regulamento do PIS e da COFINS) também exige tais requisitos, para as "entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico". ART. 55 DA LEI N°8.212/91: REQUISITOS PARA GOZO DE ISENÇÃO O art. 55 da Lei n°8.212/91 já estabelecia, na sua redação original, o seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. O dispositivo foi alterado, da forma seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; - ; .; • . . - •-; .:-•: , ; ; •, 20 • 1 -7-5 IST-rti r — , _ ->in:;-;-Itr• 22 CC-MF• i Ministério da Fazenda - ',ara*1 4-a"--- , Fl. 1:,kiti-zN w Segundo Conselho de Contribuintes ----,----• i Processo n" : 11516.002319/2001-75 visd----- Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 H s-ja portadora do Certificado c do Registro dc Entidade de Fins Filate-rópicas, (Redacão dada pela Lei n°9.429. de 26.12.1996) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.187-13. de 24.8.2001) ~ores, ii-sos, ...-cap....:-.zais ou pc.stsoas carentes, III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; ((Incluído pela Lei n° 9.732. de 11.12.98, ntas com eficácia suspensa pela liminar concedida na 4L:11 zt° 2.028) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V apliquei-9ff _ -.lin er *mal resitketele eperaciot al na -Ca t te ção e - ". . . V - aplique integrahnente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97 ) § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2°A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3. Para os _fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. ((Incluído pela Lei n° 9.732. de 11.12.98. mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n°2.028). § 4. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n° 9.732 de 11.12.98, mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n°2.028) § 5. Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. ((Incluído pela Lei n° 9.732. de 11.12.98, mo c com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n°2.028) § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição." (Medida Provisória n° 2.187-13. de 24.8.2001 ) Atualmente o art. 55 da Lei n° 8.212/91 continua eficaz conforme acima, sem as alterações constantes da Lei n° 9.732, de 11/12/98, cujos efeit oram suspensos pelo Supremo . 21 . ...._..„ 1 t it.. • ' \. t / . - ; n .;,,, Ministério da Fazenda 22 CC-MFi , ; "var",2.2 Segundo Conselho de Contribuintes n.J.+ ,OG 1 Processo n° : 11516.002319/2001-75 . , . I Recurso n° : 121.092 ,_._ Acórdão n° : 203-10.266 Tribunal Federal (STF), no julgamento, em sede de liminar, da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 2.028 (julgamento em 11/11/99, publicação em 16/06/2000, conforme informações obtidas na intemet em 06/05/2005, no sitio do STF). O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi substituído pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e renovável a cada três anos, na forma da Medida Provisória n° 2.187-13, de 24/08/01. Com a sua extinção, o relatório de que trata o inciso V da Lei n° 8.212/91 deve ser apresentado anualmente ao órgão do INSS competente — é o que determina a Lei n° 9.528, de 10/12/97. Neste ponto cabe ressaltar que a cobrança pelos serviços prestados, por si só, não descaracteriza a imunidade ou isenção. Desde que atendidos os outros requisitos do art. 55 da Lei n°8.212/91, a circunstância de uma entidade cobrar pelos serviços prestados não descaracteriza a isenção (ou imunidade). Um hospital beneficente de assistência social pode cobrar das pessoas não carentes, assim como uma faculdade pode cobrar mensalidades dos alunos que têm condições de pagá-las. O que não pode, sob pena de descaracterizar a assistência social, é a cobrança recair sobre as pessoas hipossuficientes. É que, na forma dos arts. 6° e 203 da Constituição Federal, a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, aos desamparados, e não a todos indistintamente. Assim, a filantropia ou beneficência, no sentido de amparo ou auxílio sem contrapartida, implica em prestação de serviços gratuitos àqueles que não têm condições de pagar. Neste sentido é que a Lei n° 8.742/93 informa: An. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Tratando do tema, o MM. Moreira Alves, no despacho liminar na ADI n° 2.028-5, depois corroborado pelo Plenário do STF e que manteve a redação original do art. 55 da Lei n° 8.212/91, sem as alterações da Lei n° 9.732/98, assim interpreta o § 7° do art. 195 da Constituição: No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes , àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família , não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura , a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal - e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso 011 do artigo 146 da Cana da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo - não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a miti , a temperá-lo . As exigências 22 22 CC-MF 4-.4Stn. Ministério da Fazenda n. -d:C,Itt Segundo Conselho de Contribuintes . - - Processo n° : 11516.0{)2319/2001-75 . . Recurso n° : 121.092 g Acórdão n° : 203-10.266 estabelecida s. em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes , da expressão " entidades beneficentes de assistência social ". Em síntese, a circunstância de a entidade , diante , até mesmo , do princípio isonômico , mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sor-te, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes , em face à escassez de doações nos dias de hoje. viabiliza a continuidade dos serviços, devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vício de fundo , tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se , mesmo • a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n° 8732 /98 , no que veio a restringir , sobremaneira , a imunidade constitucional, praticamente inviabilizando - repita-se urna vez que não são comuns nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados - a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado , que o § 007 ° do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos • até a decisão final desta ação direta de inconstitucional idade , os parâmetros da Lei n° 8.212/91. na redação primitiva. Defiro a liminar , submetendo-a desde logo ao Plenário, para suspender a eficácia do art. 001 ° , na parte em que alterou a redação do art. 055. inciso 111 • da Lei n 8212/91 e acrescentou-lhe os §§ 003 ° 004 ° e 005 ° , bem como dos artigos 004 °, 005 °e 007 ° da Lei n°9.732 , de .11 de dezembro de 1998 . No caso especifico das entidades de saúde, o § 5° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, também introduzido pela Lei n° 9.732/98, determinou que serão consideradas entidades beneficentes de assistência social aquelas que prestam pelo menos sessenta por cento dos seus serviços através do Sistema Único de Saúde (SUS). Referido parágrafo, cuja eficácia encontra-se suspensa pela ADI n° 2.028, de todo modo não dispensava a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, como, aliás, está assentado no art. 206 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99 (Regulamento da Previdência Social), art. 207. Também não dispensa a exigência do mencionado Certificado e de outros requisitos do art. 55 da Lei n° 8 _2 12/9 1, a isenção de que trata a Lei n° 9.394/96. Esta isenção é concedida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que exerce atividade educacional ou que atenda ao Sistema Único de Saúde, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes, ou do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial. Como se sabe, o art. 55 da Lei n° 8.2 12/9 1 é visto ora como tratando de isenção, ora como se referindo à imunidade (Constituição, art. 195, § 7°). O certo, de todo modo, é que a legislação infraconstitucional igualou as condições para gozo dos dois institutos, embora imunidade e isenção sejam juridicamente inconfundíveis. A justificativa mais plausível para tanto pode ser encontrada na circunstância de que em ambos os efeitos econômicos são idênticos - tanto imunidade como isenção evitam a tributação MT/ 23 e 22CC-MF --••t4st-.2;.- Ministério da Fazenda A trtrt.4,,'" It" Segundo Conselho de Contribuintes 4. O'q e OG Processo n° : 11516.002319/2001-75 - Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10-266 ART. 195, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO: NORMA IMIJNITÓRIA DE EFICÁCIA COMPLEMENTAVEL. Consoante interpretação do STF, em vez de simplesmente instituir isenção, o art. 55 da Lei n° 8.212 pode ser considerado norma que regulamenta o art. 195, § 7 0, da Constituição Federal. Por isto dá no mesmo investigar se a recorrente faz jus a tal imunidade, ou à isenção: os requisitos são idênticos, como já dito. A expressão "isentas", no § 7° do art. 195 da Constituição, deve ser lida como "imunes". No caso, impõe-se a chamada interpretação corretiva. A insuficiência da interpretação literal ou gramatical, mais uma vez, decorre da circunstância de ser o Direito um sistema. Assim, o significado de determinada expressão constante de texto de lei não é necessariamente aquele dado pelo dicionário, mas o extraído do conjunto das normas jurídicas. O hermeneuta, sabendo que a linguagem empregada pelo legislador é um misto de linguagem comum e técnica, sujeita a imperfeições, interpreta a referência a isenção como significando imunidade. Se o leigo e o legislador podem fazer confusão com os dois conceitos, o herrneneuta jurídico assim não deve proceder, pois os institutos da imunidade e da isenção possuem uma diferença básica: enquanto a primeira é sempre estatuída na Constituição, a segunda é matéria da legislação infraconstitucional. A despeito de posições contrárias, entendo que o referido art. 195, § 7°, é norma de eficácia limitada ou complementável, dependente de lei infraconstitucional para lhe dar eficácia plena. O art. 55 da Lei nc• 8.212/91 teria cumprido esse papel, caso se admita que essa imunidade pode ser regulamentada por lei ordinária, apesar do art. 146, II, da Constituição, exigir lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A doutrina norte-americana classificou as normas constitucionais, quanto à eficácia jurídica, em dois grupos: auto-executáveis ou auto-aplicáveis e não auto-executáveis ou não auto-aplicáveis. As primeiras com eficácia jurídica plena e aplicação imediata porque regulando diretamente as matérias, e as segundas com eficácia jurídica limitada porque -dependentes de outras normas infraconstitucionais, pelo que de aplicação mediata. mediata.' José Afonso da Silva, considerando que "não há norma constitucional alguma destituída de eficácia", 5 julgou insuficiente a divisão bipartite acima e propôs a sua divisão tricotõmica. Esta identifica, ao lado das normas de eficácia plena, aptas a produzir todos os seus efeitos por si sós, já que o constituinte editou desde logo uma norrnatividade completa, mais dois grupos, agora empregando-se a nomenclatura proposta por Maria Helena Diniz: 6 o das normas constitucionais de eficácia restringível, que podem ter a eficácia jurídica contida (e não necessariamente a tem, como dá a entender o termo contida, empregado por J. Afonso), a depender da legislação infraconstitucional superveniente ou ainda de determinadas circunstâncias postas na própria norma (estado de sítio, por exemplo); e o grupo das normas SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo, Malheiros Editores, 1999. pp.73-81 e 88. 