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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652113 #
Numero do processo: 10380.010654/2004-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante.
Numero da decisão: 105-16.175
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida 4a TURMA DA DRJ EM FORTALEZA - CE NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VALOR ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ; LOVL VES PRESIDENTE e RELATOR Formalizado em: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . • . 1 .' Processo n.° 10830.01065412004-18 CCOI/CO5 Acórdão ra.° 105-16.175 Fls. 2 .. Relatório O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 4a Turma da DRJ em Fortaleza CE, que manteve a exigência contida no autos de infração de folha 26, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.003, ano calendário de 2.002, com prazos finais de entrega em 30.06.2.003, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 30.07.2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 01/20 argumentando, em epítome, o seguinte: Nulidade do auto de infração em virtude da ausência de um n° de protocolo, para que tivesse publicidade, ausência de MFF, incompetência da Delegada para subscrever o auto de infração, falta de assinatura do auto de infração. Falta de previsão legal para obrigar os contribuintes a prestarem declaração. Falta de intimação prévia para apresentar declaração, contrariando o artigo 7° da Lei 10.426, retroatividade desta lei que revogou toda a legislação antrior sobre multas da obrigação acessória. Desproporção da pena, pois não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte. Se houvesse débito deveria ser agregado ao a conta do PAES. Pede o cancelamento da autuação. A 4' Turma da DRJ em Salvador BA, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, É o Relatório.7 . • 4. Processo n.° 10830.010654/2004-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.175 Fls. 3 Voto Conselheiro JOSE CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, porém o lançamento não pode permanecer pois há vicio formal pela falta de assinatura da AFRF autuante no ato administrativo de folha 26. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. A Turma da DRJ, ancorou a manutenção quanto à acusação de nulidade no artigo 11 do Decreto n° 70235/72, quando a verdade material milita contra tal pois não se trata de Notificação de Lançamento que precindiria de assinatura, mas de auto de infração que dela não pode prescindir, ainda que seja na forma de chancela. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE provimento, declarando nulo o lançamento por vício formal. Sala das Sessõ s, em 08 de novembro de 2006 J 21 IS IS AL S Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4650159 #
Numero do processo: 10283.008182/99-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITES DA COISA JULGADA - Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa julgada em relação aos fatos geradores ocorridos após alterações legislativas, posto que, a imutabilidade diz respeito, apenas, aos fatos concretos declinados no pedido, ficando sua eficácia restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional. Assim, não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei Nº 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente, considerando o pronunciamento posterior e definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tornou-se "erga omnes" pela edição de Resolução do Senado Federal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.459
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Prirheiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação pleiteada em relação ao ano-base de 1989, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10283.008182/99-87 Recurso n.° :123.258 Matéria : CSLL — EXS: 1990, 1991, 1993, 1995 e 1996 Recorrente : SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔ- NICOS Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 05 de dezembro de 2000 1 Acórdão n.° : 103-20.459 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — LIMITES DA COISA JULGADA — Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa julgada em relação aos fatos geradores ocorridos após alterações legislativas, posto que, a imutabilidade diz respeito, apenas, aos fatos concretos declinados no pedido, ficando sua eficácia restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional. Assim, não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei N° 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente, considerando o pronunciamento posterior e definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tomou-se "erga omnes" pela edição de Resolução do Senado Federal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Prirheiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação pleiteada em relação ao ano-base de 1989, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _. „e- d•C'et..e________,,,,rar--37-,r-- — /1 Me - e I " r- E 1131P7-- •"- IDEN , it ' SI LVI V • M ' / CARDOZO . RE • OR FORMALIZADO E : 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA ROSA SI A SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • J i •6 44. 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Cf.13::5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006162/99-87 Acórdão n° :103-20.459 Recurso n.° : 123.258 Recorrente : SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔ- NICOS RELATÓRIO SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que indeferiu Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, referente a valores pagos a título de Contribuição Social sobre o Lucro com débitos da contribuinte "DATAMEC S/A SISTEMAS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS'. A recorrente alega que os valores recolhidos a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro, nos anos -calendário de 1989, 1990, 1992, 1994 e 1995, são indevidos, por força da sentença, transitada em julgado, proferida a seu favor nos autos da Ação Ordinária N° 90.00035322-5, movida contra a União, contestando a legalidade da referida contribuição, instituída pela Lei N° 7.689/88. Através da Decisão N° 039/2000 (fls. 406/408), a DRF/MNS denegou o referido Pedido, com base no Migo 170, do CTN e no Parecer emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às folhas 404/407 do processo N° 10283.008181/99-14, que alega ser devida a mencionada contribuição, naqueles períodos, uma vez que a Lei N° 7.689/88, que a instituiu, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, à exceção do Migo 11, que autorizava a cobrança imediata, ferindo o prazo nonagesimal, estabelecidoiela Constituição em vigor. 2 • to. k ir„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 1/1,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.008182/99-87 Acórdão n° :103-20.459 Não se conformando com a decisão retro mencionada, a interessada protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 410/426), acompanhada dos documentos de folhas 427/449, aduzindo, em resumo, o seguinte, extraído da decisão recorrida: 1. como mostra a cópia inicial entranhada às fls. 348/371 dos autos, a recorrente ingressou com Ação Ordinária Dec,laratória de Inexistência de Redução Jurídico- Tributária, questionando a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, criada pela Lei N° 7.689/1988, em processo que tramitou perante a 1' Vara da Justiça Federal — DF; 2. o petitório em questão foi amplo, objetivando que fosse declarada a total inaplicabilidade da Lei instituidora da contribuição, a partir dos fatos geradores ocorridos desde 1988, quando se iniciou sua cobrança, tendo sido proferida decisão definitiva favorável à requerente, por acórdão transitado em julgado em 05/08/1996, o qual acolheu integralmente o pedido inicial e declarou a inconstitucionalidade total da contribuição social sobre o lucro (fls. 372/400), restando desconstituída a relação jurídica entre a União e a Requerente, em razão desta possuir uma norma individual e concreta que a desobriga do recolhimento daquela exação; 3. todavia, ao intentar administrativamente, perante a SRF, a restituição dos valores da CSL indevidamente recolhida, relativa aos anos-base entre 1989 e 1995, pedido posteriormente alterado para compensação com débitos próprios e de terceiros, nos termos da IN N° 21/1997 (arts. 12 e 15), o pleito foi surpreendentemente rejeitado, com base em parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, invocando como fundamento central o fato de que "as recentes manifestações do Supremo Tribunal Federal, que culminaram com a edição de Resolução por parte o Senado, são pela constitucionalidade" da contribuição; 3 ' to. k'.44 ifets - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Hri? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.008182199-87 Acórdão n° : 103-20.459 4. diante desse decisório, que reputa ilegal e inconstitucional, não lhe resta outra alternativa senão a de manifestar-se contrariamente, buscando revisão que determine a autoridade responsável que reconheça a existência de créditos oriundos de recolhimento de CSL, a serem opostos ao Fisco, que realizará a compensação da forma como requerida administrativamente, nos termos dos arts. 12 e 15 da IN N°21/1997; 5. ressalta que possui uma decisão transitada em julgado a respeito da inconstitucionalidade total da contribuição social sobre o lucro criada pela Lei N° 7.689/1988, frisando que se trata de uma decisão ampla, que a desobriga do recolhimento da contribuição, não se limitando a um determinado ano-base; 6. consequentemente, é absolutamente irrelevante o fato do STF ter se pronunciado, em outro processo, de modo diverso a decisão que beneficia a requerente, como alegado pela administração tributária, porque existe uma norma individual e concreta que cria uma situação especifica para ela: não precisa recolher o tributo criado pela Lei N° 7.689/1988; 7. assim, os recolhimentos efetuados são indevidos, porquanto decorrentes de uma obrigação tributária inexistente, ofensiva a coisa julgada, inclusive já tendo decorrido o prazo legal sem propositura de eventual ação rescisória por parte da União Federal, dai porque como a recorrente não devia (e não deve) a contribuição social sobre o lucro, os valores recolhidos são crédito a seu favor, 8. por isso, não mais recolhe a exação e, ademais, tem o direito de reaver os valores que a esse titulo pagou, até mesmo porque a União em nenhum momento anterior havia demonstrado qualquer sorte de inconformismo com a coisa julgada em questão, abstendo-se seus agentes, desde então, d lavrarem Auto de Infração ou intentarem execução fiscal a respeito da matéria; 4 • no.d4., ;7..k..:N, MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp.,-;:: kr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";r:Vill:1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.008182/99-87 Acórdão n° :103-20.459 9. com o trânsito em julgado da decisão proferida, declarando a inexigibilidade da contribuição de forma definitiva, a recusa do Fisco em reconhecer os créditos questionados é indevida, porquanto decorrente de uma obrigação tributária inexistente no plano do direito material, ofensiva ao instituto da coisa julgada tendo, inclusive, decaído o direito da União para propor eventual rescisória e ilegal e inconstitucional, por contrariar o ordenamento jurídico, especificamente no que tange a violação aos princípios constitucionais da legalidade dos atos da administração pública e da inviolabilidade da coisa julgada; 10.o próprio teor de alguns trechos da sentença (reproduzidos às lis. 413/414) não deixa dúvida sobre sua ampla abrangência, afastando a CSL como um todo, sem restringir a inexigibilidade a um determinado exercício, na medida a sentença acolheu a inconstitucionalidade total da CSL, sem qualquer limitação de ano-base, ao declarar expressamente Inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição social instituída peia Lei N° 7.689/88 e majorada pela Lei N° 7.856/89'; 11.a propósito, destaca que a inicial do processo judicial teve seu pedido aditado em 25/0511990, tendo o Juiz da 1 8 Vara Federal do DF proferido despacho em 29/05/1990, abrindo vista à União para que se pronunciasse sobre o aditamento, como reza o artigo 264 do CPC, e, apesar de intimada, a União simplesmente não se manifestou, quedando silente, fazendo com que o julgador da causa, ao prolatar a sentença, considerasse a exigência da CSL de modo abrangente, sem limitar o alcance da decisão ao ano-base de 1989; 12. incabível, ao caso, alegar que o consentimento do réu necessita ser expresso, nos termos do artigo 264 do CPC, porque não tendo a União se manifestado no momento oportuno, ocorreu a preclusão para tanto, e, nã e podendo relevar aii 5 tOt e .44 ir"t- a? MINISTÉRIO DA FAZENDA b, I< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.008182/99-87 Acórdão n° :103-20.459 inércia processual, deve ser prestigiada a parte que requereu o aditamento, como ilustra a decisão proferida pela STJ, reproduzida à fls. 415; 13.a sentença proferida em primeiro grau, em 06/09/1990 (fls. 372/376), foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da l a Região, em Acórdão prolatado em 27/1111991 (fls. 377), que se tomou prevalente, em respeito ao principio da substituição recursal insculpido no artigo 512 do CPC, valendo ainda ressaltar que, posteriormente, em 17/02/1992, a União ingressou com recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento pelo STF, por despacho do Ministro Moreira Alves, datado de 31/05/1996 (fls. 396), que transitou em julgado em 05/08/1996; 14.desse modo, como a decisão que tem o condão de encerrar o processo e decretar seu trânsito em julgado, é aquela decisão da qual não caiba mais recurso, e, no caso, essa decisão foi exatamente a proferida pela Ministro Moreira Alves, que transitou em julgado em 05/08/1996, o mínimo que pode afirmar, até esse momento, é que a requerente deve ter o crédito de CSL, para os fatos geradores que ocorreram até o trânsito em julgado da decisão favorável proferida, o que ocorreu em 1996; 15.qualquer entendimento contrário seria sobrepor-se ao instituto da coisa julgada material, ignorando que a Lei Maior, em seu artigo 5°, caput e inciso XXXVI, dispõe sobre "inviolabilidade do direito à segurança" e que 'a lei não prejudicará ( ) a coisa julgada", garantias constitucionais a respeito das quais cita, às fls. 4161417, as lições doutrinárias de "Marilene Talarico Rodrigues" (in "Revista Dialética de Direito Tributário, volume 04, 1996, pag. 53), "Ade Pellegrini Grinover (op. cit. vol. 08, 1996, pag. O) e "Humberto Teodoro Júnior" (in 'sentença' 2* Edição, vol. 1, 1996, pag. 91); 6 , 1 . 1-Pin:1* '`.• -•• ',e MINISTÉRIO DA FAZENDA.,:,-.--;.; q. ../ ' t 4. 1r` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.008182199-87 Acórdão n° : 103-20.459 16. admite que, no que tange a tributos tais como a CSL, a relação instaurada entre os pólos ativo e passivo é realmente continuativa, razão pela qual ajuizou ação ordinária declaratória, por ser esta a única espécie correta de demanda para se buscar a certeza da existência ou inexistência de relação jurídica e, em matéria tributária, especificamente, tem cabimento quando presente o estado de incerteza em relação ao contribuinte por força de exigência fiscal, destacando, a respeito, à fls. 418, o ensinamento de 'Arruda Alvim" (in. "Manual de Direito Processual Civir, vol. 02, Editora Revista dos Tribunais, 6a Edição, São Paulo, 1997); 17.no caso, ao ingressar com ação visando a declaração da inexistência da relação jurídico-tributária entre a requerente e a União, no tocante a exigência da CSL, instituída pela Lei N° 7.689188, o que foi acolhido nos exatos termos do pedido, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade proferida diz respeito a CSL em seu todo e à relação jurídica que se daria pela sua criação, não se restringindo a , determinado período, não há que se falar que, para a requerente, que a referida exação seja inconstitucional em um período e constitucional em outros, isto porque, nascendo a obrigação tributária de uma relação entre o Fisco e o contribuinte, uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, ela não existiu, não existe e jamais existirá com base naquela legislação declarada inconstitucional, como realçado pela Exma. Desembargadora Federal Lúcia Figueirêdo, em seus Estudos de Direito Tributário (pag. 71, Editora Malheiros, São Paulo, 1996), no texto reproduzido com destaques à fls. 419; 18. por consectário, fica afastada qualquer pretensão de aplicação da Súmula N° 239 do STF, pois a esta foram acrescidas pela própria Suprema Corte limitações ao seu alcance, na medida em que, como consta do trecho do julgamento proferido em 01/0411987, reproduzidos com destaques à fls. 420, havendo sido reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária, não há nada que obrigue o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo, por que não3i e fundamento legal para/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.008182/99-87 Acórdão n° : 103-20.459 cobrança da exação, não se limitando a decisão judicial a um único ato, ou a um exercício, sob pena de afronta a coisa julgada e à própria segurança jurídica decorrente da ordem constitucional; 19.para indeferir o pedido da requerente, o Fisco estribou-Se em parecer emitido pela PFN, qual, por seu turno, fez remissão a documento congénere, da PGFN, cujo entendimento é o de que, ante a relação jurídica continuativa, "com as alterações da Lei N° 7.689/88, as decisões que declaram a inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro, sofreram um processo de integração, face as modificações empreendidas", invocando, como justificativa para o afastamento da coisa julgada, o artigo 471, inciso I, do CPC (transcrito à fls. 421), de cuja correta interpretação, deduz-se que tanto a Procuradoria, e, em conseqüência, o Fisco, incidiram em obvio "equivoco"; 20.assim é que, ainda que nem o Fisco ou PFN indiquem expressamente a que alterações se reportam, estas foram introduzidas, notadamente: a) pelos artigos 41, parágrafo terceiro e 44 da Lei N° 8.383, de 30/1211991; b) pelo artigo 11 da Lei Complementar N° 70, de 30/12/1991, c/c os artigos 22, parágrafo primeiro e 23, parágrafo primeiro; da Lei N° 8.212, de 14/07/1991; e c) ainda mais recentemente, pelos artigos 28, 29 e 30 da Lei N° 9.430/1996 e Medida Provisória 1.858/99, artigos 6°; 7° e 8°; 21.vê-se que, por seu conteúdo, os citados dispositivos (transcritos às fls. 421/423) apenas alteram alguns tópicos da Lei N° 7.689/88, deixando intocada sua essência, ou seja, não houve revogação da lei que instituiu a exação nem esta passou a ser regida por nova norma que sanasse a inconstitucionalidade declarada na coisa julgada, o que justificaria a respectiva revisão, nos moldes do entendimento externado pelo Fisco, pois, quando o artigo 471, Inciso I, do CPC, alude a modificação dos estado de direito da relação jurídica, n Pode entender que "In MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 2.!