Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735791 #
Numero do processo: 19515.002500/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Na hipótese em que infrações apuradas em relação a tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmo elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independente de menção expressa. DECADÊNCIA. IR-FONTE. Não tendo o contribuinte realizado a atividade de que trata o art. 150 do Código Tributário Nacional, tampouco recolhimentos ou declaração dos débitos cabe o lançamento de ofício, sendo que a contagem do prazo decadencial é efetuada consoante o inciso I do art. 173 do mesmo código. IR-FONTE.RECEITAS FINANCEIRAS DE PESSOAS JURIDICAS. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. As receitas financeiras compõe o lucro liquido e o lucro real da empresa. Portanto, após o encerramento do período base o lançamento de ofíco do IR-Fonte é indevido, ainda mais quando se verifica a exigência do IRPJ sobre essas receitas oriundos da mesma ação fiscal. IR-FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Cancela-se a exigência quanto não restar comprovada a ocorrência do fato gerador na forma definida em lei. Preliminares Rejeitadas. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade; 2) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; 3) No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Na hipótese em que infrações apuradas em relação a tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmo elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independente de menção expressa. DECADÊNCIA. IR-FONTE. Não tendo o contribuinte realizado a atividade de que trata o art. 150 do Código Tributário Nacional, tampouco recolhimentos ou declaração dos débitos cabe o lançamento de ofício, sendo que a contagem do prazo decadencial é efetuada consoante o inciso I do art. 173 do mesmo código. IR-FONTE.RECEITAS FINANCEIRAS DE PESSOAS JURIDICAS. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. As receitas financeiras compõe o lucro liquido e o lucro real da empresa. Portanto, após o encerramento do período base o lançamento de ofíco do IR-Fonte é indevido, ainda mais quando se verifica a exigência do IRPJ sobre essas receitas oriundos da mesma ação fiscal. IR-FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Cancela-se a exigência quanto não restar comprovada a ocorrência do fato gerador na forma definida em lei. Preliminares Rejeitadas. Recurso Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19515.002500/2006-16

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4672382

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.264

nome_arquivo_s : 140200264_19515002500200616_201009.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Antonio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 19515002500200616_4672382.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade; 2) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; 3) No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4735791

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849759162368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T21:08:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2352051_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-21T21:08:14Z; Last-Modified: 2010-12-21T21:08:14Z; dcterms:modified: 2010-12-21T21:08:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2352051_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:4ed3d974-d3f1-45ed-9f6b-ba318a33e0d0; Last-Save-Date: 2010-12-21T21:08:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T21:08:14Z; meta:save-date: 2010-12-21T21:08:14Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2352051_0.doc; modified: 2010-12-21T21:08:14Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-21T21:08:14Z; created: 2010-12-21T21:08:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-12-21T21:08:14Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-21T21:08:14Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.002500/2006-16 Recurso nº 174.484 Voluntário Acórdão nº 1402-00.264 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2010. Matéria IR-FONTE Recorrente MAREMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 2A TURMA - DRJ EM BRASILIA - DF Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Na hipótese em que infrações apuradas em relação a tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmo elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independente de menção expressa. DECADÊNCIA. IR-FONTE. Não tendo o contribuinte realizado a atividade de que trata o art. 150 do Código Tributário Nacional, tampouco recolhimentos ou declaração dos débitos cabe o lançamento de ofício, sendo que a contagem do prazo decadencial é efetuada consoante o inciso I do art. 173 do mesmo código. IR-FONTE.RECEITAS FINANCEIRAS DE PESSOAS JURIDICAS. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. As receitas financeiras compõe o lucro liquido e o lucro real da empresa. Portanto, após o encerramento do período base o lançamento de ofíco do IR-Fonte é indevido, ainda mais quando se verifica a exigência do IRPJ sobre essas receitas oriundos da mesma ação fiscal. IR-FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Cancela-se a exigência quanto não restar comprovada a ocorrência do fato gerador na forma definida em lei. Preliminares Rejeitadas. Recurso Provido. Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade; 2) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; 3) No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório MAREMAR EMPREENDIMENTOS. E PARTICIPAÇÕES LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ BRASÍLIA, em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi lavrado auto de infração relativo a IRRF, no valor de R$ 20.535.695,23, calculado até 31/10/2006, incluindo encargos legais, em virtude das irregularidades descritas às folhas 210 a 213. A origem da autuação decorre de duas infrações apuradas em auditoria fiscal do IRPJ e reflexos: 1) FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS POR ELA OBTIDA EM CONTRATOS DE MÚTUOS REALIZADOS COM PESSOAS FÍSICAS, celebrados de 2001 a 2003, conforme descrito no termo de verificação fiscal à fl. 210 “verbis”: No exercício das funções legais de Auditor-Fiscal da Receita Federal e no curso da fiscalização levada a efeito junto a empresa acima qualificada,referente ao IRPJ, anos calendário 2.001 a 2.003,verificamos,ce a em qualificada não recolheu o Imposto de Renda retido na Fonte,sobre contratos de mútuo realizados com pessoas fisicas,o que estava obrigado a fazer,nos anos anteriormente citados mês arnês a aliquota de 20%. Abaixo elencaremos as bases de cálculo sobre as quais havia a obrigatoriedade do mencionado recolhimento, se refere a contratos de mútuo, entre a empresa objeto da fiscalização MAREMAR e como mutuários, a sócia da empresa a Sra Márcia de Maria Costa Cid Ferreira, CPF 114.140.141-04, Sílvio Manoel Custódio Ribeiro,CPF 778.749. 787-49,Márcio Daher, CPF 114.285.928-22,Álvaro Zucheli Cabral, CPF 643.001.298- 00,Eduardo Novo Costa Pereira, CPF 476.797.517-49,Eliseu José Petrone,CPF 873.917. 918-49,Ricardo Ferreira de Souza Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002500/2006-16 Acórdão n.º 1402-00.264 S1-C4T2 Fl. 2 3 e Silva, RG 19.129.947,Daniel Saraiva Santos, CPF 004.322.885-20,Rubem Cordeiro Filho, CPF 425.505.778-00,Euridson de Sá JuniorCPF 740.308.846- 87,Rivaldo Ferreira de Souza e Silva,CPF 033.679.208-51,Bento José Epifanio Santana, CPF 063.069.688-81,Lourival Peneira de Carvalho Filho,CPF 341.564. 026-49,José Breno Guimarães Junior, CPF 393.146.029-49,José Antonio Arantes Carvalho, CPF 591.939.308-44,Humberto Pimenta Alvarenga,CPF 007.903.488- 88,Paulo Guilherme Abreu Quintas,CPF 001 .294.387-82,Carlos Roberto Salles, CPF 166.515. 608-24,Marcelo Falleiros Mariano da Cruz,CPF 112.488.428- 98,Roberto Fumo Motai CPF 436.068.816-49,Alexandre Henrique Malimpensa, CPF 135.944.688-52,Jorge Pei xoto Sampaio, CPF 611.497.807-20,Rosangela Ojuara Brito Santos,CPF 118.193.321- 87,Roberto Thenopholo,CPF 029.916.048- 32,Therezinha P. Moreira Leite CPF 507. 719.307-04 e Rogerio Monteiro,CPF 032.770.018-14 ( cópias reprográficas de todos os contratos de mútuo e planilhas de como foram obtidas as bases de cálculo, em anexo). As bases de cálculo abaixo elencadas são a soma da planilha resumo número 01 ( somatório mês a mês das receitas financeiras dos mútuos com a Sra Marcia de Maria Costa Cid Ferreira) e planilha resumo número 02 (somatório mês a mês das receitas financeiras com os contratos de mútuo realizados com as pessoas físicas acima elencadas). OBSERVAÇÃO: ENTENDE-SE POR RECEITAS FINANCEIRAS DA MAREMAR, OS JUROS E OU JUROS + IGPM/FGV,SOBRE OS QUAIS DEVERIA TER SIDO RETIDO IRFON,MENSALMENTE, POIS TRATAM-SE DE CONTRATOS DE MÚTUO COM PESSOAS FÍSICAS. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL - FALTA DE RETENÇÃO DO IRFON EM CONTRATOS DE MÚTUO COM PESSOAS FÍSICAS( EQUIVALENTE A APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA) Artigo 76, inciso I, da Lei número 8.981/95,com as alterações feitas pela Lei número 9.065/95; Artigos 729 a 733, do RIR199. 2) PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, fl. 213, no total de R$ 887.045,03 (R$ 288.859,42, R$ 568.497,89 e R$ 29.687,72, relativos respectivamente a 2.001,2002 e 2003). Os quais se encontram sujeitos à incidência exclusiva do imposto de renda na fonte, conforme estabelece o artigo 674 do RIR/99. Inconformada, a interessada interpôs impugnação (fls. 233 a 294) na qual apresenta sua defesa, que dispõe em síntese: Preliminarmente: Da Nulidade do Procedimento Fiscalizatório: O auto de infração padece de nulidade, pois não estava o AFRFB autorizado a proceder à fiscalização. Por meio do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF o contribuinte fica informado de quais ações o fiscal está autorizado a proceder. Não foi expedido MPF antes do procedimento fiscalizatório a respeito do IRRF. A ciência do auto de infração deu-se no dia 24/11/2006; mesmo dia em que se deu a ciência à contribuinte do MPF complementar relativo ao IRRF. Diante disso, conclui-se que durante todo o procedimento de fiscalização, não tinha o AFRFB autorização para fiscalizar o IRRF, mas somente o IRPJ. Tem-se no presente caso, afronta ao princípio da formalidade que rege o processo administrativo. O lançamento deve ser declarado nulo, pois o mesmo não Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 atendeu aos requisitos estabelecidos pela Portaria SRF nº 6.087/05 que impõe a necessidade de emissão de prévio MPF para validade do procedimento fiscalizatório. Da Decadência Parcial do Crédito Tributário Relativo ao IRRF à Alíquota de 20%: Os créditos tributários do IRRF relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e novembro de 2001 já estavam alcançados pela decadência. Que o imposto em tela sujeita-se ao lançamento por homologação, e, nesta caso aplica-se o art. 150, §4º e 156, V do CTN. Requer a nulidade de parte do lançamento, dado que já estariam extintos, por decadência, alguns créditos tributários. Do Direito Considerações iniciais: Apesar de serem intitulados “Contrato de Mútuo” demonstrar-se-á que, na verdade, esses contratos ora são contratos de doação, ora de conta- corrente, razão pela qual não há que se falar em auferimento de receita financeira. Do Contrato de Mútuo X Contrato de Doação: Da Preponderância do Conteúdo sobre a Forma: O contrato de mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis e opera-se por meio da entrega do bem contratado. É um contrato unilateral em que só há obrigações para o mutuário que tem que devolver o que recebeu e pagar os juros quando oneroso. Já o contrato de doação, é a transmissão voluntária de uma coisa ou de um conjunto delas que faz uma pessoa, em favor de outra, sem receber nada como contraprestação. Afirma aplicar-se ao presente caso a doação condicional. Isso porque, os diretores de algumas empresas parceiras deveriam permanecer nos seus respectivos cargos durante o prazo estabelecido no contrato. Na hipótese de perderem o vínculo empregatício, como prevê a cláusula 4, “e”, essa doação assumiria a forma de mútuo e o valor principal seria devido à Maremar acrescidos dos respectivos encargos financeiros. Da Preponderância do Conteúdo sobre a Forma e o Princípio da Autonomia da Vontade: Relata sobre o direito positivo explicando a diferença do Direito Privado e Direito Público. Diz que no direito civil, predomina o conteúdo e a essência do negócio jurídico sobre a forma e a literalidade. Dos Efeitos Tributários relativos ao IRRF a Alíquota de 20% e dos Contratos de doação Celebrados com Determinadas Pessoas Físicas: Da Ausência de disponibilidade de Receita Financeira: Discorre mais uma vez sobre a falsa natureza de mútuo dos contratos, dizendo que trata-se de doação condicionada à permanência dos mutuários em seus respectivos empregos. Desde o início o mutuário não paga qualquer valor ao mutuante, e, caso venha a ocorrer a condição resolutiva prevista no contrato (efetivo desligamento da empresa), antes do vencimento, é que surgiria o direito de cobrar os valores previstos. Só haveria receita financeira a tributar no caso de recebimento desses valores, o que não ocorreu. Dos Efeitos Tributários Relativos ao IRRF a Alíquota de 20% dos Contratos de Conta-Corrente Celebrados com a Sócia: Da ausência de disponibilidade de Receita Financeira: Os contratos de mútuo celebrados pela impugnante com a Sra. Márcia de Maria Costa Cid Ferreira tratavam-se na realidade, de verdadeiros contratos de conta-corrente entre as partes, portanto não haveria receita financeira a ser reconhecida. Nos contratos de conta-corrente, enquanto não houver a liquidação do contrato, não existem as figuras do credor e do devedor. No mútuo cada empréstimo tem a sua individualidade patente e a clara definição entre mutuante e mutuário. Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002500/2006-16 Acórdão n.º 1402-00.264 S1-C4T2 Fl. 3 5 Da ausência de Necessidade de Reconhecimento das Receitas Financeiras pelo regime de competência e o Princípio do Conservadorismo: Diz que existem exceções ao reconhecimento das receitas financeiras pelo regime de competência, sendo uma delas, a hipótese de grande incerteza quanto ao efetivo recebimento das receitas. O presente caso enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, tendo em vista a doação condicionada e que, a princípio, as quantias entregues às pessoas físicas não seriam devolvidas à impugnante. Cita artigos da Resolução nº 750 do Conselho Federal de Contabilidade, dizendo que as receitas somente podem ser tidas como realizadas/auferidas no caso de transações com terceiros em que houver compromisso firme de efetivá-lo, o que não ocorria nos contratos celebrados. A contabilização das receitas financeiras por competência afrontaria o princípio da prudência que determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo. Da impossibilidade de autuação do IRRF a Alíquota de 20% Quando Esses Valores Não foram Recolhidos, e foram computados na Base de Cálculo do Auto de Infração Relativo ao IRPJ (Lançamento em Duplicidade): Os rendimentos decorrentes dos supostos contratos de mútuo são equiparados às aplicações de renda fixa cujos rendimentos são tributados pela sistemática de retenção na fonte por antecipação do devido. O autuante, em outro auto de infração conexo, materializou exigência de IRPJ sobre as supostas receitas financeiras autuadas no presente processo. Requer que seja reconhecida a tributação em duplicidade, determinando o cancelamento do presente auto de infração ou recálculo do auto de infração do IRPJ, descontando o IRRF exigido neste. Das Ilegalidades da IN SRF nº 25/2001: Esta norma teria inovado o sistema jurídico tributário, afrontando o princípio da estrita legalidade, bem como da tipicidade fechada ao equiparar as operações de mútuo, para fins tributários, às aplicações financeiras de renda fixa. Também criou nova hipótese de responsabilidade tributária o que é ilegal. Da Impossibilidade de Subsistir a Autuação em Relação ao IRRF à Alíquota de 35% em Decorrência de Supostos Pagamentos a Beneficiários não Identificados: Diz que o art. 61, §1º da Lei 8.981/95 tem como hipótese de incidência a prática de um fato ilícito, por descumprimento de um dever legal, que não resta dúvida quanto à natureza sancionatória da norma. Não poderia o legislador prever incidência de IR na fonte tendo em vista o art. 3º do CTN que prevê que o tributo não constitui sanção de ato ilícito. O IR fonte não pode ser exigido com base na norma sancionatória prevista no art 61, §1º da Lei 8.981/95. Do Reajustamento da Base de Cálculo com fulcro no art 61, §3º da Lei 8.981/95 – Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e da Utilização de Tributo com Efeito de Confisco: A exagerada exigência fiscal ofende vários princípios tributários. O Agente Fiscal caracterizou tais pagamentos como sendo sem causa justamente para que a recorrente caísse na excessiva incidência tributária, prevista no artigo já comentado. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e julgamentos do STJ, em que se aplicou o princípio da razoabilidade. Possibilidade de estender o princípio do não confisco às multas de acordo com o art. 150, IV da Constituição Federal. Da Competência da Administração tributária para Deixar de Aplicar uma Lei inconstitucional: Não há qualquer óbice para que esta turma julgadora deixe de aplicar o art. 61, §1º da Lei 8.981/95, de modo a se observar os princípios constitucionais. Não espera a impugnante que se declare a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, mas tão somente que se deixe de aplicá-la. Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Da Insubsistência da Autuação e Necessidade de Cancelamento do Auto de Infração: Os critérios jurídicos utilizados pela fiscalização no lançamento tributário em questão, foram absolutamente distintos dos determinados pela legislação de regência, devendo o lançamento ser cancelado. Da Necessidade de Abatimento dos Valores Lançados a Título de IOF/Crédito (proc. Adm. 16515.002502/2006-05): A título argumentativo, informa que o autuante não excluiu da base de cálculo tributada o valor referente ao IOF autuado no processo administrativo mencionado acima, conforme prevê o art. 65, §1º da Lei 8.981/95. Caso entenda-se ser devido o IRRF, requer sejam refeitos os cálculos para determinação da base de cálculo correta. DO PEDIDO: Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito e requer o cancelamento da exigência fiscal de IRRF. Por fim, esclareça-se que o presente processo foi tranferido da DRJ/SP-I para a DRJ Brasiliaconforme portaria RFB nº 10.620 de 04/07/2007, de acordo com despacho de fl. 367. O acórdão de 1 a . Instância está assim ementado: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Na hipótese em que infrações apuradas em relação a tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmo elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independente de menção expressa. DECADÊNCIA Em havendo descumprimento do disposto no art. 150 do CTN, cabe o lançamento de ofício, sendo que a contagem do prazo decadencial é efetuada consoante o inciso I do art. 173 do mesmo código. CONTRATO DE MÚTUO. A mutuante deve apropriar, a título de juros, o montante auferido no negócio jurídico de mútuo, conforme estipulado nos contratos. ILEGALIDADE. A análise de teses contra a legalidade de normas tributárias é de competência privativa do Poder Judiciário, limitando-se a autoridade administrativa a aplicás- las, sem emitir qualquer juízo acerca de sua validade. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Lançamento Procedente Cientificado via postal, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando as alegações da peça impugnatória. Ato continuo, o processo foi encaminhado a este conselho para julgamento em segunda instância administrativa. É o relatório. Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002500/2006-16 Acórdão n.º 1402-00.264 S1-C4T2 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Relator O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Passo a análise das alegações recursais Preliminar de nulidade A contribuinte alega que o auto de infração padece de nulidade tendo em vista que o MPF inicial autorizava a fiscalização apenas do IRPJ. A ciência do MPF- Complementar no mesmo dia da ciência do auto de infração afrontaria o princípio da formalidade que rege o processo administrativo. O MPF é um ato de controle administrativo; é um ato de organização e controle interno da fiscalização (de racionalização da atividade fiscalizadora), porém, por una questão de transparência, essas informações constantes do MPF são repassadas ao contribuin te para que este saiba que está sendo objeto de fiscalização pela SRF, e que o Auditor-Fiscal que lhe entregou o Termo de Início de Fiscalização pertence ao quadro da Receita Federal. Além disso, a Portaria SRF 6.087/05 em seu artigo 9 o dispõe que na hipótese em que infrações apuradas em relação a tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serao considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independente de menção expressa. Da Decadência Parcial do Crédito Tributário Relativo ao IR-Fonte Vejamos o que dispõe o art. 149 do CTN, em seu inciso V: Art. 149 O Lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V- quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoal legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; No caso em questão o contribuinte deixou de apurar ou recolher o IR-Fonte, entendendo que não seria contribuinte do tributo, restando evidente o descumprimento do art 150 do CTN. Portanto, correta a aplicação do art. 149, inciso V, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa. Sendo de ofício o lançamento, aplica-se o disposto no art. 173,1, do CTN: Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 Segundo, pois, a regra acima, em relação aos fatos geradores ocorridos de 01/01/2001 a 30/11/2001 o lançamento respectivo poderia ter sido realizado ainda no próprio ano de 2001. Então, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderá ter sido efetuado foi o dia 01/01/2002. Como a ciência do lançamento ocorreu em 24/11/2006, não há que se falar decadência. Do Direito Peço vênia para as razoes de decidir da decisão de 1 a . instância, quanto às matérias a seguir, haja vista que não merecem reparos nessa parte. Da Alegação sobre os Efeitos Tributários relativos ao IRRF a Alíquota de 20% e dos Contratos de doação Celebrados com Determinadas Pessoas Físicas; Da Ausência de disponibilidade de Receita Financeira Da Preponderância do conteúdo sob a forma. Necessidade de Reconhecimento das Receitas Financeiras pelo Regime de Competência e o Princípio do Conservadorismo. A impugnante afirma que os contratos efetuados com determinadas pessoas físicas, inicialmente, não eram de mútuo, mas sim de uma doação condicional. Os mutuários eram pessoas ligadas à empresa e só deveriam liquidar o contrato caso perdessem seu vínculo empregatício, situação esta que assumira a forma de mútuo. Não há como prosperar tal alegação. As provas são evidentes e os documentos entregues à fiscalização não deixam qualquer margem de dúvida quanto ao seu conteúdo, contendo todas as características formais atinentes ao mútuo: Todos os contratos possuem o título de “Instrumento Particular de Contrato de Mútuo”, com indicação das partes contratantes (mutuante e mutuário), vencimento, taxas estipuladas, dentre outras. Inclusive, vale ressaltar, que em vários dos contratos apresentados, constam os dizeres em carimbo: “Liquidado” ou “Quitado”. Além disso, quanto à condição resolutória citada pela impugnante, não é essa a situação que consta nos contratos apresentados, mais especificamente a cláusula 4, “e”, in verbis: “4- Além dos casos previstos em lei, o(a) MUTUANTE poderá, independendentemente de aviso ou notificação judicial, considerar este contrato vencido antecipadamente, tornando-se imediatamente exigíveis os valores de principal e encargos, inclusive os de mora, nas seguintes hipóteses: (...) e) perda do vínculo empregatício ou de cargo remunerado de administrador exercido pelo(s) MUTUÁRIO(S);” Pode-se verificar claramente que a cláusula citada pela contribuinte, ao contrário do que pretende alegar, não prevê o pagamento da obrigação somente quando da ocorrência da condição de perda do vínculo empregatício, mas sim o vencimento antecipado do contrato. Portanto, também não há que se falar em preponderância do conteúdo sobre a forma tendo em vista que, em momento algum, logrou a impugnante comprovar que teria efetuado doação, como alega, sendo que as provas nos autos evidenciam tratar-se de contratos de mútuo onde consta, expressamente, quanto à obrigatoriedade de liquidação do contrato independente de qualquer condição. Outrossim, a própria interessada reconhece em sua impugnação que o regime contábil adotado é o da competência, dizendo, entretanto, que ele admite exceções, alegando que no presente caso o registro só deveria ter sido feito, nas transações Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002500/2006-16 Acórdão n.º 1402-00.264 S1-C4T2 Fl. 5 9 com terceiros, caso houvesse compromisso firme de se efetivar o pagamento dos contratos. Como já foi visto, e, diante do expresso compromisso de pagamento existente nos contratos, caso não tenha recebido os rendimentos, trata-se de mera liberalidade da impugnante, fato este, que não modifica a hipótese de incidência tributária prevista em lei. Conclui-se, portanto, que, independente de seu recebimento, as receitas financeiras deveriam ser apropriadas e consequentemente ser efetuada retenção na fonte, nos respectivos períodos, conforme a taxa prevista nos contratos, levando-se em conta a forma de tributação escolhida pela própria interessada (Lucro Real Anual). Da Alegação dos Efeitos Tributários Relativos ao IRRF a Alíquota de 20% dos Contratos de Conta-Corrente Celebrados com a Sócia. Nesse item a interessada alega que os contratos celebrados com a sócia eram, na verdade, contratos de conta corrente e que também não haveria receita a ser tributada. Entretanto, do mesmo modo, os documentos entregues à fiscalização não deixam qualquer margem de dúvida quanto ao seu conteúdo, contendo todas as características formais atinentes ao mútuo: Todos os contratos possuem o título de “Contrato de Mútuo”, com indicação das partes contratantes (mutuante e mutuário), vencimento, taxas estipuladas, dentre outras. Conforme já relatado no item anterior, as receitas financeiras também deveriam ser apropriadas, e sua retenção na fonte efetuada, independente de seu recebimento. Da alegação sobre a Ilegalidade da IN SRF nº 25/2001 A recorrente diz que a norma citada inovou o sistema jurídico, afrontando o princípio da estrita legalidade, ao equiparar as operações de mutuo às aplicações financeiras e criando nova hipótese de responsabilidade tributária. (...) a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua validade. Da Alegação sobre a Impossibilidade de Subsistir a Autuação em Relação ao IRRF à Alíquota de 35% em Decorrência de Supostos Pagamentos a Beneficiários não Identificados Alega que o art. 61, §1º da Lei 8.981/95 tem como hipótese de incidência a prática de um ato ilícito e como tal não poderia prever incidência de tributo sobre ato de natureza sancionatória de acordo com o art. 3º do Código Tributário nacional – CTN. O artigo citado não constitui, de forma alguma, norma sancionatória ou penalidade por descumprimento de lei como relata a impugnante, mas sim uma previsão legal de responsabilidade tributária pelos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas. Outrossim, como já relatado no item anterior, não cabe à autoridade administrativa questionar validade de leis vigentes no ordenamento jurídico. Do Reajustamento da Base de Cálculo com fulcro no art 61, §3º da Lei 8.981/95 – Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e da Utilização de Tributo com Efeito de Confisco Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 A contribuinte argumenta que a exagerada exigência fiscal ofende vários princípios tributários, citando acórdãos do Conselho de Contribuintes e julgamentos do STJ. Afirma ainda a possibilidade de se estender o princípo do não confisco às multas conforme art. 150, IV da CF. No que diz respeito aos julgados trazidos aos autos, dispõe o art. 472 do Código de Processo Civil, que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”. Portanto, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. Quanto aos acórdãos citados do Conselho de Contribuintes, consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. No que concerne à alegação de cobrança confiscatória, cumpre considerar que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva (art. 145, § 1o da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. No caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança da multa de ofício sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória. A apreciação do pedido da interessada materializa atividade de natureza plenamente vinculada, isto é, conforma-se num ato administrativo da autoridade competente, com total sujeição aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar, ou inovar. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de ofício, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência, conforme clara e devidamente capitulada no auto de infração. Da alegação sobre a Competência da Administração Tributária para Deixar de Aplicar uma Lei Inconstitucional Alega a contribuinte que não haveria óbice para que esta turma julgadora deixasse de aplicar o art. 61, §1º da Lei 8.981/95 de modo a observar os princípios constitucionais. Conforme já argumentado acima, no que diz respeito à vinculação da autoridade administrativa, desnecessário maiores esclarecimentos. Da Alegação sobre a impossibilidade de autuação do IRRF a Alíquota de 20% Quando Esses Valores Não foram Recolhidos, e foram computados na Base de Cálculo do Auto de Infração Relativo ao IRPJ (Lançamento em Duplicidade) A impugnante alega que houve lançamento em duplicidade, tendo em vista a lavratura de um auto de infração de IRPJ onde foram adicionadas as receitas financeiras relativas aos contratos de mútuo. A DRJ deixo de acatar essa alegação pelos seguintes fundamentos: Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002500/2006-16 Acórdão n.º 1402-00.264 S1-C4T2 Fl. 6 11 “(...) a infração que originou o crédito tributário do presente processo possui a previsão legal necessária, estando devidamente capitulada no auto de infração (fls. 223 a 225). Tratam-se de hipóteses de incidência tributária distintas, de modo que não há que se falar em duplicidade de lançamento. Quanto ao auto de infração relativo ao IRPJ este deverá ser analisado no processo correspondente.” Tal entendimento não pode prevalecer haja vista que não se trata de tributação exclusiva na fonte para as Pessoas Juridicas, logo, está sujeita a tributação do IRPJ e demais tributos incidentes sobre as receitas e resultados da PJ. Tanto assim que sobre esses mesmos valores está sendo exigido IRPJ e reflexos. Dispõe o art. 373 do RIR/99: Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º). Alem disso, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, nos exatos termos do Parecer Normativo Cosit nº 1/2002. Frise-se que, no presente caso, sobre a mesma base de cálculo, foi lavrado o auto de infração do IRPJ, processo 19515.002500/2006-16, cuja exigencia está sendo mantida por este colegiado nesta sessao. Logo, deve ser cancelada integralmente esta parte da exigência. Pagamentos a beneficiários não identificados. Ao contrário da 1 a . infração, a descrição dos fatos da 2 a . acusação fiscal está insuficiente. Não consta do termo de verificação fiscal de fls. 213 se quer as fls. onde se encontra a comprovação da efetividade dos aludidos pagamentos que é a prova fiscal. Compulsando os autos, verifiquei a fl. 202 uma intimação que esclarece os fatos: sm verdade não se tratam de pagamentos a beneficiários não identificados e sim pagamentos cuja causa não foi comprovada, realizados a Sra. Márcia Maria Costa Cid Ferreira, sócia da empresa. Apesar de a base legal ser a mesma, a descrição inexata dos fatos no auto de infração, aliado à constatação de se tratar de sócia da empresa, tomadora de diversos empréstimos junto a mesma, além de fazer jus a pro labore e distribuição de lucros, levam-me ao convencimento de que tais pagamentos não podem subsumir à hipótese do art. 61 da Lei 8.981, base legal do lançamento. Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 12 Assim, esse item da autuação também deve se cancelado. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e no, mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar integralmente as exigências. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4737485 #
Numero do processo: 13807.005243/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. APURAÇÃO. RENDIMENTOS DECLARADOS. Comprovado o acerto dos rendimentos declarados pelo contribuinte, restabelece-se este valor para fins da correta apuração do resultado do ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. APURAÇÃO. RENDIMENTOS DECLARADOS. Comprovado o acerto dos rendimentos declarados pelo contribuinte, restabelece-se este valor para fins da correta apuração do resultado do ajuste anual. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13807.005243/2004-32

