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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661135 #
Numero do processo: 10660.001248/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74726
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • 144Z1z.: :. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M-h<- Processo : 10660.001248/99-72 Acórdão : 201-74.726 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 114.885 Recorrente : CONFRILAT ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido indevido (Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFRILAT ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente ik rd\ rt \\\ Antonio Mário de Ai, L1 Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 41,JS ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA < •• f,a1"..L . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001248/99-72 Acórdão : 201-74.726 Recurso : 114.885 Recorrente : CONFRILAT ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no que excedeu 0,5%, conforme planilha, de fl. 02, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, no período de 11/89 a 03/92. Tal pedido de restituição, constante à fl. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha — MG, através do Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA n.° 10660.163/2000 (fls. 66/67), sob o fimdamento de que o prazo para pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, c/c o art. 165, CTN). Irresignada, apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 69 a 78, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição começaria a ocorrer, para os pagamentos efetuados em setembro de 1989 e nos meses seguintes, a partir de outubro de 1999. Alega, ainda, que, por ter havido declaração de inconstitucionalidade, em 30 de agosto de 1995, permitiu à contribuinte pleitear até agosto de 2000 a restituição dos valores recolhidos a maior. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 80 a 83, reiterou e ratificou a decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, indeferindo o pleito da contribuinte referente à restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, no período de 11/89 a 03/92. Ademais, esclarece, ainda, que a Secretaria da Receita Federal — SRF já se posicionou, através do Ato Declaratório SRF n.° 96/99, com fundamento no Parecer PGFN/CAT it.° 1.538, de 18 de outubro de 1999, que o prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente extinguir-se-ia após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001248/99-72 Acórdão : 201-74.726 Inconformada com tal decisão, às fls. 85 a 100, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatária, contestando veementemente a decisão denegatária de -u pedido É o rel, tó i( 1 1n 11, 41' 3 • . ?"-f-Or: . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:M;•.:.:JY, • - -• IF-441X . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001248/99-72 Acórdão : 201-74.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadeticial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.3461997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP tr.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado II 1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n° 1.1101995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 — da MI' n° 1.490-151996, para o caso do inciso IX" A Medida provisória n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 1 7, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como 111 4 k 4/t , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 174:4L : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001248/99-72 Acórdão : 201-74.726 termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 15 de julho de 1999, na vigência do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110 (31.08.95). É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a restituição dos tributos e contribuições sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituidos, I face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5'o período de 11/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculo atuados no procedimento. iSala das Sessões, e / 'e maio de 2001 INlin 41 i i ANTONIO •41, . D E ABREU PINTO 5

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Numero do processo: 10640.001522/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO PRESUMIDO – ARBITRAMENTO – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - Cabe o arbitramento de lucros quando o contribuinte submetido ao sistema do lucro presumido escritura o Livro Caixa em partidas mensais, sem a individualização de cada operação, assim dificultando a verificação do seu movimento tributável. A delegação de competência outorgada para a fixação de alíquotas de tributação no arbitramento não autoriza o agravamento do percentual de apuração da base de calculo. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19996
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA *1 • .. i ' P.- i :k 2.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001522/96-71 Recurso n°. :118.576 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1994 Recorrente : SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELIMA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de :12 de maio de 1999 Acórdão n°. :103-19.996 LUCRO PRESUMIDO — ARBITRAMENTO — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - Cabe o arbitramento de lucros quando o contribuinte submetido ao sistema do lucro presumido escritura o Livro Caixa - em partidas mensais, sem a individualização de cada operação, assim dificultando a verificação do seu movimento tributável. A delegação de competência outorgada para a fixação de aliquotas de tributação no arbitramento não autoriza o agravamento do percentual de apuração da base de calculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento), nos termos do relatório e voto 4 . passam a integrar o presente julgado. I \ , .e9- -."-&-rartt-fr .2 .1r1:-.~- -- CAN 10 e a - O L10- RIGIÉ , g : ER - • ESID - E ..< 1 1 i L‘i . VICTOR LUIS , I , E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: kl4 JUN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CABPPZO E NEICYR DE ALMEIDA. / 4 , en ?"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10640.001522/96-71 Acórdão n° :103-19.996 Recurso n°. :118.576 Recorrente : SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELIMA LTDA RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 110/120 deu pela integral procedência do auto de infração vestibular que, a partir da constatação da escrituração do Livro Caixa apenas por partidas mensais, sem a especificação detalhada de cada operação, assim ensejou o arbitramento dos lucros do contribuinte autuado. No particular assim se ementou aquele veredicto: "LUCRO ARBITRADO — Hipóteses de arbitramento A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá escriturar em Livro Caixa os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, com registros individuados, de forma a refletir toda a movimentação financeira, inclusive bancária, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Não o fazendo, impõe-se o arbitramento como forma de valoração dos lucros". E em face da confirmação do lançamento de IRPJ ficaram confirmadas as pertinentes decorrências de IRRF e Contribuição Social, mitigada apenas a penalidade pela sua diminuição em face de legislação superveniente mais benigna. No seu recurso de fls. 124/133 retoma a parte recursante os argumentos inaugurais para insistir ainda uma vez que o art. 18, inciso I da Lei 8.541/92 não determina que as operações sejam individualizadas, mas apenas e tão somente que "a escrituração do Livro-Caixa deve abranger as operações ocorridas EM CADA MÊS, ou seja, os pagamentos e recebimentos representativos do fluxo financeiro da pessoa jurídica". E apresenta uma comprovação onde diz ser permitido à Fiscalização apurar da correção de seu procedimento, tanto que, revisada a escrituração, apresentou pequena insuficiência de recolhimento concluido por arrematar dizendo que é apenas "no Livro Diário, obrigatório para as pessoas jurídicas tributadas com fundamento no lucro real, que a escrituração não pode ser por mentos mensais e de forma resumida". 2 g.* 1, 45 -% • e MINISTÉRIO DA FAZENDA , r:*.:n v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001522196-71 Acórdão n° :103-19.996 A cópia da decisão de fls. 134 enuncia a concessão de medida liminar para a protocolização do recurso sem o depósito premonitório previsto na Medida Provisória no. 1621. (k É o relatório S 3 . e =4. te MINISTÉRIO DA FAZENDA :“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10640.001522/96-71 Acórdão n° :103-19.996 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O recurso foi oferecido dentro do trintídio e a concessão da medida liminar para afastar o depósito premonitório determinam o seu conhecimento imediato nesta instância recursal. Não foram suscitadas preliminares. No âmago da questão, como bem ressaltou o r. veredicto monocráfló0, devidamente intimada para "reconstituir e acompanhar da documentação comprobatória, o movimento diário do Caixa para todos os meses do Ano-calendário de 1994, considerando que a forma apresentada pela empresa, ou seja, lançamentos no mês, não reflete a movimentação diária dos recebimentos e pagamentos", respondeu a parte investigada subsequentemente que não pode proceder tal como solicitado tendo "em vista as dificuldades de Reconstituir o movimento de Caixa". Ora, se ao contribuinte foram oferecidas dificuldades insuperáveis, o que dirá então para a Fiscalização. De se observar, mais, que entre a data da intimação e a data da lavratura do auto de infração medeou prazo razoável, que se não foi maior, era porque o obstáculo indicado se deu como insuperável para assim justificar que a Fiscalização não aguardasse qualquer período maior para a materialização do lançamento e da apuração da tributação sob a forma exacerbada. É importante salientar, ainda, que com o advento do artigo 18 da Lei 8.541/92 o Livro Caixa se tomou peça fundamental para a apuração do movimento tributável do contribuinte sujeito ao chamado lucro presumido. Se antes do mesmo era dispensado, a partir daí, sem que se possa arguir a imposição de ônus de escrituração igual ao das empresas sujeitas ao lucro real, este Livro pa a nortear os rumos para 4 • g• ,51 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10640.001522196-71 Acórdão n° :103-19.996 a apuração de uma provável omissão de receita em substituição ao empírico sistema anterior onde, no curso da investigação, fazia-se um rudimentar controle de receitas e dispéndios. Portanto, louvando-me