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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651261 #
Numero do processo: 10320.005094/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1993 (Decreto-lei nº 1967/82), o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do período-base. I.R.P.J. - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - AJUSTE DE SALDO - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de não terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores para ajuste de saldo cuja repercussão tributária se dá no futuro. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão aqueles que estão definidos na Lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 107-06.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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EX. 1.996 Recorrente : TCM - TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSES LTDA. Recorrida : D.R.J. EM FORTALEZA/CE Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107-06.074 I.R.P.J. - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1993 (Decreto-lei n° 1967/82), o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do período-base. I.R.P.J. - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - AJUSTE DE SALDO - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de não terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores para ajuste de saldo cuja repercussão tributária se dá no futuro. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão aqueles que estão definidos na Lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TCM - TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 10320.005094199-76 Acórdão n° : 107-06.074 11- - CARLOS ALBERTO GO ÇALVES NUNS VICE-PRESIDENT ERCICIO jt langt EDWAL GO, DOS SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 F E V 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 2 . ..,.. • Processo n° : 10320.005094/99-76 Acórdão n° : 107-06.074 Recurso n° : 122.630 Recorrente : TCM - TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSES LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 94/104 (Protocolado em 27/04/2000) ciência em (29/03/2.000) , da decisão prolatada às fls. 84/87, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., que julgou procedentes o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 01/10 relativo ao I.R.P.J. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização em revisão sumária da declaração do IRPJ do ano calendário de 1.995 encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: "Lucro inflacionário acumulado realizado e adicionado a menor na demonstração do lucro real. O contribuinte deveria tê-lo realizado na mesma proporção da realização do ativo, no percentual de 59,62%, conforme demonstrativos anexos." Enquadramento legal Lei n°8.200/91, art. 3°, inciso Il. Art. 195, inc. II; 417; 419 e 426, § 3° do RIR/94 - Lei n° 9.065/95, art 4° e 5°, caput e § /°. A Decisão Singular vem assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Exercício de 1.996. Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR. É improcedente a argumentação de decadência na tentativa de excluir da tributação a exigência decorrente do montante do Lucro inflacionário Acumulado Realizado a menor, para exclusão c, 3di / • • Processo n° : 10320.005094/99-76 Acórdão n° : 107-06.074 de valores do Lucro inflacionário Diferido indevido, contabilizado em períodos-base já atingidos pela decadência, pois, esta tem como objeto o crédito tributário, e não os dados que, porventura, sejam necessários à sua apuração. LANÇAMENTO PROCEDENTE' O em síntese em apelo a recorrente assim se manifesta: • que anexo junta o comprovante de depósito recursal (doc. de fls.105); • ainda, em preliminar que alcança também o mérito, é induvidoso, a teor dos demonstrativos anexos do Al. pertinentes a recomposição do lucro inflacionário diferido/realizado do ex. de 1.996 - base de 1.965 remontando as memórias de cálculo ao ano base de 1.988 para se estabelecer eventuais diferenças tributáveis, vez que tais procedimentos somente poderiam prosperar se o digno agente do Tesouro houvesse atentado para o fato inarredável de que o marco definitivo para a intentada recomposição dos cálculos estaria adstrito à declaração de Rendas do Ex. de 1.993 - base de 1.992 que destaca e registra o valor de 126.178.864,00 como lucro inflacionário diferido, e não aquele apontado no Al. De 174.345.821,00; • entende ser nulo o Auto de Infração originário, não só ante a cristalina decadência do direito de lançar; • que o procedimento e a Decisão do Julgador Monocrático objetivando alcançar períodos-base já vencidos pelo lapso decadencial é simplesmente pretender eternizar o direito do Fisco em lançar, perenizando-se exigências tributárias que não mais poderiam ser feitas a destempo, pois contrariam os art. 149, § único; 150, § 40 e 173, 1 e II, o que configura confisco puro e simples que também é vedado pela Carta Politica; • finalizando, argüi a ilegalidade da Taxa SELIC..i,, 4 • Processo n° : 10320.005094/99-76 Acórdão n° : 107-06.074 As fls. 105/106 dos Autos comprovação do depósito recursal. Da documentação acostada aos autos (doc. de fls. 09/14) constata-se que autoridade fiscal laborou na reconstituição do lucro inflacionário acumulado a realizar a partir do ano base de 1.988. É o relatório• 40), 5 • Processo n° : 10320.005094199-76 Acórdão n° : 107-06.074 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado versa sobre a verificação das declarações de IRPJ apresentadas pela autuada, donde verificou-se as realizações do lucro inflacionário a partir do ano base de 1.988, com conseqüente constatação de insuficiência de "REALIZAÇÃO" no ano base de 1.995, exercício de 1.996. O documento de fls. 09 acostado aos Autos observa-se: a) - que houve realização nos períodos bases de 1.988, 1.989, no segundo semestre do ano calendário de 1.992 e anos calendários de 1.993, 1.994 e 1.995; b) - que não houve realizações nos ano base de 1.990, 1.991 e 1° semestre do ano calendário de 1.992. Também, oportuno e relevante anotar que a ciência do Auto de Infração deu-se em 23 de novembro de 1.999, donde então, pode-se afirmar que os anos bases anteriores a 1.993 estão protegidos pela decadência. Neste sentido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa -, o lançamento do imposto de cí 6 cii7 . . .. . , Processo n° : 10320.005094/99-76, Acórdão n° : 107-06.074 unanimidade de votos, DECLARAR decadente o direito de lançamento, não podendo subsistir a exigência fiscal. 1° Conselho de Contribuintes fia. Câmara /Acórdão 101-92.132, em 04.06.1998. Publicado no DOU em 18.09.1998." 1 "DECADÊNCIA - Sendo o Imposto de Renda de Pessoa I Jurídica, como os demais tributos calculados a partir das 1 demonstrações financeiras, regidos pela modalidade de , lançamento por homologação, é de se aplicar à contagem do prazo decadencial o teor do parágrafo 4° do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência acolhida. 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / Acórdão 105-11.888, em 15.10.1997. Publicado no DOU em 05.05.1998." "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1983 (Decreto-lei n° 1.967/82), o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do período-base. Recurso voluntário provido. 1° Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / Acórdão 101-91.879, em 17.03.1998. Publicado no DOU em 19.05.1998." "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTA) para encontrar respaldo no parágrafo 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo Inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para os período-base de 1987 e 1988, já que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 03.01.94. 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / Acórdão 108- 04.974, em 17.03.1998. Publicado no DOU em 15.06.1998." "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA : A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, O IRPJ e a CSSL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever tfde antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridad cl- 7 ( ..' • . • .' • 'Processo n° : 10320.005094/99-76 Acórdão n° : 107-06.074 lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fator gerador. 1° Conselho de Contribuintes 1 8a. Câmara 1 Acórdão 108-05.125, em 13.05.1998." "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do exercício de 1993 (Decreto-lei n° 1967/82), o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do período- base. 1° Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara 1 Acórdão 101-92.172, em 14.07.1998." O fato objeto do presente lançamento trata de reconstituição do saldo do Lucro Inflacionário a realizar, onde o levantamento fiscal naturalmente acompanhando as realizações efetuadas pela contribuinte, fez com que as parcelas não realizadas fossem transferidas para exercícios futuros, consequentemente uma questão temporal de fatos que nascem ou se formam em um exercício e repercutem em exercícios subseqüentes. O trabalho fiscal, nestes casos pode examinar a formação pretérita do fato, mas não pode atribuir repercussão fiscal aos exercícios subseqüentes de fatos já protegidos pela "decadência". Nos termos dos arfs. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes á "TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA"- SELIC. Nesta ordem de juízos, a Decisão recorrida a de ser reformada, no sentido que nas planilhas (SAPLI) considere-se como realizada as parcelas devidas de dei lucro inflacionário dos período base de 1.990, 1.991 e primeiro semestre de 1.992, R . . . • , .• Processo n° : 10320.005094/99-76 Acórdão n° : 107-06.074 sem qualquer repercussão fiscal para os exercício seguintes, qual seja apenas ajuste de saldo. Dou provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF em 17 de outubro de 2000 / 4 EDWAL eAC, S DOS SANTOS Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4648846 #
Numero do processo: 10280.001616/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Inocorre o período decadencial quando o crédito tributário é constituído dentro do prazo qüinqüenal na forma do prescrito no 173, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO - O princípio isonômico é aplicável se houver comprovação de que o sujeito passivo da obrigação tributária foi efetivamente induzido à erro pela fonte pagadora por ocasião do fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto Retido na Fonte, para fins da Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44928
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO — O princípio isonômico é aplicável se houver comprovação de que o sujeito passivo da obrigação tributária foi efetivamente induzido à erro pela fonte pagadora por ocasião do fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto Retido na Fonte, para fins da Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO XAVIER PALHETA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001616100-16 Acórdão n°. :102-44.928 /\*L2-'1"ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE Br " FORMALIZADO EM: 24 A002001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.001616/00-16 Acórdão n°. :102-44.928 Recurso n°. :125.139 Recorrente : FRANCISCO XAVIER PALHETA JÚNIOR RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 45, em procedimento de fiscalização foi autuado e intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o crédito tributário — imposto de renda - no valor original de R$6.525,19 (Seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), acrescido da multa de ofício e juros moratórios. O crédito tributário foi constituído por força da inclusão, no rol dos rendimentos tributáveis, da Ajuda de Custo e Diárias pagas ao Recorrente pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará, no ano calendário de 1994, no montante equivalente a 26.933,28 UFIR (Vinte e seis mil, novecentas e trinta e três Unidades Fiscais de Referencia e vinte e oito centésimos) consignada em sua Declaração de Ajuste Anual como isentos e não tributáveis. O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls. 46 a 93 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, requerendo o pleno acolhimento da prejudicial de Decadência e a total insubsistência do Auto de Infração argumentando em sua exordial o que segue: a) ter ocorrido o período decadencial para a constituição de crédito tributário impugnado "ex-vi" do disposto no art. 156, V, do CTN, por tratar-se de tributação de rendimentos auferidos no período de apuração de 1994— Exercício de 1995; ç)' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N5 L' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10280.001616/00-16 Acórdão n°. :102-44.928 b) protesta pela nulidade do auto de infração por ausência de fundamentos, tendo em vista que à época exercia o cargo de Deputado Estadual, sendo portanto Agente Político não se enquadrando como "servidor público" sujeito às regras do RJU e muito menos com "vínculo empregatício" e que a percepção da Ajuda de Custo, pagas pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará, tem caráter indenizatório conforme regras gerais contidas na Constituição Federal, bem como Resoluções e Decretos Legislativos complementares ao texto da Carta Magna; c) existe diferença entre a terminologia "agente político" e "servidor público" traçando considerações sobre estas diferenças terminológicas e firmando que a ajuda de custo dos agentes políticos é definida em legislação própria, não se confundindo com aquela contida no art. 52 do RJU, que a restringe unicamente à compensação de despesas do "servidor público" com "mudança de domicílio" d) que além do subsídio, os parlamentares têm direito a uma ajuda de custo, no início e ao fim de cada sessão legislativa, bem como na hipótese de serem convocadas para sessões extraordinária, sendo esta de caráter indenizatório, aduzindo que no Pará, sempre seguindo o modelo federal, o Regimento Interno da Assembléia, baixado através da Resolução n° 02195, que também tem força de lei, dispõe, nos arts. 112 e 113 que a remuneração dos deputados, bem como a ajuda de custo — que será paga