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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743845 #
Numero do processo: 15374.908721/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/07/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento compensatório, o ônus da prova da existência do crédito restituível, passível de compensação, é do sujeito passivo, por conseguinte, ele deve apresentar os documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário. Sem tais elementos probatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência do direito creditório informado. Em conseqüência, a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação implica não-homologação do procedimento compensatório declarado.
Numero da decisão: 3801-000.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 23/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  O  presente  processo  administrativo  trata  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP, de crédito referente a valor supostamente recolhido a maior a título de Cofins,  com débito(s) de IRPJ. Dita compensação não foi homologada pela DEINF Rio de Janeiro, sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da contribuinte.  O  despacho  e  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  foram  cientificados à contribuinte, que entendeu por apresentar sua manifestação de inconformidade,  na qual preliminarmente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos  do artigo 151, inciso III do CTN, providência esta já atendida pela Delegacia de origem.  No mérito,  baseia  seu  crédito  no  fato  de  ter  recolhido  a  COFINS  a maior,  considerando a inconstitucionalidade do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, que determinou a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  totalidade  das  receitas.  Constatou  que  parte  do  valor  recolhido em DARF foi pago a maior e que este montante corrigido pela Selic até a data da  compensação  satisfaz  integralmente  o  débito  compensado.  Por  tal  razão,  solicita  a  homologação da compensação, da forma declarada.  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte, entendendo improcedente sua Manifestação de Inconformidade. Em textual:   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório capaz de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação  efetuada.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  todas  as  razões  levantadas  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  mantendo sua posição de considerar desnecessária a juntada de documentos comprobatório do  crédito em discussão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De fato, o §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, que determinou a apuração do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  totalidade  das  receitas  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF.  Assim,  algumas  receitas  que não  se  caracterizavam como  faturamento,  tais  como  as  receitas  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 23/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 15374.908721/2009­35  Acórdão n.º 3801­00.873  S3­TE01  Fl. 67          3 financeiras, foram indevidamente tributadas durante certo período, configurando pagamento a  maior após a declaração de inconstitucionalidade. Contudo, qualquer crédito de PIS e COFINS  recolhido  a  maior  que  venha  a  ser  utilizado  para  compensação  de  outros  tributos  deve  ser  devidamente  demonstrado,  ou  seja,  deve  ser  corretamente  calculado  para  tornar­se  líquido  e  certo.   No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  desde  a  apresentação  de  sua  manifestação de  inconstitucionalidade, por não apresentar qualquer demonstrativo da base de  cálculo  do  suposto  pagamento  a  maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  ou  outro  documento  essencial  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito.  Assevere­se  que  tal  opção  foi  mantida no recurso voluntário, onde afirma que seu crédito “é decorrente do alargamento da  base  de  cálculo  da  COFINS  (código  de  receita  2172),  a  qual  deu  fundamento  para  a  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado por mera diligência fiscal”.  Ocorre que o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior de Cofins, a recorrente tinha a obrigação legal de juntar aos autos  administrativos  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu  direito,  não  cabendo à autoridade administrativa suprir o encargo que é da recorrente.  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi  trata  brilhantemente  sobre  a  importância  da  prova  jurídica quando afirma que "o direito não  incide  sobre  fatos,  incide  sobre a prova dos  fatos, ou dizendo de outra forma: o fato jurídico é fato juridicamente provado" (SANTI, Eurico  Marcos  Diniz  de.  Decadência  e  prescrição  no  direito  tributário.  2.  ed.  Max  Lirnonad:  São  Paulo, 2001, p. 45). A jurisprudência administrativa também é firme nesse sentido, conforme  exemplifica a ementa do acórdão nº 310200744 do Processo 1108090651920083, julgado pela  2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em 26/08/2010. Em textual:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  Período  de  apuração:  01/11/1999  a  30/11/1999  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO,  LIQUIDEZ  CERTEZA, FALTA DE COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é  condição  necessária  para  a  realização  da  compensação  tributária que o  sujeito passivo  seja  simultaneamente  titular de  débito  e  crédito  líquido  e  certo,  recíprocos  e  de  valores  equivalentes.  No  âmbito  do  procedimento  compensatório,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  restituível,  passível  de  compensação,  é  do  sujeito  passivo,  por  conseguinte,  ele  deve  apresentar  o  documento  comprobatório  do  pagamento  do  tributo  indevido  (Darf),  bem  corno  os  documentos  fiscais  comprobatórios  da  origem  do  indébito  tributário  (no  caso,  os  comprovantes hábeis e idôneos da transferência dos valores das  receitas  para  terceiras  pessoas  jurídicas).Sem  tais  elementos  probatórios não é possível a Administração tributária verificar  a existência do direito creditório informado. Em conseqüência,  a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado  na  compensação  implica  não­homologação  do  procedimento  compensatório  declarado.Recurso  Voluntário  Negado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os presentes  autos.Acordam os membros  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 23/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO     4 do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Destarte,  na  medida  em  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  seu  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos não deve ser homologado.   Ademais, por ocasião da decisão de primeiro grau, o relator anexou aos autos  as  últimas DCTF  e DIPJ  apresentadas  pela  recorrente,  sendo  certo  que  estas  indicam  que  o  valor  recolhido  corresponde  ao  débito  informado  nestas.  Assim  sendo,  vê­se  correta  a  informação constante do despacho decisório combatido, no sentido de que não restam créditos  disponíveis para compensação.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.     (assinado digitalmente)  Daniela Ribeiro de Gusmão ­ Relator                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 23/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO

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Numero do processo: 11080.008335/2003-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. A fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal de exigência de crédito tributário somente tem início com a apresentação tempestiva da impugnação pelo sujeito passivo, não devendo ser conhecido o recurso voluntário na hipótese de impugnação interposta após decorrido o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3801-000.917
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, em razão da intempestividade da impugnação apresentada pelo sujeito passivo.]
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998  NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.  A fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal de exigência de crédito  tributário somente tem início com a apresentação tempestiva da impugnação  pelo  sujeito  passivo,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  na  hipótese  de  impugnação  interposta  após  decorrido  o  prazo  previsto  no  Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto,  em  razão  da  intempestividade  da  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.]    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  José  Luiz  Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva.     Fl. 220DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.008335/2003­09  Acórdão n.º 3801­00.917  S3­TE01  Fl. 215          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  interposta  em  25/08/2003  pelo  contribuinte acima identificado (fls. 01 a 23), contra o auto de infração de fls. 26 a 33, relativo  à exigência de PIS, períodos de apuração 07/1998 a 11/1998.  Às  fls.  40  a  54  e  80  a  131  constam  cópias  relativas  à  Ação  Ordinária  nº  98.0021759­2, ajuizada pela autuada. À fl. 55 consta aviso de recebimento relativo à ciência do  auto de  infração, ocorrida em 18/07/2003. Às  fls. 132/133 consta  informação do Secat/DRF­ Porto Alegre, relativa à ação judicial em questão, concluindo pela manutenção do lançamento.  À  fl.  134  consta  despacho  da  unidade  de  origem,  concluindo  pela  intempestividade  da  impugnação interposta, intimando­se o contribuinte a recolher o crédito tributário lançado (fls.  135  a  137).  Às  fls.  142  a  162  consta  nova  manifestação  do  contribuinte,  entregue  em  27/07/2007,  trazendo  alegações  acerca  da  tempestividade  do  requerimento  anterior  e  contestando o lançamento efetuado.  Às fls. 167 a 169 consta acórdão da DRJ/Porto Alegre – RS, não conhecendo  da impugnação, em razão de sua intempestividade, conforme ementa abaixo transcrita:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTEMPESTIVIDADE DA  IMPUGNAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Intempestiva  a  impugnação  apresentada  de  acordo  com  os  termos  dos  artigos  15  e  5º  do  Decreto  nº  70.235,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  a Delegacia  da  Receita Federal  de Julgamento é incompetente para manifestar­se sobre ela.  Às fls. 172 a 74 consta recurso voluntário apresentado  tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Preliminarmente,  alega  a  inconstitucionalidade  do  arrolamento  de  bens  para fins de interposição de recurso voluntário;  •  O dies a quo do prazo para impugnação de lançamento é o dia da juntada  aos autos do aviso de recebimento, conforme art. 241­I do CPC, e não a data  de assinatura do AR, sendo tempestiva a manifestação interposta;  •  Em decorrência do êxito obtido no processo  judicial nº 98.00.21759­2, a  SRF  deferiu  pedido  de  habilitação  dos  créditos  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11080.002690/2006­17,  devendo  ser  homologadas  as  compensações informadas;  •  O  provimento  judicial  obtido  diz  respeito  à  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88;  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.008335/2003­09  Acórdão n.º 3801­00.917  S3­TE01  Fl. 216          3 •  Durante o período de vigência de tais normas o PIS deve ser apurado com  base na LC nº 7/70, ou seja, com base no faturamento do 6º mês anterior;  •  O  contribuinte  tem  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente, nos termos da legislação aplicável à matéria;  •  Cita­se jurisprudência acerca do tema.  Às  fls.  207  a 209  consta  decisão  proferida  nos  autos  da Ação Ordinária  nº  5032438­36.2010.404.7100,  concedendo  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  requerida  pela  autuada, suspendendo a exigibilidade dos créditos relativos ao presente lançamento.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  Nos termos do acima relatado, constata­se que o contribuinte tomou ciência  do auto de infração em 18/07/2003 (6ª feira), por via postal, conforme aviso de recebimento à  fl. 55.  Os artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o  processo administrativo fiscal no âmbito da SRF, dispõem que:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.   (...)  No presente caso, vê­se que o prazo definido no referido dispositivo iniciou­ se em 21/07/2003 (2ª feira), terminando, portanto, no dia 19/08/2003 (3ª feira).  A impugnação, no entanto, somente foi protocolada em 25/08/2003 (fl. 01),  após  o  prazo  previsto  na  norma,  alegando  a  recorrente  que  o  prazo  para  contestação  do  lançamento  deve  se  iniciar  no  dia  da  juntada  ao  processo  administrativo  do  aviso  de  recebimento relativo à autuação, conforme previsto no CPC.   No entanto, tal entendimento não deve prevalecer, uma vez que o Decreto nº  70.235/72  é  norma  específica,  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  de  exigência  de  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.008335/2003­09  Acórdão n.º 3801­00.917  S3­TE01  Fl. 217          4 crédito tributário, nos termos de seu artigo 1º, não cabendo aqui a aplicação da regra prevista  no CPC, cuja utilização deve ser apenas subsidiária àquela norma.  Desta  forma,  caracterizando­se  a  impugnação  como  intempestiva,  não  se  constata a  instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo, portanto,  incompetente  este  CARF  para  apreciação  do  recurso  voluntário  interposto,  ainda  que  este  tenha  sido  apresentado no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Não  se  instaurando o  contencioso  fiscal,  não há  conflito  a  ser dirimido por  este Colegiado, uma vez que a contestação do lançamento não foi apreciada pelo colegiado de  1ª instância. No presente caso, o conflito se resume à regra aplicável à contagem do prazo em  análise, estando correto o entendimento manifestado pela DRJ/Porto Alegre­RS.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto, em razão da intempestividade da impugnação apresentada pelo sujeito passivo.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                               Fl. 223DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13637.000228/2007-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2004 a 31/10/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.604