na bem fundamentada sustentação da decisão recorrida, no âmbito maior da acusação rejeito o apélo. Apenas no particular uniformizo a aliquota ao percentual de 15% já que a majoração da mesma não guarda conformidade com a legislação de regência, que não previu delegação de competéncia para aumentar percentual de arbitramento, mas apenas para fixá-lo. É como voto provendo assim parcialmente o recurso. S la das S sões, em 12 de maio de 1999 , - fr VI • O r ‘1 II 5 I SALLES FREIR 5 - '.;. Fr MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1> Processo n° :10640.001522196-71 Acórdão n° :103-19.996 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 JUN 1999 C s • Ir.) • " • -I UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, O • JUL 19" 111 NILTON CELIO L G CATEL PROCURADOR D FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000197/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RecOrrida : DRJ/BRASILIA/DF ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua • convicção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (111/ OTACÍLIO D AS a RTAXO Presidente • ‘1101"0/.i VALMA ONS ' CA D MENEZES Relator EV 1'126 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). • Processo n° : 10620.000197/2001-22 Acórdão n° : 301-31.787 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração do ITR (fls.02) por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$ 201.113,99 em virtude das irregularidades constantes às fls. 04 , ou seja: "Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural —ITR Glosa de Área Declarada Como Sendo de Preservação Permanente e do Rebanho Bovino". • As bases legais e o enquadramento legal estão à fls. 04. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls.46 a 49, acostada pelos documentos às fls. 50 a 70 onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. DOS FATOS: Em procedimento fiscal o Fisco efetuou a glosa de área declarada como de preservação permanente e o rebanho bovino, baseado na ausência em prazo legal do ato declaratório ambiental - ADA, junto ao órgão ambiental(IBAMA), bem como a não comprovação da existência do rebanho. DO DIREITO: O referido imóvel possui uma área efetiva de preservação permanente de 1.514.0 hectares, conforme pode ser verificado através da planta do referido imóvel e laudo técnico onde informa a • distribuição das área do imóvel. Também foi devidamente protocolizado junto ao IBAMA o ato declaratório ambiental - ADA, em 24/09/1998, em tempo hábil, conf e declaração fornecida pelo escritório regional de Pirapora - MG. Portanto está 02 havendo alguma divergência por parte da Receita Federal. O manual de instruções para preenchimento do ato declaratório ambiental, instituído pelo IBAMA, composto de 22(vinte e duas) páginas em momento algum menciona prazo para apresentação do referido ADA. "A Lei n° 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento de divida representada por títulos da divida agrária e da outras providencias". Em nenhum de seus 24(vinte e quatro) artigos cita que para usufruir da isenção do ITR as áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, seria necessário protocolizar o ADA 2 • Processo n° : 10620.000197/2001-22 Acórdão n° : 301-31.787 - ato declaratório ambiental, junto ao IBAMA, num prazo de 06(seis) meses, contados a partir da entrega da DIAC/DIAT. O enquadramento legal mencionado no auto de infração que foram os artigos 1 0, 70, 90, 10°, 11° e 14° da Lei n° 9.393/1996, em momento algum foram infringidos. Salientamos que a divisão da propriedade com a determinação das áreas de preservação permanente e outras vem sendo feita, desde os exercícios anteriores e tem sido aceita pela Receita Federal, podendo ser visto nos lançamentos dos respectivos exercícios. O imóvel é uma. grande propriedade produtiva, pois a empresa explora a atividade de bovinocultura,sendo que em 31/12/1996 existia no referido imóvel um quantitativo de animais de grande porte num total de 1.199(um mil cento e noventa e nove cabeças)sendo 1.157(um mil cento e cinqüenta e sete cabeças) de • bovinos e 42(quarenta e duas cabeças) de eqüídeos, constante da declaração de produtor rural - demonstrativo anual, ano de referencia 1996, bem como do laudo técnico. Para comprovar, anexamos copias xerox da planta da Fazenda Bom Retiro, contendo a área de preservação permanente devidamente demarcada, laudo técnico contendo a discriminação das áreas da propriedade e efetivo pecuário, declaração de produtor rural - demonstrativo anual, referente 1996, onde consta o efetivo pecuário, manual de instruções para preenchimento do ato declaratório ambiental - ADA, memorial descritivo do referido imóvel e ART. Apresenta ao final um demonstrativo e solicita considerar a área de preservação permanente e o efetivo pecuário e o conseqüente cancelamento do feito fiscal. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa • transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação de área de preservação permanente é feita com o requerimento de Ato Declaratório Ambiental até o dia 21 de setembro de 1998. REBANHO. Não pode ser admitida como prova de existência de rebanho a Declaração de Produtor Rural entregue após a autuação fiscal. Lançamento Procedente". 3 • Processo n° : 10620.000197/2001-22 Acórdão n° : 301-31.787 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 88, inclusive repisando argumentos, quanto à área de preservação permanente e ao seu efetivo rebanho bovino. É o relatório. • • 4 • . Processo n° : 10620.000197/2001-22 Acórdão n° : 301-31.787 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, edestacam-se: as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 10). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do 0111 Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 5 • Processo n° : 10620.000197/2001-22 Acórdão n° : 301-31.787 § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 60 - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. • Desta forma, analisemos , por partes, as razões e provas trazidas no recurso. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: O litígio está circunscrito à apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Sobre a apresentação do ADA, entendemos que, conforme reiteradas decisões deste Colegiado, a exigência de apresentação do ADA, à época do fato gerador, não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Não há, na Lei, nenhum estabelecimento de prazo para tal exigência. Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: 10 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por outro lado, consta dos autos Laudo Técnico apresentado pela recorrente, às fls. 51, bem como planta descritiva da propriedade, à fl. 56 (e 6 Processo n° : 10620.000197/2001-22 Acórdão n° : 301-31.787 documentos de fls. 58 e 59), além de comprovação de protocolização do ADA, às fls. 54 e 55. O Princípio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, o que impulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa efetivada pela fiscalização foi indevida, não somente pelas evidências da existência da área de preservação permanente, mas principalmente ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Não se pode exigir tributo com base em exigência que não esteja lastreada em Lei. A simples entrega do ADA três dias após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum • amparo em Lei. Ademais, consta dos autos que tal área está gravada no seu registro junto ao Cartório de Imóveis, conforme consta da fl. 32. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para considerar como área de preservação permanente aquela originariamente declarada pela recorrente e como área de reserva legal o montante devidamente averbado em cartório. DA ÁREA DE PASTAGENS: Raciocínio diverso se faz com relação à declaração de produtor rural, que se constitui em documento que demonstra os fatos ocorridos em determinado ano. No entanto, considero que tal instrumento, por si só, não é instrumento de prova suficiente para invalidar a glosa efetuada pela fiscalização. Ressalte-se que a única declaração aposta aos autos com referência ao ano de 1997 foi apresentada à Secretaria da Fazenda do estado de origem após a lavratura do auto de infração (fl. 97, verso). Os documentos de fls. 34 a 37, por sua vez, também não trazem suficientes elementos de convicção pra este Conselheiro. No nosso sistema jurídico nacional, em especial para o processo administrativo fiscal, prevalece o Princípio da Livre Convicção, que se contrapõe ao sistema adotado em alguns países, onde a Legislação Processual estabelece uma hierarquia de provas, devendo a autoridade julgadora observá-la em suas decisões. No nosso ordenamento jurídico, o julgador é que valora as provas, decidindo com liberdade na sua apreciação. Tal é o que dispõe o artigo 29 do Decreto 70.235/2, que se constitui o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal: 7 p. • • Processo n° : 10620.000197/2001-22 Acórdão n° : 301-31.787 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Partindo deste pressuposto, este Conselheiro entende que as provas aduzidas ao processo pela recorrente, no que concerne às áreas de pastagens, são insuficientes para que desconsidere a glosa efetuada pela fiscalização. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente, no valor de 1 514 ha, conforme documentação aposta nos autos. Sala das Sessões, em abril de 2005 PA, VALMAR • • NSÊ A D ENEZES - Relator • 8 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4660443 #