no início e ao fim de (-") 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.:„ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA te Processo n°. : 10280.001616100-16 Acórdão n°. : 102-44.928 e) cada sessão legislativa — serão fixados por Decreto Legislativo, por iniciativa da Mesa Diretora; f) não procede a exigência fiscal evidenciando que: 1) os valores recebidos pelo Recorrente a título de "Diárias e Ajuda de Custo" são aqueles previstos no art. 3 0 , da Resolução n° 02/95 da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, publicada em 31.01.95, que para o Poder Legislativo têm força de lei; 2) tais valores foram percebidos em função do início e final da sessão legislativa, assim como de convocações extraordinárias, ou seja, situações episódicas; 3) sobre a integralidade dos valores percebidos a título de "Diárias e Ajuda de Custo", foram procedidos aos descontos na fonte do Imposto de Renda, conforme demonstrativos apresentados à fiscalização; 4) que a parcela nominada como "Diárias e Ajuda de Custo" não possui caráter remuneratório, mas sim indenizatório; 5) que percebeu as "Diárias e Ajuda de Custo" na condição de Agente Político; 6) que a rigor, é o Recorrente credor da Receita Federal, na medida em que teve descontado na fonte o imposto de renda incidente sobre os valores percebidos a título de "Diárias e Ajuda de Custo", em que pese ter sido, tal parcela indicada na declaração de 1995 (Ano-Base de 1994) como rendimento isento e não tributável; g) que tem seu domicílio eleitoral na cidade de Vigia, Pará, não estando obrigado legalmente a guardar os comprovantes relacionados com as despesas de locomoção, tendo em vista que as diárias e ajuda de custo são valores isentos de tributação; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10280.001616100-16 Acórdão n°. :102-44.928 h) que sendo prática reitera da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em considerar como não tributável o pagamento de ajuda de custo aos Parlamentares Estaduais, exclui, em qualquer caso a imposição de penalidade pela Receita Federal, caso esta entenda ser tributável a referida parcela, tendo em vista que a lavratura do auto decorreu de informações prestadas pela própria Fonte Pagadora, assim, se erro houve, o Recorrente nenhuma responsabilidade tem, já que foi induzido a erro pela informações prestadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará, citando diversas decisões do STJ e do 1° CC; 1) que não cabe a exigência dos juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, em decisão DRJ/BLM n° 692, de 09 de novembro de 2000, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o lançamento de ofício, mantendo o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$6.525,19 (Seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), acrescido da multa de ofício no percentual de 75% (Setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios — doc.'s de fls. 96 a 108 Insatisfeito, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho — does de fls. 112 a 133, oferecendo como garantia para efeito de Depósito Recursal, na forma das prescrições contidas no art. 33, §§ 20, 30 e 4°, da Medida Provisória n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001616100-16 Acórdão n°. :102-44.928 1973-68, de 23 de novembro de 2000, bem imóvel de sua inteira propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, descrito às fls. 113. Em sua peça recursal o RECORRENTE, através de seu ilustre e digno patrono, o Advogado Dr. ALDEBARO CAVALEIRO DE MACEDO KLAUTAU NETO, limita-se a reproduzir, "ipsis litteris", a exordial impugnatória não contestando, frontalmente, nenhuma das fundamentações expendidas pela autoridade recorrida. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10280.001616/00-16 Acórdão n°. :102-44.928 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Tendo em vista que o Recorrente não contestou, rechaçou ou contraditou nenhum dos fundamentos da autoridade recorrida, limitando-se, singelamente, a reproduzir em sua peça recursal a exordial impugnatória, acolho como parte integrante do julgamento deste Recurso a respeitável, proficiente e bem fundamentada Decisão DRJ/BLM n° 692, de 09 de novembro de 2000, prolatada pela Autoridade de i a Instância, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belém, constante às fls. 96 a 108 deste procedimento administrativo, permitindo-me aduzir os aspectos a seguir elencados. AJUDA DE CUSTO — INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Nesta vertente, os Acórdãos 102-43.553/99, 43.561/99, 43567/99, 43.571/99, 43640/99, 43575/99, 104-17073/99 e 106-10827/99, entre outros. Compete à União legislar sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e proventos de qualquer natureza. „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10280.001616100-16 Acórdão n°. :102-44.928 A luz do disposto no § 4° do art. 3° da Lei N.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Não prospera, portanto, a afirmação de que a Ajusta de Custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará, têm caráter indenizatório. O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei. Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatala pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2° Turma, nos autos do Recurso Especial n° 187.189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de 01/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001616/00-16 Acórdão n°. :102-44.928 "EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO, INCENTIVADA, DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu. se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°. V, da Lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido" (GRIFEI/DESTAQUEI)" Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "AJUDA DE CUSTO", para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária. De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender ás despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso )OC, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988. MULTA E RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA • É improcedente a afirmação do Recorrente ser incabível a multa "ex- officio" por ter sido induzido à erro pela fonte pagadora, no caso em espécie a Assembléia Legislativa do Estado do Pará. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001616/00-16 Acórdão n°. :102-44.928 O Decreto Legislativo n° 55/88, de 28 de dezembro de 1988, doc. de fis. 17, que dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dá outras providências, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará e promulgado por sua Mesa Diretora, estatui em seu art. 50 o que segue, In verbis" "Art. 5° - O Imposto de Renda incidirá sobre todos os valores previstos neste Decreto Legislativo, pagos em espécie, na forma da Lei." (grifei) Da leitura do citado Decreto Legislativo conclui-se que face o disposto em seus Art.'s 2°, 3° e 40 aos Deputados Estaduais eram devidos rendimentos a título de Subsídios, Representação e Ajuda de Custo e sobre todos incide o imposto de renda na fonte na forma do art. 5° supramencionado. Registre-se que Decretos Legislativos supervenientes acostados aos autos deste processo — doc's de fls. 09 e 18 não revogaram a disposição contida no art. 50 do Decreto Legislativo n° 55/88, daí porque, conforme afirmado pelo Recorrente no item 7.4 de sua impugnação e conforme atesta o demonstrativo de fls.44 fornecido à fiscalização, ter incidido o Imposto de Renda na Fonte sobre a Ajuda de Custo percebida no ano de 1994. Ora, se os Decretos Legislativos são aprovados pelos ilustres e dignos membros da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e promulgados por sua Mesa Diretora não há como sustentar-se ter havido indução à erro no que pertine a tributação da Ajuda de Custo percebida pelos Membros daquela Casa de Leis, ainda que o informe de rendimentos tenha sido erroneamente preenchido. Portando, face o acima exposto, é de se concluir que a fonte 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001616100-16 Acórdão n°. :102-44.928 pagadora, a Assembléia Legislativa do Estado do Pará, não induziu o Recorrente à erro, sendo cabível a multa de ofício imposta sobre o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal e constante do Auto de Infração de fls. 12. "EX POSITIS", julgo procedente o crédito tributário constituído através do Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal e, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 261:____tle 'ulho de 2001. n11•11.1.111."-- ` 401," MACIEL 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4650483 #
Numero do processo: 10305.000664/98-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PAF - ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a existência de erro material, no preenchimento da declaração de rendimentos em confronto com os documentos trazidos à colação, é de se cancelar o lançamento, em homenagem ao princípio da verdade material, que predomina no processo administrativo fiscal. Recurso provido
Numero da decisão: 103-20275
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇÃO S/A - CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN e 45 ODRI • gr, 7—;-- ' ESIDENArrT /Ir Poit S I LVI C- • M tfr• CARDOZO RE OR• FORMALIZADO EM: 1 1 MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚC,ImROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. 121.3941M5R91105/C0 . •• '• MINISTÉRIO DA FAZENDA t. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000664/98-67 Acórdão n° : 103-20.275 Recurso n° :121.394 Recorrente : AÇÃO S/A - CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO RELATÓRIO AÇÃO S/A - CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência fiscal constante do Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 06/11), lavrado em 20/02/98. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, tem origem na revisão sumária da declaração de rendimentos da contribuinte acima identificada, correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), na qual, segundo a autoridade autuante, a contribuinte compensou, indevidamente, prejuízos fiscais, nos meses de abril, junho, julho, agosto e setembro, contrariando assim o disposto nos Artigos 154, 382 e 388, Inciso III, do RIR/80, 14, da Lei N° 8.023/90, 38, Parágrafos 7 ° e 80, da Lei N° 8.383191 e 12, da Lei N° 8.541/92. Devidamente notificada do presente lançamento a contribuinte apresentou Impugnação, protocolada em 29/04198 (fis. 02/04), utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. a autuada é uma sociedade corretora de valores, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sendo proprietária do Titulo Patrimonial N° 30 da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. A instituição emitente do Título Patrimonial atribuiu valor ao mesmo, que foi, posteriormente, ratificado pelo Banco Central do Brasil; 2. por se tratar de um título mobiliário foi registrado no seu Ativo Permanente, sujeito, consequentemente, à correção monetária instituída Ma Lei N° 8.200/91; 121.33441SW11 /05MO 2 •• • •té • -.' i„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:ft-Nr.s> Processo n° :10305.000664/98-67 Acórdão n° : 103-20.275 3. ocorre que a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro não efetuou a correção monetária prevista na Lei N° 8.200/91. Assim, o Banco Central do Brasil determinou o estorno do valor da correção monetária efetuada na forma do Artigo 2°, da Lei N° 8.200/91, mediante o registro da diferença entre o valor contábil do Título Patrimonial e o valor informado pela BVRJ, na conta de prejuízo da sociedade; 4. o prejuízo fiscal então compensado originou-se no estorno da correção monetária, promovido em 30/04/93, de que trata o Artigo 20, da Lei N° 8.200/91, relativo ao Título Patrimonial N° 30, da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, que foi devidamente lançado nos livros da sociedade, onde fica evidenciado que o prejuízo era plenamente dedutível para fins fiscais; 5. a impugnante assim procedeu atendendo à determinação do Banco Central do Brasil, uma vez que a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro não havia efetuado a correção• monetária dos bens do seu Ativo Permanente, não havendo, portanto, como ser ' ,contestada a exatidão da declaração apresentada, pelo que se impõe o cancelamento • do auto de infração. Às folhas 49/52, consta petição, firmada pela contribuinte, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, apresentando os cálculos complementares à Impugnação e, ao mesmo tempo, a informação de que o estorno, realizado em abril de 1993, refere-se à correção monetária da diferença do IPC/BTNF, de que trata o Migo 3°, da Lei N° 8200/91. A autoridade julgadora de primeira instància, através da Decisão DRJ/RJO N° 1359/99, datada de 21/09/99, às folhas 94/98, julgou procedente o lançamento, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. a Lei N° 8.200/91, além de fixar o INPC como referencial para a correção monetária do balanço, contemplou também duas correções monetárias extraordinárias, sendo: uma correção monetária complementar, de natureza da ária, relativa ao período-base 121034AVISR*11A:6,C0 3 ‘. .