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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838619 #
Numero do processo: 13973.000142/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRAZO DE RECOLHIMENTO - O prazo de pagamento do imposto é aquele estabelecido na legislação de regência à época do fato gerador. A lei poderá estabelecer prazo específico para o vencimento do prazo de recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01413
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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PIJBW9-\ JUr V !. ,...„ .L.. 1 De ver/ uu j 19 1 z.) 1 C , ..--- Ru rk,, ?ADIETEM DA FAZENDA C ' ....' 0 SS. ,:.;.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,57LC,"4,-, Processo no 13973.000112/92-S6 Sessão de : 2M de abril de 1994 ACORDO No 203-01.413 Recurso no: 91.098 Recorrente: WE0 FLORESTAI. LTDA. Recorrida : DRF EM aosmvILLE: -, sc IPI - PRAZO DI: RECOLHIMENTO -, O prazo de pagamento do imposto é aquele estabelecido na legislação de recAncia A épecA de Ta te geraLder,. F ,1 lei poderá P*5 tatIC43, PC:Pr orne específico para o yen Cl Men 1:13 do prazo de recolhimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WE0 FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da lerceira Cftmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosm em negar provimento ao recurso. Ausentes as Conselheiros. MAURO ti ASILEWSKI„ TIPERANY FERRAZ DOS SANTOS e SFBASTIAD nORGES TAWARY. Sala das Sesd/Nes, em 28 de abril de 1994. i i 44 ‘.."....... OSVALD. .30SE .:: SC...A - F're159.Clen te e Relator %. v A& . , 'IVI444 ,.JtiLttli.--) p J IAM JOSE EIRMAND ro9IS --- Piir::u rad ei L'--11, :f .7 p re. serirlan t ej 'PH/ 3 j ',1 visrn EM SESSTM DE 2 ..6 A GO 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO 1..EITE RODRISOES, MARIA THRREZA vnscomm LOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFAMASIERF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, HR/mdm/CF-IYA . 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13973.000142/92-86 Recurso No N 91.893 Acár~ No: 203-01.413 Recorrente: WEG FLORESTAL LTDA. RELATORI O A Empresa acima citada foi ifi~h'l (fl. 01), a recolher em 15,01.91 o valor- de 132,55 BTNE rwlo rrYo-recolhimento do wx relativo à segunda quimzena do mCs de novembro de 1990. Ciente ew 06.08.92. o interessado apresentou requerimento em 17.08.92 solicitando o cancelamento da co4unica0o de debito e informando que, "...seguindo os procedimentos regulamentares, apurou e registrou regularmente o valor do'SP1, relativo a segunda quinzena do mOs do novembro de 1990. O recolhimento por sua vez, seguiu o prazo previsto no art. 69...". A fls. 07, foi anexada cópia do DfiRT . recolhido eill 16.01.91. A autoridade julgadora de primeira insttencia decidiu pela procedOncia do lançamento, assim ementando sua deeisaor "PAGAMETTIO DO IMPOSTO - PRAZO DE VENCIMENTO O pagamento do IPI em data posterior ao vencimento fixado na legislaçAO, implica em imputaçan proporcional. dos encargos, com consequente sai], dn residual em débito. Resultando inovada a exigOncia deve-se reabrir- o prazo para manifesta0o do contribu.inte. LANÇAM:14TO PFWCEDENTE." A Recorrente interpOs recurso de fls. 17/19v alegando em sínteser . 6. Para melhor entendimento, deve-se relembrar que O período do fato gerador do imposto em quest:Wo è a 2a quinzena de novembro/90, Também ê muito :81~1:ante relembrar que a legislacao pertinente que vigia no dia 30,11,90 - data em que se concluiu o período de apurauva° dos fatos geradores ocorridos na 2a . quinzena de nov/90, estipulava como prazo de recolhimento desse IP1. o dia 16.01.91, é o que decn= da Lei n2 7.799 de 10,07.1989. 2. 1 ' T . . T , Â gli MNISTMO DA FAZENDA . -',.!. . -2• :4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vens., PH -t etso no 13973.000142/92-136 Acerd2(0 no 203-01.413 7. Por outro lado, o entendimento fiscal O de que esse prazo foi alterado com o advento da Lei no 0.133 de 27.12-1990. S. Ora Senhores Consalhoiros. como se observa., a Lei no 0 .133/90 veia ao mundo jurídico AFUS a conclusflo do período de apur •aço dos ia teres geradores do TE1 em questa:o. 9. Ainda que se alegue que essa Lei foi o resultado da conversão da Medida Provisória no 280/90, a razXo da Recerre.li-te nWe 5P prejudica. Isso porwie a r •eferida Medida Provisória foi editada no dia 1,4.12.1990. Lago. também ela é PCSifSdIOR aos l''Kt015 gmradores concluídos na segunda quinzena de nov/90. , 10. Resta provada, de lerma ~vaca, que a legislae3o que alterou a poaze de recolhi~to do IPT (M.E. 202/90 aliei ne A.1.3 .5) foram mditmdas dopais do dia 30 dm novembro do 1990„ il. E sendo assim. o prazo de p tp colhimento de IPI, relativo aos fatos geradores ocorridos alA a secjunda. quinzena de novembro d p 1990, inclusiva, O aquele fixado pela legislaflo E. I'VtAYO CM viger, qual seja. a Lei np 7.799/09. a qual fixava, para essa quinzena especifica. o día 16.01.1991. 12. A taiaçu da Recorrente vem estampada c ~essa no art. 10 13 do Código Tributário Nacie"“„ o qual dei~ina que a legisia0o Tributária aplica-se ans fato g geradores FUTUROS e aos PENDENTES. 13. No caso incr~oeto„ rio 1 : (e trata de fato gerador futuro ou pendente. Trata-se sim. de fato gerador CONCLUIDO. , 3 vwj. d•igIit MINISTÉRIO DA FAZENDA VOS:. '>,,.• . & SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• britU i • .. - Processo no 13973.000142/92-86 Accr.nr,Mn no 203-01.413 • 14. Desta forma, a aplicaçWo de neve prazo do recolhimento do WE„ conforme alteraflo isitrodnzida pela Lei no 0,133/90, semente tem aplica0o aos fatos geradores ocorridos na PRIMEIRA PUInZEM de dezembro/90, inclusivo, em diante.", Solicitou, ao finiA1, o provimento ao recurso e o c.m.lcel,mmIt.o da exigencia fiscal, Nova deci 4ao toi proferida (fls. 21/23), negando, mais uma vez, a pleito, considerando que a esfera administrativa rio tmm competencia legal. para julgar a constitucionalidadm das leis, No recurso interrxmto As fls.. 20/30, a requerente alegou basica~te as mesmas raz7Nes do defesa jA expendidas em seu primeiro recurso. ..-- ., C: o relatei-ie. 0,r i 4 ...,x... . . ~SIO DA FAZENDA I . SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUNTES g - Processo no 13973.000142/92-86 AcórdWo no 203-01.413 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Toda a discuss'ão neste processo gira em torno da ~Ata0e de pagamento levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal QM joinvi 1 J. . Alega a ORE que o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados -- IPI, referente A segunda quinzena de novembro de 1990 deveria ter ocorrido no dia 15.01.91 e rdae no dia 16.01.91. C resultado é uma exigencia no valor de 28v16 UFIR, acrescida dos encargos legais, pelo recolhimento fera do prazo, segundo a Delegacia. Esta exigencia está baseada na lei no 8.133/90v que passou a exigir o recolhimento do imposto "até a Ultimo dia útil da terceira quinzena subseqgente àquela em que ocorreram os fatos geradores." A L•i n2 8.133/90 foi publicada no dia 27.12.90 P O resultado da conversAb em lei da Medida Previsória n2 282/90, gue foi editada em 14.12.90. Ambas editadas, pois, após o dia 50.11.90, é óbvio. Acontece que o dia 30.11,90 é a data de encerramento dos fatos geradores do IPI, referentes à segunda quinzena de novembre. A Lei na 7.799/89, entlYo em vigor, fixava a data de pagamento do IP .' gerado na segunda quinzena de novembro no dia 16.01.91. A recorrente efetuou o recolhimento no dia 16.01.91v o que lhe pareceu correto. Estaria correto, na.° fosse o parágrafo Unice do artigo 4g da Lei no 8.133/90 que rezar "O disposto neste artigo aplica-se em rela0o aos vencimentos que ocorrerem a partir do mes de janeiro de 1991." Retorna toda A polemica. . , 5 V • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTFHWINTES Processo no 13973.000102/92-06 AcOrdWo no 203-01.413 Hão cabe a repartição fiscal deter-se PM questionamentos acerca dos aspectos de "ilegalidade das leis". Cabe sim a aplicação. E assim o fez, Aplicou e dispositivo legal, temperando-o, inclusive, com o artigo 142 do CTN e citaçUes doutrinarias. O próprio CTKU no entanto, manda que a legislação tributária seja aplicada a tatos geradores futurns e aos pendentes. A exceção para aplicacão em CRISDS pretéritos no art. 106 do CTN, enquanto que o artigo 116 diz claramente do momento da ocorrência doíato gerador. IN CONCWTO, wro de parecer que, tendo ocorrido o fato gerador antes da edição da lei que alterou oe prazos de recolhimento, é de prevalecer aquele prazo da lei anterior. Ora, o artigo 69, Inciso 1, letra e da Lei ng 7.799/89 manda que o imposto seja recolhido até o quadragésimo quinto dia subsegNente à quinzena em que tiverem ocorrido O'S fatos geradores. A inferencía é lógica. (Art. 210 da MO são estas as razBes que me levam a entender que o procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instancia está correto, a mru juizo. Nego provimento ao recurso. Sala das SeesChe H, em 28 de abril de 1994. • OSVALL. - JOS DE- UZA 6

