Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660437 #
Numero do processo: 10640.005733/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO COM BASES NEGATIVAS ANTERIORMENTE APROPRIADAS - TRAVA DE 30% - É legal a limitação da compensação de bases negativas da Contribuição Social anteriormente apropriadas, ao percentual de 30%. Recurso voluntário conhecido e com provimento negado.
Numero da decisão: 105-13444
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : CSSL - COMPENSAÇÃO COM BASES NEGATIVAS ANTERIORMENTE APROPRIADAS - TRAVA DE 30% - É legal a limitação da compensação de bases negativas da Contribuição Social anteriormente apropriadas, ao percentual de 30%. Recurso voluntário conhecido e com provimento negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10640.005733/99-71

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4246662

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13444

nome_arquivo_s : 10513444_124494_106400057339971_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 106400057339971_4246662.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4660437

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378665754624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:12:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:12:47Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:12:48Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:12:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:12:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:12:48Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:12:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:12:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:12:47Z; created: 2009-08-17T17:12:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:12:47Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:12:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.005733/99-71 Recurso n.°. : 124.494 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.444 CSSL - COMPENSAÇÃO COM BASES NEGATIVAS ANTERIORMENTE APROPRIADAS - TRAVA DE 30% - É legal a limitação da compensação de bases negativas da Contribuição Social anteriormente apropriadas, ao percentual de 30%. Recurso voluntário conhecido e com provimento negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 14." • - DA SILVA - PRESIDENTE /017 JOSÉ CAR ir C e- e e, ° / S P SUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. .1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.005733/99-71 Acórdão n.o. : 105-13.444 Recurso n.°. :124.494 Recorrente : VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SÃO VICENTE LIMITADA, qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 1.266/2000, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que manteve exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao ano de 1995. A exigência foi formalizada por infringència ao disposto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, tendo a empresa compensado bases negativas da Contribuição Social em montante superior a 30% do resultado do período. A defesa alinhavou razões de direito, calcadas na anterioridade da lei e, na ilegalidade da restrição ao benefício da compensação da base negativa. A autoridade recorrida sustentou a legalidade da exação e declarou-se incompetente para apreciar argumentos de inconstitucionalidade acerca de lei vigente, em decisão assim ementada: "Ementa: REDUÇÃO DO LUCRO LIQUIDO — O art. 58 da Lei n° 8.981/95 dispõe que para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo 30% (trinta por cento). INCONSTITUCIONALIDADE — ESFERA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE — O processo administrativo não é sede adequada para as discussões sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma ou de e - n - tributária, considerando que as declarações em tal enfiei., mesmo em caráter incid4çntal, são de competénd- clusiva do Poder Judiciário." 4. 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.005733/99-71 Acórdão n.o . : 105-13.444 O recurso, tempestivamente interposto, repete as razões iniciais e teve seu encaminhamento ao Colegiado por força do despacho de fls. 91, amparado por arrolamento de bens, formalizado a fl - ?O. fr É o relatório. r 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.005733/99-71 Acórdão n.°. : 105-13.444 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A despeito da jurisprudência administrativa e judicial alinhada pela recorrente, esse Colegiado vem firmando posição quase unânime acerca da matéria. As decisões reiteradas, salvo algumas esparsas em contrário, são no sentido da legalidade da aplicação do dispositivo aplicado pela fiscalização, exatamente na forma como foi usado. Dessa forma, a aceitação de que a base de cálculo da Contribuição Social pode ser reduzida pela compensação de bases negativas anteriormente apuradas deve sofrer a limitação de 30%, induz a que deva ser mantida a decisão recorrida. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d- - Sessões - D;, em 22 de fevereiro de 2001. JOS rar ARIOS PASSUELLO 4 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

score : 1.0
4661027 #
Numero do processo: 10660.000947/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou a entrega após o prazo estabelecido pela intimação, obriga o contribuinte a pagar multa cujo o valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11952
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : DCTF - MULTA - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou a entrega após o prazo estabelecido pela intimação, obriga o contribuinte a pagar multa cujo o valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10660.000947/98-13

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4117194

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11952

nome_arquivo_s : 20211952_111158_106600009479813_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 106600009479813_4117194.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4661027

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378668900352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:44:08Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:44:09Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:44:09Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:44:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:44:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:44:08Z; created: 2009-10-24T01:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T01:44:08Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:44:08Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 0€ .9 eP 2 0•92A21—/> 20 Qa C ç.- • lf.y MINISTÉRIO DA FAZENDA e trica '44t— if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000947/98-13 Acórdão : 202-11.952 Sessão - . 15 de março de 2000 Recurso : 111.158 Recorrente : CB - SUPERN1ERCAIDO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - MULTA - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou a entrega após o prazo estabelecido pela intimação, obriga o contribuinte a pagar multa cujo o valor é de 69,20 IJFIR por mês de atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CB - SUPERMERCADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Esccwedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo. Sala das Se õ - :, - 15 de março 2000 iid . ,bs • inicias NTeder de Lima • ente Ri mordoC4;tier"C7Irite ItoikLeite Wel tar / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez López. lao/ovrs 1 07- ..: S.,t : i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:•:::Njk r -:170. . - -4,- ". " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESct....,- t4ter Processo : 10660.000947/98-13 Acórdão : 202-11.952 Recurso : 111.158 Recorrente : CB - SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa CB SUPERMERCADO LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado em 03/11/98 o Auto de Infração de 11. 01, que lhe exige o recolhimento da multa (não passível de redução) no valor total de R$2.580,30 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e trinta centavos), pelo atraso na entrega da DCTF referente ao mês de dezembro/94, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 02/03, e do Demonstrativo de fl. 04. Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 10/12, em que contesta o AI em pauta, argumentando, em resumo, que: 1) devido ao excessivo número de obrigações fiscais a serem cumpridas pelos contribuintes, nos âmbitos municipal, estadual e federal, deixou de entregar à SRF no prazo legal a DCTF em questão; 2) em nenhum momento agiu de má-fé ou causou prejuízo de qualquer natureza à União, vez que os tributos e contribuições declarados (com exceção do IRRF, declarado na DIRF) foram devidamente recolhidos aos cofres públicos, dentro dos prazos legais; 3) sua condição financeira não suporta, dentro do contexto econômico do país e da empresa, o pagamento do valor injusto arbitrado como multa pelo atraso na entrega de DCTF; 4) existe a proibição de se utilizar tributo como meio de impor confisco, em conformidade com o art. 150, IV, da CF, objeto de diversos julgamentos do STF, como ocorreu no RE n° 91.707 (RTJ 96 - fls. 1.354), cuja ementa está transcrevendo; 2 ik.44‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1: • .1j, Z 7- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 106450.000947/98- 1 3 Acórdão : 202-11.952 5)a multa imposta fere o princípio da estrita legalidade, por tratar-se a entrega da DCTF de obrigação acessória, sendo impossível a aplicação de multa prevista unicamente em Instrução Normativa; 6)não bastasse tudo o que foi dito, nem mesmo os atos normativos que determinam a cobrança da multa ilegal foram atendidos no AI, uma vez que a multa não pode exceder ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados, devendo ser aplicada com observância do disposto no item 3 da IN/SRF n° 107/90, nos exatos termos do art. 12 da IN/SRF n° 45/98; pode-se observar que o quadro demonstrativo de cálculo da multa que integra o Al não faz qualquer referência ao valor máximo que a multa poderia atingir. Ao final, a impugnante requer que: a) seja cancelado o crédito tributário constituído no AI, uma vez que a multa exigida é ilegal, ou; b) seja deferida a realização de diligência para que se apure com exatidão a base imponivel em razão do item 3 da IN/SRF n° 107/90." O Julgador Monoerático julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "MATÉRIA E EMENTA NORMAS GERAIS DO DIREITO TRII3U7'ÁRIO INFRA ÇOES E PEWALLOADES Multa por atraso na entrega da DC.TF - cabível a aplicação da muita pelo atraso na apresentação da Derb; quando ficar comprovado que o contribuinte cumpriu com esta obrigação acessória fora do prazo regulamentar. NORMASGERAISDOPROCESSOADMIIVISTRATIVOFISCAL IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO Solicitação de perícia - A autoridade julgadora de primeira instância deteminará, de ofício ou a requerimento do impugnanie, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis. Lançamento procedente". 3 O g• MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrcio SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000947/98-13 Acórdão : 202-11.952 A recorrente interpôs recurso voluntário onde usa dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Quando da interposição da peça recursal, a empresa autuada apresentou documento comprovando o depósito dos 30% do valor do débito fiscal questionado. É o relatório 4 • ,j. MINISTÉRIO DA FAZENDA r‘ t9 ei ^. • •Pr-t:111:?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000947/98-13 Acórdão : 202-11.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento, ora em julgamento, foi lavrado devido a contribuinte ter apresentado a DCTF referente ao período de apuração de dezembro/94 fora do prazo estabelecido pela intimação. A recorrente argumenta que a multa por ser elevada tem caráter confiscatório e que deveria ser reduzida, com base em decisões do STF. O valor da multa aplicada é estabelecido por lei, logo não poderia o autuante aplicá-la com valor menor do que o constante na legislação, porém se a contribuinte tivesse entregue a DCTF dentro do prazo constante da intimação, este valor seria reduzido. Com relação ao princípio estabelecido no art. 113 do CTN, entendo que o trecho trazido pela autoridade singular, em sua decisão, emitido pela conselheira Ana Maria Ribeiro, demonstra que este argumento não pode prevalecer Finalmente, com relação à legalidade da multa aplicada, adoto e transcrevo parte do voto do ilustre Conselheiro Antônio Carlos (Recurso 110.705): "A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto-Lei n" 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas . a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n" 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -t-e7-Iti• Processo : 10660.000947/98-13 Acórdão : 202-11.952 posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "A ri _5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos _federais administrados pela Secretaria dcz Receita Federal. § 3° San prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §¢ 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983.".'' Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 CCM, RIC • 'O LEITE " ODRIGVES - _ 6

