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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651432 #
Numero do processo: 10380.000110/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referentes ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. STJ, REsp. nº 199560/SP (98/0098482-8). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher, em caráter preliminar, a argüição de decadência, dando-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Processo n° : 10380.000110/00-53 1 N ° 203_1151-ti Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pubt4o no Diário Ofzcial da (mo Recorrente : CIENITA GRANITOS LTDA. de Rubrica RecorridaRecorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. ST1, REsp. n° 199560/SP (98/0098482-8). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIENITA GRANITOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher, em caráter preliminar, a argüição de decadência, dando-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Sala d. - ssões, em 18 de junho de 2002 - -Ot acilio p . . o Presidefite • -11411Pr1. 'a Vieira . 1 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Marfinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 22 CC-MF •••••:.&-' Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;nIirjt:;" Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 Recorrente : CIENITA GRANITOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de julho de 1994, com infringência aos arts. 3 ° da LC n° 7/70 e 1 °, parágrafo único, da LC n° 17/73. Inconformada com a autuação, a interessada apresenta, tempestivamente e por meio de representante legal (fl. 46), a Impugnação de fls. 36 a 45, argüindo, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao período de julho de 1994, nos termos do art. 150, § 4 ", do CTN, transcrevendo diversos acórdão deste Conselho de Contribuintes corroborando o alegado. No mérito, insurge-se contra o lançamento, alegando que a empresa desenvolvia suas atividades industriais e comerciais no ramo de mineração e, consoante o disposto no art. 155 da Constituição Federal/88 e Emenda Constitucional n° 03/94, à exceção do ICMS e do Imposto de Importação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações de energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. Julgando o feito, às fls. 55 a 61, a autoridade monocrática manteve a exigência, afastando a preliminar de decadência levantada, sob o argumento de que o STJ vem reiteradamente decidindo que "a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potes/ativo de o Estado rever e homologar o lançamento". No mérito, pondera que a imunidade prevista no § 3 . do art. 155 da CF/88 caracteriza-se como objetiva e querer dispensar da mantença da seguridade social e das contribuições do art. 149 da Carta Magna as empresas mineradoras, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, é afrontar os princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária, além do art. 195, caput. da Constituição Federal. Cita diversos julgados do STF, que pacificaram o entendimento de que a imunidade prevista do dispositivo acima citado não impede a cobrança das contribuições sociais sobre o faturamento das empresas mineradoras (RE AgRg 205.355-DF, e RE n os 227.832-PR, 230.377-RN e 233.807-RN). Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 67 a 82, reiterando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória e alegando que a decisão prolatada pelo julgador singular foi totalmente desmotivada, pois calcada em premissas falsas. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda• :;22,.....0„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 Liminar e Segurança concedidas às fls. 93/95 e 99/102 para que o Delegado da DRF em Fortaleza — CE receba e encaminhe ao Conselho de Contribuintes, sem a exigência do depósito de 30% do valor do crédito tributário, o recurso administrativo deduzido pela impetrante para defesa de suas razões É o relatório. 3 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda • FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se amparado por sentença em mandado de segurança, suprimindo a exigência contida no art. 33, § 2 ', do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MT' n° 1.973-69/00. Dele conheço. Em preliminar, aponta a recorrente a ocorrência de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente ao período de julho de 1994, nos termos do art. 150,4,doCTN. Em que pesem os argumentos expendidos pela digna autoridade julgadora singular, peço vênia para dela discordar, pois, à época do lançamento (05.01.2000), o crédito tributário relativo ao período de julho de 1994 já estava atingido pela decadência, ex vi do inciso Ido art. 173 do CTN. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacifico na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 146.773-SP. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: "Art. 146 - Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". (negritei) Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, II!, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, só podendo ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária. Nesse sentido, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 17.04.2001 (Acórdão CSRF/1-3.348). 4 2' CC-MF • • Ministério da Fazenda• Fl. rtk'rgOt" Segundo Conselho de Contribuintes .• Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 Sobre o assunto, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de l e de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em 1.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art. 239) [..] (.) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.TN. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 1-16, III, 'a) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, '6). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, 1g b; art. 149)." (negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § o 4, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" II( 5 22 CC-MF •;44??H'it.".- Ministério da Fazenda Fl. ":9-A Segundo Conselho de Contribuintes4:,g Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 Em pronunciamentos anteriores, posicionei-me no sentido de que, nos lançamentos por homologação, independente de ter havido ou não pagamento, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173, 1, do CTN, para encontrar respaldo no § 45 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Reestudando o assunto em discussão com meus pares, reformulei meu entendimento no sentido de que a antecipação correta do pagamento é situação determinante para que a decadência seja analisada à luz das deliberações do artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, e, em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inciso 1, do CTN, ou seja, o prazo decadencial deve ser de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Oportuno transcrever algumas considerações que, sobre o assunto, faz Alberto Xavier': ".... as normas dos artigos 150, § 4 , e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectica aplicação: o artigo 150, § aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, a princípio, antecede o pagamento. O artigo 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco urna informação suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas 'da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento'. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário — ed. Forense 2.002, pág. 93 6 211 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. bI-1n:',f4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 Este é o entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no REsp n° 101.407 — SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como relator o eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Ai a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, § 4., mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do 1 exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador'. O enunciado J casuísta, na medida em que se refere a contribuiçães previdenciárias, mas o principio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o ICMS". Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA-LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150PAR-PE173DOCTIV). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150,par.4°,doCTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, I, do CTIV. 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido." Na hipótese dos autos, não tendo havido antecipação de pagamento, aplica-se a regra inserta no artigo 173, I, do CIN, concluindo-se, pois, que, na data da lavratura do auto de infração (05.01.2000), já havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ,7 _And 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos no período de julho de 1994. Por essas razões, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, dando provimento ao recurso. _ Sala das S,ssões, em 1 :V& junho de 2002 A VIEIRA 8

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Numero do processo: 10283.001242/98-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43673
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:09:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:09:48Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:09:48Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:09:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:09:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:09:48Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:09:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:09:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:09:48Z; created: 2009-07-04T18:09:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-04T18:09:48Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:09:48Z | Conteúdo => — 3,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001242/98-78 Recurso n°. : 15.881 Matéria : IRPF - EX.:1993 Recorrente : GLÓRIA ASSUNTA DE OLIVEIRA FERREIRA Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.673 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLÓRIA ASSUNTA DE OLIVEIRA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO De FREITAS DUTRA PRESIDENTE U á HANSEN ATORA FORMALIZADO EM: 1 6 ASR 1W9 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, • . •J '. SEGUNDA CÂMARA .•. --- , ---,> Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 Recurso n°. : 15.881 Recorrente : GLÓRIA ASSUNTA DE OLIVEIRA FERREIRA RELATÓRIO GLÓRIA ASSUNTA DE OLIVEIRA FERREIRA, inscrita no CPF sob o n° 118.860.052-49, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, AM, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de ação fiscal sumária, a contribuinte foi notificada da exigência de imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, de R$ 787,72 e correspondentes gravames legais, sendo incluídos entre os valores tributáveis 5.945,56 UFIR indicados como não tributáveis. Os valores foram recebidos por ordem judicial - Complementação do Plano Bresser, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Como fundamento legal foram citados os artigos 10 a 3° e parágrafos e artigo 12 da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 30 da Lei n°8.134/90 e artigos 40 e 5° e parágrafo único da Lei n° 8.383/91. Ao impugnar o feito, às fls. 14/19, instruída com os anexos de fls. 20/30, a contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando em sua defesa, como bem sintetizado na decisão singular, que: "- no final de 1991, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de Amazonas - SINTTEL/AM interpôs Ação Trabalhista conta a TELAMAZON, visando a reparação, em caráter indenizatório, das obrigações não saldadas em épocas própri ,(7 ;iv., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -.9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. :102-43.673 - em 11/12/91 foi homologado acordo entre os litigantes, em que a reclamada se comprometeu a quitar os débitos resultantes de tal perda; - a cláusula 5a do referido acordo indica que as custas processuais deveriam ser de responsabilidade da empresa que, na oportunidade, suscitou a possibilidade de recolher a contribuição para a previdência e o imposto de renda na fonte, descontados da quantia arrolada; - em dúvida, a reclamada peticionou ao Juiz da causa, requerendo um posicionamento a respeito desses descontos, não cogitados no acordo celebrado; - o Juiz determinou que fosse cumprido o ajustado, abstendo- se a empresa de fazer quaisquer descontos ali não mencionados; - o entendimento do julgador é único e não cabe qualquer interpretação extensiva. É de clareza absoluta que a dívida objeto do acordo tem natureza meramente reparatória de mora, sendo de caráter indenizatório, não devendo incidir descontos de qualquer natureza, sejam previdenciários efou tributários; - com base no despacho do Juiz, a empresa emitiu e entregou ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, consignando o valor pago ao empregado como rendimento isento/não tributável; - o impugnante apresentou Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1992 com base nesse informe de rendimentos fornecido pela TELAMAZON, oferecendo à tributação os rendimentos ali registrados como salariais e compensando o imposto de renda na fonte sobre esses valores com o devido na declaração de ajuste anual; - para o declarante, tinha cumprido sua obrigação tributária, não supondo que esse seu ato fosse considerado como irregular; - com a revisão da declaração de rendimentos, o contribuinte se questiona se caber-lhe-ia censurar a legitimidade das informações da fonte pagador ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 - o contribuinte obteve o ressarcimento das perdas resultantes da mora no pagamento do Plano Bresser, devendo ser verificada, preliminarmente, a natureza jurídica dessa obrigação; - no Direito Civil o art. 595 reza que "Considera-se mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados"; - o professor Orlando Gomes (obrigações, Rio de Janeiro-RJ, Forense, 1968, 2a edição, pag.203) deixa clara a natureza indenizatória ao afirmar: "Verificando-se a impontualidade, pode o credor exigir a prestação devida e a indenização do dano sofrido em decorrência do atraso na execução"; - a Lei 7.738/88, art. 6°, V e a Lei 8.177/91, art. 39, dispõem que os débitos trabalhistas de qualquer natureza são atualizados quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias; - o atraso caracteriza-se ora do devedor para todos os efeitos legais. Os pagamentos efetuados a título de mora ou reparação pelo atraso no cumprimento da obrigação não se identificam com a obrigação principal, tendo existência autônoma perante a mesma; - por se tratar de pagamento com natureza jurídica indenizatória, e não salarial ou remuneratória, sobre o mesmo não devem incidir contribuições previdenciárias ou tributárias, só exigíveis sobre prestações de natureza salarial; - a decisão exarada na Ação Trabalhista em referência não deixa dúvidas quanto ao caráter indenizatório das verbas pagas ao impugnante; - a exigência tributária, por se basear no princípio da legalidade, não pode existir quando se comprova que o rendimento recebido pelo impugnante, por ordem judicial, não deveria sofrer quaisquer descontos previdenciários ou tributários; - o Código de Processo Civil em seu art.468 diz que "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .n fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Wi• Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 - em não sendo respeitada a decisão judicial, mesmo assim a exigência do crédito tributário não deve recair sobre a pessoa do impugnante; - o art. 791 do RIR/94 dispõe que compete à fonte reter o imposto de renda, ressalvadas as disposições em contrário; - a jurisprudência administrativa dominante é a de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidentes sobre verbas rescisórias passíveis de tributação, pagas em razão de acordo ou por força de decisão da justiça do trabalho, é da fonte pagadora e não do beneficiário dos rendimentos; - o Parecer Normativo n° 324/71 dispõe que "a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento"; - o Provimento n° 1/96 do TST, no seu art. 1°. diz: "cabe, unicamente ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas". No mesmo provimento está expresso no item 3: "não incidir Imposto de Renda sobre quantias pagas a título de acordo realizado na Justiça do Trabalho"; - ainda que o valor recebido pelo impugnante fosse tributado, a exigência, hoje, do imposto sobre o rendimento pago em execução da decisão judicial caberia à pessoa jurídica responsável pelo pagamento, donde se conclui ser ônus da fonte pagadora o recolhimento do tributo, ainda que não tenha promovido a retenção." Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RCLAMATÓRIA TRABALHISTA - O contribuinte do imposto de renda éoLii9(5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'`' • . .,!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . . n ':?, SEGUNDA CÂMARA ----' ----'-, - .-- Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o sujeito passivo da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação, ainda que a vera em questão esteja indevidamente classificada no comprovante de rendimentos como isenta e não tributável. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 52/56, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Às fls. 45/46 consta Decisão emanada da Justiça Federal de ia Instância, concedendo Liminar em Mandado de Segurança para que o Recurso Voluntário seja processado sem a condição de comprovação do depósito de 30% da exigência fiscal. J./É o Relatóri . ,,', / 6 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..., = - . ,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •----r-,.'à - Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A ora Recorrente alega ter considerado o montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Dispõe o Artigo 45 do Código Tributário Nacional: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato geradyo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei." Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Omissis § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos o,e , , L- ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',' I n -- SEGUNDA CÂMARA --r-, -., Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. .... Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a TELAMAZON pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em 31/01/89, correção monetária e juros de mo . i 9 _._ , MINISTÉRIO DA FAZENDA. , .., ,-', - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:, r 1 en ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. O texto do Parecer Normativo n° 1, de agosto de 1995, transcrito nas Razões de Recurso Voluntário da ora Recorrente reforçam o entendimento contrário ao pretendido pelo contribuinte, ao definir, no item 2 transcrito, "... logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n°7.713/88." Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. A alegação da ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável . tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Considerando os termos da bem fundamentada decisão r2/monocrátic ; ' io MINISTÉRIO DA FAZENDA, • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -,--,. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. 1J- HANSEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4651784 #
Numero do processo: 10380.004881/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18823
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ."0114-_,,-..e3"7-5:1:1%--,-?"---:-..r!„,,---rt"," ir-- --. Iline ROD'IG . , UBER • - ESIDENTE ,Árni# 4.,- ...; SANDRA ARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira (:}t RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. e 2 =4. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* ,s` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.004881/93-64 Acórdão n° : 103-18.823 Recurso n° :111.718 Recorrente : MARCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO A empresa MARCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeira instância (fls. 23) que manteve parcialmente o crédito tribu- tário consignado no Demonstrativo do Lançamento Suplementar do Imposto de fls. 03, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1991. A exigência fiscal decorre dos seguintes erros cometidos no preen- chimento da declaração de rendimentos: 1. Lucro Inflacionário realizado menor que o apurado em conformi- dade com os arts. 363 e 387, II, do RIFU80, e arts. 22 e 23 do Decreto-lei n° 2.341/87, alterado pelos arts. 22 e 23 da Lei n° 7.799/89; 2. Isenção SUDENE calculada em valor maior que o apurado em conformidade com os arts. 412, 440 e/ou 441 do RIR/80. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 01 alegando que, na DIRPJ do Exercício de 1985 fez constar erroneamente na linha correspondente ao lucro inflacionário do exercício, valor que na verdade era o lucro líquido do exercício. Afirma que naquele exercício não apurou sequer lucro inflacionário. Quanto à DIRPJ do Exercício de 1991, esclarece que fez constar indevidamente o valor de Cr$ 475.109,00 a título de Receitas Não Operacionais quando, na verdade, tal importância representava o somatório dos valores lançados nas contas Despesas Recuperadas, Aluguel de Bens e Variação Monetária Ativa, fato que ocasionou uma redução no valor do Lu- cro da Exploração. A autoridade julgadora a auo, através da Decisão n° 1049/95, can- cela a exigência incidente sobre o lucro inflacionário uma vez comprovado erro no preenchimento do formulário no exercício de 1985 e mantém a parcela correspon- par), „ . , 3 4., IL-4> .• .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA t ni:74T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.004881/93-64 Acórdão n° : 103-18.823 dente ao beneficio calculado com base no lucro da exploração, fundamentando sua conclusão nas disposições do art. 412 do RIR/80. Em suas razões de recurso, a autuada reitera os argumentos expen- didos na peça inicial, acrescentando que a posição incorreta de rubricas dentro do Plano de Contas não invalida a correta classificação contábil, desde que o contri- buinte satisfaça aos requisitos estabelecidos em lei e mantenha escrituração contábil regular capaz de demonstrar o Lucro da Exploração. Conclui afirmando que os lançamentos contábeis estão amparados por documentos hábeis para, ao final, requerer a reforma da r. decisão. Às fls. 35, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. t É o Relatório/ 4 Lir ' -Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 .1N W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.004881/93-64 Acórdão n° :103-18.823 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No caso dos autos, há uma preliminar a ser analisada, cuja aceita- ção pela Câmara afastará, de imediato, o exame do mérito. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com força de Lei Comple- mentar, ao tratar da constituição (formalização da exigência) do crédito tributário através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: °Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72 que rege o processo adminis- trativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe que a exigência desses créditos será formalizada mediante Auto de Infração ou Notifica- ção de Lançamento (art. 9°) relacionando, nos arts. 10 e 11, os requisitos formais obrigatórios indispensáveis a sua formalização. O Auto de Infração, lavrado em procedimento específico na ação direta, externa e permanente do fisco, será emitido por servidor competente no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente (art. 10) : 1- a qualificação do autuado; lI - o local, a data e a hora da la ratura; III - a descrição do fato. r\k. 5 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t_ 1".n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.004881/93-64 Acórdão n° : 103-18.823 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-/a ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Em se tratando de Notificação de Lançamento, o procedimento fiscal restringe-se à autuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. De acordo com o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, a Notificação de Lançamento expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente: °I - a quafificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo única Prescinde de assinatura a notificação de lança- mento emitida por processo eletrônico". De se notar que a expressão use for o caso" contida no inciso II não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido. Destina-se, exclusi- vamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipó- tese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal (ITR, por exemplo). Nas demais situações, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração à legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Pois bem, tanto na formalização do Auto de Infração quanto na Notificação de Lançamento denota-se a preocupação do legislador ordinário em e_ n ys- rt_ 6 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.004881/93-64 Acórdão n° :103-15.823 tabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do C.T.N. e que dão valida- de jurídica ao lançamento do crédito tributário. Diante desses esclarecimentos não há como acatar o documento de fls. 03 como capaz de formalizar uma exigência porque desprovido dos requisitos formais que lhe dê existência legal. Isto posto, e considerando que os autos não preenchem os requi- sitos mínimos para sua validade conforme preceitua o art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, voto no sentido de declarar a nulidade da notificação de lançamento. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1997. odynde4/1.~.‘41V/anG-7 SANDRA MA IA DIAS NUNES Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4651472 #
Numero do processo: 10380.000528/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA - REVISÃO INTERNA - IMPOSTO RESTITUÍDO A MAIOR - Mantém-se a exigência da parcela de imposto restituída a maior em decorrência de classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos e de glosas não impugnadas Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por JOSÉ MARIA FAUSTINO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. $ prlfp 'ilâa ," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.000528/2001-02 Acórdão n° : 102-46.893 Recurso n°. : 138.254 Recorrente : JOSÉ MARIA FAUSTINO DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 18/12/2000, auto de infração para exigir o imposto de renda restituído indevidamente no valor de R$ 3.810,09, cujo corrigido na data do lançamento é de R$ 4.292,06, relativamente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (fl. 64), pelas razões registradas ás fls. 66, abaixo transcritas: "FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * REND/RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 48.624,20. (F). * DEDUÇÕES/CONTRIB. À PREVIDÊNCIA OFICIAL PARA R$ 0,00. (F). * DEDUÇÕES DESPESAS COM INSTRUÇÃO PARA R$ 1.500,00. (F). * IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA R$ 21.420,14. (F). * REND. SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA PARA R$ 2.312,68. (F). FOI APURADO IMPOSTO A RESTITUIR NO VALOR DE R$ 14.740,81, NO CÁLCULO DE SUA DECLARAÇÃO. JÁ FOI RESTITUÍDO O VALOR TOTAL DE R$ 18.550,90. PARA DEVOLVER A RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE NO VALOR DE R$ 3.810,09, PREENCHA DARF EM DUAS VIAS, CON- FORME INSTRUÇÃO DE PAGAMENTO." O contribuinte impugnou a exação (fls. 01/02), relatando o que se segue: "Em 1975, através de concurso, ingressei na Petrobras para trabalhar como Segurança Interna, dando prosseguimento a minha vida profissional. Nessa empresa permaneci até 31de março de 1995, quando aderi ao PDV (Plano de Demissão Voluntária), tentando também minha aposentadoria por tempo de serviço, favorecido pelos planos governamentais, o que o- correu 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.000528/2001-02 Acórdão n° : 102-46.893 Pela minha rescisão contratual, descontaram-me um imposto de R$ 14.767,52. Esse imposto não me era devido, pois o quadro 3 - Rendimen- tos isentos e não tributáveis do manual de instrução me favorecia. Assim, busquei esclarecimentos neste conceituado órgão e orientaram-me que constituísse um advogado para me representar. Então, aos 26/12/96, a Dra. Antonia Fátima Pereira Barbosa, OAB-CE 4121, entrou com o pro- cesso n° 10380.014443/96-66 (anexo) requerendo os valores atinentes ao que me foi descontado. Em agosto de 1997 recebi um comunicado desse órgão inteirando-me do indeferimento (anexo) do que requeri através do processo. Consequentemente a titular do processo achou que em nada podendo fazer, entregou-me toda a documentação dando-se por encerra- do o processo. Em 1998 o Governo Federal autorizou através da Secretaria da Fa- zenda, a restituição da verba relativa ao PDV. Novamente busquei, nessa empresa, maiores esclarecimentos a fim de poder inteirar-me do procedi- mento adequado à situação. Revestido de documentos esclarecedores e orientado novamente a procurar um representante da OAB. Contatei com o Dr. Antônio Alfredo de Castro Ribeiro, OAB-CE 2521, e iniciamos um no- vo processo, que não foi levado a cabo, porque uma nova orientação des- sa Secretaria esclarecia que o procedimento seria administrativo e não ju- diciário. Administrativamente entrei com o pedido de indenização, munido dos seguintes documentos: termo de rescisão, comprovante de rendimen- tos, termo de adesão ao PDV, programa de demissão voluntária e uma declaração de responsabilidade. A partir desse momento, para conseguir meu intento, fiz três declarações retificadores, todas com os cálculos feitos pelos técnicos de plantão da "malha", no sentido de reparar a original refe- rente ao exercício de 1996, ano-base 1995. Essas declarações sucediam-se, retificando uma a outra por aquela ter caído em "malha". À primeira, datada de 14/01/99, sucederam-se as seguintes com um detalhe interessante, quando ainda esperava, a que se- ria, a última, segundo prognóstico de servidores da própria receita, recebi um comunicado, que esclarecia que a restituição referente ao PDV estava sendo creditada em minha conta bancária a partir de 17/08/00. Perceben- do que havia uma disparidade com relação aos números da última retifica- dora e os do comunicado recebido, dirigi-me à Receita, tendo em vista a obtenção de esclarecimentos com relação ao fato. No plantão da "malha" pesquisaram na rede e descobriram que uma retificadora havia se sobre- posta a uma outra. Não entendi como uma declaração, que caiu na malha para ser refeito os cálculos, pode ser liberada antes de sua retfficadora. Após a verificação declarações anteriores, no plantão, fui aconselhado mais uma vez a aguardar o resultado da última retificadora, que ainda não havia entrado no sistema, assim o fiz. Mas passado algum tempo, querendo por fim ao drama que já se ar- rastava por quatro longos anos, em meados de dezembro, antecipei-me e liguei para a Receita Federal e qual tamanha foi a minha surpresa. Havia um débito de R$ 4.292,06, que eu deveria saldar imediatamente. Ora, pela última retificadora eu deveria receber R$ 14.740,81 relati- vamente ao que me foi subtraído quando da minha rescisão contratual, in- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.000528/2001-02 Acórdão n° : 102-46.893 dependente do que a Receita já havia me restituído, pois o que eu estava buscando era o tributo da minha rescisão de contrato trabalhista. Como só recebi R$ 12.660,77 da retificadora sobreposta. Esperava que quando sa- ísse a que entreguei por última devolvessem-me o restante, que completa- ria os R$ 14.740,81 e não um débito tão absurdo. Quando fiz minha declaração de rendimentos, relativa ao ano de 1995, o total do imposto pago foi de R$ 20.815,24. Restituíram-me R$ 5.890,13. Desde então busco reaver a quantia que me foi tirada indevida- mente e como, leigo que sou em tributação, não entendi porque tantos cálculos foram feitos por pessoas aptas, nas declarações retificadoras e ainda, sem que eu tenha feito um cálculo sequer e sem que tenha um mí- nimo de culpa, tenha que ficar endividado e sujeito a repor um débito a- lheiro a minha vontade é que diante do exposto, esperando que me tenha feito entender, rogo a digníssima delegada de julgamento que em sua a- preciação, que deverá ser justa e acertada, seja impugnado o débito, que ora se reverte em meu favor." A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em For- taleza-CE, após realizar diversas consultas aos sistemas eletrônicos da SRF (fls. 114/129), apreciou a matéria e, mediante o Acórdão DRJ/FOR n° 1.110, de 18/04/2002 (fls. 130/135), considerou procedente em parte o lançamento, tendo o voto condutor do acórdão esclarecido os fatos, nos termos que se seguem: '2 .0 lançamento decorre da inclusão, via Formulário de Alteração e Retificação FAR (ND 030/8159443), fls. 67/68, de declaração retificadora referente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995 (ND 030/7559939), fls. 69/72. O processamento da declaração retificadora/FAR acima referi- da, alterou os valores informados na declaração retificadora com ND 030/7541483, entregue em 14/01/1999, a saber: rendimentos tributáveis de R$ 24.864,38 para R$ 48.624,20; Contribuição Previdenciária Oficial, de R$ 634,00 para zero; Despesas com Instrução, de R$ 6.000,00 para R$ 1.500,00; Imposto Retido na Fonte, de R$ 18.550,80 para R$ 21.420,14 e Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva, de R$ 800,32 para R$ 2.312,68. 3. O resultado final da declaração passou de Imposto a Restituir de R$ 18.550,90, já resgatado pelo contribuinte, fls. 116 e 125, para R$ 14.740,81. A diferença, R$ 3.810,09, foi objeto do lançamento que ora se examina.' "7. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou Í sucessivas retificações de sua declaração de rendimentos referentes ao exercício sob exame, conforme detalhado no quadro abaixo...2_, 4 . 4M, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,XeÀO, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.00052812001-02 Acórdão n° : 102-46.893 Número da Data de Rendimen- IRRF Resulta- Resultado de Localização Declaração entrega tos declarado do processamento no processo declarados apurado 030/4337563 30/04/96 84.757,38 20.815,24 IAR Restituição resgatada fls. 36/46, (original) V 5.890,14 Em 18111/1996 82184, a 118, 126 030/7541;183 14/01/99 26.684,38 18.550,90 IAR Restituição resgatada fls. 41/45, (retificad8ra) 18.550,00 Em 21/08/2000* 75/77, 116, 125 03017559923 18/01/00 43.109,94 20.815,24 IAR Declaração cancela- fls. 46/51, (retificad6ra) 15.203,72 da 78/81, e em malha cadastro 120 030/7559939 15/03/00 48.624,20 21.420,14 IAR Declaração cancela- fls. 52158, (retificadva) 14.740,82 da 69/72, em malha cadastro 122 030/8154443 16/11/00 48.624,20 21.420,14 IAR Al para cobrança de fls. 67/68, 114 (retificadbra) 14.740,81 IAR a maior r resgatado R$ 12.660,77 (18.550,90 — 5.890,13). A esse valor foi acrescido juros. 8. Na última declaração processada foi apurado imposto devido no montante de R$ 6.679,33, o qual, subtraído do valor declarado de imposto retido na fonte (R$ 21.420,14), resultou em imposto a restituir de R$ 14.740,81. Como o contribuinte já havia recebido R$ 18.550,90, fls. 75 e 114, foi lavrado auto de infração para formalização da exigência da dife- rença restituída a maior. 9. Não procede a alegação do impetrante de que todo o valor do im- posto retido na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias do PDV deve- ria ser-lhe restituída independentemente do valor já restituído na primeira declaração apresentada. A sistemática de cálculos do imposto de renda estabelece que os rendimentos recebidos durante o ano-calendário devem ser submetidos a ajuste anual, onde se apura o imposto devido. Assim, na última retificação da declaração, cujo resultado apurado foi imposto a resti- tuir no valor de R$ 14.740,81, este valor representa toda a restituição a que o contribuinte faz jus, após o ajuste anual, mesmo considerando isen- tos os rendimentos recebidos a título de PDV. Como o contribuinte já havia recebido a título de restituição importância maior que esta, a diferença de- ve ser devolvida. 10. Verifica-se, entretanto, do exame da declaração de ND 030/7559939 incluída pelo FAR com ND 030/8159443, evidente erro quando da informação dos rendimentos recebidos e dos valores retidos na fonte: os valores recebidos da fonte pagadora com CNPJ n° 34.053.942/0001-50 sob a titulação CONVÊNIO INSS (R$ 6.058,79) foram declarados em duplicidade, bem como o valor do imposto retido (R$ 604,90), conforme se pode verificar do exame do Comprovante de Rendi- mentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, de fls. 102, corro- borado pelo extrato de fls. 129. 11. Fazendo-se a recomposição dos cálculos da declaração, corrigin- do-se o erro acima referido, o resultado da declaração passa de IAR no valor R$ 14.740,82 para IAR no valor de R$ 15.781,48 (sic) e a restituição indevida a devolver passa de R$ 3.810,09 para R$ 2.769,42 (sic), confor- me quadro abaixo:' (Obs: no quadro retrocitado o IAR passou para R$ 15.747,81 e a restituição indevida a devolver para R$ 2.80309).