Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737367 #
Numero do processo: 35464.001855/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 01/12/2004, 01/11/2005, 01/12/2005, 01/01/2006, 01/02/2006, 01/03/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 2º, § 5º, inciso I, da Lei n° 6.830/1980, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSOS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.526
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento; II) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário; e III) não conhecer do recurso de ofício.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 01/12/2004, 01/11/2005, 01/12/2005, 01/01/2006, 01/02/2006, 01/03/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 2º, § 5º, inciso I, da Lei n° 6.830/1980, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSOS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35464.001855/2006-89

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4921584

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.526

nome_arquivo_s : 2401001526_35464001855200689_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35464001855200689_4921584.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento; II) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário; e III) não conhecer do recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4737367

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849397403648

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-07T19:41:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2196465_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-07T19:41:48Z; Last-Modified: 2010-12-07T19:41:48Z; dcterms:modified: 2010-12-07T19:41:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2196465_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:7d54d8c9-7434-469c-adfb-3c248f72f9b9; Last-Save-Date: 2010-12-07T19:41:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-07T19:41:48Z; meta:save-date: 2010-12-07T19:41:48Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2196465_0.doc; modified: 2010-12-07T19:41:48Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-07T19:41:48Z; created: 2010-12-07T19:41:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-12-07T19:41:48Z; pdf:charsPerPage: 2533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-07T19:41:48Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 221 1 220 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 35464.001855/2006-89 Recurso nº 148.728 De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2401-01.526 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS Recorrentes FAZENDA NACIONAL VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 01/12/2004, 01/11/2005, 01/12/2005, 01/01/2006, 01/02/2006, 01/03/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 2 da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co- responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 2º, § 5º, inciso I, da Lei n° 6.830/1980, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSOS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento; II) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário; e III) não conhecer do recurso de ofício. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35464.001855/2006-89 Acórdão n.º 2401-01.526 S2-C4T1 Fl. 222 3 Relatório VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.787.382-3, referente à diferença de contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas com base na Massa Salarial Estimada da RAIS, uma vez que a empresa não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, em relação ao período de 13/2003, 13/2004, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 01/2006, 02/2006, 03/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 25/29. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em 15/05/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 3.443.985,77 (Três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Após regular processamento, interposta impugnação contra exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a 12ª Turma da DRJ de São Paulo/SP I, achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-14.857, sintetizados na seguinte ementa: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2006 Documento: NFLD nº 35.787.382-3, de 10/05/2006 NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. ARBITRAMENTO. A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, sob pena de inscrição de ofício de importância reputada devida pelo órgão fiscalizador, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas em atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – e multa de mora, todos de caráter irrelevável. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 4 como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. CO-RESPONSÁVEIS. A relação de co-responsáveis anexadas pela Fiscalização não tem como escopo incluir sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera administrativa, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. Lançamento Procedente em Parte.” Em observância ao disposto no artigo 366, inciso I, e parágrafo 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 1º, inciso I, da Portaria MPS nº 158/2007, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal. Incluído na pauta de 27/04/2010, esta Egrégia Câmara entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2401-00.100, às fls. 161/165, com o fito de intimar a contribuinte da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento, de maneira a oportuniza-lhe a interposição de recurso voluntário. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 171/208, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, deixando de discriminar os cálculos utilizados na constituição do crédito previdenciário de forma individualizada/segregada, de maneira a possibilitar a ampla defesa e contraditório da contribuinte, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, notadamente em relação ao arbitramento utilizado na constituição do crédito previdenciário com base na RAIS, alegando ser totalmente injustificado e imotivado, sobretudo quando não se considerou os tributos devidamente pagos mediante GFIPs. Opõe-se à exigência fiscal, especialmente quanto ao arbitramento, sustentando ser descabido, uma vez que o fisco previdenciário disporia através da São Paulo Transportes de toda mão de obra utilizada e remunerada para o período, posto que os valores são quitados pela Autarquia Municipal através de planilhas de custos, valores que inclusive ainda não foram quitados em sua plenitude, demonstrando a inconstitucionalidade da exação fiscal. Traz à colação vasta argumentação a propósito do processo administrativo fiscal, dos princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, mormente o princípio da Legalidade e o direito de petição, inferindo que o crédito previdenciário ora constituído encontra-se maculado por vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, impondo seja decretada a improcedência do feito, em observância ao princípio da verdade material. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35464.001855/2006-89 Acórdão n.º 2401-01.526 S2-C4T1 Fl. 223 5 Defende que a RAIS não pode ser adotada para efeito de cálculo de contribuições previdenciárias, tendo em vista constar em seu bojo valores que não se incluem na base de cálculo daqueles tributos, nos termos do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como por ser inconstitucional, porquanto instituída por Decreto, e não por Decreto-lei ou mesmo lei, na forma que exige os dispositivos legais que regulamentam a matéria. Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado. Contrapõe-se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação à aferição indireta procedida, alegando que referido procedimento somente poderá ser utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando seu entendimento. Disserta a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, concluindo pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os pressupostos legais necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso voluntário da contribuinte. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 6 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar. Não obstante a legislação invocada pela autoridade julgadora de primeira instância, ao recorrer de ofício da decisão que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, o recurso não merece ser conhecido, em virtude da promulgação de legislação superveniente alterando o seu limite de alçada, senão vejamos: Consoante se positiva da decisão ora guerreada, o recurso de ofício da autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 366, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto nº 6.032/2007), c/c artigo 1º, inciso I, da Portaria MPS nº 158, de 11/04/2007, vigentes à época, que assim prescreviam: “RPS – Decreto nº 3.048/99 Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão: (Alterado pelo Decreto nº 6.224 de 4 de outubro de 2007 - DOU de 5/10/2007) I - declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; Portaria MPS nº 158/2007 Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos-Decisórios que: I - declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” (grifamos) Entrementes, ao longo do trâmite processual do presente recurso, o limite de alçada fora alterado em algumas oportunidades, sobretudo após a unificação das Receitas Federal do Brasil e Previdenciária, nos termos da Lei nº 11.457/2007. Atualmente, o recurso de ofício no caso de decisão que exonerar parte ou integralmente o crédito tributário, bem como o limite de alçada a ser observado, encontram-se fundamentados no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, nos seguintes termos: Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35464.001855/2006-89 Acórdão n.º 2401-01.526 S2-C4T1 Fl. 224 7 “Decreto nº 70.235/72 Art.34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Portaria MF nº 03/2008 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.” Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de alçada fora alterado para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativamente aos créditos exonerados em decisão de primeira instância. Assim, tratando-se de norma processual, esta nova disposição legal deverá ser aplicada à época do julgamento do recurso, em detrimento à legislação vigente quando da interposição da peça recursal, consoante jurisprudência firme e mansa deste Colegiado, como fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: “RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVIDADE LEGÍTIMA - É legítima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. (Recurso de Ofício). Recurso de ofício não conhecido por falta de objeto. [...]” (5ª Câmara do 1º Conselho – Recurso nº 151.280, Acórdão nº 105- 16879, Sessão de 04/03/2008) Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 8 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO - ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA - RETROATIVIDADE DE REGRA PROCESSUAL - PORTARIA MF nº 3/2008. Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de R$ 1.000.000,00, estabelecido pela regra administrativa constante da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU 07.01.2008, deixa-se de conhecer o recurso de ofício, por se tratar de regra processual aplicável de imediato, com efeito, retroativo. Recurso de Ofício Não Conhecido.” (8ª Câmara do 1º Conselho – Recurso nº 158.704, Acórdão nº 108-09810, Sessão de 19/12/2008) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de ofício não conhecido.” (6ª Câmara do 1º Conselho – Recurso nº 155.249, Acórdão nº 106-17122, Sessão de 09/10/2008) Como se verifica, a norma processual tem aplicação imediata. Aliás, o próprio Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal) consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis: “Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.” A jurisprudência judicial não discrepa desse entendimento, consoante se extrai dos seguintes julgados: Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ainda que o recurso tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.º 11.689/2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos anteriormente julgados, como ocorre na hipótese em julgamento, pois, o Código de Processo Penal, em seu art. 2.º, consagrou o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, ao dispor que ""a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior"". Portanto, diante do princípio da imediatividade que rege a sucessão das leis processuais no tempo, não sendo mais contemplado o reexame necessário da sentença de absolvição sumária, não é possível Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35464.001855/2006-89 Acórdão n.º 2401-01.526 S2-C4T1 Fl. 225 9 conhecer de recurso já abolido do ordenamento jurídico. Recurso de ofício não conhecido. Súmula: NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (TJ/MG - Número do processo: 1.0261.06.038767-5/001(1) - Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - Data do Julgamento: 14/10/2008 - Data da Publicação: 23/10/2008) (grifamos) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificara-se no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174 do CTN; Contudo, com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN, foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 2. Por se tratar de norma de cunho processual, a alteração consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 ao art. 174 do CTN deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura da ação poderá ser-lhe anterior.[...] 6. Recurso especial não-provido.” (REsp nº 1074146/PE – Min. Benedito Gonçalves – Primeira Turma, Data Julgamento: 03/02/2009 – DJe 04/03/2009, Unânime) Na hipótese dos autos, com mais razão o limite de alçada hodierno deve ser levado a efeito em detrimento àquele vigente à época da interposição do recurso de ofício, tendo em vista tratar-se de regra processual emitida/estabelecida pelo Fisco e de seu próprio interesse, visando à celeridade processual nos Órgãos Julgadores de segunda instância. Em outras palavras, se a autoridade fazendária entendeu por bem modificar o limite de alçada de recurso de sua exclusiva titularidade, conclui-se que não tem interesse de agir naqueles cujo valor encontra-se abaixo de aludido piso, independentemente da época em que fora interposto o recurso de ofício. Em face do exposto, estando o RECURSO DE OFÍCIO em dissonância com as normas processuais que disciplinam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ- LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. RECURSO VOLUNTÁRIO Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 10 Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, deixando de discriminar os cálculos utilizados na constituição do crédito previdenciário de forma individualizada/segregada, de maneira a possibilitar a ampla defesa e contraditório da contribuinte, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às fls. 13/16, do Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 25/28, e Relatório Fiscal Substitutivo da NFLD, às fls. 117/123, não deixa margem de dúvida, recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos/apurados das informações constantes do Sistema Informatizado do INSS, bem como da massa salarial constante da RAIS 2001, GFIP’s, dentre outros documentos, tendo em vista que a contribuinte não apresentou à fiscalização a documentação solicitada, não deixando margem a qualquer dúvida quanto à regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. DO ARBITRAMENTO Em suas razões recursais, requer a contribuinte seja decretada a insubsistência do lançamento, por entender fundar-se em simples presunções, afrontando os princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, uma vez que não poderia ter sido utilizado o instituto da aferição indireta em detrimento aos documentos ofertados pela recorrente, que contém os elementos concretos para apuração das contribuições previdenciárias ora arbitradas. Aduz, ainda, que a autoridade lançadora não logrou comprovar suas alegações, na forma que exige a legislação previdenciária, sendo o lançamento fundado exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido. A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a fiscalização utilizou-se da aferição indireta na apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem qualquer motivação para tanto, sendo referido procedimento medida extrema, somente passível de utilização em casos como inexistência de escrituração contábil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35464.001855/2006-89 Acórdão n.º 2401-01.526 S2-C4T1 Fl. 226 11 Inobstante o esforço do contribuinte, suas alegações não são capazes de macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, impondo seja mantida a notificação em sua integralidade, conforme passaremos a demonstrar. Com efeito, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil, bem como os documentos que a suportam, de forma regular, com o fito de fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese dos autos, consoante se infere dos Termos de Intimação Para Apresentação de Documentos – TIAD’s constantes do processo, às fls. 20/23, a fiscalização intimou a notificada para apresentar inúmeros documentos contábeis ali elencados, que serviriam para compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento ou elidir a obrigação da contribuinte, não tendo esta fornecido ao fisco a integralidade de referida documentação. Aliás, a falta de apresentação da documentação solicitada pelo fiscal autuante, ensejou, inclusive, a lavratura de Auto de Infração n° 35.787.383-1, por descumprimento de obrigação acessória. Dessa forma, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, com base nos documentos que detinha, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que assim preceitua: “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", ‘b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01) [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.” Conforme se depreende das normas legais encimadas, bem como dos elementos que instruem o processo, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal – júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 12 Na hipótese vertente, consoante se infere do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Ademais, como explicitado alhures, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, consoante se positiva da legislação que contempla o arbitramento. Não o fazendo, é de se manter o lançamento. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Opõe-se, ainda, à notificação, inferindo que os sócios da recorrente não podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica com o fisco, face à inexistência dos requisitos necessários para tanto, insculpidos nos artigos 134 e 135 do CTN. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seus argumentos, no entanto, não merecem acolhimento. Com efeito, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas à responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo “CORESP – RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles. Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co-responsáveis pelos créditos constituídos, na forma do artigo 2º, § 5º, inciso I, da Lei n° 6.830/1980, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como os tributos ora exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas Fl. 12DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35464.001855/2006-89 Acórdão n.º 2401-01.526 S2-C4T1 Fl. 227 13 vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula nº 02, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Fl. 13DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 14 [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Fl. 14DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

score : 1.0
4736181 #
Numero do processo: 35239.000459/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.158
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que seja retirado do cálculo da multa os valores excluídos, que não foram declarados em GFIP, da NFLD 35.310.816-2, julgada parcialmente procedente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); e b) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (Art. 35-A da Lei 8.212/1991), deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35239.000459/2007-89

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4655131

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-001.158

nome_arquivo_s : 240201158_151145_3523900459200789_011.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 35239000459200789_4655131.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que seja retirado do cálculo da multa os valores excluídos, que não foram declarados em GFIP, da NFLD 35.310.816-2, julgada parcialmente procedente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); e b) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (Art. 35-A da Lei 8.212/1991), deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4736181