score : 1.0
4661273 #
Numero do processo: 10660.001957/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - REQUISITO PARA ISENÇÃO - Não merece reparos a decisão da autoridade singular que exime entidade filantrópica do crédito tributário lançado, quando comprova que estava amparada pela legislação para usufruir os beneficios da isenção , no período em que não possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, visto que apresentou o requerimento de sua renovação no prazo fixado no Decreto nº 612/92. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13485
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso deoficio
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : COFINS - REQUISITO PARA ISENÇÃO - Não merece reparos a decisão da autoridade singular que exime entidade filantrópica do crédito tributário lançado, quando comprova que estava amparada pela legislação para usufruir os beneficios da isenção , no período em que não possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, visto que apresentou o requerimento de sua renovação no prazo fixado no Decreto nº 612/92. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.001957/00-91

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4459949

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13485

nome_arquivo_s : 20213485_117585_106600019570091_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 106600019570091_4459949.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso deoficio

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4661273

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378670997504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:36Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:36Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:36Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:36Z; created: 2009-10-27T11:45:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:36Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:36Z | Conteúdo => MF • Segundo Conselho de Contribuintes Publdo no Diário Oficial da União á __13-1 Øq 1 20-9-2-"2-'4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA1t Rubrica c Id•O' -. • , Mu: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . . Processo : 10660.001957/00-91 Acórdão : 202-13.485 Recurso : 117.585 Sessão -. 05 de dezembro de 2001 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessada : Associação de Integração Social de Itajubá COFINS — REQUISITO PARA ISENÇÃO - Não merece reparos a decisão da autoridade singular que exime entidade filantrópica do crédito tributário lançado, quando comprova que estava amparada pela legislação para usufruir os beneficios da isenção, no período em que não possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, visto que apresentou o requerimento de sua renovação no prazo fixado no Decreto n° 612/92. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM JUIZ DE FORA — MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Ses,4., em 05 de dezembro de 2001 ./ erMar mus Neder de LimaPres ! • nte ,~777 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Schrnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cffcesa 1 4=-4.;*,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001957/00-91 Acórdão : 202-13.485 Recurso : 117.585 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Em nome da entidade identificada nos autos foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07 e seus anexos, com a exigência de recolhimentos de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$637.896,19, e mais acréscimos legais de multa de oficio e juros de mora. Como descrito à fl. 04, o Fisco procedeu ao lançamento, em face de haver constatado que não houve recolhimento da COFINS, com relação aos fatos geradores de 30/04/1992 a 30/04/1996. Ainda, que a contribuição seria devida, segundo o autuante, em face de a entidade beneficente de assistência social não possuir, no período do lançamento, o Certificado de Fins Filantrópicos expedido pelo SNAS, o qual consiste em um dos requisitos para o gozo da isenção estabelecida na legislação em vigor. Inconformada com a autuação, a entidade interessada apresentou a Impugnação de fls. 39/42, onde aduziu, em síntese, que preenchia todos os requisitos para se beneficiar da isenção da COFINS e, para isso, trouxe para os autos os elementos de fls. 49/59. Na Decisão DR.ILITA n.° 1.448, de 26 de outubro de 2000 (fls. 62/65), a autoridade monocrática houve por bem em eximir a autuada do credito tributário exigido, com a fundamentação de que a autuada estava isenta da COFINS no período descrito pela autoridade tributária, uma vez que a própria legislação aplicável à matéria a reconhecia, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/04/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. REQUISITO PARA ISENÇÃO. Demonstrado, nesta fase impugnatória, que a legislação amparava a contribuinte no período em que ela não possuía o certificado de fins filantrópicos, há de se reconhecer que ela podia se beneficiar da isenção da contribuição no período em exame. çlfr 2 ) r, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001957/00-91 Acórdão : 202-13.485 Recurso : 117.585 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Os autos vieram a este Colegiado em razão do Recurso de Oficio apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância, como se vê de fls. 65. É o relatorio r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .1.tar.Sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001957/00-91 Acórdão : 202-13.485 Recurso : 117.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio de fl. 65, apresentado pela autoridade singular nos termos do Decreto n.° 70.235/1972, art. 34, 1, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, em razão de ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuições e encargos de multa de valor superior a R$500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997. Por preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Como relatado, o presente processo trata da exigência de importâncias da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e seus acréscimos legais. O cerne da questão é a apreciação, apenas, do Recurso de Oficio de fl. 65, visto ter exonerado a impugnante, de oficio, do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/07 e seus anexos. Por muito bem fundamentada a decisão, que não merece reparos, cujas assertivas transcrevo, ficou demonstrado que a entidade preenchia, no período em que lhe é exigida a contribuição, os requisitos para o gozo da isenção. "Os documentos colacionados aos autos, em razão do contraditório estabelecido, demonstram que: 1 — a associação recebeu o certificado provisório de entidade de fins filantrópicos em 28/09/1976, válido por dois anos al. 4V; 2 - esse certificado foi renovado nos termos do Decreto-lei ti° 1.572, de 01/09/1977 ((1 49v); - o indigitado DL, cujo texto está sendo ora anexado àfi. 61, no seu § 2° do art. 1°, determina que: 'A instituição portadora de certiJicado provisório de entidade de finsJilantrápicos que esteja no gozo da isenção referida no caput deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do inicio da vigência deste decreto-lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA [0,t,-.";;S:r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001957/00-91 Acórdão : 202-13.485 Recurso : 117.585 continuará gozando da aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento. 3 - a entidade requereu seu recadastramento em 07/06/94 (fl. 52), de acordo com que dispunha o sç P do art. 30 do Decreto n.° 612/92: 'Para fins previstos neste artigo, todas as entidades registradas no Conselho Nacional do Serviço Social até 24 de julho de 1991 deverão renovar seu Certificado ou Registro até 25 de julho de 1994, conforme o inciso ' 4 - no certificado de entidade de fins filantrópicos emitido em 16/05/96, à fl. 56, é revelado que a decisão foi proferida em 10/10/95; nesse sentido, e ainda sob a égide do referido Decreto, o seu art. 31, § 1°, determina que: 'O INSS apreciará o pedido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo, findos os quais a isenção produzirá seus efeitos, caso o órgão não se manifeste contrariamente ao pedido com base em irregularidades verificadas ou em determinação de diligências julgadas necessárias, que deverão ser efetuadas conclusivamente em 15 dias.' (os grifos não são do original) Diante dos fatos e provas apresentadas, infere-se que não houve descontinuidade na consideração da associação como entidade de fins filantrópicos, e que esta providenciou o requerimento para renovação do imprescindível certificado dentro do prazo fixado no Decreto n.° 612/92. Resta uma questão, no entanto - a posse do certificada Sem sombra de dúvidas, o certificado só foi emitido em 16/05/1996, e isso a própria autuada reconhece. Todavia, em que pese, a posse do aludido documento ser requisito previsto para isenção da contribuição, não pode se tolher o direito da entidade que, em tempo hábil, buscou a manutenção dessa isenção, mediante o requerimento da renovação. A norma, com inteligência, previu esses casos, e assegurou que, caso não fosse apreciado o pedido em trinta dias, a isenção produziria seus efeitos." 9r. 5 7 - ILS,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001957/00-91 Acórdão : 202-13.485 Recurso : 117.585 Assim, mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, entendo que não merece reforma a decisão de primeira instância, que julgou improcedente o lançamento, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ADOLFO MONTELO 6

score : 1.0
4661117 #
Numero do processo: 10660.001184/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75025
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.001184/99-91

