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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828138 #
Numero do processo: 10930.002994/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Impertinente a inclusão dos serviços de industrialização no cálculo do benefício, uma vez que não foram glosados pela fiscalização. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16264
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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O. U. • -,e( Segundo- Conselho de Contribuintes 2." t .0-)r Fl. C ----------- ------•Processo n9. : 10930.002994/99-10 C Rubrica Recurso n9- : 127.575 u Acórdão n2 : 202-16.264 parst... 6,eks- a 3 ,cd't 31-42.7" Recorrente : MILÊNIA AGRO CIÊNCIAS S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - 118 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUS- TRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Impertinente a inclusão dos serviços de industrialização no cálculo do beneficio, uma vez que não foram glosados pela fiscalização. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILÊNIA AGRO CIÊNCIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que votaram pela concessão da atualização da parcela do crédito presumido já concedido pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro* para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. k;:-..(LeLit, I Antonio Carlos AtuWm MINISTÉRIO DA FAZENDA Presidente e Relator-Designado* Segund F o Conselho de Contribuintes CONERE COM O ORIGItifill„ Brasília-DF. ema) / V /(00C' eleiáLafuji Secretaria da Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. *Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da redação do voto vencedor, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim foi designado, conforme despacho de fl. 275, para redigir o voto vencedor. 1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :54 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,q7CIÉ:» Brasllia-DF. em&J 9I &vá Processo n2 : 10930.002994/99-10 Recurso n2 : 127.575 étida4ratia(u/t Acórdão n2 : 202-16.264 ser-nane da Secunda Cirna,. Recorrente : MILÊNIA AGRO CIÊNCIAS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em tela, adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 258/261), que a seguir transcrevo: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento dá crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no ano de 1998, no montante de R$ 390.583,77, conforme o Pedido de Ressarcimento constante da folha n.° 1. O estabelecimento requereu também a compensação do valor do ressarcimento com débitos próprios, de acordo com os pedido da folha 3. 1.1 A Informação Fiscal, conforme relatório juntado aos autos (/ls. 210 a 216), concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, no período em referência, de apenas RS 264.227,73. A glosa de R$ 126.356,04 deveu-se a: a) ajuste no valor da Receita Operacional Bruta consignado no DCP, para acomodá-lo à definição de ROB da legislação do Imposto de Renda; b) exclusão dos gastos com insumos adquiridos no exterior, que não geram direito ao crédito presumido; c) exclusão do valor do IPI incidente na aquisição de insumos, e; d) exclusão do valor pago a titulo de frete na aquisição de insumos, apurado proporcionalmente, conforme item Vida Informação Fiscal. 1.2 Com base na Informação supra referida, o Delegado da Receita Federal em Londrina reconheceu o direito ao ressarcimento de apenas RS 264.227,73, conforme o despacho decisório constante da folha 216, do qual o interessado foi cientificado em 25/04/2003 (cópia do AR na folha 217). 1. Inconformado com o deferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou manifestação de inconformidade (lis. 218 a 224), no devido prazo, subscrita por procurador devidamente habilitado (instrumento de mandato na folha 225 e documentos nas folhas 226 a 252), expondo seu inconfortnismo nos termos abaixo sintetizados. 2.1 O impugnante combate a exclusão da base de cálculo do beneficio do custo da industrialização por encomenda, alegando que os incluiu por expressa orientação da Secretaria da Receita Federal, consubstanciado na seção Perguntas e Respostas, referindo-se à pergunta 916. Cita entendimento do Conselho de Contribuintes, que ampara o seu procedimento. 2.2 Citando precedentes do Si'], conclui requerendo que o valor do ressarcimento pleiteado seja acrescido de correção monetária, calculada pela Rixa Selic." A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/POA n 9 3.625, de 23 de abril de 2004 (fls. 258/261), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conseino de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QRIGINALy Brasnia-DF. em go / 1 er-e O L. Processo n2 : 10930.002994/99-10 deldif -4474 IcifujiRecurso n2 •: 127.575 Secretária da Segunda C área' e Acórdão n2 : 202-16.264 Ementa: Crédito Presumido de I.P1— Base de Cálculo — Os valores pagos a titulo de frete, bem como os insumos adquiridos no exterior não entram na base de cálculo do beneficio. O valor do 'PI, incidente nos insumos, deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de cálculo do beneficio. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de IRE Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parte não expressamente contestada da verificação fiscal. •Solicitação Indeferidas'. Em 11 de maio de 2004 a recorrente tomou ciência da decisão (fl. 262). Irresignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, a recorrente apresentou, em 09 de junho de 2004, fls. 263/271, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o onseqüente deferimento do pedido de restituição integralmente e de forma atualizada. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF s Segundo Conselho de Coninbuintes Fl. -fp Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COLO 0$1GINA1,, BrasIlia-DF. em -4, 1 -I I ZS" Processo n2 : 10930.002994/99-10 51-; ()Recurso n2 : 127.575 T leafujt Secretária tia Segunda Cárnara Acórdão n2 : 202-16.264 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis, merecendo, assim, ser apreciado. Como relatado, trata o presente processo de ressarcimento do crédito presumido de IPI, referente ao montante de R$ 390.583,77. A informação fiscal (fls. 210 a 216,) em seu despacho decisório, concluiu que a recorrente teria direito ao ressarcimento de apenas R$ 264.227,73, glosando o valor de R$ 126.356,04. Inconformada, apresentou sua manifestação perante a DRJ competente, que por sua vez, julgou-a improcedente. Em seu recurso voluntário, a recorrente solicita a reforma quanto ao beneficio do custo da industrialização por encomenda e o acréscimo de correção monetária ao valor do ressarcimento. E é analisando por este prisma que passo a expor: Em nenhum momento foram glosados pela fiscalização, como se verifica nos autos do processo, os custos com serviços de industrialização por encomenda. Portanto, é impertinente o pleito de inclusão dos serviços de industrialização no cálculo do beneficio porque, conforme se observa no termo de verificação, estes serviços não foram glosados pela fiscalização. E, quanto à correção monetária dos créditos, havendo atraso quanto ao pagamento do ressarcimento do crédito pela União, não restam dúvidas de que tais valores deverão ser pagos atualizados. Entrando na questão da taxa Selic propriamente dita, cabe lembrar que pela Lei n2 9.065/95, art. 13, a taxa Selic passou a incidir sobre os débitos das empresas. E mais tarde, por meio da Lei n2 9.250/95, a mesma taxa passou a incidir sobre a restituição e/ou compensação de valores que os contribuintes tenham a receber da União. Por oportuno, transcrevo o art. 39 da Lei n2 9.250/95, a seguir: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito constata-se que a partir de 01/04/95 os valores a recebe pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acresci s a 4 r\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 21' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAl, Fl. ';n*-Qt5 Brasllia-DE em .42 t ?Mc Processo n2 : 10930.002994/99-10 ditida4s-dit'afuji Recurso n2 : 127.575 Sacrama da Segunda Calmar. Acórdão n2 : 202-16.264 taxa Selic. E a partir de 01/01/96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Este é o entendimento da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes como se vê da Ementa a seguir transcrita: "Número do recurso: 119.637 Câmara: Segunda Câmara Número do Processo: 13839.001331/98-42 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: PRENSA JUNDIAI S.A. Recorrida/interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da sessão: 15/10/2002 10:00:00 Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-14.246 Resultado: DPM— DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da decisão: por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio e Henrique Pinheiro Torres, quanto a taxa Selic. Ementa: 1PI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC — Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no §3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo §4° do artigo 39 da Lei n°9.250/95, de 26.12.95. a partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a taxa SELIC. Recurso provido." Também o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência da taxa Selic na restituição/compensação e nos valores a serem pagos às empresas, como se vê dos Acórdãos a seguir: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM COMPENSAÇÃO. LEI 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. L Jurisprudência da Primeira Seção uniformizou entendimento favorável à compensação (REsp. n° 98.446-RS - ReL Min. Ari Pargendler - julgado em 23.4.97). 2. Em se cuidando de compensação de Contribuição Previdenciária incidente sobre o pagamento de 'pró-labore' dos administradores, segurados avulsos e autônomos, por submissão à uniformização da jurisprudência datada pela Primeira Seção (REsp. 168.469-SP), é desnecessária a prova algemada a não transferência do ô financeiro ao contribuinte de fato (repercussão). \s'sçt, 5 MI DAMinistério da Fazenda NISTÉRIO Segundo Conselh FAZENDA r CC-MF o de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMp Qt1G1.tIAÇ. 4;M:te Brasitia-DF. ern 1_1.! Processo n2 : 10930.002994/99-10 : Acórdão ni) : 202-16.264 mosteszoa s4egiiRecurso n2 127.575 tcuijipin 3. Na repetição do indébito, os juros SELIC são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência do campo tributário (art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95). 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, adota-se o IPC, observando- se os mesmos critérios até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 4°), quando emergiu o INPC/IBGE. 5. Recurso provido". (Resp n2 272.351/SP — Rel. Min. Milton Luiz Pereira - D1 05/02/2001) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Aplica-se, a partir de I° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art 39, §4°, da Lei n°9.250. de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 2. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SEL1C, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 3. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 4. Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp n2 191.9891RS - rel. Min. José Delgado). "TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39, da Lei 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. - Agravo regimental improvido. (AgRg 334.040, Rel Min. José Delgado, DJ 17/09/2001." Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a lei contemple restituição ou compensação, mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto na Lei n 2 9.363/96 que seda um subsídio à exportação e não uma restituição. Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Processo n2 10825.000730/93-33, Recurso RD n2 201-0.285, Acórdão CSRF n2 02-0.708, formalizado em 04/06/98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. Ora, se a partir da Lei n2 9.250/95 o principio é o de que a taxa Selic incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n2 9.065/95, não podendo haver dúvida que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a Cotins. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para conceder a correção monetária do crédito referente ao período compreendido, com a aplicação de taxa Seli , nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n 2 08/97, alcançando tão-somente os vales já 6 _ IImI 1... • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF 2k±,-;i:er,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -.P7:::;2!"- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI/ G;iír,01.3f.^ Brasília-DF. em .11) / /Zete Processo n9 : 10930.002994/99-10 444(14k afuji Recurso u2 : 127.575 Seciataria da Segunda Carnais Acórdão ng : 202-16.264 reconhecidos pela DRF de Londrina - PR. Quanto aos demais itens, nego provimento por falta de previsão legal. É como voto. Sala das Sessões, em 13 dey 1 de 2005. ./--Mete-résrla, RAIMAR DA LVir GUIAR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF--• Yie .• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tof.r.tç Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QRIGINF* Fl. • " t"Cfrt:.s • • BrasIlia-DF. em .10 / /eS__VOI Processo n2 : 10930.002994/99-10 eu zotiaisfujRecurso o2 •: 127.575 ~Min da Segunda Cama.. Acórdão o2 : 202-16.264 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO CARLOS ATULIM Em face do despacho de fl. 275, reproduzo abaixo o voto elaborado pelo Conselheiro-Designado Antônio Carlos Bueno Ribeiro, referente ao julgamento realizado na sessão de 13/04/2005: "A propósito da aplicação da denominada taxa Selic sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, ,f 42, da Lei n2 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: 'Neste Colegiada é pac (fico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC) consoante o disposto no sç 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 2612.1995 (DOU 27.12.1995)1. Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o 35' 3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária conto "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pias' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalio corno índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. 1 -Art. 39- A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nE 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de imporuincia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 4* 43 A partir de 1 2 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2°CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG Fl.INAlt -;f4Cia. .zfr [Vadia-DF. em .67 -4 1Ca Processo n2 : 10930.002994/99-10 .444/41. 4u za Takajuit Recurso 112 : 127.575 Ser.:Mana da Segund* Cirnam Acórdão n2 : 202-16.264 De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um nplus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SEL1C, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa Selic possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP ns 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § da Lei n2 9.250/95, que se pretende aqui adotar analogicamente para estender a aplicação da taxa Selic no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa Selic só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nss 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 22, § J, a saber: 'Define-se Taxa SELIC como a tara média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.' No que respeita à metodologia de cálculo da taxa Selic, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n s 215.881 — P.R. só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: 'As taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da Taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais.' Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema Selic e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: \\, 9 2 ...r tz 9. Ministério da Fazenda FcZ t-, MSe .to—",t Segundo Conselho de Contribuintes igNu nl Sd °IQ Rn si e9h oD dAe 1/40 rit r b uN i DD( / lk CC-MF r, es 2 CONFERE corto ge101tliNk. Fl BrasIlia-DF. em en_!sc Processo n2 : 10930.002994/99-10 dtkaifdliafujtRecurso n2 : 127.575 Seceuana da Segunda Gamam Acórdão n 202-16.264 \252 — ?I E L XV J —1 X100 % a.a. ±1/ /•1 Onde: Lj = fator diário correspondente à taxa da j-ésima operação. Vj = valor financeiro correspondente a j-ésima operação. Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, "são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a Taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a Tara SEL1C acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada"ex-post" embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços' (negritei e subscritei). Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da taxa Selic e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A taxa Selic em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central, na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164), dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influenciam as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a tara Selic. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a taxa Selic e seu eventual viés 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n2 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa Selic e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. 2 Circulares Bacen n2s 2.868 e 2.900, de 1999. 1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA.* Fl. Brasilia-DF em -0:2 I an- Processo n 2 : 10930.002994/99-10 Cakilak•gfuji Recurso n2 : 127.575 Secretaria de segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.264 Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a taxa Selic estabelecido, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a taxa Selic e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF na ADIN 493 - DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: A taxa referencial (7.12) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda. Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da taxa Selic como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da taxa Selic como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexacla, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais unia vez impende gizar que a natureza da taxa Selic é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada comum componente de correção monetária. Quanto à incidência da taxa Selic sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, é indislarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da taxa Selic aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do 1P1 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31. 12.1 995. 11 4,9S" MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;g.-`p <s• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO MOI nt Brasn 1-ia-DF. em /0 t4 •Processo n2 : 10930.002994/99-10 Recurso 02 • 127375 euzakbofuji Secretaria de Segunda Cainwa Acórdão n2 : 202-16.264 Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n2 GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal" (negritei) A partir do Plano Real, que pela primeira vez e com sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia1 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano.• O que não dizer então do emprego da taxa Selic com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou no período patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação graças política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos, tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa, argentina e a relacionada com o atentado às torres gêmeas do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da taxa Selic e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001°, apresento a tabela abaixo: 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI). 4 até 31/10/2001 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes r CC-MF CONFERE COM O ORIGINAI,/ 1144:'\'j Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF. em <ro --4 Ovo Processo n2 : 10930.002994/99-10 ditiatakáfuJi Recurso n2 : 127.575 Ser-Mima de Segundo CáMata Acórdão n2 : 202-16.264 TAXA SELIC X 1NPC 1996/2001 ANOliNDICE SEL1C INPC TAXA TAXA UNITÁRIO SEL1C/INPC ANUAL UNITÁRIO ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2, 268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,2652 79 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 I , 33195 9 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a taxa Selic superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no maximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "plus'), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 13 de abril de 2005. AN'é0 CARLOS A . IULIM 13

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4826267 #
Numero do processo: 10880.021420/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação judicial impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, segundo o que preleciona o art. 38 da Lei nr. 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-03906
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. Do Q.Si_ 017 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.021420/95-50 Acórdão : 203-03.906 Sessão • 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.691 Recorrente : REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação judicial impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, segundo o que preleciona o art. 38 da Lei n° 6.830/80. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção do contribuinte pela via judicial. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 titã\ 411 Otacilio tas artaxo Presidente ( Fran . 1• - ergue . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). CHS/CF/GB 1 .. '. f'. è MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.41 •:,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.021420/95-50 Acórdão : 203-03.906 Recurso : 105.691 Recorrente : REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA. , RELATÓRIO Às fls. 37/43, vem a Decisão n°005511/96-11-1563, que julgou a ação fiscal procedente em decorrência da Impugnação de fls. 16/34 intentada, em face da exaração do Auto de Infração de fls. 05, que apurou crédito tributário no valor de 12.734.349,81 UFIRs como resultante da compensação a maior, e em desacordo com Liminar Judicial, de créditos originados do FINSOCIAL, recolhidos com alíquotas superiores a 0,5%, com débitos da COFINS. O valor do crédito apurado pela Contribuinte foi de 7.822.217,59 UFIRs e o pelo auditor no valor de 1.997.065,35 UFIRs, sendo a diferença ocasionada pelo fato da utilização da TR no ano de 1991. Relata o Julgador Singular que a Contribuinte afirma ter garantido, pela medida judicial, o direito de compensar seu crédito que, devidamente corrigido, corresponde a 10.676.735,22 LIFIRs, nesse valor incluídos os expurgos dos Planos Verão, Collor I e II, e que compensou, até a data da Impugnação, 7.822.217,59 UFIRs, restando-lhe, ainda, 2.884.517,94 UFIRs de crédito a ser compensado. Que, quanto ao Plano Collor I, diz a Contribuinte ter direito, nos períodos de março a outubro de 1990, a corrigir o crédito pelo BTN atualizado pelo IPC, frente à patente ilegalidade da adoção do IRVF para atualizar o BTN naqueles períodos. Quanto ao Plano Collor II, argumento que o art. 7° da Lei n° 8.177/91 fez desaparecer qualquer disposição prevendo a correção monetária e, assim sendo, para evitar perda de poder aquisitivo dos recursos de titularidade da Contribuinte, adotou a correção pelo BTN atualizado pela variação do IPC como a única forma legítima e legal de apurar a inflação até a efetiva compensação dos créditos. Continua registrando que a Contribuinte diz ser indevida a aplicação da multa, por inexistência de infração a lhe dar ensejo, muito menos a de 100% por ser abusiva. Concluído o relatório, inicia o Julgador Singular por indeferir pedido de diligência para determinar o valor corrigido do crédito, uma vez que consta dos autos demonstrativos de ambas as partes, onde alíquotas e valo les dos recolhimentos não apresentam divergências. Continua dizendo que a fiscalizaçã lav \ LI o Auto de Infração de fls. 02/06 porque constatou falta de recolhimento da COFINS nos m \ es de outubro/93 a janeiro/94, em razão da compensação a maior, no tocante à atualização mk , de crédito proveniente doetária,\)t , FINSOCIAL, em desacordo com a Liminar Judicial que diz. n,-- I - , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Kf4ãN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çze rs5,' Processo : 10880.021420/95-50 Acórdão : 203-03.906 "Isto posto, DEFIRO A LIMINAR requerida, para o fim de assegurar à(s) requerente(s) o direito de efetuar a compensação dos valores pagos a título de contribuição ao FINSOCIAL, que excedam aos montantes correspondentes à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nas prestações referentes à contribuição social instituída pela Lei Complementar n ° 70/91. A compensação deverá observar o disposto no parágrafo 3 °, do art. 66 da Lei n ° 8.383/91, sendo de exclusiva responsabilidade da requerente o cálculo dos valores e sua conversão em UFIRs. Outrossim, deverá a requerente informar ao juizo, mensalmente e de maneira detalhada, as compensações efetuadas." Diz que a Contribuinte alega que em nenhum momento o MM Juiz determinou os índices que deveriam ser utilizados para correção do crédito e sim, a observância do contido no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e que as instruções necessárias a que se refere o § 4 0 desse artigo e Lei, vieram através da IN SRF n° 67/92, que determinou no seu inciso II, do art. 6°, que a conversão em UFIR será feita mediante a divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06, para recolhimentos ou pagamentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992, como in casu. Assim, contrariando esse dispositivo, utilizou a variação do BTN para a correção do crédito. Mencionou páginas 787/790 do Parecer n° CQ-96, da Advocacia Geral da União, com despacho presidencial "De acordo. em 16.01.96", com a seguinte ementa, para comprovar a vinculação da Administração Federal: 'Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a titulo de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado." (fls. 42). Assim, diz que, com base nesse Parecer, o valor apurado pela fiscalização no Demonstrativo de fls. 10 está correto, sendo inadmissível atualização monetária co base no BTN atualizado pela variação do IPC ou com base na TRD. Quanto à adoção do IRVF para atualizar o BTN no período de arço a outrubro de 1990, não cabe à autoridade administrativa apreciá-la, por falta de corppet ncia, e, do mesmo modo, a argüição de inconstitucionalidade e a abusividade da aplicação • multa que, sendo aplicável a 100%, o é pela existência do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":°'45-17# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.021420/95-50 Acórdão : 203-03.906 Inconformada, às fls. 49/58, a Contribuinte oferece Recurso Voluntário onde inicia argüindo ser nula a decisão recorrida pelo fato de ter dificultado, com o indeferimento do pedido de perícia contábil, a defesa da Recorrente, com efetivo prejuízo de seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal, decorrentes de comando constitucional. Menciona, ainda, o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que preleciona serem nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Em seguida, oferece os motivos determinantes para que seja reformada a decisão recorrida, iniciando pelo argumento de que o MM Juiz da 14a Vara Federal, ao conceder a Liminar pleiteada para assegurar o direito à compensação, não determinou taxativamente os índices que deveriam ser utilizados na correção do crédito a ser compensado, restringindo o procedimento aos ditames da Lei n° 8.383/91, no seu art. 66. Nesse tópico, alega ter corrigido seus créditos até mesmo por índices inferiores aos de direito, ao contrário do que alega a Fiscalização, adotando postura legítima e conservadora e, para comprovar, oferece, às fls. 53, planilha de cálculos onde demonstra a diferença entre a adoção da TR, atualizando o valor em UFIR em 291,69% e, com os expurgos dos planos econômicos, em 434,62%, com totais de 7.822.217,28 e de 10.676.735,22, respectivamente, entendendo o Fisco que a Recorrente tinha o direito de compensar o montante de 1.997.065,35. Pelo demonstrativo, ainda detém um crédito de 2.884.517,94 UFIRs a ser compensado. Enfatiza que correção monetária não constitui remuneração e sim mera reposição de perdas inflacionárias. Nesse sentido, diz ter direito à atualização de seu crédito, devidamente acrescidos dos expurgos inflacionários dos Planos Verão, Collor I e II, correspondentes aos meses de março a outubro de 1990 e fevereiro a setembro de 1991. Com relação ao Plano Collor I, diz que, em 31.05.90, foi publicada a MP n° 189, que alterou a sistemática de atualização dos BTNs no primeiro dia de cada mês pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), sendo reeditada por diversas vezes, terminando pela 237, de 01.10.90, que foi convertida na Lei n° 8.088/90, e, a por esta razão, sendo a vigência legal de aplicação e não a do art. 30 dessa lei que determina retroação para junho de 1990, sendo esta uma estipulação inconstitucional. Mesmo que se admitida como legal a reedição de Medidas Provisórias, a MP n° 195, reedição da MP n° 189, só foi publicada em 02.07.90, portanto, após junho, restando claro que somente a partir de 01.11.90, data da publicação da Lei n° 8.088/90, é que o IRVF poderia validamente ter sido aplicado come referencial para atualização do BTN. Às fls. 55, oferece planilha onde demonstra índices conflitantes co sistemática de atualização monetária em vigor, divulgados para o BTN pelo Governo, no encontrando explicação para adoção de índices de atualização do BTN nos meses de março/'1 até outubro/90, diferentes do IPC, visto que outro índice somente estava autorizado acontecer a partir de 31.05.90, com a publicação da MP n° 189, que foi a primeira a di ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘, • 7;2 . Processo : 10880.021420/95-50 Acórdão : 203-03.906 sobre a matéria. Diz restar clara e patente a ilegalidade da adoção de percentual a menor para atualização do BTN de março a outubro/90. Com relação ao Plano Collor II, implementado pela MP n° 294, de 31.01.91, convertida na Lei n° 8.177/91, houve por bem extinguir o BTN e o BTNF, prevendo, como única forma de correção monetária, a TR e a TRD, totalmente caracterizadas como taxa de juros, segundo decisão do STF, razão pela qual a Recorrente não aceita sua utilização para corrigir os seus créditos contra a Fazenda Pública, por provocar perda do poder aquisitivo dos recursos de sua titularidade, razão pela qual deve ser utilizado o BTN atualizado pela variação do IPC, como única forma legítima e legal do dimensionamento da inflação. Finaliza abordando a multa aplicada, reiterando sua abusividade e consistência confiscatória. Às flst. 61, em acréscimos quanto ao mérito, vêm as Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 , N.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.021420/95-50 Acórdão : 203-03.906 sobre a matéria. Diz restar clara e patente a ilegalidade da adoção de percentual a menor para atualização do BTN de março a outubro/90. Com relação ao Plano Collor II, implementado pela MP n° 294, de 31.01.91, convertida na Lei n° 8.177/91, houve por bem extinguir o BTN e o BTNF, prevendo, como única forma de correção monetária, a TR e a TRD, totalmente caracterizadas como taxa de juros, segundo decisão do STF, razão pela qual a Recorrente não aceita sua utilização para corrigir os seus créditos contra a Fazenda Pública, por provocar perda do poder aquisitivo dos recursos de sua titularidade, razão pela qual deve ser utilizado o BTN atualizado pela variação do IPC, como única forma legítima e legal do dimensionamento da inflação. Finaliza abordando a multa aplicada, reiterando sua abusividade e consistência confiscatória. Às fls. 61, sem acréscimos quanto ao mérito, vêm as Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 n:.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.021420/95-50 Acórdão : 203-03.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR F. MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Com base no Memorial da Recorrente, a mim chegado na data do julgamento, o qual anexo aos autos como material informativo, noticiando exuberantemente os procedimentos judiciais levados a efeito pela Recorrente, deixo de conhecer do Recurso, por caracterizar-se a opção pela via judicial, impossibilitando a apreciação da mesma matéria pela via administrativa, na conformidade do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Sala das Sessõ • s, em 1 sé fevere . o de 1998 F. k4 -11: : E : RI .1 SILVA 6

score : 1.0
4827361 #
Numero do processo: 10907.000237/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Impugnação intempestiva. Recurso voluntário que não enfrenta essa preliminar e que dele não se conhece, porque não foi instaurada a fase litigiosa do processo fiscal.