5 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p. 81. 6 DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. São Paulo: Sa alva, 1998, p.113. 24 t•-ner é ..04.;:sk - Ministério da Fazenda 22 CC-MF - 4" -z..0" Segundo Conselho de Contribuintes- iClii .' e"1- Processo n° : 11516.002319/2001- 75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 constitucionais de eficácia jurídica complementável ou dependente de complementação (ou limitada, no dizer de José Afonso da Silva), cuja eficácia jurídica é a menor de todas, dado que o legislador constituinte estabeleceu uma normatização cuja eficácia plena depende da legislação infraconstitucional. Sublinhe-se que mesmo as normas de eficácia jurídica complementável possuem uma eficácia mínima a partir da vigência. Assim, o art. 195, § 7°, mesmo antes da Lei n° 8.212/91, já impedia que as entidades beneficentes de assistência social pudessem ser tributadas de forma mais onerosa que as outras pessoas jurídicas. Se a Constituição pretende a imunidade, a reduzir a tributação, não se poderia admitir um tratamento no sentido oposto, a agravá-la. Questão ainda não decidida em definitivo pelo STF é se a lei requerida pelo mencionado § 7° do art. 195 deve ser lei complementar ou lei ordinária. Embora a necessidade de lei complementar para regulamentar o art. 195, § 7°, da Constituição, se constitua em tese relevante, ainda não foi referendada pelo STF. No julgamento da liminar da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n°2.028, em que o Tribunal suspendeu os efeitos da alteração procedida pela Lei n° 9.732/98 no referido art. 55, o fez sob o pressuposto de inconstitucionalidade material. Os dispositivos da Lei n" 9.732/98 teriam estabelecido "requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade", nos dizeres da ementa que reproduzo abaixo: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. I°, na parte em que alterou a redação do artigo 55, II!, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4°e 5°, e dos artigos 4°, 5° er, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituicão expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer aue guando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária. nas suas diferentes modalidades, imanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, ,S 7°, da Carta Magna. com relacão a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social ara gozarem da imunidade ai prevista), determinei apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto em face da referida jurisprudência desta Cone, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7° do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, "Cabe à lei complementar: .... li - regular as limitações constitucionais ao poder é e tares), deve ser interpretada em .40 . 25 lid I ea CC-MF = Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 4P- Processo n" : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não- conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos espectficos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao principio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7° do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do "periculum in mora". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta. (STF, Medida Cautelar na ADI n° 2.028, Relator Min. Moreira Alves, julgamento em 11/11/1999, grifos ausente no original). Posteriormente, no Mandado de lnjunção n° 605/RJ, julgado em 30/08/2001, o Pleno do STF voltou a admitir a aplicabilidade do art. 55 da Lei no 8.212/91 como norma regulamentadora do § 7° do art. 195 da Constituição. Observe-se: MANDADO DE 1NJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 72, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI Na 9.732/98. Não cabe mandado de injunplo para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 72, da Carta Magna, com alegação de falta de nornza regulcunentadora do 26 • _ -•- f 22 CC-N1F H-tits - Ministério da Fazenda -40 Fl Segundo Conselho de Contribuintes )1'1- OG Processo n" : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade fonnal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação_ Antes, em 02/08/91 - poucos dias depois de editada a Lei n° 8.212 (publicada em 25/07/91) -, o STF julgou o Mandado de Injunção n° 232, assim se pronunciando: Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por pane do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, § 7°, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (STF, Mandado de Inj unção n2 232/RJ, julgado em 02/08/91, em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 72 do art. 195 da Constituição). No referido Mandado de Injunção n° 232//RJ, cabe observar que, se por um lado o STF não exigiu lei complementar para regulamentar a imunidade em questão, por outro rejeitou a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional para tanto. De todo modo, e apesar da indefinição reinante, se abraçada a interpretação de que o art. 55 da Lei n° 8.212/91 regulamenta a imunidade do art. 195, § 7°, tal imunidade deve abranger o PIS/PASEP como um todo, incluindo o PIS sobre a Folha de Salários e o PIS Faturamento, além da COFINS. Assim, entidades de assistência sociais que atendam ao disposto no citado art. 55 também não contribuiriam com PIS sobre a Folha de Salários, porque imunes. Diferentemente, se adotada a interpretação aqui intentada, no sentido de que o art. 55 da Lei n° 8.212/91 trata de isenção (até porque para regulamentar imunidade, limitação ao poder de tributa que é, o art. 146, II, da Constituição, pede lei complementar), com a MP n° 2.158-35/2001 tem-se o benefício (da isenção) limitado ao PIS Faturamento e à COFINS, posto que imposta a contribuição do PIS sobre a Folha de Salários, para as entidades enumeradas no art. 13 dessa MP. CONCLUSÃO Do exposto cabe concluir que, a partir de outubro de 1999, as entidades de assistência social e as filantrópicas, incluindo as fundações de direito privado não instituídas nem mantidas pelo Poder Público, somente contribuem com o PIS sobre a Folha de Salários e são isentas do PIS Faturamento e da COFINS, se atenderem os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. 27 • , 2' CC-MF Ministério da Fazenda n. zi."7-L-T,tx: Segundo Conselho de Contribuintes ‘Áitljtk Processo n° : 11516.002319/2001-75 Recurso n° : 121.092 Acórdão n° : 203-10.266 Como a diligência comprovou que a recorrente não atende a tais requisitos, a partir de outubro de 1999 deveria ter sido lançado o PIS Faturamento, em vez de PIS sobre a Folha de Salários. Daí o meu voto para excluir do lançamento os valores a partir daquele mês. Pelos fundamentos acima, dou provimento parcial para cancelar o lançamento do período de apuração outubro de 1999 em diante, mantendo-o nos períodos anteriores. Sala das Sessões, 07 de * • d 2005. EMANUEL C • AS 50' DE ASSIS re •fi . C: jeti- fl "1-1 • — 28

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Numero do processo: 10380.905765/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.736 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905765/2018-00 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.736 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905765/2018-00 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.736 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905765/2018-00 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.736 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905765/2018-00 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.736 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905765/2018-00 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.736 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905765/2018-00 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.736 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905765/2018-00 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 13727.000298/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre Pedido de Compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao Pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não Lesta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre Pedido de Compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao Pedido. Recurso negado_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOLA S/A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 Cintia Lit„,...1„..Lt Leonardo de Andrade Couto Presidente __soloor -44"--dere'r40010,- Eman : re... • ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente jul_ amento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Marfins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Maria Cristina Roza. da Costa. Eaal/ovrs MIN DA FAZENDA - 2:' CC CONFERE CDM O ORIGINAL 6RASILIA:..2 9 O1./ e sTo 1 MIN. DA FAZENDA - 2.