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4444032

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75025

nome_arquivo_s : 20175025_116454_106600011849991_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106600011849991_4444032.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001

id : 4661117

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378674143232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:37:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:37:16Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:37:17Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:37:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:37:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:37:17Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:37:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:37:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:37:16Z; created: 2009-10-22T17:37:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-22T17:37:16Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:37:16Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publiciado no Diário Oficial da União* 4— MINISTÉRIO DA FAZENDA de 4.2 I Rubrica Id. •. ,1r4S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : BELPART PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BELPART PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reir-e - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 , .04 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f4: CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 Recorrente : BELPART PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01) de crédito do F1NSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior, relativo aos períodos de apuração setembro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, através da Decisão de fls. 83/86, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 89/92, alegando, em síntese, que o indeferimento do pedido baseou-se no Ato Declaratório SRF n' 096/99. Tratando-se de FINSOCIAL, tributo sujeito a lançamento por homologação, não estaria abrangido pelo referido ato. Aponta os artigos 150, §§ 1 2 e 42, 156, incisos 1 e VII e 168, todos do Código Tributário Nacional (CTN), para defender a tese de que o prazo extintivo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do tributo. Com o objetivo de sustentar as teses das quais quer se socorrer, cita jurisprudências judiciais. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 95/100 julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 95, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. 2 4 ^4. t.,"- MINISTÉRIO DA FAZENDA ek , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 11.12.00 (fls. 104/106), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n2 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT if 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória tf 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fimdamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7 2 da Lei if 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei if 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no 4 . .4 , *".., MINISTÉRIO DA FAZENDA • : .M% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória rt2 1.699-40/1998, art. 18, isS 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 l=z4444 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ,,- cyem SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto rt2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que acederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei tr2 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n" 1 787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, § r? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? I) Considerando a IN SRF 112 21/1997, art. 17, § 0, com as alterações da IN SRF re 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 Ari:,;7r4,-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' it; '• 14;% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidnde, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 tOvNt... MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;:y • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalirIMP (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difiiso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8 . til MINISTÉRIO DA FAZENDA fra4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tt4€3;.' Processo : 10660.001184199-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difitso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/t, 437/1998. 10.Dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. o As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § P O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com 9 , 4 •"1" Z MINISTÉRIO DA FAZENDA .rtk; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto ng 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 49, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconslitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória te 1.699-40/1998, art. 18 §7, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 10 "1,4 • -Lt.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: sSb 29 O disposto neste artigo mio implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP re 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP tr2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 NP n2 1.621-36), acrescentou ao § r a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de inokbito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei tt2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. A $ 49 , as correçóes a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § r "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • .#44:: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t4 Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majorados acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP IP 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRP; devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF tf 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensaç'áo Finsocial x Cofins (o ADN COSIT 112 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei te 7689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7 787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f4S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei rr2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n" 2.194/1997, 55' 12 (o Decreto /0 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF tr2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n" 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CM estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto it2 2.346/1997, art. 49. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t4t : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP rt9 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28 Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ir' 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ri2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei tt2 2.049/83. art. 09. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 1!- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA $44..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 30. lnobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7'N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto tr 2.173/1997, ar!. 78 (este Decreto revogou o Decreto rt2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF if 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ti2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já leria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativa Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 H ¼, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• rhi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto 179- 2.346/1997, art.442; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP r? 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP tt2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis re° 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 , O).,„“;,4?- MINISTÉRIO DA FAZENDA oc.;/». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n 2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se da na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratoria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT a 58/98, o qual s6 foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD d 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 • gt. k!:.‘ , .wit ,,, ,,, ,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA , r 'I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001184/99-91 Acórdão : 201-75.025 Recurso : 116.454 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 05/07/1999. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. jisoc\Sala d " s, em 10 de julho de 2001 --...;,. JORGE FREIRE 18

score : 1.0
4660465 #
Numero do processo: 10650.000225/2001-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10650.000225/2001-54

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4218765

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-07.747

nome_arquivo_s : 10807747_132328_10650000225200154_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10650000225200154_4218765.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4660465

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378694066176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:58:47Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:58:47Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:58:47Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:58:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:58:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:58:47Z; created: 2009-07-14T14:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T14:58:47Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:58:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -k'17::Vrii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10650.000225/2001-54 Recurso n° :132.328 Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : COOPERATIVA HABITACIONAL DE UBERABA (em liquidação) Recorrida :1. TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de :18 de março de 2004 Acórdão n° :108-07.747 IRPJ — REVISÃO DE LANÇAMENTO — As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DE UBERABA (em liquidação) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I / MÁRIe JU UCt: RANCO JUNIOR VI ' -PRESiDENTE IJO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA diff I ETE Tiara UIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 16 ABR*2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. rcs Processo n° : 10650.000225/2001-54 Acórdão n° :108-07.747 Recurso n° :132.328 Recorrente : COOPERATIVA HABITACIONAL DE UBERABA (em liquidação) RELATÓRIO Trata-se de exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/05, que teve origem em revisão sumária da DIRPJ, relativa ao ano-base de 1996, por ter sido constatada falta de apuração e recolhimento deste tributo naquela Declaração de Rendimentos. Inconformada, a interessada, apresentou Impugnação de fls. 42, alegando, em breve síntese, erro no preenchimento da declaração. Pediu acolhimento da declaração retificadora e anexa às fls. 43/48, cópias do Livro Diário e Balanço que justificariam o equívoco. Informou o pagamento do valor declarado nesta retificadora e efetivamente devido. Sobreveio o Acórdão DRJ/JFA N°00.997, de 20 de março de 2002, acostado às fls. 50/52, pelo qual os membros da 1' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, mantiveram integralmente o crédito tributário lançado, sob argumento de falta de adequada comprovação das razões impugnatórias. Irresignada com a decisão de primeiro grau, houve interposição de recurso a este Colegiado, fls.55/56, anexando xerox de 24 fotocópias dos extratos bancários da Caixa Econômica Federal, os quais comprovariam as receitas financeiras auferidas no período, mesmos valores informados na declaração original. Em virtude de arrolamento de bens, fl.83, os autos foram enviados a este E. 1° Conselho. 2 #P . .. Processo n° :10650.000225/2001-54 Acórdão n° : 108-07.747 Na sessão de 1410512003 houve por decisão unânime desta Câmara, a conversão do julgamento em diligência para que fosse comprovada a existência do erro de fato argüido nas duas versões apresentadas. Resultado da diligência consta das folhas 1211126. É o Relatório. a 3 1 N NI Processo n° :10650.000225/2001-54 Acórdão n° :108-07.747 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. É matéria do litígio a cobrança da do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, neste processo e no anterior, PAT 10650.00022412001-18, a Contribuição Social Sobre o Lucro, no ano calendário de 1996, de empresa que exercia atividade cooperada, se encontrando em liquidação. A autoridade julgadora de primeiro grau entendeu cabível o lançamento porque os documentos produzidos na fase impugnatória seriam insuficientes para suportar a declaração retificadora. O erro de fato no preenchimento da declaração, não restara inquestionável. Por vislumbrar fundamento nas razões apresentadas, segundo princípio da verdade material sugeri a conversão do julgamento em diligência, para poder bem decidir. Isto porque vislumbrei elementos convergentes quanto aos argumentos expendidos e as provas juntadas, tais sejam: a) cooperativa se encontrava em liquidação e não estava exercendo atividades; b) as declarações originária e retificadora trouxeram os campos referentes às receitas e despesas operacionais sem preenchimento; c) o valor do lucro líquido tomado como base de cálculo para o imposto de renda, constante às fls. 10- R$ 310.204,59 referia-se à soma do total do balanço (Inserido às fls. 37); 4 jk • . .. Processo n° :10650.000225/2001-54 Acórdão n° : 108-07.747 d) também, os valores das receitas financeiras representam a diferença entre o total do balanço de um exercício para o outro. Esses indícios apontavam para a ocorrência de erro no preenchimento da declaração, fato comprovado na diligência, conforme termo de fls. 125, assim vazado: "Em procedimento de diligência fiscal no contribuinte acima identificado, e, de acordo com o disposto nos artigos 904,905,911 e 927 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999) encerramos nesta data e hora, diligência fiscal iniciada em 15/10/2003, e relatamos seguinte 01 - autentiquei as cópias do Diário que constam às fie 45 e 48 deste processo; 02- verifiquei, por amostragem, a escrituração do Diário 11 da empresa e constatei que os rendimentos das aplicações em Poupança, cujos comprovantes encontram-se as fls. 57/80 do presente processo, estão devidamente contabilizados; 03 - o resultado tributável compõe-se de Receitas Financeiras, no total de R$ 44.206,92 e Outras Rendas, no valor de R$ 27,60, conforme demonstração do Resultado do ano de 1996, às fls. 45; 04 - o valor de R$ 310.204,59 informado peio contribuinte em sua DIRPJ como sendo lucro real (fl. 10) é na verdade o saldo das contas de poupança, conforme consta do ativo circulante, no balanço ás fls. 47 e documentos de lis. 62,68,74 e 80; 05 - junto as fls. 120/122, cópias do LALUR relativo ao período em questão; 06 - por medida de economia e tendo em vista o item 02, deixo de juntar cópia dos assentamentos contábeis que embasaram a declaração." Esses fatos vem corroborar a tese de erro material no preenchimento da declaração, matéria que tem entendimento pacificado neste Conselho, em respeito ao princípio da verdade material, indispensável, no processo administrativo fiscal. Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda á correção solicitada, nos termos do parágrafo 2. do artigo 147 do Código Tributário Nacional. Ensina Aliomar Baleeiro (em Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): A doutrina e a jurisprudancia têm estabelecido cistinçáo entre erro de fato .: r erro de &eito. O erro de tato a passível de modificação espontânea pele administração, mas 5 ktt r''.. r . . . „ Processo n° :10650.000225/2001-54 Acórdão n° :108-07.747 não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente ( dominante ) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de dar provimento ao recurso. Sala s sessões, DF em 18 de março de 2004. L2, k.:Rak aqu'i:s Pessoa Monteiro 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0
4662654 #
Numero do processo: 10675.000530/00-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERíODOS ANTERIORES - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL. INTERPRETAÇÃO DA IN 39/96. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% de que trata o art. 15 da Lei 9065, de 20 de junho de 1995, não se aplica aos prejuízos decorrentes da atividade rural.
Numero da decisão: 107-06143
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERíODOS ANTERIORES - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL. INTERPRETAÇÃO DA IN 39/96. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% de que trata o art. 15 da Lei 9065, de 20 de junho de 1995, não se aplica aos prejuízos decorrentes da atividade rural.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10675.000530/00-61