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849412083712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:34:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:34:08Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:34:08Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:34:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2b6e2c91-fc0f-4fc9-b23f-e665680c0526; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:34:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:34:08Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:34:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:34:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:34:08Z; created: 2010-12-21T11:34:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-21T11:34:08Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:34:08Z | Conteúdo => S2-C4T2 F1 1 308 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35239A00459/2007-89 Recurso n" 151.145 Voluntário Acórdão n" 2402-01.158 — 4° Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, FALTAM FATOS GERADORES EM GFIP - CÓDIGO 68 Recorrente PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/200.3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DES CUMPRIMENTO. INFRAÇÃO, Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA, PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA, Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que seja retirado do cálculo da multa os valores excluídos, que não foram declarados em GFIP, da NFLD 35..310.816-2, julgada parcialmente procedente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); e b) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no art, 44, inciso 1, da Lei d- 9.430/1996 (Art. .35-A da Lei 8,212/1991), deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator. AR ' LO OLIVEIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n°35239.000459/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01.158 El 309 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4 0, do Decreto n" 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 04 a 06), a empresa deixou de declarar nas suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) as remunerações abaixo discriminadas, constantes no anexo 01, período de 01/2001 a 12/2003: 1. remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, a titulo de incentivo ou prêmio, através de cartão magnético eletrônico denominado EXPERT CARD fornecido pela Empresa EXPERTISE Comunicação Total S/C Ltda, referente ao período de 09/2002 a 12/2002; 2, produção: remunerações pagas aos segurados empregados "instalador" e "cabista" a titulo de produção de acordo com tarefas realizadas individualmente, relacionadas no anexo 02, folhas 17 a 19; 3. complemento de salário: remunerações pagas aos segurados empregados sob diversos títulos, tais como "rescisão incentivada", "hora-extra", "diferenças de salário", "por fora", "incentivo", "folha complementar', dentre outros, conforme detalhado no anexo 06 constante na notificação fiscal DEBCAD n°35.310.812-0. Pagamentos típicos de retribuição de trabalho prestado, caráter remuneratório; 4, ajuda de custo: a partir de janeiro de 2003, a empresa passou a remunerar seus funcionários através de "ajuda de custo", valores pagos através de depósito em conta bancária dos beneficiários, tendo em vista Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a notificada e o sindicato da categoria, referente a matriz e a filial Curitiba; 5. valores pagos a título de "cesta básica" a alguns funcionários da filial Curitiba, a partir de março de 2003, nos termos firmado no Acordo Coletivo da categoria de 2003. Os valores eram pagos a ocupantes de determinados cargos; 6. nos meses de janeiro a março de 200.3, ficou constatado que foram pagos a segurados empregados da filial de Curitiba 3 valores a título de abono indenizatório e que não figuraram na base de cálculo que serviu para apuração da contribuição previdenciária; 7, pagamentos a contribuintes individuais (transportadores autônomos e outros) que não constaram na folha de pagamento, relacionados nos Anexos 8 e 9, às fls. 20 a 42. Listagem contendo nomes e serviços executados encontram-se relacionadas no anexo 09, folhas 41 e 42 dos autos.. O Relatório da multa aplicada, folha 07, informa que foram respeitados os limites de valores por competência, conforme determinação contida no art. 284, inc II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n o 3.048/1999. A multa aplicada pela infração totalizou no montante de RS 994,411,39 (novecentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e onze reais e trinta e nove centavos), valor consolidado em 30/03/2004. O demonstrativo dos valores encontra-se no anexo 02, folhas 17 a 19 dos autos. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 31/03/2004 (fl 03) síntese, que: A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 125 a 130), alegando, em 1, o agente fisealizador pretende imputar à autuada conduta diversa da prevista pela legislação. Refere que, antecedendo a exigência do cumprimento de obrigação acessória, é necessário a anterior apuração do descumprimento de alguma obrigação principal, sendo tipificado o fato gerador e o esgotamento das vias de defesa no âmbito administrativo e judicial. Cita o art. 113, § 2 °, do Código Tributário Nacional — CTN; 2. alega que em decorrência de uma conexão legal e material existente entre as notificações fiscais emitidas e o presente Auto de Infração, as decisões referente às notificações fiscais causam reflexos nos processos que tratam de obrigações acessórias; 3, informa que em 21/07/2003, foi autuada através do Auto de Infração DEBCAD 35.548.211-8, cuja infração formal imputada corresponde exatamente à infração ora impugnada; 4. alega que, por encontrarem-se lançados nas notificações fiscais lavradas contra o impugnante, fatos geradores que já foram objeto de notificações anteriores, houve um aumento de penalidade formal ora aplicada, constituindo-se em duas penalidades formais sobre a mesma suposta infração o que, segundo entende, configura-se "bis in idem"; 5, insurge-se contra o fato de que foram incluídos sócios da empresa na condição de responsáveis solidários pelos pretensos débitos da pessoa jurídica, afrontando disposição legal expressa, desprezando a jurisprudência dominante, 4 Processo ri° 352.39 000459/2007-89 S2-C4T2 Acórdão ri "2402-01.158 El 1 310 6. requer: (i) o recebimento da presente impugnação sendo consideradas as razões apresentadas; (ii) a realização de diligências e pendas visando a confirmação das alegações propostas; e (iii) cancelamento da presente autuação fiscal. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Novo Hamburgo-RS — por meio do Acórdão n° 19.424/0063/2004 (fls. 149 a 153) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, afirmando que "a autuação em epígrafe .foi lavrada em estrita observância das determinações legais vigentes, tendo o lançamento por base o que preceitua o art. 32, IV, § da Lei 8.212/91. No que concerne a penalidade, foi aplicada a multa prevista no art. 284, lido RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99 e art. 32, IV, áç 5°, da Lei 8.212/91" — item "1.3" da fl. 152. A Notificada apresentou recurso (fls. 158 a 177), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e, no mais, efetua repetição das alegações de defesa. Acrescenta que a impugnação baseia-se principalmente nos aspectos referentes a impossibilidade de exigência de auto de infração que sinteticamente corresponde a imputação de penalidade formal e acessória, assim deveria haver esgotamento das vias de defesa que amparam o contribuinte no âmbito administrativo e judicial, relacionadas às Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos descritas abaixo: TIPO DOCUMENTO NÚMERO DOCUMENTO DESCRIÇÃO NFLD 35.027943-8 Folha de pagamento da obra da Rua Iguaçu, 61, retenção dos segurados NFLD 35,027.944-6 Folha de pagamento da obra da Rua Iguaçu, 61, parte empresa NFLD 35 170 203-2 Retenção de 11% sobre nota fiscal ou fatura não recolhidas NFLD 35 .?9) 817-2 Folha complementar segurados não registrados NFLD 35 310 809-0 Folha complementar contribuinte individual autônomo transportador de cargas e passageiros NFLD 35.310.812-0 Folha complementar de salários NFLD 35.310.813-8 c Folha complementar de abono indenizatório NFLD 35.310814-6 Folha complementar de cesta de benefícios NFLD 35.310 815-4 Contribuição de 15% referente às cooperativas de trabalho NFLD 35,310 816-2 Folha complementar referente à produção NFLD 35,310 817-0 Folha complementar referente aferição de produção NFLD 35310,818-9 Responsabilidade solidária subempreiteiros NFLD 35.310819-7 Diferenças de contribuição folha pagamento ate dezembro de 1998 5 É o relatório. Agz NFLD 35.310.820-0 Diferenças de contribuição folha pagamento a partir de 01/1999 NFLD 35310 821-9 Descaracterização de pessoa jurídica NFLD 35.310.822-7 Retenção de 11% sobre NF/fatura não retidas A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS apresenta contrarrazões (fls. 209 a 212) e encaminha os autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Na apreciação e julgamento do recurso voluntário de fls, 158 a 177, a Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (2' CaJ/CRPS) — por meio do Acórdão n° 471/2005 (fls. 234 a 236) — decidiu converter o julgamento em diligência, para que a ele fossem apensadas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) conexas — lavradas na mesma Ação Fiscal e que englobaram fatos geradores em comum —, em virtude que suas decisões podem influir no valor final da presente autuação. Em cumprimento ao determinado pelo Acórdão n° 471/2005 (fls. 234 a 236), prolatado pela 2 CaRCRPS, a auditoria fiscal, mediante Despacho de fl, 237, informa a relação das NFLD"s que foram conexas aos valores lançados no presente auto de infração e registra que todas já foram devidamente julgadas pelo CRPS. Posteriormente, reencaminha os autos ao CRPS. 6 Processo n" 35239.000459/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.158 Fl 1 311 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que não assiste razão à alegação da Recorrente de que a decisão de primeira instância não considerou a sua argumentação posta na peça de impugnação (defesa). Verifica-se que, no conteúdo dessa decisão de primeira instância Decisão-Notificação (DN) 19A2410063/2004 (fis, 149 a 153) —, foram apreciadas todas as alegações de defesa, tendo sido confirmada a autuação na forma lançada por entender-se que ela encontrava-se devidamente embasada na legislação vigente. Quanto à celeridade na análise das razões e da documentação apresentadas, importante salientar que foram obedecidos os prazos definidos na lei e nos atos internos que regem o processo administrativo tributário no âmbito federal. Com relação à argumentação da Recorrente de que apresentou GFIP's complementares às anteriores; verifica-se que as cópias de GFIP's presentes nos autos foram anexadas pela fiscalização, estando rubricadas pelas auditoras fiscais autuantes. Assim, as GHP's entregues à rede bancária, presentes nos autos, já foram devidamente consideradas pela auditoria fiscal. Logo, essa argumentação da Recorrente de que há GFIP's complementares que não foram consideradas pela auditoria fiscal não será acatada. A Recorrente alega que os valores lançados no presente auto de infração ora analisado poderia ensejar duplicidade em relação aos valores lançados no Auto de Inflação n° .35.546.211-8, já que este compreende o período de lançamento de 09/2001 a 08/2002. Verifica-se que as faixas de enquadramento da empresa, apresentadas na página 04 do Relatório Fiscal da Infração, referem-se tão somente ao número de empregados da empresa ao longo do tempo compreendido pelo lançamento. O Anexo 1 (Discriminação dos Valores Não Declarados em GFIP) e o Anexo 2 (Discriminação da Multa Aplicada) deixam claro que não há ocorrência da presente autuação nos meses de 09/2001 a 08/2002; não tendo, desta forma, como haver duplicidade em relação àquele outro auto. Logo, também não será acatada essa argumentação da Recorrente de que haveria uma duplicidade de valores apurados em lançamentos fiscais distintos. A Recorrente alega que deveria haver o sobrestamento do andamento do processamento e julgamento do auto de infração ora analisado, pois há lavratura de 16 (dezesseis) NFLD's em face da Recorrente, isso proporcionaria a completa solução (julgamento) das NFLD's das quais o presente auto de infração decorre. Tal alegação não será acatada, pois verifica-se que somente 5 (cinco) NFLD's lavradas em face da Recorrente estão relacionadas aos valores apurados neste auto de infração ora analisado, abaixo transcritas, ej elas foram devidamente julgadas pelo CRPS, conforme Informação Fiscal de fl. 237, NÚMERO NFLD Fatos Geradores Decisão/Acórdão 35,310.809-0 Contribuintes Individuais Autônomos (7). Contribuintes individuais Transportadores Autônomos (8) Não Provimento 35 310 812-0 Complemento de Salário (3) Não Provimento 7 35 310 813-8 Abono Indenizatório (6) Não Provimento 35 310.814- Expertise (1) Ajuda de Custo (4) Cesta Básica (5) E Abono Indenizatório (6) Não Provimento 35.310,816-2 Produção (2) Provimento Parcial Esclarecemos que os números entre parênteses, registrados na tabela acima ("coluna 2" - Fatos Geradores) representam a mesma referência do Relatório Fiscal da Infração, às lis, 04 a 06, que se relacionam com os fatos geradores das contribuições previdenciárias não declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Lago, não será acatada a alegação da Recorrente para que seja sobrestado o andamento do processamento e julgamento do auto de infração ora analisado, eis que todas as NFLD's conexas com os valores lançados neste auto já foram devidamente decididos no âmbito administrativo. Por outro lado, não consta nos autos qualquer decisão judicial que impeça o julgamento deste auto de infração lavrado em face da Recorrente. Esclarecemos que o lançamento fiscal dos valores apurados na NFLD 35,310.816-2 foram julgados pela 2' Câmara de Julgamento do CRPS — por meio do Acórdão n° 632/2005 — em que se decidiu conhecer da recurso voluntário e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que fosse excluída do lançamento a parte correspondente ao enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados, relativamente ao período anterior e posterior às suas admissões e demissões na empresa e para que fossem mantidos todos os demais valores. Com isso, o lançamento fiscal dos valores apurados na NFLD 35310.816- 2 foi retificado na forma determinada pelo Acórdão n° 632/2005, de 24,051005, alterando o valor do crédito de R$ 3.603.440,79 (três milhões e seiscentos e três mil e quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos) para R$ 1527,374,49 (três milhões e quinhentos e vinte e sete mil e trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), relativamente a sua consolidação em 30/03/2004. Os novos valores que compõem o lançamento estão detalhados no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) dessa NFLD. Logo, esses valores retificados (excluídos) no lançamento fiscal, concernentes aos valores apurados na NFLD 35.310,816-2, deverão também ser excluídos dos valores lançados neste auto de infração. Quanto ao inconformismo da recorrente pela multa aplicada que considera confiscatória, vale dizer que a mesma teve por base a legislação então vigente que estabelecia no § 5 0 do art. 32 da Lei n° 8..212/1991 que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infi ator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 40 desse mesmo artigo, tal limite era estabelecido conforme o número de segurados da empresa. Ainda dentro do aspecto meritório e em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário, frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e § 5 0, da Lei n" 8.212/1991, acrescentados pela Lei if 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto no art, 32-A da Lei if 8,212/1991, acrescentados pela Lei ri° 11,941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP's, a qual deve ser 8 Processo n" 35239 000459/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01,158 Fl. 1 312 aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 57 da Lei n° 11.941/2009 e art, 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei tf 11.941/2009. A citada lei alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: Art.32-AO contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas.' I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições inibi-Piradas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §.3"; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §12-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo .final a data da detiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavra tura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2 Observado o disposto no 3', as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3° A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art, 35-A que dispõe o seguinte: .35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no ar! 44 da Lei no 9.430, de 1996" 9 O inciso 1 do art. 44 da Lei 9A30/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas. 1 - de 7.5% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de . falta de pagamento ou recolhimento, de Alta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o grau de retroatividade média da norma (princípio da retroatividade benigna tributária) prevista no art, 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso I, da Lei n" 9.430/1996, considerando-se a multa aplicada no auto de infração relacionado com a GFIP e deduzindo-se os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, se existirem, e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que; (i) deve ser retirado do cálculo da multa os valores excluídos, que não foram declarados em GFIP, da NFLD n° 35.310,816-2, julgada parcialmente procedente pelo CRPS; e (ii) posteriormente, o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, inciso I, da Lei n' 9.430/1996, considerando-se a multa aplicada no auto de infração relacionado com a GFIP e deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, se for o caso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtt -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 35239.000459/2007-89 Recurso IV: 151.145 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de , junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ir 2402-01,158 Brasília, 18 de novembro de 2010 _ MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4737982 #
Numero do processo: 10120.003460/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. Uma vez observada qualquer dessas condutas o marco inicial de contagem desloca-se para o primeiro dia do exercício subseqüente. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que implica na qualificação da multa de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos do SIMPLES foi colhida em livro contábil (Razão) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.
Numero da decisão: 1102-000.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior, que acolhiam a preliminar e, no mérito, também por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício incidente sobre as diferenças apuradas no item 02 do auto de infração ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não desqualificavam a multa. Os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior também desqualificavam a multa de ofício em relação as demais exigências.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. Uma vez observada qualquer dessas condutas o marco inicial de contagem desloca-se para o primeiro dia do exercício subseqüente. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que implica na qualificação da multa de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos do SIMPLES foi colhida em livro contábil (Razão) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10120.003460/2007-61