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4705686

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.944

nome_arquivo_s : 220100944_13807005243200432_002.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13807005243200432_4705686.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4737485

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849787473920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-09T20:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2223339_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-09T20:28:13Z; Last-Modified: 2010-12-09T20:28:13Z; dcterms:modified: 2010-12-09T20:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2223339_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:e82602f1-f030-4151-b3d4-8e7da03299be; Last-Save-Date: 2010-12-09T20:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-09T20:28:13Z; meta:save-date: 2010-12-09T20:28:13Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2223339_0.doc; modified: 2010-12-09T20:28:13Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-09T20:28:13Z; created: 2010-12-09T20:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-09T20:28:13Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-09T20:28:13Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13807.005243/2004-32 Recurso nº 501.761 Voluntário Acórdão nº 2201-00944 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FRANCISCO DAS CHAGAS VALE DOS SANTOS Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. APURAÇÃO. RENDIMENTOS DECLARADOS. Comprovado o acerto dos rendimentos declarados pelo contribuinte, restabelece-se este valor para fins da correta apuração do resultado do ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 02/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Relatório Fl. 109DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 FRANCISCO DAS CHAGAS VALE DOS SANTOS interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-SÃO PAULO/SP II (fls. 49) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 05, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF – suplementar, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 8.592,27, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 19.854,15. A infração que ensejou a autuação está assim descrita no auto de infração: Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte uma vez que o contribuinte foi devidamente intimado e reintimado através do edital Sefis nr. 002/2004 e não compareceu a esta DRF para prestar esclarecimentos e/ou apresentar documentos solicitados no prazo estipulado. desta forma, esta fiscalização efetuou, de oficio, a glosa de R$ 11.772,56. O Contribuinte impugnou a exigência e alegou que a empresa que pagou os valores recebidos através de Processo Trabalhista deduziu os valores, mas não procedeu, tampouco comprovou a retenção; que se trata de uma reclamação trabalhista contra a empresa "Karrena do Brasil Proj. e Com. Lida", através do processo N°. 290/97, da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, que resultou na composição no valor de R$ 65.910,00, pagos em 10 parcelas a partir do dia 16/11/99, conforme cópia anexada; que conforme item 04 da composição, o recolhimento do imposto ficou a cargo da empresa, vindo a receber valores líquidos, como discriminados à fl. 02. Ressaltou o Impugnante quen foram emitidos 03 ofícios pelo MM. Juiz da Vara do trabalho para a Delegacia da Receita Federal de Santos e de São Bernardo do Campo para a liberação de sua declaração, sendo que as medidas punitivas deveriam ser aplicadas à empresa, que deduziu os valores, mas não procedeu aos recolhimentos tampouco comprovou os mesmos. A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente em parte o lançamento para acolher a alegação do Impugnante quanto á retenção do imposto, tendo procedido, todavia, aos ajustes necessários para a apuração do saldo a restituir, que ficou em valor um pouco menor do que o declarado. Concluiu a DRJ-SÃO PAULO/SP II, em síntese, que o documento de fls. 15/24 comprovam os valores que foram recebidos e a retenção do imposto, tendo sido exonerado o crédito tributário exigido e reconhecido o direito à restituição de R$ R$ 167,31. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 15/07/2009 (fls. 52) e, em 27/07/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 67 no qual afirma que somente recebeu no ano-calendário R$ 54.956,74 e que as duas primeiras parcelas foram recebidas no ano calendário de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Fl. 110DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13807.005243/2004-32 Acórdão n.º 2201-00944 S2-C2T1 Fl. 2 3 Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da glosa de valores declarados como imposto retido na fonte. Considerou a autoridade lançadora que o Contribuinte não comprovou a retenção dos valores declarados. A Decisão de primeira instância, acolheu em parte as alegações da defesa de que houve a retenção sobre rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista. A DRJ, contudo, considerando que os valores recebidos pelo Contribuinte eram líquidos do imposto, promoveu o ajuste e aumentou o valor dos rendimentos. O Contribuinte se insurge e reafirma que os valores recebidos foram aqueles declarados; que as duas primeiras parcelas foram recebidas em 2009. Compulsando os autos, verifico que, de fato, os rendimentos em questão foram recebidos em dez parcelas iguais de R$ 6.951,00, perfazendo um total de R$ 65.910,00 e, como alegado pelo Recorrente, as duas primeiras parcelas foram recebidas em 2009 (documentos de fls. 14 e 16). Assim, considerando 08 parcelas de R$ 6.591,00, resulta num rendimento total de R$ 52.728,00, que é menor do que os R$ 54.953,00 declarados pelo Recorrente. Por outro lado, não poderia a DRJ ter acrescentado rendimentos que não foram declarados pelo Contribuinte ou lançados pela autoridade lançadora. Tal procedimento caracteriza lançamento, que não poderia ser feito pela autoridade julgadora. Assim, considerando que a decisão de primeira instância já reconheceu o valor do imposto retido na fonte e, nesta oportunidade, se reconhece o valor dos rendimentos declarados, afasta-se totalmente o lançamento de ofício, devendo ser restabelecidos os valores declarados pelo Recorrente. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Fl. 111DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Processo nº: 13807.005243/2004-32 Recurso nº : 501.761 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00944. Brasília/DF, 03/12/2010. Assinatura digital FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 112DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
4735722 #
Numero do processo: 10730.001486/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE. A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido de modo conclusivo e inequívoco por serviço medico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico Somente com o preenchimento desses requisitos cumulativos exigidos pela norma legal é que o sujeito passivo terá direito ao beneficio de isenção fiscal, não abrangendo a presente situação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE. A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido de modo conclusivo e inequívoco por serviço medico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico Somente com o preenchimento desses requisitos cumulativos exigidos pela norma legal é que o sujeito passivo terá direito ao beneficio de isenção fiscal, não abrangendo a presente situação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10730.001486/2008-78