Numero da decisão: 202-04704
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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score : 1.0
4825277 #
Numero do processo: 10855.004208/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. É nulo, por vício formal, o procedimento de fiscalização que não esteja devidamente acobertado por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Antonio Bezerra Neto, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MF-Segundo Conselho de Contribuintes--- -:€1,V...st Publica-do no Diário PlinIal da União 2 Ministério da Fazenda cie ta i n o 2 CC-MF, i n-A-- . Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica A. dp.„....,,./.- ,“.jlittiki> '1 4ge:' . m2iNcis_ 1-- e DA PikzEt4DAProcesso n' 10855.004208/2002-71 cc. ;..,, __ Recurso n' : 126.775 'T. . ht t.". /• t ...) 1..a Acórdão n' : 203-10.264 Recorrente : ARJO WIGGINS L,TDA. ------.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. É nulo, por vicio formal, o procedimento de fiscalização que não esteja devidamente acobertado por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Preliminar acolhida. Recurso provido. 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARJO WIGGINS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cârnara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Antonio Bezerra Neto, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. „ Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 'za NetoC-AI e Preside te Lawk is. A"---1,......1.-.. Cji, Leonardo de Andrade Couto Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc I 2° CC-MF t7,--ji'V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n't : 10855.004208/2002-71 r tzENDA Recurso le : 126.775 Acórdão n 203-10.264 2° Cco.., • C i4rrRecorrente : ARJO ~ CGINS LTDA. . - J ORIGINAL Bras( 1.71L1 O RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 199/206, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 01/2001 a 02/2002 e 04/2002, no valor total de R$ 205.796,43, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 344/346): 2. Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 197/198, a empresa impetrou duas ações de Mandado de Segurança. 3. Na de n° 1999.61.10.001003-6, a impetrante obteve a concessão de liminar, confirmada por sentença, garantindo-lhe o direito de recolher a Cofins sem a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 3° Região reformou a sentença de primeira instãncia, tendo sido autorizado o depósito nos termos da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, atendendo pedido de fls. 34/35. 4. Na ação de n° 1999.61.10.003242-1, a impetrante teria obtido liminar, confirmada pela concessão da segurança, para recolher a Cofins à alíquota de 2%, com apreciação pelo TRF da 30 Região ainda pendente. 5. Ainda segundo o Termo de Constatação Fiscal, a empresa teria adotado critério equivocado na apuração da base de cálculo sub judice, ao excluir valores de despesas financeiras e outras despesas operacionais, além de apurar base de cálculo negativa quando as receitas financeiras são inferiores às despesas financeiras, corrigindo-a pela Selic e deduzindo-a na apuração do valor da Cofins a ser depositada. 6. Assim, foram lavrados três autos de infração para constituição do crédito da Cotins do período, sendo: 6.1. Auto de infração sem suspensão da exigibilidade e com multa de oficio — objeto do presente processo, para lançamento da insuficiência dos depósitos judiciais, correspondendo à Cofins calculada a 1% sobre as receitas financeiras e outras receitas, menos os depósitos judiciais. 6.2. Auto de infração com suspensão da exigibilidade e com multa de oficio, abrangendo a parte da Cofins depositada (alíquota de 2% e base de cálculo igual às receitas financeiras e outras receitas). O autuante ressaltou que a suspensão da exigibilidade se deu por força de decisão judicial, apesar do depósito não ser integral, e que a multa de oficio é exigível porque o depósito ultrapassou o prazo de 30 (trinta) dias fixado na Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63, § 1°, além de ter sido frito sob procedimento fiscal. 6.3. Auto de infração correspondente à diferença de aliquota (1%) incidente sobre a base de cálculo segundo a Lei n°9.718, de 1998, com suspensão da exigibilidade e sem multa de oficio, em (unção da liminar e segurança concedidas no processo n° 1999.61.10.003141-1. 2 CC-MF Ministério da Fazenda [ ,edntes M:r _ENDA • .•, . Fl.p . - - Segundo Conselho de Contribuintes , ce Lie-JUIN/XL Processo n" : 10855.00420812002-71 Recurso n" : 126.775 '47 Acórdão n2 : 203-10.264 VISTO 7. As bases de cálculo para os lançamentos foram extraídas dos demonstrativos de fls. 108, 118, 137, 146 e 161 a 171, elaborados pela própria empresa, e consolidadas no demonstrativo delis. 173 a 184. 8. De posse desses elementos e do demonstrativo dos depósitos elaborado pela impugnante, o autuante apropriou o valor depositado de forma global (fl• 192), até seu exaurimento, e os depósitos mensais referentes a períodos de 2002 (fls. 192 a 194), de acordo com os valores que deveriam ter sido depositados (colunas 5 e 10 do demonstrativo de fl. 195 — 2% sobre receitas financeiras e outras receitas ), tudo como demonstrado na fl. 196. 9. Com base na diferença entre os valores devidos a título de Cofins (total, segundo a Lei n° 9.718, de 1998) e os débitos declarados ou créditos apurados (fls. 181 a 184) o autuante chegou ao "Total Geral Conforme Papéis de Fiscalização" do demonstrativo de fl.196. Desse total foram subtraídos os valores depositados, lançados no processo n° 10855.004133/2002-28, as diferenças entre os valores a serem depositados e os efetivamente depositados, lançadas no presente, chegando aos valores remanescentes, lançados no processo n°10855.004223/2002-19. 10. Conforme esse demonstrativo de fi. 196 e o de fls. 199 a 201, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$ 205.796,43, sendo R$ 107.719,90 de contribuição, R$ 17.286,67 de juros de mora e R$ 80.789,86 de multa de lançamento de ofício. 11. A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 202 e 206. 12. Devidamente cientificada em 23/09/2002, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 203, a interessada apresentou em 23/10/2002, representada por Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga - Advogados, a impugnação de fls. 225 a 269, acompanhada dos documentos de fis.270 a 335. 13. Nela a impugnante alegou que o critério de composição da base de cálculo adotado pela fiscalização é diferente do critério da empresa, o que ocasionou as diferenças apontadas. 14. Em sede de preliminar, requereu o julgamento simultâneo dos processos es. 10855.004208/2002-71, 4133/2002-28 e 4223/2002-19, por tratarem de autos de infração "correlatos". 15. Alegou vícios no procedimento pelo autuante, em função do início da ação fiscal em 7 de janeiro de 2002 (pelo Termo de Ciéncia e de Solicitação de Documentos) sem a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. O dispositivo que autorizaria tal procedimento determina essa possibilidade apenas nos casos de "contrabando descaminho ou qualquer outra prática de infracã o à leeislacão tributária". O autuante não teria constatado nenhuma dessas práticas, ou ao menos deixado isto consignado nos autos (tanto que não aplicou multa qualificada). 16. Além disso, neste caso deveria ter sido emitido, no prazo de cinco dias, o Mandado de Procedimento Fiscal-Especial, e o que foi cientificado à empresa, em 14/01/2002, foi o Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização. 17. E mais, o MPF outorgou poderes de fiscalização do 1P1 relativos aos períodos de janeiro de 1997 a janeiro de 1998, e a autuação se deu em relação à Cofins dos períodos de fevereiro de 1999 a junho de 2002. 3 _ _ _ • Ministério da Fazenda MINUSTÉ 2° CC-MF r •:<, C: :ir.o. ibutntes A.Segundo Conselho de Contribuintes ';&a4", :› CM:ZIG/NAL- o >i : t_i Processo II' : 10855.004208/2002-71 E. 4 Á/4 rs Recurso ri : 126.775 Acórdão n9 :203-10.264 18. Pelo exposto, suscitou a nulidade do procedimento e do auto de infração. 19. Em relação à base de cálculo, reclamou do critério utilizado pelo autuante quando da inclusão de variações cambiais e de contratos de Ileclge/Swap firmados pela empresa, tecendo comentários sobre a forma de contabilização da empresa dessas variações cambiais (com exemplo —fls. 23 0/23 I). 20. Prosseguiu dissertando extensamente sobre variação cambial - conceito e momento de apuração —. mencionando a Medida Provisória n° 1.858-10 (então 2.158- 35. de 24 de agosto de 2001), art. 31, que veio permitir, para o ano de 1999, a troca do regime de competência pelo de caixa na tributação das receitas de variação cambial pela Cotins e pelo PIS. Citou também o art. 30 da mesma medida provisória, que estabeleceu o reconhecimento das variações cambiais pelo regime de caixa. 21. Alegou também que, nos terrnos do art. 9° da Lei n° 9.7 18, de 27 de novembro de 1998, é admitida a dedutibilidade da desvalorização da moeda estrangeira frente à moeda nacional, ainda que tal contabilização seja feita pelo regime de competência. 22. Continuou argumentando que, se as receitas de exportação são isentas da Cofins, também o são as receitas de variação cambial de direitos registrados no ativo em razão de realização de uma exportação, citando excerto de obra de Marco Aurélio Greco (fl. 243). 23. Quanto às operações de Iledge/Swap, defendeu o procedimento da empresa ao reconhecer suas receitas e oferecê-las à tributação somente no momento de liquidação do contrato, por dependerem de evento futuro e incerto. Citou o Parecer Normativo CST n°1], de 1976 e mencionou "planilhas e documentos anexos". 24. No tocante à lavratura do auto de infração, advogou que, demonstrada a questão relativa à base de cálculo do tributo, o crédito está com exigibilidade suspensa por força de depósito judicial, não se justificando sua exigência por esse meio (auto de infração), bem como a imposição de juros de mora e multa de oficio, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 25. Discordou do argumento do autuante quanto ao prazo para efetivação do depósito, pois tendo interposto embargos de declaração ao acórdão do TRF, os efeitos da decisão ficaram suspensos até a publicação da decisão neles proferida, em 07/01/2002, não tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei n° 9.430, de 1996, art. 63, § 2°, que se iniciou em 08/01/2002, tendo sido os depósitos efetuados em 05/02/2002. 26. Alegou inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora, elencou vícios e inconstitucionalidades da Lei n° 9.718, de 1998, e ilegalidade do Ato Declaratório Cosit n° 3, de 1996. propugnando ainda pela análise da aplicação da legislação "subsumida aos princípios constitucionais". A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 342/350, julgou o lançamento procedente. Indeferiu o pedido de julgamento simultâneo deste processo e de outros dois, porquanto todos os elementos necessários à formação de convicção do julgador encontram-se presentes, conferindo-lhe autonomia como feito processual. Rejeitou a preliminar de nulidade relativa ao MPF, entendendo que se trata de instrumento de controle da Administração Tributária, e que, de todo modo, no caso em tela não houve irregularidade já que o Mandado foi expedido nos termos do art. 50 da Portaria SRF n° 3.007/2001. e‘è 4 Ob, MINISTÉR/ --"r-,„ et , C? r , i 2f:.bir . 20 CC-MF Ministério da Fazenda C.' cáir, • • . vis.42:tx.n..i.. . ' -- , ', U1 3 Fl. VI r., C Segundo Conselho de Contribuintes s' d.:, I . A A # Lig. "SINAL ACL 44.CeZ. Processo n' : 10855.004208/2002-71 Recurso re : 126.775 v .. C3rte."~"n.. Acórdão n° : 203-10.264 Tratando da base de cálculo da contribuição, a DRJ interpretou não ser permitida a exclusão das despesas financeiras. Tampouco os ganhos em variações cambiais são compensados com perdas. Reporta-se ao Ato Declaratório SRF n° 73, de 09/08/93, segundo o qual as variações monetárias ativas (e não a diferença entre as variações monetárias ativas e as passivas), entre as quais se incluem as variações cambiais, auferidas a partir de 1° de fevereiro de 1999, devem ser computadas na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, na condição de receitas financeiras. Também ressaltou que a apuração da base de cálculo pelo autuante foi baseada nas planilhas apresentadas pela própria impugnante (fls. 108, 118, 137 e 146), onde são demonstradas, mês a mês, as receitas financeiras e outras receitas, não tendo sido apresentados novos elementos que as contradissessem. No tocante à isenção relativa às receitas de exportação, empregou a interpretação restritiva para afirmar que não beneficia as receitas de variação cambial (estas não são classificadas como aquelas, segundo a decisão recorrida). Sobre a incidência dos juros de mora e da multa de oficio, afirma que, vencido o prazo de recolhimento definido em lei, passam a fluir. Ao final a DRJ reputou legal a aplicação dos juros Selic, assentando não ser permitida à esfera administrativa reconhecer ou apreciar argüições de inconstitucionalidade, e não conheceu da impugnação, quanto à matéria objeto da ação judicial. O Recurso Voluntário de fls. 360/423, tempestivo (fls. 355, 357 e 360), insiste na improcedência do Auto de Infração, repisando alegações da impugnação - inclusive a preliminar de nulidade do lançamento, em virtude de irregularidade no MPF - e acrescentando novos argumentos. Às fls. 395/398, item 111.10 do Recurso, e com base no art. 31 do Decreto n° 70.235/72 argúi a nulidade da decisão recorrida, por não ter analisado a alegação de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, e de que o depósito integral fora tempestivo. Refere-se ao item 111.2 da peça impugnatória (fls. 246/248). Em seguida aduz da inexigência de multa de oficio e dos de juros de mora, em virtude do depósito judicial aludido. Antes tece considerações novas sobre o conceito de receita, afirmando inexistir no ordenamento jurídico brasileiro norma que, expressa e textualmente, a defina. Daí lançar mão da doutrina para, inicialmente, compreender receita como o aumento do ativo, oriundo do ingresso de bens e direitos, sem correspondente assunção de obrigação ou perda de outros bens ou direitos. Mais adiante conceitua juridicamente receita como sendo "a entrada, o ingresso de bens e ou direitos (acréscimo patrimonial bruto) auferido pela pessoa jurídica, de cunho econômico, inclusive aqueles que não sejam decorrente da atividade preponderante da empresa (...) como, por exemplo, os resultados de aplicações financeiras, ou os ganhos extraordinários." Referindo-se ao caráter precário e temporal das variações cambiais, afirma que, para fins da base de cálculo da Contribuição, só podem ser consideradas as entradas a titulo definitivo. Interpretando o art. 9° da Lei n° 9.718/98, e refinando a decisão recorrida, aduz firque a expressão "conforme o caso", ao final do dispositivo, está ntido de que tanto as 5 " açDAAL Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. 