ç 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.000528/2001-02 Acórdão n° : 102-46.893 12. Ante o exposto, VOTO no sentido de declarar procedente em par- te o lançamento, reduzindo de R$ 3.810,09 para R$ 2.803,09 o valor da restituição indevida a devolver, a ser corrigida nos termos da legislação a- plicável.' O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ, em 04/06/2002, para pagar ou recorrer ao Conselho de Contribuintes, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos (fl. 140) e Intimação n°0528/01-02 (fl. 138). Na seqüência dos autos consta a expedição, em 02/09/2002, de Carta de Cobrança (fl. 141). Em 21/10/2002, a DRF/Fortaleza/CE junta aos autos, por anexação, o processo n° 10380.009012/2002-04, protocolizado em 02/07/2002 (fl. 145), com a anotação de que continha impugnação, mas que, na realidade, trata de recurso ao Conselho de Contribuintes e assim posteriormente considerado. Em 05/02/2003, é expedida nova Carta de Cobrança (fl. 147). Em 15/04/2003, é encaminhada ao sujeito passivo Intimação n° 03-0528/2001/02 (fls. 151/152) para que providenciasse o arrolamento de bens. Essa intimação tem o mesmo número da enviada (fl. 138), expedida em 22/05/2002 (fl. 138), que intimava o contribuinte da decisão da MJ. Em resposta a referida intimação, é apresentada cópia de decisão judicial (fl. 153) que declara a insolvência do sujeito passivo e nomeia administrador da massa credora. No referido recurso (fls. 155/156) o contribuinte apenas relata que aderiu ao PDV e se aposentou porque desejava montar, em sociedade com sua es- posa, uma loja de comércio com os recursos do FGTS e do PDV, mas que, devido a problemas familiares e financeiros, não obteve sucesso, tendo, ao final, sido decla- rada judicialmente a sua insolvência, razão pela qual pede que o seu caso seja rea- preciado com mais paciência, já que não dispõe de meios para efetuar o pagamento da Fazenda Nacional. A autoridade local, considerando o recurso tempestivo (fl. 158), en- caminhou-o ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 • - L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.000528/2001-02 Acórdão n° : 102-46.893 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do presente processo extrai-se que na DIRPF original (fls. 82/83), recepcionada em 30/04/96, na qual está consignado "DATA E HORA DE ENVIO" como sendo o dia 19/06/96, hora 16:33 (fl. 82), o contribuinte declarou como rendi- mentos tributáveis R$ 84.757,38, que corresponde à soma de R$ 61.073,00 (fl. 87) referente a rendimentos recebidos da PETROBRAS; de R$ 6.058,79 recebido pela rubrica CONVÊNIO INSS (fl. 88); e R$ 17.625,59 do BENEFÍCIO PETROS (fl. 88). Nessa DIRPF original foi lançado o IRRF de R$ 20.815,24 (fl. 82), que corresponde aos R$ 17.946,00 retidos pela PETROBRAS (fl. 87); aos R$ 604,90 retido pelo CONVÊNIO INSS (fl. 88) e aos R$ 2.264,34 relativos ao BENE- FÍCIO PETROS (fl. 88), tendo sido apurado um imposto de renda a restituir (IAR) no montante de R$ 5.890,14 (fl. 82), que foi recebido pelo contribuinte no ano de 1996, com o valor corrigido de R$ 6.635,23 (fl. 118). Consta dos autos uma DIRPF Retificadora (fl. 75/77) que, de acordo com o carimbo na sua parte inferior, teria sido recepcionada em 30/04/96. Nessa DIRF Retificadora (fl. 75) o contribuinte declarou como rendi- mentos tributáveis o montante de R$ 24.684,38, que corresponde a R$ 6.058,79 recebido pela rubrica CONVÊNIO INSS (fl. 88) e R$ 17.625,59 do BENEFÍCIO PE- TROS (fl. 88), excluindo a totalidade dos rendimentos recebidos da PETROBRAS, no montante de R$ 61.073,00, e não apenas a verba indenizatória do PDV de R$ 42.192,90 (fl. 89). Apesar de excluir a totalidade dos rendimentos da PETROBRAS, o contribuinte lançou o respectivo IRRF no valor de R$ 17.946,00 (fl. 87), que, adido- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,----rd n SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.00052812001-02 Acórdão n° : 102-46.893 nado ao IRRF de R$ 604,90 retido pelo CONVÊNIO INSS (fl. 88), totaliza os R$ 18.550,90 constante da referida DIRPF (fl. 75). Mesmo considerando os rendimen- tos do BENEFÍCIO PETROS, o contribuinte, entretanto, não considerou o respectivo IRRF de 2.264,34 (fl. 88). Nessa DIRPF retificadora apurou-se um IAR igual ao montante de- clarado como retido na fonte, ou seja, de R$ 18.550,90 (fl. 75), que, após deduzido os R$ 5.890,14 já restituídos em decorrência da declaração original (fl. 118 e 116), restou um IAR de R$ 12.660,76, que foi devolvido ao recorrente pelo valor corrigido de R$ 24.948,04, conforme se constata da tela do sistema eletrônico da SRF de fl. 116. Sem abordar as demais DIRPF retificadoras que teriam sido apre- sentadas em função do PDV e, segundo o sujeito passivo, por orientação da Unida- de Local, que posteriormente as cancelou (fls. 120/123), verifica-se que a DRF/Fortaleza/CE procedeu, mediante revisão interna, a alteração via FAR (fl. 67) da última DIRPF retificadora (fls. 69/73), passando os rendimentos tributáveis de R$ 24.684,38 (fl. 75) para R$ 48.624,20 (fl. 69), o IRRF de R$ 18.550,90 (fl. 75) para R$ 21.420,14 e os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de R$ 800,32 (fl. 75) para R$ 2.312,68 (fl. 67). Além disso, glosou R$ 634,00 de Contribuição Previdenciária Oficial (fl. 87) e R$ 4.500,00 de despesas com instrução. Apenas a título registro, consigna-se que o contribuinte lançou de- duções relativas aos 5 (cinco) dependentes, no limite individual de R$ 880,32 e total de R$ 4.401,60 (fls. 69 e 71), e a despesas com pensão judicial no montante de R$ 4.654,34. Da referida revisão interna resultou um imposto a restituir de R$ 14.740,81 (fl. 66). Como já havia sido restituído R$ 18.550,90 (fls. 116 e 118), apu- rou-se um imposto de renda restituído indevidamente de R$ 3.810,09. O valor dos rendimentos tributáveis apontados pela revisão interna, apesar de não demonstrado a sua origem, resulta da soma dos R$ 61.073,00 rece- bidos da PETROBRAS (fl. 87), com os R$ 6.058,79 recebido do. ‘ ONVÊNIO INSS t 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.00052812001-02 Acórdão n° : 102-46.893 (fl. 88) e os R$ 17.625,59 auferidos do BENEFÍCIO PETROS (fl. 88), que totalizam R$ 84.757,38, que o contribuinte havia declarado na sua DIRPF original (fl. 82), a- pós subtraído o valor de R$ 42.192,90, referente à indenização do PDV, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 89). O resultado acima encontrado de R$ 42.564,48, não confere com o valor de R$ 48.624,20 registrado pela revisão interna, porque no FAR foi computado em duplicidade os rendimentos de R$ 6.058,79 do CONVÊNIO INSS e o respectivo IRRF de R$ 604,90 (fl. 88), conforme registrado na decisão da DRJ que deu provi- mento parcial para excluir essa importância da tributação (fl. 134/135), reduzindo a restituição indevida de R$ 3.810,09 (fl. 64 e 66) para R$ 2.803,09 (fl. 135). O imposto de renda retido na fonte considerado pela DRJ no valor de 20.815,24 (fl. 135) resulta da soma de R$ 17.946,00 retido pela PETROBRAS (fl. 87) (fl. 87); R$ 604,90 pelo CONVÊNIO INSS (fl. 88) e R$ 2.264,34 pelo BENEFÍCIO PETROS (fl. 88). Esse montante que diverge do valor de R$ 21.420,14, considerado pela revisão interna (fl. 67 e 69), em virtude desta, a exemplo do que ocorreu com os rendimentos auferidos do CONVÊNIO INSS (fl. 88), ter computado em duplicida- de o respectivo IRRF de R$ 604,90, erro esse, como registrado anteriormente, corri- gido pela DRJ. Como demonstrado, não merece reparos a decisão da DRJ, tendo em vista que no auto de infração foi considerado como rendimento isento e não tri- butável a verba indenizatória de R$ 42.192,90 (fl. 89) recebida pela adesão ao PDV, bem assim, por estarem corretos os demais valores nela registrados. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. 4It _ JOSE‘sLESKZ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006674/98-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 107-06347
Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRAMONTINA BELÉM S/A — MADEIRAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int- grar o presente julgado. / /ft 1 / •I' ()VIS 111°S RESIDE if PA LO : " O CORTEZ RE _ FORMALIZADO EM: 0 t GO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , . Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 Recurso n°. : 125.953 Recorrente : TRAMONTINA BELEM S/A - MADEIRAS RELATÓRIO TRAMONTINA BELÉM S/A — MADEIRAS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 67/71, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, fls. 02. A exigência fiscal refere-se ao exercício de 1992, tendo sido constituída em razão da decisão DRJ/BLM n° 088/98-10.06, que declarou nulo o lançamento suplementar anteriormente constituído, por não preencher os pressupostos legais para a sua validade. A parcela remanescente do lançamento encontra-se assim descrita na peça básica da autuação (fls. 03): "ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Falta de inclusão como parcela indedutivel de valores dos encargos de depreciação, referente a diferença relacionada ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BTN Fiscal, devidamente estabelecido pela Lei n°8.200/91. O valor foi apurado em procedimento de revisão interna, que originou a Notificação de Lançamento Suplementar n° 02101/004, emitida em 29/04/97, anulada através da Decisão DRJ/BLM 088/98, por força da Instrução Normativa SRF n. 94/97, que, em seu art. 4° determina o procedimento de oficio ora em desenvolvimento. fi..ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 387, I, do RIR/80." 2 Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, de acordo com a impugnação de fls. 10/14. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos da sentença n° 14, de 24/01/01 (fls. 55/63), cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Exercício: 1992 PRESCRIÇÃO. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional do crédito tributário é a data de sua constituição definitiva, que vem a ser a ciência do lançamento. DESCONFORMIDADE DE LEI COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. Falta aos órgãos de jurisdição administrativa competência para pronunciar-se a respeito da desconformidade, com o ordenamento jurídico, de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não logrando o contribuinte afastar a infração de falta de inclusão como parcela indedutível de valores dos encargos de depreciação referente à diferença IPC/BTNF, mantém-se o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão nnonocrática em 14/02/01 (AR fls. 64-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 15/03/01 (protocolo às fls. 66, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 3 . . Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 a) que a decisão singular que anulou o lançamento suplementar originalmente constituído foi proferida em prazo superior a cinco anos, o que inviabiliza a cobrança do crédito tributário efetuada através do presente auto de infração tendo em vista a ocorrência da prescrição; b) que o artigo 39 do Decreto n° 332/91, que regulamentou a Lei n° 8.200/91, estabelece que, para fins de determinação do lucro real, a diferença da correção monetária pelo IPC/BTNF, contabilizada em 1991 e 1992, deveria ser adicionada na parte A do Lalur, quando da apuração do mesmo, controlada na parte B, para somente ser excluída/deduzida a partir de janeiro/93; c) que essa sistemática mascara um nítido empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição Federal; d) que, ao não deduzir do lucro tributável imediatamente, no próprio ano-base, obedecendo o regime de competência, o contribuinte estaria pagando mais imposto para, posteriormente, recebê-lo de volta, pois sendo uma despesa operacional dedutível, não poderia servir de base de cálculo para o imposto, posto que não se pode tributar o que não é renda, segundo o art. 43 do CTN. As fls. 72, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. f 4 , . Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Deixo de apreciar a preliminar de prescrição argüida pela recorrente porque, como se verá adiante, na esteira da jurisprudência firmada neste Conselho, a decisão da lide deverá ser no sentido de dar provimento ao recurso. Como visto no relatório, trata a matéria em questão, da glosa dos encargos de depreciação, referente a diferença do IPC em relação ao BTNF. Sobre o assunto, cabe citar o brilhante voto proferido pelo ilustre conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-05.370, que abaixo reproduzo: "4.2 A inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõem a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente acadêmica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse título o que efetivamente representar acréscimos patrimonial. Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de Souza: "20 — Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função prática de definir o fato gerador do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas nem por isso... o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não só ele está implícito no conceito de disponibilidade.., mas também expresso no art. 43, n° I, onde se ,,,diz que a renda é um "produto" do capital, do trabalho ou da 5 Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 combinação de ambos, e no art. 43, n° II, onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os 'acréscimos patrimoniais' não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do inciso implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra «produto" constante desse inciso" E em outra oportunidade assevera: "Pela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o patrimônio produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade ímpar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: "Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fáctico necessário e suficiente para cada uma das regras jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar com imposto predial. Onde não há ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas e consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda. A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder econômico, sem que se possa pensar em renda se o poder econômico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, B. Pulsting, R. M. Hely, ) A depreciação de renda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda só se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". 6 Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou claro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: "Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê- la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração do valor primitivo do capital. Trata-se de mera alteração nominal, e não real. Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc. arts. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, renda, etc. — art. 60; 178; parágrafos 10; 674; VI; 749, etc)". Vai daí que, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo-se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas a sistemática de correção monetária balanço (CMB), assunto que abordaremos a seguir. 7 Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admitir a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. 4.3 A correção monetária de balanço A correção monetária de balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de patrimônio das pessoas jurídicas, é de transcedental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil), conseqüentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tibery, em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida isto é uma séria ameaça para sobrevivência das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária". Ou seja, na sistemática da correção monetária de balanço, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada período base das .. Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 pessoas jurídicas, se faz necessário para a apuração correta do quantum tributável e, inclusive, para a mensuração do patrimônio empresarial. É que o sistema de correção monetária do patrimônio líquido e dos ativos corrigíveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: 'A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota O custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei n° 1.598/77 adota o princípio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária de valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio — ativo permanente e patrimônio líquido — que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio liquido são registradas em conta especial transitória, cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício". "A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O saldo devedor dessa conta elimina das contas do resultado lucros contábeis que sãoftfictícios porque têm a função de manter — em moeda de pod 9 . - Processo n°. : 10280.006674198-03 Acórdão n°. : 107-06.347 de compra constante — o capital de giro próprio da pessoa jurídica". Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, BTNF, UFIR, etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda. Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha inclusive de inúmeras outras decisões deste Conselho, que a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras da recorrente do ano de 1990 deve ser efetivada levando-se em consideração a variação do IPC. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe- - DF, em 26 de julho de 2001. el9'PAUL t dt : ERT e CORTEZ , to Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001474/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Comprovada a operação comercial mediante escrituração contábil do emitente das notas fiscais, é de se manter o lançamento a título de omissão de receitas pela falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias. A simples falta de escrituração de operação de compra, desacompanhada de outros elementos suficientes para caracterizar de forma inquestionável a omissão de receita, se constitui em mero indício de irregularidade, insuficiente para ensejar lançamento do imposto. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MAJORAÇÃO DE CUSTOS - Não comprovado pela recorrente que o valor desembolsado na aquisição de mercadorias é superior ao constante nas notas fiscais, é de se manter o lançamento que considerou como custo de aquisição o constante do item “valor total da nota”. IRFONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento decorrente, aplica-se no seu julgamento a decisão proferida no processo matriz face à íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10746
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo, os valores relativos às omissões de compras.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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A simples falta de escrituração de operação de compra, desacompanhada de outros elementos suficientes para caracterizar de forma inquestionável a omissão de receita, se constitui em mero indicio de irregularidade, insuficiente para ensejar lançamento do imposto. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MAJORAÇÃO DE CUSTOS - Não comprovado pela recorrente que o valor desembolsado na aquisição de mercadorias é superior ao constante nas notas fiscais, é de se manter o lançamento que considerou como custo de aquisição o constante do item "valor total da nota". IRFONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento decorrente, aplica-se no seu julgamento a decisão proferida no processo matriz face à íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO MENDES (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores relativos às omissões de compras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001474/96-52 Acórdão n°. : 106-10.476- 9- 6 D . • -rig rr) gTRIGUES DE OLIVEIRA a. PP RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MA t 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001474/96-52 Acórdão n°. : 106-10.476 346 Recurso n°. : 115.978 Recorrente : ROBERTO MENDES (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Retomam os autos após os cumprimento de diligência determinada pela Resolução de n° 106-0.993-A de 18 de agosto de 1998, cujo relatório e voto leio em sessão e adoto como se aqui estivessem transcritos. Em atendimento ao solicitado foram trazidos aos autos os seguintes elementos: Documento da empresa emitente das notas fiscais, Cerâmica Coroatá LTDA., onde declara que recebeu os valores decorrentes das referidas notas fiscais, fl. 199; Cópia do livro Registro de Saídas da referida empresa onde constam as mencionadas notas fiscais registradas nos meses de suas emissões e; Cópia de folhas do livro Diário onde estão escrituradas os totais mensais das vendas que foram lançadas no livro Registro de Saídas. Ambas as cópias dos livros acima referidos foram obtidos pelo fiscal diligenciador, conforme relatório do mesmo à fl. 212. È o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001474/96-52 Acórdão n°. : 106-10.476 14‘, VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Conforme relatado, trata o presente processo, de lançamento de Imposto de Renda na Pessoa Jurídica por omissão de receitas em função de ausência de escrituração de notas fiscais, este objeto de diligência, e por majoração de custos, em função de valores lançados no livro registro de entradas a maior do que os constantes das notas fiscais correspondentes. Com relação a primeira irregularidade apontada, a diligência trouxe elementos que comprovam que a empresa Cerâmica Coroatá, emitente das notas fiscais, efetuou a referida operação. Entretanto, os elementos trazidos aos autos, não são suficientes para comprovar que as mercadorias vendidas pela Cerâmica Coroatá foram de fato adquiridas pela recorrente. A declaração da empresa emitente de que recebeu o pagamento em espécie, e que registrou a operação nos livros de saída e no diário, apenas provam que as referidas mercadorias foram de fato vendidas, mas não comprovam que a recorrente foi a compradora das mercadorias. Em face disto, entendo que os elementos obtidos pela diligência não são suficientes para infirmar a alegação do recorrente de que não adquiriu as mercadorias. Quanto ao item majoração de custos, verifica-se que o valor lançado na contabilidade é superior àquele constante da nota fiscal no item 'valor total da nota'. Se o desconto alegado de 24,44% refere-se única e exclusivamente para fins de redução da base de cálculo do ICMS, o valor do item "valor total da nota" deveria corresponder ao valor total da operação. A contabilização da operação deve ser efetuada pelo seu valor, respaldada pelo documento que lhe 4 e)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001474/96-52 Acórdão n°. : 106-10.476 der suporte. Se houve algum equívoco no preenchimento de algumas notas fiscais cabe ao contribuinte comprovar que o valor desembolsado fora diverso daquele aposto no documento fiscal correspondente. Observe-se que nas notas fiscais de n°8490 e 8517, cópia fls. 72 e 73, cujas operações o recorrente afirma não ter ocorrido, a indicação da redução da base de cálculo do ICMS, não influiu no valor total da operação, diferentemente das demais notas fiscais que tiveram seu valor total reduzido. Entendo que não assiste razão à recorrente neste item, uma vez que os lançamentos contábeis devem estar respaldados em documentação comprobatória. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores lançados a título de omissão de receita pela não contabilização de notas fiscais. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO à{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :fi 0320.001474/96-52 Acórdão n°. 1 06-10.476 ( .346 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 M Ai 1999 I, c-RIGUE‘D OLIVEIRA PV - E-DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0 JUN 1999 "mo PROCURADOR DA FAZEND ONAL ( 6 - - - Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006066/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - não pode prosperar o lançamento efetuado em nome da esposa (dependente), quando o mesmo deveria recair sobre o cônjuge -declarante Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CARMEN ALVES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas m a int rar o presente julgado. ( JOS • RIBAMA BL5RROSPENHA PRESIDENT LUIZ A-I(Pl 0e) DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.006066/2002-18 Acórdão n° : 106-14.026 Recurso n° : 137.025 Recorrente : ANA CARMEN ALVES RODRIGUES RELATÓRIO Ana Carmen Alves Rodrigues, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 211/217, prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 233/238. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado em 1910412002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/04 e seus anexos de fls. 05/06, com ciência em 24/04/2002 (fl. 03), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 784.498,22, sendo: R$ 349.910,00 de imposto, R$ 172.155,72 de juros de mora (calculados até 27/03/2002) e R$ 262.432,50 da multa de oficio (75%), referente ao exercício de 1.999, ano-calendário de 1.998. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA LIGADA Omissão de rendimentos recebidos da Empresa CASA QUIRI NO RODRIGUES EXP. E IMP. LTDA, da qual é sócio o cônjuge da contribuinte — Quirino Rodrigues dos Santos Neto, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 89/91. Enquadramento Legal: arts. 1°, 2° e 3°, e §§ da Lei n°7.713/88; arts. 1° ao 3°, da Lei n°8.134/90; art. 21 da Lei n°9.532/97. Multa de Oficio: 75% 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS42 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.006066/2002-18 Acórdão n° : 106-14.026 Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito na referida conta. Fato Gerador: 31/01/1998. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 21 da Lei n° 9.532/97. Multa de Oficio: 75% O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 89/91, entre outros, os seguintes aspectos: - a contribuinte foi incluída no programa de fiscalização com base em sua movimentação bancária de R$ 3.563.285,00, junto a Caixa Econômica Federal, durante o ano-calendário de 1998 e encontra- se omissa, quanto à entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, com relação ao referido ano-calendário; - por intermédio do Termo de Inicio de Fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar diversos documentos (extratos bancários; documentos comprobatórios da origem dos recursos depositados na conta bancária e comprovante de entrega da Declaração); - em atendimento ao solicitado, a contribuinte, por seu procurador, Sr. Ouirino Rodrigues dos Santos Neto (esposo) e sócio da empresa Casa Quirino Rodrigues Imo. e Exp. Ltda apresentou dentro do prazo, cópia dos extratos; relatório entregue ao Ministério Público, no qual esclarece a origem dos recursos, cópia da declaração do 1 cônjuge, com a qual apresenta declaração em conjunto; A 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.00606612002-18 Acórdão n° : 106-14.026 - por diversas vezes a contribuinte fora intimada a apresentar a comprovação da origem dos depósitos efetuados em conta corrente da Caixa Econômica; - somente após este novo Termo de Reintimação, a contribuinte apresentou o seguinte: - a) R$ 40.000,00, proveniente de retirada de R$ 100.000,00, do encerramento da conta de poupança ri° 70.068-0 da CEF, conforme consta no item 10 da declaração de bens do casal (1998), sendo efetuado o depósito na conta-conjunta n° 0668.001.00005721 da CEF; - b) R$ 1.214.400,00, oriundos da parte do valor de R$ 1.232.400,00 da restituição de capital da empresa Casa Quirino, da qual era acionista, recurso este referente ao Alvará de Levantamento de n° 156/97, referente ao crédito de IPI, restituído pela União Federal; - c) R$ 15.529,36, parte da retirada do montante citado no tópico 1.3.2, também depositado na conta corrente em questão; - diante da resposta apresentada, intimou-se novamente a contribuinte a apresentar, desta feita, os livros contábeis da empresa Casa Quirino Rodrigues Exp. E lmp., com escrituração relativa aos fatos relacionados com a suposta restituição de capital; - em face das justificativas e documentos apresentados foram insuficientes para comprovar a natureza isenta dos recursos recebidos da empresa (dado que tais recursos não representaram restituição de capital), assim como, não foi identificada nenhuma retirada da conta de poupança, no período, que justificasse o depósito de R$ 40.000,00. A autuada irresignada com o lançamento, por intermédio de seu procurador e cônjuge (Instrumento — fl. 103) apresentou tempestivamente (23/05/2002) a sua peça impugnatória de fls. 95/102, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a 4 -19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.006066/2002-18 Acórdão n° : 106-14.026 mesma seja declarada a nulidade do feito fiscal, com base, em síntese, nos argumentos devidamente relatados às fls. 213/215. À tl. 190, consta a Resolução DRJ/FOR N° 0122, de 25 de junho de 2002, onde os Membros da l a Turma da DRJ/FORTALEZA-CE, acordaram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que, se procedida diligência junto a Casa Quirino Rodrigues lmp. e Exp. Ltda, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes fatos: a) qual o valor efetivo do lucro presumido da empresa, no ano- calendário de 1997, exercício 1998; b) verificar a ocorrência das hipóteses previstas nos parágrafos do artigo 48 da IN SRF N° 93/97, com vistas à apuração da parcela do lucro contábil que exceder ao lucro presumido, que poderia ser distribuída com isenção do imposto de renda, para o sócio Ouirino Rodrigues dos Santos Neto. Em atenção ao contida no Pedido de Diligência, lavrou-se o Termo de Informação Fiscal de fls. 208/209. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, nos termos do Acórdão DRJ/FOR N°2507, de 10 de fevereiro de 2003, fls. 211/217. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — AJUSTE ANUAL Os valores dos rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, não declarados espontaneamente, portanto, omissos até o momento do lançamento de oficio, deverão ser submetidos à devida tributação, através do ajuste anual, acrescido de multa de oficio e juros de mora. 5 -19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.006066/2002-18 Acórdão n° : 106-14.026 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÕNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. • Lançamento Procedente.h A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 23/06/2003 ("AR" — fl. 228), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (18/09/2003), por intermédio de seu advogado (Procuração — fl. 239), o Recurso Voluntário de fls. 232/238, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese que: - inicialmente, apresenta um relato dos fatos ocorridos; - o auto de infração de que se cuida padece de nulidade formal insanável, porque lavrado contra a recorrente, que não foi declarante de rendimentos no ano de 1998; - poderia ter sido lavrado contra o marido da recorrente, embora fosse, quanto ao mérito, improcedente; - jamais contra a recorrente, que não pode ser considerada contribuinte do imposto isoladamente; - na tentativa de contornar essa nulidade absoluta, os ilustres julgadores de primeira instância invocaram o art. 7° do RIR, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, para sustentar que se tratando de declaração conjunta, "a tributação se dá em qualquer dos cônjuges", como se isto justificasse a tributação isolada na pessoa da recorrente, que não é o cônjuge declarante, de quantia recebida de seu marido; - não pode ser excluído, a figura do cônjuge declarante, que realmente é o representante da sociedade conjugal perante o fisco; 6 -11) . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.006066/2002-18 Acórdão n° : 106-14.026 - a figura do cônjuge declarante existe e é de extrema importância para a determinação da responsabilidade pelas declarações prestadas; - não é por outra razão que todos os parágrafos do art. 7° do RIR citados e transcritos no julgamento, refere-se ao cônjuge declarante, inclusive para dizer que todos os bens.. .deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante (art. 7°, § 30); - nota-se que a fiscalização manteve a ação fiscal indevidamente dirigida contra a pessoa da recorrente, desconsiderando a sua condição de dependente do cônjuge declarante,precisamente para desconsiderarem, a declaração retificadora apresentada pelo marido da recorrente (fl. 60), incluindo o rendimento de cuja omissão a ora recorrente está sendo acusada; - manter a ação fiscal contra a recorrente é um verdadeiro absurdo que conduz a resultados inteiramente inadmissíveis; - a sociedade conjugal, quando tenha havido declaração conjunta, forma uma unidade que há de ser tratada pelo fisco como tal, até porque só o cônjuge declarante tem a sua representação perante o fisco; - quanto ao depósito no valor de R$ 1.232.400,00, nenhum fato está sendo questionado. O julgamento de primeira instância admite, como já admitido pelo próprio auto de infração, que a quantia em referência fora recebida da empresa Casa Quirino Rodrigues Exp. e Imp. Ltda, que apurou regularmente seu resultado em 1997, conforme indicam as demonstrações financeiras de fls. 148/153, da qual o seu marido era sócio; - a quantia em questão foi recebida pelo marido da recorrente, como restituição de capital (fl. 119); - os julgadores de primeira instância esqueceram de verificar que a distribuição da referida quantia se deu em 07/01/98, antes da ‘• dissolução da sociedade, e que por isto mesmo não poderia ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.006066/2002-18 Acórdão n° : 106-14.026 constar, como não constou, do distrato social firmado em 29/07/1999 e referido no item 11 do voto do relator, que serviu de base para o julgamento; - não tem nenhum relevo jurídico tributário o fato de não corresponder à quantia em questão ao percentual a que teria direito o marido da recorrente. A lei societária admite a distribuição segundo acordo entre os sócios; - o recebimento pelo marido da recorrente, da pessoa jurídica da qual era sócio, está inequivocamente comprovado e isto é bastante para excluir a incidência de imposto de renda de pessoa física; - admitindo-se porém, apenas para efeito de argumentação, que se tratasse de lucro distribuído, menos razão teriam os julgadores de primeira instância, pois esse lucro não seria, como não é, tributável na pessoa física; nos termos do art. 39, incisos XXIX e XLVI, do Decreto n° 3.000/99; - trata-se que devolução do capital social ou de distribuição de lucros para o seu marido, que é isento do IRPF; - saber se a quantia recebida pela empresa da própria União Federal a título de incentivo às exportações, é tributável ou não em poder da pessoa jurídica, é uma outra questão, que não se pode discutir no âmbito de um ação fiscal instaurada contra a esposa de um dos sócios daquela pessoa jurídica; - a respeito do depósito no valor de R$ 40.000,00, sua origem está plenamente justificada com o anterior saque de R$ 100.000,00 de sua conta de poupança; - as autoridades julgadoras não aceitaram sob o fundamento de que a impugnante não juntou nenhuma documentação que comprovasse a efetiva transferência bancária; - na verdade, com o saque, comprovou a efetiva e real disponibilidade financeira de R$ 100.000,00, valor mais que suficiente para justificar o depósito de R$ 40.000,00 ( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.00606612002-18 Acórdão n° : 106-14.026 - por outro lado, o fisco não demonstrou que a recorrente tivesse dado outro destino aos valores sacados da poupança, o que basta para afastar a presunção aventada pelos autuantes; - não demonstraram que pudesse existir um nexo causal entre os referidos depósitos e algum sinal exterior de riqueza que representasse omissão de receita por parte da recorrente; - fato que invalida toda a autuação, efetivada como foi com base em simples extratos bancários, conforme a reiterada jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes; As fls. 241/242, constam procedimentos administrativos relativo ao arrolamento de bens para seguimento do recurso interposto. É o Relatório. 61. 9 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.006066/2002-18 Acórdão n° : 106-14.026 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Em limine, cabe consignar que a discussão inicial prende-se em uma questão preliminar de nulidade formal do Auto de Infração, por entender a recorrente, que não foi declarante de rendimentos no ano-calendário de 1998, conseqüentemente, não poderia ser considerada contribuinte do imposto de renda no período. Às fls. 13/14, consta parte da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, entregue pelo Sr. Quirino Rodrigues dos Santos Neto, portador do CPF N° 006.370.093-04 (esposo da recorrente), onde consta no Quadro de Identificação do Declarante a resposta NÃO à indagação se a Declaração é em conjunto? Assim, conclui-se que o Sr. Quirino, à sua opção não efetuou a declaração em conjunto, apenas pleiteou sua esposa, Sra. Ana Carmen Alves Rodrigues, como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 14), conforme faculta a norma legal vigente. A relatora do voto condutor ora combatido, corretamente, transcreveu o art. 70 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, quando referiu-se à Declaração em Conjunto. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.006066/2002-18 Acórdão n° : 106-14.026 Entretanto, equivocou-se ao concluir que: 7 ... Ocorre que o casal apresentou sua Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano-calendário de 1998 em conjunto" (grifo acrescido) Para justificar tal tributação na pessoa da contribuinte (dependente), os julgadores de primeira instância, assim fundamentaram: "...a tributação se dá em qualquer dos cônjuges, inclusive com relação aos bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade.", Como já anteriormente exposto, constata-se que não houve a opção pela entrega da Declaração em conjunto do exercício de 1999, ano-calendário 1998, como concluíram os julgadores a quo. Assim não pode prosperar o lançamento efetuado em nome da recorrente. Como se não bastasse tal situação, cabe consignar ainda, que não restou qualquer dúvida nos autos de que os rendimentos (considerados como omitidos — item 01 - Auto de Infração — fl. 04) foram recebidos da Empresa Casa Quirino Rodrigues Exp. e lmp. Ltda, da qual é sócio o cônjuge da contribuinte — Quirino Rodrigues dos Santos Neto, devidamente reconhecidos pelos Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, que assim se manifestaram (fl. 215): "7. Quanto ao rendimento recebido da empresa Casa Quirino Rodrigues Exp. e Imp. Ltda, no valor de R$ 1.232.400,00, cumpre esclarecer que realmente o beneficiário da quantia foi o cônjuge da autuada, Quirino Rodrigues dos Santos Neto...." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.006066/2002-18 Acórdão n° : 106-14.026 Do exposto, não pode prosperar a imputação da omissão de rendimentos do valor de R$ 1.232.400,00, como recebidos de pessoa jurídica — Casa Quirino Rodrigues Exp. e Imp. Ltda (item 01 do Auto de Infração — fl. 04) na pessoa da recorrente, uma vez que está claramente demonstrado que a autuada não tem qualquer vínculo com a referida pessoa jurídica, não cabendo aqui a analisar aspectos de tributação de tais valores. A autoridade lançadora também autuou a contribuinte por não comprovar a origem de R$ 40.000,00, depositados no dia 02/01/98, na conta n° 0668- 001-00005721 da Caixa Econômica Federal, o qual foi considerado como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. A autuada na tentativa de justificar a origem do depósito bancário, a contribuinte argumentou de que tal quantia se refere a um saque efetuado em conta de poupança existente em seu próprio nome, no final de 1997, no valor de R$ 100.000,00, conforme consta da declaração de bens e direitos do cônjuge, item 10, fl. 39, o que demonstra a origem do valor considerado como omitido em 31/01/1998. Do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 10a/461— // LUIZ ANTONIO DE PAULA 12 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003941/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04571
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10283.100179/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO IMPUGNATÓRIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFORMALISMO. A Lei n. 9784/99, em seu art. 69, autoriza a juntada de documentos e pareceres em toda a fase instrutória do processo administrativo. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAS RECORRENTES. INDEFERIMENTO. SUPOSTA IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. Não é defeso à autoridade administrativa fazer juízo de valor acerca de quais documentos são ou não relevantes ao pleno exercício do direito constitucional à ampla defesa, mormente quando tais documentos permaneceram em poder do fisco por longo lapso temporal e embasaram a autuação em escopo. Recurso voluntário julgado procedente, para que seja anulada a decisão recorrida, e reaberto o prazo para que as recorrentes promovam a juntada dos documentos que julguem necessários ao exercício pleno da sua defesa.