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.008182/99-87 Acórdão n° : 103-20.459 esteja se referindo a apenas alguns artigos de lei, mas que deve haver nova lei a reger a relação jurídica, o que não ocorre, haja vista que o próprio Fisco admite, em suas afirmações, que a Lei N° 7.689/88, ainda rege a CSL; 22. em suma, a eficácia da sentença dedaratória perdura enquanto estiver em vigor a lei em que se fundamentou, somente se afastando a coisa julgada quando nova lei passar a regular a relação jurídica, e, ademais, é absolutamente irrelevante o fato do STF ter se pronunciado, posteriormente e em outro processo, de forma contrária ao provimento jurisdicional obtido pela requerente, porque existe uma norma individual e concreta que cria uma situação específica para ela: não está obrigada ao recolhimento daquele tributo criado pela Lei N° 7.689/88, em virtude da coisa julgada imutável, pois, mesmo que esta decisão diversa posterior, não houve *modificação do estado de direito da relação jurídica, visto que, como ressalta o próprio Parecer da PGFN, tal alteração se dá apenas mediante nova norma jurídica, o que não é o caso de uma decisão do STF sem efeito 'erga omnes"; 23. outro aspecto relevante reside no fato de que um dos argumentos invocados no julgamento procedido pelo TRF da 1 8 Região, é o de que existe vício no critério material da regra matriz de incidência da CSLL, ou seja, de que a CSLL não poderia incidir sobre o lucro, que é base imponível para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, já eleita pela CF/1988, ou, que viola os artigos 195, parágrafo 4° e 154, Inciso 1°, do texto constitucional, mas este critério ainda hoje é o mesmo, não se modificou; 24.além disso, há que se considerar que a mencionada decisão judicial conclui que a CSL só poderia ser instituída por Lei Complementar, e, como até hoje esta lei é inexistente, também todas as leis que seguiram a Lei N° 7.689/88, e que de alguma forma dispuseram sobre a cobrança da CSL (já citadas teriormente), padecem do mesmo vício de inconstitucionalidade, já declarado; 9 • tni.;44 tk.W...-rú MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zfL g ;*- TERCEIRA CÁMARA Processo n° : 10283.008182199-87 Acórdão n° :103-20.459 25. não é admissivel que se pretenda afastar a coisa julgada de decisão obtida mediante o devido processo legal, para reparar um erro da Procuradoria, que, por desídia ou descuido, não instruiu adequadamente o recurso extraordinário que interpôs naquele caso, restando claro, assim, que o entendimento exarado na decisão administrativa ora combatida e no Parecer da PGFN não pode prosperar, posto que não há qualquer nova norma a justificar a cobrança da contribuição social sobre o lucro liquido, nos dizeres do artigo 471, Inciso I, do CPC; e 26.por fim, conforme ementa transcrita à fls. 425, o Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu decisão acerca da eficácia da coisa julgada (integra às fls. 435/447), na qual desconsidera o entendimento do aludido Parecer da PGFN, e, de outra parte, o próprio titular da DRF/MNS, em manifestação exarada por ofício (fls. 448), reconheceu a admissibilidade do pleito da requerente, posteriormente denegado. Finalizou requerendo a reforma da Decisão questionada, reconhecendo-se o direito quanto ao pedido de restituição/compensação formulado, por estar desobrigada do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, e, por conseqüência, declarado extinto o crédito tributário em nome da requerente. A autoridade julgadora de primeira instância, às folhas 453/461, através da Decisão DRJ/MNS N° 249, datada de 12 de junho do corrente ano, indefere a solicitação da interessada, declarando a inexistência de indébitos da Contribuição Social sobre o Lucro, passíveis de restituição ou compensação com dívidas de sua responsabilidade e/ou de terceiros, com base nos seguintes argumentos: 1. o que ora se questiona, objetivamente, é se, por efeito da coisa julgada, a contribuinte ficou a salvo, definitivamente, da sujeição passiva à Contribuição Social sobre o Lucro, por inexistência de vínculo jurídico-tributário, configurando, assim, os valores espontaneamente recolhidos pela empresa, ). o indébito fiscal, passível de restituição ou compensação; to 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.008182199-87 Acórdão n° :103-20.459 2. a sentença proferida pelo juizo singular (Os. 372/376), posteriormente, ratificada pelo TRF da 1* Região, acolheu a tese de inconstitucionalidade plena da Lei N° 7.689/88, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no que tange ao recolhimento da dita contribuição instituída pela precitada Lei e alterada pela Lei N° 7.856/89, fazendo coisa julgada inter partes; 3. no caso em tela, a matéria não chegou a ser apreciada pelo STF, posto que o recurso extraordinário interposto pela União teve seguimento negado, na forma do despacho exarado pelo Ministro Moreira Alves, que transitou em julgado em 05/08/1996 (fls. 396/397). No entanto, outras desavenças sobre a mesma matéria foram submetidas ao juízo daquela Corte Suprema, que, ao julgar os RE's 135.047 e 138-284, seguindo a linha de decisórios anteriores, declarou a inconstitucionalidade, apenas, do Artigo 8°, da Lei N° 7.689/88, por ofender o principio da irretroatividade (CF, Artigo 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei. Assim sendo, o STF vedou a cobrança da contribuição social tão-somente no ano de 1988 e não nos anos subseqüentes; 4. ao ser editada pelo Senado Federal a Resolução N° 11/95, que suspendeu a execução do Migo 8°, da Lei N° 7.689/88, os efeitos das decisões declaratórias incidentais de inconstitucionalidade, originariamente Inter partes", foram estendidos a todos os jurisdicionados, o que equivale a dizer que o referido diploma legal, à exceção do referido Migo, é constitucional e vigente em nosso ordenamento jurídico, com eficácia a partir do nonagésimo dia após a sua publicação, aplicando- se por corolário, a partir do ano-base de 1989. Improcedente, portanto, o argumento da interessada, de que, ao caso, estaria liminarmente afastada a aplicação da Súmula 239 do STF, uma vez que existe fonte legal da rtão jurídica que obriga o sujeito passivo; I k::44 s' MINISTÉRIO DA FAZENDAet; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.008182/99-87 Acórdão n° :103-20.459 5. a relação jurídica advinda da CSL é continuativa, incidindo, na espécie, o Artigo 471, Inciso I, do CPC, não podendo ter caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos Muros, como já decidido pelo STF e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no RE 100.888-1 e Acórdãos N°s 103-20068, 103-20061, 103-20221 e 103-20267, respectivamente; 6. no oficio apenso por cópia às folhas 448, firmado pelo titular da DRF/MNS, mencionado pela contribuinte, aquela autoridade limitou-se a noticiar à requerente que o crédito da CSLL, de sua titularidade, poderia ser utilizado para quitação de débitos de terceiros, conforme autorizam as Instruções Normativas SRF N°s 21 e 73/1997, o que não significa reconhecer ou declarar a existência desse eventual crédito; 7. registrou que a contribuinte, embora se proclame incólume à incidência da CSLL, requereu, no processo N° 10283.003085194-34, que lhe fosse permitido utilizar créditos da contribuição para o PIS, para compensação com débitos da CSLL, de sua responsabilidade. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 14/0612000, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 465/488), protocolado em 14/07/2000, acompanhado dos documentos de folhas 489/514, mantendo os argumentos expendidos na exordial. É o relatório. fr 12 • ;.•1 k:.4.:. ,4";i,,:y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•,_ 5-„..1• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.008182/99-87 Acórdão n° :103-20.459 VOTO Conselheiro: SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33, do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1°, da Lei N°8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida na primeira instância que indeferiu o "Pedido de Compensação de Créditos com Débitos de Terceiros», considerando que os efeitos da decisão transitada em julgado, afastando a incidência da Lei N° 7.689188, proferida pelo TRF, sob fundamento da sua inconstitucionalidade, sucumbem ante o pronunciamento definitivo e posterior, em sentido contrário, do Supremo Tribunal Federal, com eficácia tomada "erga armee por edição de Resolução do Senado Federal Pela análise dos autos, conclui-se que a Recorrente, escudando-se em sentença transitada em julgado, pretendeu se furtar, definitivamente, da obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro. Com efeito, constata-se que a Recorrente, objetivando desobrigar-se do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, ajuizou Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Pedido de Depósito em Juizo, que foi julgada procedente. Em seguida, a sentença de primeira instância foi confirmada, unanimemente, pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região, que negou provimento à apelação interposta pela União Federal, bem como à remessa oficial, desobrigando, assim, a contribuinte do recolhimento da Contribuição Social, por julgar inconstitucional a Lei N°7.689/88, e, consequentemente, o comando expresso no Migo 2°, da Lei N° 7.856/89, que majorou a alíquota da referida exação. A União Federal interpôs Recurso Exttao inário que não foi 13 , . • 4,),;-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tr,:i( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘,.i-,r,: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.008182/99-87 Acórdão n° : 103-20.459 conhecido pelo STF, tendo a referida decisão transitado em julgado em 05/08/96, conforme documento de folhas 397. Assim sendo, a contribuinte efetivou inicialmente pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de CSLL, relativo aos anos-base de 1989, 1990, 1992, 1994 e 1995, que foi alterado, em seguida, para pleitear a compensação destes valores, nos termos da IN/SRF N°21/97, com débitos próprios e de terceiros. A jurisprudência pátria, tanto na esfera administrativa como na judicial, a exemplo do Acórdão N° 108-05.225, proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão realizada em 14/07/98, abaixo transcrito, tem entendido que nas relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o Contribuinte, não é cabível a alegação de coisa julgada em relação aos fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas, como no caso dos autos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INEXIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — EFEITOS DA COISA JULGADA — IMUTABILIDADE - A sentença judicial proferida em mandado de segurança, transitada em julgado e não atacada através de ação rescisória, só é imutável em relação aos fatos concretos declinados no pedido (direito liquido e certo). Sua eficácia deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA — PERENIDADE — LIMITE TEMPORAL — Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei N° 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, co -4 o também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada." t 11 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7F> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.008182/99-87 Acórdão n° :103-20.459 Corroborando este entendimento, peço vênia para transcrever trecho do voto, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. Neicyr de Almeida, proferido quando do julgamento do Recurso N° 120.113, pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 23 de fevereiro de 2000, cujas razões adoto para o deslinde do presente litígio: "Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação imposta, pois seu caráter não se irradia a outros exercícios e nem ataca lei nova, a exemplo das Leis 7.738/99 (arts. 16 e seguintes), 7.799/89, 7.856/89, 7.988/89, 8.034/90, 8.114/90, Decreto n° 332/91, 8.212/91, 8.383/91, 8.541/92, Complementar n° 70/91, Emenda Constitucional n° 10, de 04 de março de 1996, 9.316/96 (todos os artigos), 9.430/96 — mas se aprisiona na dimensão temporal da sentença contemplativa dos exercícios abarcados pela Lei 7.689/88; melhor dizendo: goza de eficácia nos anos-base de 1988 e 1989. Ademais, a Lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 1 0, § 40 a que as correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova." Prosseguindo seu arrazoado, o ínclito Relator, transcreveu a seguinte lição do eminente doutrinador, professor Gilmar Ferreira Mendes, acerca da "Coisa Julgada e Efeitos Vinculantes": "A declaração de nulidade de uma lei não obsta à sua reedição, ou seja a repetição de seu conteúdo em outro diploma legal. Tanto a coisa julgada quanto a força de lei específica (eficácia 'erga omnes") não lograram evitar esse fato? Finalizando seu voto, o ilustre Conselheiro aduziu: "Ainda que no limite extremo do hipotético prevalecessem os argumento expendidos pela contribuinte, essa não ficaria a salvo eternamente da obrigação tributária a que recusa submissão, a não ser com um abominável desrespeito ao princípio pétreo da igualdade o qual consiste em dar tratamento igual aos iguais. Enfim, o julgado na tem caráter de imutabilidade para os eventos is futuros, frise-se. 15 4%: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.008182199-87 Acórdão n° : 103-20.459 A outra questão de fundo alçada refere-se à inexistência de propositura de ação rescisória por parte da Fazenda Pública. Para tanto mister se faz ouvir, similarmente, a voz dos nossos Tribunais Superiores, a par dos comentários antes já assentados: 'A ação rescisória é procedimento adequado para desconstituir decisão com trânsito em julgado e que afrontou pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstitucionalidade de preceito de lei federal e cuja suspensão já foi declarada através de resolução do Senado da República' A primeira Turma do STF, por unanimidade, apreciando o RE 192.212- 5, DJ de 29.08.1997, assim ementou a sua decisão: 'Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const, art.97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 1. A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razões de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, dedaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos "erga mines', elide a presunção de sua constitucionalidade (...) Nesta mesma direção, o AGA n° 202 664/GO, aprovado por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 21.06.199 que, em sua ementa, assim registra: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 7.689/88. COISA JULGADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS POSTERIORES DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMNTAR N° 70191. RECUSA VÁLIDA. MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELA DECISÃO. I — O reconhecimento de inconstitucionalidade da exação prevista na Lei n° 7.689/88 não alcança os débitos d: «ti entes da aplicação 16 ',st, MINISTÉRIO DA FAZENDA g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.008182/99-87 Acórdão n° :103-20.459 posterior Lei Complementar n° 70/91, que não foi objeto da decisão transitada em julgado. II — Destarte, correto o ato judicial que entendeu legítima a recusa da autoridade administrativa, na execução do writ, em expedir Certidão Negativa em face da existência de dívidas posteriores ao exercício de 1991? A