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4656357

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.677

nome_arquivo_s : 220200677_169908_10730001486200878_.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10730001486200878_4656357.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4735722

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849790619648

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:48:19Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:48:20Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fd2c719a-21c6-4a40-adff-70bfe0eb76e1; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:48:20Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:48:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:48:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:48:19Z; created: 2010-11-18T18:48:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:48:19Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:48:19Z | Conteúdo => anil Presidente I 1 l\.\1 tonio Lodo MartinezU Relator 27 8E7 29/0EDITADO EM: S2-C212 Fl 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o" 10730.001486/2008-78 Recurso n" 169,908 Voluntário Acórdão n" 2202-00.677 — 2" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria IRPF Ex(s),: 2004 Recorrente ANTONIO DA COSTA DANTAS NETO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE, A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido de modo conclusivo e inequívoco por serviço medico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico Somente com o preenchimento desses requisitos cumulativos exigidos pela norma legal é que o sujeito passivo terá direito ao beneficio de isenção fiscal, não abrangendo a presente situação. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Processo n 0 107.30 001486/2008-78 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00,677 Fi 67 Relatório Em desfavor do contribuinte, ANTONIO DA COSTA DANTAS NETO, foi lavrada notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.4/16), ano-calendário 2003, para apurar crédito tributário no valor de R$5,474,66. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2004, tendo sido apurada omissão de rendimentos das fontes pagadoras mencionadas à fl.4 Enquadramento legal às fls,4 e6. Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fis.1 e 2, instruída com os documentos de fis.7 a 19, alegando, em síntese, que é portador de moléstia grave e que seus rendimentos referentes à aposentadoria são isentos, Afirma que recolheu o valor de R$8.696,14 referente ao saldo de imposto a pagar constante da declaração original. A DRJ-Rio Janeiro II ao apreciar as razões do contribuinte julgou o lançamento procedente, argumentando que consta do processo uma declaração exarada pela APS Niterói Bairro de Fátima que não identifica o nome da doença da qual o interessado alega ser portador, simplesmente assevera que a documentação médica apresentada enquadra o interessado dentro das doenças que o isentam do imposto de renda pessoa física. Insatisfeito o contribuinte, interpõe o recurso voluntário de fls. 57 a 58, alegando que não se conforma com a decisão da DRJ que o levará a pagar duas vezes o tributo, e que o laudo do INSS é claro ao especificar o estado clinico do contribuinte que o credencia a postular a isenção do imposto de renda, conforme art. 6 0, da Lei No.. 7.713 de 22/12/1988. É o relatório, Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Vi () ) vw) itonio Lopo lartine Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa física, onde foram reclassificados rendimentos de isentos para tributáveis. Na impugnação, o interessado trouxe aos autos o laudo de fis,19 , os quais fazem referencia a que o recorrente teria uma doença grave que faria jus a isenção do imposto de renda, entretanto o laudo não identifica essa moléstia. Cabe recordar que estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos por portador de doença grave. Deve estar comprovado que o beneficiário passou a preencher os requisitos legais exigidos, ou seja, ser portador de doença grave, comprovada mediante laudo pericial, que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que a contribuinte já estava aposentado. Se o documento emitido pelo INSS não atesta de forma expressa a invalidez do Recorrente, deixando de alinhavar sobre a existência de exame pericial produzido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, impossível a concessão do beneficio. Intimado, em diligência, a apresentar o laudo comprobatório da existência de moléstia grave, o Recorrente quedou-se silente. O direito a isenção decorre não de publicação de portaria, mas sim de "conclusão da medicina especializada" , consoante a letra clara do inciso XIV do artigo 6" da Lei n" 77 I3 Inexistindo laudo, inexiste a possibilidade de se efetuar a concessão de isenção do pagamento de tributo, ou suspensão do pagamento de parcelamento, na forma como pleiteada pelo Recorrente. Cabe ao Recorrente comprovai ., juntando o documento solicitado, que padece de moléstia grave classificada dentre aquelas elencadas na Lei. A medicina especializada per si não é competente para identificar se um moléstia goza ou não de isenção. 4

score : 1.0
4738291 #
Numero do processo: 19515.002166/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2001, 2002, 2003 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA A busca da tutela jurisdicional, antes ou depois da formalização do ato administrativo litigioso, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. (Súmula CARF n.º 1).
Numero da decisão: 1401-000.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2001, 2002, 2003 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA A busca da tutela jurisdicional, antes ou depois da formalização do ato administrativo litigioso, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. (Súmula CARF n.º 1).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19515.002166/2006-92

anomes_publicacao_s : 201101

conteudo_id_s : 4672086

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.442

nome_arquivo_s : 140100442_19515002166200692_201101.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Fernando Luis Gomes de Matos

nome_arquivo_pdf_s : 19515002166200692_4672086.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4738291