Numero da decisão: 303-34.310
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nanci Gama, que davam provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFORMALISMO. A Lei n. 9784/99, em seu art. 69, autoriza a juntada de documentos e pareceres em toda a fase instrutória do processo administrativo. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAS RECORRENTES. INDEFERIMENTO. SUPOSTA IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA 40Ib CARACTERIZADA. Não é defeso à autoridade administrativa fazer juízo de valor acerca de quais documentos são ou não relevantes ao pleno exercício do direito constitucional à ampla defesa, mormente quando tais documentos permaneceram em poder do fisco por longo lapso temporal e embasaram a autuação em escopo. Recurso voluntário julgado procedente, para que seja anulada a decisão recorrida, e reaberto o prazo para que as recorrentes promovam a juntada dos documentos que julguem necessários ao exercício pleno da sua defesa. 11- • ot CCO3/CO3 Fls. 1478 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nanci Gama, que davam provimento ao recurso voluntário. A #1 ANELI DAUDT PRIETO 411 Presidente 4 SILVIO MAR "A • CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • , 7- 4t^ Processo n.°10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 'd Acórdão n." 303-34.310 Fls. 1479 Relatório Trata o processo ora guerreado de lançamento no valor de R$ 647.205,32, lavrado solidariamente contra as pessoas jurídicas ora recorrentes, inerente à multa regulamentar tipificada no art. 83, caput e inciso I, da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, com as alterações impostas pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 400, de 30/12/1968 (alteração 2a), formalizado através do auto de infração de fls. 01/14. Segundo a descrição dos fatos objeto do auto de infração em evidência (fls. 02/13), assim como dos relatórios constantes às fls. 15/20 e 37/61 dos autos, o lançamento foi motivado, em síntese, pela "falsificação/adulteração de invoices e conhecimentos de carga..." e em virtude da constituição fraudulenta das pessoas jurídicas TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Lida e SDW Serviços Empresariais Ltda. Os fatos que levaram a essa conclusão foram detalhadamente descritos no auto de infração e nos relatórios acima II referenciados, cuja reprodução dos principais excertos se faz necessária para a plena compreensão da realidade fática que ensejou a formalização da exigência contra as autuadas. Peço vênia, pois, para a reprodução das partes principais do trabalho fiscal elaborado pela autoridade lançadora, que neste ato se transcreve in verbis: "I — INTRODUÇÃO. 1 As autuadas, TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Lida (denominada a seguir como "TCE"'), SDW Serviços Empresarias Lida (referida aqui como "SDW") e Wilson Logistics do .. Brasil Lida (doravante apenas "Wilson"), que antes se denominava Combined logistics do Brasil Lida, con,sualjaagjarg consumo produtos (WWi. falsificacão/adultracão de conhecimentoscar t h chamados • das duas .tn'l provadas nesta peca são referentealts_operações±ntenacionaisJie comércio exterior em 1999. Estas 3 (três) autuadas já foram diversas vezes autuadas por falsificações e adulterações de documentos necessários ao despacho aduaneiro, sendo assim, há muitos procedimentos administrativos, cambiais e criminais contra elas. A TCE e a SDW são vinculadas, como será adiante provado, ao grupo CCE, acusado de fraudar incessantemente o regime ZFM Ressalte-se, oportunamente, que as simulações, fraudes e dolo também estão provados em dois esclarecedores relatórios: o primeiro emitido em 08/08/2003 (fls. 15/20) e o segundo expedido em 13/01/2004 (fls. 37/61). Ambos os relatórios mencionados nesta "descrição dos fatos" são panes integrantes deste auto de infração. Analisando-os, notar-se-á que a\ \...\ ( •S , ir S ¶4s55 e' I' PC ' *I" e 'II* * O e 1 constituídas esnecíflca As 7- -Ir Processo n.0 10283.100179/200441 CCO3/CO3 Acórdão n? 303-34.310 ‘It Fls. 1480 informações constantes dos relatórios fazem parte desta descrição [ática, sendo assim imprescindíveis à inteligência do sucedido. C.) Tanto a Matriz da TCE, localizada em Manaus (fls. 371/375), quanto a filial paulista (fls. 377/379) estão com o diagnóstico fiscal "irregular" (lis. 376 e 380, respectivamente). Por outro lado. a matriz brasileira da empresa WILSON também está situada em São Paulo (fls. 857/863) e tem uma filial em Manaus (fis. 854/855). A Combined Transportes e Serviços do Brasil Ltda. (fl. 863) foi a primeira razão social da empresa WILSON, tendo como sócio majoritário a Wilson Logistcs Holding AB. (fls. 864/865). Embora a inexistência fática das autuadas TCE e SDW foi constatada/comprovada pela Receita e Parquet Federais e de já ter sido proposta a inaptidão de ambas as "empresas", o grupo investigado teima em continuar suas manobras à vista do Estado. 11111 As alterações processadas nos cadastros e da composição societária das autuadas TCE/SDW são atos audaciosos e desesperados na atual fase das investigações e visam, apenas, a livrar as pessoas físicas relacionadas nos dois relatórios antes mencionados das penalidades legais. Os fatos aqui verificados foram praticados em 1999, m/o sendo alcançados por esses atos. Diversas infrações cambiais e fiscais, além de crimes, foram cometidas pelas empresas auditadas, razão da lavratura deste Auto de Infração com fundamento, principalmente, no art. 83. inciso I, da Lei n° 4.502/64, no art. 1°, alteração 2°, do Decreto-Lei n° 400/68 — regulamentado pelo art.463, inciso I, do Decreto n°2.637/98 (RIPI/98), in verbis: (.) Por isso, ficam os autuados sujeitos solidariamente ao pagamento de multa regulamentar de R$ 647.205,32 (seiscentos e quarenta e sete mil, 111 duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos), equivalentes ao valor da mercadoria constante do demonstrativo anexo, às fls. 587. Como paradigma de atuação, a ousadia e a fé na impunidade levavam os fraudadores a falsificar invoices de diversas empresas, até de grupos transnacionais famosos mundialmente. Para comparar e comprovar, dentre outros provas, juntam-se as invoices falsificadas e adulteradas da General Eletric Company (lls. 351/354). As respectivas vias originais/verdadeiras dos documentos internacionais estão • juntadas às jls. 355/358. Inquirida (fls. 347/348), a GE Plastics afirma que não emitiu as faturas internacionais falsificadas (fls. 349/350), daí que, comprovadamente, foi a TCE/SDW quem o fez. Ainda existem mais provas: às fis. 362, há uma fatura falsa/adulterada da Samsung Eletromechanics Co. Ltd. com preço supetfaturado. A original/verdadeira está às fis. 363. Processo o.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 1/41/ Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1481 No item "4", será elucidada a questão da falscação/adulteração das invoices, que basearam os despachos aduaneiros auditados, necessitando-se, apenas, explicar que os documentos estão agrupados em jogos (fls. 587), apresentando as invoices falsas assinaladas com letra "A", a original/verdadeira com "B", o packing list regular com "C", a DI correlata com o signo "D" e o conhecimento verdadeiro com rodasasviasawica-ada-A n seem o modelo tipográfico (lis. 346), não trazendo quaisquer verossimilhanças com a original/verdadeira ("B".Desta 2r.p'çt,az~t"-,,,sAa absoluta ^. É fácil comprovar as Fraudes, bastando cotejar a invoice "A" (via falsa/adulterada emitida conforme o modelo tipográfico aludido e utilizado nas operações cambiais e aduaneiras) com a assinalada com "B" (a original/verdadeira, emitida pelo exportador). As diferenças 4111 são gritantes. A ousadia dos fraudadores é tanta que os documentos estavam arquivados juntos quando foram apreendidos em obediência ao Mandado de Busca e Apreensão n°2003.4595-3. O esquema utilizado para a leitura das infrações e crimes apurados aqui segue o roteiro já identificado em outras ocorrências anteriores, que envolvem a empresa "CCE" e outras do grupo, como a "DM", tendo por intuito, sempre, fraudar os cofres públicos. Atua nele o • mesmo grupo de pessoas fisicas, sócias em várias indústrias importadoras localizadas na ZFM, entre elas estão TCE e a SDW. O restante delas, configurando uma grande rede, está listado, por sócio, às ils. 381/411. Em algumas ocasiões havia falsificação/adulteração de 13/L, envolvendo o transportador internacional das cargas nos episódios irregulares. Estão sendo lavrados muitos procedimentos autuando as empresas TCE, SDW e diversos transportadores marítimos em que se constata a falscação de conhecimentos marítimos concomitantemente • à de invoices, dentre eles, este auto de infração. Como já explicado, as empresas TCE e SDW têm os sócios vinculados a outras empresas fraudadoras do regime da ZFM, que, também, por meio da emissão de invoices e de BL falsos, tal qual agiram as autuadas neste caso, introduziram mercadorias estrangeiras irregularmente no país, consumindo-as e/ou entregando-as para consumo posteriormente. Essas vincula ções familiares e simulações serão abordadas no tópico "2.2" adiante. Apenas como exemplo inicial das vincula ções existentes, além de os MW-Ufarfalg1~11212-1~2gaiS .W.2aal o fato 1 : & : ..,, , - , 4 o jo • n ' t . ri f - • ~meteram vários ilícitos. na Zona Frnnra de_idanaus. . • viria majoritário drs . Complementando o esquema um dos se 's IS DÁ r :d . ,: : ffi á, 5 I ' a 1 . 5 H1 1 I II I \, \ Sr. Cf.. ciclo A dnEdS.raue. é. varrteiro do Sm_ISA.AC WERNFR na_TCE. E um Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1482 A bem da verdade, conforme se constata na cláusula 45, numa das vias do contrato social da empresa SDW (fls. 581/583), esta era administrada pelas mesmas pessoas responsáveis pela TCE. 2— RESPONSABILIDADE DOS AUTUADOS. As autuadas TCE e SDW, materiamente, são uma só pessoa jurídica, daí a necessidade de autuá-las conjuntamente. Esta afirmação será provada nos itens "2.1" e "2.2" adiante. A responsabilidade da "WILSON" e outras nuanças da falsificação/adulteração dos B/L serão explicados no item "5", sendo que a ela também se aplicam os dispositivos a seguir. Os artigos adiante, vigentes à época dos fatos, capitulam as ações irregulares, nos quais, dentre outras constatações, vê-se que a infração tributária é • objetiva: (.) 2.1 — SIMULACÃO/FRAUDE/DOLO na constituição e GERÊNCIA DAS ENTIDADE TCE e SDW. As simulações, fraudes e dolo estão também provados nos 2 (dois) relatórios juntados, que são partes integrantes deste auto de infração, como já destacado na "introdução". Desta Forma, a Fiscalização prova inequívoca e inexoralmente que as empresas SDW e TCE são uma única entidade privada, ou melhor, são uma só empresa — a mesmo unidade econômica -, formalizada desta forma bipartida tão somente para usufruir duplamente os saldos de importação autorizados pela Suframa, por meio de aprovação de 2 (dois) Processos Produtivos básicos (PPB) distintos e para fraudar o Erário. Corroborando isso, reproduzem-se aqui os seguintes excertos do Auto de Infração 0285/00 (fls. 412/463), de 06/12/2000, originador do PAF 10283011345/2000-23 na Alfândega do Porto de Manaus, sublinhando-se aqui os itens "2" e "5": "No curso da ação fiscal desenvolvida no estabelecimento do contribuinte acima identificado, para verificação das operações de importação industrialização e internação, processadas ao amparo do Decreto-Lei IV° 188/67, com as alterações da Lei N° 8387/91, constatamos os fatos a seguir expostos, referentes aos anos calendários de 1997, 1998e 1999: 1. A empresa produz e interna para fora da ZFM, utilizando no cálculo do DCR e componentes (.) que são adquiridos da empresa SDW Indústria de Componentes da Amazônia Ltda. CGC 84.658.855/0001- 02, declarando-os como componentes nacionais. 2. Ocorre que em trabalho de vistoria às instalações fabris, verificamos que as duas empresas estão instaladas basicamente no mesmo endereço, rua Içá, N° 21, em prédios contíguos, localizados dentro da .c• Processo n.° 10283.10017912004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1483 V mesmo área, compartilhando, além do dependência administrativa no tocante aos funcionários burocráticos, o portão de entrada e saída, pátio de estacionamento de veículos, área de cerca e descarga de insumos e produtos. As linhas de produção, embora autônomas, possuem comunicação interna entre os prédios. 3. A matéria, contemplada no Parecer CST N° 88/75, estabelece que para ser considerada a duplicidade de estabelecimento se faz necessário que os prédios estejam situados em áreas descontinuas, separadas por via publica (ruas, avenidas, rodovias, ferrovias, etc). Acrescente ainda que a descontinuidade geográfica, obrigando o intercâmbio de produtos por via pública, é bastante para caracterizar a duplicidade de estabelecimento respondendo cada um pelas obrigações fiscais próprias. 4. Da presente situação chega-se às seguintes constatações: a) As empresas, TCE e SDW, no desenvolvimento de seus projetos, • estão agindo como "coligadas", contrariando, o procedimento citado no item I, a regra jurídica estabelecida pela Lei N° 8387/91, b) Ressalte-se que a expressão "coligada" empregada na retrocitada lei deve ser interpretada no sentido do art. 111 da Lei N°5.172/66, isto é, usando-se a interpretação literal; (4 5. Conclui-se que, ao promover as internações (.), a empresa utilizou- se indevidamente do beneficio fiscal integral referente às Placas mencionadas, produzidas pela SDW Componentes e declaradas como nacionais quando, deveria acrescer o Imposto relativo (.). A autuação mencionada foi pugnada pelo infrator, validando integralmente as declarações da fiscalização. O Auto de Infração foi quitado em 08/02/2001. Resignaram-se a TCE/SDW àquela época à frente das verdadeiras constatações de que ambas as autuadas, embora formalizadas individualmente, são, de fato, uma só entidade econômica II, que exercia suas atividades industriais no mesmo espaço fisico. Para não haver repetição, ressalte-se que esta peça se fundamenta, em um dos seus pilares, na alegação, antes reproduzida, de que, comprovadamente, a SDW e a TCE são uma só empresa, formalizadas por pessoas físicas vinculadas entre si, conforme será demonstrado nos tópicos 2.1 e 2.2 adiante. Por isso, vale reproduzir o parágrafo único da cláusula 45 de uma das vias do contrato social da empresa SDW (fls. 581/582), que, no caput, nomeia como diretores delegados, para exercerem o comando administrativo da aludida empresa, as mesmas pessoas físicas responsáveis pela TCE, ei-lo: "Os Diretores Delegados nomeados acima, que não têm qualquer k impedimento legal para a prática de atos comerciais, são investidos nos respectivos cargos com sua assinatura no presente instrumento." -g" Processo n." 10283.10017912004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 ‘37 Fls. 1484 Ou sela. de fato. as effilraYaS TGE e SDW,_além de fimcionarem no mesmo_en.dereautilizando as mesmas instalacãesindustriaisJinhani çomo administradores as mesmas oe_ssoas. Trata-se. na_verdade de •jj I 7. o.f .. 00 o to o • o o • s i ou'. os 'sio Além de ambas as empresas haverem realizado suas atividades concomitantemente em um único imóvel de propriedade do grupo empresarial CCE, cujo sócio majoritário é também, o principal quotista da TCE, Sr. Isaac Sverner, há também os anexos relatórios de Diligência Fiscal (fls. 464/542). Provando, assim, a afirmação de que as empresas autuadas foram constituídas para usufruírem ilegalmente dos benefícios da Zona Franca de Manaus, dos relatórios constam as seguintes informações, dentre outras, de que: " (.) as pessoas jurídicas SDW Indústria de Componentes da Amazônia Ltda e TCE Indústria Eletrônica da Amazônia S/A estavam • estabelecidas no mesmo imóvel, tratando-se, de fato, ser uma única empresa". "O endereço 21-A, supostamente pertencente à SDW, não existe, sendo na realidade, um único imóvel com divisões internas, ocupadas por essas pessoas jurídicas". "O imóvel encontra-se, atualmente, sublocado à pessoa jurídica WMTM Equipamentos de gases Ltda pelo Sr. Romero Reis, conforme contrato de sublocação. Por sua vez, o Sr. Romero é locatário do imóvel locado pela CCE da Amazônia S/A, proprietária do imóvel, conforme contrato de locação apresentado." Arrematando, um dos relatórios assim concluiu "Considerando-se os dois endereços em que estiveram estabelecidas, num mesmo período de tempo, somado às declarações do Sr. WILSON CÉSAR DA C. COUTO, e também a inveracidade da existência do endereço de número 1I-A, verificam-se indícios de que havia, SM.J, um 1111 propósito fraudulento na atuação das pessoas jurídicas supra, pelo artifício de passar-se por empresas distintas." Não existe justificativa legal possível para essas informações que não seja a fraude. Repise-se, a TCE e a SDW são uma única empresa, um bloco monolítico, com sócios vinculados entre si, que funcionava no mesmo espaço físico, sendo formalizadas com o intuito de obter benefícios fiscais por meio de crime, no mínimo. Como já afirmado anteriormente, ressalte-se, LfiLrmalizactio das duas cipjaglay_WE,_e_SDW visava Somente_ct facilitara_kuictict_SS benefícios físseis disnonibilizadas vara a_ZEM não _consubstanciado Fitte'pria__de___, fdrunL empresas __mamadas. atildnamase Ladigendentev. ou ealiectdas-Trida-se_de simularão ohietivando fraude (LIALe..~ Destaque-se: orwurnen to c nertenrentes_ ôt_dliPs_entidfillin c\ ealie'dos nesterntaileinfraceio. forankencontr, dos e_apreendidas no, \I \C mesmo eta. Esse faist_sienifica a comprovação de que _até ot e .."*.,/ • . Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Si Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1485 arquivos das entidades eram únicos, ou sela. indevendentemente da '110 ' • i • • 0' -n ' In 9 est er-r • - • t. ••- ••• .. • . É a crença irrefutável na ausência do poder de do (sic) Estado, de que nunca haveria punição. Daí que a fiscalização afirma tratar-se do mesmo esquema fraudador, alicerçado e comandado pelo Sr. Isaac Sverner. neste caso, figurando como sócio da empresa TCE, como proprietário do imóvel onde funcionava o bloco TCE/SDIV e como sócio da CCE; vincula ções a que aludirá o próximo tópico. fortna_está "lavada afização_erttre a CCE da Amazônia -V a TCEn kW.: Há, ainda, o contrato de abertura de crédito juntado (fls. 585/586). Ademais, também se vê que a SD LV :f~,y.qa tara a TCE _Cfillfortne nata fiscal anexa (& 584). Assim, estava, comprovadamente, montada e bem organizada uma rede criminosa para lesar o Regime da Zona Franca de Manaus. 41 Reafirme-se, logo, que as empresas autuadas mantêm vinculo com o grupo CCE, já acusado de _fraudar o Regime da Zona Franca de Manaus, por meio de empresas formalizadas exclusivamente para este fim e que não funcionavam "de fato". 1.2 - VINCULA CÕES EXISTENTES NOS OUADROS SOCIETÁRIO DA SDW E TCE. No que tange à responsabilidade dos sócios das empresas SDW e TCE, emergem vincula ções e informações, as quais, sincronizadas, reafirmam que as pessoas jurídicas autuadas, são uma só empresa. Os sócios vinculados planejaram e realizaram os atos ilegais aqui delatados para lesar a economia nacional por meio da constituição fictícia da TCE e da SDW. Vejamos as comprovações fáticas: • a) 91 99 1 .• : 1j . g y. s :. , él . .1 . I . . II I - 1 II .1 '1 - ' e b) o imóvel no qual funcionayam as_ ema= Autuado ocrien‘e ao 1,0 C_CE. oito aroorietário maloritário_Sr. Isaac Svernersbém o .. e- - ele I II' II• • iV • • g 4- . 914 ; • • • • II J Okietzu a "Associar' _e - 9 o égia_da_Infortnacãot Lendo a contrato Social desta Entidade (fls. 521/542). vê-se aue ela é fruto da mencionadas antes, somadas ao Sr. Jesus Manuel Caal Rani C_PF_802.252.128-34_01s. 328 -_v_crs_o). ativo administrador do Moco _SDW/TCE. conforme se nota nos dois CfrktárdZSMS. São tantas as vinculações que, se a fiscalização fosse positiva-las neste Auto de infração, necessitar-se-ia de várias páginas, porém, há de ressaltar-se que as pessoas jurídicas envolvidas e geridas pelas físicas ii\it r aludidas também se misturam numa sucessão interminável e intricada de vincula ções. Com efeito, estão relacionadas às empresas em que as •e• • Processo a 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-34.310 As. 1486 pessoas físicas antes citadas constaram ou ainda constam como sócias (7ls. 381/411). Vetando os documentos e relatórios juntados a este Auto de Infração, notar-se-á a conjugação das mesmas pessoas jurídicas e físicas, todas envolvidas na feitura de graves fraudes ao regime da Zona Franca de Manaus e à economia nacional, trazendo, assim, prejuízos sociais e econômicos irreparáveis a sociedade. São elas, agrupadas conforme os laços familiares: r. Isaac Sverner — CPF 004.843.858-87 (lis. 381/385 — sócio da DM, CCE, TCE, entre outras) Sr. Roberto Sverner — CPF 038.331.758-42 (fls. 386/389 — diretor- presidente da SDW). Sr. Raphael Ades — CPF 118.087.508-70 (fls. 390/393 — sócio-diretor da TCE/SDW e do Sr. Sverner em empresas) Sr. César Ades — CPF 044.593.268-68 (fls. 394/397 — sócio SD13) Sr. Vittorio Danesi — CPF 008.292.718+99 (fls. 398/400 — acionista da TCE) Sr. Romeo Danesi — CPF 674.210.915-15 (fls. 401/402 — sócio SD149 Sr°. Clays Danesi — CPF 028.306.818-35 (fls. 403/404 — acionista e diretora da SDN) Sr. Nelson Sany Wortsman — CPF 209.747.018-15 (fls. 405/407 — acionista TCE, Diretor SDW) Sr. Fabrizio Wortsman — CPF 212.734.228-30 als. 408/409 — acionista SDW) Sr. Solon Chryssostomos Tsantzdas - CPF 023.814.198-53 (fls. 410/411 - sócio Gerente TCE). 3 — PRAZO DECADENCIAL Inicialmente, esclareça-se que este auto de infração resulta de verificação de cometimento de infrações e crimes, afastando, de plano, a materialização da decadência, pois o dies a quo é deslocado para a hipótese geral do art. 173, I, do CTN (primeiro dia do ano seguinte), quando há fraude, dolo ou simulação. Motiva este enquadramento, em contraponto ao disposto no art. 150, sç 4° do CTN, o fato de o sujeito passivo ter se pautado em procedimentos ilegais para realizar as operações aqui auditadas. Assim, "Restando caracterizado o evidente intuito defraude, as regras de decadência do art. 150 deslocam-se para as do art. 173 do CTN". Os Artigos citados dizem o seguinte (sem grifo no original): (.) Processo o.° 10283 100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1487 • Com efeito, este procedimento, a despeito de as autuadas terem efetivado inúmeras operações com o mesmo modus operandi, abarca, apenas, as declarações de Importação registradas no ano de 1999, haja vista a peculiaridade dos dispositivos legais. 4 — FALSIFICA CÃO DE FATURA COMERCIAL INTERNACIONAL (IIVVOICE) documento necessário ao desembaraço aduaneiro. A falsificação de faturas comerciais internacionais (invoices), visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas com os beneficias fiscais da Zona Franca de Manaus, caracteriza o evidente intuito defraude, por meio de dolo e simulação. (.) Dos jogos de documentos, numerados e relacionados da planilha (fls. 587), parte deste Auto de Infração, consta um código alfanumérico, como já tenha sido explicado antes. A via grafada com a letra "A" é a invoice falsificada/adulterada, que segue o modelo tipográfico para falsificação (lis. 346). Aquela com "B" é a via original/verdadeira da fatura internacional. A "C" é o Pacldng List correlato à fatura original. A "D" é a Declaração de Importação (DI), emitida quando do registro da importação no Siscomex para o despacho aduaneiro, subsidiado com a via falsijicada/adulterada. A via com "E" é o B/L original/verdadeiro que corresponde à fatura verdadeira "B". Do mesmo modo, a via falsa "F" do B/L está de acordo com a fatura falsa "A". Daí, a invoice falsificada/adulterada tem o código I-A (fls. 588/592). A original/verdadeira traz em si a codificação 1-B (fls. 593). O Pacicing List é o I-C (fls. 594). A Declaração de Importação (Dl) é o 1-D (fls. 595/620). O B/L original é o I-E (lls. 621), enquanto o falso/adulterado é o 1-F (fls. 620). • Assim, facilmente, verificar-se-á que todos os documentos falsos ("A') tem o modelo tipográfico (fls. 346), como já aludido, que foi utilizado para inúmeras outras falsificações, objeto deste e de outros, procedimentos administrativos. 0_processo de faJsifkação/adulteracào das invoices é grosseiro. mixórdia"aagmasnosdocumentosn falsi id. e, • eis e' e m"Sa_Sgs£a DitIMS_QT2 .0 pormxisou seia,sulesp_eito_de_ossmortadstres estarem fintados em países diferentese_de—serentss_faturas_smiiidas._d_e_acorda_CORLa kejsicteliwirritfAesideizajs_Qiayout wáfiej21111_346Luidizadn parta faisificação_tuffica-wfriainodific_acões. Neste_caso_elLOisnitras.a_desedçikulasinercaricrias_nas 1113/421CCS.2.4" (Calsat)—sennaegua vortlieuesa-tagamente uela constante do Processo Produtivo Básico (EP,B) autorizado pela Ei. .11 e.us s• e ler e or'e ...•• • • Processo o.° 10283.10017912004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.310 As. 1488 porém. das ',luzires veitia4eiras23:._con3ta~ta.genéricas não exoficanya tal oual o IML verdadein?". Observe-se que muitos dos conhecimentos marítimos utilizados para o desembaraço aduaneiro são ao portador, propiciando o rápido endosso, a transferência da titularidade das cargas. Esse fato se dava para facilitar a mudança de propriedade entre a SDW e a TCE sem os requisitos legais, de acordo com a conveniência para falsificação/adultreração da invoice em contrapartida aos saldos disponibilizados pela Suframa; com relação ao preço, para facilitar a remessa de capitais para o exterior ou a adaptação aos custos do Processo Produtivo Básico (PPB). Repisem-se as comprovações da falsificações/adulterações estão provadas, pois, de todos os documentos anexados, depreende-se a falsificação de invoices, inclusive de transnacionais de renome mundial. Provando mais uma vez a falsificação/adulteração, o escritório da Receita Federal nos Estados Unidos (fls. 348) e a Procuradoria da República no Amazonas (fls. 347) • remeteram ao grupo General Eletric (GE) questionamentos sobre a emissão das invoices n° 0370025201 (fls. 351), 0370025401 (fls. 352), 0370025501 (fls.353) e 0388365601 (fls. 354), das quais constam a marca oficial e a suposta subscrição oficial de funcionário daquela empresa. Adiante-se que as correlatas vias originais/verdadeiras estão, seguidamente anexadas às falsas, às fls. 355/358, e têm ambas a mesma numeração. Não restando dúvidas, assim, quanto às falsificações/adulterações realizadas grosseiramente pelas autuadas, a GE Plastics (fls. 349/350), referindo-se às vias de acordo com o modelo às fls. 346, respondeu: "As três faturas que Vsas. anexaram à carta não são as faturas originais que a GE Plastics apresentou ao Banco Boa Vista INTERATLANTICO para estas três transações de importações. (.) enquanto estas faturas estão aparentemente corretas no total, há erros administrativos que ressaltamos na planilha anexa. Note que algumas das nomenclaturas de cor do produto estão incorretas e alguns dos dados de peso estão em libras aos invés de quilogramas." • Alerte-se que a fatura comercial internacional, também chamada de invoice, não se relaciona com a fatura comercial nacional, pois aquela obedece, também, às regras legais vigentes no país do exportador que a emitiu e serve para acobertar as mercadorias em trânsito internacional. Ao contrário disso, sobrepõe-se à fatura comercial nacional somente as regras da legislação brasileira, não obstante esta subsidiar mercadorias nacionais ou já nacionalizadas que circulam dentro do Brasil. Prosseguindo: é imprescindível, para a instrução da Declaração de Importação (Dl), a apresentação da via original da (atura comercial internacional (invoice), sendo essa via é insubstituível (sic) para a nacionalização das mercadorias estrangeiras. Vejamos o artigo 13 da IN/SRF 69/96, que, à época, regulamentava o despacho aduaneiro: - ...*: • Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1489 13: 5 — FALSIFICACÃO DO CONHECIMENTO DE CARGA (B/L) necessário ao desembaraço aduaneiro. Afirme-se que, de fato, ao fazer constar informação falsa da documentação de transporte internacional, emitindo vias falsas/adulteradas do documento legal, o transportador internacional contribuiu, efetivamente, para a consumação de ilegalidades, sendo intrínseco à atividade de comércio exterior o envolvimento do transportador — possuidor temporário da carga — nas operações em que ele atua. Neste caso específico, ao assinar o Pedido de Visito e Termo de Responsabilidade, rito necessário para que a fiscalização proceda à visita aduaneira, o subscritor, conforme impresso literalmente no corpo do termo referenciado "assume perante a alfândega do Porto de Manaus toda a responsabilidade dos dispositivos do artigo 71, parágrafo único, do RA, (.), ficando responsável, inclusive, pelo • pagamentos dos tributos, multas e outras obrigações que devam ser satisfeitas por força de divergências apuradas na forma da Lei, (.)". (.) Assim, com referência ao representante do transportador internacional no Brasil, a empresa WILSON (antes COMBINED) deve ser qualificada como parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica estabelecida pela lavratura deste Auto de Infração. Ademais, «autuada EIL.SON (42/123 CQMBINF:D) foi acrante_a , ; e - • e ,i 'or• •• ti! q. ; :•• • •• • • • • !4. • • ••• ' I - 'it '4 ' IS 11 f, •!! .1 SI ! ' a g i s•• e •••••• , , re• "I 11 - e ! !. .! o o I. ' 11 .! O ,0 .Vele '1,1 s * , 4! iS ; •!! !' I iI7 - • "I'l • I jj • I I 1 : 1:1 I g • O ' • I , Atualmente, a WILSON nacional, que se chamava COMBINED, representa o Transportador Internacional Wilson perante à Alfândega do Porto de Manaus. Observe-se que esta atuada (sic) tem pessoas • físicas credenciadas para representá-la no exercício de suas atividades na Alfândega do Porto de Manaus (fls. 875/886 anverso e verso) e tem a mesma razão social do transportador internacional representado. Portanto, ao representar Wilson internacional, a WILSON nacional e responsável pelos atos praticados pelo representado que tenham eleitos aduaneiros no território brasileiro, sendo-lhe imputada a responsabilidade pelos mesmos. (...) O transporte de mercadorias subordina-se a várias regras legais, que embutem no desempenho da atividade uma série de deveres. Por exemplo, a declaração da natureza da mercadoria no conhecimento marítimo (B/L) realizada pelo transportador deve estar de acordo com o produto que está sendo transportado. ; Ainda mais, quando se tem em vista que a cobrança pelos serviços prestados mantém relação direta com o que a natureza dos bens Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1490 transportados (peso, dimensão, valor, etc) e que a responsabilidade pelo material transportado é do transportador. (.-) Logo, por todo o exposto, quando da emissão do Manifesto Internacional e do Conhecimento Marítimo (B/L), as declarações do transportador internacional revestem-se de importância legal e fundamental para o despacho aduaneiro e, também, para a segurança jurídica do próprio transportador internacional, que, se não se precaver, poderia transportar armas, drogas, etc. (.) Todo o aposto é para provar que, ao se cotejar uma via do B/L original assinalada com "E" com a falsificada/adulterada grafada com "F" respectiva, são percebidas diferenças que vão de encontro às determinações expostas neste tópico, haja vista que se trata do mesmo • conhecimento marítimo com única numeração. Ou seja, as vias cotejadas deveriam ser exatamente iguais, porém, não o silo. Algumas incongruências estão circundadas para melhor visualização da falsificação/adulteração. Principalmente, os campos relativos à propriedade das cargas, a data do embarque, porto de origem, assinatura do emitente e a descrição das mercadorias eram adulterados e/ou falsificados, porque estes são os campos que, se preenchidos como no conhecimento original impediriam a feitura das fraudes. "Das impugnações 3. Cientificadas do lançamento em 14/05/2004 (/is. 01), as autuadas insurgiram-se contra a exigência, tendo apresentado, em 09/06/2004, as impugnações acostadas às fls. 909/941 (em nome da empresa Wilson Logistics do Brasil Ltda., doravante Wilson), e • 981/1014 (referente às empresas TCE Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda., a seguir denominada simplesmente de TCE, e SI) W Serviços Empresarias Ltda., ou, simplesmente, SDW). Com respeito à pessoa jurídica TCE Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda., referenciada na segunda impugnação, trata-se da antiga denominação social da empresa TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda., conforme 10`' alteração do contrato social, acostada às fls. 1022 a 1035 dos autos. Impugnação apresentada pelas autuadas TCE e SDW 4. A seguir, serão relatados os argumentos trazidos pelas autuadas TCE e SDW, conforme impugnação de fls. 981/1014. As alegações da empresa Wilson serão abordadas na seqüência. 5. Assim, na impugnação de fls. 981/1014, após ter sido feito um breve relato dos fatos, são aduzidas várias razões em desfavor do lançamento objeto da lide, abaixo discriminadas: \rik -:- 1' Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.310 as; As. 1491 5.1. alegam, inicialmente, que "as supostas infrações consubstanciadas no MIM não ocorreram", tendo a autuação se baseado em "meros indícios e não em provas efetivas das situações descritas pelos Srs. Agentes no AIIM sob censura"; 5.2. asseveram que "não há qualquer irregularidade do ponto de vista societário quanto à constituição e a gerência das empresas autuadas" uma vez que tais empresas teriam sido "constituídas e geridas em conformidade com a leo"; 5.3. ressaltam que a multa de 100% sobre o valor dos bens importados equivale à pena de perdimento dos bens, e que, em Direito, a aplicação de penalidades deverá observar os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da tipicidade cerrada, atinentes ao Direito Penal; 5.4. posteriormente, baseadas em respeitável doutrina, defendem a interpretação estrita das normas punitivas, trazendo à lide o conceito Ode fraude discriminado no art. 72 da Lei n° 4.502/64, onde destacam, como necessária à caracterização do tipo legal, a prova do dolo do contribuinte, constituído pejos seus elementos subjetivo (a intenção do agente, a "intencionalidade fraudulenta') e objetivo (o caráter ilícito do resultado, a "ilicitude do objeto '); e continuam sua linha de defesa ressaltando que, por ser o dolo um elemento essencial do tipo, sua inexistência ("a inexistência da intenção do agente') implicaria na "descaracterização da fraude, e, conseqüentemente, na inaplicabilidade da multa exigida"; .5.5. feita sua abordagem acerca dos requisitos necessários à tipificação do ilícito, afirmam que "não houve intencão de postergar. reduzir, ou evitar o paramento do tributo, tanto assim que o lançamento ora impugnado não exigiu recolhimento a título de tributo, somente a título de multa por infração"; 5.6. no tópico 11.2 de sua impugnação (fls. 986), as recorrentes, após fazerem um resumo dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de • infração, afirmam que a fiscalização se baseou em "meras suposições ou presunções", ressaltando, adicionalmente, que "os conceitos de falsidade ideológica" ou 'falsidade documental", utilizados em diversos momentos pela d. fiscalização para descrição dos fatos ocorridos, não se aplicam às operações de importação realizadas pelas autuadas"; para facilitar o entendimento das alegações a seguir aduzidas pelas recorrentes, reproduz-se, abaixo, a exposição abreviada dos acontecimentos que redundaram na formalização da exigência, nos termos relatados pelas suplicantes: Os indícios da fraude que a d. fiscalização pretende imputar às operações de importação das autuadas são as seguintes: a) duplicidade de faturas comerciais ("invoices"), sendo um documento denominado de "Falso" (invoice A) e outro de "Verdadeiro" (invoice B): b) "mixórdia" de idiomas nos documentos indicados como falsos ("invoices A'): Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310, Fls. 1492 c) mesmo "layout" utilizado para a emissão dos documentos indicados como falsos ("invoices A"): d) esclarecimentos e informações prestadas por empresa exportadora acerca das faturas comerciais emitidas para o desembaraço de mercadorias: e) conhecimentos de transportes "ao portador" utilizados no desembaraço de mercadorias importadas. 5.7. no mesmo tópico, argúem que a "invoice A", "intitularia erroneamente de "invoice falsa', seria mero documento "proforma", emitido "para atender às exigências da Aduana quando do desembaraço de mercadorias importadas"; segundo defendem, tais documentos "refletem, substancialmente, as mesmas informações constantes na "invoice B", considerada pela fiscalização como "verdadeira"; II 5.8. após destacarem o porquê da necessidade da emissão de "invoices" para o preenchimento da Declaração de Importação — DI, devido, principalmente, à alegada ausência dos dados necessários na fatura comercial, defendem as recorrentes não ter ocorrido 'fraude para emissão das faturas comerciais", e que dita fraude não poderia ser presumida "pela existência de duas "invoices" referentes à mesma operação, frise-se, substancialmente idênticas"; e continuam sua exegese nos seguintes termos: Fraude existiria se houvesse a comprovação de que os registros da Dl e do correspondente Pedido de Licenciamento da Importação — PLI tivesem sido procedidos com base em informações não condizentes com as operações realizadas fornecidas por uma fatura comercial divergente do documento supostamente apontado como "verdadeiro". 