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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7475419 #
Numero do processo: 13861.000114/2002-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.206  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA.(COPEBRÁS  INDÚSTRIA LTDA.)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  09.08.2002,  e­fls.  01  e  58­59,  utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) do ano­calendário de 2001 no valor de R$97.077,11 apurado pelo regime de tributação  com base no lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 1. 00 01 14 /2 00 2- 31 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13861.000114/2002­31  Acórdão n.º 1003­000.206  S1­C0T3  Fl. 431          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  DRF/Santos/SP  nº  70,  de  29.05.2007,  fls.  108­112,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido:    Discriminação  (A)  Valores Declarados  R$  (B)  Valores Confirmados  R$  (C)  IRPJ Alíquota 15%  93.500,87  93.500,87  IRPJ Alíquota 10%  38.333,92  38.333,92  (­) PAT  (4.675,01)  (4.675,01)  (­) IRRF  (21.405,99)  (21.405,99)  (­) IRPJ Estimativa Paga  (202.828,87)  (156.267,65)  IRPJ a Pagar  (97.075,11)  (50.513,86)    Cientificada em 12.06.2007, fl. 121, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado  na  ementa  do Acórdão  da  3ª  Turma/DRJ/SPO/SP  nº  16­ 74.055, de 08.07.2016, e­fls. 300­312:   PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.   A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em  favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Não  reconhecido o direito creditório pleiteado, parte do saldo negativo do IRPJ, do ano­ calendário de 2001, glosado conforme Despacho Decisório DRF/STS nº 070.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  30.08.2016,  e­fl.  320,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.09.2016,  e­fls.  321­340,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  II ­ PRELIMINARMENTE   II.  1  ­  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO   Conforme descrito nos  fatos que contornam a controvérsia  instaurada nestes  autos,  diante  do  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  as  compensações declaradas neste  feito  foram parcialmente homologadas até o  limite  do  crédito  reconhecido,  o  que  motivou  a  abertura  do  processo  de  cobrança  n.°  10845­720.336/2011­75.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Nos termos do § 11 da Lei n.°  9.430/96,  tanto  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  o  recurso  voluntário  obedecerão ao rito processual do Decreto n.° 70.235/72, bem como se enquadram no  disposto  no  inciso  III,  do  art.  151,  do  CTN,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. Ou  seja,  a  combinação dos  referidos  artigos  implica diretamente na  suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação.  Portanto, com a interposição do presente Recurso Voluntário, o débito exigido  através do processo de  cobrança n.° 10845720.336/2011­75 deve permanecer  com  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13861.000114/2002­31  Acórdão n.º 1003­000.206  S1­C0T3  Fl. 432          3 sua  exigibilidade  suspensa  até  o  julgamento  a  ser  realizado  pelo  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO III. 1  ­ DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO IRPJ   Conforme  noticiado  acima,  a  Recorrente  teve  parte  de  seu  crédito  glosado,  sob  o  fundamento  de  que  a  inexistência  de  crédito  decorrente  do  processo  n.°  13808.005.359/2001­19 implica na homologação das compensações do IRPJ devido  por estimativa mensal nos meses de setembro e outubro de 2001, exatamente como  exarado  no  Despacho  Decisório  DRF/STS  n°  070.  [...]Vê  se  que  a  negativa  do  crédito pleiteado está atrelada aos processos n.°s 13808.003453/00­81 (AC­1999) e  13808.005359/2001­19  (AC­2000).  Diante  disso,  a  Recorrente  resumirá  abaixo  o  deslinde dos referidos processos e, por conseguinte, demonstrará a  improcedências  das decisões proferidas neste feito.  Processo nº 13808.003453/00­81 (Saldo Negativo de IRPJ AC­1999)  A ora Recorrente protocolizou, em 30.10.2000, pedido de restituição de Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurados  na DIPJ/2000,  relativo  ao  ano  calendário  de 1999,  no  valor de R$ 368.313,27 (doc. 03).  Decisão  Após  11  anos,  a  d.  Autoridade  Administrativa  competente  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido,  para  deferir  o  crédito  no  montante  de  R$  303.928,83 [...], bem como homologar as compensações  realizadas até o  limite do  crédito reconhecido. [...]Nota­se que o valor reconhecido do crédito fora suficiente  para  homologar  as  compensações  realizadas,  remanescendo  saldo  no montante  de  R$  107.335,63  (valor  original  em  janeiro  de  2000),  suficiente  para  homologar  as  compensações  de  débitos  de  IRPJ  devido  por  estimativa  mensal  realizadas  no  processo n.° 13808.005359/2001­19. [...]  Ressalta­se, por oportuno, que ao contrário do quanto afirmado pela DRJ­SPO  no  v.  acórdão  recorrido,  o Contribuinte  apresentou  SIM  a MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE contra o r. Despacho Decisório ora mencionado, impugnando  a diferença dos créditos que não foram reconhecidos[...].  Vê­se,  portanto,  o  total  desrespeito  ao  devido  processo  legal,  bem  como  a  ausência de esgotamento da matéria tributável pelo d. Julgador "a quo" que, muito  embora  tenha  noticiado  a  existência  de  crédito  no  referido  processo, menciona de  maneira  equivocada  que  a  ora  Recorrente  deixou  de  impugnar  o  r.  Despacho  Decisório proferido nos autos do processo n.° 13808.003453/00­81.  Por  outro  lado,  tendo  sido  reconhecido  o  crédito  (quase  que  integral)  no  referido  processo  n.°  13808.003453/00­81  (AC­1999),  não  haveria  como  negar  a  compensação com débitos do IRPJ devido por estimativa mensal do ano posterior,  ou  seja,  ano  calendário  de  2000,  sendo  esses montantes  utilizados  para  compor  o  Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2001, de modo que convém demonstrar o  desfecho do processo n.° 13808.005359/2001 (AC­2000).  Processo n.° 13808.005359/2001­19 (Saldo Negativo de IRPJ AC 2000)  A Contribuinte protocolizou,  em 13.09.2001, pedido de  restituição de Saldo  Negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2001, relativamente ao ano calendário de 2000,  no valor de R$ 132.133,45 (processo n.° 13808.005359/2001­19).  Passados quase 06 anos, a d. Autoridade Administrativa competente indeferiu  o  crédito  pleiteado  ao  exarar  o  Despacho  Decisório  DRF/STS  n.°  075,  de  16.05.2007. [...]A d. Autoridade Administrativa competente pela análise do crédito  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13861.000114/2002­31  Acórdão n.º 1003­000.206  S1­C0T3  Fl. 433          4 solicitado  no  processo  em  referência  adotou  a  premissa  equivocada  no  sentido  de  que a razão da recursa do crédito "deve­se à irregularidade pratica pela contribuinte  que, ao mesmo tempo que direcionou parte do saldo negativo do exercício de 2000  para pagar antecipações do mês seguinte, protocolizou pedido de restituição perante  a  RFB,  sob  o  n°  13808.003453/00­81,  pretendendo  reaver  o  total  desse  saldo,  inclusive na forma de compensação com tributos diversos". [...]Ou seja:  a) a ora Recorrente teve seu crédito quase que integralmente reconhecido nos  autos do processo n.° 13808.003453/00­81, no montante de R$ 303.928,83;  b)  Contra  o  crédito  não  reconhecido  naqueles  autos  a  ora  Recorrente  apresentou a manifestação de inconformidade (que até hoje sequer fora processada);  c) Mesmo reconhecendo crédito a d. Autoridade Administrativa não admitiu a  compensação  com  débitos  de  IRPJ  devidos  por  estimativa  mensal  no  ano  subsequente.  Ora,  reconhecido  o  crédito  no  processo  n.°  13808.003453/00­81,  a  d.  Autoridade  Administrativa  deveria  homologar  as  compensações  com  débitos  de  IRPJ  devido  por  estimativa  no  ano  calendário  de  2000  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Com  efeito,  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  alicerçado  no  Despacho  Decisório  DRF/STS  n.°  70/2007,  não  respeita  os  direitos  e  garantias  do  contribuinte,  na  medida  em  que,  muito  embora  tenha  reconhecido  (quase  que  integralmente)  o  crédito  pleiteado  nos  autos  do  processo  n.°  13808.003453/0081,  não  promoveu  a  compensação (encontro de contas) com os débitos compensados de IRPJ devidos por  estimativa nos meses de julho até novembro de 2000.  Ao  assim  proceder,  o  Fisco  deixou  de  convalidar  pagamento  de  IRPJ  por  estimativa, fato que implicou na ausência de crédito decorrente de saldo negativo de  IRPJ apurados no ano calendário de 2000 e 2001.  Considerando o efeito cascata dos créditos pleiteados, não há como prosperar  qualquer  análise  sem  que  haja  a  efetiva  compensação  do  crédito  reconhecido  nos  autos do processo n.° 13808.003453/00­81.  Uma vez homologadas as compensações realizadas com o referido crédito, a  d.  Fiscalização  deve  convalidar  os  pagamentos  de  IRPJ  devido  por  estimativa  efetuados no ano calendário de 2000 e também no ano de 2001, razão pela qual o v.  acórdão ora recorrido merece ser reformado.  No  que  tange  ao  crédito  pleiteado  nos  autos  do  processo  n.°  13861.000114/2002­31, sua legitimidade decorre do crédito reconhecido pelo Fisco  nos autos do processo n.° 13808.003453/00­81. Isso porque, tal reconhecimento cria  verdadeiro efeito cascata, atingindo os anos subsequentes.  Ademais,  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados  nos  processos  n.°s  13808.003453/00­81  e  13808.005359/2001­19  está  devidamente  comprovada  pela  homologação tácita.  De fato, o Fisco dispõe do prazo de 05 anos para analisar o crédito pleiteado  pelo  contribuinte,  não  sendo  feita  tal  análise  o  crédito  deve  ser  reconhecido  tacitamente  e  homologada  as  compensações  até  o  limite  do  referido  crédito,  conforme adiante será demonstrado. [...]  III.2  ­  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES  DECLARADAS  NOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  N.S 13808.003453/00­81 E 13808.005359/2001­19   Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13861.000114/2002­31  Acórdão n.º 1003­000.206  S1­C0T3  Fl. 434          5 Conforme visto acima, o crédito pleiteado nos processos administrativos n.°  13808.003453/00­81  e  13808.005359/2001­19  foram  analisados  após  o  transcurso  do período de 05 anos [...].  Como cediço, o Fisco dispõe do prazo de 05 anos para analisar e reconhecer o  direito creditório formulado pelo contribuinte, sob pena de homologação tácita tanto  do crédito pleiteado como também das compensações realizadas com tal crédito. [...]  Vê  se  que  o  crédito  pleiteado,  por  não  ter  sido  analisado  dentro  do  prazo  decadencial de 05 anos, restou homologado tacitamente e serviu para convalidar as  compensações realizadas com respectivos créditos.  Considerando que tratam­se de créditos de Saldo Negativo de IRPJ (AC 1999  e 2000), a homologação tácita de tais créditos implica na homologação dos débitos  compensados  nos  autos  do  processo  n.°  13861.000114/2002­31,  ora  recorrido,  consoante a jurisprudência pacífica deste E. CARF.  Dessa  forma,  reconhecendo  que  houve  a  homologação  tácita  dos  créditos  pleiteados  nos  processos  n.°s  13808.003453/00­81  e  13808.005359/2001­19,  o  v.  acórdão  ora  recorrido  merece  ser  reformado  para  reconhecer  a  integralidade  do  crédito pleiteado nestes autos, bem como a homologação da compensação realizada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Ante  o  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  recebido,  admitido  e  provido,  para  o  fim  de  anular  o  v.  acórdão  na  parte  ora  recorrida, a fim de que reste integralmente reconhecido o crédito decorrente do saldo  negativo do IRPJ pleiteado pela Recorrente, na melhor medida de direto.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13861.000114/2002­31  Acórdão n.º 1003­000.206  S1­C0T3  Fl. 435          6 compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13861.000114/2002­31  Acórdão n.º 1003­000.206  S1­C0T3  Fl. 436          7 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  O  Per/DComp foi apresentado em 09.08.2002, e­fls. 01 e 58­59. A Recorrente foi cientificada em  12.06.2007, fl. 121, do Despacho Decisório DRF/Santos/SP nº 70, de 29.05.2007, fls. 108­112.  Assim, não há que se falar em homologação tácita.  Observe­se que os saldos negativos dos anos­calendário de 1999 e 2000 são  objeto,  respectivamente  dos  processos  autônomos  nºs  13808.003453/00­81  e  13808.005359/2001­19,  e­fls.  423­429,  cujos Despachos  Decisórios,  até  a  presente  data  não  foram reformados, e­fls. 378­394. As alegações pertinentes aos referidos processos autônomos  devem ser ali tratadas e não podem ser analisadas nos presentes autos.  Reitere­se  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado. Em conformidade com a Análise do Crédito que acompanha o Despacho Decisório  DRF/Santos/SP  nº  70,  de  29.05.2007,  fls.  108­112,  todas  as  informações  constantes  nos  sistemas internos da RFB foram analisadas de forma minuciosa.  Assim,  não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16­74.055, de 08.07.2016,  e­fls.  300­312,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito  são  acolhidos  de  plano  nessa  segunda  instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  11. Entrando no mérito da questão, destaca­se que o processo em discussão é  o  de  Compensação  de  nº  13861.000114/2002­31  (Ac­2001).  Em  decorrência  da  análise realizada neste processo foi emitido o Despacho Decisório DRF/STS nº 070,  que glosou as estimativas compensadas dos meses de setembro e outubro de 2001,  com o saldo negativo do ano calendário de 2000.   11.1. Em decorrência da glosa processada no processo nº 13861.000114/2002­ 31  (Ac­2001),  o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  na  quantia  de  R$97.075,11  passou a ser de R$50.513,86. Ou seja, o valor em discussão é o de R$46.561,25.  11.2.  Essa  glosa  foi  em  decorrência  do  resultado  da  análise  processada  na  compensação  apresentada  por  meio  do  processo  nº  13808.005359/2001­19  (Ac­ 2000),  que  resultou  no  Despacho  Decisório  DRF/STS  nº  075,  que  glosou  as  estimativas compensadas dos meses de: janeiro; julho; agosto; setembro; outubro e  novembro de 2000. Estas estimativas foram compensadas com o saldo negativo do  IR do ano calendário de 1999, tratado por meio do processo nº 13808.003453/00­81  (AC­1999).  Este  processo  não  tinha  sido  analisado  até  a  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade do processo nº 13861.000114/2002­31 (Ac­2001).   11.3.  Porém,  a  fiscalização  constatou  que  no  processo  de  compensação  do  saldo negativo do ano calendário de 1999, processo nº 13808.003453/00­81, não foi  solicitada  a  compensação  de  débitos  das  estimativas  do  IR  do  ano  calendário  de  2000, mas  sim  de  outros  débitos  tributários.  Esta  é  razão  do Despacho Decisório  075,  referente  ao  saldo  negativo  do  IR  do  ano  calendário  de  2000,  ter  glosado  as  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13861.000114/2002­31  Acórdão n.º 1003­000.206  S1­C0T3  Fl. 437          8 estimativas  compensadas  e  ter  apurado  ao  invés  de  saldo  negativo  do  IR  saldo  a  pagar.   11.4.  Atendendo  ao  reivindicado  pela  Impugnante  foi  enviado  o  presente  processo  para  ser  anexado  aos  de  nº  13808.005359/2001­19  (AC­2000)  e  o  de  nº  13808.003453/00­81 (AC­1999) para que fosse processada a análise deste último, o  que  foi  feita  pela DERAT. Foi  emitido  o Despacho Decisório DERAT/SP/EQPIR  que  confirmou  o  que  já  era  do  conhecimento  da  DRF/STS,  que  não  havia  neste  processo  a  compensação  das  estimativas  devidas  dos meses  do  ano  calendário  de  2000.   11.5. Conforme pode  ser  comprovado pelos  débitos  compensados  e  listados  no  item  6.1.,  não  havia  débitos  relacionados  a  compensações  de  estimativas  de  imposto de renda devidas do ano calendário de 2000.  11.6. Neste processo do saldo negativo do ano calendário de 1999, foi aceito  pela  DERAT  o  valor  do  crédito  de  R$303.928,83  dos  R$368.313,27  pleiteados.  Além  disso,  foram  compensados  todos  os  débitos  apresentados  nos  pedidos  de  compensação, restando um crédito a favor da Impugnante que foi transferido para o  processo nº 10880.725794/2015­06.   11.7.  A  Impugnante,  como  está  relatado  no  item  7.,  não  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  com  relação  ao  Despacho  Decisório  da  DERAT/SP/EQPIR do processo nº 13808.003453/00­81 (AC­1999).   11.8. Como os saldos negativos do imposto de renda dos anos calendário de  1999 e 2000 se refletem diretamente no saldo negativo do ano calendário de 2001,  pois,  são  compensadas  estimativas  devidas  nesse  ano  com  os  saldos  negativos  de  anos anteriores, que foram analisados e glosados, o Despacho Decisório DRF/STS  nº 070, em discussão, deve ser integralmente mantido.   12.  Com  referência  a  alegação  da  Impugnante  de  que  as  compensações  realizadas nos autos dos processos n°s 13808.003453/00­81 e 13808.005359/2001­ 19  já  estariam  tacitamente  homologadas  pela  Fiscalização,  em  face  da  manifesta  ocorrência de decadência, não pode ser aceita.   12.1. A homologação tácita de declaração de compensação extingue o crédito  tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele  período. Porém, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou  pagamentos  a maior,  devendo  a  repetição  de  indébito  por meio  de  declaração  de  compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes.   12.2.  A  documentação  pertinente  ao  saldo  negativo  a  ser  aproveitado  em  exercícios  posteriores  deverá  ser  mantida  até  o  encerramento  dos  processos  que  tratam da utilização daquele crédito.   12.3. Pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que dispõe o artigo  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  homologar  a  compensação  declarada  em  momento  posterior,  em  que  se  utilizem  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL,  inclusive  os  oriundos  de  estimativas  quitadas  por  meio  de  Dcomps  homologadas  tacitamente,  se  verificada  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  desses  créditos. [...]  13.  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  (não  provando  a  Impugnante  possuir  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  pública)  voto  no  sentido  de  considerar  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13861.000114/2002­31  Acórdão n.º 1003­000.206  S1­C0T3  Fl. 438          9 IMPROCEDENTE  a MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  mantendo­se  integralmente o despacho decisório recorrido.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade4.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 438DF CARF MF

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7464019 #