respeito da matéria, cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador - Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco, Dr. Antônio Gaivão Cavalcanti Filho, exposto no Ofício PRFN/PE N° 406/92, no sentido de que, tornando- se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no Artigo 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. Na mesma diretriz, a manifestação unanime da Primeira Turma do Colando Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP. 1942761RS, relativamente ao processo N°98/0082416-2, DJ 29103/99, de cujo voto condutor do eminente Ministro José Delgado colaciona-se o seguinte trecho: *Impossível, consequentemente, que uma decisão judicial importe em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, mesmo que o seja por período certo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagá-lo, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe. Não se invoque, como é comum se fazer, a segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada. A segurança jurídica, por ela tratada é a de natureza processual, isto é, a surgida em decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, odificações se não 17 e C-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:Lifi: :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.008182/99-87 Acórdão n° :103-20.459 existir razão superior de ordem constitucional a descaracterizar essa força. No trato de confronto de lei com a Constituição Federal, de acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só o Supremo Tribunal Federal tem competência absoluta para se pronunciar, declarando, com força obrigatória, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos tribunais de segundo grau, não tem a mesma potencialidade de imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte (art. 102,CF)." Vale salientar que a Lei N° 7.689, de 15/12/88, foi alterada por vários outros comandos normativos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os Artigos 41, § 3° e 44, da Lei N°8.383, de 30/12/91, e o Artigo 11, da Lei Complementar N° 70, de 30/12/91, combinado com os Artigos 22, § 1° e 23, § 1 0, da Lei N°8212, de 24/07/91. Ressalte-se que a Lei Complementar N° 70/91, no seu Migo 11, manteve as demais normas da Lei N° 7.689/88, com as alterações posteriormente introduzidas. Assim, tendo havido alterações das normas que disciplinavam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso presente, a alegação da coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas. Desta forma, considerando que a Lei N°7.689/86, de 15/12/88, além de ter tido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a sua constitucionalidade, com exceção do seu Artigo 8°, foi alterada por preceitos jurídicos o s de vários diplomas 18 , . • # , vir..,;,, ,,.‘.:F;:i?,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-, > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.008182/99-87 Acórdão n° :103-20.459 legais e, principalmente, tendo em vista não ser cabível a alegação da exceção de coisa julgada em relação aos fatos ocorridos após essas alterações legislativas, não vejo como acolher o pedido de compensação formulado pela contribuinte. Considero, portanto, irretocável a decisão recorrida, cujos consistentes fundamentos, integro ao meu voto no presente recurso. Ressalto, entretanto, que esse entendimento deve ser aplicado a partir do ano-base de 1990, em consonância com a jurisprudência dominante neste Colegiado, assegurando, no entanto, à contribuinte o direito à compensação do crédito tributário por ventura existente, no ano-base de 1989, o que deve ser observado pela autoridade executora deste julgado. CONCLUSÃO: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por SHARP DO BRASIL S/A — INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, para admitir a compensação do crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro, relativo ao ano-base de 1989. Sala de Sessõ - 1 - DF, em 05 de dezembro de 2000# A i SILVIO G /e t E CARDOZO 19 atit MINISTÉRIO DA FAZENDA .4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ar TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.008182/99-87 Acórdão n° : 103-20459 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 8 DEZ 2000 C" ' • • RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 2. /o 1 / -2-0•0 1 attp ec/1-0 c-~Lo Ui FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 20 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010605/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO. DO MÉRITO. A Autoridade Administrativa não logrou êxito em caracterizar o dispositivo legal infringido pela Postulante. Ausência de fundamentação. Perda de objeto. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesse (Lei 9.784/99, art 50) IN/SRF nº 164/98. APLICAÇÃO. É vededo à União...., cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituidos ou aummentado, ou mesmo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou (CF, art 150 - III, "a" e "b"). Os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos (CTN no art 100 - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A restituição do recolhimento indevido de tributos encontra previsão na legislação tributária vigente (CTN, art. 165 - I), sendo os procedimentos administrativos disciplinados pela IN?SRF nº 21/97 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30292
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DREMA.NAUS/A1V1 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, — ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO. DO MÉRITO. A Autoridade Administrativa não logrou êxito em caracterizar o dispositivo legal infringido pela Postulante. Ausência de fundamentação. Perda de objeto. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses (Lei 9.784/99, art. 50). INI/SRF n° 164/98. APLICAÇÃO. É vedado à União, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF, art. 150— TU, "a" e "b"). Os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos (CTN no art. 100 — I). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A restituição do recolhimento indevido de tributo encontra previsão na legislação tributária vigente (CTN, art. 165 — I), sendo os procedimentos administrativos disciplinados pela IN/SRF n°21/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 MEDEIROS Presidente e Relator 113 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. trac _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.583 ACÓRDÃO N° : 301-30.292 RECORRENTE : SOTREQ S.A. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébito. A requerente celebrou contrato de licitação n° SUP1.8.S.0162-0, em 29/12/98, com a ELETRONORTE, com duração de 06 (seis) meses, promovendo a importação de 14 grupos de motogeradores diesel com capacidade nominal de 1600 KW e potência de emergência de 1750 KW, 14 transformadores de 480/13800V de 2000 KVA e 01 com capacidade de tratamento de 6000 litros de combustível por hora, sob o regime especial de admissão temporária com suspensão de tributos para a realização de prestação dos serviços contratados. Promoveu a importação temporária dos citados bens pelo prazo contratual (06 meses), utilizando-se do permissivo do art. 75 do Decreto-lei 37/66 e arts. 290, 291 e 295 do RA, cumprindo todos os requisitos necessários para a concessão do regime extensivo a máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos importados para a execução de obras e serviços (SRF n° 38 de 3/6/94 com redação da SRF n° 13 de 6/3/96). Ante a exigência contida no art. 24 da IN/SRF n° 164/98, viu-se compelido a recolher proporcionalmente o tributo no valor de R$ 230.122,10, para a liberação dos produtos já mencionados do depósito alfandegado, com a finalidade de evitar atraso no cumprimento do contrato. O O Decreto n° 2.889/98, de 21/12/98, que dispõe sobre a admissão temporária de bens para utilização econômica no País, estabeleceu em seu art. 90 a data para a sua aplicação nos contratos de aluguel firmados, a partir de janeiro de 1999. O referido decreto exclui o contrato firmado de sua abrangência. (Princípio da irretroatividade da lei, art. 105 CTN), portanto, excluídas de sua abrangência, fato que afronta o direito adquirido. A exigência do recolhimento do tributo como condição resolutiva para o deferimento do pleito relativamente aos bens integrantes da DI n° 99/0121906- O, fere o princípio da legalidade (CF, art. 50 -II e XXXVI), visto que impõe uma obrigação que não está contida nem na lei vigente à época do ato jurídico, nem na lei nova. Que as INSRF 164/98 de 31/12/98, IN/SRF 038/99 de 06/04/99, nem o Ato Declaratório n° 20/99, servem como fundamento que justifique a exigência 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.583 ACÓRDÃO N° : 301-30.292 do tributo, porquanto, nenhum desses atos possuem validade no ordenamento jurídico frente à norma expressa do Decreto 2.889/98, não tendo legitimidade para fazer exigências tributárias não contidas na lei hierarquicamente superior. (Resguardo do princípio da anterioridade da lei). Na ocasião em que foi assinado o contrato em apreço a nova regra tributária que disciplinou o pagamento proporcional não estava em vigor. Nem se alegue que o desembaraço aduaneiro ocorreu depois e que é este o momento a ser considerado para a tributação. A lei é clara ao ressalvar que a sua vigência abrangeria os contratos firmados a partir de janeiro de 1999. • A IN/SRF n° 164/98, editada em 31/12/98 e publicada no DOU de 20/01/99, que disciplina o processo administrativo a ser adotado para a concessão do regime especial de admissão temporária, passou a exigir o pagamento proporcional do imposto nas concessões do regime para bens vinculados a contratos firmados antes da vigência daquela norma. Os artigos 22 e 24 da referida IN são contraditórios. Da sua análise, verifica-se impropriedades jurídicas quais sejam: enquanto o art. 22 dispõe que os regimes de admissão temporária concedidos antes da edição desta 11\I regem-se pelas normas vigentes à época de sua concessão, observado o disposto no art. 24; este último (o art. 24), assinala que no caso de prorrogação do regime originariamente concedido antes da vigência desta 1N, bem assim no de concessão para bens vinculados a contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, será também exigido documento no qual o proprietário declare, de forma expressa, estar ciente de que seus bens estarão submetidos à legislação brasileira que disciplina o regime de admissão temporária. Acrescente-se a exigência para que o proprietário declare expressamente estar ciente da sujeição de seus bens à legislação brasileira que disciplina o regime. A existência da incoerência desses artigos com o que preceitua o Decreto 2.889/98, resulta em afronta direta àquela norma, aos princípios da legalidade, da irretroatividade da lei, eis que o ato administrativo a eles está subordinado, de modo que essa afronta fere de morte o direito do contribuinte. A suspensão do crédito foi reconhecida e concedida à requerente através da informação COANA/COOPE/DIOPE n° 219/98, em importação da mesma natureza (DI 98/1256266-4). Ressalvado que quando o contrato foi assinado tinha-se a certeza da isenção tributária, de modo que, a imposição posterior do tributo acarretou sensível prejuízo para a requerente, eis que a mudança repentina nas condições estabelecidas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.583 ACÓRDÃO N° : 301-30.292 na norma tida pelas contratantes como base para o ajustado, inclusive no tocante a custos, provoca um desequilíbrio nas relações, sujeitando uma das partes a prejuízo. A restituição do recolhimento indevido de tributo encontra previsão na legislação tributária vigente (CTN, art. 165 — I), sendo os procedimentos administrativos disciplinados pela IN/SRF n°21/97. Que, a par de achar-se implícito o cancelamento no pedido de declaração de ilegalidade do ato administrativo (exigência do tributo), ou seja, declarada a ilegalidade que leva à nulidade do ato, ele se toma, via de conseqüência, inexistente. Não há a necessidade de cancelar-se um ato que não existe e que, • portanto, não gera efeitos. Requer ante os argumentos jurídicos apresentados e por considerar líquido e certo seu direito, o reconhecimento do regime pelo prazo da vigência do contrato, efetivando-se, por conseguinte, a restituição do valor indevidamente recolhido com os acréscimos legais pertinentes. Às fls. 78/80, encontram-se os documentos relacionados à concessão do Regime de Admissão Temporária e o Termo de Responsabilidade. Às fls. 81/82, o documento que autoriza a concessão do regime pelo prazo de seis meses, a contar da data do desembaraço, em observância do Dec. 2.889/98 e IN/SRF n° 164/98. Às fls. a Requerente solicita a adequação do regime especial de admissão temporária aos termos e prazos estabelecidos no contrato, autorizado às fls. 9L • À fl. 94, a SES1T/ALF/MNS-AM, informa à Requerente que o pedido de restituição deve ser formulado nos moldes previstos no parágrafo único do art. 3° da IN/SRF n° 34/98, mediante a utilização de formulários específicos de "Pedido de Restituição", acompanhado do "Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento do Direito de Crédito". Às fls. 97/100, a Requerente atende à recomendação da SESIT de fl. 94, informando que o pedido de restituição é motivado pela retificação da DI n° 99/0121906-0 (campo 02 do pedido). À fl. 108, consta a informação que a IN 34, autoriza a análise do pedido de reconhecimento do direito de crédito, porém, que a retificação não ocorreu efetivamente. Às fls. 113/114, consta de Parecer da SESIT/ALF/MNS n° 18/2000, pelo indeferimento do pedido de restituição (inteligência da IN/SRF n° 34/98), tendo 4 - • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.583 ACÓRDÃO N° : 301-30.292 em vista do seu não enquadramento nas hipóteses que poderiam autorizar o reconhecimento do direito de crédito. À fl. 115, é proferida a Decisão ALF/MNS n° 19/2000, indeferindo o Pedido de Reconhecimento do Direito de Crédito, apresentado pela SOTREQ S/A, baseado no Parecer SESIT/ALF/MNS n° 18/2000. A Postulante, tempestivamente, impugna a referida decisão, argüindo sucintamente: Preliminarmente. •• Nulidade da decisão, tendo em vista o argumento de que o pedido não se enquadra em nanhuma das hipóteses previstas na IN/SRF 34/98, quando esse não foi o fundamento do pedido, nem a interessada teria pedido o cancelamento da DI. • O Pedido de Restituição estribou-se em fundamentos jurídicos que demonstravam a violação do direito adquirido (CF) e a ilegitimidade da aplicação da IN/SRF n° 164/98, para agasalhar- se, quanto à restituição, no CTN, art. 165 — I, que prevê a restituição ao sujeito passivo mesmo que o imposto tenha sido recolhido espontaneamente. • Que a decisão recorrida não tocou sequer de raspão, nos fundamentos jurídicos que ensejaram o pedido inicial, limitando- se a tratar do assunto sob a ótica da IN/SRF n° 164/98, fazendo • tabula rasa da Lei 9.784/99, arts. 48 e 50, que disciplina os processos administrativos. No mérito. • É da Lei (C1N, art. 165 — I), que o sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento. • Que a natureza da pretensão deduzida não há que se encontrar no rótulo eleito, mas na causa de pedir e no direito que a protege. • Que a CF, pelo consagrado princípio da hierarquia das leis, está acima de toda e qualquer legislação inferior e que uma IN não pode suplantar uma lei. Assim, se o CTN prevê expressamente o direito à restituição do pagamento indevido, não seria um ato inferior de efeitos meramente orientadores para a administração, que iria cercear esse direito. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.583 ACÓRDÃO N° : 301-30.292 • Que tendo-se em vista que a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição ainda não transitou em julgado, e com base nas exaustivas razões postas na inicial, onde se demonstrou a ilegalidade da exigência, que coloca a recorrente na situação do art. 165 — I do CTN, faz-se aqui, o pedido de cancelamento da referida DL Requer, com base no art. 56, § 1° da Lei n° 9.784/99, que as razões inseridas na inicial, integrem essa impugnação e que seja reconsiderada a decisão em apreço para: anulá-la por falta de fundamentação, outra proferindo, em obediência às disposições legais; dar-lhe provimento quanto ao mérito, para deferir o pedido de • reconhecimento do direito de crédito e/ou restituição do imposto. A Decisão DRJ/MNS n° 697/2000, julga a solicitação indeferida, nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 11/02/1999. Ementa: Incabível a retificação da Declaração de Importação n° 99/0212906-0, de 30/03/99, na forma solicitada pela interessada e, portanto, sendo devido o II, respectivo, improcede a sua restituição. A decisão supramencionada fimdamenta-se sucintamente: Na preliminar, a solicitação de nulidade da Decisão, por falta de fundamentos jurídicos, quanto ao indeferimento proferido; Da análise da Decisão, bem como do parecer, verifica-se que o • indeferimento do pedido de restituição, decorreu do não enquadramento do pedido em nenhuma das hipóteses previstas pela IN/SRF 34/98; Ao contrário do que alega o recorrente houve, sim, análise do pedido quanto ao cancelamento da DI n° 0121906-0, inclusive pronunciamento do setor responsável pelo desembaraço aduaneiro, que concluiu pela insubsistência da retificação da Declaração supracitada. No mérito, em se tratando de mercadoria importada em regime de admissão temporária, cujo registro da DI ocorreu em 11/02/99, têm-se que deve reger- se pela legislação em vigor à época, a seguir examinada. Com efeito, o Decreto 2.889/98, de 21 de dezembro de 1998 (DOU 22/12/98), que dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no Pais, estabeleceu nos seus arts. 2° e 9° o seguinte: 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.583 ACÓRDÃO N° : 301-30.292 "art. 2 0 - Os bens submetidos ao regime de admissão temporária sujeitam-se ao pagamento dos impostos federais exigidos na importação, proporcionalmente ao seu tempo de vida útil, determinado nos termos da legislação do imposto de renda. art. 90 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se em relação aos contratos de arrendamento operacional de aluguel ou empréstimo firmados a partir de 1° de janeiro de 1999." Por sua vez, a IN/SRF n° 164/98, de 31/12/98, que veio disciplinar a • aplicação do regime especial de admissão temporária, estabelece em seu art. 24, que: "art. 24 - No caso de prorrogação de regime originariamente concedido antes da vigência desta IN, bem assim no de concessão para bens vinculados a contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, será também exigido documento no qual o proprietário declare, de forma expressa, estar ciente de que seus bens estarão submetidos à legislação brasileira que disciplina o regime de admissão temporária. Nesse sentido, a Requerente solicitou o desembaraço das mercadorias objeto da DI de fl. 21, com base no Dec. n°2.889/98, art. 2°, bem como, na 1N/SRF n° 167/98, transcritos. Com o fim de elucidar a aplicação da IN aludida, foi expedido o Ato Declaratório COANA n° 20/99, no qual foi declarado em seu item 5, o seguinte: • "Os pedidos para concessão do regime aduaneiro de admissão temporária a bens vinculados a contrato firmado até 31/12/98 serão apreciados e solucionados com base nas disposições contidas na IN/SRF 164/98, inclusive no que se refere ao pagamento proporcional dos impostos incidentes na imprtação e à apresentação de documento no qual o proprietário declare, de forma expressa, estar ciente de que seus bens serão submetidos à legislação brasileira que disciplina o regime." Considerando-se que o contrato objeto da admissão temporária em questão foi firmado em 22 de dezembro de 1998 e, tendo em vista o principio da vinculação da atividade administrativa aos atos expedidos pelos órgãos superiores, têm-se que, no presente caso, devem ser observadas as disposições contidas na IN/SRF n° 164/98 e no Ato Declaratório n° 20/99. Assim, incabível é a retificação da DI, portanto, sendo devido o LI, respectivo, improcede a sua restituição. 7 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.583 ACÓRDÃO N° : 301-30.292 Irresignada, a Postulante, recorre tempestivamente da decisão monocrática, ratificando os termos dos pleitos anteriores e argüindo resumidamente: • Que não aceita que a autoridade tenha negado o pedido de restituição com base exclusivamente no princípio da vinculação a atos expedidos por órgãos superiores a exemplo da 1N/SRF 167/98 e do Ato Declaratório n° 02/99. • Que as IN são atos administrativos que não têm legitimidade para fazer exigências tributárias que não estejam prevista em lei. Reconhecido o direito legalà restituição, não pode ser obstado • em razão de atos dessa natureza. • Que a Recorrente reafirma os termos constantes das pecas anteriores, contidas no requerimento e na impugnação. • Que ambas as decisões não enfrentam corretamente o tema, por não analisá-lo sob a ótica do direito material, sendo: a) a primeira delas, por ter-se baseado no não enquadramento do caso nas hipóteses previstas na IN/SRF 34/98, isto é, faltaria o cancelamento da DI; b) a segunda, porque se acomodou no respeito que a atividade administrativa deve às instruções superiores (principio da vinculação). • Que a lei está acima do comportamento administrativo. É ela que exige sejam os atos motivados com a obrigatória fundamentação jurídica quando neguem, limitem ou enfim, • afetam os direitos (Lei n° 9.784/99, art. 50). Requer do exposto a reconsideração da decisão a quo, para: 1. a) anulá-la, por falta de fundamentação, outra proferindo, em obediência às disposições legais; b) dar-lhe provimento quanto ao mérito, para simplesmente deferir o pedido de reconhecimento do direito de crédito e/ou restituição do imposto. 2. reconhecer a ilegalidade da exigência tributária e cancelar a DI 99/0121906-0 e, como conseqüência, deferir o pedido conforme item 1.b. É o relatório. 8 .• • ,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.583 ACÓRDÃO N° : 301-30.292 VOTO Trata-se de pedido de restituição de indébito. A requerente promoveu a importação de produtos já descritos nos autos, sob o regime especial de admissão temporária com suspensão de tributos, para a realização de prestação dos serviços contratados, ao amparo do Decreto-lei 37/66, art. 75 e arts. 290, 291 e 295 do RA, c/c (SRF n°38 de 3/6/94 com redação da SRF n° 13 de 6/3/96). • Ante a exigência contida no art. 24 da IN/SRF n°164/98, viu-se compelido a recolher proporcionalmente o tributo no valor de R$ 230.122,10, para a liberação dos produtos já mencionados do depósito alfandegado, com a finalidade de evitar atraso no cumprimento do contrato, firmado em 29/12/98. Entretanto, o Decreto n° 2.889/98, de 21/12/98, que dispõe sobre a admissão temporária de bens para utilização econômica no País, estabeleceu em seu art. 9° a data para a sua aplicação nos contratos de aluguel firmados, a partir de janeiro de 1999. A IN/SRF n° 164/98, editada em 31/12/98 e publicada no DOU de 20/01/99, que disciplina o processo administrativo a ser adotado para a concessão do regime especial de admissão temporária, passou a exigir o pagamento proporcional do imposto nas concessões do regime para bens vinculados a contratos firmados antes da vigência daquela norma. A SESIT/MNS, com base no Decreto 2.889/98 e, disciplinado pela • IN/SRF 164/98, autorizou a concessão do regime de admissão temporária com suspensão pleiteado, porém, exigindo proporcionalmente o tributo I.I., diferentemente do entendimento da Postulante. Procedendo à análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que assiste razão à Recorrente, senão vejamos: O pleito formalizado pela Recorrente é consubstanciado no DL n° 37/66, art. 75 e no RA, arts. 290, 291 e 295, portanto tem amparo legal. A restituição do indébito encontra previsão na legislação tributária vigente (CTN, art. 165 - 1), sendo os procedimentos administrativos disciplinados pela IN/SRF n°21/97. A recusa ao pleito encontra-se baseada em ato normativo, IN/SRF n° 164/98, publicada em 20/01/99. 9 - . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.583 ACÓRDÃO N° : 301-30.292 O Decreto n° 2.889/98, vigente na data de sua publicação (DOU de 22/12/98), dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País. O art. 2° do mesmo mandamus estabelece que os bens submetidos ao regime de admissão temporária sujeitam-se ao pagamento dos impostos federais exigidos na importação, proporcionalmente ao seu tempo de vida útil, determinado nos termos da legislação do imposto de renda. Entretanto, o art. 9° delimita seu o alcance relativamente ao pagamento de impostos, quando determina a sua aplicação aos contratos de • arrendamento operacional de aluguel ou empréstimo firmados a partir de 1° de janeiro de 1999. (Grifei). Dispõe a Constituição Federal, art. 150, inciso III, alíneas "a" e in verbis: "art. 150- , é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - omissis... III - Cobrar tributos: a) - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A Carta Magna assegura com o texto acima mencionado o Princípio • da Irretroatividade da lei, proclamado no art. 105 do Código Tributário Nacional. Nesse mesmo raciocínio a CF, art. 5°, incisos II e XXXVI, resguardam o direito adquirido pela Recorrente (através do Decreto 2.889/98, art. 9°), preconizando que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (inciso II) e; que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inciso XXXVI). No compasso, o CTN no art. 100 — I, dispõe que os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. (Negritei). Depreende-se dos textos legais supra citados que não deve prosperar o enquadramento formulado pela Autuante com fulcro na IN/SRF n° 164/98, haja vista que o mesmo carece de legitimidade ante àqueles. to •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.583 ACÓRDÃO N° : 301-30.292 Por outro lado, a autoridade administrativa ao autorizar a concessão do regime de admissão temporária, suprimiu a suspensão de tributos de tributos, parte do pleito formulado pela Postulante que, sentindo-se prejudicada, após efetuado o recolhimento exigido para o desembaraço, requereu formalmente a restituição do indébito. Tendo sido impróprio o requerimento formulado, a SESIT/ALF/MNS-AM (fl. 94) , informou à Requerente que o pedido de restituição deveria ser preenchido nos moldes previstos no parágrafo único do art. 3° da IN/SRF n° 34/98, mediante a utilização de formulário específico de "Pedido de Restituição", acompanhado do "Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e • Reconhecimento do Direito de Crédito". Ocorre que o campo 02 do referido formulário não previu outras situações além daquelas ali já inseridas, induzindo o contribuinte a marcar com um X (xis) a alternativa onde consta "Pedido de reconhecimento de direito creditório decorrente de retificação de declaração de importação". Em decorrência do item assinalado, a Postulante obteve a Decisão ALF/MNS n° 19/2000, indeferindo o seu pedido de reconhecimento do direito de crédito, com a fundamentação de não enquadrar-se nas hipóteses que poderiam autorizá-lo, à luz da inteligência da 1N/SRF n° 34/98. Decisão esta, corroborada por outra da DIU/MNS n° 697/2000, que após análise dos feitos e, tendo em vista o princípio da vinculacão da atividade administrativa aos atos expedidos pelos órgãos superiores (IN/SRF 164/98 e Ato Declaratório COANA n° 20/99), julga improcedente a restituição pleiteada. (Sublinhei). A Autoridade Administrativa não logrou êxito em caracterizar o dispositivo legal infringido pela Postulante. O que se percebe é uma incongruência entre a fundamentação e a conclusão, havendo uma mudança de critério jurídico, prejudicando a defesa do contribuinte. De sorte que, não havendo fundamentação, o ato não produz a eficácia necessária, perdendo o seu objeto. Destarte, o Pedido de Restituição da Recorrente estribou-se em fundamentos jurídicos que demonstravam a violação do direito adquirido (CF) e a ilegitimidade da aplicação da IN/SRF n° 164/98, para agasalhar-se, quanto à restituição, no CTN, art. 165 - I, que prevê a restituição ao sujeito passivo mesmo que o imposto tenha sido recolhido espontaneamente. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.583 ACÓRDÃO N° : 301-30.292 Isto posto, conheço do recurso voluntário por ser tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento a fim de que seja reconhecido o direito de restituição do indébito. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ---'...".n—•n•. MOA YR ELOY DE MEDEIROS - Relator • • 12 .. • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.010605/99-00 Recurso n°: 123.583 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° . 301-30.292 Brasilia-DF, 22 de outubro de 2002. 410 Atenciosamente, --•anglillillr oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ( I kr r Ciente em: i?. O ) , ZDD /1\ . ,t altufOl ijkir i" Legue Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002364/00-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE ELIDEM A AUTUAÇÃO – PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 142 DO CTN. Na formalização do lançamento de ofício está a Administração Tributária comprometida com a obtenção da verdade real, devendo, sempre que possível, revolver os elementos de fato envolvidos na construção do fato imponível, afastando-se de presunções e de conclusões formalistas. Ainda que equivocada a escrituração do contribuinte, sendo o erro claro e passível de identificação e correção pela fiscalização, não há como subsistir lançamento sem base real. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 107-08.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 4:::- ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA D1E0 Processo n2 : 10283.002364/00-87 Recurso n2 : 143572 Matéria : IRPJ EX(s): 1996 Recorrente : TROPICAL COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO Recorrida : l a TURMA/DRJ-BELÉWPA Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n2 : 107-08.173 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ — EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE ELIDEM A AUTUAÇÃO — PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL — APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 142 DO CTN. Na formalização do lançamento de ofício está a Administração Tributária comprometida com a obtenção da verdade real, devendo, sempre que possível, revolver os elementos de fato envolvidos na construção do fato imponível, afastando-se de presunções e de conclusões formalistas. Ainda que equivocada a escrituração do contribuinte, sendo o erro claro e passível de identificação e correção pela fiscalização, não há como subsistir lançamento sem base real. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICAL COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam : i/Pgrar o presente julgado. ., ilMAR ÁfINICIUS NEDER DE LIMA PR; ri NTE HUG e co = - - . . OT?R0 R - 'T• - FORMALIZADO EM: :1 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, °OTÁVIO CAMPOS FISCHER,NILTON PÊSS. e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.002364/00-87 Acórdão n 2 : 107-08.173 Recurso n2 : 143572 Recorrente : TROPICAL COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em desafio ao Acórdão DRJ/BEL n9 . 2.399/2004 erigido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), nos termos seguintes: "LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO — Constatado por intermédio de revisão da DIRPJ que o sujeito passivo não realizou parte do lucro inflacionário a que estava obrigado, legitimo o lançamento para realização de ofício do valor acumulado. DIRPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO — Rechaçam-se as alegações de erro no preenchimento da DIRPJ quando o sujeito passivo não instrui a peça impugnatória com os documentos probantes da ocorrência do erro material." A síntese do litígio encontra -se na justificativa da decisão, assim: "Na peça impugnatória, consta que o valor de R$ 93.526,00, que foi realizado de oficio, consta indicado, por engano, na DIRPJ/96 na linha 8 da ficha 7 (Outras Adições). Analisando a DIRPJ da impugnante, verifica- se que consta adicionado na apuração do lucro real o valor de R$ 93.518,00. De fato este valor é muito próximo do que foi realizado de oficio. Entretanto, a impugnante não juntou qualquer prova de que o valor indicado na linha 8 da ficha 7 seja a realização do lucro inflacionário acumulado. Para o acatamento dos argumentos, fundamental seria a anexação de cópia do LALUR. O mencionado Livro comprovaria o alegado pela impugnante. Sem as provas em que se funda a pretensão, não há como acolher os argumentos apresentados." Em suma, afirma o contribuinte que a realização obrigatória do lucro inflacionário foi realizada na DIRPJ/96, sendo incluída, por erro, no campo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA t$1-".N1 Processo n2 : 10283.002364/00-87 Acórdão n2 : 107-08.173 "outras adições", sem que isso implicasse em redução do imposto a pagar. O argumento foi rechaçado pelo órgão julgador "a quo" sob o argumento de que não fez prova o contribuinte da alegação. É o relatório. 3 PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES W1 tf" fit SÉTIMA CÂMARA ;97W. Processo n2 : 10283.002364/00-87 Acórdão n2 : 107-08.173 VOTO Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO -RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Cumpre asserir, prefacialmente, que dos autos consta cópia do Livro de Registro de Apuração do Lucro Real (fls. 73-79), havendo referência (fl. 74) há referência a "adições" (diferença IPC/BTNF) no valor de R$ 93.518,00. A questão, como dito, resume-se à imputação ao contribuinte do dever de proceder ao recolhimento da exação em face de realização obrigatória de lucro inflacionário, sendo desconsiderado lançamento, na DIRPJ/96, do valor correspondente na linha "outras adições". Entendo que, na esteira do que prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional, está a autoridade responsável pela formalização do lançamento de ofício comprometida com a obtenção da verdade real, devendo, sempre quando possível revolver os elementos de fato envolvidos na construção do fato imponível, afastar-se de presunções e de conclusões formalistas. No caso, nada obstante tenha o Recorrente indicado que a realização do lucro inflacionário obrigatório deu-se através de lançamento na DIRPJ/96 no campo "outras adições", preferiu a autoridade julgadora, mesmo admitindo que esse valor "é muito próximo do que foi realizado de ofício", desconsiderar a argüição de erro no preenchimento na declaração de ajuste (sem prejuízo para a Fazenda Nacional, posto que o referido valor compôs a base de cálculo do IRPJ no exercício em discussão), sob o argumento de "ausência de comprovação". 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nQ : 10283.002364/00-87 Acórdão n Q : 107-08.173 Em algumas oportunidades firmou esse Colendo Conselho de Contribuintes o entendimento de que há de se privilegiar a obtenção da verdade real e de que se deve relevar erros de transposição de valores na seqüência do preenchimento da declaração de ajuste, assim. "CSLL - AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL - PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL — Cancela-se a exigência quando constam dos autos elementos suficientes mostrando que o lançamento está baseado unicamente, em erro cometido pelo contribuinte na contabilização dos efeitos do resultado de investimentos relevantes, avaliados pela equivalência patrimonial." (Acórdão 107-07632, 7. Câmara, rel. Luiz Martins Valero) Diante da obrigatoriedade da busca da verdade real, decorrência direta da regra do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo lançamento do valor correspondente à realização obrigatória do lucro inflacionário, ainda que em campo impróprio (outras adições), inexistindo postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base, entendo equivocado o lançamento e, como corolário, a decisão que manteve a imputação, principalmente quando o contribuinte apresenta o LALUR e indica a incorreção no lançamento. Posto isto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, reconhecendo o referência no campo "outras adições" da DIRPJ/96 como realização obrigatória do lucro inflacionário, anulando o lançamento de ofício e facultando Delegacia da Receita Federal competente, na forma do art. 173, II, do CTN, a renovação do lançamento por eventuais diferenças de valores. É como voto. Sale. essõe - DF, 07 de julho de 2005 HUGO R IA S ERO -RELATOR Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4650604 #
