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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696116 #
Numero do processo: 11065.000541/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PARCELAMENTO. REFIS. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para conhecer, processar e julgar pedido de inclusão no Refis. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITICIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional.PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo do PIS corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas, independente de sua classificação contábil como operacional ou não-operacional, mercantil ou não-mercantil. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78836
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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' J 22 CC-MF -n.:—t-3-,:',', Ministério da Fazenda i-, Segundo Conselho de Contribuintes de co'ntdbuI Fl. tos ,,.;...-->. do Conse" cial da:J.__,zz, 1; to.segue no Diárjai Processo na : 11065.000541/2004-31 de P25.....1 . Á » do/ Recurso n2 : 127.644 Rublics Acórdão ni : 201-78.836 Recorrente : CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS . . .. . MIN. DA FAZENDA - 2° CC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA CONFERE COM O ORIGINAL. DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Brasília -33- / 01 /ç*30,6 PARCELAMENTO. REFIS. 4----- Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para vis conhecer, processar e julgar pedido de inclusão no Refis. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITICIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do. texto constitucional. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo do PIS corresponUe À receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas, independente de sua classificação contábil como operacional ou não-operacional, mercantil ou não-mercantil. Recurso negado. . -., .., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. , dor,, •- °à/t.te/3... Josefa Maria Colho Marques Presidente i / 4 II . Walbe osé da n ilva Relat \ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 , . , 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda MICH6 CONFERE NE FriajmoD " G; NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / _ Processo n2 : 11065.000541/2004-31 Bra$111a, 31- L.P-_11.____0200/e. Recurso te : 127.644 Acórdão n2 : 201-78.836 Recorrente : CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra empresa CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. foi• lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, relativo ao mês de fevereiro de 1999, tendo em vista que a Fiscalização constatou diferença entre a base de cálculo tributada e a informada pela própria fiscalizada e, também, porque a empresa deixou de incluir na base de cálculo da exação o valor das mercadorias e material de consumo transferidos para a empresa Nacional Supermercados S/A. O valor do lançamento, incluindo juros de mora e multa de oficio, monta a R$ 806.130,43 (oitocentos e seis mil, cento e trinta reais e quarenta e três centavos). Inconformada com a autuação, a empresa interessadaingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 373/395, alegando, em apertada síntese, 1 - não ocorreu o fato gerador do PIS porque a operação de transferência é uma operação de natureza societária e não de natureza mercantil. A receita auferida é de natureza fmanceira, não operacional. Integram o faturamento tão-somente as receitas decorrentes da, atividade fim da pessoa jurídica, qual seja, a comercial; 2 - é ilegal e inconstitucional a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic; e 3 - tem direito à inclusão no Refis do crédito tributário discutido, caso venha a se confirmar o auto de infração. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou procedente o • lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POA n 2 3.807, de 17/06/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Lei 9.718/1998 - A base de cálculo do PIS, a partir da edição da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a ser o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação as hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal. A transferência dos estoques mediante venda para outra empresa distinta, encerra, em si, a percepção de receita, como contrapartida às mercadorias transferidas, substituindo-se à hipótese de transferência da contribuição. Refis - Inclusão retroativa de débitos — Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar litígios envolvendo inclusão no referido programa de parcelamento. Lançamento Procedente". 2 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZPNDA•CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. §„,,, z;,sr.• .34A-3 CONFERE COM O ORGNAL Processo n2 : 11065.000541/2004-31 Brwíj;a , 1-22:-)A Recurso n2 : 127.644 Acórdão n2 : 201-78.836 A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 06/07/2004, conforme AR de fl. 420. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 04/08/2004,0 recurso voluntário de fls. 421/447, onde reprisa os argumentos da impugnação. O rectnso voluntário está garantido por arrolamento de bens, conforme documentos de fls.. 448/452 e 454. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 455. É o relatório. .„ • sal( 3 • . • Ministério da Fazenda MINÓNDFAErFEÊC jp"Ai cF5.1 - GINALCC 2 Fl. CC-MF \to Segundo Conselho de Contribuintes C Sraslià, 31 1 Processo n2 : 11065.000541/2004-31 Recurso : 127.644 Acórdão 9 : 201-78.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recuíso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente pretende ver reformada a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento do PIS incidente sobre receita de transferência de mercadorias e material de consumo para outra pessoa jurídica, bem como diferença de base de cálculo apurada com base em informações prestadas pela própria recorrente. Levanto a preliminar de não conhecimento da solicitação da recorrente para que este Colegiado garanta a inclusão do débito em discussão no Refis. Entendo que tal matéria foge à lide e não integra a competência deste Colegiado, posto trata-se de matéria relativa à forma de pagamento da exação, razão pela qual não conheço desta matéria. Também devo esclarecer que, ao contrário do defendido pela recorrente, não há lançamento ou cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio proporcional ao débito. Concluindo estas preliminares, esclareço que não houve contestação da diferença na base de cálculo apurada com base em informações prestadas pela recorrente. A recorrente insurge-se contra a inclusão, na base de cálculo do PIS, da receita decorrente da transferência de mercadorias e material de consumo para pessoa jurídica e contra o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic, que a recorrente julga inconstitucional. Quanto à inclusão na base de cálculo do PIS do valor das transferências de mercadorias e material de consumo para outra pessoa jurídica, entendo que assiste razão ao Fisco. Concordo e adoto os fundamentos da decisão recorrida quanto às alegações da recorrente de que não ocorreu o fato gerador da exação e de que a respectiva receita é não- operacional e, como tal, não deve ser incluída na base de cálculo do PIS, posto que não é faturamento. De fato, a operação realizada pela recorrente enquadra-se no conceito de receita. e isto a recorrente não contesta, apenas alega que a operação é de natureza societária e não de natureza mercantil. Certo é que, sendo receita, operacional ou não operacional, mercantil ou não- mercantil, e não havendo previsão legal para a sua exclusão, deve a mesma integrar a base de cálculo do PIS. No caso sob exame, não há previsão legal para exclusão da receita auferida pela recorrente. Esta Primeira Câmara tem reiteradamente decidido que não cabe ao aplicador da legislação tributária afastar a sua aplicação sob o argumento de que a mesma possui vício de legalidade ou de constitucionalidade, especialmente em matéria de lançamento de crédito tributário, que é uma atividade vinculada e obrigatória (artigo 142, parágrafo único, do CTN). orf M 4 • . • 22CC-MF Ministério da Fazenda - CC Fl. Wri7, '•nn. i't: Segundo Conselho de Contribuintes DA CONFERE Co!V O n.; RIG1NAL. 1. /e200 Processo n2 : 11065.00054112004-31 Recurso 2 : 127.644 g tAcórdão n2 : 201-78.836 Ao Neste diapasão, reza a Lei n2 9.718/98, em seus artigos 22, 32 e 82, o seguinte: "Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 cf faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. sç' 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (.) Art. 82 Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS." Estes dispositivos legais são claros ao dispor que , a base de cálculo do PIS corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendidái a totalidade das receitas, independente de sua ssclassificação contábil como operacional ou não-operacional, mercantil ou não-mercantil, por exemplo. Não resta nenhuma dúvida de que a receita ocorreu, como bem destacou a decisão recorrida, estando correto o procedimento da Fiscalização de incluí-1t ha base de cálculo do PIS. No que se refere à alegada inconstitucionalidade do § 3 2 do artigo 61 da Lei n2 9.430/96, utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, cumpre registrar que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III, da CF de 1988 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isto porque a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei. Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 4 WALB . '' JOSE DA SILVA 5 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4694699 #
Numero do processo: 11030.001343/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRA IlVO FISCAL Período de apuração: 05/02/1990 a 11/10/1995 EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO. ADMISSÃO PARCIAL. RERRATIFICAÇÃO ACÓRDÃO. Presentes no Acórdão embargado a obscuridade e omissão apontadas, de se admitir Os embargos a fim de submeter novamente ao erivo do Colegiado as matérias que deixaram de ser enfrentadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA QUE ESTABELECE OS LIMITES DA COMPENSAÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA LEI 8.3833/91. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. De se observar o conteúdo da decisão judicial que estabeleceu Os limites da compensação, quais sejam, que a mesma se desse entre tributos da mesma espécie, no caso, créditos de PIS/Pasep com débitos de PIS/Pasep. No caso, O principal motivo para a não compensação de débitos da Cofins foi O esgotamento do crédito, o que, na prática, inviabilizaria a compensação entre tributos de espécies diferentes. Embargos acolhidos, porém rejeitados.