Numero do processo: 15521.000149/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, em que os tributos são recolhidos pelo sujeito passivo sem o prévio exame do Fisco, a jurisprudência se consolidou no sentido de que havendo pagamento, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1302-001.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 656          1 655  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000149/2010­67  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.279  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL VCV DE PORCIUNCULA LTDA ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA.  Nos casos de lançamento por homologação, em que os tributos são recolhidos  pelo  sujeito  passivo  sem  o  prévio  exame  do  Fisco,  a  jurisprudência  se  consolidou no sentido de que havendo pagamento, o prazo decadencial para  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha.  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 49 /2 01 0- 67 Fl. 656DF CARF MF Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09559.ZJ85. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2       Relatório  Trata o presente processo de exigência fiscal contra o interessado, inscrito  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  de  IRPJ/SIMPLES,  do  PIS/SIMPLES,  da  CSLL/SIMPLES,  da  COFINS/SIMPLES,  e  do  INSS/SIMPLES, todos acrescidos de multa de ofício de 75%, e de juros de mora.    Os  lançamentos  estão  baseados  em  omissão  de  receitas,  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  e  insuficiência  de  recolhimento  de  impostos  e  contribuições sobre valores declarados, fatos estes que foram minuciosamente explicitados na  fundamentação legal da exigência.    A  Insuficiência  de  Recolhimentos  decorre  da  omissão  de  receitas  que  gerou o recálculo nos valores mensais devidos.    O  Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  Sobre  a  Receita  Bruta  e  Diferenças  Apuradas,  indica  que  a  receita  bruta  da  Interessada  acumulada  foi  de  R$  16.212.102,41 e ultrapassou o limite estabelecido de R$ 2.400.000,00, sujeitando à exclusão de  ofício a partir de 01/01/2007 de acordo com o art. 9o, II, e o art.14, I, combinados com o art.  15, IV, da Lei nº 9.317/1996 (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006).    Regularmente  cientificada,  em  02/09/2010,  a  Interessada  apresentou,  impugnação, tempestiva, alegando em síntese que:    ­  é  optante  pelo  parcelamento  instituído  pela Lei  nº  11.941/2009  e  para  tanto tem cumprido todos os requisitos necessários.    ­ solicita que as competências referentes aos meses de 09/2005, 10/2005,  11/2005  e  12/2005,  constituídas  pela  atuação  em  questão,  cujo  valor  consolidado  original  monta  em  R$  1.130.663,60,  sejam  incluídas  no  citado  Parcelamento  Especial,  tendo  por  finalidade a sua liquidação parcelada e conseqüente extinção.    ­  no  tocante  às demais  competências  constituídas,  que vão de 01/2005  a  08/2005, as respectivas exigências não devem ser mantidas ante a ocorrência da decadência.    A 15ª Turma da DRJ/RJ1, pelo Acórdão nº 12­048.444, por unnimidade  de votos, acolheu a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até agosto  de  2005  considerou  não  impugnada  as  parcelas  posteriores  a  setembro,  conforme  ementa  a  seguir:    Anocalendário: 2005  DECADÊNCIA.  Os  recolhimentos  de  tributos  efetuados  dentro  da  sistemática  do  SIMPLES  seguem  o  regime  de  lançamento  por  homologação.  Sendo  assim, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário, nesta  Fl. 657DF CARF MF Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09559.ZJ85. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000149/2010­67  Acórdão n.º 1302­001.279  S1­C3T2  Fl. 657          3 sistemática,  decai  em cinco  anos,  contados  da data  da  ocorrência  do  fato gerador, exceto se não houver o pagamento antecipado, ou se tiver  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação,  hipótese  que  não  se  verificou  no  caso concreto.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS.  PARCELA  NÃO  ATINGIDA  PELA  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  O  crédito  tributário  relativo  à  matéria  não  impugnada  pelo  sujeito  passivo  considerase  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa.    O presidente da turma recorreu de ofício da decisão, tendo em vista que o  crédito exonerado excedeu o limite estabelecido na Portaria MF nº 03 de 03/01/2008.    Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  14/08/2012  a  interessada  restou  silente.    É o relatório.                                              Fl. 658DF CARF MF Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09559.ZJ85. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4       Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator  O  recurso  de  oficio  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  na  Legislação de regência, razão porque dele tomo conhecimento.    No  lançamento  por  homologação,  se  a  lei  não  fixar  prazo,  darse­á  a  homologação em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, conforme estatui o art.  150, § 4º, do mesmo diploma legal.    “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.  ...  § 4º.  Se a  lei  não  fixar prazo à homologação,  será  ele de  cinco anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerase  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação “  Durante muitos anos, a jurisprudência predominante no CARF foi no sentido  de que, em se tratando de lançamento por homologação, o que definia se o termo inicial para a  contagem da decadência era a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN) ou o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I  do CTN) era  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação. Na presença desses vícios,  o  termo  inicial, sem voz dissonante, era fixado pelo art. 173, I.   A divergência que havia era apenas para os casos em que, não apresente dolo,  fraude  ou  simulação,  não  tivesse  havido  o  pagamento  antecipado.  Nesses  casos,  havia  uma  corrente que afastava a aplicação do art. 150 e seu § 4º, deslocando o termo inicial para o art.  173.  Com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão  não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ na sistemática de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de  relatoria do Ministro Luiz Fux, com a  seguinte ementa:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  Fl. 659DF CARF MF Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09559.ZJ85. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000149/2010­67  Acórdão n.º 1302­001.279  S1­C3T2  Fl. 658          5 RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A partir desse julgamento, dando comprimento ao art. 62­A do Regimento, o  termo inicial para a contagem do prazo fatal para a Fazenda promover o lançamento de ofício,  nos  casos  de  tributos  que,  por  sua  legislação  específica,  estejam  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, pode assim ser resumida:  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser efetuado  (art. 173,  I,  do CTN);  Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação:  Fl. 660DF CARF MF Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09559.ZJ85. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 b.1)  Tendo  havido  pagamento  (ou  confissão  em  DCTF):  data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN),  b.2) Não tendo havido pagamento (ou confissão em DCTF): primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado  (art. 173, I, do CTN).    No  caso  do  SIMPLES,  a  legislação  determina  que  os  tributos  sejam  recolhidos pelo sujeito passivo sem o prévio exame do Fisco, por se tratar de lançamento por  homologação  cujo  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados a partir da ocorrência do fato gerador, exceto se não houver pagamento. Neste último  caso, aplicase a regra do artigo 173, do CTN, pela qual o prazo de cinco anos é contado a partir  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    No  caso  em  questão,  como  ocorreram  pagamentos,  o  prazo  decadencial  deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador e deste modo, como o interessado foi  cientificado do auto de infração em 02/09/2010, a DRJ corretamente declarou a decadência do  direito de lançar para os fatos geradores ocorridos entre 01/01/2005 a 31/08/2005.    Em face do exposto, voto por negar provimento  ao  recurso de ofício em  questão.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 661DF CARF MF Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09559.ZJ85. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EVA RIBEIRO BARROS em 19/03/2014 09:32:00. Documento autenticado digitalmente por EVA RIBEIRO BARROS em 19/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1018.09559.ZJ85 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 64872A10F1D569231EA14DCCCF602C65DB9B4CCC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15521.000149/2010-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10665.720877/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN O contribuinte não efetuou o lançamento, por meio da DCTF. Desta forma, deve ser aplicado o inciso I do art. 173 do CTN. Para os períodos de apuração do ano-calendário de 2010, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é 01/01/11. Como a ciência do lançamento ocorreu em 25/05/15, não há que se falar em decadência. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA Há de se atribuir ao sócio a responsabilidade tributária solidária, com fulcro no inciso III do art. 135 do CTN, uma vez que restou comprovado cometimento de infração a lei. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 ANOS DE 2010 A 2013. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. DCTF Nos anos de 2010 a 2013, a DIPJ já não mais se prestava para a formalização do lançamento tributário. Necessária a apresentação da DCTF, instituída pela IN SRF n° 126/98, sob o amparo do DL n° 2.124/84. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Por força do art. 60 do RICARF e Súmula CARF n° 2, as turmas de julgamento não podem afastar a aplicação de lei - no caso, inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/64 - com fundamento em inconstitucionalidade. JUROS SELIC, INCIDÊNCIA SOBRE TRIBUTO E MULTA DE OFÍCIO É lícita a incidência de juros Selic sobre tributos e multa de ofício - Súmula CARF n° 4.
Numero da decisão: 3301-005.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Candido Brandão Junior. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Salvador Candido Brandão Junior. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Candido Brandão Junior. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Salvador Candido Brandão Junior. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SIDERURGICA GAFANHOTO EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN  O contribuinte não efetuou o  lançamento, por meio da DCTF. Desta forma,  deve ser aplicado o inciso I do art. 173 do CTN.  Para os períodos de apuração do ano­calendário de 2010, o termo inicial para  contagem do  prazo  decadencial  é  01/01/11. Como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu em 25/05/15, não há que se falar em decadência.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  Há de se atribuir ao sócio a responsabilidade tributária solidária, com fulcro  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  uma  vez  que  restou  comprovado  cometimento de infração a lei.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  ANOS DE 2010 A 2013. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. DCTF  Nos anos de 2010 a 2013, a DIPJ já não mais se prestava para a formalização  do lançamento tributário. Necessária a apresentação da DCTF, instituída pela  IN SRF n° 126/98, sob o amparo do DL n° 2.124/84.  MULTA DE OFÍCIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Por  força  do  art.  60  do  RICARF  e  Súmula  CARF  n°  2,  as  turmas  de  julgamento não podem afastar a aplicação de lei ­ no caso, inciso I do art. 80  da Lei n° 4.502/64 ­ com fundamento em inconstitucionalidade.  JUROS SELIC, INCIDÊNCIA SOBRE TRIBUTO E MULTA DE OFÍCIO  É lícita a incidência de juros Selic sobre tributos e multa de ofício ­ Súmula  CARF n° 4.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 08 77 /2 01 5- 45 Fl. 10881DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.882          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Salvador  Candido  Brandão  Junior.  Apresentou  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Salvador  Candido  Brandão  Junior.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti  Filho, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Carlos Alberto  da  Silva Esteves  (suplente  convocado),  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância.  "Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  a  divergências  entre  os  valores  declarados  ao  Fisco  e  os  valores  escriturados  em  documentos contábeis e fiscais, no montante de R$ 21.908.693,98, inclusos juros de  mora e multa de ofício.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização verificou que o  sujeito  passivo  apurou  saldos  mensais  devedores  de  IPI  (portanto  valores  que  deveriam  ser  recolhidos  aos  cofres  públicos)  para  o  período  de  janeiro/2010  a  dezembro/2013,  mas  não  recolheu  e  não  declarou  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF  ou Declaração  de Compensação  ­ DCOMP  quaisquer valores de IPI devidos referentes aos períodos de apuração fiscalizados.   O Fisco também elaborou termo de responsabilização ao sócio administrador,  alegando que este responde solidariamente em decorrência do artigo 8º do Decreto­ Lei 1.736/79 combinado com o artigo 124, inciso II do CTN.   A fundamentação legal para o lançamento consta dos autos à fl. 6 , 7 e 13 do  auto de infração.   Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  ingressou  com  impugnação,  alegando,  em  preliminar,  ocorrência  da  decadência  de  parte  do  período  autuado  ­  Fatos geradores anteriores à 15/12/2009 – pela aplicação do art. 150, § 4o, do CTN,  sendo  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  Federal  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  pretensamente  não  recolhido,  antes de 24/05/2010, já havia decaído, em virtude do Fisco ter conhecimento da data  da ocorrência do respectivo fato.   Fl. 10882DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.883          3 No mérito, fez, em síntese, as seguintes considerações:   1.  Ao  contrário  do  que  consta  no  termo  de  verificação  fiscal,  em  nenhum  momento a Contribuinte, ora Impugnante, deixou de declarar o IPI devido referente  ao  período  de  apuração  dos  anos  de  2010  a  2013.  Todo  o  IPI  foi  devidamente  declarado  em DIPJ  que  é meio  idôneo  para  que  o Contribuinte  declare  o  imposto  devido. Trata­se, portanto, de nítido caso de denúncia espontânea, que foi totalmente  desconsiderado  pelo  agente  da  fiscalização.  Desta  forma,  resta  cristalino  que  é  incabível a aplicação da multa de ofício, uma vez  totalmente contrario ao disposto  no art. 138 do CTN, ao excluir a responsabilidade por infrações que sejam objeto da  denúncia espontânea.   2. Cinge­se a matéria litigiosa à exigência da multa de ofício incidente sobre  pretenso  débito  decorrente  de  compensações  não  homologadas,  equivocadamente,  pela fiscalização. Sem querer  trespassar pela  seara da discussão se  tal princípio se  estende às multas, é forçoso reconhecer que as excessivamente onerosas devem ser  retiradas de nosso ordenamento  jurídico, em virtude de, a despeito de não estarem  incluídas  na  norma  constitucional  supramencionada,  não  só  ferirem  o  direito  de  propriedade (art. 5o, XXII3, CF), mas sobretudo os princípios da proporcionalidade  e equidade. A desproporção, in casu, é evidente, visto que o valor da multa aplicada  atinge quase a totalidade do valor do imposto levantado. É importante aduzir que, o  Colendo Supremo Tribunal Federal estende a aplicação do princípio da vedação ao  confisco,  de  modo  a  abranger,  também,  as  multas  confiscatórias.  É  flagrante  a  infração ao princípio da vedação ao confisco, já que a multa, no caso em tela, impõe  ao Contribuinte, contraditoriamente, valores que podem, inclusive, inviabilizar a sua  atividade.   3.  A  exigência  da  multa  em  questão,  portanto,  foge  aos  preceitos  constitucionais, devendo se pautar no princípio da equidade, limitando­a para evitar­ se o confisco, devendo a multa valer­se da inovação do art. 61 da Lei 9.340/96, que,  ao fixar a multa diária, limitou­a em seu § 2o, a 20% (vinte por cento). Deste modo,  a  Impugnante  requer seja aplicado o Princípio da Equidade e da Razoabilidade no  valor da multa cominada, a  fim de reduzir o ônus excessivo em face à situação de  dificuldades da empresa.   4. É cediço que não é cabível a aplicação da taxa SELIC para atualização de  tributos,  ante  a própria  natureza  da  referida  taxa  e  a  ausência  de Lei  que  fixe  sua  utilização. No STJ, vem se formando uma forte jurisprudência contra a aplicação da  taxa  SELIC.  Assim,  requer  seja  afastada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  tributos lançados em detrimento à ora Impugnante.   O  Sr.  Antônio  Kleber  Alvares  de  Abreu Machado,  também  ingressou  com  impugnação, alegando, em suma que:  1. A responsabilidade  tributária do administrador somente é direta e pessoal  em face da conduta DOLOSA do mesmo.  Isso porque o simples não recolhimento  do tributo constituiria, em tese, uma ilicitude. Exatamente por isso que a infração a  que se refere o art. 135 do CTN evidentemente não é objetiva, e sim subjetiva, ou  seja, dolosa. Tanto o é que para os casos de descumprimento de obrigações fiscais  por mera culpa dos administradores, nos atos em que intervierem e pelas omissões  de  que  forem  responsáveis,  como  pretensamente  entendeu  o  Sr. Auditor  Fiscal  in  casu, não recai a responsabilidade tributária aos mesmos.   2. O  atraso  ou  o  não  pagamento  do  tributo não  pode  ser  considerado  como  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social  praticada  pelo  sócio,  sob  o  simples,  mas  invencível argumento de que, se assim não o fosse, não haveria hipótese de exceção,  Fl. 10883DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.884          4 ou seja, sempre o sócio seria responsável pelo débito tributário. Desta forma, ainda  que  haja  infração  à  lei  pelo  não  pagamento  do  tributo,  para  que  haja  a  correta  aplicação do art.  135,  é necessário perscrutar quem  infringiu  a  lei,  se  foi  a pessoa  jurídica ou se foram os sócios, o que não restou caracterizado pelo r. auditor.   3. Os sócios apenas praticam ilícitos ao atuarem além de sua competências, ou  seja,  se  sua  atuação  for  própria  /  pessoal,  não  se  caracterizando  como  um  ato  da  empresa.  Assim,  os  sócios  somente  podem  ser  responsabilizados  quando  ultrapassarem os limites de seus atos normais como gerentes, infringindo as normas  societárias e as do contrato social que regulam a abrangência de sua atuação.   4. Portanto,  o  sócio, administrador ou  titular  somente  será  responsabilizado,  neste quesito, na hipótese de praticar atos ilícitos além de suas funções, contrariando  a lei societária e as suas atribuições estabelecidas no contrato social, ou seja, quando  age por si mesmo, e não em nome da sociedade. Nesse lume, por mais que se leia e  releia o  'Relatório de Procedimento Fiscal'  emitido pelo Sr. Auditor Fiscal, não há  descrição de ato algum que  tenha sido praticado pelo ora  Impugnante que poderia  caracterizar excesso de poderes e infração de lei ou contrato social da sociedade.   5.  O  CARF  já  julgou  situações  como  a  presente,  afastando  devidamente  a  responsabilização  tributária  solidária  quando  não  comprovadas  as  situações  legais  que autorizam tal imposição.   6.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  empresa  declarou  os  impostos  em  DIPJ  devidamente  entregues  ao  r.  auditor  fiscal  quando  do  início  da  fiscalização,  demonstrando,  inequivocamente,  que  não  houve  dolo  do  Impugnante.  Todos  os  valores  referentes ao  IPI  foram devidamente escriturados nos  registros contábeis e  enviados a Receita Federal do Brasil através do ECD ­ Escrituração Contábil Digital,  denominado também SPED CONTÁBIL, nas formas e datas determinas pelo Órgão.   7. O não recolhimento deu­se, tão somente, em virtude da crise financeira que  atingiu  o  mercado  de  gusa  e,  conseqüentemente,  a  empresa  de  propriedade  do  Impugnante.   Por fim, requereu que seja afastada sua responsabilidade tributária, bem como  eventual  Representação  Fiscal,  para  Fins  Penais,  julgada  insubsistente,  com  a  anulação do ato de abertura da referida Representação.  É o essencial."  Em  21  de  dezembro  de  2015,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  impugnação improcedente e o Acórdão n° 14­59.562 foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte  destaca  o  IPI  na  nota  fiscal  de  saída,  apura  o  montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio  exame da autoridade administrativa. Na ausência pagamento de  IPI  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação,  regendo­se o instituto da decadência pelos ditames do artigo 173  do Código Tributário Nacional ­CTN.  Fl. 10884DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.885          5 CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DIPJ,  EXERCÍCIOS  2000  EM  DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  saldos  a  pagar  de  impostos  e  contribuições  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  partir  do  exercício  2000,  ano­calendário  1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo  de lançamento de ofício, com aplicação da multa própria, exceto  se os valores estiverem confessados em Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF).  Somente  até  o  exercício  1999,  ano­calendário  1998,  é  que  as  declarações de rendimentos da pessoa jurídica se constituem em  meio de confissão de dívida, ao lado da DCTF.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E  JUDICIAIS. VINCULAÇÃO  DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  Os  julgados,  mesmo  quando  administrativos,  e  a  doutrina  somente  vinculam os  julgadores administrativos de 1ª  instância  nas situações expressamente previstas nas normas legais.