Numero do processo: 10311.001808/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR - MULTA DE OFÍCIO. O fato de viger Portaria Ministerial concedendo prazo para recolhimento parcelado de tributos, não exime o contribuinte de ser autuado e apenado com multa de ofício em procedimento fiscal regular. Assim o parcelamento posterior ao lançamento é uma faculdade que, todavia, não enseja os benefícios da espontaneidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08356
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica &12P, 1 i Processo n2 : 10311.001808/93-72 Recurso ng : 119.275 Acórdão ng : 203-08.356 Recorrente : ENGELETRO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO — PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR — MULTA DE OFÍCIO. O fato de viger Portaria Ministerial concedendo prazo para recolhimento parcelado de tributos, não exime o contribuinte de ser autuado e apenado com multa de oficio em procedimento fiscal regular. Assim o parcelamento posterior ao lançamento é uma faculdade que, todavia, não enseja os beneficios da espontaneidade. , Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGELETRO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. C ‘MN °turno vi• tas artaxo Presidente / Mauro * - . • 'iif __--Re 1 e 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza 1 da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Imp/mdc I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10311.001808/93-72 Recurso n2 : 119.275 Acórdão n9 : 203-08.356 Recorrente : ENGELETRO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de COFINS, mantido pela primeira instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 60): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1991 a 31/1071993. Ementa: MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Aplica-se ao lançamento fiscal a multa de oficio prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. O pedido de parcelamento de débito objeto de auto de infração já constituído, não tem o condão de suprimir a multa de oficio. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. Em face do principio da retroatividade benigna, é de se reduzir o percentual I da multa de oficio de 100% para 75%, previsto na Lei n°9.430, de 1996. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO vs. AUTUAÇÃO A faculdade de parcelamento informada pela SRF não previne a ação fiscalizadora ou a lavratura de auto de infração sobre débitos que ainda não tenham sido parcelados. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso a contribuinte alega: - a observância à Portaria Ministerial 655/93 (vigência até 15.03.1994) e a Carta SRF/Cofins n° 1.7066/93 (no sentido que poderia parcelar o débito sem multa de lançamento); - que a multa não pode ser a de 75%, mas a de 20%, que se encontra quitada; - que o tributo e a multa já foram pagos e que seguiu fielmente as normas complementares; - que cabe a aplicação do art. 112 do CIN; - o principio do não confisco; e - que o litígio atual refere -se à multa de oficio; - que não foi determinada a imputação dos valores do parcelamento. Ao final requer a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. 2 CC-MF er Ministério da Fazenda siy Fl. 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10311.001808/93-72 Recurso n2 : 119.275 Acórdão n9 : 203-08.356 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI No confronto entre os valores do lançamento e os do parcelamento ocorrido após o auto de infração, verifica-se que a questão restringe-se à diferença entre a multa de oficio lançada e a de mora, quitada no parcelamento. Na espécie dos autos, o pedido de parcelamento foi posterior ao lançamento (AI.), ou seja, não se configurou a espontaneidade da recorrente, razão pela qual a multa aplicável é a de 75% (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96). Assim afigura-se correta a decisão que entendeu ser exigida apenas a diferença entre a multa de oficio (75%) e a multa de mora recolhida no processo do parcelamento. Obviamente os atos normativos são normas complementares, todavia, no caso dos autos não está sendo negado tal condição, ou seja, se a recorrente se adiantasse ao Fisco não seria apenada com a multa de oficio, ou seja, se beneficiaria dos beneficios da espontaneidade. Quanto à alegação de confisco, tal aspecto cabe ser discutido no âmbito do Poder Judiciário, eis que a autoridade administrativa é vinculada às normas vigentes. No que respeita à imputação, a própria decisão recorrida apontou como crédito tributário a diferença entre a multa de oficio e a de mora. Em síntese, não exige recolhimento de contribuição. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das 5- •ões, em 20 de agosto de 2002. MUWO ASILEWSKI 4001000.1.1 1 3

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4648875 #
Numero do processo: 10280.001851/96-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - No pedido de retificação de declaração, efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, mesmo que seja antes de qualquer notificação fiscal, a sua validade está condicionada a que o contribuinte aponte e fundamente o erro cometido (§ 1° do art. 147 do CTN c/c com 880 do RIR/94). A validade dos pedidos de diligência ou perícia está condicionada a formulação de questionário elucidativo na forma do inciso IV e § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13277
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.277 IRPJ - No pedido de retificação de declaração, efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, mesmo que seja antes de qualquer notificação fiscal, a sua validade está condicionada a que o contribuinte aponte e fundamente o erro cometido (§ 1° do art. 147 do CTN c/c com 880 do RIR/94). A validade dos pedidos de diligência ou perícia está condicionada a formulação de questionário elucidativo na forma do inciso IV e § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORGES PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE .r:--1=C91.-elVO DE LIMA BARBOZA - ELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - •i HRT , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesào n° : 10280.001851196-40 -.Acórdão n° : 105-13.277 Recurso n° : 120.443 Recorrente : BORGES PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO A empreiá requereu retificação de declaração, relativo ao ano-base 1991 exercício de 1992, por constatar erro na Declaração entregue em 22/12/95, sendo indeferida, fls. 28, nos seguintes termos: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Retificação de declaração de rendimento pleiteada sem remissão a documentos, provas, justificativas, ou quando o pedido se dá de forma genérica, não deve ser acolhido, mormente quando não se tratar de casos de simples equívocos na transposição de valores da contabilidade para os itens próprios da declaração de rendimentos a ser retificada." Irresignada a, Recorrente interpôs, tempestivamente, impugnação contra a Decisão acima citada, na DRJ em Belém/PA, em 25/06197, alegando possuir todos os documentos que suportaram a Declaração retificadora, ao que o julgador "a quo" assim decidiu: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Retificação de declaração — Período-base de 1991. - O pedido de notificação da declaração de rendimento deve ser indeferido, quando não for comprovado o erro nela contido. - Os erros de escrituração de exercícios passados devem ser corrigidos mediante lançamentos de "ajustes de exercícios anteriores". SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE'. A Recorrente inconformada alegou que a decisão está em descompasso com a doutrina e a jurisprudência - administrativa e judicial. Observou que houve erro de lançamento, porém, antes de qualquer verificação fiscal, procedeu à retiro.: ção da in4 2 Iffi ir" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.001851/96-40 Acórdão n° : 105-13.277 declaração e pagou os tributos incidentes. Segundo a Recorrente, a exigência de comprovação do erro fica por conta do julgador de 1° instância, caso entendesse necessário, determinar a realização de diligências visando apurar a correção do procedimento dela, apelante. Os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 77/83, por unanimidade de votos, declararam nula a decisão de primeiro grau, para que outra fosse proferida na boa e devida forma, posto que, em momento algum, a Autoridade Julgadora se pronunciou sobre o pedido de diligência formulado pela contribuinte. O Delegado da Receita Federal de Julgamento — Belém/PA, fls. 84/87, manteve a decisão, indeferindo o pedido de retificação da Declaração, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: Ajuste exercícios anteriores - Os erros de escrituração de exercícios passados devem ser corrigidos mediante lançamentos de "ajustes de exercícios anteriores". SOLICITAÇÃO INDEFERIDA'. Após repetir a mesma fundamentação da decisão anterior, o Julgador de primeiro grau manifesta-se sobre o alegado pedido de diligência argumentando que o contribuinte não atendeu aos requisitos previstos no inciso IV e § 1 0 do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Conclui ressaltando que, no recurso, o contribuinte não atacou o principal motivo do indeferimento de sua solicitação, resumido na ementa: o erros de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.001851/96-40 Acórdão n° : 105-13.277 escrituração de exercícios passados devem ser corrigidos mediante lançamento de "ajustes de exercícios anteriores". No novo Recurso, fls. 91 a 100, a Recorrente alega que, por conter os mesmos argumentos que embasaram a decisão anterior, anulada por este Conselho, e por ser conflitante com a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial, a nova decisão de primeira instância deve ser reformada integralmente. No mérito, a Recorrente observa que houve erro de lançamento e que, antes de qualquer atividade fiscal tendente a apurar a correção do lançamento tributário, procedeu à retificação da declaração e pagou os tributos incidentes. Destaca o entendimento de diversos doutrinadores sobre o que seja erro de fato e sobre a revisão do lançamento diante do erro de fato ou de direito. Junta jurisprudência do Conselho de contribuintes sobre declaração retificadora e finaliza afirmando que a declaração de rendimento foi efetuada a tempo com o recolhimento dos tributos incidentes, sendo, portanto, imperiosa a sua revisão. Diz ainda que, caso o lançamento decorrente da retificação esteja incorreto dever-se-á efetuar o lançamento complementar, porém, caso esteja correto, a homologação se impõe. ii É o relatórioy • 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.001851/96-40 Acórdão n° : 105-13.277 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA Relator O recurso á tempestivo razão pela qual dele conheço. No caso em apreciação, a Recorrente entendendo ter cometido erro na sua declaração original do ano-base de 1994, exercício 1995, e, antes de ser notificado pelo fisco, aviou no sentido de pedir retificação o que foi protocolado em 19.06.96. A Autoridade Julgadora, apesar de não contestar que a contribuinte teria requerido a retificação da declaração antes de notificado, não a aceitou alegando que o sujeito passivo não fundamentara nem comprovara os erros cometidos. Destaca-se que junto com o pedido de retificação, a Apelante anexou a declaração retificadora (fls. 04 a 27), o Termo de Abertura e Encerramento do Diário n° 6 (fls. 43 e 44) refeito, o qual foi registrado na Junta Comercial em 20.05.96 (fls. 43), e o Balanço do ano-base correspondente a retificação requerida de 1993 (fls. 38 a 42). A par desses fatos, passemos ao voto. Este processo já se submeteu _ao _crivo .deste Colegiado cuja decisão monocrática fora considerada NULA, porque o Julgador Singular silenciara quanto ao pedido de diligência efetuado pela contribuinte desde a Impugnação. Na decisão recorrida foi suprida essa falta, eis que o Julgador diz a razão pela qual não aceitara o pedido de diligência, cumprindo assim um dos fundamentos dos atos administrativos, qual seja a sua motivação. É que como a Recorrente juntam documentos, impunha-se a diligência por dois motivos: o primeiro porque se trata de prova, e como o processo administrativo-fiscal rege-se pela verdade material, far-se-ia necessário ou determinar diligência ou fundamentar por que não a acatava; e segundo, porque a diligência poderia se converter numa fiscalização em que o diligenciante tivesse oportunid z e de /14( ar,67/ ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.001851/96-40 Acórdão n° : 105-13.277 rever a declaração prestada pelo contribuinte, e quem sabe, efetuando algum lançamento suplementar ou concluir que o contribuinte tinha pago a maior, ou mesmo que estava correto o lançamento, homologando-o. No uso da liberdade de apreciação da provas (arts. 18 e 29 do Dec. 70.235/72) a Autoridade Julgadora supre a deficiência do julgamento anterior, fundamentando a sua decisão, argumentando que não a deferia porque a Recorrente descumprira as formalidades legais necessárias, constantes do art. 16 do Decreto n° 70235172, cujo teor é o seguinte: 'Art. 16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § V Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. .... Avulta do dispositivo transcrito que a validade do pedido de diligência ou perícia está atrelada à formulação de questionário, sob pena do não deferimento (ex-vi do inciso I e respectivo § 1 0 do art. 16 do Decreto n° 70.325112). E no caso, em momento algum a Recorrente formulou os questionários necessários ao deferimento da diligência. Nem mesmo existem no novo Recurso, ora ,11 apreciado.). 6 ui) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.001851/96-40 Acórdão n° : 105-13.277 Além do mais, é certo que é obrigação do contribuinte, ao promover o pedido de retificação, apontar os erros cometidos. Não é suficiente que requeira retificação antes de notificado, é essencial que fundamente os erros cometidos (ex-vi do § 1° do art. 147 do CTN) o que não consta do processo. No caso em lide, a Recorrente junta a declaração retificadora e mais os dados acima relacionados (Balanço, etc.) mas não aponta qual o dado, qual o elemento, qual a coluna da declaração que está inquinada de erros. Ademais, não mostra o fundamento jurídico pelo qual está promovendo a retificação da declaração original, descumprindo, dessa forma, o disposto no § 1° do art. 147 do CTN. Por todas essas razões, não me resta outra alternativa senão NEGAR provimento ao recurso interposto pela recorrente. É como voto. Sala das Sessões(DF), 10 agosto de 2000 Q1122-----<--c ylVO DE LIMA BARBO Árig 7 ilb Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10292.000478/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Diante da revogação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, pelo art. 82, inciso I, letra "m", da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplica-se o disposto no art. 106, inciso II., alíneas "a" e "c" do Código Tributário Nacional. Recurso Provido.