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 5030672

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.354

nome_arquivo_s : 110200354_10120003460200761_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : José Sérgio Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 10120003460200761_5030672.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior, que acolhiam a preliminar e, no mérito, também por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício incidente sobre as diferenças apuradas no item 02 do auto de infração ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não desqualificavam a multa. Os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior também desqualificavam a multa de ofício em relação as demais exigências.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

id : 4737982

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849449832448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-20T19:27:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2332939_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-20T19:27:24Z; Last-Modified: 2010-12-20T19:27:24Z; dcterms:modified: 2010-12-20T19:27:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2332939_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:bd91027c-5b2b-4fd8-8c4d-cc105eec7842; Last-Save-Date: 2010-12-20T19:27:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-20T19:27:24Z; meta:save-date: 2010-12-20T19:27:24Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2332939_0.doc; modified: 2010-12-20T19:27:24Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-20T19:27:24Z; created: 2010-12-20T19:27:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-20T19:27:24Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-20T19:27:24Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 518 1 517 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10120.003460/2007-61 Recurso nº 168.792 Voluntário Acórdão nº 1102-00.354 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ e outros Recorrente CELSON BAR E RESTAURANTE LTDA. Recorrida 4ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA-DF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. Uma vez observada qualquer dessas condutas o marco inicial de contagem desloca-se para o primeiro dia do exercício subseqüente. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que implica na qualificação da multa de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 526DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR 2 Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos do SIMPLES foi colhida em livro contábil (Razão) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior, que acolhiam a preliminar e, no mérito, também por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício incidente sobre as diferenças apuradas no item 02 do auto de infração ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não desqualificavam a multa. Os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior também desqualificavam a multa de ofício em relação as demais exigências. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator. +EDITADO EM: 20/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente), JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR (Vice-Presidente), JOSÉ SÉRGIO GOMES (Relator), SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO, JOÃO OTÁVIO OPPERMAN THOMÉ e MANOEL MOTA FONSECA. Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF que julgou procedentes os lançamentos efetuados em 18/06/2007 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO com vistas a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social Previdenciária (CSP), respeitado o regime de tributação pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), acrescidos de multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) e juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Fl. 527DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10120.003460/2007-61 Acórdão n.º 1102-00.354 S1-C1T2 Fl. 519 3 A ação fiscal consistiu na tributação, a título de omissão de receitas, no ano- calendário de 2002, dos valores depositados em contas-correntes bancárias cuja origem não logrou ser justificada pela contribuinte, bem assim, dos valores de receita escriturados no livro “Razão” cujos tributos decorrentes não foram confessados na Declaração Anual Simplificada – SIMPLES, nem tampouco pagos. O Fisco também lavrou Termo de Responsabilidade Tributária em nome de Celson Batista e Silva & Cia Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 07.246.053/0001-36, dado o encerramento de atividades por parte da autuada perante o Fisco Estadual e continuação do negócio no mesmo endereço por essa apontada responsável, aliado ao fato do Sr. Celson Batista e Silva ser sócio comum de ambas. Impugnando os lançamentos a contribuinte alegou preliminar de decadência do direito fiscal de lançar as parcelas de janeiro a maio de 2002 em razão de se tratar de tributos sujeitos ao regime de lançamento denominado “por homologação” previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto ao mérito disse que seria ilegítimo o lançamento lastreado apenas em extratos bancários sem que se prove a existência de nexo de causalidade entre os depósitos bancários e eventual fato que represente a omissão de receita. Também, que a tributação dos valores escriturados no livro “Razão”, concomitantemente com a tributação dos valores creditados em contas de depósitos, representa duplicidade de lançamento sobre uma mesma base de cálculo (bis in idem). Ao final, pugnou pelo incabimento da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento)”, já que uma parte da infração foi com base em presunção legal enquanto outra baseada nos registros constantes nos livros fiscais apresentados. Aquele Colegiado (4ª Turma de Julgamento) admitiu a impugnação, refutou a preliminar de decadência e, no mérito, entendeu procedentes os lançamentos, assim ementando o Acórdão nº 03-24.605, tomado por unanimidade de votos: “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Decadência. Não ocorre a decadência, se a contribuinte tomou ciência do auto de infração dentro do prazo de cinco anos que o Fisco dispunha para efetuar o lançamento (CTN-173-I). Omissão de Receita — Depósitos Bancários não Comprovados Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Multa Qualificada de 150% — Evidente Intuito de Fraude. Nada oferecendo à tributação de suas receitas, a contribuinte tentou impedir ou retardar, totalmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante os anos- calendário de 2002 a 2004, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se Fl. 528DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR 4 subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei nº 4.502/1964, ainda que a contribuinte tivesse escriturado corretamente suas receitas.” Ciente do decisório em 11 de agosto de 2008 a contribuinte apresentou em 03 do mês seguinte o recurso de fls. 501/510 no qual reprisa suas razões de impugnação e pede, ao final, i) o reconhecimento da decadência em relação ao período anterior a junho de 2002; ii) o cancelamento do crédito tributário por falta de nexo causal entre os depósitos bancários e eventual omissão de receita; iii) o cancelamento da autuação na parte relativa às receitas escrituradas, já que integram as contas de depósitos e iiii) a redução da multa de ofício ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). É o relatório, em apertada síntese. Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. As exigências materializadas nos autos de infração encontram-se afetas a lançamento cuja natureza é por homologação, assim compreendida pela atividade imposta ao contribuinte em determinar a matéria tributável, calcular a exação e efetuar o pagamento do quantum eventualmente apurado, independentemente de notificação. Cediço que afora o lançamento por excelência (praticado de ofício), duas outras modalidades de lançamento foram previstas pelo Código Tributário Nacional (CTN): i) por declaração (artigo 147) e ii) por homologação (artigo 150). Assim, se a administração fiscal praticamente baniu a utilização da primeira modalidade (ao menos o tributo aqui discutido não foi lançado mediante informações da contribuinte acerca de matéria de fato indispensável ao lançamento), resta concluso que impera a segunda. As prescrições do lançamento por homologação encontram-se delineadas no artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece: “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, Fl. 529DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10120.003460/2007-61 Acórdão n.º 1102-00.354 S1-C1T2 Fl. 520 5 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Entendo que a “atividade” eleita pela norma não se restringe à existência de efetivo pagamento, balizador levado em conta pela r. decisão recorrida para afastar a aplicação deste regime ao caso em exame e, em decorrência, aplicar a regra de contagem inserta no artigo 173, I, do CTN (início do prazo qüinqüenal no primeiro dia útil do exercício seguinte). Tenho que basta a existência regular do sujeito passivo, é dizer, encontrar-se a pessoa jurídica inscrita nos cadastros fiscais, seja porque o pagamento nem sempre poderá apresentar-se necessário, embora apurado crédito tributário, que se anula à vista de crédito a favor da própria contribuinte, seja diante da figura da mera inadimplência. Contudo, não ocorreu a decadência do direito fiscal de constituição dos períodos anteriores a junho de 2002 ante a presença da conduta fraudulenta aventada na parte final do § 4º do transcrito artigo 150, motivador que desloca a contagem do prazo para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica e tendo-se em mente a sistemática de lançamento por homologação adotada pela legislação em vigor, bem como, o fato da receita auferida exprimir-se na base de cálculo ou integrar a conceituação do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CSP, cumpre à contribuinte emitir a nota fiscal de venda ou documento equivalente, escriturar a operação (no caso da contribuinte no livro “Caixa”), efetuar o pagamento do tributo e entregar declaração ao Fisco, estes dois últimos não necessariamente nesta ordem. Assim, a conduta fraudulenta só se caracteriza com a omissão das duas primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade, já que a declaração ao Fisco, seja com cunho de confissão de tributo ou de noticiar os fatos econômicos que o geraram, caracteriza um posterius à toda a operação ínsita ao lançamento por homologação. No caso dos autos foi apurada a existência de depósitos bancários não levados a registro no livro “Caixa”, de escrituração obrigatória aos optantes pelo regime de tributação do SIMPLES ou no facultativo livro “Razão”, caracterizando, dessa forma, a conduta fraudulenta. Em decorrência, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, importa à questão o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata de presunção relativa quando a pessoa jurídica não logra comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos ou de investimentos em conta mantida junto a instituição financeira. Assim dispõe o citado dispositivo legal: “Art. 42 – Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 530DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR 6 Art. 88. Revogam-se : (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990” Assim, o Fisco, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes tal previsão não existia e com isso precisava, nos estritos termos do parágrafo 5.º e do caput do artigo 6.º da Lei n.º 8.021 de 1990, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas. Neste sentido, aliás, a tese da defesa e os precedentes do então Conselho de Contribuintes colacionados pela Recorrente. Como visto, atualmente a regra é bem outra, é dizer, não se tributa o depósito bancário nem tampouco se interpreta que ele seja o fato gerador dos tributos. O que se está tributando é uma importância financeira de propriedade da Recorrente que, pelo fato de não estar escriturada, declarada ou justificada, deve ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, que presume que este montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada. O contribuinte, de sua parte, afasta a presunção iuris tantum produzindo a prova em contrário, no caso apresentando os documentos que comprovem a origem dos valores depositados em sua conta bancária. Não o fazendo, como ao longo da pesquisa fiscal efetivamente não o fez, nem tampouco os remédios recursais aviados (impugnação e recurso voluntário) se fizeram acompanhados desses comprovantes, lícito concluir que se tratam de receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração. No que toca à segunda parte da autuação, penso que não prospera o argumento recursal de que os valores de receita colhidos do livro “Razão” não poderiam ser lançados porquanto já integrariam os valores depositados em contas correntes bancárias, uma vez que resumido à esfera de presunção hominis, é dizer, para que a tese fosse verdadeira ter- se-ia de admitir a premissa de que toda receita auferida pela empresa tivesse transitado, necessariamente, pelas contas-correntes bancárias, o que necessita ser comprovado. Inexistente, pois, a alegada duplicidade de tributação Contudo, entendo que cabe a redução da multa. É que a sonegação, assim definida no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964, impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal, incólume, portanto, o fato gerador, enquanto na figura da fraude (artigo 72) a ação ou omissão está direcionada ao obscurecimento da própria ocorrência do fato gerador. No caso dos autos viu-se o Fisco, bem assim a decisão recorrida, adotarem a tese de sonegação em vista da declaração anual simplificada não ter apresentado o verdadeiro faturamento em cada mês do ano de 2002, impedindo ou retardando, assim, o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Fl. 531DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10120.003460/2007-61 Acórdão n.º 1102-00.354 S1-C1T2 Fl. 521 7 Ocorre, todavia, que dita declaração não se presta ao lançamento fiscal a que alude o artigo 147 do Código Tributário Nacional-CTN (lançamento por declaração), segundo o qual o sujeito passivo ou terceiro prestam informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. A declaração anual simplificada constitui, isso sim, autêntica confissão de dívida, instituto estranho ao direito tributário, mas introduzida para adequar a administração dos tributos cobrados pela Receita Federal porque a legislação atualmente vigente adotou a modalidade de lançamento conhecida por homologação (impropriamente chamado autolançamento), pela qual o próprio sujeito passivo recolhe antecipadamente ou periodicamente o quantum do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. De plano, pois, não soa perfeitamente sintonizada a quadratura da conduta do sujeito passivo de omissão na confissão da dívida, ou de confissão de cifras em monta inferiores à realidade, no tipo fraudulento descrito na norma. De qualquer sorte, nestes autos impera o fato de que as operações econômicas praticadas ao longo do ano de 2002, que vieram ensejar os respectivos fatos geradores dos tributos lançados no item 2 do auto de infração, encontram-se regularmente escrituradas, isto é, o montante da receita mensal está registrado no livro “Razão” e fora justamente essa escrita que serviu de base ao Fisco para o cálculo das diferenças. Diante dessa circunstância, não nos parece que possa prosperar o entendimento de que se pretendeu ocultar os fatos geradores, mas sim que existe inexatidão entre a escrituração da contribuinte e as cifras declaradas ao Fisco. E a prática da declaração inexata também fora textualmente qualificada pelo legislador como reprovável, de forma que apenada, em pecúnia, à razão de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo que deixou de ser pago. Uma vez prevista no ordenamento, não há como o intérprete dela desconhecer. Registre-se, por fim, que a mitigação em comento não induz reconhecimento de decadência do direito fiscal de lançamento dos períodos anteriores a junho de 2002, em face da caracterização, nesse caso, do regime de lançamento por homologação, dado a existência do impedimento (vício) dissertado quando da análise do item 01 (receita não escriturada). Com tais razões, VOTO pelo parcial provimento do recurso para reduzir a multa de ofício enunciada no item 2 dos autos de infração ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). José Sérgio Gomes Fl. 532DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR 8 Fl. 533DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR

score : 1.0
4737454 #
Numero do processo: 13855.000666/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Constatada a omissão do acórdão embargado, que deixou de se manifestar sobre pedido de diligência, acolhem-se os embargos para sanar a omissão. PAF – DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Pedido de diligência indeferido.
Numero da decisão: 2201-000.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para, re-ratificando o acórdão nº 2201-00.471, de 02/12/2009, indeferir o pedido de diligência, mantendo o acórdão embargado em todos os demais aspectos. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Constatada a omissão do acórdão embargado, que deixou de se manifestar sobre pedido de diligência, acolhem-se os embargos para sanar a omissão. PAF – DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Pedido de diligência indeferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13855.000666/2003-18