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO.  A  denúncia  espontânea  somente  ocorre  com  a  confissão  do  débito  e  o  pagamento  deste  juntamente  com o  recolhimento  da  multa de mora.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º) outorga  à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre  os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  Não  é  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação da constitucionalidade de atos legais.  Fl. 10885DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.886          6 SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  8º  DO  DECRETO­ LEI Nº  1.736,  DE  20  DE  DEZEMBRO  DE  1979  (ARTIGO  28  DO  DECRETO  7.212/2010).  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto  no prazo legal.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  ARTIGO  135,  III,  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA.  No artigo 135, II e III, além da norma que incide na situação que  constitua  o  fato  gerador,  há  outra  norma,  de  natureza  sancionatória,  que  incide  sobre a  conduta de  terceiro que, não  participando na situação que constitua o fato gerador, se  torna  responsável por praticar ato ou conjunto de atos que extrapolam  seus  poderes  de  comando  frente  à  empresa  ou  resultam,  por  ação  própria,  em  violação  de  normas  legais  vinculadas  à  obrigação de pagar tributos devidos pela empresa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  O sujeito  passivo  e  o  responsável  solidário,  Sr. Antônio Kleber Alvares  de  Abreu  Machado,  administrador  da  empresa,  interpuseram  recurso  voluntário.  Repetiram  os  argumentos contidos nas impugnações, sendo que o sujeito passivo trouxe os seguintes novos  argumentos para contestar a aplicação da multa de ofício:  ­ a IN SRF n° 14/00, citada no acórdão recorrido, não se aplica ao caso, pois  dispõe sobre a inscrição de débitos na dívida ativa; e  ­  "(.  .  .)  constata­se  que  a  Instrução  Normativa  n°.  126/98  não  é  veículo  próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento  de  validade  material,  seja  porque  a  delegação  pela  qual  se  origina  é  malversação  da  competência  que  pertine  ao  Decreto­lei  (Decreto­lei  2.124/84)  ou  seja  porque  inova  o  ordenamento extrapolando sua própria competência."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 10886DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.887          7 Os  recursos  voluntários  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  SIDERÚRGICA  GAFANHOTO EIRELI,  e  pelo  responsável  solidário, ANTONIO KLEBER ALVARES DE  ABREU MACHADO, preenchem os requisitos legais de admissibilidade, pelo que deles tomo  conhecimento.  Foi  lavrado  auto  de  infração  de  IPI,  no  montante  de  R$  21.908.693,98,  inclusos juros de mora e multa de ofício de 75%.  A Fiscalização verificou que o contribuinte apurara saldos mensais devedores  de  IPI  para  o  período  de  janeiro/2010  a  dezembro/2013,  mas  não  os  recolheu  e  tampouco  declarou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.   Foi atribuída responsabilidade solidária ao sócio administrador, alegando que  este responde solidariamente em decorrência do artigo 8º do Decreto­Lei 1.736/79 combinado  com o artigo 124, inciso II do CTN.  Conforme consta no relatório anteriormente apresentado, o auto de infração  foi contestado, porém a impugnação foi julgada integralmente improcedente.  Examinarei cada um dos recursos, separadamente.  RECORRENTE: SIDERÚRGICA GAFANHOTO EIRELI  Preliminar   A autuação abrangeu os períodos de apuração (PA) compreendidos entre os  dias 01/01/10 e 31/12/13, da qual o contribuinte tomou ciência no dia 25/05/15 (fl. 10.782).  A  recorrente alega que decaiu o direito de o Fisco  lançar o  IPI  relativo aos  fatos geradores ocorridos antes de 25/05/10, com base no § 4° do art. 150 do CTN ­ cinco anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  A  DRJ  ratificou  o  procedimento  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  deve  ser  aplicado  o  inciso  I  do  art.  173  do CTN  ­  cinco anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado ­, em razão de o contribuinte não ter  efetuado pagamento algum. Mencionou ainda os art. 181 a 184 do RIPI/10.  Divirjo da recorrente.  Em tributos lançados por homologação, tal qual o IPI, adota­se o § 4° do art.  150 do CTN, quando o contribuinte dá conhecimento à autoridade tributária da ocorrência do  fato  gerador,  por meio  realização  do  lançamento  e  do  correspondente  pagamento,  ainda  que  parcial.  No caso do  IPI, entendo que aplica­se o § 4° do art. 150 do CTN inclusive  quando não houver pagamento, porém tiver ocorrido compensação de créditos, ainda que não  suficiente para zerar o saldo devedor. Esta é minha interpretação do art. 124 do RIPI/02, ainda  vigente nos meses de janeiro a maio de 2010:  "Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  Fl. 10887DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.888          8 208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do    imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher."(g.n.)  Na  situação  em  comento,  houve  compensação  de  créditos  e  os  saldos  devedores mensais  de  IPI  foram  escriturados  no  Livro  de Apuração  do  IPI  e  informados  na  DIPJ.  Entretanto,  não  foram  incluídos  nas  DCTF  dos  respectivos  meses.  E  a  DCTF  era  a  declaração por meio da qual era formalizado o lançamento do IPI ­ no tópico seguinte, trato da  necessidade de incluir os débitos do IPI na DCTF, para fins de formalização e concretização do  lançamento do IPI.  Desta forma, como o lançamento não foi efetuado, não foi dado à autoridade  fiscal o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores. Portanto, deve ser aplicada a regra de  decadência do inciso I do art. 173 do CTN:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Uma vez adotado o dispositivo legal acima mencionado, em relação aos fatos  geradores ocorridos no período de janeiro a maio de 2010, tem­se que o termo inicial do prazo  decadencial  é  no  dia  01/01/11.  Como  a  recorrente  tomou  ciência  do  lançamento  no  dia  25/05/15, não se verificou a decadência.  Com base no acima exposto, nego provimento aos argumentos da recorrente  contidos no presente tópico.  Mérito  Lançamento por meio da DIPJ e ilegalidade da IN n° 126/98 que instituiu  a DCTF  Fl. 10888DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.889          9 A  fiscalização  identificou  saldos  devedores  de  IPI  escriturados  nos  livros  fiscais, porém não declarados em DCTF e tampouco pagos. Como a DCTF é o instrumento por  meio do qual é formalizado o lançamento do tributo, efetuou­o de ofício, com multa de 75%.  Na  impugnação,  a  recorrente  alega  que  o  IPI  foi  declarado,  por  meio  das  DIPJ  dos  respectivos  anos­calendário,  "(.  .  .)  que  é  meio  idôneo  para  que  o  Contribuinte  declare o imposto devido. Trata­se, portanto, de nítido caso de denúncia espontânea, que foi  totalmente desconsiderado pelo agente da fiscalização."  A impugnação foi plenamente rechaçada pela DRJ.   Robusteceu então seus argumentos de defesa no recurso voluntário, aduzindo,  em síntese, que:  ­ A IN SRF n° 14/00, citada pela decisão recorrida como prova de que a DIPJ  não mais se prestava para efetuar lançamento tributário, não se aplica ao caso em tela, uma vez  dispõe  sobre  comunicação  de  débitos  à  PFN  para  inscrição  na  dívida  ativa  e  o  débito  em  discussão foi informado diretamente para a RFB, via DIPJ.  ­  Os  débitos  foram  informados  por  meio  de  DIPJ,  o  que  "(.  .  .)  torna  despiciendo a lançamento de ofício (. . .)".  ­  A  fonte  formal  da  IN  SRF  n°  126/98  é  uma  portaria  do  Ministério  da  Fazenda, que delegou ao Secretário da RFB competência para eliminar ou instituir obrigações  acessórias. O Decreto­lei n° 2.124/84 deu poderes ao Ministro da Fazenda para a instituição de  obrigações  acessórias. Ocorre  que  foi  editado  sob  a  égide  da Constituição  Federal  de  1967,  que,  em seu  art.  55,  teria  concedido  tal  prerrogativa ao Presidente da República. Portanto,  o  Ministro da Fazenda não poderia ter criado a DCTF e, tampouco, como o fez, ter delegado tal  função ao Secretário da Receita Federal.  ­ Aduz  que  art.  113  do CTN dispõe que  a  obrigação  pode  ser  principal  ou  acessória.  Que  o  art.  97  do  CTN  estabelece  que  somente  lei  pode  cominar  penalidade  para  infrações aos dispositivos do CTN ou para infrações previstas em outras leis. Nestes termos, a  entrega  da  DCTF,  cujo  inadimplemento  ocasiona  a  aplicação  de  multa,  deveria  ter  sido  instituída por lei e não pela IN SRF n° 126/98. E não se pode dar como fundamento legal o art.  100 do CTN, que considera os atos normativos como normas complementares das leis, pois o  art.  97  dispõe  sobre  aplicação  de  sanções  a  "dispositivos  do  CTN"  e  não  a  normas  complementares, como a IN SRF n° 126/98.  ­  Não  obstante  o  disposto  no  item  anterior,  o  Decreto­lei  n°  2.124/84  foi  editado sob o amparo da Constituição Federal de 1967. Como tal figura deixou de existir, com  a  promulgação  do  Constituição  Federal  de  1988,  à  luz  do  art.  25  dos  ADCT,  já  estaria  revogado, desde abril de 1999. Portanto, também sob este prisma, a IN SRF n° 125/98 não teria  fundamento de validade.  ­ Caso nenhum dos argumentos seja acatado, que, pelos princípios da Boa­fé  e  razoabilidade,  seja  o  IPI  considerado  como  lançado,  em  razão  de  ter  sido  regularmente  confessado por meio das DIPJ.  Com a devida vênia, não concordo com o entendimento da recorrente.   Fl. 10889DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.890          10 Entendo  que  o  Decreto­lei  n°  2.128/84  foi  recepcionado  pela  nova  ordem  constitucional,  pois  com  ela  é  plenamente  compatível  Com  efeito,  esta  é  a  leitura  da  jurisprudência dominante sobre a matéria.  Também não  vejo  qualquer  exarcebação  de  poderes,  quando  o Ministro  da  Fazenda  delega  ao  Secretário  da  RFB,  órgão  sob  seu  comando,  a  função  de  baixar  norma,  instituindo obrigações acessórias.  Assim,  não  vejo  vícios  formais  ou  materiais  na  IN  SRF  n°  126/98,  que  instituiu  a  DCTF  e  dela  fez  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e,  por  conseguinte,  de  formalização do lançamento tributário.  Para  enfrentamento  do  argumento  que  tinha  como  objetivo  contestar  a  necessidade da apresentação da DCTF, uma vez que os débitos foram informados nas DIPJ, e  também robustecer o entendimento acerca do fundamento de validade da norma que instituiu a  DCTF,  reproduzo  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  e  dele  faço  uso  como parte de minhas razões de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98):  "O  contribuinte  alegou  que,  ao  contrário  do  que  consta  no  termo  de  verificação fiscal, em nenhum momento deixou de declarar o IPI devido referente ao  período de apuração dos anos de 2010 a 2013. Todo o IPI foi devidamente declarado  em  DIPJ  que  é  meio  idôneo  para  que  o  Contribuinte  declare  o  imposto  devido.  Finalizou  dizendo  que  se  trata  de  nítido  caso  de  denúncia  espontânea,  que  foi  totalmente desconsiderado pelo agente da fiscalização, sendo  incabível a aplicação  da multa de ofício, uma vez totalmente contrario ao disposto no art. 138 do CTN.  O  Sr.  Antônio  Kleber  Alvares  de  Abreu  Machado,  acrescentou  que  o  não  recolhimento  deu­se,  tão  somente,  em  virtude  da  crise  financeira  que  atingiu  o  mercado de gusa.  Por sua vez, o Fisco constatou que o estabelecimento industrial não efetuou o  recolhimento  dos  valores  devidos  de  IPI  no  período  de  jan/2010  a  dez/2013  nos  prazos  estabelecidos  pela  legislação,  nem  tampouco  os  declarou  nas  DCTF  ­  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  vinculadas  ao  mesmo  período e nem os compensou mediante entrega de DCOMP (declarações de dívidas).  Primeiramente há que se observar que o fato de o contribuinte ter informado  valores de IPI apurados na DIPJ não impede o lançamento da multa de ofício, nem a  cobrança do imposto por meio de auto de infração.  Isto porque o instrumento hábil para a confissão de dívida e para a vinculação  de  pagamentos/compensações  (créditos)  aos  débitos  dos  contribuintes  é  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF.  A  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  PJ  ­  tem  natureza  meramente  declaratória,  não  sendo  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária.  Portanto,  os  valores  não  informados  como  saldos  a  pagar  em  DCTF  devem  ser  lançados  de  ofício, mesmo que constem de DIPJ.  Explico:  somente  até  o  exercício  1999,  ano­calendário  1998,  é  que  as  declarações de rendimentos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão  de dívida, ao lado da DCTF.  A  base  legal  para  tal  entendimento  se  dá  pelo  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124, de 1984 e pela legislação infralegal que lhe tem como supedâneo.   Fl. 10890DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.891          11 'Decreto­Lei nº 2.124/84   Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  §1º.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para exigência do referido crédito.'   'Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000   Art. 1º. Os saldos a pagar,  relativos a  tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União.’  Na redação acima transcrita, observe­se a retirada da expressão “e jurídicas”,  referindo­se  à declaração de  rendimentos das pessoas  jurídicas – DIPJ,  contida no  artigo 1º da IN SRF nº 77, de 24 de julho de 1998, que dispunha:  'Art 1º. Os  saldos a pagar,  relativos a  tributos  e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda nacional para fins de  inscrição  como  dívida  Ativa  da  União.  (negrito  ausente  do  original).'  Assim, nos termos da IN SRF nº 14/2000, apenas a declaração de rendimentos  da pessoa física e a declaração do ITR é que continuaram como confissão de dívida,  sendo que as pessoas jurídicas passaram a confessar os  tributos devidos apenas na  DCTF.   Em consonância com as duas Instruções Normativas citadas acima, até o ano­ calendário  de  1998  os  valores  informados  como  devidos  nas  declarações  de  rendimentos das pessoas  jurídicas  ­ DIPJ podiam ser  cobrados  independentemente  de lançamento, já que confessados. Neste sentido é que o manual de instrução para  preenchimento  que  a  acompanhava  continha  referências  expressas  acerca  da  confissão de dívida.   Diferentemente, a partir do ano­calendário de 1999, exercício 2000, o recibo  da DIPJ, bem assim o seu manual de  instrução para preenchimento, não contêm a  informação que a DIPJ constitui confissão de dívida .   Portanto,  os  valores  declarados  apenas  em DIPJ  a  partir  do  ano­calendário  1999  não  podem mais  ser  cobrados  sem  que  haja  o  lançamento  próprio. A  partir  daquele ano, somente os valores constantes de DCTF é que podem ser  inscritos na  Dívida Ativa e cobrados por meio da execução fiscal própria.   Ou  seja,  a  partir  do  ano­calendário  1999  os  valores  não  confessados  em  DCTF, mesmo quando  informados  em DIPJ,  somente  podem  ser  cobrados  após  o  lançamento de ofício, com aplicação da multa própria, determinada pelo art. 44, da  Lei nº 9.430/96. Daí a necessidade de lançamento, que deve ser mantido.   Fl. 10891DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.892          12 Como  o  impugnante  não  informou  os  valores  lançados  nem  nas DCTF  dos  anos­calendários de 2010, 2011, 2012 e 2013, nem em Dcomp  ­ os dois meios de  confissão de dívidas administrativas, cabe manter o lançamento para esses períodos.   Com respeito à denúncia espontânea, cabe fazer as seguintes considerações:   O comando normativo em comento (CTN, art. 138) está assim disposto, ipsis  literis:   'Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo depende de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.'  É de clareza hialina que a responsabilidade do sujeito passivo pela infração é  excluída  pela  denúncia  espontânea  desta,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora.   Ora,  conforme  já  citado  várias  vezes  nos  autos,  apensar  de  a  obrigação  tributária  ter  sido  informada  em DIPJ,  o  contribuinte  não  efetuou  pagamento nem  compensação dos débitos de IPI, ou seja, não cumpriu a condição para se considerar  denúncia espontânea.   Logo, a defesa não tem razão."  Com base  no  acima exposto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  no  presente tópico.  Da multa de ofício  A  recorrente  alegou  que  a  multa  de  ofício  de  75%  viola  o  direito  de  propriedade (inciso XXII do art. 5° da CF), o princípio do não confisco (inciso IV do art. 150  da CF) e, sobretudo, os princípios da proporcionalidade e da equidade.   Cita decisão  do STF  (ADI  551/RJ),  que  dispõe que  a  desproporção  entre  a  norma  descumprida  e  a  multa  aplicada  configuram  confisco.  No  caso  em  tela,  a  multa  foi  aplicada tão somente por pretensa omissão da recorrente.  E, por fim, com base em tais argumentos, requer a redução da multa para o  patamar de 20%, previsto no art. 61 da Lei n° 9.430/96.  A multa  de  ofício  foi  aplicada  com  base  no  inciso  I  do  art.  80  da  Lei  n°  4.502/64, a saber:  "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio:   Fl. 10892DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.893          13 I­  setenta e cinco por cento do valor do  imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;   II ­cento e cinqüenta por cento do valor do  imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada."  O art. 60 da Portaria MF n° 343/15 (RICARF) dispõe que "Fica vedado aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Este  dispositivo regimental deu origem à Súmula CARF nº 2:   "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Assim, nego provimento aos argumentos.  Inaplicabilidade dos juros Selic em matéria tributária  Alega que não podem ser  aplicados  juros Selic  sobre  tributos,  em  razão de  sua natureza e a ausência de lei que fixe sua utilização. Cita decisão do STJ, em sede do REsp  n°  215.881/PR,  que  dispõe  ser  ilegal  e  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  Tenho outra interpretação da legislação aplicável.  Dispõe o art. 113 do CTN:  " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (. . .)" (grifo nosso)  A redação do art. 113 do CTN já foi objeto de inúmeras críticas por parte de  conceituados  tributaristas,  que  repudiam  o  fato  de  o  conceito  de  obrigação  tributária  compreender  tributo  e  penalidade.  Contudo,  não  podemos  nos  furtar  a  aplicá­lo.  Assim,  no  caso em tela, a obrigação tributária abrange o IPI e a multa de ofício.   Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (. . .)" (grifo nosso)  Fl. 10893DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.894          14 Portanto,  é  lícita  a  incidência  de  juros  sobre  a  obrigação  tributária,  consistente em tributo e/ou penalidade pecuniária. Neste sentido, apresentou­se o entendimento  do STJ no AgRg no REsp n° 1335688/PR (DJ de 10/12/2012):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido." (grifo nosso)  Sobre a taxa de juros a ser aplicada, reporto­me à Súmula CARF n° 4, à qual  está vinculado este colegiado:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Com base  no  acima exposto,  nego  provimento  às  alegações  concernentes  à  ausência  de  base  legal  para  a  cobrança  de  juros  Selic  sobre o  principal  do  IPI  e  a multa  de  ofício não recolhida no prazo.  Conclusão  Nego  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  SIDERÚRGICA  GAFANHOTO EIRELI.  RECORRENTE:  ANTONIO  KLEBER  ALVARES  DE  ABREU  MACHADO  Na impugnação,  julgada  improcedente pela DRJ, e no  recurso voluntário, o  recorrente alega ser descabida a responsabilização tributária solidária com base no inciso III do  art. 135 do CTN, pois esta não é objetiva e sim subjetiva, podendo tão somente ser atribuída se  restasse comprovado que agiu com dolo, o que não ocorreu. Houve apenas inadimplemento de  obrigação tributária.  Colaciona decisão do CARF (Ac. n° 1402001.951, de 24/03/15), que dispõe  que,  em  caso  de  inadimplemento  de  tributos,  a  responsabilidade  solidária  não  pode  ser  atribuída  pelo  simples  fato  de  serem  sócios  e  com  poder  de  gerência.  No  mesmo  sentido,  menciona a Súmula STJ n° 430.  