Numero da decisão: 106-10526
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10292.000478/93-55 Recurso n°. : 115.973 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : CERÂMICA PORTO VELHO LTDA. Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 106-10.526 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Diante da revogação dos arts. 3° e 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, pelo art. 82, inciso I, letra "rn-, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplica-se o disposto no art. 106, inciso II., alíneas "a" e "c" do Código Tributário Nacional. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA PORTO VELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DlM0flRlG a, DE OLIVEIRA PRE D ' e' • WILFRI DV AUG. TrRQUES RELATO- FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10292.000478/93-55 Acórdão n°. : 106-10.526 Recurso n°. :115.973 Recorrente : CERÂMICA PORTO VELHO LTDA. RELATÓRIO CERÂMICA PORTO VELHO LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n. 04.793.89910001-06, por ocasião de ação fiscal, foi autuada em face da apuração de vendas realizadas sem a correspondente emissão de nota fiscal, tendo-lhe sido aplicada a multa calculada ao percentual de 300%, com fundamento nos artigos 1°, 2°, 30 e 4° da Medida Provisória n. 3741 de 22 de novembro de 1993. Em apreciação à peça impugnatória ofertada pelo contribuinte, a autoridade de primeira instância decidiu pela parcial procedência do lançamento, na forma da ementa a seguir: " Multa. A falta de emissão de Nota fiscal torna aplicável a penalidade prevista no artigo 3°, da Lei n. 8846/94. Lançamento procedente em parte.' Como razões recursais, o Contribuinte alega a improcedência da ação fiscal, sob os seguintes argumentos: - A omissão de receitas deverá estar fundamentada em dados concretos, objetivos, que provem de forma irrefutável sua ocorrência, comprovação esta que inexiste na presente autuação, elencando julga- 2 /0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10292.000478/93-55 Acórdão n°. : 106-10.526 dos deste 1° Conselho de Contribuintes, consubstanciados nos acórdãos 101-75.460/84, 101-81.026/91 e 105-5.745; - Não há embasamento para a afirmativa do fisco de que os dados constantes das notas de entrega representam vendas de mercadoria, pois se tratam de documentos de circulação interna da contribuinte, 'sem qualquer referência a endereço e nome de pessoas a quem teriam sido entregues as tais 'vendas" (fl. 111), sendo aplicável o artigo 368 do Código de Processo Civil; - Faz-se ausente de idoneidade a prova documental carreada aos autos pelo Fisco; - A não-emissão das notas fiscais decorreu da inocorrência da respectiva venda de mercadorias; - Equivocada se apresenta a assertiva da decisão recorrida de que a Medida Provisória n. 374 teria sido convertida na Lei n. 8846 pois este último texto legal data de 21 de janeiro de 1994, ultrapassando o trintidio legal estabelecido na Carta Magna, restando, portanto, insubsistente a aplicação da multa de 300%, consoante precedentes deste Conselho, sendo citados os Acórdãos nos. 108-02.627 e 108- 02.387, e ainda julgado do TRF da 1 . Região, nos autos da Remessa ex officio n. 94.01.03684. Sem contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10292.000478/93-55 Acórdão n°. : 106-10.526 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de recurso tempestivo, em adequação às disposições do art. 33, do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, ao que, portanto, dele tomo conhecimento. Por ocasião da lavratura do Auto de Infração o enquadramento legal residiu na violação aos artigos 1 6 , 26 , 3 6 e 46 da Medida Provisória n. 374, de 22 de novembro de 1993. Consoante disposição expressa do art. 106 da Lei n. 8.846, de 21 de janeiro de 1994, foram convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993. Neste sentido, o artigo 3 6 da referida Lei dispôs sobre a aplicabilidade da multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, em sendo verificada a não-emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica. Sendo verificada a edição da Lei n. 9.532, em 10 de dezembro de 1997, que, em seu artigo 82, inciso I, alínea c m", dispôs É expressamente sobre a revogação dos artigos 3 6 e 46 da Lei n. 8846/94, não há que se cogitar da manutenção do lançamento objeto do presente *- processo administrativo, em aplicação ao disposto no art. 106, inciso II, .- - 4 alk9 - 11 E E -Saner- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10292.000478/93-55 Acórdão n°. : 106-10.526 alínea "C do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim versado, verbis: " Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da liminar pleiteada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1075-1 (Requerente: Confederação Nacional do Comércio, Requerido: Presidente da República), decidiu, em votação unânime, pela suspensão, com eficácia ex nunc, até final julgamento da ação, da execução e aplicabilidade do art. 3 . e seu parágrafo único da Lei n. 8.846/94. Não obstante as razões de mérito colacionadas pela Contribuinte em seu Recurso Voluntário, deixo de apreciá-las diante da revogação do dispositivo legal ensejador do lançamento realizado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para o fim de declarar a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 IL -Rijo AU d S,4aUES . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10292.000478/93-55 Acórdão n°. : 106-10.526 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 P O G-‘,' 4,01-4/ ll IG- DE OLIVEIRA PR- TE—frA—SEXTA CÂMARA Ciente em bi-C2 -frei e? 917. aq PROCURADOR DA -. , 1) A NACIONAL 6 - - -- ---- Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4650062 #
Numero do processo: 10283.006987/2001-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS – RECURSO DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO – ERRO DE CÁLCULO E NÃO DE METODOLOGIA. Verifica-se que o Lançamento de Ofício não ofendeu o princípio da ampla defesa. Suas imputações jurídica e fática não foram infirmadas, tendo havido apenas erro de cálculo, que levou à diminuição do valor exigido originariamente. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade e os autos devem retornar à instância anterior para que o mérito seja analisado. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS – DECADÊNCIA – ART. 150, §4º DO CTN. Se do fato jurídico tributário ao Lançamento de Ofício passaram-se mais de cinco anos, operou-se a decadência. SALDO CREDOR DE CAIXA – TRIBUTAÇÃO PELO MAIOR SALDO DO PERÍODO – VALIDADE. O fato de ter havido excesso de tributação no saldo credor de caixa, porque a Fiscalização somou-os todos ao invés de escolher o maior, não implica na desqualificação de todo o Lançamento de Ofício em relação a tal matéria. Assim, correta a orientação da i. DRJ que manteve o Lançamento de Ofício apenas pelo maior saldo credor de caixa.
Numero da decisão: 107-08.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para afastar a nulidade e, retornar os autos à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do mérito e, por unanimidade de votos , NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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ementa_s : IRPJ E OUTROS – RECURSO DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO – ERRO DE CÁLCULO E NÃO DE METODOLOGIA. Verifica-se que o Lançamento de Ofício não ofendeu o princípio da ampla defesa. Suas imputações jurídica e fática não foram infirmadas, tendo havido apenas erro de cálculo, que levou à diminuição do valor exigido originariamente. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade e os autos devem retornar à instância anterior para que o mérito seja analisado. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS – DECADÊNCIA – ART. 150, §4º DO CTN. Se do fato jurídico tributário ao Lançamento de Ofício passaram-se mais de cinco anos, operou-se a decadência. SALDO CREDOR DE CAIXA – TRIBUTAÇÃO PELO MAIOR SALDO DO PERÍODO – VALIDADE. O fato de ter havido excesso de tributação no saldo credor de caixa, porque a Fiscalização somou-os todos ao invés de escolher o maior, não implica na desqualificação de todo o Lançamento de Ofício em relação a tal matéria. Assim, correta a orientação da i. DRJ que manteve o Lançamento de Ofício apenas pelo maior saldo credor de caixa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:26:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:26:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:26:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:26:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:26:42Z; created: 2009-08-21T16:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T16:26:42Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:26:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SETIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n2 : 10283.006987/2001-90 Recurso n2 :139584 — EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO • Matéria : IRPJ E OUTROS Exs.: 1997 e 1998 Recorrentes : 1 2 TURMA/DRJ-BELÉM/PA e MARMUD CAMELI & CIA LTDA Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n2 : 107-08.008 IRPJ E OUTROS — RECURSO DE OFÍCIO — PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO — ERRO DE CÁLCULO E NÂO DE METODOLOGIA. Verifica-se que o Lançamento de Ofício não ofendeu o princípio da ampla defesa. Suas imputações jurídica e fática não foram infirmadas, tendo havido apenas erro de cálculo, que levou à diminuição do valor exigido originariamente. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade e os autos devem retornar à instância anterior para que o mérito seja analisado. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS — DECADÊNCIA — ART. 150, §42 DO CTN. Se do fato jurídico tributário ao Lançamento de Ofício passaram-se mais de cinco anos, operou-se a decadência. SALDO CREDOR DE CAIXA — TRIBUTAÇÃO PELO MAIOR SALDO DO PERÍODO — VALIDADE. O fato de ter havido excesso de tributação no saldo credor de caixa, porque a Fiscalização somou-os todos ao invés de escolher o maior, não implica na desqualificação de todo o Lançamento de Ofício em relação a tal matéria. Assim, correta a orientação da i. DRJ que manteve o Lançamento de Ofício apenas pelo maior saldo credor de caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Ofício e Voluntário interposto pela 1 â TURMA/DRJ-BELÉM/PA e MARMUD CAMELI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para afastar a nulidade e, retornar os autos à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do mérito e, por unanimidade de votos , NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 107 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;n;;;;;;I SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10283.006987/2001-90 Acórdão ng :107-08.008 Ml • -e. INICI(S1 Er/E- NE LIMA P" DENTE) „ (.4,1 olAVIO CAMPCIS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 DE2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -`%'-; • :%S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr-- SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 Recurso n2 :139584 Recorrentes : 1 2 TURMA/DRJ-BELÉM/PA e MARMUD CAMELI & CIA LTDA RELATÓRIO Tem-se, no presente processo, Recursos de Ofício e Voluntário de decisão da i. DRJ, que reformou, parcialmente, Lançamento de Ofício, realizado em 04.09.2001. A Fiscalização considerou que a contribuinte deixou de pagar, corretamente, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Cofins), referente aos exercícios de 1997 e 1998, no valor consolidado de R$1.684.451,58, aí considerada a multa de ofício de 75% e os juros moratórios calculados na forma da legislação vigente. Informa o Termo de Verificação Fiscal que o procedimento fiscal teve início em razão de Ofício/PR/AC/P.425/n.08/99, de 29/10/99, por meio do qual o Ministério Público Federal enviou extratos bancários da contribuinte, encaminhados pelo Banco Central do Brasil à CPI — "NARCOTRÁFICO", e disponibilizados à Secretaria da Receita Federal em decorrência de transferência de sigilo bancário autorizada judicialmente em 08/10/99. As infrações fiscais seriam quatro: 1) omissão de receitas, apurada pelo saldo credor de caixa (arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228 do RIR194, art. 24 da Lei n2 9.249/95); 2) redução indevida de lucro real, correspondente a não adição da parcela diferida do lucro proporcional à receita efetivamente recebida nos anos-calendário de 1996 e 1997, pertinente a notas fiscais emitidas em 1995 e 1996, respectivamente, em decorrência de serviços prestados a entidades governamentais(arts. 195, I e 360, II do RIR/94, art. 6 2, §22 e art. 10, §32 do DL n2 1.598/77, art. 1 2, inc. I do DL n2 1.648/78); 3) redução indevida de lucro em decorrência 3 • ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA a•-,zeki: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n2 :10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 do excesso de diferimento do lucro auferido por contrato com entidades governamentais (arts. 195, II e 360, II do RIR/94, art. 6 2, §22 e art. 10, §32 do DL n2 1.598/77, art. 1 2, inc. I do DL n2 1.648/78); 4) redução do prejuízo fiscal acumulado no ano-calendário de 1996. Consta do Termo de Verificação Fiscal que, (a) da análise da escrituração contábil, é possível encontrar saldo credor de caixa, tal como demonstrado em planilha. Por outro lado, a contribuinte excluiu do lucro líquido as receitas obtidas através das prestações de serviços a diversas entidades governamentais durante o ano de 1995 e 1996, de modo que os valores em questão devem ser adicionados nos períodos-base em que foram realizados. Também, a partir do levantamento das notas fiscais emitidas pela contribuinte, verificou-se que lançou valores a maior na DIRPJ/97, linha 26, ficha 07, e na DIRPJ/98, linha 26, ficha 07, valores estes que excedem os valores das receitas passíveis de diferimento. Quanto ao PIS e à COFINS, verificou-se, de análise de nota fiscal, que a contribuinte classificou, indevidamente, como receita financeira, sob título de variação monetária ativa, o que corresponderia, de fato, a reajustamento de preço, que, por conseqüência, integra os faturamento tributável do PIS e da COFINS. Enfim, em razão da exclusão das receitas decorrentes das notas fiscais n2 736 e 125 na apuração do lucro real do ano-calendário de 195, tais valores devem ser adicionados no período-base de 01.01.96 a 28.02.96, no qual foram realiçdos. j() 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nQ : 10283.006987/2001-90 Acórdão ng :107-08.008 Como a contribuinte apresentou resultado negativo no período anterior à cisão (01.01.96 a 28.02.96), chega-se a uma diminuição do prejuízo fiscal compensável. Em sua Impugnação, a contribuinte argumentou que: a) que o saldo credor de caixa reputa-se à desqualificação técnica do responsável contábil, e que a divergência apontada na escrita é meramente formal, sem fundamentação nos fatos; b) que a fiscalização errou ao tributar o saldo credor de caixa em vários momentos de um mesmo exercício, no caso, o de 1997; c) que requer diligência para poder comprovar com documentação hábil a inexistência dos tais saldos credores e, assim, a improcedência da presunção de omissão de receita; d) quanto às demais infrações apontadas, que se encontra impossibilitada de exercer sua plena defesa haja vista o ininteligível texto da descrição dos fatos, que peca pela concisão, falta de esclarecimentos e ausência de detalhamentos acerca das parcelas ali consignadas; que o art. 195 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto O' 1.041, de 11.1.1994 (RIR/94), fundamento legal do lançamento, trata apenas de ajustes ao lucro líquido decorrentes de pagamento não comprovados ou de despesas indevidas, em nada tendo a ver com os valores tratados no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur); que o texto indecifrável do Termo de Verificação Fiscal em nada esclareceu e a balbúrdia ali estabelecida, principalmente quando se refere à utilização das planilhas, impede que se forme um raciocínio lógico sobre os elementos basilares da autuação; e) requer que seja determinado o saneamento processual e lhe seja concedido reabertura de novo prazo para apresentação definitiva da defesa. Por sua vez, em 3.1.2003, a i. DRJ se manifestou nos autos (despacho de fls. 255 e 256), observando que "...o AFRF autuante realizou o levantamento das receitas da empresa provenientes de serviços prestados a órgão público, que não foram pagas no mesmo ano-calendário da realização da venda. Essas