Numero do processo: 10650.000039/2002-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - DCTF - Apurado em auditoria interna que o pagamento dos valores declarados em DCTF se deu a destempo e sem os acréscimos legais pertinentes, cabível o lançamento tributário de ofício do valor que deixou de ser pago. MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - Cabível a imposição da multa isolada, que tem fundamento legal no artigo 44, I, e II, § 1º, II, e § 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, por recolhimento de tributo em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - Cabível a imposição da multa isolada, que tem fundamento legal no artigo 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, por recolhimento de tributo em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO PARANAIBA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. JOSÉ -I :AM' IROS PENHA PRESIDENT: atroer..." 'ANA SUE OLIMPO, HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 10 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MESA ,.e i k '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000039/2002-04 Acórdão n° : 106-15.446 Recurso n° : 138.123 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO PARANAIBA RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração (fls. 23 a 30) formalizado para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), referentes a juros pagos a menor, no total de R$ 78,89, e multa isolada, no montante de R$ 5.917,61, correspondentes a valores informados na declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), apurado no primeiro trimestre de 1997, em auditoria interna. 2. O sujeito passivo apresenta, em 09/01/2002, a impugnação de fl. 01. 3. Os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) acordaram por considerar o lançamento procedente, sob o entendimento de que, mesmo sob a alegativa de ter perpetrado erro no preenchimento na DCTF original, o sujeito passivo não comprovou o equívoco, como também não carreou aos autos a DCTF-retificadora. 4. Intimado em 30/10/2003, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário. 5. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os argumentos de defesa a seguir referidos: I — dos demonstrativos de pagamentos do Anexo Ila do auto de infração constam períodos de apuração divergentes do apresentado na DCTF; II — afirma que, para comprovar o afirmado, anexa cópia do fechamento da folha de pagamentos, a partir da qual foram retidos os valores do IRF em questão, e cópia da DCTF entregue. È o Relatório( 2 19 4-e4 41/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.<1P- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000039/2002-04 Acórdão n° : 106-15.446 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos diz respeito a auto de infração para a cobrança de juros de mora e multa isolada, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), retido a título de antecipação, incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, cujo recolhimento se dera em data posterior ao vencimento. Conforme auto de infração, Anexo II a — Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento, os valores em questão dizem respeito a IRF com os seguintes períodos de apuração, vencimentos e valores: Período de Apuração Vencimento Valor 01-01/1997 08/01/1997 2.845,76 01-02/1997 05/02/1997 2.924,20 01-03/1997 05/03/1997 2.340,61 As declarações de contribuições e tributos federais (DCTF) referentes ao primeiro trimestre de 1997, apresentadas pelo recorrente (fls. 57, 61 e 64), veiculam as características dos valores que foram objeto do auto de infração, portanto, descabida a argumentação de que o lançamento não corresponderia ao que fora informado na DCTF. Assim, se houve erro nas informações prestadas ao fisco por meio da DCTF, caberia ao sujeito passivo retificá-las. Por outro lado, conforme documentos de arrecadação de receitas federais (DARF), trazidos aos autos pelo recorrente, os pagamentos foram efetuados a destempo e sem os acréscimos legais devidos, pois que, se deram da seguinte maneira: 3 o . MINISTÉRIO DA FAZENDA.......f ." t : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStp ,,,:r 4-,,,,' SEXTA CÂMARA '- L, :r:-= - Processo n° : 10650.000039/2002-04 Acórdão n° : 106-15.446 Período de ValorVencimento Pagamento Valor Pago Apuração Originário 01-01/1997 08/01/1997 2.845,76 05/02/1997 2.845,76 01-02/1997 05/02/1997 2.924,20 05/03/1997 2.924,20 01-03/1997 05/03/1997 2.340,61 02/04/1997 2.340,61 Com efeito, cabível a imposição tributária, decorrente da insuficiência de acréscimos legais, como também a multa isolada, que tem fundamento legal no artigo 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n° 9.430, de 27/12/199, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - Isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) Dessarte, caracterizado o pagamento do tributo fora do prazo, como na espécie, cabível a aplicação da multa determinada. Isto porque, o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descunnprimento da norma tributária definidora dos prazos de Ç vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infra -o, 4 fir • . t!:(4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., . : 'ff' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESor <Ir.. , itkm SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000039/2002-04 Acórdão n° : 106-15.446 cabível a inflingência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. f ,..ktfàbkÉ &I rar) HOLANDA 5 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.005024/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS INSENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para a apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15147
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADO À ALIQUOTA ZERO — Imprescindível para a apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da Maioridade, liquidez c certeza do credito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao principio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA DE MÓVEIS DUARTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 PL.< • 47reStrate Pinheirn" rr s Presidente Da •- - • r•I clero - irando Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manaria. el/opr 1 ......... lébt1:::.>.' 22 Ge-N/1F --.^..,:-...-- Ministério da Fazenda Fl. lt..11íVi,,é.,Át Segundo Conselho de Contribuintes iilt.t9.'l Processo n" : 10640.005024/99-69 Recurso n° : 115.128 Acórdão n" : 202-15.147 Recorrente : FÁBRICA DE MÓVEIS DUARTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 12/11/1999 na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, de compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que atualizados monetariamente, nos moldes do artigo 66, § 3 0 , da Lei ri° 8.383/91, atingiu, naquela data, o montante de R$ 59.604,76 (cinqüenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e setenta e seis centavos). Esses indébitos seriam oriundos de recolhimentos a maior de IPI em virtude da não consideração, no cálculo do tributo a pagar, dos créditos de IM pelas aquisições de matérias- primas isentas (madeira), não tributadas ou reduzidas a zero, utilizadas na fabricação dos produtos da ora recorrente (móveis), no período de dezembro de 1989 a dezembro de 1998, segundo a Planilha de fls. 2 a 18. Informa, ainda, que tais indébitos foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e finaliza requerendo: - o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91; - o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados; e - a autorização administrativa para que se reconheça a compensação requerida. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, mediante a Decisão de fls. 956/959, indeferiu o pleito, sob o fundamento, em suma, de que: - o principio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0 , II, da Constituição Federal, é atendido pela legislação através do sistema de créditos fiscais, ou seja, o cálculo da importância a recolher, a titulo de IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saidos do estabelecimento — débitos — em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período — créditos (Lei n°4502/64, art. 25), - se os produtos adquiridos são imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não geram créditos a serem compensados na operação seguinte. O industrial funciona como mero agente arrecadador do IPI: se, nessa situação, não recolher todo o IPI gerado pelas saídas, estaria apropriando , indevidamente de IPI cobrado a seus clientes; 2 CC-MF ck-c - Ministério da Fazenda -i0bett site Segundo Conselho de Contribuintes sPeWiSj, — Processo n" : 10640.005024/99-69 Recurso n° : 115.128 Acórdão n" : 202-15.147 a decisão do STF, que reconheceu o direito de crédito sobre aquisição de matéria-prima isenta, deu-se no controle difuso da constitucionalidade. Só faz lei entre as partes; embora a interessada saliente a preponderância da madeira como matéria- prima na fabricação dc seu produto, a maioria das notas fiscais juntadas ao processo referem-se a outros materiais; e decaiu o direito aos suposto créditos, correspondentes a periodos anteriores a 15.3.1995, cinco anos contados a partir da protocolização do pedido. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 962 a 981, cujos argumentos de defesa foram bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: Em sua defesa, apresentada tempestivamente, as fls. 962/981, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do 1P1, no despacho decisório da SAS1T, no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do principio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Mauricio Corrêa em decisão de questão análoga pelo 51F, "não se trata apenas de buscar a correta aplicação do principio da não-cumulatividade, porém, antes afastar-se a incidência de mero deferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado. ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido aliquota zero, no cômputo , final do produto industrializado". Cita as Instruções Normativas nos 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero. A mais, acrescenta que "o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não-incidência ou aliquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não-incidência fiscal concedida violando o principio básico do IP!, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado". (...) "O recolhimento praticado pai-força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 3°, II da Constituição Federal é, sem sombra de dúvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os 3 CC-N1F :eF:e.Wzitèr;.. Ministério da Fazenda -S.Intgee^ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10640.005024/99-69 Recurso na : 115.128 Acórdão n° : 202-15.147 desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada". Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob o n" 10640.005024/99-69; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com irisamos isentos ou reduzidos à aliquota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n" 10640.633/99- A autoridade julgadora de primeira instância, mediante a Decisão de fls. 998 a 1008, não acatou os argumentos de defesa da interessada, indeferindo a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 21/1211989 a 31/12/1998 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETENCL4. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/12/1989 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/12/1989 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente o respaldo judicial, de créditos de decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à aliquota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para tal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 1 4 CGMF -:"!::-.44:•.'