Numero da decisão: 2201-000.093
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão nº 203-13.201, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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DECLARAÇÃO. ADMISSÃO) PARCIAL. RERRATIFICAÇÃO1/1 ;. ACÓRDÃO).. Presentes no Acórdão embargado a obscuridade e omissão apontadas, de se admitir Os embargos a fim de submeter novamente ao crivo do Co1egiado matérias que deixaram de ser enfrentadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DECISÃO JUDWIAL COM. IR ASSIM EM ILILGADO. SEM . ENÇA QUE ESTABELECF OS LIMITES DA COMPENSAÇÃO NA FORMA 1)0 DISPOSTO NO ARTIGO 66 .1)A 1.,14 8..3833/91. COM .PENSAÇÃO1 N FRE,' "IRIBUTOS DA MI. S1\4A ESPÉCIE. De se observar o conteúdo da decisão judicial que estabeleceu Os limites da compensação, quais sejam, que a mesma se desse entre tributos da mestria espécie, no caso, créditos de PIS/Pasep com débitos de PIS/Pasep. No caso, O principal motivo pai a a não compensação de débitos da Cotins foi O esgotamento do crédito, o que, na prática, inviabilizaria a conmensaçâo entre tributos de espécies diferentes. Embargos acolhidos, porém rejeitados. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .ACORDAM os membros da I" Turma Ordinária. da 2" Câmara da T Seçãx ,do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rei:lati ricar o acórdão n" 203- .13.201, nos termos do voto do Relator. p , .... .. --- Procesw n" 11030 001343/2004-9.) „--. S2-C2I l .- .- Acuircli'io n " 2201-00.093 11. 434 . . __. ....... .. . , , -. . : ON • te-.,ED - .ROSENBURG FILHO. .. , Presidente / Í. , 1 . ... .. /. , DASSI GUERZONI Fl TO . Re. ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel C" .,arlos Dantas de Assis, Andréia 'Dantas Lacerda Monda, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques tildo Duarte e 'Dalton César Cordeno de Miranda. , , 'Relatório • Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente interpostos pela , interessada contra os termos do Acórdão n' 203-13.201, de minha relatoria, proferido na , Sessão de 03/09/2008, alegando que o mesmo ressente-se de oniião, olys.curidade e/ou contradição, vícios esses, segundo a Embargante, caracterizados, em resumo, por não terem sido tratadas e decididas as seguintes matérias: a) a possibilidade de, a partir do que lbra decidido pelo Poder Judiciário na . Ação Declaratória que afastou a aplicação dos Decretos-Leis n"s, 2.445 e 2.449, de 1988, para fins de recolhimento do P1S/Pasep, efetuar a compensação ex; volunutte, isto é, sem que fOsse necessária qualquer participação da Administração, nos termos do artigo 66 da Lei n" 8.383/91, apenas registrando os fatos em sua contabilidade; . . b) a possibilidade de efetuar a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial que lhe reconhecera O direito ao aproveitamento de créditos do PIS/Pasep recolhidos a maior sob a égide dos Decretos-Leis n"s. 2.445 e 2.449, de 1988, ou seja, se I caberia. Ou não ao caso a aplicação do artigo 170-A do Código 'Vributário Nacional; , e) rt possibilidade de compensar créditos do PIS/Pasep com débitos da Cofi• ns1 ! dos períodos de 2003 a 2005; e,, d) O inconjormismo da Recorrente quanto 'aos critérios de apuração do quantum debeatur", , Consoante despacho que proferi às lis. 431/432, apenas as matérias lista as nas letras a, h e e acima foram achrtitidas para sofrerem novo crivo por parte desta Câmara . o mesmo não ocorrendo em relação à letra d., que . já foi devidamente enfrenlada no voto Ci 1 -- a embargado, .lp É o Relatório.. 1 1 Voto ( , Processo n" ti 030 00 I 343/2004-92 52-C2.1 1 Acórdào n " 2201-00,093 1,1 135 Conselheiro ODASSI GUERZON1 F11,1-10, Relator Na vcrda.de, a admissão parcial dos embargos servirá apenas para sanar uma obscuridade em relação à.s letras a e b, e uma omissão em relação à letra e, haja vista que, não por culpa exclusiva da interessada, mas, também, da forma expositiva, dos despachos decisórios 'da DRF, da decisão da instância de piso e, claro, do acórdão le minha relator ia, parece que Os limites da lide originalmente apresentada não foram compreendidos, o que, justilleadamente, provocaram os presentes embargos. Inicialmente, convém recapitular os detalhes do processo, que Coi aberto pela DR.F de Passo Fundo/RS tendo como documento inicial um Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação ''• PÉR/Dcomp que houvera sido entregue por meio eletrônico pela interessada no dia '19/02/2004 (fls. 2/11). Na referida Declaração de Compensação a interessada intórmara., em resumo, que possuía uma ação judicial com trânsito em julgado; que a decisão judicial autorizara a Compensação com tributos de espécies djferentes; que o valor do crédito, na data da entrega. da Deomp, montava a R$ 433.089,55; e que deveriam ser quitados débitos em igual montante, Lendo sido dispostos, pela ordem, os débitos relativos ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2003 e, em seguida, os débitos da Co fins relativos aos períodos de apuração de , janeiro a dezembro de 2003.. Nesse ponto esclareço que a data do trânsito eiii julgado da referida ação judicial, que affislara a obrigatmiedade de recolhimento do PIS/Pasep segundo as regras dos Decretos-Leis n"s. 2.445 e 2.449, de 1988, se deu em 23/10/2003 1 , não obstante e, certamente, por equivoco, a interessada tivesse feito constar a data de 30/10/2001 no campo próprio da .Dcomp. O Delegado da DRF em ['asso Fundo/RS, por meio de despacho decisório prolatado em 26/07/2006 (Os. 157/162) e com base nos cálculos elaborados por aquela Unidade, reconheceu à interessada o direito ao aproveitamento de um crédito da ordem de R$ 66.969,99, atualizado até janeiro de 1996, acrescido dos juros equivalentes à taxa Selic, homologando as compensações declaradas pela interessada até o limite do crédito reconhecido e com. créditos tributários a título do PIS/Pa.sep. Por fim, não homologou as compensações efetuadas pelo contribuinte e que foram apresentadas antes da data do trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, antes de 23/10/2003. Ao final do referido despacho decisório constou a detertninação à Sacal.2 daquela Unidade da DRI i pata que piocessasse às compensações e adotasse as "providências necessárias era relação aos créditos tributários indevidamente compensados no período de janeiro de 2001 a de.uembt o de 200.2", bem como à Salis3 , para a efetivação dos lançamentos de oficio de que tratam o art. 90 da 'Medida Provisória 2,158-35, de 24/08/2001 e o art. 18 da Lei n'10.833, de 29/12/2003.. Para um amplo enfrentamento de todas as questões trazidas pela Embargant é preciso adentrar nos fundamentos utilizados pela Autoridade da DRF de Passo Uundot1U. À/4para assim ter procedido. ' Contbrme cópia da Certidão de liânsho, à fl. IN. 2 Seção de Controle e Acompanhamento tributário • 3 Seção de Fiscalização Processo o" 1 1030 00134.3/2004-92 S2-2T 1 I Acórdão o "220 H 436 , . , , Ocorreu que a DR1; detectara em seus sistemas de informação que a interessada, antes mesmo da edição da Lei a" 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a •Dcomp, já vinha se utilizando do referido crédito obtido por meio da ação judicial para compensar débitos, tendo se valido das regras do artigo 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 2001 (compensação envolvendo apenas tributos da mesma espécie), e das regras do artigo 74 da Lei n" 9430, de 27 de dezembro de 1996 (compensação envolvendo tributos de espécies diferentes). Tais compensações, segundo informa a .DRE, lbram .informadas pela interessada - em suas DCT1 ; e envolveram débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de levereiro de 2001 a dezembro de 2002 e da Cotins dos períodos de apuração de outubro de 2001 a dezembro de 2002. Além disso, a 1-.)12.F invocara O disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, segundo o qual "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em .julgado da respectiva. decisão .judicial." 4 , pai a não "(...) admitir as compensações efetuadas pelo contribuinte no período entre a publicação da TC na 104/01 e a ocorrência do trânsito em .julgado da ação de conhecimento (23/10/2003)".. Ou seja, não reconheceu como cometas as compensações dos débitos do . . P1S/Pasep dos períodos de apuração de fevereiro de 2001 a dezembro de 2002 e da Cofias dos . períodos de apuração de outubro de 2001 a dezembro de 2002 sob o pálio do disposto iu.) artigo 170-A do Código -Fributario Nacional. . Outro ponto que chama a atenção na fundamentação dessa decisão da -DR I ; é o trecho em que a mesmo, claramente, se posicionou pela possibilidade de compensação do crédito judicial reconhecido, com débitos do próprio PIS/Pasep. Vejamos: I Portanto, como visto, a apuração da contiilmiçiío ao PIS na fOrma determinada na Ação Ordinária n" (..) resultou em crédito em favor da requerente, no valor ( ), pav.sirvi de compensação, confinrne ddinido na deci,âo judicial, qperia.s I Co!?! débitos do próprio Pl." " (0.1:10) , A Sacai, por sua vez, antes de eumptir a determinação do Delegado no sentido de que fossem processadas as compensações homologadas, fez . juntar ao processo, em 23/11/2006, outras oito Deomp que haviam sido entregues pela interessada por meio eletrônico nas datas de 11/05/2004, 02/08/2004, 15/10/2004, 03/11/2004, 11/11/2004, 14/12/2004, 12/01/2005 e 14/02/2005, as quais, informando ou indicando a existência: do mesmo crédito obtido por meio da ação judicial „já referenciada, declarara a compensação de débitos do PIS/Pasep e da Cofias dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2004 e dc janeiro de 2005 (fls. 163/190). Da operacionalização da compensação efetuada pela Sacai resultou - e os, demonstrativos de compensação acostados às fls. 284/289 atestam isso • que o crédito de PIS/Pasep reconhecido ascendeu a R$ 180.001,94 na. data de 19/02/2004 (data do encontro contas, determinada pela data da entrega da Deop), os quais foram sulicientes para qui. r \ m integralmente apenas os débitos do P1S/Pasep dos períodos de apui ação de janeiro a dezemb y de 2003 e uma parte do de janeiro de 2004. Ou seja, em face do esgotamento do crédito e (15 determinação expressa para que não fossem compensados débitos da Cotins (tributo c . el, . X.t 4(incluído pela Lei Complementar n" 104, clo 10/01/2001. Q Processo n" 1030.001343/2004-92 "2-C2 "I 1 Acórdão n." 2201-00.093 I 437 diferente espécie), resultaram em aberto e tbram objeto de Carta. de Cobrança os débitos do P1S/Pasep dos períodos do apuração de .janeiro (parcial) a dezembro de 2004 e de janeiro de 2005, e da Cotins dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2003, de janeiro á dezembro de 2004 e de janeiro de 2005, Na Manifestação de Incontbrmidade a interessada divergiu dos critérios utilizados pela. Administração para apurar o montante de seu crédito, bem como contestou a incidência dos acréscimos moratórios -.t.os débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro de 2003 a janeiro de 2004 cuja compensação fora homologada, por entender, neste caso, que os mesmos não estavam em mora. Além disso, contestou os valores da Carta d.e Cobrança sob o argumento de que seu crédito era suficiente para efetuar as compensações, conforme, diz, informara nas Deornp. Finalizou clamando pela possibilidade de compensação de todos os tributos e não somente do PIS/Pasep. Especificamente em relação aos débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de fevereiro de 2001 a dezembro de 2002 e da Cotins de outubro de 2001 a dezembro de 2002, esclarece que os mesmos já foram objeto de, notificação por parte da Receita Federal em outro procedimento administrativo, tendo sido incluídos no programa de parcelamento d enominado Paes. A DR.I em Santa Maria/RS e aqui, data venia, está a origem da falta de compreensão da extensão da lide por parte da ora Embargante não se apercebeu que a. discussão sobre o cabimento ou não, no presente caso, da regra contida no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, não mais fazia sentido, haja vista que, conforme a própria interessada afirmara, os débitos do PIS/Pasep e da Co fins dos anos de 2001 a 2002 já haviam sido por ela confessados por meio de pedido de parcelamento. Não obstante, deliberou sobre a matéria. Em outras palavras, não estava mais em discussão nenhuma compensação envolvendo crédito obtido por meio de decisão judicial cuja declaração tivesse sido entregue antes da data do trânsito em julgado da referida ação, tampouco compensação que envolvesse a regra do artigo 66 da Lei IV 8.383, de 30 de dezembro de 2001. Contornos da lide Assim, as matérias que compunham a lide eram: os critérios de apuração do montante do erédito judicial, e eonsequentemente, a existência de saldo suficiente para. acobertar todas as compensações declaradas; a incidência de encargos moratórias nos débitos compensados; e a possibilidade ou não de se compensar também débitos da Co fi ns e não somente do PIS/Pasep. No Recurso Voluntário a interessada repetiu as mesmas argumentações postas quando da Manifestação de Inconformidade, acima resumidas. No meu Voto, ora embargado, está claro que, equivoca.damente, preocupei apenas com os aspectos relacionados à quantificação do crédito judicial e Os acréscimos moratórios dos débitos cuja compensação fora homologada, deixando, toda tia, de fazê-lo em relação à clara pretensão da Recorrente em ver também hontolo( a( as as compensações de débitos envolvendo a Cotins e não somente os débitos de.. PIS/Pasep. És Processo n° I 1030 W11.343/2.004-92 S2-C21 Ackffie n." 2201-00.03 Iid3.; No entanto, conforme demonstrarei a seguir, tampouco essa matéria remanesceu na lide, Melhor dizendo, remanesceu, sim, mas envolvendo um montante diminuto. Explico melhor. Tivesse a Sacai, ao operacionalizar a compensação, seguido a ordem de preferência indicada pela interessada na. primeira Dcomp (aquela de 19/02/2004), qual seja., a de utilizar o crédito de R$ 180.001,94 5 (ver fl. 284) para, primeiro compensar os débitos do P/S/Pasep de janeiro a dezembro de 2003, e, somente cm seguida, compensar os débitos da Cofias de janeiro a dezembro de 2003, depararíamos com a situação em que, antes de iniciar a compensação dos débitos da Canis, haveria -ran saldo de apenas R.