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4836547 #
Numero do processo: 13851.000026/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05111
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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Recorrida n DRE EM RIBEIRAS FRETO - SP ASSSUNTOS DIVERSOS. A obrigaçao acossaria, pelo aimples fato de sua irmp bserAtrIcia„ converte-se em c)briga0o principal. relativamente. à penalidade pecuniária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presenten amtos de recurso interposto por RIMINI LOCADORA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Consalheiro OSCAR LUIS DE: MORAIS. , Sala das Sessdes, em 10 lie junho de 1992. / 0ti 4 4.. HEL.v :r. c ::.: •, : v :..no BAR c .1.1...os -- r resi devi te e, &Cl' et arz RUBENS MIS f':. SOU • !..:A111,,' ' 'S F r 3:1...1-10 -- R (» :I. a to r Nir _...ed jOSE: C ..OS á Alb IDA LEMOS - Procurador-Repres. Ir sentante da F..i.. zenda Nacional VISTA Ebl SESSAO DE: is g /ET 1992 Participaram, ainda, do presente julgasmmto, as Conselheiros ELIO ROTHE, ROSáLVO tvliál. Goilmon SANFOS (Suplente), ACACIA DE: LOURDES M'AAUGUES„ ANUONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e ROBERTO VE1.151S0 (suplente). ovrs/opr/ja 1 • h1";;Wd, te- 1.4 MINISTERIO DA E:comovi:EA „ FAZENDA E: PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE: c:oiti-R:Erni' NTES Processo no 13 .85:1-'000. 026/9:1-90 Recurso No 2 80. 566 Acórclab : 202-05.111 co rren te 2 LCCADORA S/C LTDA. RELATORIO Da autuada está 1:s c.? cl o x :1. gi cl o c recl :I to t rib IA tát o rela titio à mui ta por f ai ta de en t. reg a de DCTEs „ r yor irrfra c:Io ao rt 1.1 el c:. De cret o-Le no 1..968/82 „ r. t 1. O do De c:: re to-Le no )2.065/83 „ ar t. 5o do Dec reto-g...el. nfl 2.323/87 „ rt.. 27 da i...e :i. no 2730/89 „ ri 66 da Lei no 7.799/39 c:'? as :1:11-3PF 115/09 „ 120/39 „ 137/09 e Ato Declara tó rio no 07/90 ., Em sua impugna:à:o a In 'te ressad al eg a „ em sin tese a ) a O:proce(em:M.a de g On cia da mut 1 ta pelo raio c:umpri ífien to de obriga cào c:ess eria: ) que a multa deveria reportar-se a apenas um rnOs de atraso e :là.: À :1 rn ['Os ção cl e fin.I :1 tas c'm c as ca „ pois„ adquire c:, cará ter can f s ca tór á:o ) que a obrigaO:IQ prin pa1. ei' e re Te c ollti is) e n to ele 't ri bt.k tos e es ta foi integ ra I me r t a st e :I ta ,. A Aut ridade Singular ac:o1 be a impugna çáo por t empes tiva p a r a 1ndef e r 1- 1. a quan o a omcfrite e a dtl Z a . 43 Serviço Público Federal Processo no 13.851-000.026/91-90 Acárd'Ao no 202-05.111 "da análise dos documentos que compiTem os autos, verifica-se que Wtio assiste razao à Interessada naquilo que pleiteia. As alegaçffes... WiXo podem prosperar, pois o descumprlmento de uma obrigaçjo acessória converte-a em obriga0o principal relativamente à penalidade pecuniária. Ora, a entrega mensal de D.C.T.F. é Uffliâ obriga~ acessória e seu descmmprimento implica no ~nlhimento de multa regulamentar equivalente a 49.20 BITIF por . m0s de atraso, limitada ao total decl,m,,mlo de impostos P contriffiAi~. A penalidade é mensal C. portanto, nao há o que se falar em imposiçao de ri :t. em cascata. Cabe, pm- outro liAdo, ressaltar que o recolhimento dos tributos e a entrega da p .c.T.E. Sg0 atos independentes, sendo que o cumprimento daquele WKo desobriga o acessório". Á Autuaxia, inconformada, interpele recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes. E o relatório. —7(---- , • - 44- Serviço Público Federal Processo no 13.851-000.026/91-90 Acórdão n2 202-05.111 VOTO DO COMSFLHEIRO-RELATUR RUBEM/ MALTA DE: SOUZA CAMPOS FILHO a/e64 £1(1‘ ("CTV''' RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO

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4837828 #
Numero do processo: 13896.000548/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Em sendo trimestral o período de apuração do IPI, pedidos de ressarcimento devem manter consonância com a legislação aplicável, não podendo haver dois critérios jurídicos para a mesma operação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLI-CABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão do valor do ressarcimento do 42 trimestre de 1999 no pedido de ressarcimento relativo ao 12 trimestre de 2000; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão do valor do ressarcimento do 42 trimestre de 1999 no pedido de ressarcimento relativo ao 12 trimestre de 2000; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:06:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:06:47Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:06:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:06:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:06:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:06:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:06:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:06:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:06:47Z; created: 2009-08-05T14:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T14:06:47Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:06:47Z | Conteúdo => " 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes PUBLI A00 NO D. O. 1). 2.9 o, (0 Processo n2 : 13896.000548/00-65 C Recurso n2 : 131.015 C Rubrica Acórdão n'2 : 202-16.844 Recorrente : FIRST INTERNATIONAL COMPUTER DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Em sendo trimestral o período de apuração do IPI, pedidos de • ressarcimento devem manter consonância com a legislação aplicável, não podendo haver dois critérios jurídicos para a MINISTÉRIO DA FAZENDA mesma operação. . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLI- BrasIlia-DF. em (3 1 3. Ijoo CABILIDADE. • Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção 1 za dkafuji monetária. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu Socretine da Segunde Cernem comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIRST INTERNATIONAL COMPUTER DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão do valor do ressarcimento do 42 trimestre de 1999 no pedido de ressarcimento relativo ao 12 trimestre de 2000; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala das : essões, em-25 de janeiro de 2006. ' fir •• o Carlos Atulim Presidente aria Cristina Roza da osta elatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OINAL',̀ ;.0, Segundo Conselho de Contribuintes RIG Fl. •,,,,,t•-.6r, ,, lirasilia-DF. em es I 3 110¥ -,>;1.,.-3: ,v, Processo n2 : 13896.000548/00-65 e za afuji Recurso n2 : 131.015 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.844 Recorrente : FIRST INTERNATIONAL COMPUTER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO "Em análise o pedido de ressarcimento de fi. I, referente ao primeiro trimestre de 2000, no valoi- de R$ 414.082,17 e fundado nas Leis n2s 9.779/99 e 8.248/91 (isenção para Ibens de informática). . Houve reconhecimento parcial do montante solicitado, tendo sido deferido o total de I R$ 237.077,03 por meio do despacho decisório de fls. 338/340 da DRF em Varginha - II MG, que se alinhou aos argumentos presentes no Termo de Informação Fiscal de fls. 321/328, elaborado esse pela Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, antigo domicílio da interessada. O indeferimento da parcela restante deveu-se a dois fatores: inclusão indevida no presente processo do 42 trimestre de 1999, que deveria ser objeto de pedido em separado; expurgo de R$ 527,35, decorrente da identificação de códigos de operação não passíveis de gerar ressarcimento. Apresentou a contribuinte insurgência quanto ao valor negado, argumentando, em suma, que a inclusão no pedido do quarto trimestre de 1999 se fez de forma correta, 1 1sendo que na IN SRF n2 21/97, vigente à época do pedido, nada se falava a respeito da necessidade de protocolizaç "do de pedidos separados para cada trimestre findo. Alega também que o ressarcimento deve vir acompanhado de correção pela taxa Selic." Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, foi a solicitação indeferida, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 I • Ementa: JUROS SELIC — Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos (5°, art. 51, da Instrução Normativa SRF n° 460/2004). Solicitação Indeferida". Relativamente à inclusão de parcela relativa ao 42 trimestre de 1999, a DRJ entende pela impossibilidade de inclusão do mesmo por conta da apuração trimestral do IPI, critério para aferição da legitimidade com base na apuração de saldo. Fundamenta-se na conjugação do art. 82, § 1 2, da IN/SRF 21/97 com o art. 2 2, § 22, inciso II, da IN/SRF 33/99. Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário. \É o relatório. , , _. \ „1 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA cc-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília-DF. em 2.3 / 3 / 24X‘ L• Processo 11`-' : 13896.000548/00-65 euza aaafuji Recurso n9 : 131.015 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR (VENCIDO QUANTO A TAXA SELIC) Conheço do recurso por tempestivo e passo a julgar. Inicialmente, quanto à inclusão de parcela relativa a trimestre distinto do requerido no presente pedido, entendo não assistir razão à contribuinte. Em sendo trimestral a apuração do imposto, é de se cumprir este parâmetro na apuração do valor a ser ressarcido. De fato, deve-se combinar as duas IN SRF mencionadas para se aferir a legitimidade do pedido. Por tal, nego provimento ao recurso neste aspecto. Quanto à utilização da taxa Selic, a questão já é bastante conhecida deste Colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no sç 3° do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo sç 40 do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995. TAXA SELIC. Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte." É entendimento pacífico nesta Câmara, pois, que até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n 2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no \s (I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA" ...Ç:\.., Segundo Conselho de Contribuintes . 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, ',,W4,-,n';`‘,:X. Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DF, em Zi 3 ie0Q6 Fl. .,-;.,•<6*, Processo n2 : 13896.000548/00-65 euz Tãafuji Secretine da Segunda Cimbre • Recurso n2 : 131.015 Acórdão n2 : 202-16.844 melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correçã'ç monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O 1 índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, A exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a 'In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. e. \._ di 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ Fl fr . Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 23 1 3 1~6 L.. • Processo n2 : 13896.000548/00-65 rákafuji Recurso n2 : 131.015 Secretária da Segunda Carnaça Acórdão n2 : 202-16.844 incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n2 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando -decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou provimento ao recurso da contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. G • O • 5 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda • . 22 CC-MF Fl. 1.71TznI Segundo Conselho de Contribuintes Segundo RCoEnsceoleoutdoe CoonRtirG ibuiNinAtets, Brasilia-DF em. Z3 I 5 4! _vo Processo n2 : 13896.000548/00-65 c4/N4I1afuji Recurso n2 : 131.015 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.844 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (DESIGNADA QUANTO A TAXA SELIC) Reporto-me ao relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. O objeto da presente lide refere-se à aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente considerou-as procedente, votando pelo provimento do recurso voluntário, neste quesito. Entretanto, discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou o e. relator, e traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo ser improcedente a pretensão. A pretensão da recorrente é para que sobre o valor do crédito presumido a ser ressarcido incidam juros de mora, calculados com base na taxa Selic. Entendo incabível a pretensão da recorrente, na medida que carece de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. atm-4-A4 J - / CRISTINA RO a DA COSTA - • 6 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13883.000195/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (arts. 3º e 5º da Lei nº 4.771/65) deve ser feito através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, operando efeitos cadastrais apenas no exercício subseqüente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00901
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13083.000195/90-90 Sessão de g 10 de dezembro de 1993 ACORDM No 203-00.901 Recurso no:: 92,234 Recorrente g GEDAIA HENRIQUE WENZEL Recorrida N DRF EM TAUBATE - SP • H, ITR - ISENÇA0 - O pedido de isenao Earts. 32 e 50 da Lei n2 4.771/65) deve ser feito através de pedido especifico e Deciaraçab para Cadastro de Imóvel Rural - DP, opera pdo efeitos cadastrais apenas no exercicio subseqüente. Recurso negado. • Vistos, -relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEDAIA HENRIQUE WENZEL. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILWESKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 10 de dezembro de 1993. --, 0,;,--- -•galrV!._,aÍ"iL C) SVAI...1 :-.' aose: -: :) LJZ A - P reis i el E.) n t. e e- i ' . i .3 To AFAN.rnsir , -- rey: â -I or . .f/ 1:00fri,?'(41-1-7 SiLV/30E - MNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VIS IA EM sEssno DE 29LJANI1Tyl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA T••R • ZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEDASTIAO BORGES TAQUARY. fclb/opr/ja :k _ , "MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO _....., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13883.000195/90-90 Recurso NO2 92.234 Acóreão Np: 203-00.901 Recorrente: GEDAIA HENRIQUE WENZEL RELATORIO - A Contribuinte acima identificada impugnou o I ITR/90 alegando que, por ocasião da renovação da isenção do ITR, não foi encontrado nas repartiçOes do INCRA, em Pindamonhangaba e em Taubate, o impresso próprio para o pedido da referida isenção e por isso deixou de fazer o pedido. Consultado o INCRA, aquela Autarquia assim se manifestou A Contribuinte alega2 "1 - Que n go promoveu a renovaç go da Isemlçgo do ITR porque não encontrou no INCRA de Pindamonhangaba e Taubaté, impresso próprio. 2 - A Isençgo do ITR nos termos dos artigos 3o e 5g da Lei n2 4.771/65, previsto no art. 5g da Lei n2 5.868/72 e disciplinada pela Instrução Especial INCRA n2 08/75, deverá ser requerida até 30/DEZEMBRO do exercício, para efeitos cadastrais e tributários no exercício subsequente. Não ocorreu o' Pedido de Renovaçgo do ITR para o exercício 1990. 3 - O imóvel rural até o exercício de 1989 gozou dos benefícios de Isenç go do ITR para a área total de 94,1 ha. No exercício de 1990 foi aplicado ao imóvel o Coeficiente de Progressividade - art. 15-A do Decreto n2 84.685/80, em virtude de não haver Sid0 promovido o pedido de Renovação da Isenção do ITR para 1990. Assim o imóvel teve a área total considerada aproveitável e não, E? xplorada. O - Pica facultado ao contribuinte apresentar Pedido de Renovação da Isenção do ITR até 30/DEZEMBRO do exercício, para efeitos cadastrais e tributários no exercício A subsequente, ,.,i. .. ,- . . . ,......,.. ::. - 4i:. n•-".Y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13883.000195/90-90 Acórflo no 203-00.901 Verificado relatório de débi.tos, Versão 003 - Pág. 2.219 - Seq. 2.790 emitido em 17/04/91, que os exercícios de 1906 a 1990 estão em débito. 6 - Os cálculos dos tributos de 1990 estão corre- tos. Foram processados com base na informaçffes prestadas MR. Declaração p/cadastro de Imóvel Rural. -• DP/87 e legislação em vigor (Lei n2 6.746/79p Lei n2 7.047/82g Dec. lei n2 57/66p Dec.lei 1.166/71g Dec.lei 1.989/82p Dec. n2 . 84.685/80 e Portaria Interministerial n2 560/90). 7 - O exercício de 1990 deverá ser quitado, conforme emitido. Entendemos ser improcedente a Impugnação apresentada." A decisão a quo manteve a exigéncia com base na informação ~d. ca prestada pelo INCRA. Irresignadá, a Contribuinte interpós recurso voluntário a e5te Colegiado alegando quen "Que nos exercícios anteriores requerem 5CUS cadastramentos para Isenção do 1TR sempre dentro do prazo estabelecido, só não conseguindo promover a renovação da Isenção para o exercício 5ubsequente (1990) por não encontrar no INCRA de Pindamonhangaba e Taubaté, impresso próprio para o recadastramento e nem tão pouco informaçffes corretas de como deveria agir no presente caso, e uma vez que não conhece o procedimento int.erilo do INCRA, combinado com a falta de informação por pessoa habilitada, ficou a mesma impossibilitada de fazer o r•cadastramento. Com isso, às fls. 10, o INCRA considerou a área total de 94,1 ha. aproveitável e não explorada, contradizendo com o própria declaração fornecida pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento em anexo que diz "a área é totalmente coberta por vegetação natural sob regime de preservação permanente, nela sendo • . , ..) _ , (1 l.J .