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4846965

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.898

nome_arquivo_s : 220100898_13855000666200318_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13855000666200318_4846965.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para, re-ratificando o acórdão nº 2201-00.471, de 02/12/2009, indeferir o pedido de diligência, mantendo o acórdão embargado em todos os demais aspectos. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4737454

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849479192576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-09T18:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2219690_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-09T18:29:35Z; Last-Modified: 2010-12-09T18:29:35Z; dcterms:modified: 2010-12-09T18:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2219690_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:5d8c58b2-279f-41db-8f95-d55f839a4404; Last-Save-Date: 2010-12-09T18:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-09T18:29:35Z; meta:save-date: 2010-12-09T18:29:35Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2219690_0.doc; modified: 2010-12-09T18:29:35Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-09T18:29:35Z; created: 2010-12-09T18:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-09T18:29:35Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-09T18:29:35Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13855.000666/2003-18 Recurso nº 165.456 Embargos Acórdão nº 2201-00.898 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria IRPF-EMBARGOS Embargante PAULO HENRIQUE VALIM Interessado DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Constatada a omissão do acórdão embargado, que deixou de se manifestar sobre pedido de diligência, acolhem-se os embargos para sanar a omissão. PAF – DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Pedido de diligência indeferido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão nº 2201-00.471, de 02/12/2009, indeferir o pedido de diligência, mantendo o acórdão embargado em todos os demais aspectos. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 EDITADO EM: 1º/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Relatório Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo Contribuinte, acima identificado Sustenta o Embargante que o acórdão “não considerou os aspectos específicos relacionados ao caso do recorrente, omitindo-se quanto a duas importantes questões.” Afirma que o acórdão não se manifestou quanto à ilegitimidade passiva, que teria sido arguida no recurso, e se omitiu quanto ao pedido de diligência e quanto à não observância da norma do art. 42, § 3º, I da Lei nº 9.430, de 1996. Em juízo preliminar de admissibilidade, o senhor Presidente da Primeira Câmara admitiu os embargos apenas quanto ao pedido de diligência, reconhecendo a omissão do acórdão embargos neste ponto e determinando a reinclusão do processo em pauta para sua apreciação pelo Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Os embargos satisfazem os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a admissibilidade do recurso. Como se colhe do relatório, cuida-se aqui de examinar apenas a omissão quanto ao pedido de diligência. Compulsando os autos verifica-se que, de fato, o Contribuinte solicitou, no recurso, a realização da providência requerida e o pedido não foi apreciado pelo Relator, caracterizando-se a omissão. Acolho, portanto, os embargos. Quanto ao mérito da matéria omitida, o pedido de diligência era para que fossem apuradas as origens de alguns depósitos que o Recorrente relaciona nos anexos da impugnação. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13855.000666/2003-18 Acórdão n.º 2201-00.898 S2-C2T1 Fl. 2 3 Ora, a comprovação das origens dos depósitos é ônus do Contribuinte, seja porque a presunção legal inverte o ônus da prova, seja porque é ônus do contribuinte comprovar os fatos alegados na impugnação e no recurso. E a diligência não se destina a produzir provas sob a responsabilidade das partes, mas a esclarecer aspectos obscuros, a critério da autoridade julgadora. Neste caso, não vislumbro a necessidade da providência, razão pela qual, indefiro o pedido. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão nº 2201-00.471, de 02/12/2009, indeferir o pedido de diligência, mantendo o acórdão embargado em todos os demais aspectos. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Processo nº: 13855.000666/2003-18 Recurso nº : 165.456 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00898. Brasília/DF, 03/12/2010. Assinatura digital FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
4735494 #
Numero do processo: 10768.720145/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 702.35, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminares rejeitadas Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar todas as preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 702.35, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminares rejeitadas Recurso negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10768.720145/2006-14

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 4925728

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-000.749

nome_arquivo_s : 220100749_344782_10768720145200614_009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10768720145200614_4925728.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar todas as preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4735494

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849491775488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:20:01Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:20:03Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:58ea0bd2-1ba4-4fea-baaa-87a7014120a3; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:20:03Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:20:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:20:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:20:01Z; created: 2010-12-21T10:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-21T10:20:01Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:20:01Z | Conteúdo => S2-C2T 1 Ei. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10768.720145/2006-14 Recurso n" 344.782 Voluntário Acórdão n" 2201-00.749 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria ITR Recorrente MARIO VEIGA DE ALMEIDA JUNIOR Recorrida DRI-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NULIDADE. DO AUTO DE. INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto ri". 702.35, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n". 70.235, de 1972, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. VALOR DA TERRA NUA, ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminares rejeitadas Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, FrapKsco Assis de Oliveira Júniof — Presidente ) i < ,Çde V vrÀ. ça - ereira BaA)osa -é ro Paulo Re .or 2 2 OUT LUIEDITADO EM: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar todas as preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso. Participaram da sessão: : Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Fez sustentação oral Dr. Edgard do Amaral Souza — OAB RJ n" 100369, Relatório MÁRIO VEIGA DE ALMEIDA CUNHA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-CAMPO GRANDE/MS (fis, 57) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fis. 0I/06, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 2005, no valor de R$, 794,632,73, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.520,052,94. Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2005 da qual foi glosado o valor declarado como área de preservação permanente (14,574,0ha) e foi alterado o valor da terra nua — VTN de R$ 1279,240,00 para R$ 3,987,920,20, conforme descrição dos fatos: Álea de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos• Após regularmente intimado, o contribuinte não COMprOVOU a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de InfOrmação e Apuração do ITR (DIA?',) . fbi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Valor da Terra Na declarado não comprovado Descrição dos Fatos. Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, confirme estabelecido na .NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. 2 Processo n" 10768 720145/2006-14 S2-C2T I Acórdão n " 2201-00.749 Fl 2 No Documento de Infbrinação e Apuração do 177? (DIAT), o valor da terra nua fbi arbitrado, tendo como base as In/; Mações do Sistema de Preços de Terra — SIPT da SRF. Os valor es do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em fblha aneva Complemento da Descrição dos Fatos. Área de preservação permanente: O contribuinte apresentou laudo onde considera uma área de 14 622,55ha como área de preservação permanente conforme preconizada nas alíneas a, b, d, e do art. 2° da Lei 4771/65, sem discriminar, caso a caso cada área de preservação sua devida localização no levantamento planimétrieo apresentado, confbrme ar! 2' da Lei 4771/65 (redação dada pelo ar! I' da Lei 78f3/69), não sendo possível a análise do mesmo, coa/brame ar! 10, á 1°, inciso II, letra a da Lei 9393/96, sendo desconsiderado o valor declarado. Considera uma área de 13 193,73 ha como sendo de preservação permanente COMO de outras áreas , .fbrmadas pela vegetação nativa e distribuída pela propriedade nas nascentes, cachoeiras que fbrinam lagos, nas encostas de morros e .serras, sem a devida quantificação e localização de cada área para o devido enquadramento para atender o que preceitua a RESOLUÇÃO Ir° 303 CONAMA de 30 de março de 2002, Valor da Terra Nua: O contribuinte apresentou um Laudo de Avaliação onde considerou somente a tabela do INCRA, utilizando o valor mínimo, com nota agronômica 0,3.50, valor de R$ 1.56,00/ha, para o exercício de 2003, R$ 167,75/há para o exercício de 2004 e R$ 164,29/ha, para o exercício de 2005. O termo de intimação n° C1501/0007.5/2006 determinava a apresentação do laudo de avaliação conforme estabelece a //BR 14.653 da ABNT, com grau de frindamentação II. O laudo apresentado não .foi elaborado era concordância com a norma da ABNT, NBR 14 6.53, sendo, portanto, o valor da terra nua arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, conforme art. 14 da Lei 9393/96 O Contribuinte apresentou a impugnação de fis, 11/21 na qual arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por não ter sido o mesmo adequadamente fundamentado, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, relativamente à glosa da área de preservação permanente, alegou, em síntese, que as áreas de preservação permanente são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal) e que podem ser provadas por outros meios; que a Lei n° 9,393/1996 determina que devem ser excluídas da área tributável as áreas de preservação permanente, assim reconhecidas na legislação especifica; que apresentou o ADA tempestivamente, Com relação ao VTN, o Impugnante apontou como incorreção do procedimento fiscal o fato de que o S1PT veicula valores genéricos para a região, devendo ser aceito o valor declarado na DITR., Sustentou que não há plausibilidade no valor atribuído ao imóvel, no procedimento fiscal e questionou ainda a falta de publicidade da Tabela SIPT. 7-- /7 A DRJ-CAMPO GRANDE/MS rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre a arguição de nulidade do lançamento a .DRI destacou que não identificou na autuação nenhum vício que pudesse ensejar sua nulidade, Quanto ao mérito, destacou que a glosa da área de preservação permanente decorreu da falta de comprovação da área com documentos hábeis e idôneos; que além da apresentação de ADA tempestivo, é necessário que o contribuinte faça prova, quando intimado, da efetiva existência da referida área; que não estando suficientemente especificadas as áreas de preservação permanente, pode ser exigido laudo técnico para que a fiscalização esteja convicta do teor de verdade das informações constantes da DITR; que o ADA não é o único documento exigido para comprovar a área de preservação permanente, sendo necessário laudo técnico, que discrimine as áreas que possuem as características previstas na Lei n" 4.771/65 (arts. 20 e 3 0 ), com as alterações da Lei n" 7.803/1989, haja vista que a pretendida isenção sobre áreas de preservação permanente pressupõe que as áreas assim declaradas subsumam-se ao conceito legal previsto nos artigos supramencionados do Código Florestal; que no caso o Laudo 'Técnico apresentado veicula informações vagas sobre as pretensas áreas isentas, não discriminando nem quantificando adequadamente as áreas de preservação permanente; que os mapas apresentados se limitam a distribuir a área do imóvel em polígonos, que em nada contribuem para a quantificação da área de isenção pretendida. Quanto ao arbitramento do VTN, após ressaltar que a autoridade lançadora pode arbitrar o seu valor quando, após intimado, o contribuinte não comprove o valor declarado, e destacar que o valor arbitrado pode ser questionado mediante apresentação de laudo técnico de avaliação que atenda a certos requisitos técnicos, a DR] concluiu que, no caso, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse aos requisitos da ABNT; que os elementos amostrais, para fins de valoração de imóveis rurais, devem corresponder a ofertas de mercado relativas ao fato gerador do tributo (1'de .janeiro de 2003); que o Laudo de Avaliação apresentado não preenche os requisitos de aceitação da Norma da ABNT; que não foi providenciada a pesquisa de mercado, com no mínimo cinco elementos amostrais, conforme determina a NBR 14653-3 e que, portanto, o laudo apresentado não possui o rigor científico apto a formar a convicção do julgador. Sobre a alegação de falta de publicidade dos valores constantes do SIRI, ponderou a DR.1 que "o que importa, ao contribuinte, não é conhecer os valores constantes do S1PT, mas provar o valor de mercado de seu imóvel na data do fato gerador do imposto." O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/12/2008 (fls. 112) e, em 27/01/2009, interpôs o recurso voluntário de fls.. 68/82 que ora se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação para, ao final, formular pedido nos seguintes termos: Pelas razões expostas no presente Recurso Voluntário, o Recorrente, confiante no bom senso e no elevado saber de VExa., requer, no mérito, seja relbrmada a r. decisão de I" instância julgando inteiramente improcedentes o lançamento e cobranças referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR referente ao ano de 2005, multa de oficio, juros de mora, atualização monetária, bem como quaisquer outras exigências que destas decorram. ocesso o" 10768 720145/2006-14 S2-C2T1 Acórdão o" 2201-09,749 Fl 3 Outrossim, caso assim não entenda esse E. Conselho, o que se admite apenas para argumentar, sequer seja anulada a decisão de primeira instância administrativa e iniciado o processo de arbitramento com o devido processo legal, contraditório e ampla delesa É o relatório, Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relatar O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço, Fundamentação O Contribuinte arguiu na impugnação e reiterou no recurso a nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa que estaria caracterizado pela insuficiência na fundamentação da exigência. A alegação, todavia, não merecer prosperar.. O auto de infração expôs com clareza as razões que levaram à autuação e os fundamentos da exigência, tanto que a defesa não encontrou nenhuma dificuldade para articular suas razões, tendo identificado com precisão a infração imputada e compreendido o fundamento legal da exigência Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento do direito de defesa razão pela qual rejeito a preliminar, O Contribuinte argúi também a nulidade da decisão de primeira instância, embora sem apontar especificamente o vicio que ensejaria tal providência. Limita-se a, genericamente, pedir que seja declarada a nulidade para que seja reiniciado o processo com a observância do devido processo legal. De qualquer forma, não identifico na decisão recorrida nenhum vicio que possa ensejar sua nulidade. A decisão examinou todas as matérias argüidas e expôs com clareza suas razões de decidir. Rejeito, portanto, também esta preliminar, Quanto ao mérito, são duas questões em debate: a glosa da área de preservação permanente (APP) e a revisão do VTN. Sobre a APP, o fundamento para a glosa foi a falta de comprovação da existência efetiva da área. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, que o laudo técnico apresentado pela defesa é genérico e superficial, não demonstrando tecnicamente a existência da área, e rejeitando-o, portanto, como elemento de prova idôneo, O e argumenta que, além de o laudo comprovar a existência da APP, esta foi ADA. Contribuinte declarada em n' 4771, de 1 As áreas de preservação permanente estão definidas nos artigos 2" e 3" da Lei 965, a saber: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só eleito desta Lei, as florestas e demais 1hrmas de vegetação natural situadas • a) ao longo dos rios ou de qualquer c111`,S0 d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será (Redação dada pela Lei n"7 803 de 18 71989.) - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7,803 de 18 7. 1989) 2 - de 50 (cinquenta) metro.s para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18,7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura,. (Redação dada pela Lei n" 7,80.3 de 18 7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura, (Redação dada pela Lei r1"7 803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros, (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18 7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais', c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos' d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de .50 (cinquenta) metros de largura, (Redação dada pela Lei n"7.803 de 18 7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras, e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 4.5°, equivalente a 100% na linha de maior declive; .f) nas restingas, como .fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca infer•ior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18 7.1989) 11) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer' que seja a vegetação (Redação dada pela Lei 11" 7.803 de 18,7.1989) Processo o 10768 720145/2006-14 S2-C2T1 Acórdão " 2201-00.749 Fl. 4 Parágrafo único. No caso de áreas tu banas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivo.v planas (In atores e leis de uso do solo, respeitados as princípios e limites a que se refere este artigo (Incluído pela Lei n" 7 803 de 18.71989) Art. 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Publico, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a) a atenuar a erosão das terras,- b) afixar as dunas,. c) a fbrmar 'alvas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares, e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico,- , 0 a asilar evemplares da .fattna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar publico. ,4; 1 0 A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando fbr necessária à execução de obras-, planos, atividades ou projetos de utilidade publica ou interesse social 2" As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam .sujeitas ao regime de preservação permanente fletia g) pelo só eleito desta Lei Pois bem, o Laudo de Vistoria Técnica de fls. 25/36 aponta, genericamente, que as APP, no caso, seria formada por vegetação ciliar primária e ao longo dos rios (1,428,82ha) e por vegetação nativa distribuída nas nascentes, cachoeiras que formam lagos e nas encostas dos morros e serras (1.3,193,7276 ha), conforme reprodução a seguir do trecho do laudo que cuida desta matéria, a saber: As áreas- de Preservação Permanente (Rios), existentes na propriedade estão inseridas ao longo dos vários córregos e nascentes sem denominação que anavessam o imóvel, cuja vegetação ciliar primária e ao longo do rio dos peixes, estas áreas totalizam 1 428,82ha.s , e se encontra bem conservarias e dentro dos limites- estabelecidos- pela legislação vigente, onde pode ser observada na carta imagem georrelerenciada em anexo. Outras áreas de preservação, aquelas formadas pelas Vegetação Nativas e está distribuídas pela propriedade, nas nascentes, cachoeit as que &main lagos, nas encostas dos monos e serias, estas áreas totalizam em 13 193,7276 lia, coialbrine pode observar na carta imagem geoneferenciada em anexo, também estão totalmente preservadas e mantendo-se intactas. Urna primeira conclusão que se pode extrair dai é a de que as APP pretendidas pelo Recorrente seriam aquelas referidas no art. 2" da lei n" 4,771, de 1965. Nota- se, entretanto, que o laudo, além dessas referências genérica, não especifica os elementos a partir dos quais chegou a esta área_ Por exemplo, não indicou a extensão e larguras dos tais cursos d'água, limitando-se a referir-se, genericamente, a diversos cursos d'água; não demonstra que áreas estariam nas tais encostas e quais nos topos de serras, enfim, o laudo não demonstra tecnicamente, com o mínimo de rigor, como chegou à área apontada como APP. Não é difícil perceber, pelas situações definidas no art. 2" da Lei 4,771, de 1965, que para um imóvel COM cerca de 18.,000ha. ter APP de mais de 12,00011a. este deve ter características muito peculiares, como um grande rio, ou muitas áreas de montanhas e serras. E essas características precisariam estar claramente explicitadas no laudo, e não estão. Concluso, portanto, no mesmo sentido da decisão de primeira instância, de que o laudo apresentado pelo Contribuinte é imprestável como prova dos fatos alegados, pois não atende a requisitos técnicos mínimos que lhe confira idoneidade. Quanto ao VTN, a DR.' também recusou o laudo de avaliação apresentado pela defesa sob o fundamento de que o mesmo "não preenche os requisitos de aceitação da Norma da ABNT" anotou a decisão de primeira instância que o laudo não se baseou em pesquisa de mercado, com no mínimo cinco elementos amostrais, conforme determina a NBR 14653-3. De fato, examinando o laudo de fls. 41/49, verifica-se que este não apresenta nenhum elemento que justifique, objetivamente, suas conclusões sobre o valor estimado para o imóvel. Traz apenas impressões genéricas e sem comprovação. Mais que isso, segundo o próprio laudo, a avaliação não se baseou em pesquisa de mercado, mas em preço medido de tabela do INCRA Ora, a se adotar o tal preço medido do INCRA, adota-se o SIPT que é o sistema eleito como parâmetro para avaliação das terras. Nota-se, também, que o laudo em momento algum fornece elementos que justifiquem a discrepância entre o preço médio das terras apurado pelo S1PT e o preço sugerido para o imóvel em particular. E esta é urna questão essencial para infirmar o valor apurado pelo Enfim, neste ponto, também acompanho a conclusão da decisão de primeira instância. 8 r)€)\.A.„,c, rx.tro Paulo Pereba Barbosa Processo n" 10768.720145/2006-14 Acórdão n " 2201-00749 S2-C2T1 Fl 5 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. 9