$ 3.254,41 6 . Ou seja, esse montante seria suficiente apenas para quitar parcialmente o valor da . Cofias do período de apuração de janeiro de 2003, de maneira que o crédito estaria completamente esgotado ou insuficiente para os demais débitos, de fevereiro a dezembro de 2003. Ocor reu, todavia, que, ao cumprir rigorosamente o que 'Ora determinado por meio do despacho decisório do DRF compensar o crédito judicial do PIS/Pasep exclusivamente, com débitos do . PIS/Pasep - a Sacat desprezou a preferência indicada pela interessada. na Dcomp entregue no dia :1.9/02/2004, e aproveitou aquele saldo de it$ 3.254,41 para amortizar apenas uma parte do primeiro débito do PIS/Pasep declarado na Dcomp entregue no dia 11/05/2004, não sendo, portanto, capaz de suportar o restante dos débitos do PIS/Pasep declarados nessa e nas outras Dcomp apresentadas nas datas de 1.1/05/2004, 02/08/2004, 15/ .10/2004, 03/11/2004, 11/11/2004, 14/12/2004, 12/01/2005 e 14/02/2005, bem como todos os débitos da Cofins declarados pela interessada Daí eu dizer que a questão da limitação da compensação a débitos do PIS/Pasep apenas, e não também da Cofins, pouca relevância apresenta agora, ainda mais se considerarmos todo o emaranhado de cálculos já efetuado pela Sacat junto ao Siati 7. Assim, os efeitos desse procedimento da D.R.F (compensação de PIS/Pasep com PIS/Pasep) sobre os débitos do VIS/Pasep e da Cofins que restaram em aberto (débitos de 2003 a 2005) e que acabaram por integrar a Carta de Cobrança contra a qual se insurgiu a Recorrente, devem, em homenagem ao principio da economia processual e da eficiência administrativa, ser desconsiderados. Lembre-se aqui, por oportuno, que, consoante eu já registrara no meu Voto, ora embargado, houve o completo esgotamento do crédito reconhecido pela DRF, tendo sido esse o motivo principal para a não realização da compensação dos débitos da Cofins do período de apuração do ano de 2003 e, porque não, dos débitos do VIS/Pasep e da C.ofins de janeiro de 2004 a janeiro de 2005. De qualquer modo e para atender ao reclamo da Finbargante, me posiciono eia relação a tal matéria, votando, neste caso específico, pela manutenção da decisão recorrida no sentido de que seja observado à risca o contido na decisão judicial, de modo que as compensações se (Icem somente entre débitos da. mesma espécie.. Corresponde aos .1d 66 969,99 originalmente Teconbecidos, amalizAdos monetariamente até. a data (c)11 encontro de contas em 19/02/2004. 6 ESIC é o "Saldo do Crédito" após efetuadas as compensações dos débitos do Pis de janeiro a dezemk) de 2003, conlbrme se observa no Demonstrativo de Compensaçâo de H. 286 .144 7 Sistema Integrado de Administração Financeira do (ioverno 1 1 PreceSSO n" 1 1030 (101313/2004-92 S2-C2 I-1 Acórdào n " 2201-00~ 11 430 COndUSãO 1 Em face de todo o exposto e demonstrado que a lide não possui relação com ., as regras da compensação estatuídas pelo artigo 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 2001, no que se refere a denominada "autocompcnsação" (letra a acima) tampouco com a desobediência. ou não ao disposto no artigo 1.70-A do Código • Friburatio Nacional (letra b acima), porquanto os valores envolvidos em tais compensaçõeS (débitos do PIS/Pasep de : fevereiro de 2001. a dezembro de 2002 e da Corms de outubro de 2001 a dezembro de 2002) (brim confessados pela interessada mediante a sua inclusão no Paes, acolho parcialmente os presentes embargos para, em relação à restrição contida na decisão judicial — de que lessem compensados os créditos do PIS/Pasep Com débitos do próprio PIS/Pasep rerralltiear o , Acórdão n" 203-11201, de modo que nele passe a constar o entendimento expresso de que as compensações efetuadas devem ser lim ./(adas apen.a. débitos do PIS/Pasep. S, . , s ,cssões, em. .. de maio d 20)9 • )DASSI CifIERZON1 F... .-10 . \N ---1-----• ,, ---\ . , 1 , 1 , , .1 ,

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4697030 #
Numero do processo: 11070.001383/99-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS /BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06359
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 27 de julho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.359 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS /BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPEà FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //cles Joe- LÓVIS AL PRESIDENTE kkfialit4t4 04,4114.1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 11070.001383/99-58 Acórdão n°. : 107-06.359 Recurso n°. : 126.305 Recorrente : CAMPEà FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO CAMPEà FERRO E AÇO LTDA. , já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 50/66, da decisão prolatada às fls. 37/48, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 05, a título de CSLL. Consta da descrição dos fatos no auto de infração a seguinte irregularidade: "GLOSAS COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO Valor apurado conforme demonstrado na 'Planilha de Atualização e Compensação da Base de Cálculo Negativa da CSSL", em anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. Art. 57, § 1°, da Lei n°8.981/95, com redação do art. 1°, da Lei n° 9.065195." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 10/23, em 03/12/99, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocratica, cuja ementa tem a seguinte redação: `CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL 2 Processo n°. : 11070.001383/99-58 Acórdão n°. : 107-06.359 Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A partir de 1° de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% de seu valor. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 07/03/01 (AR fls. 49), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 06/04/01 (fls. 50), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a Lei n° 8.981/95, por se tratar de uma lei ordinária, não pode alterar a incidência do CTN, considerado lei complementar; b) que, referida lei teve vigência a partir de 23.01.95 e, portanto, não pode ter aplicação aos fatos geradores ocorridos no próprio ano de 1995; c) que ao redefinir o fato gerador do tributo, a Lei 8981, ofendeu o art. 110 do CTN, ao estabelecer limites para compensação de prejuízos fiscais. Cita jurisprudência sobre decisões que consideraram inaplicável a limitação da compensação de prejuízos fiscais. 3 Processo n°. : 11070.001383/99-58 Acórdão n°. : 107-06.359 Às fls. 67, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. 4 (1/ Processo n°. : 11070.001383/99-58 Acórdão n°. : 107-06.359 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Com efeito, dentre outros julgados, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial ((ls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. 'ft/ Processo n°. : 11070.001383/99-58 Acórdão n°. : 107-06.359 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes 4( 6 Processo n°. : 11070.001383/99-58 Acórdão n°. : 107-06.359 prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: `Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo MM. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretória: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598117, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69111) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) 7 Processo n°. : 11070.001383/99-58 Acórdão n°. : 107-06.359 § 2°- A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Processo n°. : 11070.001383/99-58 Acórdão n°. : 107-06.359 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os 9 . • Processo n°. : 11070.001383/99-58 Acórdão n°. : 107-06.359 dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal io Processo n°. : 11070.001383/99-58 Acórdão n°. : 107-06.359 limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas Cortes Superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista as já reiteradas decisões do E. STJ de que inexiste a citada inconstitucionalidade argüida pela recorrente em relação a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social, a qual, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95, não há como prosperar o seu recurso. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001. 414m114.A 744/111k1 NATANAEL MARTINS 11 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005042/92-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – COMISSÕES E CORRETAGENS - Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de valores relativos a comissão de corretagem sobre vendas de imóveis. Os documentos contratuais apreendidos dentro do estabelecimento da contribuinte são provas cabais da ocorrência do fato imputado, não se tratando de meros indícios. TRD - ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO– LEI APLICÁVEL - Enquanto pendente a mora do sujeito passivo, são devidos encargos moratórios fixados pela lei vigente no período a que competem os próprios encargos, não havendo que se falar em retroatividade da lei. Aplicação da TRD, como juros de mora, legitimada a partir da vigência da Medida Provisória 298/91, que resultou na Lei n 8.218/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO – IR FONTE E FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IR FONTE – DEDUÇÃO DO IR E CSL: A base de cálculo do imposto de renda retido na fonte previsto no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 é o montante apurado como omissão de receitas pelo Fisco, considerado automaticamente distribuído aos sócios, não sendo admitida na sua formação a dedução do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro lançados de ofício. Recurso negado
Numero da decisão: 108-06272
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.005042/92-10 Recurso n°. :120.422 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs: 1989 a 1990 Recorrente : OSMAR PINTO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.272 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — COMISSÕES E CORRETAGENS - Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de valores relativos a comissão de corretagem sobre vendas de imóveis. Os documentos contratuais apreendidos dentro do estabelecimento da contribuinte são provas cabais da ocorrência do fato imputado, não se tratando de meros indícios. TRD - ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFICIO— LEI APLICÁVEL - Enquanto pendente a mora do sujeito passivo, são devidos encargos moratórios fixados pela lei vigente no período a que competem os próprios encargos, não havendo que se falar em retroatividade da lei. Aplicação da TRD, como juros de mora, legitimada a partir da vigência da Medida Provisória 298/91, que resultou na Lei n°8.218/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO — IR FONTE E FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IR FONTE — DEDUÇÃO DO IR E CSL: A base de cálculo do imposto de renda retido na fonte previsto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 é o montante apurado como omissão de receitas pelo Fisco, considerado automaticamente distribuído aos sócios, não sendo admitida na sua formação a dedução do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro lançados de ofício. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por OSMAR PINTO CORRET DE IMÓVEIS LTDA. /7 I\ • (.44 Processo n°. :11080.005042/92-10 Acórdão n°. :108-06.272 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NEL--SON RELATO FORMALIZADO EM: 2 e mAl 2_001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. :11080.005042/92-10 Acórdão n°. : 108-06.272 Recurso n° : 120.422 Recorrente n° : OSMAR PINTO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Osmar Pinto Corretora de Imóveis Ltda., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 03/08 e seus decorrentes: Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 1.011/1.016, Finsocial Faturamento, fls. 1.038/1.043 e Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 1.053/1.058, ainda em litígio, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 04 do auto de infração do IRPJ: "- Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais sobre comissões na intermediação de alugueres e compra e venda de imóveis." Exercício de 1989— Período-base de 1988 - CZ$20.924.399,00 Exercício de 1990— Período-base de 1989- NCZ$ 197.724,00 Exercício de 1991 — Período-base de 1990- CR$ 226.051,00 Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 29/02/96, em cujo arrazoado de fls. 997/1007, alega em apertada síntese o seguinte 1- os percentuais de 6% e 10% aplicados pelos autuantes para cálculo das comissões seriam na teoria cabíveis e usuais, entretanto na prática estes percentuais variam muito, tendo em vista contingências negociais e a ocorrência acirrada, não cobrando ou reduzindo a comissão a 3% ou 4,5%; 2- no seu ramo de atividades as corretoras dependem da colaboração de diversas pessoas, tais como agenciadores, plantonistas, despachantes e corretores dentre outras mais, abrindo a empresa mão de parte de sua comissão, remanescendo reduzido o percentual de 6%; 9,7)3-o mesmo f to ocorre na corretagem sobre alugueres; . 