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA fip irt z:Rs• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000664/98-67 Acórdão n° :103-20.275 4. de 1990, pela diferença verificada, neste período-base, entre a variação do IPC e a do BTNF e que só produz efeitos fiscais a partir de 1993 (Artigo 3°), e, outra especial, referente a 31/01/91, de caráter facultativo e fiscalmente neutra, para propiciar o ajuste do valor dos bens do ativo permanente que estivessem subavaliados, em virtude dos índices oficiais de correção monetária, utilizados anteriormente ao ano de 1990, não refletirem o nível real de inflação (Artigo 2°); 2. a contribuinte alegou que a correção monetária do título patrimonial foi efetuada com base no Artigo 2°, da Lei N° 8.200/91 e que seu estorno se deu por determinação do BACEN, o que se comprova através do documento de folhas 22 dos autos; 3. no entanto, "a correção complementar, relativa ao exercício de 1990, é tratada no Migo 3°, da Lei N° 8.200/91, e é de natureza obrigatória para todas as pessoas jurídicas que declaram pelo lucro real, como é o caso da interessada; a correção do art. 2°, se refere à correção especial, em 31/01/91, e é facultativa. Na verdade, não se sabe, ao certo, a qual correção se referiu o BACEN."; 4. a correção complementar, por ser obrigatória, deveria, legalmente, ter ficado registrada na escrituração contábil e constado na declaração de rendimentos do exercício de 1991, o que não ocorreu, uma vez que a própria contribuinte, na petição de folhas 49 a 52, afirmou que procedeu à correção complementar, em atenção ao disposto nos Artigos 32 e 33, do Decreto N° 332/91, que regulamentam o artigo 3°, da Lei N° 8.200/91; 5. há clara contradição entre a alegação da petição acima mencionada, que se refere à correção complementar (Migo 3°) e da peça impugnatória, que menciona a correção especial (Artigo 2°); 6. a correção monetária do Ativo Permanente, seja ela qual for, gera, como contrapartida, um saldo credor de correção monetária, e não devedor, como alega a contribuinte, que deverá ficar registrado em conta de Reserva de Correção Monetária Complementar - IPC ou Reserva de Correção Monetári Especial, conforme o caso, ambas do Patrimônio Líquido; 4 121.394/MSR*11/05/C0 • . t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000664/98-67 Acórdão n° : 103-20.275 7. ademais, o BACEN não mandou efetuar o débito na conta prejuízo contábil da contribuinte ou em qualquer outra conta de resultado do exercício, tendo consignado que: 'se o novo valor informado pelas bolsas for inferior ao saldo contábil corrigido na data-base do balanço, credita-se TÍTULOS PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS, até o limite de seu saldo. A parcela excedente, se houver, é debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.", conforme se verifica no documento de folha 22. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 11/10/99, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1071117), protocolado em 04/11/99, acompanhado dos documentos de folhas 118/141, acrescentado, em resumo, aos argumentos expendidos na exordial: 1. a decisão proferida na primeira instância não corresponde à verdade, uma vez que a empresa não efetuou a Correção Monetária Especial das Contas do Ativo Permanente, conforme facultava o Artigo 2°, da Lei N° 8.200/91, e sim a Correção Complementar IPC/BTNF, obrigatória, relativa ao período-base de 1990, determinada pelo Artigo 3°, do mesmo diploma legal, fato comprovado pela declaração de rendimentos em anexo, e, assim sendo, o BACEN só poderia ter determinado o estorno desta correção; 2. a Correção Monetária Complementar IPC/BTNF foi feita com efeito retroativo, constando da declaração do exercício financeiro de 1992, ano-base de 1991, na conta do Patrimônio Líquido, onde consta, na linha 29, o valor de Cr$ 388.476.109,00, como saldo devedor, uma vez que a Lei N° 8.200/91, só foi publicada no DOU em 29/06/91, após o término do exercício de 1991; a. anexou cópias dos lançamentos contábeis referentes à Correção Complementar IPC/BTNF, efetuados no Livro Diário, relativos ao ano-base de 1991, ressaltando que, como o presente auto de infração foi lavrado através de revisão interna e enviado pelo correio, nenhum Auditor Fiscal compareceu ao domi 'lio da Recorrente para constatar 121.394AISR •11/05/0) 5 iflo MINISTÉRIO DA FAZENDA ...tf..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000664/98-67 Acórdão n° : 103-20.275 este fato; 4. explicou através de exemplos os efeitos contábeis e fiscais provocados pela Correção Complementar IPC/BTNF, afirmando, enfim, que tal procedimento não gera efeito contábil e sim fiscal, uma vez que o resultado credor ou devedor será controlado na parte "B° do LALUR para adição ou exclusão do lucro líquido, conforme for o caso, a partir do ano-base de 1993, conforme determina o Inciso I, do Migo 38, do Decreto N° 332191, que regulamentou a Lei N° 8.200/91; 5. que não retificou a declaração do exercício financeiro de 1992, ano—base de 1991, na qual foi informada a referida correção monetária, sendo que, ao invés de alocar como exclusão do lucro líquido o valor referente ao estorno da Correção Complementar IPC/BTNF do aludido Título Patrimonial, o fez, equivocadamente, como Prejuízo Fiscal, quando do preenchimento da declaração, o que, entretanto, não autoriza a autuação, visto que, o direito da exclusão existe e foi exercido nos meses a ela correspondentes; 6. por fim, esclareceu que a orientação dada pelo BANCEN foi um procedimento puramente contábil, não afetando as contas de resultado e nem a matéria tratada na Impugnação. Ás folhas 155, consta cópia da Medida Liminar, concedida pelo M.M. Juiz da 10a Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro, determinando o prosseguimento do presente Recurso Voluntário, independentemente do depósito prévio, previsto no Migo 32, da Medida Provisória N° 1863-54/99. É o rel. MO. ' // 121.394/MSR91/05/C0 6 • •`- "r; MINISTÉRIO DA FAZENDA tj- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000664/98-67 Acórdão n° : 103-20.275 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33, do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1°, da Lei N° 8.748/93, e, portanto, dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar concedida pelo M.M. Juiz da 10a Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, que determinou o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito prévio para garantia de instância previsto na Medida Provisória N° 1863-54/99. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida por autoridade de primeira instância, que manteve integralmente o lançamento complementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrente da revisão sumária da declaração de rendimentos da Recorrente, na qual teria sido detectada a compensação de prejuízos fiscais inexistentes, no ano calendário de 1993. Como informado no relatório acima, a presente demanda originou-se no fato da Recorrente, por ser empresa dedicada à atividade ligada à bolsa de valores, possuir um titulo patrimonial, emitido pela Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, e ter procedido à correção monetária do seu valor, relativa à diferença IPC/BTNF, nos termos do Artigo 2°, da Lei N° 8.200/91, sendo obrigada, posteriormente, a estorna-lo, por ordem do BACEN, uma vez que a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro não havia procedido à mencionada correção monetária, fato este que gerou para a Recorrente prejuízo fiscal, em 30 de abril de 1993, que foi compensado nos meses de abril, junho, agosto e setembro do mesmo ano. 121.394/MS1211/0E4M 7 / „ rfr k • MINISTÉRIO DA FAZENDA r :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000664/98-67 Acórdão n° :103-20.275 Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância, que a Recorrente, em sua impugnação (fis. 02/04), houvera informado que a correção monetária havia sido calculada com base no Artigo 20, da Lei N° 8.200/91, tendo, em seguida, na petição, de folhas 49/52, retificado a informação, afirmado que procedera a correção com base no Artigo 3°, do mesmo diploma legal, sendo que, tanto uma como a outra não poderiam ser utilizadas para reduzir a base de cálculo do tributo. Entretanto, pela análise dos autos, constatei que, de fato, a correção monetária apurada pela Recorrente, trata-se, efetivamente, da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, conforme se pode verificar na informação prestada na declaração de rendimentos, do período-base 1991, às folhas 68 — verso, onde está consignada esta informação na linha a ela destinada. Por outro lado, não resta dúvida, que a informação prestada pela Recorrente, em sua declaração de rendimentos, quanto à exclusão do saldo devedor da correção monetária, está equivocada, o que induziu a autoridade fiscal a lançar de oficio a exigência fiscal em discussão. No entanto, após checar os cálculos apresentados pela Recorrente e confrontá-los com os valores informados, cheguei à conclusão de que o valor excluído, a título de prejuízo fiscal, corresponde, efetivamente, à parcela relativa ao saldo devedor de correção monetária do IPC/BTNF, tendo a contribuinte cometido erro de fato, quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos, fato este que invalida o lançamento fiscal. Pelo exposto, fica demonstrado que, apesar da Recorrente ter incorrido em erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, correspondente ao ano- calendário de 1993, de forma alguma, causou prejuízo ao erário público. Por pertinente, transcrevo abaixo trecho lição do ilustre advogado, Dr. 121 3943.4SR*11 ASKO 8 • ., 4. • .•":1 f'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000664/98-67 Acórdão n° : 103-20.275 Walmir Luiz Becker, publicada na Revista de Estudos Tributário N° 11/2000: "Por conseguinte, incide em erro de direito (error iuris), irrelevante para a manifestação de vontade, tanto quem ignora a lei como aquele que a aplica inadequadamente, por haver-lhe dado interpretação incorreta. . . . já se intui a extrema importância que assume, para o deslinde da questão acima proposta, o saber distinguir se o erro na declaração de rendimentos é erro de direito ou erro de fato. No primeiro caso (erro de direito) a declaração não pode ser retificada, no segundo (erro de fato) é possível sua retificação pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte), ou mediante revisão de autoridade fiscal competente. Não há dúvida de que, na questão hipoteticamente colocado no intróito deste trabalho (erro aritmético no cálculo do imposto), estar-se-ia diante de típico erro de fato substancial. Todos os dados corretamente informados na declaração, entre os quais os relativos à base de cálculo do imposto e às alíquotas, conduziram o fisco à identificação do erro cometido. Ao declarar, com exatidão, o montante tributável e subsumi-lo aos diferentes percentuais de alíquota a ele aplicáveis, o contribuinte não apenas forneceu à autoridade lançadora todos os dados imprescindíveis à apuração do imposto de renda devido, como manifestou vontade inequívoca de declará-lo segundo as regras jurídicas vigentes. O erro, no qual incorreu, de nenhum modo pode ser atribuído à ignorância ou má interpretação das normas jurídicas de incidência tributária a que devia observar." Por sua vez, tanto a jurisprudência administrativa como a judicial, no julgamento de questões como a que ora se apresenta, tem se posicionado no sentido de que os erros de fato contidos na declaração de rendimentos devem ser corrigidos de ofício - pelo fisco, se não retificados, antes, pelo contribuinte, conforme se pode verificar do aresto abaixo transcrito, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado, através de diligência determinada em grau de recurso, que realmente a empresa havia incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, improcede o lançamento de ofício para cobrar imposto cujo o fato gerador não ocorreu? (Acórdão N° 107-05692 - r Câ ara - Relator Natanael Martins - DOU 26/11/99) 121.304/MS12'11,0MM 9 .. . ,..r. . ; • •-: .:. ‘.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.000664/98-67 Acórdão no : 103-20.275 Portanto, constatado erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, que não causou prejuízo ao erário público, deve a exigência ser cancelada, em homenagem ao principio da verdade material, que predomina no processo administrativo fiscal, que visa identificar a ocorrência ou não do fato gerador do tributo. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, interposto por AÇÃO S/A - CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO. /IPSala das Se - e s - DF, em 12 de abril de 2000 , • SILVIO te-tn M 1 CARDOZO fir 121.3E4/MSR*11 4t6/00 10 . . • =h- MINISTÉRIO DA FAZENDA :x lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.000664/98-67 Acórdão n° : 103-20.275 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 11 MAI 2000 7 CA *IRO ROPRI ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, il/(9,541900 400) EV • • • * COSTA k.AMA PROCURADOR D • ; • ENDA NACIONAL 121.3941MS1RM/05AM 11 • Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005169/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - PERDA DE IMUNIDADE - Tornando-se indevidos os recolhimentos de PIS, com base na folha de salários, em virtude da perda da imunidade, procedente se torna à exigência da diferença apurada com base no faturamento. PIS - DECADÊNCIA - Em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, decai o direito de constituir o crédito tributário, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Recurso provido parcialmente. Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21607