score : 1.0
4736651 #
Numero do processo: 10700.000040/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 11 N° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8" Sdo inconstitucionais os parágrafo unico do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário''. O lançamento foi efetuado em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia . Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.438
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 11 N° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8" Sdo inconstitucionais os parágrafo unico do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário''. O lançamento foi efetuado em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia . Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10700.000040/2007-01

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5035544

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.438

nome_arquivo_s : 240101438_10700000040200701_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10700000040200701_5035544.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4736651

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849497018368

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-21T13:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-21T13:06:02Z; Last-Modified: 2011-09-21T13:06:02Z; dcterms:modified: 2011-09-21T13:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d02800b8-8d54-4244-b374-fa192347cf3d; Last-Save-Date: 2011-09-21T13:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-21T13:06:02Z; meta:save-date: 2011-09-21T13:06:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-21T13:06:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-21T13:06:02Z; created: 2011-09-21T13:06:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-09-21T13:06:02Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-21T13:06:02Z | Conteúdo => S2-C4TI N 274 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10700.000040/2007-01 Recurso n° 150.476 Voluntário Acórdão le 2401-01.438 — Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDARIA Recorrente NET RIO S.A E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA- PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SUMULA V1NCULANTE STF. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 11 ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vincuiante n° 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo imico do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário''. O lançamento foi efetuado em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia . Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente E RIS-TIN-A—MeiNTEIRILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magallides de Oliveira.. 2 Processo u° 10700 000040/2007-01 S2 - C4T1 AcenTlio n ° 2401 -01.438 Fl 275 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- DOA 43 da antiga Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes, atual 4° Camara da 2' Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARP, no intuito de identificar a existência de fiscalização na empresa prestadora de serviços, evitando dessa forma, a possibilidade de cobrança em duplicidade, bem como confirmar a cientificação da prestadora. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências JANEIRO DE 1997 a DEZEMBRO DE 1998. Para retornar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado . A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991. 0 período compreende as competências JANEIRO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços de engenharia pela empresa SOMA GE COM E SERVIÇOS DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA foram constatados após verificação da contabilidade em correspondência com o seu plano de contas, registros de valores pagos às empresas prestadoras de serviços, denominadas "empreiteiras", na execução de serviços de engenharia necessários à implantação da rede de cabos externa a interna. Face a não terem sido apresentados documentos que comprovassem a efetiva remuneração (folhas de pagamento especificos por tomadora, bent como GRPS) foi aplicado o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais de serviços, face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3' da Lei 8212/91. Destaca-se ainda, que conforme informação constante do relatório fiscal, fls. 40, item 7, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF — Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, tendo sido apuradas contribuições apenas nos períodos não cobertos por ação fiscal, ou cuja fiscaliza cão tenha sido parcial, sem a cobertura do livro A autoridade previdenciária ainda trouxe no cotpo do relatório fiscal, informação acerca da antiga razão social da empresa notificada, qual seja TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES 3 S/A, aim! NET RIO S/A, bem como destacou a incorporação ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A Não confOrmada com a notificação, o recorrente apresentou defesa, fls 79a 108 Tendo sido devidamente cientificado o devedor solidário, no caso a prestadora de serviços de engenharia, impugnou a NFLD em questão, fls, 122 138, destacando que os valores descritos já se encontram quitados, sendo que os wdores dos recolhimentos previdenciatios obedeceram rigorosamente as bases de cálculo contidas nas . folhas de pagamento dos empregados á época, e não o percentual de 40% do valor da nota. O processo fin baixado em diligência pela autoridade previdenciciiia, tendo em vista a impugnação apresentada, fls 140 O auditor emitiu informação fiscal, fls. 142 a 143, prestando os seguintes esclarecimentos.. A empi esa foi intimada a apresentar documentos em 03/06/2005, tendo sido reiterado o pedido poi meio de T14D emitidos em 18/11/2005 e 06/12/2005; Face os prazos para apresentação, alegou impossibilidade para reunir os contratos e a documentação de teiceiros, requerendo dilação do prazo em 60 dias. Tal pleito acabou atendido, por ter a fiscalização sido pialrogada até 27/12/2005, o que demonstra que a empresa teve tempo necessário para reunir a documentação e comprovar os recolhimentos das empresas contratadas. Entendemos que se trata de cessão de mão de obra na contratação de serviços de construção civil, conforme se depreende claramente do contrato juntado, fls. 52 a 76, razão porque deveriam ser apresentadas GRPS vinculadas és prestações de serviços. Foram exibidas. cópias de GRPS, sendo que somente as das competências 10, 11/1997 e 02/1998 estão vinculadas as notas fiscais, porém st .foram abatidas do débito os recolhimentos referentes a competência 10/1997, visto que nas demais competencias não existiram contribuições apuradas, sendo o débito da competência baixado para R$ 41.325,62. Não ,foram apresentados documentos que comprovassem entrega de material; empresa não trouxe elementos de que a atividade da construtora esteja apontada no anexo I da OS 165/97, Os percentuais aplicadas na aferição são os demonstrados no DAD e no RL, sendo que o FPAS é o 507. Tendo sido cientificado dos termos da diligência a recorrente apresentou manifestação, fls. 147 a 159, tendo em vista a informação fiscal emitida pelo auditor fiscal, 4 Processo n° 10700.000040/2007-01 S2-C4T1 Ac6rao n." 2401-01 438 Fl. 276 Foi emitida Decisão-Notificação confi rmando a procedência parcial do lançamento, fis, 162 a 192. Não concordando com a decisão do órgão previdencicirio, foi interposto recurso, conforme fls. 200 a 230 Em síntese, a recorrente cai seu recurso alega o seguinte: Da necessidade de adequação do pólo passivo desta NFLD, tendo ern vista que deve ser oferecido a todos os contribuintes tidos como responsáveis pelo adimplemento de obrigação, lançada COMO devida em NFLD, a plena ciência, bem como a oportunidade de correspondente defesa administrativa, razão porque deva ser declarada a nulidade dos demais atos consumados a partir de então; inevitável o interesse da empresa contratada em se manifestar nestes autos, pois na eventualidade de a defendente optar por adimplir esta NFLD, terá o direito de ação regressiva contra a contratada; Da necessidade de ciência do recorrente acerca de possíveis argumentos apresentados pelo contratante solidário; Não tomou o fisco previdenciário cis medidas necessárias para evitar a constituição do crédito em duplicidade, dessa forma, deveria ser confirmada a existência de débitos na origem, por meio da verificação na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco previdenciório de investigar em seus arquivos sistematizados a hipótese previdenciária cio contribuinte contratado, para que seja validada a cobrança previdenciciria junto ao correspondente contribuinte solidário; Mao pode o instituto da solidariedade ser aplicado de forma soberana e unilateral, tal qual verificado in cash; indiscutível, que independentemente, de existir ou não a solidariedade, o adimplemento da plenitude das contribuições sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina qualquer possibilidade legitima de ser exigido por ato fiscal, a correspondente cobrança junto ao contribuinte-tomador; Nan só a constatação de que o prestador de serviços já promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caber-6 ao fisco previdenciário, na medida em que a existência de lançamentos previdencicirios constituídos em desfavor de tais empresas, como também é fator determinante para identificaccio de lançcunento em duplicidade, e via de conseqüência cancelamento desta NFLD. O RF/NFLD não indica que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Singelas análises nos sistemas informatizados da previdência social, dispensaria?n até mesmo diligências no prestador, pois 5 demonstrariam a regularidade das contribuições por parte dos prestadores de serviços; Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à gera cão da solidariedade previdenciária Sendo a notificada empresa que atua no segmento econômico da exploração do serviço de TV it cabo, destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e social do pais, está sujeita aos rigores da Lei 8 977/95, que regula o serviço de TV a cabo, bent como lei geral de comunicações; De tais comandos extrai-se que o serviço de TV a cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de video e ou ciudio, e assinantes, mediante o transporte por meios fisicos, dessa forma, relacionado diretamente está o serviço de instalação, sendo que pela sua operacionalidade e contexto social, é de ser reconhecida como set -viço de interesse público; Face o exposto para fins previdenciários, as obras e serviços que geraram a solidariedade na construção civil, devem ser desearacterizados, por estarem enquadrados como "instalação de serviços públicos, instalação de antenas, instalação de estrutura metálicas, montagem de torres, atividades estas que, na forma do regramento normativo vigente à época das pretensos obrigações previdenciárias, não exigiam do correspondente prestador de serviços, a emissão de GRPS especificas; Já foram proclanzados, quando da tramitação de processos na empresa notificada na DRP/RJ, que as atividades exercidas pela NET RIO, benz como as exercidas pelas empresas contratadas para sei yips de instalação e na área da construção civil, não exigiam a emissão de GRPS especificas; A alta cúpula previdenciciria nacional :16 conclui, há anos atrás, que a atividade empresarial da NET RIO, incluindo neste contexto suas contratações para serviços de TV a cabo, não exigent a emissão de GRPS especificas, confor me se insistiu, de maneira Aria, genérica e desprovida de qualquer fundamentação válida nos presentes autos; Exagerada a aliquota de 40% aplicada nos valores faturados, ademais, em existindo o fornecimento de materiais e equipamentos pela própria empresa contratada, o percentual deveria ser reduzido a 20% ou 12%; Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar a nulidade tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida falta de certeza e de liquidez desta NELD, Absolutamente peunitido o cancelamento da DN combalida alem do reconhecimento da improcedência desta NFLD; 6 Processo n" 10700 000040/2007-01 Acári5o 2401-01.438 Fl. 277 A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de „fallen o, encaminhou o processo a este 2" CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório, A DRFB retornou o processo a este Conselho tendo cumprido os termos da indicando inexistir procedimento de fiscalização total na prestadora. o relatório. If/7 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de retorno de diligência comandado por este conselho, despicienda a análise dos pressupostos, tendo em vista já terem sido avaliados quando do primeiro julgamento. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF'. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF ern julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Sumula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Stimuli:. Vinculante n" 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescr eve o artigo em questão: Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus inemln vs, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder õ sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanta ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do ST.T quando do julgamento proferido pela Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. 8 Processo n° 10700 000040/2007-01 S2-C4T1 Ac.Órclão n.° 2401-01,438 Fl 278 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA , POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIKAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO sç 3." DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ, DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA ARTIGO 173, PARÁGRAFO CTNICO, DO CTN. I. 0 Imposto sobre Serviços' é regido pelo DL 406/68, cujo .fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é. taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no a/ã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ• AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.102006, e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006), 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo Pico probatório dos autos, insindiccivel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STI: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no Di de 26.102006,' e REsp 44.51.37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fiitico-probatói ia, providência inviável em sede de Recurso Especial ('Súmula 07/ST.1). .5. A.ssentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito C0711 seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, coin seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, .2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam. a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e 'limier° do Termo de Inicio de Ação Fiscal, ben] como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6 Vencida Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos thuites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado ei causa ou ei condenação, nos termos do artigo 20, sys- 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.6.59/RJ, publicado no DI de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592 430/11/1G, publicado no DJ de 29,11.2004) 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso . "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condena cão, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" ('Siam( 389/STF) 8. 0 Código Tributário Nacional, ao dispor sobie a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece ern seu artigo 173: "Art 173. O direito de a Fazenda Pública constiluir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do pi inzeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio fbi mal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição cio crédito tabtacitio pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potes/ativo de o Fisco constituir o credito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco rev as jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (0 regia da decadência do direito de lançar nos Casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (n) regra da decadência do direito de lançai nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se ti atando de tilbutos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocone o pagamento antecipado,- (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos. tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; regra da decadência do direito de lançar ein que o pagamento antecipado se dá coin fraude, dolo ou simulação, °coil endo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In.' Decadência e Prescrição no Dir eito Tributário, Eui ice Marcos Diniz de Sanri, 3" Ed, Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciars apresentam prazo qiiinqiienal com dies a quo diversos 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo I 73, 1, do CIN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando Witt prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, se»t a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, hem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por par;'e do Fisco. No particular; cumpre eiyatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido . efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exer cicio seguinte ir ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4", e 173, do CTN, em se 11 -atando de ti ibutos sujeitos' a lançamento por homologação, a fin, de configuiar desarrazoado prazo decadencial decenal, 12, Por seu turno, nos Processo n° 10700 00004012007-01 S2-C4T1 Acótcl5on o 2401-01,438 Fl. 279 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançanzento de oficio) ou quando, existindo a aludida obriga cão (tributos sujeitos a lançamento por homologacdo), há omissfio do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que mo correntes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, ,fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo ,sujeito a lançamento por homologa cão, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, sere) ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, coin o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed, Max Limo/Tad, prig 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decademicial in caszt, meinic lado.. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificacdo fbrinalizadora do ilícito, operar-se-6 ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário cm razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Sarni, in obra citada, pág. 171). 15. Por o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio fortral. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. In cam: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimphda, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento adminisuativo fiscal; (c) a notificação da sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.113998; (d) a instituição financeira não efetuou o ?:ecolhimento por considerar in tributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01,09.1999 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da not de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18, Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdencidrias após a publicação da Súmula vinculante n° 8,do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o credito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá corn fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente eletuado. Parágrafo único 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente C0171 o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tiibutário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida prepat atória indispensável ao lançamento " 12 Processo n° 10700.000040/2007-01 82-C4T1 Acôrd5o n ° 2401-01.438 Fl 280 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha inconido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Send() vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resoluienia da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sabre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando ci exibição total ou parcial do crédito, § 3"- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciada, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ,fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art, 173 ou art, 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciarias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências JANEIRO DE 1997 a DEZEMBRO DE 1998, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE. PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. E como voto . Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 ELA ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA e, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAr :ow QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10700.000040/2007-01 Recurso n°: 150.476 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.438 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 j RIA ALENIL A Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas corn Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaracao Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4737674 #
Numero do processo: 10283.900217/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 31/03/2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados por meio da DCTF e não mais pela DIPJ. Conforme art. 168 o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.Recurso Voluntário Negado.Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Numero da decisão: 3302-000.781
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 31/03/2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados por meio da DCTF e não mais pela DIPJ. Conforme art. 168 o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.Recurso Voluntário Negado.Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10283.900217/2009-92