3 Processo n°. :11080.005042/92-10 Acórdão n°. : 108-06.272 4- para efeito de argumentação até admite o percentual de comissão de 6% para o caso de intermediação; 5- os documentos apreendidos no estabelecimento da empresa não caracterizam as operações que o Fisco quer imputar, porque não estão revestidos das formas jurídicas para sua efetivação, tratando-se de meros acertos preliminares, existindo ainda contratos onde os valores levantados pela fiscalização não refletem a realidade dos fatos, pois não se cobra corretagem sobre transferências de contratos de financiamentos. Em 18/01/99 foi prolatada a Decisão 14/003/99, fls. 1.065/1.080, onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou parcialmente procedentes os lançamentos, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Omissão de Receita. A ausência de contabilização de receitas caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 23/02/99, AR de fls. 1.086, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 23/03/99, em cujo arrazoado de fls. 1.088/1.097, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- não deve ser aplicada a Lei 8.218/91 para a exigência retroativa de juros com base na TRD nos meses de agosto a dezembro de 1991, só podendo incidir a partir de sua vigência e não sobre débitos fiscais relativos a exercícios anteriores. É o Relatório 4 Processo n°. : 11080.005042192-10 Acórdão n°. : 108-06.272 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal às fls. 1.087 e liminar em mandado de segurança de fls. 1.112/1.114, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne do litígio gira em tomo da falta de registro de receitas relativas a corretagens e comissões na venda de imóveis, bem como a quantificação do valor omitido. A recorrente em nenhum momento, desde a fiscalização até a fase recursal, consegue justificar a falta cometida, apenas questionando a forma de determinação dos percentuais de corretagem, alegando que os mesmos podem variar conforme cada caso, sem entretanto trazer elementos aos autos que pudessem ilidir o feito fiscal. Além disso, em suas argumentações pretende a recorrente demonstrar que o lançamento foi efetuado com base em meros indícios, que os documentos juntados aos autos lastreadores da receita omitida não caracterizariam por si só a infração detectada pelo Fisco. Não tem fundamentação tal entendimento, porque, além das presunções legais, pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar seu lançamento. Esta presunção, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar uma autuação. gs)( 5 Processo n°. :11080.005042/92-10 Acórdão n°. :108-06.272 A matéria é de prova e, se realmente efetivos, teria a empresa como demonstrar os motivos da falta de registro dos ganhos ou sua origem, exemplificando a descaracterização da apuração ali descrita. Todavia, não se interessou a autuada para que essa demonstração viesse a lume, apenas limitando-se a questionar a validade dos documentos encontrados em seu próprio estabelecimento. Fica claro, ante a falta de justificativas apresentada pela recorrente, a infração detectada no período auditado, não se tratando de meros indícios, como pretende fazer crer a autuada e sim constatação que, não sendo demonstrado pela empresa a inconsistência da acusação imputada, deve ser mantida a exigência. Não se pode olvidar que a presunção é meio de prova, contemplada expressamente no art. 136, V, do Código Civil que estabelece: "Art. 136 - Os atos jurídicos a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I - Confissão. II - Atos praticados em juízo. III - Documentos públicos ou particulares. IV - Testemunhas. V- Presunção. VI- Exames e vistorias. VII - Arbitramento." (grifei) Cabe, ainda, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: `Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou • juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." 6 Processo n°. : 11080.005042192-10 Acórdão n°. : 108-06.272 Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Cristalina, portanto, a diferença entre uma autuação com base em indícios e este lançamento calcado em presunção regularmente construída pelo Fisco. A caracterização de omissão de receitas foi fulcrada em presunção simples e relativa, passível de ser elidida pela autuada mediante apresentação de elementos contrários àqueles apurados pelo Fisco. Entretanto, a recorrente não trouxe um dado sequer, objetivo e definitivo, acerca da constatação efetuada pelo Fisco, não contrapondo sua acusação, reforçando a presunção. Alberto Xavier assim se manifesta a respeito do assunto às fls. 1301131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", editora Forense: «O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito ( Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido ( o indício — com o devido, a soma dos indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido ( o objeto da prova), através de uma inferência e característidas de um fato conhecido, o índice. A prova, na presunção simples, obtém-se indicia riamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice". Ainda a respeito da mesma matéria, manifesta-se Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 20 edição, fls. 92: «Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato pro bando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do 7 Processo n°. :11080.005042/92-10 Acórdão n°. :108-06.272 fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar rfacturn probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "facturo probatum') do qual se parte para o desconhecido( ?actum probandum") e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Quanto a contestação do percentual de 6% utilizado pelo Fisco para determinar o quantum tributável, vejo também não assistir razão à recorrente, porque ela mesma em sua impugnação admite que 6% é a taxa de corretagem usual no mercado, não se podendo levar em consideração as alegações genéricas a respeito da sua variabilidade conforme cada caso, pois em nenhum momento a empresa produz provas a esse respeito. Contesta ainda a recorrente a utilização da TRD nos meses de agosto a dezembro de 1991, alegando que, quando da lavratura do auto de infração, já estava em vigor o art. 59 da Lei n° 8.383191, que determinava a aplicação do juros de mora à taxa de 1% ao mês ou fração, p rcentual menos gravoso que a TRD utilizada. 8 Processo n°. :11080.005042/92-10 Acórdão n°. : 108-06.272 Incabível a argumentação a respeito da exclusão integral dos encargos da TRD do lançamento, porque após a data da publicação da Medida Provisória n° 298/91, em 30/07/91, ficou legitimada a exigência da TRD como encargos a título de juros moratórios, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Administrativo. A colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já examinou esta matéria no julgamento do Recurso n° 101- 0.981, sessão de 17/10/94, por unanimidade de votos, deu fim administrativamente a controvérsia relativa à aplicação da TRD, por meio do Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n o 8.218. Recurso Provido." A decisão de primeira instância já excluiu do lançamento a incidência da TRD período anterior a agosto de 1991. Após esta data, com a vigência da Lei n° 8.218/91, a jurisprudência pacífica deste Colegiado admite a aplicação da TRD como juros de mora até o advento da Lei n° 8.383/91, que em seu art. 59, § 2° voltou a fixar os juros à razão de 1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor monetariamente corrigido. Os juros de mora não podem ser confundidos com penalidades, para se admitir a aplicação da legislação mais benéfica. Tem ele a função de restituir ao credor o seu poder anterior de compra, estando adstrito à legislação em vigor na data do adimplemento da obrigação em atraso. Lançamentos Decorrentes: IR FONTE - FINSOCIAL E CSL Os lançamentos da IR Fonte, Finsocial e Contribuição Social Sobre o oLucro em questão tiveram o •f em em matéria fática apurada na exigência principal, 9 921 Processo n°. : 11080.005042/92-10 Acórdão n°. : 108-06.272 onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. A solicitação para que fosse compensado na apuração do imposto de renda na fonte exigido o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro lançados, não pode ser acatada, por não ter fundamento, tanto na legislação fiscal quanto na jurisprudência administrativa ou judicial. A exigência foi fundamentada com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, assim redigido: 'A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerado automaticamente distribuído aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento". Este embasamento legal considera automática e integralmente distribuído aos sócios o lucro relativo à omissão de receitas, não sendo admitida dedução alguma na apuração do imposto de renda retido na fonte. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 2000 NELSON *SSD ILHO g‘ 10 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002179/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS - OBJETO DE PRECATÓRIO - O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, não se afigura como sede apropriada para discutir a legitimidade de créditos trabalhistas objeto de precatório, com vistas a quitar débitos fiscais. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - Inadmissível a compensação de créditos trabalhistas com tributos federais, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11667
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. '9'0 De ..Sn N2' / 04 /2000 C _____ C./ t t Ruh loa... iSA Taw MINISTÉRIO DA FAZENDA t h, • . - — — ..geip SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkat.7 Processo : 11020.002179/98-41 Acórdão : 202-11.667 Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.750 . Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DR1 em Porto alegre - RS PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS - OBJETO DE PRECATÓRIO - O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72 não se afigura como sede apropriada pára discutir a legitimidade de créditos trabalhistas objeto de precatório, com vistas a quitar débitos fiscais. COMPENSÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS — Inadmissível a compensação de créditos trabalhistas com tributos federais, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõ - :em 11 de novembro de 1999 4 1 Mar o- inicias Neder de Lima i Pr sidente /Helvio. l: / • edo Barce11.17 Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 , AZ74;I _ 'ZR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ti" Processo : 11020.002179/98-41 Acórdão : 202-11.667 Recurso : 111.750 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório de fls. 17/18: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de créditos trabalhistas, adquiridos de terceiros por cessão e objeto de precatório, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COPINS, referentes aos períodos que indica, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referido titulo foram adquiridos conforme cópia da escritura anexa aos autos. 2. A DRE/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arrts. 156, 1 e 162, 1 e 11 do C1N c/c o art. 66 da Lei n°8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n°9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da informação denegatória recorrida, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferiria liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 17/20), mediante decisão assim ementaria: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 7V ão há previsão legal para a compensação de créditos do valor de precatórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei 2 CiF22/ AV:Nb MINISTÉRIO DA FAZENDA .NNIZz, ,.. !Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sza: Processo : 11020.002179/98-41 Acórdão : 202-11.667 8.383/91, com as alterações das Leis Ws 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n" 9.430/96 Ausente também a liquidez e certeza do credito, exigência do L'IN PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Tempestivamente, a interessada apresenta o Recurso Voluntário de fls. 22/30, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002179/98-41 Acórdão : 202-11.667 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR RELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso possui todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Quanto ao pleito em lide, se manifestou o ilustre Conselheiro Mauro Wasilewski no Acórdão n° 203-05.354, que trata de compensação de débitos fiscais com Apólices da Divida Pública, cujas razões são aplicáveis ao presente caso, que a seguir transcrevo: "Apesar de discutir, nos autos, sobre a exigibilidade, certeza e liquidez do crédito e a autenticidade de tais Apólices, o ponto fidcral da questão repousa na possibilidade ou não de compensação, vez que os aspectos de autenticidade, certeza e liquidez das Apólices em questão não são passíveis de serem discutidas em sede de processo contencioso administrativo fiscal estabelecido pelo Decreto 70.235/72. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos foi implementada pela Lei n°&393/91. O art. 66, .5Ç 1 da citada lei, estabelece claramente que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie". Relativamente ao art. 170 do C77V, ele é meramente autorizativo em relação à edição de lei concessiva de compensação e, por seu turno, a Lei n° 8.393/91 não previu a compensação com títulos da divida pública. Portanto, não cabe, em sede de contencioso administrativo fiscal, ser autorizada a compensação pretendida, independentemente da legitimidade, ou não, das apólices apresentadas." Da mesma forma, carece de autorização legal a compensação de tributos federais com créditos trabalhistas objeto de precatório, já que não se trata de hipótese prevista na aludida Lei n°8.393/91. 4 n d'AN MINISTÉRIO DA FAZENDA Va;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11020.002179/98-41 Acórdão : 202-11.667 Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de nn -mbro de 1999 HELV10 rOVEDO ELMS 5