Decisão: Por maioria de votos DAR Provimento Parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos ao meses de março, abril e maio de 1996, suscitada de oficio, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigue Neuber que não a acolheram e, no meríto, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de :12 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.607 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - PERDA DE IMUNIDADE - Tomando-se indevidos os recolhimentos de PIS, com base na folha de salários, em virtude da perda da imunidade, procedente se torna à exigência da diferença apurada com base no faturamento. PIS - DECADÊNCIA - Em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, decai o direito de constituir o crédito tributário, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS - CESNL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos aos _ meses de março, abril e maio de 1996, suscitada de oficio, vencidos os Conselheiros . Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41101,-,---.0r-- — CA 10 ri la ROD IG ER - - ESIDENTE - --- . 27Sti ' ACHADO CALDEIRA REUTOR FORMALIZADO EM: 2 6" M A I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE 131.6451*MSR*14/05/04 . ..'t f 4. - •• • y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:..'i:' f: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.0055169/2001-70 Acórdão n° :103-21.607 Recurso n° : 131.451 Recorrente : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS - CESNL RELATÓRIO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS - CESNL, Já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 1' Turma da DRJ em Belém/PA, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige diferenças de contribuição para o PIS, relativas aos anos-calendários de 1996 e 1997. A diferença apurada decorreu da suspensão da imunidade da ora recorrente, que havia efetuado os recolhimentos com base na folha de salários, passando a exigência a incidir sobre o faturamento, quando o auto de infração exige diferenças de recolhimento. Na impugnação e recurso, o sujeito passivo apresenta como discordância às mesmas razões apresentadas no processo principal (10283.005159/2001-34), relativo a IRPJ, que objeto de recurso, recebeu neste conselho o n° 131.452 e, julgado na sessão de 14 de abril de 2004, não logrou provimento quanto à matéria de mérito, conforme Acórdão n°103-21.589. Feito o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 359/371, o r foi encaminhado a este Colegiado. Éorelatório. , 131.6451VISR14/05/04 2 *.•• • r , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..frejs.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.0055169/2001-70 Acórdão n° :103-21.607 • VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele • tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de exigências de diferenças de recolhimento de PIS, quando o contribuinte, tendo sua imunidade suspensa no período em exame, recalculadas as exigências de PIS folha de salários, para PIS/Faturamento, tendo sido aplicada à multa de lançamento de oficio de 75%. As razões de discordância da recorrente, tanto em fase de impugnação, quanto nesta recursal, prendem-se aos mesmos argumentos que contestaram o lançamento de IRPJ. Como o lançamento principal não teve acolhida às razões de mérito, igual medida se impõe a este lançamento decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar outra conclusão. No entanto, reportando-se a exigências aos períodos de março de 1996 a dezembro de 1997 e, considerando que a ciência do sujeito passivo se deu em 29 de junho de 2.001, devem ser canceladas as exigências relativas a março a maio de 1996, por haver decaído o direito da Fazenda Nacional em formalizar o lançamento desse período. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos aos meses de março, abril e maio de 1996, suscitada de oficio e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das $es.s.§es - DF, em 12 de maio de 2004 10 MACHADO CALDEIRA 131.6451*M5R*14/05/04 3 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4648636 #
Numero do processo: 10247.000020/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78547
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
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COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTE- RIZAÇÃO DE LITISCONSORCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fálica que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARI CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. Mo JMO.Cor osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINA! 8PASILIA4G L.. g Iam; visT Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • .4 ..Ce 20 CC-INF -• :e-1.n"; Ministério da Fazenda ,,t Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F AZENDA - 2.' CO 1 Fl ".' . CONFERE COM O ORIGIGai. Processo n9 : 10247.000020100-33 BRASILIA 2Ç.i OCI1 i.20 Recurso e : 127.757 Acórdão ng : 201-78.547 vferro Recorrente : JARI CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 116 a 130), apresentado contra o Acórdão da DRJ em Recife - PE (fls. 95 a 105), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 33 a 43), apresentada contra despacho decisório da autoridade fiscal de sua jurisdição (fis. 31 e 32), que também indeferiu o pedido de compensação (fl. I) com débitos de terceiros (empresa Sul Mineira Alimentos Ltda.) em 28 de fevereiro de 2000. O crédito objeto da compensação (fl. 27) era objeto de discussão no Processo Administrativo n0 10247.000042/99-61. Observou o Acórdão que a manifestação de inconformidade deveria ter sido apresentada no processo relativo ao ressarcimento, pelo potencial detentor do direito de crédito, o que, segundo consta dos autos, não ocorreu. A manifestação de inconformidade foi apresentada por Total Alimentos S/A. O Acórdão recorrido indeferiu o pedido de compensação, pelo fato de inexistir• direito creditório, e considerou que o devedor não seria parte legitima para apresentar a manifestação de inconformidade. No recurso, a interessada (Jari Celulose) alegou que seu direito existiria e que a compensação deveria ser deferida. Foi negado seguimento ao recurso (fls. 134 e 135), por ter sido apresentado fora do prazo. Contra o despacho a interessada apresentou o requerimento de fls. 137 a 141, alegando que, havendo litisconsórcio e não sendo os mesmos os advogados dos litisconsortes, segundo o Código de Processo Civil, os prazos deveriam ser contados em dobro. É o relatório. a031/4" 2 ••• i. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2," CC 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL SRA S o2G (12_/0205 Processo n2 : 10247.000020100-33 Recurso n2 : 127.757 V IS Acórdão n2 : 201-78.547 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O seguimento do recurso foi denegado pela autoridade de origem, pelo fato de ter sido apresentado fora do prazo. Com o requerimento da recorrente, alegando que o prazo deveria ser contado em dobro, em face de se tratar de suposto litisconsórcio, o processo foi encaminhado para submeter a questão à apreciação deste 22 Conselho de Contribuintes. No presente caso, sequer é necessário analisar se as mencionadas disposições do Código de Processo Civil seriam aplicáveis ao processo administrativo fiscal, porque não se trataria de litisconsórcio, mas de assistência, conforme previsto no art. 50 do CPC/. Cumpre esclarecer que a competência deste 22 Conselho de Contribuintes para apreciação de recurso, no presente caso, restringe à análise do direito creditório, conforme disposto no art. 82 do Regimento Interno, com a redação da Portaria MF ri 0 1.132, de 30 de setembro de 2002: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: (.) II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de .30/09/2002) Assim, refere-se o recurso ao direito creditório, que pertence somente a um dos interessados. O interesse do devedor, no caso, é indireto, pois a causa pendente refere-se ao direito creditório e o devedor tem interesse em que a decisão seja favorável ao detentor do crédito. PÁ, 3 "Art. .50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-Ia. Parágrafo única A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra." 3 2° CC-MF Ir Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - t CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAe36 / ocS •;;'11",(::?;:e •Processo n2 : 10247.000020/00-33 vto Recurso nit : 127.757 Acórdão ti2 201-78.547 Portanto, além de não poder apresentar a manifestação de inconformidade, conforme decidido pela primeira instância, não há que se falar em litisconsércio, razão pela qual sequer se poderia cogitar de contagem do prazo em dobro. Dessa forma, além de não ter sido instaurado regularmente o litígio, o recurso é claramente intempestivo, razão pela qual voto por dele não tomar conhecimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. JADANYlict- SE A MARIA COELHO MARQUES 4 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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4649075 #
Numero do processo: 10280.003784/95-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CSLL - I.R. FONTE - MULTA DE OFICIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF nº 333, de 11/12/97. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 107-06344
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício em virtude do valor estar abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10410.004485/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES – EXCLUSÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL– a pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve ser tributada pelo lucro real, trimestral, desde que apresentasse a escrituração comercial na forma da legislação de regência do tributo, não o fazendo correto é o arbitramento de seu lucro. ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA INATIVA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL– a pessoa jurídica que se declara como inativa e que tem tal situação descaracterizada, deve ser tributada pelo lucro real, trimestral, desde que apresentasse a escrituração comercial na forma da legislação de regência do tributo, não o fazendo correto é o arbitramento de seu lucro. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de ofício aplicada, no percentual de 150%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.923
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75% nos anos de 1999 a 2001.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo a° 10410.004485/2003-93 Recurso n° 144.306 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 1999 a 2003 Acórdão n° 101-95.923 Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente COMERCIAL ARRUDA LTDA. Recorrida 4 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RECIFE - PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES — EXCLUSÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL— a pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve ser tributada pelo lucro real, trimestral, desde que apresentasse a escrituração comercial na forma da legislação de regência do tributo, não o fazendo correto é o *- arbitramento de seu lucro. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA INATIVA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL— a pessoa jurídica que se declara como inativa e que tem tal situação descaracterizada, deve ser tributada pelo lucro real, trimestral, desde que apresentasse a escrituração comercial na forma da legislação de regência do tributo, não o fazendo correto é o arbitramento de seu lucro. Processo n.' 10410.004485/2003-93 Ateedão n.• 101-95.923 Fls. 2 MULTA DE OFICIO — QUALIFICAÇÃO — presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 04. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL ARRUDA LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75% nos anos de 1999 a 2001. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ' - idente IP} e Al • MARCOS CANDII2 Rel.tor FORMAL V EM:Pc' Em: 2.9 JAN 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo ri, 10410.00448512003-93 acórdão 101-95.923 Fls. 3 Relatório COMERCIAL ARRUDA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão da lavra da DRJ em Recife - PE n° 8.830, de 28 de julho de 2004, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 03/17), relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 1999 e o 1° trimestre de 2003. Os lançamentos foram efetuados em função do arbitramento do lucro da autuada para os períodos de apuração supra referidos, tendo em vista que, mesmo intimada e re- intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais obrigatórios, a fiscalizada deixou de fazê-lo. Vide síntese descritiva dos fatos extraída da decisão de primeira instância: 1. Para os anos-calendário 1998 e 2001 a contribuinte apresentou DIPJ optando pelo Lucro Presumido; para os anos calendário de 1999 e 2000 apresentou as DIPJ na condição de "INATIVA" e para o ano-calendário 2002 optou pelo SIMPLES. 2. Nas DIPJ onde constam valores de receitas (anos 2001 e 2002), apresentou-as em valores inferiores aos informados à Secretaria de Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL), e nos anos em que informou estar "INATIVA" efetivamente auferiu receitas da atividade. 3. A contribuinte, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP, apurou, no ano-calendário de 2001, receitas brutas no montante de R$ 3.260.642,51, superando o limite permitido para permanência no simples, sendo, por tal motivo, excluído de oficio do SIMPLES mediante o ADE n° 46, publicado no DOU de 10/10/2003, processando-se os efeitos da exclusão a partir de janeiro 2002, o que a sujeitou, desde então, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, consoante o art. 16 da Lei n° 9.317/96, que gerou o processo n° 10410.004486/2003-38, o qual encontra-se arquivado na DRF/Maceió-AL. 4. Intimado em 04/07/2003 mediante o Termo de Início de Fiscalização (fl. 53/54) e reintimado, em 25/08/2003 (fl. 57) a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, a contribuinte limitou-se a apresentar os seguintes livros fiscais (fl. 59): Livros de Entradas, Saídas e Registro e Apuração do ICMS (RAICMS) dos anos de 1999 a 2001, Livro de Termos de Ocorrências e Livro de Inventário. Deixou portanto, de apresentar os livros contábeis a que estaria obrigado, de acordo com a sistemática adotada para apurar os resultados, in casu , Livro Caixa para os anos de 1998, 2001 e 2002 e para os anos de 1999, 2000 e 2003, Livros Diário e Razão e LALUR sujeitando-se ao regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa /4 Jurídica - IRPJ com base no lucro arbitrado. Processo n.• 10410.004485/2003-93 -Acórdão n.° 101-95.923 Fls. 4 5. Por não terem sido apresentados os elementos solicitados, não restou a fiscalização outra alternativa a não ser apurar os resultados da pessoa jurídica através da sistemática do arbitramento dos lucros, e utilizando as informações disponíveis, quais selam: para os anos de 1999 a 2001 as informações de receitas constantes no RAICMS; para os anos de 2002 e 2003 as informações prestadas à SEFAVAL. Quanto ás informações constantes das GIM apresentadas á SEFAVAL é importante salientar que os valores são referentes a vendas (CFOP 5.12 e 6.12) e que, nos anos de 2000 e 2001 coincidem com os valores escriturados nos RAICMS. Cabe registrar que o cálculo dos valores devidos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ foram calculados no "Demonstrativo de Apuração — Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ — lucro arbitrado" (fls. 08 a 15). Em 04 de setembro de 2003 a pessoa jurídica fiscalizada tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 53/54), pelo qual, foi intimada a apresentar, entre outros documentos, os livros Caixa ou Diário e Razão (lucro real e presumido), entre outros elementos que embasariam a auditoria fiscal. Em 25 de agosto de 2003 foi encaminhado à fiscalizada o Termo de Re- intimação Fiscal (fls. 55/56), por meio do qual houve a re-intimação para a apresentação dos documentos solicitados no Termo de Início da Ação Fiscal. Em 10 de setembro de 2003 a intimada entregou ao AFRF encarregado da fiscalização os seguintes documentos: 1. Livro de Apuração do ICMS de 1999. 