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849801105408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 565          1 564  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002166/2006­92  Recurso nº  509.746   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.442  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Pamar Comércio de Alimentos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA  A  busca  da  tutela  jurisdicional,  antes  ou  depois  da  formalização  do  ato  administrativo litigioso, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e/ou  desistência  do  recurso  interposto.  (Súmula CARF n.º 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto, Maurício  Pereira  Faro  e  Karem Jureidini Dias. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Alexandre Antonio Alkmin  Teixeira.       Fl. 650DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 538­544):  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e respectivas partes  integrantes  (fls. 241/51), para formalização e cobrança do crédito tributário,  sendo o valor originário do imposto de R$ 61.301,40, acrescido  dos encargos  legais a  título dos Juros de Mora no valor de R$  36.639,01; e da Multa de Oficio (proporcional) de R$ 45.976,02;  perfazendo o crédito tributário total de R$ 143.916,43; referente  aos  anos­calendário  de  2001  e  2003,  conforme  discriminação  constante em campo próprio da referida peça impositiva (V.  II,  fls. 248).  2.  Referida  exigência  originou­se  em  função  de  ter  sido  detectada,  conforme  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  as  seguintes  irregularidades,  cujo  teor  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  aplicados  à  matéria,  transcreve­se  abaixo:  2.1  —  Omissão  de  Receitas  (Vendas  Realizadas  através  de  Cartões de Crédito/Débito)  2.1.1  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência de contabilização de receitas efetuadas com cartões  de  crédito/débito,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  05,  lavrado  em  20/10/2006,  com  ciência  ao  contribuinte  na  mesma  data  (fls.  234/240),  cujos  valores  tributáveis por fato gerador ocorrido no ano­calendário de 2003  (apurado  em  31/12/2003),  encontram­se  discriminados  em  demonstrativo  próprio  e  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  partes  integrantes  ao  Auto  de  Infração  (fls. 245 e 249);  2.1.2 Enquadramento Legal: arts. 24 da Lei n° 9.249/95; c/c os  arts. 249, inciso II; 251 e parágrafo único; 278; 279; 280; 283 e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000/99 — RIR/99 (fls. 249/250).  2.2 — Omissão de Receita — Arbitramento do Lucro  2.2.1 — Arbitramento do  lucro que se faz  tendo em vista que o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua escrituração relativos aos anos­calendário de 2001 e 2002,  conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termos de intimação  em  anexo,  (fls.  47,  e  209/211)  deixou  de  apresentá­los,  cujos  valores tributáveis por fato gerador relativamente aos trimestres  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  encontram­se  discriminados  em  demonstrativos  próprios  e  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  partes  integrantes  do  Auto  de  Infração (fls. 241/244; 246; e 250/251);  Fl. 651DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.002166/2006­92  Acórdão n.º 1401­00.442  S1­C4T1  Fl. 566          3 2.2.2 Enquadramento Legal: arts. 530, inciso III, c/c o art. 532  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°  3.000/99 — RIR/99 (fls. 250/251).  2.3 Assim, em decorrência das infrações relativas ao IRPJ acima  discriminadas  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração  reflexos, a saber:  2.3.1  ­  Auto  de  Infração  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social­ PIS (fls. 252/266), com crédito tributário no  valor total de R$ 69.908,09, inclusive os encargos legais, no qual  foi apurada, insuficiência na determinação da base de cálculo do  PIS, conforme arts. 1° e 3 0, da Lei Complementar n° 07/70, c/c  o art. 24, § 2° da Lei n° 9.249/95 e arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I,  e 9°, da Lei n° 9.715/98, arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98, sendo  apurados  os  valores  tributáveis  discriminados  em  anexos  próprios  da  peça  impositiva,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  atinentes  à  citada  Contribuição  (fls.  252/256; e 263/266);  2.3.2 ­ Auto de Infração ­ Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins  (fls.  267/277),  com  crédito  N  tributário no valor total de R$ 267.628,60 inclusive os encargos  legais,  no  qual  foi  apurada  insuficiência  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  1°,  da  Lei  Complementar n° 70/91; o art. 24, § 2° da Lei n° 9.249/95; arts.  2°, 3°, e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações das Medidas  Provisórias nº 1.807/99 e 1.858/99 e suas reedições, c/c os arts.  2°, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°  4.524/02,  sendo  apurados  os  valores  tributáveis  discriminados  em anexos próprios da peça impositiva, conforme Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  atinentes  à  citada  Contribuição  (fls. 267/270; e 275/277);  2.3.3  ­ Auto  de  Infração  ­ Contribuição Social  sobre  o Lucro  Liquido  ­ CSLL  (fls.  279/289),  com crédito  tributário  no  valor  total de R$ 97.653,19,  inclusive os encargos  legais, no qual  foi  apurada,  insuficiência  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSSL, nos termos do art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e  24, da Lei n°9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 6° da  Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições, sendo apurados  os valores tributáveis discriminados em anexos próprios da peça  impositiva,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal atinentes à citada Contribuição (fls. 279/283; e 287/289);  2.3.4 — Total do crédito tributário lançado (fls. 05 e 290) ­ R$  579.106,31.  2.4 — Da aplicação da Multa de Oficio  2.4.1  ­  Sobre  o  IRPJ  e  a  CSLL  decorrentes  das  infrações  descritas  nos  subitens  2.1  e  2.2;  2.3.1,  2.3.2  e  2.3.3  supra,  aplicou­se  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fls. 246 e 284);  Fl. 652DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 2.4.2  ­  Sobre  a  contribuição  a  título  de  PIS,  decorrente  da  infração  acima  qualificada,  aplicou­se  a  multa  de  75%,  nos  termos  do  art.  86,  §  1°,  da  Lei  n°  7.450/85;  art.  2°,  da  Lei  n°  7.683/88, c/c o art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 (fls. 260);  2.4.3  ­  Sobre  a  contribuição  a  título  de  Cofins,  decorrente  da  infração  acima  qualificada,  aplicou­se  a  multa  de  75%,  nos  termos  do  art.  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  70/91; c/c o art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 (fls. 273);  3. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em  20/10/2006  (fls.  248,  262,  274,  286  e  290),  o  contribuinte  ingressou com impugnação contra o lançamento em 21/11/2006  (fls. 293/301). Alega, em síntese, que:  3.1 — Sob o tópico "Da Autuação", alega que:  3.1.1 — de acordo como o Termo de Constatação n° 005, o Sr.  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  atesta  que  deu  início  aos  trabalhos de fiscalização junto a recorrente sob a orientação do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  cujo  n°  indica,  entregue  em  12/04/2006,  tendo  sido o mesmo encerrado com a  lavratura de  Auto de Infração;  3.1.2  —  alude,  também,  que,  existia,  o  processo  n°  1387.005525/2003­59,  decorrente  do  pedido  de  inclusão  retroativa no SIMPLES, a partir de 01/01/2000, cujo pedido foi  negado conforme Decisão Dicat 2004/2005 , de 18/04/2005, em  virtude de  existirem pendências  junto à Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, notificada e não regularizada no prazo de 30  dias;  3.1.3 —  assim,  não  tendo  sido  aceita  a  empresa  no  SIMPLES,  suas  declarações  de  rendimentos  entregues  sob  tal modalidade  de  tributação  ficaram  irregulares  e  foram  canceladas,  sendo  então  determinada  diligência  fiscal  para  solicitar  a  retificação  das DIPJ's dos cinco últimos exercícios, bem como a entrega das  respectivas DCTF's;  3.1.4 — em função disso, retificou a DIPJ do exercício de 2005,  ano­calendário  de  2004,  tendo  sido  encerrada  a  diligência  e  consignada  a  falta  de  retificação  das  declarações  DIPJ  2001,  2002, 2003 e 2004 e da apresentação dos livros contábeis;  3.1.5  —  em  face  do  não  cumprimento  da  intimação  anteriormente  citada,  foi  emitido  o  mandado  de  procedimento  fiscal n° 08190.00.2006.00877­0 para o exame dos períodos de  2000,  2001  e  2002,  tendo  sido  determinado  o  reexame  do  período de 2003;  3.1.6 — o lançamento de oficio, considerando­se a empresa sob  o SIMPLES, objeto do processo fiscal n° 19515.001531/2005­61,  em face da negativa de inclusão retroativa no regime, tornou­se  incorreto, tendo sido autorizada a realização de nova ação fiscal  com  o  conseqüente  cancelamento  do  lançamento  efetuado  pelo  SIMPLES, devendo ser efetuado, com a entrega do Livro Diário  de 2003, pela forma correta, ou seja, pelo Lucro Real;  Fl. 653DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.002166/2006­92  Acórdão n.º 1401­00.442  S1­C4T1  Fl. 567          5 3.1.7  —  aduz  ainda  que  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  contábeis Diário e Razão do período de 2001 a 2003 e que em  15/08/2006  apresentou  o  Diário  Geral  de  2003,  não  tendo,  porém,  apresentado,  o  citado  livro,  relativamente  aos  anos  de  2001 e 2002 pelo simples fato de não possuí­los, dado que estava  enquadrada no regime do SIMPLES;  3.1.8 — assim, a Fiscalização tributou os resultados dos anos de  2001 e 2002 sob a forma de arbitramento dos lucros de acordo  com o art. 530 do RIR/99 e relativo ao ano de 2003, pelo Lucro  Real,  registrando  também  que  os  valores  do  faturamento  relativos aos anos de 2001 a 2003 foram obtidos junto aos livros  fiscais  no  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  os  quais  coincidem  com os  valores  informados  nas DIPJ's  apresentadas  incorretamente como SIMPLES;  3.1.9  —  em  virtude  da  alteração  da  forma  de  apuração  dos  resultados,  verificou­se,  também,  a  tributação  reflexa,  alcançando  as  contribuições  a  título  de  PIS,  Cofins  e  CSLL,  conforme demonstrativos e anexos juntados ao Auto de Infração.  A  despeito  de  tudo  isso,  discorda  da  autuação,  conforme  argumentos expostos a seguir:  3.2  Sob  o  tópico  "Do Direito  do  Recorrente  Estar  Inserido  no  SIMPLES e da Irretroatividade”, argúi:  3.2.1  —  em  face  de  se  enquadrar  como  empresa  de  pequeno  porte,  com  receita  bruta  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00;  apresentou  o  Termo  de  Opção  pelo  Simples,  devidamente  recebido em 19/01/1998 na Agência da Receita Federal da Lapa,  no  qual  descreveu  o  tipo  de  atividade  econômica  principal,  o  porte  da  empresa  e  indicando  o  ICMS  como  tributo  ao  qual  estaria  sujeito,  nos  termos  da Lei  n°  9.317/96,  passando desde  então  a  cumprir  todas  as  obrigações  impostas  pela  Lei  n°  9.317/96  não  se  beneficiando  de  quaisquer  outros  incentivos,  não  se  creditando  do  ICMS  e  efetuando  o  recolhimento  nos  termos da legislação;  3.2.2  —  entretanto,  em  30/09/2005,  a  autora  for  notificada,  conforme termo de diligência fiscal/solicitação de documentos n°  001, emitido pela Receita Federal, a:  a) — retificar as DIPJ's dos 05 (cinco) últimos anos­calendário  (2000  a  2004),  apresentadas  pelo  SIMPLES,  quando  o  correto  seria  pela  apuração  do  Lucro  Presumido  ou  Real,  face  a  inclusão naquele sistema não ter sido deferida;  b) —  apresentar  os  livros  de  escrituração  (Caixa  ou  Diário  e  Razão)  que  subsidiem  os  valores  a  serem  apresentados  nas  DIPJ's dos anos­calendário de 2000 a 2004; e  c) — apresentar cópias dos recibos das DIPJ's retificadoras.  3.2.3  —  visando  resguardar  seus  direitos,  ingressou  em  19/01/2006  com  Ação  Declaratória  de  Reconhecimento  de  Relação Jurídica entre o Contribuinte e o Fisco sobre o Regime  Fl. 654DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 do  Simples,  uma  vez  que  seu  pedido  de  inclusão  no  Simples  nunca fora apreciado pela administração da SRF, embora tenha  apresentado  o  termo  de  opção,  o  qual  foi  recebido  em  19/01/1998, pela ARF/LAPA;  3.2.4 — a referida ação judicial recebeu o n° 2006.61.00001309­ 5 e tramita na 7ª Vara Federal de São Paulo, na qual demonstra  que  ofereceu  termo  de  opção  para  inclusão  no  SIMPLES  em  1998  e  somente  em  abril  de  2005  lhe  foi  dada  a  ciência  do  indeferimento de seu pedido, baseado em requerimento efetuado  em 28/05/2003;  3.2.5  —  atestou  o  agente  fiscal  que  em  abril  de  2005  a  impugnante  tomou  ciência  da  Decisão  DICAT  2004/2005  que  indeferiu pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, dado que à  época  do  indeferimento  haviam  débitos  inscritos,  cujos  nos  de  inscrição  indica, cuja exigibilidade não estavam suspensas, nos  termos do art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96;  3.2.6 — esclarece ainda que o  termo de  inclusão  retroativo no  Simples,  informado  pelo Agente Fiscal  foi  efetuado por  pessoa  não  habilitada  tecnicamente,  isto  é,  pela  própria  sócia  da  empresa  (sic).  Assim,  em  vez  de  ser  requerida  manifestação  expressa  do  Fisco  acerca  do  pedido  efetuado  em  1998,  cujo  termo  de  opção  foi  devidamente  recebido  e  cujas  obrigações  impostas sob tal regime de tributação estavam sendo cumpridas,  houve o pedido de inclusão retroativa;  3.2.7 — todavia, mesmo com base neste pedido, o indeferimento  só  ocorreu  em  18/04/2005,  em  virtude  de  pendência  junto  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  débitos  cujos  nºs  e  processo de  inscrição  indica  (fls. 297). Além disso,  tais débitos  foram inscritos em Dívida Ativa somente em 14/03/2003, e já se  encontram extintas pelo pagamento;  3.2.8 ­ de acordo com o art. 9°, inciso XIV, da Lei n° 9.317/96,  que  transcreve  (fls.  297),  dispositivo  esse  que  a Administração  da  SRF  se  baseou  para  indeferir  seu  pleito,  discorda  da  interpretação  dada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  o  termo  de  opção  que se pretende ver reconhecido como válido ocorreu em 1998,  data  esta  em  que  o  recorrente  não  tinha  débitos  inscritos  em  Dívida Ativa. Além disso, o mesmo préenchia todos os requisitos  legais para sua inclusão no SIMPLES no período compreendido  entre 1998 a 2003, quando ocorreu a inscrição em Dívida Ativa.  Salienta  ainda  que,  em  face  de  ter  excedido  o  limite  previsto  para  inclusão  no  SIMPLES,  desde  2004  apresenta  suas  declarações com base no Lucro Presumido;  3.2.9 — nesse sentido, não pode ser penalizado pela demora do  Fisco  em  somente  ter  analisado  sua  situação  de  inclusão  no  SIMPLES  e  indeferir  seu  pleito  em  2005  e,  ademais,  após  tal  decisão,  sofrer  autuação  com  base  no  arbitramento  de  lucros,  como  se  nunca  tivesse  sido  incluído  no  regime,  com  o  cancelamento de todos os seus lançamentos efetuados;  3.2.10 — é inegável, assim, que existia o seu direito de inclusão  no SIMPLES no período de 1998 a 2003 e que somente após a  inscrição do débito na Dívida Ativa ele deveria ser excluído do  regime;  Fl. 655DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.002166/2006­92  Acórdão n.º 1401­00.442  S1­C4T1  Fl. 568          7 3.2.11  —  assevera  ainda  que  cabe  à  SRF  a  apuração  e  fiscalização das opções de ingresso no SIMPLES, não podendo o  contribuinte  sofrer  ônus  por  essa  omissão,  daí  por  que  no  período  compreendido  entre  1998  (data  de  apresentação  do  termo  de  opção)  e março  de  2003  (inscrição  em  dívida  ativa),  está  alcançado  pelo  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária que deflui da necessidade de assegurar­se às pessoas,  segurança e certeza quanto a seus atos pretéritos em face da lei;  3.2.12  —  não  concebe,  assim,  certo  de  estar  incluído  no  SIMPLES,  uma  vez  que  preenchera  todos  os  requisitos  legais  para tal, que venha a ser surpreendido com a afirmação de que  todo o período em que efetuou o pagamento do imposto apurado  em conformidade com a legislação do Simples, seja inválido em  virtude da situação que inviabilizaria seu ingresso no regime ter  ocorrido somente em março de 2003 e sofrer como conseqüência  a presente autuação;  3.2.13 — não aceita,  também, que o indeferimento ocorrido em  2005 da inclusão retroativa exclua a análise do termo de opção  ofertado em 1998 e vise exigir imposto desde o ano de 2001, eis  que  o  fator  determinante  de  exclusão  do  regime  somente  se  verificou  em  14/03/2003  e  não  poderia,  assim,  retroagir,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  dominante  de  nossos  tribunais, bem assim de acordo com a Lei n° 11.196/2005;  3.3  Sob  o  tópico  "Da  Ação  Judicial  e  Aplicação  da  Lei  11.196/2005, alega:  3.3.1  —  a  Ação  Declaratória  interposta  objetiva  delimitar  o  período  ao  qual  o  recorrente  tem  direito  à  sua  inclusão  no  SIMPLES, desde a apresentação do termo de opção ocorrido em  1998;  3.3.2 — não há como se aceitar a autuação em apreço, uma vez  que  se  desconsiderou  totalmente  a  existência  da  ação  declaratória  interposta  a  qual  visará  dar  a  aplicabilidade  estabelecida no art. 15 da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°  11.196, de 22/11/2005, que disciplinou a vigência da exclusão do  SIMPLES, impedindo a retroatividade do ato, nos termos do art.  33, que alterou os arts. 2° e 15 da Lei n° 9.317/96 e, quanto a  este  último  dispositivo,  em  seu  inciso  VI  estabeleceu  que  os  efeitos  da  exclusão  dar­se­iam  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente ao da ciência do ato. declaratório de exclusão, nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/96 (fls. 299);  3.3.3 —  traz  à  colação  ainda  a  redação  do  art.  16  da  Lei  n°  9.317/96,  segundo  o  qual:  "A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas",  motivo  pelo  qual  se  infere que somerite.a partir do mês seguinte ao que se procedeu  a  exclusão  é  que  se  retoma  o  recolhimento  nos  moldes  da  legislação geral;  Fl. 656DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     8 3.3.4 —  assim,  a  presente  autuação,  abrangendo  o  período  de  2001 a 2003, está atribuindo, em contrariedade à norma  legal,  efeitos retroativos à situação excludente, no caso, a existência de  débitos para com a Fazenda Nacional, verificada em 2003;  3.3.5 — com efeito, reveste­se de regularidade fiscal a empresa  no  período  em  que  esteve  vinculada  ao  SIMPLES,  não  sendo  admissivel a retroatividade até a data de sua opção pelo referido  sistema, ocorrida em 1998, razão pela qual deve ser considerada  improcedente a autuação em tela;  3.3.6  —  além  disso,  com  o  advento  da  Lei  n°  11.196/05,  publicada  em  novembro  de  2005,  foi  disciplinada  a  não  retroatividade  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES,  uma vez que a referida Lei expressamente determina o início da  sujeição  do  contribuinte  ao  novo  regime  e  faculta  ao  contribuinte  a  permanência  do mesmo  no  regime  do  SIMPLES  mediante  a  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  30  (trinta)  dias da ciência do ato declaratório de exclusão;  3.3.7  ­  por  meio  da  ação  declaratória  em  apreço,  busca­se  a  retroatividade da Lei n° 11.196/05, sendo a referida norma mais  benéfica  ao  contribuinte,  dado  que  prevê  a  possibilidade  de  manutenção  da  empresa  no  sistema  SIMPLES,  mediante  o  pagamento  de  dívida  inscrita  no  caso  da  exclusão  ter­se  dado  por  este motivo.  Salienta, nesse  sentido, que,  no presente  caso,  os débitos já foram liquidados.  3.4 Sob o tópico da "Conclusão", aduz que:  3.4.1  —  ficou  claramente  demonstrado  que  a  impugnante  preenchia  todos  os  requisitos  legais  para  ser  incluída  no  SIMPLES,  bem  como não estava  abarcada por qualquer  causa  impeditiva  de  acesso  ao  regime  quando  da  apresentação  do  termo de opção recebido pela ARF/LAPA, em 1998;  3.4.2 —  deve  ser  levado  em  conta  que  a  impugnante  somente  tomou  ciência  de  que  não  estava  inscrita  no  SIMPLES  com  a  comunicação da Fiscalização ocorrida  em 2005,  em virtude da  existência  de  pendências  junto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  cujos  débitos  foram  inscritos  na  dívida  ativa  em  14/03/2003;  3.4.3 — a ação  judicial  interposta  tem por objetivo delimitar o  período  ao  qual  estava  a  empresa  inserida  no  regime  do  SIMPLES, bem assim buscar a aplicação da irretroatividade do  ato declaratório de exclusão até a data da opção pelo regime do  SIMPLES,  surtindo  efeito  somente  para  o  futuro,  conforme  o  disposto  na  Lei  n°  11.196/05,  que  é  mais  benéfica  ao  contribuinte, devendo, assim, retroagir e atingir o recorrente;  3.5 ­ ante o exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração  em  apreço,  uma  vez  que  o  mesmo  se  encontra  em  desacordo,  com  a  legislação  vigente,  retroagindo  indevidamente  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  até  a  data  da  opção,  cujo  termo  foi  apresentado em 1998 e até a presente data não houve qualquer  manifestação a seu respeito.  Fl. 657DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.002166/2006­92  Acórdão n.º 1401­00.442  S1­C4T1  Fl. 569          9 3.6  ­  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  presente  julgamento  foi  procedido  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  em  face  da  transferência de competência estabelecida pela Portaria RFB n°  336, de 22/02/2008 — DOU de 25/02/2008 (V. III, fls. 452).  A 1ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por unanimidade, indeferiu a solicitação  da contribuinte, por meio do Acórdão nº 12­16.427, assim ementado (v. fls. 30):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Lucro  Real  e  Lucro  Arbitrado.  Opção  pelo  Simples  não  Reconhecida  O contribuinte que, não  tenha sido reconhecida sua opção pelo  Simples pela autoridade administrativa competente, sujeita­se à  tributação de suas receitas na forma do Lucro Real, se dispuser  de  escrituração  contábil  completa,  ou,  na  ausência  de  escrituração  regular,  submete­se  à  tributação  pelo  Lucro  Arbitrado.  Tributação Reflexa: PIS, CSLL, Cofins  Aplica­se  à  exigência  reflexa  o  que  foi  decidido  quanto  ao  lançamento:  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas.  Assim,  mantida  plenamente a exigência referente ao IRPJ, o mesmo tratamento  deve ser dado aos Autos de Infração reflexos.  Matéria não Impugnada  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante  (art.  17 do Decreto  n° 70.235/72).  Lançamento Procedente  Intimada desse Acórdão em 15/09/2009  (fls. 476),  a contribunte apresentou  em 29/09/2009 o Recurso Voluntário de fls. 477­487, afirmado que obteve decisão favorável  na ação judicial nº 2006.61.00.001309­5, reconhecendo o direito da Recorrente de permanecer  devidamente  inscrita  no  Simples,  desde  o  ano  de  1998  até  o  mês  demarço  de  2003.  Transcreveu ementa do Acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região. Nestes termos, requereu ques seja dado provimento ao presente recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Fl. 658DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     10 O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser analisado.  Em sua peça recursal, a contribuinte limita­se a defender o seu direito de de  permanecer  inscrita no Simples, desde o ano de 1998 até o mês demarço de 2003, conforme  Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da ação judicial nº  2006.61.00.001309­5.  Ao  ajuizar  a  Ação  Declaratória  junto  ao  Poder  Judiciário,  questionando  o  indeferimento de seu pleito na esfera administrativa, o contribuinte, de forma tácita, renunciou  às  instâncias  administrativas,  no  que  tange  ao  reconhecimento  do  direito  de  se  manter  enquadrada no Simples.  A referida matéria deverá ser decidida pelo Poder Judiciário, cujas decisões  tem prevalência sobre as decisões administrativas, por imperativo constitucional.  Assim,  temos  que  a  matéria  relativa  à  inclusão  ou  não  do  contribuinte  na  sistemática  do  Simples  não  pode  ser  decidida  por  este  colegiado  julgador.  Neste  sentido,  é  pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciada  na Súmula CARF n.º 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Importante  frisar  que  a  ação  judicial  nº  2006.61.00.001309­5  ainda  não  transitou  em  julgado,  pois  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  em  28/06/2010,  conforme informações obtidas em 17/01/2010, junto ao site do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Ressalto  que  a  Recorrente  não  questionou  nenhuma  matéria  distinta  da  constante no processo judicial, razão pela qual o presente recurso não deve ser conhecido, nos  termos da Súmula CARF nº 1, retrotranscrita.  Diante  do  exposto,  consoante  entendimento  já  pacificado  neste  Colegiado,  NÃO CONHEÇO DO RECURSO, uma vez caracterizada a renúncia ao direito de recorrer na  esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto.  Esclareço que o presente crédito  tributário deve ficar com sua exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  que,  em  princípio,  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  produz  efeito  meramente  devolutivo,  consoante  art.  542,  §2º  do  CPC.  Compete  à  unidade de origem verificar se, no caso concreto, o aludido recurso foi recebido também com  efeito suspensivo.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator              Fl. 659DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.002166/2006­92  Acórdão n.º 1401­00.442  S1­C4T1  Fl. 570          11                   Fl. 660DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
4737104 #
Numero do processo: 13016.000473/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/05/2001 a 31/08/2001; 01/04/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/08/2003 a 30/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 31/10/2005, 01/07/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/08/2007. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.E OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando as da respectiva remuneração. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.731
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em conceder provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho ArrudaJunior e Thiago D’avila Melo Fernandes que entenderam aplicar o art. 150 parágrafo 4 doCTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/05/2001 a 31/08/2001; 01/04/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/08/2003 a 30/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 31/10/2005, 01/07/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/08/2007. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.E OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando as da respectiva remuneração. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13016.000473/2007-64

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4679454

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.731

nome_arquivo_s : 230200731_13016000473200764_201012.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 13016000473200764_4679454.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em conceder provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho ArrudaJunior e Thiago D’avila Melo Fernandes que entenderam aplicar o art. 150 parágrafo 4 doCTN.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4737104

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849812639744

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-27T17:46:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 28; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-27T17:46:25Z; Last-Modified: 2011-04-27T17:46:25Z; dcterms:modified: 2011-04-27T17:46:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a2fd6b56-2c63-4a1e-9814-dec4008b476b; Last-Save-Date: 2011-04-27T17:46:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-27T17:46:25Z; meta:save-date: 2011-04-27T17:46:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-27T17:46:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-27T17:46:25Z; created: 2011-04-27T17:46:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-04-27T17:46:25Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-27T17:46:25Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13016.000473/2007-64 Recurso n° 254.656 Voluntário Acórdão n° 2302-00.731 — 3' Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS Recorrente LEGNO & HOLTZ MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/05/2001 a 31/08/2001; 01/04/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/08/2003 a 30/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 31/10/2005, 01/07/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/08/2007 DECADÊNCIA 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. OBRIGATÓRIO 0 RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando- as da respectiva remuneração. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara/ 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em conceder provimento parcial ao recurso voluntario nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago D'avila Melo Fernandes que entenderam aplicar o art. 150 parágrafo 4 do CTN. - Presidente LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora Participaram do presente julgamento, os conselheiros Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata a presente notificação lavrada em 14/09/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 17/09/2007, de contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre as suas remunerações, nas competências não seqüenciais de 09/2000 a 08/2007. O relatório fiscal de fis.44/45, diz que o contribuinte arrecadou a contribuição dos segurados e não a recolheu à Previdência Social. Após a apresentação de defesa, Acórdão de fls.63/66, julgou o lançamento procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde argúi a decadência qüinqüenal, nos moldes do artigo 173, do Código Tributário Nacional. .É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar . De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD cientificada ao sujeito passivo em 17/09/2007, compreende o período alternado de 09/2000 a 08/2007. A recorrente. argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultcun inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 e o paragrafo único cio art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre norms gerais de Direito 2 Processo IV 13016.000473/2007-64 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.731 Fl. 2 Tributário, invadiram conteado material sob a resena constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantêm-se big/cia a legislação anterior, com seus prazos qiiinqUenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proelcunada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafb único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. E como voto. Súmula Vinculante n° 08: "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de credit° tributário ". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A, 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação ima imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos cio Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei le 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de minutia vinco/ante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre ma téria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinco/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bent como proceder a sua revisão ou cancelamento, no ,forma prevista nesta Lei. § 1 0 enunciado da sumula terá por objeto a validade, a interpretação c a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre identica questão. Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. • As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário sera extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não sera observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores lançados não foram objeto de recolhimento previdencidrio, devendo ser excluídas da notificação as competências ate 11/2001, inclusive esta: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data CM que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente coin o decurso do prazo nele previsto, contado da data en, que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito 0 relatório fiscal traz que a notificação se refere às contribuições previdencidrias que foram descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, cujos recolhimentos não foram comprovados. Os documentos que suportaram o lançamento foram as folhas de pagamento elaboradas pela recorrente, os recibos de salário e as GFIP's — Guias de Recolhimento do FGTS e Informações á Previdência Social. Sendo assim, os valores levantados são incontroversos e, conseqüentemente, inafastavel é sua cobrança. Por todo o exposto não merece reparo o lançamento do débito, já que por expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto A 4 Processo n° 13016.000473/2007-64 S2-C312 Acórdão n.° 2302-00.731 Fl. 3 arrecadado até o dia 10 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras "a" e "h" da Lei n.° 8.212/91), sendo que o crédito também tern suporte no artigo 20 da Lei n." 8.212/91, que trata da contribuição dos segurados empregados. Também, se refere o credito à aliquota de 11%, relativa a parte do segurado, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n." 10.666, de 08/05/2003: Art. 4" Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. Ademais, a recorrente no se insurge quanto ao mérito do lançamento. Pelo exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar a decadência de acordo com o artigo 173, Ido CTN e excluir do lançamento as competências ate 11/2001, inclusive. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010 , • LIEGE LACR IX THOMASI - Relatora

score : 1.0
4737398 #
Numero do processo: 12045.000645/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 30, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.558
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 30, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 12045.000645/2007-90