11-- Segundo Conselho de Contribuintes LlaIN Processo n9 : 10855.004208/2002-71 Recurso 11 9 : 126.775 Acórdão n9 : 203-10.264 receitas, quanto as despesas, devem ser consideradas também na base de cálculo da Contribuição, e não somente na do IRP.I e CSLL. Com relação às exportações, expõe novamente o procedimento contábil adotado, de debitar ou creditar mensalmente conta do ativo, em contrapartida unicamente à conta Variação Monetária Ativa, conforme a moeda se desvalorize ou se valorize em relação à moeda estrangeira. Assim procedendo entende obedecer à legislação de regência. No que concerne aos contratos de hedge/swap. reafirma só haver incidência da Contribuição por ocasião de cada liquidação. Também argúi que as receitas de variação cambial decorrentes de exportação submetem-se à isenção de que trata o art. 14, II e § 1°, da MP n° 2.135-35/2001, ou então à imunidade estatuída no § 2°, I do art. 149 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°33, de 11/12/2001. Repete os argumentos contra a Lei n° 9.718/98. Reportando-se ao art. 38 da Lei n° 6.830/80, aduz que no caso em tela não houve renúncia à esfera administrativa, posto que a ação judicial é anterior ao lançamento. Para reforçar seu entendimento, menciona doutrina, bem como a exposição de motivos da referida Lei e o art. 51 da Lei n°9.784/99. Este último teria revogado o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80, por incompatibilidade. Também afirma que os objetos das ações judicial e administrativa são distintos. Tratando da competência deste órgão administrativo, afirma que não pretende seja declarada inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma, mas que sejam aplicados os princípios constitucionais. Por último insurge-se novamente contra a taxa Selic. Informação à fl. 602 dá conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. 44 6 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda CONFF: A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 10855.004208/2002-71 Recurso :126.775 Visto Acórdão n"- : 203-10.264 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. Antes de adentrar na análise do Recurso, convém destacar que a recorrente impetrou os dois Mandados de Segurança seguintes: - o de n° 1999.61.10.001003-6, com cópia da Inicial às fls. 18/30, no qual foi concedida liminar em 15/04199 (fls. 3 1/33), confirmada por sentença, garantindo-lhe o direito de recolher a Cofins sem a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718/98. Posteriormente o Tribunal Regional Federal da 3' Região reformou a sentença de primeira instância (cópias da publicação e republicação do Acórdão da remessa de oficio às fls. 528 e 529, e de embargos de declaração não conhecidos à fl. 546), tendo sido autorizado em fevereiro de 2002 o depósito judicial correspondente à diferença entre a base de cálculo estabelecia pela Lei Complementar n° 70/91 e a estipulada pela Lei n° 9.718/98 (ver fls. 34/35). A impetrante interpôs Recursos Especial e Extraordinário (fls. 550/581). - o de 1999.61.10.003242-1, com cópia da Inicial às fls. 36/59, no qual foi concedida liminar em 13/08/99 (fls. 60/63), para que a COFINS não fosse recolhida com sujeição ao art. 8° da Lei n° 9.7 1 8/98 (aliquota de 3%). Todavia, sentença prolatada em 19/10/2000 (fls. 64/73) concedeu em parte a segurança para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3°, caput e § 1° da Lei n° 9.718/98 (alargamento da base de cálculo, em vez da majoração da aliquota), confirmando a liminar apenas no que não conflitar com a sentença. Posteriormente, em 08/02/2001,0 TRF da V Região, por meio do Agravo de Instrumento n° 2001.03.00.004595- 2 (fls. 100/102), voltou a conceder liminar, para recolhimento da Contribuição à aliquota de 2%, até o julgamento da apelação interposta, que em 1 0/1 2/2003 ainda aguardava julgamento (ver certidão de objeto e pé à fl. 469). Tendo a ação fiscal sido iniciada em 07/01/2002 - antes de autorizado o depósito judicial correspondente ao alargamento da base de cálculo da Contribuição, mas depois da liminar concedida pelo TRF para recolhimento à aliquota de 2% -, foram lavrados três Autos de Infração relativos à COFINS e com ciências em 23/09/2002, a saber: - Processo n° 10855.004 1 3 3/2002-28, objeto do Recurso n° 126771, cujo Auto de Infração corresponde às diferenças pelo alargamento na base de cálculo (receitas financeiras), submetidas à aliquota de 2% e com depósitos judiciais efetuados entre 05/02/5002 e 15/07/2002, computados na coluna 9 do Demonstrativo dos Depósitos Judiciais - Detalhamento das Insuficiências de Depósitos (ver valores não negritados da coluna 5 do referido Demonstrativo). Face à existência de depósitos a exigibilidade foi suspensa, embora tenha sido aplicada multa de oficio. - Processo n° 10855.004208/2002-71, objeto deste Recurso n° 126775, cujo Auto de Infração correspondente às diferenças pelo alargamento na base de cálculo (receitas financeiras), submetidas à aliquota de 2% mas sem depósitos judiciais (ver valores negritados das colunas 5 e 10 do Demonstrativo dos Depósitos Judiciais - Detalhamento das Insuficiências de Depósitos); e 7 CC-ME •-• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDAara. 1 . A. -1”.7---.:A" Segundo Conselho de Contribuintes 20 e.Sa C ..ralbuintsii CCM:FERE CO".ft O ORIGINAJE Processo n° :10855.004208/2002-71 BrasIlia,Af frf Recurso n' : 126.775 Acórdão n : 203-10.264 VISTO C - Processo no 1085 5.004223/2002-19, objeto do Recurso n° 126774, cujo Auto de Infração correspondente à diferença de aliquota (1%) incidente sobre a base de cálculo segundo a Lei n°9.718, de 1998, com suspensão da exigibilidade e sem multa de oficio, em função da liminar e segurança concedidas no processo n° 1999.61.10.003242-1. Feito o destaque, constato que neste processo — apenas neste — a primeira instância deixou de apreciar alegação posta na impugnação, que inclusive consta do relatório da decisão recorrida, nos seus itens 24 e 25. Como relatado pela DRJ, a então impugnante alegou o seguinte (fl. 346): 24. No tocante à lavratura do auto de infração, advogou que, demonstrada a questão relativa à base de cálculo do tributo, o crédito está com exigibilidade suspensa por força de depósito judicial, não se justificando sua exigência por esse meio (auto de infração), bem como a imposição de juros de mora e multa de oficio, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 25. Discordou do argumento do autuante quanto ao prazo para efetivação do depósito, pois tendo interposto embargos de declaração ao acórdão do TRF, os efeitos da decisão ficaram suspensos até a publicação da decisão neles proferida, em 07/01/2002, não tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei n° 9.430, de 1996, art. 63, § 2", que se iniciou em 08/01/2002, tendo sido os depósitos efetuados em 05/02/2002. Na decisão recorrida não foi apreciada a questão relativa à aplicabilidade ou não da multa de oficio lançada, à vista dos argumentos acima. No voto consta apenas o seguinte: 42. Não comprovada a tese da impugnante quanto à base de cálculo, inexiste óbice à constituição do crédito do presente por meio de auto de infração, pois nem se cogitou de suspensão da exigibilidade. 43. No tocante aos acréscimos legais, uma vez vencido o prazo de recolhimento definido em lei, passam a _fluir juros de mora como estabelece o CTN, art. 161 e legislação de regência, sendo também exigível a multa de lançamento de oficio em função da falta de recolhimento. A decisão recorrida passou ao largo da alegação, tendo mantido a multa de oficio "em função da falta de recolhimento". Não analisou se há ou não a suspensão de exigibilidade alegada, e se o depósito judicial foi feito a tempo de elidir a multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n°9.430/96. Por isto cabe anulá-la, para que a primeira instância se pronuncie sobre o cabimento ou não da multa de oficio. Observe-se que não se pretende sejam analisados todos os argumentos da impugnação, um por um. O que se quer é o deslinde de questão suscitada na contestação de primeiro grau, de forma objetiva: impõe-se ou não a multa de oficio lançada? Esta a pergunta a ser respondida pela instância a quo, que deve analisar a questão levando em conta um (se apenas um for suficiente) ou mais argumentos, dentre os apresentados na peça impugnatória. 8 MI NISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda 24 Conte:I.e. (Ia Cuntribuintes Fl WSegundo Conselho de Contribuintes COERE CoCOM O ORIGINAL 131-astila, LI_Mja 77 • Processo n" : 10855.004208/2002-71 Recurso n" : 126.775 Acórdão : 203-10.264 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, com devolução à instância a guo para que aprecie todas as alegações da impugnação. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. a0010110/14;08 Wirs,-,dep -44, EMANU C'•?- WC•01-- 5/E ASSIS 9 ,,st 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2° Con2eiao Cd CLi dituintet CONFERE ! ,;);A (,) ORIGINAL Processo 10 : 10855.004208/2002-71 BrasIii,71f1_1_ÁL/ II , Recurso ' : 126.775 Acórdão te : 203-10.264 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR-DESIGNADO A presente exigência tem origem no mesmo procedimento que culminou nas autuações formalizadas nos autos dos processos 10855.004133/2002-28 e 10855.004223/2002- 19, onde foi discutida preliminar de nulidade por irregularidades no MPF. Por esse motivo, ainda que o ilustre Relator tenha se manifestado pelo retorno dos autos à primeira instância, a questão da nulidade será aqui apreciada, pelo fato da decisão impactar da mesma forma os três recursos. O MPF foi instituído originariamente pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, e está agora regulado pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, com as alterações efetuadas pelas Portarias SRF n° 1.432, de 23 de setembro de 2003 e n° 1.468, de 6 de outubro de 2003 A natureza da relação fisco-contribuinte envolve circunstâncias relativas ao exercício, pela Administração Tributária, de um direito potestativo que deve ser regrado de forma a evitar qualquer violação aos princípios que norteiam as atividades do Estado. Sob esse prisma, o MPF transmite ao sujeito passivo a certeza da regularidade e da dimensão do procedimento fiscal a que ora é submetido, em obediência ao princípio da segurança jurídica. As informações contidas em seu bojo também fornecem subsídios ao fiscalizado para o exercício do amplo direito de defesa. Assim, penso que esse documento não pode ter seu alcance restrito apenas como instrumento de controle interno, sem embargo dessa relevante função. Tal restrição mostra-se incoerente com a preocupação da autoridade fiscalizadora em cientificar o sujeito passivo do MPF, inclusive com a disponibilização na Internet. Ora, como instrumento de controle interno, bastaria à Administração ter a certeza da emissão do documento. Entendo, portanto, que o procedimento fiscal deve ser realizado sob os auspícios de uni MPF e em consonância com as determinações nele contidas; caso contrário é passível de nulidade. Na presente situação, a ação fiscal foi iniciada em 07/01/02 com a lavratura do Termo de Ciência e Solicitação de Documentos (fl. 4), sem o MPF correspondente. No dia seguinte (08/01/02) foi emitido o MPF, cientificado à interessada em 14/01/02 (fl.1). O MPF traz em seu bojo a informação de que a emissão teve por base o art. 5° da Portaria n°3.007/01 que determina: Art. 5°. Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela impossibilidade de subtração de prova, o AFRF deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado da data do inicio do mesmo, será 10 •iltt MINIS TÉR 10 r..,A rAz 2° CC-MF asr,y. Ministério da Fazenda ti:OnçO•:, • ENDA tit•f• ,: it. Fl. , <2r Segundo Conselho de Contribuintes .;:t1C,It5 f L. • - OR/GINAL L . • /y4/1251: Processo re :10855.004208/2002-71 Recurso n° : 126.775 Acórdão n9 : 203-10.264 emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), do qual será dada ciência ao sujeito passivo. ( ) Em nenhum momento nos autos a fiscalização justificou a aplicação do dispositivo. Não está caracterizada flagrante constatação de contrabando, descaminho ou outra circunstância na qual a mora no inicio do procedimento prejudique a Fazenda Nacional. O Termo de Ciência menciona que o objetivo do procedimento é verificar créditos de IPI transferidos de terceiros. Entretanto, a inexistência de qualquer situação enquadrada no dispositivo em referência fica mais nítida quando se constata que a autuação refere-se à Cofins e, conforme informado pelo autuante no Termo de Constatação Fiscal (fls. 197/198), apurada em procedimento de Verificações Preliminares Obrigatórias. Ressalte-se que o MPF foi emitido como MPF-F (Mandado de Procedimento Fiscal- Fiscalização), nos moldes do Anexo I da Portaria SRF n° 3.007/01 e não como MPF-E (Mandado de Procedimento Fiscal Especial), conforme Anexo III desse Ato. A informação de que a emissão teria por base o dispositivo supra transcrito não faz parte do documento gerado originariamente pelo sistema emissor de MPF. Em vista do exposto, voto por acatar a preliminar argüida e anular o lançamento pela ocorrência de vicio formal. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. LU.' fL.L.1-4 ej LEONARDO DE ANDRADE COUTO. II MI NISTÉRIC CA FAZENDA 212CC-MF Ministério da Fazenda 2° Consz,l'in b.fintes Segundo Conselho de Contribuintes CO;MFERE C uM O ORIGINAL Fl. B OrasiÀa,M i Processo n2 : 10855M04208/2002-71. Recurso rt .2 : 126.775 VISTO Acórdão n2 :203-10.264 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO Discordo da decisão da Terceira Câmara ao acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente_ Este Colegiado vinha reiteradamente se manifestando no sentido de que a existência de eventual vicio no Mandado de Procedimento Fiscal não ensejava a nulidade do Auto de Infração lavrado na forma da lei. Dessa forma, para justificar meu voto, empresto-me das razões proferidas pelo Ilustre Conselheiro Cesar Piantavigna em voto irretocável proferido no julgamento do Recurso no 123.365: "Sem entrar nos pormenores da alegação, antecipo que o mandado de procedimento fiscal não é parâmetro de aferição da competência de agente que subscreve auto de infração. Ao estabelecer os aspectos necessários ao auto de infração o artigo 10, do Decreto 70.235/72, estabeleceu que 'o auto de infração será lavrado por servidor competente... (-)- A normativa atual sobre a competência dos Auditores não discrepa da anterior, consoante verifica-se do artigo 6°, I, "a", da Lei 10.593/02: 'Artigo 6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;' Antes da aludida consolidação normativa foram editadas as Medidas Provisórias n c's. 1.915/99 (artigo 4°, I, a), 1.971/99, 2.093/00 e 46/02, que em seus artigos 6°, I, a, continham idêntica previsão. A conversão da Medida Provisória 46/02 resultou na Lei 10.593702. _Nessa sorte de considerações verifica-se que a competência para a incumbência, que deve advir de previsão legal, foi devidamente preenchida por norma jurídica hábil a tanto. MARIA SYL VIA ZAWELLA D.! PIETRO vem em abono da afrrmação,,frt lecionando que: 12 -#;k:çb, I MINISTÉRIO nA FAZENDA 2ijiaz .'4 Ministério da Fazenda 2 CC-MF2° COnS6"10 "-:Qt.fribtanten Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;:r, o ORIGINAL4:;'s1WW:i ; ra,7/4j72Li o S— Processo n2 : 10855.004208/2002-71 Recurso n2 : 126.775 VISTO Acórdão n2 : 203-10.264 '...a competência tem que ser considerada nessses três aspectos; em relação às pessoas jurídicas políticas, a distribuição de competência consta da Constituição Federal; em relação aos órgãos e servidores, encontra-se nas leis Pode-se, portanto, definir competência como o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fitados pelo direito positivo.' (Direito Administrativo. 15° ed. Atlas. São Paulo. 