2. Livro de Saídas de Mercadorias de 1999. 3. Livro de Entradas de Mercadorias de 1999. 4. Livro de Entradas, Saídas e Apuração de ICMS de 2000 e 2001. ?IP 5. Livro de Termos de Ocorrência. 6. Livro de Inventários. Tendo tomado ciência do auto de infração em 22 de outubro de 2003, em 18 de novembro de 2003 a autuada insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando impugnação (fls. 159/173), na qual argumenta: 1. que os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e da Legalidade se aplicam aos processos administrativos. Preliminarmente, que o auto de infração combatido tem em si vícios formais que o tornam nulos: 2. A indicação de "dado incerto" como sendo o local de lavratura do auto de infração. 3. Descrição genérica do fato que teria originado o lançamento. Processo n.• 10410.00448512003-93 Acórdão n.° 101-95.923 Fls. 5 4. Que no auto de infração não se encontra a assinatura do AFRF, apenas sua rubrica. No mérito, 1. Que tendo sido comprovadas as supostas divergências apontadas entre os valores declarados e os valores escriturados, não deve prevalecer o arbitramento do lucro "promovido ao arrepio da lei, merecendo a desconsideração de tal lançamento". 2. Que o arbitramento é medida extrema, não podendo ser adotado de forma indiscriminada, dependendo para tanto de prova pericial. 3. Que não houve nos autos indícios de faltas graves e insanáveis, nem tampouco a inexistência de escrita regular. 4. Que não há que se falar em diferença apurada, entre o valor escriturado e o declarado e pago, uma vez que dos valores apurados do IRPJ a recolher não foram subtraídos os débitos do IRPJ informados na DCTF e, também que os débitos acima mencionados foram recolhidos com base nas declarações de IRPJ. 5. Que a Lei Maior da República, expressamente, veda a utilização de tributo com efeitos confiscatórios e que, portanto, as multas que servem de sanção para determinado ilícito tributário, não podem ser fixadas em patamar que atinjam o próprio patrimônio do contribuinte. 6. Argumenta, ainda, que as multas aplicadas deveriam obedecer ao Decreto n° 3.000/99, que as fixariam, nestes casos, em 20% (vinte por cento). Ao final, requer a decretação da nulidade do feito fiscal, ou a redução da multa aplicada ao percentual de 20% e a desconsideração do regime de arbitramento, validando a opção formulada pelo contribuinte. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o acórdão n° 8.830/2004 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: - PRELIMINARES VÍCIOS DE FORMAS — LOCAL, '4 DESCRIÇÃO DO FATO E ASSINATURA. Estando o local da lavratura do auto perfeitamente identificado e o fato descrito de forma clara e objetiva, possibilitando a ampla defesa, descabe falar em nulidade por vício deforma; A nulidade só deve ser declarada quando o vício de forma, devidamente identificado, provocar prejuízos à pane. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação dos Livros contábeis e fiscais, obrigatório na apuração pelo Lucro Real Trimestral e Lucro Presumido, cabível é o arbitramento do lucro. c,RECEITA BRUTA CONHECIDA O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado Processo n.• 10410.004485/2003-93 .AcOrclio o. 101-95.923 Fls. 6 mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO). LANÇAMENTO DE OFICIO. A multa legal limitada ao percentual de 20% só se aplica nos casos espontâneos de pagamentos efetuados fora do prazo legal. Em lançamentos de oficio é cabível multa de oficio, consoante legislação específica. Lançamento Procedente" A referida decisão (fls. 182/192), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: Quanto à preliminar de nulidade por existência de vícios formais no lançamento: 1. Quanto à indicação de dado incerto no local destinado ao local de lavratura do auto de infração, não cabe razão à impugnante posto que na primeira folha do auto de infração o autuante indica como local de autuação o mesmo local de domicílio da autada. 2. Quanto à argüida insuficiência de descrição dos fatos, afirma a decisão que o autuante descreveu de forma clara e objetiva as infrações incorridas, permitindo o perfeito entendimento da autada acerca dos fatos ensejadores do lançamento, não existindo o vício apontado. 3. Quanto à alegada ausência de assinatura do agente autuante, não é que se vê dos autos. Presente em todas as folhas do lançamento a assinatura do agente fiscal (que a impugnante afirma sem provar ser uma rubrica), mas mesmo se assim fosse não se constituiria motivo para se declarar a nulidade do ato, haja vista que tal fato não teria provocado prejuízo ao contribuinte. Quanto o mérito: 1. Sobre o arbitramento do lucro: a. Que, "como optante pelo Lucro Presumido em 1998 e 2001, a contribuinte deveria ter apresentado o Livro Caixa para estes dois anos. Como auferiu receitas de atividade em 1999 e 2000 apesar de ter se declarado "INATIVA" a empresa ficou sujeita a tributação pelo Lucro Real Trimestral, devendo assim ter apresentado Livros Diário, Razão e LALUR. Em 2002, optante pelo SIMPLES, mas desatendendo aos critérios estabelecidos para a sua permanência no sistema simplificado, deveria a própria contribuinte ter efetuado a sua exclusão e, em conseqüência, ficaria sujeita às normas legais previstas para as demais pessoas jurídicas, consoante o disposto no art. 16 da Lei n° 9.317/96, no caso o Lucro Presumido, com a obrigação apresentar o Livro Caixa". cf)i Processo o. 10410.004485/2003-93 _Acórdão n.• 101-95.923 Fls. 7 b. "Desta forma, sujeitando-se à apuração pelo lucro real trimestral ou pelo lucro presumido, a ausência da escrituração exigida impossibilita a apuração do imposto de renda mediante aquelas sistemáticas, restando unicamente a apuração pelo lucro arbitrado". c. Que "o arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração de lucro". d. Que "a apuração do lucro arbitrado se fez a partir das receitas conhecidas escrituradas no Livro Registro de Apuração do ICMS para os anos de 1999 a 2001 e com as informações prestadas pela SEFAZ/AL para os anos de 2002 e 2003". e. Que o lançamento não foi efetuado com base "em meras presunções de omissão de receitas", sendo, portanto, totalmente descabidas as alegações apresentadas neste sentido. f. Quanto à argumentação de que não há que se falar em diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado e pago, uma vez que os valores apurados do IRPJ a recolher não foram subtraídos os débitos do IRPJ informados na DCTF e, também que os débitos acima mencionados foram recolhidos com base nas declarações de IRPJ, convém destacar que conforme os quadro das folhas 141 a 155, todos os valores declarados em DCTF/DIPJ foram considerados. Ressalte- se que o argumento da contribuinte não vem acompanhado de provas que fundamentam a sua alegação. 2. Quanto à alegação de que a multa aplicada tem efeitos confiscatórios, pelo que seria inconstitucional sua aplicação, a Secretaria da Receita Federal, órgão da administração direta da União, não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade de norma legal. 3. Quanto ao requerimento de aplicação da multa de 20% (vinte por cento): a. destaque-se que a multa limitada ao percentual de 20%, consoante o disposto no §2° do artigo 950 do RIR 1999, deve ser aplicada quando o contribuinte estiver em mora em relação aos pagamentos espontâneos. b. Que, tratando-se o caso presente de lançamento de oficio, deve-se aplicar a - multa de oficio nos percentuais fixados no artigo 957 do RIR/1999, Incisos I e , II, conforme o caso. Conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência do lançamento. Irresignada com a decisão de primeira instância, em 24 de agosto de 2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 196/213), no qual argumenta, em síntese, o seguinte: 1. que "a adoção do questionado arbitramento do lucro somente se deu em face da Deleda empresa do regime do SIMPLES, operado pelo ADE n°46 do Dele ado da Processo n.• 10410.004485/2003-93 Acórdão n.° 101-95.923 Fls. 8 Receita Federal em Maceió, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2002 , bem como em função da não apresentação dos livros contábeis a que estaria obrigada". 2. alega não ter sido oficialmente comunicada da referida exclusão do SIMPLES. 3. que o Fisco utilizou-se de meros indícios para proceder à exclusão do regime do SIMPLES. 4. que o arbitramento do lucro foi prática açodada pelo Fisco, devido à concessão de reduzidíssimo prazo para o atendimento do solicitado por meio do Termo de Início de Fiscalização e do Termo de Re-intimação Fiscal. 5. como pretender que em poucos dias fosse apresentada toda a documentação contábil correspondente a cinco anos. "Tarefa humanamente impossível, principalmente para aqueles períodos em que foi desconsiderada a opção manifestada pelo contribuinte, qual seja lucro presumido e SIMPLES". 6. que a apresentação dos elementos solicitados apenas não se deu em virtude da falta de "solicitação mais efetiva e que demonstrasse ao contribuinte as conseqüências do atraso". 7. que a empresa "estava, como sempre esteve, a disposição da fiscalização da SRF para fornecer todos os registros e documentos fiscais, não o fazendo mais, (...) apenas por não ter sido formalmente intimada". Neste contexto incompreensível o arbitramento, haja vista, estar presentes todas as condições formais e legais necessárias para a adoção do lucro presumido. 8. descreve as exigências contidas no ADN COSIT n° 35/94, acerca das condições pra que se procedesse ao arbitramento: a. após o prazo do decurso do prazo da intimação; b. a pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real deixar de apresentar escrituração contábil, na forma da legislação comercial; c. a pessoa jurídica não obrigada à tributação pelo lucro real deixar de apresentar o livro caixa devidamente escriturado, quando não mantiver escrituração contábil. 9. que o arbitramento não pode se embasar em informações restadas por terceiros. 10. Que deve ser reconhecida a nulidade dos autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) por ter sido arbitrado o lucro quando existiam todas as condições para que fosse apurado o lucro presumido. 11. Quanto à imposição da multa qualificada de 150%: a. Quer no caso sob análise não há que se falar em fraude, podendo haver "deficiências em sua escrita fisco/contábil". Processo C10410.004485/21303-93. . Acórdão n.° 101-95.923 Fls. 9 b. Que "em nenhum momento pretendeu a empresa sonegar ou omitir informações ao fisco federal, tanto que apresentou sem a menor resistência, quando solicitado, a maior parte dos livros fiscais". 12. Questiona ainda a aplicação da taxa SELIC como taxa básica de juros. 13. que a manter-se a exação fiscal na forma como lançada seria impor à recorrente um ônus tributário superior à sua capacidade contributiva, o que infringiria os ditames constitucionais. 14. que a Constituição Federal garante às microempresas e empresas de pequeno porte "prerrogativas fiscais especiais", para promoção de uma "verdadeira justiça fiscal". 15. Conclui requerendo o reconhecimento da absoluta improcedência da exigência fiscal em questão. Às fls. 224 encontra-se informação acerca da existência de processo administrativo fiscal n° 10410.004486/2003-38 cujo objeto é o arrolamento de bens e direitos, confirmado por meio do extrato do COMPROT de fls. 225. Na sessão de 22 de março de 2006 o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução n° 101 — 02.522 (fls. 227/238) com o fito de apensar o processo administrativo n° 10410.004486/2003-38, no qual tramitou a exclusão da recorrente do SIMPLES. Q41 É o relatório, passo ao voto. -. Processo n.• 10410.00448512003-93 .Acterclao n.• 101-95.923 Fls. 10 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Em resposta à diligência determinada pela Resolução 101 — 02.522 (fls. 227/238) foi apensado a este processo o PAF de n° 10410.004486/2003-38, no qual tramitou a exclusão da recorrente do SIMPLES, para que fosse verificada a existência de decisão definitiva na esfera administrativa, quanto àquela exclusão. Da análise daquele feito administrativo verifica-se que em 07 de outubro de 2003 foi dada ciência ao contribuinte do Parecer n° 307/2003, do qual resultou sua exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002, por meio do Ato Declaratóiro Executivo n°46, cuja publicidade foi dada pelo DOU de 10 de outubro de 2003 (fls. 1114). Trata o presente processo de recurso voluntário interposto em razão do lançamento de IRPJ dos anos-calendário de 1999/2003, em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e declarado à Secretaria da Fazendo do Estado de Alagoas e o valor informado à Secretaria da Receita Federal por meio de suas declarações de rendimentos do período. Para os anos-calendário 1998 e 2001 a contribuinte apresentou DIPJ optando pelo lucro presumido; para os anos calendário de 1999 e 2000 apresentou as DIPJ na condição de "NATIVA" e para o ano-calendário 2002 optou pelo SIMPLES. Por não ter apresentado os livros contábeis a que estaria obrigado, de acordo com a sistemática adotada para apurar os resultados: Livro Caixa para o ano-calendário de 2002 e para os anos de 1999, 2000, 2001 e 2003, Livros Diário e Razão e LALUR, a .. autoridade tributária procedeu ao arbitramento do lucro para todos os períodos. Conforme visto a recorrente foi excluída do SIMPLES por meio do ADE n° 46/2003 com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002. As bases de cálculo utilizadas para o arbitramento foram as seguintes: para os anos de 1999 a 2001 as informações de receitas constantes no Livro de Registro da Apuração do ICMS; para os anos de 2002 e 2003 as informações prestadas à SEFAZ/AL. Alega a recorrente que não teve ciência do ADE que lhe excluir do SIMPLES. Ocorre que, como visto, à recorrente foi dada ciência do Parecer da DRF de Maceió — AL que deu origem ao referido ADE, bem como, houve publicação do mesmo no Diário Oficial da União. Nos autos do processo administrativo que tramitou a exclusão do SIMPLES não houve manifestação da recorrente acerca do feito, pelo quê a citada exclusão encontra-se definitiva na esfera administrativa, não podendo ser reaberta nos presentes autos. Quanto ao arbitramento alega a interessada que o Fisco agiu de maneira avt açodada, sem dar-lhe condição para a apresentação dos livros e documentos solicitados. Processo n.