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4673692

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.781

nome_arquivo_s : 330200781_10283900217200992_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10283900217200992_4673692.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 4737674

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849505406976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900217/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­00.781  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  METALFINO DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/03/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito  apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.  Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados  por meio  da DCTF  e  não mais  pela  DIPJ.  Conforme  art.  168  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da data de extinção do crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator  EDITADO EM:  05/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).         Fl. 68DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.900217/2009­92  Acórdão n.º 3302­00.781  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório    Adota­se o relatório do acórdão da 3ª Turma da DRJ­BELÉM/PA n° 01­16.095, de 26  de Janeiro de 2010:  Trata o presente processo sobre PER/DCOMP (pedido de restituição e declaração  de compensação) n°27379.33341.170205.1.3.04­6856 (fls. 01/05).  2.  A  Delegacia  de  origem  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.  06/08,  no  qual  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  diante da inexistência de crédito.  3.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.10/11), da qual consta:  a) A Manifestante é empresa devidamente estabelecida na Zona Franca de Manaus.  gozando dos incentivos e exercendo atividades no Pólo Industrial de Manaus desde  1985.  b)  Dentre  as  atividades  que  exerce,  destaca­se  a  industrialização  e  comércio  de  componentes  de  metal,alumínio  e  magnésio  injetados  sob  pressão  para  motocicletas,  motores,  veículos,  para  indústria  eletro­eletrônica  e  para  outros  segmentos industriais, bem como de moldes, matrizes, dispositivos e equipamentos  para ensaios.  c)  Dentro  deste  contexto,  a  Manifestante  é  indústria  produtora  de  bens  intermediários  (partes  e  peças  para  motocicletas),  fabricadas,  em  boa  parte,  mediante  a  utilização  de  matéria—prima  adquirida  de  outras  unidades  da  federação, sobretudo do Estado de São Paulo.  d) Após o processo produtivo, a Manifestante comercializa as partes e peças para  motocicletas com as empresas produtoras de motocicletas, também estabelecidas na  Zona. Franca de Manaus, ocasião em que a operação, por  força de  lei;apresenta  alíquota zero; no que diz respeito à contribuição ao Programa de Integração Social  ­ PIS/COFINS.  e) Naturalmente, com a alíquota Zero conforme demonstrado na DIPJ 2004 Período  base  2003  pags.  46,  (em  anexo,  juntamente  com  as  cópias  dos  DARFs  de  recolhimento e a PER/DCOMP e mais o recibo de entrega da DIPJ) a empresa não  teve  o  referido  tributo  a  pagar,  logo  o  valor  recolhido  estar  indevido.  E  assim  podendo  ser  utilizado  para  a  compensação,  restando,  à Manifestante,  a  opção de  formular a PER/DCOMP de compensação do valor pago  indevidamente que lhe é  de direito.  4. Em seguida, o manifestante assim concluiu sua peça impugnatória:  a) Diante de  todo o exposto acima, pode­se  concluir que, ao  formular a pedido e  compensação, a Manifestante agiu plenamente dentro da lei e em perfeita boa fé, já  que efetuou o pagamento indevido.  b) Dessa forma, a Manifestante requer o conhecimento da presente Manifestação de  Inconformidade  para  o  fim  de  que,  julgada  totalmente  procedente,  seja  definitivamente deferido a compensação do referido valor pleiteado.  c)  A  Manifestante  coloca­se  à  inteira  disposição  para  a  juntada  de  novos  documentos  e  prestação  de  novos  esclarecimentos,  com  o  fim  de  se  comprovar  a  existência do crédito pleiteado e a legitimidade das compensações efetuadas.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.900217/2009­92  Acórdão n.º 3302­00.781  S3­C3T2  Fl. 3        3 5. Anexei as fls. 39/42. •  6. É o relatório.  Através  do  acórdão  n°  01­16.095,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém­PA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  o  direito  creditório  não  reconhecido  da  ora  recorrente por entender que:  ­ Nos termos da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14/02/2000, apenas a declaração de  rendimentos  da  pessoa  física  e  a  declaração  do  ITR  é  que  continuaram  como  confissão  de  dívida,  sendo  que  as  pessoas  jurídicas  passaram  a  confessar  os  tributos  devidos  apenas  na  DCTF. No caso em tela, o sujeito passivo efetuou pagamento de R$ 105.485,66 (que, somado a  multa  e  os  juros,  o  valor  total  do  DARF  foi  de  R$  110.707,20)  da  contribuição  social  em  31/03/2003,  relativo  a  02/2003. O  contribuinte  também  informou  como  débito  esse  mesmo  valor  na  correspondente DCTF.  Posteriormente,  o  recorrente  entendeu  que  o  referido  débito  não  existia,  mas  não  apresentou  DCTF  retificadora.  Ocorre  que  é  pressuposto  para  a  transmissão do PERD/COMP a exatidão desse débito tributário.   ­  A  partir  de  janeiro  de  1999  a  DIPJ  deixou  de  ser  documento  comprobatório  do  crédito  compensado, e sim a DCTF.  ­ Ocorreu  decadência,  pois  o  pagamento  da  contribuição  social  se  deu  em  31/03/2003  e  segundo o disposto no art. 168, inciso I, do CTN, o contribuinte possuía o prazo de cinco anos,  ou seja, até 31/03/2008 para retificar a DCTF e sanear seu pleito restituitório. Portanto, como  ainda  não  entregou  DCTF  retificadora,  já  se  esgotou  o  prazo  qüinqüenal  para  fins  de  restituição.  ­ O requerente ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, indicou como  origem  do  crédito  a  compensar,  o  suposto  pagamento  indevido  de  contribuição  social  e  na  DCTF  apresentada,  o  interessado  informou  como  débito  daquele  período,  o  mesmo  valor.  Desta  forma,  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  ao  débito  informado  pelo  próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.   ­ O contribuinte aduziu apenas a simples alegação genérica de  inexistência de débito,  não sendo esta  suficiente para  ilidir a presunção de  legitimidade do débito  tributário nascido  com  o  pagamento  ou  com  a  DCTF.  Fazia­se  necessário,  ainda,  que  o  impugnante  demonstrasse,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal  não  ocorreu  e  o  pagamento  respectivo  foi,  de  fato,  indevido.  Isso  porque  o  contribuinte  é o  autor no processo de  restituição/compensação e,  como  tal,  possui o ônus de  prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.   ­ Ademais, o requerente explicou que o valor da contribuição social fora indevido, pois  vendeu  produtos  com  alíquota  zero,  todavia  não  juntou  aos  autos  documentação  que  demonstrasse que tal afirmação é verdadeira, não restando comprovada a existência do crédito  decorrente de recolhimento a maior, apontado como compensável.  Inconformado, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 48/50, com  intuito de  reformar o acórdão a quo, alegando que os créditos declarados decorrem de pagamento a maior  de COFINS, na medida em que pelo teor do artigo 5º A da lei n° 10.637/02, sobre as vendas na  Zona Franca de Manaus onde  a alíquota da  referida contribuição  é zero. Ademais,  sustentou  que a Receita Federal deveria em obediência ao Princípio da Verdade Material, ter se utilizado  de  outros  expedientes  para  averiguar  a  validade  dos  créditos  e  não  arbitrariamente  não  homologar  o  crédito  pleiteado.  Por  fim,  sustentou  que  a  argumentação  sobre  a  decadência  também  não merece  prosperar,  pois  depois  de  pleiteada  a  declaração  de  compensação  pelo  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.900217/2009­92  Acórdão n.º 3302­00.781  S3­C3T2  Fl. 4        4 contribuinte,  resta  inequívoca  a  intenção  deste  e  a  possibilidade  latente  de  instauração  do  contencioso administrativo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual, dele se conhece.  Trata­se  o  presente  feito  sobre  PER/DCOMP,  (pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação) n°27379.33341.170205.1.3.04­6856 (fls. 01/05) relativo, especificadamente, a saldo  credor apurado em 02/2003 diante do pagamento de COFINS.  Conforme  cláusula  2ª  do Contrato  Social  do  requerente,  anexado  aos  autos,  este  tem  como objeto social: a) industrialização e comercialização de partes e peças de metal, alumínio  magnésio  injetados  sob  pressão  para  motocicletas,  motores,  veículos  e  para  indústria  eletroeletrônica  e  para  outros  segmentos  industriais,  bem  como  de  moldes,  matrizes,  dispositivos  e  equipamentos  para  ensaios;  b)  revenda  de  moldes  e  matrizes,  dispositivos  e  equipamentos  especiais  para  usinagens  e  ensaios  de  peças  de Metais,  alumínio  e  magnésio  injetadas,  de  procedência  nacional  ou  importada;  e  c)  exportação  de  produtos  de  sua  fabricação.  Desta forma, o objetivo social da requerente enquadra­se no disposto no art. 5º da lei nº  10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 5º­A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na  Zona  Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  ali  instalados  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  SUFRAMA.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925,  de  2004)   Neste  sentido,  temos  que  o  requerente  está  sujeito  a  alíquota  0  (zero)  para  as  contribuições  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  possuindo,  portanto,  direito  à  créditos  pagos  indevidamente sobre eles.  Todavia,  o  recorrente  pecou  em  não  trazer  aos  autos  documentação  probatória  suficiente  para  comprovar  que  o  crédito  pleiteado  originou­se  de  operações  enquadradas  no  dispositivo  citado  anteriormente.  Documentos  estes  como,  por  exemplo:  notas  fiscais  dos  produtos comercializados, fichas de COFINS da DIPJ de 2004, Dacon, dentre outros.  Ademais, temos que com o advento da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14/02/2000  a DIPJ deixou de configurar confissão de dívida, a qual passou a ser feita na DCTF, conforme  o art. 1º:  Art. 1. O art. 1. da Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de julho de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 1°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.900217/2009­92  Acórdão n.º 3302­00.781  S3­C3T2  Fl. 5        5 serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição como Divida Ativa da União.  Assim  sendo, o  requerente  informou em sua DCTF um débito  relativo  à COFINS no  valor de R$ 105.485,66 pago em 31/03/2003, conforme Darf anexada aos autos, confessando,  portanto,  a  existência  desta  dívida.  Todavia,  posteriormente,  percebeu  que  este  débito  não  existia  e  não  retificou  a  DCTF.  Temos,  porém,  que  a  exatidão  desse  débito  tributário  é  pressuposto  para  a  transmissão  da  PERD/COMP,  pois  esta  configura  a  confissão  de  divida  ativa.  Isto,  porque,  diante  da natureza  de  confissão  de  dívida da DCTF não  se  visualiza no  caso  em  tela  a  existência  de  um  crédito  já  que  o  débito  informado  na  DCTF  encontra­se  inteiramente alocado no Darf.  Além  disso,  conforme  disposto  no  art.  168,  inciso  I,  do  CTN  o  direito  de  pleitear  a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do  crédito tributário. Este é o entendimento desta corte, conforme soluções de consultas a seguir  transcritas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77 de 22 de Outubro de 2001   ASSUNTO:Obrigações Acessórias   EMENTA: PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Os créditos decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderão ser utilizados, mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.  RETIFICAÇÃO  DE  DARF.  Os  erros  cometidos  pelo  contribuinte  no  preenchimento  de  DARF  poderão  ser  objeto  de  retificação,  mediante  o  formulário  de  nominado  REDARF.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF E DIRF. Informações prestadas erroneamente em DCTF e DIRF, em virtude  de erros de preenchimento de DARF, deverão ser corrigidas por meio de retificação  das respectivas declarações.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 229 de 15 de Setembro de 2010   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  EMENTA: CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  RETIFICAÇÃO.  DACON.  DCTF.  Erros  quanto  à  apropriação  de  créditos  da  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  da  Cofins  devem  ser  corrigidos  pela  entrega  do Dacon e  da DCTF  retificadores,  o  que  poderá  ser  feito  enquanto  não  extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição.  No  caso  em  tela  a  extinção  do  débito  tributário  se  deu  na  data  do  pagamento  da  contribuição social, ou seja, em 31/03/2003 e o contribuinte possuía até 31/03/2008 o direito de  retificar a DCTF, não o fazendo configurou­se a decadência.  Neste sentido, embasado no Decreto 70.235/1972 e diante da ausência de outros meios  de prova sobre existência deste crédito tributário e da não retificação da DCTF, voto no sentido  de não reconhecer a existência do crédito pleiteado e não reconhecer a PER/DCOMP pleiteada.    É como voto,  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.900217/2009­92  Acórdão n.º 3302­00.781  S3­C3T2  Fl. 6        6                             Fl. 73DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0
4735510 #
Numero do processo: 13971.002402/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente deve ser comprovada por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, feito de acordo com as normas técnicas da ABNT e que especifique e quantifique a presença as áreas de preservação de acordo com as definições da legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente deve ser comprovada por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, feito de acordo com as normas técnicas da ABNT e que especifique e quantifique a presença as áreas de preservação de acordo com as definições da legislação. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13971.002402/2005-26