2003. p. 196- negrito do original) Se a legislação deferia competência para o auditor proceder à lavratura de auto de infração, não é possível deixar-se seduzir por alegações de incompetência que não se baseiem em transgressão à Lei materializadora da função do agente e das atividades ao mesmo atribuídas, a exemplo do argumento esposado no recurso voluntário. Não se concebe, dessarte, que a não observância de qualquer norma interna da Administração Pública que tenha criado o tão censurado mandado de procedimento fiscal, e os desdobramentos deste, tenha o poder de caracterizar infringência de competência que foi definida em diploma com status de Lei, ou seja, o Decreto-Lei invocado anteriormente definidor do munus do agente denominado de auditor do tesouro nacional, hoje designado auditor da receita federal. Admitir o contrário seria consentir que norma infra-legal tem o poder de desfigurar, ou no mínimo restringir, competência legalmente (rectius: decorrente de LEI) outorgada a servidor público, o que é impensável, sobretudo diante da principiologia estabelecido no artigo 84, IV, da Constituição Federal, disposição esta que deixa evidente que nenhuma norma inferior às leis pode transgredir, ampliar ou amiudar o que nelas está disciplinado: 'Artigo 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucão.' (grifos da transcrição) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já se pronunciou sobre a matéria, consoante verifica-se do seguinte aresta- 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. I - Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. II - Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteúdo da lei não está sujeito à jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do .741, S.T.F.: ADINs es. 311-DF e 536-DF. 13 j b;;C•b. MINISTER!O DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda /7. n .§<) ta": w.tribuintes Fl.tr --;< Segundo Conselho de Contribuintes CO E E n .? ;‘,4 O ORIGINAL j, " Bras' Lia,IA Processo n2 : 10855.004208/2002-71 Recurso e : 126.775 veSTO\ Acórdão n2 : 203-10.264 /11- Açõo Direta de Inconstitucionalidacie não conhecida. (ADI n° 589/DF. Pleno. Rel. Min Carlos Venoso. Julgada em 20/09/1991. D.J. 18/10/1991,p. 14.549 - grifos da transcrição) O mandado de procedimento fiscal deve ser enxergado, até mesmo por assumir fidedignamente tal papel, como mero elemento de distribuição de serviço, sem aptidão para produzir alegações relacionadas à incompetência de agente da administração fazendár ia federal. Com efeito, a partir do momento que a Lei define a competência do agente sobra espaço para a Administração pública regrar somente questiúnculas referentes às execuções das atividades relacionadas á função legalmente definida, sem que tanto importe em prejuízo ou deflagre incompetência, caso detectada alguma irregularidade nos pequenos pontos disciplinados. Diversamente, no contexto de órgãos ou funções que não receberam individualização jurídica a Administração Pública pode estabelecer lídimos parâmetros mediante expedição de normas infra-legais (a exemplo de Decretos — artigo 84, IV, da CF/88, Instruções Ministeriais - artigo 87, parágrafo único, II, da CF/88, Portarias, etc..) que inevitavelmente servirão de suporte à aferição de competência de agentes públicos. Havendo violação da disciplina baixada nestes diplomas, no tangente às incumbências que outorgam a servidores da Administração, caracterizada estará a incursão no critério competência do agente, fator que poderá ocasionar a anulação do ato administrativo visado. MARIA SYLVIA ZAIVELLA 1)1 PIETRO, com amparo nas lições de RENATO ALESSI, é precisa a respeito: 'Embora a competência do Poder Executivo tenha sido reduzida a quase nada, em decorrência dos já citados dispositivos constitucionais, isso não impede que se faça, internamente, subdivisão dos órgãos criados e estruturados por lei, como também não impede a criação de órgãos como comissões, conselhos e grupos de trabalho Só que, nessas hipóteses, aplicam-se os efeitos referidos por Alessi, ou seja, a competência, com valor e conteúdo propriamente jurídicos, só existe com relação aos órgãos criados e estruturados por lei; com relação aos demais, a competência terá valor meramente administrativo. Em conseqüência, somente se pode falar em incompetência propriamente dita (como vicio do ato administrativo), no caso em que haja sido infringida a competência definida em lel' (ob. cit. p. 197. gritos da transcrição. Negrito- do original)" Ainda para ilustrar, cito o julgamento do Recurso n° 122.806 cuja decisão colegiada está formalizada no Acórdão n° 203-09.600, assim ementado: 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-NIF ..as-ct4e#: Ministério da Fazenda 3* cer:.c..e Itojntes , Segundo Conselho de Contribuintes CC.A.F.+E.n. Fl. ! 'PÇ Processo n2 : 10855.004208/2002-71 Recurso n2 : 126.775 VISTO Acórdão n :203-10.264 "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. O mandado de procedimento fiscal não constitui parâmetro de aferição da idoneidade jurídica dos trabalhos realizados para verificação dos comportamentos de determinado contribuinte frente à Fazenda FederaL Preliminar rejeitada. COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é de se reputar configurada denúncia espontânea quando já instaurada ação fiscal hábil à averiguação da situação tributária, como um todo, de contribuinte. Recurso negado." Pelo exposto, concluo que o mandado de procedimento fiscal não constitui parâmetro de aferição de validade de auto de infração e rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. /4t •-• r.„„ ^'-ect-- ANTON BEZERRA NETO • 15

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Numero do processo: 10880.089034/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01335
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. 1 •. I 2-° .,,n 1,, c i De £) / Á V ,!. /.. / 19 (2111 . ,Hi.:1,,,,J MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C 1 Rubrica s'- - i - '..‘....,.':.....- ......, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.••:fr...._ ... Processo no 10880.089034/92-95 Sessão de :: 25 de marco de 1994 ACORDA() No 203-01.335 Recurso ns22 94.255 Recorrentw,: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida r, DRF EM SMO PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRÂ NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos CM dispositivos legais especfficos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.605/80, ar t. 72, e parâgrafos. E de manter-se lançamento efetuado ., com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEDASTIMO BORGES TAQUARY. Fez sustentação oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO . CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess3es, em 25 de março de 199P. _. nddegigã"dláMrahh._ y'ALDO JOSE DE • SOUL.A - Presidente 111111"1,48,11 ', (1?(/1 ,e i g CO .de/ . ARIA flArk:EZA ~COM .....1..1.0S DE ALMU:.1. • Relatora SILVIO Ji0FUMOINIDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VI:.:3 -riN E:m sEssnu DE: a 9 ABR1994 Participaram, ainda, do presente ju1gamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LLirE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. 1 ,... .. ."k.-, ...i--,..,...., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,J= Processo no 10880.089034/92-95 Recurso Nou 94.255 AcórdWo No u 203-01.335 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORI O Colniza Colonizaçao Comércio e Indástria Ltdç. sediada em são Pau1.o, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 289 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao . exercício de :1. em sua defesa, as razffes a seguir expostas:: I) Ouanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 39, gleba G 1 A, área 32,4 ha, com localizaçao no Município de Aripuana, Mato Grosso-Mi. Junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussao, fls. 06 com data de venLimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 63.518,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua II ibutada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaçao dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislacao aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua„ fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçao e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da :i. cri com a publicagao da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correçao fiscal, disposta no art. 107, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis nao declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 02 do ar t. 72 do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Variaçao" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçao da UFIR, até a data do lanç,mumto. Lr?V 2 — • • ' ;,...::'RN, • . .'". • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P, -.,..4-L„- Processo no. 10880.089034/92-95 AcórdãO n2 203-01.335 III) Reclama também a autuada contra co critérios adotados pela . Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural ém discussãO - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que' imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regi'Xo Sul, tiveram índices de variaç:Wo mais compatíveis. Árgumenta, confrontando, que em diversas regiCes do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializa0o tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaOo legal é justa para os imóveis já cadastrades deveria abranger tao-somente o indico de 1' :1 (236 a 982%) do INEC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçWo do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçWo monetária, representa 'inegável majora0o do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspens'Wo da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no ar t. 151 do CTI-4 a - adoça° da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercia.° de 1992 com reduç3es que julga devidas. O' julgador monocrático, em decis'áo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue:: "ITR/92 - o lançamento foi corretamente efetuado com base na legisia0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, est,i prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7• do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnaço indeferida." ii y 3 inJH .-à..."...t...,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'::. • .---».. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089034/92-95 AcórdãO no 203-01.335 Regularmente intimada da decisão de primeira instãncia, a empresa interOs Recurso Voluntário (fls. 10/15)„ argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN n2 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial ne 1.275/91, por duas ra ..Mes que entende incontestáveis uma temporal, e outra material. Discute a c: :i. de ter o lancamento impugnado sido feito 3. 'L.em valores dispostos na IN ne 119/92, publicada no • DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonização por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Guestiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91„ não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Árgumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do V • N de imóveis nãb declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em wiltraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a insUancia administrativa impedida de manifestar-se. sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência. n( E o relatório. 4 _ \ ., ,..,... . '..,....;:' MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-,:-'..... -....-: . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -y_,-,-. , •-....v.- Processo n2 10880.089034/92-95 Acórd.ab nq 203-01.335 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA T•EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inculformismo da ora recorrente prende-se, de forma preclpua, aos valores estipulados . para a cobrança da exigÊncia fiscal em discussab. Considera insuportável a elevaçãb ocorrida, relacionando-se aos exercicios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os par~tros concernentes A legislaço basilar, opinando que sWo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo ri (cm vigente por ocasi'ão da emiss'Ao da cobrança. VO„ ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 21 e 3o, art. 72, do Decreto n2 84.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. . No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, n'Ao assistir raz:Ão á requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixa0o do Valor da Terra Nua, lançade com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualiza0o da terra e corre0o dos valores em observ2ncia ao que disp3e o Decreto np 8 ,1.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Ruga de Brito Machado.; em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis:: "............................................ As normas compelementares sãb, formalmente, aLoa administrativos, mas materialmente sab leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na 1egis1a0o tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6) 5 .., _._. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„. -,, •_...,__, :. , 1•,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .. '',,..,- 7 Processo no 10880.089034/92-95 Acórdão ng 203-01.335 ...........................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário ediçãO - Rio de Oaneiro - Ed. Forense 1992). Ouanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto 1 '/80, regulamentador da Lei ng 6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualiza0o do tributo em fun0o da valorizac2(o da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variacffes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério • espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte t(:pico:: b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog " (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5A (di0o - C',:'(o Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a c: :1. acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiOb • expressa em normas especificas, que nãO nos c,M apreciar - sãO resultantes da politica governamental. . ( 6 II-, .._., .-'.• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- •. -,:. , . -^,:. • • -•'- -',..: . . ". • , . - • -';'' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '..- Processo no 10680.089034/92-95 AcórdXo no 203-01.335 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 64.685/80„ depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, qtie a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuragNo de tal preço a variagb "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". V@ -se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaç'ão do preço de mercado da terra, sendo tal variaço elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no. art. 97 do CTN, conforme a certa altura argú.i a recorrente, vez que n"ão se trata de majoração do ' tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.6:35/00 . é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n2 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser aI ribuída ao VTN. Eg assim„ sempre levando em consideraçãb, o já citado Decreto no 80.605/80, art. 7o e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso quen ".nn.nonuun á:num no ou.nuonn ann.uunn ou ou ".. a It U1181.0.". I .... Adotar o menor prego de transaço com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro -regio homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de . entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decreto; i 7 , ..:. 1 ,.,..,. • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA '4'..S, • •• s " - ;•:-'»... V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjjf -",.,,•:,ï*----. ''' Processo no 10880.089034/92-95 Acórd.Wo no 203-01.335 Àssim, considerando que a fiscalização agiu em consonãncia com os padrffes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicdo na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso á politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimCfnio rural dos contxibu.int.es , a qual aqui não nos é dado avaliar;; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisãO recorrida. 1111111P • - a das Sesses, em 25 de ma r ço d e 1994. . On 1, i g .Íit e I e 2 CO 4 ,, • -. -1 A TRE: Z A VA'3CONCI:941..C.93 DE: Al...ME: I D t'' (../ 9 .