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4179101

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06143

nome_arquivo_s : 10706143_124234_106750005300061_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Ilca Castro Lemos Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 106750005300061_4179101.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4662654

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378696163328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:39:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:39:01Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:39:01Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:39:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:39:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:39:01Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:39:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:39:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:39:01Z; created: 2009-08-21T15:39:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:39:01Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:39:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA a ..5;:tr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...tetk" SÉTIMA CAMARA -L1/43:XfP Processo n°. : 10675.000530/00-61 Recurso n°. : 124234 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX. DE 1996 Recorrente : AGROPECUÁRIA VIANA DO CASTELO LTDA Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° :107-06.143 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL. INTERPRETAÇÃO DA IN 39/96. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30%, de que trata o art. 15 da Lei 9065, de 20 de junho de 1995, não se aplica aos prejuízos decorrentes da atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA VIANA DO CASTELO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAIYRIPaaata CARVALHO PRESIDENTE C oaket. d\eo. US:b \)93zusks U.LN MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 12 DEZ 2000 , .• Processo N°. :10675.000530/00-61 Acórdão N°. : 107- 06.143 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NATANEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1. 2 ;. Processo N°. :10675.000530/00-61 Acórdão N°. : 107- 06.143 Recurso n°. 124234 Recorrente: AGROPECUÁRIA VIANA DO CASTELO LTDA RELATÓRIO AGROPECUÁRIA VIANA DO CASTELO LTDA, qualificada nos autos, foi autuada por compensar a base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95, ensejando o lançamento de ofício do tributo referente aos meses de maio, junho novembro e dezembro de 1995. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência sob o fundamento de que a legislação tributária em regra aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, nos termos do art. 105 da Lei 5.172/1966, devendo ser observada a Lei 9065, de 20/06/95, que trouxe para o ordenamento jurídico novas regras de caráter imperativo pertinentes a compensação da base de cálculo negativa apurada a partir do ano calendário de 1995. O incentivo fiscal alegado a ser aplicado ao resultado decorrente da exploração da atividade rural, somente foi instituído a partir da edição da Medida Provisória n° 1991-15 de 10/03/2000, convalidada em suas reedições, ao determinar em seu art. 42 que o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado previsto no art. 16 da Lei 9065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente a compensação de base de cálculo negativa da CSSL. A lei não iSk 3 I • • Processo N°. :10675.000530/00-61 Acórdão N°. : 107- 06.143 dispensou tratamento diferenciado para as empresas rurais no ano calendário de 1995. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação, discordando do entendimento da autoridade julgadora ao afirmar que o artigo 58 da Lei n° 8981/95 e arts. 12 e 16 da Lei 9065/95, se aplicam às empresas rurais. A IN 39, de 28 de junho de 1996, estabelece a metodologia a ser usada na apuração contábil da atividade rural em relação à compensação de prejuízos fiscais. Despacho de fls 94 deu seguimento ao recurso, acompanhado da cópia do deferimento de liminar em mandado de segurança, sem a exigência do depósito prévio. É o relatório' 4 . • Processo N°. : 10675.000530/00-61 Acórdão N°. : 107- 06.143 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade A recorrente que exerce somente a atividade rural, efetuou compensação da base de cálculo negativa, de períodos anteriores, com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto na Lei n° 8981/95 e na Lei n° 9065/95, seguindo o entendimento posto na IN n° 39/96 de que o disposto no art. 15 da Lei 9065/95 não se aplica às empresas rurais. O art. 15 da Lei 9065/95 prescreve: "O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado". A IN n° 39 de 28 de junho de 1996, interpretando o art. 15 da Lei 9065, de 20 de junho de 1995, estabeleceu que à compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade não se aplica o limite de 30% de que trata o referido artigo. f_ ili,ètit") Processo N°. : 10675.000530/00-61 Acórdão N°. : 107- 06.143 O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período base , sem limite.(art. 2°, §2° da IN n° 39/96). A compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996.(art. 2°, §3° da IN n° 39/96). Tendo a recorrente, de acordo com a norma interpretativa, compensado os prejuízos contábeis em sua totalidade por exercer a atividade rural, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala da Sessões, (DF) 07 de novembro de 2000 Ososib- d‘ta VeRises Qterb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 6 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

score : 1.0
4663230 #
Numero do processo: 10675.005137/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1999 a 2002 PRELIMINAR - IRPJ E RELEXOS– DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Ocorrendo conduta dolosa, a contagem do prazo decadencial para os impostos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação se faz a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR -SIGILO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE - Constituição Federal atribui à Autoridade Administrativa o dever de investigar as atividades dos contribuintes. A transferência da informação obtida judicialmente respeita os princípios constitucionais. Conduta regular do fisco. Afastada a nulidade suscitada. OMISSÃO DE RECEITA – CAIXA 2 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Trata-se de omissão de rendimentos quando parte do faturamento foi recebido através de caixa 2 comprovadamente pelo sócio em conta corrente própria. MULTA AGRAVADA-OCORRÊNCIA – Caracterizada na espécie o intuito doloso que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no art. 44, inciso, I, parágrafo 1º, da lei nº 9.430/96, impõe – se a manutenção da multa qualificada. JUROS DE MORA- APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TAXA SELIC –utilização de taxa Selic como taxa de juros moratórios – aplicação obrigatória da súmula 1º CC nº 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.752
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1999 a 2002 PRELIMINAR - IRPJ E RELEXOS– DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Ocorrendo conduta dolosa, a contagem do prazo decadencial para os impostos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação se faz a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR -SIGILO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE - Constituição Federal atribui à Autoridade Administrativa o dever de investigar as atividades dos contribuintes. A transferência da informação obtida judicialmente respeita os princípios constitucionais. Conduta regular do fisco. Afastada a nulidade suscitada. OMISSÃO DE RECEITA – CAIXA 2 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Trata-se de omissão de rendimentos quando parte do faturamento foi recebido através de caixa 2 comprovadamente pelo sócio em conta corrente própria. MULTA AGRAVADA-OCORRÊNCIA – Caracterizada na espécie o intuito doloso que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no art. 44, inciso, I, parágrafo 1º, da lei nº 9.430/96, impõe – se a manutenção da multa qualificada. JUROS DE MORA- APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TAXA SELIC –utilização de taxa Selic como taxa de juros moratórios – aplicação obrigatória da súmula 1º CC nº 4. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10675.005137/2004-11

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4156916

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.752

nome_arquivo_s : 10196752_148359_10675005137200411_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : João Carlos de Lima Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10675005137200411_4156916.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4663230