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4677806

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-001.558

nome_arquivo_s : 2401001558_12045000645200790_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12045000645200790_4677806.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4737398

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849815785472

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-22T03:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2352474_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-22T03:23:54Z; Last-Modified: 2010-12-22T03:23:54Z; dcterms:modified: 2010-12-22T03:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2352474_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:394ae71d-6a67-45a1-8788-2b90a5ebbf31; Last-Save-Date: 2010-12-22T03:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-22T03:23:54Z; meta:save-date: 2010-12-22T03:23:54Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2352474_0.doc; modified: 2010-12-22T03:23:54Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-22T03:23:54Z; created: 2010-12-22T03:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-22T03:23:54Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-22T03:23:54Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 314 1 313 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12045.000645/2007-90 Recurso nº 150.932 Voluntário Acórdão nº 2401-01.558 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 30, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Fl. 340DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 341DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000645/2007-90 Acórdão n.º 2401-01.558 S2-C4T1 Fl. 315 3 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30, I, “a” da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, “g” do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços. Conforme descrito no relatório fiscal da Infração, a empresa DISMOBRAS IMPORT, EXP E DISTR DE MÓVEIS E ELETROD LTDA deixou de arrecadar, mediante desconto as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Os anexos I, II e III do Auto de Infração - AI, demonstram as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 09/2003 a 12/2005, quando do pagamento da produtividade, via empresas Incentive House S/A e Expertise Comunicação Total S/C Ltda, que deixaram de sofrer o desconto da contribuição previdenciária prevista na legislação previdenciária. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 26/10/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/10/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 33 a 85. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 201 a 215. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, conforme fls. 221 a 274. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Após urna exaustiva e criteriosa fiscalização concluiu o Auditor-Fiscal da Previdência Social que nenhuma irregularidade existia quanto as contribuições sociais, importando dizer que a empresa cumpre rigorosamente com o recolhimento das contribuições sociais de seus segurados empregados e outros, apresentando de forma regular as GFIP's, não sendo identificado circunstâncias agravantes. 2. Todavia, em que pese a regularidade da Impugnante, porquanto encontrado pela fiscalização nos registros contábeis notas fiscais provenientes de prestação de serviços prestados pelas empresas Incentive House S.A. e Expertise Comunicação Total S/C Ltda, lançados a titulo de pagamentos a terceiros, com fundamento em tais contratos foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. 3. Desconsiderou a fiscalização o contrato de prestação de serviços que tem como objetivo um programa da empresa de estimulo ao aumento da produtividade com participação de empregados e outros nos resultados e lucros obtidos mediante campanhas, sendo os valores pagos acobertados pelo inciso XI do artigo 7° da Constituição Federal, para fazer Fl. 342DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 o lançamento de contribuições previdenciárias nos termos do artigo 28, incisos I e II da Lei n.° 8.212/91 com a redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10.12.1997. 4. E com fundamento nos valores referentes ao programa de estímulo ao aumento da produtividade cobrados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD n.° 35.947.253-2 lavrou o Auto de Infração de infração em comento referente à conduta de deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. 5. Contudo a fiscalização está sem razão lavrar tanto a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD como o Auto de Infração, pois os pagamentos da 'produtividade' foram realizados pelas empresas Incentive House S.A. e Expertise Comunicação Total S/C Ltda, não possuindo a Impugnante nenhum documento de pagamento feito a pessoas físicas estando correta a contabilização. 6. Que mesmo se houvesse o pagamento por parte da Impugnante a titulo de participação em resultados, também não incidiria as contribuições previdenciárias, a teor do inciso XI do artigo 70 da Constituição Federal. 7. O fato gerador da contribuição previdenciária nasce com o pagamento de verbas salariais a qualquer título ao empregador, sendo que a impugnante não pagou diretamente a seus empregados pelos prêmios desempenho, devendo em última análise as contribuições previdenciárias se devidas serem responsabilidade das empresas Incentive House S.A. e Expertise Comunicação Total S/C Ltda que fizeram os pagamentos. 8. Que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD referente ao pagamento de prêmio-desempenho alcançado por segurados empregados e outros por conta da participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, previsto no artigo • 7°, inciso XI da Constituição Federal não constitui fato gerador de contribuição previdenciária, sendo auto-aplicável a disposição constitucional. Assim não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a titulo de participação nos lucros da empresa. 9. Se a participação nos lucros e resultados-PLR está excluída do conceito de remuneração, não incide contribuição previdenciária de forma a promover a socialização dos lucros, não podendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária nos termos da Constituição Federal e da autuação, caindo por terra a invocação do art. 28, § 9, alínea 'j' da Lei n.° 8.212/91, de que apenas a participação nos lucros e resultados paga ou creditada de acordo a lei especifica é que deixaria de integrar o salário de contribuição para fins de tributação. 10. Arremata a Impugnante, que a exclusão da participação nos lucros ou resultados do conceito de remuneração não é algo que dependa de definição legal, sendo que o texto constitucional obstou o exercício da atividade legislativa, sendo irrelevante a invocação do art. 150, § 60 da Constituição Federal e da artigo 111 do Código Tributário Nacional. 11. Que a Lei n.° 10.101/00, antiga Medida Provisória n.° 794/94 traz as disposições relativas à participação nos lucros e resultados, e que os pagamentos realizados a titulo de PLR-Participação nos Lucros e Resultados não preenchem o conceito de remuneração decorrente do vinculo empregatício, sendo importante constatar que os pagamentos feitos a esse titulo decorreram de lucros/resultados apresentados pela empresa e gerenciados por duas outras empresas especializadas. Fl. 343DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000645/2007-90 Acórdão n.º 2401-01.558 S2-C4T1 Fl. 316 5 12. O fisco só promoveu o lançamento da contribuição no equivocado entendimento de que a PLR-Participação nos Lucros e Resultados deve ser paga com observância dos requisitos legais, questionando a forma de distribuição de lucros e resultados no seu entender, sem estabelecer previamente os critérios de apuração e avaliação individual com o desempenho de seus funcionários, como que fazendo as vezes de um agente fiscal do trabalho. 13. Demonstrado que os pagamentos referem-se PLR-Participação nos Lucros e Resultados não há interesse jurídico do INSS/SRP em questionar o critério livremente convencionado entre empregados e a Empresa, não se furtando a demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos na lei especifica, qual seja, Lei n.° 10.101/00. 14. Que não existe, nem pode existir participação sobre metas individuais, a não ser sobre metas por equipe, como no caso da Impugnante, em que o programa de metas é dirigido a gerentes, gerentes regionais, chefes de grupo de setores e dos próprios diretores, e que desta forma cumpre os requisitos da legislação especifica, que não impõe critérios inflexíveis para a avaliação do desempenho funcional dos empregados. 15. Que o fisco arrolou como co-responsáveis pelo pagamento das • contribuições previdenciarias exigidas, os sócios Erivelto da Silva Gasques, Jairo Francisco de Souza e Audenice Ferreira da Silva sem no entanto apresentar fundamento legal, pois a responsabilização solidária ocorre apenas na hipótese de dolo ou culpa, nos termos do artigo 134 e 135 do Código Tributário Nacional, não sendo ainda caso de aplicar-se o artigo 13, da Lei n.° 8.620 de 05.01.1933. 16. Ademais os administradores limitaram-se a cumprir a obrigação instituída em nível constitucional de promover o pagamento da participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa. 17. Ao final ratificando que os pagamentos realizados constituem distribuição de PLR- Participação nos Lucros e Resultados, requer a Impugnante a improcedência da autuação sobre a conduta de não declarar em títulos próprios da contabilidade os valores decorrentes do pagamento PLR-Participação nos Lucros e Resultados, e que seja esclarecido quem informou e repassou dados sobre os pagamentos dos prêmios desempenhos. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões . É o relatório. Fl. 344DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 311. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços, conforme previsão no art. 30, inciso I da Lei n ° 8.212/1991. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, a Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Resta-nos apenas averiguar a procedência da autuação, levando em consideração o resultado da NFLD lavrada durante o mesmo procedimento fiscal, e que descreve serem devidos contribuições sobre os prêmios concedidos aos segurados empregados e contribuintes individuais por intermédio de empresas de premiação. Neste sentido, cumpre destacar que a NFLD 35.947.253-2, processo n. 12034000353/2007-57, recurso 146412, foi julgada no dia 28 de outubro de 2009, acórdão 2402-00.254 da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, tendo sido negado provimento ao recurso mantendo incólume a Decisão Notificação que determinou a procedência da NFLD. Quanto ao argumento que se tratavam de participação nos lucros, não havendo, pois incidência de contribuições, entendo que o mérito da incidência de contribuições já foi devidamente apreciado no bojo da NFLD citada, não havendo mais o que ser avaliado nesse sentido. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 345DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000645/2007-90 Acórdão n.º 2401-01.558 S2-C4T1 Fl. 317 7 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 30, I, da Lei n ° 8.212/1991. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Fl. 346DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4736066 #
Numero do processo: 13808.005452/2001-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo tributário. Matéria súmulada. Súmula n° 11 do CARF. MULTA POR ATRASO. Cabe a imposição da multa por atraso na entrega da DIPF calculadas, quando houver imposto a pagar, à razão de I% sobre o valor do IRPF apurado, ao mês, ate o limite de 20%. Comprovada a entrega tempestiva, deve ser excluída a penalidade. RETENÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A pessoa física é responsável pet) pagamento do IRPF que não foi objeto de retenção, salvo se comprovar ter sofrido o ônus por meio de prova idôneo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.894
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo tributário. Matéria súmulada. Súmula n° 11 do CARF. MULTA POR ATRASO. Cabe a imposição da multa por atraso na entrega da DIPF calculadas, quando houver imposto a pagar, à razão de I% sobre o valor do IRPF apurado, ao mês, ate o limite de 20%. Comprovada a entrega tempestiva, deve ser excluída a penalidade. RETENÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A pessoa física é responsável pet) pagamento do IRPF que não foi objeto de retenção, salvo se comprovar ter sofrido o ônus por meio de prova idôneo. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13808.005452/2001-23

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5022328

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.894

nome_arquivo_s : 210200894_13808005452200123_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13808005452200123_5022328.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010