è' Ministério da Fazenda it'Srbt St Segundo Conselho de Contribuintes Fl. N-t-tatibts Processo n° : 10640.005024/99-69 Recurso n° : 115.128 Acórdão n° : 202-15.147 Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, tecendo, inicialmente, extensas considerações acerca da obrigatoriedade da obsen/âneia da manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, por força do Decreto n" 2.346/97, onde esta estabelecido que as decisões do aludido Tribunal, que fixem, de forma inequivoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, a recorrente suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Ao final, requer a convalidação da sua pretensão, para que lhe seja reconhecido o direito aos créditos decorrentes da utilização de insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero, na transformação de seus produtos, com a integral reforma da decisão a quo, com o deferimento do direito ao crédito pleiteado, reafirmando os pleitos trazidos aduzidos na impugnação. É o relatório. 1. 5 22 CC-MF _,,:;., Ministério da Fazenda Fl. WsT.:kir, Segundo Conselho de Contribuintes +;•Zt:,-.::Ski Processo n" 10640.005024/99-69 Recurso n" : 115.128 Acórdão n" : 202-15.147 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como razões de decidir, adoto em sua integralidade o entendimento externado pelo Eminente Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, por ocasião do julgamento de recurso em tudo idêntico ao ora analisado, nesta assentada e no mês de março de 2003. Em preliminar ao exame de mérito do recurso em mesa, há que se examinar se o seu objeto é de competência deste Conselho e se, caso o seja, a peça vestibular reúne as mínimas condições de aptidão para o fim a que se propõe. Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n°21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não fez a indicação de débitos a serem compensados. Já na extensa peça que acompanha o referido formulário, na qual a recorrente explicita o seu pedido e deduz as razões de direito e de fato que considera ampará-lo, assevera que os indébitos de IPI de sua tiMlaridade foram utilizados como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei ré' 8.383/91 assim como a liquidez dos créditos que enunciou. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/951, só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importância relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97-, independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a '"Art.39 - A compensação de que nata o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo arr. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, tara, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." 2 "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." 6 2‘ CC-MF ::”f*:::;"; • Ministério da Fazenda Fl "blPi:a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10640.005024/99-69 Recurso n" : 115.128 Acórdão n° : 202-15.147 segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Do exposto resulta que o presente processo não trata efetivamente de um pedido de compensação, mas sim, corno próprio recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei a' 8.383/91", ou seja, deixa claro que o real intento deste processo foi o de se prevenir contra um eventual lançamento de oficio, em face de ter quitado débitos de tributos, mediante compensação autônoma, valendo-se de créditos de cuja origem é sabedor ser inaceitável pela administração tributária, porquanto vedada por normas do direito posto. Acontece que, nos termos do art. 2° da Portaria SRF 4.980/94, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, se restringe ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homolooacão (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de "julgar os recursos de (fido e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições...", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto à esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve se cingir aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF 021/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorra da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haverá que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Por outro lado, mesmo admitindo, contra todas as evidências acima alinhadas, que o pedido da recorrente se referia a compensação tributos e contribuições de diferentes espécies, o que, em tese, justificaria a apreciação do processo, já que essa faculdade, estabelecida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava, à época, o seu exercício à autorização da Secretaria da Ree,eita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se prevista no art. 12 da Instnição Normativa SRF 021/97, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiências que inviabilizam a sua apreciação. 7 d e CC-MF ilercl;-segl;t1 Ministério da Fazenda Fl. ...lel»T-7.4lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.005024/99-69 Recurso n" : 115.128 Acórdão n" : 202-15.147 Em primeiro lugar, como já dito, no formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo Til), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não houve a indicação de débitos a serem compensados, o que também não ocorreu no transcurso do processo, tornando, assim, vazio o pleito formulado. De se ressaltar, ademais, que a postulante nem ao menos demonstrou devidamente o direito ao crédito a que disse estar investida, pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo em questão (TR1) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo3. É curial que se a origem do alegado indébito do IPI deveu-se à. não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, a contribuinte para dimensioná-lo, por força do tão discutido princípio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe assegurariam o direito ao crédito a ser compensado. Assim, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. 2 a 18, ã guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a insumos isentos, não-tributados ou tributados á aliquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, seja pela falta de objeto do pedido, seja pela inépcia de sua formulação, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em • • .. bro de 2003 1111‘. C • DALT' Q•1 i IE MIRANDA 3 "40.4 Ónus da prova A palavra ónus do latim orna, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ónus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do COA vencimento do julgador No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Entôo, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorréncia do fato gerador, igualmente terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou existência de fatores excludentes. (..). No que pertine ao processo civil, determina o artigo 333 do CPC: "o ónus da prova incumbe ao autor quanto ao falo constitutivo do seu direito; ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou estivo do direito do autor". Processo Administrativo Federal Comentado, Marcos Vinicius Nedcr de Lima/Maria Tereza Marlincz Lépoz, Editora Dialética, São Paulo - 2002, g 8

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4660447 #
Numero do processo: 10650.000091/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA -Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MARCOS DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ov ROMEU BUENO DE C.• GO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh ,. : g »H MINISTÉRIO DA FAZENDAJ.:c. ...,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iziVirefi• SEGUNDA CÂMARA, Processo n° :10650.000091/2002-52 Acórdão n° :102-47.080 Recurso n° : 139.812 Recorrente : ANTONIO MARCOS DOS REIS RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1999, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica- se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, afirmando ainda, que a empresas da qual foi titular sequer chegou a funcionar, inclusive sem qualquer faturamento. c5:\ É o relatório. 2 e.0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;>;:-St> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10650.000091/2002-52 Acórdão n° :102-47.080 Recurso n° :139.812 Recorrente : ANTONIO MARCOS DOS REIS VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir nesta colegiado sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 3 . • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t,•‘k k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0p- SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10650.000091/2002-52 Acórdão n° :102-47.080 § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no Interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua Inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios.À 4 I • .. 4.' 1.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA1,:?...„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4) SEGUNDA CÂMARAt9-,.-:.:-:4-;,' Processo n° :10650.000091/2002-52 Acórdão n° : 102-47.080 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena, pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a . multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 2005. , O .1 IP ROMEU BUENO DE CAit- GO 5 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4662414 #
Numero do processo: 10670.001537/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO REFLEXO- AUSÊNCIA DE MPF ESPECÍFICO- Na hipótese em que infrações apuradas em relação a um tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de expressa menção.( Portaria SRF nº 3.007/200, art. 9º) DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. IRPJ- ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal dá ensejo ao arbitramento do lucro. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO- Conhecida a receita bruta a partir de declarações prestadas à Receita Federal pela empresa, não se justificando abandonar esse critério para adoção dos critérios subsidiários, previstos no artigo 51 da Lei 8.981/95. LANÇAMENTO DECORRENTE.- A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de mais de um tributo impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se às exigências da CSLL. IRRF- Em obediência ao art. 7º, inciso I, alínea “b” do Regimento do Conselho de Contribuintes, declina-se da competência para julgamento da exigência relativa à incidência do imposto de renda na fonte se o fato que a lastreou não serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. Não restando comprovada a ocorrência da circunstância qualificadora alegada pela fiscalização, imprescindível para o agravamento da multa, impõe-se reduzir a penalidade inicial de 150% para 75%. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o voluntário.