° CO 22 CC-MF n ;;;J:;;;;;,, Ministério da Fazenda - CONFERE CO» O ORIGINAL?, Fl. Segundo Conselho de Contribuir'. tes BRASILIA 02 / 0 4: OY IALL,„sh,. Processo n2 : 13727.000298/99-17 v -TO Recurso n2 : 122.660 Acórdão n2 : 203-09.669 Recorrente : SOLA S/A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 08/96 a 06/97, mais multa isolada relativa ao período de apuração 09/98 (fls. 103/110). O lançamento, nos períodos de 08/96 a 06/97, deve-se à falta de recolhimento, com os valores apurados conforme a Planilha de Verificação de Recolhimento de Tributos (fls. 06/09), DIRPJ, DCTF e demais sistemas da Secretaria da Receita Federal, como informado à fl. 109. Os cálculos dos valores do lançamento foram realizados conforme as planilhas de fls. 84/102, em que considerados os pagamentos realizados a maior a título de Finsocial, nos períodos de apuração de 10/89 a 12/90 (fl. 96), compensados com os débitos da COFINS nos períodos de 01/96 a 08/96 (fls. 84/86), tendo em vista a Ação Judicial n° 91.042605-9 (ver fls. 19/80). Como os saldos dos pagamentos a maior só foram suficientes para compensar integralmente os períodos de apuração de 01/96 a 07/96, e parcialmente o período 08/96, os saldos devedores dos períodos 08/96 a 06/97 foram lançados de oficio. Na impugnação, de fls. 114/122, não consta a data do seu recebimento. Todavia, a mesma foi considerada tempestiva porque a ciência do Auto ocorreu em 28/05/99 (fl. 108), enquanto o despacho que a anexou aos autos é datado de 17/06/99 (fl. 127). Posteriormente, em 28/06/99, foi apresentada nova petição, de fls. 129/140, aditando a impugnação. Os argumentos contidos nas duas petições, resumidos com precisão no relatório de primeira instância, são os seguintes (fls. 197/202): 4.1. Com relação à alegado falta de recolhimento da COFINS, a empresa vem informar que exerce atividade de exportação e que tem reconhecido por lei o direito de compensar a contribuição em tela com seus créditos presumidos de outros tributos; 4.2. A Medida Provisória n° 948, convertida na Lei n° 9.363/96, instituiu o crédito presumido do IPI atribuído às empresas produtoras exportadoras como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP/COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno; 4.3. A referida Lei dispõe sobre a apuração do correspondente crédito fiscal e fixa normas gerais sobre a questão; 4.4. A Portaria MF n° 129/95, a IN/SRF n° 23/97 e o Ato Declaratório n° 2/97 regulamentaram a questão; 4.5. Tendo em vista a legislação citada, a empresa vem apresentando, dentro dos prazos legais, e na forma determinada pela Administração Tributária, os pedidos de homologação dos seus créditos, ao memo tempo em que registra em sua contabilidade, como impostos a recuperar, o valor correspondente, compensando os valores relativos à COFINS ora exigida com o seu crédito junto ao Erário; 4.6. Porém, entende o Fisco que tal compensação só poderia ser efetivada pela empresa após a homologação de seu crédito, e não a partir do momento em que é contabilizado, considerando as compensações feitas pela empresa extemporâneas, e calculando juros • 2 _ MIN. DA FitI ZEN' - 2.° De 22 CC-MF e" Ministério da Fazenda 'tfr'12..;,, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ¼91i IG il O ORPYAL Fl. 8RASILI A .A021-J I • 011 oup Processo n2 : 13727.000298/99-17 I:11§ Recurso n2 : 122.660 vi • TO Acórdão n2 : 203-09.669 de mora e multas de mora, desde a data em que a empresa considerou a compensação válida, até a data em que o Fisco considera válida tal compensação; 4.7. Todos os pedidos de homologação foram deferidos pelo Fisco, sendo que os valores indicados como objeto de compensação foram sistematicamente recalculados pelo Fisco, sendo acrescidos multa e juros moratórios, acarretando saldo sempre a menor a compensar pela empresa; 4.8. O contribuinte entende que, assim como o tributo é devido a partir da ocorrência do fato gerador, o direito ao crédito surge no momento em que o fato ocorre e não no momento em que o Fisco o homologa, uma vez que o crédito já havia sido constituído; 4.9. O Fisco entende que a homologação tem caráter constitutivo, enquanto a empresa entende que tem caráter meramente declarativo; 4.10. Assim, entende a autuada que é seu direito líquido e certo a revisão de todos os processos em que teve seus créditos homologados, não para que se reveja seu direito, já constituído e julgado, mas para que sejam refeitos os cálculos relativos aos seus saldos de crédito, excluídos multas e juros indevidos; 4.11. A empresa considera, ainda, que os valores que lhe foram imputados, a partir do momento em que se constituíram, até o momento em que foram efetivamente compensados, devem ser corrigidos pela taxa SEL1C, tendo em vista o princípio da isonomia; 4.12. O tributo não pago no seu vencimento e o direito creditório do contribuinte devem ter seu montante adicionado pela mesma taxa SEL1C; 4.13. Quanto à multa isolada, a empresa considera a mesma descabida, uma vez que está sendo exigida sobre um fato gerador que está inserido no contexto das considerações acima; 4.14. Desta forma, requer que o presente auto seja considerado inconsistente. Em sua segunda manifestação, a autuada apresenta as seguintes alegações: 4.15. A manifestação é tempestiva, pois o prazo final para a apresentação de impugnação é 28/06/99; 4.16. Os débitos em questão são inconsistentes, pois a autuada detém créditos tributários com a SRF em valor superior aos apontados; 4.17. A taxa SEL1C, instituída pela Lei n° 9.250/95, foi criada afim de que os débitos e créditos do contribuinte fossem calculados pela mesma, preservando o princípio da isonomia Fisco/contribuinte, conforme dispõe seu artigo 39, ,§* 4.18. A autuada considera indevida a presente exigência pois os valores apurados como devidos já haviam sido compensados com seus créditos de F1NSOCIAL, pago a maior no período entre 10/89 e 12/90; 4.19. O direito a tal compensação e a efetiva correção monetária integral foi reconhecida pelo Fisco, conforme documentação relativa ao processo judicial. julgado a favor do contribuinte (Jls. 19 a 83); 4.20. A autuada concorda plenamente com os valores elencados às P. 95, 96, 98, 99, 100, 101 e 102, ou seja, com a autoridade lançadora no que se refere aos valores apurados de débitos originais e recolhimentos efetuados, também pelos valores originais; 3 uA FAZEN0A - 2 CC CC-MF "Xt-f'te. Ministério da Fazenda CONFERE „Çqh1 en;1‘ ttli--,C.< ir Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 6,7 gr O Da Fl., 7 Processo n2 : 13727.000298/99-17 ISTO Recurso n2 : 122.660 • Acórdão 02 : 203-09.669 4.21. Porém, a impugnanie entende que as planilhas constantes de fls. 84 a 90 estão cobertas de impropriedades e incorreções no método de cálculo, em prejuízo do contribuinte; 4.22. Em suma, o contribuinte não contesta nada mais do que a metodologia adotada pelo Fisco para calcular a correção monetária de seus créditos de F1NSOCI4L, oriundos de saldos que remontam ao período entre 10/89 e 12/90, para fins da compensação efetuada pela autoridade lançadora; 4.23. Relativamente à planilha de fls. 87, a autuada alega não conseguir definir o que significa o índice 1,37620000, uma vez que tal valor não corresponde à variação de BTNF entre a data de recolhimento e a data do fato gerador, pois tal índice variou de 4,1855 para 5,8403, correspondendo a uma variação de 1,395365. Assim, se o valor recolhido deveria, por lei, ser corrigido pelo BTÍVF, caberia a aplicação deste índice, e não do utilizado pela Fiscalização; 4.24. Ainda em relação à planilha de fls. 87, o Fisco deflaciona o valor do débito (NCz$96.578,93) pelo índice 1,37620000, cuja origem não está explicado, obtendo o valor de NCz$70.177,98. Em seguida toma o valor do recolhimento, sem qualquer atualização, e deduz dele o valor de NCz$70.177,98, obtendo um saldo de NCz$ 187.374,71. Desta forma, conclui-se que o valor corrigido de NCz$354.444,01 não foi computado para nada na operação de compensação, aparecendo na planilha não se sabe para quê; 4.25. A metodologia adotada pela Fiscalização é absolutamente incompreensível para a autuada, que entende que o valor recolhido em 16/10/89 deveria ser atualizado pelo BTNF até 16/11/89, sendo calculados sobre este montante juros legais de 1% ao mês, resultando em um crédito de NCz$362.973,81, sem considerar os expurgos inflacionários ocorridos, e em um saldo remanescente a compensar de NCz$266.394,88, e não de NCz$187.374,71; 4.26. Da mesma forma, no quadro seguinte da citada planilha, a autuada não compreende a origem do índice 1,94622204, utilizado pelo Fisco, entendendo que o índice correto seria a variação do BT1VF de 16/10/89, data do recolhimento, para o BTNF de 15/12/89, data da compensação, ou seja, de 4,1855 para 8,5971, resultando em um índice de 2,05402; 4.27. Neste segundo quadro novamente se observa a deflação já citada, reduzindo-se o valor a ser compensado para NCz$80.816,02, o qual é compensado não com o valor corrigido de NCz$364.672,79, mas sim com o saldo anterior de NCz$187.374,71; 4.28. No quarto quadro, também é inexplicado o índice utilizado pelo Fisco de 4,66522862, tendo sido efetuada a mesma metodologia já citada. Mas, como o montante a compensar não seria suficiente para cobrir o tributo devido, o método passou a ser totalmente outro, sem qualquer correlação com o anterior; 4.29. Neste quadro, a rubrica "pagamento — valor atualizado", que nos quadros anteriores não teve qualquer função, valeu para abater o valor do tributo a recolher, indagando-se, porém, como foi obtido o resultado de NCz$17.479,80 de saldo de débito, e, novamente, qual a origem do índice 3,38993505; 4.30. Continua o Fisco a adotar a sistemática descrita, voltando a ser desprezado o valor do recolhimento indevido atualizado, uma vez que o valor do tributo devido deflacionado é abatido do saldo histórico de NCz$189.953,77; (frP 4 MIN r , a F nzEN IIA - ' r"` CC-MFw at Ministério da Fazenda CONr _ CCM O ei-n ! 1 4.2 L Fl. zW,:ciy. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 02.41 I/ • 1_0/ gir ata •Processo n2 : 13727.000298/99-17 v ato Recurso n2 : 122.660 Acórdão n2 : 203-09.669 4.31. A autuada desconhece de onde veio e para onde foi o saldo de débito de NCz$17.479,80, uma vez que nenhuma operação efetuada com os números constantes dos dois quadros lhe permitiu descobrir como tal valor foi apurado originalmente e qual seu destino final; 4.32. A metodologia adotada pelo Fisco não tem embasamento legal, uma vez que a lei determinava, à época dos cálculos, que o valor do tributo devido deveria ser apurado em B77VF na data do fato gerador e convertido para moeda corrente pelo BT1VF da data do pagamento ou da compensação, acrescido de juros de I% ao mês, mais as correções monetárias efetivamente ocorridas no período, como determinado em processo judicial já reconhecido como válido no presente; 4.33. A mesma regra aplicava-se à compensação ou restituição, calculando-se o valor recolhido indevidamente em B77VF da data do recolhimento, convertido em moeda corrente pelo valor da data da restituição ou compensação, acrescido igualmente de juros de 1% ao mês; 4.34. Como demonstrado, a autuada detinha créditos de FINSOCIAL, oriundos do processo judicial citado, que eram suficientes para quitar os débitos de COF1NS, da mesma forma como fora realizada e reconhecida pelo Fisco, por força da IN/SRF n° 32/97; 4.35. Caso se entenda desnecesária a diligência requerida, decidindo-se que as conclusões da autuada são incorretas, a empresa demonstrará que detém outros créditos junto à SRF que foram desconsiderados na presente autuação; 4.36. Requer a impugnante que, em diligência, sejam fritos os recálculos dos créditos de F1NSOCL4L considerados no presente, adotando-se os expurgos inflacionários ocorridos no período de constituição dos mesmos, e já reconhecidos pela SRF; 4.37. A autuada, desde de 1996, vem requerendo e obtendo a homologação de créditos presumidos de PIS e COFINS e crédito prêmio de IPI, os quais são compensados com outros tributos; 4.38. Porém, no momento da homologação da compensação, a autuada submete-se a multa moratória no valor de 20%, mais a correção da taxa SEL1C, que nunca fora adotada para calcular seus créditos; 4.39. Entende a autuada que seus créditos devem ser corrigidos pela taxa SELIC, desde o