receitas foram denominadas 'Receitas Passíveis de Diferimento', e foram utilizadas pela fiscalização como limite máximo de diferimento do lucro líquido referente aos serviços prestados às 5 (1;\( . • MINISTÉRIO DA FAZENDA I& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 entidades governamentais. Ocorre que daqueles valores, contidos na coluna 4 da planilha 04 (fl. 13), deveria ainda ser calculada qual a parcela do lucro líquido que a eles corresponde, consoante o inciso I do art. 360 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11.1.1994 (RIR/94)". Assim, determinou a i. DRJ que fosse realizada diligência com o fim de que as seguintes providências fossem adotadas: a) complementar as planilhas 01 e 02 (fls. 9 a 11), de modo a evidenciar a parcela do lucro íquido de cada ano-calendário correspondente às receitas de serviços prestados a órgãos públicos, não recebidas no mesmo ano-calendário da prestação do serviço; b) complementar a planilha 03 (fl. 12), de modo a evidenciar a qual parcela do lucro líquido do exercício correspondem as receitas recebidas em ano-calendário posterior à prestação dos serviços a órgãos públicos; c) efetuar a glosa das exclusões referentes ao ano-calendário de 1997, considerando-se o valor declarado de R$2.415.370,30. Caso a unidade de origem tenha entendimento contrário, declinar a fundamentação legal para estabelecer o limite da glosa ao lucro líquido declarado (Nota III da fl. 13); d) na hipótese de lavratura de auto de infração complementar, seja juntada cópia da nova peça impositória ao presente processo; e) caso exista a introdução de novos elementos que não tenham sido fornecidos pelo sujeito passivo e sobre os quais não tenha se manifestado, conceder ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre os novos elementos em questão. No Relatório da Diligência (f Is. 268 a 272.), verifica-se que "foram alterados os valores do lucro diferido em exercício anteriores, a serem adicionados aos exercícios de 1997 e 1998, bem como alterados os valores glosados de exclusões indevidas, a título de diferimento de lucro líquido decorrente de contratos com entidades governamentais. (...) Os novos valores consolidados estão demonstrados na planilha IV, linha 13, de fl. 267. Não houve alteração da redução do prejuí o fiscal. Ainda segundo o relatório, o procedimento aplicado não resultou em aum o de 6 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘1.04fi :4! ,,t . -t.it- SÉTIMA CÂMARA-ar,5 Processo n2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008, crédito tributário originariamente lançado (fl. 271). Do resultado da diligência, não foi concedido prazo de trinta dias para o contribuinte se manifestar, pois, segundo a fiscalização, não foram introduzidos novos elementos no processo (f 1. 272). Do retorno dos autos à i. DRJ, esta reformou, parcialmente, o Lançamento de Ofício, com a seguinte ementa: DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS MATERIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com o art. 142 do CTN, quando não logra determinar corretamente a matéria tributável. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Verificado saldo credor de caixa, é de se presumir a omissão de receitas. In casu, tributa-se apenas o maior saldo credor anual de caixa, e não o mensal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão aplicada ao lançamento principal afeta, de igual maneira, os lançamentos reflexos, haja vista o nexo entre os respectivos fatos geradores. A argumentação utilizada pela i. DRJ é a que segue: (a) Quanto ao argumento de cerceamento do direito de defesa, a i. DRJ acatou-o, partindo do raciocínio de que, com o retorno da Diligência, ficou evidenciada "a dificuldade de interpretação da descrição dos fatos contida no auto de infração. Se a própria Administração se vê forçada a proceder à correção da metodologia para a correta determinação do montante do tributo devido, não é razoável que se exija da autuada diligência para identificar as falhas no lançamento, ato de competência privativa da autoridade fazendária". (b) É que, em uma primeira análise, antes da realização da Diligência, a i. DRJ teria constatado que "...a fiscalização tratou a matéria como sendo de diferimento de receita decorrente de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público, apesar de que os títulos contidos no Termo de Verificação Fiscal refer -5e ao , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: w0;At SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 diferimento de lucro líquido". Quando do retorno da Diligência, porém, verificou-se que "...a metodologia inicialmente adotada para o cálculo do montante do tributo devido implicou alteração substancial dos valores do crédito tributário. É o que se verifica ao comparar a linha 13 da planilha 05 (f 1. 14) com a linha 13 da planilha IV (f 1. 267). Pela primeira, o valor tributável do ano de 1996 era R$1.593.830,37, e o do ano de 1997 era de R$661.623,48. Após a realização da diligência, esses valores foram alterados para R$1.047.441,29 e R$758.998,82, respectivamente". Ademais, através "...da minuciosa explanação contida no relatório fiscal de diligência, resta claro que as alterações ocorridas nas novas bases de cálculo devem-se não a simples correções de erros de cálculo, mas à mudança de metodologia para a obtenção daquelas bases". Todavia, "Uma vez inaugurada a fase do contencioso fiscal, não é dado à Administração o poder de retificar o lançamento quanto a aspectos essenciais, no caso, a correta determinação da base de cálculo. Afinal, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, e a adoção de critérios de apuração de tributo em divergência com os previstos em lei fere a disposição do art. 142 do CTN". Por isto, a i. DRJ vislumbrou "...duas causas distintas de nulidade do lançamento relativo ao diferimento do lucro líquido: a primeira, o descumprimento dos requisitos do lançamento dispostos no art. 142 do CTN, face à incorreta determinação da base de cálculo; a segunda, o prejuízo ao amplo direito de defesa caracterizado pela dificuldade de entendimento da infração imputada à autuada, resultado da insatisfatória descrição dos fatos contida na peça impositiva". Restou, porém, no mérito, a questão da caracterização do saldo credor de caixa. Em parte, a i. DRJ concorda com a contribuinte quando critica o critério utilizado pela Fiscalização para apuração e tributação da omissão de receita, eis que foram somados os maiores saldos credores mensais da matriz e da filial, e tributou todo o resultado como receita omitida. Assim, decidiu-se ser "...necessário que se segreguem os caixas da matriz e da filial, e tribute somente o maior saldo c edor do 8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W kt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 exercício de cada entidade. No exercício de 1997, ao qual se refere o lançamento, a empresa optou pela apuração do lucro real anual (fls. 48 e 65). Assim, para a correta determinação da base de cálculo, devo considerar apenas o maior saldo credor do ano de 1996 da conta Caixa da matriz e da filial. Esses valores são de R$280.084,15 (6.8.1996) e R$23.007,12 (18.1.1996), respectivamente, conforme planilha de fl. 15. A nova base de cálculo para a omissão de receitas passa a ser de R$303.091,27 (R$ 280.084,15 + R$ 23.007,12)". Porém, a i. DRJ não acatou outros argumentos da contribuinte, no sentido de que o erro na escrituração seria decorrente da desqualificação de seu profissional contábil. Afinal, tal erro poderia ter sido superado se a contribuinte o comprovasse documentalmente, o que não o fez. Enfim, a i. DRJ não acatou o pedido de diligência "para verificação da documentação supostamente existente na sede da empresa, vez que os citados documentos deveriam ter sido carreados aos autos na ocasião da apresentação da peça impugnatória. Quanto à infração de omissão de receita, é desnecessário diligência fiscal, uma vez que a documentação constante no processo ampara plenamente o lançamento efetuado". Assim, a r. decisão da i. DRJ foi no sentido de declarar nulo o lançamento de IRPJ decorrente do diferimento do lucro liquido efetuado pela empresa, e que seja considerado procedente em parte o lançamento de IRPJ sobre a omissão de receita/saldo credor de caixa. Os lançamentos reflexos seguiram a sorte do principal. Há Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. No Recurso Voluntário, a contribuinte alegou que: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStu...J.2.... ft SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão n2 : 107-08.008 (a) Decadência em relação ao PIS e à COFINS, para os fatos ocorridos entre janeiro e agosto de 1996, tendo em vista que o Lançamento de Ofício foi realizado em 03.09.2001; (b) Nulidade total do Lançamento de Ofício, eis que, uma vez inaugurada a fase contenciosa, não se pode alterar o Lançamento e se o mesmo foi alterado parcialmente, em verdade, deve ser totalmente desconsiderado. Até porque inexiste previsão legal que autorize a declaração parcial de nulidade; (c) Nulidade parcial do remanescente do Lançamento, eis que "...a forma de tributação se deu pelo Lucro Real, o qual foi apurado em dois momentos: o primeiro de 01.01.96 a 28.02.96 (vide DIRPJ de fls. 48), e o segundo de 01.03.96 a 31.12.96 (vide DIRPJ de fls. 65), sendo certo que a exigência ficou concentrada em 31.12.96. Desta forma, em sendo defeso à fiscalização descaracterizar o regime de tributação eleito pela administrada, resulta notório, sob todas as luzes, vício insanável no procedimento fiscal; maculando o auto de infração que deve ser declarado nulo" (fls. 292). (d) Não deve permanecer a exigência de saldo credor de caixa, pois a tributação deveria ter sido pelo maior saldo credor do período e não pela soma de todos os meses do período. Ademais, na planilha trazida aos autos pela Fiscalização (n2 06), nada está demonstrado neste sentido. Ora, "A contabilidade da Recorrente é feita diariamente, onde a grande maioria dos pagamentos é feita por cheque, sendo perfeitamente aceitável que a posterior compensação dos cheques indique, em determinado dia, um saldo credor de caixa imaginário ou não real". Este, aliás, o motivo para se manter o pedido de diligência, já feito na Impugnação, mas rejeitado pela i. DRJ. É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 1 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Todavia, não está a merecer provimento. No que se refere ao argumento de decadência, a tributação mantida em primeira instância em relação à Contribuição ao PIS e à COFINS refere-se aos períodos de janeiro e agosto de 1996 (quadro 1 às fls. 281), sendo que o Lançamento de Ofício foi notificado à contribuinte em 04.09.2001. Portanto, neste ponto, está a merecer reforma a r. decisão da i. DRJ, pois, em razão do art. 150, §4 2 do CTN, a Fazenda Pública tem 05 anos da realização do "fato jurídico tributário" para homologar a conduta do contribuinte ou efetuar o Lançamento de Ofício do que não foi pago por esse, sendo que, no presente caso. Assim, verifica-se que, entre o "fato jurídico tributável" e a notificação do Lançamento de PIS e COFINS transcorreram mais de cinco anos. A jurisprudência a respeito do assunto sustenta tal entendimento: Em relação ao mérito, porém, não está a merecer provimento o Recurso Voluntário. De fato, equivocou-se a Fiscalização quando somou os maiores saldos credores mensais da matriz e da filial e tributou todo o resultado como receita omitida. Todavia, correta foi a r. decisão da i. DRJ quando entendeu ser "...necessário que se segreguem os caixas da matriz e da filial, e tribute somente o maior saldo credor do exercício de cada entidade. No exercício de 1997, ao qual se refere o lançamento, a empresa optou pela apuração do lucro real anual (f Is. 48 e 65). Assim, para a correta determinação da base de cálculo, devo considerar apenas o maior saldo 11 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,4)! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr: 'sof' -:!f SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 credor do ano de 1996 da conta Caixa da matriz e da filial". Com isto, a i. DRJ não realizou novo Lançamento, mas apenas retirou o excesso do Lançamento de Ofício em questão. Assim, não encontro motivos para dar provimento, nesta parte, ao Recurso Voluntário. Quanto ao Recurso de Ofício, penso que o mesmo está a merecer provimento parcial. Não deve haver reparo, por certo, na parte da r. decisão, acima mencionada, referente ao saldo credor. Mantém-se a tributação deste apenas pelo maior saldo. Todavia, quanto à questão da nulidade do Lançamento de Ofício por ofensa ao direito de defesa, não estamos a concordar com i. DRJ quando entendeu restar evidenciada "a dificuldade de interpretação da descrição dos fatos contida no auto de inf ração. Se a própria Administração se vê forçada a proceder à correção da metodologia para a correta determinação do montante do tributo devido, não é razoável que se exija da autuada diligência para identificar as falhas no lançamento, ato de competência privativa da autoridade fazendária". É que, para a i. DRJ, em uma primeira análise, antes mesmo da realização da Diligência, foi constatado que "...a fiscalização tratou a matéria como sendo de diferimento de receita decorrente de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público, apesar de que os títulos contidos no Termo de Verificação Fiscal referem-se ao diferimento de lucro líquido". Quando do retomo da Diligência, porém, verificou a i. DRJ que "...a metodologia inicialmente adotada para o cálculo do montante do tributo devido implicou alteração substancial dos valores do crédito tributário. É o que se verifica ao comparar a linha 13 da planilha 05 (fl. 14) com a linha 13 da planilha IV (fl. 267). Pela primeira, o valor tributável do ano de 1996 era R$1.593.830,37, e o do ano de 1997 era de R$661.623,48. Após a realização da diligência, esses valores foram alterados para R$1.047.441,29 e R$758.998,82, respectivamente". Ademais, para a i. DRJ, através "...da min iosa 12 te)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jf SÉTIMA CÂMARA -.:ÏXX te> Processo riQ :10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 explanação contida no relatório fiscal de diligência, resta claro que as alterações ocorridas nas novas bases de cálculo devem-se não a simples correções de erros de cálculo, mas à mudança de metodologia para a obtenção daquelas bases". Todavia, "Uma vez inaugurada a fase do contencioso fiscal, não é dado à Administração o poder de retificar o lançamento quanto a aspectos essenciais, no caso, a correta determinação da base de cálculo. Afinal, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, e a adoção de critérios de apuração de tributo em divergência com os previstos em lei fere a disposição do art. 142 do CTN". Por isto, a i. DRJ vislumbrou "...duas causas distintas de nulidade do lançamento relativo ao diferimento do lucro líquido: a primeira, o descumprinnento dos requisitos do lançamento dispostos no art. 142 do CTN, face à incorreta determinação da base de cálculo; a segunda, o prejuízo ao amplo direito de defesa caracterizado pela dificuldade de entendimento da infração imputada à autuada, resultado da insatisfatória descrição dos fatos contida na peça impositiva". Em síntese, a i. DRJ reformou, nesta parte o Lançamento de Ofício, na medida em que, após o retorno da diligência, restou claro que não se fez apenas uma correção de cálculo, mas, sim, inequívoca mudança de metodologia de para a obtenção das bases de cálculo. Entretanto, observamos, inicialmente, que não entendemos existir dificuldade na interpretação dos fatos apurados no Auto de Infração. A Fiscalização deixou claro na planilha 03 as receitas referentes a notas fiscais emitidas em 1996 e 1996, pela prestação de serviços a entidades governamentais e que, apesar de recebidas em 1996 e 1997, foram excluídas do lucro líquido nos anos-calendários de 1995 e de 1996, razão pela qual devem ser adicionadas naqueles períodos em que foram realizadas, nos termos dos DL 1,59;/77 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n .