-. f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘12.4I4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13683.000195/90-90 . Acóra no 203-00.901 vedada qualquer atividade que implique na supressa.° total ou parcial de seus recursos naturais." Além do mais, a requerente é ciente do canteédo do inciso 1 do art. 52 da Lei n2 5.060 de 12/12/72, que diz "as áreas de preservaçiao permanente onde existam florestas formadas ou áreas em formaçao, sao Isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural" e sabendo também 1 que fica facultado ao contribuinte apresentar. Pedido de Renovaçao da Isençao do ITR até 30/DEZEMBRO do exercício, para efeitos cadastrais e tributários no exercício subsequente, nato fez gerar a falta do recadastramento por sua culpa" mas sim por culpa do próprio INCRA que nao tinha o impresso próprio e nem taci pouco infol~Nes concretas de como deveria agir a requerente, causando-lhe assim este grande triramytçA2.1e. Isto posto, confia a requerente em que no mérito, seja dado provimento ao presente recurso, para reformar-se a Resp. Decisao recorrida, com julgar-se IMPROCEDENTE o lançamento do ITR feito pelo INCRA e seja concedida Isençao para o exercício de 1990, por continuar preenchendo os- requisitos necessários." 1 . , I E o re1atório.2 ----- I ' 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %,•~••••.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1.3883.00()195/90•-•90 A (::órd 'aïc) no 203-00.901 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR SERGIO AFANASIEFFr • o ça men Lo cl o :1:TR p oces ti o o rn bsi s c.? em c:: :lia ra co a p r e• ce is e r) a rire:1c) prop ietár ou clei.en e C) do imóvel a c:1 t.ta I. quer Lí t.k.l.i. O „ (:) r • me pr e c:e:1 • I:. c.ta o I) e c:reto ri c:). 72 :1 r.)6/8 3 „ 'Lig c) 2:1 r• e c: ci ii; o c:1 c••••.• II". .. „ cri R c:, sim- t. c) r e c: o ri h e c:: e c:1 ta c) ri 'iNc-.) re c:caç.' ais r • o S (e u. Cev ce. t. ef11130 cl o a ri ç,-.arncen 1:. o cio ,, cern ir cid •te ra cais de ç.: :1 s115ce s fi Mei O en t e n :iíncn t. o cl e+ (11.1:-.- uan cl c) se t. I- a t.a• el ce a r) c;:crcrnçarrt o c:orn bi,•cs(c.) e rn ce c:: :I. a c- a 5:1;:ice do slij '.o p a sis ivo „ 1- C-,11 DV a Ç 't!( O el aquela d e C.r. a. a !;::(:) v sie\ n cI c) • Ci b rwyfi c:Á da :i. Ci.'n Oce do :I. rn pois -1. o „ á p rt:i c: e is sa ti a ftCio :i.n te r• c)? s cl (:) a •t( CD cl :I. a 3:1. de ci e b r. c) do ano anterior a ci uce quer ised a o benefí cio c••<:)ri•-•• Ta 1. (::e• 1: o n Wc.) -foi a -1. n c:I cl c) p e :I. c-..c Re c:c) r• .LEe., s :i. is e n elo „ ir o c: ce cl c.) c:) :I. ar) c: f e 1-1 .t. 0 cl c) T.:T:R/9()„ rafe t. c.ta cl ce cc)rn se r) as informa Oifves c:: ia cI ais; t.rais fneJV e 1. até en •1.111. (:) e>: :Is t. t. e „ I/ a :II pt vot o le ce is ceie t. c:1 c.) cl e ri c., (.:.¡ p rovimen c.) c, :\() rçe ce.t sic:) voluntário 1:1,•r, I. a d.e 8 e is is C5ceis. „ em :I. C) ri e c:Ice z em I) r c) ci c) :1993 /AC • EPO:1: O (ARAI,' / 5

score : 1.0
4835358 #
Numero do processo: 13805.001050/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PRAZO PARA RECURSO - O Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nr. 70.235/72 e alterações posteriores, não autoriza a prorrogação de prazo para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07346
Nome do relator: ELIO ROTHE
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C Dr ag /- V: / / 9 qs -• "nlji:al MINISTÉRIO DA FAZENDA I C i Rubrica ' d41:5fit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13805.001050191-47 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Acórdão a° 202-07.346 Recurso n.° : 96.094 Recorrente : JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - PRAZO PARA RECURSO - O Processo Administrativo Fiscal, regi- do pelo Decreto n.° 70.235172 e alterações posteriores, não autoriza a prorro- gação de prazo para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES. : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - et 11 de no Abro de 1994. j/ ,,,jr ' (/ Helvio Esto , .:11; amenos - d - siden • (Ár , ,-- pl. Ro , - .' e : or1o, no' , i ei i driana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garoam) e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/JA/RS 1 ,áf;_à n ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo ra.° 13805.001050/9147 Recurso n.° : 96.094 Acórdão C: 202-07.346 Recorrente : JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES RELATÓRIO JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 10/11, do Chefe da DISIT da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, o ora Recorren- te foi intimado ao recolhimento da importância de Cr$ 293.923,07, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa e Contribuições nela referidas, relativamente ao exercício de 1991, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 617 105 331 872 0. A Notificada, inconformada com a exigência, apresentou a Impugnação de fls. 01 e 03/04. A decisão recorrida, através de seu relatório e conclusão, assim coloca a ques- tão: "As fls. 01 e 03/04, foi apresentada a impugnação, alegando que: a) Pelas características do imóvel, há urna extraordinária exorbitân- cia no lançamento; b) O imóvel está devidamente explorado e todo cultivado, com oitenta mil pés de café em produção, quinhentas cabeças de gado, sem prejuí- zo dos plantios de milho, arroz, feijão, cana e outros produtos agrícolas, com inúmeros empregados ambulantes e eventuais, chegando a mais de cem na época da colheita. De fato, da notificação de lançamento consta que os fatores de redu- ção do ITR, pela utilização e pela eficiência na exploração do imóvel, somam 90,0 % (noventa por cento), o que significa que o valor do ITR calculado seria reduzido na mesma proporção, se atendidos os requisitos legais. 2 - atila:, MINISTÉRIO DA FAZENDA - = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k;e6".4n71" Processo a° : 13805.001050/91-47 Acórdão : 202-07.346 De acordo com o art. 50, parágrafo 5.° da Lei n.° 4.504/64, alterada pelo art. 1.0 da Lei a° 6.746/79, e art. 8. 0 do Decreto n.° 84.685/80, o ITR pode ser objeto de redução de até 90,0 % (noventa porcento), segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural. Por outro lado, tal redução não se aplica para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, por força do art. 50, parágrafo 6.° , da Lei n.° 4.504164, alterada pelo art. I.° da Lei n.° 6.746/79, e art. 11 do Decreto a° 84.685/80. Tendo em vista que, dos nossos arquivos, consta a existência de débitos dos exercícios de 1982, 1983, 1984, 1986, 1987, 1988 e 1990, anterio- res ao exercício de 1991, foi intimado o interessado para apresentar os comprovantes de recolhimento dos exercícios de 1982 a 1984 e 1986 a 1990. Cientificada em 09/03/93, e não tendo sido atendida a intimação, a autoridade preparadora devolveu o processo para esta repartição de origem (fls. 09). Do exposto, INDEFIRO a impugnação, determinando o prossegui- mento na cobrança do crédito tributário consubstanciado na notificação de fls. 02, acrescido dos encargos legais cabiveis." Tempestivamente, a Notificada interpôs o Recurso de fls. 13 a este Conselho, pelo qual, unicamente pede a prorrogação do prazo por mais quinze dias, visto que pretende coligir os elementos necessários à elaboração de sua defesa. É o relatório. 3 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES so a° : 13805.001050191-47 Acórdão t0 : 202-07.346 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE O Processo Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto n.° 70.235/72, pelo seu artigo 6.°, vigente à época da interposição do recurso a este Conselho, admitia prorrogação de prazo apenas para a impugnação da exigência. No que se refere à prorrogação de prazo para a colocação de recurso a este Conselho, não ba previsão legal para tanto, devendo a sua interposição ser feita no prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão singular, como dispõe o artigo 33 do referido Decreto n.° 70.235t72. Pedidos como tais não têm força para interromper o referido prazo de trinta dias para a interposição do recurso a este Conselho, razão pela qual, para o caso, se encontra esgotada esta instância administrativa para julgamento de recurso de mérito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário, devendo ser dado pros- seguimento à cobrança do crédito tributário. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1994. el0 ÍgrTHE?eg-- 4

score : 1.0
4836603 #
Numero do processo: 13851.000668/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Mancais especifica e exclusivamente destinados a emprego em máquinas e implementos agrícolas das posições 84.32, classificam-se nessa posição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02202