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 4922956

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.763

nome_arquivo_s : 220100763_140369_13971002402200526_005.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13971002402200526_4922956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4735510

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849517989888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002402/2005­26  Recurso nº  140.369   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.763  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2010  Matéria  ITR  Recorrente  LOTHAR DUDERSTADT  Recorrida  DRJ­ CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  A  área  de  preservação  permanente  deve  ser  comprovada  por  meio  de  laudo  técnico  elaborado por profissional habilitado, feito de acordo com as normas técnicas  da ABNT e que especifique e quantifique a presença as áreas de preservação  de acordo com as definições da legislação.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/07/201008/06/2011  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Janaína  Mesquita  Lourenço  de  Souza,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  LOTHAR  DUDERSTADT  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 42) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  22/33,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 3.881,03, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  9.678,89.  Segundo o  relatório  fiscal o  lançamento decorreu da  revisão da DITR/2001  da qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (486,8ha.)  e área de utilização limitada (306,7ha.).  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  37/39  na  qual  alegou,  em  síntese, que a região onde se localiza o imóvel é de predominância de minifúndios e que sua  propriedade  não  foi  fracionada  em  virtude  de  seu  relevo,  que  impossibilita  a  exploração  produtiva, onde se  localizam muitos pequenos cursos d'água e por esse motivo mantém essa  importante  reserva  de  recursos  naturais,  em  respeito  ao  Código  Florestal;  que  apresentou  o  ADA  em  1998  o  que  levaria  à  vistoria  pelo  IBAMA  ou  outro  órgão  indicado  através  de  convênio; que o IBAMA fez o lançamento do DARF para pagamento da taxa de vistoria para  efeito do ADA,  e  se o  IBAMA efetuou a vistoria,  comprovou a veracidade das  informações  prestadas e, se não o fez, poderá fazê­lo a qualquer tempo; que com relação à área de reserva  legal,  o  cartório  teria  feito  a  citação  correta  da  fundamentação  de  reserva  legal  ou  área  de  utilização  limitada,  mas  usou  incorretamente  as  palavras  “de  preservação  permanente”,  até  porque as áreas de preservação permanente não precisam ser averbadas.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo a área de reserva legal e mantendo a glosa da área de preservação permanente,  com base nas considerações a seguir resumidas.  Sobre  a  área  de  reserva  legal,  constatou  que  o  Contribuinte  apresentou  o  ADA  no  qual  indicou  área  de  reserva  legal  maior  que  a  declarada  na  DITR  e  averbada.  Concluiu, portanto, pelo acolhimento apenas da área declarada e averbada.  Sobre a área de preservação permanente, anotou que embora esta tenha sido  informada no ADA em valor coincidente com o declarado na DITR, não houve comprovação  com base em laudo técnico, embora o Contribuinte tenha sido intimado a fazê­lo. Ademais:  nos documentos apresentados pelo contribuinte, o croqui parcial  da  área,  lotes  2A  e  2B  demonstra  a  exploração  florestal  num  total de 154,64 hectares,  e na  certidão de matrícula de  fls.  17,  consta  cláusula  de  reserva  de  calcário  sem  especificar  o  quantitativo de área, mas apenas os lotes 2, 3 c 4, sendo que os  lotes  3  e  4  não  são  coincidentes  com  os  lotes  constantes  do  croqui,  portanto  desnecessária  a  fiscalização  pelo  IBAMA  quando  a  própria  documentação  do  contribuinte  demonstra  a  inexistência  das  áreas  de  preservação  permanente  no  quantitativo declarado no ADA e na DITR/2001.  Anota também a DRJ que, excluindo­se da área total do imóvel (878,3ha.) a  área  de  reserva  legal  (306,7ha.),  restam  571,6ha.  e  que  subtraídas  as  áreas  aproveitáveis,  conforme conta do croqui (154,64ha.), resta apenas 416,96ha. e que, subtraindo­se daí as áreas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13971.002402/2005­26  Acórdão n.º 2201­00.763  S2­C2T1  Fl. 2          3 de  produção  vegetal,  pastagem  e  ocupadas  com  benfeitorias  declaradas  na  DITR,  restam  349,6ha.,  sem  contar  a  área  reservada  para  exploração  de  calcário.  Disso  concluiu  não  ser  possível existir no imóvel uma área de preservação permanente de 486,80 ha.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/09/2007  (fls.  50)  e,  em  15/10/2007,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  51/53  no  qual  reafirma a existência da área de reserva legal. Argumenta que a área de 154,64ha. que seria de  exploração extrativa foi feita pelo proprietário anterior e que esta área não estava averbada não  vinculando, portanto, os sucessores. Também sobre a averbação que menciona a reserva para a  exploração de calcário em favor de um terceiro, diz trata­se apenas de uma intenção, haja vista  que sequer foi delimitada a área.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  resta  em  discussão  apenas  a  glosa  da  área  de  preservação permanente. O Contribuinte reafirma a existência da área e rebate os fundamentos  da decisão de primeira  instância quanto  à  impossibilidade da existência da área, na extensão  declarada, tendo em vista a soma das áreas com outras destinações.  Independentemente dessa discussão sobre a disponibilidade ou não de área a  ser considerada como de preservação permanente, poder­se­ia considerar uma área menor, mas  nem isso o Contribuinte fez, embora tenha sido intimado a apresentar tal prova (fls. 07).  Note­se  que  as  áreas  ditas  de  preservação  permanente  são  aquelas  que  satisfazem determinadas condições que podem ser objetivamente demonstradas com áreas de  matas  ciliares,  áreas  em  topos  de morros,  etc.,  conforme  art.  2º  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  a  seguir reproduzido:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:          a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)          1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de  10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de  18.7.1989)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4          2  ­  de  50  (cinquenta)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  10  (dez)  a  50  (cinquenta)  metros  de  largura;   (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)          3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham  de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação  dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)           4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)          5  ­ de 500  (quinhentos) metros para os cursos d'água que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;   (Incluído  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)           b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;          c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação  dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)          d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;          e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;           f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues;          g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros  em  projeções  horizontais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)           h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos) metros,  qualquer  que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)  Caberia ao Contribuinte, portanto, apresentar  laudo  técnico  identificando na  propriedade a presença dessas situações: lagos, rios, morros, etc. que justifiquem a existência  das  áreas  de  preservação  e  com  a  devida  quantificação  dessas  áreas.  Não  há  como  admitir,  apenas  porque  o  Contribuinte  assim  declarou,  a  existência  de  uma  área  de  preservação  permanente, quando o agente fiscal, no exercício de sua competência, o intimou a comprovar a  existência dessa área e não obteve resposta que também nas fases impugnatória e recursal nada  foi comprovado.  Não  restando  comprovada  a  área  de  preservação  permanente  deve  ser  mantida a glosa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13971.002402/2005­26  Acórdão n.º 2201­00.763  S2­C2T1  Fl. 3          5                                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
4737451 #
Numero do processo: 13706.004071/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos pelos portadores das doenças especificadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. O rol das doenças é taxativo e a inclusão de novas doenças somente alcançam os rendimentos recebidos após a vigência da lei que a incluiu, ainda que o contribuinte seja portador da doença em período anterior. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos pelos portadores das doenças especificadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. O rol das doenças é taxativo e a inclusão de novas doenças somente alcançam os rendimentos recebidos após a vigência da lei que a incluiu, ainda que o contribuinte seja portador da doença em período anterior. Recurso negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13706.004071/2007-61

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4847104

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.904

nome_arquivo_s : 220100904_13706004071200761_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13706004071200761_4847104.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4737451

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849525329920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-09T18:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2220978_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-09T18:53:01Z; Last-Modified: 2010-12-09T18:53:01Z; dcterms:modified: 2010-12-09T18:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2220978_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:dcf47f61-4c8a-4701-a188-7eafa86de4c3; Last-Save-Date: 2010-12-09T18:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-09T18:53:01Z; meta:save-date: 2010-12-09T18:53:01Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2220978_0.doc; modified: 2010-12-09T18:53:01Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-09T18:53:01Z; created: 2010-12-09T18:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-09T18:53:01Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-09T18:53:01Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.004071/2007-61 Recurso nº 501.304 Voluntário Acórdão nº 2201-00904 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1º de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente NILDO LAURO GONÇALVES Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos pelos portadores das doenças especificadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. O rol das doenças é taxativo e a inclusão de novas doenças somente alcançam os rendimentos recebidos após a vigência da lei que a incluiu, ainda que o contribuinte seja portador da doença em período anterior. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Fl. 92DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 Relatório NILDO LAURO GONÇALVES interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II (fls. 60) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/08, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 2.256,37, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 5.491,77. A infração que ensejou a autuação está assim descrita no auto de infração: Rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave.A lei 11.052 entrou em vigor em 01/01/2005,para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave. O Contribuinte impugnou o lançamento, aduzindo, em síntese, que os exames periciais realizados pelo INSS e o laudo médico acostado aos autos comprovam que ele é portador de moléstia grave, incluída naquelas que isentam do imposto de renda; que, conforme documentação já entregue à Receita Federal do Brasil, sua moléstia foi constatada em 1996; que o INSS, entretanto, reconheceu o inicio da moléstia em 2002; que, em conseqüência, entregou uma declaração de ajuste retificadora a fim de receber a restituição dos impostos pagos em 2002; que, por fim, esclarece que os valores recebidos da CACIBAN (Caixa Aux. Func.BANMERCIO) se referem à complementação de aposentadoria e não a pagamento de salário. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a moléstia da qual o Contribuinte é portador somente foi incluída no rol daquelas que dão aos seus portadores o direito à isenção com a edição da Lei nº 11.052, de 29/12/2004, com vigência a partir de 2005 e que, portanto, em 2002, o Contribuinte, embora portador da doença, ainda não fazia jus ao benefício da isenção. A DRJ fez questão de enfatizar que a lei que incluiu a doença em questão no rol das moléstias isentivas não retroage para beneficiar portadores da doença em anos anteriores. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 17/08/2009 (fls. 65v) e, em 25 de agosto de 2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 67/68 no qual afirma que retificou a declaração para informar os rendimentos como isentos com base em orientação da própria Receita Federal e pede que seja reexaminado o caso. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Fl. 93DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13706.004071/2007-61 Acórdão n.º 2201-00904 S2-C2T1 Fl. 2 3 Como se colhe do relatório, cuida-se de lançamento que reclassificou como tributáveis rendimentos declarados como isentos. Pretendia o Contribuinte beneficiar-se de isenção, no ano-calendário de 2002, por ser portador de moléstia grave (hepatopativa grave). Todavia, segundo a autuação e a decisão de primeira instância, a doença somente foi incluída no rol das moléstias isentivas a partir de 1º de janeiro de 2005. De fato, o voto condutor do acórdão recorrido expôs com clareza a situação: a hepatopatia grave somente foi incluída no rol das doenças cujos portadores fazem jus à isenção do Imposto de Renda com a Lei nº 11.052, de 29/12/2004, com vigência a partir de 1º/01/2005. Portanto, somente a partir de 2005, o ora Recorrente poderia se beneficiar da isenção. Vale ressaltar, como já fez a decisão recorrida, que o rol de doenças que conferem a isenção é taxativo e que, para o ano de 2002, a hepatopatia grave não estava nele incluída. Esclareça-se também que a norma que incluiu doença nova nesse rol não retroage para beneficiar pessoas que padeciam da moléstia em anos anteriores. Assim, não tenho reparos a fazer à decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 94DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
4737919 #
Numero do processo: 13706.003804/2002-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. DÉBITOS PAGOS Exonera-se o lançamento que contemple débitos já extintos espontaneamente por pagamento ou compensação com DARF, quando se fundamentou em auditoria em DCTF que aponta a não localização dos recolhimentos utilizados para pagamento e compensação. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 1401-000.391
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recuso de ofício, vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Maurício Pereira Faro. Proferiu sustentação oral o patrono Gilberto Fraga, OAB-RJ nº 71448.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. DÉBITOS PAGOS Exonera-se o lançamento que contemple débitos já extintos espontaneamente por pagamento ou compensação com DARF, quando se fundamentou em auditoria em DCTF que aponta a não localização dos recolhimentos utilizados para pagamento e compensação. Recurso de ofício negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13706.003804/2002-35