Para  afastar  qualquer  possibilidade  de  ser  apontado  dolo  na  sua  conduta,  menciona  que  os  débitos  de  IPI  foram  regularmente  contabilizados,  cuja  escrituração  foi  Fl. 10894DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.895          15 transmitida  para  a  RFB  por  meio  da  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD.  Adicionalmente,  também foram informados na DIPJ.  A  meu  ver,  é  correta  a  atribuição  da  responsabilidade  tributária  solidária  prevista no inciso III do art, 135 do CTN, o que foi adequadamente fundamentado no "Termo  de Sujeição Passiva Tributária" (fls. 28 a 31), do qual extraio os trechos que julgo necessários  para prover  a  turma dos devidos  esclarecimentos  e dos quais  faço uma de minhas  razões de  decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "(. . .)  O  IPI  é  um  imposto  não  cumulativo,  ou  seja,  o  valor  a  recolher  pelo  contribuinte  decorre  da  diferença  entre  o  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos  utilizados na fabricação de seus produtos (crédito) e aquele cobrado na saída destes  produtos  (débito).  Esta  sistemática  permite  o  repasse  do  ônus  do  imposto  que  é  recolhido  pelas  empresas  (contribuinte  de  direito)  aos  seus  consumidores  (contribuinte de fato). Tanto é assim, que a legislação obriga a empresa a, no caso de  solicitação  de  restituição  de  IPI,  conseguir  autorização  junto  ao  adquirente  do  produto fabricado por ela para requerer a mesma.  O estabelecimento vendeu produto de sua fabricação e destacou o valor do IPI  devido nas notas fiscais de venda (saída). O valor total da venda, que é o valor dos  produtos  mais  o  IPI,  foi  cobrado  e  recebido  do  comprador,  e  não  repassado  aos  cofres públicos.  Assim sendo,  a  empresa não  recolheu os valores devidos de  IPI,  que  foram  lançados  em  auto  de  infração,  caracterizando,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária especificado no Inciso II, do Art. 2º da Lei 8.137/90:  'Dos crimes praticados por particulares   Art. 1°  ­ Constitui crime contra a ordem  tributária suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório  mediante as seguintes condutas:   (...)   Art. 2° ­ Constitui crime da mesma natureza:   II  –  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos'  Verificou­se que,  à  época dos  fatos,  o Sr. ANTONIO KLEBER ALVARES  DE ABREU MACHADO, CPF 515.395.436­68 era o único sócio administrador do  sujeito passivo, com 99% de seu capital social,  até sua  transformação em empresa  individual de responsabilidade limitada, da qual se tornou titular administrador.   É  de  se  acrescentar  que,  no  presente  caso,  não  se  trata  de  mero  inadimplemento.  O não pagamento aqui revela o descumprimento do dever jurídico de repassar  aos  cofres públicos o valor  cobrado e  efetivamente  recebido de  terceiros,  situação  tipificada como crime contra a ordem tributária estabelecido no inciso II, do art. 2º,  da Lei 8.137/1990.  Fl. 10895DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.896          16 Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  do  sócio  administrador em relação ao  tributo IPI cobrado do comprador dos produtos e que  deixou de ser recolhido aos cofres públicos no período de 01/01/2010 a 31/12/2013,  em virtude de prática de infração à lei, nos termos do art. 135, inciso III, da Lei nº  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN):  'Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.'   E por se tratar do IPI, a sujeição passiva solidária, no caso, ocorreu também  em virtude de expressa previsão legal  inseria no art. 8º do Decreto­Lei 1.736/1979  (art. 28 do Regulamento do IPI/2010), combinado com art. 124, inciso II, do CTN.   Decreto­Lei 1.736/79:   'Art 8º  ­ São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado  na fonte.   Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão  ou  representação.'  Código  Tributário  Nacional  –  CTN:  'Art.  124.  São  solidariamente  obrigadas:  II  ­  as  pessoas  expressamente designadas por lei.' (. . .)"  Como muito bem explanado pela  fiscalização, o contribuinte do  IPI é mero  depositário  do  montante  do  imposto,  que  é  por  ele  adicionado  ao  preço  e  cobrado  do  adquirente, para então recolhê­lo aos cofres públicos.   Assim,  os  valores  do  IPI  foram  recebidos  pela  SIDERÚRGICA  GAFANHOTO EIRELI, porém não foram repassados para o Fisco.   No Termo de Sujeição Passiva (fls. 22 a 25), também constam como motivos  para atribuir­se aos sócios responsabilidade tributária solidária os fatos de os saldos devedores  do extenso período fiscalizado (janeiro de 2010 a dezembro de 2013) terem sido contabilizados  e  escriturados  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  porém  não  lançados,  por  meio  de  DCTF,  e  tampouco pagos.  Resta, assim, comprovada a infração à lei a que se refere o inciso III do art.  135 do CTN, anteriormente transcrito.  Portanto,  agiu  corretamente  o  agente  fiscal,  cujo  procedimento  ratifico,  negando provimento aos argumentos do recorrente.  CONCLUSÃO  Fl. 10896DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.897          17 Nego  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados  pela  SIDERÚRGICA  GAFANHOTO  EIRELI  e  pelo  Sr.  ANTONIO  KLEBER  ALVARES  DE  ABREU MACHADO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira              Declaração de Voto  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior  A  declaração  de  voto  cinge­se  apenas  para  trazer  uma  observação  acerca  do  quanto  decidido  no  presente  caso  concreto  em  relação  à  responsabilidade  tributária  do  sócio  administrador, Sr. Antônio Kleber Alvares de Abreu Machado.  Quanto  à  este  ponto,  conforme  termo  de  sujeição  passiva  de  fls.  22­25,  a  atribuição de responsabilidade decorre da aplicação do art. 135, III do CTN, conjugado com o  art. 124, II do CTN e art. 8º do Decreto­Lei 1.736/1979. Neste ponto, não há discordância em  relação ao muito bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator, tanto que  a votação da turma foi unânime.  Isso porque a responsabilidade tributária atribuída ao referido sócio foi levada a  efeito  não  por  mero  inadimplemento,  mas  sim  porque  a  pessoa  jurídica,  em  que  pese  a  escrituração do saldo devedor do IPI na contabilidade, livro de apuração do IPI, EFD e SPED  por  todo  o  período  autuado,  não  realizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  da  DCTF, muito menos o recolhimento do imposto devido.  Em vista disso, a autoridade administrativa entendeu, também, pela aplicação do  art. 2º, II da Lei 8.137/1990. Não há dúvidas de que a atribuição da responsabilidade tributária  não  decorre  de  mero  inadimplemento,  mas  sim  porque  não  foi  elaborada  a  declaração  do  tributo devido (DCTF).  No entanto, o que se quer destacar, apenas, é uma observação sobre o seguinte  ponto do termo de sujeição passiva solidária (fl. 24)  Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária  do  sócio  administrador  em  relação  ao  tributo  IPI  cobrado  do  comprador dos produtos e que deixou de ser recolhido aos cofres  públicos no período de 01/01/2010 a 31/12/2013, em virtude de  prática de  infração à  lei, nos  termos do art.  135,  inciso  III, da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 10897DF CARF MF Processo nº 10665.720877/2015­45  Acórdão n.º 3301­005.056  S3­C3T1  Fl. 10.898          18 O  ponto  de  discordância  que  ser  busca  esclarecer  aqui  pode  ser  também  encontrado no termo de verificação fiscal (fl. 19):  18)  O  estabelecimento  vendeu  produtos  de  sua  fabricação  e  destacou  o  valor  do  IPI  devido  nas  notas  fiscais  de  vendas  (saídas). Os  valores  totais das  vendas,  que são compostos pelo  valor  dos  produtos  mais  o  valor  do  IPI  incidente,  foram  cobrados  e  recebidos  dos  compradores,  e  os  saldos  devedores  mensais  do  IPI  (depois  de  deduzidos  os  créditos  do  imposto)  não foram repassados aos cofres públicos. (grifo não consta do  original)  Esclareça­se  que  a  responsabilidade  tributária  não  deriva  do  fato  de  que  nas  operações de  saída o  imposto  foi  destacado na nota  fiscal  e  cobrado do adquirente, mas  sim  porque  não  houve  declaração  do  saldo  devedor  de  IPI  no  período  de  apuração  em DCTF  e  repassado este montante destacado na nota fiscal aos cofres públicos.  Isso  porque  o  IPI  é  um  imposto  não  cumulativo  em  que  se  apura  o montante  devido de imposto ao final de um período de apuração após o confronto de todos os débitos e  créditos:  se  houver  saldo  devedor,  recolhe­se  o  tributo;  se  houver  saldo  credor,  transfere­se  para o próximo período de apuração.  Assim, o montante de IPI destacado na nota fiscal, em síntese, não é o montante  de imposto que se deve recolher ao Fisco. Muito ao contrário, este montante destacado em nota  fiscal,  embora  seja um elemento de débito que comporá  a apuração mensal do  imposto,  não  corresponde  ao  montante  devido  aos  cofres  públicos.  Pode  ser  que  no  final  do  período  de  apuração não exista saldo devedor e nem seja necessária a DCTF.  Assim,  a  infração  é  detectada  quando  há  saldo  devedor  e  não  se  recolhe  o  imposto. Daí que se destacou o trecho acima, acertadamente mencionado pela autuação fiscal,  "os saldos devedores mensais do IPI (depois de deduzidos os créditos do imposto) não foram  repassados aos cofres públicos", pois foi esta falta de declaração diante da existência do saldo  devedor que gerou a responsabilidade tributária do sócio administrador.  Tornar  a  responsabilidade  cabível  em  razão  do  destaque  na  nota  fiscal  é  tornar o IPI um imposto de retenção, o que não se cogita, na medida em que o contribuinte é o  próprio  industrial  ou  equiparado  que  realiza  a  saída  do  produto  industrializado  e,  ainda,  o  montante veramente devido só será encontrado após o período de apuração.  (assinado digitalmente)  Salvador Cândido Brandão Júnior  Fl. 10898DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.014081/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA ISOLADA. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Provido o recurso voluntário no processo matriz, o mesmo veredicto deve ser proferido nestes autos conexos ou reflexivos dada à vinculação existente entre os dois autos.
Numero da decisão: 1302-000.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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SIPAR­SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  MULTA ISOLADA. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Provido o recurso voluntário no processo matriz, o mesmo veredicto deve ser  proferido  nestes  autos  conexos  ou  reflexivos  dada  à  vinculação  existente  entre os dois autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso.    MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia Moraes  de Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi.            Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 20/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 25/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.014081/2007­83  Acórdão n.º 1302­00.619  S1­C3T2  Fl. 568          2 Relatório  SIPAR – SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A,  empresa  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  sob  n°  91.325.365/0001­41,  inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento  em Porto Alegre (RS), apresenta  recurso voluntário a este  Colegiado objetivando a reforma da decisão recorrida.  A exigência inicial contida nos autos de infração (fls. 429/719), diz respeito à  multa lançada isoladamente por falta de recolhimento de estimativa de IRPJ (R$ 26.995,82) e  CSLL (R$ 5.606,13).  Estas  multas  foram  aplicadas  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços de suspensão ou redução.   O relatório da ação fiscal, no processo matriz de nº 11080.012499/2007­56,  explicita que foram cometidas as seguintes irregularidades pelo sujeito passivo:    ITEM  IRREGULARIDADES COMETIDAS  PAGAMENTO – R$  01  Falta de apresentação de documentos comprobatórios da operação ou causa  41.917,51  02  Documentação apresentada insuficiente ou não hábil para a comprovação da  operação ou causa  72.160,84  03  Documentação  apresentada  comprova  a  operação,  mas  as  despesas  são  indedutiveis  10.502,33  TOTAL    124.580,68    Nestes  autos,  a  fiscalirzação  recalculou  os  valores  de  pagamentos  por  estimativas que deveriam ter sido realizados em virtude de lançamentos suplementares de  ofício de IRPJ e CSLL apurados naquele processo administrativo fiscal.  Na decisão de fls. 445 a 446, a autoridade julgadora de 1º grau examinou os  argumentos  expendidos  pelo  sujeito  passivo  na  impugnação  apresentada  às  fls.  441,  onde  reitera  os  pleitos  já  expendidos  na  impugnação  de  fls.  1511  a  1538,  do  processo  nº  11080.012466/2007­56,  bem  como  as  provas  documentais  acostadas  aos  autos  e,  principalmente,  o  argumento  de  que  a  fiscalização  indagou  apenas  os  pagamentos  efetuados  sem  cogitar­se  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  para  a  determinação  do  lucro  real,  conforme estabelecido na legislação tributaria federal.  A decisão de 1º grau, de fls. 445/446, tem a seguinte ementa:  IRPJ/CSLL.  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO CONEXO.  Se  a multa  isolada,  aplicada  pela  falta de recolhimento do imposto devido com base em balancetes  de  suspensão  ou  redução,  decorre  dos  mesmos  fatos  já  examinados  em  processo  próprio,  no  qual  se  decidiu  de  forma  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 20/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 25/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.014081/2007­83  Acórdão n.º 1302­00.619  S1­C3T2  Fl. 569          3 favorável  ao  contribuinte,  é  de  reconhecer  neste  processo  os  efeitos daquela decisão. Lançamento Procedente em Parte.  Como se vê, a autoridade julgadora de 1º grau estendeu todos os fundamentos  de  fato  e  de  direito  espelhados  no  julgamento  do  litígio  contido  no  processo  administrativo  fiscal nº 11080.012499/2007­56, reconhecendo o estreito vinculo entre os dois autos e, ainda,  deu provimento parcial para adequar­se ao decidido no processo matriz e  reduzindo parte da  multa isolada.  No  recurso  voluntário  (fls.  465/471),  a  recorrente  sustenta  que  não  pode  coexistir a concomitância da multa de lançamento de ofício pela insuficiência de recolhimento  de tributos e contribuições apurados no processo administrativo fiscal nº 11080.012466/2007­ 56  e  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  em  decorrência  da  mesma  infração.  Argumenta  que  a  exigência  de  pagamento  por  estimativa  nada mais  é  que  uma antecipação do pagamento dos tributos e contribuições a serem apuradas no ajuste anual e,  transcreve  as  ementas  dos  seguintes  precedentes  julgados  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  CSRF/01­05.875,  DE  23/06/2009,  CSRF/01­05.838,  CSRF/01­05.845,  de  15/04/2008 e 101­95.907, de 07/12/2006.  Ao  final,  solicita  que  este  litígio  seja  examinado  conjuntamente  com  o  processo  administrativo  fiscal  nº  11080.012466/2007­56  e  julgado  simultaneamente,  ou  este  após  aquele,  considerando­se  o  nele  decidido,  para  decretar  a  insubsistência  integral  dos  lançamentos  de multas  isoladas  contidas  neste  processo,  por  improcedentes  as  alegações  em  que se assentam.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  em  se  tratando  de  lançamento  conexo  ou  lançamento  reflexivo,  o  decidido  no  processo  matriz  estende­se a estes autos.  No processo matriz de nº 11080.012466/2004­56, os  fundamentos de fato e  de direito apresentados pela recorrente foram examinados e foi inobstabte não ter sido admitida  a  preliminar  de  decadência,  no mérito  foi  dado  provimento  ao  recurso,  conforme  a  seguinte  ementa:  IRPJ.  CSLL.  APURAÇÃO  DE  RESULTADOS.  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA  E  CONSTRUÇÃO  DE  EDIFÍCIOS.  A  apuração  de  resultados  nas  empresas  que  se  dedicam a  incorporação  imobiliária  ou  construção de  edifícios  deve  ser  efetuada  por  ocasião  da  vendas  das  unidades  imobiliárias construídas ou a construir.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 20/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 25/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.014081/2007­83  Acórdão n.º 1302­00.619  S1­C3T2  Fl. 570          4 IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE RESULTADOS. Os pagamentos  efetuados e contabilizados nas contas de sociedades em conta de  participação  para  incorporação  imobiliária  ou  construção  de  edifícios  em  condomínios  ou  em  conta  de  Ativo  Permanente  representativo  de  obras  em andamento,  não  interfere  na Conta  de Resultados de Pessoas Jurídicas e não comporta a autuação  de  glosa  de  custos  ou  despesas  operacionais,  em  face  da  legislação  tributária  que  estabelece  sistemática  especifica  de  apuração  de  resultados  apenas  quando  da  venda  das  unidades  imobiliárias.  No processo matriz, além da análise de cada pagamento objeto de autuação,  foram  examinados  diversos  aspectos  relacionados  com  o  mérito  do  lançamento  e  arroladas  diversas assertivas que culminaram com o provimento do recurso voluntário.  Desta  forma, mesmo que  fosse  o  caso  de  exame do mérito,  os  pagamentos  objetos  de  autuação,  no  processo matriz,  foram  escriturados  em  contas  patrimoniais  – Ativo  Permanente  ou  obras  em  andamento  e  especificamente  em  Sociedades  em  Conta  de  Participação.  A legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (RIR/99) dispõe:  Art.  148.  As  sociedades  em  conta  de  participação  são  equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto­lei nº 2.303, de 21 de  novembro  de  1986,  art.  7º,  e  Decreto­lei  nº  2.308,  de  19  de  dezembro de 1986, art. 3º).  Art. 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim  como  na  tributação  dos  lucros  apurados  e  dos  distribuídos,  serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em  geral e o disposto no art. 254, II (Decreto­lei nº 2.303, de 1986,  art. 7º, parágrafo único).   Como se vê, a movimentação financeira de transferência de valores para uma  Sociedade em Conta de Participação não tem qualquer relação com a Conta de Resultados do  sujeito  passivo  e  mesmo  que  não  fosse  o  caso  da  mencionada  sociedade,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  estabelece  em  seu  Capítulo  VI  –  DISPOSIÇÕES  ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICAS – Seção X – Compra e Venda,  Loteamento, Incorporação e Construção de Imóveis, o seguinte:   Art.  410.  O  contribuinte  que  comprar  imóvel  para  venda  ou  promover  empreendimento  de  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária  ou  construção  de  prédio  destinado  à  venda,  deverá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  manter,  com  observância  das  normas  seguintes,  registro  permanente  de  estoque  para  determinar  o  custo  dos  imóveis  vendidos.  Art. 411. O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado  e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante  instrumento  de  promessa, ou  quando  implementada a  condição  suspensiva a que estiver sujeita a venda (Decreto­lei nº 1598, de  1977, art. 27, § 1º).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 20/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 25/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.014081/2007­83  Acórdão n.º 1302­00.619  S1­C3T2  Fl. 571          5 Verifica­se,  pois,  que  existe  dispositivo  expresso  na  legislação  para  a  apuração  de  resultados  das  atividades  relacionadas  com  a  incorporação  imobiliária  e  construção  de  prédio  e,  portanto,  a  sociedade  em  conta  de  participação  para  cada  empreendimento imobiliário pode ser equiparada a um registro permanente de estoque para a  determinação do custo da unidade imobiliária.  De  qualquer  forma,  como  sociedade  em  conta  de  participação  ou  como  registro permanente de estoque, o resultado só pode ser apurado quando da venda da unidade  imobiliária.  Desta forma, a tributação pretendida nestes autos, pela glosa de pagamentos,  custos ou despesas operacionais não tem amparo na legislação tributária vigente.  Diante  do  exposto  e  tendo  sido  provido  o  recurso  voluntário  no  processo  matriz,  a  mesma  sorte  deve  ser  dada  a  estes  autos  para  cancelar  as  multas  lançadas  isoladamente, dada a relação de vinculo entre os dois autos.  Sala das Sessões,   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 20/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 25/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13312.720581/2017-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular.