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378697211904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:25Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:26Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:26Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:25Z; created: 2009-09-09T16:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:25Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:25Z | Conteúdo => _ CCOI/C01 Fls. I x. MINISTÉRIO DA FAZENDA .Sr:t1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tabe >.„ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10675.005137/2004-11 Recurso n° 148.359 Voluntário Matéria IRPJ e outros - EXS: DE 1999 a 2002 Acórdão n° 101- 96.752 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente Britagem São Lucas Ltda. e Lucas Luiz de Castilho Recorrida r TURMA/DRJ DE JUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Anos-calendário: 1999 a 2002 Ementa: PRELIMINAR - IRPJ E RELEXOS— DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Ocorrendo conduta dolosa, a contagem do prazo decadencial para os impostos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação se faz a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR -SIGILO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE - Constituição Federal atribui à Autoridade Administrativa o dever de investigar as atividades dos contribuintes. A transferência da informação obtida judicialmente respeita os princípios constitucionais. Conduta regular do fisco. Afastada a nulidade suscitada. OMISSÃO DE RECEITA — CAIXA 2 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Trata-se de omissão de rendimentos quando parte do faturamento foi recebido através de caixa 2 comprovadamente pelo sócio em conta corrente própria. MULTA AGRAVADA-OCORRÊNCIA — Caracterizada na espécie o intuito doloso que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no art. 44, inciso, I, parágrafo 1°, da lei if 9.430/96, impõe — se a manutenção da multa qualificada. JUROS DE MORA- APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TAXA SELIC —utilização de taxa Selic como taxa de juros moratórios — aplicação obrigatória da súmula 1° CC n° 4. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10675.005137/2004-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.752 Fl.s. 2 ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 11/10 PRAG RESIDENTE JOÃO CAR OS 1, LIMA JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 2'4 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. X 2 Processo n° 10675.00513712004-11 CC01/C01 Acórdão n.° 101- 96.752 Fls. 3 Relatório Trata-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 635/655), ao PIS (fls. 656/664), à COFINS (fls. 665/673) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 674/689) lavrados pela DRF de Uberlândia em 27/12/2004, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 756.933,64 (Setecentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). O motivo que ensejou a autuação em análise refere-se à omissão de receita, com fundamento na venda de produtos sem a emissão da respectiva nota fiscal ("Caixa 2"), bem como em razão de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o valor pago. O procedimento fiscal foi instaurado em virtude de determinação judicial exarada nos autos do processo n.° 2002.38.03.002347-2 referente ao pedido de Quebra de Sigilo Bancário formulado pelo Ministério Público Federal contra o Sr. Lucas Luiz de Castilho, sócio da empresa Britagem São Lucas Ltda., sua esposa e filha. Tudo, por sua vez, teve origem na Ação de Dissolução Parcial de Sociedade n.° 702.980.085.022 movida pelo sócio Sr. Lucas Luiz de Castilho em face do outro sócio Sr. Luiz Vasconcelos Borges. Inconformado, este último propôs Reconvenção na Ação de Dissolução e, dentre outras alegações, fundamentou seu pedido no fato de que o sócio Lucas Luiz de Castilho havia efetuado vendas através da empresa Britagem São Lucas sem a devida emissão da nota fiscal, tendo sido depositadas em sua conta pessoal as receitas recebidas em razão do "Caixa 2", bem como nas contas de sua esposa e filha, em flagrante prejuízo ao outro sócio, Luiz Vasconcelos Borges. Devidamente intimado pela SRF a se manifestar sobre a comprovação da origem dos depósitos efetuados em sua conta pessoal, o sócio Lucas Luiz de Castilho informou que tais receitas eram oriundas da venda de gado e, também, de vendas sem a devida emissão de nota fiscal da empresa Britagem São Lucas Ltda. Informou, ainda, expressamente em fls. 63 que os depósitos efetuados na conta de sua esposa e filha eram oriundos da movimentação de "Caixa 2" da mesma empresa. Todavia, durante o curso do processo judicial de Quebra de Sigilo Bancário, a empresa, que havia entregue a DIPJ zerada com relação ao ano-calendário de 1.997, apresentou declaração retificadora, baseada em confissão e perícia contábil, na qual apontou a Receita Bruta Anual de R$ 872.517,91 (Oitocentos e setenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e um centavos). Por ser este valor superior ao limite de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) estabelecido para empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES, foi exarado o Ato Declaratório n.° 05 de 27 de fevereiro de 2004 que determinou a exclusão da empresa do SIMPLES, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1.998. Diante do exposto, a Secretaria da Receita Federal deu início ao procedimento de fiscalização da ora autuada a partir do ano-calendário de 1.998. Em virtude do contribuinte ter apresentado os Livros Razão dos anos-calendário de 1.998 até 2.001, foi possível a recomposição do lucro real, ocasionado o lançamento dos tributos devidos conforme autos de infração supra mencionados. 7)//72 Processo n° 10675.005137/2004-11 CCO I/C01 Acórdão n.° 101- 96.752 Fls. 4 Por entender o agente fiscal que todas as autuações decorreram, em tese, de excesso de exação do sócio Lucas Luiz de Castilho, foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 612/617) com fulcro nos artigos 135, I combinado com o artigo 134, VII do Código Tributário Nacional. O sócio solidário foi devidamente intimado da lavratura dos autos de infração. Foi aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 44, II da Lei 9.430/96 em relação aos anos-calendário de 1.998 e 1.999 em virtude do contribuinte ter perpetrado na prática de realizar vendas sem a emissão das correspondentes notas fiscais. Com relação aos anos de 2.000 e 2.001, face à inobservância de tal ilícito, foi aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento). Ressaltou o fisco que embora o desenquadramento do SIMPLES tenha atingido todos os períodos fiscalizados, mesmo alguns deles estando dentro do limite permitido, permaneceria o direito do contribuinte de pedir a restituição dos valores recolhidos a título de SIMPLES, desde que não prescritos. Regularmente cientificada via postal em 29/12/2004, a autuada interpôs tempestivamente em 28/01/2005 a impugnação de fls. 696/722 alegando em síntese que: a) o sócio Luiz Vasconcelos Borges desconhecia o fato de que o outro sócio, Sr. Lucas Luiz de Castilho, efetuava vendas através da empresa autuada sem a emissão de notas fiscais e que ainda depositava os valores recebidos em sua conta pessoal, bem como de seu esposa e filha. Tal fato, inclusive, ensejou a exclusão do Sr. Lucas Luiz de Castilho da sociedade; b) afirma que foi aventada pelos sócios da autuada a possibilidade de uma outra empresa do ramo adquirir a Britagem São Lucas. Ltda., entretanto, por ser necessária a obtenção de CND para tal feito, foi efetuada a denúnCia espontânea dos valores desviados pelo sócio Lucas, com o devido pagamento dos tributos; c) alega que foram somados na presente autuação os valores escriturados, os oriundos do "Caixa 2" e mais o denunciado espontaneamente, ensejando o desenquadramento da empresa do SIMPLES. Assevera, ainda, que o montante de R$ 102.882,12 (Cento e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos) já foi objeto de autuação através dos processos n.'s 10675.004084/2003-22 e 10675.004083/2003-88; d) alega que o sócio Lucas somente teria confessado a existência de "Caixa 2" na empresa autuada porque tal ônus somente recairia na empresa e não em sua pessoa fisica e, ainda, que os valores que ingressaram na conta do Sr. Lucas poderiam ser oriundos de sua atividade rural e não de vendas da autuada sem nota fiscal; e) alega, por fim, que somente no ano de 1.997 a empresa ultrapassou o limite estabelecido para enquadramento no SIMPLES, o que não ocorreu a partir de 1.999. Assim, entende que foi por culpa exclusiva da Receita Federal que o ato declaratório comunicando sua exclusão só foi expedido em 2.004, motivo pelo qual requereu o cancelamento do auto. O sócio solidário Lucas Luiz de Castilho também apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 723/784, alegando que: 4 Processo n° 10675.005137/2004-11 CC01/C01 Acórdão n.° 101- 96.752 Fls. 5 a) por se tratar de sujeito passivo solidário, é parte legítima para apresentar impugnação; b) que a quebra do sigilo bancário se deu a sua revelia, pois nunca foi informado sobre a pretensão do Ministério Público Federal e, desta forma, foi cerceado em seu direito de defesa. Afirmou, assim, ter havido vício insanável não podendo prevalecer a fiscalização efetuada; c) alega ofensa ao art. 6° da Lei Complementar 105/2001, por não ter havido prévia instauração de procedimento fiscal para legitimar a quebra do sigilo bancário. Cita julgados do Conselho de Contribuintes; d) alega que as informações obtidas pelo Ministério Público Federal em razão da quebra do sigilo fiscal não poderiam ser emprestadas à Receita Federal, vez que são específicas e não extensivas. Cita acórdão do STJ; e) alega decadência quanto ao direito do fisco constituir os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e as respectivas penalidades do ano de 1.998, vez que o lançamento de oficio somente ocorreu em 2.004, em afronta ao art. 173, I, do CTN; fi alega que a autoridade fiscal deveria ter sido exaustiva em sua fiscalização, mesmo existindo elementos indicativos de omissão de receita originado de quebra de sigilo bancário, aduzindo que não houve comprovação de efetivo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do IRPJ; g) alega ausência de dolo específico, vez que o próprio co-obrigado confirmou os fatos que ensejaram as omissões de receita; h) por fim, alega a inaplicabilidade da Taxa Selic para efeito de cálculo dos juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG manteve o lançamento efetuado, entendendo que restou provada a existência de omissão de receita, quantificada através dos depósitos bancários mantidos nas contas de titularidade do Sr. Lucas e de sua esposa e filha. Quanto ao desenquadramento da empresa do SIMPLES em 2.004, fundamentou que esta não se deu após quase cinco anos da hipótese de exclusão como alega o contribuinte, vez que somente em 2.002 o fisco tomou conhecimento das efetivas receitas da autuada em razão da entrega de declaração retificadora. Ademais, no que tange à quebra de sigilo bancário, não vislumbrou qualquer vício, vez que tal procedimento foi determinado pela justiça e o Ministério Público, ao repassar as informações à Receita Federal, apenas transferiu a guarda do sigilo dos dados e o dever de se apurar eventual ilícito tributário. Entendeu, ainda, que o art. 6° da LC 105/2001 somente tem aplicabilidade aos agentes fiscais e não perante o poder judiciário. Já em relação à decadência do imposto, aplicou para fins da contagem do prazo decadencial o disposto no artigo 173, I do CTN face à ocorrência de conduta fraudulenta da autuada, restando assim decaído o direito do fisco de constituir o crédito tributário relacionado ao IRPJ do exercício de 1.999, ano-calendário 1.998. No tocante às contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL) entendeu que não houve qualquer decadência vez que a elas se aplica o prazo de 10 (dez) anos disposto na Lei n.