Numero da decisão: 101-95.026
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, declinar da competência para julgamento do recurso na parte relativa à tributação na fonte, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até setembro de 1999, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:04:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:04:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:04:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:04:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:04:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:04:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:04:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:04:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:04:39Z; created: 2009-07-08T13:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T13:04:39Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:04:39Z | Conteúdo => --"--i--.. .-'-#, MINISTÉRIO DA FAZENDA \'P....^!!-# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10670.001537/2003-17 Recurso n°. : 140.373 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria: : IRPJ e OUTROS — anos-calendário: 1999 e 2000 Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ EM JUIZ DE FORA — MG. e LIMA E MORAES TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA. (S U C . POR INCORPORAÇÃO DE ELO LOGÍSTICA LTDA). Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.026 NULIDADE DO LANÇAMENTO REFLEXO- AUSÊNCIA DE MPF ESPECÍFICO- Na hipótese em que infrações apuradas em relação a um tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de expressa menção.( Portaria SRF n° 3.007/200, art. 9°) DECADÊNCIA.. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. IRPJ- ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal dá ensejo ao arbitramento do lucro. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO- Conhecida a receita bruta a partir de declarações prestadas à Receita Federal pela empresa, não se justificando abandonar esse critério para adoção dos critérios subsidiários, previstos no artigo 51 da Lei 8.981/95. LANÇAMENTO DECORRENTE.- A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de mais de um tributo impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se às exigências da CSLL. IRRF- Em obediência ao art. 7°, inciso I, alínea "h" do Regimento do Conselho de Contribuintes, declina-se da competência para julgamento da exigência relativa à ..) incidência do imposto de renda na fonte se fato que a \\ Processo n° 10670.001537/2003-17 Acórdão n° 101-95.026 lastreou não serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. Não restando comprovada a ocorrência da circunstância qualificadora alegada pela fiscalização, imprescindível para o agravamento da multa, impõe-se reduzir a penalidade inicial de 150% para 75%. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário, interpostos pela ia TURMA DA DRJ EM JUIZ DE FORA — MG. e LIMA E MORAES TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE ELO LOGÍSTICA LTDA). ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, declinar da competência para julgamento do recurso na parte relativa à tributação na fonte, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até setembro de 1999, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c/.1 SANDRA MARIA FARONI RELATORA 1 9 AGOFORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n° 10670.001537/2003-17 Acórdão n° 101-95.026 Recurso n°. : 140.373 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : i a TURMA/DRJ EM JUIZ DE FORA — MG. e LIMA E MORAES TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA (S U C. POR INCORPORAÇÃO DE ELO LOGÍSTICA LTDA). RELATÓRIO Em apreciação recurso de ofício e recurso voluntário interpostos, respectivamente, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora e pela empresa Lima e Moraes Transporte e Armazenagem Ltda., sucessora de Elo Logística Ltda,. em razão de decisão que julgou procedentes em parte os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas aos anos-calendário de 1998 e 1999. A ciência do auto de infração deu-se em 24/12/2003. Conforme consta da descrição dos fatos que integra o auto de infração do IRPJ, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, foi efetuado lançamento de ofício mediante arbitramento dos lucros dos períodos encerrados em 03/1998, 06/1998, 09/1998, 12/1998, 03/1999, 06/1999, 09/1999 e 12/1999, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de fazê- lo. Como enquadramento legal foram citados: de 01/01/95 a 31/03/99: art. 47, inciso III, da Lei 8.981/95; a partir de 01/04/99: art. 530, inciso III, do RIR199. O arbitramento foi efetuado com base na receita de revenda de mercadorias, a partir do confronto entre as receitas informadas na declaração do imposto de renda e nas DCTFs. Esse procedimento foi adotado para o ano- calendário de 1998. No ano-calendário de 1999, não foi possível fazer uma comparação numérica entre as duas declarações, uma vez que nesse ano a contribuinte apresentou a declaração do imposto de renda com valores em branco, como se estivesse, durante todo o ano, com suas atividades paralisadas. Os demonstrativos de fls. 41 a 43 espelham as receitas levadas a efeito no lançamento. 411?' 3 Processo n° 10670.001537/2003-17 Acórdão n° 101-95.026 Por decorrência, foi efetuado o lançamento da Contribuição Social tendo por base de cálculo o lucro arbitrado. O lançamento do IRRF teve por fundamento o artigo 61 da Lei n° 8.981/95. A fiscalização verificou ocorrência de pagamentos cujas causas não foram justificadas pela contribuinte. Os pagamentos foram detectados quando da realização de trabalhos de fiscalização junto à empresa COMPUGRAPHICS Ind. e Com. Ltda., CNPJ 02.423.201/0001-27, tendo sido ainda constatado, por informações fornecidas por instituição financeira, a remessa de recursos por pessoas físicas e jurídicas para a COMPUGRAPHICS, conforme Representação Fiscal exarada pela Equipe Especial de Fiscalização da Coordenação Geral de Fiscalização. Segundo a referida representação, a Elo Logística remeteu, em 19/08/1998, dois DOCs, nos valores de, respectivamente, R$ 70.000,00 e R$ 1.930.800,00, perfazendo o total de R$ 2.000.800,00 (dois milhões e oitocentos reais). Intimada e reintimada (quando do procedimento de diligência e já em procedimento de fiscalização) e expirados todos os prazos concedidos, a contribuinte não manifestou, tendo a fiscalização utilizado as informações que estão disponíveis nos sistemas da SRF e outras informações obtidas em trabalhos de outros contribuintes que mantiveram relações comerciais e econômicas com a contribuinte. Em impugnação tempestiva, a sucessora, por incorporação, de ELO LOGÍSTICA LTDA., alegou, preliminarmente, ter requerido, com base na Lei 10.684/03, o parcelamento de seus débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vencidos até 28/02/2003, conforme declaração PAES. Nessa data, a ação fiscal ainda não havia sido concluída. A teor do art. 151, VI, do CTN, a formalização de parcelamento acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os débitos parcelados no âmbito do PAES não estão ao alcance de serem lançados de ofício, sem que ressalvada a causa suspensiva de exigibilidade. Além disso, a o art. 2° da Portaria PGFN 03/2003 estabelece que a inclusão de débitos no PAES somente é possível mediante a apresentação da declaração prevista na citada Portaria, salvo quanto a débitos não declarados ou não confessados, referentes a períodos de apuração objeto da ação fiscal pendente no dia 31.10.03 (item IV do art. 1°), sendo esse, exatamente, o caso dos débitos ora exigidos. De todo modo, declara, desde já, que uma vez reconhecida administrativamente a p„p 4 Processo n° 10670.001537/2003-17 Acórdão n° 101-95.026 impossibilidade de lavratura do auto de infração, em razão da apontada inclusão dos débitos no PAES, não prosseguirá com a discussão no que se refere aos argumentos deduzidos na impugnação, renunciando expressamente ao direito de questionar outros aspectos do lançamento, em cumprimento ao disposto no art. 4°, II, da Lei n° 10.684/03. Ainda preliminarmente, propugna pela nulidade do auto de infração, alegando que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF que lhe deu origem encontra-se irregular, por só ter contemplado, para efeito da ação fiscal, o IRPJ relativo aos períodos de apuração dos anos-calendário de 1998 e 1999. Suscita, outrossim, a decadência em relação aos créditos tributários cujos fatos geradores surgiram até novembro de 1998 (31/03/1998; 30/06/1998; e 30/09/1998). Quanto ao mérito, a defendente insurge-se contra o arbitramento, alegando que na época da ação fiscal encontrava-se sob outros procedimentos de fiscalização levados a efeito pelo fisco estadual de diversas unidades da federação (Distrito Federal, Estado do Mato Grosso, Estado de Goiás), que estavam de posse dos documentos, "conforme atesta a documentação anexa (doc. 02)". Considerando que o arbitramento teve por fundamento a falta de livros e documentos fiscais, informa que os livros Diário e Razão estão em poder da fiscalização do Estado de Goiás e do INSS (doc. 04), e afirma que tão logo sejam disponibilizados serão colocados à disposição da DRJ para eventuais diligências. Diz que a receita bruta não era conhecida, e que a autoridade fiscal deveria determinar o lucro arbitrado mediante a utilização de uma das alternativas de cálculo previstas no artigo 