Numero da decisão: 2002-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.720581/2017­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.328  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ NORELVI ANTUNES DE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  MONOCULAR.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.   Súmula CARF nº 121: A  isenção do  imposto de  renda prevista no art.  6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira  monocular.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 05 81 /2 01 7- 84 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13312.720581/2017­84  Acórdão n.º 2002­000.328  S2­C0T2  Fl. 3          2 Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  31/34)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 19/24), que julgou pela improcedência da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:      Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de  fls.05/10 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano­calendário  2014, alterando o imposto a restituir declarado de R$ 4.950,77 para a restituir  apurado  de  R$  2.292,13  (fl.09),  devendo  ser  ressaltado  que  o  resultado  da  Notificação de Lançamento é R$ 0,00, ou seja, sem saldo de imposto.  O lançamento é decorrente das seguintes infrações:  *  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia grave de R$ 52.451,41.  * compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre  rendimentos declarados como isentos por moléstia grave – não comprovação  da moléstia ou sua condição de aposentado (IRRF 13º) de R$ 413,20.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 06, 07 e 10.  Inconformado,  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.02/03, argumentando que:  1.  é  aposentado  por  invalidez,  benefício  nº  5402118481,  desde  04/03/2010 (anexo INFBEN– Informações do Benefício);  2.  é  portador  de  moléstia  grave­cegueira  do  olho  direito  CID  H54.4, conforme laudo pericial do INSS anexado;  3. em 10/11/2016 foi solicitado junto ao INSS a isenção do imposto  de renda retido na fonte;  4.  em 15/03/2017  retificou  suas  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ,  relativas  aos  anos­calendário  2012,  2013,  2014  e  2015;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13312.720581/2017­84  Acórdão n.º 2002­000.328  S2­C0T2  Fl. 4          3 5. as retificadoras resultaram em lançamentos para cada exercício  2013, 2014, 2015 e 2016;  6. ressalta que a visão monocular é sinônimo de cegueira parcial  ou cegueira monocular, se enquandrando no art. 6º, XIV da Lei nº  7.713/88  que  favorece  ao  portador  de  qualquer  tipo  de  cegueira,  desde  que  assim  caracterizada  por  definição  médica,  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  proventos  de  aposentadoria;  7. entretanto, a autoridade fiscal julgou que a cegueira monocular  não está prevista na relação de doenças consideradas graves para  isentar  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  de  aposentadoria;  8. por fim, solicita seja julgada procedente sua peça defensória e,  como  conseqüência,  a  liberação  das  restituições  relativas  aos  anoscalendário 2012,2013,2014 e 2015.  Os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento, em  24/08/2017, conforme Despacho de fl.18.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA FONTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  o  contribuinte  não  tenha expressamente impugnado em sua peça defensória (art. 17 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.  MOLÉSTIA GRAVE.  É de se informar que a isenção para portadores de moléstia grave só  poderá  ser  concedida  quando  o  contribuinte  preenche  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção:  a  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma  ou  pensão,  e  o  outro  que  relaciona­se  à  existência da moléstia tipificada no texto legal.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiterando as  alegações da impugnação e juntando documentos. Requer ainda, a restituição do valor de R$  2.658,64.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13312.720581/2017­84  Acórdão n.º 2002­000.328  S2­C0T2  Fl. 5          4 Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O contribuinte foi notificado através mensagem enviada para Caixa Postal (fl.  26)  e  dada  ciência  em  06/10/2017  (fl.  27)  por  decurso  de  prazo;  Recurso  Voluntário  protocolado dia 01/11/2017 (fl. 31), assinado pelo próprio contribuinte.  O  contribuinte  responde  nestes  autos,  pela  seguinte  infração:  Rendimentos  Indevidamente considerados como isentos por moléstia Grave – Não comprovação da Moléstia  ou sua condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado.  Foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 05/10, relativa ao Imposto de  Renda de Pessoa Física ano­calendário 2014, alterando o imposto a restituir declarado.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando  ser  aposentado  por  invalidez, eis que é portador de moléstia grave assim considerada (cegueira monocular), desde  04/03/2010, segundo (anexo INFBEN – Informações do Benefício).  Em sua peça de  resistência o  recorrente,  combate a  r.  decisão,  invocando a  Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052  de 29/12/2004.  O  laudo  pericial  encartado  aos  autos,  elaborado  pelo  INSS,  diz  que  o  recorrente,  desde  09/2008  é  portador  de  cegueira  monocular.  O  documento  do  INFBEN,  assevera que sua aposentadoria se deu por invalidez previdenciária. Sendo assim, assiste razão  ao recorrente, sendo certo que seu recurso deve ser provido.  Ademais,  a  matéria  discutida  nos  autos  já  encontra  pacificada  pela  combinação das Súmulas 63 e 121 do CARF.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito, dá­se provimento ao mesmo, para cancelar a ação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 59DF CARF MF

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7440859 #
Numero do processo: 16682.720148/2015-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Não está previsto o desconto de crédito de gastos com bens e serviços utilizados como insumos para pessoas jurídicas que exerçam a atividade comercial, uma vez que a legislação tributária restringe o aproveitamento de créditos com insumos para pessoas jurídicas que exerçam atividade ligada à produção de bens ou prestação de serviços. DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Não está previsto o desconto de crédito de gastos com bens e serviços utilizados como insumos para pessoas jurídicas que exerçam a atividade comercial, uma vez que a legislação tributária restringe o aproveitamento de créditos com insumos para pessoas jurídicas que exerçam atividade ligada à produção de bens ou prestação de serviços. DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto ao tópico "Exclusão indevida da base de cálculo de despesas com propagandas compartilhadas". Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam o relator pelas conclusões; (ii) por maioria de votos, quanto ao tópico "Do direito aos créditos decorrentes de despesas com condomínio e refrigeração". Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renato Vieira de Avila e Cynthia Elena de Campos que davam provimento ao recurso nesse ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Não está previsto o desconto de crédito de gastos com bens e serviços utilizados como insumos para pessoas jurídicas que exerçam a atividade comercial, uma vez que a legislação tributária restringe o aproveitamento de créditos com insumos para pessoas jurídicas que exerçam atividade ligada à produção de bens ou prestação de serviços. DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Não está previsto o desconto de crédito de gastos com bens e serviços utilizados como insumos para pessoas jurídicas que exerçam a atividade comercial, uma vez que a legislação tributária restringe o aproveitamento de créditos com insumos para pessoas jurídicas que exerçam atividade ligada à produção de bens ou prestação de serviços. DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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3402­005.553  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­PIS/COFINS  Recorrente  LOJAS AMERICANAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  VERBA  DE  PROPAGANDA  COOPERADA.  DEDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há  previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de  despesas com verba de propaganda cooperada.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. ATIVIDADE  COMERCIAL. VEDAÇÃO.  Não  está  previsto  o  desconto  de  crédito  de  gastos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  pessoas  jurídicas  que  exerçam  a  atividade  comercial, uma vez que a legislação tributária restringe o aproveitamento de  créditos com insumos para pessoas jurídicas que exerçam atividade ligada à  produção de bens ou prestação de serviços.  DESPESAS  CONDOMINIAIS  E  RATEIO  DE  GASTOS  COM  REFRIGERAÇÃO  CENTRAL.  CRÉDITO.  EQUIPARAÇÃO  A  ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE.   As  despesas  condominiais  e  o  rateio  de  gastos  com  manutenção  e  funcionamento  de  equipamentos  de  refrigeração  central,  instalados  em  centros  de  compras  (shoppings  centers),  não  se  equiparam  a  aluguel  de  prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para  dita apropriação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 48 /2 01 5- 67 Fl. 1214DF CARF MF     2 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA  DE  PROPAGANDA  COOPERADA.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há  previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de  despesas com verba de propaganda cooperada.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. ATIVIDADE  COMERCIAL. VEDAÇÃO.  Não  está  previsto  o  desconto  de  crédito  de  gastos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  pessoas  jurídicas  que  exerçam  a  atividade  comercial, uma vez que a legislação tributária restringe o aproveitamento de  créditos com insumos para pessoas jurídicas que exerçam atividade ligada à  produção de bens ou prestação de serviços.  DESPESAS  CONDOMINIAIS  E  RATEIO  DE  GASTOS  COM  REFRIGERAÇÃO  CENTRAL.  CRÉDITO.  EQUIPARAÇÃO  A  ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE.   As  despesas  condominiais  e  o  rateio  de  gastos  com  manutenção  e  funcionamento  de  equipamentos  de  refrigeração  central,  instalados  em  centros  de  compras  (shoppings  centers),  não  se  equiparam  a  aluguel  de  prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para  dita apropriação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  quanto  ao  tópico  "Exclusão  indevida da base de cálculo de despesas  com propagandas  compartilhadas". Os Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões; (ii) por maioria de votos, quanto ao tópico "Do direito aos créditos decorrentes de  despesas  com  condomínio  e  refrigeração".  Vencidos  os  Conselheiros Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne, Renato Vieira de Avila e Cynthia Elena de Campos que davam provimento ao recurso  nesse ponto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 16682.720148/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.553  S3­C4T2  Fl. 1.215          3   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  O presente processo trata de Impugnação aos Autos de Infração de PIS e COFINS  não­cumulativos, relativos ao período de Janeiro/2010 a Dezembro/2010, decorrentes do mandado de  procedimento fiscal nº 0718500.2014.00184, no valor total de R$ 2.288.043,89, referente ao PIS, e R$  10.538.869,09, referente à COFINS, tendo sido constatadas as infrações de redução indevida da base  de cálculo, pelo cômputo de despesas de propaganda e publicidade, de despesas de ar condicionado e  energia térmica, de despesas de locação de PABX, conforme Termo de Verificação Fiscal, cujo trechos  transcrevemos abaixo.  “(...)  5. DOS AJUSTES DAS BASES DE CÁLCULO EFETUADOS  PELA FISCALIZAÇÃO  5.1. REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO, PELO  CÔMPUTO  DE  DESPESAS  DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE  Como  visto,  a  empresa  computou,  nas  bases  mensais  de  PIS/COFINS,  o  chamado  “resultado  de  propaganda  e  publicidade”,  isto  é,  a  diferença  positiva  entre  as  verbas  de  propaganda compartilhada, recebidas de seus fornecedores, e  as despesas de propaganda efetuadas no período.  Contudo, não há previsão legal para a dedução das despesas  de  propaganda  e  publicidade,  na  apuração  das  bases  de  cálculo de PIS/COFINS não­cumulativo.  As  verbas  de  propaganda  cooperada  assumem  a  forma  de  valores  pagos  à  contribuinte  por  seus  fornecedores,  ou  de  abatimentos  dos  valores  devidos  pela  contribuinte  a  estes  fornecedores.  Como  contrapartida,  a  contribuinte  assume  uma  obrigação  de  fazer,  qual  seja,  a  de  divulgar  os  produtos  do  fornecedor  em  seu  material  publicitário  –  encartes,  anúncios,  material  promocional  –  ou  a  de  designar  espaço  de  venda  e  promotores  de  venda  para  os  produtos  do  fornecedor.  O  fornecedor  é  beneficiado,  e  paga  por  isso  –  este  pagamento  é  receita  auferida  pela  contribuinte,  tributável  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Já  as  despesas  de  publicidade  e  propaganda  porventura  efetuadas pela fiscalizada não podem ser deduzidas das bases de  cálculo  de  PIS/COFINS,  por  falta  de  previsão  legal.  Por  esta  razão, efetuamos o correspondente ajuste, nas bases de cálculo  de PIS/COFINS de Janeiro/2010 a Dezembro/2010.  5.2  –  CRÉDITO  INDEVIDO  –  DESPESAS  DE  AR  CONDICIONADO/ÁGUA GELADA  Fl. 1216DF CARF MF     4 A  fiscalizada  justificou a apuração de  créditos de PIS/COFINS  não­cumulativos,  sobre  despesas  denominadas  “ar  condicionado/água gelada”, descrevendo­as  como “gastos  com  o fornecimento de energia térmica pelo condomínio em shopping  center,  que  é  indissociável  do  contrato  de  locação  e  tem  por  objetivo  permitir  a  refrigeração  das  lojas,  imprescindível  para  permitir aos clientes condições para adquirir as mercadorias”.  A  legislação  que  rege  a matéria  prevê  a  apuração  de  créditos  calculados  sobre  despesas  de  “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumida  nos  estabelecimentos  da pessoa  jurídica”  (art.  3º,  inciso  IX, da Lei  10.637/2002, e art. 3º, inciso III, da Lei 10.833/2003, com novas  redações dadas pelos arts. 17 e 18 da Lei 11.488/2007).  Entendemos que, no caso concreto, a despesa não corresponde à  hipótese de crédito prevista na legislação. A legislação autoriza  que as empresas se creditem das despesas com energia  térmica  consumida  em  seus  estabelecimentos,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor.  É  o  caso,  por  exemplo,  de  estabelecimentos  industriais  que  utilizem  máquinas  e  equipamentos  movidos  a  energia  térmica,  no  processo  de  fabricação  de  seus  produtos,  caso  em  que  o  crédito  seria  calculado  sobre  o  custo  da  energia  consumida  no  processo.  Já  a  despesa  considerada  pela  fiscalizada corresponde a gastos com sistema de refrigeração de  ar ambiente, por meio de água gelada. Sistemas de climatização  deste  tipo  utilizam  uma  central  de  água  gelada.  A  água  é  retirada  da  central  por  bombas  e  distribuída  por  diversos  ambientes. Trata­se de sistema comumente utilizado em grandes  estabelecimentos,  tais  como  shoppings  e  prédios  corporativos,  em que os custos são suportados pelos diversos estabelecimentos  usuários,  e  englobam  tanto  o  consumo  de  água  como  a  manutenção do sistema.  Nos  termos  da  lei,  a  despesa  que  dá  direito  ao  crédito  contém  dois elementos  fundamentais: a) o  consumo de  energia  elétrica  ou  térmica;  e  b)  a mensuração  individualizada  deste  consumo,  isto  é,  a  quantificação  do  consumo  específico  de  energia  pelo  estabelecimento da  contribuinte. Não vislumbramos, no  caso, a  hipótese  escrita  na  legislação,  qual  seja,  a  de  energia  térmica  consumida no estabelecimento da pessoa jurídica.   Em  face  do  exposto,  as  bases  de  cálculo  elaboradas  pela  Fiscalização  não  calculam  créditos  sobre  as  despesas  com  ar  condicionado/água gelada.  5.3 – CRÉDITO INDEVIDO – DESPESAS DE LOCAÇÃO DE  PABX  A  fiscalizada  justificou a apuração de  créditos de PIS/COFINS  não­cumulativos,  sobre  despesas  de  LOCAÇÃO  DE  PABX  (51070041),  alegando  tratar­se  de  aluguel  de  “máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  atividade  da  empresa”,  nos  termos  do art. 3o, inciso IV, da Lei 10.833/2003.  Também  aqui  entendemos  equivocado  o  critério  adotado  pela  empresa. O dispositivo legal refere­se ao aluguel de máquinas e  equipamentos utilizados diretamente na atividade­fim da pessoa  jurídica;  é  o  caso  do  aluguel  de  veículos  por  uma  empresa  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 16682.720148/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.553  S3­C4T2  Fl. 1.216          5 transportadora, do aluguel de máquinas para o setor produtivo  de  uma  empresa  industrial,  do  aluguel  de  equipamentos  de  diagnóstico  por  uma  clínica  médica,  e  assim  por  diante.  A  fiscalizada  é  empresa  comercial  de  venda  a  varejo  em  ampla  rede de lojas físicas, cuja atividade não parece resultado direto  do emprego de equipamentos de telefonia (PABX).  Em  face  do  exposto,  as  bases  de  cálculo  elaboradas  pela  Fiscalização  não  calculam  créditos  sobre  despesas  de  locação  de PABX.  Estes,  portanto,  os  ajustes  às  bases  de  cálculo,  efetuados  pela  Fiscalização.  Elaboramos  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  mensais  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  apuradas  pela  Fiscalização, bem como demonstrativos dos ajustes na apuração  e  utilização  de  créditos  de  não­cumulatividade,  abrangendo  o  período de Janeiro/2010 a Dezembro/2010. Estes demonstrativos  são partes integrantes do auto de infração.  (...)”  O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração em 19/01/2015 (fls. 935/936) e  apresentou a impugnação de fls. 946/986, em 13/02/2015 (fls. 994), alegando, em síntese, que:  III – DAS RAZÕES DE MÉRITO  III.1  –  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  À  COFINS  E  O  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO,  INTERPRETADO  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO  O conceito de "insumo" tal como empregado pela legislação do  PIS  e  da  COFINS,  sem  sombra  de  dúvidas  é  muito  mais  abrangente  do  que  o  empregado  pela  legislação  do  IPI.  Pois,  enquanto  que  para  efeitos  de  creditamento  do  IPI  é necessário  que o "insumo” adquirido sofra desgaste, ou seja consumido no  processo de  industrialização, para o PIS e a COFINS o direito  ao  crédito  é  conferido  em  decorrência  de  todos  os  custos  e  despesas  incorridas  e  necessárias  à  produção  dos  bens,  da  prestação dos serviços e do comércio varejista.  Cita a jurisprudência do CARF, refletida no trecho transcrito abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME NAO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária a  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Fl. 1218DF CARF MF     6 Deste  modo,  inequívoco  o  direito  de  crédito  das  Contribuições  decorrente  dos  custos e demais despesas incorridas pela Impugnante e necessários à consecução de suas atividades,  tais  como  originados  pela  despesa  com  condomínio,  incluídas  o  rateio  das  despesas  com  ar  condicionado  central  e  de  gastos  com  o  fornecimento  de  energia  térmica  necessários  ao  sistema  de  resfriamento; aluguel de equipamentos de telefonia, propaganda, dentre os itens que foram indevida e  ilegalmente glosados.  Neste sentido, cumpre transcrever trecho de voto proferido pela i. Conselheira Susy  Gomes Hoffman no Acórdão n.° 9303­01.740, da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  do Ministério  da Fazenda,  que  discorre  sobre  todo  o  histórico  da  recente  Jurisprudência  do CARF  para construir o conceito de "insumo" para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, para concluir  que:  (...)  Assim, entendo que todos os gastos gerais gue a pessoa jurídica  precisa  incorrer  na  produção  dos  serviços  e  bens  por  ela  realizada  devem  servir  de  crédito  para  apuração  do  PIS  e  da  COFINS.  (...)  Neste  sentido,  adotando  o  critério  de  que  o  bem  ou  o  serviço  para ser classificado como insumo apto a gerar crédito de PIS e  COFINS precisa  ser  inerente à atividade empresarial  (mas não  necessariamente  parte  integrante  do  processo  produtivo,  no  sentido de nele ser consumida), o que neste caso se reveste pelo  fato de que, sem a utilização deste bem (uniformes obrigatórios  por  lei)  o  bem a  ser  produzido não  alcança  um requisito  legal  para ser disponibilizado à venda", (destacou­se).  