° 8.212/91, artigo 45. Por fim, face à intenção dolosa da autuada tendente a impedir o conhecimento da total extensão da sonegação, foi VI-- 5 Processo n" 10675.005137/2004-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.752 Fls. 6 mantida a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), sendo, no que tange aos juros de mora, pacífica a aplicação da Taxa Selic. O patrono do sócio co-responsável foi intimado em 08109/2005, quando recebeu cópia do acórdão prolatado pela DRJ de Juiz de Fora. Em seu recurso voluntário interposto tempestivamente em 05/10/2005, manteve os mesmos fundamentos constantes da impugnação. Da análise dos autos verificou-se que a autoridade julgadora de primeira instância, no caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, não intimou a empresa autuada do acórdão n.° 10.982, prolatado em 26/08/2005. Consta nos autos apenas a intimação pessoal do patrono do sócio solidário Sr. Lucas Luiz de Castilho. • Desta forma, pela inobservância do rito processual, bem como em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência determinando a baixa dos autos ao juízo de origem para a devida intimação da autuada. Devidamente intimada a autuada Britagem São Lucas Ltda. (fl. 880) deixou transcorrer "In albis" o prazo para interposição de recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS E LIMA JUNIOR, Relator. O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento DAS PRELIMINARES Da decadência Preliminarmente, a Recorrente argüiu a decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários de IRRJ, CSLL, PIS e COF1NS e as respectivas penalidades do ano de 1.998, vez que o lançamento de oficio somente ocorreu em 2004. Contudo, no presente caso não há que se falar em decadência do direito da Fazenda em efetuar o lançamento "ex officio" haja vista que os fatos constantes dos autos justificam a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN. Nota-se que a conduta da autuada demonstra a ocorrência do dolo e fraude contidos no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Tal comportamento foi assumido, 14--# 6 Processo n" 10675.005137/2004-11 CO31/C01 Acórdão n.° 101- 96.752 Fls. 7 reiteradamente, pelos sócios e demais testemunhas quando solicitado esclarecimento perante a Delegacia da Receita Federal. Senão Vejamos: O Sócio Lucas Luiz de Castilho confirmou (fl. 63) que os depósitos realizados em conta corrente das contribuintes Elza Helena Castilho e Alessandra Castilho, respectivamente esposa e filha, referentes aos anos calendários 1997/1998 e 1999, são valores recebidos oriundos da movimentação de "Caixa 2" da empresa Britagem São Lucas Ltda. CNPJ/MF n°71,433,767/001-52. A senhora Elza Helena corroborou tal informação de maneira formal (fl. 62) ao aduzir que possui duas contas no Banco Santander (Ag 041/CC 584 e 20831) nas quais eram depositados os valores recebidos oriundos da movimentação de "Caixa 2" da empresa Britagem São Lucas Ltda. CNPJ 71.433.767/0001-52 No mesmo sentido, Alessandra de Castilho informou que possuía duas contas correntes (Banco real cc 729316/ Banco Santander cc 20868) nas quais recebiam doações feitas por seu pai. (fl. 61). Se tal não bastasse, a veracidade dessas declarações foi prestada pelo sócio Luiz Vasconcelos Borges em sua Ação de Reconvenção no Processo n° 702.980.085.22 ao asseverar que a movimentação consignada nas contas-correntes dos declarantes corresponde exclusivamente a vendas sem a emissão de nota fiscal (Caixa 2). (fls. 25/26). Devidamente demonstrada a conduta fraudulenta a decadência conta-se pela regra inserta no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, por força do artigo 150, parágrafo 4°, do mencionado código. Desta feita, como os lançamentos foram cientificados ao sujeito passivo em 27 de dezembro de 2004, não há que se falar em decadência, pois foram feitos no curso do prazo de cinco anos previsto na lei nacional. 1.2 Do sigilo bancário No que tange a irregularidade do processo de quebra de sigilo bancário suscitada pela recorrente, cabe lembrar que, a fiscalização teve inicio mediante a requisição judicial OF/PR/MG/C n° 1112/2001 e do oficio n° 388/CR/1V (fl. 605). Sendo que os extratos bancários constantes dos autos (fls. 36/41, 49/57 e 60) foram solicitados pelo Ministério Público Federal o qual, diante das evidentes irregularidades fiscais, apenas transferiu a guarda do sigilo dos dados à Receita Federal. (fl 605). De fato a Constituição Federal assegura os diretos e garantias individuais, principalmente em seu artigo 5 0, no entanto, atribui da mesma forma à Autoridade Administrativa o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O artigo 145, parágrafo 1° preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Munieipiospoderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; Processo n° 10675.005137/2004-11 CCOI/C01 Acórdão n. 101 . 96.752 Rs. 8 § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n°5.172 de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua: Art. lo As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..) 30 Não constitui violação do dever de sigilo: (...)171 — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 30, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar. (..)Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e osdocumentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Dessa forma, a informação obtida pelo Poder Judicial, mediante o devido processo legal, respeitando o principio do contraditório e da ampla defesa, transmitida à Autoridade Administrativa restou inviolada, haja vista que a fiscalização agiu rigorosamente nos limites da lei. Fato este que afasta a pretensão da recorrente de anular o lançamento em tela. DO MÉRITO 2.1 Da omissão de receita. Conforme já exposto, verificou-se que durante os períodos fiscalizados, parte do faturamento da Pessoa Jurídica foi recebida através de "Caixa 2" pela Pessoa Física de seu sócio Lucas Luis de Castilho e depositada em conta corrente própria, de sua esposa e Filha. Tal 8 Processo n° 101575.005137/2004-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.752 Fls. 9 conduta possibilitou a identificação e quantificação da receita omitida. Vale salientar que a omissão de receita foi confessada pelo sócio da empresa autuada. Ademais, durante a fiscalização foi encontrada irregularidades no controle de pesagem da balança (fl. 11), aquisições não contabilizadas de bens (fl. 16), além das próprias declarações convergentes dos sócios (fls.25/26 e 63) e demais testemunhas (fls.61, 62) no sentido de que Lucas Castilho se beneficiou da prática ilícita do denominado "caixa 2". Desta maneira, restou perfeitamente comprovada a omissão de receita através da identificação do aspecto volitivo e estabelecimento do nexo causal, ou seja, o contribuinte deliberadamente procedeu em desconformidade com o artigo 71, inciso I do CTN conhecendo as potenciais conseqüências de seus atos, as ilícitas vantagens e efetivamente as perseguiu e as percebeu. 2.2 Da multa de lançamento de oficio. Com relação a multa de oficio agravada, a mesma é determinada pelo artigo 44, inciso II da Lei 9.430 de 1996, e incide quando é verificada uma das hipóteses prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64: • Lei 9.430, de 27/12/1996Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...)§ P O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 21, 72 e 73 da Lei n't 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)(Grifo Nosso) Lei 4502/64, de 30/11/19964n . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imparia devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Assim, diante dos fatos narrados, ficou claro no presente caso que houve dolo em sua conduta, de forma que se enquadra nos artigos supracitados. Portanto, mantenho a qualificação da multa. , • Processo e 10675.005137/2004-11 CC01/031 Acórdão n.° 101- 96.752 Fls. 10 2.3 Da inaplicabilidade da taxa SELIC A impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios trata- se de matéria constante na Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, seção I, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, de aplicação obrigatória. Súmula P CC n • 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrativos pela Secretaria da receita federal são devidos, no período de inadimplência, 'taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais" Por todo o exposto, rejeito a preliminar de decadência e nulidade argüida e, no mérito nego provimento ao recurso. É COMO troto. Brasília (DF), em 29 de Maio e 2.008. JOÃO CARLOS E MA JUNIOR 10 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0
4658528 #
Numero do processo: 10580.016347/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As reiteradas decisões do poder Judiciário e o PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, dão amparo para a exclusão da indenização pertinente a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. PROVA - Indefere-se o pedido de restituição de imposto tido como indevido, quando o autor do mesmo não logra êxito em comprovar que deixou de compensá-lo na declaração de rendimentos do exercício de 1989, cuja apresentação estava sujeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12017
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As reiteradas decisões do poder Judiciário e o PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, dão amparo para a exclusão da indenização pertinente a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. PROVA - Indefere-se o pedido de restituição de imposto tido como indevido, quando o autor do mesmo não logra êxito em comprovar que deixou de compensá-lo na declaração de rendimentos do exercício de 1989, cuja apresentação estava sujeito. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10580.016347/99-76