51 da Lei 8.981/95 (art. 535 do RIR/99). Acrescenta que o simples fato de existir uma diferença entre a DIPJ e as DCTFs entregues não autoriza a presunção de receita não declarada, visto que tal fato pode decorrer de equívocos na declaração. Observa, ainda, que a receita bruta conhecida é aquela auferida a partir dos livros contábeis e pelo somatório das notas fiscais emitidas, ou ainda, com base em levantamentos específicos, como preconiza o art. 41 da Lei 9.430/96. Invoca a existência de prejuízos fiscais verificados nos períodos-base cfiscalizados, conforme registros do Lalur juntados à defesa (fls. 402/) 408). r, 5 Processo n° 10670.001537/2003-17 Acórdão n° 101-95.026 Insurge-se contra a aplicação da multa qualificada para o ano- calendário de 1999, alegando não estar evidenciado o intuito de fraude. Com relação ao agravamento da multa para o ano-calendário de 1998, alega não estar explicitado o motivo que o gerou, e invoca as disposições contidas no artigo 71, § 2°, da Medida Provisória n° 2.158-35 para refutá-lo. A 1a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão n° 6.269, de 19 de fevereiro de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PAES. ADESÃO. O parcelamento especial instituído pela Lei 10.684/2003 aplicou-se aos débitos constituídos ou não, abrangendo, ainda, aqueles não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída até 31 de outubro de 2003. Todavia, os débitos ainda não constituídos deveriam ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, antes de concluída a ação fiscal. DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0 , o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no seu artigo 173, I. LANÇAMENTO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovado que os tributos e contribuições lançados, e respectivos períodos, foram abrangidos pelo MPF. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o 6 ./12 Processo n° 10670.001537/2003-17 Acórdão n° 101-95.026 contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. A contribuinte deverá fazer prova que o não atendimento a intimação para apresentar documentos ao fisco deveu-se em virtude de estes não estarem sob a responsabilidade da empresa, bem como da impossibilidade material do cumprimento da intimação. BASE PARA ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA. Tomou a fiscalização como base para o arbitramento a receita bruta conhecida, a partir das informações prestadas pela própria contribuinte na DIPJ e na DTCF. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. Não restando comprovada a ocorrência da circunstância qualificadora alegada pela fiscalização, imprescindível para o agravamento da multa, impõe-se reduzir a penalidade inicial de 150% para 75%. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 19/08/1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRRF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se regepelo artigo 150, § 4 0 , o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no seu artigo 173, I. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTOS SEM CAUSA. 7 Processo n° 10670.001537/2003-17 Acórdão n° 101-95.026 Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. Lançamento Procedente em Parte Foi interposto recurso de ofício. Cientificada da decisão em 02 de abril de 2004 (fl 470-v.), a empresa ingressou com o recurso em 03 de maio seguinte, conforme carimbo aposta à fl 471 , instruindo-o com o arrolamento de bens. Na peça recursal, a interessada inicialmente combate o entendimento da decisão recorrida quanto ao prazo para a inclusão no PAES dos débitos decorrentes de ação fiscal não concluída. Insiste em que a mera opção do sujeito passivo pelo parcelamento de que trata a Lei 10.864/02 implica inclusão dos débitos apurados em ação fiscal pendente, que devem ser consolidados pelo próprio Fisco, após o término de sua apuração. Reapresenta a preliminar de nulidade dos autos de infração em razão de o MPF não especificar outros tributos, que não o IRPJ, bem como a preliminar de mérito decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 1998. No mérito, reedita as razões declinadas na impugnação, quanto à ilegitimidade do arbitramento, dada a impossibilidade de apresentar os documentos por estarem na posse de outras fiscalizações. Invoca o art. 112 do CTN para argumentar que a decisão recorrida não poderia entender que os documentos anexados não se prestam a comprovar a entrega dos documentos aos fiscos estaduais por falta de recibo nesse sentido. Repete, ainda, a argumentação no sentido de não terem sido respeitados os critérios de arbitramento, uma vez que não havia receita bruta conhecida. Diz estar apresentando cópia autenticada do LALUR que demonstra existência de prejuízo em todos so períodos abrangidos pela fiscalização. Diz que o art. 148 do CTN assegura o direito de oferecer a contra- prova, e que a apresentação do LALUR registrando prejuízos fiscais deve ser reconhecida a ilegitimidade da exigência fiscal. 8 Processo n° 10670.00153712003-17 Acórdão n° 101-95.026 Reitera que não cumpriu as intimações para apresentar os livros e documentos por impossibilidade material (não estariam em sua posse), observando que, apesar de não tê-los apresentado, respondeu às intimações que lhe foram endereçadas. É o relatório. 9 Processo n° 10670.00153712003-17 Acórdão n° 101-95.026 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora RECURSO DE OFÍCIO O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A redução do crédito exigido deveu-se à desqualificação da multa relativa aos fatos geradores ocorridos em 1999, que restou reduzida para 75%. A razão de imposição da multa qualificada foi a apresentação da declaração de IRPJ com os campos destinados a valores todos em branco. Ocorre que esse fato, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude. Se por um lado esse fato pode induzir a fiscalização a achar que a empresa se encontrava inoperante (o que poderia caracterizar atitude dolosa para impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária), por outro lado. os extratos da DCTF de fls. 167 e 170, indicando que foram declarados débitos do IRPJ e da CSLL para o 2° trimestre de 1999, e os pagamentos confirmados pela autoridade fiscal (fls. 313/314 e 319) militam em sentido oposto. Incensurável, pois, a decisão de primeira instância ao afastar a qualificação da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Inicialmente, suscito a preliminar de incompetência da Primeira Câmara para julgar o processo do IRRF. De acordo com o art. 7°, inciso I, alínea "h" do Regimento desta Casa, a competência desta Câmara para julgar os processos relativos à incidência na fonte se 10 Processo n° 10670.001537/2003-17 Acórdão n° 101-95.026 restringe aos procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam !astreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Ocorre que, no caso, o fato cuja apuração deu azo ao auto de infração do IRPJ foi a falta de apresentação de livros e documentos fiscais que permitissem a apuração do lucro real, resultando no arbitramento. Já o fato que lastreou a tributação na fonte foi a constatação de pagamentos sem causa. Assim, entendo que, embora realizado no curso da mesma fiscalização, o lançamento não é decorrente ou reflexo, mas autônomo, e a competência seria da Segunda, Quarta ou Sexta Câmara. Prossigo a análise apenas quanto aos demais tributos que integram este processo e , quanto a eles, passo a analisar a preliminar relacionada com o MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento criado pela Portaria SRF n° 1.265/99, e atualmente regulado na Portaria SRF n° 3.007/01, e que deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal de fiscalização (MPF-F) e a efetivação de diligência (MPF-D). Há, ainda, previsão de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), a ser expedido nos casos em que o procedimento fiscal tenha se iniciado antes da emissão de MPF em razão da necessidade de preservação dos interesses da Fazenda Nacional, Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex), para realizar diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento de fiscalização relativo a outro sujeito passivo, e Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), que deve ser utilizado para proceder às alterações no MPF, decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF responsável pela sua execução, ou pela supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, ou, ainda, para constituição de crédito tributário relativo a período diverso do fixado, e deve ser emitido pela autoridade outorgante do MPF originário. O art. 9° da Portaria SRF n° 3.007/2001 estabelece que, na hipótese em que infrações apuradas em relação a um tributo ou contribuição contido no MPF- 6F ou no MPF-E também configurarem, com base nos mesmos elemento) de prova, r-, 11 Processo n° 10670.001537/2003-17 Acórdão n° 101-95.026 infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de expressa menção. Disposição idêntica constava do art. 9° da Portaria SRF 1.180/99. Conforme tenho reiteradamente me manifestado, entendo ser o MPF ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, entre os quais o lançamento. O MPF de fl 01 determina a fiscalização do IRPJ dos anos-calendário de 1998 e 1999 e as verificações obrigatórias : correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Quanto à CSLL, seu lançamento é se fundou nos mesmos fatos que