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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11143216 #
Numero do processo: 10580.727935/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013, 2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO A Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. PASEP. MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO. O Município, pessoa jurídica de direito público, é sujeito passivo e contribuinte do PASEP, sujeitando-se à referida exação. O contribuinte da exação instituída no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, são as pessoas jurídicas de direito público, sendo ela, como um todo, que deve recolher o tributo sobre todas as suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas.
Numero da decisão: 3202-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de inépcia do lançamento de ofício, da nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e de ilegitimidade passiva para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PASEP. MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO. O Município, pessoa jurídica de direito público, é sujeito passivo e contribuinte do PASEP, sujeitando-se à referida exação. O contribuinte da exação instituída no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, são as pessoas jurídicas de direito público, sendo ela, como um todo, que deve recolher o tributo sobre todas as suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de inépcia do lançamento de ofício, da nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e de ilegitimidade passiva para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727935/2017-63 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração contra a Contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, apurados nos período de Jan/2013 a Dez/2014. O total do crédito tributário lançado e objeto deste processo é de R$ 578.720,50, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal. Os valores lançados no Auto de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2013 e 2014. A Fiscalização informa no Auto de Infração que foi realizada a compensação de ofício no próprio Auto de Infração dos créditos tributários recolhidos pelo sujeito passivo anterior ao início da ação fiscal, mas não informados em DCTF, após devidamente intimado em TIF 03 para apresentação de DCTF original do período 01/2014 a 12/2014 e DCTF retificadora do período 01/2013 a 12/2013. O contribuinte foi regularmente intimado por diversas vezes não entregou os demonstrativos mensais de receitas. Também foi solicitado ao contribuinte que informasse se houve transferências de recursos a outras entidades públicas, mas o contribuinte não prestou qualquer esclarecimento a respeito. O contribuinte não retificou as DCTF´s e nem apresentou as DCTF´s originais a que fora intimado. Não foram encontrados recolhimentos de DARF´s referentes a parcelamentos ativos ou encerrados referentes ao período de apuração 01/2013 a 12/2014. Em face de não apresentação dos Balancetes Orçamentários Mensais da Receita competências do período de 01/2013 a 12/2014, foi lavrado o auto de infração objeto do presente PAF. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727935/2017-63 3 Cientificado, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campo Grande/MS, formalizada pelo acórdão 04-48.065, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO A Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. PASEP. MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO. O Município, pessoa jurídica de direito público, é sujeito passivo e contribuinte do PASEP, sujeitando-se à referida exação. O contribuinte da exação instituída no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, são as pessoas jurídicas de direito público, sendo ela, como um todo, que deve recolher o tributo sobre todas as suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Não cabe a realização de diligência ou perícia quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentos pelo contribuinte, quando da interposição da manifestação de inconformidade. Quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727935/2017-63 4 Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Da inépcia do lançamento fiscal e da verdade material para fins de perícia e/ou diligências Primeiro, No que pese a alegação de nulidade pela constituição do crédito tributário de ofício, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727935/2017-63 5 sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Observa-se que somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59, acima transcrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Além disso, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. 1.2- Da verdade material e da juntada de documentos “a posteriori” Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727935/2017-63 6 Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em observância do princípio da verdade material. A suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No meu entendimento, era perante a Unidade de Origem que a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo agora alegar cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência fiscal, devendo arcar com o ônus que lhe cabe. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. 1.3- Da ilegitimidade passiva Alega a recorrente, ser pessoa ilegítima para responder aos termos da autuação fiscal. Entretanto, ratifico o entendimento do julgador de piso para reafirmar que o Município, na condição de pessoa jurídica de direito público, é sujeito passivo e contribuinte do Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727935/2017-63 7 PASEP, sujeitando-se à referida exação. Sendo assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva. De fato, a contribuição instituída no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, é exigida das pessoas jurídicas de direito público recolherem o tributo incidente sobre todas as suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Da base de cálculo No mérito, alega a recorrente que na apuração da base de cálculo do lançamento deveriam ser deduzidos os valores dos repasses destinados ao atendimento de despesa com Saúde (SUS), Ação Social e Educação, as quais não são transferências constitucionais, mas despesas dos entes repassadores. Entretanto, ficou demonstrado nos autos que a recorrente além de não atender a fiscalização, mesmo após diversas intimações, não demonstra documentalmente ou contabilmente, as suas alegações, ônus esse que lhe cabia. Ressalta-se que a respeito do lançamento, a autoridade fiscal intimou por diversas vezes a recorrente para apresentar os Balancetes Orçamentários Mensais da Receita competências do período de 01/2013 a 12/2014, mas não foi atendida. Pelas razões aqui expostas, o arbitramento se tornou medida imperiosa em resposta ao desinteresse da contribuinte em atender e em colaborar com a fiscalização. Registra-se que sequer houve a apresentação dos Balancetes Orçamentários Mensais da Receita competências do período de 01/2013 a 12/2014, fundamentais para apuração das suas Receitas (base de cálculo para apuração do Pasep) não foram apresentados pelo Município. Portanto, de fato, a própria Contribuinte deu causa ao arbitramento. Neste ponto, é mister registrar que no caso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a base de cálculo do Pasep é composta pelas receitas correntes arrecadadas, transferências correntes destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades da Administração Pública. Além disso, poderão ser deduzidas da base de cálculo as transferências que tais contribuintes destinarem a outras entidades da Administração Pública. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727935/2017-63 8 Sendo assim, no que se refere ao Fundeb, para evitar a dupla tributação, a Fiscalização já excluiu os recursos recebidos do Fundeb/Fundef, na apuração da base de cálculo do Pasep como demonstra o TVF: 2.2 DA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: 2.2.1 Foram objeto de dedução da Base de Cálculo apurada, conforme item 2.1 acima, as transferências de recursos da Complementação da União ao FUNDEB, arbitradas na conta 1.7.24.02.00, extraídas dos DADOS SICONFI, de acordo com o item 13.2 da Solução de Divergência no 2, de 10/02/2009, que assim dispõe: 2.4 DO PASEP DEVIDO 2.4.1 Finalmente, o PASEP devido foi obtido deduzindo-se do valor do PASEP apurado, conforme item 2.3 acima, os valores a seguir: - valores de PASEP retidos das transferências de receitas (extraídos do site: https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiarioList,802,4647,4652,0,1 ,1.bbx? cid=1169 Sendo assim, a base de cálculo do Pasep, no caso da recorrente, corresponde à soma das receitas correntes, das transferências correntes e das transferências de capital, conforme apurado pela autoridade fiscal. O presente lançamento diz respeito ao Pasep apurado com base na Lei nº 9.715/98, conforme visto, decorrendo as diferenças exigidas pela Fiscalização da constatação de insuficiência de recolhimento desta contribuição pela autuada, relativamente ao valor devido. Daí, no que se refere à alegação das supostas receitas que não comporiam a base de cálculo do PASEP, por ausência de comprovação documental e contábil quanto a natureza delas, merece tal alegação não ser provida. Sendo assim, nego provimento ao tópico recursal. Por todo exposto, afasto as preliminares de inépcia do lançamento de ofício, da nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e de ilegitimidade passiva para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 577DF CARF MF Original https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiarioList,802,4647,4652,0,1,1.bbx https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiarioList,802,4647,4652,0,1,1.bbx D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727935/2017-63 9 É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 578DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11148991 #
Numero do processo: 10314.720845/2019-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/2015 a 31/12/2015 OMISSÃO DE CAPÍTULO RECURSAL NA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade.
Numero da decisão: 3101-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar que a primeira instância profira uma nova decisão incluindo os capítulos “Desconsideração das receitas financeiras nas bases tributáveis” e “Alíquotas de PIS e Cofins aplicadas na importação de mercadorias”. Recurso de ofício. A análise do recurso de ofício restou prejudicada. Ausente conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Denise Madalena Green, Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar que a primeira instância profira uma nova decisão incluindo os capítulos “Desconsideração das receitas financeiras nas bases tributáveis” e “Alíquotas de PIS e Cofins aplicadas na importação de mercadorias”. Recurso de ofício. A análise do recurso de ofício restou prejudicada. Ausente conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Denise Madalena Green, Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga.

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NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar que a primeira instância profira uma nova decisão incluindo os capítulos “Desconsideração das receitas financeiras nas bases tributáveis” e “Alíquotas de PIS e Cofins aplicadas na importação de mercadorias”. Recurso de ofício. A análise do recurso de ofício restou prejudicada. Ausente conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Denise Madalena Green, Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720845/2019-53 2 Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, verbis: Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e à Contribuição para o PIS, não cumulativos, incluídos multa e juros, correspondente ao ano calendário de 2015. Conforme o Termo de Início de Procedimento Fiscal n° 08.1.65.00-2018-00652-0, a Impugnante foi submetida a procedimento de fiscalização com a finalidade de averiguar seus recolhimentos a título de PIS e COFINS no curso do ano-calendário de 2015. Por meio do referido Termo de Início de Procedimento Fiscal, foi solicitada ao sujeito passivo a apresentação de documentos. Considerando que o contribuinte não apresentou integralmente a documentação requisitada pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal, na sua Resposta à Intimação datada de 25/2/2019, procedeu-se à lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº 01, datado de 29/11/2019, solicitando o atendimento dos itens 11, 12 e 13, consignados no Termo de Início de Procedimento Fiscal. Após ter o pedido de prorrogação de prazo atendido, o sujeito passivo apresentou planilhas, contendo a composição de crédito não cumulativo do PIS e COFINS, bem como com a composição da base de cálculo do PIS e COFINS, para o período de janeiro a dezembro de 2015. No Relato Fiscal informou-se que as verificações fiscais efetuadas tomaram por base informações contidas nos sistemas internos da RFB, em especial na Escrituração Fiscal Digital, em notas fiscais eletrônicas (NFe), acessadas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), bem como em informações, documentos e arquivos magnéticos obtidos no curso da ação fiscal. Com os trabalhos realizados, foram constatadas irregularidades na apuração e no recolhimento da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins do período, que levaram à lavratura do competente auto de infração para lançamento de ofício dos respectivos créditos tributários. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração para cobrar crédito tributário decorrente de suposto recolhimento a menor das contribuições ao PIS (R$ 8.222.434,48) e COFINS (R$ 37.873.032,09), no montante total de R$ 46.095.466,57, acrescido de juros de mora e multa proporcional à razão de 75% Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720845/2019-53 3 do valor principal devido nos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, junho, novembro e dezembro de 2015. Da impugnação Inconformado com o Auto de Infração, de que tomou ciência em 19/12/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 20/01/2020, articulando, em síntese, os seguintes fundamentos de fato e de direito. a) Nos itens 40/50 da sua defesa, aduziu que a Autoridade Fiscal não considerou o saldo do crédito acumulado originário do ano-calendário de 2014, utilizado pela Impugnante na quitação dos débitos de Pis/Cofins, apurados no mesmo valor, provocando a incorreta composição dos créditos de R$ 5.784.944,99 (COFINS) e R$ 1.255.942,17 (PIS), no mês de janeiro de 2015. Como elemento de prova, apresenta espelho/recibo da EFD-Contribuições da competência de janeiro de 2015 (Doc. 02 - recibo de entrega de escrituração fiscal digital – contribuições - EFD-Contribuições de janeiro de 2015), em que se observa que foi apurado débito de R$ 1.255.942,17 (PIS) e R$ 5.784.944,99 (COFINS), os quais teriam sido integralmente quitados com créditos apurados pela Impugnante, que é composto tanto por créditos no próprio mês de janeiro de 2015, como por créditos acumulados do ano-calendário de 2014. b) Nos itens 51/56 da sua impugnação, suscitou que a Fiscalização desconsiderou retenções de PIS/COFINS realizadas por fontes pagadoras, já que a partir da análise da composição dos créditos que consta no relatório que instrui o Auto de Infração, não se identifica menção às retenções de PIS/COFINS regularmente realizadas pelas fontes pagadoras da Impugnante. A despeito deste fato, a Impugnante afirmou que sofreu diversas retenções na fonte a título de contribuições ao PIS e COFINS, que, por sua vez foram devidamente deduzidas nas apurações mensais das aludidas contribuições ao longo do ano-calendário de 2015, conforme comprovado pelos anexos controles internos da Impugnante (Doc. 04) que estão ainda refletidos, com rigor, nos espelhos/recibos de suas EFD-Contribuições (Doc. 05). A constatação e relevância desses valores poderia ser facilmente comprovada por meio das declarações de retenção na fonte anexas (“DIRF”) relativas ao ano calendário de 2015 (Doc. 06). c) Nos itens 59/60 da impugnação asseverou que a Autoridade Fiscal não considerou para os meses de fevereiro e dezembro de 2015 o montante das contribuições ao PIS e COFINS efetivamente quitadas, por meio de compensação, cobrando novamente os respectivos valores a seguir listados: Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720845/2019-53 4 Como elemento de prova, apresenta a própria EFD-Contribuições dos referidos meses (fevereiro e dezembro de 2015) que evidenciariam que os valores destacados acima, na realidade, referem-se ao montante das contribuições ao PIS e COFINS que efetivamente teriam sido quitados, por meio de compensação, conforme demonstrado nas DCTF (Doc. 08) e DCOMP (Doc. 09). d) Nos itens 59/60 da sua defesa, aduziu a impugnante que teria aproveitado os créditos originários da aquisição da energia elétrica no período e da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo, nos meses em que tais produtos foram adquiridos, os quais não teriam sido integralmente considerados pelos cálculos formulados pela Autoridade Fiscal. Como fundamento jurídico do alegado, apontou o artigo 3º da Lei n° 10.637/2002 em que há previsão para registro de crédito relativamente à aquisição de energia elétrica e térmica consumidas no estabelecimento da pessoa jurídica. Assinalou que, no caso, o legislador não exigiu que a energia fosse utilizada no processo produtivo ou na prestação de serviços. Isso indica que não se trataria do insumo indicado no inciso II, mas de previsão específica, do inciso IX do artigo 3º da Lei n° 