id : 4736066

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849817882624

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-07T12:29:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-07T12:29:29Z; Last-Modified: 2011-10-07T12:29:29Z; dcterms:modified: 2011-10-07T12:29:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ecbed91d-2fe9-43b4-922e-86cf288c721d; Last-Save-Date: 2011-10-07T12:29:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-07T12:29:29Z; meta:save-date: 2011-10-07T12:29:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-07T12:29:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-07T12:29:29Z; created: 2011-10-07T12:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-10-07T12:29:29Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-07T12:29:29Z | Conteúdo => reira Lima - Relator S2-C1T2 Fl. SI MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.005452/2001-23 Recurso n° 164.089 Voluntário Acórdão n° 2102-00.894 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria 'IRPF Recorrente ROSA REVCOLEVSKI SEIBEL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo tributário. Matéria sumulada. Súmula n° 11 do CARP. MULTA POR ATRASO. Cabe a imposição da multa por atraso na entrega da DIPF calculadas, quando houver imposto a pagar, à razão de I% sobre o valor do IRPF apurado, ao mês, ate o limite de 20%. Comprovada a entrega tempestiva, deve ser excluída a penalidade. RETENÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO. ONUS DO CONTRIBUINTE. A pessoa fisica é responsável pet) pagamento do IRPF que não foi objeto de retenção, salvo se comprovar ter sofrido o ônus por meio de prova idôneo. Recurso voluntário provido em parte. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam o o Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao rec o , nos ten os do voto do Relator. Gi Presidente Processo If 13808 005452/2001-23 S2-C112 AcOrdito n° 2102 -00.894 Fl 82 EDITADO EM: LIE Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Nebia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Ewan Teles Aguiar e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 63 a 70, interposto contra decisão da DRJ Brasilia/DF, de fls. 46 a 49, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 06 a 10 dos autos, lavrado em 30/05/2001, relativo ao ano-calendário 1996. O credito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 13,112,18, já inclusos juros de mora (ate o mês da lavratura), a multa de oficio de '75% e a multa por atraso na entrega da declaração (fl. 06). O lançamento teve origem a partir do cruzamento das informações contidas na DIRPF da RECORRENTE (apresentada em conjunto com seu cônjuge) e na DIRPJ de sua respectiva fonte pagadora, sendo constatada omissão de rendimentos tributáveis, De acordo com o demonstrativo das infrações de fl. 08, contatou-se a omissão de rendimentos por Rosa Seibel (RECORRENTE) de R$ 30.632,98; e de Bernard Seibel (cônjuge da RECORRENTE) foi de R$ 11.266,37, decorrentes de trabalho com vinculo de emprego. Ainda em conformidade coin o descrito A. fl.. 08, a autoridade fiscal constata dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, tendo em vista a não existência de declaração de imposto retido na fonte — DIRF da empresa Léo S/A Madeiras e Ferragens (CNPJ n° 61.069,373/0001-03) em nome da RECORRENTE e do seu cônjuge. Assim, a fiscalização procedeu à glosa total dos valores lançados a este titulo na declaração conjuta de ajuste da RECORRENTE. Em decorrência do auto de infração, foram alterados os valores das seguintes linhas da declaração da RECORRENTE: (i) rendimentos tributáveis de R$ 39.395,66 para R$ 41.899,35; e (ii) imposto de renda retido na fonte de R$ 4.507,35 para R$ 0,00, Assim, foi apurado o imposto suplementar no valor de R$ 4.694,83 em substituição ao saldo de imposto a restituir de R$ 408,22 inicialmente declarado (fl. 07). DA IMPUGNAÇÃO Em 19/09/2001, a RECORRENTE, através de procuradores devidamente constituídos pelo mandato de fl. 12, apresentou a sua impugnação de fls. 01 a 05, atestada como tempestiva pela DRF de origem em razão da ausência do AR (fl. 29). Em suas razões, alegou, em suma, que apresentou a sua declaração de aju -ste referente ao ano-calendário 1996 corn as informações corretas, de acordo corn os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte que juntou aos autos (fls. 15 e 16) . Defendeu que o presente lançamento seria inconstitucional, pois feriria os arts. 5°, inciso II, e 150, inciso 1, da Constituição Federal, e também ilegal, uma vez que pretende cobra ,i . - ) imposto e multa de RECORRENTE que utilizou os meios de deduções legalmente autorizados Processo no 1:3808.005452/2001-23 S2-C1T2 Acórchlo n.`" 2102-00.894 Fl 83 Assim, requereu que fosse julgado improcedente o presente auto de infração, visto que a declaração de rendimento e do imposto retido na fonte foram feitos em consonância com o ordenamento jurídico. Em 25/11/2003, o Presidente da 4a Turma da DRJ/DF (competente para o julgamento) determinou o retomo dos autos h DERAT/SP para que fosse juntado os documento necessário para julgamento do processo, qual seja, a declaração de rendimentos, referente ao ano-calendário 1996, apresentada pela RECORRENTE (fl. 30) em conjunto com seu cônjuge. Desta forma, foram acostados aos autos: (i) a consulta de declaração IRPJ, referente ao CNPJ n° 6L069.373/0001-03 Léo S/A Madeiras e Ferragens, contendo a remuneração à dirigentes (IL 33); (ii) a declaração ajuste da RECORRENTE, referente ao ano- calendário 1996 (fl. .34); e (iii) os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte da RECORRENTE (fl. 37) e de seu cõnjuge (fl, 38), fornecidos pela empresa Leo S/A Madeiras e Ferragens. DA DECISÃO RECORRIDA A DRJ, as fls. 46 a 49 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de acórdão corn a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício.' 1997 Ementa.' IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Restou não comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pleiteado como dedução do imposto devido.. A glosa é devida Lançamento Procedente" Nas razões do voto do referido julgamento, a DRJ inicialmente esclareceu que a RECORRENTE não se manifestou sobre a multa por atraso na entrega da declaração. Assim, considerou tal matéria como não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, e manteve o lançamento da referida multa. No tocante as demais infrações apontadas pela fiscalização, a autoridade julgadora afirmou, em suma, que a RECORRENTE não pode compensar em sua declaração de ajuste um valor a titulo de imposto retido na fonte, uma vez que não bá informação A. Secretaria da Receita Federal de que a pessoa jurídica (fonte pagadora) procedeu a retenção e o recolhimento do referido valor. Assim, o lançamento do imposto de renda, consubstanciado no presente auto de inflação, foi totalmente mantido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 27/09/2007, através do "Aviso de Recebimento" de fl. 62, apresentou o recurso voluntário de lis. 63 a 70, em 26/10/2007, por meio de seus procuradores devidamente constituídos pelo instrumento procuratório de fl.. 54, Em suas razões, a RECORRENTE expõe as seguintes matérias em sede de preliminar. 3 Processo n" 13808.005452/2001-23 82-C112 Acôrdio n.° 2102-00.894 Fl 84 a nulidade do auto de infração, visto que se Passaram 3 anos entre a data do protocolo da impugnação e a data do julgamento da DRJ, e mais outros 3 anos entre a data deste julgamento e a ciência do acórdão por parte da RECORRENTE. Assim, não foi respeitada a garantia de celeridade da tramitação do processo administrativo, prevista pelo art. 5 0, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; e (ii) a nulidade do auto de infração, em raid() da suposta ocorrência de prescrição intercorrente, vez que da data do protocolo da impugnação até a data da intimação do acórdão da DRJ, transconeram mais de 5 anos. Já no que diz respeito ao mérito, a RECORRENTE (i) que não poderia prevalecer a decisão de manter a multa pelo atraso na entrega da declaração, pois a RECORRENTE entregou a sua declaração de ajuste, referente ao ano-calendário 1996, no dia 30/04/1997; conforme indica o documento de fl. 13; (ii) que de acordo com o art. .45, parágrafo finico, do Código Tributário Nacional — CTN, o dever de reter e recolher o imposto de renda é a Sua fonte pagadora. Portanto, torna-se inaceitável a transferência RECORRENTE da responsabilidade imposta à fonte pagadora; e (iii) que não os informes de rendimentos de fls. 15 e 16 comprovam que houve a retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora em nome da RECORRENTE e de seu cônjuge. Pelos motivos acima, a RECORRENTE requereu fosse provido o seu recurso voluntário, pata julgar improcedente o presente auto de infração. Este recurso voluntário compôs o lote, sorteado para este relator em Sessão Pública. E o relatório. 4 Processo n° 13808.00545212001-23 S2-C1T2 Actircl5o n.° 2102-00.894 Fl , 85 Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Das preliminares: Inicialmente, cabe analisar as preliminares razões de defesa da RECORRENTE, que alega: (i) a nulidade do presente auto de infração diante da ausência de celeridade no julgamento; e (ii) o reconhecimento da prescrição intercor -rente, provocado pela inércia do fisco em deixar de movimentar o processo por mais de.5 anos. Sobre o pedido de nulidade em razão da suposta afronta à garantia de celeridade processual, prevista pelo art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, cumpre observar que não deve prevalecer as alegações da RECORRENTE pois no existe prazo estipulado em lei que determine o trâmite dos processos administrativos. certo que o princípio da celeridade processual deve ser respeitado e observado sempre que possível, porém não seria legitima a decretação de nulidade do auto de infração em razão da demora que levou o seu julgamento. Neste sentido, válido citar acórdão proferido pela 6" Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do recurso voluntário n° 147947, em sessão de 26/01/2006, que possui a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANIFESTAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRAZO - Embora deva ser observado o principio da celeridade processual, nlio há prazo consumativo para a manifestaedo dos inigadores de primeira luster/rein sendo de eso a extin do do rocesso ela demora em tal prestaelio. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO POSSIBILIDADE DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO VALOR NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO - Mesmo que o sujeito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu r ter sido pogo a maior, quando da declaração de ajuste anual, á Fazenda Pública é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que, 170 IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido, pois que, enquanto não se operar a decadência, pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a titulo de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade labora!, decorrente de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, send 5 Process() n° 13808.005452/2001-23 S2-C112 PI 86 AcOrdilo n" 2102-00.894 impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O .fato de a Petrobrcis ter; em declar ação, denominado tais valores de 'Indenização de Horas Trabalhadas (11-17 não lhes modifica a natureza jurídica, sendo a denominação da verba indifer ente para fins de tributação Recurso negado." Acerca da suposta ocorrência de prescrição intercorrente, também não deve prosperar tal pleito da RECORRENTE, por ausência de previsão legal do referido instituto nas regras que disciplinam o processo administrativo. Deve-se atentar para o fato de que o processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto n° 70.235/72 e, subsidiariamente, como meio de supressão de lacunas, por normas contidas na Lei n° 9384/99 (pertinente aos processos administrativos federais) e no Cádigo de Processo Civil, naquilo que não lhe for contrário . Assim, como não há nas legislações acima citadas previsão sobre o instituto da prescrição intercorrente, fica impossibilitada a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. Sobre o tema, importante transcrever o entendimento proferido pela 1a Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes em 11/12/2008, ao julgar o recurso voluntário n° 162634, verbis: "Assunto, Processo Administrativo Fiscal Ementa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não é cabível no processo administrativo fiscal invocar a ocorrência de prazo prescricional intercorrente, por falta de previsão teed Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício..' 1993, 1994 ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA É devido o arbitramento corn .fundamento na receita espelhada nos Livros Fiscais da empresa, que, legalmente obrigada a escriturar o Livro Caixa, não apresenta os documentos pertinentes aos registros contábeis e se verifica que a movimentação .financeira evidenciada nos extratos bancários não foi devidamente escriturada naquele Livro. Preliminar Rejeitada Recurso Vohuncirio Negado. " Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista com a inclusão do § 4 0 ao art. 40 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais LEF), promovida pela Lei n° 11.051/2004. Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Unido. Portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, Ademais, corn base na regra prevista pelo art. 151, inciso III, abaixo transcrito, não se pode falar em prescrição da cobrança do crédito tributário por inércia dc 6 Processo n° 13808 005452/2001-23 S2-CiT2 AcOrdiro n ° 2102-01094 Fl. 87 Fazenda Pública visto que o crédito encontra-se corn sua exigibilidade suspensa em razão da pendencia de julgamento administrativo da lide: "!Art 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. ) 111 - as reclamag5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" Portanto, a fluência do prazo prescricional somente se iniciará corn o trânsito em julgado da decisão administrativa, não havendo motivos para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente. Desta forma, em decorrência da ausência de normas prevendo o instituto da prescrição intercorrente no âmbito do Processo administrativo, não pode ser acolhida a preliminar levantada pela RECORRENTE. Do mérito: Ultrapassada as preliminares suscitadas no apelo, passo a analisar o mérito do recurso voluntário, entendendo que deve ser mantido o lançamento após a decisão de la instancia, pelas razeies a seguir. A RECORRENTE arguiu, em principio, que não seria devida a multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste, visto que, conforme o documento de fi. 13, a mesma havia efetuado a entrega de sua declaração dentro do prazo estabelecido. Apesar de o acórdão da DIU ter reconhecido que esta matéria como não impugnada, por falta de contestação, deve-se esclarecer que o documento de fl. 13, com que a RECORRENTE comprova a tempestividade da entrega de sua declaração, da seguinte forma: I-0221002551 3 c/J4 /97 CREWREAL L. 0811E:'20-1 Portanto, deve ser cancelada a multa pelo atraso na entrega da declaração, No tocante à tese de que seria inaceitável a transferência da responsabilidade imposta à fonte pagadora de reter o imposto de renda, melhor sorte não assiste à RECORRENTE. De fato, o parágrafo único do art. 45 do CTN prevê que a fonte pagadora pode ser responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Ocorre que, a não retenção do imposto de renda não autoriza ao beneficiário a se apropriar dos valores não retidos, tornado-se responsável pelo pagamento do imposto em decorrência de sua condição de contribuinte. Este é o entendimento há muito irmado por este Conselho, como se pode perceber dos julgados abaixo transcritos, verbis: 7 Processo 11 0 13808 005452/2001-23 S2-C11 2 Actirdiio 110 2102-00.894 Fl 88 "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS QUE NÃO SOFRERAM RETENÇÃO NA FONTE Ainda que por erro da .fonte pagadora, a .falta de retenção do imposto de renda retido na . fonte não exime o beneficiário de incluir tais rendimentos como tributáveis em sua declaração de ajuste anual e liens transfere a responsabilidade pelo pagantento raaontr e pagadora. Recurso negado, (recurso voluntário n° 151147; 2" Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em 07/11/2007)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ANTECIPAÇÃO — FALTA DE RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE DA FONTE LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO, Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na deciaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a .fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiázio dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário negado, (reczuso zz 150768; 6" Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em 23/04/2008)" Por fim, a respeito da alegação de que os informes de rendimentos de fls.. 15 c 16 comprovam a retenção do imposto por parte da fonte pagadora em nome da RECORRENTE e de seu cônjuge, não se sustentam as razões do RECORRENTE. De acordo com o demonstrativo das infrações de fl. 08, não existe indicação do RECORRENTE e de seu cônjuge na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF da empresa Léo S/A Madeiras e Ferragens (fonte pagadora), Os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte de fls. 15 e 16 não podem ser levados em consideração para contrapor o auto de infração por um simples motivo: a RECORRENTE, como dirigente da empresa, tem o poder _de preencher tais comprovantes de rendimentos com informações inveridicas sobre retenção de imposto de renda. O exposto acima pode ser percebido a partir de análise minuciosa dos comprovantes de rendimentos de fls. 15 e 16. Note-se que tais documentos supostamente referem-se ao ano-calendário 1996, contudo, no rodape dos mesmos, encontra-se a informação de que os comprovantes foram aprovados pela Instrução Normativa SRF n° 120, de 28 de dezembro de 2000 . Ou seja, foram preenchidos a destempo. Neste sentido, pode-se facilmente concluir que os documentos de fls. 15 e 16 foram elaborados após 28 de dezembrde 2000, o que aumenta ainda mais os indícios de que a própria RECORRENTE os preencheu Processo 13808.005452/2001-23 S2-C11-2 Acátd5o 2102-00,894 Fl 89 0 modelo de Comprovante de Rendimentôs pode ser facilmente obtido através do sitio da Receita Federal na Internet, por meio do no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.bripublico/formularios/CompRendPagosIRRF2001.doc. Note-se também que os documentos de fls.. 15 e 16 não indicam o nome do responsável pelas informações, nem a data de elaboração dos mesmos. Contêm apenas um carimbo da empresa, no lugar da assinatura. Esta mesma falha pode ser observada nos comprovantes de rendimentos de fls. 37 e 38, que, apesar de indicarem a data de elaboração em 28/02/1997, também não contêm qualquer nome ou assinatura do responsável pelas informações. ' Portanto, deve ser levada em consideração a ausência de informações, no banco de dados da Receita Federal, sobre a retenção na fonte do imposto da RECORRENTE e de seu cônjuge, uma vez que os comprovantes de rendimentos acostados aos autos (fls. 15, 16, 37 e 38) contain vícios que corroboram com a falsidade dos mesmos. Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas para cancelar a multa por atraso na entrega da .declaração. Gin os André Rodrigues Pereira Lima 9

score : 1.0
4738087 #
Numero do processo: 18471.001940/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. Não tem cabimento a alegação de que a retenção dos livros e documentos cerceou o direito de defesa se a escrituração é informatizada, e a interessada apresentou provas em sua impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DECORRÊNCIA. CSLL - As mesmas alterações ocorridas no lançamento principal (IRPJ) devem ser aplicadas no decorrente da CSLL, em relação à infração considerada improcedente de glosa de custo, em razão de sua relação de causa e efeito. DECORRÊNCIA - PIS - COFINS - Sendo considerado procedente o lançamento decorrente da infração omissão de receitas - depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, o mesmo destino terão os lançamentos decorrentes de PIS e COFINS, em razão de sua relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1302-000.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. Não tem cabimento a alegação de que a retenção dos livros e documentos cerceou o direito de defesa se a escrituração é informatizada, e a interessada apresentou provas em sua impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DECORRÊNCIA. CSLL - As mesmas alterações ocorridas no lançamento principal (IRPJ) devem ser aplicadas no decorrente da CSLL, em relação à infração considerada improcedente de glosa de custo, em razão de sua relação de causa e efeito. DECORRÊNCIA - PIS - COFINS - Sendo considerado procedente o lançamento decorrente da infração omissão de receitas - depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, o mesmo destino terão os lançamentos decorrentes de PIS e COFINS, em razão de sua relação de causa e efeito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 18471.001940/2007-10

anomes_publicacao_s : 201101

conteudo_id_s : 4670448

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.478

nome_arquivo_s : 130200478_18471001940200710_201101.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARCOS RODRIGUES DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001940200710_4670448.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4738087