5.9. citam doutrina de Roosevelt Baldomir Sosa, onde o autor destaca que, embora a fatura comercial deva ser emitida pelo vendedor, tal preceito tem sido por vezes desrespeitado, "havendo empresas que emitem no Brasil as faturas comerciais, notadamente no caso de 1111 filial/matriz, ou até por questões ligadas à facilitacão operacional". em seguida, aduzem ser este "exatamente o caso das Impugna:lies, que desembaraçaram suas mercadorias através de "invoices proforma" emitidas para a facilitação operacional do desembaraço aduaneiro"; tais explicações, segundo entendem, demonstrariam o equivoco da Fiscalização ao formalizar a exigência contra as autuadas: 5.10. no tópico II. 2.b (Mixórdia de idiomas), as recorrentes alegam que "a presunção da fraude pela simples existência de "mixórdia de línguas nos documento internacionais falsificados/adulterados" deverá ser desconsideraria", posto que nas "invoices" imputadas pela autuante como verdadeiras ("invoices B"), também haveria a mixórdia de idiomas; 5.11. na seqüência (item II.2.c), procuram demonstrar a impropriedade da presunção de fraude baseada na "utilização de "mesmo modelo tipográfico" para a emissão de "invoices" tidas como "falsas"; nesse sentido, ressaltam que "inexistem requisitos ou formatacões específicas para a emissão de faturas comerciais no comércio — _ .. • ' Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-34.310 á. ? Fls. 1493.. exterior", muito embora a legislação aduaneira brasileira imponha requisitos básicos para a emissão de tais faturas, conforme art. 425 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto n° 91.030, de 05/03/1985), reproduzido na impugnação, com destaque para a alínea "c" do citado artigo, inerente à necessidade de especcação das mercadorias na fatura comercial; logo depois, concluem sua argumentação nesses termos: "Diante da análise dos fatos, pode-se perceber que as "iinvoices" consideradas "verdudeiras" não contêm a especificação detalhada dos mercadorias, o que ensejou a necessidade de emissão da "invoice proforma", que seguia mesmo padrão tipográfico, haja vista que foram emitidas com o objetivo de viabilizar o desembaraço aduaneiro". 5.12. no item 112.d de sua impugnação, as autuadas afirmam que as declarações prestadas por seus fornecedores comprovariam, na verdade, a inexistência de fraude; neste ínterim, destacam que a declaração prestada pela GE Plastics (lis. 348/349 dos autos) II informaria que "apesar de diferenças nas faturas comerciais emitidas, "estas (as faturas) refletem com precisão o valor total de dólares das transações"; diante disso, afirmam as recorrentes existirem tão somente "erros administrativos nas "invoices profortna", as quais não alteram a substância das "invoices" emitidas pelo exportador (diferenças relativas a cor dos produtos e da medida de peso utilizado), pelo que jamais poderiam ser consideradas como fraudulentas"; 5.13. ainda sobre o tema, destacam que tanto nas faturas supostamente falsas como nas verdadeiras constam "o mesmo peso, quantidade dos produtos, valores e destinatários, ou seja, substancialmente são idênticas as invoices "verdadeiras" e as invoices "proforma "; dessa forma, segundo defendem, "se o intuito fosse o de fraudar o fisco, por meio da prática de ilícitos fiscais, tais como o descaminho ou o contratando, as "invoices" emitidas pelo importador deveriam ter principalmente valor diferente daquele constante da "invoice" emitida pelo fornecedor no exterior"; assim, "se os documentos fiscais supostamente apontados como "invoices falsas" pela d. fiscalização 111, apresentam tão somente erros ou equívocos quando do seu respectivo preenchimento, sem adulterar contudo os valores da transação a única conclusão a que se pode chegar é no sentido da existência de erros e não de fraude nos documentos "proforma" utilizados nas operações efetuadas". 5.14. em conclusão ao assunto tratado no presente tópico, alegam que houve a intenção de denegrir a imagem das autuadas e de seus sócios, principalmente do Sr. Issac Sverner, ao qual teria sido atribuído o papel de — reproduzindo as palavras do auto de infração — 'figura central" do "ciclo fraudador e vistoso", trazendo, na seqüência, dados relativos ao seu histórico e concernentes ao papel social e produtivo da empresa sob sua responsabilidade, asseverando, ainda, a não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 463, I do Regulamento do IPI; 5.15. no item 11.2. e as autoras se contrapõem ao fato de o Fisco, através de seus agentes, ter presumido a existência de fraude pelo fato dos conhecimentos de carga B/L) terem sido emitidos ao portador, uma - • • ' Processo n.° 10283.100179/2004-61 CO33/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 °tf Fls. 1494 vez que, através de endosso dos citados documentos, haveria uma rápida transferência de titularidade das mercadorias importadas "com o objetivo de 'facilitar a mudança de propriedade entre SDW e TCE sem os requisitos legais, de acordo com a conveniência para falsificação / adulteração da invoice (.)"; nesse sentido, defendem que "o conhecimento de transporte (ou também denominado de conhecimento marítimo ou aéreo) é um titulo de crédito que poderá ser emitido à ordem ou a portador, inexistindo imposta() legal quanto à sua forma de emissão"; por fim. requerem que se atente para os documentos acostados às fls. 621/622, 651/652, 708/709 e 737/738, os quais, "se comparados entre si, apresentam os mesmos dados quanto ao importador, descrições e valores dos produtos, sendo os mesmos substancialmente idênticos"- 5.16. defendem ainda (item 11.3) a inapl icabilidade da multa administrativa tipificada no art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64 (art. 463, inciso I do Regulamento do IPI — Decreto n° 2.637/98), uma vez que, para a ocorrência da infração, seria necessária a existência de ooperações "(a) clandestinas, (b) irregulares, (c) fraudulentas, ou (d) não registradas, envolvendo produtos de procedência estrangeira", o que, segundo entendem, não teria sido observado no caso presente; analisando cada uma das hipóteses acima discriminadas, assim se pronunciam as reclamantes: a)argúem a inexistência de importação clandestina, posto que todas as operações de importação 'foram devidamente registradas no S1SCOMEX, órgão da Administração Federal"; nesse sentido, com base no art. 37 da Lei n° 9.784, de 20/01/1999, alegam a obrigatoriedade do órgão preparador em juntar aos autos os "documentos registrados na Administração, junto ao S1SCOMEX", os quais, segundo entendem, comprovariam o alegado; b)quanto ao tópico "inexistência de irregularidades" (subi tem 11.3.6), aduzem, inicialmente, "que apenas as irregularidades que impliquem na inviabilização da verificação, por parte da fiscalização, do cumprimento da obrigação principal (recolhimento do tributo), ou da • ocorrência do fato gerador do tributo, poderão ensejar a aplicação de penalidade", uma vez que "as obrigações acessórias se prestam, tão- somente, a garantir a fiscalização do cumprimento da obrigação tributária principal"; reforçam sua tese com a seguinte assertiva, in verbis: "Ou seja, as irregularidades que não representem (i) impedimento à fiscalização na evidencia ção do cumprimento da obrigação de recolhimento do tributo, e (h) do próprio cumprimento da obrigação principal, não poderão ensejar a aplicação de qualquer tipo de multa, quiçá multa tão severa quanto a aplicada nos presentes autos." c) ainda em reforço à tese de "inexistência de irregularidades" na importação, ressaltam que houve o registro da Declaração de Importação nos termos do art. 10 da IN n° 69/1996, que "as impugnantes sempre obtiveram a autorização oficial para a liberação das mercadorias importadas", e que o desembaraço só ocorreu após k todo o procedimento de conferência aduaneira, tendo ainda sido — • Processo n.• 10283.10017912004-61 CCO3/CO3 .7 Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1495 atendidas todas as obrigações junto à SEFAZ, e demais requisitos legais abaixo transcritos: "... (ii) existem os comprovantes de internamento das mercadorias importadas, (iii) constam, nos sistemas do Banco Central e da SRF, os recibos de envio das respectivas Dls pelo SISCOMEX e (iv) existem registros de contratos de câmbio para fins de cobertura cambial das respectivas operações de importação junto ao BACEN." d) aduzem, ainda, a aplicação do disposto no art. 37 da Lei n° 9.784/99, acima referenciado, ressaltando, por fim, que se houvesse irregularidades "o despacho aduaneiro não se concretizaria, e as mercadorias não seriam liberadas para o consumo"; e) sobre a ausência de fraude (subitem II.3.c) alegam que "as importações não foram fraudulentas, em razão da inexistência de intuito de postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo, o que se pode concluir da própria autuação na qual não há cobrança de qualquer valor a título de tributo" . assim, estariam ausentes os dois requisitos necessários à fraude, quais sejam, a "intenção do agente (dolo)" e o "resultado (reduzir, evitar ou postergar o pagamento do tributo) aduzem em conclusão que "as emissões das "invoices proforma" eram procedidas com o intuito exclusivo de viabilizar o desembaraço aduaneiro"; 5.17. quanto à inexistência de falta de registro ressaltam que "todas as WS foram devidamente registradas no SISCOMEX o que pode ser verificado nos registros constantes em órgão da Administração, devendo, novamente, ser aplicado o disposto no art. 37 da Lei n° 9.784/99". 5.18. em conclusão à inaplicabilidade da multa administrativa, trazem à lide ementa do acórdão n° 202-13944, da 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Ressaltando, adicionalmente, que "a emissão dos documentos "proforma" não poderia nem ao menos ensejar a aplicação da multa prevista no art. 521. inciso HL do O Regulamento Aduaneiro (artigo 628 do atual Regulamento Aduaneiro), que mais se aproximaria ao caso dos autos"; nesse sentido, afirmam que "a utilização do documento "proforma", para atender as exigências das autoridades aduaneiras para o correto preenchimento da DI, viabilizando o desembaraço aduaneiro, repita-se, nem ao menos corresponde à inexistência de fatura comercial para o desembaraço de mercadorias estrangeiras, o que inviabilize: também a configuração de hipótese sujeita à multa prevista no referido art. 521 do Regulamento Aduaneiro"; ressaltam por fim que a autoridade lançadora não observou o disposto no art. 112 do CTN; 5.19. no tópico 11A de sua impugnação, as litigantes se contrapõem preliminarmente contra a contagem do prazo decadencial baseada no art. 173, I, do CTN, dispositivo o qual, conforme sustentam, só poderia ter sido aplicado nos casos de dolo, de fraude ou de simulação, hipóteses estas rechaçadas pelas reclamantes, de acordo com os tópicos anteriores; assim, a contagem do prazo decadencial deveria ter se baseado no art. 150, sç 4°, entendimento este fundado em doutrina de Luciano da Silva Amaro e em jurisprudência do Conselho de - - ... • • Processo n.° 10283.10017912004-61 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.310 • • Fls. 1496 •" Contribuinte e do STJ, reproduzidas às fls. 999/1001 dos autos; diante disso, requerem seja acatada a preliminar de decadência argüida, determinando o cancelamento da exigência consignada no auto de infração sob censura; 5.20. no item 11.5 as autoras alegam a inexistência de fraude ou simulação na constituição de suas empresas, ressaltando o seguinte: a) que as autuadas 'foram constituídas em conformidade com a legislação, sendo pessoas jurídicas de fato e de direito independentes na consecução de suas atividades", possuindo "objetos sociais distintos, conforme Cláusulas Segundas dos respectivos contratos sociais"; b) que "os atos constitutivos das Impugnantes foram devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em 14/11/95 para a empresa TCE e. em 17/08194, para a empresa SDW, na Junta Comercial do Amazonas, observados, para tanto, todos os requisitos Ønecessários para a constituição de pessoas jurídicas de direito privado tais como a elaboração do contrato social de acordo com a lei comercial, assinatura dos representantes legais, obtenção de registros, etc"; c) que "a fiscalização simplesmente nega todo e qualquer conceito jurídico societário e cria uma ficção jurídica que transformaria qualquer grupo empresarial, ou simples parceiras comerciais, em "uma só empresa, um bloco monolítico, com sócios vinculados entre si (.) com o intuito de obter benefícios fiscais por meio de crime""; d) após ressaltarem que, nos termos da legislação comercial, a empresa coligada seria aquela que participa com 10% ou mais do capital da outra sem controla-la, defendem que a SDW e a TCE não seriam empresas coligadas, mas somente "empresas interligadas, com relações comerciais entre si"; e) asseveram que a Fiscalização buscara caracterizar "a existência de O uma mesma unidade econômica" com o "argumento singelo de que as Impugnantes seriam domiciliadas no mesmo endereço, conforme constante em seus contratos sociais, sendo geridas pelas mesmas pessoas fisicas"; nesse sentido, ressalta que "se confunde a d. fiscalização na diferenciação dos conceitos de (s(e) empresas pertencentes ao um mesmo grupo econômico e de fraude ou sim ulacão na constituição de pessoas jurídicas", afirmando que "a legislação autoriza o funcionamento de duas unidades econômicas independentes no mesmo endereço desde que a localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma área, não impeça a diferenciação de uma empresa da outra"; o na mesma esteira, asseveram que "o compartilhamento de dependências administrativas e de funcionários, por empresas jurídicas distintas e de um mesmo grupo econômico ou não, também não é novidade ou sequer indicativo de fraude ou simulação", trazendo à lide acórdão do 1° Conselho de Contribuintes, reproduzido às fls. \,..._ 1003 dos autos; _. • • Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1497 1.3 g)em reforço à sua tese, sustentam que 'foram concedidos para ambas as empresas e, em momentos distintos, os alvarás de funcionamento pelas Autoridades Fiscais, Estadual e Municipal, o que corrobora ainda mais a regularidade e a licitude na forma de funcionamento adotada pelas empresas"; nesse sentido, protestam pela juntada posterior dos documentos comprobatórios; h)por _fim, ressaltam que os vínculos pessoais ou familiares existentes entre os administradores das empresas autuadas, conforme apontados pela autoridade lançadora, em nada se prestam para a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação na gerência das impugnantes. 5.21. no item 11.6 de sua defesa, as recorrentes reclamam pelo cerceamento do direito de defesa e nulidade decorrente da obtenção e da utilização de prova ilícita; com respeito ao citado tema, defendem o seguinte: a) que a lavratura do auto de infração fora baseada na documentação eapreendida em função do mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo judicial n° 2003.32.4595-3, documentação esta que não mais se achava nas sedes dos estabelecimentos das impugnantes em Manaus, vez que se encontravam "em poder das autoridades fiscais e do Ministério Público Federal" . todavia, conforme alegam, tais documentos não chegaram a ser devolvidos às autuadas após a lavratura do auto de infração, o que implicaria em "nítida ofensa ao principio constitucional que garante a ampla defesa", previsto no artigo 50, inciso LV, da Constituição Federal; nesse sentido, trazem respeitável doutrina de Celso Ribeiro Bastos e de Manoel Gonçalves Ferreiro Filho, reproduzidas às fls. 1005/1007 do presente procedimento fiscal, reforçando ainda sua tesa com os seguintes argumentos: Com efeito, considerando a injustificada manutenção da apreensão da documentação pelas autoridades, é induvidoso o prejuízo à defesa imposto às Impugnantes. O Não se pode admitir que para a continuidade da defesa no âmbito administrativo, à luz do princípio constitucional que assegura o contraditório, se admita que as Impugnantes se vejam obrigadas a impugnar as supostas alegações de fraude formuladas pela d. fiscalização sem a possibilidade de apresentação de provas que denotem a inexistência de fraude nas operações de importação realizadas no período de 1999. b)na seqüência, trazem à lide jurisprudência do 1° e do 2° Conselho de Contribuintes, transcritas às fls. 1007/1008 dos autos; c) numa nova linha de argumentação, alegam as suplicantes que haveria nulidade também em virtude das provas terem sido obtidas por meios ilícitos, em infração ao disposto no inciso LVL do art, 5°, da Constituição Federal; assim, segundo afirmam, a nulidade do auto de infração seria decorrente dos "procedimentos adotados pelas autoridades policiais em diligência nas dependências das Impugnantes", uma vez que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, tais toridades não teriam observado os requisitos - . • • Processo n.° 10283.10017912004-61 CCO3/CO3 •• Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1498et constantes do art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme asseveram, textualmente: No caso, é patente a violação de garantias constitucionais (contraditório e a ampla defesa) face à ausência de representante legal das empresas autuadas no momento da apreensão de toda a documentação utilizada para o lavratura do presente AIIM. Para tanto, vale observar a inexistência de assinatura ou ciência por porte dos detentores da documentação apreendida (representantes legais das pessoas jurídicas TCE e a SDW) no Termo de Arrecadação presente às fls. do processo de busca e apreensão mencionado (Doc. 05). Além disso, não foram relacionados os documentos apreendidos, conforme determina o art 245, 7°, do Código de Processo Penal Apenas foram genericamente descritos, tais como "item 6 — 6 (seis) caixas de documentos SDW", "item 8 — 2 (duas) pastas de balancetes", "item 10 — 2 (dois) engradados com documentos diversos" "item 12 — 80 (oitenta) caixas de papelão com documentos diversos" e "item 13 — • 239 (duzentos e trinta e nove) caixas de papelão com documentos diversos", sem a especificação necessária de quais e quantos documentos se tratavam, e de quais empresas. Nesse contexto, vale observar que os correios eletrônicos (e-mails) apreendidos e utilizados como "prova", não atestam ou sequer comprovam a existência de fraude, descabendo o reconhecimento da sua validade como prova. d) após transcreverem a definição de De Plácido e Silva para o termo nulidade, trazem ao litígio jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes concernente ao tema (vide fls. 1011), ressaltando, por fim, o disposto no art. 1°, inciso VIII, da Lei n° 9.784/99, inerente à necessidade da Administração Pública observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. 5.22. no item 11.7 de sua peça impugnató ria, as reclamantes alegam a inexistência de solidariedade entre estas e a "empresa de transporte marítimo", se referindo, no caso, à pessoa jurídica Wilson Logistics do Brasil Ltda.; asseveram que "não há, entre as Impugnantes e a 4111 empresa de transporte marítimo, interesse comum nos procedimentos de desembaraço das mercadorias importadas, para efeito de atribuição, da suposta "responsabilidade solidária", nos termos dos artigos 124, 1 e 136 do Cl?'!"; nesse sentido, ressaltam que as impugnantes têm "tão somente o interesse de adquirir os produtos importados enquanto que, a Agência de Transporte Marítimo autuada, tem interesse único de transportar as mercadorias importadas"; ressaltam ainda as impugnantes que "a emissão dos conhecimentos de carga ("B/L") é de responsabilidade da transportadora internacional, que o faz por determinação da exportadora, não tendo, assim, as Impugnantes qualquer relação com a referida documentação"; 5.23. por fim, procuram imputar à "empresa de transporte marítimo" a responsabilidade isolada pela infração, conforme argumentos abaixo aduzidos, in verbis: Não obstante a ausência de fraude nas operações mencionadas, apenas ad argumentandum se fosse admitida a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas autuadas, a multa imposta através do - e • • Processo n.° 10283.10017912004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1499 ti presente lançamento não se aplicaria às impugnantes. Tal fato se dá em razão do disposto no art. 137 do CT7V, o qual estabelece que a responsabilidade por infrações fiscais é pessoal do agente nas hipóteses da ocorrência de fraude, que demanda a comprovação do dolo específico por parte do agente. Ou seja, nesse caso, o único agente passível de punição pela Administração seria exclusivamente a empresa de transporte marítimo, que, conforme vem acusando a d. Fiscalização seria o responsável pela suposta fraude dos conhecimentos de carga/transporte ("13/L'). 6. Com base nos argumentos acima discorridos, apresentam seu pedido, abaixo reproduzido, textualmente: Por todo o exposto, é o presente para requerer se digne VSa. declarar a nulidade e a improcedência do lançamento tributado perpetrado, cancelar a exigência fiscal perpetrada e, em conseqüência, arquivar o respectivo processo administrativo, por ser medida de Direito e de • Justiça! Requerem as Impugnantes que a autoridade preparadora providencie a juntada aos autos de todos os documentos que se encontram em poder da Administração que comprovem as alegações tecidas na presente impugnação, nos termos do disposto no art. 37 da Lei n° 9.784/99, especialmente os seguintes: (0 comprovantes de internamento das mercadorias importadas; (ii) comprovantes dos registros de contratos de câmbio para fins de cobetura cambial das respectivas operações de importação junto ao BACEIV; (iii) comprovantes da conferência de manifestos de carga; (iv) comprovantes da consolidação documental dos containers por agente de carga; IP (v) comprovantes da notcaçã o na Secretaria da Fazenda do Estado — SEFAZ; (vi) comprovantes dos recolhimentos das taxas de armazenagem e capatazia dos Portos; e (vii) comprovantes dos registros das respectivas Declarações de Importação — Dl no SISCOMEX. Por fim, protestam as Impugnantes pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, sem exceção por mais privilegiado que seja, especialmente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários à prova de suas alegações. 7. Às fls. 1080/1081 consta petição protocolada na DRJ em 11/01/2005, apresentada pelos procuradores da empresa TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. (nova denominação social da pessoa jurídica TCE Indústria Eletrônica da ‘ Amazônia Ltda. — vide 10° alteração do contrato social às fls. 1022/1035), mediante a qual, fundada no art. 16, ,f 5°, do Decreto n° - ... • Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310ti Fls. 1500 70.235/72, c/c art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, foi requerida ajuntada de parecer proferido pela profa. íris Sansoni, acostado às fls. 1082/1117 deste procedimento administrativo-fiscaL Neste parecer constam posicionamentos relativos a três quesitos formulados pela consulente, abaixo reproduzidos. Textualmente: (.) QUESITOS Face ao ocorrido, a empresa acima identificada nos apresenta consulta sobre as seguintes duvidas: 1. No Regime da Zona Franca de Manaus, onde a entrada de mercadorias estrangeiras não se sujeita a pagamento de imposto de importação nem de imposto sobre produtos industrializados, é cabível considerar a existência defraude tributária na importação (entrada, na Zona Franca)? • 2. O que é importação clandestina, irregular ou fraudulenta? E qual é o alcance da infração prevista no artigo 490, 1, do RIPI 2002 (cuja base legal é o artigo 83 da Lei 4502/64, alterada pelo Decreto 400/68)? 3. É possível caracterizar-se importação clandestina, irregular ou fraudulenta, quando há registro de Declaração de Importação, obtenção de Licença de Importação, e submissão à fiscalização da Secretaria da Receita Federal, com irregularidades apontadas pelo fisco relativas apenas a dados sem relevância tributária, no conhecimento de embarque ou na fatura comercial? Impugnação apresentada pela autuada Wilson 8. Conforme já ressaltado, a pessoa jurídica Wilson Logistics do Brasil Ltda. (a seguir, meramente Wilson) também se insurgiu contra o lançamento, tendo apresentado a impugnação de fls. 909/941, que vem firmada por Alcides Rocha Fernandes (o qual, nos termos do contrato • social de fls. 962/971, tem poderes para administrar isoladamente a sociedade), por Sydnei Fernandes S. Silva (despachante aduaneiro, conforme fls. 973/974), e pelo advogado Fernando Pedrosa Barros, este com poderes outorgados através do instrumento de mandato de fls. 956. Na impugnação em tela, depois de fazer um resumo dos fatos, a recorrente traz as seguintes argumentações, abaixo relatadas: 8.1. primeiramente, ressalta que a Fiscalização teria confundido duas hipóteses de infração à legislação tributária: a "transferência de mercadorias importadas entre empresas para se beneficiarem dos subsídios concedidos pela legislação que rege a Zona Franca de Manaus ''. . e a "importação irregular"; 8.2. ainda em caráter introdutório de sua exegese, argúi que a autuação não deveria prosperar por duas razões básicas: a "inexistência de prática de qualquer ato ilegal", e a "inexistência de j‘z relação jurídica tributária entre a Impugnante e a legislação que rege o imposto sobre produtos industrializados"; ., - .. • Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 'ff Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1501 8.3. em seguida, a demandante (assim como as autuadas TCE e SDW - vide item 5.19), também reclama pela decadência (vide fls. 913/914), se insurgindo contra a aplicação do art. 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial, ao argumento de que o dolo, a fraude e a simulação de que trata o art. 150, § 4°, do Código Tributário, se destinam unicamente a "evitar a ocorrência do fato gerador do tributo"; desta forma, pelo fato da impugnante não ser contribuinte do IPI, a mesma jamais poderia incorrer nas hipóteses tipificadas no art. 150, sç 4°, acima referenciado; faz alusão ainda ao art. 450 do Decreto n°91.030/85, segundo o qual o desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro, defendendo, assim, que "os fatos que originaram esta autuação são posteriores ao despacho, ou seja, alheios ao conhecimento da Impugnante", e que, quando muito, deveria ser utilizado para a mesma a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do C7'N; 8.4. alega equívoco da autoridade fiscal ao afirmar que a impugnante 41, teria participado da suposta fraude perpetrada pelas autuadas SDW e TCE, bem como ao mencionar que "os conhecimentos de transporte eram marítimos, quando na verdade, eram combinados com último modal aéreo de chegada a Manaus"; 8.5. que a fraude relacionada à falsificação de faturas comerciais internacionais (invoices) não poderia ter sido atribuída à suplicante, posto que esta, na qualidade de transportadora, "não tem qualquer vincula ção como emitente e destinatário da carga", não havendo, pois, "que se falar em sua participação na suposta falsificação das invoices • que, ressalte-se, com probidade em nenhum momento é falado no auto de infração"; 8.6. afirma que sua defesa será sustentada na negativa de dois pontos básicos: que a falsificação dos B/L's se dava para facilitar a transferência da propriedade das mercadorias entre a SDW e a TCE, e que a falsificação consistia em fazer constar do documento informação inverídica; para tanto, ressalta que a insubsistência das O irregularidades apontadas pelo Fisco será demonstrada "conhecimento a conhecimento de tramporte"; 8.7. com respeito ao CTD (combined transport doc-ument) n° 227883, cuja cópia foi acostada às fls. 621/622 dos autos, argúi o seguinte: O transportador de cargas, para a emissão dos conhecimentos de transporte, recebe do importador ou contratante do transporte as instruções para emissão do conhecimento (a denominada "instrução de embarque i), que contém os seguintes dados: • dados do exportador; • peso, volume e número de palieis; • instruções de movimentação, marcações destinadas a Zona Franca de Manaus; 4._ • os dados do consignatário da carga; e• origem e destino. . Processo n.° 10283.100179/2004-61 cCO31033 Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1502 Referidas instruções são passadas pelo escritório no Brasil ao responsável pela emissão do conhecimento de transporte no exterior, no caso os escritórios no exterior, que se incumbem de emitir um pré- aviso denominado "Original Shipper", que é entregue ao exportador que muitas vezes o envia até o importador. Constatados erros na emissão do "Original Shipper" antes da atracação ou entrada da carga no território nacional, procede-se à re- emissão tanto do "Original Shipper" quanto do "Original Consignee", bem como das vias não negociáveis. De outra parte, uma vez atracada a carga ou com a chegada da aeronave no território nacional a correção somente é viável mediante carta de correção a ser deferida pela alfandega antes do início do desembaraço aduaneiro. É isto que se deu exatamente no caso concreto. O "Original Shipper" referente ao pré-aviso, identificado nestes autos com a letra "E", foi emitido com a condição "to order" notificando a eSDW, quando deveria sê-lo consignando a empresa SDW como consignatária da carga. Constatado o erro, procede-se à nova emissão do "Original Shipper" e do "Original Consignee", desta vez consignando a empresa SDW como consignatária da carga. que é o conhecimento acostado aos autos com a letra "F". Vale ressaltar que o conhecimento utilizado para desembaraço da carga é aquele identificado com a letra "E", no qual consta expressamente a empresa SDW como consignatária da carga. Portanto, confundiu-se a D. Fiscalização ao afirmar que os conhecimentos visavam "facilitar a mudança de propriedade entre a SDW e a TCE sem os requisitos legais... ", posto que o procedimento visava justamente o contrário, não possibilitar a transferência da carga, como o seria factível num conhecimento "to order". Para comprovar o alegado basta verificar que os conhecimentos de Oembarque de fis. 621 e 622 foram substituídos de "to order" para o nome da importadora. E mesmo quando eram "to order" com ordem para notificar a empresa .SDW, passando esta a figurar na qualidade de consignatária nos conhecimentos re-emitidos, continuando a figurar a mesma nas declarações de importação como importadora das mercadorias. 8.& ressalta ainda a recorrente que "em nenhum momento foram alterados nos conhecimentos de transporte, quando ai sim poderia se inquiná-los de fraudulentos ou simulados, os itens principais relativos ao despacho aduaneiro de importação"; 8.9. alega que a supressão de informações "das versões de "E" para "E", diziam respeito somente aos dados do primeiro transportador, data de colocação da carga a bordo "on board date", que se referiam ao transporte marítimo no exterior, que não tem qualquer relevância IÇ(., para a legislação aduaneira nacional"; todavia, em virtude dessas informações gerarem "confusão na alfândega com relação ao - .. • Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 .; Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1503 embarque aéreo", as mesmas são normalmente suprimidas, tendo assim procedido a reclamante naquela oportunidade; 8.10. em seguida, transcreve doutrina de Roosevel Baldomir Sosa, o qual, ao comentar o art. 422 do Regulamento Aduaneiro à época vigente, ressalta que "a importância do conhecimento de carga, para fins aduaneiros, centra-se nos aspectos de "tradição" da mercadoria ou produto importado"; 8.11. argumenta que o art 424 do mesmo Regulamento Aduaneiro não fazia exigências quanto aos requisitos que deveriam estar presentes no conhecimento de carga, remetendo apenas a dispositivos das leis civil e comercial; 8.12. manifesta-se surpresa pelo fato das vias dos conhecimentos indicados com a letra "E", "destinadas ao Shipper, ou seja. Exportador", terem sido encontradas em poder das empresas TCE ou SDW, tendo alegado a autuada que "a ártica razão plausível para tanto • é imaginar que o exportador o remeteu a referidas empresas devido a sua suhstituição pelo retificado, ficando com o outro original"; 8.13. defende que a autuante se equivocou ao mencionar no auto de infração "a aplicabilidade da Convençao para Facilitação do Tráfego Marítimo Internacionat posto que o modal de chegada da carga a Manaus é aéreo, regulado pela Convenção de Varsóvia e normas da IA TA, e não pela referida convenção"; assevera que "existe previsão legal especifica para a hipótese no artigo 10 da Lei n°9.611 de 19 de fevereiro de 1.998, que regula o transporte multimodal de cargas, exatamente a natureza dos contratos analisados que combinam a modalidade de transporte sea/air...", ressaltando, por fim, que não há, no ordenamento jurídico, hipótese para a cominação de "multa ou punição" pela omissão das informações em comento, as quais, "ressalte-se, não são exigidas em qualquer declaração ou documento de importação"; 8.14. em relação ao CTD na 228339, acostado à. s fls. 651/652, ressalta • que ao mesmo se aplicam os argumentos já aduzidos ao tratar do CTD na 227883; 8.15. com respeito aos CID 's n's 228936 (fls. 708/709), 761871 (fls. 728/729), 427731 (fls. 737/738) e 429522 (fls. 746/747), a impugnante alega que não houve falsificação, alteração na propriedade dos bens ou re-emissão de conhecimentos de transporte; segundo defende, o problema inerente aos três documentos citados teria origem na "comparação entre vias diversas do mesmo jogo de conhecimento de transporte", conforme explica textualmente (sic): O que ocorre é que a D. Fiscalização compara conhecimentos identificados pela letra "E", que se referem aos originais da companhia marítima no exterior (daí porque grafados de "original shipper"), que vêem com a data de "on board" e nome do navio grafados o que, à evidência, ocorreu posteriormente a sua emissão; com conhecimentos identificados pela leira "F", que se referem aos originais do consignatário da carga (daí porque grafados de "original consignee"), que não tem grafados o nome do navio e data de "on board". Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1504• i 8.16. quanto aos CTD's 843635 (fls. 755/756), 823152 (11s. 789/790) e 823367 ais. 798/799), alega ter havido 'flagrante equivoco da D. Fiscalização", pelos motivos abaixo discriminados, in verbis: Em primeiro lugar as vias estão totalmente invertidas. As vias identificadas pela letra "E" foram aquelas utilizadas no desembaraço aduaneiro (grafadas de "original coonsignee "2, as quais estão carimbadas e firmadas pela Impugnante. Os conhecimentos grafados pela letra "F" (grafados de "original shipper') é (sic) a via da companhia marítima. Assim, não há qualquer adulteração de vias do conhecimento. A única diferença que se pode apontar entre as vias trazidas ao processo é que no original shiper o frete não está discriminado, mas sim consta conforme combinado ("as arranged"), isto porque a emissão dos conhecimentos muitas das vezes se faz anteriormente à negociação e valoração do frete para amparar transporte terrestre no exterior, vindo posteriormente a ser o frete discriminado nas vias • originais do consignatário, como aliás, ocorreu no caso. Portanto, mais uma vez não há que se falar em re-emissão, falsificação ou adulteração de conhecimentos, senão de detalhes operacionais que não tem (sic) qualquer influência no transporte, tratando-se a presente de equívoco deveras grande por parte da D. Fiscalização Aduaneira. 8. 17. finalizando a análise individual dos "combined transport document", a demandante alega que as vias dos CTD's n°s 833896 (fls. 825/826) e 322003 (fls. 852/853) são idênticas, "diversificando somente a existência de alguns dados a mais no original shipper, no entanto, sem qualquer alteração de consignatários, valores, carga, enfim, de qualquer outra informação relativa ao processo de importação"; isso revelaria a fragilidade do lançamento, que decorreria "somente do desconhecimento da D. Fiscalização acerca do assunto"; 8.18. no item 6 de seu recurso «is. 924/925), a suplicante alega que o • transporte da carga é feito amparado pela cláusula "said to contam 'Ç mediante a qual "a declaração de conteúdo é de responsabilidade do informante"; desta forma, a transportadora não teria responsabilidade "pelo conteúdo ou conferência da carga", cujo conhecimento de transporte seria emitido com base apenas em instruções passadas pelo importador ou exportador, não havendo sequer a necessidade da fatura comercial ser remetida ao transportador, fato este ratificado pelo art. 429 do Regulamento Aduaneiro, o qual, segundo entende, admite a apresentação da fatura pelo importador "inclusive posteriormente ao despacho aduaneiro"; 8.19. no item 7 de sua impugnação (fls. 925/936) a autuada aborda o tema "responsabilidade da impugnante"; neste ínterim, procura, inicialmente, descaracterizar a responsabilidade atribuída à mesma pelos atos praticados pelo transportador internacional no território nacional, contrapondo-se, assim, à aplicação do disposto no art. 32, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-Lei na 37/66, com a redação it dada pelo art. I° do Decreto-Lei n° 2.472/88, dispositivo o qual, segundo entende, é "totalmente inaplicável ao caso concreto por .., Processo ti.