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) Assinalou, que pode ser observado no TVF, em relação ao período de apuração mensal de janeiro de 2015, que o cálculo fiscal traz exemplo dos créditos considerados pela Autoridade Fiscal, no qual consta o valor de R$ 278.671,81 a título de despesas de energia elétrica. Por outro lado, o espelho da EFD-Contribuições (Doc. 05) e o demonstrativo de apuração do crédito (Doc. 10), ambos do mês de janeiro de 2015, comprovariam o consumo de energia elétrica no montante de R$ 827.266,92. Com relação aos créditos originários da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo, nos meses em que tais produtos foram adquiridos, apontou permissivo legal exposto no artigo 1º, inciso XII da Lei 11.774/2008: Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720845/2019-53 5 Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o§ 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (...) XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011). Lei nº 10.637/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2ºa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Segundo a defesa, toda a apuração dos créditos de depreciação do ativo da impugnante teria sido feita e poderia ser verificada nas EFD-Contribuições (Doc. 05), refletidos nas planilhas de controles internos da Impugnante (Doc. 11), que demonstrariam o cálculo da depreciação ao longo dos meses. Porém, assinalou que pode ser observado no TVF, em relação ao período de apuração mensal de 2015, que o cálculo fiscal apresenta créditos considerados pela Autoridade Fiscal, a título de encargos de depreciação e manutenção e reparos de bens aplicados na produção, baseados em informações extraídas de Notas Fiscais e da Escrituração Contábil Fiscal ("ECF"), módulos do SPED, porém que não coincidiriam com as bases consideradas pela impugnante com lastro nas EFD-Contribuições. Do Despacho de Diligência. Com base nas informações fornecidas na peça de resistência, constatou-se que os argumentos trazidos pela defesa pareciam ter amparo na EFD-Contribuições ou em outras obrigações acessórias, regularmente transmitidas pela Impugnante e/ou seus tomadores de serviços, como por exemplo os demonstrativos com as retenções dessas contribuições por suas fontes pagadoras que constam nas declarações de tributos retidos por fontes pagadoras (“DIRF”) relativas a 2015, além de PER/DCOMP. A partir de análise superficial da referida colação probatória juntada pela autuada, denotava-se assim que havia verossimilhança em suas alegações, tendo sido convertido o processo em diligência (Despacho nº 42 - 7ª Turma da DRJ/SDR, de 15 de maio de 2020), para que fossem prestadas as seguintes informações/esclarecimentos: Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720845/2019-53 6 a) para que seja analisada a integridade e veracidade das informações constantes na EFD-Contribuições indicada e apresentada parcialmente pelo contribuinte em sua defesa, corroborada e em confronto com a Escrituração Contábil Digital - ECD e os respectivos documentos de suporte que entenda necessários, inclusive os já verificados pela Fiscalização; b) para que seja respondido se as informações constantes na EFD-Contribuições indicadas e apresentadas parcialmente pelo contribuinte em sua defesa são íntegras e verdadeiras. c) para que seja confirmado se na apuração dos créditos de PIS/COFINS não foi considerado o saldo do crédito acumulado originário do anocalendário de 2014, informado na EFD-Contribuições do contribuinte; d) caso positivo e se entender que o procedimento acima está correto, apresentar justificativa, detalhando os motivos pelos quais não considerou as informações constantes na EFD-Contribuições. Senão, apresentar nova planilha de apuração dos créditos e dos valores lançados; e) para que seja confirmado se na apuração dos débitos de PIS/COFINS não foram consideradas as retenções de PIS/COFINS que teriam sido realizadas por fontes pagadoras no ano de 2015, informadas na EFD-Contribuições do contribuinte e nas DIRF das fontes pagadoras do contribuinte; f) caso positivo e se entender que o procedimento acima está correto, apresentar justificativa, detalhando os motivos pelos quais não considerou as informações constantes na EFD-Contribuições. Senão, apresentar nova planilha de apuração dos valores lançados considerando as retenções realizadas; g) para que seja confirmado se na apuração dos débitos de PIS/COFINS não foram consideradas para os meses de fevereiro e dezembro de 2015 o montante das contribuições ao PIS e COFINS que teriam sido quitadas, por meio de compensação, conforme informado na EFD-Contribuições, na DCTF (Doc. 08) e na PER/DCOMP (Doc. 09) do contribuinte; h) caso positivo e se entender que o procedimento acima está correto, apresentar justificativa, detalhando os motivos pelos quais não considerou as informações constantes na EFD-Contribuições e demais documentos. Senão, apresentar nova planilha de apuração dos valores lançados considerando os pagamentos realizados por meio das compensações; i) para que seja confirmado se na apuração dos créditos de PIS/CONFIS não foram considerados em sua integralidade, em consonância com o EFD-Contribuições do contribuinte, os créditos originários da aquisição da energia elétrica e da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo para todo o ano de 2015; j) caso positivo e se entender que o procedimento acima está correto, apresentar justificativa, detalhando os motivos pelos quais não considerou as informações Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720845/2019-53 7 constantes na EFD-Contribuições. Senão, apresentar nova planilha de apuração dos créditos e dos valores lançados; k) apresentar planilha consolidada com apuração dos valores finais obtidos após os ajustes decorrentes da Informação Fiscal produzida, como resultado deste Despacho de Diligência, de acordo com o layout a seguir: Em resposta, a Autoridade Tributária apresentou Informação Fiscal, em 18/10/2023, às fls. 1074/1.086, alterando parcialmente o lançamento. De sua parte, o sujeito passivo formulou Manifestação à Informação Fiscal em 16/11/2023, acatando as alterações feitas pela Autoridade Fiscal, mas assinalando ainda alguns pontos de divergência. Com efeito, no item 11 de suas contrarrazões, considerando o acolhimento pelo Auditor-Fiscal da RFB da maior parte das suas pretensões, a Impugnante passou a analisar os cálculos que instruem a Informação Fiscal, tão somente no que se refere aos períodos em que os lançamentos de ofício foram parcialmente mantidos (fevereiro e novembro de 2015). E, no tocante aos demais períodos, a Impugnante manifestou sua expressa concordância com a reapuração realizada: 11. Desta feita, e considerando o pronto acolhimento pelo II. Auditor-Fiscal da RFB da maior parte das razões e dos documentos de prova apresentados pela Impugnante às fls. 334/377, a Impugnante passa a analisar pormenorizadamente os cálculos que instruem a Informação Fiscal de fls. 1.074/1.086 tão somente no que se refere aos períodos em que os lançamentos de ofício foram parcialmente mantidos (fevereiro e novembro de 2015). E, no tocante aos demais períodos, a Impugnante manifesta sua expressa concordância com a reapuração realizada, mostrando-se de rigor o acolhimento parcial das conclusões da Diligência Fiscal quando do julgamento da Impugnação de fls. fls. 334/377 por essa d. Delegacia Especializada. Passou a discorrer sobre os dois pontos de discordância: a desconsideração, pela diligência fiscal, do saldo de crédito de PIS/COFINS em 2/2015 (item 12); e a desconsideração das retenções de PIS/COFINS realizadas por fontes pagadoras em 11/2015 (itens 22 e 23). Em conclusão, no item 25, o sujeito passivo apontou a permanência de vícios de nulidade incorridos na lavratura dos Autos de Infração, quais sejam: (i)a ausência de memória de cálculo pormenorizada dos créditos tributários, que permita à Impugnante reconhecer e, consequentemente, manifestar-se em relação à parcela de valores que deixou de ser considerada pela d. Fiscalização no momento da composição da base de cálculo de referidas contribuições; Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720845/2019-53 8 (ii)a ausência de motivação válida para a desconsideração das informações prestadas pela Impugnante em suas declarações fiscais no decorrer do procedimento fiscalizatório; e (iii)a ausência de demonstração, pela II. Autoridade Fiscal, da caracterização dos pressupostos autorizadores do lançamento tributário pelo método do arbitramento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional ("CTN"). Dos pedidos. Por fim, a Impugnante ratificou todos os argumentos e pedidos de sua impugnação inicial às fls. 334/377 (itens 122 e 123): Impugnação às fls. 334/337: 122. Diante do exposto, a Impugnante requer que esta Il. DRJ: (i) preliminarmente, reconheça a flagrante nulidade do lançamento consignado no Auto de Infração, seja em razão (a) da ausência de memória de cálculo pormenorizada do crédito tributário; (b) da ausência de motivação válida para a desconsideração das informações prestadas pela Impugnante em suas diversas declarações fiscais; ou mesmo (c) da ausência de demonstração, pela Il. Autoridade Fiscal, da caracterização dos pressupostos autorizadores do lançamento tributário pelo método do arbitramento previstos no artigo 148 do CTN; (ii) determine a conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de constatar os equívocos cometidos pela Il. Autoridade Fiscal na apuração dos supostos valores devidos à título das contribuições ao PIS e COFINS; (iii) no mérito, julgue procedente a presente Impugnação, reconhecendo tanto os diversos vícios da autuação quanto a idoneidade e correção das apurações de PIS e COFINS realizadas pela Impugnante no ano-calendário de 2015 da apuração das contribuições, com a consequente desconstituição dos créditos tributários ora exigidos. 123. Requer, outrossim, a posterior juntada de eventuais documentos de prova adicionais que reforcem as razões ora apresentadas. A 7ª Turma da DRJ05 julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão nº 105-012.850, de 20 de junho de 2024, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PAGAMENTOS EFETUADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO EXCEDENTE. Os valores retidos na fonte a título de contribuição ao Pis/Cofins somente poderão ser deduzidos pelo contribuinte com o que for por ele devido em relação Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720845/2019-53 9 à mesma espécie de contribuição (Pis/Cofins) e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos na fonte a título de Pis/Cofins, em um dado mês, que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar, no mesmo mês de apuração, poderão ser objeto de pedido de restituição, ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PAGAMENTOS EFETUADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO EXCEDENTE. Os valores retidos na fonte a título de contribuição ao Pis/Cofins somente poderão ser deduzidos pelo contribuinte com o que for por ele devido em relação à mesma espécie de contribuição (Pis/Cofins) e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos na fonte a título de Pis/Cofins, em um dado mês, que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar, no mesmo mês de apuração, poderão ser objeto de pedido de restituição, ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Auditor-Fiscal, autoridade competente para proceder ao lançamento, descreve os fatos que o suportaram, de forma clara e precisa, e apresenta os pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, oportunizando o direito de defesa e o contraditório ao contribuinte, que, em resposta, apresenta impugnação e contrarrazões, demonstrando pleno conhecimento da infração, não há nulidade no procedimento de autuação. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo deve examinar a questão contra a qual o sujeito passivo se insurgiu, mas não pode agravar a sua situação, sob pena de vulnerar o princípio da proibição do reformatio in pejus. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, formado pelos seguintes capítulos: a) Desconsideração das receitas financeiras nas bases tributáveis; Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720845/2019-53 10 b) Das alíquotas de PIS e Cofins aplicadas às importações de mercadorias; c) Conversão do julgamento em diligência; d) Nulidade da Autuação Fiscal; e) Desconsideração de parte do saldo de crédito de PIS/Cofins acumulado no período anterior a fevereiro de 2015; f) Desconsideração das retenções de PIS e Cofins realizadas por fontes pagadoras em novembro de 2015. Termina petição: Diante de todo o exposto, a Recorrente requer lhe seja oportunizada a realização de sustentação oral durante a sessão de julgamento, bem como a conversão do julgamento do presente Recurso Voluntário em nova diligência fiscal, para que, ao final, seja dado integral provimento do Recurso Voluntário, para preliminarmente, reconhecer a nulidade do Auto de Infração, ante os incontestes vícios que o lastreiam, e no mérito, reformar parcialmente o v. acórdão recorrido, a fim de que seja integralmente reconhecido o direito ao aproveitamento do saldo de crédito de PIS e COFINS acumulado para o período de fevereiro de 2015, bem como o direito à dedução dos valores retidos a título de PIS e COFINS pela fonte pagadora com relação ao período de novembro de 2015. O Acórdão foi submetido ao reexame necessário, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, em virtude do crédito tributário exonerado exceder a R$ 15.000.000,00. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. Este é o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Recurso Voluntário Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Preliminar de Nulidade A recorrente alega que na peça de impugnação suscitou discordância acerca da “Desconsideração das receitas financeiras nas bases tributáveis” e da “Alíquotas de PIS e Cofins aplicadas na importação de mercadorias”, contudo, os temas não foram enfrentados pela primeira instância. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720845/2019-53 11 Impugnação IV. 3. DESCONSIDERAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NAS BASES TRIBUTÁVEIS 56. Além dos diversos equívocos acima relatados, também merece destaque que os cálculos perpetrados pela Il. Autoridade Fiscal não reconhecem, na base tributável das contribuições ao PIS e COFINS devidas em 2015, as receitas financeiras auferidas a partir de julho de 2015, quando voltaram a ser tributadas pela alíquota conjuntamente considerada de 4,65%, em razão da entrada em vigor do Decreto nº 8.426/15, comprovando, mais uma vez, que a simplista apuração fiscal diverge dos parâmetros definidos na lei tributária em vigor à época dos fatos geradores autuados. 57. Ora, conforme demonstrado pelos controles internos da Impugnante (Doc. 07), no segundo semestre de 2015 foram auferidas receitas financeiras devidamente oferecidas pela Impugnante à tributação das contribuições ao PIS e COFINS e que a mera análise dos autos comprova não estarem referenciadas no relatório fiscal da autuação. 58. Também por esta razão, é patente a improcedência do Auto de Infração ora combatido, vez que os valores nele exigidos não encontram lastro na realidade refletida nas obrigações acessórias da Impugnante, devendo assim, ser desconstituídos os créditos tributários ora exigidos por esta Il. DRJ. (...) IV. 6. DAS ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS APLICADAS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS 77. É permitido às pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, a apuração de créditos de PIS e COFINS decorrentes da importação de mercadorias, sendo certo que tais créditos poderão ser integralmente abatidos do montante dos débitos das referidas contribuições. 78. Nestes termos, importante destacar que o crédito da aquisição de mercadorias será calculado mediante a aplicação da alíquota de 2,1% (PIS/Pasep- Importação) e 9,65% (COFINS-Importação), conforme disposição do artigo 8º, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.865/0415. 79. Entretanto, a despeito da supracitada disposição legal, a Il. Autoridade Fiscal adotou, em seus cálculos, as alíquotas genéricas aplicáveis às operações internas de aquisição de bens e serviços, quais sejam, 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS). 80. Assim, se a autoridade fiscal houvesse apresentado as bases de composição de crédito das Notas Fiscais, a Impugnante teria condições de indicar o valor de crédito calculado sobre Importações inferior àquele apurado pela Impugnante, questão que poderá ser facilmente constatada pela realização de diligência fiscal, denotando sua manifesta improcedência. Após profunda análise da decisão de primeira instância, verifica-se que não houve o enfrentamento das questões referentes “Desconsideração das receitas financeiras nas bases Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720845/2019-53 12 tributáveis” e da “Alíquotas de PIS e Cofins aplicadas na importação de mercadorias”. Não há uma única linha sobre os respectivos capítulos recursais. O processo administrativo se instaura com a apresentação do recurso do contribuinte perante a Delegacia de Julgamento. Caso a decisão proferida pela primeira instância desagrade o recorrente, cabe recurso voluntário ao CARF. Sabemos que o sujeito passivo tem a prerrogativa de exercer o amplo direito de defesa em todas as instâncias, sem qualquer indevida supressão. Suprimir instância significa desrespeitar o devido processo legal. Portanto, a apreciação de matéria não analisada pela DRJ, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o devido processo legal e o amplo direito de defesa do contribuinte. Daí concluo que a omissão acerca de matérias levantadas perante a primeira instancia e não analisada prejudica a ordem pública, por afrontar o devido processo legal, o que determina a nulidade da decisão. Esse é um caso típico de um error in procedendo, na medida em que o julgador desatende comando legal regulador de sua atuação à frente do processo. Esse defeito do pronunciamento do julgador traz em si um ultraje à sadia regra de correlação entre a demanda e sentença, que vincula os fundamentos da decisão e seu dispositivo à causa de pedir e aos pedidos formulados pela parte, respectivamente. A jurisprudência do CARF é uníssona no sentido de anular a decisão citra petita para afastar o cerceamento do direito de defesa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar que a primeira instância profira uma nova decisão incluindo os capítulos “Desconsideração das receitas financeiras nas bases tributáveis” e “Alíquotas de PIS e Cofins aplicadas na importação de mercadorias”. Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72. O recurso de ofício restou prejudicado em virtude da nulidade da decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11817.000170/2002-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação Fiscal Data dos fatos geradores: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998, 19/02/1998, 17/04/1998, 16/06/1998, 02/09/1998, 30/12/1998, 01/10/1999 e 11/01/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. SWITCH. Os equipamentos denominados hub-switch ou, simplesmente, switch por serem distribuidores de conexões para redes devem ser classificados na posição 8471.80.14, por força da RG 1 c/c a 3, "a", e RGC 1. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.096