° 10410.004485/2003-93, . Acórdão n.• 101-95.923 Fls. 11 Não cabe razão à recorrente. O Fisco por meio do Termo de Início de Fiscalização intimou a recorrente a apresentar os livros contábeis e fiscais e os documentos que lhe davam embasamento, dando-lhe prazo de 20 dias para tanto. Como não houve a apresentação dos Livros Caixa, Diário, Razão ou LALUR, nem dos demais documentos obrigatórios, a recorrente foi re-intimada a fazê-lo, agora no prazo de 10 dias. Outra vez a recorrente não logrou êxito em fazê-lo. Não restou alternativa à autoridade fiscal do que proceder ao arbitramento do lucro da recorrente, pela ausência de apresentação do Livro Caixa para os anos de 2001 e para os anos de 1999, 2000, 2002 e 2003, Livros Diário e Razão e LALUR. O sujeito passivo fez a opção por apurar o IRPJ com base no lucro presumido para o ano-calendário de 2001. Para os anos-calendário de 1999 e 2000 a recorrente declarou- se como inativa. Para o ano-calendário de 2002 havia optado pelo SIMPLES, mas foi excluída do Sistema. O artigo 45 da Lei no 8.981/1995 estabelece que as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido deverão manter completa escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, alternativamente, o Livro Caixa com escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, vejamos: Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter; 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; (. • .1 Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação *financeira, inclusive bancária. O artigo 47 do mesmo diploma legal, em seu inciso III, estabelece que o IRPJ será arbitrado quando o contribuinte optante pelo lucro presumido deixar de apresentar à autoridade tributária o Livro Caixa, verbis: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, quando: (..) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.45, parágrafo único; A Lei 8.981 entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 1995, conforme disposição expressa em seu artigo 116. Pelo exposto vê-se que agiu em conformidade com a previsão legal, a autoridade fiscal ao arbitrar o lucro da recorrente, tendo em vista que esta não escriturou o Livro Caixa. Para os anos em que a recorrente havia apresentado declaração de inatividade e ãi para aquele em que houve a exclusão do SIMPLES, a apuração do lucro deveria se d pela . .. Processo n.• 10410.004485/2003-93 Acórdâo n.• 101-95.923 Fls. 12 , regra geral de tributação, ou seja, pela apuração do lucro real trimestral. Ocorre que intimada e re-intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal, a recorrente não o fez. O citado artigo 47, da lei 8.981, estabelece em seu inciso I que a pessoa com tributação pelo lucro real deverá manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, sob pena do arbitramento do lucro: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (.) 1 - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n°2.397. de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; A escrituração dos citados livros pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e real é obrigação ex legis, tendo por finalidade dar à autoridade fiscal a possibilidade de averiguação da correção do procedimento adotado pelo sujeito passivo. A falta da manutenção dos referidos livros, tem por conseqüência o arbitramento do lucro. Alega a recorrente que sempre esteve à disposição da fiscalização da SRF para fornecer todos os registros e documentos fiscais, não o fazendo apenas por não ter sido formalmente intimada e que no caso não estão presentes às exigências contidas no ADN COSIT no 35/94 para que se proceda ao arbitramento. Aqui também não cabe razão à recorrente. Quanto à primeira alegação, os fatos do processo não demonstram a disponibilidade de atendimento ao Fisco, tanto é assim que não houve a apresentação dos documentos e livros solicitados. - Quanto aos requisitos do ADN 35 para o arbitramento estão presentes, tanto a falta de apresentação da escrituração contábil, na forma da legislação comercial, para as pessoas com tributação pelo lucro real, quanto a falta de apresentação do livro caixa devidamente escriturado, quando não mantiver escrituração contábil, para as pessoas não obrigadas ao lucro real. Quanto à alegação de que o arbitramento não pode se basear em informações prestadas por terceiros, há que ser reafirmado que o arbitramento se deu com base na receita bruta conhecida a partir das informações prestadas pela recorrente ao Fisco do Estado de Alagoas e não em informações de terceiros. Quanto à argumentação em tomo da capacidade contributiva da recorrente, que infringiria os ditames constitucionais, cabe afirmar em relação a todas as alegações de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais apresentadas aos Princípios Constitucionais, de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no 6,1{ ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competê ia é Processo n.° 10410.0044852003-93 -Acórdão n.• 101-95.923 Fls. 13 privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se simulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à imposição da multa qualificada de 150%: afirma que no caso não há que se falar em fraude, podendo haver "deficiências em sua escrita fiscal/contábil" e que em "em nenhum momento pretendeu a empresa sonegar ou omitir informações ao fisco federal, tanto que apresentou sem a menor resistência, quando solicitado, a maior parte dos livros fiscais". A acusação de evidente intuito de fraude tem por base o fato de que a recorrente apresentou em cinco anos-calendário consecutivos valores de sua receita operacional à Secretaria da Receita Federal em valores bem inferiores aos verdadeiramente auferidos, bem como ter se declarado como inativa em períodos em que teve receitas de sua operação. O evidente intuito de fraude estará presente toda vez que restar configurada situação que se subsuma ao disposto nos artigos 71 a 73 da lei n° 4.502/1964. No presente caso, os fatos coincidem com aqueles previstos nos artigos 71 e 72 da lei n° 4.502/1964, que caracterizam sonegação e a fraude, espécies do gênero fraude: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Os fatos narrados nestes autos se subsumem perfeitamente aos dispositivos supra citados, caracterizando de maneira cabal a ocorrência da figura da sonegação e da fraude, pelo quê, restou provada a existência do evidente intuito de fraude, circunstância esta bastante para a qualificação da multa de oficio aplicada na forma do artigo 44, II da Lei n°9.430/1996: An. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n°10.892, de 2004) Gielt N. Processo o.' )0410.004485/2003-93 . -Acórdão n.° 101-95.923 Es. 14 II . • - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A recorrente, ainda, questiona ainda a aplicação da taxa SELIC como taxa básica de juros. Quanto às alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros moratórios, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula I CC n° 04: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. S. alwenbro de 2006 si CA O MARCOS CANDID Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010869/96-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA À EFETUADA EM PESSOA JURÍDICA - Consoante a linha de defesa seguida pelo Recorrente, ambos os processos vinculam-se, no mérito, à mesma sorte, daí porque este colegiado deve ter necessariamente presente a decisão proferida no processo matriz, referente a IRPJ. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Devem ser reduzidas de ofício as multas de 100% e 300% respectivamente aos percentuais de 75% e 150%, ao aplicar-se, em atenção ao princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 160, item II, letra c), o art. 44 da Lei n 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44808
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 29 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.808 TRIBUTAÇÃO REFLEXA À EFETUADA EM PESSOA JURÍDICA - Consoante a linha de defesa seguida pelo Recorrente, ambos os processos vinculam-se, no mérito, à mesma sorte, daí porque este colegiado deve ter necessariamente presente a decisão proferida no processo matriz, referente a IRPJ. MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO — RETROATIVIDADE BENIGNA - Devem ser reduzidas de ofício as multas de 100% e 300% respectivamente aos percentuais de 75% e 150%, ao aplicar-se, em atenção ao princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 160, item II, letra c), o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUASOLOS CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 57,401-Z7, LUIZ FERNANDO O I DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r SEGUNDA CÂMARA . • rocesso n°. : 10380.010869/96-96 Acórdão n°. : 102-44.808 Recurso n°. : 119.308 Recorrente : AGUASOLOS CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO AGUASOLOS CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza. A exigência fiscal hostilizada tem origem em auto de infração mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário correspondente a contribuição social sobre o lucro, exercício de 1992, por mera decorrência dos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a mesma empresa que culminou com a lavratura de auto de infração à legislação do IPRJ, objeto do processo n° 10380.010868/96-23 Em sua impugnação, o autuado invoca as mesas razões de defesa alinhadas no processo matriz. O Delegado de Julgamento, argumentando haver julgado procedente a ação fiscal instaurada no processo matriz, concluiu que igual sorte deveria colher este lançamento, à falta de fatos ou argumentos novos que ensejem conclusão diversa. O recurso ora em exame renova os mesmos argumentos expendidos na impugnação. O processo matriz foi julgado nesta Câmara, conforme Acórdão n° 102-43.125, de 14.07.98 (fls.177), cujo relatório, de lavra do Conselheiro VALMIR SANDR1, adoto e leio em sessão. Como se constata, a Câmara negou provimento ao recurso, mantendo a tributação de valores ativáveis e a decorrente de glosa de custos eiou despesas. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; n• '1- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.010869199-9 Acórdão n°. : 102-44.808 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Tratam os autos de tributação reflexa (contribuição social sobre o lucro) àquela efetuada na mesma pessoa jurídica. Consoante a linha de defesa seguida pela Recorrente, ambos os processos vinculam-se, no mérito, à mesma sorte, daí porque este colegiado deve ter necessariamente presente a decisão proferida quando do julgamento do processo referente a !RR! que, como vimos, manteve a exigência fiscal. Aliás, em tema da contribuição social em foco, que tem como fato gerador o lucro das pessoas jurídicas e como base de cálculo o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda (arts.1° e 20 da Lei n° 7.689/88), pouquíssimo espaço se enseja para uma defesa específica. Não obstante a decisão proferida no processo matriz, cabe, serem reduzidas de ofício as multas aplicadas, de 100% e 300%, respectivamente aos percentuais de 75% e 150%, ao aplicar-se, em atenção ao princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 160, item II, letra c), o art. 44, itens 1 e II, da Lei n° 9.430/96. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir de ofício as multas aos percentuais de 75% e 150%. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2001. LUIZ FERNA • OL VEI DE MORAES 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001599/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não expondo no Recurso Voluntário as razões que ensejam a reforma da decisão recorrida, tal apelo não merece provimento - PIS - DECADÊNCIA - Passados cinco anos da ocorrência do fato gereador sem que a Fazenda tenha efetuado o lançamento do crédito tributário, o mesmo está extinto pela decadência. Recurso Voluntário não provido. De ofício foi determinada a exclusão dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos da data da lavratura do Auto de Infração. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-74459