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.310N: Fls. 1505 regular a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação ..."; sobre o tema, ressalta que a matéria está pacificada no STJ, trazendo à lide ementa de acórdão proferido no Recurso Especial n° 90.191/RS reproduzido às fls. 926/927 dos autos, onde dá destaque ao item n°2 do acórdão, que reza o seguinte: 2. O termo de compromisso firmado por agente maritimo não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária, em face do princípio da reserva legal previsto no art. 121, inciso II, do CT1V. 8.20. outrossim, aduz a inexistência de equiparação entre o transportador internacional e seu agente marítimo, assertiva também fundamentada em jurisprudência do STJ, cujo acórdão foi reproduzido às fls. 927/929; quanto à jurisprudência em evidência, transcreve-se, abaixo, suas partes de maior interesse: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - MANDADO DE SEGURANCA - EMBARCAÇÃO ALIENÍGENA ATRACADA NO • TERRITÓRIO NACIONAL - AUTUAÇÃO PELA ENTRADA IRREGULAR DE ESTRANGEIRO NO PAÍS - AUSÊNCIA DE RESPONSADILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO - INFRA CÃO COMETIDA PELO ARMADOR - ART. 11 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI N 6.815/80). (. O extinto Tribunal Federal de Recursos, ao editar a Súmula n. 192. consagrou o entendimento de que "o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado transportador para efeitos do Dec. Lei 37/66", ato normativo que trata do imposto de importação. Se não há equiparação entre ambas as figuras para fins tributários, tampouco se deve admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador. • (.) 8.21. na seqüência (item 7.2 da impugnação - j7s. 929/930), a reclamante aduz que sua inclusão como co-responsável pela conduta da autuada foi decorrente de duas hipóteses: por sua suposta participação no ato fraudulento, ou em virtude de eventual beneficio almejado com o ato negado; a hipótese de a recorrente ter logrado algum beneficio é rechaçada ao argumento de que a única contraprestação recebida teria sido o pagamento do frete normalmente cobrado pelos serviços de transporte; quanto à sua suposta participação para "a feitura do ato infracional" (conforme descrição dos fatos no auto de infração - fls. 10), a litigante sustenta que, nas argumentações acima aduzidas, já teria sido demonstrado que "a re- emissão dos conhecimentos ocorreu justamente para evitar o ato que a D. Autoridade Fiscal aponta como ensejador da fraude, ou seja. a transferência da mercadoria com o transporte de mercadorias sob a condição "to order""; alega ainda que a emissão do conhecimento de transporte sob a condição "to arder" está prevista no ordenamento jurídico, sendo dito conhecimento um titulo de crédito passível de ser - .. • Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 s t: Fls. 1506 emitido ao portador ou à sua própria ordem, não existindo, portanto, nenhuma restrição legal a essa espécie de cláusula de emissão; 8.22. no item 7.2.1 de sua peça impugnatória, a autuada defende a impossibilidade de aplicação do art. 71 do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro vigente à época), uma vez que a norma em tela "não permite a extensão de sua responsabilidade por débitos de natureza fiscal dos quais o transportador, por força da lei, não é responsável"; com base em doutrina de Roosevelt Baldomir Sosa (fls. 932), reforça a inaplicabilidade do art. 71 do Regulamento Aduaneiro também em face do disposto no art. 249 do mesmo Regulamento, que trata da suspensão das obrigações fiscais mediante a constituição de termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário; nesse sentido afirma o seguinte: Se o termo previsto no artigo 249 é o que regula a responsabilidade tributária nos regimes aduaneiros especiais, como se dá na Zona Franca de Manaus com a suspensão do IPI no despacho aduaneiro, por óbvias razões não está a matéria regulada pelo artigo 71, que diz respeito tão somente às penalidades especificas imputadas ao transportador em decorrência do transporte da carga, e não de seus impostos (interpretação sistemática do regulamento aduaneiro). 8.23. reafirma não ter praticado nenhuma infração, asseverando que eventual irregularidade poderia, em tese, ter sido cometida pelas empresas SDW e TCE, mas "sem qualquer conivência ou conhecimento da Impugnante"; 8.24. após reproduzir os incisos II, III e IV do art. 112 do CTN, aduz a impossibilidade de aplicação da interpretação extensiva para o caso, ressaltando que "em gerando o dispositivo qualquer dúvida quanto à abrangência da penalidade ou à extensão dos seus efeitos, a autuação não prospera"; 8.25. ainda em relação à defendida inaplicabilidade do art. 71 do Regulamento Aduaneiro, alega o seguinte: 111 A lei menciona expressamente tributos e multas aplicados ao veiculo transportador, o que exclui, à evidência as penalidades aplicadas por força da legislação do IPI — Imposto Sobre Produtos Industrializados, por falta de expressa previsão na referida legislação para responsabilização do transportador. 8.26. no item 7.2.2 de seu recurso administrativo, a suplicante se insurge contra a aplicação do art. 95 do Decreto-Lei n° 37/66, com base nos seguintes argumentos: a) o citado Decreto-Lei teria sido revogado pelo Decreto n° 91.030/85, "na medida em que as disposições daquelas relativas às Normas Gerais de Controle Aduaneiro das Mercadorias foram integralmente reguladas por legislação posterior, no caso o Regulamento Aduaneiro"; b) que sua vigência estaria restrita ao Imposto de Importação; Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1507 c) que a interpretação dada ao art. 95 do Decreto-Lei n° 37/66 teria sido equivocada, uma vez que o disposto no referido artigo encontraria limitações no disposto no art. 94 do mesmo dispositivo legal; assim, a autuação seria improcedente em virtude de não estar tipcada no Capítulo H do Regulamento Aduaneiro "nenhuma hipótese que abarque a responsabilidade da Impugnante por força de fraude no conhecimento de transporte"; d) finalmente, alega que a autoridade lançadora teria feito uso de "procedimento de integração totalmente vedado no ordenamento jurídico que consiste em se valer de diversos dispositivos esparsos em leis especiais, ou seja, que regulam expressamente determinadas espécies de infrações, definições e penalidades para constituir uma nova penalidade não prevista naquela lei" (sic). 8.27. com respeito ao art. 31 do Decreto-Lei n° 37/66, alega que o caput do artigo, ao se referir à responsabilidade "pelo imposto", aborda apenas o Imposto de Importação, de tal sorte que dito • dispositivo não poderia ser estendido ao IPI ou às "penalidades previstas naquele regulamento, pelos mesmos motivos já invocados no tópico anterior"; afirma ainda que "o citado artigo 32 está no bojo de legislação especifica não sendo, portanto, norma geral em matéria tributária"; 8.28. no item 8 de sua peça recursal, após fazer alusão a auto de infração supostamente acostado às fls. 183/234 dos autos, o qual seria referente "á exigência do imposto de importação devido em razão da desqualificação do beneficio do regime de internação previsto no Decreto-lei n° 288/67", a reclamante manifesta estranheza pelo fato da presente autuação procurar "qualificar a importação da mercadoria como fraudulenta, com fundamento no artigo 463, I, do RIPI"; nessa linha, aduz o seguinte: a) "... se a importação fosse fraudulenta descaberia a simples aplicação do imposto como fez a D. Autoridade no auto de infração lavrado anteriormente"; 110 b) que as três hipóteses previstas no inciso I, do art. 463, do Regulamento do IPI (introdução clandestina de produto estrangeiro, importação irregular ou fraudulenta, e saída de produto do estabelecimento desacompanhado dos documentos fiscais) se referem a vícios na entrada de mercadoria estrangeira "cuja admissão no pais não seja admitida"; assim, a suposta fraude atribuída à SDW e à TCE não poderia estar relacionada "à legitimidade do ingresso da carga no território nacional, até porque selo mercadorias cuja importação não é vedada ou proibida por lei, mas sim à obtenção de beneficios fiscais ao amparo do regime de internação que vigora para a Zona Franca de Manaus"; c) procura embasar o que foi acima exposto fazendo nova referência ao "auto de infração anteriormente lavrado", que "nada menciona de irregular com relação à importação da mercadoria, limitando-se a constituir o crédito tributário incidente sobre a operação"; e continua • sua exegese nesses termos: "isso porque, mais uma vez ressalte-se, a importação em si da mercadoria não é irregular, clandestina ou Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1508 fraudulenta. Fraudulento é o ato perpetrado para obter benefícios fiscais dos quais a eventual titular não se beneficiaria"; d) ressalta que o descumprimento das exigências legais inerentes à Zona Franca de Manaus ensejariam a aplicação dos artigos 37 a 39, além dos artigos 42 e 63, todos do Regulamento do IPI vigente à época (Decreto n° 2.637/98), donde se poderia atrair que, dito des cumprimento, "longe de caracterizar a importação dos bens como fraudulenta e clandestino, acarreta sim na exigência do tributo acrescido dos penas pecuniárias correspondentes previstas na referida legislação"; e) lembra adicionalmente a possibilidade de uso do arbitramento do imposto no caso da constatação de que a documentação fiscal é inidónea, "porém, jamais, taxar a importação de irregular ou clandestina" (sic); O por fim, assevera que "a regularidade ou não da importação em ID nada se confunde com a obrigação tributária, mas sim com os requisitos de ingresso do mercadoria no país". 9. Com base nas alegações acima, pleiteia o cancelamento da autuação por co-responsabilidade pelo pagamento da multa relativa ao IPI, "seja porque não existe previsão legal para a responsabilização do representante do transportador internacional, seja porque operada a decadência do direito de lançar o crédito e, ainda, ante a inexistência de responsabilidade da Impugnante pelos fundamentos acima...". 10. Instruem ainda os autos, além de outros documentos de mero expediente, os seguintes: a) "RELATÓRIO INICIAL DE TRABALHOS", e seus anexos, inerente a investigações preliminares procedidas em relação às pessoas jurídicas TCE Indústria Eletrônica da Amazónia Ltda. (7'CE) e SDW Indústria de Componentes da Amazônia Ltda. (5009, objeto do processo administrativo n° 10283.008073/2002-44 (fis. 15/36); O b) "2° RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL EM 13/01/2004", acompanhado de seus anexos, dando continuidade às investigações objeto do processo n° 10283.008073/2002-44 «is. 37/343); neste relatório, datado de 13/01/2003, destaca-se um "quadro sinótico" no qual estão transcritos acertos de correspondências que, segundo o Fisco, demonstram graves infrações cometidas pelas empresas TCE. SDW e CCE; c)cópia do oficio n° 381/2003/GAB/RKD/PRJAM (fls. 347), remetido à pessoa jurídica GE Plastics, através do qual a Procuradoria da República em Manaus questiona a empresa se a invoice n° 0370 0254 01 fora emitida pela mesma; d) cópia de correspondência remetida à GE Plastics pelo adido da Secretaria da Receita Federal nos Estados Unidos da América, através da qual se requer informações acerca do real valor dos bens exportados através de três invoices supostamente expedidas pela citada ,_ çõessoualah'usrild.ni incluindo ) uindo.os3a4n8); s, asconsrtacsmpo siais, 3a4o 5s /3?5,1u estionamentos _._ s' s Processo e.' 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 • ... Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1509_ e) cópia da invoice n° ILB0040240, expedida pela Samsung Eletro- mechanisms Co. Ltd. (fls. 362/363); 1) impressos do sistema Dossié CNPJ, CNPJ Consulta e Dossiê CPF, relativos às pessoas jurídicas SDW e TCE, assim como às pessoas físicas abordadas na investiga VIO conduzida contra tais empresas (fls. 364/411); g) cópia do auto de infração relativo ao MPF n° 0227600/00285/00, lavrado contra a pessoa jurídica TCE Indústria Eletrônica da Amazônia S.A., em 06/12/2000 (17s. 412/463); h) cópia de relatório de diligência fiscal, acompanhado dos anexos, inerente à pessoa jurídica TCE Indústria Eletrônica da Amazônia S. A., cujo objetivo foi "verificar a existência da empresa e se o volume por ela importado é compatível com suas instalações físicas" (lis. 464/483); Oi) cópia de relatório de diligência fiscal, acompanhado de seus anexos, em nome da pessoa jurídica SDW Indústria de Componentes da Amazônia Ltda., conduzido no intuito de verificar se a empresa teria funcionado no endereço "Rua Iça — 21-a" (fls. 484/519); o relatório de diligência em tela apresenta a seguinte conclusão: Por todo o exposto, com base nos documentos anexos, não é difícil de se concluir que há uma suspeitosa relação entre as pessoas jurídicas SDW INDÚSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA e TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A. Considerando-se os dois endereços em que estiveram estabelecidas, num mesmo período de tempo, somado às declarações do Sr. WILSON CÉSAR DA C. SOUTO, e também a inveracidade da existência do endereço de número 21-a, verifica-se indícios de que havia, S.M.J., um propósito fraudulento na atuação das pessoas jurídicas supra, pelo artificio de passarem-se por empresas distintas. O ,) cópia de atos societários das pessoas jurídicas Associação de Tecnologia da Informação (fls. 520/542), TCE Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. (lis. 543/549), SDW Indústria de Componentes da Amazônia Ltda. (fls. 550/583); k) cópia de nota fiscal expedida pela empresa SDW Indústria de Componentes da Amazônia Ltda. (lls. 584); I) cópia de contrato de câmbio firmado entre a pessoa jurídica TCE Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. e o Banco Inter-Atlântico SA, (lls. 585/586); m)planilha demonstrativa dos documentos anexos ao auto de infração, acompanhada de cópias dos documentos mencionados na mesma, onde estão indicadas as falsidades apontadas pela Fiscalização nas invoices e nos conhecimentos de carga (fls. 587/853); n) impressos do sistema Dossiê CNPJ, CNPJ Consulta e Dossiê CPF, ,4)\ relativos à pessoa jurídica Wilson Logistics do Brasil Ltda. (fih. _ 854/865 e 894/905); , . .. , Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO34:03 °Acórdão n. 303-34.310...1. Fls. 1510 o) documentação da empresa Wílson Logístícs do Brasil Ltda., concernente à outorga de poderes relativos ao despacho aduaneiro de mercadorias (/1s. 866/886); p) cópia de instrumentos de mandato, de dados cadastrais e de atos societários das impugnantes (fis. 956/977, 1015/1048 e 1061/1075); q) cópia do mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo judicial n°2003.4595-3 (fls. 1050); r) cópia de termo de arrecadação inerente a ação policial conduzida nas dependências da pessoa jurídica TCE Indústria Eletrônica Ltda. (fls. 1052/1053); 11. O processo em evidência havia sido distribuído para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife no dia 17/06/04, uma vez que a competência originária para o julgamento da lide era da citada Delegacia, conforme Portaria SRF n° 259, de II 24/08/2001 (Regimento da Secretaria da Receita Federal então vigente). Todavia, por força da Portaria Si?? n° 1.348, de 08/11/2004, a competência para o julgamento deste processo, dentre outros, foi transferida para esta DRI, para onde o mesmo foi movimentado em . 11/11/2004." A DRF de Julgamento em Fortaleza — CE, através do Acórdão N°6.424 de 20 de junho de 2005, julgou os lançamentos como procedentes, nos termos que a seguir se transcreve: "Das Preliminares Da admissibilidade das impugnações 13. As impugnações são tempestivas, tendo sido apresentadas por partes legítimas, atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações implementadas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, devendo, IIII pois, ser conhecidas. Da inexistência de decadência 14. Conforme disposto no item 5.19 do relatório supra, as reclamantes TCE e SDYY se insurgiram contra a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CM, ao argumento de que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses constantes da parte final do § 4° do art. 150 do mesmo diploma legal, quais sejam, o dolo, a fraude, ou a simulação. 15. O caput do art. 150 do CT1V trata do lançamento por homologação, conforme dispõe, textualmente: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar ii, pelo pagamentoloagaa tmoet m préviomo sqe uearfeerme darida aautoridade, aut o rzda' tomando administrativa,ondocon h opera-seci conhecimento da atividade assim exercido pelo obrigado, expressamente a homologa. , _ Processo n.° 10283 100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1511 16. Ora, o fato de o art. 150 do Código Tributário Nacional se referir à modalidade de lançamento por homologação demonstra claramente que a regra contida no referido dispositivo não poderá ser considerada, no caso presente, para a contagem do prazo decadencial, vez que o objeto do lançamento em exame não se relaciona a tributo, muito menos a tributo sujeito a recolhimento antecipado, mas sim a PENALIDADE PECUNIARIA constituída de oficio em virtude de suposta ilicitude cometida pelo sujeito passivo. 17. Assim, na hipótese sub examine, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, a regra geral prevista no art. 173, inciso 1, do C77g, repetida no art. 116, 11, do Decreto n°2.637/98; ou seja, o dies a quo para contagem do prazo em tela corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 18. Numa outra linha de defesa, a impugnante Wilson argúi a decadência baseada no fato de que, por não ser contribuinte do IPI, não poderia ser enquadrada nas hipóteses que tratam do lançamento por homologação, objeto do art. 150 do CIN, incluindo aí o seu § 4°, onde são previstas as exceções para os casos de dolo, de fraude e de simulação. Realmente assiste razão a reclamante ao levantar a premissa de que a mesma não é contribuinte do IPI; todavia, sua conclusão lógica é falsa. Ora, não sendo a situação em tela enquadrada no art. 150 do C77V, a contagem do prazo decadencial deverá, obviamente, ser procedida com base na regra geral de que trata o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, segundo o mesmo método utilizado para os atos praticados pelas outras duas autuadas (SDW e TCE). 19. Por fim, há que se destacar que, ao contrário do que afirma a impugnante Wilson, não há nenhuma relação entre a regra do § 4° do art. 150 do CTN e o disposto no g 1° do art. 450 do Decreto n° 91.030/85. O fato de o antigo Regulamento Aduaneiro estabelecer que o "desemharaço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro..." não traz nenhuma influência sobre a mudança da metodologia de contagem do prazo decadencial, cuja regra aplicável aos casos em análise, conforme ressaltado, é a do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional. 20. Assim, considerando que o lançamento se baseou nas importações realizadas no ano-calendário de 1999, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial foi o dia 1° de janeiro de 2000, de forma que a decadência somente se materializaria em 10 de janeiro de 2005. Como o lançamento ocorreu em 14 de maio de 2004 (data das ciências de todas as autuadas), nota-se que o mesmo fora formalizado antes de findo o prazo de que dispunha a Fazenda Pública para fazê-lo. Portanto, com respeito à autuação em comento, não há que se falar em decadência. Da impossibilidade de aceitação de parecer juntado aos autos depois de encerrado o prazo para impugnação 21. Conforme relatado, a empresa TCE Comércio e Serviços em k Tecnologia e Informática Leda, apresentou, em 11/01/2005, parecer proferido pela profa. íris Sansoni, centrado na resposta a três quesitos . . • Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n°303-34.310 Fls. 1512 formulados pela consulente, devidamente reproduzidos no item 7 do relatório supra. Pela data da apresentação do citado parecer, vê-se, desde logo, que o mesmo foi colacionado aos autos muito depois de findo o prazo para apresentação da impugnação, cuja data limite ocorreu em 14/06/2004. Todavia, alega a requerente estar amparada pelo disposto no art. 16, § 5°, do Decreto n° 70.235/72, combinado com o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, assim como com o art. 2° da Lei 9.784/99. 22. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, a impugnação deverá obedecer a vários requisitos, dentre os quais ser "instruída com os documentos em que se fundamentar" (art. 15, caput), assim como mencionar "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. os pontos de discordância e as razões e provas que possuir" (inciso 111 do art. 16). Tais prescrições demonstram, de forma inconteste, que é do contribuinte o ônus de comprovar as alegações que porventura venha opor ao ato administrativo do lançamento, comprovação a qual deverá ser apresentada tempestivamente na peça processual adequada, qual seja, a impugnação do sujeito passivo. 23. Além disso, o § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que "a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos" (gnfes). Por sua vez, estabelece o § 5° do mesmo dispositivo que "a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre com fiindamentos, a ocorrência de uma das condicões previstas nas alíneas do parágrafo anterior" (grifei). 14. Da leitura do parecer de fls. 1082/1117 vê-se que o mesmo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade discriminadas no § 40 do art. 16 da norma que rege o Processo • Administrativo Fiscal — PAF (Decreto n° 70.235/72). Dito parecer, de acordo com o que já foi relatado, está voltado a responder a três quesitos, já devidamente reproduzidos no item 7 supra, quesitos esses que não se coadunam com a definição de prova a que alude o § 4° do art. 16 do PAF. 25. O próprio conceito do termo "parecer" já permite que seja vislumbrada a possibilidade de inadmissibilidade da peça acostada intempestivamente aos autos, posto que esta, por não configurar prova, não está amparada pelo disposto no § 4° do art. 16 do PAF, cujo núcleo central é relativo a "prova documental". Quanto à questão, trago à lide os ensinamentos de De Plácido e Silva, o qual, em sua conceituada obra Vocabulário Jurídico (versão eletrônica — Forense e JURID Publicações Eletrônicas — baseada na 15° edição da versão mecânica), assim definiu o vocábulo em evidência: Parecer. Em sentido geral, quer signcar o vocábulo, a opinião escrita, ou mesmo verbal, dada por uma pessoa acerca de determinado negócio, mostrando as razões justas ou injustas, que possam .. Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão m° 303-34.310 Fls. 1513... determinar sua realização ou não. É, nesta acepção, o parecer, na maioria dos casos, culmina em ser tomado como um voto dado a favor ou contra o mesmo negócio. Parecer, pois é a manifestacão ou a declaração de uma opinião, ou modo de pensar. acerca de um fato ou negócio. E, segundo as circunstâncias, tanto pode ser _favorável ou contrário a ele. Parecer. Em sentido mais estrito, assim se entende a opinião de um jurisconsulto a respeito de uma questão jurídica a qual, findada em razões de ordem doutrinária e legal, conclui por uma solução, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em espécie. Em regra, o parecer jurídico é provocado por uma consulta em que se acentuam os pontos controversos da questão, a serem esclarecidos pelo consultado. 26. Portanto, um parecer, em quaisquer dos sentidos acima O apregoados, não passa de uma opinião sobre determinado assunto ou fato, não podendo, por suas características, ser classificado como uma prova documental, visto não ter o poder de demonstrar a "existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui por sua existência do fato ou do ato demonstrado" (conforme De Plácido e Silva — referência já citada). 27. E mesmo que se estivesse diante da hipótese de a autuada estar trazendo à lide alguma prova documental efetiva, o § 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 exige, como condição de admissibilidade para tal apresentação, que a interessada evidencie a ocorrência de alguma das condições previstas no § 4° do mesmo dispositivo legal, quais sejam: a demonstração da impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior (art. 16, § 4°, alínea "a'); que a prova se refira a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4°, alínea "1) 1 ); ou que a prova se destine a contrapor questões trazidas posteriormente à lide (art. 16. § 4°. alínea "c"). 28. Na petição em que a interessada requer a juntada do parecer Oaos autos ((Is. 1080/1081), embora baseada "nos termos do art. 16, § 5° do Decreto n. 70.235/72, c/c art. 5°. LV da Constituição Federal, e art. 2° da Lei 9.78-1/99", não foi demonstrado, nem de longe, que a de mandante estivesse amparada por quaisquer dos requisitos constantes do § 4° do art. 16 do Decreto que regulamentou o PAF. O mesmo se pode afirmar com respeito ao conteúdo do próprio parecer (fls. 1082/1116), que se ateve a proferir a opinião da pareceráta sobre os quesitos formulados por sua cliente, ou seja, não se reportando a nenhuma prova documental que necessitasse ser acostada aos autos. Assim, o parecer que se pretende seja considerado não foge ao conceito formal do termo, não se caracterizando, por conseguinte, como prova documental, sendo desnecessários maiores discussões com relação a este tema. 29. Todavia, tendo em vista que a impugnante também fundamentou a juntada do documento sub examine na Constituição Federal e na Lei 9.784/99, não custa tecer mais alguns comentários os i ,\in quais, ao fim, deixarão claro que a denegação do parecer não .. . , Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3CO3 , ..: Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1514 representa nenhuma desobediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 30. O inciso LV da Constituição Federal, referido pela recorrente, estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Da mesma forma, o artigo 20 da Lei n° 9.784/99 trata dos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais a "legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". 31. Ora, a própria oportunidade dada pela Administração Pública ao contribuinte, através de rito próprio (Processo Administrativo Fiscal), de apresentação de recurso contra a infração atribuída a si, não é outra coisa senão a plena sujeição da mesma Administração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas desde que Oobedecidos os ritos processuais específicos, necessários a inibir qualquer forma de tumulto processual e a permitir a boa condução do procedimento como um todo. 32. É exatamente pela função protetora ao rito processual- administrativo, presente também no rito processual-judicial, que a legislação brasileira estabelece limites sem os quais os interesses das partes, ou de uma das partes, seria fatalmente prejudicado, em vista das amplas possibilidades de que o fulcro final do processo — dizer o direito — não fosse atingido. No caso presente, não há nenhum dispositivo legal que autorize o administrador público a acatar obrigatoriamente os novos argumentos trazidos pela querelante na forma de parecer de terceiro. A regra incutida nos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, repita-se, é de importância fundamental para a boa condução do Processo Administrativo Fiscal não representando, de forma alguma, lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O33. Vale destacar que também não se aplica ao caso o disposto no artigo 38 da Lei n° 9.784/99. O Processo Administrativo Fiscal tem regulamentação própria, ditada por lei específica (Decreto n° 70.235/72 — recepcionado pela Constituição Federal com força de lei ordinária). Por seu turno, a Lei n° 9.784/99 regula, em caráter geral, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; inclusive, seu artigo 69 estabelece textualmente que "os processos administrativas específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 34. E mesmo em se admitindo que estivéssemos diante de uma antinomia entre duas normas de poder hierárquico equivalente, prevaleceriam, pela regra da especialidade, os ditames do Decreto n° 70.235/72. Enfim, não há nenhum fundamento legal que justifique a aceitação do parecer juntado aos autos depois de encerrado o prazo para impugnação. ç\\ , 35. Ressalte-se ainda que o próprio Código de Processo Civil — CPC, em seu art. 183, dispõe que, uma vez decorrido o prazo, a 4. . V 4 • Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310.2 Fls. 1515 "extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa". Da mesma forma, dispõe o art. 264 do mesmo CPC que, 'feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas panes, salvo as substituições permitidas por lei". São normas, por conseguinte, imprescindíveis à boa condução do processo, como aquelas contidas no PAF, acima comentadas, sem as quais a função de dizer o direito estaria irremediavelmente prejudicada. 36. Por fim, não custa lembrar que, em respeito ao princípio da legalidade a que está obrigatoriamente vinculada toda a Administração Pública, faz-se necessário o exame do lançamento como um todo, não devendo o julgador se ater apenas às questões trazidas pela impugnante. Nesse sentido, encontrando o julgador razões que levem à improcedência ou à nulidade do auto de infração, este deverá obrigatoriamente reconhecer tal condição, mesmo que de oficio, ou seja, independentemente de ter havido ou não argüição pelo Ocontribuinte. Este entendimento foi aprovado por ampla maioria no I Encontro Nacional de Julgadores da Secretaria da Receita Federal, realizado na cidade de Ribeirão Preto, em outubro de 2004. Da inexistência de nulidade por supostos cerceamento ao direito de defesa e utilização de provas ilícitas 37. As impugnantes TCE e SDW apresentaram diversas argumentações onde procuram demonstrar a nulidade do auto de infração, ao argumento de que a autuação teria se baseado em provas obtidas de forma ilícita, bem como de que os procedimentos conduzidos pelo Fisco caracterizariam cerceamento ao direito de defesa (vide item 5.21 do relatório acima). 38. Inicialmente, as autuadas alegam que os documentos nos quais se baseou o auto de infração não teriam sido devolvidos após a lavratura do auto, o que caracterizaria uma "nítida ofensa ao princípio constitucional que garante a ampla defesa", conforme 411 argumentos já abordados no relatório anexo ao voto em tela. 39. Mesmo em se considerando a hipótese de retenção, pós- lavratura, dos documentos das autuadas pelo Ministério Público ou pela Secretaria da Receita Federal não se vislumbra, aqui, nenhuma lesão ao princípio da ampla defesa. O auto de infração sub examine traz ampla descrição dos fatos, onde consta referência a toda a documentação que foi utilizada pelos agentes fiscais para a apuração do ilícito. A cópia de tais documentos é pane integrante do processo administrativo fiscal, cujo acesso foi facultado às recorrentes, inclusive com a possibilidade de obtenção de reprodução integral dos autos, justamente em respeito ao direito de defesa dos administrados. Ressalte-se, ainda, que as impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos, pela riqueza de argumentos tendentes a descaracterizar as provas materiais nas quais se fundamentou a autuação, demonstram que não houve nenhum prejuízo para a elaboração da defesa, fato este comprobatório da observação, pela Administração Fazendária, do necessário respeito à ampla defesa das autuadas.çk . _ - .. • • Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1516 . — 40. Por fim, vale lembrar o disposto no § 1°, do art. 35 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, segundo o qual "constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado" (grifei). E não poderia ser de outra forma, vez que a Fazenda Pública, diante da prova do ilícito, não poderia dela se desfazer em respeito a qualquer interesse individual do fiscalizado, posto que o interesse público está acima do particular. Ademais, a ação da Administração Pública seria de total ineficácia caso não houvesse a possibilidade dos fiscais adentrarem os estabelecimentos comerciais e efetuarem a fiscalização. 41. As recorrentes reclamam ainda pela ilicitude das provas entendendo ter havido desobediência aos requisitos constantes do art. 240 e seguintes do CPP. Nesse ínterim, alegam a "inexistência de assinatura ou ciência por parte dos detentores da documentação apreendida...", conforme Termo de Arrecadação de fls. 1052/1053, assim como a não discriminação, dos documentos apreendidos, ao que • estariam obrigadas as autoridades públicas por conta do disposto no art. 245, § 7°, do Código de Processo Penal — CPP. 42. Primeiramente, cumpre destacar que a busca e a apreensão têm como objetivo principal a apropriação judicial de documentos que poderão servir como elemento constitutivo da prova material do delito, sendo ferramenta de importância indiscutível para, dentre outros objetivos, impedir a destruição de prova sobre a qual, posteriormente, se discutirá o direito. 43. No caso presente, a apreensão dos documentos das impugnantes ocorreu por força do Mandado de Busca e Apreensão n° 2003.32.4595-3. Diante disso, é importante ressaltar que não compete a este procedimento administrativo-fiscal se pronunciar quanto à admissibilidade ou não do mandado de busca e apreensão, assim como com respeito aos seus requisitos formais, matéria esta tratada nos artigos 240 a 244 do CPP, vez que tal apreciação foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, o qual, como se sabe, julgou pela 11, conveniência do procedimento que redundou na apreensão dos documentos das recorrentes. Qualquer apreciação administrativa valorativa sobre o mandado em evidência representaria lesão ao Princípio da Jurisdição Única. 44. Assim, resta a este foro examinar se a fase executiva do mandado de busca e apreensão transcorreu dentro da legalidade, ou, mais especificamente, se a falta de assinatura do Termo de Arrecadação (fls. 1052/1053 — cópia acostada pelas impugnantes) e a discriminação não individualizada dos documentos apreendidos poderiam invalidar, nesta seara administrativa, as provas utilizadas pelo Fisco. 45. O artigo 245 do CPP traz os pré-requisitos necessários nos procedimentos de busca e apreensão, conforme dispõe, in verbis: ; Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na .. - .. • • Processo n.° 10283.10017912004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 ,. 2. Fls. 1517 casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 1° Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência. § 2° Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. § 3° Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. § 4° Observar-se-á o disposto nos et4 2° e 3°. quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho se houver e estiver presente. § 5° Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador • será intimado a mostrá-la. § 6° Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes. § 7° Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 40. 46. De fato, o caput do art. 245 do CPP exige que o "morador ", ou "quem o represente ", seja intimado previamente do mandado judicial antes do inicio da busca e apreensão. Contudo, mais adiante, o § 4° do mesmo dispositivo prevê a hipótese de que, uma vez ausentes "os moradores ", sejam adotados os procedimentos constantes dos parágrafos 3° e 4° do mesmo artigo, os quais admitem até mesmo o arrombamento da porta, o forçamento da entrada, e o "emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura". Em tais casos, deverá ser observado apenas o cuidado para que seja "intimado a assistir à diligência qualquer • vizinho ", e, mesmo assim, "se houver e estiver presente ". Ao fim da busca e apreensão, estabelece o § 7° do dispositivo em evidência que "os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4°". 47. Como se vê, a assinatura do detentor no Termo de Arrecadação decorrente da execução do mandado de busca e apreensão não é condição suficiente para invalidar a prova obtida através do citado mandado. Ademais, observando-se a cópia do Termo de Apreensão acostado pela litigante (lis. 1052/1053), vê-se que o mesmo foi conduzido na presença de duas testemunhas, portanto, em estrita obediência aos ditames constantes nos §§ 4° e 7° do art. 245 do CPP, donde se conclui que não houve nenhuma irregularidade capaz de invalidar as provas obtidas pela Administração Pública. 48. Com respeito à alegação de que, no Termo de Arrecadação, os documentos apreendidos não teriam sido discriminados de forma Iii( detalhada, o que, portanto, também ensejaria nulidade por obtenção de - . • • Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 . Acórdão n.°303-34.310 Fls. 1$18 ....- provas por meios ilícitos, aqui também não merecem prosperar os argumentos das impugnantes. 49. Não seria razoável admitir que, na condução de uma operação de busca e apreensão, envolvendo milhares de documentos diversos, deveriam as autoridades policiais passar horas, ou mesmo dias, elaborando uma detalhada relação daquilo que foi apreendido. Justamente por isso é que, em operações dessa natureza, é comum lavrar-se um Termo de forma mais genérica para, só depois, após um exame mais minucioso, elaborar-se um laudo com descrição pormenorizada dos documentos e demais bens objeto da ação policial. 50. Nesse sentido, peço vênia para transcrever o parecer da Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, contida no voto proferido pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito na Representação Criminal n° 320-SP. Ao requerer o arquivamento da citada representação criminal assim se pronunciou a insigne Subprocuradora: 4111 6. Com efeito, o Representante juntou 3 (três) termos lavrados em decorrência de buscas e apreensões realizadas no contexto da nacionalmente conhecida 'Operação Anaconda'. O primeiro deles (fls. 28/35) é um 'auto circunstanciado de busca e apreensão', lavrado após a busca realizada no imóvel situado à Rua Maranhão, 208, apartamento 121. 7. O referido documento contém a descrição genérica dos documentos apreendidos na residência do Representante. 