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11817.000170/2002-86 Recurso n° 341.736 Voluntário Acórdão n° 3101-001.096 — la Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2012 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente EVOLUTECH TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA. E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação Fiscal Data dos fatos geradores: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998, 19/02/1998, 17/04/1998, 16/06/1998, 02/09/1998, 30/12/1998, 01/10/1999 e 11/01/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. SWITCH. Os equipamentos denominados hub-switch ou, simplesmente, switch por serem distribuidores de conexões para redes devem ser classificados na posição 8471.80.14, por força da RG 1 c/c a 3, "a", e RGC 1. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário Tarasio Campe o Bofge r sidente Substituto 41116.1111,"...1, v ' Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Tardsio Campelo Borge (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ em Fortaleza/CE (fls. 172/184) que julgou procedente o lançamento de fls. 02/21, constitutivo de crédito tributário relativo aos impostos incidentes na importação dos produtos descritos nas Declarações de Importação como "UNIDADES DISTRIBUIDORAS DE CONEXÕES PARA REDES — SWITCHES" para os quais o contribuinte adotou classificação fiscal 8471.80.14, enquanto a fiscalização entendeu que seria correta a posição 8471.81.19. A DRJ proferiu decisão nos seguintes termos: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998, 19/02/1998, 17/04/1998, 16/06/1998, 02/09/1998, 30/15/1998, 01/10/199 e 11/01/2000. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA: "SWITCH". 0 produto denominado "switch" classifica-se no código 8471.80.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — H Data do fato gerador: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998, 19/02/1998, 01/10/199 e 17/04/1998, 11/01/2000. 16/06/1998, 02/09/1998, 30/15/1998, CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DE MERCADORIA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de recolhimento, decorrente de classificacdo errônea de mercadoria, enseja o lançamento da diferença do imposto que deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mor e multa de mora ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS I.P.L Data do fato gerador: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998, 19/02/1998, 17/04/1998, 16/06/1998, 02/09/1998, 30/15/1998, 01/10/199 e 11/01/2000. IPI NA IMPORTAÇÃO. O lançamento do Imposto de Importação implica exigência reflexa do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente do desembaraço aduaneiro, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste. Lançamento Procedente. Submetido o recurso voluntário à apreciação por esta la Câmara, foi determinada a conversão do julgamento em diligencia com a baixa dos autos A. origem para realização de diligencias junto ao TNT — Instituto Nacional de Tecnologia no Estado do Rio de Processo n° 11817.000170/2002-86 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-001.096 Fl. 2 Janeiro, para a elaboração de laudo técnico que estabeleça a real diferença entre os produtos hub e o switch, fixando suas características intrínsecas, que os diferenciam, através de resposta aos seguintes quesitos: 1) Quais as funções intrínsecas do hub? Quais as funções intrínsecas do switch? 2) 0 que confere ao switch sua característica essencial? E ao hub? 3) As diferenças de funções entre ambos é suficiente para torná-los produtos diferentes? 4) Pode-se dizer que o hub e o switch têm características funcionais em comum? Ambos pode ser considerados unidades de máquinas automáticas para processamento de dados, atuando como distribuidores de conexões para redes? Existem outras semelhanças? E até que ponto essas semelhanças podem ser encontradas? 5) 0 switch pode ser tido como uma evolução do hub, de modo que os conceitos, técnicas e componentes destes estão presentes naquele, porém aprimorados? Ou tratam-se de produtos com origens e finalidades diversas? Expedido o Oficio n° 125/2010/ALF/SRRF01/RFB/MF-DF ao Diretor do Instituto Nacional de Tecnologia — INT, foi elaborado Relatório Técnico não se referindo a determinado equipamento com marca e modelo definidos, com a informação de que as avaliações técnicas foram baseadas em testes laboratoriais em diversas marcas e modelos de equipamento tipo switch. 0 Relatório Técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos formulados por esta la Câmara: 1) Quais as funções intrínsecas do hub? Quais as funções intrínsecas do switch? Resposta: A função principal do hub é a de interligar computadores de uma rede, enquanto o switch tem como função principal interligar computadores de urna rede, com endereços programáveis. 2) 0 que confere ao switch sua característica essencial? E ao hub? Resposta: A característica essencial do switch é ter a rota programada por endereços pré configurados, enquanto o hub é apenas uma extensão. 3) As diferenças de funções entre ambos é suficiente para torná-los produtos diferentes? Resposta: Não. A finalidade é a mesma entre ambos os produtos, ou seja, a interligação de computadores numa determinada rede. 4) Pode-se dizer que o hub e o switch tem características funcionais em comum? Ambos podem ser considerados unidades de máquinas automáticas para processamento de dados, atuando como distribuidores de conexões de redes? Existem outras semelhanças? E até que ponto essas semelhanças podem ser encontradas? Resposta: Sim. A semelhança entre os produtos chega ao ponto de um ser substituído pelo outro, conforme testes laboratoriais já realizados, em que um segmento de rede local, operando com um hub, foi possível a substituição deste equipamento por um switch mantendo-se o funcionamento na interligação da rede. 5) 0 switch pode ser tido como uma evolução do hub, de modo que os conceitos, técnicas e componentes deste estão presentes naquele, porém aprimorados? Ou tratam-se de produtos com origens e finalidades diferentes? Resposta: Como dito, o switch é uma evolução do hub, de modo que os conceitos, técnicas e componentes deste estão presentes naquele, porém aprimorados. A Recorrente foi intimada a se manifestar sobre o Laudo Técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, não tendo apresentado manifestação, os autos foram devolvidos a esta la Câmara para julgamento. F, o relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator 0 recurso voluntário foi inicialmente conhecido, em razão do atendimento aos requisitos de admissibilidade. Como visto, trata-se de recurso interposto contra decisão que manteve a classificação fiscal adotada pelo Fisco para os produtos importados através das Declarações de Importação nos 97/0726429-2/001, 97/1194439-1/001, 98/0068317-8/002, 98/0164142-8/001, 8/0364066-6/001, 98/0575500-2/001, 98/0864620-4/007, 98/1307161-3/001, 98/1307161- 3/004, 99/0835907-0/001 e 00/0026785-0/001, descritos como "Unidades Distribuidoras de Conexões para redes — Switches". Quando da importação destes produtos, a Recorrente adotou a classificação fiscal 8471.80.14, entretanto a fiscalização entendeu que a classificação correta seria a posição 8471.81.19. A questão central portanto e se o SWITCHE é ou não uma evolução do HUB e se deve ou não ser mantido na posição 8471.80.14, apesar de mencionado entre parênteses a denominação (HUB). c. cE --1--- 4 Processo n° 11817.000170/2002-86 S3-CIT1 Acórdão n° 3101-001.096 Fl. 3 Consoante relatório de auditoria fiscal (fls. 22/28), o equipamento em análise funciona como unidade de processamento de dados, em decorrência do direcionamento de pacotes de informações através de rede de computadores, razão do enquadramento na posição 8471. A fiscalização discordou da classificação atribuida pela Recorrente por entender que o código 8471.80.14 refere-se apenas ao equipamento hub e não poderia abranger o equipamento importado descrito como switch. No entendimento da fiscalização, a palavra "hub" significa centro de irradiação, popularmente utilizada como elemento de rede que fica no centro da topologia distribuindo (ou irradiando) as conexões. Com o desenvolvimento tecnológico, projetou-se um hub capaz de identificar o destinatário do pacote e encaminhá-lo somente àquele destinatário. Este novo hub recebeu a denominação de switch (significado chavear). 0 mercado adotou a nomenclatura hub para os que trabalham como repetidores e hub-switch ou switches para os que trabalham com chaveamento. Ainda segundo a fiscalização, os equipamentos fiscalizados consistem em switches, já que são elementos centrais de uma rede de topologia estrela, mas também são capazes de direcionar ao destinatário os pacotes. Neste entendimento, em decorrência da complexidade superior ao hub, os switches não podem ser classificados na posição 8471.80.14. Desta forma, concluiu a fiscalização que as mercadorias constantes das Declarações de Importação não são distribuidores de conexão para rede (hubs) e não podem ser classificadas no código NCM 8471.80.14. Diante da inexistência de código especifico para os switches, a fiscalização classificou os produtos importados no código NCM 8471.80.19. A defesa da Recorrente foi apresentada no sentido de que se tratam de produtos com a mesma característica funcional, ou seja, seriam distribuidores de conexões para rede. Alega também a Recorrente que classificação adotada quando da importação da mercadoria não apresentou nenhum problema, tanto que não foi óbice ao desembaraço da mercadoria. 0 prévio exame realizado pela autoridade competente autoriza o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, exame este que confirmou a classificação da mercadoria no desembaraço. 0 ponto fundamental a ser analisado reside na necessidade de definir-se o que consiste exatamente o hub e o switch, através da verificação de suas características intrínsecas. Tais definições são essenciais a certeza do que efetivamente consistem os dois equipamentos, se consistem em equipamentos diferentes ou se tratam do mesmo produto, apenas com diferença tecnológica. certo que a definição da regra geral de interpretação "zero" é a adequada descrição da mercadoria, mas a classificação fiscal deve ser feita pelo operador do direito, pois é a aplicação de norma jurídica sobre determinado fato identificável - produto objeto da relação jurídica objetivada. Trata-se de aplicação do direito fato hipoteticamente prescrito na norma que deve coincidir com o fato concretamente ocorrido no mundo fenoménico. Tanto as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado quanto a TEC e a TIPI são enunciados prescritivos integrados ao sistema de direito positivo. Note-se que os textos das posições e as notas do Sistema Harmonizado veiculam normas que devem ser seguidas pelo intérprete a fim de corretamente fazer a subsunção. Tan-se suportes fáticos (conceito de fato) cuja hipótese está descrita na norma. Isto 6, as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria se traduzem em suporte fático que se subsumird a hipótese de incidência. Essa característica é que faz uma determinada mercadoria classificar-se numa posição e não em outra, pois a descrição da mercadoria deverá corresponder exatamente à hipótese prevista na norma, à descrição contida na TIPI, por exemplo, que se enquadre nos limites traçados pelas notas explicativas. Aliás, esse é o conteúdo da primeira regra de interpretação'. É uma regra pautada no principio da tipicidade estrita, ou seja, aquela que informa que para uma mercadoria deve-ser aquela dada classificação e não outra. Desta forma, com o fim de obter a exata característica das mercadorias importadas é que o julgamento foi convertido em diligência para que o Instituto Nacional de Tecnologia — NT fizesse a correta descrição do equipamento denominado switches. Ern resposta aos quesitos formulados, consoante item 3, o TNT concluiu que não se tratam de produtos diferentes considerando que a finalidade do hub e do switch é a mesma: a interligação de computadores numa determinada rede. Também concluiu o NT, consoante item 4 do Laudo Técnico que os dois produtos possuem característica funcional comum, considerando que a semelhança entre os produtos chega ao ponto de um ser substituído pelo outro, conforme realização de testes laboratoriais em que em um segmento de rede local operada com um hub foi possível a substituição por um switch, mantendo-se o funcionamento na interligação da rede. Concluiu o TNT que o switch é uma evolução do hub, de modo que os conceitos, técnicas e componentes deste estão presentes naquele, porém de forma aprimorada. Apreende-se da conclusão emitida pelo NT, que o switch é um aprimoramento tecnológico do hub e, portanto, ambos consistem no mesmo equipamento, com os mesmos conceitos e técnicas, sendo que um é somente mais avançado do que o outro, sob o ponto de vista tecnológico. No caso concreto, tal conclusão é importante para a classificação da mercadoria e, consequentemente, a apuração de sua posição e código. importante destacar que a classificação de mercadorias não é mero processo de alocação de objetos e produtos, mas, sim a inserção correta dos objetos na nomenclatura das mercadorias. Com o objetivo de facilitar a classificação, cada uma das partes da nomenclatura das mercadorias apresenta um conjunto de normas especificas que orientam o classificador quanto aos capítulos e suas partes. Destaque-se também que a classificação das mercadorias proporciona efeitos, proteções e obrigações de natureza jurídica tanto para o contribuinte como para o Fisco. Para executar a classificação de mercadorias, o intérprete deve orientar-se pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, pois este sistema contempla uma estrutura lógica e legal de classificação, que se evidencia a partir dos critérios de interpretação, ou seja, a interpretação do operador do direito não é livre; deve seguir As regras definidas pelo micro Sistema Harmonizado. O Sistema Harmonizado é composto por 6 (seis) regras e estas regras devem ser interpretadas em ordem, sendo que as ordens antecedentes devem ser substituídas pelas ordens subsequentes, caso as anteriores não sejam suficientes para classificação do produto. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a assificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam ontrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Processo n° 11817.000170/2002-86 S3 -CITI Acórdão n.° 3101 -001.096 Fl. 4 o texto da posição, e no caso os textos das posições 8471.80.14 2 e 8471.80.19 3 , que determinarão, em última análise a classificação dos produtos em face da descrição fornecida pelo INT: Como consta do Relatório Técnico n° 026/2010 apresentado pelo INT, foram esclarecidas as diferenças e semelhanças entre as mercadorias hub e switch. Primeiramente explicou o INT que a função principal do hub é interligar computadores em uma rede. 0 switch, por sua vez, tem a função principal de interligar computadores em uma rede, com endereços programáveis. Ou seja, a função dos dois produtos é a mesma, sendo que o switch tem como diferencial a possibilidade de programação de endereços dentro desta rede. E o que o laudo determinou como "rota programada por endereços pré configurados". Em resposta ao quesito n° 3, o INT determinou que as características de cada um dos produtos não os torna diferentes, já que a finalidade 6. a mesma: interligação de computadores em determinada rede. Neste entendimento, o laudo também determinou que as semelhanças entre os produtos autoriza que um seja substituído pelo outro, sendo mantida sua função primordial de interligação da rede. Neste sentido, como consta do quesito n° 5, por se tratar do mesmo produto, pode-se considerar que o switch consiste na evolução tecnológica do hub, com conceitos, técnicas e componentes iguais, só que de forma aprimorada tecnologicamente no switch. Desta forma, podemos concluir que o switch é a evolução tecnológica do hub e, portanto, consistem no mesmo produto, com as mesmas características intrínsecas e, consequentemente, as mesmas funções. Considerando tal conclusão e o laudo técnico emitido pelo TNT, sintimo-nos confortáveis para aplicação do direito. Ainda que o laudo descreva a mercadoria importada como uma unidade de controle ou de adaptação para processamento de dados, conforme consta do item 1 da subposição 80 da posição 8471, em nenhum momento deixou de caracteriza-la como sendo um "DISTRIBUIDOR DE CONEXÕES PARA REDES". Note-se que o switch não deixa de ser um distribuidor de conexões para redes pelo simples fato de identificar os pacote para os respectivos destinatários. E nesse ponto é que o texto da posição é fundamental para definição da classificação. Como vimos a Regra Geral 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado é categórica ao estabelecer que: "I. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificaçcio é 2 84.71 - MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES 8471.80 - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados 8471.80.1 - Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais 8471.80.14 - Distribuidores de conexões para redes ("hubs") 3 8471.80.19 — Outras [outras unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais] 7 I I determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:" De modo que o texto da posição (subposição, item e subitem) não pode ser excluído da interpretação do SH. Ademais a Regra Geral 3 "a" dispõe que a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente especificas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Pois bem, "a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas" e tal regra é aplicável, também, para o confronte entre subposições, itens e subitens na forma da Regra Geral Complementar 1: I. (RGC-I) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Percebe-se que os textos da posição e subposição e do item e subitem 8471.80.14 se adequam tanto para hub quanto para switch, pois ambos são distribuidores de conexões para redes. Que o subitem 4 é mais especifica do que o 9 (outras) — que abriga todos as unidades que, apesar de serem unidades de controle ou de adaptação para processamento de dados, não estão descritas nos subitens anteriores (12 - Controladora de comunicações ("front-end processor'), 13 - Tradutores (conversores) de protocolos para interconexdo de redes ("gateways') e 14 - Distribuidores de conexões para redes ("hubs')), não tenho dúvida, a partir da descrição dada pelo laudo técnico, pois, como vimos, o switch é um distribuidor de conexões para redes, inteligente, mas um distribuidor tal qual o hub. Portanto o subitem 4 é mais especifico que o subitem 9. Quanto A. questão de o subitem 4 ser exclusivamente para o equipamento hub por conta de sua indicação expressa entre parênteses, entendo que o hub-switch não está ali mencionado apenas porque não existia na época da edição da norma, mas considerando que o equipamento é uma evolução do hub e está caracterizado distribuidor de conexões para redes, o indicativo não pode constituir uma limitação a classificação fiscal segundo a função própria desempenhada. 8 - ENTO ao Recurso. Diant OU rkov ex sosto, Luiz Roberto Doming Processo n° 11817.000170/2002-86 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-001.096 Fl. 5 Assim, concluo que a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, ou seja, o código 8471.80.14, por conta de o hub-switch ser um hub coin chaveamento de destinatários - Distribuidores de conexões para redes - sendo apenas em urna versão tecnologicamente mais aprimorada, mantidas as mesmas características e funções do hub. 9

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Numero do processo: 16511.720607/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para motivar a respectiva dedução, constituindo o pagamento realizado em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2003-006.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 17.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencido o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para motivar a respectiva dedução, constituindo o pagamento realizado em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 06 07 /2 01 1- 41 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720607/2011-41 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 17.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencido o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 108/115): A notificação de lançamento de fls. 25/30 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 14.880,82. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2009, na qual se apurou a dedução indevida de despesas médicas na monta de R$ 27.529,20, atinente às despesas declaradas perante a Unimed Litoral (R$ 5.029,20), Cristina Costa Pinto Soares (R$ 5.000,00), Michelle Custódio Costa Pinto (R$ 6.000,00), Juliana Oliveira Fornari (R$ 8.500,00) e Rafael Reginato (R$ 3.000,00), bem como constou descrito à fl. 27 que: "Glosa de R$ 5.029,20, referente a plano de saúde de não dependentes, por falta de previsão legal para dedução (alimentando não pode ser dependente e irmão somente se o contribuinte tiver a guarda judicial). A contribuinte foi intimada a apresentar o efetivo pagamento de R$ 22.500,00, declarados a título de despesas médicas, através da apresentação de cópia de cheques nominais e/ou transferências bancárias e/ou comprovantes de depósitos e/ou extratos bancários. Em resposta à intimação, informou que os pagamentos foram efetuados em espécie e não apresentou nenhum dos documentos solicitados para comprovação. Dessa forma foram também glosados R$ 22.500,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento." Em defesa oferecida às fls. 2/23, a notificada aduziu, em síntese, que não obstante a farta documentação por ela entregue à Fiscalização, no tocante às despesas médicas declaradas alusivas aos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, ainda se deu intimação para que apresentasse cheques, transferências bancárias, comprovantes de depósitos e extratos bancários, visando à comprovação do efetivo pagamento, o que não encontra qualquer amparo legal. Em outras palavras, a Receita Federal, por via das intimações, obrigou a impugnante a quebrar o seu próprio sigilo bancário; ocorre que, se havia fundadas suspeitas de fraude ou adulteração de documentos nos gastos dedutíveis realizados, deveria a Administração requerer ao Poder Judiciário a quebra do sigilo Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720607/2011-41 bancário da contribuinte, ou, ainda, serem intimados os profissionais (médicos, dentistas, fisioterapeutas e plano de saúde) para a confirmação de recebimento dos valores envolvidos. Revelou a interessada que, ignorando as respostas fornecidas, deu- se a emissão das notificações de lançamento n. 2008/206140272332264, 2009/206140287984041 e 2010/206140320901375, relativas às declarações pertinentes aos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, respectivamente, totalizando a exigência de crédito tributário de R$ 34.700,46. No tocante ao ano-calendário 2008, objeto do lançamento abrigado neste processo, expressou a impugnante, às fls. 6/7: " Unimed Litoral (plano de saúde) . Declaração expedida pelo setor competente da Universidade do Vale do Itajaí, comprovando detalhadamente o efetivo pagamento da quantia de R$ 6.831,54 a título de plano de saúde, através de desconto realizado mensalmente na folha de pagamento da Recorrente; . Informe de rendimentos do ano-calendário 2008 da Recorrente na Universidade do Vale do Itajaí, comprovando a efetiva retenção da quantia de R$ 6.831,54 a título de plano de saúde da Recorrente e de seus dependentes; . Cópia da sentença judicial em ação de alimentos que reconhece como da dependente da Recorrente seu pai (alimentando), e o dever da Recorrente de lhe prestar alimentos. Cristina Custódio Costa Pinto (fisioterapeuta) . 5 recibos que totalizam a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativos à continuidade do tratamento fisioterápico complexo realizado pela Recorrente; Michelle Custódio Costa Pinto (fisioterapeuta) . 6 recibos que totalizam a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), relativos à parte específica do tratamento fisioterápico complexo realizado pela Recorrente; . Recente declaração expedida pela fisioterapeuta Michelle Custódio Costa Pinto confirmando que a Recorrente recebeu tratamento fisioterápico domiciliar durante o ano de 2008. Juliana Oliveira Fornari (dentista) . 1 recibo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), relativos ao tratamento odontológico complexo realizado pela Recorrente; . Recente declaração expedida pela própria dentista Juliana Oliveira Fornari, confirmando o recebimento dos valores no ano-calendário 2008 e a efetiva prestação dos serviços odontológicos. Rafael Reginato (dentista) . 4 recibos no valor de R$ 2.000,00 cada um, que totalizaram a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), expedidos no ano de 2008 e relativos ao tratamento odontológico realizados pela Recorrente; . Recente declaração expedida pelo próprio dentista Rafael Reginato, confirmando o recebimento dos valores no ano-calendário 2008 e a efetiva prestação dos serviços odontológicos. Interessante, Senhor Delegado, é que neste mesmo ano-calendário 2008 a autoridade fiscal aceitou um simples recibo da cirurgiã-dentista Marize Silva Prodócimo (...) no valor de R$ 440,00, conforme prova a declaração de ajuste anexa, sem qualquer necessidade de outra comprovação documental, o que mostra a total falta de critérios para a análise dos recibos apresentados pela Recorrente." Em continuidade, questiona a impugnante: o fato de a Receita Federal acolher algumas despesas em detrimento de outras, se todas foram igualmente comprovadas; se houve algum indício de fraude, sem a existência de processo próprio para averiguar tal Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720607/2011-41 situação; a ausência de pedido da Fiscalização ao Judiciário para a quebra de sigilo bancário da recorrente; bem como da inexistência de intimação para que os profissionais da área de saúde envolvidos prestassem as informações acerca dos atendimentos e valores recebidos. Assevera a interessada que toda a legislação pertinente à matéria ampara a comprovação realizada, sendo que somente na falta dessa documentação poderia se exigir a indicação de cheque nominativo pelo qual foram efetuados os pagamentos. Na espécie, segundo entende a impugnante, verificou-se prática ilegal e abusiva no procedimento trilhado pela Fiscalização. Salientou também que, em nenhum momento, comprovou a autoridade coatora a ocorrência de fraude, simulação ou falsidade dos documentos e gastos realizados pela interessada, limitando-se, em razão de simples suspeitas, a lançar vultoso crédito tributário. Esclarece a impugnante que todas as suas aduções ainda são amparadas pela jurisprudência, com relevo para os julgados proferidos pelo TRF da 4ª Região, às fls. 13/17, da 1ª Região, às fls. 17/20, e da 5ª Região, às fls. 20/22. Para corroborar suas alegações, a notificada fez colacionar os documentos de fls. 31/51. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pela contribuinte, quando: as despesas realizadas perante plano de saúde têm por beneficiários pessoas que não sejam dependentes para efeito tributário; bem como, no que se refere a prestadoras de serviços, deixe de demonstrar os efetivos pagamentos, nos termos demandados pela Fiscalização. Cientificada da decisão, em 19/11/2015 (fls. 132), a contribuinte, em 21/12/2015 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 133/159), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência e é hábil para comprovar os tratamentos realizados e dos pagamentos efetuados em espécie no ano-calendário autuado, porquanto idôneos, bem como acerca da regularidade das deduções das despesas com plano de saúde em favor de seu pai/alimentando, Victorio Galvan, que vive sob seus cuidados, visando proteger e assegurar uma subsistência digna entre os membros de um mesmo núcleo familiar, cuja negativa viola o direito estabelecido pela CF/88 e a Lei nº 10.741/2003. Lastreia suas pretensões na SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado ou, alternativamente, permanecendo dúvidas sobre a efetividade dos pagamentos efetuados, seja realizada diligência para oitiva dos profissionais contratados, visando a confirmação do recebimento dos valores declarados e a regularidade das despesas realizadas. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 160. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720607/2011-41 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Cristina Custódio Costa Pinto (R$ 5.000,00), Michelle Custódio Costa Pinto (R$ 6.000,00), Juliana Oliveira Fornari (R$ 3.500,00) e Rafael Reginato (R$ 8.000,00), e ao plano de saúde Unimed Litoral SC (R$ 4.023,36), por falta de comprovação do efetivo pagamento em relação aos profissionais e ausência de previsão em acordo ou decisão judicial determinando o pagamento das despesas médicas com plano de saúde de seu pai/alimentando, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2009. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor neles constantes, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720607/2011-41 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo prestador dos serviços em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o prestador) o maior interessado na quitação pelos serviços contratados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação aos prestadores contratados, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação dos dispêndios à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelos profissionais Juliana Oliveira Fornari, Rafael Reginato e Michelle Custódio Costa Pinto (fls. 33, 35 e 38), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 34, 36/37 e 39/40), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológicos e fisioterapêutico submetidos pela Recorrente, bem como os pagamentos por ela realizados no decorrer do ano-calendário de 2008, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. No que tange à despesa com a profissional Cristina Custódio Costa Pinto, melhor sorte não lhe socorre, uma vez que somente os recibos apresentados (fls. 41/42), não se mostram, por si só, suficientes para atestar os pagamentos efetuados, por falta de justificação consistente, ao teor dos arts. 73 e 80 do RIR/99, comprovação esta que poderia ter sido suprida com declaração emitida pela profissional, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência e atestando o recebimento dos valores pagos, mesmo que apresentada nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção da glosa. No mesmo sentido acima deverá caminhar a despesa com o plano de saúde Unimed Litoral SC, realizada em favor de pai/alimentando, Victorio Galvan (fls. 82/84). De fato, e corroborando o acerto da decisão recorrida, tem-se que acordo judicial homologado por sentença nos autos da Ação de Alimentos/Oferta de Alimentos nº 033.03.017966-4, que tramitou na Vara de Família, Órfãos, Infância e Juventude de Itajaí/SC, com base no termo de audiência acostado (fls. 88/90), previu apenas o pagamento da verba alimentar sobre percentual dos rendimentos recebidos pela Recorrente, nada se referindo em arcar com a manutenção de Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720607/2011-41 despesas médicas ou com plano de saúde, cujo pagamento como realizado constituiu-se em mera liberalidade, calhando aqui também a manutenção da glosa operada. Por fim, quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência junto às prestadoras contratadas, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva parcial em relação à matéria recorrida. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 17.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 168DF CARF MF Original

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4576714 #