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Mancais especifica e exclusivamente destinados a emprego em máquinas e implementos agrícolas das posições 84.32, classificam-se nessa posição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 ,Aro v o -f/de Souza ' esidente " k Ferr. d. s Santos v. èlator Maria Vand arreira Procurado Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. 1 . . • •• . • • . • .. . 05 • :te MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000668/92-98 Acórdão n° : 203-02.202 Recurso n° : 94.344 Recorrente : BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A RELATÓRIO Em sua peça recursal de fls. 96/108, insurge-se a Recorrente contra a Decisão de fls. 88/90 que confirmou a imposição fiscal consolidada no Auto de Infração de fls. 02, relativo ao IPI e seus consectários legais, relativamente ao período de 05/10/90 a 31/10/92. Conforme o Auto de Infração e seu Anexo de fls. 03, os fatos tidos tributáveis estão assim descritos: " De acordo com o artigo 41, parágrafo primeiro do ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL promulgada em 5 de outubro de 1988: " Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados em Lei." Continuando, a denúncia fiscal diz: " Assim, dentre outros, o produtos MANCAL deixou de ser incentivado a partir de 05/10/90 e em ação fiscal junto ao contribuinte acima citado verificamos falta de lançamento e de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de incorreta classificação fiscal e da aplicação da alíquota menor, conforme Tabela da Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto n° 97410 de 23/12/88. "Produto: MANCAL " - Classificação fiscal empregada: 8432.90.0000 alíquota de 5% (Esta classificação refere-se à partes de outras máquinas e aparelhos, incluindo aparelhos e máquinas agrícolas). - Classificações fiscais corretas: a) - 8483.20.0000 - MANCAIS (Chumaceiras) com rolamentos incorporados - alíquota de 12%. b) - 8483.30 - MANCAIS (chumaceiras) sem rolamentos - alíquota de 12%." /11 2 . . . D) MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13851.000668/92-98 Acórdão n° : 203-02.202 O enquadramento legal está às fls. 04, como sendo os arts. 15, 16, 54 § 1°, 55, I, " b " do RIPI/82 e Nota 02, alínea " a " da Seção XVI, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto n° 97.410 de 23.12.88. Em sua Peça Impugnatória de fls. 76/83, a Recorrente discorda do entendimento, afirmando ser este unicamente " pessoal ", sem analisar os produtos em referência e as finalidades e destinação dos mesmos, vez que servíveis ao preparo e cultivo do solo, acopláveis que são exclusivamente nas máquinas agrícolas de sua fabricação; entende que essas peças, mesmo quando vendidas separadamente da máquina que as compõem, de sua linha e marca exclusivas de fabricação, são sempre classificadas como parte integrante dessas máquinas do Capítulo 84.32, especificamente na Posição 84.32.90.0000 da TIPI/88. O Parecer fiscal sustentando seu trabalho está às fls. 85/86. A decisão recorrida está assim ementada: " IPI - Constatada a falta de lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em virtude de classificação fiscal incorreta, o crédito tributário deve ser exigido com multa de ofício e demais acréscimos legais cabíveis." Em suas razões de recurso insiste em suas assertivas expostas na Impugnação, principalmente no argumento em que os mancais em apreço destinam-se exclusivamente às máquinas e implementos agrícolas de sua fabricação, constituindo-se em partes e peças destes e por isso seguem seu regime de classificação na TIPI no Capítulo 84.32, especificamente na Posição 84.32.90.0000; afirma que os objetivos do legislador são exatamente estabelecer uma política fiscal privilegiada ou menos onerosa aos produtos agrícolas, desde seu início com o advento do Decreto-Lei n° 1117/70, cujo ordenamento isentou o IPI incidente sobre as máquinas e implementos agrícolas, sendo certo que o art. 3° determinou que seriam considerados como máquinas e implementos agrícolas "OS PRODUTOS RELACIONADOS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, OUVIDO O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA" (grifos do original); faz longo retrospecto legislativo deste sistema isencional, culminando por transcrever o item 08, da Portaria MF n° 228/80, que considera os componentes " mancais", quando de uso exclusivo em produtos classificados na Posição 84.24 da TIPI, dentre os produtos isentos do capítulo das máquinas e implementos agrícolas; cita laudo expedido pelo CENEA em 04/08/92, à favor da empresa Martins Cruz & Cia Ltda., classificando os mancais, do ponto de vista técnico, na posição 84.32 da TIPI/88; traz à colação ensinamentos do Prof. • José Santo Borges a respeito da interpretação das mesmas concessivas de isenções tributárias; afinal, pede o provimento de seu recurso. Não obstante, em petição datada de 08/11/94, promoveu a juntada aos autos, do Parecer n° 6.310, expedido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, em 03/11/94, pelo qual " as peças denominadas Mancal de Atrito e Mancal de Rolamento ", fabricados pela Baldan Implementos Agrícolas 3 . lj M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000668/92-98 Acórdão n° : 203-02.202 S.A, devido às suas características técnicas, constituição, função e sistema de montagem, são peças projetadas para uso único e exclusivo em implementos agrícolas"; aduz, em petição separada a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária do crédito fiscal. É o relatório. r 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • Processo n° : 13851.000668/92-98 Acórdão n° : 203-02.202 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, reunindo, pois, condições de admissibilidade; dele conheço. Inicialmente, observo dos autos que as partes - Fazenda e Recorrente - não discordam quanto ao mérito da revogação das isenções fiscais, no prazo e condições, determinadas pelo art. 41, § 1° dos ADCT -CF188, mesmo porque a Contribuinte, ora Recorrente, antes mesmos de qualquer medida fiscalizatória, já a partir de 05/10/90, espontaneamente, passou da categoria de isentos para tributáveis os seus produtos máquinas, implementos agrícolas, inclusive os mancais, objeto destes autos; auto-tributou-se, pois, tal conduta, a meu ver, importa em expressa admissão ao novo regime determinado constitucionalmente, extintivo da isenção informada. Tanto é verdade que, em suas razões de recurso, menção alguma faz ao dispositivo constitucional citado, nem mesmo ao seu conteúdo revogatório do favor fiscal que antes de 05.10.90 lhe beneficiava. Não há, pois, razão, para apreciar-se o litígio sob a ótica do disposto no art. 41 do ADCT - CF/88, vez que as partes estão concordadas quanto 'a sua eficácia e aplicabilidade. Da mesma forma, face aos documentos e laudos existentes nos autos, bem assim o silêncio a respeito, por parte da própria autoridade fiscalizadora, adoto o entendimento no sentido de que os mancais, objeto da imposição fiscal estampada na peça vestibular, tem uso e destinação exclusiva às máquinas e implementos agrícolas fabricados pela Recorrente. Colocadas, assim, estas premissas ao bom entendimento da lide, resta saber se os mancais descritos nos autos classificam-se nas posições 84.83.20.0000 e 84.83.30.0000, à alíquota de 12% como quer o Fisco ou então classificam-se na posição 84.32.90.0000, à alíquota de 5 %, como quer a Recorrente. Com efeito, a legislação federal reguladora da isenção do IPI para as máquinas e implementos agrícolas era o Decreto-Lei n° 1.374, de 11.12.74, que deferia ao Ministro da Fazenda consoante os expressos termos de seu artigo 2°, a competência de editar portaria relacionando os produtos de natureza ou destinação ao uso agrícola. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13851.000668/92-98 Acórdão n° : 203-02.202 O primeiro ato a tanto baixado, foi a Portaria Ministerial n° 668, de 11.12.74, tendo sido alterada por diversos atos posteriores, sendo a última, a Portaria MF n° 228/80, de 25.04.80, editando nova relação de tais bens e revogando todas as anteriores. Saliente-se que a Portaria MF n° 668, de 11.12.74, dispunha que, consideravam-se máquinas e implementos agrícolas os produtos constantes de relação anexa a esta Portaria, por indicação nominal, ou por referência à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução n° CBN - 10, de 03 de dezembro de 1973. O subitem 11.1 da relação a que se refere a Portaria supramencionada, literalmente menciona os " mancais de rolamento e de atrito, os pinos de engate do levante hidráulico e os parafusos e porcas especiais, em aço, quando de uso exclusivo em produtos classificados na Posição 84.24 da NBM, desde que assim reconhecido por órgão competente do Ministério da Agricultura." As Portarias que se sucederam mantiveram, no particular, o texto original, culminando com a Portaria MF n° 228, de 25.04.80, a qual relacionou as máquinas e implementos agrícolas para os efeitos dessa isenção, cujos bens elencados, dentre outros, traz em seu item 08 os mancais de rolamento e de atrito, quando de uso exclusivo em produtos classificados na posição 84.24 da TIPI, repita-se. Frise-se que a tabela de correlação da TIPI vigente em 1980, baixada pelo Decreto n° 84.338/79 para aquela vigente à partir de 1989, baixada pelo Decreto n° 97.410/88, em relação às máquinas e implementos de uso agrícola, está, de posição 84.24 para posição 84.32 (TIPI/NBM). Ora, diante desse quadro legislativo, curvo-me ao entendimento no sentido de que os " mancais " objeto dos autos, pióvada sua destinação ao uso agrícola, como se fez nestes autos classificam-se como tal na posição 84.32.90.0000, à alíquota de 5%, mesmo porque o regramento jurídico superveniente teve o condão de apenas cancelar a isenção dos produtos, mas não a sua classificação fiscal consagrada há mais de 20 anos, tendo-se em conta que o regramento jurídico de então, emanava de decretos-leis com força de lei, os quais deferiam competência ao Ministro da Fazenda para selecionar os bens e produtos favorecidos pela isenção, nas diversas áreas da economia, e na área da agricultura em particular. Na estrutura da hierarquia das leis, o Decreto-Lei sobrepõe-se ao mero Decreto executivo, entendendo-se, destarte, a prevalência do Decreto-Lei, com força de lei, frente ao mero Decreto regulamentador de uma lei, máxime o Decreto-Lei expedido com fulcro no artigo 55 da Constituição Federal vigente na época. Os atos normativos deles originados tem 6 . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000668/92-98 Acórdão n° : 203-02.202 caráter regulamentar no sentido de conferir à própria administração pública condições de obedecer às leis e fazer com que os administradores também as obedeçam. Em resumo, entendo que os " mancais " objeto destes autos, destinados à utilização nas máquinas e implementos agrícolas, classificam-se como tais na posição 84.32, porque o que lhes dá a característica fiscal própria é a sua destinação e uso exclusivos em produtos dessa mesma posição; a mera revogação da isenção não tem o condão de alterar a estrutura mecânica, técnica ou mesmo classificatória na NBM/TIPI, muito menos sua destinação e uso exclusivos; em contrapartida, permanecem classificadas nas posições adotadas pela fiscalização, os " mancais " , com seus rolamentos, que não tenham destinação ou uso específico e exclusivo em outros produtos isentos ou tributados. Aliás, este Colegiado, em Sessão de 22.09.94, decidiu de igual forma caso idêntico - Proc. 10875.001032/91-16 - Ac. n° 203-01.719 - Rel. Cons. Dr. Mauro Wasilewski e Proc. 11080.015056/87-30 Ac. 201- 66.494 - Rel. Cons. Dr. Roberto Barbosa de Castro. Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 ALI --n,—-)F1 ER-ANY F DOS ' A 7 -

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4835478 #
Numero do processo: 13807.004978/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DECORRÊNCIA. as questões decididas no processo principal formam premissas para o julgamento dos decorrentes. OMISSÃO DE RECEITA. Deve ser considerada como oriunda de vendas a omissão de receita, ainda que presumida, cuja origem não seja comprovada. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10754
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ministério da Fazenda t-•• Segundo Conselho de Contribuintes onselho de ContnbuIntes 10-Segunde) -c otário oficial da lit. Pub11.1--/Processo n° : 13807.004978/99-57 2tri_ ÁS,' -numaRecurso n° : 126.430 -- :" for Acórdão n° : 203-10.754 Recorrente : METALÚRGICA MAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP IP!. DECORRÊNCIA, as questões decididas °no processo principal formam premissas para o julgamento dos decorrentes. OMISSÃO DE RECEITA. Deve ser considerada como oriunda de vendas a omissão de receita, ainda que presumida, cuja origem não seja comprovada. MULTA DE OFICIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC — A taxa SEL1C tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA MAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 4.41.G erra Neto •Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/in MINISTÉRIO DA FAZENDAp 2° Gonseru Coh:.ribulMes CONFERE COM O ORiGINAL EtrasiliaA 1 04 / VISTfr . . 1 22 CC-MF .tE % Ministério da Fazenda sifr ;, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004978/99-57 Recurso n° : 126.430 Acórdão n° : 203-10.754 Recorrente : METALÚRGICA MAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. •RELATÓRIO Em decorrência do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no que toca à omissão de receita, formalizado através do processo 13807.000386/99-66, a empresa Metalúrgica Mauser Ind. e Com. Ltda., CNPJ n°61.187.761/0001-99, foi autuada relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados em R$ 8.610,43, incluindo multa de ofício e juros de mora. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou manifestação de inconformidade defendendo o descabimento da autuação do processo principal (IRPJ), utilizando-se das mesmas razões aduzidas naquele processo, que não serão aqui relatadas em face de sua prescindibilidade à análise meritória, como se demonstrará adiante. No que tange propriamente à atuação referente ao IPI reflexo do IRPJ, fixa- se na premissa de que o fato gerador do IPI seria a saída do produto do estabelecimento industrial, que não poderia ser presumida a partir da presunção de omissão de receita por passivo fictício. Não haveria base legal para tal. Em decisão de fls. 59 a 62, a DRJ em São Paulo - SP, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Exercício: 1997 Ementa: DECORRÊNCIA— as questões decididas no . processo principal formam premissas para o julgamento dos decorrentes. OMISSÃO DE RECEITA— deve ser considerada como oriunda de vendas a omissão de receita, ainda que presumida, cuja origem não seja comprovada. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 166 a 174, a este Conselho de Contribuintes, onde reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. DA FAZENDAMINISTÉRIO tiv,butnts. r conselti 's "A' ORIGINAL CONFERE. CO M 0 .tt , 22 CC-MF • Ministério da Fazendaa Fl. )'>. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004978/99-57 Recurso n° : 126.430 Acórdão n° : 203-10.754 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BF7FRRA NETO Em sua defesa a autuada argumenta que a base de cálculo do TI, é o valor da operação de que decorre a saída de produtos industrializados, do estabelecimento do contribuinte, e, como no caso não ocorreu nenhuma saída de produto que pudesse gerar a incidência do IPI, conclui por conseqüência, que é totalmente descabida a exigência do 1PI, calculado em função de presumida omissão de receitas, em virtude de "presumido passivo fictício que se demonstrou não exisitr". Quanto à alegada inexistência do passivo fictício, o que se verifica é que o Acórdão n° 108-08.283 do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexo a este Voto, transitou em julgado administrativamente, tendo o lançamento a título de imposto de renda pessoa jurídica sido mantido integralmente no processo principal. Assim, a verdade dos autos demonstra que existiu, sim, o passivo fictício no processo principal. Passa-se agora a analisar a vinculação dessa omissão de receitas com o lançamento do IPI. Nesse ponto, a recorrente também aduz que o fato gerador do IPI , ex vi inciso II do art. 55 do RIPI/82 seria a efetiva saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Em não ocorrendo tal fato no mundo fenomênico, não se poderia presumi-lo a partir de uma presumida omissão de receita proveniente de passivo fictício. De fato, mesmo tendo sido demonstrado a existência de omissão de receitas proveniente de passivo fictício, necessita-se provar a vinculação deste à autuação do IPI, o que se exigirá a análise da legislação do IPI. Oportuno, então, se toma transcrever o art. 423 e §§, do RIPI198 (art. 343 RIPI182), que a autoridade lançadora consignou como base legal do lançamento de IPI: "Art. 423. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários" e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n° 4502/64, art. 108). § 1' Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir- se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a aliquotas e preços diversos, será calculado com base nas aliquotas e preços MINISTÉRIO DA ze2.7.ENDA 2° Cons.2 1 : , ,a,beinles CONFErib. Co o Oitk;INAL Brasfika,t 10 W OG VISTe 22 CC-MF 1 ;7.S 4': Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004978/99-57 • Recurso n° : 126.430 Acórdão n° : 203-10.754 mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. (Lei n°4.502/64, art. 108, § 1°) § 2° Apuradas. também, receitas cuia origem não seja comprovada, considerar- se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigiao o imposto, megiatroparágrafoanterior. (Lei n° 4.502/64, art. 108, § 2°)" (g.n.) Como se vê, da simples leitura do artigo transcrito extrai-se a resposta dada pela legislação ao questionamento do sujeito passivo, uma vez que o parágrafo segundo autoriza que as receitas cuja origem não seja comprovada, no caso, receitas omitidas, sejam consideradas provenientes de vendas não registradas. Ora, a omissão de receita por passivo fictício, ainda que presumida, enquadra-se à perfeição no disposto, especialmente porque tal presunção decorre diretamente de lei. Se no mundo fenomênico essas vendas não aconteceram, não importa. Trata-se de uma ficção legal criada pelo Direito. O Direito cria suas próprias realidades. Nesse caso, o fato gerador do II'!, aconteceu, sim, pois a Lei presumiu que tais saídas aconteceram. Eis aí também a explicação do porquê do TI ser reflexo do IRPJ. Assim, vê-se que a forma como foi constituída a exigência encontra total sustentação na legislação pertinente. 1NCONSTITUCIONALIDADE Quanto à inconstitucionalidade das Leis que regem a multa de ofício e os juros de mora, é pacífico nesse Colegiado o entendimento que não compete a autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é plenamente aplicável ao caso em tela; e o percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que o juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispuser de modo diverso. A exigência desses encargos nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e — c BMcrascF lISo IeiT nRRÉ•7 j_ ,s;t: E.iivintLieD4t. V CC-MF j.ra.""krL Ministério da Fazenda n. 24-1,3t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004978/99-57 Recurso n° : 126.430 Acórdão n° : 203-10.754 este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar prdvimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. diONIOZERRA-nNETO MIN1STÈR:0 DA FAZENDA r Canse"' * Contribuintes CONFERI. cO:ÉS o ORIGINAd. BrasIIIVIJ visto Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124000.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124200.PDF Page 1

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4836538 #
Numero do processo: 13851.000016/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade imposto, prevista no art. 11, && 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05078
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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LTDA. Recorrid a DRFEWRIBEIRÃO PRETO - SP DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO. Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a inti- mação da repartição fisca1,6 de ser mantida a penali- dade imposta, prevista n6 art. 11, §§ 2Q, 3Q e 4Q, do Decreto-Lei n9. 1.968/82. Recurso a que se nega provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALLANDRO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimeFI to ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS e RU BENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. _ Sala das Se "3-,--', em 09junho de 1992 ,d # - HELVIO SCo'E,c--:,RC;1. OS Presidente ANTONIWa s: -ik - :UENO RIBEIRO'--Relator --, JOSÉ CACA OS DE' LMEID EMOS - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA M SESSà DE '2 8 AGO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e ROBERTO VELLOSO (suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 13851-000.0-16/91-36 -Recurso N2: 88.603 Acordáo N2: 202-05.078 Recorrente: ANGELO ZAMBOM RELATÓRIO Em fiscalização, para verificação do cumprimento de obri gações acessórias, relativamente ao ano de 1990, no estabelecimento da empresa em referência, ora Recorrente, foi constatado ,consoante De monstrativo de 12.03.91 (fls. 02), que a Recorrente não vinha entre- gando as DCTF correspondentes aos períodos de apuração de tributos e contribuições sociais, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989 até junho de 1990. Em razão desse fato, a Recorrente foi lançado de ofício, mediante o Auto de Infração de fls. 04, de 12.03.91, da multa previs ta no art. 11, do Decreto-Lei nQ 1.968/82, com a redação dada pelo ar tigo 10 do Decreto-Lei nQ 2.065/83 e alterações posteriores, no mon- tante de Cr$ 351.118,77, à época. Intimada a recolher a multa lançada , a empresa apresen- tou a impugnação de fls. 08/11, alegando, em resumo, que: - inicialmente, ressalta que nenhum prejuízo causou ao Tesouro Nacional, pois a obrigação principal foi integralmente cum- prida; - a multa aplicada (multa sobre multa) adquiriu caráter confiscatOrio, cabendo, pois, sua relevação; - se alguma penalidade é cabível, seria a . relativ a segue- Processo n-c? 13851-000.016/91-36 3 Acórdão n(.2 202-05.078- um mes de atraso, e não a imposição de multas em cascata, pois, no caso de infração continuada, é a mesma considerada como única in- fração. A autoridade singular, pela decisão de fls.31/32, man teve o lançamento de ofício questionado, s 'ob os fundamentos que: - o descumprimento de uma obrigação acessória converte -a em obrigação principal relativamente -a penalidade pecuniária; - a penalidade e mensal e, portanto, não há o que se fa lar em imposição de multas em cascata; - o recolhimento dos tributos e a entrega da DCTF são atos independentes, sendo que o cumprimento daquele não desobrigao acessório. Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempesti vamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. - 37/41, onde, em suma, repete os mesmos argumentos de sua impue ção. É o relatório. segue- Imprensa Nacional Processo n Q 13851-000.016/91-36 Acórdão n c) 202-05.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RI- BEIRO A Recorrente reconhece que deixou de entregar as Decla rações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - focalizadas nes • te processo, dentro do prazo legal, relativamente aos períodos de apuração apontados pela Fiscalização, só o fazendo ã vista da inti mação de que foi alvo. Assim sendo, está tipificada a infração. Portanto, não merece censura a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao Recurso. • Sala das Sessõe -m 09 de junho de 1992. 4;<0ã&ANTON "c" N RIBEIRO Imprensa Nacional

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4836270 #
Numero do processo: 13838.000039/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PRODUTOS COM ALÍQUOTA "ZERO" NA TIPI (Calças plásticas, dupla face, para bebês). Sendo o produto classificável na posição TIPI 6111.30.0000 (atual) e sua alíquota se "zero"; uma vez apurada omissão de vendas, não há influência à esfera do IPI - ausência de tributo - eis que só se reflete no IRPJ. PROCESSO FISCAL - AUTONOMIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Deve prevalecer sempre a autonomia das legislações, das denúncias fiscais, dos processos e dos Conselhos de Contribuintes judicantes. O pagamento de um débito fiscal, não autoriza aplicar reconhecimento de dívida em outro exigido em processo diverso, mesmo que decorram do mesmo fato econômico, ato jurídico e ação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06160
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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''. JAY ; 4 n 2/1, C l,./ D 1 9 lql, s' ' / , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - • -~sakc.• k. i - b •-- — ---- — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----- Processo no: 13838.000039/91-09 Sessão de: 19 de outubro de 1993 ACORDA° Np 202-06.160 Recurso no: 89.412 Recorrente : CONFECÇOES CAPRICHO LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP IPI - OMISSA° DE RECEITA - PRODUTOS COM ALIQUOTA "ZERO" NA TIP1 (Calças plásticas, dupla face, para -___ bebês). Sendo o produto classificável na posição i TIPI 6111.30.0000 (atual) e sua aliquota se "zero" uma vez apurada omissão de vendas, nãO há I Iinfluência à esfera do IPI - ausencia de tributo - I eis que só se reflete no IRPJ. PROCESSO FISCAL - I AUTONOMIA DOS CREDITOS TRIBUTARIOS. Deve prevalecer sempre a autonomia das legislaçGes, das denúncias fiscais, dos processos e dos Conselhos de Contribuintes judicimitkm:. O pagamento de um débito fiscal, não autoriza aplicar reconhecimento de dívida em outro exigido em processo diverso, i mesmo que decorram do mesmo fato econOmico, ato jurldico e ação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇOES CAPRICHO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cêmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das Ses5/Ne c:, em 19 (outubro de. 1993. / HELVIO ESC(3 , )0 BARCE-OE - rresidente 47 jOSE CA",!"74-ArANO - Relator_.., Adrn ..„...." - —7/1 GU5-p10 DC AMRAL MARTINS ---Procurador-Representan ..