8. O segundo termo é um 'auto de apreensão' lavrado no dia 10 de novembro de 2003. Nesse documento, juntado apenas em porte, não há a especificação do imóvel objeto da diligência nem o seu proprietário. Contém apenas uma relação de documentos apreendidos em cumprimento ao mandado de busca e apreensão (fls. 37/58). 9. Finalmente, às fls. 60/64, há um 'auto de apreensão' relativo aos documentos apreendidos em razão da diligência realizada no residência • do Representante. 10. Sabe-se que, nas buscas e apreensões, a autoridade policial elabora imediatamente após o encerramento da diligência, um termo contendo a descrição genérica dos documentos e bens apreendidos. Esse termo é feito apenas para um primeiro re2istro do que foi apreendido. 11. Posteriormente, com o exame minucioso de todos os documentos e obietos, é QUe a Policia Federal elabora o laudo onde especifica detaladamente o que contém cada documento apreendido. (.--) (Excerto do voto na decisão do Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito, publicado no Diário da Justiça de 02/03/2005, 4 referente à Representação Criminal n° 320 — SP (2004/0176065-5)) ... - . • • Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1519 51. Por todo o exposto, não vislumbro nenhum indício de nulidade por cerceamento ao direito de defesa das demandantes, pelo que julgo superado este argumento em sede de preliminar. Da prescindibilidade do pedido de diligência 52. Com fulcro na comprovação da inexistência de importação clandestina e da alegada regularidade do despacho aduaneiro, e fundamentadas no art. 37 da Lei n° 9.784/99, as autuadas SDW e TCE suscitaram a obrigatoriedade de o órgão preparador juntar aos autos os comprovantes relativos às seguintes operações: internamento das mercadorias, registro dos contratos de câmbio, conferência de manifestos de carga, consolidação documental dos containers por agente de carga, nonfictições da SEFAZ, recolhimentos das taxas de armazenagem e capatazia dos portos, é registros das declarações de importação. Tais documentos, segundo entendem, comprovariam a regularidade das operações de importação e, como conseqüência, deveriam descaracterizar as irregularidades imputadas contra as • reclamantes (vide itens 5.16.a, 5.16.c, 5.16.d, 5.17 e 6 do relatório supra). 53. O art. 37 da Lei n°9.184/99 estabelece o seguinte: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Adnúnistração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 54. É claro que o dispositivo em evidência aplica-se aos casos em que a Administração esteja na posse de documentação capaz de comprovar questão suscitada pelo interessado. No caso concreto, contudo, a eventual juntada dos documentos acima discriminados em nada contribuiria para o afastamento das ilicitudes perpetradas pelas requerentes (SDW e TCE). O registro da D1 e a comprovação da realização dos demais procedimentos envolvidos na importação são • absolutamente irrelevantes para a descaracterização da falsificação das faturas comerciais, bem como das outras irregularidades que levaram à lavratura do auto de infração contra as querelantes, de forma que o disposto no art. 37 da Lei n° 9.784/99 não se aplica ao caso ora em análise. 55. Da mesma forma, não há necessidade de juntada aos autos dos alvarás de funcionamento (vide item 5.20.g do relatório supra), posto que o atendimento dos requisitos formais ao início de atividades das autuadas não elide o cometimento das infrações objeto do lançamento. Portanto, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, julgo desnecessária a realização da diligência requerida, uma vez que os elementos presentes nos autos são suficientes para o julgamento do litígio. Da inaceitabilidade do protesto genérico pela produção de prova F 56. Ainda em caráter preliminar, deve ser esclarecido que o protesto genérico pela produção de prova "por todos os meios em (i direito admitidos..." não produz efeitos no processo administrativo Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 • Acérdio n.° 303-34.310 Fls. 1520 fiscal, uma vez que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, conforme determina o art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Além disso, em se tratando de solicitação de diligências ou perícias, devem ser atendidos os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e 1°, do mesmo texto legal, sob pena de se considerar não formulado o pedido. Ademais, o caso em exame prescinde de produção adicional de prova, uma vez que os fatos estão devidamente elucidados pelos documentos acostados aos autos, cabendo uma apreciação estritamente jurídica sobre a questão. Do Mérito 57. Passa-se, agora, à análise dos argumentos de fato e de direito que constituem o principal objeto da lide. 58. Por uma questão de organização, o presente voto será subdividido em dois tópicos principais: no primeiro, serão tratadas as argumentações desenvolvidas pela impugnante Wilson Logistics do 4) Brasil Ltda. (Wilson), enquanto no segundo abordar-se-ão as alegações trazidas pelas autuadas SDW Serviços Empresariais Ltda. (SDVV) e TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. (TCE). Ressalte-se ainda que esta parte do voto, embora destinada a tratar do mérito da contenta, incluirá a discussão de algumas questões preliminares, as quais, por conta da forte ligação com o direito material discutido, não foram incluídas no exame das preliminares anteriormente abordadas. Do lançamento contra a pessoa jurídica Wilson Logistics do Brasil Ltda. Resumo dos fatos 59. Conforme relatado, a Wilson Logislics do Brasil Ltda, foi solidariamente responsabilizada pela infração em vista de falsificações, apontadas pela fiscalização, nos conhecimentos de carga emitidos pelo transportador internacional. Assim, por conta de tais irregularidades, e por ser a Wilson Logistics representante do transportador internacional em solo brasileiro, foi imputada à mesma a responsabilidade pelas supostas infrações cometidas pelo transportador. 60. Em sua defesa, a impugnante alega, dentre outras questões, que o transporte de carga foi amparado pela cláusula "said to contaM", mediante a qual "a declaração de conteúdo é de responsabilidade do informante" (importador), de tal forma que o transportador não poderia ser penalizado por erro que, conforme alega, teria sido cometido pelo importador, a menos que fosse demonstrada a participação do transportador na falsificação das invoices, o que, segundo defende, não teria ocorrido. Alega ainda a recorrente que a re-emissão dos conhecimentos de transporte alterando a modalidade de consignação dos documentos de à ordem para nominativa, além de estar prevista no ordenamento jurídico, teria ocorrido 'justamente para evitar o ato que a D. Autoridade Fiscal aponta como ensejador da fraude, ou seja, a transferência da mercadoria com o transporte de mercadoria sob a condição "to order". .. • . • • - Processo n." 10283.10017912004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1521. .. 61. Tais argumentas requerem que seja procedida uma abordagem preliminar acerca das características do conhecimento de transporte para, na seqüência, se examinar a materialidade dos fatos frente aos requisitos constantes de tal documento. Das exigências legais concernentes ao conhecimento de transporte 62. O conhecimento de transporte, também conhecido como Bill of Lading (S/L), ou simplesmente conhecimento de carga ou conhecimento de embarque, é o instrumento jurídico emitido pelo transportador ou por seu agente autorizado que representa o contrato de transporte, sendo regido, pelo art. 575 e seguintes do Código Comercial Brasileiro (Lei n° 556, de 25/06/1850), combinado com os artigos 49, 53, 62, 422 a 424, e 478, todos do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n° 91.030/85), em cujo artigo 424 está prescrito que "os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil em vigor, sem prejuízo da 11, aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos eleitosfiscais". 63. O conhecimento de carga possuí, dentre outras funções, "a de servir como recibo de entrega da carga ao transportador, como prova de propriedade da carga, bem como título de crédito" (in Amaral, A. C. R. (coord). Direito do Comércio Internacional — Aspectos Fundamentais. São Paulo: Aduaneiras, 2004, 1° ed. p. 174). Dentre os elementos que deverão constituir o B/L, há que se informar o destinatário ou consignatário (consignee), que "é a pessoa a quem pertence o direito de retirar as mercadorias do porto de destino e pode exercer todas as ações cabíveis em casos de avarias, perdas ou atrasos na entrega da carga" (in Vieira, Guilherme Bergmann Barges, Transporte internacional de Cargas. São Paulo: Aduaneiras, 2003, 2° ed. p. 46). 64. Com respeito à forma de consignação, o conhecimento de embarque poderá ser classificado de três maneiras distintas, a saber: Onominativo (Straight Bill of Lading): pouco usado, não permite• endosso: • à ordem de (Order Bill of Lading): indica o nome do consignatário (consignee), precedido pela expressão "a ordem de" (to arder d. É negociável e transferível por endosso: • ao portador (Bearer Bill of Lading): pouco usado, não figura o nome do destinatário. É transferível pela simples entrega física do documento. (gnfou-se) (in Vieira, G. B. B. p. 58-59 - abra citada) 65. Peço vênia, ainda, para transcrever mais um trecho da obra de Borges Vieira: Os B/Ls são emitidos em três originais negociáveis idênticos, que são entregues ao embarcador (exportador) para que os apresente ao banco 4 e receba o valor estipulado no crédito documentário. A seguir, os .. . . • • Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3, °Acórdão n. 303-34.310. 2'.. Fls. 1522 documentos serão enviados via banco ao importador, para que este possa retirar as mercadorias. Algumas vezes envia-se um original juntamente com as mercadorias (ship's bag), visando prevenir uma possível demora bancária que atrase a entrega do Conhecimento ao importador. Isso ocorre com freqüência em trajetos cursos. São emitidas também várias cópias não negociáveis, que servem de informacão a todos os agentes envolvidos no processo e não são válidas para retirar a mercadoria nem para receber o valor estimulado no crédito documentário. (grifei) (in Vieira, G. B. B. p. 45 — obra citada) 66. O Código Comercial Brasileiro — CCB, em seu art. 575, item 1, admite que o conhecimento de transporte seja emitido segundo a modalidade à ordem. Além disso, o art. 582 prevê a possibilidade de o transportador declarar nos conhecimentos de transporte que os dados quantitativos da mercadoria que lhe foi entregue lhes são Ill desconhecidos. Por sua vez, os artigos 586 a 589 do CCB conferem ao conhecimento de transporte a prerrogativa de título de crédito, inclusive com a possibilidade de ser "transferível e negociável por via de endosso", se emitido à ordem (art. 587, segunda parte). Abaixo estão reproduzidos os dispositivos do Código Comercial que têm relação com o assunto aqui abordado: Capítulo II DO CONHECIMENTOS Art. 575 — O conhecimento deve ser datado, e declarar I — o nome do capitão, e o do carregador e consignatário (podendo omitir-se o nome deste se for à ordem), e o nome e porte do navio; 2 — a qualidade e a quantidade dos objetos da carga, suas marcas e números, anotados à margem; 410 3 — o lugar da partida e o do destino, com declaração das escalas, havendo-as; 4 — o preço do frete e primagem, se esta for estipulada, e o lugar e forma do pagamento; 5 — a assinatura do capitão (Art. 577), e a do carregador. (.) Art. 579 — Seja qual for a natureza do conhecimento, não poderá o carregador variar a consignação por via de novos conhecimentos, sem que faça prévia entrega ao capitão de todas as vias que este houver assinado. O capitão que assinar novos conhecimentos sem ter recolhido todas as vias do primeiro ficará responsável aos portadores legítimos que se \i‘ apresentarem com alguma das mesmas vias. . . • • Processo n.° 10283.10017912004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1523 Art. 582 — Se as fazendas carregadas não tiverem sido entregues por número, peso ou medida, ou no caso de haver dúvida na contagem, o capitão pode declarar nos conhecimentos, que o mesmo número, peso ou medida lhe são desconhecidos • mas se o carregador não convier nesta declaração deverá proceder-se a nova contagem, correndo a despesa por conta de quem a tiver ocasionado. Convindo o carregador na sobredita declaração, o capitão ficará somente obrigado a entregar no porto da descarga os efeitos que se acharem dentro da embarcação pertencentes ao mesmo carregador, sem que este tenha direito para exigir mais carga; salvo se provar que houve desvio da parte do capitão ou da tripulação. (. Art. 586 — O conhecimento concebido nos termos enunciados no Art. 575 faz inteira prova entre todas as partes interessadas na carga e frete, e entre elas e os seguradores; ficando salva a estes e aos donos • do navio a prova em contrário. Art. 587 — O conhecimento feito em forma regular (Art. 575) tem força e é acionável como escritura pública. Sendo passado à ordem é transferivel e negociável por via de endosso. Art. 588 — Contra os conhecimentos só pode opor-se falsidade, quitação, embargo, arresto ou penhora e depósito judicial, ou perdimento dos efeitos carregados por causa justificada. Art. 589 — Nenhuma ação entre o capitão e os carregadores ou seguradores será admissivel em juizo se não for logo acompanhada do conhecimento originaL A falta deste não pode ser suprida pelos recibos provisórios da carga; salvo provando-se que o carregador fez diligência para obtê-lo e que, fazendo-se o navio à vela sem o capitão o haver passado, interpôs competente protesto dentro dos primeiros 3 (três) dias úteis, contados da saída do navio, com intimação do armador, consignatário ou outro qualquer interessado, e na falta • destes por editais; ou sendo a questão de seguros sobre sinistro acontecido no porto da carga, se provar que o mesmo sinistro aconteceu antes do conhecimento poder ser assinado. Da inexistência de prova material que demonstre a falsificação dos conhecimentos de transporte 67. Conforme demonstrado no estudo doutrinário e nos dispositivos legais relacionados à emissão de conhecimentos de carga, e não obstante as restrições constantes do art. 579 do Código Comercial Brasileiro, vê-se que as alterações implementadas nos citados documentos, relativas à transferência de titularidade, não podem incondicionalmente ser interpretadas como fraude, visto que tais transferências, através de endosso, são permitidas por lei, mais especificamente, pelo art. 587 do Código ComerciaL 68. No caso concreto, nota-se que alguns dos conhecimentos de carga assinalados pela Fiscalização com "E" (B/L original/verdadeiro) foram emitidos à ordem (to Me order, ou to the - . • • • Processo n.° 10281100179/2004-61 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-34.310 . ,. Fls. 1524 order of TCE Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda.) (vide fls. 621, 651 e 708), conforme se pode observar no campo destinado a informar o destinatário/consignatário (consignee's name and address) dos citados documentos; já nos B/L correspondentes grafados pelo Fisco com a letra "F" (fals(cado/adulterado), foi informado apenas o nome da pessoa jurídica que já constava do campo "notii5) party" do correspondente conhecimento de embarque tido como verdadeiro (marcado com a letra "E'). Ora, a alteração implementaria nos B/L, no sentido de modificar a forma de consignação da modalidade à ordem para a espécie nominativa, traz como conseqüência, na verdade, inviabilizar o endosso do conhecimento de carga, ocasionando, assim, um maior empecilho à troca do destinatário da mercadoria, conforme já ressaltado. Logo, não vejo como a alteração da modalidade de consignação, nos termos acima apregoados, poderia trazer algum beneficio extralegal ao importador; se houve beneficio nesse sentido, • tal não foi demonstrado pelo Fisco, que se limitou a afirmar o seguinte: ... ao se cotejar uma via do B/L original assinalada com "E" com o falsificada/adulterada grafada com "F" respectiva, são percebidas diferenças que vão de encontro às determinações expostas neste tópico, haja vista que se trata do mesmo conhecimento marítimo com única numeração. Ou seja, as vias cotejadas deveriam ser exatamente iguais, porém, não o são. Algumas incongruências estão circundadas para melhor visualização da falsificação/adulteração. Principalmente, os campos relativos à propriedade das cargas, a data do embarque, porto de origem, assinatura do emitente e a descrição das mercadorias eram adulterados e/ou falsificados, porque estes são os campos que, se preenchidos como no conhecimento original impediriam a feitura das fraudes. 70. Digno de nota o fato de que, muito embora a autoridade lançadora tenha se referido apenas a conhecimentos marítimos, alguns dos documentos acostados aos autos são, na verdade conhecimentos • aéreos. 71. Ainda com respeito ao que foi afirmado pelo Fisco, não se observou, nos documentos acostados, as alterações que teriam sido "circundadas para uma melhor visualização ". Em ambas as vias comparadas, ou não se vislumbraram as divergências relativas "à propriedade das cargas, à data do embarque, porto de origem, assinatura do emitente e a descrição das mercadorias ", ou, quando algumas delas estiveram presentes, não caracterizam fraude. 72. Sobre as alegadas alterações nas datas de embarque ou no porto de origem, tal não se evidencia nos documentos juntados ao processo (vide fls. 621/622, 651/652, 708/709, 728/729, 737/738, 746/747, 755/756, 789/790, 798/799, 826/827 e 852/853). A única alteração nesse sentido se deu com respeito ao CTD 227883 (fls. 621/622), uma vez que na via original consta como porto de origem a informação BUSAN, KOREA, enquanto na via tida como falsa não há 5.1 tal informação, até porque o BL correspondente é aéreo, onde o campo em evidência nem sequer existe (em seu lugar, há local apropriado à . • • Processo n.° 10283.10017912004-61 CCO3/CO3, - Acórdão n.° 303-34.310. -4. Fls. 1525 anotação do aeroporto de partida), o que está em perfeita sintonia com a logística de transporte utilizada. 73. Referente ao tema, a análise dos conhecimentos de embarque anexos aos autos (Combined Transport Documents — CID) demonstra que todos correspondem à modalidade de transporte multimodal Tal modalidade, embora envolva a emissão de um único documento de transporte — "negociável" ou "não negociável" — para todo o percurso, admite a emissão de outras vias, desde que não negociáveis, nos termos da Lei 9.611, de 19/02/1998, cujos excertos principais estão transcritos abaixo: Art. 2° Transporte Multirnodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal. (...) O Art. 8° O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a critério do exportador. Art. 9° A emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas e o recebimento da carga pelo Operador de Transporte Multimodal dão eficácia ao contrato de transporte multimodal. (...) § 3° Os documentos emitidos pelos subcontratados do Operador de Transporte Multimodal serão sempre em favor deste. Art. 10. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas apresentará as características e dados próprios deste documento, devendo explicitar o valor dos serviços prestados no Brasil e no exterior, e conter: II 1 _ a indicação "negociável" ou "não-negociável" na via original, podendo ser emitidas outras vias, não negociáveis: (...) 74. Como se vê, a lei brasileira alberga a possibilidade de emissão de outras vias do conhecimento de embarque quando este for realizado na modalidade multimodal, desde que tais vias sejam não negociáveis, exatamente na forma dos documentos acostados às fls. 622, 652, 709, 729, 738, 747, 756, 790, 799, 827 e 853, atribuídos como falsos pela autoridade lançadora. Vale lembrar que a prerrogativa de emissão de outras vias do B/L é indispensável à operacionalização do transporte multimodal, em vista da necessidade de comprovação do embarque da carga em todas as fases do processo de transporte. Ademais, as vias tidas como verdadeiras pela autoridade lançadora também são não negociáveis, documentos estes que, por não configurarem título de 4 crédito, são incapazes de representar a propriedade da mercadoria. . ,, . . • Processo rt.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 ' Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1526 . Z. 75. Voltando às motivações contidas no auto de infração, não foram identificadas as alegadas divergências entre as quantidades de embalagens e seus respectivos valores, constantes tanto dos B/L "original" como dos BL "falsificado"; o que se observa da documentação acostada aos autos é que tais informações são equivalentes em ambas as vias dos conhecimentos de carga, correspondendo também aos dados constantes das faturas verdadeiras. Por fim, em relação às apontadas divergências entre os conhecimentos de transporte, é importante asseverar que, em função da possibilidade legal de emissão de várias vias dos documentos em tela no processo de transporte multimodal, não vejo como responsabilizar o representante do transportador pelo simples fato de as assinaturas nas vias dos B/L correspondentes a cada uma das fases do transporte da carga, não serem idênticas. 76. Por todo o exposto, não se vislumbra no caso presente nenhum motivo aparente que justifique a responsabilização da pessoa jurídica Wilson Logistics do Brasil Ltda.. Em nenhum dos conhecimentos de 411 embarque acostados aos autos foi evidenciada mudança de consignatário, o que poderia, aí sim, demonstrar intuito de facilitar a transferência dos produtos importados entre as outras duas autuadas (SDW e TCE). Ainda assim, mesmo que fosse constatada a troca de consignatários nas vias dos BL, tal fato, para caracterizar a fraude, deveria estar em desacordo com o art. 579 do Código Comercial, onde se prevê a alteração da consignação, mas vinculada à "prévia entrega ao capitão de todas as vias que este houver assinado ". 77. Finalmente, não custa destacar que no Relatório Inicial dos Trabalhos de f7s. 15/20, assim como no 2° Relatório da Comissão Especial em 13/01/2004 (fls. 37/61), ambos parte integrante do auto de infração sub examine, há a transcrição de vários excertos de correspondências eletrônicas, nas quais, aparentemente, se vislumbra uma intenção de falsificar conhecimentos de embarque para permitir o desvio de mercadorias entre as autuadas SDWe TCE; não obstante, nenhum dos diálogos envolve a ora impugnante (há alguns, contudo — vide fls. 42, 48, 50, 53 e 57-, que se referem a outros representantes de 111 transportadores internacionais). E mesmo em se admitindo a hipótese de que, em tais diálogos, houvesse algum indício de fraude cometida pela Wilson Logistics nas condições apontadas pelo Fisco, entendo que a comprovação do ato fraudulento necessitaria da apresentação dos conhecimentos de carga original e falsificado, ou seja, da prova material hábil a demonstrar a adulteração de B/L, e, ainda assim, de que tais falscações teriam sido realizadas pelo transportador. Em outras palavras, a eventual existência de correspondências com conteúdo que, em tese, demonstrasse a prática fraudulenta entre as partes, embora possa ter indiscutível papel subsidiário para a configuração do delito, não têm força suficiente para, isoladamente, justificar o lançamento. 78. Por todo o exposto, entendo que a pessoa jurídica Wilson Logistics do Brasil Ltda. deverá ser afastada do pólo passivo da presente ação fiscal, uma vez que os elementos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar sua participação no ilícito fiscal )._\ objeto da lide. Processo n.10283.100179/2004-6110283.100179/2004-61 cro3/c03 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1527 79. Por ser desnecessário, deixo de examinar os demais argumentos aduzidos pela interessada em tela. Do lançamento contra as pessoas iurídicas SDW Senicos Empresariais Ltda. e TCE Comércio e Serviços em Tecnolcda e Informática Ltda. Do correto enquadramento legal 80. O auto de infração em evidência foi fundamentado no art. 83, I, da Lei 4.502/64, com as alterações impostas pelo art. I ° do Decreto-Lei n°400/68 (alteração 29, abaixo transcrito: Art. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I — Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou O importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal, conforme o caso; 81. As autuadas TCE e SDW, por seu turno, se insurgiram contra a tipificação legal adotada pelo Fisco, conforme argumentos reproduzidos nos itens 5.3, 5.16 e 5.18 do relatório anexo a este voto, os quais serão examinados neste momento. 82. Antes de tudo, cumpre destacar que o problema sub examine contém questão de ordem preliminar relativa à análise da suposta nulidade do auto de infração por ausência de tipicidade. Contudo, pelo fato do tema relativo à tipicidade exigir o exame da materialidade do lançamento, faz-se necessário que, nesta parte, os aspectos preliminares sejam examinados conjuntamente com os motivos fáticos que levaram à lavratura do auto de infração. Assim, juntamente com a preliminar relativa à tipicidade, serão também examinadas as demais argumentações em defesa da ausência de material idade para a autuação, trazidas pelas empresas TCE e SDW. 83. Feitas as devidas considerações, passa-se, agora, ao estudo dos aspectos relacionados à tipicidade da infração imposta contra as autuadas TCE e SDW. 84. A infração capitulada no art. 83, I, da Lei 4.502/64, possui três núcleos (condutas) principais: entregar a consumo ou consumir produto de procedência estrangeira... a) introduzido clandestinamente no Pais; b) importado irre.eular ou fraudulentamente. c) que tenha entrado no estabelecimento, dele saído, ou nele permanecido, desacompanhado da nota de imponacão ou da nota fiscal 85. Por sua vez, a análise da documentação contida nos autos revela o cometimento da infração descrita no item "b " supra. Exclui- se, portanto, desde já, as hipóteses prescritas nos itens "a" e "c ", uma , . Processo n.°10283.100179/2004-61 cc03/033• , Acórdão n.°303-34.310 Fls. 1528 vez que, no ano de 1999, não foi caracterizada a introdução clandestina de mercadoria no pais ou a circulação de mercadoria desacompanhada da nota de importação ou da nota fiscal Resta analisar, por conseguinte, a questão atinente à importação irregular ou fraudulenta. 86. Primeiramente, embora não diretamente relacionado ao fato gerador objeto da lide, convém comentar o problema referente à falscação de faturas comerciais da GE Plastics, até porque, em relação às citadas faturas, houve veemente contestação por parte das autuadas. 87. Às fls. 348/350 consta resposta da GE Plastics a questionamentos elaborados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Ministério Público Federal, onde se afirma que as faturas comerciais utilizadas pela TCE para a instrução de suas importações não foram emitidas por aquela empresa (GE findes). De fato, observando a tabela abaixo, constata-se que, muito embora os valores totais sejam equivalentes em ambas as faturas, há grande divergência nos quantitativos das mercadorias e nos valores unitários, conforme demonstrado a seguir: Quantidade Valor Valor Descrição (peso Unitário Total liquido) (lbs) (US$) (US$) Fatura n°0370025201 Apresentada RESINA PLÁSTICA ABS PARA pela TCE — fls. FABRICAÇÃO DE GABINETE 31.434,27 1.7000 53,437.23 351 PARA MONITOR Apresentada SCHEDULE B: 390330.0000 pela GE Plastics COPOLIMEROS - fls. 355 TERMOPLÁSTICOS E TERPOL1MEROS BASEADOS EM POLI (ESTIRENO- ACRILONITRILA) OU SAN, POLI (ACRILONITRILA-BUTADIENO- O ESTIRENO) OU ABS; INCLUINDO RESINAS SAN E ABS MODIFICADAS COM ALFA- 69.300 0.7711 53,437.23 METILESTIRENO E METILMETACFULATO. ESSAS RESINAS SM) USADAS PARA MOLDAREM A EXRUSÃO DE PLÁSTICOS. ESSAS RESINAS TAMBEM PODEM CONTER ADITIVOS TAIS COMO CORANTES, ESTABILIZANTES, CARGA LUBRIFICANTES. Fatura e 0370025401 Apresentada . pela TCE — fls. idem demais faturas 370025201 apresentadas pela 15.692,19 1.7000 26,676.20 TCE (0 e 0370025501). 352 Apresentada . idem faturas apresentadas pela GE pela GE Plastics 34.595 0.7711 26,676.20 Plastics (0370025201 e 0370025501) - fls. 356 Conhecimento de embarque — fls. 359 36.046 (peso bruto) - Processo n, 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1529, Contrato de câmbio — fls. 359-v- 1 26,676.20 Fatura n° 0370025501 Apresentada idem demais faturas pela TCE — fls. apresentadas pela 15.750,19 13999 22,048.76 TCE (0370025201 e 0370025401). 353 Apresentada . idem faturas apresentadas pela pela GE Plastics GE34.722,45 0,6350 22,048.76 Plastics (0370025201 e 0370025401) - fls. 357-v Conhecimento de embarque — fls. 360 36.252 (peso bruto) Contrato de câmbio — fls. 360-v 22,048.76 88. Ainda com base na tabela supra, vê-se que o peso bruto informado nos conhecimentos de carga referentes às mercadorias objeto das faturas n° 0370025401 e 0370025501 guarda proporcionalidade com os montantes informados a título de peso líquido nas faturas remetidas pela GE Plastics, mas não com respeito às faturas expedidas pela TCE, fato este que ratifica o entendimento da autoridade lançadora quanto à adulteração das faturas originais. 89. Em sua impugnação, as recorrentes TCE/SDW afirmam que as faturas atribuídas como falsas pelo Fisco teriam sido emitidas "para atender às exigências da Aduana quando do desembaraço de mercadorias importadas ", e que tais documentos "refletem, substancialmente, as mesmas informações constantes na "invoice B", considerada pela fiscalização como "verdadeira" (conforme item 5.7 acima). Pelos dados dispostos na tabela supra constata-se que essa última afirmação não condiz com a verdade, uma vez demonstrado que, nas faturas elaboradas pela TCE, há uma redução em mais de 50 % dos quantitativos originalmente declarados nas invoices da GE Eletronics. Em função disso, para que o valor total fosse mantido inalterado, a empresa reajustou as quantias unitárias da mercadoria, com a conseqüente majoração artificial do custo de aquisição dos produtos em mais do que o dobro do custo real. Tal prática de ajuste nos preços, assim como no peso das mercadorias e na própria descrição destas, constante não só de invoices como de conhecimentos de carga, é corroborada pela leitura das cópias das mensagens 111 eletrônicas delis. 156, 157, 175, 189, 220, 225, 250, 253, 257, 258, 259 e 268, as quais foram parcialmente reproduzidos no 2° Relatório da Comissão Especial em 13/01/2004 (fls. 37/61), onde correspondem, respectivamente, às fls. 120, 121, 139, 153, 184, 189, 214, 217, 221, 222, 223 e 232 daquele relatório. Esses fatos também põem por terra as argumentações de que tratam os itens 5.12 e 5.13 do relatório, onde as suplicantes procuram demonstrar que os "erros administrativos" citados pela GE Plastics teriam o condão de comprovar a inexistência defraude. 90. A assertiva de que seria necessária a expedição de faturas "proforma "para atendimento de requisitos inerentes ao desembaraço da mercadoria também é totalmente insubsistente (vide itens 5.8 e 5.11 do relatório). O artigo 425 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto 91.030/85) estabelecia que "o despacho de importação será instituído também com fatura comercial, assinada pelo exportador ... " (gr(a). Por sua vez, os parágrafos 1° e 2° do mesmo artigo \\\ prescreviam o seguinte: . . , . . Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.310 . -..". Fls. 1530 § 1° A fatura será emitida em duas (2) vias, no mínimo, destinando-se a primeira via à instrução do despacho e a segunda ao arquivo do importador, exigindo-se uma terceira via para a repartição consular brasileira, no caso de visto consular. § 20 As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo emitente. 91. Como se vê, não resta dúvida de que o despacho de importação deverá ser instruído com a fatura expedida pelo exportador, documento obrigatório à instrução do citado despacho, não havendo previsão legal para sua substituição pelas propaladas faturas proforma. Ademais, o § 2° acima transcrito ressalta que eventuais correções haverão que ser autenticadas pelo emitente, fato este que descana totalmente a legalidade dos procedimentos conduzidos pelas reclamantes, até porque a fatura proforma se reveste mais de um caráter de contrato de compra e venda no comércio exterior, não se prestando, como visto, à substituição da fatura • comercial exigida no despacho aduaneiro. 92. Voltando-se agora às faturas diretamente relacionadas ao lançamento, vê-se que também não prospera o argumento tendente a descaracterizar as irregularidades ocorridas na importação. O Fisco, ao descrever os fatos que redundaram na autuação, se reportou várias vezes à questão, com destaque para o seguinte trecho: Neste caso e nos outros, a descrição das mercadorias nas invoices "A" (falsas/adulteradas), sempre, em língua portuguesa, é exatamente aquela constante do Processo Produtivo Básico (PPB) autorizado pela Suframa. Eis um dos motivos de fraude: fazer as mercadorias se enquadrarem no PPB aprovado pelo órgão anuente mencionado. Porém, das invoices verdadeiras "B" consta descrição genérica e não explicativa tal qual o B/L verdadeiro "E". 93. O exame dos documentos acostados às fls. 587/853 demonstra ter havido alteração da descrição das mercadorias em todas as faturas • que serviram de base para o lançamento (vide listagem às fls. 587), assim como divergências em relação aos pesos das mercadorias em algumas faturas. 94. Na maioria das faturas que o contribuinte chama de proforma (utilizadas para a instrução das Declarações de Importação — DI) consta descrição detalhada das mercadorias, o que não se reflete nas faturas correspondentes efetivamente remetidas pelos exportadores (vide, por exemplo, as faturas de n's DL-238239/98 — fls. 588; 11ZBYJ90235A01 —fls. 623; HZBYJ90568A0I —fls. 653; C290043 — fls. 710; MNITJW981204-13 —fls. 759; MNTST990402-G —fls. 791). Nas faturas res BR-03S-PT-139 e BR-03S-PT-141 a divergência é ainda mais gritante; nesses documentos, enquanto as vias emitidas pelas reclamantes contêm descrição de milhares de peças para "montagem de Placa Fax-modem mod. MX561" (grifei) (conforme fls. 800/802 e 828/829), os documentos remetidos pelo exportador (fls. 803/804 e 830/831) demonstram, de forma bastante evidente, a importação das próprias placas MX561, inclusive constando a seqüência dos números j de série dos equipamentos. correspondendo. em ambos os casos, a . • • Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 . Acórdão n.' 303-34.310 Eis, 1531 2000 unidades importadas em cada procedimento. Com respeito às demais faturas (JT80054. JM9911 19 e JM991120), quando se comparam os documentos que instruíram as Dl com aqueles remetidos pelo exportador também se observam divergências nas descrições dos produtos e nos pesos (vide fls. 730, 739 e 748). Cite-se ainda que, dentre as correspondências eletrônicas retrocitadas, pelo menos uma, inerente ao ano-base de 1999 (fls. 250), faz referência a ajuste no preço dos produtos constantes de diversos itens de fatura. Dita correspondência também foi parcialmente reproduzida no 2° Relatório da Comissão Especial em 13/01/2004 (vide item 214 do relatório referenciado, às J7s. 53). 95. Não merece prosperar a argumentação tendente a desqualificar como prova os e-maus apreendidos nas dependências das autuadas. Sobre a questão, o art. 332 do Código de Processo Civil dispõe que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que mio especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos. em que se finda a ação ou a defesa ". 96. O dispositivo legal em tela é plenamente aplicável ao Processo Administrativo Fiscal, uma vez que o art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n° 4.657/1942) permite que a analogia seja utilizada como forma de integração da norma jurídica. 97. Assim, a legislação admite todos meios de prova, desde que produzidos de forma lícita. Em norma jurídica alguma, seja da Constituição Federal, seja da legislação infraconstitucional, há qualquer óbice à admissibilidade de mensagens eletrônicas, muito menos previsão que desconstitua o documento eletrônico como meio de prova, o qual deve ser admitido pelo julgador, desde que inequívoca a sua autenticidade. 98. À semelhança de outras provas, a apreciação dos documentos eletrônicos submete-se ao princípio da liberdade de convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), segundo o sistema da persuasão racional, onde não existem formas absolutas a serem seguidas que atribuam valor qualitativo aos meios de prova, cabendo ao julgador a faculdade de atribuir-lhes o valor conforme a influência que exercem em sua consciência, devendo, contudo, motivar esse convencimento. 99. Diante da norma que preconiza liberdade dos meios de prova, deve prevalecer um raciocínio hermenêutico sistemático e consentâneo com a evolução da tecnologia, não havendo, sob esse prisma, que se negar efeitos jurídicos, validade ou eficácia à informação apenas porque esteja na forma de mensagem eletrônica. Ademais, ressalte-se que o novo Código Civil, instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, preceitua em seu art. 225 que: As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. (grifei) dlo00. menAtonoerzrôlne caodnsmaitgri a oexoprceosmsaomensteteantreealievdad válido, ojurídi bastando do „ Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n? 303-34.310 Fls. 1532 que retrate ou represente um fato para que ingresse, com o devido reconhecimento, no mundo jurídico. Observe-se que a ausência de impugnação implica em plena eficácia probatória do documento eletrônico. Os arquivos eletrônicos devem ser considerados documentos, uma vez que as informações neles expressas são visíveis, podendo ser lidas, cabendo, porém, assegurar-se da sua autenticidade. 