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849824174080

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-31T16:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2698177_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-31T16:36:16Z; Last-Modified: 2011-01-31T16:36:16Z; dcterms:modified: 2011-01-31T16:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2698177_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:69de4bb5-6f42-45a8-b2f3-a724a60a6d18; Last-Save-Date: 2011-01-31T16:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-31T16:36:16Z; meta:save-date: 2011-01-31T16:36:16Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2698177_0.doc; modified: 2011-01-31T16:36:16Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-31T16:36:16Z; created: 2011-01-31T16:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-01-31T16:36:16Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-31T16:36:16Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 1 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.001940/2007-10 Recurso nº 504.097 Voluntário Acórdão nº 1302-00.478 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2011 Matéria IRPJ Recorrente MERCEARIA CRAVO CANELA DE COPACABANA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. Não tem cabimento a alegação de que a retenção dos livros e documentos cerceou o direito de defesa se a escrituração é informatizada, e a interessada apresentou provas em sua impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DECORRÊNCIA. CSLL - As mesmas alterações ocorridas no lançamento principal (IRPJ) devem ser aplicadas no decorrente da CSLL, em relação à infração considerada improcedente de glosa de custo, em razão de sua relação de causa e efeito. DECORRÊNCIA - PIS - COFINS - Sendo considerado procedente o lançamento decorrente da infração omissão de receitas - depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, o mesmo destino terão os lançamentos decorrentes de PIS e COFINS, em razão de sua relação de causa e efeito. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. e relator EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA, DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, EDUARDO DE ANDRADE, IRINEU BIANCHI e MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relatório Trata-se de recurso voluntário em relação ao acórdão DRJ que manteve parcialmente lançamento com ciência em 02/01/2008, referente ao ano-calendário de 2004, através do qual é exigido da interessada o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 491.182,99, acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. Com base no Termo de Verificação Fiscal, a exação de IRPJ teve como motivo as seguintes constatações: 1) Omissão de receita – Depósito/Crédito bancários não contabilizados. • A autuada foi intimada a informar a origem de cada um dos depósitos e créditos efetuados nas contas correntes durante o ano- calendário de 2004, analisados individualmente, não tendo sido considerados as devoluções/estorno de cheques depositados, créditos referentes à redução de saldo devedor, havendo débito em igual valor. A listagem dos depósitos bancários consta às fls. 317/341, 380/391 e 437/439. • A autuada apresentou quadro-demonstrativo diário de 2004, informando que “não há depósitos a maior do que a receita bruta da empresa ... já que os depósitos ao longo do ano de 2004 foram de R$ 2.439.925,37 e a receita foi de R$ 2.394.351,31 ...” • Intimada a esclarecer a diferença entre a receita declarada de R$ 1.063.500,35 e a informação prestada anteriormente, de que a receita seria de R$ 2.394.351,31, a autuada esclareceu que “refere- se às aplicações e reaplicações do programa hot-money, o qual o banco diariamente aplica o saldo existente no fim do dia e reaplica no dia seguinte”. Em seguida, informou que a diferença é “exatamente a aplicação financeira e as eventuais reapresentações de cheques e transferência de conta da mesma titularidade”. Concluiu que as receitas operacionais são de R$ 1.063.500,35, não havendo diferença a tributar. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001940/2007-10 Acórdão n.º 1302-00.478 S1-C3T2 Fl. 2 3 • Contudo, a empresa não contabilizou esses valores aplicados, e nem a correspondente receita financeira, não tendo demonstrado os valores aplicados e reaplicados, nem a respectiva documentação comprobatória. • Também nada esclareceu a respeito dos históricos de “aviso de crédito” nas contas do Banco do Brasil, com pequenos valores e que foram computados como créditos oriundos de venda de mercadorias. • Em resposta, a autuada apresentou novamente os extratos bancários, marcando aplicações, transferências e resgates. No entanto, as aplicações e transferências referem a valores debitados, e os créditos de resgates efetuados no Banco do Brasil os quais não tinham sido computados pela fiscalização. • Logo, como não conseguiu esclarecer a origem dos recursos dos depósitos/créditos em instituições financeiras, ficou caracterizada a omissão de receita. A base de cálculo para a determinação dos tributos devidos é a diferença entre o montante apurado e a receita declarada. Enquadramento Legal: artigo 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e artigos 249, inciso II, 251 e § único, 279, 282, 287 e 288 do RIR/99. 2) Glosa de Custos • A autuada foi intimada a apresentar as Notas Fiscais de Compra, conforme registrado no Livro Registro de Entrada de Mercadorias do ano-calendário de 2004. • Verificou-se a existência de Notas Fiscais de Compras em nome de outras empresas, com outro CNPJ, mas no mesmo endereço da matriz ou filial, com sócios em comum. • Também se constatou diferença entre o somatório de Notas Fiscais de Compra apresentadas e o total dos valores de compras de mercadorias registradas no Livro Diário. • Intimada a esclarecer as diferenças, bem como apresentar documentação hábil e idônea, a autuada não se manifestou até a presente data. • Tendo em vista que somente são dedutíveis os custos comprovados por meio de documentos revestidos de requisitos legais e que estejam em nome da empresa, procedeu-se ao lançamento decorrente de glosa de custos. Enquadramento Legal: artigos 249, inciso I, 251 e § único, 289, 290 inciso I, 292 e 300 do RIR/99 Em decorrência das duas infrações, foi lavrado o auto de infração para cobrança de CSLL, no valor de R$ 185.465,87, com multa de ofício e juros de mora. Apenas em decorrência da omissão de receita, foram lavrados os autos de infração para cobrança de PIS no valor de R$ 25.568,48, e COFINS no valor de R$ 111.648,87, todos com multa de ofício e juros de mora. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 Inconformada, a interessada ingressou com impugnação, em 31/01/2008, de fls. 1075/1097, com as seguintes argumentações: 1) Preliminar do Princípio do Contraditório e da ampla defesa. • Afirma que os livros e documentos retidos não foram devolvidos dentro do prazo estabelecido para a defesa, configurando violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. • Já no decorrer da ação fiscal foi intimado a prestar esclarecimentos sem que pudesse ter acesso aos dados contidos nos documentos retidos. • Traz jurisprudência e doutrina, alegando ser evidente que a retenção de livros e documentos pelo fisco no prazo facultado ao contribuinte para impugnação ao auto de infração, bem como no curso da ação fiscal, viola os princípios citados, razão pela qual requer a nulidade do lançamento. 2 - Mérito – Omissão de Receitas • O Art. 42 da Lei n° 9.430 é categórico ao afirmar que se caracteriza também como omissão de receita ou de rendimentos, os valores creditados em conta de depósitos ou investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. • Afirma que a ORIGEM DOS DEPÓSITOS foi certificada pela própria Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal , não cabendo destarte, qualquer exigência por falta de comprovação de sua origem, visto que já se demonstrou, e a própria fiscalização certificou no Termo de Verificação Fiscal. • Ainda que não tivesse a autoridade fiscal autuante declarado expressamente, como declarou, que os depósitos bancários, objeto da exigência fiscal ora impugnada tiveram sua origem comprovada, o lançamento levado a efeito em tais bases, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser cancelado. • Depósitos bancários comprovados pela repartição fiscal não são, em princípio, por si, rendimentos ou receitas tributáveis, pois podem ter outra origem como transferências de Capital e outros. • A fiscalização não pode simplesmente considerar cada depósito bancário como "rendimento" ou "receita" para fins de cobrança do imposto de renda e seus acréscimos. É necessário comprovar que cada depósito equivale a alguma receita omitida nas respectivas declarações, quanto mais por terem sido TODOS os movimentos bancários lançados, escriturados e constantes dos documentos apresentados ao Fisco. • Há diversas transferências e outras operações que não foram levadas em conta pela autoridade fiscal, devendo o processo ser reexaminado para retificar estas ocorrências. • Já o antigo Tribunal Federal de Recursos, por meio da Súmula n° 182, consolidou o entendimento segundo o qual "é ilegítimo o Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001940/2007-10 Acórdão n.º 1302-00.478 S1-C3T2 Fl. 3 5 lançamento do imposto de renda arbitrado com base em depósitos bancários". • A Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância no julgamento de processos administrativos tributários Federais, manifestou-se sobre a questão seguindo o mesmo entendimento. • Isso reforça a tese de que o fato meramente alegado pelo Fisco e cuja ocorrência não é demonstrada, não tem o condão de obrigar o contribuinte sem que tenha a fiscalização realizado prova suficiente e eficaz, atacando as afirmações e declarações do contribuinte e comprovando, por meio de documentos, como por exemplo o Livro Diário de 2004 mencionado no Termo de Verificação Fiscal e ao qual o contribuinte não tem acesso desde 11/12/2007, que os elementos trazidos pelo contribuinte fazem prova em favor do fisco ou não merecem fé, justificando o lançamento de ofício da matéria tributável efetivamente apurada e demonstrada a sua omissão na escrita fiscal do contribuinte que terá ainda o direito ao contraditório. • Ressalta que teve boa fé, apresentando todos os extratos bancários do ano calendário de 2004 sem que houvesse ordem judicial que justificasse a quebra de sigilo; apresentou relatório circunstanciado de toda a movimentação bancária cotejando os depósitos dia a dia e apontando a correspondente receita operacional que deu origem aos depósitos; destacaram em relatório o resgate de aplicações financeiras dia a dia resultante do programa de "Hot Money", no qual é aplicado automaticamente, ao fim de cada dia, o saldo bancário existente que é retornado à conta no dia seguinte; destacaram as transferências entre contas de mesma titularidade para que não fossem computados como depósito; os cheques devolvidos e reapresentados também foram listados. • Logo, não há diferença a ser considerada como omissão de receita. • Não há explicação em todo o Termo de Verificação Fiscal, para o fato de não terem sido consideradas as devolução/estornos de cheques depositados, e ou Créditos referentes à redução de saldo devedor, havendo de igual valor. • Ora senhor Julgador, sem que se demonstre como foram consideradas e levadas a efeito as informações prestadas pelo contribuinte e as informações contidas em seus livros e documentos fiscais será impossível verificar a exatidão do lançamento levado a efeito pela Agente do Fisco. Afirmamos, com os parcos meios de prova de que dispomos, que foi, na verdade, apurada uma diferença irreal levando à incorreta presunção de omissão de receita, omissão esta que não existe. • A afirmação de que não teria sido esclarecida a origem do histórico “aviso de crédito”é absurda, pois a documentação hábil e idônea comprova a transferência de contas da mesma titularidade e as demais afirmações de "Hot Money”, cheques devolvidos e reapresentados e etc são, exatamente, os extratos bancários e o Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 livro Diário que foram apresentados e retidos pela Agente do Fisco no curso da fiscalização e até hoje não restituídos. Tais documentos provam, de forma inconteste, os lançamentos e sua origem. 3 - Mérito – Glosa de Custos • Afirma que padece de justificativa a glosa de custos imposta pela autuação, pois os custos relacionados nos quadros demonstrativos estão devidamente comprovados no Livro Diário, bem como as compras e o seu efetivo pagamento realizado pela autuada. • Com relação às notas fiscais emitidas para o endereço da autuada, mas para destinatário diverso, se deve ao fato de que as empresas ali citadas, a saber, Arco Verde 153 Horti Fruti Granjeiros Ltda, Energia Horti Fruti Granjeiros Ltda., Mercearia 750 de Copacabana Ltda. e Mercado Copa Bolívar Ltda., serem empresas do mesmo grupo econômico, mas com composição societária diversa e, em razão disso, por tradição, os fornecedores, no início das nossas atividades, remeteram, erroneamente, as notas em nome destas empresas, fato este que, verificado pelo ora impugnante, ensejou a solicitação aos fornecedores as respectivas cartas de correção, tendo o ora impugnante apresentado estas 434 cartas de correção e suas respectivas notas fiscais para a autoridade fiscal, que optou, não se sabe o motivo, desconsiderá-las, agravando ainda mais as descabidas exigências Ressalte-se que, além das cartas de correção, o pagamento de tais compras resta inequivocamente comprovado e efetuado pela autuada. Logo, este custo deve ser considerado. A DRJ decidiu: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. Não tem cabimento a alegação de que a retenção dos livros e documentos cerceou o direito de defesa se a escrituração é informatizada, e a interessada apresentou provas em sua impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001940/2007-10 Acórdão n.º 1302-00.478 S1-C3T2 Fl. 4 7 transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. GLOSA DE CUSTO - Improcedente o lançamento de glosa de custo considerando tão somente o valor total de Notas Fiscais de Compras em nome de terceiro. A determinação do resultado é influenciada pelo custo de mercadorias vendidas (CMV), e não pelas compras efetuadas. DECORRÊNCIA. CSLL - As mesmas alterações ocorridas no lançamento principal (IRPJ) devem ser aplicadas no decorrente da CSLL, em relação à infração considerada improcedente de glosa de custo, em razão de sua relação de causa e efeito. DECORRÊNCIA - PIS - COFINS - Sendo considerado procedente o lançamento decorrente da infração omissão de receitas - depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, o mesmo destino terão os lançamentos decorrentes de PIS e COFINS, em razão de sua relação de causa e efeito. A recorrente foi cientificada do acórdão DRJ em 19/05/2009 e apresentou recurso em 18/06/2009. Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação, em especial que: - houve nulidade pois não teve acesso aos livros e documentos durante a ação fiscal e no prazo de impugnação; - no que se refere ao mérito, afirma que depósitos bancários não constituem renda, não podendo prosperar lançamento com base em depósitos; Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente esclareço que a lide diz respeito apenas ao lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo em vista que o outro item lançado (glosa de custo) já foi exonerado pelo acórdão recorrido e sobre esta matéria não há recurso de ofício. Não há reparo a fazer ao acórdão recorrido. Inicialmente no que diz respeito à alegada nulidade, correta a decisão recorrida. Vejamos: Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 8 Dispõe o voto condutor do acórdão: A interessada alega a nulidade, alegando que a retenção dos livros e documentos durante o prazo para apresentação da impugnação configura cerceamento de defesa. O presente lançamento decorre de omissão de receita decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, e de glosa de custo relativo a Notas Fiscais de Compra emitida em nome de terceiros. Não procede a alegação de cerceamento de defesa posto que o processo esteve à disposição da interessada durante prazo para apresentação da impugnação, podendo ter acesso aos documentos que entendesse necessários para a elaboração de sua impugnação. A infração concernente aos depósitos bancários depende dos extratos obtidos junto às instituições financeiras, e, para a análise dos lançamentos contábeis, verifica-se que a escrituração do Livro Diário e Razão é informatizada, não tendo cabimento a afirmação de que não teve acesso às informações neles constantes. Quanto à infração que resultou na glosa dos custos, a interessada prontamente apresentou 434 cartas de correções das Notas Fiscais de Compra, emitida em nome de terceiro. Logo, provado está que não houve cerceamento de defesa. Por fim, verifica-se que a descrição do procedimento permite o claro entendimento da infração apurada, de modo que a autuada pode contestar todos os pontos que entendeu necessário, demonstrando perfeita compreensão do auto de infração. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade. Como bem observa o acórdão recorrido, tratando-se de lançamento com base em presunção legal de omissão de recitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a prova a ser apresentada pela recorrente é a origem dos depósitos e esses são listados pela fiscalização para que a fiscalizada se manifeste. Os extratos bancários são documentos fornecidos pelos bancos e deveriam estar arquivados pois devem ter seus lançamentos registrados na contabilidade do contribuinte. O fato do contribuinte ter dificuldade de localizar os documentos que demonstrassem a origem dos depósitos se deve ao fato de não ter feito corretamente o lançamento contábil destes depósitos e isso apenas reforça a presunção legal de omissão de receitas. A impugnação e recurso deixam claro que a recorrente compreendeu corretamente a acusação fiscal, não se podendo falar em qualquer prejuízo provocado pela fiscalização, não se podendo aceitar a tese de nulidade. Afasto, portanto, a nulidade suscitada. Quanto ao mérito, a recorrente apenas alega ser ilegal o lançamento com base em depósitos bancários e essa tese não pode ser aceita. A Bse legal para o lançamento é o art. 42 da Lei 9430/96, lei esta vigente, válida e eficaz, sendo de aplicação obrigatória por este colegiado: Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001940/2007-10 Acórdão n.º 1302-00.478 S1-C3T2 Fl. 5 9 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Como se pode observar acima, cumpridos os requisitos trazidos pela própria lei, presume-se a omissão de receitas quando o contribuinte não demonstra adequadamente a origem dos seus depósitos, não se podendo falar em ilegalidade do lançamento. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 10 Diante do exposto, voto no sentido de não reconhecer a nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4735269 #
Numero do processo: 13603.001194/2005-36
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - Nos tributos lançados originalmente por homologação o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150 do CTN). MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração de inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9101-000.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Dor maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Antonio Praga(relator), Leonardo e Claudemir que davam provimento parcial para restabelecer a exigência da CSLL do ano de 1999, aplicando o art. 173 na contagem do prazo decadencial. Designada a conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. Vencida apenas quanto a multa de oficio isolada concomitante, a conselheira Ivete Malaquias, qu restabelecia a penalidade. O conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, também vencido, dava provimento integral ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - Nos tributos lançados originalmente por homologação o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150 do CTN). MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração de inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Recurso Especial do Procurador Negado

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13603.001194/2005-36

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4628447

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.504

nome_arquivo_s : 910100504_149648_13603001194200536_009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13603001194200536_4628447.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Dor maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Antonio Praga(relator), Leonardo e Claudemir que davam provimento parcial para restabelecer a exigência da CSLL do ano de 1999, aplicando o art. 173 na contagem do prazo decadencial. Designada a conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. Vencida apenas quanto a multa de oficio isolada concomitante, a conselheira Ivete Malaquias, qu restabelecia a penalidade. O conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, também vencido, dava provimento integral ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 4735269

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849846194176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:48:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:48:41Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:48:42Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:48:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:10b595c9-5df7-4850-a120-d8581dec9e95; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:48:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:48:42Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:48:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:48:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:48:41Z; created: 2010-07-13T13:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T13:48:41Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:48:41Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1.895 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo e 13603.001194/2005-36 Recurso n° 145.841 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.504 — i a Turma Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria Normas Gerais de Direito Tributário Recorrente Fazenda Nacional Interessado Thomson Tube Components Belo Horizonte Ltda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - Nos tributos lançados originalmente por homologação o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150 do CTN). MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração de inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Dor maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Antonio Praga(relator), Leonardo e Claudemir que davam provimento parcial para restabelecer a exigência da CSLL do ano de • 1999, aplicando o art. 173 na contagem do prazo decadencial. Designada a conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. Vencida apenas quanto a multa de oficio isolada concomitante, a conselheira Ivete Malaquias, qu restabelecia a penalidade O conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, também vencido, dai, a provimento integral ao recurso. ANTONÏ• 'RAGA Relator "KAREM aUREIDINI DIAS — Redatora Déisigiiad, C ' OS ALBERT REITAS BARRE ly — Presidente da CSRF EDITADO EM: 26/01/2010 )4/1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial da PFN apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação às seguintes matérias: 1) Forma de contagem do prazo decadencial da CSLL no ano de 1999; 2) Multa isolada na falta de recolhimento por estimativa. Na sessão plenária de 25/04/2007, a antiga Oitava Câmara do 1CC julgou o Recurso Voluntário n° 149.648, interposto por Thomson Tube Components Belo Horizonte Ltda., tendo proferido o acórdão n° 108-09290 (cópia as fls. 1809 e seguintes), e decidiu, por maioria de votos, cancelar a exigência nessa parte, conforme ementa a seguir transcrita: DECADÊNCIA — CSLL. O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do sÇ 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Logo, é de se reconhecer nestes autos os efeitos da decadência do direito do Fisco em relação ao lançamento de CSLL para o período do ano-calendário de 1995 ao ano-calendário de 1999. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCL4. IMPOSSIBILL4DE. Os incisos I e II "caput" e os incisos I, II, III e IV, sÇ 10., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do princípio da não propagação dàs multas e da não repetição da sanção tributária. Irresignada, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de fls. 1836 e seguintes, que foi admitido conforme despacho de fls. 1860. Cientificada, fls. 1861, em 23/09/2008 a contribuinte apresentou contra- razões às fls. 1872 e seguintes, bem como recurso especial (fls. 1872 a 1899), cujo seguimento - foi negado, conforme despacho de fls. 1891/1892, sendo que a contribuinte não apresentou agravo (fls. 1893). É o relatório no essencial, registrando que o inteiro teor dos autos encontra-se disponível aos conselheiros em meio eletrônico. 2 Processo n° 13603.001194/2005-36 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.504 Fl. 1.896 Voto Vencido Conselheiro Antonio Praga - relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto a 1a Matéria, Afirma a recorrente que a exigência do ano de 1999 não foi atingida pela decadência, sobre o entendimento que a contagem deve ser feita na forma do art. 173 do CTN, por não ter havido recolhimento antecipado. o litígio cinge-se a forma de contagem do prazo decadencial, termo de inicio e prazo. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir da Lei n 0 8.383/1991, passaram a ser apurados mensalmente e, após a lei 9.430/1996, trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte realiza espontaneamente a apuração do tributo devido, inicia-se a contagem do prazo decadencial. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. I) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTIV). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grife° 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Ao argumento do i. recorrente quando sustenta que, por não ter sido paga a contribuição , o prazo decadencial seria contado pela forma do art. 173 do CTN, opõe-se a sistemática de apuração vigente a partir do ano calendário de 1992. Nesse ano, a atividade que era do fisco, passa para o Contribuinte o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se resultar tributo a ser 3 pago, procedimento que se amolda à hipótese do § 4° do art. 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: " ,sç 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação. (negritez)" O que o Código Tributário Nacional deteinlina homologar é o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). O entendimento majoritário dessa turma da CSRF, bem como do Pleno vem sendo nesse sentido, inclusive na sessão realizada no último dia 8/12/2009. Contudo, na situação versada nos autos, a autuada entendia que não era contribuinte da CSLL, conforme declara à fl. 242 dos autos, portanto não exerceu qualquer atividade para apuração do tributo, muito menos efetuou pagamentos. Ora, para que ocorra a homologação do lançamento, seja pelo exercício da atividade, seja pelo pagamento, antes de mais nada, o contribuinte reconheça a ocorrência de um fato jurídico tributário passível de incidência de algum tributo. A seguir, determinar a base de cálculo sobre a qual incidirá determinada alíquota. No presente caso, o lançamento, não se subsume à modalidade tratada no art. 150 CTN (homologação) e sim ao art. 149, inciso I, que dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; (..)" Disso decorre a conclusão que o prazo decadencial neste caso específico deva ser contado na forma do art. 173, inciso 1, do CTN. O auto de infração foi cientificado em 12/07/2005 (fl. 6), portanto, deve ser reestabelecida a exigência do ano de 1999, tendo em vista, repito, que o contribuinte optou pelo lucro real anual. No que tange especificamente a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da CSLL sobre as estimativas, após o encerramento do ano-calendário, a Fazenda Nacional afirma que a decisão feriu a Lei 9.430/1996 que determina a aplicação da penalidade em qualquer situação. Pois bem, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, - inciso I, e § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," 5S. 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 4 Processo n° 13603.001194/2005-36 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.504 Fl. 1.897 I-- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o -lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; " (Grifei) Por sua vez, o art. 2°, referido no inciso IV do § 1° do art. 44, dispõe: Art. 20 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (..)" Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § 1°, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003- 12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: LA/7 5 "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido". Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, to somente para restabelecer a exigência da CSLL do ano de 1999. onio Praga 6 Processo n° 13603.001194/2005-36 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.504 Fl. 1.898 Voto Vencedor Conselheira Karem Jureidini Dias Fui designada para redigir o voto vencedor, exclusivamente na parte divergente do Relator, qual seja, acerca da decadência da CSLL, mais especificamente sobre o prazo aplicável ao presente caso, se aquele previsto no artigo 150, §4° ou o previsto no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. Primeiramente, importante aspecto a ser analisado é o método de apuração aplicado ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. O lançamento dos tributos sujeitos à sistemática de apuração por homologação é regido pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, são tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, a CSLL, deve obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição 'do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. Ademais, não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio, portanto, efetuado pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o - qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Ainda, em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administíativa, por meio do lançamento propriamente dito. 7 I Para efeito de escolha entre a aplicação da natina decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, confatme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação, ou no máximo, quando inexistir qualquer apuração a ser homologada. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Portanto, a regra prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, quando lançado de oficio e não verificado dolo, fraude ou a simulação não procedendo o entendimento exarado no voto vencido do acórdão recorrido de que não haveria lançamento por homologação e, portanto, seria aplicável o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Desta forma, não há que se falar na aplicação, in casu, da regra prevista no o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, uma vez ser aplicável o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional para ambos os tributos, conforme demonstrado. 8 I Processo n° 13603.001194/2005-36 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.504 Fl. 1.899 De mais a mais, embora o contribuinte não tenha efetivamente pago qualquer valor referente à CSLL, restou demonstrado que o mesmo efetuou a apuração constante da DIPJ, mas simplesmente entendeu não ser devido quaisquer valores referentes a CSLL. Neste passo, com relação ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1999, considerando a ciência ao contribuinte do auto de infração ocorreu em 12/07/2005, constata-se a decadência para tal período, nos termos do artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional.. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda também quanto à decadência. Karem Jureidini Dia- • -dator Designado 9