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4829191 #
Numero do processo: 10980.006294/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ( Lei nr. 8.748/93, art. 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-09103
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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4828241 #
Numero do processo: 10935.000160/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12232
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-os; itr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.000160/2003-12 Recurso n° 136.373 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n" 203-12.232 Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO-PREMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA- LIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO .DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação CONFERE COMO ORIGINAL ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Brasilia, jaLhOr? / Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do Marildso de Oliveira Mat. Stepe 91650 , • _ Processo n.° 10935.000160/2003-12 ' CCO2/CO3 A95rdão o.' 203-P 232 Fís. 2 artigo 3° .. do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. •• Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente• dissociado' do que ficou decidido na Suprema Corte, • extrapolando a sua competência. Se al go remanesceu, • após junho de 1983, foi a vigência do art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente • • essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos • • da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste . até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e • • com a patente extinção do benefício relativo ao art. 10 do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES. por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. • Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva é Luciano Pontes de Maya Gomes. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. ; INTONIO, EZERRA NETO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. • Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, Dory Edson Marianelli. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla e Matilde Comino de Oliveira - Mat. Siar* 91650 • • • Processo n.° 10935.000160/2003-12 CCO2/CO3 Ac.érdão n.° 203-12.232 Fls. 3 Relatório A interessada formalizou pedido de ressarcimento de Crédito Prêmio de IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, de fl. 01, referente ao segundo trimestre do ano de 2001. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR indeferiu o pleito da contribuinte, com base no art. 1° da IN SRF n°226/2002. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 60 a 98, na qual alegou, em síntese, que: A extinção do crédito-prêmio pelo art. 1 0, §2° do Decreto-Lei n° 1.658/79 não chegou a ocorrer, pois além dos Decretos-Leis n° 1.722/79 e n° 1.724/79 terem sido declarados 7inconstitucionais, o Decreto-Lei n° 1.894/81, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei no 491/69, sem definição de prazo; O crédito-prêmio, ao contemplar os exportadores em geral, não se caracteriza como incentivo de natureza setorial, não tendo, por essa razão, sofrido qualquer impacto em decorrência do disposto no Art 41 do ADCT, tendo sido restaurados pela Lei n°8.402/92. A DRJ em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produto Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: Crédito-Prêmio de IPI Os atos normativos da SRF estabelecem que não devem ser reconhecidos direitos creditó rios decorrentes do incentivo em questão. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso- Voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde reafirmou os argumentos citados anteriormente na impugnação. É o Relatório. MF-SGUNEDO CONSELHO DE ORI CONTRIBUINTESCONFERE COM O GINAL Bras% •—/C____C222.___QI__ ~km etcle 011wei Mat. Stape 9/650 ra Z • . •, • ' MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RBUINTES •,. • • Processo ri.° 10935.000160/200312 . f, COUBE COL.1 O ORIG:NAL CCO2/CO3 • Acórdão a.' 203-12.232 3 Brasilia 15T+ Fls. 411 1 Matilde C) de Oliveira Mal. Suam 91650 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator Entendo que o crédito-prêmio de que trata o art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de • 1969; está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n°71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. É de se ver. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n°491/69 • É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o . fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito. do EPI, tal • como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade • como um. incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual • (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento •• de tributos pagos internamente"; cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do • valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado , • • interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n°, 491, de 1969,art. 1°, fizesse' menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a . . referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos • . geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo réstarcidos. • E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do EPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Galvão: . • "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeirci, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros • impostos federais, podendo, ainda • , ser residualmente pajo • contribuinte em espécie, confonne previsto no art. 3",§2°,I1, lètra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: • "(..) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. ,. . . • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A CONFERE COMO ORIGINAL • . . 'Processo .n.° 109:t5700‘0160/200á.-12 . Btasllia iR C53 I 64 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.232 •• , . Is. 5 • Maritle Cursino de Oliveira • Mat. Srape 91650 Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o'órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981); É disso que trataremos • abaixo. Crédito-prêmio se toma defmitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 . . • Antes de analisarmos a mudança da ' natureza do crédito-prêmio que passou a . comportar apenas uma feição Meramente . financeira; faz-se mister um levantamento • dos .‘, . dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. 1° As empresas fabricantes - e' 'd portadoras • de produtos manufaturados gozarão a título estimulo, fiscal, créditos tributários. • sobre suas vendas para. o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. . .,•• § I° Os créditos tributários ,acima mencionados ,serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as .. operações no mercado interno. • § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá ci mesmo ' ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou • aproveitado nas formas indicadas por regulamento." (grifei) • • • . Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, . , sendo este disciplinado pela Lei no 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram : adaptados para' o EPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre . outros dispositivos, o seu art. 3', § 2°, letra b, II, que veio -regulamentar os §§ 1° e 2° do • Decreto-Lei n° 491/69, além de regulamentar a possibilidade típica 'de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto-Lei n°. 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros • estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "Art 30 Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de, •. documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g. n) § I° Os créditos tributários ser. ão deduzidos do valor do imposto sobre .• produtos industrializados devidó nas operações do mercado interno. • § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o : • eitabelecimento industrial exportador; • ,. , • . . . ' • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. , , • 1. .__A____./ Og 1.----G-- ' . . e Processo n.' 10935.000160/2003-12 Bras-ilia *. filt- . CCOVCO3 . Acórdão n.° 203-12.232 Fls. 6 • ,. MadIde Cursino de Oftveira, Mat. Siape 91650 ... , , a) manter o crédito excedente : para compensações parciais e .. sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: . . . • . , . • .. Secretariarr ertfrieari . -dl meao, Receita taz Fpia comunica Jour riessdcireitioauaado aórpgaã parada .çter p . escrita fiscal:- .. . ._ . .. , . .. ... , • ' I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da • - mesma empresa; • • • . • . -•• . - .. . . • II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação • do artigo 21, § 7°, do Decreto nãmero 61.514, de 12 de outubro de . 1967." (grifei) '•RIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e 38: • • - - . , ',..•., . • . • . ., • ... , . ' ..., . -' • "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância . , . • . correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas , • . vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo . . .•. . . .1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e reeulamentacão decorrente (g.n). . . ... . . --.• Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do . • - . imposto relativo as matérias-primas, . produtos intermediários • e • , • • • • • • material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de- produtos: . . • . • , • . I - otnissis; - . , , • •'. .• - II - omissis. ' • ' Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo . , . sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via . . . `• . de restituição no caso do inciso. e . por qualquer outra forma . •- . . . .• autorizada pelo Ministro da Fazenda- na hipótese de que *trata o art. 31. " (g.n) .•••- --. . . . - . A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ I° e 2° do Decreto-Lei • • • n°491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: . - . • • , . . . .. . . . . • , . Decreto-Lei n° 1.722, de.3 de dezembro de 1979 ., i .... . • . . . , "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos no. s a rt. 1° e 5° do Decreto-Lein° . • 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo.. , . • .. . . (..) . . . • . . ' • • Art. 3°- O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de . 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: . , . . . . . . § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por • cento em 1981, vinte por cento em 1982 e. de dez por cento até 30 de -.•. . . . • , junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda., i - , . ' , - . . . • MF-SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES • s • Processo n.°10935.000160/2003-12 - fl CCO2/C03 Acórdão n.° 203-12.232 . &adia. - CD !DR__• , Fls. 7 • • Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 . , An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, • produzindo efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de OS de março de 1969, o § 3°, do art.. 1° do Decreto-Lei n°1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, • derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n°64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. • Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722; de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981 • com í edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Deéreio-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 1.724/79, art. 10, e 1.894/81, art. 3°, 1, ficou expressamente vedado—Sua escrituração em livros previstos na . legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor . correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração . 'de' crédito, instituída pela Carteira de. Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas • por intermédio da Portaria MF n°292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF 292/81: "(..) . . • I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, , de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em -cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. LI - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito; cujo modelo será instituída pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACFX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. 112 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. .• PARECER CST n° 07/81 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria te • 89/81, abrange o estímulo auferido pélas empresas com Projramas" Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de"15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às• • .. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • . , I Processo n.° 10935.00016U/2003-12 Brasília 19.29 , CM:s. /Coa . Acórdão a.° 203-12.232 fie • Fls. 8 • Matilde Cursino de Oliveira• Mat. Slapof_41550______ alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de • janeiro de 1979 (IN SRF n°98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se- • d o aproveitamento de tal estimulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações • de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1 0 de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)". (grifei) • • Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram • delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. • • • • Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento nos termos das Portarias MF nos. 89, de 1981,e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações,.normas que não previam trâmite • • de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se • enquadrar nas • hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de •t - • • • forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio. estabelecidas • • '• nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do - - • • Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo . sido o Crédito-prêmio desvinculado .da sistemática do rin, nos termos da citada Portaria NIF n° 292, de 1981. • Nesse passo,. com a função de,orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, • cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o • fato de que o referido benefício também estaria extinto desde' 1983, a SRF também resolveu • editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, nonnatizando 'que se indeferisse • • liminannente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. • A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: legal, d e dca ht roa t aemz pe Int tcoi ta rom aeins t ec é temerário eemr e e raaro st op e 'ed ipdroost eni aottóorrtioam Dessa ente d ef os armmapa rbaudsocsa -dsee foutni md zmaer not os . , recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa • Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: • o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. • Porém, apenas por amor ao' debate e ad argumentandum tantuni , mesmo que o • objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou' compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão.vejamos. • • , .4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Bra51119 '1 • ,• Processo n.° 10935.000160/2003-12 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-2.232 . Fls. 9 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Sope 91650 . . . . • - Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente • O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de ' produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. • Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a ' sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: • 't Ar: I° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: Ii G..) • - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de • março de 1969. • • . . • • § 2° - É vedada ao produtór-Vendedor a fruicão dos incentivos .fiséais • à exportaccia nas vendas para o exterior efetuadas por outras . • • empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na • - forma prevista neste artigo. • . • • Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passqa vigorar com a seguinte redação; Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos • por lei para incentivo à exportação, ' à exceção do previsto no artigo] ." . do Decreto-Lei n° 491, de 05 'de nzarço de 1969, ai' qual fará jus . • apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) • • ' Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao •crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta e não mais ao produtor-vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. • • Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a .partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter • regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo; como já ressaltado, foi , o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não ' penso que essa simples disposição% 7";r- • . • . n/F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. . • , Ave .„ •Processo a.°10935.000160/2003-12 Brasdia•----Le—• 09 CCO2/CO3 • Acórdão n° 203-12.232 Fls. 10 Medido CursIno de Oliveira Mat. Siape 91650 especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte.' Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. • 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do; crédito-prêmio, • interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1,894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a. redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "An. 1" - O estíntulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. • § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: , a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); •. . d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); • e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 .de • dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de •• • 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: • • •• 'Artigo 3° - O § 2° do :artigo 1", do Decreto-Lei e 1.658, de 24 de • janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • • • § 2° - O estímulo serei reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% - (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda".(gr(ei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979,é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. , Assim, como podia ser "'restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que • fs4F-seouNoo CONSELHO DocRV:WISUINTESCONFERE COM O • SresilikLÁL/ C etProcesso n.°10935.000160/2003-12 ' CCO2/CO3 . ' , Acórdão n.° 203-12.232 Fls. 1 I Margeie Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. I.° do - Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples • ' referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o-real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se . comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 99 do Decreto-Lei ri2 1.219/72: "Ar: 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado • interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa • geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas• participantes do mesmo programa, as quais, por sua *vez, os utilizarão' de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação • em vigor. . § 1° omissis . , • § 2° omissis • Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não • poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei, Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos • benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da • Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dos inc~osscaisezeopa ?Ires na data da a rova ão do programa" (grifei) • Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada.. Dessa forma, a extinção estaria confirmada . para 30 de junho de 1983, • ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido . • Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto- Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. • • O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro • de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado benefício fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 .(posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção *do benefício, veio • apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n°, 1.658/79, com a redação dada pelo • Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou , • .- reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímillos fiscais de que tratam os arts. „fiz-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' CONFERE COM O ORIGINAL • Process. o n.° 10935.000160P003-1 1 4:9 t O/ . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.232 Fls. 12 Manide Éno de Offinslra Mal Siape 91650 . 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estimulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto • para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma especifica determinando um prazo • deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o . art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 • § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 20 - O estimulo será reduzida de 20% (vinte por cento) em 1980, • • 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de • 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda': . . • Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar • ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos . . fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969.” • Art. 3° Decreto-Lei n° L894, de 16 de dezembro de 1981: "Art. 3' - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a': • • I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como• reduzi los, majorá-los, stitspendê-los-ou-e3etingui-los, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) • II - estendê-los, total ou parcialmente, it operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação,- nos termos, limites e condições que • estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes."; • . . . O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79.1 • • Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação -. (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do . 