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 5828588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.391

nome_arquivo_s : 140100391_13706003804200235_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13706003804200235_5828588.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recuso de ofício, vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Maurício Pereira Faro. Proferiu sustentação oral o patrono Gilberto Fraga, OAB-RJ nº 71448.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

id : 4737919

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849538961408

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-02-08T14:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-02-08T14:41:00Z; Last-Modified: 2018-02-08T14:41:00Z; dcterms:modified: 2018-02-08T14:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-02-08T14:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-02-08T14:41:00Z; meta:save-date: 2018-02-08T14:41:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2018-02-08T14:41:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-02-08T14:41:00Z; created: 2018-02-08T14:41:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-02-08T14:41:00Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2018-02-08T14:41:00Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 1 1 S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.003804/2002-35 Recurso nº 882.537 De Ofício Acórdão nº 1401-000.391 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria DCOMP Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TV GLOBO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. DÉBITOS PAGOS Exonera-se o lançamento que contemple débitos já extintos espontaneamente por pagamento ou compensação com DARF, quando se fundamentou em auditoria em DCTF que aponta a não localização dos recolhimentos utilizados para pagamento e compensação. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recuso de ofício, vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Maurício Pereira Faro. Proferiu sustentação oral o patrono Gilberto Fraga, OAB-RJ nº 71448. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner (Presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Karen Jureidini Dias. Fl. 349DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 2 Relatório Conforme se extrai do relatório constante do voto proferido na decisão recorrida, que adoto por questões de economia processual: Trata-se do Auto de Infração de CSLL n° 0019115 (fls. 26/38) lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, em 13/05/2002, com ciência, via postal, em 12/06/2002 (fl. 306), tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 6.012.342,35, acrescido de multa de oficio de 75% e juros moratórios até a data do efetivo pagamento, assim distribuído, conforme "Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (fl. 35): Período de Apuração Débito Principal a Pagar 01-08/1997 835.415,95 01-09/1997 765.387,94 01-10/1997 1.634.372,21 01-11/1997 2.777.166,25 TOTAL 6.012.342,35 2. O lançamento originou-se de Auditoria Interna nas DCTF complementares referentes aos terceiro e quarto trimestres de 1997. A Defis constatou irregularidades nos créditos vinculados nas DCTF, os quais não foram confirmados: os DARF utilizados para pagamento não foram localizados. 3. Inconformada, a Interessada apresentou, em 12/07/2002, a Impugnação de fls. 1/2, na qual alega, em síntese: 3.1) Que o Auto de Infração foi lavrado sob o fundamento de que não houve o recolhimento da CSLL referente ao período compreendido entre agosto e novembro de 1997; e 3.2) Que, no entanto, os DARF foram recolhidos e suas cópias foram acostadas nas fls. 40/50. 4. Em sede da Revisão de Lançamento n° 543/2009, de 15/09/2009, a Derat/RJO/Dicat proferiu Despacho Decisório de fl. 73 que manteve o lançamento anterior. 5. Ainda inconformada, a Interessada apresenta nova Impugnação datada de 23/10/2009, acostadas às fls. 91/111, com anexos de fls. 112/305, em que alega, em síntese: Fl. 350DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13706.003804/2002-35 Acórdão n.º 1401-000.391 S1-C4T1 Fl. 2 3 5.1) Que, em 07/05/2001, com o objetivo de corrigir algumas informações prestadas nas DCTF apresentadas em 1997, a Interessada apresentou DCTF complementares (fls. 65/69), quando, na verdade, pretendia e deveria protocolar DCTF retificadoras, e, conseqüentemente, teve somado aos débitos informados em 1997, aqueles constantes dessas DCTF complementares; 5.2) Que tal erro material pode ser sanado pelo Fisco com base nas informações prestadas na DIPJ 2008/2007 retificadora apresentada também em 21/05/2001 (fls. 254/288) antes da instauração de qualquer ação fiscal, que comprova que a Interessada não possuía qualquer intuito de complementar informações, mas sim de retificá-las, a fim de torna-las compatíveis com sua escrituração contábil e fiscal e com a realidade; 5.3) Que, em razão de a Interessada ter apurado saldo negativo de CSLL no ano de 1997, a contribuição por estimativa não poderia ser exigida após o encerramento do exercício e da apresentação da DIPJ, mas tão somente os encargos moratórios entre o momento em que devida e em que se verifica sua desnecessidade; 5.4) Que, de qualquer forma, a Interessada já liquidou integralmente sua dívida com os recolhimentos, cujos comprovantes de arrecadação se encontram às fls. 296/305; 5.5) Que descabe a aplicação da multa de oficio nos casos de confissão de dívida através de DCTF; e 5.6) Que, caso ainda permaneçam dúvidas quanto ao recebimento das DCTF complementares como se retificadoras fossem, a Interessada requer perícia técnica por Auditor-Fiscal distinto do autuante para esclarecer os quesitos levantados. Em análise das alegações postuladas pela Contribuinte, a DRJ do Rio de Janeiro entendeu por bem cancelar o lançamento, com os seguintes fundamentos: Pelo que se observa na DIRPJ/1998 retificadora apresentada em 21/05/2001, acostada às fls. 164/199, a CSLL a pagar apurada por estimativa, após a compensação da retenção por órgão público e do saldo negativo de períodos anteriores (ficha 09 — IR e CSLL mensal por estimativa/antecip. Obrigatória — fls. 173/184), referente aos meses de agosto a novembro de 1997, objeto do Auto de Infração, é integralmente liquidada pelos recolhimentos efetuados no mesmo período. Confira a tabela abaixo, cujos valores foram extraídos da DIRPJ e dos DARF: Fl. 351DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 4 DARF Mês Saldo de CSLL Valor (R$) Data Agosto 835.415,94 1.677.135,59 30/09/1997 Setembro 765.387,95 913.013,18 31/10/1997 Outubro 1.634.372,21 1.661.502,79 01/12/1997 Novembro 2.777.166,25 2.604.475,44 172.690,81 30/12/1997 30/12/1997 11. As DCTF complementares apresentadas pela Interessada incluem as seguintes alterações: MÊS Saldo de CSLL Fls. Agosto 835.415,94 67 Setembro 765.387,95 67 Outubro 1.634.372,21 69 Novembro 2.777.166,25 69 12. Da leitura das duas tabelas, pode-se constatar que a Interessada se utilizou erroneamente da DCTF complementar, quando, na verdade, desejava retificar sua declaração, alterando os dados informados para que ficassem conforme a DIRPJ. Assim, as DCTF complementares apresentadas serão tratadas como se retificadoras fossem. 13. O Auto de Infração em análise decorre de auditoria que não encontrou os pagamentos vinculados aos débitos. Entretanto, levando em consideração que as DCTF apresentadas após a entrega da original visavam não complementar, mas substituir os valores declarados originalmente, verifico que todos os débitos se encontram extintos por pagamento efetuado mediante DARF, sendo certo ainda afirmar que existem recolhimentos a maior relativos a agosto e setembro. O pagamento relacionado a outubro de 1997, embora superior ao débito, numa análise superficial, foi realizado a destempo e o montante que excede ao valor do débito principal refere-se a acréscimos legais. 14. Sendo assim, concluo que os recolhimentos realizados, listados na tabela do parágrafo 10, liquidam as obrigações constantes do lançamento efetuado pela Defis/RJO. Fl. 352DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13706.003804/2002-35 Acórdão n.º 1401-000.391 S1-C4T1 Fl. 3 5 A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 INFORMAÇÕES RETIFICADORAS EM DCTF COMPLEMENTAR. Comprovada a entrega de DCTF complementar, quando o correto seria a retificadora, porquanto há apenas alteração dos valores devidos, confere-se à declaração o tratamento de DCTF retificadora. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. DÉBITOS PAGOS Exonera-se o lançamento que contemple débitos já extintos espontaneamente por pagamento, quando se fundamentou em auditoria em DCTF que aponta a não localização dos recolhimentos utilizados para a extinção do crédito tributário. É este o relatório. Voto Fl. 353DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 6 Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator O recurso de ofício deve ser conhecido, posto que atendidos os requisitos de lei. Conforme se verifica da tabela em anexo, as alocações dos pagamentos realizadas por meio de DARF’s no curso do ano de 1997 apontam saldo de imposto devido no apenas mês de março de 1997, no valor de R$ 249.165,04. Por outro lado, como apontou a decisão recorrida, referido valor foi devidamente quitado por meio de pagamento realizado em 23 de maio de 2001, no valor total de R$ 626.480,11. Assim, tem-se por devidamente cumprido o pagamento das estimativas de CSLL realizados pela Contribuinte no curso do ano calendário, devendo ser julgado improcedente o recurso de ofício, confirmando-se a decisão recorrida. Cumpre, ainda, registrar que o mero erro na apresentação da DCTF como sendo complementar, quando na verdade é retificadora, não importa no nascimento do crédito tributário, uma vez comprovado o erro na indicação por parte do contribuinte. Tal situação restou evidenciada na decisão recorrida, ao esclarecer o seguinte: 12. Da leitura das duas tabelas, pode-se constatar que a Interessada se utilizou erroneamente da DCTF complementar, quando, na verdade, desejava retificar sua declaração, alterando os dados informados para que ficassem conforme a DIRPJ. Assim, as DCTF complementares apresentadas serão tratadas como se retificadoras fossem. 13. O Auto de Infração em análise decorre de auditoria que não encontrou os pagamentos vinculados aos débitos. Entretanto, levando em consideração que as DCTF apresentadas após a entrega da original visavam não complementar, mas substituir os valores declarados originalmente, verifico que todos os débitos se encontram extintos por pagamento efetuado mediante DARF, sendo certo ainda afirmar que existem recolhimentos a maior relativos a agosto e setembro. O pagamento relacionado a outubro de 1997, embora superior ao débito, numa análise superficial, foi realizado a destempo e o montante que excede ao valor do débito principal refere-se a acréscimos legais. Assim, verifica-se que o lançamento decorreu, na verdade, de revisão de DCTF em decorrência de erro na apresentação da retificadora que, ao invés de ser apresentada como substitutiva, o foi como complementar, duplicando as declarações outrora existentes no sistema de controle da SRFB. Fl. 354DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13706.003804/2002-35 Acórdão n.º 1401-000.391 S1-C4T1 Fl. 4 7 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Fl. 355DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13706.003804/2002-35 Anexo ao acórdão nº 1401-000.391 DARF Jan/07 Fev/97 Mar/97 Abri/97 Mai/97 Jun/97 Jul/97 Ago/97 Set/97 Out/97 Nov/97 691.350,03 691.350,03 Principal Juros Multa 64.027,67 7.688,73 56.185,94 76,88 76,11 1.023.274,92 1.023.274,82 0,10 339.666,58 339.666,58 1.043.924,05 67.059,43 869.895,34 8.698,95 15.023,32 83.248,95 1.677.135,59 40.405,63 329.051,60 303.006,77 835.415,9 5 19.084,98 12.695,98 11.063,12 65.810,30 60.601,98 F l. 354 D F C A R F M F E m itido em 13/01/2011 pelo M inistério da F azenda A utenticado digitalm ente em 04/01/2011 por A LE X A N D R E A N T O N IO A LK M IM T E IX E A ssinado digitalm ente em 13/01/2011 por V IV IA N E V ID A L W A G N E R , 04/01/2011 por A LE X A N D R E A N T O N IO A LK M I M T E IX E 913.013,18 114.464,76 765.387,9 5 33.160,47 1.661.502,79 4.034,56 1.634.372,21 1.358,88 16.343,72 5.393,42 2.604.475,44 2.604.475,44 172.690,81 172.690,81 699.038,76 1.023.274,82 215.090,99 329.051,60 370.066,20 1.209.561,93 835.415,9 5 765.387,9 5 1.634.372,21 2.777.166,25 45.582,47 19.084,98 88.321,28 16.343,72 TOTAL PAGO 65.810,30 5.393,42 DCTF 699.038.76 1.023.274,92 464,256,03 329.051,50 370.066,20 1.209.561,93 (979.395,16) 835.415,94 765.387,95 1.634.372,21 2.777.166,25 SALDO 0,00 0,00 249.165,04 0,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator F l. 355 D F C A R F M F E m itido em 13/01/2011 pelo M inistério da F azenda A utenticado digitalm ente em 04/01/2011 por A LE X A N D R E A N T O N IO A LK M IM T E IX E A ssinado digitalm ente em 13/01/2011 por V IV IA N E V ID A L W A G N E R , 04/01/2011 por A LE X A N D R E A N T O N IO A LK M I M T E IX E

score : 1.0