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4198003

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12017

nome_arquivo_s : 10612017_124657_105800163479976_013.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 105800163479976_4198003.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4658528

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378700357632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:17:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:17:11Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:17:11Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:17:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:17:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:17:11Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:17:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:17:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:17:11Z; created: 2009-08-26T18:17:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-26T18:17:11Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:17:11Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA cfr,T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;>76:ti>> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016347/99-76 Recurso n°. : 124.657 Matéria : IRPF — Ex(s): 1989 Recorrente : ERNESTO SALAZAR SAEZ Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.017 IRPF— RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — As reiteradas decisões do poder Judiciário e o PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, dão amparo para a exclusão da indenização pertinente a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. PROVA — Indefere-se o pedido de restituição de imposto tido como indevido, quando o autor do mesmo não logra êxito em comprovar que deixou de compensá-lo na declaração de rendimentos do exercício de 1989, cuja apresentação estava sujeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO SALAZAR SAEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e VVilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. --"IgMORAIS mART._2:Ns PRESIDENTE -jp 4/;„(41,0 ••• ri DE BRITTO " • • ',17 SIGNADA . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.016347/99-76 Acórdão n° : 106-12.017 FORMALIZADO EM: 04 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. NO4 , 4\ j \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.016347/99-76 Acórdão n° : 106-12.017 Recurso n°. : 124.657 Recorrente : ERNESTO SALAZAR SAEZ RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, pois "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário", além de se tratar de programa de incentivo a aposentadoria que não estão albergados pelo favor fiscal. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa. ,pc esk É o relatório. 0,t, )x\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.016347/99-76 Acórdão n° : 106-12.017 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decandencial 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.016347/99-76 Acórdão n° : 106-12.017 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. a' Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001. , -S—Átatt(4f2 .1 ROMEU BUENO D - ,ARGO41110 405 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nc' : 10580.016347/99-76 Acórdão ri° : 106-12.017 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora designada Permito-me discordar do ilustre Conselheiro Relator, porque ele limitou-se a examinar em tese a matéria discutida nos autos, o que, em âmbito de processo administrativo fiscal, é inadmissível uma vez que estamos vinculados aos princípios da legalidade, verdade material e interesse público. Abordo a seguir os motivos de minha discordância. I - Quanto a natureza jurídica das parcelas recebidas a titulo de indenização ou estímulo à adesão aos programas de desligamento voluntário (PDV), pelos contribuintes que, na data da extinção do vínculo empregatício, já percebiam proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passaram a percebê-los. Antes de entrar no mérito creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a esse órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a título de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas' e por6*),1 JIC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.016347/99-76 Acórdão n° : 106-12.017 'programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis' previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, 'ipsis litteris: O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais. O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, li, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, cic o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. (grifei)) cr(..t, 1/4\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.016347/99-76 Acórdão n° : 106-12.017 E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: 1- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador - Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR- GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de ianeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 1- a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indeniza tórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizató das contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas norma/mente nos casos de demissão; » 1/4\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.016347/99-76 Acórdão n° : 106-12.017 lii - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a)as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregaticio, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; (grifos não são do original) Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n°095 de 26/11/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998, e n° 04. de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n°03. de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda os atos normativos indicados chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex- empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de 1/4 9 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.016347/99-76 Acórdão n° : 106-12.017 INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte 'provasses a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário", independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, NÃO está sujeita a incidência do imposto de renda Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida. Segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições mensais efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VÍNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. • • io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.016347/99-76 Acórdão n° : 106-12.017 Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONOMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3'• edição, pág. 9: `O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: e... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.016347/99-76 Acórdão n° : 106-12.017 Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, o que deverá ser excluído da tributação não é, como pretende o Conselheiro Relator, o total pago na rescisão contratual, mas APENAS o valor pertinente à indenização específica à adesão ao referido programa. Nos termos da rescisão contratual (fl.4) o recorrente recebeu, por ocasião de sua demissão, valores tidos por lei como tributáveis e isentos. Dos primeiros, como já explicado, deverá ser excluído somente aquele pertinente a mencionada indenização. Não se incluem no conceito de verbas indenizatórias, aquelas já previstas na legislação trabalhista como de pagamento obrigatório na rescisão de contrato de trabalho, tais como: salário integral, saldo de salário, férias proporcionais, abono e gratificações de férias; gratificação natalina; aviso prévio trabalhado,etc. II — Quanto ao direito a devolução do valor do imposto de renda retido na fonte de CZ$ 722.136,00. A legislação tributária reconhece e autoriza o direito a restituição do valor do imposto considerado indevido, contudo, se faz necessário que o contribuinte comprove que o valor pleiteado não foi compensado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1989, ano-base 1988. Até a edição da Lei 7.713/88, que entrou em vigor em janeiro de 1989, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual.u.ki 1/4\12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.016347/99-76 Acórdão n° : 106-12.017 Dessa maneira o imposto recolhido no mês era tido como "antecipação" do devido na declaração anual. No encerramento do ano-base o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração do rendimentos, onde deveria registrar as somas dos rendimentos, deduções e abatimentos, calcular o imposto devido, diminuir o valor comprovadamente retido, e apurar o montante de imposto a pagar ou a restituir. Lembrando que somente PARTE do imposto objeto do pedido de restituição FOI CONSIDERADO INDEVIDO, e que o contribuinte não comprovou que, na época propicia, deixou de compensa-lo na respectiva declaração de rendimentos, reconheço que não há como admitir a devolução do imposto consignado à fl.4. O recorrente alega à fl. 1 que não apresentou a declaração de rendimentos, todavia, sua declaração não faz prova a seu favor, uma vez que pelo montante de rendimentos auferidos naquele ano-base, comprovado pelo Termo de Rescisão de Contrato de fl. 4, ele estava obrigado a apresenta-Ia. Em tese, sem dúvida, o recorrente tem direito, contudo em nome do principio da verdade material para obter a restituição do imposto terá que demonstrar que à época não compensou o valor do imposto retido (Cz$ 722.136,00). Além do mais, com a devida vênia, somente em tese pode-se admitir que o contribuinte tenha deixado de compensá-lo na declaração de rendimentos, uma vez que desde á época tinha em mãos o comprovante das verbas pagas. Isso posto, VOTO no sentido de afastar os efeitos da decadência, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Ses ões - DF, em 20 de 'unho de 2001. //44A a/041,1,„. T -1 1#- ; irrOk \\-\ 13 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0
4660791 #
Numero do processo: 10660.000254/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74865
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.000254/99-30

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4445672

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74865

nome_arquivo_s : 20174865_115091_106600002549930_020.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Roberto Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 106600002549930_4445672.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4660791