# tante da Fazenda Naci2 nal VISTA EM SESSNO DE 1 9 NOW 1993 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARAS IO CAMPELO BORGES. , ihr/jm/vero/frana , 1 1 i . ,,, 1 rt;:isk ,.4.4 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WW . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13838.000039/91-09 Recurso no: 89.412 AcórdXo no: 202-06.160 Recorrente : CONFECÇOES CAPRICHO LTDA. RELATORIO Ho presente processo, a ora recorrente insurie-se , contra exigencia do imposto sobre Produtos Industrializados - 1 1 IPI, decorrente de erro de classificaçao fiscal de seus produtos. Entende ser correto o Código 61.04.01.00, ao passo que o autuante posiciona a produto (calças plásticas, dupla-face, para bebés) no código TIPI no 39.07.01.00. Em sua impugnação tempestiva (fls. 07), limita-se a citar o Processo n2 13838.000.035/91-00, visto o mesmo tratar da mesma matéria sob exame. A Informação Piscai (fls. 09), por sua vez, 1 contesta a peça impugnatória, sob os argumentos . "Trata o presente Processo de reflexo de tributaçao de "Omissão de Receitas" no imposto de Renda corporificado no Processo de no 13.838.000036/91-11, pago pelo interessado. Resolveu ele no entanto impugnar o reflexo da tributação no 1PI por entender que o produto era tributado se classificava à época sob o código 61.04.01.00, cuia allquota era de 0%. Como a matéria referente á classificaçãO fiscal foi objeto de autuação no Processo de n2 13838.000035/91-40, junto aos presentes autos a informação fiscal dada naquele Processo." Anexa cópia dos esclarecimentos prestados no processo tido como matriz ou principal, relativo à exigéncia fiscal de classificação de produto . na TIPI (fls. 10/11). A autoridade preparadora propôs que o presente processo retornasse á DIVFIS, solicitando que, em termo complementar, sejam descritos os fatos que originaram o Auto de Infração de fls. 01 e respectivas capitulaçf5es legais, dando-se ciOncia ao autuado com abertura de prazo para nova impugnação ou recolhimento (fls. 13). Cumprindo 6 despacho, o autuante, agora, assim descreveu os fatos e enquadramento legal: , 2 -, , i. e~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-rVI Alt‘;,' -. ~. SEGUNMDC(MSELMODEOZWRIBUNTES Processo no: 13830.000039/91-09 Acórflo no: 202-06.160 "EXERCI:CIO FINANCEIRO 1987/PNO-PASE 1986 "Falta de lançamento do IPI decorrente de omissa° de receitas apurada em processo de fiscalizaçao na empresa acima qualificada, conforme Termo de Verificaçao e Esclarecimento em anexo, com infraçao aos a-is. 29, 11,55, I-b e II-c, 57, IV, 59, 63, TI, 343, parágrafo lp c:/c : e parágrafo 22 e 364, todos de RIPI/02, aprovado pelo Decreto 07.981/82." Em resumo, o Termo de Constatação informa que, através do levantamento de entradas, saídas e estoques de matérias-primas, chegou-se A produção de 2.310.082 unidades (calças plásticas, dupla-face, para bebes), ao passo que a autuada informou a venda de 2.293.002 unidades, o que acarretou a omissao de registro em torno de 17.000 unidades. Dai, pelo preço médio de venda, chegou-se à omissao de receita operacional de C7.I; 104.500,00. A impugnação tempestiva (fls. 18) limita-se a ratificar os termos da impugnação já oferecida anteriormente. Através da Decisao n2 10830/6D/1.192/91 (fls. 20/21), entre seus fundamentos o iulgador singular, sobre este processo em especial escreveu "CONSIDERANDO que a matéria tratada no processo da impugnante de no 13838.000035/91-40 e no presente, referem-se ao mesmo assunto, IPI devido decorrente de classificação incorreta do produto calcinha para bebe, dupla face aquele trata do IPI apurado nas vendas cpntabilizados pela empresa, este do IPI reflexo da tributação na área do imposto de renda, relativa ao processo ng 13838.000038/91-11, Pago pelo interessado, referente a omissao de receita, apurado através de levantamento de produçao;" O levantamento foi procedido COM elementos disponíveis na empresa e com base do disposto no art. 313, parágrafo lp, do RIPI/82. Em suas razes de recurso (fls. 20/30), nao hA qualquer alusao à matéria objeto deste processo fiscal - omissão de receita por vendas nao escrituradas - dirigindo toda argumentação à classificação fiscal da TIPI e funçao principal de seus produtos fabricados (calças plásticas para incontinencia urinaria), com aliquota zero na TIPI. E o relatório. 3 4 4 ". t 1 dfitLU v: -, 7:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v):ottl=.,..r. ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn mr. Processo no: 13838.000039/91-09 Acara no: 202-06.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RALATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário é tempestivo. Como relatado, os termos da denúncia fiscal deste i processo referem-se à omissão de receitas operacionais, pela não I escrituração de parte das vendas de produtos de sua fabricação. E opor tubo destacar - no entender do autuante - que a exigência fiscal decorre do mesmo fato económico que ensejou a autuação do Imposto de Renda-Pessoa jurídica - IRKT, tratado no Processo no 13838.000.03S/91-11, o qual já foi pago pelo contribuinte. A decisão recorrida está a merecer reforma integral, por dois motivos que tenho como determinantes. O primeiro, porque, o fato do sujeito passivo haver pago a exigência do 1RPj, não é condição bastante para se aplicar neste processo reconhecimento de divida. Este Colegiada ia se pronunciou várias vezes no sentido de inexistir processo- matriz ou principal, como também reflexos ou decorrentes e, sim, o que hâ de comum ê a ação fiscalizadora que apurou infraçâes por diversos descumprimentos a termos de lei. Sempre deve prevalecer a autonomia dos dispositivos legais apontados, das legislaçffes especificas de cada tributo e, em especial, a autonomia dos processos e dos Conselhos de Contribuintes. Cl pagamento de uma exigência, mesmo que coincidentes as constataçâes táticas em outros processos, por si so, não autoriza à convicção de se aceitar tacitamente o crédito tributário lançado de oficio em outra denúncia fiscal. Como neste . caso, inocorreu o relaxamento da defesa, bem como reconhecimento expresso da exigência, bastando ver que o mesmo está sendo objeto de recurso voluntário submetido à apreciação deste Colegiada. Não tenho noticia de dispositivo legal que imponha reconhecer um I debito, por pagamento de outro exigido em processo diverso. O pagamento de uma exigência não supri a confissão em outro. O segundo, porque, como se defendeu a recorrente, seu produto é classificável na posição fiscal TIPI sob o Código 61.04.01.00 (atual 6111.30.0000), logo, sua aliquota de imposto foi reconhecida como ZERO. No que respeita á classificação fiscal do produto - calças plásticas, dupla-face, para bebês - a matéria foi discutida no Processo no 13830.000.035/91-40, Recurso no 09.413, o qual foi provido por unanimidade de votos (Acórd(o no 202-06:125), em sessão de 23/09/93. 4 .., ,. 1' 4...:AN ,an :_.MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO #51nr. : . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13838.000039/91-09 Acórclab no: 202-06.160 Na medida em que foi constatada omissão de receita operacional, neste caso em espécie, a exigência restringe-se apenas à esfera do IRP3, porquanto, como dito, mesmo que tenha ocorrido tal ilícito fiscal, não há qualquer reflexo na arena do IPI. o enquadramento legal apontado pela fiscalização foi infringência ao art. 36A, inciso II, do RIPI/82. Acresce que, o dispositivo anotado trata de falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto, e, o produto fabricimio pela apelante tem ai :1. ZERO. Também, não se i aplicam, se fosse o cato, os dispostos nos parágrafos lo e 22 e seus incisos do citado artigo. A fiscalização exigiu o IPI A razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor das vendas omitidas. Não pode prosperar a exigência, pelo simples fato de que inexistindo allquota, mesmo que se apure omissXo de vendas, o produto, por conseqüência, nab poderá ' ser diferente, isto é, o crédito tributário também será igual a ZERO. Não restou sob dúvida, neste caso em particular, que a omissão de vendas não arranhou dispositivo com relação a pagamento de tributo - do Regulamento sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - PIPI/82. • Essas razeíes de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess3es, em 19 de outubro de 1993. ,1celleffiln " 30SE , :,:(L , ARDERMO i 5

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Numero do processo: 13884.000746/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem degitimidade e, ainda, decorrentes de créditos presumidos de que trata a Portaria/MF 129/95 (MP nr. 948/95), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08949
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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