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Numero do processo: 11074.000093/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DA DITR/LANÇAMENTO - PROVA - A inexistência de prova capaz de demonstrar erro no preenchimento da declaração impede sua retificação e, consequentemente, a do lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06112
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recurso a que se nega provimento. /// I i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposio por: ALDO DALCIN. / /1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do; Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. / Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 / / let. lffl , (Ducal° Santas Cartaxo / ' /President • ,' ' ,' , ctieS,E(t Atesti r Ta71 / , elator / i , / ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros / Renato Scaled Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Sibia, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cl/cf / • / / /, 1 /, , , ,, / , / / t. /1 i 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i il I »." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 1t,t,:g.e / 1 . i I i i 1 i. i Processo : 11074.000093196-22 / II i iAcórdão : 203-06.112' I i 1 1 Recurso: 105.353 i • Recorrente: ALDO DALCIN il ,' l , :II , RELATÓRIO , I ,: No dia 16.10.96, o Contribuinte ALDO DALCIN apresentou sua impugnação contra as notificações de lançamento do ITR194 (fls. 11, 12 e 13) e outros encargos, relativamente aos seus três imóveis rurais situados no município de Itaqui — RS, cadastrados no INCRA sob os Códigos nes 864 056 019 526 3, área total de 30,1ha, 864 056 018 619 1, área total de 25,2ha, e . 864 056 012 408 O, área total de 477,7ha, ao argumento de que houve erro no preenchimento da DITR. i i, i ) A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 39/41, julgou: procedente a exigência fiscal, aos fundamentos de que "Uma vez aceita a :retificação pretendida pelo contribuinte, não cabe nova retificação da declaração para o MCSIII0 exercício." i Com guarda do prazo legal (fls. 44), veio o Recirso VoluntáriO de fls. 45/48, 1 reeditando os argumentos expendidos na inicial, ou seja, erro no preenchimento da DDR/94, na valoração do imóvel rural e suas benfeitorias, resultando VTN declarado muito acima da realidade de mercado. f , r , ,: É o relatório. I , : , , ? ; ; ,II , : i i ) , , ? , 1 2 / ,I i :! ,, 1 ,:, , , , , ' i ' , n I -9G , 1 !, I .,.... a MINISTÉRIO DA FAZENDA / 1 si Py s" .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 i • a+Sr2S1 . -51:2:ky 1 il1 •' iProcesso : 11074.000093/96-22 1 I Acórdão : 203-06.112 1, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAGUARY / : I i No mériio, o desate da presente lide fiscal se faz com rase na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões júniclicas de maiores indagaçõçs. i • Na fase inicial, o requerente trouxe aos autos dois Laudos, um de fls. 28, avaliando a terra nua do referido imóvel rural em 2.700,00 UF1R o hectare, e outro de' fls. 06/07, atribuindo-lhe o valor de 900,00 UFIR por hectare. I ; 1 i Em face da enorme discrepância entre os valores apontados eni ambos os Laudos e não justificativa dos valores apurados, os referidos LaudoS tomaram-se imprestáveis para o fim de provar erro na apuração do VTN do imóvel rural em questão. 1 I i Assim, ausência de documento técnico hábil, informando o real Valor da Terra Nua do imóvel rural em 31/12/93, impede a retificação da DITR e, conseqüentemente, dos lançamentos contestados. I, , Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos aMos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a? decisão recorrida, por seusi judiciosos fundamentos. / ii ; É como voto. ; i 1 Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 1 , , n ; 11 ,I , ,ES TAqUAR YS Bra0 1 11 ,I1 1, , , I , , I , 1 i3 I ; 1 ;: 1 il 1 ;;,,,,, É 1 ;

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4694016 #
Numero do processo: 11020.002020/97-72
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22,484
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22,484 EDIS N ? e - IGUES PRESIDE ) ti/ SÉRG1* GOMES VELLOSO RELA 1- FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, DALTON CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURiCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. Processo n°: 11020.002020/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01 116 Recurso n° RD/203-0.266 Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9430/46 (art.. 1°), Decreto n° 57,375/65 (arts 30 a 5°), Lei n°4.440/64 (art.. 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67 Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art 150, da Constituição Federal, do art. 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos. "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR, SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Processo n° 11020002020/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01 116 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso O acórdão n°202-10 110 restou assim ementado "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART., 195, § 7 0, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art.. 6°, inciso III, Lei n°70/91) Recurso provido." lrresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls. 275, sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, urna vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n°4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro" O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos Ê o relatório Processo n° 11020002020/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01 116 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral Pelo art.. 1° do Decreto-Lei n° 9,403, de 25.06 46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria a encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuiam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e os incentivos à atividade produtora " O art.. 50 ainda do citado Decreto-Lei n°9.403/46 determinou, por sua vez, que: "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-L,, et ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n°7 690, de 29. 06.45. Pará grafo único — Os govemos dos Estados e dos Municípios Processo n° 11020 002020/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01 116 estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções" Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7 690/45, art. 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza A vigente Constituição Federal dispõe, no seu ad. 150, que. "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ) VI— instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ( ) § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade, Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°) A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados benefícios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional, Processo n° 11020 002020/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01 116 porquanto se dedica, corno se viu, pelo Decreto-Lei n° 9403/46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos, providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria, incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela çoncepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÓMICA DE TERESÓPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — A democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos V— JUSTIÇA SOCIAL - As classes produtoras aspiram a um regime Processo n° 11020.002020/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01 116 de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum" Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, órgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art., 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts 9°, §§ 1° e 2°, e art 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art.9°- ( .) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, ás entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. "Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, Processo n° 11020 002020/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01 116 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art 146, II) Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucionaL (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto-aplicáveis (not self-executing), i e dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contível) (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição" (p 118) .) "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar " (p 126) "O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória) Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em implicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c" "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art 146, II, da Processo n° 11020.002020/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01 116 CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing), (p.120). (Nossos grifos). Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos, A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo., Sr. Ministro Carlos Mário Velloso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138,284/CE: ...) As diversas espécies tributárias. determinadas nela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obriqacão (CTN. Art. 40), são as seguintes. a) os impostos (C. F , arts 145, I, 153, 154, 155 e 156), b) as taxas (C F , art., 145, II), c) as contribuicões, que nodem ser classificadas c 1. de melhoria (C . F. art. 145, III); c.2.. para fiscais (C.F., art 149), que são. c2. 1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (CF., art 195, I, II, o, c.2. 1.2 outras de seguridade social (C F., art. 195, § 4 0); c 2 1 3 sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C F., art. 212, § 5", contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240), c.3. especiais c 3.1. de intervenção no domínio econômico (C F., art. 149) e c.3 2. corporativas (C F, art. 149) Constituem, ainda, espécie tributária d) empréstimos com pulsórios (C F., art 148) As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305) Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição. ou uma subespécie da espécie contribuicão. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, Processo n° 11020002020/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01 116 no antigo T F R , na AC 71 525, (RD Trib.. 51/264) Não será, então, pelo art.. 150 que o SESI está desobrigado de ar a COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 3° do Código Tributário Nacional, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de Ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do género tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero Todavia, se o art., 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COF1NS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu § 7°. "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais ) § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades, A isencão, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido feita por disposição expressa da lei Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque Processo n° 11020 002020/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01 116 "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária Como a imunidade é um obstáculo á própria imposição, portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constituição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição" (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p 193) (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 30 edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra. "A não incidência compreende duas modalidades a da não incidência pura e simples e a da incidência iuridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária ( .) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos) Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como Processo n°: 11020.002020/97-72 Acórdão n° . CSRF/02-01 116 não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: O art 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41142). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquível que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, sã podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 90 e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 7° do art 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade devida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9403/46. Desta forma, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo a decisão recorrida. i Sala das t DF, em 22 de janeiro de 2002.i SERGI OMES VELLOSO _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001948/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As hipóteses de exclusão da base de cálculo são as previstas na legislação da contribuição, dependendo de regulamentação por parte do Poder Executivo e da cabal demonstração da ocorrência do fato. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - São estabelecidos por lei válida e eficaz, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplica-los. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08685
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a arguição de inconstitucionalidade; e, II) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (relator), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva, quanto a decadência. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente).