-*4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.006987/2001-90 Acórdão ri2 :107-08.008 (art. 62, §22) DL 1.648178, art. 1 2, inciso I e na IN 21/79, os quais dispõem a respeito das regras para diferimento do lucro em casos como o presente. Assim, os "valores tributáveis correspondem às adições das realizações das receitas diferidas em períodos-base anteriores, após a compensação do prejuízo fiscal, respeitado o limite de 30%...". Esse foi o mesmo tratamento aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 06). Por outro lado, em relação à redução indevida de lucro líquido em decorrência de contratos efetuados com entidades governamentais, a Fiscalização deixou claro que, na DIRPJ/97 e na DIRPJ/98, a contribuinte lançou valores a maior do que aqueles passíveis de diferimento, tendo sido tributado o excesso dos valores, após a compensação do prejuízo fiscal, respeitado, também, o limite de 30%, conforme planilha 05 (1 Is. 07). Note-se que a contribuinte alegou que o suporte legal utilizado pelo Auto de Infração — o art. 195 do RI1/94 — não se aplica ao presente caso, pois trata de ajustes do lucro líquido, sendo que "...o assunto que o senhor fiscal pretendeu tratar nada tem a ver com a apuração do lucro líquido, mas sim de valores (adição ou exclusão) que são tratados extra-contabilmente, diretamente no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR" (fls. 247). Ademais desta dificuldade de se interpretar o referido texto legal, soma- se "o laconismo utilizado pelo senhor fiscal na redação da peça principal, ou seja o auto de infração. O texto indecifrável do Termo de Verificação Fiscal em nada esclareceu. A balburdia estabelecida no citado instrumento, principalmente quando se refere à utilização das Planilhas, impede que se forme um raciocínio lógico sobre os ele ,tos basilares da autuação" (f Is. 247). 14 tf . . - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA,1 .01P1/49 - tt,-• ; Vi‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f SÉTIMA CÂMARA I 4":"Iltz4);#, . Processo ri 2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão ng : 107-08.008 Nada mais foi dito ou demonstrado pela contribuinte. Mesmo assim, a i. DRJ entendeu melhor pela realização de uma diligência. Nesta, ao contrário do que percebido pela i. DRJ, não visualizamos o emprego de nova metodologia de cálculo em razão de equívoco do cálculo efetuado pelo i. agente autuante. Até porque, na diligência, restaram ratificadas as planilhas elaboradas por aquele e, também, "Não foram introduzidos novos elementos", mas apenas foi realizado o "recálculo do crédito tributário, correspondente às infrações acima demonstradas". O que se verifica, no máximo, é que houve uma tributação em excesso, a qual foi devidamente restringida, sendo daí, inclusive, o motivo pelo qual se teve um valor menor exigível da contribuinte. Note-se que, em momento, algum, seja na Diligência ou em qualquer outro momento, apontou-se que os fundamentos jurídicos (dispositivos legais) utilizados pela Fiscalização eram equivocados. Também, em momento algum, apontou-se que a base fática utilizada não era a correta. Desta forma, não há como se falar em nulidade do Auto de Infração por ofensa ao princípio da ampla defesa ou ao art. 142 do CTN. Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Ofício, para o fim de afastar a nulidade e retornar o processo à repartição de origem para que prossiga no julgamento de mérito e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para acatar o pedido de decadência em relação à Contribuição ao PIS e à COFINS de janeiro e a ostóRie 1996. Sala *as Sessões - DF, 17 de 7 a ço á - 2005. / I/ /ti 4 / • AVIO CAMPOS FiSCHER F 15 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001051/95-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10360
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA QUE DISCORDAVA DA EXCLUSÃO DOS VALORES DE CHEQUES CUJOS GASTOS NÃO RESTARAM COMPROVADOS.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR RIBEIRO COELHO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que discordava da exclusão dos valores de cheques cujos gastos não restaram comprovados, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. 11„ c- Dl heir GUES DE OLIVEIRA 1 LUIZ FERNANDO O 15A DÉ(ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 OUT 1998 í RP/106-0.463Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDOe AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente momentaneamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. • - é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001051195-25 Acórdão n° : 106-10.360 Recurso n°. : 13.888 Recorrente : OSMAR RIBEIRO COELHO RELATÓRIO De OSMAR RIBEIRO COELHO, já qualificado nos autos, está sendo exigido, com base no auto de infração de fls. 2, imposto de renda sobre rendimentos omitidos em meses dos anos-calendários de 1991 e 1992 e apurados em suas contas bancárias. Impugnação tempestiva a fls.981105, amparada em documentos, na qual se alega, em resumo: -nulidade do processo, pois, entre o auto de infração e o ato que o precedeu, transcorreram mais de 60 dias, ferido o art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72; cerceamento de seu direito de defesa, pois, diante da omissão do fisco, julgou que a documentação por ele espontaneamente apresentada seda satisfatória e deixou de apresentar outros elementos comprobatórios de sua situação regular; reaquisição da espontaneidade, diante da falha acima apontada, pelo que descabe a imposição de multa de ofício; no mérito, a simples presença de dinheiro em conta-corrente não indica a ocorrência do fato gerador do IRPF, conforme Súmula n° 182 do TFR; o dinheiro aplicado em grandes depósitos pertencia a empresa administrada pelo impugnante; ilegalidade da incidência da TRD entre fevereiro e dezembro de 1991. O Delegado de Julgamento em Fortaleza determinou a realização de diligência junto ao autuado e à Construtora Lourival Sales Parente Ltda. para apuração da veracidade do fato mencionado na letra e, supra. Realizada a diligência, com a juntada de novos documentos, foi proferida a decisão de primeiro grau, julgando procedente em parte a ação fiscal, para efeito de excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa ao percentual de 75%. Seus fundamentos podem ser assim resumidos: 2 1:57 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001051/95-25 Acórdão n° : 106-10.360 Não há nulidade na inobservância do prazo de 60 dias entre os atos processuais e seu único efeito é a reaquisição da espontaneidade para efeito da denúncia prevista no art. 138 do CTN, direito não exercido pelo contribuinte; Nessas condições, poderá o fisco prosseguir na ação fiscal, lavrar auto de infração, que está conforme a legislação vigente, e impor a multa cabível no lançamento de ofício; No mérito, transcreve a base legal da exigência (art. 6° e § 50 da Lei n° 8.012/90), discorre sobre valores constantes da documentação acostada aos autos na diligência, para concluir que não há coincidência de valores e datas entre os depósitos da conta do autuado e da firma por ele administrada; Inaplicável a súmula do TFR por ter sido enunciada na vigência de legislação anterior a que embasa o lançamento. Recorre o autuado a este Conselho, insistindo em que sua variação patrimonial, pelo processo e método legal da declaração anual está totalmente coberta por seus rendimentos e dívidas e alegando, com base na jurisprudência administrativa e judicial que transcreve, a ilegalidade de se impor tributo com base em movimentação bancária. É o relatório. 4 3 .9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001051/95-25 Acórdão n° : 106-10.360 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Em harmonia com iterativas decisões judiciais, sedimentou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento. Nessas condições, sempre que a exigência fiscal se apresente sob a forma de arbitramento calcado em extratos bancários, com base legal na Lei n( 8.021, de 1990, esta instância administrativa sem rejeitá-la in limine, averigua se foram adotadas as seguintes cautelas: a)o procedimento não pode ser aplicado a períodos-base anteriores a 1990; b) é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida; c) deve ficar 1 demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão 1 de rendimentos; d) a modalidade de arbitramento adotada será a mais favorável 1 ao contribuinte. Na espécie dos autos, o procedimento fiscal, ademais de não atender aos pressupostos alinhados nas letras b e c supra, cede diante da prova produzida. Com efeito, ficou demonstrado que havia um livre trânsito entre as z ; contas bancárias da pessoa física e da empresa da qual era administrador, tanto a título de créditos, como de débitos. Este fato, por si só, é decisivo — inobstante as discrepâncias entre os valores apresentados na defesa e aqueles constantes do auto de infração- para abalar minha convicção de que os depósitos apontados e representem disponibilidade econômica do Recorrente. 4 1 V A _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001051/95-25 Acórdão n° : 106-10.360 É certo que esta interação entre contas bancárias é prática pouco recomendável, maxime se a pessoa jurídica não contabiliza os alegados adiantamentos. Outro, porém, deveria ter sido o procedimento seguido pelo autuante, tanto está comprovada a fragilidade de lançamentos com base em movimentação bancária e seu justificado repúdio pela jurisprudência. Ressalte-se, ademais, que, em seu levantamento, o autuante, incluiu, como aplicações, tanto saldos como depósitos bancários, sem atentar que tal procedimento pode importar eventualmente na consideração de valores em duplicidade. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em 18 de agosto de 1988 LUIZ FERNANDO OLI DE MIAES Sk7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001051/95-25 Acórdão n° : 106-10.360 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Primeiros Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 OUT 1998 .41,áraisti.; -lei • OLIVEIRA J • "17;171Pr." - XTA CÂMARA f15 Ciente em cg . 411Pik PROC • D D • DA • CIONAL 6 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000246/2001-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/97. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O descumprimento do prazo de seis meses para dar entrada no Ibama ao pedido de ADA não tem o efeito legal de determinar por si só a cobrança de imposto, se o documento, de fato, foi emitido e consta dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a área de reserva legal comprovada nos autos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR11997. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O descumprimento do prazo de seis meses para dar entrada no lbama ao pedido de ADA não tem o efeito legal de determinar por si só a cobrança de imposto, se o documento, de fato, foi emitido e 110 consta dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a área de reserva legal comprovada nos autos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 1 de novem r e 2004 ANELISE DAUDT PRIETO oPresidente 91SANCI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. • MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.182 ACÓRDÃO N° : 303-31.699 RECORRENTE : AGROSAFRA DO PIAUÍ LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18 de abril de 2001, sob o fundamento de que o contribuinte não recolheu integralmente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referente ao imóvel "Alívio", no período-base de 1997, tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 9.332,69 (nove mil,• trezentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos). O contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (cfr. fls.18), alegando, em suma que, a área atual do imóvel Alívio é resultado da união de 5 (cinco) imóveis contíguos. Ao final requer pelo cancelamento do Auto de Infração. O contribuinte junta documentos que comprovam que a área de utilização limitada, que soma 189 hectares, foi declarada perante órgão ambiental, bem como junta a certidão de referidos imóveis, nas quais consta a averbação da área de utilização limitada. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, foi exarada a seguinte decisão: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 O Ementa: UTILIZAÇÃO LIMITADA A exclusão do ITR da área de utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de utilização limitada será tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — OU, conforme o artigo II, caput, e § 1° da Lei n°9.393, de dezembro de 1996. MULTA. 2 MSISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.182 ACÓRDÃO N° : 303-31.699 A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente." Ciente desta decisão o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário alegando, em suma, que: (1) o imóvel "Kilombo", cuja área foi unida à dois demais imóveis contíguos para formação do imóvel "Alivio", nunca foi apossada pelo contribuinte; (2) o imóvel "Kilombo" está na eminência de ser desapropriada pelo INCRA; (3) em 1996, a área de 183,29ha, foi averbada pelo contribuinte como área de reserva florestal; (4) por desconhecimento, não providenciou a ADA dentro do prazo estipulado pela Receita Federal; no ano de 2002, providenciou todos os ADAs necessários. Por seus fundamentos requer o cancelamento do auto de infração, ou • caso assim não entenda o órgão julgador, a exclusão da área de 507,24ha, visto que esta área não está sendo utilizada. É o relatório. %111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.182 ACÓRDÃO N° : 303-31.699 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A controvérsia trazida aos autos, a qual já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, cinge-se à obrigatoriedade, ou não, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição para o gozo da redução do ITR. De início cumpre esclarecer que a obrigatoriedade supramencionada, objeto do auto de infração em tela, está prevista no art. 17 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000. Dessa forma, a vinculação da apresentação do ADA ao gozo da redução do ITR teve vigência, somente, a partir do exercício de 2001. Nestes termos, referindo-se o caso em tela ao ano-base de 1997, não procede a afirmação da autoridade julgadora de 1a instância de que "A exclusão do ITR da área de utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado." Isto porque, conforme reiterada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, na ausência da apresentação do ADA nos prazos- estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. Cumpre, portanto, destacar ementa da decisão proferida pela Primeira Câmara deste 3° Conselho de Contribuintes, em 18/08/2004, nos autos do Processo Administrativo n° 10620.00034512002-90 (Recurso n° 126.808), in verbis: "Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL LAUDO TÉCNICO. Na ausência da apresentação do ADA no prazo estabelecido, o contribuinte ainda pode excluir áreas de preservação permanente, em relação ao exercício de 1997, desde que faça prova da existênci dessas áreas mediante laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.182 ACÓRDÃO N° : 303-31.699 No mesmo sentido, destaca-se a ementa do voto proferido no Processo n° 10215.000088/2001-97 (Recurso n° 127.342), abaixo transcrita: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: ITR/1997. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O descutnprimento do prazo de seis meses para dar entrada no lbama ao pedido de ADA não tem o efeito legal de determinar por si só a cobrança de imposto, se o documento, de fato, foi emitido e com data anterior à da lavratura do auto de infração, e consta dos autos. Recurso voluntário provido." (Acórdão 303-31453; TERCEIRA CÂMARA do 3° Conselho de Contribuintes; Relator: JOÃO HOLANDA COSTA) Observa-se que, apesar do contribuinte até o ano de 2002 não ter providenciado o ADA referente ao ano de 1997, ao meu ver, não justificaria o lançamento suplementar do ITR recalculado uma vez que, conforme resta comprovado pelos documentos juntados ao processo pelo contribuinte, a área de utilização limitada estava averbada no registro de imóveis, bem como em certidões expedidas por órgão ambiental. Nestes termos, resta evidenciado que o contribuinte fez prova de 183,29 hectares de área de utilização limitada, não havendo que se falar em recolhimento de ITR sobre referida área. Ante o exposto, reconheço o direito do contribuinte de gozar da redução de ITR sobre a área de 183,29 hectares, a qual resta provada pelos documentos acostados ao processo. Reconheço ainda, o direito do Fisco cobrar o ITR sobre a área de 101 hectares, que não foi provada como de utilização limitada pelo contribuinte. ISTO POSTO, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 eiAN CI G A - Relatora Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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