Numero do processo: 14041.000466/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2003, 2004 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 3101-001.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/08 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  regulamentar no valor de R$120.000,00, lavrado em decorrência  da  constatação da  falta de entrega da Declaração Especial de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­Papel  Imune).  O  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto de infração: arts. 1º e 10 da Instrução Normativa (IN) SRF  nº 71, de 2001, bem como os arts. 212 e 505 do Decreto nº 4.544,  de  2002  (RIPI/02),  os  quais  têm  como  matrizes  legais,  respectivamente, o art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, e o art. 57,  inciso I, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  Cientificada  do  lançamento  de  ofício  acima pela  via  postal  em  09/06/2005  (conforma  o  “AR  de  fl.  09­verso),  a  autuada,  por  meio  de  procurador  constituído  pelo  instrumento  de  fl.  22,  apresentou em 07/07/2005 a  impugnação de  fls. 13/21, na qual  solicitou  o  cancelamento  da  exigência  sob  a  alegação,  em  síntese, de ofensa a princípios constitucionais da legalidade, do  não­confisco,  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além  da  necessidade  de  respeito  aos  limites  à  aplicação  das  multas  fiscais. Solicitou, ainda, caso prosperasse a multa, que ela fosse  reduzida  para  R$7.500,00  como  resultado  de  R$1.500,00  para  cada uma das cinco infrações descritas no auto de infração.    A DRJ em JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o auto de infração.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 41 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão recorrido.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.          Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/08 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000466/2005­56  Acórdão n.º 3101­001.187  S3­C1T1  Fl. 2          3 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Questão  preliminar  ­  perempção.  A  tempestividade  do  recurso  é  um  dos  pressupostos objetivos para que a Corte Administrativa possa conhecê­lo.    A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 16  de  setembro  de  2008,  terça­feira,  conforme  Aviso  de  Recebimento  constante  da  página  40,  iniciando­se a contagem do prazo recursal em 17 de setembro de 2008, quarta ­feira.     A  recorrente  interpôs  recurso  contra  a  decisão  a  quo  em  20  de  outubro  de  2008, conforme carimbo constante da fl. 41.     Diz  o  artigo  33  do Decreto  70.235/72  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal:  Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.     Assim  é  que o  prazo  para  interposição  de  recurso  venceu no  dia  16 de  outubro  de  2008,  quinta­feira,  sendo  portanto  o  recurso  apresentado  em  20  de  outubro  do  mesmo ano, intempestivo.     No vinco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto.    Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/08 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4                               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/08 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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10440653 #
Numero do processo: 10950.902304/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. A decisão motivada e que atende aos requisitos legais (Art. 50 da Lei nº 9.784/99), deve ser mantida. Nulidade suscitada, rejeitada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado à prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-012.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que concedia o crédito em relação às notas fiscais de compras apresentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.670, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.902302/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. A decisão motivada e que atende aos requisitos legais (Art. 50 da Lei nº 9.784/99), deve ser mantida. Nulidade suscitada, rejeitada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado à prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T18:31:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T18:31:35Z; Last-Modified: 2024-05-15T18:31:35Z; dcterms:modified: 2024-05-15T18:31:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T18:31:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T18:31:35Z; meta:save-date: 2024-05-15T18:31:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T18:31:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T18:31:35Z; created: 2024-05-15T18:31:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-05-15T18:31:35Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T18:31:35Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.902304/2015-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.672 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente BSBIOS MARIALVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. A decisão motivada e que atende aos requisitos legais (Art. 50 da Lei nº 9.784/99), deve ser mantida. Nulidade suscitada, rejeitada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado à prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que concedia o crédito em relação às notas fiscais de compras apresentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.670, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.902302/2015- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 23 04 /2 01 5- 12 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902304/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, em razão de ausência de provas quanto à higidez do crédito requerido pela contribuinte, oriundo de Pis-Pasep/Cofins. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: (...) PROVA. ÔNUS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento de créditos, cujo direito é afirmado pela Manifestante, cabe a ela produzir provas no sentido de demonstrar não só sua existência, mas também o montante específico a ressarcir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na origem, a Autoridade Fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento e, consequentemente não homologou a compensação formalizada pela contribuinte, em especial, tendo em vista que a lei autoriza o ressarcimento apenas sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas exportadas (insumos aplicados na prestação de serviços ou na fabricação da mercadoria exportada). E que no caso, o crédito indicado pela contribuinte se refere ao valor de revenda/comercialização das mercadorias e não aos custos, despesas e encargos, como preconiza à legislação. O Recurso Voluntário aviado pela contribuinte está firmado nos seguintes tópicos: II.A - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INOVAÇÃO PROMOVIDA PELO ACÓRDÃO DA DRJ – 5ª REGIÃO FISCAL II.B.1 - DO EQUÍVOCO COMETIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AO AFIRMAR QUE O CÁLCULO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS FOI EFETUADO COM BASE NO VALOR DE REVENDA DAS MERCADORIAS EXPORTADAS II.B.1 - DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS EXPORTADAS – CUSTO NECESSARIAMENTE VINCULADO À Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902304/2015-12 RECEITA DE EXPORTAÇÃO – CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI N. 10.637/02 E NA LEI N. 10.833/03 É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se dos autos, que na análise do pedido de ressarcimento formalizado pela contribuinte, restou indeferido o pleito pelos seguintes motivos: a) A contribuinte indicou como valor do crédito da Cofins Não Cumulativa – Exportação apurada no 1º trimestre de 2011, o valor de revenda/comercialização das mercadorias e não dos custos e despesas sobre o processo de industrialização como prescreve o § 3º do art. 6º e art. 5º, respectivamente, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e, na IN RFB n° 900/2008; e, b) Além da inobservância do preceito legal, não teria a contribuinte entregue planilha demonstrativa ou consolidada de apuração do crédito e com indicação dos insumos, nos termos do art. 11 da IN RFB n°1015/2010, o que prejudicou o trabalho fiscal. Firmada na ausência de provas, a negativa ao PER foi mantida pela DRJ, trecho abaixo reproduzido: (...) A esse respeito, vale considerar que a Autoridade Fiscal registra expressamente no Termo de Verificação Fiscal que “a empresa não apresentou as referidas planilhas, que são fundamentais para a conferência dos cálculos dos créditos”. Por sua vez, já no contexto da manifestação de inconformidade, observa-se que a Manifestante alega que o período fiscalizado é extenso e que, para comprovação da existência do seu direito, acosta a comprovação, por amostragem, do acerto no cálculo dos créditos requeridos, utilizando como referência o 3º Trimestre de 2011. A esse respeito, convém novamente destacar que o crédito objeto do presente processo refere-se ao 1º trimestre de 2011, não ao período utilizado como referência pela Manifestante. Não faz sentido apresentar documentação de trimestre que não seja o sob análise como tentativa de demonstração de que o crédito pleiteado tem procedência. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902304/2015-12 Saliente-se ainda que o objeto deste processo é um pedido de ressarcimento de créditos perante a Fazenda Pública Federal e consequente compensação. Nesse sentido, tratando-se de direito creditório cuja existência é afirmada pela Manifestante, cabe a ela produzir provas no sentido de demonstrar não só sua existência, mas também o montante específico a ressarcir. (...) Pois bem, o primeiro argumento da contribuinte repousa na nulidade da decisão recorrida ao defender ocorrência de ‘inovação’ da razão colada pela DRJ para o indeferimento do ressarcimento que contrapõe aqueles postos pela autoridade fiscal em despacho decisório. Segundo ela, a discussão circunda a base de cálculo do crédito e, nesse sentido teria apresentado documentos, por amostragem, para demonstrar a existência do crédito, no entanto, a DRJ afirma que inexistiu tal comprovação. A irresignação não prospera. Como dito anteriormente, um dos fundamentos para que o crédito não fosse reconhecido, ainda pela autoridade fiscal e durante o procedimento fiscal que examinou o PER, foi o não atendimento da intimação para que a contribuinte entregasse documentos contábeis-fiscais e demonstrativos consolidado da operação contendo receita auferida; os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das vendas com benefício fiscal; os custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas e de exportação; e, estoque de abertura (art. 11 da IN RFB n° 1015/2010). Peço venia para reproduzir trecho: Em 22/07/2016 a empresa apresentou as DACONs em meio papel e um CD contendo as notas fiscais de insumos/matérias-primas do 2° e 3° trimestres de 2011. Por solicitação da fiscalização em 18/08/2016 apresentou as Notas Fiscais de Entrada do mesmo período acima. No Termo de Início foi solicitado no item 4.2. : "Planilhas, demonstrativos e memórias de cálculo auxiliares utilizados no preenchimento da DACON, em meio digital, conforme art. 11 da IN RFB n° 1015/2010. As planilhas deverão demonstrar detalhadamente a origem dos créditos pleiteados." A empresa não apresentou as referidas planilhas, que são fundamentais para a conferência dos cálculos dos créditos. Veja que a contribuinte mesmo ciente da necessidade da entrega dos documentos quedou-se inerte, visto que não cedidos em relação ao 1º trimestre de 2011, período objeto dos autos. Portanto, além do critério jurídico, a autoridade fiscal também levou em consideração o fático (probatório). Evidente, portanto, inexistir ‘motivo diverso’ introduzido pela DRJ a ensejar preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235/72), ou até mesmo, vício de legalidade ou arbitrariedade pela DRJ. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902304/2015-12 Motivada a decisão da DRJ (art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 ), e, de modo concatenado ao despacho decisório, rejeito a nulidade suscitada pela contribuinte. No mérito recursal, em síntese, a Recorrente reforça que a base de cálculo utilizada para apuração do crédito foi o valor de aquisição junto aos fornecedores dos insumos e que apresentou as notas fiscais das compras. Foram franqueados os seguintes documentos: notas fiscais e relação de compras efetuadas no 3º trimestre de 2011 para revenda. A meu ver, a matéria de fundo circunda a prova do crédito, como será notado. Incontroverso que as contribuições não incidem sobre as receitas decorrentes das operações no mercado externo (art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e art. 5º da 10.637/2002), sendo válida a apuração dos créditos pelo contribuinte sobre os custos, despesas e encargos na consecução de suas atividades atreladas a operação de exportação na forma do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, que dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [omissis]; § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902304/2015-12 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Portanto, a cada mês cabe ao contribuinte apurar o valor devido das contribuições e o correspondente crédito sobre os bens e serviços necessários à atividade desempenhada, devendo, ao depois, efetuar o encontro de contas débito-crédito deduzindo os valores encontrados. Restando saldo positivo do crédito, este poderá ser alocado a compensações com outros débitos do contribuinte vencidos ou vincendos, a teor do § 1º dos artigos 6º e 5º das leis das contribuições, infra reproduzido: § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Não sendo possível o aproveitamento de todo o crédito na forma acima, a partir daí a legislação autoriza que o saldo credor excedente seja objeto de ressarcimento, encerrado o trimestre, segundo o § 2º dos mesmos dispositivos: § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . Sobre tal hipótese, é dispensável qualquer discussão, porque em nenhum momento constatei impedimento ou restrição ao conceito de insumos Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902304/2015-12 pela autoridade fiscal ou DRJ (entabulado nos pilares legais acima transcritos), como argumento para recusa ao crédito. A autoridade fiscal sequer examinou os insumos (bens e serviços) adquiridos e aplicados pela contribuinte em seu processo produtivo, e que passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições. Sem que sejam submetidos à análise da autoridade fiscal os documentos que instruem a origem do crédito (notas fiscais, demonstrativo de apuração das contribuições e planilha indicativa dos insumos e aplicação na atividade do contribuinte, por exemplo), resta prejudicado o trabalho fiscal para que seja possível confrontar com os dados informados pelo próprio contribuinte nas fichas 6A e 16A do DACON. Apenas de posse dos dados poderá a autoridade fiscal indicar eventuais insumos que não alcançam o permissivo do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, dentre aqueles inicialmente considerados pelo contribuinte em seu cálculo. Até então, para a verificação do pedido de PER/DCOMP são válidas as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações DCTF, DACON e DIPJ, que estão na base de dados da Receita Federal, tão somente. Nesses casos, uma vez transmitido o Per/DCOMP, os seus dados serão confrontados com as informações fiscais-contábeis fornecidas pelo próprio contribuinte no cumprimento de suas obrigações principal e acessória e que ficam reservadas a Receita Federal. Feito o cruzamento caberá à autoridade fiscal validar ou não o Per/Dcomp. Reitero os dados constantes no PER/DCOMP e nas declarações DACON, DCTF e DIPJ são fornecidos exclusivamente pelo contribuinte e cruzados para o reconhecimento do crédito e/ou homologação da compensação. No curso do procedimento, a legislação faculta a autoridade fiscal investigar junto ao contribuinte outros fatos para confirmação da certeza e liquidez do crédito, a saber: IN RFB nº 900/2008. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Decreto nº 70.235/72. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902304/2015-12 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Lei nº 9.784/99. Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1 o A intimação deverá conter: [omissis] VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. [omissis] Os fatos e documentos necessários foram apontados pela autoridade fiscal, em especial, o período fiscalizado, aqui 1º trimestre de 2011. Certificar a higidez do crédito é essencial, aliás, obrigatório e vinculante a autoridade fiscal para a devida concessão, como se verifica na Lei 9.430/96 que trata dos Per/DCOMPS: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [omissis] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Observe que o legislador delegou ao executivo regular sobre os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação e, nessa esteira a Receita Federal elencou os critérios necessários para fruição do crédito das contribuições e atribuiu ao contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do crédito, por meio de instruções normativas, vigente aos fatos a nº 900/2008, vigente aos fatos: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: [omissis] Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902304/2015-12 Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [omissis] § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no § 3º. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001 O art. 65 acima transcrito condiciona, expressamente, o reconhecimento do crédito indicado em PER/DCOMP à prova de sua higidez. E assim o fez a autoridade fiscal, como visto. No entanto, a contribuinte trouxe como elementos para a confirmação do crédito buscado notas fiscais de período diverso e planilha incompleta. Portanto, não fez prova do seu direito a contribuinte. Importante pontuar que a contribuinte teve outras oportunidades para elucidar os fatos, quando informada da necessidade de provas pela autoridade fiscal no despacho decisório e pela DRJ na decisão recorrida. Mesmo assim, não cuidou de completar o arcabouço probatório, à luz dos Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902304/2015-12 artigos 15 e 16 do Decreto nº 70235/72 e art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, nesta fase recursal. Sem as provas não há como acolher o pleito da contribuinte, considerando que o DACON e PER/DCOMP estão com dados distintos e que a legislação permite a apuração de determinados bens e serviços utilizados na prestação de serviços ou produção de mercadorias à venda, sendo estes, inclusive, os critérios adotados pela autoridade fiscal, ou seja, fático e jurídico. Os dois critérios estão entrelaçados e, sendo assim, não basta invocar o permissivo legal que, a princípio nos parece razoável, sem, no entanto, provar o seu enquadramento. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original

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10440133 #
Numero do processo: 10880.904992/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima, enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-seosbens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.