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Fl. 9p.:4..At Segundo Conselho de Contribuintes Rubricp, 4; IP' ÷Fes4r,i;;;Ir Processo n2 : 11070.001948/2001-64 Recurso n2 120.414 Acórdão n9 203-08.685 Recorrente : WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONS- TITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As hipóteses de exclusão da base de cálculo são as previstas na legislação da contribuição, dependendo de regulamentação por parte do Poder Executivo e da cabal demonstração da ocorrência do fato. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. São estabelecidos por lei válida e eficaz, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-los. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (Relator), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente), quanto à decadência. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes para redigir o acórdão. Sala d. essões, em 25 de fevereiro de 2003.ak \ Otacilio . (II as . .xo Presidente • Vai •r • e enezes Relato Iig .. o Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Luciana Pato Peçanha Martins e Maria Cristina Roza da Costa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. EaaVcf 1 • ,CC-MF • -tirr4j-":; Ministério da Fazenda• • '!,fr,::54: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • 454`;14t'.. Processo n2 : 11070.001948/2001-64 Recurso n2 : 120.414 Acórdão : 203-08.685 Recorrente : WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário de fls. 219/305 interposto contra decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa a débitos remanescentes no período de 31/01/96 a 31/12/2000. A empresa impugnou a autuação de fls. 135/202 alegando, que: 1 — ocorreu a decadência do direito de constituir créditos tributários relativos às competências anteriores a 08/97, em face do art. 150, §§ 1 ° e 4, do CTN; 2 - deve ser excluído do lançamento parcelas decorrentes de vendas cujos pagamentos não foram recebidos; 3 - a Lei n° 9.718/98 alterou as bases de cálculo da COFINS, desrespeitando a Constituição Federal ao pretender ampliar o conceito de faturamento; 4 - a majoração da aliquota tem natureza jurídica de empréstimo compulsório, que é inconstitucional por não haver sido efetuada por Lei Complementar; 5 - pelo princípio da isonomia, as empresas em geral podem excluir da base de cálculo os valores transferidos a outras pessoas jurídicas, correspondentes à aquisição de insumos, de mercadorias e serviços; 6 - a autoridade, ao negar-se a autorizar a compensação de PIS com COFINS, feriu o princípio da isonomia, uma vez que embasada no art. 74 da Lei n°9.430/96; 7 - a utilização da Taxa SELIC fere o princípio da legalidade, sendo inconstitucional a delegação de competência prevista no art. 14, I da Lei n 8.981/95; 8 - a cobrança da multa de 75% do valor do imposto tido como devido é na verdade a mudança da pena em verdadeiro tributo; há latente desigualdade e manifesta desconformidade na dosimetria da pena; e 9- a multa correta é de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n ° 9.430/96). A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, com os seguintes argumentos: 2 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl • !g...0.f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11070.001948/2001-64 Recurso n : 120.414 Acórdão n' : 203-08.685 1 - as questões que versem acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos não podem ser apreciadas na esfera administrativa, a discussão é deferida ao Poder Judiciário; 2 - a autoridade administrativa é competente para lavrar o auto de infração na forma do disposto no art. 142 do CTN; 3 - o prazo de decadência da COFINS é de 10 (dez) anos, em face do art. 45 da Lei n°8.212/91; 4 - a fiscalização aplicou a legislação em vigor, estando correta a cobrança de juros de mora na forma efetuada; 5 - a fixação da multa de oficio foi feita de acordo com a legislação re- gularmente editada, encontrando-se em vigor nas datas de ocorrência dos fatos geradores; 6 - a multa de oficio não se confunde com a multa de mora, que é estabelecida quando o crédito tributário é recolhido a destempo, por iniciativa da próprio contribuinte e antes de qualquer procedimento fiscal; 7 - nenhuma prova foi apresentada sobre vendas inadimplidas, tendo o auto de infração sido lavrado com base na escrita fiscal e contábil da autuada e informações por ela prestadas; 8 - não há fundamento na afirmação de que a majoração da aliquota da COF1NS tem a natureza de empréstimo compulsório; e 9 - não há no processo prova da existência de ação judicial que permita compensação de eventuais créditos de PIS com débitos da COFINS. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — as autoridades administrativas podem deixar da aplicar a legislação inconstitucional; 2 - a decadência dos períodos autuados anteriores a 08/97; 3 - a impossibilidade da exigência da COFINS sobre vendas inadimplidas; 4- a inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, quando altera a base de cálculo e a aliquota da COFINS; 5 — o auto de infração não respeitou a Lei n° 9.718/98, no que toca à exclusão das receitas transferidas a terceiros; 6 — a compensação efetuada está correta, conforme o art. 74 da Lei n° 9.430/96; 3 29 CC-MF• thrit=" " Ministério da Fazenda Fl 7'77-1-4:1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001948/2001-64 Recurso n2 : 120.414 Acórdão n2 : 203-08.685 7 - a aplicação da Taxa SELIC fere o principio da legalidade, sendo inconstitucional a delegação de competência do art. 14, 1, da Lei n° 8.981/95, e 8 - é incabível a aplicação da multa de 75%, sendo a correta de 20%, prevista no art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96. É o relatório. 4 • CC-MFr. Ministério da Fazenda Fl. • .):Pt• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001948/2001-64 Recurso n2 : 120.414 Acórdão n2 : 203-08.685 VOTO DO CONSEL-ITELRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Os Conselhos de Contribuintes têm entendimento firmado de que as autoridades não podem deixar de dar cumprimento à lei, sob o fundamento de sua eventual incompatibilidade com a Constituição Federal, bem como não cabe à esfera administrativa apreciar alegação de inconstitucionalidade, levantada como argumento de defesa, o que só o Poder Judiciário pode fazer. No que tange à alegada decadência dos períodos autuados anteriores a 08/97, verificamos que o primeiro período autuado foi 3 1/01/96 e o auto de infração é de 30/08/2001 e que o débito apurado refere-se a saldos devedores "após utilizados todos os pagamentos efetuados". Muito se tem discutido sobre a aplicação do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na definição do regime de decadência a ser submetido às contribuições, tendo o Supremo Tribunal Federal definido na votação do RE n° 138.284-8 CE, pelo voto do Relator, o Ministro Carlos Velloso, que: "Todas as contribuições, sem exceção, mije fiam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146. III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, 111, 'a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art 146,111 h',). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CT/V) são aplicáveis, agora, por apressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, h; art. 149)." (nossos os destaques) O art. 146, III, "b", dispõe: "Art. 146 —Cabe a Lei Complementar: - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:". Cumprindo o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional prevê: 5 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda •1/4 Fl. 11..,1hy.2c4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11070.001948/2001-64 Recurso n2 : 120.414 Acórdão n9 : 203-08.685 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa. „f 4 °. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, solvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sabemos que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do seu lançamento, sendo que a legislação da contribuição em foco determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática do lançamento por homologação. Como vimos, nestes casos a contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo § 4° do art. 150 susotranscrito, ou seja, os 05 (cinco) anos têm como termo de inicio a data da ocorrência do fato gerador. A Lei n° 8.212/91 não pode ser aplicada, ante a expressa determinação da Constituição Federal no sentido de que matéria de decadência é de competência restrita à Lei Complementar (art. 146, III, "b"), e tal matéria foi especificamente tratada pela Lei n° 5.172/66 (CTN). Transcrevemos a seguir excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi: "Seguindo SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das contribuições providenciarias devem ser disciplinados pelo Código Tributário Nacional." (Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Max Limonad, SP, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário") Desta forma, reconheço a decadência do direito de lançar os períodos referidos, que deve, nos casos de lançamento por homologação, ser regida pelo art. 150, § 4 0, do CTN. A recorrente adota como linha de defesa a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 nos pontos que entende prejudicá-la, mas a defende naqueles outros que a podem beneficiar, como os incisos do art. 3° da mesma lei. É assim quando alega a impossibilidade de serem tributadas as receitas transferidas a terceiros, que não representam efetiva receita da recorrente, cuja exclusão da base de cálculo está prevista no inciso III do art. 30 já referido. Entretanto, este é um argumento lançado ao vento, de uma forma genérica, não tendo sido apresentado nenhum documento que relaciona as receitas que preencheriam as condições necessárias para a sua exclusão da base de cálculo, sem contar que a própria lei estabelece que a observância deste preceito depende de normas regulamentares a serem expedidas pelo Poder Executivo. 6 4*,k; 22 CC-MF • t-4". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001948/2001-64 Recurso n2 : 120.414 Acórdão n : 203-08.685 Da mesma forma, ao tratar da impossibilidade da exigência da COFINS sobre vendas inadimplidas, ou seja, sobre o faturamento que não se converteu em renda, a recorrente o faz em forma de defesa de tese, sem apresentar qualquer documento que comprove a ocorrência destas vendas. Destaque-se que tanto a Lei Complementar n° 70/91 quanto a Lei n° 9.718/98 não tratam em suas redações da exclusão da base de cálculo de vendas não quitadas pelos adquirentes. No que diz respeito à pretendida compensação de créditos de PIS, que teriam sido judicialmente reconhecidos, com débitos da COFINS, a cópia da sentença de fl. 50 declara: "... julgo parcialmente procedente a presente ação para tão somente desonerar as autoras do recolhimento da contribuição ao PIS com as modcações introduzidas pelos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2449/88, facultada às demandantes a possibilidade de pleitearem a repetição ou compensação dos valores pagos indevidamente em outra demanda." A fiscalização, à fl. 130, afirma: "Como se observa, a empresa não tem amparo judicial para efetuar compensações de eventuais créditos do PIS, isso sequer para débitos com o próprio PIS, muito menos para efetuar compensação com tributos diversos, no caso a COF1NS." Afirma a fiscalização, ainda, que a recorrente, no período em que diz ter créditos de PIS, na realidade, tem débitos, cujo controle consta do Processo n° 11070.001946/2001-75, motivo pelo qual os aludidos "créditos" foram glosados. Desta forma, não tem razão a recorrente quando pleiteia o reconhecimento da compensação efetuada. No que diz respeito à aplicação da Taxa SELIC, para a fixação dos juros de mora e da multa de oficio, foi a mesma imposta de acordo com leis válidas e eficazes, que a estabelecera, não sendo facultado à autoridade administrativa deixar de o fazer. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar os débitos referentes aos meses de janeiro e junho de 1996, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. ANTONIO AUGUS O BORGES TORRES 7 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. • ;!fi7-Etés?": Segundo Conselho de Contribuintes ';:‘flat't Processo n2 : 11070.00194812001-64 Recurso n2 : 120.414 Acórdão n2 : 203-08.685 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147): lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTIV. Embora o Código Tributário Nacional - CT/V utilize a expressão 'homologação do lançamento', não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra tançctmento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468', e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho 'Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73.' No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31/12/1991, estabelece que o produto da arrecadação da COF1NS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8 CC-MF • - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001948/200144 Recurso n2 : 120.414 Acórdão n9 203-08.685 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: 'A ri. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído'. A Lei n°8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como tio caso in concreto." Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. VALMAR F egis'Were A D 1 NEZES 9

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Numero do processo: 11065.003812/2006-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2004 MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA - CABIMENTO - Comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se manter a multa qualificada no percentual de 150%. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2004 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa quando é negado o pedido de perícia, se a recorrente se refere genericamente à matéria a ser periciada, não formula quesitos nem indica seu perito, tudo em desacordo com o art. 16, inciso IV e § 1º, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 105-16.914
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Antônio Ananim Teixeira e José Carlos Passuello, que reduziam a multa para 75% (setenta e cinco por cento).