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378726572032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:49:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:49:38Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:49:39Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:49:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:49:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:49:39Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:49:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:49:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:49:38Z; created: 2009-10-21T11:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-10-21T11:49:38Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:49:38Z | Conteúdo => a a hl I ti IJA IHAZE N DA Segundo Conselho de Contribuintes I 22 cc-mr -• st -te . Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl. ,,:V f..", . De OSegundo Conselho de Contribuintes t3 / o —4.. . /2 t, o 2-,....N • cse Processo n2 : 10660.000254/99-30 ,VI STO Recurso n2 : 115.091 P----7-Ct--;....-.J..... .-....-.0Acórdão n2 : 201-74.865 '.. o co-e... ri Recorrente : VENILTON TORRES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FLNSOCIAIL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VENILTON TORRES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala s Sessões, em 20 de junho de 2001 _ Jorge Freire Vieira Preside te Jos Robirto gi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 22 CC-MF : 1"; ' :e.:;: Ministério da Fazenda Fl. niP =7"-rkj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 Recorrente : VENILTON TORRES RELATÓRIO A contribuinte apresentou, em 12.03.99, pedido de restituição de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a março de 1992, com a respectiva documentação (fls. 01 a 35). O Despacho Decisório do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, de 06.12.99 (fls. 55/60), que substituiu o de 10.05.99 «Is. 45/47), indeferiu a restituição pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I); cientificando-se a contribuinte por Aviso de Recebimento de 16.12.99 (fl. 61, verso). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 05.01.2000 (fls. 62 a 68). A autoridade monocrática da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através da Decisão de fls. 71/74, datada de 29.03.2000, tomou conhecimento da impugnação para também indeferir a restituição solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior. Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 18.05.2000 (fl. 76), a contribuinte interpôs recurso voluntário para este Conselho em 25.05.2000 (fls. 77 a 80), reiterando seus argumentos tendo a DRJ em Juiz de Fora - MG encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 24.07.2000, a este Conselho (fl. 82). É o relatório. ihd 2 = -4% . 22 CC-MFr 3r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito " (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensej ador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados. ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II, do CM. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 1 56, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção de pagamento (antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C77•1, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro pagamento antecipado) inserir-se muna seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba - Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário, enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento .... Atente-se, em termos lógicos, para o conjunto "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. . 3 (I' V 11_ 22 CC-MF ••• . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 28 ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, capta, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°), e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIR_A (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit., p.21 e 20). 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda4t, : Fl. l':istpei:A' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp. n° 182.612-98/SP, rel. Min ELÉLIO MOSIMANN, j. 1°.1 0.1998, DJU de 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordj, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, Ft.T, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma Corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente, em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVLER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 130, e seus §§ 1° e 4 0 " (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no referido § 1 0 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado tios termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA para quem "... n'áo faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material do pagamento" (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que urna condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negava de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, corno (?,/ 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,:gAnr3- Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4a ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas eqüidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a liberalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática, e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (ob. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia erga omnes, e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos inter partes, desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram as inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos ex func. E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v.V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes, instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como ELTRICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit., p. 3 3 0-3 34), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - Nos casos da declaração da inconstitucional da pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - a Câmara - Acórdão n° 108-06.283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.1 1.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição ... O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. CESA.R ASFOR ROCHA - Apud, EURICO M. D. DE SANTI, op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se é aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado Federal), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já listamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o F1NSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 02, 03, 04 e 14), correspondendo a fatos 7/ . .„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 24.S. k- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 jurídicos-tributários, cujo termo inicial ainda não havia transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 12.03.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALD3A, "os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito" (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo, para RICARDO LOBO TORRES, ".., a irmandade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especialmente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem económica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética n° 08, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retro- operante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento, no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 JOSÉ/ATO VIEIRA 8 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n°96, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSTT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é a data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. 9 r CC-MF Tri Ministério da Fazenda - Fl. !pi:-.5;Cif. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n9 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. ,¢ 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do C77V: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) so 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;;Lat» Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir 2? O ato de desistência, por parte do cotztribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constinicionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difilso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmet e, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstit cionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese 11 -ca‘ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ".. W' Segundo Conselho de Contribuintes .=n"474:Lr Processo n9 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga onmes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da Alibi se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a ex-ecuçe-zo da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidacle (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'An. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução babo:zela pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifester-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revo : teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Sen do Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 12 22 CC-MF _erL'Irt. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 41;t47,:iPPr - Processo n2 : 10660_000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 8. Quanto aos efeitos, /to plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex time (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, nias não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer .PG.FN ti° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difluo, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstimcionalidade de lei seria dotada de efeitos ex mine 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGEN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal' 11. O citado Parecer PGFW/CAT/W-1.37/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vincidante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade «uso, com a publicação do Decreto 11° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os eleitas da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentra l i / 1 anO, 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. :sr,M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difluo, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2,346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'An. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 aVIP n° 1. 110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII PvIP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte: antes disso 14 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. It/P .y.zgr Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n9 : 115.091 Acórdão n9 : 201-74.865 interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ti° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art 18, antes MeS1170 que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art_ 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial xCofins (o ADIV COSIT n° 1 5/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial r Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'An. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, der* e r CC-MF ..• 5-. "fr .- Ministério da Fazenda Fl. '-'frhys,t Segundo Conselho de Contribuintes t4 - - Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com _fundamento no art 9° da Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis tes 7.787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (uni décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ir° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF 77° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na il/IP n° 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Alionzar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 574), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, t70 COSO, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão /dforem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorrir apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de IP - 22 CC-N1FMinistério da Fazenda "tR,Wr'j4k- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidcide da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ti° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado ti° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da 11/1P n° 1.1 10/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstinicionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição a Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribui s 17 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl.:PFLS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN- SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da 1N SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao _fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, 170 sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir triimite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). colvausÃo 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que decicrram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de iiiconstitticionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°,- ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP ,,01.69940/1998,.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja /70 caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial par o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsit C.% 22 CC-MF --("...".; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .4txt Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII: 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ti 's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) tia hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMA CÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/ I° a 10° e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OITO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do refe o Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06. • 19 22 CC-NIF 2t-",_,3r4\ Ministério da Fazenda Fl. trítis'* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000254/99-30 Recurso n2 : 115.091 Acórdão n2 : 201-74.865 Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer, até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do mencionado Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 a 411,` SERAFIM FERNANDES CORRÊA 20

score : 1.0
4661570 #
Numero do processo: 10665.000504/97-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS. As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado este obtido através de atos cooperados não é considerado lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05214
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O DR. ROBERTO CARDOSO BRAGA, OAB/MG 51821
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS. As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado este obtido através de atos cooperados não é considerado lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10665.000504/97-84

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4179210

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05214

nome_arquivo_s : 10705214_015398_106650005049784_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 106650005049784_4179210.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O DR. ROBERTO CARDOSO BRAGA, OAB/MG 51821

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4661570

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378734960640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:05:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:05:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:05:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:05:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:05:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:05:40Z; created: 2009-08-21T16:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:05:40Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:05:40Z | Conteúdo => „s. . b• ik-' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n„.,:n,,:ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;A- : i s= e SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10665.000504/97-84 Recurso n° : 15.398 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LAGOA DA PRATA LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n° : 107-05.214 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS. As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado este obtido através de atos cooperados não é considerado lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LAGOA DA PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k • t, if vá •FRANCISCO D SA `S R : EIRO D QUEIROZ/PRESIDENTE / Ák éMARIA D • al . O SOARES '' ODRIGUES DE CARVALHO R E FORMALIZADO EM 25 SET 1998 Processo n° :10665.000504/97-84 Acórdão n° :107-05.214 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRAN IS ,i0 DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10665.000504/97-84 Acórdão n° : 107-05.214 Recurso n° : 15.398 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LAGOA DA PRATA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LAGOA DA PRATA LTDA., qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância - documento acostado aos autos às fls. 145/170 - que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02. Refere-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro dos anos calendários de 1992 e 1993, que, segundo consta na descrição dos fatos, teve como fundamento a exclusão indevida feita na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, constante na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Consideram que sobre os saldos positivos apurados e contabilizados como sobras, depois de efetuados os ajustes legais das adições e exclusões ao lucro líquido, incide esta Contribuição. Cientificada do feito apresentou impugnação tempestiva - documento de fls. 128/141 - aduzindo, em preliminares, a nulidade da autuação e a inconstitucionalidade da Lei n • 7.689/88. Quanto ao mérito discorda dos valores encontrados no auto de infração, alegando que divergem entre si e argüi que, de acordo com o art. 3 • da Lei n. 5.764/71, as cooperativas não apuram lucros. Cita a jurisprudência desta Casa, bem como do Judiciário, no sentido de demonstrar a improcedência do lançamento; aduz sobre a multa, no sentido de entendê-la confiscatória e, ao final, requer diligência com a finalidade de provar a veracidade dos valores obtidos pelo fi co que sejam acolhidos os arrazoados expendidos na impugnação interposta. 3 QL( Processo n° :10665.000504(97-84 Acórdão n° : 107-05.214 Decidindo a lide, a autoridade "a quo" manteve o lançamento estribado na ementa que a seguir transcrevo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS - CSLL DISPOSIÇÕES DIVERSAS. Diante das determinações contidas nos artigos 111, 175 e 177, todas do Código Tributário Nacional - CTN, as quais, em termos de isenção, de forma sistêmica, adotam uma postura estrita, não há como estender à Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, instituída pela Lei n • 7.689/88, o benefício, previsto no art. 111 da Lei n• 5.764171. Cientificado desta decisão, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de contribuintes, persevera do nas razões impugnativas. É o Relatório. E. 4 41' Processo n° :10665.000504/97-84 Acórdão n° : 107-05.214 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, instituídos pelo Decreto n • 70.235/72, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato, trata-se de lançamento para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro dos anos calendários de 1992 e 1993, sobre o resultado das aplicações financeiras efetuadas pela Cooperativa. Cumpre salientar que a base de cálculo adotada pela fiscalização foi o LUCRO LIQUIDO, apurado pelo contribuinte no quadro 13 das Declarações de Rendimentos acostadas aos autos às fls. 05/10 e não o resultado positivo das aplicações financeiras conforme descrito no Termo de Descrição dos Fatos de fls. 02. Não há, nos autos, qualquer demonstrativo apontando o resultado positivo que serviria de base para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro. Entretanto, a matéria em lide já é bastante conhecida neste Colegiado. Em 17 de Outubro de 1994, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n • 01-01.758, onde foi negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional, consignando que o resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Nesse Acórdão o Ilustre Relator abordou, no voto, quais são os contribuintes da Contribuição Social e qual é a sua base de cálculo. Neste documento, o Relator fez cristalina as hipóteses em que a Contribuição Social seria devida e, consequentemente, as que não seria devida. No que se refere a "sobras" obti s pelas Sociedades cooperativas, estas, por não se referirem a lucro obtido Sociedade, não pode compor a base de cálculo da Contribuição Social. rA • Processo n° :10665.000504/97-84 Acórdão n° :107-05.214 Não é demais acrescentar que, se este raciocínio não fosse o correto, a Secretaria da Receita Federal jamais destacaria, no quadro 14 da DIRPJ, um item especifico para a exclusão do lucro liquido para a determinação do lucro real, dos resultados não tributáveis das sociedades cooperativas. Pela interpretação da própria palavra "lucro", verifica-se que a contribuinte estabeleceu uma relação lógica ao impugnar o lançamento. De acordo com o disposto na lei do cooperativismo, os atos cooperativos praticados entre associados não estão enquadrados como atos mercantis, não estando, pois, sujeitos à incidência genérica de tributos. Como não há distinção, no auto de infração e em suas partes, sobre os atos praticados com os cooperados e não cooperados e, verificando que a base de cálculo, adotada pelo fisco foi genérica, entendo incorreto o procedimento do fisco, porque é impossível identificar qual seria o valor do possível lucro obtido. Diante de todas as considerações acima elencadas voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 1: de Agosto de 1998 // MARIA DAt .:nin• R. DE ARVALHO arta n/ _ . 6 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0