III. 2 ­ DO DIREITO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM AR  CONDICIONADO CENTRAL  E DE GASTOS COM O FORNECIMENTO DE  ENERGIA  TÉRMICA  NECESSÁRIOS AO SISTEMA DE RESFRIAMENTO.   A  impugnante,  por  força  de  norma  legal  e  de  cláusula  contratual  é  obrigada  a  suportar  os  ônus  dessas  despesas  que  são,  inegavelmente,  necessárias  às  suas  atividades,  pois  decorrem  de  contratos  de  locação  de  instalações  comerciais  nas  quais  a  Impugnante  exerce  o  seu  comércio varejista.  Vale dizer, se o artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637, quanto da Lei nº 10.833 asseguram  o direito de crédito decorrente da obrigação principal relativa a despesas de aluguel pago a pessoas  jurídicas, por igual assegura o crédito em relação à obrigação acessória, que diz respeito às despesas  daquela  decorrentes,  como  as  condominiais,  de  ar  condicionado  central  e  de  gastos  com  o  fornecimento de energia térmica necessários ao sistema de resfriamento.  Com efeito, os créditos apurados pela Impugnante referem­se a contratos de aluguel  de lojas situadas em shopping centers, que por obrigação contratual obriga o locador (Impugnante) ao  rateio  do  custo  do  ar  condicionado necessário  para  a  refrigeração de  todo  o  complexo  comercial  e  também do interior das lojas, de gastos com o fornecimento de energia térmica necessários ao sistema  de resfriamento, inclusos na taxa de condomínio.  Assim,  para  a  comercialização  dos  produtos  vendidos  pela  Impugnante  em  lojas  situadas em shopping centers, o custo com despesas condominiais e demais despesas contratualmente  previstas incluem­se entre aquelas necessárias à consecução de sua atividade.  III.  3  ­  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS.  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 16682.720148/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.553  S3­C4T2  Fl. 1.217          7 O CARF,  ao  analisar  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  custos  incorridos  com  aluguéis de equipamentos  , porfiou o entendimento, com interpretação da norma, pelo qual é devido  crédito decorrente do  aluguel  de  equipamentos utilizados  em qualquer  atividade  da Empresa,  o  que  não se confunde com a necessidade do serviço estar vinculado às atividades industriais da Empresa.  Sem  dúvida  deve  ser  analisado  e  conferido  o  direito  de  crédito  decorrente  de  despesa de  locação de equipamentos PABX, utilizados nas atividades da  Impugnante,  nos  termos do  inciso, do art. 3º das Leis em Comento.  Não é desconhecido pelos E. Julgadores que no comércio varejista o pagamento do  preço das mercadorias vendidas se processa maciçamente por meio da utilização pelos consumidores  de  cartões  emitidos por  instituições  financeiras, mediante uma das  suas modalidades: a crédito  com  pagamento vista, a crédito com pagamento parcelado e a débito.  Para que essa modalidade de pagamentos possam ser viabilizadas, necessário se faz  a utilização de sistema de telefonia, com a utilização de PABX, para conexão com as administradoras  dos cartões, para aprovação da operação.  IV ­ DO DIREITO ­ DA RECUPERAÇÃO DE DESPESAS COM PROPAGANDA.  A Impugnante promove a veiculação de propaganda não só na  televisão (aberta e  fechada), rádio, mas também nos demais meios de comunicação impressa (jornais, revistas, panfletos e  encartes) e eletrônica (sítios eletrônicos na internet e email), visando o incremento de suas vendas e,  por conseguinte, a dos seus fornecedores.  Em virtude desse esforço de vendas que envolve toda a cadeia do comércio, como os  fornecedores,  logística  e mídia,  a  Impugnante  ajusta  com os  fornecedores  a  recuperação dos  custos  envolvidos com a campanha de promoções.  O  fato  de  a  recuperação  dos  custos  e  despesas  incorridas  “assumir  a  forma  de  valores  pagos  à  contribuinte  por  seus  fornecedores,  ou  de  abatimentos  dos  valores  devidos  pela  contribuinte a estes fornecedores” (fls. 15 do TVF) não lhes retira sua real natureza jurídica, qual seja,  a de recuperação de custos ou de receitas financeiras.  Independente  da  controvérsia  suscitada  pela  autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação Fiscal acerca do critério para a recuperação do custo da propaganda, é fato incontroverso  que os valores efetivamente  recuperados e que ultrapassam os valores despendidos  (saldo credor da  conta,  de  fato,  representam  uma  receita  e  foram  tributados  espontaneamente,  encontrando­se  devidamente declarados na base de cálculo das Contribuições (fls. 15 do TVF).  No  caso  em  exame  a  Impugnante  não  está  recebendo  quantia  nova,  mas  sim,  deixando  de  pagar,  parcialmente,  suas  obrigações,  em  virtude  das  situações  registradas  nas  contas  contábeis em virtude de abatimento dos valores então por ela devidos aos seus fornecedores (fls. 15 do  TVF), diminuindo o montante das obrigações então assumidas, fato que não representa a percepção de  algo novo, mas sim redução do endividamento e das obrigações a serem pagas aos fornecedores.  Por  último, mas  não menos  importante,  ainda  que  recuperação  de  custos  não  se  considere,  improcede  a  cobrança  das  Contribuições  sobre  as  pretensas  “receitas”  apuradas  pela  autoridade  lançadora,  porquanto  os  valores  em  litígio  possuem  natureza  financeira,  enquanto  representativas de resultados operacionais.  Diante  das  razões  expostas  acima,  é  evidente  que  ditos  valores  não  constituem  receita, na verdadeira e estrita acepção legal do vocábulo. Na realidade está identificada sua natureza  financeira, pois decorrente de negociação entre a Impugnante e seus fornecedores e que redundaram  em diminuição do valor das obrigações antes assumidas por aquela em face destes.  Fl. 1220DF CARF MF     8 Com  efeito,  verifica­se  às  fls.  15  do  TVF  que  a  própria  autoridade  fazendária  reconhece que as “verbas de propaganda cooperada assumem a forma de valores pagos à contribuinte  por seus fornecedores, ou de abatimentos dos valores devidos pela contribuinte a estes fornecedores”.  Ao  qualificar  a  natureza  dos  valores  recuperados  pela  Impugnante  como  sendo  “abatimentos dos valores devidos” a autoridade fazendária está atribuindo às mesmas como sendo de  natureza jurídica de receita financeira.  Pois bem, como é de notório conhecimento, desde a publicação do Decreto nº 5.442,  de  09/05/2005,  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  contribuintes  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  com  base  em  regime  não  cumulativo  encontram­se  tributadas a alíquota zero.  Portanto, ainda que pudessem ser superados todos os argumentos antes aduzidos, o  que aqui se cogita tão somente para fins de estabelecer a controvérsia, a exigência ora impugnada em  face de pretensas receitas auferidas é manifestamente equivocada, vez que, se receitas fossem, seriam  de natureza financeira, encontrando­se atualmente tributadas a alíquota zero.  Por último, a  Impugnante vem  sustentar ainda que na hipótese de que os  valores  recebidos  não  sejam  considerados  como  tendo  natureza  jurídica  de  recuperação  de  custos  ou  de  receitas  financeiras,  o  que  se  admite  apenas  por  amor  a  controvérsia,  ainda  assim  improcede  a  exigência fiscal.  Com  efeito,  as  despesas  incorridas  pela  Impugnante  com  a  veiculação  de  propaganda  indubitavelmente inserem­se entre aquelas necessárias e  imprescindíveis ao desempenho  de suas atividades de comércio varejista.  De  fato,  para  a  atividade  da  Impugnante,  comércio  varejista,  as  despesas  com  propaganda são indissociáveis ao seu objeto social, até porque trata­se de setor econômico em que a  competição é acirrada, intensa e permanente. Por meio da propaganda é que se desenvolve negócio e  alavancam­se as vendas, cuja receita é tributada pelas Contribuições.  Dessa forma, também por este motivo deve ser cancelada a exigência em tela, uma  vez que a Impugnante faz jus ao crédito pelos custos incorridos para consecução de suas atividades.  V ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Conforme alegado linhas acima e demonstrado com trechos extraídos do TVF não  há  dúvidas  que  a  Impugnante  submeteu  à  base  de  cálculo  e  recolheu  o  PIS/COFINS  sobre  o  considerado  “saldo  credor”  decorrente  da  recuperação  de  despesas  com  propaganda  junto  a  seus  Fornecedores.  Quanto mais não seja, caso haja qualquer dúvida pelo fato do “saldo credor” não  ter  sido  tributado, o que se admite apenas por amor à argumentação, a  Impugnante desde  já pugna  pela realização de perícia contábil.  Assim, a Impugnante, com arrimo no artigo 30, do Decreto nº 70.235/72 combinado  com os artigos 36 e 57, caput e inciso IV, do Decreto nº 7.574/2011, protesta, desde logo, e requer o  deferimento pela autoridade julgadora, pela realização de perícia técnica, a fim de demonstrar:  se  o  valor  a  título  de  “saldo  credor”  das  Contas  Contábeis  51150003  –  RECUPERAÇÃO  PROPAGANDA  –  CADASTRO  E  51150007  –  PROPAGANDA  –  CARTAS  foram  informados na DACON a título de “Demais Receitas”;  se os valores a  título de “saldo credor”  foram computados na base de cálculo do  PIS/COFINS objeto de recolhimento pela Impugnante.  VI ­ DOS PEDIDOS  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 16682.720148/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.553  S3­C4T2  Fl. 1.218          9 Pelas razões expostas acima, a melhor jurisprudência sobre a matéria, e as provas  carreadas aos presentes autos, a Impugnante requer:  Sejam  julgados  inteiramente  improcedentes  os  lançamentos  ora  impugnados,  determinando o cancelamento dos créditos  tributários de contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS,  referentes  ao  ano  calendário  de  2010, multas  de  lançamento  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) e demais consectários moratórios que do lançamento principal decorram, consoante as razões  de defesa expendidas nos itens III.2, III.3 e IV, por ser medida da mais lídima e exemplar justiça.  Seja deferida a realização de prova pericial técnica, contábil e documental.  A  impugnante  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos,  na  forma  prevista  pelo Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, artigo 16, inciso IV, parágrafo 4º, alíneas “a”, “b” e “c”.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FORTALEZA  (CE)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  VERBA  DE  PROPAGANDA  COOPERADA.  DEDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.  No  regime  de  incidência  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  face  de  despesas  com  verba  de  propaganda cooperada.  Não  configuram  descontos  incondicionais  ou  condicionais  os  abatimentos do valor das compras de mercadorias de fornecedor  beneficiado  pelo  serviço  de  propaganda  cooperada  prestado  pelo comprador.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM SISTEMA  DE  AR­CONDICIONADO.  ENERGIA  TÉRMICA.  DESPESAS  DE CONDOMÍNIO.   O  valor  pago  a  título  de  despesa  de  condomínio  está  fora  do  conceito de insumo, não dando direito a crédito a ser descontado  na apuração não­cumulativa da contribuição.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUEL DE EQUIPAMENTO DE PABX PARA UTILIZAÇÃO  DE MÁQUINAS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  Fl. 1222DF CARF MF     10 INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  VERBA  DE  PROPAGANDA  COOPERADA.  DEDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.  No  regime  de  incidência  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  face  de  despesas  com  verba  de  propaganda cooperada.  Não  configuram  descontos  incondicionais  ou  condicionais  os  abatimentos do valor das compras de mercadorias de fornecedor  beneficiado  pelo  serviço  de  propaganda  cooperada  prestado  pelo comprador.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM SISTEMA  DE  AR­CONDICIONADO.  ENERGIA  TÉRMICA.  DESPESAS  DE CONDOMÍNIO.   O  valor  pago  a  título  de  despesa  de  condomínio  está  fora  do  conceito de insumo, não dando direito a crédito a ser descontado  na apuração não­cumulativa da contribuição.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUEL DE EQUIPAMENTO DE PABX PARA UTILIZAÇÃO  DE MÁQUINAS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em seu Recurso Voluntário,  a Empresa  suscitou  as mesmas  argumentações  apresentadas na sua impugnação.  É o relatório.    Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 16682.720148/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.553  S3­C4T2  Fl. 1.219          11 Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de lançamento fiscal  efetuado pela Unidade de Origem para cobrança de diferenças das contribuições para o PIS e  COFINS  em  decorrência  de  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  de  despesas  com  propagandas compartilhadas, bem como glosa de créditos calculados sobre as rubricas relativas  às despesas com aluguel de PABX e despesas com energia térmica partilhada destinada ao ar  condicionado (despesa de condomínio).  Uma  vez  que  a  primeira  instância  administrativa  deu  provimento  a  impugnação quanto a matéria referente a despesas com aluguel de PABX, restou em discussão  na  lide  para  esta  segunda  instância  recursal  apenas,  no  mérito,  os  itens  relativos  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  de  despesas  com  propagandas  compartilhadas  e  despesas  com  energia térmica partilhada ao ar condicionado (despesa de condomínio).  Passa­se a análise de cada item glosado.  Exclusão indevida na base de cálculo de despesas com propagandas compartilhadas  Segundo  a  Fiscalização,  as  verbas  de  propaganda  cooperada  assumem  a  forma de  valores  pagos  à  contribuinte por  seus  fornecedores,  ou  de  abatimentos  dos  valores  devidos pela contribuinte a estes fornecedores, pela divulgação dos produtos em seu material  publicitário – encartes, anúncios, material promocional – ou a de designar espaço de venda e  promotores  de  venda  pela  Recorrente  para  os  produtos  do  fornecedor.  Tais  valores  se  subsumiriam  ao  conceito  de  receita  auferida  pelo  Contribuinte,  tributável  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Nessa mesma direção, concluiu também a Autoridade Fiscal que não há previsão  legal para a dedução das despesas de propaganda e publicidade na apuração das bases de cálculo de  PIS/COFINS não­cumulativo.  Os  valores  lançados  como  receita  foram  obtidos  das  contas  contábeis  da  empresa: 51150003­Recuperação Propaganda­Cadastro e 51150007­Propaganda­ Cartas.  O  ramo  de  atividade  desenvolvido  pela  Recorrente  de  comércio  varejista  exige a utilização freqüente dos mais diversos veículos de comunicação para divulgar os seus  produtos  postos  à  venda  nas  prateleiras,  visando  incrementar  as  suas  vendas  e  divulgar  as  marcas com as quais opera. Nessa sistemática, aqueles fornecedores que são beneficiados pela  divulgação  das  suas  marcas  nas  propagandas  veiculas  retribuem  a  Recorrente  por  meio  de  abatimentos dos valores devidos pela contribuinte a estes fornecedores.  Inicialmente,  a  Recorrente  sustenta  que  os  valores  recebidos  dos  fornecedores  por pagamentos ou por meio de abatimentos de valores devidos por ela  têm natureza  jurídica de  recuperação de custos. Argumenta que não está recebendo quantia nova, mas sim, deixando de  pagar, parcialmente, suas obrigações, em virtude das situações registradas nas contas contábeis  Fl. 1224DF CARF MF     12 referentes aos abatimentos dos valores então por ela devidos aos seus fornecedores (fls. 15 do  TVF),  diminuindo  o  montante  das  obrigações  então  assumidas,  fato  que  não  representa  a  percepção de algo novo, mas sim redução do endividamento e das obrigações a serem pagas  aos fornecedores.  Embora tenha argumentado que a natureza jurídica desses recebimentos seja de  recuperação de custos ou despesas, a Recorrente admite que considerou como Receita e ofereceu a  tributação das contribuições em comento a diferença positiva entre as citadas contas de Receita e  aquelas que registraram os custos e despesas envolvidos com propaganda e marketing, conforme o  seu demonstrativo abaixo reproduzido:  RECEITAS   51150003 Recuperação Propaganda – Cadastro …................ R$ 19.203.656,49   51150007 Propaganda – Cartas …...........................................R$ 58.855.952,55  DESPESAS  51070011 Anúncios e Publicações …........................................(R$ 470.744,53)  51150001 Propaganda Custo …............................................(R$ 59.332.678,71)                  ___________________  RESULTADO (credor)........................................................... R$ 18.256.185,80   Ainda aduz que o procedimento adotado pela Fiscalização de considerar para  efeitos de tributação das contribuições os valores integrais das contas 51150003 Recuperação  Propaganda  –  Cadastro  e  51150007  Propaganda  –  Cartas  não  se  encontra  correto,  pois  não  considerou o valor líquido, deduzido das despesas envolvidas nos anúncios e propagandas por  tratarem  tais valores efetivamente de recuperação de custos e despesas, não possuindo, esses  valores, portanto, natureza de receitas tributáveis para o PIS e COFINS. Nesse sentido, solicita  diligência para que sejam apurados e excluídos do lançamento os valores já declarados e pagos  sobre a diferença positiva que foram tributados duplamente.  A Fiscalização, por sua vez, deixa claro no Termo de Verificação Fiscal que a  controvérsia  quanto  a  esse  ponto  se  centra  nos  valores  das  contas  de  custos  e  despesas  que  foram excluídas indevidamente das Receitas apuradas, conforme a seguir reproduzido:  A fiscalizada explicou a movimentação das contas relacionadas  a propaganda/publicidade da seguinte forma:  51150003  RECUPERAÇÃO  PROPAGANDA  ­  CADASTRO  –  Descrita  como  conta  de  natureza  credora,  para  registro  das  chamadas “verbas de cadastro”. As  verbas de cadastro  seriam  percentuais  fixos  negociados  com  fornecedores.  Estes  percentuais  seriam  deduzidos  dos  valores  devidos  pela  fiscalizada a seus fornecedores. Os valores deduzidos serviriam  ao custeio da propaganda dos produtos daqueles  fornecedores,  nos meios de comunicação e nas lojas da fiscalizada.  51150007 PROPAGANDA ­ CARTAS – Descrita como conta de  natureza  credora,  para  registro  da  recuperação  de  gastos  com  propaganda em campanhas especiais, como Natal, Páscoa, etc..  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 16682.720148/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.553  S3­C4T2  Fl. 1.220          13 51150001 PROPAGANDA  ­ CUSTO – Descrita  como  conta de  natureza  devedora,  para  registro  do  custo  de  propaganda  nos  meios de comunicação, dentre outros.  A contribuinte também informa que os valores acima (receitas  e despesas de publicidade e propaganda) compuseram as bases  de cálculo mensais de PIS/COFINS, o que é confirmado pelas  bases  de  cálculo  apresentadas  à  Fiscalização.  Ocorre  que  a  empresa  computou,  nas  bases  de  cálculo,  tanto  as  receitas  como as despesas. Vale dizer, a fiscalizada abateu as despesas  com  propaganda  e  publicidade,  na  apuração  das  bases  de  PIS/COFINS. Voltaremos a este ponto mais adiante.  (­­)  5.1.  REDUÇÃO  INDEVIDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  PELO  CÔMPUTO  DE  DESPESAS  DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE  Como  visto,  a  empresa  computou,  nas  bases  mensais  de  PIS/COFINS,  o  chamado  “resultado  de  propaganda  e  publicidade”,  isto  é,  a  diferença  positiva  entre  as  verbas  de  propaganda  compartilhada,  recebidas  de  seus  fornecedores,  e  as despesas de propaganda efetuadas no período.  Contudo, não há previsão legal para a dedução das despesas de  propaganda e publicidade, na apuração das bases de cálculo de  PIS/COFINS não­cumulativo.   As  verbas  de  propaganda  cooperada  assumem  a  forma  de  valores  pagos  à  contribuinte  por  seus  fornecedores,  ou  de  abatimentos  dos  valores  devidos  pela  contribuinte  a  estes  fornecedores.  Como  contrapartida,  a  contribuinte  assume  uma  obrigação  de  fazer,  qual  seja,  a  de  divulgar  os  produtos  do  fornecedor  em  seu  material  publicitário  –  encartes,  anúncios,  material  promocional  –  ou  a  de  designar  espaço  de  venda  e  promotores  de  venda  para  os  produtos  do  fornecedor.  O  fornecedor  é  beneficiado,  e  paga  por  isso  –  este  pagamento  é  receita  auferida  pela  contribuinte,  tributável  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Já  as  despesas  de  publicidade  e  propaganda  porventura  efetuadas  pela  fiscalizada não podem  ser  deduzidas  das  bases  de cálculo de PIS/COFINS, por falta de previsão legal.  Por esta razão, efetuamos o correspondente ajuste, nas bases de  cálculo de PIS/COFINS de Janeiro/2010 a Dezembro/2010.  (negritos nossos)  Pelo  trecho  transcrito,  percebe­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  a  Fiscalização  tributou  apenas  os  valores  equivalentes  às  deduções  a  base  de  cálculo  das  contribuições  referentes  a  custos  e  despesas  efetuadas  pela  empresa  que  não  possuem amparo  legal. Aqui,  de plano,  já  se mostra desnecessária  a  realização da diligência  solicitada,  pois  resta  claro,  consignado  no  TVF,  que  o  resultado  positivo  apurado  pela  Recorrente,  na  forma  anteriormente  indicada,  não  foi  objeto  da  autuação.  Assim,  a  questão  Fl. 1226DF CARF MF     14 posta a ser decidida por este Colegiado diz respeito a possibilidade da empresa de deduzir os  custos  e  despesas  envolvidas  na  propaganda  e  marketing  daquelas  receitas  obtidas  de  seus  fornecedores relacionadas com a divulgação da suas marcas pela Recorrente.  Com efeito, é incontroverso nos autos que a empresa recebe valores de seus  fornecedores  destinados  a  promoção  com  propagandas  de  seus  produtos,  fato  detalhado  no  Termo de Verificação e admitido pela Recorrente em seu Recurso.  Tem­se  pela  leitura  dos  autos  que  a  Recorrente  é  sujeita  ao  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  e  aos  comandos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Produção de efeito   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº  10.833/2003  ampliou  a  exclusão  para  "não  operacionais,  decorrentes  da  venda  do  ativo  permanente",  aplicando­se  ao  PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei)  Lei nº 10.833/2003:  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 16682.720148/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.553  S3­C4T2  Fl. 1.221          15 Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);   II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).  Constata­se pela legislação transcrita que a base de cálculo das contribuições  na sistemática não cumulativa é bem ampla,  incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  restando  evidente  que  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  51150003  RECUPERAÇÃO  PROPAGANDA  –  CADASTRO,  51150007  PROPAGANDA  –  CARTAS  se  subsumem  ao  referido  dispositivo  legal.  Além  disso,  a  legislação  também  prevê  as  exclusões  desta  base  de  cálculo,  dentre  as  quais se destacam as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, as reversões  de provisões e recuperações de créditos baixados como perdas. No entanto, não se identifica no  Fl. 1228DF CARF MF     16 dispositivo  legal  transcrito  qualquer  previsão  para  a  exclusão  dos  custos  ou  despesas  com  propaganda sobre as receitas na incidência do PIS e da COFINS não cumulativos.  Esse  mesmo  entendimento  foi  adotado  pelo  Conselheiro  Relator  Francisco  José  Barroso  Rios  no  Acórdão  nº  3301­002.917,  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  cuja  ementa transcrevo abaixo.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  VERBA  DE  PROPAGANDA  COOPERADA.  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.  No  regime  de  incidência  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  face  de  despesas  com  verba  de  propaganda cooperada.  Em sua defesa, a Empresa inicialmente pugna que os valores  recebidos dos  fornecedores,  até  o  limite  dos  custos  incorridos,  objeto  da  autuação,  sejam  considerados  redução de custo ou despesa, porque tais parcelas não implicam em ingresso financeiro, fator  que seria determinante para a sua caracterização como receitas.  Nesse  diapasão,  insistiu  a  Recorrente  na  tese  da  necessidade  de  ingresso  positivo  de  recurso  que  implique  repercussão  patrimonial  positiva  para  que  o  evento  seja  caracterizado como receita para quem aufere.  Tal  entendimento  é  equivocado,  uma  vez  que  não  apenas  o  ingresso  de  recursos  na  entidade  com  aumento  do  seu  ativo  (sem  contrapartida  no  passivo)  representa  receita,  mas  também  aqueles  benefícios  econômicos  decorrentes  de  diminuição  de  passivo  (sem  contrapartida  no  ativo)  também  têm  efeito  positivo  patrimônio  líquido  da  entidade,  da  mesma forma se caracterizando como receita.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis confirma esse entendimento na sua definição de receita:  Objetivo    A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento  nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso das atividades ordinárias da entidade e é designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários, juros, dividendos e royalties.  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 16682.720148/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.553  S3­C4T2  Fl. 1.222          17   O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos  de transações e eventos.    A  questão  primordial  na  contabilização  da  receita  é  determinar  quando  reconhecê­la.  A  receita  é  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  a  entidade  e  esses  benefícios  possam  ser  confiavelmente  mensurados.  Este  Pronunciamento  identifica  as  circunstâncias  em que esses critérios são satisfeitos e, por  isso, a receita deve  ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a  aplicação desses critérios.  Com efeito, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de  ativo  ou  diminuição  de  passivo  que  resultam  em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade.  Os  artigos  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  determinam  que  a  incidência independe da denominação ou classificação contábil, dispondo em seu §3º sobre as  receitas  que  não  integram  a  base  de  cálculo,  mencionando  expressamente  as  reversões  de  provisões  e  as  recuperações  de  crédito  baixados  como  perda  (que  é  uma  recuperação  de  despesa),  e  indicando  a  abrangência  da  definição  de  receita  e  a  necessidade  de  a  lei  definir  expressamente as exclusões. Disso se conclui que, ainda tais ingressos se configurando como  recuperações de custos ou despesas, estes são conceitualmente receitas e sua exclusão da base  de cálculo deveria ser veiculada em lei. Confirmando esta natureza,  transcreve­se o artigo 44  da Lei nº 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  As  reduções  de  custo  da  compra,  portanto,  impactam  de modo  positivo  no  resultado, tendo natureza de receita, conforme expressamente dispõe o dispositivo transcrito.  Nesse  mesmo  sentido,  há  decisão  deste  colegiado  caracterizando  como  receita  a  recuperação  de  despesas/custo,  a  teor  do  Acórdão  nº  3302­003.653,  cuja  ementa  transcreve­se a seguir:  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  Fl. 1230DF CARF MF     18 (Acórdão  nº  3302­003.653  de  22  de  fevereiro  de  2017  da  Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção)  Dessa  forma,  as  recuperações  de  custo/despesa  possuem  a  natureza  de  receitas e devem ser tributados.  Todavia,  para  aqueles  que  entendem,  em  tese,  que  recuperação  de  custos/despesas não  têm natureza  jurídica de  receita,  oportuno  aqui  esclarecer que nos  autos  não  restou  comprovada  esta  natureza  dos  valores  ora  discutidos.  O  Contribuinte  não  demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos de  propaganda e os reembolsos recebidos pela Empresa. As argumentações teóricas sobre o tema  expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por quaisquer documentos comprobatórios, tais  como contratos e planilhas de custos/despesas  incorridos em correspondência com os valores  recebidos.  Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental  pela  empresa  é  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força  maior,  ou  se  refira  a direito ou  fato  superveniente,  ou  se destine  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72,  inserido pela Lei  n.° 9.532/97) , situações que não foram identificadas no presente processo.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  acolhida  a  sua  tese  dos  descontos  serem  considerados  redução  de  custos,  a  Recorrente  pugna,  que  os  valores  discutidos  sejam  considerados  receitas  financeiras,  sujeitas  à  alíquota  zero  para  as  contribuições  ao  PIS/COFINS.  Equivoca­se  a  Recorrente,  uma  vez  que  é  considerada  receita  financeira  aquela remuneração pelo uso do capital financeiro, que pode derivar de uma aplicação de um  fundo de  investimento,  um  empréstimo  (mútuo)  ou  de  um pagamento  antecipado  (descontos  financeiros), normalmente, aquele decorrente da antecipação do pagamento de duplicata, o que  não  é  o  caso  da  empresa,  conforme  já  mostrado  anteriormente.  Portanto,  a  rubrica  aqui  analisada não guarda qualquer correspondência com receita financeira.  Também,  de  forma  subsidiária,  no  caso  de  não  acolhimento  das  suas  teses  anteriores,  a  Recorrente  pleiteia  o  direito  a  se  creditar  das  contribuições  sobre  as  despesas/custos  incorridos  com  propaganda  e  divulgação.  Discorre  longamente  sobre  a  evolução do entendimento sobre o conceito de insumo no regime da não cumulatividade e, por  fim,  conclui  que  este  deve  ser  entendido  como  qualquer  custo  ou  despesa  necessário  à  atividade da empresa.  Afirma ainda que no seu  ramo de atividade  ligado ao comércio varejista as  despesas com propaganda são indissociáveis ao seu objeto social, até porque trata­se de setor  econômico em que a competição é acirrada, intensa e permanentemente. Daí a essencialidade  de  tais  custos/despesas,  caracterizados  como  insumos  e  com  conseqüente  direito  ao  creditamento das contribuições em comento.  Para a solução da lide, oportuno a delimitação breve do conceito de insumo  aplicável  às  contribuições  em  comento  (COFINS  e  PIS/PASEP),  em  consonância  com  os  artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais são os  insumos  que  conferem,  ou  não,  ao  contribuinte  o  direito  de  apropriar  créditos  sobre  suas  respectivas aquisições.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 16682.720148/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.553  S3­C4T2  Fl. 1.223          19 Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria  dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo,  não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como  aquele  presente  na  legislação  de  IRPJ.  Nessa  direção,  os  Conselheiros  deste  Colegiado  têm  aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e  essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados  indiretamente.  Transcrevo  parcialmente  as  ementas  de  acórdãos  deste  Colegiado  que  referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo, ao qual me filio:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que  integram o custo de produção.  (Acórdão  3402­003.169,  Rel.  Cons.  Antônio  Carlos  Atulim,  sessão de 20.jul.2016)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. (...).  (Acórdão  3403003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  No  entanto,  requer  a  interessada  que  o  conceito  de  insumo  seja  aplicada  também  ao  seu  ramo  de  atividade  (comércio  varejista),  mormente  quanto  as  despesas  incorridas com propaganda e divulgação.  Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito são os  artigos 3º, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, in verbis:  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na  produção  ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)  (negrito nosso)  Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com propaganda  e  divulgação  não  se  enquadram  ao  caso,  uma  vez  que  não  se  trata  de  atividade  de  industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com propaganda, embora  Fl. 1232DF CARF MF     20 possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem  dar direito a crédito por falta de previsão legal.  Dessa  forma,  não  se  pode  admitir  esse  alargamento  do  conceito  de  insumo  visando a aplicação em sua atividade de comércio, por inexistir autorização legal para tanto.  Pedido de Diligência/Perícia  A  Recorrente  pugna  pela  necessidade  de  realização  de  diligência/perícia  tendo em vista que recolheu o PIS/COFINS sobre o considerado “saldo credor” decorrente da  recuperação  de  despesas  com  propaganda  junto  aos  seus  fornecedores.  A  Fiscalização  teria  tributado  a  totalidade  das  contas  de  recuperação  de  despesas  com  propagando,  ocasionando  uma duplicidade na tributação deste saldo credor. Daí a necessidade de deligência/perícia para  comprovar esse erro cometido pela Fiscalização.  Conforme  já demonstrado anteriormente,  restou comprovado nos autos que,  ao contrário do que afirma a Recorrente, a Fiscalização tributou apenas os valores equivalentes  às deduções a base de cálculo das contribuições referentes a custos e despesas efetuadas pela  empresa que não possuem amparo legal.   Assim, mostra­se desnecessária  a  realização da diligência/perícia  solicitada,  pois  resta  claro,  consignado  no  TVF  e  nos  documentos  juntados  aos  autos,  que  o  resultado  positivo apurado pela Recorrente, na forma anteriormente indicada, não foi objeto da autuação.  Além disso, já constam nos autos todos os elementos suficientes para se decidir a respeito da  questão de mérito posta quanto a natureza de receitas tributáveis dos valores lançados.  Do direito aos créditos decorrentes de despesas com condomínio e refrigeração  Neste ponto, argumenta a Recorrente que a despesa de condomínio, na qual  estão incluídas as de refrigeração, consiste em encargo necessário e indispensável à atividade  da Recorrente, sendo assegurado o direito de crédito para ser abatido do valor a ser recolhido a  título de PIS/COFINS.  Segundo a sua argumentação, por força contratual, a Empresa deve arcar com  as despesas de  condomínio que são  acessórias  ao  aluguel pago pela utilização do  imóvel no  shopping center. Assim, para a comercialização dos produtos vendidos pela Recorrente o custo  com  aluguel,  condomínio  e  refrigeração,  como  encargos  e  despesas  contratualmente  estipuladas, são necessárias para a consecução de sua atividade.  Aduz que sem a refrigeração, que compõe a despesa de condomínio, não há  como  atender  os  seus  clientes,  tampouco  manter  conservados  determinados  produtos  perecíveis, a exemplo dos alimentos, dentre outros, sem uso de refrigeração.  Arremata  afirmando  que,  na  sua  essência,  a  despesa  com  refrigeração  também  pode  ser  entendida  como  despesa  com  energia  pois  ela  nada  mais  é  do  que  uma  energia  térmica  gerada  por  terceiro  em  forma  de  água  gelada  fornecida  à  Empresa,  subsumindo­se  ao  direito  creditório  previsto  na  Lei  nº10.833/2003,  art.3º,  III  e  na  Lei  nº10.637/2002, art.3º, IX.  Embora  se  reconheça  o  esforço  da  Recorrente  em  buscar  uma  forma  de  incluir  a  sua  despesa  com  condomínio  entre  aquelas  previstas  com  direito  a  crédito,  ora  afirmando que são acessórias ao aluguel pago e depois afirmando que na sua essência possui  natureza de despesa com energia, não se pode acolher tais pretensões por falta de suporte fático  e legal para creditamento de tal despesa.  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 16682.720148/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.553  S3­C4T2  Fl. 1.224          21 De  fato,  os  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  prevêem  a  possibilidade  das  despesas  incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração não cumulativa das contribuições. Entretanto, não é possível se ampliar o conceito de  aluguel para abarcar as despesas com o condomínio correspondentes. Primeiro porque não há  relação acessoriedade entre aluguel e condomínio, pois ausente o vínculo de casualidade entre  eles. O condomínio é uma contraprestação às utilidades compartilhadas pelos proprietários ou  usuários  dos  prédios,  servindo­se  para  fazer  frente  aos  gastos  compartilhados,  como,  por  exemplo, os salários de empregados, materiais de consumo, equipamentos, serviços prestados  ao condomínio, etc. Já o aluguel é conceituado pelo Código Civil como um negócio  jurídico  onde uma das partes cede à outra o usufruto de um bem de sua propriedade em troca de um  pagamento.  Percebe­se  que  as  despesas  de  condomínio  não  têm  uma  relação  direta  com  o  aluguel,  podendo­se  até  mesmo  pagar  condomínio  sem  pagar  aluguel,  como  no  caso  dos  proprietários de imóveis. Dessa forma, incorreto está o entendimento da Recorrente de ampliar,  por analogia, o conceito de aluguel para incluir as despesas de condomínio, pois estes não se  confundem  e  têm  naturezas  diversas.  Enquanto  os  aluguéis  possuem  fundamento  legal  para  credito  das  contribuições  sobre  as  despesas  incorridas,  para  as  despesas  de  condomínio  o  legislador não as previram como uma das hipóteses de creditamento para as empresas do ramo  varejista (comércio), previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Quanto  a  possível  identidade  de  parte  das  despesas  de  condomínio  com  energia térmica, inicialmente cabe frisar que a previsão legal de creditamento dos gastos com  energia térmica se encontra nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, conforme a seguir  reproduzido o conteúdo da primeira:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de  efeito  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (negrito nosso)  A energia térmica é aquela formada como consequência da energia cinética  (movimentação) das moléculas  e partículas de um determinado  corpo para geração de  calor.  Normalmente,  produz­se  eletricidade,  com  base  na  energia  térmica  utilizando­se  algumas  matérias­primas combustíveis (como o petróleo, a gasolina, o gás natural ou o carvão). Tem­se  que  tais  características  da  energia  térmica  nos  leva  a  crer  que  o  caso  ora  analisado  não  tem  qualquer relação com essa modalidade de energia.  Nessa questão, compartilho do mesmo entendimento expresso no acórdão nº  3401004.398 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de lavra do Conselheiro Robson José Bayerl,  que, na análise da mesma questão da própria Recorrente, concluiu que fornecimento de água  gelada  para  funcionamento  dos  equipamentos  de  refrigeração  não  se  equipara  a  energia  térmica, conforme o trecho a seguir reproduzido:  O mesmo raciocínio é válido para as despesas de refrigeração,  não sendo possível,  também, equiparar o  fornecimento de água  gelada para funcionamento dos equipamentos à energia térmica  a que alude o art 3º, III, ao passo que a energia, seja ela elétrica  Fl. 1234DF CARF MF     22 ou térmica, deve ser consumida diretamente no estabelecimento  da  pessoa  jurídica  e,  no  caso  vertente  ,  os  pontos  de  venda da  recorrente não consomem energia  térmica alguma,  tampouco a  energia  elétrica  exigida  para  funcionamento  desses  aparelhos,  cujo  custo  e  que  se  pretende  crédito  advém  das  despesas  proporcionais de manutenção e funcionamento desses aparelhos  (sistema  de  ar  condicionado  central  instalados  em  centros  de  compras).  Dessa  forma,  resta  evidente  que  a  empresa  não  recebe  energia  térmica  alguma, mas sim ar/água refrigerado produzido por uma central de refrigeração do condomínio,  que tem as suas despesas de manutenção e funcionamento rateadas proporcionalmente entre os  condôminos.  Por fim, quanto a caracterização das despesas de condomínio como insumos,  valem  as  mesmas  considerações  feitas  no  item  quanto  a  caracterização  de  despesas  de  propaganda como insumos, restando apenas reafirmar que as despesas aqui envolvidas não se  subsumem aos critérios para o direito de crédito de insumos, contidos nos artigos 3º, II das Leis  no 10.637/2002 e no 10.833/2003, in verbis:  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)  (negrito nosso)  Resta  claro  pelo  texto  do  dispositivo  transcrito  que  os  gastos  com  condomínio  não  se  enquadram  ao  caso,  uma  vez  que  não  se  trata  de  atividade  de  industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com condomínio, embora  possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem  dar direito a crédito por falta de previsão legal.  Dessa  forma,  não  se  pode  admitir  esse  alargamento  do  conceito  de  insumo  visando a aplicação em sua atividade de comércio, por inexistir autorização legal para tanto.  Deve ser mantida, portanto, a glosa.  Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                           Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 16682.720148/2015­67  Acórdão n.º 3402­005.553  S3­C4T2  Fl. 1.225          23   Fl. 1236DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900410/2005-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP RETIFICADA. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PER/DECOMP apresentada em razão de outra retificada em data anterior tem como prazo decadencial sua contagem iniciada a partir da data da declaração retificada, conforme prazo de homologação tácita.