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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PROJETOS DE INSTALAÇÕES DE GÁS LTDA. Recorrida DRP JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2004 a 31/10/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t .kt Àfr ' ‘At CG/RAF - Ciurat.: I .1 CONFERC. et: o OR 1,—54AL À 2er 195 Processo n° 13637.000228/2007 Bras11,-. -40 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.604 . 4 FIs. 225 „ ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JULIO S lEIRA GOMES Presiden e i .0 Relato . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 h tifi 2° CC/IVIF - nt•,•• 1 CONFERE Cr_ u tin a9 Processo tr 13637.000228/2007-40 Brasília 95- CCO2/035 Acórdão n.• 205-01.604 Fls. 226 sulattsuat ' ---aa"'""" Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que se referem as cont6ribuições previdenciárias devidas pela empresa e destinadas a Seguridade Social, ao SAT e a Terceiros, e, as contribuições dos segurados empregados. O crédito previdenciário refere-se ao período de 04/2004 a 10/2006 e é proveniente de apuração dos salários de contribuição na aferição indireta da base de cálculo de contribuições em Notas Fiscais de prestações de serviços. A ação fiscal teve inicio em 13/10/2006 (MPF), sendo analisados os seguintes documentos: folhas de pagamento, livros de registro de empregados, guias de recolhimentos para o INSS, GFIP, rescisões de contrato de trabalho, recibos de férias, contrato social, cartão do CNPJ, livros diários, notas fiscais de prestação de serviços. A Recorrente foi optante do simples no período de 11/99 a 12/04, solicitando a mesma seu desenquadramento a partir da competência de 09/2004, passando a recolher as contribuições normais à Previdência Social a partir da competência 01/2005. Foi constatado pela fiscalização que a Recorrente iniciou a prestação de serviços com cessão de mão de obra a partir de 04/2004, e, a partir de 09/2004 a mesma passou a efetuar os destaques da retenção dos 11% nas NF de prestação de serviços. A Recorrente não apresentou à fiscalização Folhas de Pagamento especificas para os tomadores de serviços, motivo pelo qual foi lavrado um auto de infração pela não apresentação das mesmas. Durante o período em que a Recorrente foi optante do SIMPLES, de 11/99 a 13/04 foram apurados somente valores referente a desconto dos segurados. Após o auto desenquadramento ocorrido em 01/2005, foram apurados além da contribuição descontada dos segurados as contribuições da empresa e de terceiros, inclusive na aferição da base de cálculo sobre o valor bruto das notas fiscais. Após a ciência da lavratura da NFLD a Recorrente interpôs defesa e a DN julgou o lançamento procedente (fls.202/206). Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls.210/214), com a cópia da liminar do Mandado de Segurança possibilitando o ingresso do recurso sem o depósito recursal, alegando em síntese: • Para os serviços em instalações de gás e similares não há qualificação legal, e, exigi-la em uma autuação fiscal -é incorrer em patente inconstitucionalidade; • Os serviços da recorrente não são técnicos e não demandam de nehuma formação ou conhecimento exagerado para sua realização; • Não existe qualquer prova ou indicio de prova no sentido de se embasar o intuito de ludibriar o fisco e de se lesar a ordem tributária; 3 C:4 St 2° CC/NIF - Ltro c3,,i AL .4" CONF 51 ERE COTA Brasiii Processo n°13637.000228/2007-40 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.604 4, 1 Fls. 227 iasis:Atur.f.t..2211mposut_.—n ra • * . s.A• ; • A boa fé do empresário levou-o a cobrar por seus serviços os valores que pudessem arcar justamente com os custos, despesas e os tributos inerentes as atividades; • Presumir que houve terceiros prestando serviços, impondo novo recolhimento sobre 40% do faturamento bruto, estar-se-ia sobre onerando uma pequena empresa, criando uma contribuição muito maior do que a previamente prevista em lei, além de recair em bis in idem. É o Relatório. 4 PPti r CC/IVIE rt?!,'•••• ".à:' ç CONFERE COM 0 tí . Brasilia, Processo ri' 13637.000228/2007-40CCO2/CO5 istb Mourel Acera° n.• 205-01.604 St. Mw3tr 42 r fls. 228 4.trÁaeSitte..Zot - fill•.4':53:tra;;;°""j. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei no 8.748. de 9.121993). à") 5 Olutrt(9.5.Ht“ rfr CONFERE COM O 0...C.S:NAL. Processo n° 13637.000228/200740 Iam Sousa Maur.) 1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 20541.604 ..$ Metr. 42^-, L.J Fls. 229 • "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP ,946.447-RS — Min. Castro Meira — 2° Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No que concerne à aferição indireta, a contribuição previdenciária é espécie tributária cuja modalidade de lançamento é denominada por homologação ou auto lançamento, com previsão legal no art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o procedimento e homologá-lo. No âmbito do INSS, à época do lançamento, o Auditor-Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, e, com estes elementos postos a sua disposição, verifica se o lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando-o. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regularmente requerida ou a sua apresentação deficiente, o Auditor deverá inscrever de oficio a importância que refutar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. A prerrogativa do INSS de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como, aferir indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá-la de oficio, encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3°, 4° e 6° da Lei n 8.212/91 são corolários: CTN "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Lei 8.212/91 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único 6 , taàii 2° CC/M7- - Quinto 0C4 . oara . •tiat 3 CONFERE COM C 0,...:C.aNAL ‘ ,, 4 Brasília il / PS- / Processo n° 13637.000228/200740 3. CCO2/CO5. Acórdão n.° 205-01.604 .°‘,„ -; isis Sousa Moura" 1 Matr 4295 Els. 230 ‘,. 1 É • 7 - • • "- ,I.,..,a,,,..;,;,,,,,-,4„„." do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01) (..) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ónus da prova em contrário. (..) §6 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, o faturamento e o lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." Portanto, o levantamento não se deu por presunção como diz o recorrente até porque, de acordo com o relatório fiscal, durante o período em que o Recorrente foi optante do SIMPLES, de 11/99 a 13/04 foram apurados somente valores referente a desconto dos segurados. Após o auto desenquadramento ocorrido em 01/2005, foram apurados além da contribuição descontada dos segurados as contribuições da empresa e de terceiros, inclusive na aferição da base de cálculo sobre o valor bruto das notas fiscais. No que tange a alegação de presunção da fiscalização que houve terceiros prestando serviços à Recorrente onerando uma pequena empresa criando uma contribuição muito maior do que a previamente prevista em lei, recaindo em bis in idem, não merece prosperar, tendo em vista que há provas incontestes de que os serviços foram prestados pelo Recorrente através das Notas Fiscais emitidas pelo mesmo, não se caracterizando a bitributação. Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. ipS • das Sess; - s, em 03 de fevereiro de 200§ (t, ,CIL OM • , •. ea ato • - latora 7 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000787/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIADOS ALCANÇADOS PELOS EFEITOS DA SENTENÇA. FILIADOS NA ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. ENUNCIADO DA SENTENÇA JUDICIAL. Tanto a decisão judicial quanto Lei, estabelecem que somente os associados à época da impetração da ação é que podem ser alcançados pelos benefícios da sentença em Mandado de Segurança Coletivo, não alcançando seus efeitos a eventuais pessoas jurídicas que vieram a se associar em momento posterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992  DECISÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIADOS  ALCANÇADOS  PELOS  EFEITOS  DA  SENTENÇA.  FILIADOS  NA  ÉPOCA  DA  IMPETRAÇÃO.  ENUNCIADO  DA  SENTENÇA JUDICIAL.  Tanto a decisão judicial quanto Lei, estabelecem que somente os associados à  época da impetração da ação é que podem ser alcançados pelos benefícios da  sentença em Mandado de Segurança Coletivo, não alcançando seus efeitos a  eventuais pessoas jurídicas que vieram a se associar em momento posterior.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 27/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  decorre  de  pedidos  de  compensação  não  homologados sob o fundamento da ilegitimidade da contribuinte em se aproveitar de decisão  judicial transitada em julgado, a qual ajuizada por Associação Comercial representante de sua  categoria ­ ACIAPS (Associação Comercial, Industrial Agropecuária e Prestação de Serviços a  Sacramento).  Através  das  respectivas  PER/DCOMPS  (fls.  01/55),  transmitidas  entre  29/09/2004 e 15/02/2005, pretende o contribuinte compensar débitos de COFINS, PIS, IRPJ e  CSSL dos períodos de apuração de junho/2002 a fevereiro/2005, e indica o respectivo credito a  título  do  FINSOCIAL  como  oriundo  do  Mandado  de  Segurança  1999.38.02.000126­8,  impetrado perante a Justiça Federal em Uberaba/MG em 31/12/1998, pela ACIAPS, da qual a  contribuinte alega ser associada.  Em resposta à intimação da DRF de origem (fls. 57), com o fito de esclarecer  sobre a existência do direito ao crédito em evidência,  foi apresentada pela contribuinte cópia  integral da ação mandamental acima referida (fls. 60/435).  As  compensações  restaram  indeferidas  através  do  despacho  decisório  de  origem (fls. 437/443) sob os seguintes argumentos:  “Da  leitura  das  peças  processuais  acima  mencionadas,  verificamos que restou assegurado, judicialmente, As associadas  da ACIAPSS (Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e  Prestação de Serviços de Sacramento), o direito de realizarem a  compensação  do  FINSOCIAL  recolhido  à  alíquota  quota  superior  a  0,5%  (meio  por  cento)  com  débitos  de  Cofins.  No  entanto,  entendemos  que  a  empresa  interessada  não  faz  jus  a  referido  direito,  pois  que  época  do  ajuizamento  do  MS  199938020001268,  qual  seja,  31/12/1998,  a  mesma  não  fazia  parte do quadro de associados, conforme Declaração anexada à  fl. 62 do presente processo.  Sob  o  amparo  do  artigo  2°­A  da  Lei  9.494/1997,  tal  entendimento encontra­se evidenciado na determinação  judicial  (...)  Diante  do  fato  de  a  empresa  interessada  não  ter  sido  alcançada  pela  sentença  judicial,  uma  vez  que  associou­se  à  ACIAPSS em 22/10/2001, data posterior ao ajuizamento da ação  sob  análise,  propomos  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório no montante de R$ 90.624,70 (Noventa mil, seiscentos  e vinte e quatro reais e setenta centavos) a favor da interessada e  a não­homologação das Declarações de Compensação (...)”  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  448/451),  e  alegou,  em  síntese:  I)  possuir  legitimidade  para  se  aproveitar  da  decisão  judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação proposta pela ACIAPS, porquanto o  mandado  de  segurança  coletivo  aproveita  o  interesse  de  toda  a  categoria  profissional  a  que  representa  a  associação,  indicou  jurisprudência  nesse  sentido;  II)  o  direito  da  empresa  tem  respaldo  fundamentalmente  no  art.  66,  da  Lei  8.383,  abrangendo  compensação  entre  contribuições da mesma espécie independentemente de provimento judicial ou administrativo e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.000787/2006­11  Acórdão n.º 3801­00.911  S3­TE01  Fl. 473          3 III) indica decisão proferida no processo administrativo nº 10650.00788/2004­95 para sustentar  aludida tese. Requer, ao final, o cancelamento do despacho decisório proferido.  Seguiram os autos para a apreciação da DRJ em Juiz de Fora/MG, tendo sido  exarado o acórdão ora recorrido (fls. 458/462), que restou assim ementado:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  EMPRESA  ASSOCIADA  POSTERIORMENTE  À  DECISÃO  JUDICIAL.  Os  efeitos  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  da  ação,  no  caso,  mandado  de  segurança  coletivo,  impetrada  por  Associação,  ficam  restritos  aos  associados  à  época  do  seu  ajuizamento,  não  alcançando  seus  efeitos  a  eventuais  pessoas  jurídicas que vieram a se associar em momento posterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seu  voto,  o  Relator  do  acórdão  recorrido  destacou  os  seguintes  pontos  principais para fundamentar o indeferimento da defesa do contribuinte:  ­  “(...) Desse modo, a  empresa  interessada não  está  amparada  pela decisão judicial em apreço, já que à época do ajuizamento  do MS 199938020001268, qual  seja,  31/12/1998, a mesma não  fazia  parte  do  quadro  de  associados,  conforme  Declaração  anexada  fl.  62  do  presente  processo  (filiação  a  partir  de  22/10/2001),  não  constando  portanto  dentre  as  filiadas  identificadas no processo judicial (fls. 260/263).”   ­  “Somente  as  compensações,  comprovadamente  realizadas  até  setembro  de  2002,  poderiam  ser  consideradas  efetuadas  com  base  na  Lei  n°  8.383/91,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Isso  porque,  consta  do  “RELATÓRIO  DE  COMPENSAÇÃO  POR  EMPRESA  —  FINSOCIAL”,  à  fl.  384,  que  as  compensações dos débitos de junho, agosto e setembro de 2002  foram realizadas em 10/11/2004.  ­  “Além  disso,  à  mingua  do  provimento  judicial,  tem­se  por  irrelevante  a  sistemática  a  que  se  submetem  as  compensações  ora declaradas,  porque  foram compensados débitos a partir de  junho  de  2002,  quando  já  se  encontrava  extinto  o  direito  de  utilizar  o  crédito  de  Finsocial  para  restituição/compensação  (...)”;  ­ “Além disso, não socorre a interessada o disposto no parecer  do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba e o  Despacho  Decisório  (processo  n°  10650.000788/2004­95),  transcritos  As  fls.  449  e  450,  respectivamente,  que  apenas  afirmam  que  as  compensações  efetuadas  sob  a  sistemática  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 art. 66 da Lei no 8.383/91, prescindem de provimento judicial ou  administrativo, porem esse não é o caso da interessada.”  Regularmente  intimada  do  acórdão  que  lhe  foi  desfavorável,  insurge­se  a  recorrente  através  do  presente  recurso  voluntário  (fls.  467/470)  através  do  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  despendidos  em  sua manifestação  de  inconformidade,  e  ainda  suscita  jurisprudência do STJ quanto à questão do prazo para pleitear restituição de tributo sujeito ao  lançamento por homologação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.000787/2006­11  Acórdão n.º 3801­00.911  S3­TE01  Fl. 474          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Discute­se, no presente caso, o direito da recorrente a usufruir os efeitos da  tutela  judicial  alcançada  nos  autos  do Mandado  de  Segurança Coletivo  impetrado  perante  a  Justiça Federal em Uberaba/MG em 31/12/1998 ao qual se filiou em 22/10/2001.  A questão a ser deslindada é meramente de direito e consiste em definir se a  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  coletivo  alcança  aqueles  que  se  filiaram  à  associação de classe após a impetração.  A previsão constitucional para o mandado de segurança coletivo encontra­se  no artigo 59, LXX, da Constituição Federal nos seguintes termos:  “LXX  ­  o  mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por:  a) partido político com representação no Congresso Nacional;  b)  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento  há  pelo  menos  um  ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”  Em  que  pese  os  entendimentos  em  sentido  contrário  colacionados  pela  recorrente, o texto da alínea “b” acima transcrito, restringe o alcance do mandado de segurança  coletivo  aos  que  estavam  filiados  ao  tempo  da  impetração,  pois  quem  não  era  filiado  não  poderia  ser  substituído  na  defesa  de  seus  interesses  por  uma  associação  do  qual  não  participava.  A  alínea  “b”  apresenta  discurso  claro  quanto  à  necessidade  da  entidade  ser  filiada à associação ao fazer referência aos “interesses de seus membros ou associados”. Quem  não era membro ou associado à época da impetração, não pode ser substituído pela associação  de classe.  No mandado de segurança coletivo a associação apresenta­se como substituto  processual dos filiados. Dessa forma, somente poderia substituir no processo os filiados que já  estavam associados na data da citação do réu, em face do princípio do juiz natural e dos limites  do litígio, relativamente à formação da relação processual, que se forma com a citação.  No presente caso, na data da impetração do mandamus, a Recorrente não era  associada ou filiada à associação impetrante, não constando da relação dos associados juntada.  Sobre  essa  questão,  assim  dispõe  o  professor  José  Afonso  da  Silva  (Comentário contextual à Constituição, São Paulo, Malheiros, 205, p. 164):  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 A  redação  do  texto  claramente,  vincula  a  defesa  de  seus  membros e associados às entidades relacionadas na alínea “b”  — pelo que, sem dúvida alguma não podem defender  interesses  de não­membros os ou não associados.   Essa  exigência  de  filiação  prévia  mostra­se  bastante  coerente  com  a  legislação processual,  em face da necessidade de se dar ciência ao Poder  judiciário de quem  são os associados à época da impetração do writ, possibilitando­o aferir ocorrência ou não de  eventual  litispendência; pois a pessoa individual poderia ajuizar uma ação individual paralela  que, na situação, fugiria do controle do Estado, podendo se valer da decisão futura que melhor  lhe aprouver.  Aos  administrados  não  é  licita  a  manipulação  das  formas  do  Direito  para  obter o máximo de beneficio, numa situação privilegiada e desigual frente aos demais.  Além disso, a medida liminar concedida pela autoridade julgadora veio assim  deferida:  EX POSIT1S, defiro parcialmente a liminar para reconhecer às  associadas  da  impetrante  o  direito  a  compensação,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  relativamente  ao valor a  ser compensado  (CTN ­ art. 151,  IV) nos  termos da  fundamentação retro. (fls. 234)  Então, como bem consignado a liminar, norma concreta e individual a regrar  o caso, é expressa quanto aos  seus  limites  subjetivos:  haverá de beneficiar as “associadas da  Impetrante”.  A Recorrente sequer consta do rol das pessoas que autorizaram a Associação  a  representá­los,  constante  às  fls.  251/254  desses  autos  e  citada  como  pressuposto  de  legitimidade da mesma na sentença às fls. 294.  A  sentença  prolatada  em  09/08/2000,  expressa,  ainda,  a  final  (fl.  300),  o  seguinte, cujos destaques são nossos:  Pelo exposto, concedo parcialmente a  segurança reconhecer às  filiadas  da  impetrante,  devidamente  identificadas  as  fls.  195/198  excluídas  as  empresas  prestadoras  de  serviço  e  as  optantes pelo SIMPLES, o direito de proceder a compensação do  crédito  referente  ao  Finsocial,  com  parcelas  do  COFINS  observando­se  a  prescrição  de  parcelas  anteriores  a  31/12/88,  considerando  os  valores:  efetivamente  recolhidos  a maior,  que  deverão ser acrescidos de correção monetária, desde a data do  pagamento indevido, pelos índices oficiais (…)  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  a  Recorrente  não  se  encontrava  na  condição de filiado ou associado à impetrante na data do ajuizamento da ação, conclui­se pela  impossibilidade de se beneficiar da referida decisão judicial.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.000787/2006­11  Acórdão n.º 3801­00.911  S3­TE01  Fl. 475          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 36624.000512/2007-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.566
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-1.566 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • •• ' • t >d 2- ccii-v-iTrE:w, i „ i • t 1 2,1 , CONFERE CO M i•- ' étufir: Processo n° 36624.000512/2007-61 âgar as I I . ccovcos Acórdão n.° 205-1.566 sou rA matr. 4,95 Fls. 554 .4.mdaffisS titiii25- \'kinarirt .4')Cfe ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. JÚLIO O. "'Á° IRA GOMES • Presidente el;..e4:40fied . -111VVIEITtA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adrian Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). L' • 42 2° CC/MF - Quinta CtfrOSUGINAL Processo n° 36624.00051212007-6 4 CONFEREcSOM Brasina. / / CCO2/CO5 Acórdão n.° 2054.566 • I :!! laia Sousa Moura 514' LJit Moa. 4295 Fls. 555 3Sni98441, - Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa GATTI TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências FEVEREIRO DE 1995 a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. • 31/4) 3 ts,1 R: coniFERE cCi'l '1" 519 Processo n°36624.000512/2007-61 : CCO2/CO5 Acera° n.°205-1.566 Scnasa Ni( •tir--, ?.:r; t. Maatr. 4295 Fls. 556 Sk, e 4-to•S'.• 41"kt~ \ ~N44 ' !-;. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de alicio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem conto proceder à sua revisão ou cancelamento, na farina estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela I° Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATóRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTIV. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido 4 _ _ tp'S r CC/NrItr- - 0C.uinota0CrzaiornisrAaLn CONFERL.42 Brasilia Processo n° 36624.000512/2007-61 asammai CCO2/CO5 Ac6rclAo n.° 205-1.566 Isis Sousa Moura MOV. 4295 Fls. $57 r diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no D.1 de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do SI'.!, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: I '..g° 2° CC/ME - Quinta Carnarei ,1 CONFER E0950N1 O P_/ ORIGINAL Lt./ Processo n° 36624.000512/2007-61 Brasi l a CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-1.566 1 Isis Sousa Moura mumi Fl3.55 8N'ImIr. 429S44. ::1•• kuimit4".44:44*ittfrn\n(Nrie*- (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; 0W regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,§ 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final - desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a 116 . t• • Ca a b' Lutal a nilarA L . C. Oiti- rz ienCs1VI opEng " Cl t:silia eirr 1 19-D Processo n°36624.000512/2007-61 1 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-1.566 I I Isis Sousa Moura r, Motr. 42n5 t Fls. 559 I AihiS .91A13 .Strikil k9;.: • 1;rs041.:: ít - • - perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado co,;: ,fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in coa reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicaniente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio .formal. Neste caso, o marco decadencictl inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão antilatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo ,fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançaniento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos impo níveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parciahnente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o parnepto antecipado. • 7 - - - _ 4:";4 2° Cair: - 00152-0-0,-eijKira t. "Aini CONFE oin"C Eira SI lia 02?—/—...! Processo n° 36624.000512/2007-6i CCO21CO5 Acórdão n.°205-I.566 lsis Sousa MoLtra " Most.r. 42tO5 Fls. 560 \ wn..~.. ou» - No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; corno não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CCiNCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 - ,01* ar4-5,1410° shrol visisaafga,„!..u.r. E • • Relator • Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.733045/2018-75
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.891
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente julgou-a improcedente por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Porém, em razão de julgamento de processo vinculado, entendeu também pela sua redução. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa, que pleiteia o sobrestamento do feito até decisão definitiva do processo conexo. Fl. 37DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11035.I7RK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11035.I7RK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733045/2018-75 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10925.900876/2017-36, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. Fl. 38DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11035.I7RK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11035.I7RK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733045/2018-75 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10925.900876/2017-36, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10925.900876/2017-36, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 39DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11035.I7RK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11035.I7RK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 26/10/2021 14:23:00 por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO. Documento assinado digitalmente em 26/10/2021 14:36:41 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1023.11035.I7RK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0704BFF546263AE78044A68DE6D5EF5E700F1A52827665FE69F0038F6A8FDD30 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.733045/2018-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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Numero do processo: 35950.004141/2006-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.536