determinaram o lançamento do IRPJ (falta de apresentação de livros e documentos) . Assim, tendo em vista o art. 9° da Portaria 3007/2001„ independentemente de estar expressamente mencionada no MPF relativo ao IRPJ, considera-se-a incluída no procedimento de fiscalização, não tendo procedência a preliminar suscitada. Assim, não acolho a preliminar de nulidade dos lançamentos por ausência de MPF. Suscita, ainda, a Recorrente, a preliminar de mérito, de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 1998. A decisão de primeira instância rejeitou-a ao argumento de que, uma vez não ter havido pagamento, a decadência não se rege pelo art. 150 do CTN, mas sim, pelo art. 173. Nesse aspecto, e com a devida vênia, ouso discordar da decisão de primeira instância. No caso, estamos tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Conforme tratado no art. 150 do CTN, esse é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento 6 4?não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura i , osto a 12 Processo n° 10670.001537/2003-17 Acórdão n° 101-95.026 pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial, aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Acolho a preliminar de decadência suscitada, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/09/1998 (IRPJ e CSLL). MÉRITO Ultrapassadas as preliminares, subiste o litígio em relação ao IRPJ e à CSLL do último trimestre de 1998 e dos quatro trimestres de 1999 e ao agravamento da multa. No caso, materializou-se a hipótese prevista na lei para arbitramento do lucro, eis que não foram apresentados os livros e documentos que possibilitassem à fiscalização apurar o lucro real. \, 13 Processo n° 10670.001537/2003-17 Acórdão n° 101-95.026 A alegação de ilegitimidade do arbitramento pela impossibilidade de apresentar os documentos por estarem na posse de outras fiscalizações não se sustenta. Os documentos anexados para demonstrar estarem os livros na posse de outras fiscalizações são os anexados às fls. 392 a 299 e 411. Os documentos de fls. 399 e 392 são, respectivamente, o termo de Início e o termo de Retirada de Documentos Fiscais referentes à Ordem de Serviço 4383, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, dirigidos à empresa Elo Distribuição, situada em Cuiabá. Abrangem o período de janeiro de 1999 a maio de 2003 e foram lavrados em 27 de maio de 2003. Portanto, não justifica a não apresentação dos livros e documentos relativos a 1998, bem como dos relativos a 1999 referentes a estabelecimentos não situados no Mato Grosso. O documento de fls. 393 é intimação da Delegacia Regional de Fiscalização de Anápolis (Goiás), pedindo livros e documentos relacionados com os períodos de janeiro e fevereiro de 2002. Portanto, não se referem aos períodos sob fiscalização pela Receita Federal. O documento de fls. 394 é notificação da Fiscalização tributária do Distrito Federal, e pede livros e documentos de outubro de 1999 a outubro de 2000. Portanto, não justifica a não apresentação dos livros e documentos relativos ao período de janeiro de 1998 a setembro de 1999, bem como dos relativos a dezembro de 1999 referentes a estabelecimentos não situados no DF. O documento de fls. 395 é intimação da Delegacia da Receita Estadual em Goiânia (Goiás), pedindo o Livro Registro de Entrada relativo aos período de julho a dezembro de 2002. Portanto, abrange os períodos sob fiscalização pela Receita Federal. O documento de fls. 396 é protocolo de recibo da empresa Controller Assessoria Contábil, declarando ter recebido os livros de abril a maio de 2001, setembro a dezembro de 2001 e janeiro a maio de 2002. Além de mencionar livros relativos a períodos na abrangidos pela fiscalização pela Receita Federal, de qualquer forma, não se prestaria, o documento, para justificar o não atendimento à intimação para sua apresentação ao fisco. O documento de fls. 397 é notificação da Delegacia da Receita Estadual em Goiânia (Goiás), para apresentação dos arquivosJ agnéticos i)-(-- 14 Processo n° 10670.001537/2003-17 Acórdão n° 101-95.026 referentes ao período de janeiro a junho de 2002, não abrangendo os períodos sob fiscalização pela Receita Federal. O documento de fls. 398 é notificação da Delegacia Regional de Fiscalização de Anápolis. Pedindo arquivos magnéticos não entregues, relativos ao período de 02 a 09/2002, e arquivos entregues, porém com erros, cujos períodos estariam especificados em relação anexa, porém não trazida pela Recorrente. O documento de fls. 411 é uma declaração da empresa Controller, informando que os Livros Diário de número 8 em diante estão em poder da Fiscalização Estadual e parte do INSS. Essa declaração, além de ter sido dada em 2004, sem mencionar a partir de que data os livros estariam na posse daqueles órgãos, por se encontrarem desacompanhadas da prova da retenção dos livros pelas fiscalizações mencionadas, não são suficientes para justificar o não atendimento de intimações do Fisco Federal. Quanto ao critério de arbitramento com base na receita bruta, também não assiste razão à recorrente. A receita bruta foi conhecida a partir de declarações prestadas à Receita Federal pela empresa, não se justificando abandonar esse critério para adoção dos critérios subsidiários, previstos no artigo 51 da Lei 8.981/95. O fato de o LALUR registrar ocorrência de prejuízo só teria relevância se a apuração fosse pelo lucro real. Além disso, os dados nele registrados só fariam prova em favor do contribuinte se baseados em documentos hábeis, os quais, se tivessem sido apresentados, não dariam margem ao arbitramento. Portanto, os registros no LALUR, isoladamente, não caracterizam contra-prova para efeito do art. 148 do CTN. Quanto ao agravamento da multa, a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que não cabe o agravamento em casos de falta de atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos, com o conseqüente arbitramento dos lucros. A falta de apresentação de livros e documentos enseja o arbitramento dos lucros, e o que enseja o agravamento da multa é o não atendimento de intimação para prestação de esclarecimentos. É evidente que, se além de não apresentar livros e documentos, o contribuinte também deixar de atender intimação para prestar esclarecimentos, é cabível o agravamento da multa. Conforme consta da descrição dos fatos feita pelo auditor, com Termo cde Início de Fiscalização, com ciência em 27/08/2003, a empresa fiscalizada foi C. V 15 Processo n° 10670.001537/2003-17 Acórdão n° 101-95.026 intimada a apresentar os livros e documentos e reintimada a prestar informação e apresentar documentos relativos a duas transferências por DOC para a empresa Compugraphics Indústria e Comércio Ltda., já pedidos em procedimento de diligência (antes do início da ação fiscal). Em resposta, a empresa solicitou prorrogação do prazo para entrega dos documentos. Em 16/09/2003 foi reintimada para as mesmas prestações, sendo-lhe informado da não existência de previsão legal para tal prorrogação. Registra o auditor que além de reincidente no não atendimento, não apresentou justificativas plausíveis de serem acatadas, no sentido de se conceder a dilação do prazo, tendo alegado por exemplo, que alguns dos estabelecimentos filiais estariam sendo fiscalizados por Fiscos Estaduais, sem, entretanto, apresentar quaisquer documentos comprobatórios de tal situação. Diz ainda o Auditor que a alegação de que alguns de seus estabelecimentos se encontravam em fiscalização parece verdadeira, todavia, não se confirma que os documentos se encontravam com os fiscos estaduais. Diz também que a contribuinte, por intermédio de seu contador, além de solicitar uma prorrogação de prazo por mais 45 dias, ainda informa que a documentação será ao fim desse prazo colocada à disposição do Fisco na cidade de Goiânia — GO, no endereço da Controller Assessoria Contábil. Como se vê, a hipótese de não atendimento de intimação para prestar esclarecimento só se deu em relação às transferências de numerário por DOC, e que deram azo ao lançamento do IRRF. Ocorre que esse lançamento não é objeto deste julgamento, por ser de competência de outra Câmara deste Conselho. Quanto ao PAES, a inclusão de débitos dá-se exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração. Os débitos ainda não constituídos em 31 de outubro de 2003, para serem incluídos no programa, deveriam ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, mesmo após aquela data, não se presumindo a confissão pela adesão ao programa Por todo o exposto, em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, declino da competência para uma das Câmaras competentes. Quanto aos demais tributos, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário para: fb-- \ ,,,s12 16 Processo n° 10670.00153712003-17 Acórdão n° 101-95.026 I- Acolher a preliminar de decadência suscitada e, conseqüentemente, cancelar os lançamentos do IRPJ e da CSLL relativos aos três primeiros trimestres de 1998. II- Reduzir a multa de 112,5% para 75% Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 2005 ....____ o (-)-- pii? SANDRA MARIA FARONI 2 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000055/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Não estão submetidos à incidência da CSLL os resultados das sociedades cooperativas decorrentes de operações com os seus cooperados, quando esses estiverem devidamente identificados e individualizados. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20227