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I .44 2:; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',II • :S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »crái. QUINTA CÂMARA Processou° 11065.003812/2006-72 Recurso a° 158.725 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2004 Acórdão e 105-16.914 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente SCHNEIDER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2004 MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA - CABIMENTO - Comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se manter a multa qualificada no percentual de 150%. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2004 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa quando é negado o pedido de perícia, se a recorrente se refere genericamente à matéria a ser periciada, não formula quesitos nem indica seu perito, tudo em desacordo com o art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto n°70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SCHNEIDER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Antônio Ananim Teixeira e José Carlos Passuello, que reduziam a multa para 75% (setenta e cinco por cento).* Processo n° 11065.003812/2006-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.914 Fls. 2 41? • CL IS ALVE Presidente WALDIR VEIO ROCHA Relator Formalizado em: 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES e SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 Processo n°11065.003812/2006-72 CC01/CO5 Acórdão n.° 10548.914 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de lançamento de oficio do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexos de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, consubstanciado nos autos de infração de fls. 727/731, 732/739, 740/747 e 748/754, respectivamente, cuja ciência à contribuinte ocorreu em 28/12/2006. A descrição dos fatos está complementada no Relatório da Ação Fiscal de fls. 711/726. O montante do crédito tributário lançado é de R$ 65.264,53 (ver fl. 02), já incluídos os acréscimos legais, calculados até 30/11/2006. A autuação, que abrangeu os períodos de apuração ocorridos entre janeiro e dezembro de 2003, tem um único objeto, conforme descrito à fl. 729: "omissão de receitas apurada em fiscalização do IRPJ". Em análise preliminar, a fiscalização constatou a existência de significativas divergências entre as receitas declaradas pela contribuinte na DIPJ/2004 e os rendimentos declarados pelas respectivas fontes pagadoras por meio de DIRFs (ver tabela n° 4, fl. 719). Os dados informados pelas fontes pagadoras foram devidamente confirmados por meio de circularização. A documentação comprobatória está juntada às fls. 74/593. Intimada a manifestar-se sobre a matéria, a contribuinte informou que parte dos valores recebidos das fontes pagadoras não corresponde a receitas suas, mas sim a receitas de terceiros (ver fls. 598/602). Defende que muitos dos negócios de venda de seguros são intermediados por "angariadores contratantes, os quais, utilizam da estrutura e da notoriedade da Schneider Corretora de Seguros para a realização de negócios Gr. Nesse contexto, argumentou que não obstante o total das comissões fosse creditado a ela, SCHNEIDER CORRETORA DE SEGUROS, parte desses valores foram repassados aos supostos intermediários, a quem caberia o reconhecimento da receita. A fiscalização entendeu a argumentação como insubsistente e considerou como receitas próprias da autuada a totalidade dos valores creditados pelas seguradoras. A autoridade fazendária destaca que a legislação reguladora da atividade de corretagem de seguros não prevê a figura de "angariadores contratantes", tal qual defendido pela autuada. Transcreve, às fls. 715/718, excerto do Acórdão 10.891/2006, da DRJ Belo Horizonte (MG), que versa sobre situação análoga, e que conclui pelo reconhecimento integral das receitas pela sociedade corretora, tal qual interpretado pela autoridade lançadora. Como corolário, houve a tributação dos rendimentos omitidos com fundamento nos artigos 516 e 519 do RIR199 (ver fl. 720). Os valores estão discriminados no item 9.2 do relatório fiscal (ver fls. 723/724), bem como nos respectivos anexos dos autos de infração. Os tributos reflexos foram lançados, precipuamente, com base no art. 24, §2°, da Lei n° 9.249/1995. A fiscalização entendeu aplicável ao caso concreto a multa qualificada de 150°o, de que trata o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996. Justifica a autoridade fazendária, à Loc.. 3 Processo n° 11065.003812/2006-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.914 Fls. 4 725, que "não há como entender como mero equívoco a infração apurada, eis que a fiscalizada de forma sistemática e reiterada omitiu metade da sua receita para o fisco federal, municipal e em sua contabilidade [..], o que caracteriza um EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE". (grifos do original). Além da aplicação da multa qualificada, houve formalização de representação fiscal para fins penais. Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 760/763, na qual argumenta, em resumo, o que segue: Sob o titulo "em preliminar", a contribuinte repisa a linha de argumentação apresentada no curso do procedimento fiscal: defende que "as receitas apontadas no demonstrativo pertencem a outras empresas que utilizaram da estrutura da mesma para realizar seus negócios e assim ter um maior poder de barganha com as seguradoras" (ver fl. 760/verso). Subsidiariamente, reclama como inconstitucional a exigência do PIS e COFINS. Transcreve precedentes judiciais às fls. 760/762. Requer, inclusive, o direito à compensação em relação aos valores recolhidos indevidamente. Adiante, (a) reclama a existência de anatocismo na cobrança dos juros de mora (ver fl. 762/verso); (b) solicita o deferimento da realização de perícia técnica "para apuração dos valores impugnados, além do cálculo dos valores a serem compensados" (ver fl. 763); (c) requer "a realização de todos os meios de prova em direito admitidos (..)"; e (d) solicita que seja deferido o efeito suspensivo na autuação fiscal. (ver fl. 763) A ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DREPOA) analisou os argumentos apresentados e considerou o lançamento procedente, mediante o Acórdão n° 10-11.534, de 04/04/2007 (fls. 771/777), cuja ementa se transcreve a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ E REFLEXOS. CORRETAGEM DE SEGUROS. RECEITAS OPERACIONAIS. Diante da ausência de apresentação de provas, não há como acatar a alegação de que parte das comissões creditadas por empresas seguradoras à contribuinte corresponde a receitas de terceiros. IRPJ. CORRETAGEM DE SEGUROS. RECEITAS OPERACIONAIS. Cabe à sociedade corretora registrar como suas as receitas auferidas no exercício das atividades de que trata o art. I° da Lei n°4.594/1964, sendo-lhe facultado registrar como despesas operacionais os gastos eventualmente incorridos com a contratação de terceiros. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizada a omissão sistemática e intencional de informações relevantes à administração tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura pedido de diligência ou perícia a simples referência ao assunto, feita de maneira genérica, sem especificação da matéria do lançamento que se pretende seja examinada, indicação dos quesitos a serem respondidos 112.— 4 Processo n° 11065.003812/2006-72 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-18.914 Fls. 5 e, no caso de perícia, a qualcação do perito do sujeito passivo. (Ac. 103-11387, de 15/10/1991). Ciente da decisão de primeira instância em 24/04/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 782, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 21/05/2007 (registro de recepção à fl. 783, razões de recurso às fls. 783/788), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente, requer a nulidade do lançamento, alegando cerceamento de seu direito de defesa pelo indeferimento da perícia, tida pela recorrente como fundamental para elucidar o quantum efetivamente apurado no lançamento. No mérito, insurge-se contra a multa qualificada de 150%, a qual, por sua ótica, teria caráter confiscatório, ofendendo assim o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Afirma, ainda, que não restou comprovado, no caso em tela, o verdadeiro intuito de fraude, pelo que a multa de 150% não seria aplicável, e requer a aplicação de percentual razoável. É o relatório. fic Processo n° 11065.003812/2006-72 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.914 Fls. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, é de se analisar o alegado cerceamento do direito de defesa da interessada, em face do indeferimento de seu pedido de perícia pela Autoridade Julgadora em primeira instância. Tal pedido foi formulado às fls. 762/763, nos seguintes termos (grifo não consta do original): Pelos fatos, argumentos e fundamentos jurídicos apresentados [...1 requer seja julgada totalmente procedente j, além de: a) superada a preliminar, requerer pela possibilidade da compensação dos valores da COFINS E PIS recolhidos indevidamente, em face da declaração de inconstitucionalidade; b) requerer o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de juros, constituído no anatocismo, devendo ser aplicado somente a taxa SELIC, expurgando-se os demais juros; c) requerer, ainda, o deferimento da realização de perícia técnica, para apuração dos valores impugnados, além do cálculo dos valores a serem compensados, nos termos retro; 11-1 Em primeira instância, a Autoridade Julgadora observou que a requerente não especificou a matéria a ser periciada, nem apresentou quesitos a serem respondidos. Assim, à luz do art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto n° 70.235/1972 (com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993), considerou o pedido não formulado. Não merece reparo a decisão a quo. De fato, nem na fase impugnatória e menos ainda na fase recursal houve a especificação de quesitos a serem respondidos na perícia requerida, nem a indicação do nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Por si só, tal fato já constituiria motivo suficiente para que o pedido fosse considerado não formulado. Quanto à matéria a ser periciada, a requerente se refere genericamente à "apuração dos valores impugnados". Ora, a apuração foi feita pelo Fisco, devidamente descrita no Relatório da Ação Fiscal (fls. 711/726) e demonstrada às fls. 730/735 e 744/750 Em nenhum ponto da peça impugnatória se encontra algum questionamento à apuração dos valores tidos pelo Fisco por devidos. A recorrente se refere, ainda, ao "cálculo dos valores a serem compensados", aludindo aos pedidos anteriores, quanto à alegada inconstitucionalidade da cobrança de COFINS e de PIS. Desde que tal alegação foi afastada pelo Acórdão recorrido, nenhum sentido X- 6 Processo n° 11065.003812/2006-72 CCO I/CO5 Acórdão n." 105-16.914 Fls. 7 teria a realização de perícia para cálculo de valores a serem compensados, posto que inexistentes. Em fase recursal, essa alegação não foi novamente suscitada, pelo que considero que não mais integra a lide. Assim, correta a decisão de primeira instância ao negar o pedido de perícia, por considerá-la dispensável, além de formulada em desconformidade com as normas legais que regulam a matéria. Tal decisão em nada cerceia o direito de defesa da interessada e não se constitui em causa de nulidade do presente lançamento. No mérito, insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista pelo art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996 (antes das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007). Por sua ótica, essa multa teria efeito confiscatório, afrontando assim o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Assim reza o dispositivo constitucional invocado pela recorrente (grifo não consta do original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1.1 Iv- utilizar tributo com efeito de confisco; Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 30 da Lei n° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula n° 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Finalmente, ainda sobre a multa de 150%, a recorrente alega que não teria ficado caracterizado o evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, o que seria indispensável para a correta aplicação desse percentual de multa. 