101. No esteio desse raciocínio, é importante trazer à lume o conceito de prova documental Para tanto, peço vênia para transcrever as pertinentes considerações de Luiz Rodrigues Wambier, abaixo reproduzidas: ".... conceitua-se documento como todo objeto capaz de cristalizar um fato transeunte, tornando-o, sob certo aspecto, permanente. Tanto é documento o papel escrito como a fotografia, um mapa ou uma simples pedra com inscrições ou símbolos. O conceito de documento deve ser amplo, abrangendo não só aquilo eque atualmente a ciência conhece, como também tudo o que possa vir a ser inventado capaz de conter a expressão de um pensamento. A hologralia. a transmissão eletrônica de dados (via interne° também são documentos hábeis a demonstrar a ocorrência de fatos relevantes para o processo. O documento tem a função de tornar fixo, estático, um momento da vida humana. O fato, que acontece e desaparece, torna-se permanentemente retratado no documento, que exatamente a isso se presta... (gr(ou-se) (WAMB1ER, L. R. Curso avançado de processo civil. 3° ed., Revista dos Tribunais, 2001. v. I, p.506) 102. A impugnante não contesta a autenticidade das mensagens eletrônicas (e-mails), restringindo-se a alegar que "não atestam ou sequer comprovam a existência de fraude, descabendo o reconhecimento da sua validade como prova". Todavia, conforme O demonstrado, nelas se verifica conteúdo que corrobora: a prática materialmente demonstrada de adulteração das faturas comerciais. 103. A adulteração das faturas demonstrada pelo Fisco permitiu que a autoridade administrativa vislumbrasse a criação de um ambiente propício à fraude do Processo Produtivo Básico — PPB, o que ensejou a lavratura do auto de infração com base no art. 83,!, da Lei 4.502/68. Pelos fatos trazidos aos autos, entendo que não há espaço para a sustentação da tese de que a autuação teria se baseado em "meros indícios ... ", ou de qualquer outra argumentação tendente a descaracterizar a materialidade do delito ou a afastá-lo por suposta ausência de tipicidade. 104. Diante disso, é oportuno destacar ser inapropriado o comentário acerca da impossibilidade de aplicação da multa de que trata o art. 521. III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985 ("... que mais se aproximaria ao caso dos autos" — vide item 5.18 do relatório), uma vez que, conforme demonstrado, é correta a tipificação da infração no art. 83,!. da Lei 4.502/64, com as alterações impostas pelo art. 1° do Decreto-Lei n° Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3, • -:-. Acórdão r1.• 303-34.310 Fls. 1533 400/68. O delito em tela não foi caracterizado pela inexistência de fatura comercial, mas sim à importação irregular ou fraudulenta, vez que as faturas confessamente confeccionadas e apresentadas pela recorrente divergiam daquelas efetivamente expedidas pelo exportador. A diferença entre as hipóteses previstas no art. 521, Hl, do Decreto n° 91.030/85, e no art. 83, I, da Lei 4.502/64, associada à ausência de qualquer dúvida quanto à tipificação da infração nesse último dispositivo, não autoriza a aplicação da regra contida no art. 112 do C77V. Para dirimir eventuais dúvidas, remeto ainda o interessado às correspondências defls. 140, 1141, 142, 145, 153, 154, 189, 191, 254 e 255 (também reproduzidas em parte no 2° Relatório da Comissão Especial em 13/01/2004 — vide fls. 38/54, itens 104, 105, 106, 109, 117, 118, 153, 155, 218 e 219, respectivamente). 105. Portanto, desde já se conclui que, no caso concreto, houve a perfeita identidade entre a materialidade do delito e o tipo jurídico de que trata o art. 83, I, da Lei 4.502/68, de forma que não há que se falar S em erro no enquadramento legal adotado, entendimento este que será ratificado nos tópicos seguintes. Dos demais fatos que justificaram o lançamento fiscal 106. Aliada à comprovação documental das importações irregulares e fraudulentas, a autoridade lançadora trouxe ainda questões subsidiárias que, embora insuficientes para, isoladamente, caracterizarem a infração em evidência, se cingem de importante papel capaz de reforçar a conclusão pelo cometimento da conduta que ensejou a formalização do lançamento. 107. Todavia, dentre esses motivos, reconheço que a "mixórdia de idiomas nos documentos indicados como falsos" não se presta à comprovação defraude, até porque o próprio Regulamento Aduaneiro — RA então vigente, em seu art. 425, alínea "c", exigia que a fatura comercial destinada a instruir o despacha de importação contivesse a "especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiros e Comércio (GA 7712, ou. se em Ooutro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira. Contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis à sua perfeita identificação". Ora, se a exigência legal de expressão na língua portuguesa se restringia apenas à parte da fatura destinada à descrição das mercadorias, conclui-se que, nos outros campos da fatura, não havia nenhum impedimento relativo à expressão no idioma do país exportador, donde se conclui que a "mixórdia de idiomas" em tais documentos é plenamente licita. Hoje, o disposto no art. 425, "c", do antigo Regulamento Aduaneiro consta no inciso 1H, do art. 497, do RA aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26/12/2002, ora vigente. 108. De forma diversa, existe relação entre as demais constatações trazidas pelo Fisco e a infração objeto do lançamento. Neste ínterim, será abordada, primeiramente, a questão relativa à constituição e ao funcionamento das autuadas SDW e TCE. 109. A autoridade lançadora, na descrição dos fatos, afirmou que \i "as autuadas TCE e SDW eram geridas por um mesmo grupo de \ Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1534 pessoas e que estas empresas foram constituídas com a finalidade específica de Fraudar o Estado", tendo, inclusive, sido instaurado procedimento de inaptidão das empresas em tela, decorrente da constatação de sua "inexistência fática". Na descrição dos fatos consta também que as autuadas funcionavam no mesmo local físico, "instaladas basicamente no mesmo endereco. Rua Içá IV° 21. em prédios contíguos, localizados dentro da mesma área, compartilhando. além da dependência administrativa no tocante aos funcionários burocráticos, o portão de entrada e saída, pátio de estacionamento de veículos, área de carpa e descarga de insumos e produtos. As linhas de produção. embora autônomas, possuem comunicação interna entre QS prédios" (vide jls. 05). 110. Contra tais constatações as suplicantes apresentam os argumentos aduzidos nos itens 5.2 e 5.20 do relatório anexo ao presente voto, os quais serão abordados na seqüência. 111. Primeiramente, é importante destacar que a alegada AI inexistência de irregularidades na constituição das pessoas jurídicas não faz prova favorável às autuadas, posto que o ilícito em comento não guarda relação direta com o surgimento das empresas no mundo jurídico. No caso presente, a constatação de que as querelantes funcionavam no mesmo endereço, em prédios contíguos, não pode ser afastada pelo simples fato de o nascimento jurídico delas ter se dado em conformidade com a lei. Isso ocorre em razão da inexistência de conexão de dependência lógica entre os dois argumentos, uma vez que a pessoa jurídica regularmente constituída é plenamente capaz de praticar atividades lesivas ao Erário. O mesmo raciocínio se aplica em relação ao fato de as autuadas terem objetos sociais distintos; a alegada diferença dos objetos sociais não elide nem justifica a conduta que serviu de base para a autuação fiscaL 112. Dando continuidade ao exame das argumentações aduzidas pelas suplicantes, não vejo nenhum problema em relação ao fato de a autoridade lançadora ter reproduzido o termo "coligadas", utilizado no processo n° 10283.011345/2000-23, em nome da TCE indústria IIII Eletrônica da Amazônia Ltda., abaixo discriminado (vide fls. 04/05 e 103 dos autos): I. A empresa produz e interna para fora da ZFM, utilizando no cálculo do DCR e componentes (.) que são adquiridos da empresa SDW Indústria de Componentes da Amazônia Ltda. CGC 84.658.855/0001- 02, declarando-os como componentes nacionais. (.) 4. Da presente situação chega-se às seguintes constataçães: a) As empresas, TCE e SDW, no desenvolvimento de seus projetos, estão agindo como "coligadas". contrariando, o procedimento citado no item 1. a regra Juridica estabelecida pela Lei N°8387/91; b) Ressalte-se que a expressão "coligada" empregada na retrocitada 4 lei deve ser interpretada no sentido do art. 111 da Lei N°5.172/66, isto é, usando-se a interpretação literal; • . • Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1535 (.) 113. No caso acima, ao dizer que as empresas estavam agindo como coligadas a autoridade administrativa pretendeu apenas fazer uma comparação da situação fática com a vedação constante do Decreto- Lei na 288, de 28/02/1967, com a redação alterada pela lei na 8.387/91. Assim, enquanto a norma em tela estabelecia redução do Imposto sobre as Importações relativa aos insumos adquiridos para fabricação de produto destinado a empresa situada na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado de processo produtivo básico, tal tratamento (a redução) não se aplicava quando esses produtos eram destinados a empresas coligadas. Vê-se, pois, que a autoridade fiscal procurou fazer uma simples comparação da situação material existente entre as recorrentes e a vedação de transferência de produtos com redução do II entre empresas coligadas. 114. Quanto ao local de funcionamento das autuadas, chamo a 1110 atenção para as afirmações da autoridade lançadora, abaixo reproduzidas: Provando, assim, a afirmação de que as empresas autuadas foram constituídas para usufruírem ilegalmente dos benefícios da Zona Franca de Manaus, dos relatórios constam as seguintes informações, dentre outras, de que: as pessoas jurídicas SDW Indústria de Componentes da Amazônia ltda. e TCE Indústria Eletrônica da Amazônia S/A estavam estabelecidas no mesmo imóvel, tratando-se, de fato, ser uma única empresa". "O endereço 21-A, supostamente pertencente à SDW, não existe, sendo na realidade, um único imóvel com divisões internas, ocupadas por essas pessoas jurídicas". C.) O Destaque-se: os documentos, pertencentes às duas entidades e coligidos neste Auto de Infração, foram encontrados e apreendidos no mesmo endereço. Esse fato significa a comprovação de que até os arquivos das entidades eram únicos, ou seja, independentemente da empresa à qual pertenciam, os documentos eram guardados juntos. C.) Há, ainda, o contrato de abertura de crédito juntado (fls. 585/586). Ademais, também se vê que a SDW :faturava-repassava" mercadorias para a TCE, conforme nota fiscal anexa (lis. 584). 115. Contra tais afirmações as recorrentes se limitaram a afirmar que estas pertenciam a um mesmo grupo econômico, e que a legislação autorizaria o funcionamento de duas unidades econômicas independentes no mesmo endereço, desde que a localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma área, não impedisse a diferenciação de uma empresa da outra. Defendem ainda a possibilidade de "compartilhamento de dependências administrativas e de funcionários por empresas jurídicas distintas....", afirmativa essa •5 Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 */^ Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1536 baseada em acórdão do 1° Conselho de Contribuintes (vide itens 5.20.e e 5.20f; examinar, ainda, as fls. 1003 dos autos). 116. De início, cabe ressaltar que o acórdão do Conselho de Contribuintes trazido à lide não se presta à ratificação dos argumentos aduzidos pelas reclamantes. Referido acórdão é relativo apenas à possibilidade de a empresa contabilizar os custos decorrentes da armazenagem realizada em estabelecimento de coligada, divergindo completamente do caso presente, onde a realidade fática é outra, conforme já demonstrado. Mesmo assim, é importante lembrar que o julgado trazido à discussão pela reclamante não tem força vinculante para a Secretaria da Receita Federal, uma vez que esta, no exercício da atribuição de julgamento do contencioso administrativo fiscal, deverá observar, através de seus agentes, o disposto no art. 7° da Portaria MF n°258, de 24/08/2001, combinado com o art. 116, inciso III da Lei 8.112, de 11/12/1990, onde se determina a observação dos preceitos legais, aí incluídos não apenas os atos emanados do Poder • Legislativo, como também os entendimentos proferidos pelas instâncias superiores da própria SRF. 117. Ademais, o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, garante a livre convicção do julgador na análise dos fatos sub judice, sendo, pois, no presente foro, inócuas as referências jurisprudenciais acima elencadas, referéncias essas, diga-se de passagem, que são, até mesmo no Judiciário, de força vinculante bastante restrita, em obediência ao citado e imprescindível princípio da livre convicção do julgador. 118. Dando continuidade à análise do tema, é importante lembrar que a autoridade administrativa procurou demonstrar a impossibilidade legal de as autuadas funcionarem no mesmo endereço, tendo citado, para tanto, o Parecer CST n° 88/75, cuja ementa dispõe o seguinte: 01 — IPI • 01.02— ESTABELECIMENTO INDUSTRL4L — CONCEITO Prédios situados em áreas descontinuas, interligados por passagem subterrânea ou aérea ou por condutos: desde que, entre eles, não haja trânsito por via pública, de produtos, poderão ser considerados como estabelecimento único. 119. No item 2 do citado Parecer está consignado que "não poderão ser considerados, como estabelecimento industrial único, prédios situados em áreas descontinuas, separadas por via pública (ruas, avenidas, rodovias, ferrovias, etc.)". O Parecer 88/75 não autoriza a conclusão de que, para se configurar a duplicidade de estabelecimento, é obrigatório que os prédios estejam situados em áreas descontinuas. Declara, tão-somente, que "a descontinuidade geográfica é bastante para caracterizar a duplicidade de estabelecimentos", nada dispondo sobre o tratamento a ser dado no caso de prédios contíguos em relação aos quais se pretende conferir a 'çj1\ condição de estabelecimentos distintos. Entretanto, a impropriedade desse argumento não invalida os demais em que se baseou a fiscalização para caracterizar a unicidade das empresas. Processo n.° 10283.100179/200441 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.3 I 0 • •'.- Fls. 1537 120. Assim, embora sob o aspecto jurídico-formal, as autuadas possam ter sido constituídas em conformidade com a legislação e juridicamente sejam pessoas distintas, ou seja, possuam personalidade jurídica própria, os elementos trazidos aos autos permitem afirmar, do ponto de vista físico e operacional, que as autuadas TCE e SDW funcionam como uma única empresa (uma mesma unidade econômica), o que ultrapassa a noção de mesmo "grupo econômico". 121. Passo agora ao exame ,da questão relativa aos vínculos existentes entre os sócios das empresas. Com respeito ao tema, não houve contra-argumentação quanto à materialidade de tal constatação, uma vez que as suplicantes se limitaram a afirmar que essas evidências são insubsistentes para fins de comprovação da ocorrência de fraude ou simulação. Entendo, todavia, que a comunhão de identidade entre os administradores da TCE e da SDW se reveste de importante papel de prova indiciaria para fins de comprovar o ilícito de que trata o presente processo administrativo. Adicionalmente, e comentando o que foi relatado no item 5.14 supra, penso que a • referência aos sócios das autuadas se ateve estritamente ao dever de oficio da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, não podendo tal atitude ser interpretada como voltada exclusivamente a denegrir suas imagens. 122. Com respeito aos ensinamentos doutrinários trazidos aos autos, não resta dúvida de que a doutrina é uma das fontes admitidas em direito, tendo importância inquestionável na constante modernização das ciências jurídicas como um todo. Contudo, como não poderia ser diferente, a interpretação doutrinária encontra restrições frente ao direito positivo, principalmente quando se trata do direito tributário, o que é de uma clareza evidente, principalmente quando se considera a grande diversidade de entendimentos doutrinários existente sobre os mais diversos assuntos. 123. Ademais, a doutrina citada pelas impugnantes não se aplica ao caso concreto. Conforme reproduzido no item 5.9 do relatório anexo a este voto, o pensamento citado é relativo à prática de empresas Oestrangeiras com filiais no Brasil emitirem notas fiscais relativas às vendas da matriz, hipótese a qual não se encaixa ao caso comentado pelo Fisco, posto que as faturas adulteradas, a que fazem referência as impugnantes no citado item, não foram emitidas por filial brasileira, estando em nome da GE Plastics localizada no endereço "1 Plastics Avenue, Pittsfield, MA 01201", ou seja, o mesmo endereço da exportadora, que, conforme asseverado, afirmou categoricamente que os documentos apresentados pelas impugnantes "não são as faturas originais...", e que "as três faturas proforma aparentam terem sido preparadas pelo provedor de serviço no Brasil.." (vide fls. 345/350). 124. Não custa repetir que, mesmo se a condição de que trata a referência doutrinária acima fosse equivalente ao caso concreto, tais ensinamentos não poderiam se sobrepor à legislação tributária, a qual, nos termos do art. 96 do CT1V, "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 • Ac6rdilo n.• 303-34.310 Fls. 1538 125. No item 5.16.b do relatório que integra o presente voto, as autoras se contrapõem à penalidade lavrada contra as mesmas sob o argumento de que "apenas as irregularidades que impliquem na inviabilização da verificação, por parte da fiscalização, do cumprimento da obrigação principal (recolhimento do tributo), ou da ocorrência do fato gerador do tributo, poderão ensejar a aplicação de penalidade", uma vez que "as obrigações acessórias se prestam, tão-somente, a garantir a fiscalização do cumprimento da obrigação tributária principal". A fragilidade da tese em comento pode ser demonstrada pela simples leitura do f 3° do art. 113 do C77V, segundo o qual "a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária ". Portanto, quando o legislador cria uma lei ordinária estabelecendo uma penalidade por descumprimento de obrigação acessória, está ciente de que existe lei complementar que faculta a edição de tais normas, as quais, ressalte-se, são imprescindíveis à gestão administrativo-tributária do Estado. 126. Com respeito à alegada inexistência de solidariedade entre as ora reclamantes e a empresa transportadora, tal assunto já foi abordado na parte do voto dedicada ao exame da autuação contra a pessoa jurídica Wilson Logistics do Brasil Ltda, onde se concluiu pela ausência, nos autos, de qualquer elemento capaz de sustentar a exigência formalizada contra a empresa transportadora. Da responsabilidade tributária 127. Nos itens 5.4 a 5.6 do relatório, as autuadas SDW e TCE argúem a necessidade de se comprovar o dolo para que seja caracterizado o delito, devendo ser demonstrados seus elementos subjetivo e objetivo, por serem estes componentes essenciais do tipo. Conforme entendem, a não lavratura de auto relativo a tributo demonstraria a inexistência da intenção de "postergar, reduzir ou evitar" o pagamento do mesmo, o que serviria para afastar o dolo e, portanto, o tipo penal cominado no lançamento. O 128. De fato, o inciso 1 do art. 83 da Lei n° 4.502/64, com as alterações impostas pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 400/68, prevê, dentre outras hipóteses, a aplicação de multa equivalente ao valor comercial da mercadoria aos que entregarem a consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira importado irregular ou fraudulentamente, o que enseja o necessário exame concernente à existência ou não de prática nesse sentido por parte das reclamantes. 129. Doutrinadores de renome têm se manifestado pela impossibilidade de a pessoa jurídica ser responsabilizada por ato volitivo, uma vez que as mesmas seriam destituídas de tal natureza, "não possuem vontade, senão que selo representadas por seus Órgãos" (COELHO, SACHA CALMON NAVARRO. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 634). posição esta ratificada por Hugo de Brito Machado (Estudos de Direito Penal Tributário, São Paulo, Atlas, 2002. p. 107-108) e, parcialmente, por Damásio de Jesus (Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 150; apud MACHADO, H. B., obra citada). Este último, embora admita a punição da pessoa jurídica nos delitos contra a economia popular, a Processo n.• 10283. I 00179/2004-61 CO3/c03 Acórdão n. 303-34.310 Fls. 1539 ordem económica e financeira, e o meio ambiente, comunga com a posição dos demais quanto à alegada impossibilidade de ser caracterizado ato doloso por pessoa jurídica. 130. Todavia, as idéias acima esposadas se concentram essencialmente na questão relativa à responsabilidade em decorrência de crimes fiscais tipificados na legislação penal, não abrangendo as hipóteses de sanções administrativas (v. g. multa, ou multa agravada) em virtude de práticas fraudulentas cometidas por empresas, onde o dolo merece ser apreciado. Assim, uma vez que nosso ordenamento jurídico contempla sanções administrativas em decorrência de atos fraudulentos cometidos (também) por pessoa jurídica, e considerando que no conceito de fraude a intenção do agente há que ser demonstrada (conforme art. 72 da Lei na 4.502/64), é imperioso que seja examinada a possibilidade de a pessoa jurídica agir mediante ato volitivo. 131. Tal possibilidade, além de ser compatível com a legislação que prevê sanções administrativas por ato fraudulento cometido por empresas, não viola a natureza jurídica de tais entidades. Waldirio Bulgarelli, por exemplo, leciona que a empresa deverá ser considerada com base em três aspectos jurídicos: o empresário, o estabelecimento e a empresa. O primeiro (empresário) corresponde exatamente ao perfil subjetivo da empresa, demonstrando que a atividade empresarial refletirá justamente a vontade daqueles que a dirigem. Os demais aspectos se referem, respectivamente, aos pedis objetivo (patrimonial) e funcional (in BULGARELLI, WALDIRIO. Tratado de direito empresarial. São Paulo: Atlas, 2. ed., 1995, p.87-88; apud NEGRÃO, RICARDO. Manual de direito comercial e de empresa. 3° ed. São Paulo: Saraiva. 2003, v.1., p.45). 132. Ademais, excluir a possibilidade de a empresa ser passível de cometimento de ato volitivo e, por conseqüência, de cometer fraude, implicaria em interpretação contra legem, posto que isso redundaria, com base em simples desenvolvimento do pensamento, na O impossibilidade de caracterização de ilícito explicitamente tipificado em lei, o que não se pode admitir. Implicaria, ainda, em relação às pessoas jurídicas, tornar letra morta o disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, onde, embora esteja estabelecido que a infração tributária é, em regra, objetiva, admite a possibilidade de ser contemplada, em lei ordinária, hipótese infracional onde o elemento volitivo esteja presente, como de fino existe em vários dispositivos legais, dentre os quais aquele ora sob análise. 133. Nesse sentido, Sacha Calmon Navarro, após discorrer sobre a tese da objetividade do ilícito fiscal, afirma o seguinte: "O art. 136 do CTN, portanto, recomenda a consideração objetiva do ilícito fiscal, mas dá ao legislador federal, estadual ou municipal competência para fixar hipóteses em que deve ser considerado o fato volitivo (vontade) na configuração do tipo infracional." (COELHO. SACHA CALMON NAVARRO, obra citada, p.637). . _ . . . Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3• ., Acórdão n.° 303-34.310. .. Fls. 1540 134. Para encerrar o tema, transcrevo, abaixo, a lição de Hugo de Brito Machado, o qual, ao comentar o art. 137 do Código Tributário Nacional, assim se manifestou: O inciso I do art. 137, acima transcrito, parece conter uma flagrante contradição. Não haveria como compatibilizar-se o exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego com o cometimento de crimes e contravenções. Se há cometimento de delito, o exercício não seria regular. Mas a incompatibilidade é apenas aparente. Como regular se há de entender aquele exercício como tal considerado pelos proprietários da empresa. E neste caso o cometimento delituoso é tido como ato de vontade da própria empresa Quando, pelo contrário, a vontade do agente não coincide com a vontade da empresa, o exercício não é regular. E se o exercício não é regular tem-se a hipótese do inciso III. As normas dos incisos II e III complementam a do inciso I. E servem para esclarecer o alcance desta. 0 Como não é possível determinar com segurança o elemento subjetivo, a distinção se faz por um critério objetivo: a vantagem. Presume-se ser o cometimento da infração ato de vontade daquele que é o beneficiário do proveito econômico dela decorrente. A norma do inciso III do art. 137 do CTN adota esse princípio. (grifei) MACHADO, HUGO DE BRITO. Curso de direito tributário. 12° ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 116 135. A infração em causa é exatamente uma daquelas em que a lei exige a intenção dolosa para caracterização do ilícito, cabendo perquirir se a fiscalização reuniu elementos suficientes para demonstrar o intuito doloso por parte das autuadas (SDW e TCE). 136. Conforme demonstrado, a infração capitulada no art. 83, I, da Lei 4.502/64, possui três núcleos (condutas) principais: entregar a consumo ou consumir produto de procedência estrangeira... a) introduzido clandestinamente no País • II b) importado irregular ou fraudulentamente. c) que tenha entrado no estabelecimento, dele saído, ou nele permanecido. desacompanhado da nota de importacão ou da nota fiscal. 131 Na situação descrita como "introdução clandestina" a mercadoria entra no território aduaneiro de forma oculta, sem ser declarada às autoridades aduaneiras, fugindo, assim, ao controle aduaneiro. Tal condição, conforme revelado, não foi demonstrada no caso presente. Por sua vez, na denominada "importação irregular ou fraudulenta", embora a mercadoria seja submetida ao órgão alfandegário, o procedimento de importação se dá de forma ilícita, com infração ao controle aduaneiro. De acordo com a análise até agora desenvolvida, esta foi exatamente a conduta tipificada pelo Fisco, cabendo ainda mais alguns comentários sobre a questão, o que será realizado na seqüência. Por último, a lei distinguiu 4,...,_N especificamente o caso em que o produto ingressa, permanece ou sai do estabelecimento sem que tenha havido registro da D1 ou que esteja - Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1541 desacompanhado de "Guia de Licitação" (sic), hipótese esta que alberga, por exemplo, os casos de comercialização de produtos adentrados em território nacional como encomenda postal, dentre outros. 138. No caso, o autuante imputou às recorrentes a prática de importação fraudulenta, o que pressupõe a demonstração de que estas agiram de forma dolosa. A fiscalização demonstra a ocorrência de fraude na prática da infração, caracterizada pela falsificação de faturas comerciais com o intuito doloso de alterar a descrição dos produtos ali contidos, de modo a permitir a fruição indevida dos beneficios fiscais da ZFM, ou seja, a vantagem de forma ilícita. 139. De Plácido e Silva ensina que o vocábulo 'fraudar", derivado do latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), "além de significar usar defraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, 41 como o de usar de ardil para fugir ao pagamento da tributação: fraudar o fisco" (SILVA, DE PLÁCIDO E. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 11. ed., 1991. v.11, p.324). 140. O elemento subjetivo da conduta é o dolo, a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito, que, no caso, se apresenta como a vontade consciente de faiscar informações relativas à operação de comércio internacional, o que resta evidente diante dos fatos apreciados nos tópicos anteriores. 141. O dolo fica evidenciado pela própria natureza da conduta das recorrentes (SDW e TCE), que ao falsificarem as faturas comerciais, adulterando dados substanciais contidos nos documentos verdadeiros, permitiram a fruição das vantagens indevidas acima referenciadas, o que conduz à ilação de que foi previsto e desejado o resultado ilícito, eleito como fim da conduta. Estão configurados, pois, o elemento subjetivo (intenção dolosa) e o objetivo (ilicitude do objeto). Ademais, o dolo resta comprovado pelas mensagens eletrônicas já referenciadas, as quais, embora em sua ampla maioria se refiram a períodos distintos daquele ora examinado (ano-base de 1999), se revestem de importante prova indiciária para apreciação da conduta. 142. Na fraude tributária ocorre a ação dolosa do importador quando este exclui ou modifica as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, nos termos do art. 72 da Lei n°4.502/1964, in verbis: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." 143. Não se venha argumentar que o ingresso de mercadoria estrangeira na Zona Franca de Manaus (MO goza de isenção e que, por isso, nunca se poderia configurar fraude na importação para aquela área geográfica, haja vista a suposta impossibilidade fática de • Processo 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.310 • t: Fls. 1542 se reduzir, evitar ou thferir o pagamento do imposto devido. A tese padece de grave inconsistência. 144. Em primeiro lugar, os beneficios fiscais na importação de mercadorias para a ZFM podem abranger a isenção ou a redução de impostos, estando ainda condicionados ao efetivo emprego dos bens nas finalidades previstas nos arts, 3° e 7° do Decreto-lei n° 288/1967, com as alterações promovidas pela Lei n° 8.387/1991. Assim, somente se configura a isenção ou redução quando comprovada a destinação dos bens nas atividades estipuladas no art. 3° do Decreto-lei n° 288/1967 (consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a esiocagem para reexportação). 145. A regulamentação da supracitada norma legal se deu por meio do Decreto n° 61.244/1967, cujo art. 3° dispõe o seguinte: 11111 Art 3° Far-se-á com suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados a entrada, na Zona Franca de Manaus, de mercadorias procedentes do estrangeiro e destinadas: 1— a seu consumo interno: fl — a industrialização de outros produtos, no seu Território; ifi — à pesca e a agropecuária: IV — à instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza. V — à estocagem para reexportação: VI — à estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do território nacional. § 40 As obrigações tributárias suspensas, nos termos deste artigo: I — se resolvem efetivando-se a isenção integral nos casos dos inisos I, III, IV e V, com o emprego da mercadoria nas finalidades previstas nos mesmos incisos: II — se resolvem, quanto à parte percentual reduzida do imposto, nos casos dos incisos II, quando atendido o disposto no inciso II do artigo 7°; III — tomam-se exigiveis, nos casos do inciso VI, quando as mercadorias forem remetidas para outro ponto do território nacional. 146. Das disposições normativas acima citadas, constata-se que o regime da ZFM tem como característica a suspensão dos tributos incidentes na importação de bens até a ocorrência de uma das hipóteses previstas na lei, quando então a suspensão se converterá em isenção integral ou parcial, esta também denominada de redução. Pode-se concluir ainda que o beneficio fiscal em comento consiste em . • , 4 Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/033 ' Acórdão n.° 303-34.310• .A, Fls. 1543 uma isenção ou redução condicionada à destinaçã o dos bens. Como conseqüência, a isenção não é reconhecida automaticamente por ocasião da importação, nem se pode afirmar que é um direito do importador pelo simples fato deste se encontrar na área geográfica da ZFM. A isenção somente se configura quando atendida alguma das condições a que se subordina e, por esse motivo, ainda que declarada aprioristicamente no momento do despacho aduaneiro, apenas pode ser reconhecida pelo Fisco em um momento posterior à importação. 147. Ademais, conforme legislação de regência, a suspensão de impostos na importação para a ZFM e o posterior reconhecimento da isenção ou redução ocorre exclusivamente quando o importador obtém anuência da Suframa, por meio da Licença de Importação. Observe-se que, no caso, o importador declarou em todas as Dl que as mercadorias importadas destinavam-se à industrialização, caracterizando-se a hipótese prevista no inciso II, do art. 3 0 Decreto n° 61.244/1967. • 148. A anuência da Suframa para a importação tem por base a prévia aprovação do projeto industrial da empresa, atendo-se à descrição das mercadorias importadas e a compatibilidade dessas mercadorias com o Processo Produtivo Básico (PPB) definido na legislação, a que se submete o importador, por força do art. 7° do Decreto-lei n°288, de 1967, com redação dada pela Lei n° 8.387/1991. Na prática, a Suframa tem concedido anuência com base na correlação entre a descrição das mercadorias importadas e uma listagem padrão de insumos, elaborada com base no PPB, ou seja, a anuência é concedida apenas para importação de mercadorias previstas nessa listagem. 149. A fiscalização revela que o importador fez constar nas faturas falsificadas descrição de mercadorias, de tal modo a se enquadrarem no PPB, o que não foi contestado pelas impugnantes. O argumento da fiscalização conduz à ilação de que houve importação de mercadorias que não eram amparadas pelos benefícios fiscais na ZFM, o que significa dizer que a falsificação das faturas teve o efeito de evitar o al pagamento do tributo devido na importação, caracterizando-se a fraude, tal como conceituada no art. 72 da Lei n° 4.052/1964. 150. Todavia, mesmo que se pudesse admitir que materialmente as mercadorias importadas (ou pelo menos parte delas) fossem efetivamente contempladas pelo incentivo fiscal por se adequarem ao PPB, deve-se atentar para o disposto no § 4° do art. 3° do Decreto n° 61.244/1967. Tal dispositivo prevê que, no caso de industrialização de produtos na ZFM, as obrigações tributárias suspensas resolvem-se quanto à parte percentual reduzida do imposto. Isso significa dizer que, nessa situação, deve haver o pagamento de parte do Imposto de Importação incidente sobre os insumos estrangeiros empregados na fabricação de produtos na ZFM, quando da saída dos referidos produtos, da área de exceção para outros pontos do Território Nacional, dando-se tal pagamento com redução da aliquota do citado imposto, conforme dispõe a lei. (1j1, 151. Conseqüentemente, a suspensão converte-se em redução do Imposto de Importação, tornando-se exigível a parcela restante quando Processo n.• 10283.100179/2004-61 C3/CO3• • Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1544 os bens importados são empregados na industrialização e destinados a outro ponto do território, conforme disposto no art. 7° do Decreto-lei n°288, de 1967, com redação dada pela Lei n°8.387/1991: Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB e respectivas panes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalauem. componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua aliquota `ad valorem' na conformidade do parágrafo 1°, deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e • subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB. 152. Assim, ao serem destinados os produtos para outros pontos do País, torna-se exigível parcela do imposto de importação relativo aos insumos, que até aquele momento ainda encontrava-se suspensa. 153. Diante do exposto, resta evidente a possibilidade de que, mesmo nas importações conduzidas para a Zona Franca de Manaus, ocorra a redução indevida do pagamento de imposto, a qual, se estiver associada a ato doloso, conduz ao conceito de fraude capitulado no art. 72 da Lei n° 4.052/1964, que, conforme análise acima desenvolvida, se aplica plenamente aos atos praticados pelas autuadas SDW e TCE 154. Não bastasse isso, cumpre atentar para o fato de que o bem jurídico protegido pela norma contida no art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1°, alteração 2°, do Decreto- lei n°400, de 30 de dezembro de 1968, não é unicamente o Erário, mas O a própria economia nacional, indubitavelmente prejudicada nos casos em que há burla do controle aduaneiro, através da importação fraudulenta ou da entrada clandestina de mercadorias no País. 155. Nesse ínterim, cabe discernir entre a fraude tributária stricto sensu e a fraude aduaneira propriamente dita; esta, além dos aspectos estritamente fiscais atinentes à fraude tributária, abrange também importantes questões extra-fiscais, próprias do controle aduaneiro, assumindo feição própria, de modo que o conceito de "importação fraudulenta" transcende a conduta dolosa de tão-somente evitar ou reduzir o pagamento de tributo, não podendo, portanto, se restringir ao conceito de fraude capitulado no art. 72 da Lei na 4.502/64. Assim, a fraude aduaneira envolve também as ações dolosas empreendidas para burlar os controles aduaneiros, com o intuito de lograr beneficios ilicitamente, como, por exemplo, obter vantagens cambias, remeter divisas irregularmente, dentre outros, sendo pois irrelevante se houve ou não reflexo no recolhimento de qualquer tributo. (f! 156. No ordenamento jurídico encontramos exemplos dessa acepção, em que a importação fraudulenta não necessariamente - Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3, Acórdãon.