1 Crédito-prêmio de LP1 - Estudos e Pareceres - Editoras Mande e Minha Editora, Pg. 14. • MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Procás0 n.° 10935.6001 .60/2003-12 Bresnit-11—/ I 04' CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.232 Fls. 13 • • Marido Cu . no de Oliveira Mat. Siape 91650 • . • direito positivo e adentrando. ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summary, is should be pointed ou' t tiras lhe importance in legal theory is: that principies of derrogation are not logical principies, aná • that conflicts between nonns reinam unsolved unless derrogation, norms are expressly stipulated or , silently pressupposed, and tiras tire • science of law is just as incompitent to solve by interpretation existing confticts between norrns, ar better, to repeal tire validity of positiVe •• norms, as its incompetent to issue legal norms." • • • A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas • converge para sua atitude de considerar a existência de urna norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da • lógica deôntica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. • • Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deântica (lógica do 'dever ser'), • em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento• • • • jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente • lógicas, mas relações que se constituem em um sentido niuito mais fraco que as implicações . lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de ratlémal willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is • títere a logic of norms?"3: "Deontic logic, bom in its modern fortn in the early fifties, luas . •• remained something of a problem child in the family of logical theories. Tire respects in which it appears problematic are chiefly lhe followirig three: • • a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how cair logical • relations such as contradiction and entailment (logical consequence) • obtain between norms? Critics of tire ver-yr possibility of ti logic of florins used to call norms `a -logical'. • •'. • • • •• There is also an opinion according to wich normi are true or false. • Perhaps it can be successfidly defended for some type(s) of norm. (772e concept norm is not easy to delineate.) Norms as Presriptions of human • conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themSelves • 2 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Puni Editor Ralph Newman. The • Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: • que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas • • silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a , validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. , 3 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philoiophical Logic— Is there a logic of norm? - Editor •Llkka Niiniluoto. 4C, •• f CONSELHO DE CONTRIBUIN CON1ERE COM O ORIGINAL TES , . • • - Processo n.° 10935.000160/2003-12 • CC.02/CO3; AcOrdlo n.°203-12232 Es. 14 Mankie Cursino de Ormalra Mal S lape 91850 • normative— but not true or false. And a good many, perlu2ps most, norms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (...)"4 Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e , a todo custo, considerar que uma norma. concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer • ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a 'outra &possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: • • . "Examples of conflicts of norms which are only possible (not necessaty) are:• • . • • • • , • • IV— Norm (I) : All persons shall forbear to lia • • • • • •• • Norrn (2) : Phisicians shall lie, ifthis will help their patients. • • In obeying norrn (2) ,norm (1) is necessarily violated; but in obeying • • notm (1) there is only a possibility of violating norm (2) (( a physician • . , lies).The conflict is bilateral, but only in a partia( way. It is a necessaty • . . on otze side, fite side of notm (2), and a possible conflict on fite other side, namely, fite side of norm (1). ' Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: . • • • . 4, Tradução Livre: "A Lógica de Deiintica, nascida em seu forrna moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'urna criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos . problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como:a • "contradição e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma 'lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E. para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivasí b) omissis; c) omissis (...)". 5 Kelsen, Hans — Denogation Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de 'violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessárioem um lado, no lado da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." deec) • . Processo a ." 10935.000160/2003-12 . . CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.232 , .. 4 Fls. 15 Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979):"§ 2° - O estímulo será • reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por • cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". • Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. • A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso . se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma • portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a • prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Mora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, • . , • • relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: • a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que • não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não Seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria . um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para à extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida • pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do • subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de . extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, • . • • agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é • . daro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria ' corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministrà para tanto, mas • . respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes!. • b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decretó-Lei n° 1.724/79, • haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. • Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela ,••. . doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica,.entre as prescrições i n do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n°1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORIGINAL • Breallia,_a/ g • Matilde &de Olivetra • Mat. Siape 91650 • "IAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL e Processo a.° 109351)00160/2003-12 Brasfila n I 09 C)4" • CCOVCO3 • Acórdão n.°203-11232 Fls. 16 Maria. Cura de Oliveira Mat. Siape 91650 Logo, descartada es á a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, • - de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § • 1°, da LICC). • • Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalado e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a , data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos.ensinamentos de Kelsen, não tolera o • , efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogado por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela • • doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, produz efeitos desde a • entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado • (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade. mas . também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi • do art. 1° do Decreto n° 2.346/97.,Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não . há dúvidas de que • • a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a • indigitada declaração de inconstitucionalidade.. ' • • Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do • • Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n" 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio .• De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. •• Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°„ § •2°, do Decreto-Lei n° 1,658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação ' introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este, último ,dispositivo legal : nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. , . Merece grande desloque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarmyincidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a • • que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado benefício fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. • •. • • Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir, 41, tid:-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL •• • • Processo n?o? 10935.000160/2003-12 ' ' • - CCO2/CO3 • • Acórdão n.° 203-12.232 Fls. IN • •Marede Cu Oliveira• Mat. Siem 91650 • ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. • Neste último caso estão as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis ti% 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. - Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões-"reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro • decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma • e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n's 186.359, 186:623, 180.828 e 250.288. • Segundo essa tese, isso quer - dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numá interpretação pragmática, ao deixar • • fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente:: que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da • • declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. • ' Interpretação, a ,meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria.estar fundamentada explicitamente no voto • condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, -e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na 'elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários IN 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na • preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferdntes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do • rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o • • núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade • • Alega-se, ainda, quê nos julgados do STF (REs ri% 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de TI, e assim a sua plena vigência à época das decisõeá proferidas. • Data vênia, ouso • asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época • dos fatos geradores e não aquela vigente no Momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas, MF-SEsuNDO oRt 81:21BUINTES • , CONFERE COM •. . . Processo n.° 10935.0001160/2003-12 arasilla..4L/ CCO2,CO3 Ac6rdão n.°203-12.232 Fls. 18 Masilde Cursino de Oliveira• Mai. Siape 91650 instâncias judiciais inferiores e apreciada pela SupreiiC6?ie7qrporsua vez, não pode dá . conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado6 de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° • 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de TI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. • Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis , • autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79, operando o fenômeno da suspensão, o • que perdurou até 1 0 de, abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar* 'o prinCikio da legalidade, dispondo-se, por 'meio de simples portaria sobre - Crédito tributário e • com isso revogando-se norma de bierarqUia (grifei) • GATT - Implicações • • Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado benefício fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito • ' do GATT (Acordo Geral de Tarifas 'e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. • . Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora• os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de • condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" . (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretor à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio • Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente • demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo • instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi 6 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma Ar • conseqüência da ação praticada.". Stegmüller Wolfgan g , Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. 7É-. int-sEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ,r . Processo n.° 10935.000160/2003-12 • re CA. CCO2/CO3 •• Acórdão n. • 203-12.232 Fls. 19 Marikte Cgto de Oliveira Mat. Siam 91850 .• objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é • porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 50 possibilitando a manutenção dos créditos do 1PI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir • que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado., • A par disso, não é verdade que ' a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à éPoca da Promulgação da Constituição • em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determihado rio art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmià na citada lei. De fato, dos • incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402192: • "A ri. 1 0 São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: • • II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos . Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; ,• • Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito- prêmio a partir do disposto no § 1 0 do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legaL • - Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 10 da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas /Á: MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n." 10935.000160/2003-12 CCO2JCO3 • Acórdão n.°203-12.232 • Fls. 20 • Matilde CrirgEro de Oilveisa SiaPe 91650 . . confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quandb há intermediacão . das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. A Resolução do Senado Federal n°71, de 27/12/2005 • Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem - de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do EPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução ,a2 71, de 27/1212005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da . Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este •aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos • • demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. • • Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e • • como resolução seu alcance é restrito ao que a Constitúição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo . assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. • Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: 'RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 • Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a •execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de • 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de • novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. . . O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerculdo a declaração de inconstitucionalidacle de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n° 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de 1P1', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. I° e 3° do Decreto-Lei n° L248, de 29 de novembro de 1972; dos "arts. - iva--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, . CONFERE COM O ORIGINAL • . • . Brasília. 19 09 1 04- Processo n.° 10935.00016012003-12 - CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.232 4- Fls. 21 . Mate Cursem de OFNeea Mat. Siape 91650 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art...18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 10e incisos II e III do art." 1° da Lei n° 8.402, dé 8 de janeiro de 1992, e, • ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. I° É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 • • • de dezembro de 1979, da expressão , 'ou reduzir, temporária ou . definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e • suspendê-los ou ". extingui-los', preservada a Vigência do .que • remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra ém vigor na data de sua publicação.• • Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 • • • Senador RENAN CALHEIROS • .. .• . . • Presidente do Senado Federal". • As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos • • expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de ' estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito . discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinta TFR, o • Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado • . Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, . suspendendo a -execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. , Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curiai importância, em que o Jusfilósofo Karl .Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma • interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra .- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, alei desprende-se do •- • , • seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o • seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o possível' e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o • texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de . sua atuação constitucional: • • - . • MF-ON E O RIBUINTES . - • „ . . . . CONFERE COM O ORCIGINAL . Processo n.°10935.0001 BresNa4a_ 1.--0-a--:6;0/2003-12 ' - - CCO2JCO3 • , Acórdão n.° 203-12.232 ' ,. .. .. Matilde Cursite %eira fls. 22 - . - , . , - Mat. Sede 91650 . . ... , "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela . . • , . aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá, - modificar o conteúdo da decisão . judicial, afetando, mediante a . • resolução senatorial suspensiva, lei ou pane de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." • - . . - Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância corri os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a " questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. l2 do DL if 491/69 ainda está vigorando, Senão vejamos. . . , Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ. ' • . .. . • ,,..... r• Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que - • • remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emita' nenhum juízo acerca da • subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. , 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso Ido art, , 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de, 16/12/1981. . . • ., . . . Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- • ,. - •• Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em . 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, ( ., expirou justamente em 30/06/1983. • .. . Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da . .Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643356/PE, cuja ementa é a seguinte: • "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5, • . . .. .. . Relator(a)Ministr• o JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão ... Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - . • - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 • • . . . , . • Ementa - .. .. , . - , . • TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 . . . , • (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE - ' INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL . .. N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO . À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO . BENEFÍCIO..- .. ... , • .. _ I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para . . incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento . - privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° • - 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 . .. . - e o Decreto-Lei n° L722/79 alterou os percentuais do estimulo, no. - - entanto, ratificou a extinção na data &ima prevista. el, (..-. . 1 . • ' i . . , .....-bEGONDON O CONFERE COM O ORIGINNZIBUINTES •• dl' . • Processo n.° 10935.000160/2003-12 CCO2/CO3 •• Acórdão n.°203-12.232 • e Fls. 23 II Maniete Curai orpflora Mat. Siape 91650 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data . • de extinção para junho de 1983. • • - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo • STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° • 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito a subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes; REsp n° 591.708/RS, Rel. MM. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 109/08/04, REsp n° 541.239/DF, ReL MM. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relataria, jidgado pila Primeira Turma em 06/12/05. IV -Recurso especial improvido." . • " • • • • Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho deseu aresto: • • "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado • Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os •• fundanzentos adotadospela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que • o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua pane final, alude que fica 'preservada a vigência do . que remanesce do art. 1° do DeCreto-Lei n° 491, de 5 de março de. 