momento de sua constituição até a data de seu efetivo aproveitamento, por imposição legal, considerando, ainda, que os débitos de PIS e COF1NS são constituídos mensalmente, que a empresa também constitui seus créditos mensalmente, que o crédito de uma parte deve ser compensado com o débito de outra, que a empresa não pode homologar seus créditos junto ao Fisco mensalmente por razões de ordem burocrática da SRF, que o artigo 144 determina o momento da constituição dos débitos e créditos tributários; 4.40. Porém, o Fisco nunca calculou os créditos da empresa com a devida taxa SELIC, conforme decisões de homologação anexas, gerando crédito menor a ser compensado; 4.41. A autuada relaciona os processos referentes a tais créditos, com os respectivos valores históricos; 4.42. Diante disso, requer seja o presente baixado em diligência para que a autoridade lançadora refaça seus cálculos, reconhecendo o direito da empresa à pleiteada 5 ERE cqm 1a-frm..ic I FAZEN0A 2 O e 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONi Segundo Conselho de Contribuintes BRAS/LIA _ Processo n2 : 13727.000298199-17 v ToRecurso n2 : 122.660 Acórdão n2 : 203-09.669 atualização, bem como a adoção da mesma sistemática para o cálculo dos saldos de crédito que venham a ser constituídos; 4.43. Da diligência solicitada, a autuada requer que lhe seja dada ciência acerca dos índices adotados, bem como dos critérios de deflaciorzar débitos e deixar de atualizar créditos na compensação; 4.44. A autuada considera inexplicável a multa moratória de 20% aplicada nos DARF de compensação relativos a débitos de PIS e CO FINS com os créditos mencionados, observando que a denúncia espontânea elide a multa a ser lançada contra o contribuinte, nos termos do artigo 138 do C77V; 4.45. Assim, requer seja reconhecido o direito à não imposição de multas moratórias, determinando-se diligência para que sejam tais multas excluídas dos processos de compensação elencado.s, corrigindo-se os créditos a seu favor pela taxa SELIC; 4.46. Relativamente à multa isolada, a autuada alega a sua improcedência, uma vez que fez valer seu direito à denúncia espontânea, pois solicitou homologação de seus créditos no processo n° 1372 7.000132/98-75, requerendo sua compensação com débitos de PIS e COF1NS, tendo sido esta realizada em 17/12/98, conforme documento dejls. 156/157; 4.47. Portanto, não pode o Fisco cobrar multa de oficio de tributo liquidado dentro dos prazos legais ensejadores dos direitos à denúncia espontânea, observando-se que foi cobrada, no momento da compensação, multa de mora; 4.48. Por todo o e.x-posto, requer a desconstituição da autuação, sendo-lhe reconhecidos os créditos remanescentes para compensação de débitos tributários vencidos ou vincendos. A DRJ julgou o lançamento procedente em parte, cancelando a multa isolada e mantendo o restante (fls. 195/2 1 0). Antes de ingressar com o Recurso Voluntário, e após notificada da decisão de primeira instância, a autuada requereu o "cancelamento" da intimação que lhe deu ciência daquela, alegando que os débitos do lançamento 'foram compensados com os créditos provenientes do processo judicial n° 96.02 34666-6-R.J" (fl. 220) . O Recurso de fls. 221/239, tempestivo (fls. 216, 219 e 221), inicialmente informa que a empresa já efetuou arrolamento de bens, por meio da Declaração REFIS (fls. 236/239). Depois evoca o inteiro teor da impugnação e aduz mais o seguinte: - que a fase litigiosa deste processo foi instaurada em 12/06/99, pelo que não pode ser aplicada a Portaria MF n° 259, de 24/08/2001, que aprova o Regimento Interno da SRF, para ernbasar a não apreciação das compensações pleiteadas. Entende que deveria ser aplicada a Portaria SRF n° 4.980/94, porque "o tempo rege o ato", que houve cerceamento do direito de defesa e por isto a decisão da DRJ deve ser anulada; - que também houve cerceamento do direito de defesa, por ausência da análise dos processos de IPI, que é pertinente no bojo deste processo, haja vista o art. 66 da Lei n°8.383/91, combinado com os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e os arts. 1.009 e 1.017 do Código Civil de 1916; - no tocante ao item 8 da decisão recorrida, informa não ter concordado com o lançamento, e que a Norma de Execução Conjunta SRF/COSI /COSAR n° 8/97 não pode ser 6 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl^Pp:r<lf Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n2 : 13727.000298/99-17 Recurso n2 : 122.660 Acórdão n2 : 203-09.669 empregada para os cálculos da compensação, por não ter sido veiculada na imprensa oficial. Informa desconhecer os fundamentos do cálculo, novamente tendo sido prejudicada no seu direito à ampla defesa; e - que a negação à diligência pleiteada também implicou em cerceamento do direito de defesa. Ao final requer que todas as questões sejam apreciadas e decididas novamente, com o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa e a reforma da decisão guerreada, para afastar o crédito fiscal que lhe foi imputado. Esta Terceira Turma do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso em diligência, visando duas providências: esclarecimento da compensação alegada pela autuada no requerimento de fl. 220 e no tocante ao arrolamento de bens (fls. 243/245), cumprimento da N SRF 264/2002. O processo retomou com a alegação da compensação devidamente esclarecida, tendo a recorrente informado que se enganara ao mencionar apenas o processo de compensação da COFINS com créditos do Finsocial, quando deveria ter citado os processos administrativos de crédito presumido do IPI na exportação (fls. 267/270). Quanto ao arrolamento, a recorrente solicitou fosse considerado um dos bens já informados na Declaração REFIS (ver fl. 236, item 19.2, e fls. 251/252). A Agência da Receita Federal, considerando o bem declarado para arrolamento, devolveu os autos para julgamento. É o relatório. Cgr MIN LIA L'‘_r. A - 2. ° CC--- CONFERE C4 O OrtiF.i"Li BRASILIA 0,21i 0: 19i / VI TO 7 2° CC-MF • Ministério da Fazenda N:114 A FAZENOA - t Fl. .cik" Segundo Conselho de Contribuintes COM Ellé. C'CLI.1 O C..P BRASILIA N91-1 9 clif Processo n2 : 13727.000298/99-17 mi* • Recurso n2 : 122.660 tíj Acórdão n2 : 203-09.669 V :TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A recorrente apresentou o requerimento de fls. 251/252, relativo a um imóvel no valor declarado de R$1.545.211,00, conforme a Declaração REFIS (fl. 236, item 19.2). Tendo em vista que o valor desse imóvel informado para arrolamento ultrapassa trinta por cento do valor do Auto de Infração, considero satisfeitas as exigências da N SRF n° 264/2002. As duas peças impugnatórias (fls. 114/122 e 129/140), a petição anterior ao Recurso Voluntário (fl. 120) e também este (fls. 221/239), são confusas e genéricas. A recorrente solicita no Recurso que seja considerado o inteiro teor da impugnação, depois aduz cerceamento do direito de defesa e, nos vários momentos em que contestou o lançamento, se contradiz. Ora alega a compensação dos valores lançados com o crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96 e destinado a ressarcir o PIS e a COFINS incidentes sobre insumos empregados nas exportações (fls. 119/121 e 267/268), ora a compensação com o Finsocial pago a maior no período de 10/89 a 12/90, objeto do Processo Judicial n°91.042605-9, sob o n° 96.92.34666-3/RJ em grau de apelação (fls. 130 e 220). De todo modo, da análise dos autos resta evidenciado que o lançamento decorre tão-somente da compensação feita a maior pela autuada, de débitos da COFINS, períodos de apuração de 01/96 a 06/97, com créditos do Finsocial pagos a maior, nos períodos de apuração de 10/89 a 12/90 (fl. 96). Como os créditos só foram suficientes para compensar os débitos da COFINS nos períodos de apuração 01/96 a 07/96 (integralmente), mais parte do período 08/96, o saldo devedor deste último período, bem como os débitos integrais de 09/96 a 06/97, foram lançados de oficio. A alegada compensação de débitos da COFINS com o crédito presumido do IPI, por sua vez, somente começou no período de apuração 07/97. Assim, nada tem a ver com o lançamento contestado, como deixa claro a decisão recorrida. A decisão de piso, no que enfrentou todas as alegações da então impugnante, não merece reparos. Por outro lado, o Recurso não acrescenta elementos novos à lide. Está centrado num suposto cerceamento do direito de defesa, fundado em argumentos que não se sustentam conforme exposto adiante. A recorrente argúi que o Colegiado de piso, para embasar a não apreciação das compensações pleiteadas, relativa ao crédito presumido do IPI, não poderia ter empregado a Portaria MF n° 259, de 24/08/2001, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, já que a fase litigiosa deste processo foi instaurada em 12/06/99. Entende que deveria ser aplicada a Portaria SRF n° 4.980/94. Todavia, ambas as portarias dispõem do mesmo modo acerca da competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ara julgar a manifestação de mai 8 div MIN DA F A2 - " Ce 22 CC-MF •••cà :te, Ministério da Fazenda CONFERE cpi c Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 61} 3 og Processo n2 : 13727.000298/99-17 Is-roaaatk 1 Recurso n9 122.660 Acórdão n2 : 203-09.669 inconformidade do contribuinte referente a pedido de compensação. Observe-se a Portaria SRF n° 4.980/94, cujo art. 2° informa, verbis: Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal A competência estabelecida pelo artigo acima é a mesma do art. 203, I, da Portaria MF n° 259/2004, reportada na decisão recorrida. Sob pena de supressão de instância, os pedidos de compensação devem seguir rito próprio, a começar pela análise por parte das Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, cujo indeferimento pode ser seguido de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário, se for o caso. Como é cediço, a compensação tributária possui normas especificas, não se lhe aplicando a legislação civil invocada pela recorrente. O art. 1.009 do Código Civil de 1916, especialmente, diz respeito ao encontro de contas no âmbito das relações contratuais privadas, não podendo ser aplicado na seara tributária. Quanto ao art. 1.017 do mesmo Código, outro dispositivo legal citado na peça recursal, já informava o seguinte: 1.017 — As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. Ressalte-se que o artigo acima está em consonância com o art. 170 do CTN, segundo o qual a compensação de créditos tributários somente pode efetivar-se nas condições e sob as garantias que a lei estipular. Assim, as alegadas compensações com crédito presumido do IPI devem ser analisadas nos processos respectivos, não cabendo à DRJ, tampouco a este órgão, pronunciar-se acerca delas. Isto independentemente de tais compensações tratarem de débitos relativos aos períodos de apuração 07/97 em diante, distintos do lançamento em tela, como já informado acima. Por outro lado, o art. 66 da Lei n° 8.383/91 - que trata da compensação por pagamentos indevidos ou a maior de tributos federais -, bem como os mis. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 - que dispõem sobre a compensação de créditos do contribuinte, no geral - não amparam a pretensão da recorrente porque esta não demonstrou estarem incorretos os cálculos efetuados pela fiscalização, que redundaram no lançamento contestado. As alegações genéricas do Recurso, em contraposição aos cálculos detalhados do procedimento fiscal, demonstrados conforme as planilhas de fls. 84/102, não são suficientes para infirmarem o lançamento. Neste sentido cabe repetir as palavras dos Conselheiros Marcus Vinicius Nader e Maria Teresa Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, Dialética, 2002, p. 207: 9 , 2° CC-MF --wjar:;;; Ministério da Fazenda vp;.- _g( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13727.000298/99-17 Recurso n2 : 122.660 Acórdão n2 : 203-09.669 40.4 Ónus da prova A palavra "ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para ct _formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou existência de _fatores excluden tes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal conforme disposto na parte final do caput do artigo 9° do PAI', como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF. No tocante à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27 de junho de 1997, editada em decorrência do Parecer da Advocacia-Geral da União n° AGUTMF-01/96, e cujo emprego é contestado pela recorrente, cabe afirmar que os índices de correção monetária nela prescritos são de domínio público. No período de janeiro de 1988 até dezembro de 1991, período em que inexistia previsão legal de correção monetária para os indébitos tributários, o cálculo se dá com base na OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) e na BTN (Bônus do Tesouro Nacional), seguidas do TNPC, este aplicado de fevereiro a dezembro de 1991. A partir de janeiro de 1992 e até dezembro de 1995, os índices são calculados com base na UFIR (Unidade Fiscal de Referência), instituída pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Por fim, a negação à diligência pleiteada na impugnação não implicou em cerceamento do direito de defesa, como argumenta a recorrente, porque não demonstrada a sua necessidade. Não são expostos os motivos que a justifique, na forma do exigido pelo art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nem ao menos são apresentados os índices pretendidos pela recorrente, em substituição aos empregados pela fiscalização_ Destarte, inexistiu preterição do direito de defesa, pelo que não cabe cogitar da nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 ? L er4r . . si 0 11 I I. I Il! . - . . .= a rr -- - EM • ..- C •1. -a . :gr- • S DE ASSIS I MIN DA FAZENDA - 2.° CO CONFERE COM O C r":. :',..W BRASILIA ca2- - ;frãoi- • • ... __ • • to 1 o

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10905799 #
Numero do processo: 13727.000298/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.355
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10875.902680/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-013.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-07T01:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-07T01:37:52Z; Last-Modified: 2025-05-07T01:37:52Z; dcterms:modified: 2025-05-07T01:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-07T01:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-07T01:37:52Z; meta:save-date: 2025-05-07T01:37:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-07T01:37:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-07T01:37:52Z; created: 2025-05-07T01:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-05-07T01:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-07T01:37:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10875.902680/2011-23 ACÓRDÃO 3401-013.586 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.586 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902680/2011-23 2 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou sobre o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP NC merc interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM, aplica-se somente quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos e utilize os produtos adquiridos como matéria-prima. Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário para que fosse julgado procedente o pedido de ressarcimento e homologação da compensação declarada. Também solicitou a juntada de documentos adicionais para corroborar suas alegações. É o relatório. Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.586 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902680/2011-23 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A lide é trava no pleito do reconhecimento de alíquota 0 (zero) de PIS/COFINS do Decreto nº 5.630/2005, e nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO (INDEVIDA) DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Argumenta a Recorrente que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/1972, em especial por entender que a DRJ inovou trazendo novo critério jurídico para manter o indeferimento do direito creditório. Entendo que as alegações da Recorrente não merecem prosperar, na medida em que, na verdade, a DRJ não inovou ou alterou qualquer critério jurídico do lançamento fiscal, mas simplesmente enfrentou o tema e alegações trazidos na Manifestação de Inconformidade, entendendo pela não comprovação das alegações em sua defesa. Nego provimento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E/OU DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. A Recorrente alega, ainda, em seu Recurso Voluntário, que houve ausência de intimação específica para apresentação de documentos e de diligência Vale observar que a Autoridade Julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n.° 70.235/1972. Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.586 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902680/2011-23 4 É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n.° 163: “Súmula CARF n° 163 Aprovada pelo pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Por tais razões, nego provimento ao pleito da Recorrente. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS INSTITUÍDA PELA LEI N.° 10.925/04. O artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, determinou, precisamente, o seguinte: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; (...) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” Ato contínuo o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto n.° 5.195, posteriormente revogado pelo Decreto n.° 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, nos seguintes termos: “Art. 1° Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 1° A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2° A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.586 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902680/2011-23 5 Neste contexto temos as seguintes condições a serem observadas para que as alíquotas das contribuições sejam reduzidas à zero (i) as vendas de matéria-prima devem ser realizadas no mercado interno; e (ii) as matérias-primas devem ser utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos citados, haja vista que a legislação exige que o adquirente da matéria- prima deve ser fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Alega a Recorrente que as operações objeto de glosa foram realizadas no mercado interno e que todas as pessoas jurídicas adquirentes dos mixes comercializados pela Recorrente são fabricantes de fertilizantes, como cabalmente comprovado nos autos. Veja-se o que restou sedimentado no acórdão da DRJ: “No tocante à definição de matéria-prima utilizada na fabricação de adubos e fertilizantes, há que se recorrer, subsidiariamente, aos conceitos trazidas pelo Decreto nº 4.954, de 2004, o qual regulamenta a Lei nº 6.694, de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura, tal como alegou a manifestante. O art. 2º, III, "a" a "o", do referido Decreto, a seguir transcrito, encontra-se a definição de fertilizantes: (...) Da legislação retrocitada infere-se, que os macronutrientes, primários e secundários, e os micronutrientes isoladamente ou combinados entre si, compõe a fórmula de fertilizantes, constituindo-se, portanto, em matérias-primas para a sua fabricação. Todavia, o Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) inclui apenas produtos fertilizantes de origem animal ou vegetal (posição 31.01) e fertilizantes minerais ou químicos, nitrogenados (posição 31.02), fosfatados (31.03) e potássicos (31.04) e a mistura desses (posição 31.05). Com efeito, a condição para que um fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, é que ele seja necessariamente nitrogenado, fosfatado, potássico ou apresente a mistura desses elementos. Assim, não resta dúvida de que o nitrogênio, o fosfato e o potássio são matérias-primas utilizadas na fabricação de fertilizantes. Ocorre que, além desses elementos químicos (macronutrientes primários), exigidos para que o fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, também podem ser incorporados ao produto outros elementos além do nitrogênio, fosfato e potássio, como por exemplo os denominados macronutrientes secundários e/ou micronutrientes, os quais, quando devidamente comprovado que também compuserem a fórmula do fertilizante, passam a ser revestidos da condição de matérias-primas.” Neste contexto, entendeu a DRJ que restaria ao órgão julgador verificar se a Recorrente cumpriu as condições para a concessão do benefício previsto no artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004. Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.586 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902680/2011-23 6 O primeiro requisito, da venda no mercado, foi cumprido pela Recorrente, o que, tal como consta no Recurso Voluntário, a DRJ não contestou, dado o que restou decidido no acórdão proferido. Resta, portanto, verificar se os produtos comercializados pela Recorrente foram utilizados, de fato, como matérias-primas para a produção de adubos e fertilizantes e vendidos para pessoa jurídica que seja fabricante de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Neste ponto, entendeu a DRJ que a documentação apresentada pela Recorrente não teria sido suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, empregados pela empresa adquirente na fabricação de fertilizantes classificados no Capítulo 31 e, desse modo, submetidos à alíquota zero gerando o direito creditório vinculado ao mercado interno não tributado. Tal conclusão teve como base os seguintes fundamentos: “Para comprovar suas alegações a manifestante informa que anexou à manifestação de inconformidade declarações prestadas pelas empresas adquirentes dos produtos no período em tela (Doc. 03), documentos enviados por seus clientes ao Ministério da Agricultura que comprovam as quantidades de micronutrientes empregados nos fertilizantes classificados no capítulo 31 (doc. 04) e outros documentos que demonstram a composição dos fertilizantes fabricados pelas adquirentes (doc. 05). Constam, em anexo à manifestação de inconformidade, declarações firmadas pelos representantes legais das empresas ADM do Brasil Ltda, Fertipar Fertilizantes do Nordeste Ltda, Timac Agro Ind e Com Fertilizantes Ltda, Península Internacional S.A., Fertial- Fertilizantes de Alagoas Ltda, Fertinor Fertilizantes Ltda, Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda, Fertilizantes Heringer S.A., Fertilizantes Nordeste Ltda e Yara Brasil Fertilizantes, de que as mesmas fabricam e comercializam produtos destinados à agricultura, notadamente fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas e que no período de janeiro de 2005 a março de 2008, adquiriram matérias-primas da Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, que foram utilizadas na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo especificado. Também constam declarações da empresa Bunge Fertilizantes S.A., de 01 de agosto de 2004, de que as matérias-primas a serem adquiridas Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, será destinada exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Contudo, as declarações prestadas pelas empresas adquirentes, por si só, não tem o condão de comprovar inequivocamente que referidas empresas utilizaram as matérias-primas adquiridas na fabricação de fertilizantes do capítulo 31. Os fatos declarados devem estar acompanhados de documentos que dêem respaldo às informações prestadas e demonstrem que os produtos adquiridos compõem a fórmula do fertilizante fabricado e classificado no capítulo 31. Entretando, alega a Recorrente que a comprovação pretendida pela DRJ não encontra respaldo legal e que, ainda assim, teria restado comprovado nos autos a Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.586 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902680/2011-23 7 utilização de tais produtos como insumo no processo de fabricação de fertilizantes. Portanto, temos que o cerne da discussão posta é a verificação se há ou não nos autos elementos suficientes para o convencimento de que os produtos vendidos pela Recorrente foram empregados como insumo na fabricação de fertilizantes. Entendo que tal fato não pode ser analisado isoladamente e nem mesmo pode ser conclusivo. Isso porque, nas informações prestadas ao Ministério da Agricultura, os fertilizantes constituem os produtos finais do processo industrial das pessoas jurídicas adquirentes, ocorrendo, portanto, a transformação do mix em novo produto, o que pode ocasionar a perda da identidade inicial. Além disso, como reconhecido pela própria DRJ, os principais elementos vendidos na “mistura” (mix) foram informados nas referidas informações dos compradores ao Ministério da Agricultura havendo desconhecimento técnico por parte deste contencioso tributário acerca da reação química e reações que os demais elementos fazem na composição do produto final e das possíveis transformações que sofrem. Fato é que a intenção da legislação, ao conceder a alíquota zero é garantir que o referido benefício seja concedido na venda interna de insumos utilizados na produção de fertilizante, e, evidentemente, a comprovação se dá por forma muito mais simples do que a pretendida pela DRJ. A Recorrente juntou aos autos declarações assinadas pelas empresas destinatárias no sentido de que os produtos adquiridos foram utilizados como insumo na produção de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, a relação de clientes, contendo denominação social e CNPJ, e as notas fiscais de venda. Portanto, entendo que a Recorrente produziu todas as provas que estavam ao seu alcance e que está comprovado nos autos que os adquirentes preenchem a condição de fabricantes de fertilizantes enquadrados no Capítulo 31 da TIPI, tendo obtido matéria prima da Recorrente. Pelo exposto, entendo que a Recorrente preencheu todos os requisitos legais para aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS disposta no art. 1°, I, da Lei n.° 10.925/2004. DA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. Reconhecido o direito ao ressarcimento, é de se observar também que os créditos devem ser atualizados pela Selic nos termos definidos pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.586 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902680/2011-23 8 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cingese à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido” O artigo 24, da Lei n.° 11.457/2007, assim dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte.” Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.586 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902680/2011-23 9 Na linha da decisão do STJ, por meio da Portaria CARF/ME n.° 8.451, de 22 de setembro de 2022, foi revogada a súmula CARF n.° 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Diante do exposto, há que se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Acolho, portanto, o pleito da Recorrente. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.910379/2019-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3002-003.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.543 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910379/2019-75 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão nº 108-020.231 recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, solicitando, por fim: À vista de todo o exposto, a RECORRENTE requer o recebimento do presente Recurso Voluntário com todos seus efeitos, para que ao final seja deferido o direito RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOLICITADO E HOMOLOGAÇÃO COMPLETA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, pleiteado no processo em epígrafe, vista as Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.543 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910379/2019-75 3 fundamentações expostas tantos de fatos como de direito, além do entendimento correto do Eg. CARF a respeito da matéria em suas jurisprudências. BEM COMO A IMEDIATA SUSPENSAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA PELO ÁCORDÃO EM RESPEITO MAXIMO AO ART. 151, III DO CTN. REQUER TAMBEM O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SEJA APRECIADO JUNTO AO APENSO DE Nº 138399.10379/2019-75, POIS AS MATÉRIAS SE COMPLEMENTAM CONFORME CONSTA NO PRÓPRIO BOJO DO R. ACÓRDÃO. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário referente ao pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao 1º trimestre/2014, no valor de R$ 190.492,36. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o crédito pleiteado, no valor de R$ 94.131,85 (e-fls. 33/34). A Recorrente é empresa Agroindustrial que tem por objeto social a atividade de moagem de trigo e fabricação de derivados, comércio atacadista de massas alimentícias e representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu seu direito creditório e não homologou as compensações, apresentou o presente recurso voluntário. A Recorrente menciona em sede de recurso pelo princípio da motivação do ato da Administração nos seguintes termos: ”A Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.” Nesse sentido entendo tanto o relatório fiscal, bem como o auto de infração estão fundamentados e justificados em todos seus atos. Concedendo ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando os prazos para alegações e juntada de documentos, conforme legislação pertinente. Com relação ao questionamento da inaplicabilidade da multa, não poderá ser apreciada tendo em vista que não foi elencado pela DRJ. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.543 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910379/2019-75 4 Conceito de insumo O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. Das Glosas As glosas de materiais de destinados a limpeza em geral (lã de aço, papel higiênico, inseticida, sabão, esponja de lavar louça, vassoura, papel higiênico, etc.), e de escritório (régua, grafite, pastas, canetas, cartuchos, etc.), e outros (ameixa, damascos, cereja, copos, camisetas, etc.), conforme demonstrado no anexo II do relatório fiscal não abrange o conceito de insumo. Conforme previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , tais despesas não são bens considerados insumos, pois não são serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Mantenho a glosa nesse item. Glosa de aquisições de trigo – crédito presumido Foram objeto da glosa os créditos presumidos decorrentes de aquisições de trigo cujos vendedores declararam não atuar como cerealista ou cooperado pessoa física. A recorrente alega que o direito ao crédito presumido não está diretamente vinculado a operação com a cerealista, conforme o artigo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu a hipótese de créditos presumidos para as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas. Afirma que o §1º apenas teria ampliado a possibilidade para as aquisições de cerealistas. Nesse sentido como bem analisado pela DRJ: • produto agropecuário deve ser adquirido de pessoa física, cooperado pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária; • o adquirente deve exercer atividade agroindustrial (fabricação de mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à alimentação humana ou animal classificados nas NCMs indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • o produto adquirido deve ser utilizado como insumo na fabricação daquelas mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à Original PROCESSO 13839.905566/2017-75 ACÓRDÃO 108-019.227 DRJ08 22 alimentação humana ou animal indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • quando a aquisição é feita de pessoa jurídica, a operação deve ocorrer com suspensão das contribuições, devendo ser atendidos os demais requisitos legais Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.543 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910379/2019-75 5 pertinentes, tais como os relativos aos documentos fiscais, à natureza da atividade do vendedor (atividade agropecuária), e a não destinação do produto adquirido à revenda. Ainda diante do afirmado pelas pessoas jurídicas Capal Cooperativa Agroindustrial e Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas LTDA, tais empresas atuam no ramo do comércio e agroindústria e não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária conforme o requisito legal. Nesse sentido também mantenho a glosa nesse item. Cumpre mencionar que conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 23/01/2017, o ramo de atuação é de (aquisição de trigo para produção de produtos para alimentação humana, NCMs capítulos 10, 11, 17, 19 e 23 da TIPI), e portanto, os créditos presumidos somente poderão ser utilizados como descontos das contribuições, mas não como valor de ressarcimento. Glosa de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Com relação às glosas dos créditos sobre os fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, a contribuinte alega, que tais aquisições à época foram tributadas, e que somente teriam tido as alíquotas reduzidas a zero a partir de 08/03/2013 com a publicação da Medida Provisória nº 609, de 2013, convertida na Lei nº 12.389, de 2013, que inseriu o inciso XXII no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Entretanto o inciso XXII refere-se à açúcar, e não a trigo, que está compreendido no inciso XV, o qual vigora desde 2008, conforme segue: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) ... XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013). De toda forma, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Vale mencionar que recentemente a Receita Federal do Brasil consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.543 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910379/2019-75 6 Das modificações trazidas pela recente instrução normativa ressalvamos os assuntos relacionados ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; O tema está tratado na Súmula CARF no 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” Assim, as despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.543 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910379/2019-75 7 Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10906562 #
Numero do processo: 10925.000368/2008-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal para o impugnante, ocorrendo a preclusão processual para os demais interessados que não apresentarem impugnação, salvo no caso de matéria de ordem pública. Além da matéria impugnada, a impugnação tem, como um de seus elementos caracterizadores, o próprio impugnante: isso significa que o processo fiscal será instaurado apenas com relação a quem apresentou impugnação e na medida da matéria impugnada. Nessa linha, se apenas o devedor principal apresentar impugnação, o processo administrativo será instaurado com relação apenas a ele, ocorrendo a preclusão processual quanto aos demais responsáveis solidários que não se manifestaram.
Numero da decisão: 9303-016.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo responsável solidário revel, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-08T02:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-08T02:17:41Z; Last-Modified: 2025-05-08T02:17:41Z; dcterms:modified: 2025-05-08T02:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-08T02:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-08T02:17:41Z; meta:save-date: 2025-05-08T02:17:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-08T02:17:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-08T02:17:41Z; created: 2025-05-08T02:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-05-08T02:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-08T02:17:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.000368/2008-65 ACÓRDÃO 9303-016.555 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal para o impugnante, ocorrendo a preclusão processual para os demais interessados que não apresentarem impugnação, salvo no caso de matéria de ordem pública. Além da matéria impugnada, a impugnação tem, como um de seus elementos caracterizadores, o próprio impugnante: isso significa que o processo fiscal será instaurado apenas com relação a quem apresentou impugnação e na medida da matéria impugnada. Nessa linha, se apenas o devedor principal apresentar impugnação, o processo administrativo será instaurado com relação apenas a ele, ocorrendo a preclusão processual quanto aos demais responsáveis solidários que não se manifestaram. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo responsável solidário revel, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.555 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000368/2008-65 2 Vinícius Guimarães – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3401-008.931, de 25 de março de 2021, que, ao julgar Recurso Voluntário do contribuinte, decidiu, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário., em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 CONTRADITÓRIO. PROVA. PRESCINDÍVEL. O contraditório não é inesgotável; encontra barreira na necessidade ou praticidade da produção da prova. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de audiência de instrução no processo administrativo fiscal, o que torna impraticável a oitiva de testemunhas, podendo a tomada de oitiva ser substituída por apresentação de declarações escritas. DILIGÊNCIA. PROVA PERICIAL. Diligência para produção de prova pericial em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova de fato a cargo das partes ou a análise de aplicação do direito aos fatos. VINCULAÇÃO. PROCESSOS FINDOS. IMPOSSIBILIDADE. Impossível o reconhecimento da vinculação quando todos os demais processos decorrentes, conexos ou reflexos se encontram julgados por Turmas Ordinárias desta Casa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2006 DANO AO ERÁRIO. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. SÚMULA CARF 160. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.555 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000368/2008-65 3 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. MULTA. PERDIMENTO. CESSÃO DE NOME. SÚMULA CARF 155. A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta da comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação configura interposição fraudulenta presumida na importação. Nos termos do art. 23, inciso V, e § 2º, do Decreto-Lei no 1455/1976, a conduta constitui dano ao erário, sendo sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento. A discussão travada diz respeito a Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa no valor aduaneiro de mercadorias importadas em 2006 e 2007 em substituição a pena de perdimento, por violação ao art. 23, V do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com atribuição de solidariedade passiva, nos termos do artigo 124, I do CTN Foram elencados como sujeito passivo a empresa EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA., Importadora, e CAMIL ALIMENTOS S/A, real adquirente, na condição de responsável solidária(fl. 1.417) A exigência foi impugnada exclusivamente pela contribuinte EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA. e foi mantida integralmente pela DRJ, em decisão não unânime. Interposto Recurso Voluntário a este CARF, também exclusivamente pela contribuinte EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA., sendo integralmente mantida a decisão da DRJ, por decisão também não unânime. Diante de tal decisão, a contribuinte CAMIL ALIMENTOS S/A interpôs Recurso Especial alegando divergência de interpretação acerca da caracterização da interposição fraudulenta, indicando como paradigma o Acórdão nº 3201-003.502. Em contrarrazões a Fazenda Nacional postula pela inadmissibilidade do Recurso especial, posto que a “recorrente CAMIL ALIMENTOS S/A deixou de apresentar impugnação ao auto de infração” e “deixou novamente de apresentar recurso voluntário”. Quanto ao mérito, pugna pelo não provimento do Recurso Especial. Os autos foram a mim distribuídos por sorteio. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.555 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000368/2008-65 4 VOTO VENCIDO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade A questão atinente à admissibilidade suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial é de extrema relevância. Como destacado, a ora Recorrente, CAMIL ALIMENTOS S.A., indicada como responsável solidária pelo lançamento, não apresentou Impugnação e nem Recurso Voluntário nos presentes autos. Tais peças de defesa foram apresentadas exclusivamente pela devedora principal, EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA., que, ao seu turno, não interpôs Recurso Especial. Logo, em face do contribuinte CAMIL ALIMENTOS S.A. não teria ocorrido a instauração do contencioso mediante impugnação específica do lançamento. Tanto a impugnação/recurso voluntário, como o recurso especial, possuem exatamente o mesmo objeto: caracterização ou não da interposição fraudulenta na importação. Ou seja, ambos os contribuintes manifestam o mesmo objeto de irresignação. Logo, não há como negar que a matéria recursal não é inovadora, não há falar em preclusão material. Nesse sentido destaco que, nos termos da Súmula CARF nº 71, “todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade”. Na hipótese, ambos discutem exatamente a exigência do crédito (multa decorrente de infração aduaneira). É imprescindível que se tenha essa premissa fixada antes de se adentrar ao debate processual: o objeto da impugnação apresentada é a materialidade do crédito constituído. Não se discute o vínculo de solidariedade, mas a própria exigência fiscal. Ou seja, a defesa apresentada por um dos solidários aproveita a todos os demais. Esse também é o mérito do recurso especial, a extinção da obrigação, aproveitando a todos os devedores solidários. Não há distinção de objeto. Caso se conclua pela extinção da obrigação lançada, esta aproveitará indistintamente ambos os contribuintes, trata-se de hipótese de obrigação indivisível e solidariedade sem benefício de ordem1. 1 Não se trata da hipótese prevista pela Súmula CARF nº 172: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” Embora a matéria em debate comporte a discussão da tese acerca da distinção entre a sujeição da multa substitutiva ao perdimento e a multa de 10% por cessão indevida de nome, não é esta a discussão existente nos autos. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.555 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000368/2008-65 5 Pois bem. Observa-se que a legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal (Dec. Nº 70.235/72) estabelece que a ausência de impugnação acarreta a revelia: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. § 4º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de moratória. Todavia, a exigência ora em exame foi integralmente impugnada, ainda que por contribuinte diverso daquele que ora interpõe o Recurso Especial. Logo, o que precisa ser analisado na hipótese presente é se, a despeito da efetiva instauração do litígio acerca do crédito tributário exigido, aquele contribuinte que não exerceu seu direito de defesa pode ingressar posteriormente no feito. Esse questionamento se dá em razão do disposto no Código de Processo Civil acerca da revelia: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.555 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000368/2008-65 6 IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Ou seja, na hipótese como na dos autos, existindo pluralidade de sujeitos passivos, tendo um deles impugnado a exigência, poderá aquele que não a impugnou ingressar posteriormente no feito, recebendo o feito no estado em que se encontra, tal como determina o Código de Processo Civil? Ou as disposições supra transcritas são aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal? Para responder tal questionamento é preciso debruçar sobre o caráter subsidiário do CPC aos processos administrativos regidos por lei própria. A subsidiariedade pressupõe a omissão do legislador especial acerca de determinado tema. Logo, se a legislação específica solucionar o impasse, não se faz cabível a invocação do CPC. Lado outro, se verificada a lacuna, impõe-se a aplicação do CPC2. Veja-se que o art. 21 do Dec. 70.235/72 estabelece a ocorrência da revelia tal qual o art. 344 do CPC. Contudo, a lei administrativa não prevê a hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, com a impugnação da exigência por qualquer um deles. Não dispõe qual seria a consequência para os demais sujeitos passivos que não impugnaram a exigência, tal qual faz o art. 345 do CPC. Há uma evidente omissão nesse aspecto. Dec. 70.235/72 CPC/2015 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; 2 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.555 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000368/2008-65 7 Ao se adotar o entendimento de que o Decreto nº 70.235/72 resolveria o impasse, inexistindo, portanto, qualquer lacuna a ser preenchida, seria decorrência lógica a compreensão de que o não comparecimento de um contribuinte solidário aos autos do procedimento administrativo, acarretando a revelia com relação a este, autorizaria a adoção das medidas previstas nos §§ do art. 20, supra, ou seja, a cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa e, finalmente, judicial. Seria de fato possível que essa Execução Fiscal fosse levada a efeito, mesmo sabendo que o crédito tributário discutido poderá ser reformado ou até mesmo extinto na esfera administrativa? Entendo que esta solução se mostra draconiana, o que afronta sobremaneira os princípios da razoabilidade e moralidade que devem nortear não apenas os atos da Administração Pública, mas também a interpretação das suas normas de regência, seja em razão da força normativa de tais princípios constitucionais, seja em razão do disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/993. Logo, admitir que a situação ora examinada se resolve pela simples aplicação do art. 21 do Dec. 70.235/72, levaria a uma medida teratológica, que seria a autorização de se proceder à cobrança de um crédito não dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. E não é por outra razão que o próprio art. 21 da IN RFB nº 1.862/2018, que trata do “procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil”, estabelece que “o crédito tributário será encaminhado à PGFN, para inscrição em dívida ativa, somente após o término do prazo de cobrança amigável para todos os obrigados”. 3 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.555 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000368/2008-65 8 Com isso, é de se concluir que, de fato, há uma lacuna na legislação processual. O legislador, ao dispor regras sobre o processo administrativo, não previu a situação de pluralidade de sujeitos passivos com interesse comum na constituição do fato gerador. A solução, nesse caso, é a aplicação subsidiária do CPC, que traz disposição legal que se amolda inteiramente, Observa-se que, ao afastar os efeitos da revelia na hipótese de pluralidade de réus, o CPC deixa claro que o ingresso tardio do revel impõe que este receba o feito “no estado em que se encontrar”. Ou seja, não seria permitido ao revel aduzir argumentos de defesa diversos daqueles já apresentados pelo contribuinte que impugnou a exigência. A preclusão material ocorre. O que não ocorre é, tão somente, a preclusão processual. Ao se permitir, portanto, a aplicação dos arts. 344 e 345, I do CPC ao processo administrativo, não se pode negar a aplicação do art. 346, que é exatamente aquele que autoriza o ingresso tardio ao feito ao “revel”. Logo, nesse aspecto, deve ser permitida a interposição do Recurso Especial pela CAMIL ALIMENTOS S.A.. Ultrapassado este aspecto, deve-se examinar se o Recurso Especial interposto preencheu os requisitos processuais de admissibilidade. Como consignado no Despacho de Admissibilidade, o Recurso Especial foi admitido “para a matéria “Interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior. Caracterização.”. O paradigma apontado é o Acórdão nº 3201-003.502, proferido no processo 10925.000363/2008-32. Referido processo é do mesmo contribuinte e decorre da mesma ação fiscal, como se percebe pelo seguinte trecho do relatório fiscal dos presentes autos: Como consignado no despacho de admissibilidade, “Com efeito, verifica-se que o procedimento fiscal que originou as autuações comparadas é o mesmo, de modo que resta configurada a divergência. Conforme visto na introdução do exame, quando as provas e circunstâncias são semelhantes, e as decisões comparadas dão resultados diferentes, deve-se concluir que possuem tese jurídica diferente.” Em ambos os casos a configuração da interposição fraudulenta de terceiros na importação se deu pela constatação fiscal de que não estaria comprovada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação promovidas. Presente, portanto, a similitude fática. Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.555 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000368/2008-65 9 Quanto à divergência de interpretação, enquanto no acórdão recorrido se entendeu que “os documentos e informações trazidos pela recorrente não foram suficientes para comprovar a origem própria dos recursos empregados e, assim, afastar a presunção de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, legalmente estabelecida”, o acórdão paradigma compreendeu que: Em resumo, de todo o contexto fático do presente caso, isto é, a existência de outra empresa ligada que efetua transporte internacional de mercadorias e que detém ativos imobilizados no mesmo espaço da autuada, o fluxo financeiro suficiente, as declarações dos exportadores, as declarações dos clientes, os eventos contábeis, a remessa direta apenas de parte menor das mercadorias, etc, não vislumbro prova convincente de que a autuada atuasse como prestadora burocrática de serviços de importação, mas, pelo contrário, permanece, de todo o exposto, bastante plausível que atuava como atacadista de mercadorias no mercado interno, buscando as mercadorias no mercado externo. Esse contexto extrapola as finalidades da legislação aduaneira quando procura definir a interposição fraudulenta de terceiros na importação. Há que se observar que na hipótese dos autos não se está diante de uma mera pretensão de reexame de prova, mas diante de 2 (duas) valorações jurídicas contrárias dos exatos mesmos elementos de prova, já que as decisões foram proferidas em processos decorrentes de uma mesma ação fiscal. Logo, esta Turma pacificadora não pode se furtar à exercer seu papel pacificador. Nesse sentido já decidiu esta Turma Julgadora: RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É possível o manejo do recurso uniformizador quando as turmas julgadores do acórdão recorrido e dos paradigmas divergem acerca da solução jurídica ante idêntico contexto fático. (...) Acórdão nº 9303-014.453, de 19/10/2023, rel. OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO) Pelo exposto, entendo deva ser admitido o presente Recurso Especial. Tendo restado vencida quanto à admissibilidade proposta, deixo de me manifestar quanto ao mérito. Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.555 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000368/2008-65 10 II. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado Com o devido respeito aos argumentos da i. relatora, divirjo de seu entendimento quanto ao conhecimento do recurso especial. A razão para a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em nome do responsável solidário – o qual, lembre-se, não apresentou impugnação nem recurso voluntário, é simples: a ausência de impugnação implica a não instauração do contencioso administrativo com relação ao responsável solidário, ocorrendo a preclusão processual, isto é, a perda do direito de manifestação, por parte do solidário, no processo administrativo fiscal – inclusive por meio de recurso especial. Veja-se que, nesse caso, há uma preclusão processual, de natureza formal, prevista no arcabouço normativo que rege o processo administrativo fiscal: não há instauração da fase litigiosa do procedimento se não há impugnação. Aqui, não há que se falar que a impugnação do devedor principal servirá para afastar eventual preclusão processual em relação ao responsável solidário, pois além da matéria impugnada, o impugnante é um dos elementos caracterizadores da impugnação (art. 16, Decreto nº 70.235/72) – e, como impugnante, não como se confundir as pessoas do devedor principal e dos responsáveis solidários: se apenas o devedor principal apresentar impugnação, o processo administrativo será instaurado com relação apenas a ele, ocorrendo a preclusão processual quanto aos demais responsáveis solidários. Em outras palavras, o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 deve ser assim entendido: a impugnação instaura a fase litigiosa do processo para o impugnante, ocorrendo a preclusão processual para os demais interessados que não apresentarem impugnação, salvo no caso de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo. Observe-se, ademais, que, no recurso especial apresentado, não há qualquer tópico para defender a admissibilidade do recurso em face da ausência de impugnações prévias por parte do responsável solidário. Caberia à recorrente levantar tópico próprio sobre a questão aqui analisada, demonstrando o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, sobretudo para demonstrar eventual ocorrência de matéria de ordem pública. Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.555 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000368/2008-65 11 De todo o modo, entendo que a matéria discutida no recurso especial não constitui matéria de ordem pública, não cabendo, assim, a este Colegiado, suplantar a ocorrência da preclusão processual em face do responsável solidário. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães Fl. 1901DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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