Numero da decisão: 3201-011.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.478, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.904989/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima, enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-seosbens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 49 92 /2 01 3- 64 Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima, enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade, excluindo-seosbens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.478, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.904989/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno, relativo ao 3º trimestre/2010 – PER nº 25847.66934.080611.1.1.11-0096, no valor de R$ 1.079.838,70. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-003.445, onde decidiu não acatar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e acolher parcialmente as razões da Manifestação de Inconformidade e reconhecendo a inexistência de saldo de crédito a ser reconhecido passível de ressarcimento ou compensação, em virtude da reversão de glosas de créditos efetuado em procedimento fiscal. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através de Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas (preliminar de nulidade por violação da ampla defesa e do contraditório e decadência e, quanto ao mérito, bens utilizados como insumo – ácido ascórbico, despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos, embalagens para transporte; serviços utilizados como insumos: contratação de mão de obra terceirizada, serviços não utilizados no processo produtivo, depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos). Deixou de se manifestar a respeito dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares e ao mérito, à exceção de (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso em parte do voto do relator e no voto do redator do acórdão paradigma, devendo, em relação aos itens "i" e "ii" supra, ser desconsiderada a abordagem sobre eles existente no voto vencido e considerada a decisão contida no voto vencedor. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno, referente ao 3º trimestre de 2010, no valor total de R$81.920,16. O crédito pleiteado foi negado em razão de irregularidades fiscais: Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e decadência), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) contratação de mão de obra terceirizada; (v) armazenagem de matérias primas; (vi) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vii) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (viii) depreciação de bens do ativo imobilizado; (ix) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (x) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Preliminares Da Preliminar de Decadência Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 Inicialmente, em sede de preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito de o Fisco para rever os créditos apurados e informados em Dacon no ano de 2010 e que teriam sido analisados somente em 2016. Desta forma, teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para que a administração tributária pudesse proceder a análise do pedido de ressarcimento, de acordo com o artigo 150, §4º do CTN. Os créditos aproveitados pela Recorrente foram informados na DACON no 2º trimestre do ano de 2010. Entretanto, somente em setembro de 2016 é que o Fisco teria iniciado a revisão dos valores. Entende que na ocasião já haviam sido ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos, tendo ocorrido, portanto, homologação tácita dos créditos lá contidos de acordo com o previsto no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe mencionar que no caso em tela ocorre uma confusão de conceitos por parte da Recorrente. Isto porque o prazo previsto na mencionada legislação (art. 150, §4º, do CTN) é aplicável para os casos de tributos por homologação, ou seja, naqueles em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade. Os casos de pedidos de ressarcimento ou de compensação de débitos seguem ou outro regramento; nestes casos não há que se falar em decadência. Em se tratando de ressarcimento e compensação não há previsão de reconhecimento tácito de direito buscado pela contribuinte, em razão de eventual demora na análise do pedido. Não há na legislação qualquer previsão legal que autorize restituição de eventuais pagamentos indevidos sem análise prévia. Tal entendimento é bastante usual neste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Processo nº 10980.004980/2004-19. Acórdão nº 3201-007.027, de 29/07/2020. Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo De Andrade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito. Processo nº 10980.005137/2004-50. Acórdão nº 3001-000.711, de 24/01/2019. Relator: Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 Por ausência de previsão legal, o atraso na análise do pedido de restituição não configura a homologação tácita e não autoriza o deferimento do pleito. O disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 refere-se à compensação declarada, não a pedido de restituição. Processo nº 10980.004695/2004-06. Acórdão nº 3402-005.718, de 24/10/2018. Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de restituição e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação, pois somente podem ser autorizadas compensações de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Desta forma, não há interpretação legal possível a fim de se acolher o pleito de homologação tácita do pedido da Recorrente. De Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, assim como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 928/961), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Ressalte-se a observação constante do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que os erros e divergências constatados beneficiaram o contribuinte, não havendo prejuízo, portanto, nas divergências apontadas pela parte. Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere- se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 928/961), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico, tendo em vista a ausência de tributação do mesmo. Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado. Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE- OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Fl. 2006DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. Despesas com Serviços Portuários de carga, descarga e manuseio de Mercadorias, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque e Serviços de Comercialização. A parte argumenta que estes serviços são necessários para garantir seu processo produtivo com insumos (despesas de importação) e na formação de lotes para exportação de farelo e óleo de soja por ela produzidos. As despesas realizadas pela Recorrente a este título devem permanecer glosada em razão de não se enquadrarem no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ. O contribuinte tem por objeto social a industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, por conta própria ou de terceiros (de acordo com a cláusula 4ª, de seu Contrato Social), o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros, serviços portuários, acompanhamento de embarque e taxas de embarque não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser classificadas como insumos. Ademais, no que diz respeito à utilização dos serviços de despachante aduaneiro, esta é uma decisão operacional da empresa e poderia ser realizada sem a contratação de profissional especializado no desembaraço das mercadorias importadas ou acompanhamento das exportações realizadas. Os serviços portuários, de carga, descarga, movimentação, capatazia e acompanhamento de embarque por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido ente CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2007DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei nº10.833, de 2003. Fl. 2008DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 As atividades administrativas de forma geral, comuns à toda e qualquer empresa, fogem ao conceito de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170/STJ além da jurisprudência majoritária deste Conselho. Não sendo cabível o entendimento de que possam ser consideradas como despesas aptas à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Especificamente quanto às despesas com comercialização é mister acompanhar a decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se caracterizando como insumo. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais. Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou- se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge-se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 3º trimestre de 2010) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...)Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido” (fl. 1.997/1.999). Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores não tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte- se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fl. 1.948. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Fl. 2010DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação da natureza das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal e permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Fl. 2011DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Dos Créditos Presumidos Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. Fl. 2012DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.” A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); Fl. 2013DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade Fl. 2014DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925, de 2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação especifica sobre os ajustes positivos efetuados a Fl. 2015DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestados estes temas. Quanto às glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: Fl. 2016DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem Fl. 2017DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904992/2013-64 (pallets e papel ondulado) e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2018DF CARF MF Original

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4723022 #
Numero do processo: 13884.004083/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SANEAMENTO. Não cabe à Autoridade Julgadora modificar o objeto do pedido do contribuinte a título de sanear o processo com base no art. 60 do Decreto nº 70.235-72. IPI. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. O saldo credor do IPI passível de ressarcimento e compensação, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, é apenas aquele que foi acumulado trimestralmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF ..;‹ Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo ni : 13884.004083/99-54 De 44 / oe / 06 Recurso n2 : 127.117 Acórdão n2 : 204-00.385 VISTO 11) Recorrente : 11EATCRAFT DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SANEAMENTO. Não cabe à Autoridade Julgadora modificar o objeto do pedido do contribuinte a título de sanear o processo MIN. DA FA7EN04 - 29 CC com base no art. 60 do Decreto n°70.235-72. CONFERE COM O ORIGINS. !PI. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. O saldo credor ASIll A 12.77-1-1.1-12– / do IPI passível de ressarcimento e compensação, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é apenas aquele que foi acumulado vs trimestralmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dé recurso interposto por: HEATCRAFT DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. Henrique Pinheiro TaYr-r‘P., Presidente n J io Ce'far Alves Ramos R ator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • • 2' CC-MFV Ministério da Fazenda 12r” .7-••n;t Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 CC Fl. CCP:FERE COM O ORIGINAI Processo n't : 13884.004083/99-54 BR sitia ts 2 /aí Recurso ni : 127.117 Acórdão ni : 204-00.385 Vis)/ Recorrente : IlEATCRAFT DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO 1. A empresa em epígrafe solicitou o ressarcimento no valor de R$73.258,68 relativo ao IPI pago nos insumos utilizados na fabricação de produtos classificados na posição TIPI 8418.99.00 (evaporadores e condensadores — 0%), apurado no período de 01 a 31 de julho de 1999, com base no Decreto n°3.102/99. 2. O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fls. 64/65, em razão de o decreto citado no pedido não fazer menção a nenhuma Lei que assegurasse expressamente a manutenção e utilização de créditos incentivados, que não puderam ser absorvidos no período de apuração do imposto, em total desacordo com o artigo 179 do RIPI/98. 3. Cientificado em 30/12/2002, o interessado apresentou, em 24/01/2003, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 68/73 alegando,, basicamente, que a redução a zero da alíquota traduz-se inequivocamente em incentivo fiscal; cp.ie a manutenção e utilização do crédito referente a instunos aplicados na produção de produtos submetidos à ali quota zero está assegurada pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e que o seu pedido atendeu ao disposto na IN 21/97 que regula a matéria. Destarte, seria legítima a compensação efetuada com a COF1NS. 4. Encerrou solicitando o reconhecimento do ressarcimento pleiteado e a homologação da compensação. Em 26 de março de 2004 a DRJ em Ribeirão Preto - SP, apreciando a manifestação de inconformidade, indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos do voto do relator, tendo a ementa sido assim redigida: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 Ementa: SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento e compensação, nos termos do artigo li da Lei n°9.779/99, é apenas aquele que foi acumulado trimestralmente. Solicitação Indeferida Cientificada dessa decisão e dela discordando apresentou o presente recurso em que alega: 1. nulidade do despacho decisório, por não especificar a legislação em que se fundamenta, apenas afirmando que a legislação apontada pela pleiteante não menciona nenhuma lei que assegure expressamente a manutenção e utilização dos créditos incentivados; 2. nulidade da decisão de primeira instância, por basear-se em aspecto não aduzido no despacho decisório e por isso mesmo não combatido na impugnação e por conter erros de apreciação do pedido, especificamente mencionar que o pedido se refere ao mês de agosto de 1999, quando o é de julho de 1999; 3. que a redução a zero da alíquota do IPI, para os produtos objetos do presente pedido, constitui sim, ao contrário do que defende a autoridade julgadora, incentivo fiscal. Assim, os créditos dele decorrentes são créditos incentivados passíveis de ressarcimento mensal; 2 • . r CC-MF••• 'I., Ministério da Fazenda N, nt F A2EIVP il - 2^ Cc ..,"&" Segundo Conselho de Contribuintes "' ;;;..L.....‘ COMr ç PE COrv't O ORIGINAL BRASILIA p Pé_Processo n2 : 13884.004083199-54 Recurso n2 : 127.117 Acórdão n2 204-00.385 Vi e 4 4. que o pedido foi protocolado nos exatos termos da IN 21/97 e que o fato de dever ser solicitado o saldo acumulado no final do trimestre não traz prejuízo ao exame do presente processo, porque a empresa manteve saldo credor no final de setembro. Portanto, se erro houve poderia ter sido sanado pela decisão, deferindo o pedido mas referente ao trimestre e cobrando os acréscimos legais entre julho e setembro; e 5. que a carta de cobrança emitida para exigir o PIS e a COFINS que pretendeu compensar com o presente crédito é nula e indevidos são os acréscimos É o relatório. _ 3 • • •24X 22 Ministério da Fazenda CC-MF amou nn mrfunn - 21 CC n: 12. Segundo Conselho de Contribuintes 21 ' Fl. „ Coris iti Com O OFZIGINA eftA5/LIA f J a 6Processo n2 : 13884.004083/99-54 Recurso na : 127.117 Acórdão nt: 204-00385 _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame da matéria, cumpre fixar os limites da lide administrativa a ser enfrentada no presente processo. É que falece competência a este Conselho para examinar a procedência ou improcedência da carta de cobrança expedida pela SRF. Igualmente, e por decorrência, quanto a eventuais acréscimos legais nela contidos. Assim, o voto se resumirá ao exame da alegação de nulidade do despacho e da decisão de primeira instância, matéria preliminar, e, no mérito, quanto à correção do procedimento adotado ou a possibilidade de seu "saneamento" administrativo. Inicialmente, quanto ao despacho decisório. Entendo.- -que não houve qualquer equívoco no despacho, o qual se assentou nas informações prestadas pela postulante, ora recorrente, à fl 01 do processo de que os créditos teriam origem n6-Decreto no 3.102/99. Nesse sentido, não havia mesmo como deferir o pedido como a seguir será demonstrado. Quanto à decisão de primeira instância, é verdade que ela adota como fundamentação a impossibilidade de deferir o pleito por ter sido pleiteado o saldo credor mensal e não o acumulado no final do trimestre. Não constitui isso, porérri:motivo para sua anulação. Ao contrário, presente o princípio da verdade material, e constatando a D. Autoridade que os créditos não eram incentivados, como de fato não são, enfrentou o aspecto relevante para decidir. Vale dizer, embora o contribuinte tenha errado no seu enquadramento, a decisão abriu a possibilidade do seu deferimento se cumpridos estivessem os requisitos estabelecidos na IN SRF 33/99. Longe, portanto, de cercear o direito do contribuinte, abordou-o de forma ampla, somente denegando-o por expressa afronta às normas concessivas. Igualmente, é de se rejeitar a argüição de nulidade da decisão pelo segundo motivo apontado. Isto porque, embora tenha mencionado equivocadamente o período a que se refere o pleito (provavelmente por haver outro processo da mesma empresa versando sobre idêntica matéria e referindo-se, aquele sim, ao mês de agosto), esse erro não traz quaisquer conseqüências à decisão da lide é que, seja agosto ou seja julho, a decisão está correta. Em suma, a decisão, não obstante contenha erros de enquadramento, está correta em sua conclusão e nenhum prejuízo acarretou ao ora recorrente que, tomando conhecimento do seu inteiro teor, teve perfeita compreensão dos seus fundamentos, tanto assim que os rebate no presente recurso. Afasto, por esses motivos, a preliminar de nulidade. No mérito, trata-se de dirimir primeiramente se os créditos aqui pleiteados são ou não créditos incentivados. Caso não sejam, desaparece qualquer dúvida de que só poderiam ser aproveitados como dedução dos débitos relativos às saídas e, após, por ressarcimento/compensação do saldo credor acumulado no final do trimestre. O exame da legislação de regência não deixa dúvidas de que, mesmo no mês de julho, quando a alíquota dos produtos passou a ser zero, não se trata de créditos incentivados mas sim de créditos básicos. Como é por demais sabido considervam-se créditos incentivados,antes r\ jç_i‘ \ 4 . . - . 