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1" DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidafie jamais foi questio • Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se • • . • • referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios . dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" . como se referindo ao próprio art. I° do DL 491/69, a Resolução nada • mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. . . Sempre que há declaração de inconstilucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, corno - ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da 'declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu . nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do - DL 491/69. Não comprometeu, igualmente; nenhum dos demais dispositivos . legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.72459 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento . do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada • pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos . . sobre crédito-prêmio do IN, entre os quais o art. • 1° do Decreto-lei • 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.72259, que fixou em . 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no • . .• • • I. • • Processo n.° 10935.00016012003-12 CCO2/CO2 • .11 Acórdão n.° 203-12.232 • As. 24 • art. 1° do Decreto-&i 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 54I239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidacle, entendo, apenas . como obter dicturn, que os dispositivos do DL . 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, *segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. • Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, corno já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com • • . considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito • mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. • Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. • • 'Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias • Antes de avançar nesse tópiCo, é curial teder alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 50 do Decreto n" 491169 se diferencia do benefício do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 50 do Decreto n° 491169, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. I° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito-prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias-primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do LPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto.. PAF:SEGU CNOO ONTRIBNINTES F RE COPA O ORIGINAL IMMO CLIC° de Oivefra Np. 91650 CON—SitÃO DE CON irIBUINTES,__CtONF RE COM O ORIGINAL , :•• • „, • • • '• . • Processo n.°10935.000160/2003-12 - CCO2JCO3 • Acórdão n.' 203-12.232 Fls. 25• Wide Curstte 011veka Mat. P16 Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI182), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI198), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIPI182): Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 70 e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 3 a ): II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os beneficias fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas . nacionais . exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às' matérias- primas, produtos internzedidrios e material de embalagem adquiridos . para emprego na industrialização de; 1 - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XE XVI, XVII, XVIII, XX, nu, xvil, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXV, Mn XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; . . , Decreto n°2.637,' de 25 de junho de 1998 (R1P1/98): "(..) Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários é material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-Lei n° 491, de 1969 art. 5° e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). ". O que se quer demonstrar é que há; no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato , de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma .legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do TI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999, T.* ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORIGINAL• , e • ' Brasília, 19 cs 4 Processo n.° 10935.00016012003-12 CCO2/CO3 Acórdão ri? 20442.232 • i • Fls. 26 Molde curs%o de Oliveira n Mat. Stape 91650 ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do TI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 10 quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indieitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação • • de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. • Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CO remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer • • . e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar imivocamente que estímulo seria esse. O, referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° • . . . • 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. ." •a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading crpanies. destinadas • a• atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos • produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se • refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo .• : • preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes • até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do TI (art. 1°); • • • b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais • exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do • estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda .a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; • d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); • e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda • competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os • estímulos fiscais de que tratam os' artiRos 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491 de 5 de março de • 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); . •• , • 1 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •• , • CDS:RE COM O ORIGINAL •• ..„ Processo n.° 1093i000160/2003-12. / Og CCO2/CO3 • Acórdão ri.° 20312.232 . Fls. 27 . • Matilde Curem de Oliveira • Mat. Siarei ^. . . . g - Lei n° 7.739 de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no beneficio relacionado ao crédito de TI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 5° do Decreto n° 481/69, não se referindo ao beneficio do art. 1°); • i - Decreto n° 3.000, de 20/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização,. arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus . produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° . do Decreto n° 491/69, mas com qualquer custo relativo`a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao , beneficio do art. 5°, do Decreto-. • Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e • . • . • k Lei n° 11.051, de 529/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° 219/2004, restringe a compensação de .cnéditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o 'reconhecimento expresso e • normativo da inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). , . • , . • Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n° 491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida • pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade .cornO "coerência", fazer uma Outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". • „ ; •• Ademais, não existe uma. interpretação totalmente dissociada de seu contexto. • • Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou , aquele caso não se pode fazer uma • interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. • Todo significado de uma expressão a ser, interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. • Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", Pág. 188, deixou assente que: "num grande número de • casos, a noção de signcado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunta de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, • nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há uni contexto zero ou nulo de sua interpretação, e, no que concerne a nossa competência semântica, só • • entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à , i6 00 CONSEIJIQ DE , CCONFERE COM O ORIGINAL SIBUINTE• .4. e • , • brasil* Processo n.° 10935.000160/2003-12 ' CCO2/CO3 Acórdão 11020312232 F1s. 28 • Marilde Comino de Oliveira • Sias* !Isso - baila as• considerações do Jusfildsofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: • "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa• satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas nonnativas, que não entram em contradição com normas estabelecidos de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as • decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a• •• coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma Propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs:' 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa , equivocidade,,do uso de terminologias. passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de fOrma a restabelecer a coerência: • - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n° 491-69, entenda-se art. 1° em • conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e • . - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. • • Em síntese, a Resolução • do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso 1 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de • forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na • Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se aluo remanesceu. após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. e não do art. 1° pois somente essa interpretação • . 'conforme a Constituição' guardaria' coerência cOm o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não, se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva comida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição •• e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tornasse extinto, diminuísse ou suspendesse .o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que- estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários di-iginados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram • majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além. de 30 de junho de 1983. 1 , • 1. . Processo n.° 10935.000160/200342 CCO2/CO3 • Acórdão 203-12132 Fls. 29 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. 4210N,C.EzERRA NE TO MF-8EGUNO0 CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras 12, o3, oq fit ~Ode CursIno 91 OlIvelsa Mat Sipa 650 , • Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4827554 #
Numero do processo: 10920.000312/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ssunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1999, 01/10/1999 a 31/12/2000 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa regulamentar mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 201-79749
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Matéria CPMF - Multa Regulamentar C Acórdão n° 201-79.749 C • - Sessão de 07 de novembro de 2006 - Recorrente DRJ EM CURITIBA - PR •, Interessado Unicred Planalto Norte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Sáude do Planalto Norte _ • Assunto: Obrigações Acessórias . Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1999, 01/10/1999 a 31/12/2000 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa regulamentar mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimdade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. c-~ . OSE A MARIA COELHO MARQW PresidenE:eft I J0-1S£.6‘;;SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). - • 'Processo n.° 10920.000312/1002-65 Acórdão rL° 20 I -79.749 MF SEGUNDO O DCONSELHE CON1RIBUINTES CONE F.RE O ORIGINAL CCOVCO Fls. 101 &estão. (XÁ) /..77n O g O 4-, SM) ígirdatese Mal.: SP* 91745 Relatório ‘. Contra a UNICRED PLANALTO NORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO PLANALTO NORTE foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de multa regulamentar pelo atraso na entrega de declarações da CPMF, com redução de 50%, relativa aos períodos ocorridos entre janeiro de 1998 e abril de 2000. O valor do crédito tributário lançado foi de R$ 1.145.000,00. Inconformada com a autuação, a cooperativa de crédito autuada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 27/49, cujas alegações estão resumidas no relatório do Acórdão recorrido (fls. 85/86). _ _ . - Em agosto de 2004 a cooperativa de crédito ingressou com a petição de fls. 76/80 para, alegando fato superveniente relevante, solicitar a aplicação do art. 83 da Lei n9 10.833/2003, que reduziu a multa em tela para R$ 200,00 por mês calendário ou fração de atraso na entrega da declaração da CPMF. A 3 4 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou o lançamento parcialmente procedente para reduzir a multa de R$ 1.145.000,00 para R$ 12.075,78, nos termos do Acórdão DRICTA n2 9.958, de 18/01/2006, recorrendo, de oficio, a este Colegiado. A cooperativa de crédito tomou ciência do Acórdão recorrido em 22/02/2006, conforme AR de fl. 97, e não se manifestou. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/08/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 99. É o Relatório. cg(. t., :,?1[Çr Processo oP 10920.00031212002-65 Acera° riP 201-79.749 ' MF CCO2/C01 --SEGUNCON:»1FECMSRE CF0111-1,100.40111\122UINTES Fls. 102 Sivio amam. _49_, Pja hazbosa Mat.: shioe 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso de oficio atende aos requesitos legais. Dele conheço. Trata-se de recurso de oficio remetido pela 3 1 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente o auto de infração lavrado contra a Unicred Planalto Norte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde do Planalto Norte para exigir o pagamento da multa regulamentar relativa ao atraso na entrega de declaração da CPMF relativa ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000. O recurso de oficio não merece provimento. A multa pelo atraso na entrega da declaração da CPMF, até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 2.037-27, de 2000, é a prevista no art. 11, § 3 2, do Decreto-Lei n2 1.968, de 1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n 2 2.065, de 1983, por força do disposto no art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124, de 1984. Também acertou a decisão recorrida ao aplicar, para as declarações relativas ao terceiro e quarto trimestre de 2000, o disposto no art. 83 da Lei n2 10.833, de 2003, que trata de penalidade aplicável à cooperativas de crédito pela entrega em atraso na declaração da CPMF. Por ter reduzido a penalidade (multa) pelo ilícito fiscal praticado pela recorrente, foi aplicado corretamente o princípio da retroatividade benigna a que se refere o art. 106, inciso, II, alínea "c", do CTN. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. WALBE •- JOSÉ DA ILVA i I Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089046/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06737
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. ne . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4z-gt" Processo no 10880-089046/92-74 Sessffo no: 29 de abril de 1994 ACORDO no 202-06.737 Recurso no: 94.606 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - Valor Tributável - VTN - No é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade • administrativa com base na legisla0o de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 29 / 2 abril de 1994. 11" AO' HELVIO MEDO BAR" .LLOS - residente e Relator k~:f' ADRIAbA REIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional • . VISTA EM sEssgo DE 1 9 MAl 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO.' op/ovrs/ja • • 1 * • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880-089046/92-74 Recurso no : 94.606 AcórdMo no : 202-06.737 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR 8/A RELATORIO Conforme Notificaçgo de fis.03 0 exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 75.845,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiç go Sindical Rural - CNA, correspondentes • ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 05 Quadra 11", cadastrado no INCRA sob o Código 901.377.003.182-3, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64 parágrafos 10 a 4o do artigo 50, com a redaç go dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02 0 a notificada . apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: • a) o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm 0 fixado pela Instruçgo Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçgo da impugnaçgo 0 ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do 11141 0 em dezembro/1991; . c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçgo pelos índices oficiais da inflaçgb monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente 0 como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçgo Normativa - SRF no 119/92; /(4.0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880-089046/92-74 Acórdgo no: 202-06.737 e) o imóvel em questa° localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regia° ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçao Particular. Por fim, a impugnante requer a revisao e retificaçao do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificaçao de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuana, apesar de não ter sido processada • pelo INCRA a respectiva alteraçao do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçefes do município de localizaçao e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnaçao os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em Sao .Paulo-Centro Norte, às fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificaçao de fis.03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçab vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2 • e 3q do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instruçao Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275. de 27 de • dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteádo da legislaçao de reg@ncia do tributo em questab, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 /C, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880-089046/92-74 AcórcIXO no: 202-06.737 - Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformadas a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (f is.. 10), reiterando integralmente as argumentaçOes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçUo rac5 foi apreciado em primeira insttincia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questWo (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no 119/92), cuja alçada é privativa de Instancia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisWo e retifica0o do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisWo recorrida. E o relatório. • • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo no: 10880-089046/92-74 Ao:5r~ no: 202-06.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedaneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura • legal da administração tributária e sim uma balbdrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. • Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o Julgador de primeira instãncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em conson'ância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas raztles, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessaés, em 2' ,e abril de 1994. , f . HELVIO :Cm ,EDO BA ELLOS • 5

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Numero do processo: 10920.000501/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à aliquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08803
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE-SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 4111111ffil// _ Otto ristian• • e Oliveira Glasner Presidente "to -KT af<-;r3uertibeiro /4/11Ze1ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/cf-ac 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ory, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000501/95-57 Acórdão : 202-08.803 Recurso : 00.704 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição de IPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n' 8.748/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo o Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo. Às fls. 03 e 04, foram anexadas, respectivamente, certidões negativas quanto à Dívida Ativa da União e do INSS. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 09, em 13.09.95. Posteriormente, conforme indicam os Documentos de fls. 10/37 e a Informação de fls. 38, foi realizada fiscalização na empresa em tela, na qual se constatou o seguinte: "a) Todos os insumos listados são realmente de uso em fabricação de carrocerias para veículos de transporte coletivo de passgeiros. b) Há irregularidades de alguns fornecedores em relação a classificação fiscal adotada para o produto (insumo) e, consequente erro na aliquota aplicada. Tal fato é objeto de Auto de Infração a parte. Tal Auto de Infração não será anexado a este processo, pois não resulta glosa do ressarcimento pleiteado. c) Os valores apropriados no Livro do EPI, a título de créditos, são condizentes com as aquisições efetuadas. d) Que a empresa efetuou o estorno no Livro do IPI, dos ressarcimentos pleiteados." Daí porque o AFTN responsável por esse procedimento, não tendo constatado irregularidade que implicasse glosa de valor ressarcido, propôs o reconhecimento da legiti 1 de do ressarcimento efetuado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000501/95-57 Acórdão : 202-08.803 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do IPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao limite de alçada da Recorrente. Em verificação fiscal a posteriori, foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no 3' decêndio de fevereiro/95 e são oriundos de insumos aplicados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero segundo a TIPI/88. A manutenção desses créditos se deu por força do disposto no art. 2' do Decreto-Lei n' 1.662/79 e arts. l e 2' do Decreto-Lei n' 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. 1 da Lei n' 8.673/93. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 outubro de 1996 'VI O BUENO RIBEIRO 3

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