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Presença do Sr. Arnaldo Conceição Junior, OAB/PR 15471 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:35:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:35:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:35:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:35:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:35:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:35:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:35:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:35:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:35:37Z; created: 2009-08-06T18:35:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-06T18:35:37Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:35:37Z | Conteúdo => • ?:2 Ê1/4.'s • 20 CC/Mer - Quinta C*rnara I CONFERE COMO ORIGINAL £24 .. • erBrasilia it ‘ : ,cat laiS SCrtilia Moura c, COR/CO5 Maar. 4295 ei n,5 F/s. 3.516 it‘e' vtee eataita.k • —1 • te: .; .:t- 9. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA stf.".;',+:tr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--, QUINTA CÂMARA Processo n 35950.004141/2006-41 Recurso n° 150.378 Voluntário Matéria Remuneração de segurados Acórdão n° 205-01.536 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente DELARA BRASIL LTDA Recorrida DRP CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares so fundamento de inconstitucionalidade. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. , Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou! informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • n .k i„ Ia C CC/MF - araLQuinta Câm t: ) • R, ta ' BraSilia CONFERE ONI O ORIGINA , . 3, a... e ....,. Processo n°35950.004141/2006-41 - ...r ..zz, CMC°5 1À Acórdão 8.9 205-01.538 t'l IsiS Sousa Moura0,; 'A r 1Mam 4295 r.. 't Fls. 3.517 ‘ arataiX0360x4P~~4.4. X . ' . . ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Presença do Sr. Arnaldo Conceição Junior, OAB/PR 15471 que realizou sustentação oral. .- \ JULIO '. ESA VIEIRA GOMES • President4 „,/ 1 1 '." 1,4 OLIVEIRA • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 412 2 _ _ , CC/MF - Quinta Camara "v,s CONFERE COM O OR/GIN • L Processo n° 35950.004141/2006-41 Brasília is. CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-01.536 Fls. 3.518 1.1 lsis Sousa Moura Metr. 4206 \e" •-• n gme,~21:45d-,Watká,te **" Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Curitiba/PR, Decisão-Notificação (DN) 14.401.4/0218/2006, fls. 02345 a 02401, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 01171 a 01187,0 lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, em síntese, as contribuições possuíram fatos geradores nas seguintes situações: a) Pagamentos de fretes efetuados pela notificada a pessoas fisicas, a partir de 01/1999 (RUBRICA CTG). Nessa rubrica constam lançamentos contábeis que não foram • esclarecidos à fiscalização; b) Pagamentos de "leasing", a título de frete, (RUBRICA LEA) efetuados pela notificada a pessoas fisicas (freteiros) com caminhões alienados, conforme valores inseridos na planilha denominada "PLAN TRANS AUT E FRETE PF CAMINHÃO ALIENADOS 2000 e 2001", cuja coluna "Fornecedores" contém nomes de pessoas jurídicas (Finasa Leasing Arred. Mercantil, B.B. Leasing ACC-ME, América do Sul Leasing; Ford Leasing Arrend. Mercantil, etc.) não prestadoras de serviços de frete, uma vez que estas custearam os veículos para pessoas fisicas através de leasing, arrendamento e/ou financiamento, sendo considerados contribuintes individuais (freteiros) por sua não identificação como proprietário de fato, mas a - atividade desenvolvida ser frete. Informam os Srs. Agentes Fiscais que nos anos de 2000 e 2001, devido a mudança do programa contábil, os valores dos levantamentos CTG e LEA constam da "Plan Transp Aut e Frete PF Caminhão Alienado 2000 e 2001" (fls. 1372 a 1408); c) Remunerações dos segurados empregados integrantes das folhas de pagamento e declaradas em GFIP a partir de 01/1999 (RUBRICA FPG); d) Remunerações dos segurados empregados não declaradas em GFIP, a partir de 01/1999, valores constant das 3 "11 2° CC/MF - Quinta Cntara I CONFERE COM O ORiCINAÏ BraSilia, en e C ree• Processo n°35950.004141/2006-41 . , • , • rio CCOVCO5 Acórdão n.• 205-01.536 isis sou ga Moura pà,10,- Matr. 41295 /dr 3, Fls. 3.519 . int ak• - folhas de pagamento apresentadas pela empresa, conforme planilha FP de fls. 1360 a 1367 (RUBRICA FPN); e) Diferenças de valores entre as folhas de pagamento e o que se encontram lançados na contabilidade (conta salários e ordenados), discriminados por estabelecimento e relacionados em planilhas (RUBRICA FOG); O Pagamentos efetuados pela autuada a título de pró-labore ao sócio Wilson Ferro de Lara, a partir de 01/1999 (RUBRICA PLG); Pagamentos efetuados pela autuada a título de pró-labore indireto ao sócio Wilson Ferro de Lara a partir de 01/1999 (f15.1253/1254), sendo apropriadas as guias de recolhimento quitadas pela empresa conforme demonstrativo RADA- Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RUBRICA PIO); h) Diferenças decorrentes de recolhimento a menor de acréscimos legais, nas remunerações pagas ou creditadas a condutores autônomos de veículos rodoviários pelos fretes realizados, correspondentes aos valores que resultaram da aplicação de 11,71% sobre os valores brutos dos referidos serviços, no período de 01/1999 a 12/1999, e 20% de 05/2001 a 07/2001; os valores pagos (leasing) a contribuintes individuais (freteiros) com caminhões alienados; os salários pagos aos segurados empregados declarados e não declarados em GFIP's; as diferenças salariais oriundas do confronto das folhas de pagamento com a contabilidade; o pagamento de pró-labore ao sócio Wilson Ferro de Lara (RUBRICA DAL). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 21/11/2003 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 01137 e 01146. Em 17/05/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 01556 a 01600, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 01915 a 01922. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 01942 a 0195 . Cr- 4 — - Quinta C4tmars CONFERE. COM O OR:CANAL re • i az i~60,5.-. Processo n° 35950.0041412 tosil 006-41 . t CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.536 2 Sn, nia Moura r, ,s• •hlott 11:5 05 Fls. 3.520 xu aisdletti5tX~X":""AVt-t' t'LW A DRP, corretamente, a fim de se respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório, encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 01997. A recorrente apresentou defesa complementar, fls. 02004 a 02019, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento, a impugnação, a documentação juntada e o pronunciamento fiscal, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 02418 a 02474, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O lançamento deve ser anulado, pois houve infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 2. O prazo de quinze dias para defesa inviabiliza o regular exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório; 3. Vários lançamentos foram repetidos nas NFLD lavradas; 4. Não há clareza, nem precisão, no lançamento; 5. O lançamento está parcialmente extinto, pois o prazo decadencial deve ser de cinco anos, conforme determina o CTN; 6. Ao contrário do que afirma a fiscalização, os lançamentos contábeis estão de acordo com as normas; 7. Foi infundada a afirmação da fiscalização de que os históricos de lançamentos foram incompletos; 8. Para esclarecimento dos lançamentos, servem os documentos contábeis, que foram ignorados pela fiscalização; 9. Não se pode exigir que o setor de contabilidade da empresa revise todos os lançamentos efetuados pelos diversos departamentos; 10. A fiscalização admitiu a complexidade da contabilidade da recorrente ao afirmar que "diante dos lançamentos realizados pela empresa em seus livros diários, devido ao histórico realizado, ficamos na impossibilidade fisico humana de verificar todos os lançamentos, um por um, documento por documento, para identificarmos os nomes da pessoas fisicas" (item 5.8 do RF); 11. Não foi o histórico dos lançamentos que impediu a realização do trabalho, foi a imensa quantidade de documentos apresentados que fizeram com que a fiscalização desconsiderasse o que é mais im te, a busca da verdade material; ft2 _ CCI"E 2;;Â nclacci:ZEZAa t_CONFERE. C Brasilea • Processo n" 35950.004141/2006-41 CCO2/CO5• Moura C\- . Fls. 3.521Acórdão n.* 205-01.536 é 1 Matr. 4206 5 ‘ 418fflakattitain '9‘ 12. A fiscalização não seguiu o que determina o Princípio da Verdade Material, já que a mesma admite que ficou impossibilitada de verificar a documentação; • 13. A documentação foi colocada à disposição, cabendo à fiscalização fazer seu trabalho e verificar se entre a documentação haveria documento que comprovasse a ocorrência do fato gerador; 14. Qual a perfeição encontrada num trabalho realizado a partir de transcrição de dados constantes de um CD (Compact Disc) para uma NFLD?; 15. Nem se argumente que a recorrente não apresentou os documentos solicitados, já que foram entregues dois caminhões baú, completamente lotados, na sede do INSS; 16. No lançamento referente a freteiros autônomos a vários pagamentos feitos a pessoas jurídicas, conforme documentos anexados; 17. Outras centenas de documentos estão sendo localizados e serão apresentados antes do término do procedimento administrativo; 18. O mesmo fato gerador foi lançado em duas NFLD distintas; 19. A recorrente não efetuou pagamentos de leasing a transportadores autônomos; 20. Estes pagamentos também foram feitos a pessoas jurídicas; 21. A fiscalização não considerou as retenções efetuadas por seus clientes, conforme planilha e documentos que serão juntados posteriormente; 22. Meras suposições não são suficientes para a certeza do lançamento; 23. No que tange ao pagamento de pró-labore, a fiscalização não esclareceu dúvida com a recorrente, lançando valores que estavam na conta pró- labore; 24. A fiscalização não pode se basear somente nos lançamentos contábeis; 25. A fiscalização deve buscar a verdade material e só pode se eximir dessa busca nos casos em que a lei autoriza a inversão do ônus da prova; 26. O Fisco se apóia em presunções; 27. No RF não há menção alguma referente a utilização do § 3 0 , Art. 33, da Lei 8.212/1991; 28. Somente na decisão é que surge essa fundamentação; 6 ‘1, CC/Ittle" ‘,Iksa:, P.:: C li‘r, 11.4 CONFERE COM O CM "AL Etrasilin Processo n° 35950.004141/2006-41 - • Cr • I • • CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.536 4;Man- 4'..:at; As 3 522 e _e:setas n 29. órgão administrativo pode e é legítimo para apreciar a legalidade e a constitucionalidade de normas aplicadas; 30. Portanto, solicita acolher o recurso e dar-lhe provimento. Com as novas alegações da recorrente, a DRP solicitou pronunciamento da fiscalização, fls. 02867 a 02868. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 3441 a 03443. Corretamente, a fim de se respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório, a recorrente foi cientificada, 03446 a 03447. A recorrente apresentou recurso complementar, alegando, em síntese, que: 1. Os esclarecimentos da fiscalização em nada contribuíram para tomar certo o crédito tributário; 2. A fiscalização não analisou corretamente os conhecimentos de transportes, quanto a constar empresa de leasing; 3. Os recibos estão em nome de pessoas jurídicas; 4. Requer que os argumentos sejam acolhidos. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 03467 a 02512, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. fe(2 7 •tilatia454-.)01.Lorna—à•Par.~MatiMilmás. • 44 2° CC/PAF - Quinta Carnaré, t• CONFERE COM O ORIGINAL t Processo n° 35950.00414112006-41 • 1 •.11 CCO2/COS Acórdão n.°205-01.536 Brasilia. ~91 4 — s <', Fls. 3.523 / Isi• • Alwr n • %t • 99 _I' jia ansomt1:84.'sF:vM4YASPiski*haask4Issr - WH' Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, por ser questão de ordem pública, devemos analisar a decadência no caso do lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: L quando a lei assim o determine: Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de ofl9i o pagamento feito pelo sujeito passivo. dr. rã° CC/../W - Quinta Camara -13 CONFERE COM O OR:GINAL fe Sraslba Processo n° 35950.004141/2006-41 Is,j.Ioura k t CCO2/CO5 Acórdão o. 205-01.536 Mate. 4205 :‘ • r, lis. 3.524 c NP 1 *9dt\ , s144~71~145bginkaffl 'fl CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. g 4"Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido nas competências 01/1999 a 09/2001, e o lançamento foi efetuado em 05/2005. Portanto, as competências anteriores a 05/2000 devem ser excluídas do presente lançamento, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Quanto à falta de clareza e precisão no lançamento, verificamos que no RF a fiscalização detalhou, de forma clara e precisa, como determina a legislação. Lei 8.21211991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Os motivos, as bases de cálculo, a origem, os fundamentos dos lançamentos, elaborando e anexando, inclusive, documentos e planilhas, fls. 01247 a 1554, a fim de proporcionar amplo conhecimento do lançamento à recorrente e propiciar seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, não há razão na alegação da recorrente. /1° 9 Val 2° CC/MF - Quanta C -,r1,:ra -4 CONFERE COMO OR:GIN • L. x . . Brasilia, a e _ as Processo n° 35950.004141/2006-41 ' . . slot ' CCO2/CO5 29 Acórdão n.° 205-01.536 11.41S Sousa M5oura dri : W.; Fls. 3.525MWr. 4 ' AN; k ilWnWriaiWt7XantVtula~rçêfgy Quanto à alegada exigüidade para defesa, que cercearia seu direito à defesa, esclarecemos que esse prazo é determinado pela Legislação. Decreto 3.048/1999: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. §2° Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Por todo o exposto, acato parcialmente as preliminares ora examinadas, passando ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que vários lançamentos foram repetidos nas NFLD lavradas, mas não demonstra, em momento algum, com o cotejo entre os lançamentos, onde o fato ocorreu. No recurso, fl. 02449, a recorrente cita um motivo presente em uma NFLD , lavrada (35.728.817-3), que configuraria o mesmo fato gerador presente nesta NFLD. Analisando o motivo exposto na alegação da recorrente (em síntese, pagamentos a pessoas fisicas identificadas) verificamos que não há semelhança nesse fato gerador com os fatos geradores presentes nesta NFLD. Portanto, não há razão na alegação da recorrente. A recorrente afirma que os lançamentos contábeis, presentes na sua escrituração, estão de acordo com as normas; Analisando os autos, não há razão no argumento. Segundo o RF, a empresa apresentou sua escrituração contábil, livros 129 a7, mas vários lançamentos não apresentam requisitos intrínsecos, sendo incompletos us históricos, conforme cópias dos livros anexadas pela fiscalização, fls. 01248. 10 V/.1 • • c 20;CFCEI COC: Mt"OtarDea Rd . G. " iNaA Brasilla Processo n° 35950.004141/2006-41 CCOVCO5 iret .sotaaa dreli Moura ! ; • Acórdão n. e0 •205-01.536 Mate 4295 Fls. 3326 xto effiarwieef~ . A fiscalização, inclusive, cita a legislação que determina que os lançamentos devem possuir clareza, para sua compreensão. Assim, não há razão no argumento da recorrente. A recorrente afirma que os documentos contábeis foram ignorados pela fiscalização. Analisando o RF e os diversos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), verificamos que vários documentos foram solicitados, de forma clara e precisa, pelo Fisco para esclarecimento da matéria tributável, pois os históricos contábeis não possuíam o detalhamento necessário para tanto, mas a documentação apresentada pela empresa não solucionou as dúvidas da fiscalização. Assim, a fiscalização utilizou a inversão do ônus da prova, fundamentando no RF a legislação para tanto, fl. 01172. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. Ressalte-se que a fiscalização citou, por diversas vezes, no RF, que as informações foram insuficientes para seu total esclarecimento. Portanto, como determina a legislação acima, caberia a autuada, detentora e elaboradora da documentação, esclarecer ao Fisco. A fiscalização não solicitou a revisão dos lançamentos contábeis, mas sim seu esclarecimento. • Não adianta apresentar documentos e documentos à fiscalização, mas sim selecionar aqueles solicitados e esclarecer com argumentos. A autoridade fiscal e a decisão buscaram, como demonstra a realização diligências e seus resultados, esclarecer os fatos, o que culminou, inclusive, em retificab 10:". 11 • r - CONFERE COM O ORIGINAL Brasliça asoGg" _tre ept* Processo n°35950.004141/2006-41 ISIS SOUSA Moura 4, • 4, Metr. 42P5 1 1 . t CCO7JCO5 Acórdão n.° 205-01.536 tn• I t? Fls. 3.527o - 14W915616.44.64rsivç"'4: -. 1"/""iM" " parcial do lançamento, quando a recorrente possuía razão no argumento, apresentou documentação e esclareceu a dúvida da fiscalização. Não adianta afirmar que a fiscalização deve seguir o Princípio da Verdade Material se essa busca beira a impossibilidade. A recorrente — devido à determinação legal - é quem deve manter sua escrituração contábil correta, confeccionar a folha de pagamento e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GF1P) como determina a legislação, guardar a documentação que deu origem aos lançamentos, fornecer ao Fisco os esclarecimentos e a documentação solicitada, pois essas medidas constituem-se em obrigações legais acessórias, determinadas pela legislação. A fiscalização deve fazer o trabalho de análise dos documentos solicitados, mas não cabe à fiscalização procurar em milhares de documentos quais são àqueles que se referem ao lançamento contábil. Cabe sim, a recorrente., fornecer essa informação. Lei 8.212/1991: Art. 33. ... g 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A recorrente afirma que a fiscalização admitiu a complexidade da contabilidade da recorrente ao afirmar que "diante dos lançamentos realizados pela empresa em seus livros diários, devido ao histórico realizado, ficamos na impossibilidade fisico humana de verificar todos os lançamentos, um por um, documento por documento, para identificarmos os nomes da pessoas fisicas" (item 5.8 do RF); Há nos autos, sim, essa afirmação, fls. 01182. Mas essa afirmação está em um contexto de impossibilidade devido a falta de esclarecimentos por parte da recorrente sobre a origem dos lançamentos contábeis (item 5.7 do RF). Ressalte-se que a empresa afirmou, fls. 01196, que "é humanamente impossível" apresentar os documentos solicitados. Destarte, diante da falta de esclarecimentos por parte do sujeito passivo, sua obrigação • determinada por lei, a fiscalização lançou os créditos pela inversão do ónus da prova, medida permitida pela legislação, adotando a ferramenta do arbitramento. É bom esclarecer que o arbitramento utilizou bases que possuem relação com os documentos da empresa, a sua contabilidade, não demonstrando assim se abusivo ou autoritário. A recorrente afirma que no lançamento referente a freteiros autónomos há 'os pagamentos feitos a pessoas jurídicas, mas não comprova o fato, com documentos que levem a eza do seu argumento. ek— 12 _ _ _ . .2 _ , t1t . tt.1 cm.:Iara td • p:11, tit's .--: ..ondt o ORIGINAL t (20 0502922" d Cd, Processo n°35950.004141/2006-41 ; ttntn..) Moura CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.536 Mntr. 41n5 Fts. 3328 • 050,', ti,/ 141~4c--e 1). ; • 41' .2".7 Salientamos, novamente, que todos os documentos apresentados pela recorrente, até a presente fase do processo, foram analisados, possibilitando, inclusive a retificação parcial do lançamento. A recorrente afirma que não efetuou pagamento de leasing a transportadores autónomos, mas não refuta a alegação da fiscalização. O Fisco constatou na escrita contábil, nas contas "Custos com Terceiros" e "Fretes e Carretos", e na coluna "Fornecedores", lançamentos de inúmeras pessoas jurídicas, tais como: FlNASA LEASING ARRED. MERCANTIL; 13. 13. LEASING ACC-ME; etc., instituições financeiras (bancos) que ali estavam como empresas de transporte de cargas. A fiscalização solicitou à recorrente, pelo devido termo, que esta identificasse as pessoas jurídicas (transportadoras), os condutores autônomos de veículos rodoviários e os serviços prestados alusivos aos fretes e carretos, referentes às contas " Custos com Terceiros" e "Fretes e Carretos", já que os históricos contábeis eram resumidos. Novamente a recorrente descumpriu com seu dever legal de esclarecer a Fiscalização, se recusando a fornecer os documentos de que dispunha para que fossem identificados as pessoas jurídicas, os contribuintes individuais (freteiros) e os serviços prestados (frete, carreto). Portanto, devido aos indícios presentes, a fiscalização agiu corretamente, com a falta de esclarecimento e lançou, como valores devidos, as remunerações pagas ou creditadas (leasing) aos condutores autônomos de veículos rodoviários. Ressalte-se, por fim, que o pagamento das parcelas (aluguel) devidas pelos arrendatários (freteiros) às instituições financeiras foram efetuadas pela recorrente, o que se constitui em remuneração/pagamentos indiretos, devendo sofrer incidência de tributação. Ao término, saliente-se que até o momento a recorrente não conseguiu explicar a operação. Assim, corretamente atuou a fiscalização. Quanto a retenções efetuadas, a recorrente afirma que anexaria documentos, fato que ainda não fez. Quanto ao pagamento de pró-labore, a fiscalização lançou valor que estava na conta contábil intitulada "PRO-LABORE", anexando planilhas onde demonstra a origem dos lançamentos. Com essa denominação, somente caberia a recorrente afirmar que ocorreram lançamentos equivocados na conta, medida que não tomou. A recorrente somente questiona a utilização da base de cálculo devido sua denominação. Ora, nada mais claro do que a denominação PRO-LABORE para identificar do que se trata: pagamentos ou vantagens dos sócios, fato gerador de contribuição previdenciária. Esclarecemos à recorrente que a fiscalização deve utilizar a escrituração contábil da recorrente, pois nela deve estar a vida financeira, económica da empresa. Ao contrário do que afirma a recorrente, no RF há menção da utilização do § 30,J. 33, da Lei 8.212/1991, para a inversão do ônus da prova, fls. 01172. 1 13 " CCOME Quinta Camara f,' et CONFERE COMO ORIGINAL tt •Brasil.° :900_520014 I 53• Processo n• 35950.004141/2006-41 isis Sousa Moura ita;,,st.<1! ccovcos Acórdão n.° 205-01.536 Metr. 4295 . I"; t Fls. 3.529 o0 0550- 41/41141-*44.%44 ~st te.444take;* Conseqüentemente, a aferição com o uso de lançamentos contábeis, devido à falta de esclarecimentos, está devidamente justificada. Quanto à alegação de apreciação de argumento sobre constitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão e que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que 'a ilegal. 14 "Cr-- COrg a--taia (...C.aW O ORIGINAL 4r ,4".• Brasilia. _...?zeo_çolecs; 1 4 :sus Sousa Moura• Processo n° 35950.00414112006-41 M.or. 4295 cx 414:. ccovcos Acórdão n.• 205-01.536 Fls.çP 3.530 4#ç .v... f--ry • • II • T' Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MI' n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, no que tange à decadência, nos termos do voto. Sala das Sessões, - 04 de fevereiro de 2009 .9 4 • CELO OLIVEIRA •elator 15 4r;t4 ¡ át-Si nAFT Outnta Canr-hars• C' ONFERE COM O ORSOINAL k • • .9.00-Sat4E3tasibn Processo n°35950.004141/2006-41 I4risUci, ccovco 3.531 s Acérclâo n.° 205-01.538 ' \C • FLs. IsiSrviSnoturs4a Moura295 1/4 tilialUta t " g&Nsg, 94a Declaração de Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO MORAES 1. Pedi vista dos autos na última sessão para melhor estudar a questão travada nos autos, notadamente no que diz respeito a alegação da empresa de que teria apresentados todos os documentos solicitados pela fiscalização, mas os auditores não realizaram a devida análise. 2. Entendo que a fiscalização agiu corretamente ao emitir a Notificação ora em discussão. Primeiro, porque os documentos requeridos pela fiscalização foram todos arrolados e evidenciados pelos auditores por intermédio do TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, de maneira que caberia a empresa apresentá-los nos termos em que requerido. Segundo porque, analisando os autos, não verifico nenhuma irregularidade no levantamento do débito capaz de apontar com certeza, que os auditores tenham menosprezado qualquer documento da empresa. 3. A seu turno, esta Câmara, após longa discussão, analisou corretamente a questão no Recurso n.° 141.991, nos termos do voto da relatora, a Conselheira Adriana Sato. 4. Assim, acompanho o voto do relator. I, 1 DAMIÃO CO • 10 EIRO DE MORAES 16 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.730724/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-010.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.647, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.731526/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.647, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.731526/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 07 24 /2 01 7- 10 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730724/2017-10 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Descabe ao julgador administrativo discutir inconstitucionalidade de normas. Basta a conformidade da situação concreta à previsão abstrata da lei para que a infração se configure, sendo desnecessário o exame do caráter intencional ou abusivo da conduta do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: 1. Trata-se do lançamento da multa isolada de 50% do débito não compensado em razão de homologação apenas parcial de compensação, prevista no art. 74, §17, da Lei 9430/1996. A compensação é tratada no PAF [...], do qual o presente processo é apenso, no qual consta Despacho Decisório, emitido [...], em que direito creditório relativo ao Reintegra não foi reconhecido em sua totalidade. 2. Em sua defesa, o interessado alega: (a) a multa é inconstitucional porque prejudica o direito de petição e (b) não cometeu ato ilícito ou abuso de direito que justifique a aplicação de sanção. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual pediu o provimento com os seguintes requerimentos: (i) preliminarmente, determinar a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa do Processo Administrativo n° [...]; e, (ii) no mérito, que julgue procedente o Recurso Voluntário para reformar em parte o v. acórdão recorrido e julgar improcedente o lançamento da multa isolada. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730724/2017-10 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre lançamento de multa isolada de 50% do débito não compensado em razão de homologação apenas parcial de compensação, prevista no art. 74, §17, da Lei 9430/1996. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo. Todavia, a controvérsia restou superada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Através do julgamento em referência foi fixado o seguinte tema: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte que julgou pela inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730724/2017-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13629.720658/2011-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-006.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 06 58 /2 01 1- 67 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.299 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720658/2011-67 Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 16 a 20, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 8.006,02. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 05/06), a autoridade fiscal informou, em suma, que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação e, assim, o lançamento de ofício decorreu da glosa, por falta de comprovação, das deduções de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Despesas Médicas. A ciência da Notificação de Lançamento se deu por Edital da DRF/Coronel Fabriciano/MG, afixado em 17/04/2012 e desafixado em 02/05/2012 (fls. 42). O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, em 21/10/2011, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 15, onde discordou integralmente da glosa das deduções e alegou estar apresentando documentos comprobatórios. Em observância ao disposto na Instrução Normativa RFB n.º 1.061, de 2010, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 985, de 2009, a Seção de Fiscalização da DRF/CFN/MG analisou as questões de fato constantes na manifestação do contribuinte e, por meio do Despacho Decisório n.º 13/2013 (fls. 49), decidiu deferir a proposta de manutenção parcial da exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.207,65 e acréscimos legais, com base no Termo Circunstanciado de fls. 46/48, no qual constou, em suma, que, da análise dos documentos apresentados pelo interessado, verificou-se que ele comprovou o direito à dedução de despesas médicas no montante de R$ 3.295,41 e não apresentou comprovante do valor que estaria obrigado a pagar a titulo de pensão alimentícia, visto que a Escritura Pública de Conversão de Separação em Divórcio Consensual não relaciona valores, apenas faz referência à pensão alimentícia decidida por ocasião da separação, e que o comprovante de rendimentos emitido pela empresa da qual o contribuinte é sócio não é suficiente para comprovar a obrigação de pagamento da pensão. O interessado foi cientificado desse Despacho Decisório, em 21/11/2013, por via postal (fls. 55/57), e, em 04/12/2013, apresentou novo requerimento (fls. 60), onde informou estar apresentando a sentença judicial que exibe o valor correspondente à pensão alimentícia para Vanessa Nunes Pires e filhos Alexandre Pires Lage e Renata Nunes Lage. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Somente é possível a dedução a título de pensão alimentícia de importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cabe restabelecer a dedução de despesas médicas, conforme previsão legal e comprovantes apresentados. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/02/2017, o sujeito passivo interpôs, em 13/03/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.299 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720658/2011-67 a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 28.532,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em relação a esta infração, a autoridade fundamentou o lançamento, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 6), da seguinte forma: Glosa..., por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Já o julgamento anterior, manteve parcialmente esta exação tributária pelos seguintes motivos (e-fls. 88/89): Em sua DAA-IRPF/2009, o interessado deduziu o valor de R$ 28.532,00 a título de pensão alimentícia judicial. Em sede de revisão de ofício do lançamento, a autoridade lançadora manteve a glosa dessa dedução por ter constatado que os documentos apresentados com a impugnação não eram suficientes para comprovar o valor que o interessado estava obrigado a pagar a título de pensão alimentícia, em decorrência de divórcio consensual. Para comprovar a realização dos pagamentos o interessado apresentou apenas um Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRRF ano-calendário 2008, emitido pela empresa Jova Decorações Ltda. (fls. 09), onde constou informação de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 28.532,00. Tendo em vista que o interessado é sócio da citada empresa, como destacado pelo órgão local no Termo Circunstanciado de fls. 46/47, não é possível reconhecer que tal documento é suficiente para comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia aos filhos no ano-calendário 2008. Em consulta aos sistemas de informação da Receita Federal, verifica-se que o valor em questão não foi informado em DIRF pela citada fonte pagadora e não guarda correspondência com rendimentos declarados pelos beneficiários da pensão. ... Assim, não havendo nos autos comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia aos beneficiários no ano em questão, não há justificativa para restabelecer a dedução de pensão alimentícia declarada. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.299 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720658/2011-67 A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Depreende-se da legislação acima que para fazer à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve o interessado comprovar a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como apresentar os comprovantes de seu pagamento. Verifica-se que o óbice restante apontado pela decisão de piso para a glosa foi falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas com pensão alimentícia. No caso o contribuinte apresentou, inicialmente, termos da separação judicial (e- fls. 12/14 e 63/75). Nesta oportunidade, junta comprovantes de depósitos (e-fls. 104/109), a fim de comprovar o repasse destes valores. Analisando a documentação apresentada, entendo que o interessado logra êxito em comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia. Assim, voto pelo restabelecimento da dedução de pensão alimentícia judicial. Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.299 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720658/2011-67 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 119DF CARF MF Original

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10123519 #
Numero do processo: 10320.001004/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 584          1 583  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001004/2002­16  Recurso nº  866.792   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.898  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  BHP BILLITON METAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional  como a construção do parque  industrial, o  refino de bauxita e a  redução de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos da legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado  em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Flávio,  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 04/10/2011     Fl. 557DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Alan Fialho Gandra, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo. Ausente momentaneamente a conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 558DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001004/2002­16  Acórdão n.º 3801­00.898  S3­TE01  Fl. 585          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  apresentado  em  11  de  abril  de  2002  (fls.  02)  no  valor  de  R$  817.608,83  com  de  débitos  de  COFINS  (2172),  apurado  sob  o  regime  de  incidência  não­cumulativa, oriundo das atividades exercidas no âmbito do Consórcio Alumar, juntamente  com o pedido de ressarcimento (fls. 01).  O  crédito  utilizado  na  compensação  de  PIS  e  COFINS  realizada  possui  origem no crédito presumido do IPI, com amparo na Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, relativo  ao 4 trimestre de 2001.  A  DRF/São  Luis  ­  MA  se  declarou  incompetente  para  a  verificação  da  legitimidade dos créditos apurados e compensados, em razão da obrigatoriedade de apuração  centralizada do crédito presumido na Matriz da empresa situada no Rio de Janeiro (fls. 28/30),  o processo foi remetido para a DRF do Rio de Janeiro.  Às fls 33/37 a DRF/RJO indeferiu o requerimento do Recorrente sem exame  do mérito, sob o fundamento de que o pedido não fora apresentado de acordo com a legislação,  nos seguintes termos:  Considerando que o pedido de ressarcimento foi apresentado em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  tornando­o,  conseqüentemente,  INEPTO;  Considerando,  também,  que,  mesmo que a  legitimidade do crédito  fosse  reconhecida, a  falta  do seu estorno, pelas razões acima expendidas, impediria o seu  ressarcimento; Considerando,  finalmente, que, conforme cópias  do  livro Modelo 8, apresentadas pelo contribuinte, o respectivo  estorno  dos  créditos  pleiteados  para  ressarcimento  não  foi  escriturado,Proponho,  sem exame da  legitimidade dos créditos,  o  INDEFERIMENTO  do  pleito  de  fl.  1  e,  em  conseqüência,  opino, também, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da Declaração de  Compensação inserta à fl. 2 do presente processo.  Em  decorrência  dessa  decisão,  às  fls.  42/45  a  Recorrente  apresentou  a  primeira manifestação de inconformidade nesse processo.  Junto  com  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  refez  o  pedido  de  ressarcimento  que  passou  a  se  referir  a  créditos  de  IPI  escriturados  no  trimestre­calendário  ((outubro  a  dezembro  de  2001  fl.54)),  com  base  na  exigência  legal,  anexando,  ainda,  as  cópias  das  folhas  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  TIPI  (modelo  8)  correspondentes ao período da compensação (demonstrativo do estorno do crédito).  A DRJ de Juiz de Fora (fls. 62/67), em 04 de abril de 2005, declarou nulo o  Despacho Decisório de fls. 33/37, por ter entendido que o mesmo foi proferido por autoridade  incompetente,  contrariando  o  disposto  no  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  determinando o retorno do processo à DRF/São Luis para os atos de sua competência.  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 A DRF de São Luiz/MA às fls. 79/85 não reconheceu o direito creditório da  Recorrente e indeferiu a compensação com base na seguinte ementa:  Assunto: Ressarcimento crédito presumido de IPI Na hipótese da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento  da  empresa  para  efeito de­  com­ pensação com o  IPI devido em operações  no  mercado  interno.  Vedada  compensação  no  estabelecimento  filial de crédito presumido de IPI com tributo diverso do próprio  IPI.  Vedado  ressarcimento  em  espécie  de  crédito  presumido  de  IPI  diretamente para estabelecimento filial.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  A Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade às fls. 88/92,  em  12  de  setembro  de  2005,  informando  que  o  crédito  foi  efetivamente  apurado  pelo  estabelecimento filial (CNPJ n° 42.105.890/0009­01) e apresentado, para atender os termos da  decisão  da  DRF,  novo  Pedido  de  Ressarcimento,  dessa  vez  através  de  seu  estabelecimento  matriz (fls. 102).  Posteriormente  a DRJ  de Recife/PE  (fls.  106/114),  em  02  de  dezembro  de  2005, novamente anulou a decisão proferida pela DRF com base na seguinte ementa:  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/10/2001 a 31/12/2001  Ementa:  GARANTIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  ATO  EIVADO  DE  VÍCIO DE LEGALIDADE.  É  nulo  o  ato  administrativo  efetuado  sem  respeito  ao  devido  processo legal, com seus consectários do contraditório e ampla  defesa,  por  estar  eivado  de  vício  de  legalidade.  Solicitação  Deferida em Parte  Determinou o retorno dos autos à DRF de São Luiz/MA para que fosse dada  ciência à  interessada, da decisão proferida e em seguida,  fosse enviado o presente processo à  Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre a matriz da interessada, para que, atendendo  ao que está previsto na Lei n° 9.784/1999, intimasse o contribuinte a apresentar as informações  adicionais que fossem necessárias para o esclarecimento dos fatos e decidisse sobre o mérito do  pedido.  Assim, retornou o processo para a DRF/RJO para exame.  A DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de fls.  137/144,  deferiu  a  retificação  do  pedido  de  Ressarcimento  e  novamente  não  reconheceu  o  direito creditório não homologando a compensação, com base na seguinte ementa:  RESSARCIMENTO —  O  incentivo  fiscal  do  crédito­presumido  do IPI, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.363, de 16 de dezembro  de  1996,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação  somente  no  montante  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001004/2002­16  Acórdão n.º 3801­00.898  S3­TE01  Fl. 586          5 reconhecido  como  legítimo  pela  diligência  fiscal,  valor  esse  apurado  em  conformidade  com  as  disposições  da  referida  Lei.  Portaria MF nº 38/97.  EFEITOS  DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — O  pedido  de  compensação  ransformado  em  declaração  de  compensação  somente adquire eficácia e, conseqüentemente, os efeitos que lhe  são  próprios  a  partir  do  momento  em  que  é  acompanhado  do  devido pedido de ressarcimento ou restituição.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  A  retificação  do  Pedido  de Ressarcimento,  desde  que  justificada,  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Arts.  55  e  56  da  IN  SRF  n  460/2004.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.    A  Recorrente  foi  intimada  em  27  de  julho  de  2007  e  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  150/160,  através  da  qual  solicitou,  preliminarmente,  sua  nulidade,  ao  alegar  ter  ocorrido  o  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  inicialmente  requerida  em  11  de  abril  de  2002,  tendo  em  vista  o  apontado  no  acórdão  de  fls.  106/114  (deve­se  considerar,  para  efeito  de  decisão  futura,  que  não  se  trata,  efetivamente, de um novo pedido e sim de correção do primeiro pedido, que já deveria ter sido  solicitada à contribuinte, pela autoridade administrativa, desde a primeira análise do pleito) e,  tendo em vista a existência do crédito, a reforma da decisão e a homologação da compensação.  A  DRJ  de  juiz  de  Fora,  às  fls.  183/184,  em  30  de  outurbo  de  2007,  determinou que fossem tomadas as seguintes providências:  a) proceda à apuração, de forma centralizada, do crédito presumido relativo  ao período objeto desteedido (4º ,trimestre de 2001), observando que a empresa informa, á fI.  151: que sua apuração (fls. 60/61) está correta, enquanto a fiscalização informa que a apuração  foi efetuada com base nos dados da filial (descentralizada);  b)  se  for  apurado  algum  montante  do  beneficio,  encaminhe  o  processo  à  Diort/Derat/RJ para efetuar os procedimentos de compensação dos débitos vinculados ao pleito  de ressarcimento;  c) dar ciência à  interessada do resultado dos procedimentos efetuados,  tanto  quanto  ao  direito  creditório  quanto  às  compensações,  reabrindo  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de razões adicionais.  Às fls. 188/189 o Auditor­Fiscal forneceu as seguintes informações:  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  em  atenção  ao  referido  MPF,  efetuamos  a  fiscalização  do  contribuinte,  referente  à  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI, solicitados em diversos processos.  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  produção  do  contribuinte  não  se  dava  em  estabelecimento  próprio,  mas  ocorria  no  âmbito  do  Consórcio  de  Alumínio  do Maranhão —  ALUMAR.  Analisando  os  documentos  constitutivos  do  referido  consórcio,  verificamos  que  o  mesmo  não  atende  os  requisitos  legais  para  enquadrar­se  nessa  modalidade,  constituindo,  na  verdade,  uma  sociedade  de  fato.  Em  decorrência  desses  fatos,  concluímos  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  aos  créditos  pleiteados, tendo em vista que a titularidade para Solicitação de  créditos  presumidos  do  IPI  é  da  empresa  produtora  e  exportadora, condições que são cumulativas. Esse entendimento  de  que  o Consórcio  ALUMAR  estaria  descaracterizado,  sendo,  na verdade, uma sociedade de  fato, pode gerar  implicações em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  das  demais  empresas  participantes  do  mesmo.  