7 • Processo n°11065.003812/2006-72 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105.16.914 Fls. 8 Compulsando os autos, verifico que o motivo que levou os autuantes à aplicação do percentual qualificado foi sua constatação do caráter sistemático da omissão de receitas, vide sua descrição às fls. 719/720 e 724/725. Transcrevo, a seguir, os trechos mais significativos (destaques constam do original): Examinando os livros razão (fls. 603 a 605), os livros de registro de prestação de serviços (/is. 606 a 619), as notas fiscais (fls. 620 a 665), a DIPJ entregue pela fiscalizada (fls. 05 a 39) e tendo em vista a receita apurada nesta Ação Fiscal, verificamos que há convergência entre os valores de notas fiscais emitidas, de receita contabilizada, de receita declarada ao fisco municipal e de receita declarada ao fisco federal, o que evidencia que a omissão de receitas aqui constatada não se trata de fato isolado, mas de uma sistemática adotada pelo contribuinte ao longo de pelo menos doze meses que resultou numa omissão de aproximadamente metade da receita deste período. No caso em tela ficou comprovado que a fiscalizada omitiu receitas, entregou ao fisco declarações inexatas, deixou de emitir notas fiscais e reduziu tributos. Não há como entender como mero equivoco a infração apurada, eis que a fiscalizada de forma sistemática e reiterada omitiu metade da sua receita para o fisco federal, municipal e em sua contabilidade H, o que caracteriza um EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Merece também destaque a Tabela n° 5, à fl. 720, na qual os autuantes demonstram, mês a mês, as receitas contabilizadas e declaradas, em comparação com aquelas apuradas no procedimento de fiscalização. No ano, os valores da contabilidade montam a R$ 165.659,59, ou 49% do total de R$ 338.057,84 apurados pelo fisco no período. Não é demais ressaltar que as receitas omitidas somente foram detectadas pelo Fisco porque declaradas pelas fontes pagadoras, em DIRF, tendo como beneficiária a empresa ora recorrente. Após circularização de informações, as fontes pagadoras confirmaram e comprovaram os pagamentos à recorrente pela prestação de serviços, vide descrição às fls. 713/714 e documentos às fls. 74/593. Em sua defesa, a interessada admite que os valores transitaram em sua conta, mas alega que teriam sido repassados a terceiros, por ela denominados "angariadores contratantes", pessoas que se utilizariam da estrutura e da notoriedade da Schneider Corretora de Seguros para a realização de negócios de venda de seguros (fl. 599). Os autuantes tecem considerações, às fls. 714/718, sobre a legislação federal que regula a atividade de corretagem de seguros, objeto societário da interessada. Após transcrever os artigos pertinentes da Lei n° 4.594, de 29/12/1964, e do Decreto-Lei n° 73, de 21/11/1966, concluem os Auditores-Fiscais que inexiste a alegada figura de "angariadores contratantes". As possibilidades que estabelece a legislação são: (i) o corretor atua em nome próprio, angariando e promovendo contratos de seguros entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado; ou (ii) trata-se de prepostos do corretor, que atuam em nome deste, devidamente identificados e na forma da lei. Na primeira hipótese, não se cogitaria da interveniência da autuada Schneider em negócios de terceiros, nem haveria motivo para que as Sociedades Seguradoras a identificassem (a Schneider) como sendo a beneficiária dast • Processo n°11065.003812/2006-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.914 Fls. 9 comissões por serviços de corretagem, vez que outro corretor é que teria participado do negócio. Na segunda hipótese, além de ser indispensável a identificação e registro dos prepostos perante a SUSEP, restaria incontestável que as comissões pertenceriam integralmente à interessada Schneider. Mas a interessada não identifica nenhuma dessas pessoas que pretende terem sido os beneficiários das receitas apontadas pelo Fisco, nem comprova qualquer repasse a elas efetuado. Sem isso, ficam sem sustentação fática suas alegações. Não há nem mesmo uma tentativa ou princípio de prova que pudesse dar à recorrente o beneficio da dúvida sobre uma eventual interpretação errônea da legislação. Ao final, o que resta comprovado é a omissão sistemática de receitas, tanto nas notas fiscais emitidas quanto na contabilidade e nas declarações (DIPJ e DCTFs) apresentadas à Secretaria da Receita Federal, o que se caracteriza como sonegação, descrita no art. 71 da Lei n°4.502/1964: Ar:. 71. Sonegação é tâcla ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Correto, portanto, o Acórdão recorrido, ao manter integralmente a multa aplicada, com base no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996 (antes das alterações introduzidas pela Lei n° 1 1.488/2007). Por todo o exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008. WALDI 9 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11051.000425/94-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FATO GERADOR - VALORES RECEBIDOS DE COOPERATIVA POR PESSOA JURÍDICA ASSOCIADA - Os valores recebidos de cooperativa em razão da participação no seus resultados, por pessoa jurídica associada, constitui fato gerador da COFINS, porquanto tal operação enquadra-se na descrição do fato gerador contido na Lei Complementar nº 70/92. Interpretação que se dá em conformidade com o princípio da universalidade do financiamento da seguridade social. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07003
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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''''''''' Rubrios SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f'W Processo : 11051.000425/94-66 Acórdão : 203-07.003 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 110.249 Recorrente : GRANJA AGROPECUÁRIA SÃO JOSÉ LTDA. Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS COFDIS — FATO GERADOR — VALORES RECEBIDOS DE COOPERATIVA POR PESSOA JURIDICA ASSOCIADA - Os valores recebidos de cooperativa em razão da participação no seus resultados, por pessoa jurídica associada, constitui fato gerador da COFINS, porquanto tal operação enquadra-se na descrição do fato gerador contido na Lei Complementar n° 70/92. Interpretação que se dá em conformidade com o principio da universalidade do financiamento da seguridade social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANJA AGROPECUÁRIA SÃO JOSÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala dah . ssões em 06 de dezembro de 2000 PI \ NN\ Otacilio D. ' tas Cartaxo Presidente Sdle4e ierdto:eltÁ)L Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio 11. de Albuquerque Silva. Imp/cf , gc MINISTÉRIO DA FAZENDA Àk,:if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11051.000425/94-66 Acórdão : 203-07.003 Recurso : 110.249 Recorrente : GRANJA AGROPECUÁRIA SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 19, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração de junho de 1992 a dezembro de 1993, tendo em vista a sua falta ou insuficiência no recolhimento. Nos meses de abril, maio, julho, setembro, outubro e novembro de 1992, assim como agosto e novembro de 1993, os recolhimentos feitos pela autuada, conforme atesta a fiscalização, cobrem integralmente a contribuição devida. Os valores que a empresa entendeu devidos foram objeto de depósito judicial, conforme também registram os fiscais autuantes e devidamente descontados, por imputação proporcional, dos valores apurados como devidos. O lançamento contempla, portanto, as diferenças entre o que a fiscalização apurou como devido e o que falta ser pago, já descontados os valores recolhidos ou depositados pela interessada. Devidamente cientificada do lançamento (fls. 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 119 a 121, na qual sustenta não estar sujeita ao recolhimento da contribuição lançada. Entende a autuada que a entrega de sua produção à cooperativa é ato cooperado, tal como definido na lei, e não compra e venda, e, portanto, não sujeito à tributação. A Lei Complementar n° 70/92 não descreve tal operação como fato gerador da COF1NS. Acresce, ainda, que, se tais operações estivessem sujeitas à tributação pela COF1NS, a base de cálculo da contribuição estaria errada, pois dever-se- ia descontar os chamados retornos, nos casos em que a cooperativa tivesse prejuízos, que são rateados entre os associados, hipótese em que deveria haver devolução dos tributos pagos. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 125 a 129, decidiu pela manutenção integral do crédito tributário lançado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 136 a 139), no qual reitera seus argumentos expendidos na impugnação. Evoca a seu favor os julgados contidos nos Acórdãos IN 202-05.386 e 202-05.387 deste Conselho. A recorrente interpôs mandado de segurança para que o recurso voluntário seja processado e julgado sem a necessidade do depósito de 30% da exigência, como exige a lei 2 6)L-1 -53 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*, • f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 11051.000425/94-66 Acórdão : 203-07.003 processual Foi deferida medida liminar nesse sentido, posteriormente confirmada em sentença (Documentos de fls. 133 a 135 e 150 a 154) A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Contra-Razões de recurso, pugna pela manutenção da decisão recorrida (fls. 143 e seguintes). É o relatório C 3 • 4.4*: MINISTÉRIO DA FAZENDA /4, " 4•"•„•••• • ». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Yr Processo : 11051.000425/94-66 Acórdão : 203-07.003 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUTERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo diz respeito à incidência (ou não) pela COFINS sobre valores recebidos pela autuada da Cooperativa que faz parte. A autuada é pessoa jurídica associada de cooperativa (o que é permitido pela lei), produz arroz em suas propriedades rurais e entrega o produto à Cooperativa da qual faz parte como associado, que o beneficia e revende a terceiros. Não se discute, no presente processo, que a entrega do arroz produzido pela interessada à cooperativa é ato cooperado, e, portanto, não sujeito à incidência da COFINS. Tanto é assim que a fiscalização descreveu o procedimento quanto à remessa do arroz em casca para a cooperativa e disse expressamente que sobre tal operação não há a incidência tributária. A controvérsia diz respeito a operação posterior, em que a autuada recebe efetivamente pela venda do arroz beneficiado vendido pela cooperativa, isso em razão da sua participação nos resultados como associado da cooperativa. De acordo com os Pareceres Normativos mencionados ( n's 77/76 e 66/86), o momento em que uma pessoa jurídica deve apropriar as suas receitas decorrentes da entrega da sua produção à cooperativa é quando a cooperativa revende os produtos a terceiros, critério aceito sem qualquer contestação (de que se tenha conhecimento), até mesmo porque benéfico às empresas. O momento do registro contábil das receitas, que atende ao princípio da competência dos exercícios, deve ser utilizado como critério para a definição do momento em que ocorre o fato gerador da COFINS, já que, em empresas comuns (no sentido de não associadas a cooperativas), é exatamente como se aufere o aspecto temporal do fato gerador (no momento em que, segundo o princípio da competência dos exercícios, deve ser reconhecida a receita, e, também, os custos respectivos). Finalmente, quanto à natureza jurídica desses recebimentos, se decorrentes de vendas no sentido estrito da palavra, reporto-me aos julgamentos, no Poder Judiciário, a respeito da incidência da COFINS sobre a venda de imóveis, em que se considerou que a expressão 4 is • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',/r 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!t Processo : 11051.000425/94-66Acórdão : 203-07.003 "faturamento decorrente da venda de mercadorias ou de serviços" deve ser entendida de modo amplo, e, mesmo não sendo os imóveis mercadorias no sentido técnico, deve haver a incidência da COF1NS nessas hipóteses. Trata-se, em verdade, da aplicação do principio da universalidade do financiamento da seguridade social contido na Constituição Federal, e que deve nortear a interpretação das normas jurídicas. Nesse mesmo sentido, entendo que as receitas registradas em decorrência do recebimento de valores em razão de participação nos resultados de cooperativa por pessoa jurídica associada está contida na descrição do fato gerador da COFINS (faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza). Com relação aos chamados "retornos", que seriam a devolução de valores, em face do rateio de eventual prejuízo da cooperativa, não houve por parte da autuada a demonstração de que tal situação ocorreu concretamente. O processo administrativo de exigência de créditos tributários não é o meio próprio para examinar questões hipotéticas. Tal situação poderia ser examinada em processo de consulta, se corretamente proposto. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 6i? SeAfl:COWIWA 5

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