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - -4/1-,-- Rubrica l'.)*' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_ :,',̀f‘^ :é Processo : 10320.001599/96-28 Acórdão : 201-74.459 -Sessão . 17 de abril de 2001 Recurso : 109.897 Recorrente : COMERCIAL MARANHESE DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : EPRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não expondo no Recurso Voluntário as razões que ensejam a reforma da decisão recorrida, tal apelo não merece provimento — PIS - DECADÊNCIA - Passados cinco anos da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda tenha efetuado o lançamento do crédito tributário, o mesmo está extinto pela decadência. Recurso Voluntário não provido. De ofício foi determinada a exclusão dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos da data da la_vratura do Auto de Infração. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL MA RANHESE DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala d Sessões, em 17 de abril de 2001 ... Jorge Fre' e Preside il) S éi4 Gomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, s Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, e Antonio Mário Abreu Pinto. lao/ovrs/rb 1 nnn o v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001599/96-28 Acórdão : 201-74.459 Recurso : 109.897 Recorrente : COMERCIAL MARANHESE DE VÉC'ULOS LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/26) lavrado por insuficiência do recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo ao período de janeiro/90 e pela falta de recolhimento daquela mesma contribuição, no período de maio a dezembro de 1994. Esclarece o Termo de Encerramento (fls. 27/28) que foram levados em consideração no levantamento fiscal os seguintes fatos: (a) o contribuinte consignou judicialmente os montantes das contribuições, calculando-os à alíquota de 0,5%; e que (b) a Procuradoria da Fazenda do Estado do Maranhão informou que os montantes somente poderão ser considerados pagos quando definitivamente julgada a Ação Consignatória. Inconformada, a contribuinte, às fls. 271/346, alega que: (a) a Fiscalização desconsiderou o pedido de parcelamento, a Ação de Consignação em Pagamento ao não imputar os valores já recolhidos naquela medida judicial; (b) a decadência dos fatos geradores anteriores a 29/11/91, posto ter sido cientificada do lançamento em 29/11/96; (c) a nulidade do lançamento por se tratar de segundo exame relativo a um mesmo exercício e de não constar nos autos a autorização determinada no art. 642, § 2 0, do RIR/80; (d) a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n° 2.445 e 2.449/88 não tem o condão de repristinar a Lei Complementar n° 07/70, o que torna o lançamento sem base legal; (e) a inconstitucionalidade da TRD. Por fim, requer a realização de perícia para fins de apurar como os autuantes levantaram os elementos para ação fiscal dos anos de 1990 a 1994. A decisão monocrática (fls. 349/358) afastou as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, indeferiu o pedido de perícia e julgou devida a contribuição lançada, alterando, contudo, os percentuais da multa aplicada e cancelando a parcela de juros de mora calculada com base na variação da TRD, restando, por fim, ementada da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) Processo : 10320.001599/96-28 Acórdão : 201-74.459 As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição PISIFaturamento, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07170, combinado com o artigo 1°, da Lei Complementar n° 17173. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN) não se confunde com o direito de livre acesso ao Judiciário, constitucionalmente assegurado pelo art. 5°, inciso =V, da Carta Magna. CONSTITUCIONALIDADE DO PIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. À autoridade administrativa não cabe apreciar matéria de inconstitucionalidade de atos normativos ou ordinários, mas apenas dar-lhes execução enquanto tais dispositivos não forem declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ou tenham sua execução suspensa por ato do Senado Federal, no caso de a Suprema Corte declarar a inconstitucionalidade via recurso extraordinário. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aplicação retroativa da multa menos gravosa. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. COBRANÇA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). Com fundamento na determinação contida no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032197, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Refencial Diária — TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91 3 'NJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10320.001599/96-28 Acórdão : 201-74.459 DILIGÊNCIA/PERÍCIA A realização de diligências ou perícias será determinada, de ofício ou a requerimento do Impugnante, pela Autoridade Julgadora de primeira instância, quando entendê-las necessárias, indeferindo as consideráveis prescindíveis ou impraticáveis. LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A contribuinte foi intimada pelo correio, com aviso de recebimento, em 22/12/97 (fls. 363). Interpõe, então, a contribuinte "Pedido de Revisão de Decisão e Revisão de Cálculos" (fls. 364/368) requerendo: "que seja anulada a decisão ora atacada, bem como a anulação das imputações de débitos em todos os seus termos, determinando-se, em conseqüência, a revisão de cálculos, tendo em vista os erros apresentados no Auto da referência, visto que isso contraria flagrantemente os princípios constitucionais da "PROPORCIONALIDADE RAZOÁVEL" E "DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA"." Às fls. 369, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em São Luis - MA intimou a contribuinte a efetuar o depósito recursal, nos termos do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97. Apresenta a contribuinte petição requerendo: "seja reconsiderado o recurso Voluntário interposto por essa Empresa ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, contra Decisão da Delegacia de julgamento da Receita Federal, bem como seja feita a revisão de cálculos, objeto deste instrumento." Às fls. 375, é proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal em São Luis - MA, nos seguintes termos: "COMERCIAL MARANHENSE DE VEÍCULOS LTDA. questiona os valores objeto dos autos ... "evidencia-se no Auto de Infração a existência de 4 or MINISTÉRIO IDA FAZENDA ' N CONSELHO DE CONTRI BU I NTES • Processo : 10320.001599196-2S Acórdão : 201-74.459 parâmetros equivocados na aplicação de multa sobre os cálculos do principal" Preliminarmente, é de se enfatizar que não cabe pedido de reconsideração de decisão de primeira instância, art. 36, do Decreto n° 70.235/72. Ora., qualquer manifestação de inconformismo com relação à decisão de primeira instância deve ser dirigida ao colegiado hierarquicamente superior, a saber: Conselho de Contribuintes. Corri efeito, o pedido de reconsideração, além de ser incabível, não se caracteriza corno recurso voluntário. Por outro lado, não tem cabimento arguir nulidade do feito, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 145, do Decreto precitado. Desta forrna, por falta de previsão legal, é incabível a alteração pleiteada pela interessada. À SA_SAR para prosseguir na cobrança do crédito tributário, cientificando o interessado." Foi lavrado, então, Termo de Perempção (fls. 377). Às fls. 382 consta o mesmo n° 205/98 do Chefe da SASAR para a Procuradora- Chefe da PFN-MA_ solicitando o cancelamento da inscrição em divida e a devolução dos autos do processo, em conseqüência de Mandado de Segurança impetrado. Devolvidos os autos à Delegacia da Receita Federal do Maranhão foi anexado, à fl. 385, oficio do Juiz da Diretora da Secretaria da 2a Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão comunicando a. decisão que concedeu a liminar " ... com o fito de determinar à Impetrada que dê seguimento cto recurso voluntário da Impetrante, a ser interposto no Processo n° 10320-001599/96-28, independentemente da efetuação do depósito da exigência fiscal, afastando a incidência da lt/LP. I_ 621 até ulterior deliberação." Forarri, por fim, os autos encaminhados ao presente Conselho de Contribuintes para julgamento do Recurso 'Voluntário. É o relatório. 5 O - "..• : ,,,* • 11,f; MINISTÉRIO DA FAZENDA . •;4(.:":„,"- ..-le, . ,• .t ir . * . 1 ,__*_;i: ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftr t;"!.. # • ":.V2 --=•:/:- Processo : 10320.001599/96-28 Acórdão : 201-74.459 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO _ Mesmo admitindo-se que o "Pedido de Revisão de Decisão e Revisão de Cálculos" de fls. 364/368 possa ser recebido como Recurso Voluntário, o mesmo não comporta provimento, por ser absolutamente ininteligível. Em seu "Pedido de Revisão de Decisão e Revisão de Cálculos" a contribuinte sequer consegue aduzir quais os motivos que ensejaram a revisão da decisão é dos cálculos, limitando-se a transcrever doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de revisão pela Administração dos seus próprios atos. Tampouco a citação de que houve infringência aos princípios constitucionais da "proporcionalidade razoável" e da "capacidade contributiva" é suficiente para que se determine as razões da reforma da decisão recorrida. Por outro lado, não se pode deixar de observar que o Auto de Infração foi lavrado em 25/11/96, havendo sido lançados débitos relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1990, os quais já teriam sido extintos por força da decadência (artigo 150, § 40, c/c o art. 156, V, do CTN. Isto posto, não havendo A contribuinte exposto — e fundamentado - as razões de sua irresignação contra a decisão recorrida, não conheço do "Pedido de Revisão de Decisão e Revisão de Cálculos", mas determino, de ofício, a exclusão do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1990, mantido o restante do lançamento. É como voto. 1'4)1 lSala das SessI s e 7 de abril de 2001 b — SÉRG OMES VELLOSO 6

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4649916 #
Numero do processo: 10283.005247/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO. Nega-se provimento ao recurso de ofício da decisão que julgou improcedente o arbitramento quando não há nos autos prova de que o contribuinte tenha sido regularmente notificado do início da ação fiscal e quando antes da lavratura dos autos de infração há prova da entrega de declarações da pessoa juridica com opção pelo lucro presumido nos anos-fiscalizados(anos-calendário de 1991 a 1994). Os cálculos refeitos pela fiscalização em atendimento à diligência requerida pelo julgador monocrático não satisfazem os requisitos legais do lançamento, porque incluem valores de tributos e contribuições já constantes das declarações apresentadas e de períodos de apuração diversos do lançamento original.
Numero da decisão: 107-06132
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:39:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:39:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:39:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:39:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:39:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:39:06Z; created: 2009-08-21T15:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T15:39:06Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:39:06Z | Conteúdo => • . r•,', MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.005247/95-91 Recurso n° : 122.861 EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1992 Recorrente : DRJ em MANAUS -AM Recorrida : J. A. DOS SANTOS ALIMENTAÇÃO TRANSPORTES LTDA. Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 107- 06.132 RECURSO DE OFICIO — ARBITRAMENTO. Nega-se provimento ao recurso de ofício da decisão que julgou improcedente o arbitramento quando não há nos autos prova de que o contribuinte tenha sido regularmente notificado do início da ação fiscal e quando antes da lavratura dos autos de infração há prova da entrega de declarações da pessoa jurídica com opção pelo lucro presumido nos anos- fiscalizados (anos - calendário de 1991 a 1994). Os cálculos refeitos pela fiscalização em atendimento à diligência requerida pelo julgador monocrático não satisfazem os requisitos legais do lançamento, porque incluem valores de tributos e contribuições já constantes das' declarações apresentadas e de períodos de apuração diversos do lançamento original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRJ em MANAUS -AM. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'helcUck:C"Arlak' MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE cyàaden- Qaan Ui% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2000 Processo n° : 10283.005247/95-91 Acórdão n° : 107- 06.132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN . 4:b9V. 2 Processo n° : 10283.005247/95-91 Acórdão n° : 107- 06.132 Recurso n° : 122.861 Recorrente : DRJ em Manaus - AM RELATÓRIO A Delegada da Receita Federal em Manaus - AM, recorre de ofício a este Conselho da sua decisão, que exonerou a recorrente do crédito tributário exigido de valor acima do limite de alçada. A pessoa jurídica nomeada à epígrafe, de acordo com o auto de infração de fls. 04, em data de 04/04/96, teve seu lucro arbitrado pelo fato de não haver apresentado os livros e documentos de sua escrituração conforme termo de início de fiscalização datado de 24/07/95, e termo de intimação datado de 01/08/95 (fls. 02 e 03). A autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EMENTA: ARBITRAMENTO — Não estando obrigado ao luro real e preenchendo os requisitos para apuração pelo lucro presumido, improcede o lançamento com base no lucro arbitrado da pessoa Jurídica quando, sobretudo, não há comprovação da intimação do contribuinte para apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração contábil feita de acordo com a legislação comercial e fiscal; NORMAS PROCESSUAIS — Havendo agravamento da exigência tributária e novação do lançamento, devem os mesmos ser 'objeto de Auto de Infração, nos termos do § 39, do art. 18, do Dec. 70.235172, introduzido pela Lei 8.748/93. v 9- 3 Processo n° : 10283.005247/95-91 Acórdão n° : 107-06.132 LANÇAMENTOS REFLEXOS — Dada a estreita relação de causa e feito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE i .p).