score : 1.0
4736642 #
Numero do processo: 15979.000170/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. A garantia constitucional à ampla defesa compreende, no processo administrativo fiscal, a possibilidade de o contribuinte produzir provas e se contrapor aos fundamentos de fato e direito apresentados pela fiscalização. Não há cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova testemunhal e pericial formulado pelo contribuinte quando irrelevantes para a comprovação dos argumentos por ele deduzidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. Não cabe a relevação da multa prevista no art. 291 do RPS quando as correções na GFIP são parciais, persistindo erros e o descumprimento da obrigação acessória contida no art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. A penalidade prevista no art. 32 A, inciso I, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, pode retroagir para beneficiar o contribuinte.
Numero da decisão: 2301-001.689
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa ao artigo 32 A da Lei n° 8.212/91, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35 A da Lei n° 8.212/91.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. A garantia constitucional à ampla defesa compreende, no processo administrativo fiscal, a possibilidade de o contribuinte produzir provas e se contrapor aos fundamentos de fato e direito apresentados pela fiscalização. Não há cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova testemunhal e pericial formulado pelo contribuinte quando irrelevantes para a comprovação dos argumentos por ele deduzidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. Não cabe a relevação da multa prevista no art. 291 do RPS quando as correções na GFIP são parciais, persistindo erros e o descumprimento da obrigação acessória contida no art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. A penalidade prevista no art. 32 A, inciso I, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, pode retroagir para beneficiar o contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15979.000170/2007-99

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4805581

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.689

nome_arquivo_s : 230101689_15979000170200799_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 15979000170200799_4805581.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa ao artigo 32 A da Lei n° 8.212/91, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35 A da Lei n° 8.212/91.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4736642

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849849339904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.149          1 1.148  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15979.000170/2007­99  Recurso nº  257.203   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.689  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2010  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores.  Recorrente  COOPERMAX ­ COOPERATIVA DE TRABALHO DOS  RESTAURADORES E DOS OBREIROS DO BRASIL  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SANTOS/SP    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZADO.  A  garantia  constitucional  à  ampla  defesa  compreende,  no  processo  administrativo  fiscal,  a possibilidade de o  contribuinte produzir provas  e  se  contrapor aos fundamentos de fato e direito apresentados pela fiscalização.   Não  há  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  de  pedido  de  produção  de  prova testemunhal e pericial formulado pelo contribuinte quando irrelevantes  para a comprovação dos argumentos por ele deduzidos.    RELEVAÇÃO DA MULTA.  Não  cabe  a  relevação  da  multa  prevista  no  art.  291  do  RPS  quando  as  correções  na  GFIP  são  parciais,  persistindo  erros  e  o  descumprimento  da  obrigação acessória contida no art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991.    NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei..  A penalidade prevista no  art.  32­A,  inciso  I,  da Lei 8.212/91,  incluído pela  Lei nº 11.941/2009, pode retroagir para beneficiar o contribuinte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.150          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,    Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  adequar  a  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  vencida  a  conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros que aplicava o artigo 35­A da Lei n° 8.212/91.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­Relator  Participaram  da  sessão  os  conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de Moraes, Mauro  Jose  Silva,  Adriano Gonzales Silverio e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, notificado ao contribuinte em 12/12/2006 , em  desfavor de COOPERMAX ­ Cooperativa de Trabalho dos Restauradores  e dos Obreiros do  Brasil, decorrente da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  no  período  de  04/2003  a  09/2006,  conforme  determina o art. 32 inc. IV da Lei 8.212/91.   Informa o Relatório Fiscal (fls. 04/05) que a infração imputada à Recorrente  decorre do fato da referida pessoa jurídica ter apresentado GFIP referente às competências de  04/2003 a 07/2004 sob o código “906”, significando “Sem Movimento”, além de ter declarado  nas guias de recolhimento relativas aos exercícios de 08/2004 a 12/2004 a ocorrência de fatos  geradores em relação a apenas um único trabalhador.  Afirma,  ainda,  que  a  partir  da  competência  de  01/2005,  não  obstante  as  GFIP’s  apresentadas  pela  contribuinte  constarem  as  quantias  referentes  à  remuneração  dos  segurados empregados, o campo “Categoria do Trabalhador” foi preenchido de forma incorreta  declarando  os  cooperados  dirigentes  sob  o  código  “17”  que  corresponde  à  categoria  dos  contribuintes individuais.   Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 41/54,  tendo o Acórdão de fls. 1112/1119, julgado procedente o lançamento sob a fundamentação de  que, embora a empresa tenha apresentado as GFIP’s solicitadas, não corrigiu totalmente a falta  referente à  infração em todas as competências, não acarretando, pois, a  relevação  integral da  multa que lhe foi imputada.   Irresignada,  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  1125/1142,  alegando,  em  síntese:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.151          3 a)  Terem  sido  apresentadas  todas  as  Guias  de  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social antes da conclusão do auto de infração;  b)  Caracterizar­se  circunstância  atenuante,  quando  o  contribuinte  corrige  a  falta  da  penalidade  que  lhe  foi  imputada  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora competente, consoante se depreende do disposto no art. 291 do  Decreto 3.048/99;  c)  Ter a Autoridade Fiscal aplicado multa muito superior aos limites legais;  d)  A ausência de constatação de circunstâncias agravantes, devendo a multa  incidir com o valor mínimo cominado em lei;  e)  Ter  ocorrido  equívoco  por  parte  da  fiscalização  na  elaboração  dos  cálculos e na adoção do valor mínimo da multa aplicada;  f)  Estipular o art. 283 do RPS os valores mínimos e máximos da multa para  as condutas nele especificadas;  g)  Referir­se  o  comando  normativo  acima  citado  à  omissão  referente  ao  cumprimento de determinada obrigação acessória;  h)  Ter sido a Recorrente autuada pela efetuação de declarações em GFIP em  desacordo com a realidade, contudo a referida contribuinte não deixou de  apresentá­las;  i)  Não ter a Recorrente praticado nenhuma das condutas do art. 283 do RPS,  tão somente a conduta do art. 266 inc. III do aludido regulamento;  j)  Somente poder  ser  imputada  à  contribuinte  a multa mínima prevista no  art. 287 do RPS;  k)  Ter a Recorrente protestado em sua impugnação pela produção de todos  os meios  de  prova  em direito  admitidos,  especialmente  a  testemunhal  e  pericial contábil, no entanto, tendo a Ilustre Delegada da Receita Federal  em  Santos  alegado  não  encontrar  a  prova  testemunhal  respaldo  no  processo administrativo e tendo concluído que o pedido da prova pericial  fora meramente protelatório,  restou  cerceada  a  garantia  constitucional  à  ampla defesa.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.152          4 Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Da alegação de cerceamento da Defesa    Em  via  recursal,  a  Recorrente  alega  o  cerceamento  de  seu  direito  à  ampla  defesa e ao contraditório, haja vista a Delegada da Receita Federal em Santos ter afirmado não  estar respaldada em processo administrativo a prova testemunhal e possuir caráter protelatório  a perícia contábil solicitada pela contribuinte. Desta feita, impende apontar a sintetização feita  por Vicente Greco Filho do princípio do contraditório, senão vejamos:    "O  contraditório  se  efetiva  assegurando­se  os  seguintes  elementos:  a)  o  conhecimento da demanda por meio de ato  formal  de  citação; b) a oportunidade,  em prazo razoável, de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir  prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário; d) a oportunidade  de  estar  presente  a  todos  os  atos  processuais  orais,  fazendo  consignar  as  observações que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável."      Segundo  o  entendimento  referido,  a  oportunidade  de  produzir  prova  e  se  manifestar sobre a prova produzida nos autos está compreendida na garantia constitucional ao  contraditório,  sendo  que  impende  ratificar  que  tal  oportunidade  foi  dada  ao  contribuinte,  quando da ação fiscal, momento em que foi solicitada a apresentação dos documentos os quais  viabilizaram a configuração da infração a que foi enquadrada a empresa.  Também se verifica o cumprimento de todos os atos processuais necessários  à realização da autuação,  tendo a empresa a oportunidade de juntar  todos os documentos por  ela considerados importantes para elucidação dos fatos.  Quanto  ao  pedido  de  produção  de  prova  testemunhal,  mostrou  acerco  a  fiscalização  ao  indeferi­la,  pois  além  de  não  estar  prevista  na  legislação  que  disciplina  o  processo administrativo, seria irrelevante para comprovar qualquer fato em favor da empresa,  já  que  a  autuação  por  descumprimento  da  obrigação  de  apresentar  corretamente  dados  em  GFIP limita­se exclusivamente à análise de provas documentais.  No tocante ao pedido de produção de prova pericial, imperioso destacar que  esta  tinha  o  condão  específico  de  minorar  a  multa  que  lhe  foi  imputada,  através  de  comprovação  de  correção  da  falta  antes  de  concluso  o  auto  de  infração,  fato  este  que  viabilizaria  a  verificação  de  circunstância  atenuante  influindo,  portanto,  na  penalidade  a  ser  adotada.  Ocorre que a correção da GFIP antes de conclusa a fiscalização poderia ser  identificada  a  partir  de  simples  análise  dos  documentos  já  constantes  dos  autos.  Como  bem  destacado  na  decisão  recorrida,  as  respostas  para  os  quesitos  formulados  já  estariam  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.153          5 perfeitamente descritas no relatório fiscal às fls. 4 e 5 e no documento sobre antecedentes de  infração (fls. 36).  Não  se  pode,  pois,  falar  em  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que,  se  produzidas  as provas  intentadas pela Recorrente,  estas não  alterariam em nada  a decisão ora  proferida,  haja  vista  as  mesmas  apenas  objetivarem  comprovar  as  incorreções  cometidas,  quando da aplicação da multa que lhe foi cominada.  Sendo  assim,  conclui­se  por  afastada  a  argumentação  da  Recorrente  de  cerceamento de defesa e de violação à garantia constitucional à ampla defesa, ressaltando­se,  ainda, que a diminuição da sanção objetivada pela contribuinte foi deveras alcançada através da  incidência  da  penalidade  mais  benéfica  prevista  na  Lei  8.212/91,  mesmo  que  indeferido  o  pedido de produção de todos os meios de prova em direito admitidos.      Do Mérito    Os  lançamentos  do  presente  Auto  de  Infração  referem­se  ao  fato  de  a  empresa  ter  declarado  em GFIP  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, consoante previsto no art.32 inc. IV da Lei 8.212.  Ocorre que, nas razões recursais apontadas pela Recorrente, a empresa sequer  se  defendeu  quanto  ao  mérito  da  questão,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário.  Isto  porque  os  fundamentos  utilizados  pela  contribuinte, em seu recurso, referem­se apenas à aplicabilidade da multa e ao cerceamento do  contraditório,  não  sendo  contestada  em  nenhum  momento  a  caracterização  da  infração  ou  alegado ser indevida a inclusão em GFIP das verbas considerdas pela Autoridade Fiscal.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:    (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.      Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  auto  de  infração  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  à  (in)correção da consideração pela autoridade fiscal acerca da existência de fatos geradores não  declarados em GFIP, conteúdo da autuação em vergaste.      Da Relevação da multa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.154          6   A  empresa  ataca  nas  suas  razões  recursais  o  valor  da  multa  que  lhe  foi  cominada, afirmando que deveria ter havido a atenuação ou relevação diante da correção das  GFIP´s antes da conclusão da fiscalização.  Ocorre  que  a  decisão  recorrida  já  considerou  devidamente  as  correções  e  promoveu a relevação em relação às correções nas GFIP´s referentes às competências de 04 e  06/2003 (fls. 1.115). Contudo, no tocante às demais, as GFIP´s foram parcialmente corrigidas,  mantendo erros  e a violação ao  art. 32,  IV da Lei nº 8.212/1991, o que  justificaria,  assim,  a  manutenção da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Veja­se que a Recorrente sequer se insurge contra essa afirmativa constante  da  decisão  recorrida,  limitando­se  a  alegar  genericamente  que  as  correções  das  GFIP´s  ensejariam a relevação da multa, sem trazer qualquer dado que comprovasse que as correções  teriam sido totais, e não parciais, conforme considerado no acórdão recorrido.  Assim,  não  faz  jus  a  empresa  ao  benefício  contido  no  art.  291  do  Regulamento da Previdência Social, devendo ser mantida a decisão recorrida neste aspecto.      Da aplicação de penalidade benéfica    No tocante à multa adotada pelo ente fiscal, quando da lavratura do presente  Auto  de  Infração,  esta  foi  aplicada  com  perfeição  à  época,  ou  seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art. 32, § 5º da Lei 8.212/91.  No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o parágrafo 5º acima suscitado  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  disposto  em  seu  art.  32­A,  inciso I, in verbis:  "Art.  32­A.  O contribuinte  que  deixar de  apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas  ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Nesse  aspecto,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  at.  106,  alínea  “c”,  afirma expressamente que  a Lei nova deverá  retroagir quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.155          7 I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.  Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo a jurisprudência  dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, "C", DO  CTN ­ 1­ A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve  retroagir.  Aplicação  do  art.  106,  II,  "c",  do  CTN. Precedentes do STJ. 2­ Agravo Regimental não provido.  (STJ ­ AgRg­REsp 922.984 ­ (2007/0023457­2) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Herman Benjamin  ­ DJe 11.03.2009 ­ p. 309)    ***    TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART.  61,  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  ratio  essendi  do  art.  106  do  CTN  implica  que  as  multas  aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio  da  retroatividade  da  legislação  mais  benéfica  vigente  no  momento da  execução, pelo que,  independendemente de o  fato gerador do  tributo  tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2­ A Lei que  determina  a  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo  deve  ser  menor  do  que  a  anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por  isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei uma interpretação tão  literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei  mais benéfica.  (Lex Mitior). 3­  In casu, não se revela obstada a aplicação do art.  61,  da Lei nº  9.430/96,  se  o  fato gerador decorrente da multa  tenha ocorrido  em  período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106,  inc.  II,  letra  "c", em se tratando de norma punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento  da  infração.  4­  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  não  distinguir  os  casos  de  aplicabilidade da Lei mais benéfica ao  contribuinte, afasta a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por  ter status de Lei Complementar,. 5­ A redução da multa aplica­se aos fatos futuros e  pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art.  106  do  CTN.  6­  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg­AI  902.697  ­  (2007/0137134­1) ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 19.06.2008 ­ p. 153)    ***    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.156          8 TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO DA MULTA FISCAL ­ ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO  CTN  ­  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  AO  DEVEDOR  ­  ACÓRDÃO  ­  CONTRADIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  CDA  ­  REQUISITOS  ­  APRECIAÇÃO ­ SÚMULA 7/STJ  ­ 1­  Inexiste contradição em acórdão que  fixa o  entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a  retroatividade  benigna  em  favor  do  contribuinte  quando  a  fundamentação  do  aresto  segue  no  mesmo  diapasão.  2­  Inviável  na  sede  extraordinária  perquirir  a  presença  dos  requisitos  formais  de  validade  de  certidão  de  dívida  ativa,  ainda mais  quando  já  declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3­ Ainda  não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos  termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4­  No confronto entre duas normas, aplica­se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por  ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5­ Recurso especial parcialmente  provido. (STJ ­ REsp 1.053.735 ­ (2008/0095239­0) ­ 2ª T. ­ Relª Eliana Calmon ­  DJe 26.11.2008 ­ p. 1032)    ***    PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO  DA  MULTA ­ APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN ­ RETROATIVIDADE DA  LEI MAIS BENÉFICA ­ 1­ "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a  redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c",  do Código Tributário Nacional."  (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.02.2007,  DJ  06.03.2007  p.  248).  2­  Recurso Especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  628.077  ­  (2004/0013099­0)  ­  2ª  T.  ­  Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 17.10.2008 ­ p. 637)    Nota­se,  portanto,  que  de  acordo  com  as  jurisprudências  colacionadas,  é  pacífico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos.   Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recálculo da multa com a  observância no disposto no art. 32A, inciso I, da  lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.  11.941/09, que o novo valor da penalidade  aplicada é mais benéfico  ao  contribuinte,  não há  como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.    Da Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  CONCEDER­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  determinando  a  aplicação  da  penalidade  com  base  na  novel  legislação, art. 32­A, inciso I, da lei 8.212/91, caso mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010.  Leonardo Henrique Pires Lopes              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.157          9                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES

score : 1.0