Numero da decisão: 1003-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.231  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP RETIFICADA. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  NÃO CONFIGURADA.  PER/DECOMP apresentada em razão de outra retificada em data anterior tem  como prazo decadencial sua contagem iniciada a partir da data da declaração  retificada, conforme prazo de homologação tácita.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 04 10 /2 00 5- 49 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.900410/2005­49  Acórdão n.º 1003­000.231  S1­C0T3  Fl. 3          2  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  10­37.352,  de  15  de  março  de  2012,  da  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  A  Recorrente  para  compensar  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  no  valor  de R$  158.259,65,  apresentou,  em  15/05/2003, Declaração  de Compensação  perante  a  Receita  Federal  ­  PER/DCOMP  nº  37556.54678.150503.1.3.02­0254,  a  qual  foi  retificada/cancelada pela PER/DCOMP nº 39322.91058.280408.1.7.02­9300, que, por sua vez,  foi novamente retificada/cancelada pela PER/DCOMP nº 04208.66840.130808.1.7.02­2688.  Além  desses  PER/DCOMP,  a  Recorrente  também  apresentou  o  PER/DCOMP nº 06522.93339.290408.1.3.02­0559 em 29/04/2008.  Conforme se depreende do resumo abaixo acostado ao Relatório do acórdão  da DRJ:    Em 02/08/2011, a DRF de Porto Alegre emitiu Despacho Decisório pelo qual  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  158.259,65,  contudo  não  homologou  as  compensações do PER/Dcomp 06522.93339.290408.1.3.02­0559, destacando que o crédito foi  insuficiente,  porque  considerou que R$ 26.902,92 do crédito  total  não  foi  utilizado no prazo  legal.  As  compensações  não  homologadas  do  PER/Dcomp  06522.93339  representavam  a  parcela de crédito correspondente a R$ 24.275,99.  A Recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade.  O relatório do acórdão recorrido, em síntese, destaca:  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  requer  a  modificação do despacho decisório para que sejam homologadas  as  compensações  pendentes.  Defende  que  não  houve  a  decadência, pois os valores do PER/Dcomp 06522.93339 teriam  sido utilizados dentro do prazo legal previsto no art. 34, § 10, da  IN RFB 900/08, eis que o PER/Dcomp original – utilizado para  informar  o  crédito  à  Receita  –  foi  transmitido  em  15/3/03.  Acrescenta que o prazo estabelecido no art. 168 do CTN somente  seria aplicável quando o crédito do sujeito passivo  fosse maior  que  o  total  dos  débitos  compensados.  Em  seu  caso,  os  débitos  compensados  estariam  integralmente  cobertos  pelo  saldo  negativo  do  IRPJ,  acrescido  dos  juros  à  taxa  Selic,  conforme  estabelece o art. 36 de IN RFB 900/08.  O  litígio  a  ser  analisado  corresponde  a  R$  24.275,99,  que  equivale  ao montante  do  crédito  relativo  às  compensações  não  homologadas.  Através  do  acórdão  de  nº  10­37.352,  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade da Recorrente com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11080.900410/2005­49  Acórdão n.º 1003­000.231  S1­C0T3  Fl. 4          3  Ano­calendário: 2002   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  O direito de compensar indébito tributário decai em cinco anos,  contados da extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i) que a DCOMP em análise  foi  assinalada a opção Crédito  Informado em  Outro  PER/DCOMP,  indicando  o  documento  que  o  credito  foi  detalhado  e  constituído  em  PER/DCOMP  transmitida  e  retificada  em  15/05/2003,  a  qual  foi  homologada  na  sua  integralidade.  em  razão  disso,  o  prazo  deve  ser  contado  do  PER/DCOMP  que  constituiu  o  crédito  (15/05/03),  não  sendo  possível  falar  em  decadência  do  documento  transmitido  em  29/04/2008;  (ii)  que  uma  vez  admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  anterior,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  5  anos  para  homologação  desses  créditos  começou a  ser contado da data da apresentação da declaração  retificadora. Uma vez aceita a  retificadora, não decaiu o direito da Recorrente de restituir o indébito que foi reconhecido na  sua totalidade pela DRF de Porto Alegre;  (iii) que os valores da PER/DCOMP foram utilizados dentro do estabelecido  pela IN RFB nº 900/2008 no seu art. 34, § 10;  Por fim, requereu a reforma do r. acórdão para que seja reconhecido o direito  creditório da Recorrente e a conseqüente homologação das compensações efetuadas.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme se verifica do Despacho Decisório, o valor original do pedido de  ressarcimento relativo aos créditos referentes a saldo negativo do IRPJ em relação ao exercício  de  2003,  era  de  R$  158.259,65,  contudo  destacou  que  R$  26.902,92  não  deveria  ser  homologado  porque  não  teria  sido  utilizado  no  prazo  legal  e,  com  isso,  a  PER/DCOMP  06522.93339.290408.1.3.02­0559 não foi homologada.  Segundo  se  depreende  do  documento  juntado  ao  processo  ­  Recibo  de  Entrega da Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 37556.54678.150503.1.3.02­0254,  a Recorrente efetuou tão somente a Declaração de Compensação, isto é, por esse documento, a  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11080.900410/2005­49  Acórdão n.º 1003­000.231  S1­C0T3  Fl. 5          4  mesma  não  apresentou  o  PER  ­  Pedido  de  Restituição,  mas  apenas  a  Declaração  de  Compensação.  O  PER/Dcomp  04208.66840.130808.1.7.02­2688,  apresentado  em  13/8/08,  retificou/cancelou o de nº 39322.91058.280408.1.7.02­9300, apresentado em 28/4/08, esse, por  sua  vez,  também  já  havia  retificado/cancelado  o  de  nº  37556.54678.150503.1.3.02­0254,  apresentado em 15/5/03.  Um  outro  DCOMP,  que  não  fez  parte  da  cadeia  de  retificações/cancelamentos  acima  referidos,  foi  apresentado  em  29/04/2008  e  se  referia  ao  mesmo  crédito  daquele  inicialmente  apresentado  na  DCOMP  37556.54678.150503.1.3.02­ 0254.  A Recorrente  se  insurge  contra o  despacho decisório,  que  foi mantido  pela  DRJ,  no  tocante  ao  decurso  de  prazo  de  5  anos  para  utilização  do  crédito.  Ela  alega  que  a  DCOMP nº 06522.93339.290408.1.3.02­0559 foi originada em razão de Crédito Informado em  Outro PER/DCOMP, a qual teria sido protocolizada dentro do prazo legal.   De fato, as compensações do PER/ DCOMP 04208.66840, de 13/8/08, foram  homologadas porque  foram formalizadas originalmente na primeira declaração  retificada, em  15/3/03.  Ocorre  que  a  Recorrente,  em  15/3/03,  apresentou  apenas  a  Declaração  de  Compensação (vide documento dos autos fls. 48­53), naquela oportunidade não foi apresentado  o pedido de restituição (PER).  Se, em 15/3/03, a Recorrente tivesse apresentado o PER, teria pleiteado todo  o crédito e, por essa razão, poderia transmitir quantas DCOMPs fossem suficientes para utilizar  todo o crédito, não importando o prazo. Contudo, se não houve o PER, o contribuinte só pode  compensar créditos dentro do limite de 5 anos.  Na  DCOMP  há  apenas  a  informação  do  crédito  e  a  declaração  de  compensação  do(s)  débito(s)  ali  apontados.  Não  importa  a  informação  da  DCOMP  que  o  crédito  declarado  é  anterior,  tal  informação  servirá  para  saber  se  ainda  sobrou  crédito  de  eventual PER, porém não tem efeitos quanto à decadência.  As outras DCOMPs homologadas eram retificadoras e, nesse caso, conta­se a  decadência  considerando  a  data  da  transmissão  original,  porém  a  PER/DCOMP  nº  06522.93339.290408 era original e não retificava nenhuma outra anterior.  O acórdão da DRJ destacou no voto:  Vale  lembrar  que  a  restituição  seria  pressuposto  para  a  compensação declarada, conforme estabelecido no caput do art.  74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11080.900410/2005­49  Acórdão n.º 1003­000.231  S1­C0T3  Fl. 6          5  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Sublinhei.)  A Recorrente equivoca­se quanto à  interpretação do § 10º do art. 34, da  IN  RFB nº 900/2008, visto que esse parágrafo explica exatamente o que foi dito acima, isto é, uma  vez apresentado o Pedido de Restituição, o sujeito passivo poderá apresentar a Declaração de  Compensação que tenha objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais  de 5 anos, contudo o mesmo parágrafo destaca que esse crédito apurado há mais de 5 anos só  poderá ser utilizado se o mesmo tiver sido objeto de pedido de restituição apresentado dentro  do prazo legal. Vide a redação in verbis:   §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições previstas no § 5º. (grifos nossos)     Como  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  em  2003,  analisou­se  a  existência  do  crédito  tributário,  contudo  a  declaração  não  efetiva  o  pedido  de  restituição da totalidade do crédito informado, mas apenas da parcela do crédito requerida na  compensação específica apresentada.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 113DF CARF MF

score : 1.0
7482581 #
Numero do processo: 16020.720077/2012-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-007.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.186  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON LUIZ DUARTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 72 00 77 /2 01 2- 43 Fl. 180DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2301­004.701 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 12 de maio de 2016, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 61:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  comprovadamente  referentes as  verbas de períodos pretéritos  e  dentro do limite de isenção, pois, embora a incidência ocorra no  mês  do  pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  sujeitos  ao  regime  do  art.  543C  do  Código  de  Processo Civil;  portanto,  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por força do art. 62A de seu Regimento Interno.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  Recurso  Especial  referido  anteriormente,  fls.  150  e  seguintes,  foi  admitido,  por  meio  do Despacho  de  fls.  169  a  170,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida,  no  tocante ao regime de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente.   Aduz  o Contribuinte,  em  síntese,  que,  do  cotejo  dos  acórdãos  paradigmas  com o  recorrido deve prevalecer o  entendimento daqueles,  por  ser mais  consentâneo com a  legislação aplicável à matéria, considerando que o lançamento fiscal foi fundamentado em lei  declarada inconstitucional e teve a sua base de cálculo e alíquota alteradas, ele é totalmente  nulo,  conforme o  art.  142  do CTN,  sendo  impossível  a  sua  revisão  pela  aplicação de  outro  fundamento legal, não constante da notificação inicial, sob pena de nulidade, sobretudo, por  cerceamento de defesa.  Intimada, a Fazenda apresentou Contrarrazões, fls. 287 e seguintes, nas quais  sustenta, em síntese:  a)  temos  que  não  se  justifica  a  derrubada  integral  do  auto  de  infração,  mas,  que  seja  recalculado  o  valor  do  imposto,  tomando­se como base o decidido em sede de recurso repetitivo  e recentemente pelo Excelso Pretório;  b) deve  ser MANTIDO o v. acórdão recorrido, para que seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16020.720077/2012­43  Acórdão n.º 9202­007.186  CSRF­T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Fl. 182DF CARF MF     4 Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo deve ser  reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 183DF CARF MF

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7479761 #
Numero do processo: 10530.725260/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.725260/2017­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.665  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  MARIA VILMA CONRADO DA SILVA E LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 52 60 /2 01 7- 11 Fl. 90DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, onde foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 22.991,72.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (concordou  com  a  glosa  das  despesas  com  plano  de  saúde),  que  foi  julgada  improcedente,  mediante  Acórdão  da  DRJ  Salvador.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  77.  Em  síntese, solicita o acatamento da despesa com fisioterapeuta, no valor de R$ 3.520,00. Em face  da  negativa  por  parte  da  DRJ,  apresenta  cópia  do  registro  de  Classe  da  profissional  (CREFITO).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   A  razão  da  manutenção  da  glosa  foi  a  ausência,  no  recibo,  do  número  de  registro de classe da prestadora do serviço. À f. 84 foi anexada cópia da Carteira CREFITO da  profissional, suprindo a falta apontada.  Assim,  as  razões  apontadas  no  lançamento  e  pela  decisão  de  primeira  instância foram supridas com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas  e dependentes, devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10530.725260/2017­11  Acórdão n.º 2001­000.665  S2­C0T1  Fl. 3          3   Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.000779/99-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação de CRÉDITOS DE TERCEIROS não foram convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita previstas na Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-007.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação de CRÉDITOS DE TERCEIROS não foram convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita previstas na Lei n° 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9303­007.444  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  61.612.488 ­ PIS ­ COMPENSAÇÃO ­ Homologação tácita  Recorrente  CALTABIANO VEÍCULOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  CONVERSÃO  EM  DCOMP.   Os  pedidos  de  compensação  de  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  não  foram  convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam  as regras de homologação tácita previstas na Lei n° 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 07 79 /9 9- 29 Fl. 2852DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  09/04/1999,  à  e­fl.  02,  pelo  qual  a  contribuinte  pretende  reaver  valores  depositados  de  contribuições para o PIS, no período de 03/1990 a 03/1995, apurados com base nos Decretos­ lei  nº 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados  inconstitucionais,  e  seguido de vários pedidos de  compensação com débitos próprios e de  terceiros  (estes últimos cadastrados e  juntados a dos  processos de números 10880.010117/00­89, 10880.010118/00­41 e 10880.010119/00­12).  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF  em  São  Paulo,  nos  documentos  de  e­fls.  171  a  191,  em  19/05/2004,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  de  débitos  próprios  declaradas  no  processo,  afirmando,  sem  resumo, que (i) o direito da requerente a eventual restituição foi atingido pela prescrição; e (ii)  o  procedimento  da  requerente  apresenta  vícios  formais  e  materiais,  que  impedem  o  seu  prosseguimento.   Irresignada,  em  30/06/2004,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às e­fls. 248 a 272, no qual além de apresentar razões para aproveitamento dos  créditos rebatendo as razões da denegação dos pedidos, afirma que teria havido ainda extinção  dos  débitos  cuja  homologação  fora  solicitada  até  10/05/1999,  por  transcurso  do  prazo  para  homologação  tácita,  pois  a  intimação  da  decisão  de  não  homologação  só  ocorrera  em  04/06/2004.   A  9ª  Turma  da  DRJ/SPI,  apreciou  a  manifestação  em  04/07/2007,  e  no  acórdão nº 16­13.969, às e­fls. 1936 a 1957, deferiu em parte a solicitação de restituição. Como  resultado  da  análise,  tivemos:  foi  denegado  o  pedido  de  restituição  por  não  tratar­se  de  pagamentos,  mas  de  depósitos  em  juízo  à  disposição  da  Justiça  Federal;  foi  homologado  tacitamente o pedido de compensação dos débitos correspondentes aos períodos de apuração de  04/1999,  efetuado  em  10/05/1999;  foram  indeferidos  os  pedidos  de  compensação  com  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS;  e  não  foram  homologadas  todas  as  demais  compensações  declaradas.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 1972  a 2007, em 28/08/2007. Os argumentos da contribuinte são, em resumo, os seguintes:  a)  não  houve  decadência  de  seu  direito  pois  os  tributos  pleiteados  foram  declarados inconstitucionais e assim o prazo prescricional seria contado a partir da Resolução  nº  49  do  Senado  Federal,  publicada  em  10/10/1995,  termo  inicial  da  sua  contagem,  independentemente da data de recolhimento da contribuição, expirando em 10/10/2000, tendo  o pedido sido realizado em 09/04/1999;  b) não fosse prestigiado o entendimento supra, o fato de o tributo ser sujeito  ao  lançamento  por  homologação  implicava  que  a  extinção  definitiva  dos  créditos  correspondentes  só  se  dá  após  a  homologação  que,  não  sendo  expressa  (caso  em  questão),  ocorre  cinco  anos  após  a  data  do  fato  gerador  e  somente  após  cinco  anos  desta  extinção  extinguir­se­ia o direito de a contribuinte pleitear a restituição;  c)  houve  correto  cálculo  dos  valores  a  restituir,  considerando  a  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme determinação da Lei Complementar nº 7/70;  d) houve induvidosa desistência da contribuinte em relação ao levantamento  dos depósitos por ela,  com o objetivo de proceder às compensações administrativas e com o  que concordara a Fazenda Nacional;  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 13811.000779/99­29  Acórdão n.º 9303­007.444  CSRF­T3  Fl. 2.853          3 e)  há  que  se  considerar  ainda  a  ocorrência  de  homologação  tácita  também  para  aquelas  compensações  de  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  das  e­fls.  81  e  92,  conforme  instrução  normativa  vigente  à  época  das  fatos,  haja  vista  que  a  legislação  que  converteu  os  "pedidos  de  compensação"  em  "declarações  de  compensação"  não  faziam  reservas  quanto  a  CRÉDITOS DE TERCEIROS .  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 26/06/2012, resultando no acórdão de nº 3302­001.645, às e­ fls. 2067 a 2080, o qual teve as seguintes ementas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  E  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Os  pedidos  de  compensação  não  analisados  originalmente  até  setembro  de  2002  converteram­se  em  declarações  de  compensação e passaram a sujeitar­se ao prazo de homologação  tácita  de  cinco  anos  do  pedido,  exceto  os  com CRÉDITOS DE  TERCEIROS, por não ser tal espécie de compensação permitida  pela  nova  legislação,  não  se  submetendo,  assim,  a  prazo  de  homologação tácita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995   SEMESTRALIDADE  DO  PIS.  APLICAÇÃO.  SÚMULA  15  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF.  Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal  e do Senado Federal que declararam a inconstitucionalidade dos  Decretos  nº  2445  e  2449,  ambos  de  1988,  bem  como  e,  por  consequência lógica, o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça que reconheceu a manutenção da Lei Complementar 7/70  em  sua  plenitude,  inclusive  com a  aplicação da  semestralidade  para cômputo da base de cálculo do tributo...  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos:  por  maioria  de  votos, rejeitar a preliminar de inexistência de pagamento na data  do pedido da restituição, vencidos os conselheiros Walber José  da  Silva  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó;  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita  da  compensação  de  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS,  vencidos  os  conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto; por unanimidade de voto, para  reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS e a não  ocorrência  da  extinção  do  direito  de  a  recorrente  pleitear  a  Fl. 2854DF CARF MF     4 restituição,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  conselheiro  Walber José da Silva acompanhou a  relatora pelas conclusões.  Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o  voto  vencedor  quanto  à  preliminar  de  homologação  tácita  da  compensação  de  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  O  Conselheiro  Walber José da Silva fará declaração de voto.  Embargos da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  acórdão  nº  3302­ 001.645 em 22/11/2012 (e­fl. 2082), e manejou embargos de declaração em 07/12/2012, às e­ fls. 2083 a 2086.  A Procuradora  indica existência de omissão  relativamente  à  fundamentação  para  considerar  que  houve  pagamentos  a  serem  restituídos  na  data  da  realização  do  pedido,  tanto no voto vencido da relatora, quanto no vencedor, sendo tal matéria apenas ventilada em  declaração de voto desfavorável à pretensão da contribuinte.   O  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF afirmando que tal matéria havia sido ventilada em sede de julgamento da  DRJ, conclui pela omissão do acórdão embargado e por isso acolheu os embargos, no despacho  às e­fls. 2089 e 2090, em 05/03/2012.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  apreciou  os  embargos  em  sessão  de  25/08/2016, resultando na prolação do acórdão nº 3302­003.358, às e­fls. 2777 a 2781, com a  seguinte ementa:  OMISSÃO.  FUNDAMENTO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  OMISSÃO.  O  fundamento  do  julgado  atribui  ao  depósito  judicial  no  montante do crédito tributário efeitos de pagamento, convertidos  em renda, podem ser objeto de ressarcimento e compensação, a  matéria  restou  enfrentada, motivo  pelo  qual  inexiste  a  omissão  apontada.  O resultado acordado foi:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  foi  rejeitado  os  Embargos  de  Declaração,  tendo  em  vista  não  existir a omissão alegada.  Logo, não houve alteração no mérito do acórdão nº 3302­001.645.  Recurso especial da contribuinte  A contribuinte havia tomado ciência do processo em 22/08/2016 (e­fl. 2794),  anteriormente  ao  acórdão  dos  embargos,  de  nº  3302­003.358,  e  interpôs  recurso  especial  de  divergência, em 05/09/2016 (e­fl. 2719), às e­fls. 2720 a 2742. Em 12/01/2017, representante  da  contribuinte  recebeu  cópia  do  processo  (e­fl.  2826),  porém,  somente  foi  intimada  (e­fl.  2786) do acórdão de embargos de declaração em 20/02/2017 (AR à e­fl. 2804).   Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 13811.000779/99­29  Acórdão n.º 9303­007.444  CSRF­T3  Fl. 2.854          5 Contudo,  já em 27/01/2017, apresentou o documento de e­fls. 2798 e 2799,  pelo  qual  registrou  ter  tomado  ciência  do  acórdão  3302­003.358  ,  reiterando  e  ratificando  o  recurso especial anteriormente interposto.  Aponta divergência entre o acórdão a quo e o paradigma de nº 9101­001.338,  pois  neste,  para  pedidos  de  compensação  envolvendo  créditos  próprio  e  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS protocolizados  em meados  de  1999,  entendeu­se que  na  época  do  encontro  de  contas não havia vedação à utilização de créditos de terceiros ou distinção de natureza quanto a  compensação desses débitos; ausente as distinções, possível a homologação tácita prevista pela  legislação  em  2002.  No  acórdão  recorrido,  o  entendimento  foi  de  que  as  declarações  de  compensação previstas no art. 74, caput, somente se referia a débitos próprios, por isso, se não  analisadas  até  setembro  de  2002,  não  se  submeteriam  ao  prazo  de  cinco  anos  para  homologação.  Além  desse  paradigma,  a  contribuinte  informa  que  o  acórdão  nº  3403­ 002.544, também traria orientação distinta para mesma matéria, porém à luz do § 12 do art. 74  da Lei nº 9.430/1996,  com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 11051/2004, e que  também  entendeu  por  ser  possível  a  homologação  tácita  de  pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARFc  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 20/04/2017, no despacho de e­ fls. 2834 a 2837, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento, baseando a análise apenas no paradigma 9101­001.388.   Contrarrazões da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência do despacho de e­fls. 2384  a 2387 em 22/05/2017 (e­fl. 2838), tendo oferecido suas contrarrazões na mesma data, às e­fls.  2839 a 2849.  Em  seu  contrarrazoado,  resumidamente  se  argumenta  que  os  pedidos  de  compensação que estivessem pendentes de apreciação quando do advento das modificações da  nova  legislação  (Lei nº  10.637/2002 e Lein nº 10.833/2003)  somente  seriam convertidos  em  declaração  de  compensação  ­  Dcomp,  sujeitas  à  homologação  tácita,  caso  atendidos  os  requisitos  do  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  por  ela  alterada.  Não  haveria  como  considerar a questão de impossibilidade de conversão em Dcomp e aceitação de homologação  tácita a ela aplicável; tudo decorrendo de análise com base no princípio da legalidade.  Conclui com as assertivas:  Diante do contexto normativo delineado sobre a matéria, sob  o  enfoque  da  legalidade,  conforme  já  registrado  anteriormente,  o  §  4º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  converteu  os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  em  declarações  de  compensação,  deve  ser  interpretado em consonância com as disposições do caput e do §  1º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelecem  que  as  declarações  de  compensação  são  instrumento  hábil  para  a  formalização de compensação de débitos próprios, mas não de  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS,  impedindo,  assim,  que  os  Fl. 2856DF CARF MF     6 pedidos relativos a débitos de terceiro sejam convertidos em  declarações de compensação.   Consequentemente,  nas  hipóteses  dos  pedidos  de  compensação de  créditos  com CRÉDITOS DE TERCEIROS,  como  é  o  caso  ora  em  discussão  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  da  compensação,  uma  vez  que  aqueles  não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  não  se  submetendo  ao  prazo  de  cinco  anos  para exame do pedido a partir da data do protocolo.  (Destaques do original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  A  divergência  que  aqui  se  aprecia,  limita­se  a  dizer  se  os  pedidos  de  compensação  de  CRÉDITOS DE  TERCEIROS,  havidos  em  1999,  enquanto  não  apreciados  pela  então  SRF  e  alcançados  pelas  alterações  legislativas  sofridas  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, havidas a partir de setembro de 2002, se tornam declarações de compensação (§  4º) e assim suscetíveis à homologação tácita (§ 5º).   Entendo que o voto do i. conselheiro José Antonio Francisco, redator do voto  vencedor no acórdão a quo, abordou de forma correta e concisa a matéria sob divergência.  Observemos o texto legal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  (Negritei.)  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 13811.000779/99­29  Acórdão n.º 9303­007.444  CSRF­T3  Fl. 2.855          7 A conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação, a  partir de outubro de 2002, com a publicação da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de  2002, que incluiu o § 4º no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, não pode ser tomada isoladamente do  seu caput, alterado pela mesma norma, que determinou que o contribuinte só poderia utilizar  créditos por ele apurados para compensação de "débitos próprios".  Ora, o parágrafo pode explicar, restringir ou modificar o caput, mas não pode  ser interpretado sem qualquer referência aos débitos que se podem compensar, eles só podem  ser compensados por declaração sendo débitos próprios, não de terceiros.  Assim,  não  sendo  os  pedidos  da  contribuinte  passíveis  de  conversão  em  declaração de compensação, por consequência, não há se falar em prazo de homologação para  compensações declaradas, referido no § 5º.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 2858DF CARF MF

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