É o Relatório. l'i 4 Processo n° : 10283.005247195-91 Acórdão n° : 107- 06.132 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora Entendo devam ser trazidos ao voto a seqüência dos atos proferidos pela autoridade administrativa bem assim os fatos ocorridos durante a ação fiscal e fase de julgamento para a devida apreciação da matéria submetida a este Colegiado. A ação fiscal teve início com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 02 lavrado em 24 de julho de 1995, em realização da Operação Contribuintes Omissos. Foram solicitados recibos da entrega das declarações do imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda pessoa física dos sócios da recorrente, relativas aos exercícios financeiros de 1991 e 1992 e exercícios de 1993 a 1995; Livros Registro de Inventánb, Registro de Apuração do ISS e Caixa (e/ou Diário e Razão); DARF de recolhimento de IR/PJ, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS/PASEP e COFINS, além de comprovantes de pagamentos de retiradas pro-labore. No campo destinado a ciência do contribuinte foi aposta um carimbo com o nome da empresa Transporte Rodoviário JAT LTDA com a observação 'Esta é a empresa que está atuando neste endereço atualmente". O Termo de Intimação Fiscal datado de 01 de agosto de 1995, conforme consta do seu texto, intima a recorrente e os sócios José Abdias dos Santos e Wanderlei dos Santos, por Edital, a apresentar as declarações de rendimentos dos exercícios do imposto de renda pessoa jurídica do período — base de 1991, exercício de 1992 e ano-calendário de 1992; Livros, comprovantes e documentos; escrituração do valor das compras de mercadorias para revenda no valor de Cr$ 1.611.033.562,00 em Processo n° : 10283.005247/95-91 Acórdão n° : 107- 06.132 1992, e de venda de mercadorias na quantia de Cl 367.728.837,88 em 1991, conforme relatório analítico dos Pagamentos Recebidos (SIGA) de fls. 11/12. A Fiscalização lavrou o auto de infração em 19/10/95, com ciência do sócio proprietário José Abdias dos Santos em 04/04/96, arbitrando o lucro da empresa sob o fundamento de que 'notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração conforme termo de início de fiscalização datado de 24/07/95, e termo de intimação datado de 01/08/95, em anexo, deixou-os de apresentá-los integralmente." Em sua impugnação (fls. 34/35), a contribuinte afirma não ser legítimo o arbitramento do lucro pelo simples motivo de recusa, por parte da empresa, de apresentar a escrituração contábil e fiscal, quando nos autos não está caracterizado este fato. Também não se configura recusa de apresentação dos livros, o simples desatendimento a intimações fiscais, sem que a autoridade tenha esgotado os meios de que dispõe para dar conhecimento dos mesmos à empresa intimada. Os termos de intimações datados de 24/07/95 e 01/08/95, não eram do seu conhecimento, razão pela qual deixou de atender as exigências neles formuladas. Assegura ainda não constar nos autos do processo os respectivos avisos de recebimento (AR), meio disponível que a autoridade fiscal dispõe, para efeito de intimação do contribuinte, quando não logrou êxito na forma prevista no inciso I, do artigo 23, do Decreto 70.235/72; que a autuação fiscal fundamentou- se em valores extraídos de 'Relatórios Analíticos de Pagamentos Recebidos e Efetuados" sem, contudo, comprovar a veracidade dos mesmos através de prova documental; o art. 59 considera como nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; não foi respeitado o art. 10 do mesmo diploma legal pois o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento comercial, o que demonstra que os procedimentos fiscais foram feitos à sua revelia; conforme cópias das declarações anexas, a empresa 1>b Processo n° : 10283.005247/95-91 Acórdão n° : 107- 06.132 procurou regularizar-se perante o Fisco, apresentando as declarações de rendimentos dos anos de 1991 a 1994 em 15/02/96 (fls.36/47), sendo as duas primeiras com apuração de imposto a pagar (Formulário III, lucro presumido — transporte de carga — e recibos de entrega) ainda que não tenha recolhido os impostos declarados por falta de recursos. Diante de tais argumentações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM, afirmando proceder, em parte, as alegações da contribuinte porque 1) no primeiro termo de intimação (fls.02), consta o carimbo da empresa TRANSPORTE RODOVIÁRIO JAT LTDA, o que demonstra, inclusive pela anotação a caneta, qual a empresa que está atuando no endereço atualmente e não aquela com a razão social definida no termo; 2) na impugnação interposta pela contribuinte consta como endereço a mesma avenida, porém de número 850-B, que é o mesmo número que figura nas declarações de fls. 36/37, 3) no termo de intimação fiscal de fls. 03, não consta assinatura do intimado, nem prova de que tenha sido remetido por meio de AR. 4) não há como imputar a contribuinte a responsabilidade pelo não atendimento das duas intimações e, quanto aos valores dos relatórios, sem prova de ter recebido para esclarecer, fica caracterizada a preterição do direito de defesa. A DRJ solicitou a adoção das seguintes providências: a) intimar a autuada no endereço correto e entregar cópia dos relatórios com elementos suficientes para que possa o autuado esclarecer os valores arrolados; b) fazer relatório conclusivo e, havendo a alteração, demonstrar os novos valores tributáveis, com reabertura de prazo para complementação da impugnação, se for o caso. Em 25/09/98, com ciência do sócio José Adias dos Santos na mesma data, foi a recorrente intimada a apresentar o contrato social e suas alterações; comprovantes das receitas, custos e despesas; talonários de notas 7 Processo n° : 10283.005247195-91 Acórdão n° : 107- 06.132 fiscais comprovando a escrituração ou não das receitas indicadas no Relatório Analítico dos Pagamentos Recebidos e Efetuados, anexos ao presente termo; livros comerciais e fiscais escriturados; cópias das declarações IR-PJ e DARF de recolhimentos. Em resposta ao Termo de Diligência Fiscal de 25/09/1998, a recorrente informa não possuir os livros e comprovantes relativos aos anos de 1991 e 1992, face o tempo decorrido e em virtude de extravio no escritório de seu antigo contador. Declara que no momento que dispuser de recursos financeiros pagará o débito apurado nas declarações de rendimentos entregues. (f1.108) Do Termo de Encerramento de Diligência (fi.110) destacamos: a) através do contrato social, de 06/10/1982 (cópia anexa), foi criada a empresa J. A dos Santos Alimentação Ltda., sendo sócios os Srs. José Abdias dos Santos, com 98% do capital e Elizeu Maia de Oliveira, com 2,7% do capital social; b) na declaração IR-PJ relativa ao período base de 1991 (exerc.92) os valores do Imposto de Renda e da CSSL devidos estão calculados a menor, sendo corretos os valores constantes do Demonstrativo de Apuração da IR-PJ e da CLSSL; c) na declaração IRPJ relativa ao período-base de 1992 (exerc. 93), os valores da CSSL devidos mensalmente estão calculados a menor, sendo corretos os valores consignados no Demonstrativo de Apuração da CSSL em anexo. d) de acordo com as receitas declaradas, nos períodos de 1991 e 1992, os impostos e contribuições devidos e não recolhidos totalizam 88.167,13 UFIR e) a contribuinte não dispõe mais dos livros e documentos que serviram de base as declarações dos anos de 1991 e 1992 conforme resposta endereçada a esta Fiscalização. O Sr. José Abdias dos Santos declara que mesmo não participando da recorrente desde 01/09/1994, recolhera todos os tributos e contribuições devidos pela empresa relativos aos períodos de 1991 e 1992. Processo n° : 10283.005247/95-91 Acórdão : 107- 06.132 A DRJ devolveu o processo a DRF em Manaus, porque entendeu que o agente fiscal se restringiu a corrigir os cálculos da DIRPJ apresentadas pelo contribuinte, permanecendo o processo com imperfeições pelas seguintes razões: 'a) em 24/07/95 foi o contribuinte intimado conforme intimação de fls.02; b) em 01/08/95, consta que foi o contribuinte intimado por edital; c) em 15/02/96, o contribuinte apresentou as DIRPJ de fls. 40/47, com pleno direito de espontaneidade, visto inexistir qualquer ato do fisco entre 01/08/95 e 15/02/96, de conhecimento do contribuinte; d) em 04/04/96, foi o contribuinte notificado do Auto de Infração, datado de 19/10/95; Na data da notificação já tinha o contribuinte apresentado DIRPJ, sendo cabível o abatimento do valor já confessado em sua declaração e fundamento do arbitramento não mais seria a não apresentação dos livros e documentos e, sim, não ter o contribuinte condições para optar pelo lucro presumido. O diligenciante não refez o arbitramento, já que o contribuinte, com sua declaração de fls. 108, declara não dispor dos livros para os anos de 1991e 1992, fato que deveria ser avaliado, considerando sua opção pelo lucro presumido e não abateu os valores já confessados. Por outro lado, quanto aos tributos não abrangidos pelo lançamento não fez o competente Auto de Infração Complementar como estipula o art. 18 do diploma processual. Também, não diligenciou quanto às relações de fls. 11 e 12 como força probante, visto haver valores declarados pelo contribuinte através de DIRPJ.- Propõe, em procedimento de diligência, sejam adotadas as seguintes providências: "a) verificar o valor probante das relações de fls. 11 e 12, visto que em outros processos se apresentam frágeis como provas; 9 \\-,-17 Processo n° : 10283.005247/95-91 Acórdão n° : 107-06.132 b) verificar, ante as DIRPJ de fls. 40/47, se atendem ou não aos requisitos para opção pelo lucro presumido; c) não atendidos os requisitos para o lucro presumido, refazer o arbitramento, observando: 1) do lançamento original, segundo o período até janeiro de 1992, abater os valores confessados na DIRPJ correspondente, para os impostos 2) quanto ao período não abrangido no lançamento anterior e aos tributos não lançados, deve ser feito o lançamento, abatendo-se o valor já declarado; d) apresentar relatório conclusivo. Encaminhado o processo a DRF em Manaus, o servidor designado lavrou o Termo de Diligência Fiscal de fl. 119 os Termos de Verificação Fiscal de fl. 123, 126, 128 e 130. Registra ter comparecido ao endereço a procura do Sr. Evaldo de Farias Cunha, sócio quotista da recorrente, cuja atividade encontra-se encerrada, e motorista de taxi (segundo informação da moradora do imóvel), e constatou não residir efetivamente no citado endereço indicado em sua ficha cadastral, sendo que a atual moradora no imóvel não concordou em fornecer o endereço do sócio citado, nem aceitou assinar Termo de Declaração, apesar de se apresentar como mãe do Sr. Evaldo. Verificou, ainda, que continua sem apresentar declaração de rendimentos até a presente data. Finalmente a Informação Fiscal de fls.131 consigna: "Em atendimento ao despacho do Sr. Delegado de Julgamento em Manaus, de 24/03/99 (fls117), realizamos nova diligência fiscal tendo sido apurado os seguintes fatos abaixo informados: 2. Inicialmente, lavramos os Termos de Diligência Fiscal (18/06) e de Verificação Fiscal de fls. 18/06, 21/06 e 27/08/99), para constatar que a empresa encerrou suas atividades desde antes de novembro/96, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Gener Dantas Azrak, em io Processo n° : 10283.005247195-91 Acórdão n° : 107- 06.132 18/06/99, e que os atuais sócios não foram localizados e nunca declaram IR - Pessoa Física. 3. Pelas razões acima e em virtude do Sr. Abdias dos Santos, ex-sócio da empresa, já ter se pronunciado neste processo às fls. 53, 108 e 111, inclusive tomando ciência dos documentos de fls. 11/12 (Relatório Analítico dos Pagamentos Efetuados, item 3 do T. Dilig. Fiscal, de 25/09/1998), deixamos de ouvi-lo neste novo procedimento. 4. Respondendo aos quesitos formulados, inicialmente, informamos que, quanto ao valor probante dos citados documentos de folhas 11/12 (item a), que serviram de base à autuação, na verdade, se constituem em única prova das atividades comerciais do contribuinte nos anos de 1991 e 1992 (exercícios 92 e 93), levantadas pela própria DRF/Manaus junto a outros contribuintes, portanto, a nosso juizo, merecedores de fé, na falta de outros elementos declarados extraviados pelo Sr. José Abdias dos Santos, em 09/11/98 (fls. 108). 5. Quanto a quesito se o contribuinte atende os requisitos para declarar com base no lucro presumido (item b), temos a informar, com certa segurança, em função da atividade de natureza comercial exercida, que o- contribuinte atende a pelos menos esse requisito que faculta sua opção, entretanto, não temos como esclarecer sobre os coeficientes de presunção adotados, em virtude da falta de apresentação dos livros fiscais e das respectivas notas fiscais de vendas. 6. Em resposta ao item c, quanto a possibilidade de se refazer o lançamento, fica prejudicado em virtude da resposta anterior e no aguardo da decisão de 1° Instância a ser dada. 7. Quanto ao item d, apresentar relatório conclusivo, somos de entendimento que os principais esclarecimentos a serem informados já constam do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 109/111, de 16/11/98, onde, data vênia, não nos restringimos apenas a corrigir cálculos (fls. 115, item 5 da Informação DIRCO 11. 19/99), mas também juntamos os documentos de fls. 56/108 (inclusive resposta do Sr. José yti Processo n° : 10283.005247/95-91 Acórdão n° : 107- 06.132 Abdias), procuramos historiar os fatos constantes das alterações contratuais apresentadas e, por fim, esclarecemos que o contribuinte não mais dispões da documentação solicitada e foi cientificado das informações contidas nos documentos de fls. 11/12 (itens I e J, fls. 111)." Postos os atos administrativos exercidos pela autoridade tributária e fatos lançados nos autos do processo, conclui-se : 1) Não haver nos autos prova de que o contribuinte tenha sido regularmente notificado do inicio da ação fiscal. 2) Em 24/02/96, antes portanto da lavratura dos autos infração, estes sim cientificados ao contribuinte em 04.04.96, há prova da entrega de declarações da pessoa jurídica com opção pelo lucro presumido nos anos-calendário de 1991 a 1994. 3) A ação fiscal deveria levar em conta a opção manifestada pelo contribuinte, recusando-a, se fosse o caso, jamais ignorá-la. Outros seriam os fundamentos legais da autuação, em caso de recusa da opção espontaneamente exercida ou de lançamento suplementar de tributos e contribuições com base em elementos indiciários de que dispunha o fisco. 4) Os cálculos refeitos pela fiscalização em atendimento à diligência requerida pelo julgador monocrático não satisfazem os requisitos legais do lançamento, até porque incluem valores de tributos e contribuições já constantes das declarações apresentadas e de períodos de apuração diversos do lançamento original. Face o exposto, por ter a autoridade monocrática decidido da forma mais justa, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, 0-de dezembro de 2000 ain. dàtta. gziãGlID Ui: cã COe5ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 12 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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