40 te Ministério da Fazenda ' e O - Ce\ 2' CC-MF ' I- Segundo Conselho de ContribusMOOINN. FERA FAZEND A Fl. BRASlLIA .. .. Processo ns : 13884.004083/99-54 -- Recurso 101 : 127.117 o Acórdão : 204-00.385 da edição da lei n° 9.779/99 aqueles decorrentes da aplicação de insumos que sofreram a oneração pelo IPI mas foram aplicados em produtos beneficiados pela legislação com isenção ou redução a zero de suas alíquotas bem como dos casos de imunidades previstos. Fazia-se mister que a legislação concessiva do favor fiscal expressamente mencionasse a possibilidade de manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos neles empregados. Após a edição da Lei n° 9.779/99, essa distinção deixa de ser relevante, uma vez que o seu art. 11 ampliou o direito ao crédito, incluindo todos os casos de tributação à aliquota zero, isenção e até mesmo imunidades, mesmo se a legislação concessiva não contivesse a ressalva mencionada acima. Pois bem, os produtos de que trata o presente processo enquadram-se numa extensa lista para a qual a Lei n° 8.191/91 concedeu isenção de IPI e previu a manutenção e utilização de créditos. Para esses, havia a previsão, antes da Lei n° 9.779/99, parta que fossem pleiteados mensalmente em ressarcimento. Vigeu esta isenção até o dia 31 de dezembro de 1998, sendo o último ato que a regulamentou a Lei n° 9.493/97, que assim disciplinou o beneficio: Art. ri Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sôbressalentes e ferramentas. § 1' São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. 9 r O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1998. Dúvida não resta de que se tratava, até então, de créditos incentivados (por força do § 1°) supra, bem como de que só teve vigência até 31 de dezembro de 1998 (§ 2°). Assim, não prospera a tese de que os Decretos ni's 2.944 e 3.102, ambos de 1999, teriam restabelecido o beneficio fiscal. Muito pelo contrário. O primeiro textualmente fixa alíquotas maiores do que zero. O segundo reduz as alíquotas a zero, para o mês de julho, mas não faz qualquer menção à manutenção de créditos. Se este último houvesse sido editado ainda sob a égide da legislação anterior à Lei n° 9.779/99, isto é, ainda vigente o art. 25 da Lei n° 4.502/64, não haveria direito a crédito. Por conseguinte, o contribuinte somente tem direito aos créditos aqui pleiteados por força exatamente da Lei n° 9.779/99, art. 11. Em compensação, deve-se submeter ao disciplinamento estatuído pela N SRF n° 33/99, ou seja, a sua utilização somente pode se dar por ressarcimento depois de compensados os débitos por saídas oneradas no trimestre. Confira-se: DEcni_y_v 3.102. DE 30 DE JUNHO DE 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. O, incisos I e II, do Decreto-lei n2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: (Ss./\ 5 1. • OA FAZENDA - CC CC-MF -r; Ministério da Fazenda CONFERE C9,111 O ORIGINAL t Fl. 1. 11": : :." Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA Li..; Ité_ Processo n2 : 13884.004083/99-54 - Recurso n2 : 127.117 Acórdão n2 : 204-00.385 Art. 12 Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), com relação aos produtos relacionados no Anexo I, de acordo com sua classificação na Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Pecreto n2 2.092 de 10 de dezembro de 1996: I - 0% no período de 01.07.99 a 31.07.99; 11-1% no período de 01.08.99 a 31.08.99; 111-2% no período de 01.09.99 a 30.09.99; IV-3% no período de 01.10.99 a 31.10.99; V-4% no período de 01.11.99 a 30.11.99; VI-5% a partir de 01.12.99. Observe-se, ademais, que a única referência do decreto é ao Decreto-Lei n° • 1.1199/71 que fixa os limites da competência deferida pela Constituição Federal ao Presidente da República para alterar as alíquotas do imposto. Nenhuma menção há às leis concessivas de isenção anteriores (o que já ocorrera com o Decreto n°2.944/99, que fixara alíquotas positivas) Passemos agora ao exame do segundo argumento, qual seja, a proposta de que "fossem deferidos os Pedidos de Ressarcimento e homologadas as compensações cobrando-se da recorrente apenas o valor dos acréscimos legais calculados entra ?i,data das compensações e o dia 30 de setembro de 1999", como aponta a recorrente à fl. 136 do'processo. Entendo-a incabível. E isto porque a autoridade julgadora está vinculada ao que determina a lei; descabendo o direito de ressarcimento mensal não poderia ela deferi-lo. Assim, a única decisão possível era a que foi acertadamente adotada pela D. autoridade julgadora de primeira instância. Cabe sim, à empresa o recolhimento dos valores indevidamente compensados. Pode ela, e somente ela, pleitear o saldo credor acumulado no final do trimestre, desde que comprove não ter sido ele absorvido por outra forma de aproveitamento. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso no atinente à carta de cobrança de PIS e COFINS, afastar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em *7 de julho de 2005. /* ' fil0 CÉSAR ALVES • OS 1 • 6 Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.721851/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito presumido de IPI, de que tratam as Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001, a aquisição e produção e exportação de produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI - Súmulas CARF nºs 20 e 124.
Numero da decisão: 3201-011.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.683, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.721850/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito presumido de IPI, de que tratam as Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001, a aquisição e produção e exportação de produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI - Súmulas CARF nºs 20 e 124. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.683, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.721850/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 18 51 /2 01 4- 34 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721851/2014-34 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Tem-se em pauta manifestação de inconformidade, fls., do sujeito passivo identificado em epígrafe, contra o despacho decisório (DD), fls., que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento (PER) nº (...). Valor do direito creditório não reconhecido (...). Do termo de verificação fiscal – TVF , fls., transcrevemos os fundamentos da decisão: Conforme informações e documentação apresentadas pela fiscalizada, verificou-se que sua produção e comercialização se restringe ao produto “Semente Forrageira de Clima Tropical” com classificação NCM 1209.29.00 (vide “Relação dos Produtos Fabricados e Comercializados pela Empresa com suas Respectivas Classificações Fiscais de Acordo com as Posições da NCM” apresentada pela empresa Doc I); sendo produto NT (Não Tributado) na tabela de incidência do IPI TIPI. Por outro lado, conforme relação dos insumos utilizados no processo produtivo apresentada pela contribuinte (vide Doc I), nota-se que a matéria-prima adquirida também são sementes com a mesma classificação NCM do produto comercializado; qual seja: NCM 1209.29.00. (...) Com relação às exportações realizadas no período, (...) se verifica que os produtos exportados são sementes forrageiras de clima tropical – NCM 120929.00 de incidência NT (Não Tributado) na tabela do IPI. (...) Ora, a fiscalizada diz industrializar sementes; entretanto, conforme se concluiu da análise dos documentos apresentados, o produto que produz (que diga-se de passagem é o mesmo que adquire) – Semente Forrageira de Clima Tropical possui NCM 1209.29.00 e é produto com notação NT – Não Tributado na TIPI. Nesse sentido, temos que a contribuinte não se classifica como estabelecimento industrial, não preenchendo, portanto, condição imposta pela lei para fruição do benefício fiscal em questão. Considerando as irregularidades apuradas, por dever de ofício, lavro nesta mesma data Auto de Infração para constituição do crédito tributário (multa isolada) nos termos da legislação acima transcrita. Na instrução processual, foram ainda carreados aos autos: telas e extratos (fls.); termos fiscais e respostas (fls.); termo de arquivo não-paginável “insumos produção” (fl.); termo de arquivo não-paginável “insumos crédito extemporâneo” (fl.); termo de arquivo não paginável “NF exportação” (fl.); termo de constatação fiscal (fls.); demonstrativo do crédito presumido (fls.); termo de devolução de livros e documentos (fls.); comunicação (fl.). Cientificado do DD (...), o sujeito passivo ingressou com manifestação de inconformidade (fls.), (...), aduzindo, em síntese, as seguintes teses de defesa: 1. Do direito ao crédito presumido de IPI: 1.1. O "crédito presumido de IPI", objeto do processo em causa, em que pese o nome, não se refere a crédito de IPI, mas a PIS/PASEP e COFINS. Daí porque, de pronto, é de ser reconhecida a inaplicabilidade ao caso da Súmula n° 20, do CARF; 1.2. Para ter direito ao crédito presumido de IPI (ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS) basta que a empresa seja produtora E exporte os produtos produzidos ao exterior; 1.3. O documento em anexo, intitulado "Descrição do Processo Produtivo", dá conta de que, inobstante a Impugnante efetuar a compra de semente e exportar/vender semente, diga-se, classificada na mesma posição fiscal, a mesma (semente) passa por processo de industrialização na sede da Impugnante, o que confere à empresa a característica de Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721851/2014-34 produtora, que é um dos requisitos, exigidos pela legislação do crédito presumido do IPI; 1.4. Quanto à realização de exportação, inexiste qualquer dúvida; 1.5. Diverso do que entendeu a Autoridade Fazendária, em momento algum, as Leis nº 9.363/1996 e 10.276/2001, instituidoras do beneficio fiscal em comento, impõem a necessidade do produto produzido e exportado ser tributado pelo IPI; 1.6. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 419/2004, que regulamenta a Lei instituidora do beneficio fiscal em comento, da mesma forma, não menciona, em momento algum, a necessidade do produto exportado ser tributado pelo IPI; 2. A ilegalidade da exclusão da receita de exportação dos valores referentes à venda para o exterior de produtos classificados como não tributados pelo IPI: 2.1. Não é lícito deslocar o beneficio para o produto quando a Lei determina que o beneficio é concedido à Empresa Produtora e Exportadora de mercadorias nacionais; 2.2. Não há, na Lei, disposição que diga que o produto exportado, classificado na posição NT, da TIPI, não faz jus ao beneficio do crédito presumido do IPI; 2.3. Neste sentido, são muitos os acórdãos do Conselho Administrativo De Recursos Fiscais, que legitimam o direito e a tese da Impugnante; 2.4. De igual forma, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região assentou entendimento de que os produtos classificados como NT fazem jus ao crédito presumido do IPI; 2.5. Totalmente equivocado o entendimento da autoridade fiscal que afirma não ser a Impugnante uma empresa produtora, pelo fato de produzir produto classificado na TIPI como NT; (...) Eis, em resumo, o que importa relatar. A Impugnação foi julgada improcedente tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado o presente processo trata de pedido de ressarcimento (PER) nº 14422.45296.200314.1.1.01-8262, fls. 2/78, Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721851/2014-34 relativo ao 2º trimestre/2013, o qual foi indeferido integralmente o valor de R$ 1.534.108,36. Nos termos do relatório fiscal que analisou o pedido de crédito do contribuinte, constou que ele não se enquadra no conceito de estabelecimento industrial e que o produto comercializado é classificado na tabela TIPI como não tributado – NT, Semente Forrageira de Clima Tropical, NCM 1209.29.00, ressaltando que o mesmo produto também é adquirido pelo recorrente. A Delegacia Regional de julgamento ratificou o entendimento da fiscalização e aplicou ao caso as seguintes súmulas Carf: Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em sede recursal o contribuinte alega que o pedido de ressarcimento refere-se a crédito presumido de IPI mas, em verdade, trata-se de ressarcimento de PIS/PASEP e da COFINS incidente sobre as aquisições, vejamos: Inicialmente, importante deixar claro que o crédito postulado, pela Recorrente, nos presentes autos, é o “crédito presumido de IPI”, benefício fiscal instituído pelas Leis nºs 9.363/1996 e 10.276/2001, e que, inobstante sua denominação, trata de ressarcimento de PIS/PASEP e de COFINS incidentes sobre as aquisições realizadas pela Recorrente, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no seu processo produtivo. Obviamente que não assiste razão ao recorrente uma vez que tratam-se de institutos e regramentos normativos diferentes, restando claro na legislação utilizada, ser o pedido de Crédito Presumido de IPI, Leis nºs 9.363/1996 e 10.276/2001. Lei nº 9.363/1996 Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. Lei nº 10.276/2001 Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. (...) Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721851/2014-34 Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Dentro desse contexto a legislação a ser aplicada são as expostas acima, que tratam de Crédito Presumido do IPI. Noutro ponto, alega a recorrente que para obtenção do crédito basta preencher o requisito de produtora e exportadora dos produtos ao exterior, alegando ainda que faz o beneficiamento das sementes, bem como que o benefício do crédito deve ser analisado sob a ótica da empresa e não do produto exportado citando o artigo 1º das Leis nºs 9.363/1996 e 10.276/2001. Vejamos: Ou seja, diverso do que entendeu a Sétima Turma da DRJ em Recife-PE, em momento algum, as Leis nºs 9.363/1996 e 10.276/2001, instituidoras do benefício fiscal em comento, impõem a necessidade de o produto produzido e exportado ser tributado pelo IPI, ou, ao contrário, em momento algum, as normas instituidoras do crédito presumido de IPI preveem vedação à utilização do benefício se o produto exportado for classificado na TIPI como “NT”. Repita-se: as leis instituidoras do crédito presumido de IPI, simplesmente dispuseram que fariam jus ao benefício as empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais. Tão somente isso. Caso em que se enquadra, perfeitamente, a Recorrente. Vejamos outra vez: (...) Daí porque, entende a Recorrente ser ilegal e inconstitucional exigir que o produto exportado seja tributado pelo IPI para fazer jus ao direito em comento, ou, ainda, vedar o direito ao benefício se o produto exportado for classificado na TIPI como “NT”. Mais uma vez equivoca-se a recorrente, visto que faz uma interpretação reduzida dos institutos, deixando de considerar o RIPI na parte que trata juntamente do Crédito Presumido do IPI sobre produtos “não tributados”. Assim, importante destacar o RIPI vigente a época, regulado pelo Decreto n.º 7.212 de 2010: Art. 2 o O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ( Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1 o , e Decreto-Lei n o 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1 o ). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI , observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei n o 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º ). Nesse sentido também são as súmulas do CARF, citadas pela DRJ, n.º 20 e 124, que se amoldam perfeitamente ao caso, não havendo qualquer Fl. 373DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721851/2014-34 dúvida acerca da ausência de direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte. Destaco ainda que esse também é o entendimento adotado, amplamente pela jurisprudência administrativa, especialmente em razão da força vinculante dos verbetes sumulares, sendo observado, assim, o que dispõe no Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; (...) Dentro dessas razões, sendo essa a matéria a decidir, não cabe ao recorrente o direito creditório. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.017631/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/03/2007 a 31/12/2007 Ementa: IMUNIDADE AO PIS. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. A matéria concernente à imunidade ao PIS, que conta com ação judicial ainda em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida nesta esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DCOMP. Para haver encontro de contas entre contribuinte e Fisco não basta haver apenas créditos a favor do contribuinte, há que existir também débitos, e esses só existem a partir de 01/12/2003, quando a compensação a ser encetada pela recorrente não prescinde da DCOMP, uma vez que a origem de seus créditos provém de ordem judicial.