° 303-34.310s Î Fls. 1545 implica supressão ou redução do imposto devido. É o caso do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7/04/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, onde está prevista uma espécie de "fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", caracterizada pela "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação ", o que poderá ocorrer independentemente da redução do imposto devido. 157. Por tudo o que foi exposto, é necessário concluir que o termo "importação fraudulenta" tem também o significado de importação com fraude ao controle aduaneiro, mitigando-se a feição estritamente tributária de "reduzir ou evitar o pagamento do imposto", podendo ser tipificada, assim, nos casos em que a falsificação ou a adulteração de documentos acarrete dano ao citado controle, mesmo que não haja repercussão no tratamento tributário. 158. A propósito, observe-se o lúcido ensinamento de Roosevelt • Baldornir Sosa: Consiste a falsidade documental, em matéria aduaneira, em elahorar documento falso, ou alterá-lo total ou parcialmente, de modo a iludir o controle administrativo. Também se conhece a falsidade ideológica, que é quando o documento se mostra verdadeiro, mas não expressa a verdade, como por exemplo quando o conhecimento de cargas está emitido com todas as formalidades de lei, inclusive no que respeita à qualidade da pessoa emitente, porém o que nele se diz não é real nem verdadeiro. (SOSA, ROOSEVELT BALDOMIR. Comentários à lei aduaneira: Artigo 411 ao Artigo 567 do Regulamento Aduaneiro. São Paulo: Aduaneiras. 1993. v. 111, p. 187). 159. Diante do exposto, e considerando que, em relação aos sujeitos passivos SDW e TCE, ficou plenamente caracterizado o cometimento da infração capitulada no inciso 1 do art. 83 da Lei n°4.502/94. com as IP alterações impostas pelo art. 1° do Decreto-Lei n°400/68, entendo pela plena procedência do lançamento contra as citas empresas, não havendo, nesse aspecto, nenhum reparo a ser feito no trabalho conduzido pela autoridade lançadora. Das considerações finais e da conclusão 160. Conforme demonstrado, e concernente às autuadas SDW Serviços Empresariais Ltda. e TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda., a análise do lançamento acima desenvolvida permitiu concluir que os elementos trazidos à lide são suficientes para caracterizar o cometimento da infração tipificada no art. 83. inciso 1, da Lei n° 4.502/64, com as alterações impostas pelo art. 1° do DL 400/68. De fato, as provas contidas nos autos demonstraram que houve importação irregular ou fraudulenta, realizada a partir de invoices confessamente elaboradas pelas recorrentes, cujo conteúdo divergia explicitamente dos documentos cii" efetivamente remetidos pelos exportadores. Tais constatações foram ratificadas por elementos subsidiários trazidos peja autoridade • . Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.310 • Fls. 1546 administrativa, os quais corroboram a prática da ilicitude materialmente demonstrada através da falsificação das faturas. 161. De forma contrária, não vislumbrei a alegada falsificação dos conhecimentos de embarque trazida pela Fiscalização. Conforme argumentos acima aduzidos, entendo que a existência de vias adicionais de tais conhecimentos, com as divergências acima comentadas, são compatíveis com a legislação tributária e comercial que trata do assunto. Assim, não vejo como manter o lançamento em relação à representante no Brasil do transportador, no caso, a pessoa jurídica Wilson Logistics do Brasil Ltda. 162. Por tais motivos, e considerando a competência definida nos arts. 224 e 225. c/c Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25/02/2005, bem como com as disposições da Portaria SRF n° 1.154, de 02/06/2005, e no exercício do mandato conferido pela Portaria SRF n° 18, de 41! 09/01/2004; VOTO no seguinte sentido: I — NÃO CONHECER DO PARECER JUNTADO AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE; — CONHECER DA IMPUGNAÇÃO tempestivamente apresentada. para: 11.1 — Preliminarmente, d) REJEITAR AS ARGUIÇÕES DE NULIDADE e de DECADÊNCIA suscitadas pelas impugnantes; e) INDEFERIR OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA; e, NÃO ACATAR O PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA; 1L2— No mérito, para AFASTAR DO PÓLO PASSIVO A AUTUADA WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA., JULGANDO PROCEDENTE o lançamento objeto do presente contencioso administrativo em relação às pessoas jurídicas SDW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., e TCE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., considerando devido, em relação às duas últimas, o crédito tributário inerente ao litígio administrativo em evidência. Sala das Sessões, de 20 de junho de 2005. FRANCISCO JOSÉ BARROS RIOS. Auditor Fiscal da Receita Federal — Relator" "DECLARAÇÃO DE VOTO Cumpre esclarecer que no caso em exame, diante dos fatos constatados e fazendo-se um sopesamento das provas do processo, especificamente no tocante aos B/Ls, verifica-se que o conjunto probatório trazido aos autos pelo autuante não possui elementos objetivos e suficiência probatória que possibilitem um juízo verossímil acerca da • • Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 • -‘4 Fls. 1547 falsificação/adulteração ou não de tais documentos, ficando assim conseqüentemente prejudicada quanto a essas peças documentais a constatação da materialidade e autoria do ilícito, ante a insuficiência probatória das peças coligidas pela fiscalização. 1. Nesse diapasão é pertinente trazer a colação a lição escorreita de De Plácido e Silva em Vocabulário jurídico, vol. III, I I° edição, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1991, pág. 491, acerca do conceito de prova: "PROVA. Do latim proba, de probare (demonstrar, reconhecer, formar juízo de), entende-se assim, no sentido jurídico, a demonstração, que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui por sua existência ou se firma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato demonstrado. A prova consiste, pois, na demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou 41 que se contesta. A força da prova objetiva ou da prova material produzindo a prova subjetiva ou convicção, é que forma integralmente a prova jurídica, gerando os efeitos pretendidos, isto é, os de estabelecer uma demonstração inequívoca acerca dos fatos alegados ou afirmados." 3. Ad argumentandum tantum, a insuficiência probatória acima esposada delimita-se apenas ao caso dos autos, notadamente quanto aos B/Ls; nada obsta, contudo que fatos supervenientes venham a demonstrar essa circunstância à vista de outros elementos com força probatória suficiente para qualificar a prova dos autos, ou ainda que reste demonstrada essa circunstância em outro processo da mesma interessada. Sala das Sessões, de 20 de junho de 2005. MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Auditora-Fiscal da Receita Federal" DECLARAÇÃO DE VOTO 010 1. Sem embargo das demais considerações que nortearam o voto do insigne relator Francisco José Barroso Rios, venho através da presente declaração de voto tão somente justificar o porquê do meu voto pela conclusão. E assim, desde já, esclareço que esta concisa manifestação se restringirá à questão relacionada com os Conhecimentos de Embarque (BL's) juntados aos autos pela fiscalização, que tiveram relação direta com a caracterização, na autuação, da solidariedade passiva da transportadora na obrigação tributária constituída. 2. É percuciente o entendimento de que a norma individual e concreta colocada pelo agente do Fisco deve relatar o fato jurídico perfeitamente moldado à previsão legal da regra-matriz da sanção administrativo-tributária. Mas a simples transcrição do fato não é suficiente, pois há necessidade dele estar alicerçado em provas que possam demonstrar, de forma inequívoca, a sua ocorrência, sendo necessário que a prova produzida albergue todas as circunstâncias elementares para a formação do convencimento do julgador. ' • , . Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 • .) Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1548 3. Neste sentido, a meu ver, no caso em apreço, em razão do exposto na descrição dos fatos e face à análise do conjunto de elementos de provas juntado ao processo, particularmente no que se refere aos documentos de transporte das cargas (BL's), não há como se afirmar que o conjunto probatório apresentado seja suficiente para a emissão de um juízo seguro a respeito da autenticidade ou não de tais documentos, verificando-se, portanto, que os BL's ali acostados são incapazes de demonstrar, de forma induvidosa, a materialidade da infração (falscação/adulteração de BL 's), e ainda como conseqüente resultado, a autoria, ou mesmo a participação da empresa transportadora no ilícito apurado. 4. Nunca é demais insistir que a situação ora em comento está relacionada aos documentos de carga (BL's), conforme elencados no presente processo, nada impedindo que venham surgir, a posteriori, fatos que venham par força probatória aos citados documentos, assim como, nada obstando que a autuada (Wilson Logistics do Brasil Ltda.) • possa vir a ser responsabilizada em outro processo, ainda que tratando da mesma matéria, quando nele estiverem reunidos todos os elementos que comprovem a materialidade dos fatos, além de sua participação no ilícito.Sala das Sessões, de 20 de junho de 2005. AN7'ONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES - Auditor Fiscal da Receita Federal" DECLARAÇÃO DE VOTO Adoto na íntegra os fundamentos expendidos nos Votos dos ilustres julgadores Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Antonio de Pádua Athayde Magalhães, que retratam com exatidão o meu entendimento a respeito da matéria. Sala das Sessões, de 20 de junho de 2005. JOSÉ FERNANDO COSTA D 'ALMEIDA - Auditor Fiscal da Receita Federal" Irresignadas, as autuadas apresentaram com a guarda do prazo legal, as razões de seus recursos voluntários, acompanhados de diversos • anexos correspondentes, reiterando todos os argumentos apresentados em primeira instância, transcrevendo em seu socorro, diversos acórdãos proferidos pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, que à seus sentidos serviriam para corroborar suas pretensões, de cujos arrazoados, declinamos os tópicos atacados, conforme se segue: EM PRELIMINARES — Nulidade da decisão proferida — Participação no julgamento de autoridade administrativa impedida —Falta de apreciação do Parecer Jurídico — Juntada de documentos em grau de recurso —Presunção decorrente de documentos não relacionados à importação objeto do lançamento \ ' — Falta de juntada de documentos solicitados pela empresa - Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1549 - Nulidade do lançamento - Falta de acesso aos documentos - Utilização de prova obtida de forma ilícita - Decadência. NO MÉRITO - Acusação: importação fraudulenta - Conceito de fraude na legislação tributária - Aplicação das regras atinentes às normas sancionató rias - Inexistência de fraude - Inaplicabilidade da multa por fraude à importação: inexistência de • importação na entrada de produtos em Zona Franca - Inaplicabilidade da multa administrativa (artigo 463, I, RIPI/98) - Inexistência de diversas hipóteses autônomas para aplicação da multa prevista no art. 563. Ido RIPI/98 - Inexistência de irregularidades - Irregularidades que poderiam ensejar a aplicação de multa - Regularidade das importações das Recorrentes - Irregularidades apontadas pela fiscalização - REGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DAS RECORRENTES - Da vistoria procedida pela autoridade administrativa - existência de "linhas de produção autônomas" • - Inexistência de empresas coligadas Legalidade de funcionamento no mesmo endereço. DA CONCLUSÃO DO PEDIDO A recorrente ante o exposto, requereu que fosse conhecido e dado provimento ao presente recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa em razão de: ter participado do julgamento autoridade administrativa impedida. Por não terem sido apreciados o parecer jurídico nem as razões complementares de fato e de direito apresentados antes do julgamento; ter havido presunção decorrente da consideração de documentos não relacionados às operações objeto do lançamento; e não terem sido i\p\ p.rovidos aos autos os documentos em poder da administração, cuja 'untada foi solicitada pelas Recorrentes nos termos do disposto no art. 37 da Lei n°9.784/99. a - 1, Processo e. 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão a.° 303-34.310 Fls. 1550 E, caso assim não entendessem os julgadores, requereu seja declarada a nulidade do auto de infração em razão das Recorrentes não terem tido acesso aos documentos apreendidos pela fiscalização e das provas utilizadas no presente lançamento terem sido obtidas de forma ilícita. Sucessivamente, se superadas as nulidades apontadas, requereu fosse declarado improcedente o lançamento, posto que o crédito tributário apurado encontra-se extinto por decadência e não houve importação fraudulenta, haja vista que não houve importação, no sentido tributário, nem fraude, pois não houve falta de recolhimento de tributos. Caso fosse entendido que mera irregularidade pudesse ser caracterizada como infração, as irregularidades apontadas pela fiscalização não se enquadram no dispositivo legal imputado, havendo dispositivos legais específicos para imputação de multas no Regulamento Aduaneiro, pelo que deva ser julgado improcedente o lançamento por ter enquadramento equivocado à conduta imputada às 00 recorrentes. As Recorrentes requerem ainda, fosse ordenado diligência fiscal junto aos armazéns gerais (i super Terminais comércio e Indústria Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 04.335.535/0002-55, (ii) Aurora da Amazónia Terminais e Serviços Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 04.694.548/0001-30, e (iii) Sociedade de Navegação Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas (SNPH), inscrito no CNPJ sob o n" 01.253.690/0001-53, para que estes apresentem os mapas de desova dos containers relativos às operações realizadas no período autuado, com o objetivo de comprovar a regularidade da conferência aduaneira das importações realizadas pelas Recorrentes. É o Relatório. o ..„ Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 •1 4 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1551 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica às fls. 1191 e 1221, tendo as recorridas sidas intimadas em 26/08/05 e protocolizado sua irresignação em 27/09/05, com os anexos correspondentes (fls. 1306 a 1462), tendo a TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda apresentado Relação de Bens Arrolados (fls. 1338 e 1339) e a SDW Serviços Empresariais Ltda. apresentado declaração e Balanço Patrimonial que demonstram a inexistência de bens em seu patrimônio (fls. 1373 a 1376). Ademais, a presente irresignação está revestida das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. • Das Preliminares Da validade da decisão proferida Inicialmente, aduz as recorrentes em sede de preliminar que a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza/Ce, acórdão n. 6.424, de 20/06/05, seria nula, uma vez que o Sr. Luis Carlos Maia Cerqueira participou do indigitado julgamento (fls. 1.124) e também teria participado da fiscalização de uma das Recorrentes pela Receita Federal, iniciada em 21/08/00. Ocorre que tal argumento não merece prosperar, senão vejamos. O Dr. Luis • Carlos Maia Cerqueira tão somente assinou o Mandado de Procedimento Fiscal de n. 0227600 2000 00285 0, datado de 21/08/00, em face da TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda., não tendo participado de qualquer ato fiscalizatório ou investigativo, mesmo porque o referido fiscal deixou suas funções de Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus ainda naquele ano. Ademais, diferente do que afirma a recorrente, não foi o Mandado de Procedimento Fiscal assinado pelo Dr. Luiz Carlos Maia Cerqueira que deu ensejo à autuação neste ato vergastada, mas sim o MPF de N° 0227600 00547 03, conforme se verifica às fls. 62 destes autos, bem como, e principalmente o referido Auditor não participou de maneira alguma deste julgamento especificamente. Logo, não se verificou no caso em escopo qualquer participação do Dr. Luis Carlos Maia Cerqueira no indigitado julgamento, uma vez que o mesmo não tomou parte, também, no julgamento. a 9 .4 %, n . Processo n.0 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1552 Falta de apreciação do Parecer Jurídico e Indeferimento da Juntada de Documentos em Grau de Recurso Pugnam as recorrentes pela nulidade da decisão de primeira instância sob o aduzir de que as autoridades julgadoras desconsideraram parecer jurídico acostado aos autos em 11/01/05. • O referido parecer, elaborado por respeitada especialista em direito tributário e em processo administrativo fiscal, foi ignorado sob a alegação de não atendimento às condições previstas no §4° do art.16 do Decreto 70.235/72 (PAF). Entretanto, tal norma disciplina tão-somente a apreciação de prova documental no PAF, e evidentemente não abrange a hipótese de apresentação de parecer jurídico em complemento à impugnação. As recorrentes citaram oportunamente a doutrina de Sérgio Ferraz e de A. A. Dallari para explicitar a natureza de um parecer jurídico. No caso, a disciplina adequada seria efetivamente a do art.38 da Lei 9.784/99, utilizada subsidiariamente, já que o PAF (Decreto 70.235/72) é omisso quanto a isto. De fato, a Lei n. 9.784/99, em seu art. 69, autoriza a juntada de documentos e pareceres em toda a fase instrutória do processo administrativo, sendo plausível o argumento • das recorrentes neste tocante. Desta feita, não podem os julgadores desconsiderar o referido parecer por entender que não restou demonstrada a ocorrência de uma das condições previstas no § 4° do art. 16 do Decreto n. 70.235/72. O art. 16 do indigitado decreto restringe tão somente a juntada de "prova documental", nada dizendo sobre a juntada de pareceres. Ademais, tal norma restritiva ao pleno exercício do direito de defesa a de ser interpretada restritivamente, não se podendo admitir que pareceres são "provas documentais". Corrobora tal entendimento o fato de que o art. 38, da Lei n. 9.784/99, assevera 4.....,que o interessado poderá, na fase instrutóri e antes da tomada da decisão, juntar documentos e Processo n.• 10283.100179/2004-61 CCO34:03 •N Acórdão o.° 303-34.310 Fls. 1553 pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Sendo assim, afigura-se inconteste que a Lei n. 9.784/99 diferenciou a juntada de documentos dos pareceres, tanto que faz menção expressa aos pareceres, caracterizando-se, assim, como espécie distinta da prova documental propriamente dita. Ora, se a citada lei distingue a prova documental dos pareceres, não se pode adotar interpretação extensiva para se admitir que o Decreto n. 70.235/72 restringe também a juntada de pareceres, uma vez que o seu art. 16 refere-se exclusivamente à prova documental. • Portanto, é procedente o argumento das recorrentes de que a não apreciação do parecer apresentado na fase instrutória, antes da tomada da decisão, configurou cerceamento de defesa, pela inadmissão imotivada da referida opinião legal. Ademais, a segunda alegação das recorrentes, de que foi indeferida imotivadamente a juntada de documentos em grau de recurso, vem corroborar a ocorrência do cerceamento de defesa, senão vejamos. Afirmam as recorrentes que solicitaram posterior juntada de documentos a fim de demonstrar a inexistência da suposta fraude à importação, uma vez que durante a face impugnatória a totalidade dos documentos administrativos, contábeis e fiscais permaneceram éem Poder do Ministério Público Federal, em razão da Ação de Busca e Apreensão ultimadas. Sendo assim, as recorrentes requereram, com fundamento no art. 37 da Lei n. 9.784/99, a juntada de fatos e dados registrados em documentos que se encontravam em poder da própria administração e que, supostamente, continham elementos indispensáveis à comprovação da regularidade das operações de importação realizadas. Alegam as recorrentes que para a lavratura do auto de infração sob censura a autoridade fiscal utilizou-se de documentação que não se encontrava mais na sede dos estabelecimentos autuados, já que foram os mesmos apreendidos em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do processo n. 2003.32.00.004595-3, em trâmite na 4 2a Vara da Justiça Federal do Amazonas. • „ • Processo n.• 10283.10017912004-61 CCO3/CO3• • Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1554 Tais documentos permaneceram em poder das autoridades fiscais e do Ministério Público Federal durante toda a fase litigiosa do procedimento, só sendo devolvidos em 19/04/05 (Termo de Restituição às fls. 138611387), o que de fato inviabilizou urna plena e efetiva defesa, uma vez que essenciais à prova das alegações aduzidas. Logo, restou caracterizado o cerceamento ao direito de defesa na fase impugnatória, não se justificando a mera alegação da decisão vergastada de que a riqueza dos argumentos apresentados, por si só, demonstraria a perfeita compreensão das autuadas quanto à acusação fiscal. Ocorre que não se trata de apenas "compreender" a situação, mas sim de lhes serem garantido o livre acesso à totalidade de seus documentos para que pudessem demonstrar a veracidade das suas alegações aos nobres julgadores, que haverão de ser apreciadas não apenas na primeira instância. Destarte, procede a argumentação das recorrentes de que não puderam apresentar em suas defesas às provas que denotassem a inexistência de fraude nas operações de importação realizadas. A própria emenda da decisão vergastada confessa que a autoridade fiscal indeferiu a juntada de documentos apresentados pelas recorrentes, confira-se: "DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÁNCL4 DOS DOCUMENTOS PARA O EXAME DA LIDE. INDEFERIMENTO." (fl. 1119) Afigura-se totalmente improcedente o argumento do fisco de que os documentos não guardavam relação com o objeto do litígio. Ora, se tais documentos permaneceram durante significativo lapso temporal em seu poder e se tais documentos embasaram a autuação, não pode a autoridade fiscal afirmar que os mesmos não são "irrelevantes para o exame da lide". Temos ainda como precário o argumento do fisco de que, supostamente, "as cópias de todas os documentos em que se baseou a autoridade lançadora foram acostados aos autos do processo administrativo fiscar ‘it Cift .. C • . • • Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-34.310 Fls. 1555 Não se pode admitir que o fisco "decida" quais documentos são ou não pertinentes ao pleno exercício da defesa por parte das contribuintes. O Fisco juntou ao processo administrativo somente a documentação que embasa a sua autuação, não tendo procedido a juntada de todos os documentos apreendidos. Logo, é inadmissível, que as recorrentes não possam acostar aos autos os documentos que entendam necessários ao exercício do seu direito constitucional à ampla defesa, constituindo tal procedimento um ato arbitrário da autoridade administrativa. Ademais, a própria autoridade julgadora admite que os documentos retidos deverão ser fotocopiados e entregues aos acusados, ex vi § 1 0, do art. 35, da Lei 9.430/96, o que não se deu no caso em comento, confira-se: e "Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. § 1'. Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado." (Grifamos) Portanto, a apreensão dos indigitados documentos, sem que fossem entregue cópias às recorrentes, configura induvidosa nulidade, ante ao cerceamento do direito constitucional da ampla defesa, consagrado no artigo 50 , inciso LV da Constituição Federal de 1988, litteris: 1:0 "Art. 5. Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: C.) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Acrescente-se, ainda, que o prejuízo experimentado pelas recorrentes é patente, ante a falta de acesso aos documentos que se encontravam apreendidos, bem como a devolução icff_ dos mesmos só se deu um pouco antes da prol ão da decisão vergastada. _ a . ' • Processo n.°10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 .k 1 Acórdão n.° 303-34.310 e .. Fls. 1556 É defeso à autoridade julgadora de primeira instância fazer juizo prévio quanto à necessidade ou prescindibilidade de tais provas, entre outras razões, porque era interesse da defesa apresentá-las e isso não foi possível uma vez que tais documentos se encontravam em poder da própria administração. Ademais, a juntada de tais documentos faz-se indispensável, também, para oportunizar a sua apreciação pela segunda instância julgador, na fase recursal. A recusa em permitir essa produção de provas por parte da autoridade julgadora, em relação a documentos que estavam em poder da administração, fulmina de nulidade absoluta a decisão de primeira instância por interferência perniciosa ao contraditório e pela indevida limitação ao exercício da ampla defesa. 111 Logo, a decisão guerreada é nula ante a impossibilidade da apresentação pelas recorrentes das provas que supostamente demonstrariam a insubsistência do auto de infração lavrado em seu desfavor. Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes, confira-se: "FINSOCIAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Serão anulados os atos processuais retornando-se o curso processual a partir do ato que estiver contaminado por vicio que afronte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, devendo ser prolatada nova decisão pela autoridade julgadora singular, em prestigio às garantias oconstitucionais e ao duplo grau de jurisdição administrativa. (..)" (A C 103-20518, ReL Mary Elbe Gomes Maia, j. 22/02/01). "NORMAS PROCESSUAIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Informação fi.scaL (.) São nulas as decisões proferidas com o cerceamento do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive." (AC 201-73593, ReL Serafim Fernandes Corrêa, j. 23/02/00) Portanto, por todos os argumentos acima esboçados, restou demonstrada a ocorrência do cerceamento de defesa das acusadas, ante a não aceitação do parecer trazido aos autos pelas recorrentes e pela falta de acesso aos documentos fiscais supostamente comprobatórios da regularidade das importações ultimadas. ,. .-- , „ • e • Processo n.° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3te I • - Acórdão n.• 303-34.310 Fls. 1557 Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu PROVIMENTO, a fim de que seja anulada a decisão vergastada, ante a constatação da ocorrência do cerceamento de defesa, a fim de que se reabra o prazo para juntada dos documentos pelas recorrentes para a posterior prolação de uma nova decisão. É como Voto. ,Sala das Sessões, em2 e maio de 2007 .-- SILVIO Mka--0)ÍBARCE,a0 FIÚZA - Relator • III

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4652302 #
Numero do processo: 10380.013219/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. No tocante ao crédito-prêmio de IPI, matéria cujo posicionamento oficial tornou-se público por meio da publicação da IN SRF nº 226, de 2002, o acórdão de primeira instância que tenha indeferido liminarmente a compensação não é nulo, uma vez que os julgadores administrativos da SRF estão vinculados ao entendimento da Administração e o mérito da matéria pode ser discutido em sede de recurso voluntário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78816
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. No tocante ao crédito-prêmio de IPI, matéria cujo posicionamento oficial tornou-se público por meio da publicação da IN SRF n2 226, de 2002, o acórdão de primeira instância que tenha indeferido liminarmente a compensação não é nulo, uma vez que os julgadores administrativos da SRF estão: vinculados ao entendimento da Administração e o mérito da matéria pôde ser discutido em sede de recurso voluntário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURAMETAL S/A. e ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. n 40,ov, • , _ . Josefa Maria Coelh n Marques Presidente MIN. DA FAZENDA e 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL " róL.1tisco Brasília, 3-5- woo-C ator-Designado (95; O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZÉNDA -20 CC Fl. 't.`jn',&'-.0. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORKNNAL Processo n2 : 10380.013219/2002-75 Brasa, 3. / 01 /c-200G Recurso n2 : 126.089 Acórdão n2 : 201-78.816 "rsTo Recorrente : DURAMETAL SIA RELATÓRIO Trata-si de pedido de ressarcimento, cujo direito creditório alegado corresponde ao denominado "crédito-prêmio" de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69. Referido pedido de ressarcimento, que instaurou o presente processo, compreende os valores relativos às exportações efetuadas pela recorrente no período compreendido entre 24/04/1998 e 28/06/2002. Em 05/05/2003, a DRF em Fortaleza - CE, por meio do Despacho Decisório de fls. 684/690, indeferiu liminarmente o pleito da contribuinte, com ba.s-e nas IN SRF n 2s 226, de 18 de outubro de 2002, e 210, de 30 de setembro de 2002. - Inconformada, a contribuinte apresentou à Delegãcia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE manifestação de inconformidade de fls. 684/690, aduzindo, em síntese: a) pela não extinção do beneficio fiscal a que alude ,o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e b) que o indeferimento liminar com base nas IN SRF n2s 226/2002 e 210/2002, ao restringir das hipóteses de ressarcimento, restituição e compensação o crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 469/69, extrapola seus limites, contrariando o ordenamento jurídico. Em 15/12/2003, a 5 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE proferiu o Acórdão de n2 06.922, assim ementado: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRÊMIO. BENEFÍCIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO. Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADAffNISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos regularmente editados. Solicitação Indeferida". Ainda irresignada, a recorrente insurge-se com o presente recurso, repisando os argumentos constantes de sua manifestação de inconformidade, pugnando ainda pela inobservância pelos julgadores de 1 2 instância administrativa dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proprocionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL Fl. Brasília, 3 /03. /,,2306 Processo n9- : 10380.013219/2002-75 Recurso & : 126.089 kast Acórdão n2 : 201-78.816 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Constituição Federal assegurou aos contribuintes que litigam nas instâncias judiciais e administrativas o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 52, LV). Este direito é incontestável e é garantia de todos os contribuintes que insurgem-se contra os lançamentos de oficio, indiscriminadamente. Assim, os contribuintes têm liberdade para apresentar qualquer irresignação contra a exigência fiscal, trazendo fundamentos, seja de direito, seja de fato. . Portanto, a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente deveria ter o seu mérito apreciado, inexistido fundamento para que não fossê-examinada. Isto porque o artigo 52, LV, da Constituição Federal, antes mencionado, não diferencia as garantias dos litigantes em esfera judicial daqueles em esfera administrativa. A todos é assegurado o direito de defesa. , Estes são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles. ...(in Direito Administrativo Brasileiro, 162 edição, RT, São Paulo, p. 133), que afirma categoricamente que a garantia de defesa deve ser entendida "como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos de instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis". Não apreciar a defesa do sujeito passivo nada mais é do que a violação ao direito do contribuinte à ampla defesa. O artigo 59 do Decreto n2 70.235, de 06/03/72, prevê que o cerceamento do direito à ampla defesa constitui causa de nulidade dos atos administrativos. Inobstante, ainda, a decisão recorrida carece de motivação, isto é, não fundamenta os motivos pelos quais indeferiu o pleito da contribuinte. Estabelece o art. 31 do Decreto n2 70.235/72 que as decisões administrativas devem conter, além de outros requisitos, referência às razões de defesa suscitadas pela impugnante. Outrossim, estabelece o art. 22 da Lei n2 9.784/99 que regula o Processo Administrativo Federal: "Art. 2°A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". O Min. Luiz Fux do STJ observa que a falta de motivação é causa de nulidade da sentença no âmbito do processo judicial, que aqui se aplica, veja-se: 3 N. DA FAZENDA - 2c Ce 22 CC-N1F Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRiGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braa, 31 / 01- Processo nt : 10380.013219/2002-75 Recurso n2 : 126.089 STO Acórdão n1 : 201-78.816 "A falta de motivação acarreta, também, a nulidade da sentença, posto não se admitir esse 'salto' do relatório à decisão"! Desta forma, a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, ao indeferir o pleito da recorrente liminarmente, com base em Instrução Normativa, restou eivada de nulidades, uma vez que fere os princípios da motivação, segurança jurídica, ampla defesa 'e contraditório, os quais devem nortear o processo administrativo fiscal. Assim, tem-se que a decisão recorrida é nula de pleno direito. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para o fim de anular o processo a partir da decisão recorrida para que outra seja prolatada, na boa e devida forma, com apreciação do mérito suscitado na manifestação de inconformidade às fls. 684/690. É como voto. Sala das Sessõ , em 09 de novembro de 2005. SÉRGIO MES VELLOSO 1Wh1/4k. Fux, Luiz, Curso de Direito Processual Civil, 1 1 edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2001, pág. 679. 4 • ;,:‘ .4~44nr44~ Ministério da Fazenda N. DA FAZENDA - 2" CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes E CONFERE COM O CRIGNAL Fl. Bruília, 0-1 /.2006 Processo n2 : 10380.013219/2002-75 Recurso n2 : 126.089 Acórdão n2 : 201-78.816 A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir,' temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1 0 e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. (fonte: consulta a inteiro . teor de acórdão do sitio do STF na Internet)". O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante .do artigo 1 0 do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Aus:entes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14.03.2002. (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet.)". Embora possa parecer que somente tenha sido declaràda a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme -a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis n2s 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido usufruído pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o Acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n 2 1.894, de 1981. • 6 , Ministério da Fazenda IN . DA FAZENDÁ CÓ 22 cc•MF j CONFERE COM O CRtC.-NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brattifia, 3 f 0 1- /-Pob‘e g Processo n9 : 10380.013219/2002-75 P4411, Recurso n9 : 126.089 VISTO 1 Acórdão la2 : 201-78.816 Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado? 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado- Federal, que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, qtfe_deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizo; o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esserestabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial reproduzida abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.0683." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. • (gy 7 • R~1.1~~1101~1~1^, 1.1,20~~t . e4, 22 CC-MFMinistério da Fazenda I MIN. DA FAZENDA - v, FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coM C:RIGNAL Processo n2 : 10380.013219/2002-75 Brasa,...3..LiO .270,e, Recurso n2 : 126.089 g,Acórdão n2 : 201-78.816 O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito, diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito 49 GATT se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA7T prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 10 e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneraç 'do do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Por fim, cabe um último esclarecimento, embora não caiba apreciação da questão da incidência de juros, por ter sido denegado o pedido principal: ressarcimento não é espécie da qual restituição é gênero. Obviamente, o termo "ressarcimento", na acepção do vocabulário citado, está relacionado com uma definição mais genérica, no âmbito de indenização. 4 /45 8 . . 1 ' • . Ministério da Fazenda ................,„,...,,....,--,•....... 22 cc_mf i ki2 i N. DA FALSA - 2° CC Fl. '''':4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON1 C) `,.',RIGINAL >,::414";4Z3,01: L'=,ra,...silia,.31.1_12.1- ./?00C ft¡PProcesso n2 : 10380.013219/2002-75 Recurso n2 : 126.089 ',', .. Acórdão n2 : 201-78.816 .,.„..,.,,..„ ISTO Não é o mesmo ressarcimento do direito tributário, ou, mais especificamente, o ressarcimento da legislação do IPI. A definição adotada pela recorrente, totalmente arbitrária, é uma distorção de conceitos, pois o conceito específico de ressarcimento não poderia ser substituído, para fins de argumentação, por conceito genérico. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. JOS,,,,"'T r 'fIC" ISCOdif.- 1 .t.,_, •. 1 - 9 , 1 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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