Assim,  propomos  o  encaminhamento  da  presente  representação  à  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, a fim de  que seja examinada a situação da empresa BHP Billiton Metais  S.A., CNPJ 42.105.890/0001­46, que é participante do consórcio  e também pode estar utilizando créditos presumidos do IPI. Para  maiores  esclarecimentos,  anexamos  nosso  Termo  de  Constatação Fiscal, onde se encontra um relatório detalhado do  caso.  Anexamos,  também,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  acolheu  a  nossa  tese."  Assim, após a apresentação de novos documentos a DRF de fiscalização, as  fls. 298/299 determinou que a Recorrente se manifestasse sobre a constatação de que nenhuma  das  consorciadas  da ALUMAR  industrializa  a  sua  produção  em  estabelecimento  próprio —  mas, sim, no âmbito do Consórcio ALUMAR, e sob as  luzes dos artigo 278 e 279 da Lei nº  6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  c/c  o  item  nº  5  da  Nota  SRF/COSIT/COTIR/DIMEF  nº  74,  de  23/02/2000,  implica  no  total  desrespeito  ao  princípio  básico que norteia a Lei nº 9.363/96, que estabeleceu a regência do crédito presumido do IPI.  E  sobre o que  apontou  o Acórdão nº 09­14.721, da 2º Turma da DRJ/JFA,  proferido  no  Processo  nº  13656.000503/2001­10,  em  09/10/2006,  que  entendeu  que  o  Consórcio ALUMAR também não é um consórcio, na forma da  legislação de regência, mas,  sim, uma sociedade de fato, com todas as conseqüências fiscais daí decorrentes.  A Recorrente se manifestou sobre tais questões às fls. 513/519.  O  processo  retornou  à  DRJ  que,  em  09  de  abril  de  2010  (fls.  537/545),  julgou, por maioria,  improcedente a Manifestação de  Inconformidade, para não  reconhecer o  direito  ao  crédito  presumido  alegado,  permanecendo  não  homologada  a  compensação  declarada consubstanciando a sua decisão na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CONSORCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  .,  O  objeto  do  consórcio deve ser necessariamente identificado e  limitado, sob  o risco de configuração de uma sociedade de fato. A elaboração  do parque  industrial,  a  exploração das atividades de Refino de  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001004/2002­16  Acórdão n.º 3801­00.898  S3­TE01  Fl. 587          7 Bauxita e  também de Redução de Alumina, para a obtenção do  Alumínio, não pode ser caracterizada como um empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de  continuidade e obtenção crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais  para  fruição do beneficio fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/03/2002  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida a  retificação da declaração de compensação, o prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada, após intimação do acórdão recorrido em 27 de maio de 2010,  interpôs a Contribuinte o presente Recurso Voluntário às fls. 550/568, o qual, em síntese, busca  a  demonstração  da  regularidade  da  constituição  do  Consórcio  Alumar  e  a  possibilidade  de  apuração e aproveitamento dos créditos presumidos de IPI pela Recorrente.  Aponta,  inicialmente,  que  o  fundamento  exclusivo  da  negativa  de  homologação da compensação reside na consideração de que “Muito embora a forma adotada  ela Billiton, Alcoa, Alcan e Abalco seja a de um consórcio, o empreendimento e seu prazo de  realização extrapolam o conceito legal de tal associação.”.  Discorre sobre a natureza jurídica do consórcio para lembrar que a legislação  comercial  referente  aos  consórcios  apenas  determina  a  previsão  do  empreendimento  como  objeto  do  contrato,  sem  qualificá­lo  ou  até  mesmo  delimitar  sua  abrangência,  não  cabendo  analisar  se  o  Consórcio  Alumar  apresenta  uma  finalidade  condizente  com  o  termo  “determinado  empreendimento”,  já  que  a  lei  somente  impõe  que  o  empreendimento  conste  como objeto do contrato de consórcio. Argumenta que a autoridade administrativa não é o ente  competente para analisar se a finalidade do Consórcio Alumar preenche ou não os  requisitos  legais necessários. Insiste na sua regularidade e que foi constituído de acordo com a legislação  comercial.  Fl. 563DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 Quanto ao fato de o Consórcio Alumar ter sido constituído com duração até  2050, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de um ano, e a conclusão de que  o prazo contratual não guarda qualquer relação com os negócios jurídicos a serem pactuados no  âmbito  da  atividade  do  consórcio,  invoca  os  artigos  278  e  279  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 – Lei das S.A – asseverando que eles apenas prescrevem que o contrato do  consórcio deve  estipular  constar  sua  “duração”,  não havendo qualquer  limite  tempo, nem de  prorrogação, e que se a lei não impõe restrições quanto ao empreendimento e duração.  Alega que, seria, no mínimo, ingênuo, imaginar que um projeto industrial da  envergadura e relevância do “Consórcio ALUMAR”, que — como de início se viu — envolveu a  imobilização de vultosos capitais de risco (US$ 1,7 bilhão), contemplasse um prazo de duração  reduzido.  Lançando mão da doutrina de Darcy Arruda Miranda Jr., Alberto Xavier e de  Modesto Carvalhosa,  entre  outros,  digressiona  sobre  as  sociedades  de  fato  para  concluir  ser  evidente a impropriedade da afirmação de que o Consórcio Alumar é uma sociedade de fato,  vez que teria demonstrado que referido consórcio foi constituído regularmente por intermédio  de contrato e em que em conformidade com a legislação comercial. Rechaça veementemente a  possibilidade de o Fisco analisar aspectos de direito privado contidos na legislação comercial  relacionados ao Consórcio Alumar e a imposição de limites ao empreendimento do consórcio e  nem a sua duração, se a própria lei assim não o fez.  Em  resumo,  alega  que  o  citado  consórcio:  i)  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado; ii) trata­se de consórcio operacional para execução de negócios  jurídicos  relativos  à  atividade  industrial  determinada;  iii)  prevê  a  existência  de  prazo  de  duração determinado e, que iv) tal consórcio não compreende uma sociedade de fato, requer a  Recorrente o reconhecimento do Consórcio ALUMAR sob esta natureza, e, conseqüentemente,  requer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar o acórdão n° 09­28.967,  reconhecendo­se  a  existência  do  Consórcio  ALUMAR  e  conseqüentemente,  extinção  dos  créditos tributários objeto do processo administrativo n° 10320.001004/2002­16 e apensos.  É o relatório,  Fl. 564DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001004/2002­16  Acórdão n.º 3801­00.898  S3­TE01  Fl. 588          9 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A celeuma cinge­se em  torno da  legitimidade da Recorrente para pleitear o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  com  base  no  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  em  razão  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de alumina.  O  presente  Conselho  já  tem  se manifestado  em  processos  semelhantes  nos  quais se discute matéria idêntica e dos quais participam outros membros do Consórcio Alumar.  Só para que se tenha dimensão acerca das divergências que encontramos apresento as seguintes  ementas:  Ementa: CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE FATO.  Consorcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da  Lei  n.  6.404/76,  não  tem  personalidade  jurídica,  e,  não  pode  pleitear  ressarcimento,  restituição/compensação  de  crédito  fiscal. O fato de ser instituído para execução de um determinado  empreendimento  com  prazo  determinado  longo,  não  despersonaliza  e  tampouco  autoriza  entendimento  de  que  trata  de sociedade de fato.  Recurso Provido. 1    IPI, CRÉDITO PRESUMIDO.  Não  faz  jus  ao  beneficio  instituído  pela  Lei  9.363/96  empresa  que  partilha  a  produção  do  produto  a  ser  exportado  em  estabelecimento  formalmente  constituído  como  consórcio  de  sociedades,  Recurso Negado2    CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional como a construção do parque industrial, o refino de                                                              1 Acórdão nº 3403­00.818 ­ 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 28 de fevereiro de 2011.  2 Acórdão n° 3402­00.597 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 24 de maio de 2010.  Fl. 565DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     10 bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo  determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  CRÉDITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SOCIEDADE  CONSORCIADA. APROVEITAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  Sociedade consorciada, na sua atuação em prol dos objetivos do  consórcio,  assume,  em  nome  próprio,  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros,  cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebra, ainda que de interesse comum.  Notas  fiscais  emitidas  contra  consórcio  de  sociedades,  ente  carente de personalidade jurídica, são irregulares e inábeis para  a comprovação de aquisições de bens e serviços utilizados como  insumos,  para  fim  de  creditamento  da  contribuição  não­ cumulativa pela sociedade consorciada3.  A questão colocada sob análise diz respeito, portanto, à possibilidade de uma  pessoa jurídica integrante de um consórcio pleitear, em nome próprio, ressarcimento de crédito  presumido  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  à  análise  dos  elementos  necessários à caracterização dos consórcios a fim de se ter o Consórcio Alumar como regular  ou não.  Dispõem  os  artigos  que  substanciaram  o  entendimento  do  colegiado  de  1ª  instância que grifei para destacar:  CAPÍTULO XXII  Consórcio  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  §  2º A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I – a designação do consórcio se houver;                                                              3 Acórdão nº 3803­01.477 ­ 3ª Turma Especial / 3ª Seção, em 06 de abril de 2011.  Fl. 566DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001004/2002­16  Acórdão n.º 3801­00.898  S3­TE01  Fl. 589          11 II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III – a duração, endereço e foro;  IV  –  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  –  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  –  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Aponta a DRJ no voto vencedor às fls. 543v. a seguinte motivação:  Em  síntese:  decorre  o  consórcio  de  um  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares,  objetivando  juntar  esforços  para  a  realização  de  um  determinado  empreendimento;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  alegação  apresentada  pela  DRJ,  portanto,  é  de  que  o  negócio  jurídico  pactuado entre BHP Billinton Metais S.A., Recorrente nesse processo, e as sociedades Alcoa  Alumínio S.A., Abalco S.A. e Alcan Alumina Ltda. não se subsumiria à associação tipificada  pelos  artigos  278  e  279  da  Lei  das  S.A.’s,  retirando,  implicitamente,  da  recorrente  a  legitimidade para pleitear em nome próprio créditos que seriam da titularidade da sociedade de  fato.  Para solução da presente questão cito o excelente voto proferido no processo  13656.000282/2005­03  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Kern,  presidente  da  3ª  Turma  Especial  dessa  Seção,  cuja  recorrente  foi  a  empresa  Abalco  S.A.,  também  participante  do  referido consórcio, a saber:  Debruçando­se  sobre  a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  do Consórcio ALUMAR , datada de 01/01/1995, e registrada na  JUCEMA sob n° 271295, por meio da qual Alcoa Alumínio S.A.­  CNPJ  23.637.697/0001­01,  Billiton  Metais  S.A.  —  CNPJ  42.105.890/0001­46,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S.A.  ­  CNPJ  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     12 60.561.800/0001­03  e  Abalco  S.A.­  CNPJ  00.434.317/0001­  36  estabeleciam  um  Consórcio,  a  DRF/PCS  pinçou  o  seu  objeto  (f1.36) 4:  “(..) a aquisição, montagem e construção de instalações para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio  (...)  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita  (...)  partilha  da  alumina  produzida  por Akoa  ,  Billiton, Alcan  e  Abalco  (...)  a  partilha  do  alumínio  produzido  por  Akoa  e  Billiton” E o prazo de sua duração (fl. 136):  “Prazo  de  Vigência.  O  presente  Contrato  permanecerá  em  vigor  até  31  de março  de 2050  e,  a  partir  desta  data,  será  renovado por períodos de um ano”.  Tudo para concluir que a amplitude do objeto empreendido pelo  consórcio  (aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio assim como a operação de  tais  instalações, com base  em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina,  a  partilha  do  alumínio  produzido  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio)  e o prazo definido contratualmente, apesar de determinado, não  poderiam  ser  caracterizados  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial,  configurando a associação como sociedade de fato.  A propósito dos consórcios, antes mesmo da Lei das S/A, Pontes  de Miranda, no Tratado de Direito Privado5 já lecionava:  § 5.386  “O  consórcio  supõe  a  com  ­  sorte,  o  pôr­se  em  comum  a  sorte  de  duas  ou  mais  empresas.  O  elemento  cosorcial  resulta  de  ligação  negociai  no  tocante  a  determinada  atividade  econômica,  ou  atividades  econômicas  conexas.  Hão  de  existir  disciplina  e  organização  que  permitam  a  comunidade no tratamento dos interêsses e nos resultados.  § 5.388  O  consórcio  é,  necessariamente,  negócio  jurídico  causal.  Tem de haver referência à mesma atividade econômica ou a  atividade  econômica  conexa,  para  que  resultem  a  função  comum  e  o  interêsse  comum.  Quando  há  exigência  de  mesmidade  ou  de  conexidade  do  que  se  há  de  prestar,  a  causa aparece, para que a consortilidade possa existir.  (...)  A  empresa  consorciada  pode  ser  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física.  O  que  é  essencial  é  que  haja  mesmidade  ou  conexidade  de  atividade  das  emprêsas.  Bem  assim,  que  o                                                              4 Fls. 222, neste processo.  5  Parte Especial, Tomo LI, Borsoi, RJ, 1966, págs. 331 e seguintes.  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001004/2002­16  Acórdão n.º 3801­00.898  S3­TE01  Fl. 590          13 laço consórtil não retire a  independência das emprêsas que  se consorciam.  § 5.389  Cumpre  prestar  atenção  a  que  o  consórcio  não  tem  finalidade de lucro, mas sim de lucros dos consorciados."  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ao  disciplinar  a  figura  do  consórcio,  introduziu  o  contrato  que  pode  ser  firmado  entre  sociedades,  com vistas a executar determinado, específico empreendimento,  não  sendo  conferida  a  tal  associação  de  sociedades  personalidade  jurídica,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existir,  entre os consorciados, qualquer vinculação ou relação no plano  vertical. Nos termos da doutrina de João Luiz Coelho da Rocha6:  “O consórcio, não sendo sujeito de direito, não pode assumir  obrigações enquanto tal. São as empresas consorciadas que  assumem  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros, cabendo­lhes, do mesmo modo, exercer os direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse comum. A repartição desses direitos, tal como a das  obrigações, por assim dizer, será assunto do trato interno, de  caráter obrigacional, entre os consorciados”  Na  definição  de  Fabrício  Muniz  Sabage7,  o  consórcio  é  uma  “...comunhão de interesses e atividades que atende a específicos  objetivos  empresariais,  que  se  originam  nas  sociedades  consorciadas e delas se destacam”.  O  consórcio,  dito  operacional,  quando  visar  a  acumular meios  para a  consecução de um  fim comum, ou  instrumental,  quando  almejar  somar  recursos  para  contratarem  com  terceiros  a  execução  de  determinados  serviços,  obras  ou  concessões,  decorre  de  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  propósito  da  finalidade,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já vaticinou que o consórcio deve ser constituído  para  executar  empreendimento  determinado,  constando  obrigatoriamente de seu contrato, o objeto do empreendimento e  o prazo de duração previsto para sua execução, e que a prática  de  atos  negociais  diversificados,  por  prazo  de  duração  indeterminado,  ainda  que  sob  a  roupagem  consorcial,  não  atendem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976                                                              6 "Os consórcios de empresas e seu trato tributário”. Revista Dialética de Direito Tributário no 83.  7  "Grupo  de  Sociedades  e  Consórcios".  Texto  extraído  do  sítio  Jus  Navigandi  em  http://jus.uol.com.br/revista/texto/2518/grupo­de­sociedades­e­consorcios/4  Fl. 569DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     14 A  esse  respeito,  colaciono  a  ementa  do  Acórdão  nº  101­  86.540, de 18 de maio de 1994.  I.R.P.J. ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  ­  O  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  contra  o  sujeito  passivo  na  relação  jurídico­  tributária.  CONSÓRCIO.  NATUREZA.  OBJETO.  Por  consórcio  se  denomina  a  sociedade  não  personificada,  cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  e  especifico  empreendimento.  Inocorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo  firmado  entre  as  sociedades  não  pode  ser  reconhecido  como  de natureza consorcial. Trata­se, na essência, de Sociedade de  Fato.  Preliminar  argüida  que  se  acolhe,  por  configurado  erro  na  identificação do sujeito passivo  Ao  caso  concreto:  o  Consórcio  Alumar,  conforme  trecho  extraído do seu contrato sócial8, tem por objeto:  a) Objeto Social:  “Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio.  Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças  de  São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco,  a  partilha  de  alumínio  produzido  por Alcoa  e Billiton  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio  (...).  (...)  3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.  (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  1  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a  em alumina  no Empreendimento  de Refino  de  Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada  de  receber  uma  participação  (se  houver)  da  alumina  e  do  alumínio  produzidos,  até  o  limite  dos  seus  respectivos Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio,  com  cada  Consorciada  responsabilizando­se por sua respectiva participação nos custos                                                              8 Extraído do sítio http://www.alumar.com.br/Institucional.  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001004/2002­16  Acórdão n.º 3801­00.898  S3­TE01  Fl. 591          15 e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e  condições  do  presente  Contrato,  incorridos  com  as  referidas  construção  e  propriedade,  assim  como  com  a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;  A  DRF/PCS  vislumbrou  aí  uma  abrangência  de  finalidade  ­  o  processamento  da  bauxita,  transformando­a  em  alumina  e  a  alumina  em  alumínio – que  desnaturaria o  consórcio  enquanto  obrigatoriamente  voltado  a  um  empreendimento  determinado.  No  seu  entender, corroboraria  essa  conclusão o prazo definido  contratualmente (até 31 de março de 2050) e a possibilidade de  ser reiteradamente prorrogado por períodos de um ano.  A  recorrente,  a  seu  turno,  rechaça a  competência de a Receita  Federal do Brasil analisar a regularidade do Consórcio Alumar.  Segundo  ela,  não  é  atribuição  do  Fisco  Federal  manifestar­se  sobre  aspectos  de  Direito  Comercial,  modificar  ou  restringir  conceitos  de  direito  privado  contidos  na  legislação  que  disciplina a constituição de consórcio.  Não  me  parece  que  o  Fisco  tenha  assim  procedido.  A  SAORT/DRF/PCS,  por  meio  do  parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, tratou apenas de confrontar as nuances do  caso concreto com legislação de regência dos diversos institutos  inerentes ao pleito de ressarcimento e compensação, nos termos  de seu mister regimental. Se para tanto articulou os conceitos do  direito privado, fê­lo sem modificá­los.  Embora  não  retire  do  Fisco  a  competência  para  analisar  a  regularidade  do  contrato,  como  pretendeu  a  recorrente,  não  compartilho das conclusões a que  chegou. De um  lado, mesmo  amplo,  não  se  pode  afirmar  que  o  empreendimento  não  tenha  algum grau de determinação. Ainda que se admita como amplo  um empreendimento que abarque toda a siderurgia do alumínio,  a atuação do consórcio se limita a esse metal, não se cogitando  do processamento de minério de  ferro,  por exemplo. Ou ainda,  se  o  empreendimento  atua  na  siderurgia,  não  avança  sobre  etapas subseqüentes de manufatura de bens compostos por esse  metal.  Vê­se  que  há,  efetivamente,  algum  grau  de  limitação  no  empreendimento. No que pertine ao prazo, a sua fixação em 50  (cinqüenta)  anos,  pode  ser  exorbitante,  a  depender  do  volume  das reservas de bauxita comercialmente disponíveis. Ou poderá  ser  estreitíssimo,  se  se  tratar  de  empreendimento  cujo  investimento  demande  soma  de  recurso  financeiro  substancial,  que implica longo prazo de maturação.  Enfim, parece­me que os ditames da Lei nº 6.404, de 1976, não  autorizam  as  subjetivizações  praticadas  pela  ciosa  repartição  fiscal  para  chegar  às  suas  conclusões.  Julgo  que  atos  de  constituição do Consórcio Alumar satisfizeram os requisitos dos  arts.  278  e  279  da  Lei  da  S/A,  não  se  tratando  pois  de  uma  sociedade de fato.  Todavia,  como  já  se disse,  o  consórcio não é  sujeito de direito  por  não  ter  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  tem  legitimidade  para  figurar  em  pólo  de  relações  jurídicas  Fl. 571DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     16 negociais,  apurar  receitas,  despesas  ou  créditos,  apresentar  declarações,  enfim,  não  é  sujeito  de  direitos  para  quaisquer  efeitos.  São  as  sociedades  consorciadas  que  assumem  as  obrigações e responsabilidades perante terceiros, cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse  comum.  A  repartição desses direitos, tal como a das obrigações, por assim  dizer,  será  assunto  do  trato  interno,  de  caráter  obrigacional,  entre os consorciados. Desta forma, as empresas se unem em um  empreendimento  determinado,  sem  prejuízo  da  intangibilidade  da personalidade jurídica e do patrimônio de cada uma delas.  Complementando  o  acima  apontado,  constata­se,  por  intermédio  dos  documentos carreados para os autos, que as empresas consorciadas utilizam­se dos ativos que  possuem em regime consorciado para a produção da alumina e do alumínio. Após o término da  produção, cada consorciada retira a parcela do produto acabado na proporção que lhe cabe de  acordo  com  o  contrato.  Ressalte­se,  que  cada  uma  das  consorciadas  arca  com  os  custos  da  matéria­prima  utilizada  no  processo  produtivo,  retira  a  parcela  do  produto  acabado  na  proporção  que  lhe  cabe  do  pacto  do  consórcio,  e,  obtém  as  receitas  em  nome  próprio  no  momento da comercialização, que ocorre de forma concorrencial entre elas.  Tal fato ficou evidenciado na diligência fiscal, onde foi demonstrado que as  matérias  primas  são  custos  individuais  feitos  por  cada  consorciada.  Da  mesma  forma,  há  exportação e obtenção de receitas em nome próprio pelas consorciadas.  Além do que o Consórcio Alumar não possui personalidade jurídica própria,  portanto,  não  apura  receitas,  despesas  ou  créditos,  não  apresenta  declarações,  enfim,  não  é  sujeito de direitos para efeitos fiscais.  Observa­se,  também,  que  o  faturamento  não  obedece  à  fração  ideal  da  participação  no  consórcio,  muito  pelo  contrário,  cada  consorciada  objetiva  maximizar  ao  máximo o retorno de seus investimentos.  Assim  sendo,  às  aquisições  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  repita­se,  realizadas  individualmente  pela  Recorrente  e  demais  consorciadas, é gerado crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/96.  Nesse  contexto,  emerge  o  direito  da  recorrente  de  apurar  seus  créditos  na  forma da Lei.  Por  derradeiro,  não  vislumbro  no  caso  dos  autos  equiparação  aos  casos  de  industrialização  por  encomenda,  capaz  de  obstaculizar  o  ressarcimento  pretendido  pela  Recorrente. No caso  em exame são  as próprias  empresas  consorciadas que  industrializam os  seus produtos, para tanto, fazem em nome próprio suas aquisições de matéria prima e auferem  receita com a exportação dos produtos  industrializados no seu parque  industrial e exportados  pelo complexo portuário construídos com os seus recursos financeiros.  Não há qualquer indicação de que o Consórcio Alumar industrializasse um só  produto de empresa não consorciada, caso existisse revelava empecilho.  Consta, ainda, que a empresa Recorrente possui filial em São Luiz, localizado  no  parque  industrial  Alumar,  deixando  evidente  que  se  trata  de  industrialização  em  nome  próprio.  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001004/2002­16  Acórdão n.º 3801­00.898  S3­TE01  Fl. 592          17 Também não há nenhuma dúvida de que a Recorrente possui participação nos  ativos da Alumar, portanto, é obvio que todas as consorciadas se encaixam no conceito legal de  “pessoa jurídica produtora e exportadora” previsto pelo artigo 1º da Lei nº 9.363/1996 para fins  de aproveitamento do crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Os  elementos  carreados  aos  autos  me  convenceram  de  que  se  trata  de  industrialização em nome próprio e não de encomenda.  De  modo  que,  sendo  os  insumos  adquiridos  pela  Interessada  e  industrializados  nas  instalações  que  pertence  ao  consórcio  cujos  recursos  financeiros  foram  disponibilizados  no  aviamento  do  complexo,  unidade  fabril  e  porto,  e,  sendo  certo  que,  as  exportações  são  realizadas  por  ela,  impõe  em  reconhecer  a  sua  legitimidade  para  pleitear  o  benefício, atendendo a contento à condição de empresa produtora, consoante a norma do artigo  1º da Lei nº 9.363/1996.  Faço, no mais, alusão ao voto vencido nesse processo da DRJ de Juiz de Fora  (acórdão  nº  09­28.967)  aonde  onde  também  se  atestou  inexistir  qualquer  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  de  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  sendo válida  a  transcrição da conclusão no voto vencido da E. Relatora:  Portanto,  seja  considerando  a  Alumar  como  consórcio  legalmente  constituído,  seja  como  sociedade  de  fato,  não  vejo  como:  a)  deslocar  o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar;  b)  negar  o  benefício  por  desatendimento  às  disposições  do  art.  60  da  Lei  9.096/95.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  devolvendo os presentes autos para que a DRF, uma vez superado o óbice formal, examine e  decida o pedido de ressarcimento como de direito.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 573DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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