Numero da decisão: 3101-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da matéria coincidente com a demanda judicial e negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria diferenciada.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Corintho Oliveira Machado ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  262/273,  cientificado em 16/12/2008 (fl. 279), que exige o recolhimento de  R$  320.952,57  a  título  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  além  dos  encargos  legais  (só  juros),  relativamente  aos  períodos  de  apuração  12/2003  a  06/2005,  12/2005, 03/2007 a 12/2007.   Segundo  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (TVEAF)  de  fls.  274/277,  que  detalha  todos  os  procedimentos  adotados  na  fiscalização,  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  apresentou  planilhas  de  apuração  do  PIS referente ao período analisado. Consta do Termo,  também,  que a contribuinte ingressou com ações judiciais e que a decisão  judicial relativa à ação nº 98.21756­8 – que se refere a cobrança  do  PIS  com  base  nos  Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449/88  –  transitou  em  julgado  em  16/08/2001  (contrariamente  aos  interesses  da  Fazenda  Nacional),  não  tendo  a  contribuinte,  todavia,  apresentado  qualquer  pedido  de  compensação  ou  de  prévia habilitação relacionada ao crédito.  Esclarece  o  Termo,  ainda,  que  a  contribuinte  ingressou  com  outra  ação  judicial,  autuada  sob  nº  2005.70.00.001616­0,  tratando  da  inexigibilidade  do  PIS  (por  entender  tratar­se  de  entidade  imune).  Segundo  consta,  aludida  ação  foi  julgada  favoravelmente  à  contribuinte  e,  atualmente,  o  processo  encontra­se  no  STF  para  análise  do  recurso  extraordinário  apresentado.  A  vista  da  apuração  realizada,  e  das  ações  judiciais  intentadas,  o  lançamento  não  foi  acompanhado  de  multa de ofício.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  12/01/2009,  por  intermédio  de  procurador  (procuração  à  fl.  290),  a  impugnação  de  fls.  281/289,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  291/344  (cópia  de  documentos  societários,  cópia  de  documentos  relativos  à  ação  judicial  nº  2005.70.00.001616­0/PR  e  à  ação  judicial  nº  98.0021756­8),  cujo teor será sintetizado a seguir.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.017631/2008­91  Acórdão n.º 3101­001.092  S3­C1T1  Fl. 405          3 Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  compensação  vigente  (em  16/08/2001)  quando  do  trânsito  em  julgado da ação ordinária nº 98.21756­8. Esclarece que à época  a legislação dispensava a autorização prévia da Receita Federal  estando a compensação sujeita apenas à posterior homologação  pelo fisco. Afirma, ainda, que apesar do contido no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, não houve a  revogação do art. 66 da Lei nº  8.383,  de  1991,  estando  portanto  prevista  a  possibilidade  de  compensação, sem prévia autorização do fisco, quando se tratar  de tributos de mesma espécie e destinação constitucional.  A seguir, disserta sobre a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  por  força  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.70.00.001616­0.  Afirma  que,  estando  suspensa  a  exigibilidade, eventual diferença no que se refere ao período de  março  a  dezembro  de  2007  em  razão  da  incorporação  da  Associação  Civil  Beneficente  Mater  Dei  implica  mera  irregularidade  administrativa  passiva  de  correção  por meio  de  retificações  administrativas.  Esclarece  que  não  há  diferença  a  ser recolhida, “mas tão somente devem ser corrigidos os valores  devidamente  apurados,  para  que  formalmente  fiquem  corretos,  mas  sem  aplicação  de  caráter  pecuniário  devido  pelo  impugnante.”  No  tópico  seguinte,  tece  considerações  acerca  das  diferenças  apuradas  em  relação  aos  meses  de  março/2004,  abril/2004,  julho/2004,  fevereiro/2005,  dezembro/2005  e  de  março/2007  a  dezembro/2007,  consoante  demonstrativos  de  fls.  255/261.  Diz  que,  em  decorrência  do  princípio  da  isonomia,  as  diferenças  indicadas devem ser compensadas “com os créditos realizados a  maior pelo Impugnante nos períodos indicados no demonstrativo  de fls. 255/261 promovido pelo Sr. Auditor Fiscal, sobremaneira  no que se refere ao mês de julho de 2005.” Afirma, ainda, que,  ao contrário do entendimento do fisco, há crédito a ser restituído  e não diferença a ser paga.  Ao final, requer o cancelamento do lançamento e o conseqüente  arquivamento dos autos.    A DRJ  em CURITIBA/PR  julgou  a  impugnação  improcedente,  ementando  assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/12/2003  a  30/06/2005,  01/12/2005  a  31/12/2005, 01/03/2007 a 31/12/2007   COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCOMP.  Com a derrogação, pelos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, as compensações, no âmbito  da  RFB,  não  podem  prescindir  da  apresentação/transmissão  prévia,  por  parte  da  contribuinte,  de  declarações  específicas  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 (Dcomp ­ declaração de compensação e, sendo o caso, pedido de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado).  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 389 e seguintes, onde basicamente repisa os argumentos esgrimidos em  primeira  instância,  aduzindo  apenas  matéria  alusiva  à  imunidade  tributária,  que  está  sob  apreciação judicial. Ao final, requer a improcedência da cobrança do débito.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.      Voto               O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  recorrente  reproduz  as  alegações  ofertadas  em  primeiro  grau,  apenas  aduzindo matéria concernente à imunidade ao PIS, que inclusive conta com ação judicial  ainda  em  trâmite  no  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  por  que  não  se  deve  tomar  conhecimento da matéria aduzida.    O  foco  central  de  discussão  desses  autos  circunscreve­se  ao  adequado  procedimento compensatório que um contribuinte vencedor de pendenga judicial, com trânsito  em  julgado  em  16/08/2001,  deve  observar  para  levar  a  efeito  o  seu  direito  a  partir  de  01/12/2003,  data  de  início  dos  seus  débitos.  A  auditoria­fiscal  autuou  a  recorrente  porque  entende não haver compensação encetada por essa, haja vista a inexistência de DCOMP, nos  termos da legislação vigente a partir de 2002 (MP nº 66 convolada na Lei nº 10.637/2002); e a  recorrente  insiste  que  procedeu  à  compensação  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  vigente ao tempo em que adquiriu o direito a compensar seus créditos, em 16/08/2001.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.017631/2008­91  Acórdão n.º 3101­001.092  S3­C1T1  Fl. 406          5 Ao meu sentir, com razão a auditoria­fiscal e a decisão  recorrida, pois para  haver encontro de contas entre contribuinte e Fisco não basta haver apenas créditos a favor do  contribuinte, há que existir também débito, e esses só existem a partir de 01/12/2003, quando a  compensação a ser encetada pela recorrente não prescinde da DCOMP, uma vez que a origem  de seus créditos provém de ordem judicial. Dito isso, estou por adotar como razões de decidir e  subsídio a este voto, excerto de exposição da decisão guerreada que engloba os outros pedidos  e argumentos suscitados novamente no recurso voluntário:  Assim, a compensação, para ser implementada pelo contribuinte,  e  para  que  surta  os  efeitos  desejados  (extinção  de  um  crédito  tributário),  pressupõe a  existência de  créditos  líquidos e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  Segundo  a  legislação, a declaração de compensação, que deve ser gerada a  partir  do  programa  Per/Dcomp,  deve  conter  todas  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Aludida  declaração,  desde  que  regularmente  apresentada,  extingue  o  crédito  tributário  compensado,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  No  presente  caso,  apesar  da  indicação  de  existência  de  um  crédito,  a  transmissão  da  Dcomp  não  ocorreu.  A  contribuinte  limita­se  a  pleitear  o  crédito  e  a  alegar  que  sua  compensação  independeria  da  apresentação  de  declaração  específica  já  que,  no seu entender, a legislação a ser observada seria a vigente ao  tempo  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  ou  seja,  em  16/08/2001.  Grande equívoco.   É  verídico  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  a  decisão  judicial  relativa  à  ação  judicial  nº  98.0021756­8/PR,  que  cuidou  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  transitou  em  julgado  em  16/08/2001 (fl. 275).  Contudo,  na  medida  em  que  as  compensações  referem­se  aos  períodos  de  apuração  12/2003  a  06/2005,  12/2005,  03/2007  a  12/2007,  indiscutível  que,  para  surtirem  os  efeitos  legais,  deveriam ser incluídas em declarações de compensação.   Evidente  que,  no  caso,  não  há  que  se  falar  em  vedação  de  “retroatividade  da  lei  em  desfavor  da  contribuinte”.  Se  as  compensações  houvessem  sido  implementadas  na  escrituração  contábil  da  contribuinte  e  informadas  em  DCTF  antes  do  surgimento das Dcomp, é claro que deveriam ser aceitas, vez que  teriam obedecido as regras então vigentes. Este, contudo, não é  o  caso.  Pelo  que  consta,  as  compensações  foram  sendo  informadas  apenas  em  DCTF  (em  relação  a  alguns  períodos)  mas  não  em Dcomp mesmo  após  o  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991, ter sido derrogado pela novel legislação. Se a contribuinte  implementou, ou não, essas compensações em sua escrituração,  não é relevante, já que a legislação vigente é clara ao dispor que  elas  devem  constar,  expressamente,  e  necessariamente,  até  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 mesmo  para  surtir  os  efeitos  legais,  de  declarações  de  compensação.  A  tese  de  que  o  disposto  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  ainda persiste, mesmo após a entrada em vigor do contido na Lei  nº 9.430, de 1996, não procede e não pode ser aceita já que com  as novas disposições acerca das compensações, o art. 66 da Lei  nº  8.383,  de  1991,  acabou  derrogado  (conforme  aliás  esclarecido no Parecer antes transcrito).   Assim,  na  medida  em  que  tais  compensações  não  foram  formalmente  pleiteadas  é  fato  que  não  podem  ser  sequer  consideradas,  devendo  ser  mantidos  os  lançamentos  questionados nos moldes em que efetuados.  Como  relatado,  a  contribuinte  ressalta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  conforme  processo  judicial  nº  2005.70.00.001616­0/PR e afirma que eventual diferença no que  se refere ao período de março a dezembro de 2007, em razão da  incorporação  da  Associação  Civil  Beneficente  Mater  Dei,  compreende  mera  irregularidade  administrativa  passível  de  correção por meio de retificações administrativas.  O argumento da impugnante é frágil e não pode ser aceito.  Com  efeito,  no  trabalho  fiscal  foram  levantados  os  valores  de  todas as contribuições devidas a título de PIS no período e, após  a  dedução  de  todos  os  valores  que  já  haviam  sido  pagos/declarados,  apurados  os  montantes  devedores.  Alegar,  sem  nada  comprovar,  que  tais  diferenças  decorrem  de  mera  irregularidade administrativa passível de correção por meio de  retificações,  é  o mesmo  que  nada alegar. A  exigência  deve  ser  mantida.  Em  sua  impugnação  a  interessada  questiona  a  exigência  das  diferenças  relativas  aos  períodos  de  março/2004,  abril/2004,  julho/2004,  fevereiro/2005,  dezembro/2005  e  março/2007  a  dezembro/2007, consoante demonstrativos de fls. 255/261. Alega  isonomia  e  pede  que  os  valores  correspondentes  sejam  compensados  com  os  créditos  relativos  a  outros  períodos,  “sobremaneira no que se refere ao mês de julho de 2005.”  O que a impugnante requer, na realidade, é a compensação, de  ofício,  de  valores  supostamente  pagos  a  maior  em  alguns  períodos de apuração. Tal providência, no entanto, não pode ser  adotada no presente âmbito, afinal, para tanto, há a previsão da  apresentação de Dcomp (declaração de compensação) por parte  da contribuinte (e não consta que ela tenha sido apresentada).    Tendo em vista a existência de processo judicial envolvendo a discussão de  matéria que é parcialmente objeto do presente litígio, a autoridade responsável pela execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  acompanhamento  da  referida  ação,  verificando  se  há  algum  impedimento para cobrança do crédito tributário aqui mantido.       Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.017631/2008­91  Acórdão n.º 3101­001.092  S3­C1T1  Fl. 407          7 Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da matéria submetida à  apreciação  judicial  ­  imunidade  tributária  ao  PIS  ­  e  na  parte  conhecida,  pelo  DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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