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000055198-22 Recurso n° :119.914 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Ex(s): 1992 Recorrente : UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n° : 103-20.227 CSLL - INSUFICÉNCIA DE RECOLHIMENTO - Não estão submetidos à incidência da CSLL os resultados das sociedades cooperativas decorrentes de operações com os seus cooperados, quando esses estiverem devidamente identificados e individualizados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , rn_ - CA N D ik :: - ODRI PT " - SIDENTE NgiFçNA3001 CilJEIRUAIAL R LATO FORMALIZADO EM: 13 ABR MOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DELES FREIRE.(k. , 1 . .• • -4. - e MINISTÉRIO DA FAZENDA . IsP -' N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000055/98-22 Acórdão n° :103-20.227 Recurso n° :119.914 Recorrente : UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA RELATÓRIO UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, empresa já qualificada nos autos recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls.58/61, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o Auto de Infração, às fls. 01, contra ela lavrado, relativo à exigência para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do exercício de 1992, ano-calendário 1991. Consoante o termo de Descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02/03, verifica-se que o citado lançamento, com base no artigo 173, II, do CTN, é decorrente de revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada, pela interessada, no respectivo exercício, através da qual foi constatada a falta de recolhimento para a CSLL, com base no fato de que a recorrente não informou qualquer valor a titulo de base de cálculo para a aludida contribuição. Mediante o exame dos autos constata-se que o lançamento inicialmente havia sido objeto de Notificação de Lançamento, fls. 09/10, a qual foi impugnada pela empresa, consoante defesa de fls. 23/26, tendo sido anulado, por vício formal, com base na IN SRF n° 54/1997, de acordo com a Decisão n° 2.060/1997, às fls. 20/22, sob fundamento de que a respectiva exigência não se encontrava revestida dos requisitos indispensáveis à sua formalização. & , 2 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000055198-22 Acórdão n° :103-20.227 Na defesa apresentada para o Auto de Infração contra ela lavrado, às fls. 32/34, a contribuinte requer o cancelamento do Auto de Infração, alegando em seu favor que é sociedade cooperativa, composta por médicos legalmente habilitados e que pratica atos cooperativos e não cooperativos. Argúi, ainda, que sobre os atos cooperados não incide a contribuição, acrescentando que a sobra líquida dos valores relativos aos atos não cooperativos foi transferida para o Patrimbnio Líquido da sociedade, na conta FATES, na forma do PN CST n° 38/1980. Alega, também, que a CSLL incidente sobre os atos não cooperativos já foi recolhida em 30/08/1996, atendendo a notificação de n° 02- 01418 de 12/07/1996, fato esse que foi ratificado pela própria fiscalização às fls. 02 do Auto de Infração. Por meio da Decisão DRJ n° 0279/1999, fls. 58/61, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento efetuado contra a empresa, sob o fundamento de que as sociedades cooperativas deverão calcular a CSLL sobre o resultado do período-base, considerando esse como o resultado de todas as operações da pessoa jurídica, seja com cooperados seja com não cooperados, consoante ementa transcrita a seguir "CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Constituição - O lançamento de ofício da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com _ insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. - Lançamento procedente" Através do recurso de fls 66/69, a empresa ratifica os termos da sua impugnação e solicita o cancelamento do lançame to contra ela efetuado. É o relatório.» 3 11 e • • E. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr . n ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000055198-22 Acórdão n° :103-20.227 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Após a análise minuciosa dos elementos do processo, tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessa, por tempestivo, tendo sido cumprida a exigência relativa ao depósito recursal, conforme o despacho de fls 71 e cópia do DARF de fls. 70. Do exame do Auto de Infração de fls. 02, constata-se que a autoridade fiscal, com respaldo nas informações constantes da declaração de rendimentos apresentada pela empresa para o exercício em foco, efetuou a apuração da base de cálculo da CSLL, computando o valor total de Cr$ 24.326.513,00, informado pela recorrente, a título de lucro líquido antes da CSLL do respectivo período (linha 25 do quadro 13 do formulário, fls. 13 dos autos). Saliente-se que no cálculo da CSLL, considerada como devida no citado período, a autoridade fiscal considerou o valor já recolhido à esse título pela empresa, conforme cálculos de fls. 03, como alegado pela recorrente. Ainda, de acordo com a aludida declaração de rendimentos, linha 20 do • quadro 14 do formulário, às fls. 13v. dos autos, verifica-se que, na apuração do lucro real do exercício de 1991, a empresa procedeu à exclusão do valor de Cr$ 11.821488,00, a título de "Resultados não tributáveis de sociedades cooperativas." A priori, poder-se-ia concluir que os elementos dos autos são insuficientes para que seja prolatada a decisão, entretanto, uma vez que a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da contribuição tomando por base unica nte a respectiva declaração Ikk/ 4 e' 1, - • • 1".n MINISTÉRIO DA FAZENDA• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000055198-22 Acórdão n° :103-20.227 apresentada pela empresa, não tendo impugnado qualquer dos valores nela informados, conclui-se pela idoneidade dos dados ali constantes e, no presente voto, com vista à formação do livre convencimento, igualmente, serão consideradas essas mesmas informações. O objeto do presente litígio, desse modo, tem por substrato questão exclusivamente de direito, e diz respeito à possibilidade da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro líquido sobre as operações das sociedades cooperativas e respectivos atos cooperados e não cooperados. Acerca da matéria, o Conselho de Contribuintes, e especialmente esta Câmara, já firmou jurisprudência no sentido de que os resultados das sociedades cooperativas, relativos às atividades próprias com cooperados, não estão alcançados pela incidência da CSLL, quando se puder identificar e separar, com precisão, quais os resultados da sociedade referem-se a operações com cooperados e quais decorrem de atos com não cooperados. Na presente hipótese, de acordo com as informações constantes da respectiva declaração de rendimentos, pode-se identificar perfeitamente o resultados de ambas as atividades. Confrontando-se o caso ora sob exame, com a legislação que rege a matéria, vigente à época de ocorrência dos fato geradores da CSLL, pode-se inferir,• consoante a Lei n° 7.689/1988, que instituiu a aludida contribuição, no seu artigo ,60, parágrafo único, que são aplicáveis à CSLL, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda. 5 ..s.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 't ^Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st-1T,9 Processo n° :10660.000055/98-22 Acórdão n° 103-20.227 De conformidade com Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR11980, vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, no seu artigo 129 (matriz legal Lei n° 5.764/1971, artigos 85, 86 e 88), o referido imposto somente incidirá, em relação às sociedades cooperativas, sobre operações ou atividades dessas com não cooperados. Entendimento esse que foi claramente adotado pela própria Administração Tributária através o PN CST n° 3811980. É importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 146, III, "c", expressamente estabeleceu que lei complementar estabeleceria adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Resta, portanto, analisar, o que são atos cooperados, ou não, com base na Lei n°5.764/1971, que trata especificamente a matéria. As cooperativas, na definição do artigo 4., da Lei n° 5.764/71, são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, constituídas para prestar serviços aos associados O que distingue esse tipo de sociedade das demais é que os cooperados são ao mesmo tempo clientes e sócios da sociedade, o que, em Direito Cooperativo, exprime-se pelo nome de princípio da dupla qualidade. Quanto à definição de ato cooperativo, e seu respectivo tratamento tributário, dispõe também a Lei n°5.764171: "Art. 74 - As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados. "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelar cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução do objetivos sociais. 8 4.11 • ‘ e.n MINISTÉRIO DA FAZENDA • W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000055/98-22 Acórdão n° :103-20.227 "Parágrafo Único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." "Art.111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os ais. 85, 86 e 88 desta Lei." Em brilhante voto, o qual foi acolhido, unanimemente, por esta Câmara, e que foi objeto do Acórdão n°103-20.139, desta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso n°119.735, a Conselheira Lúcia Rosa Silva Santos, assim se manifestou sobre o assunto, como transcrito a seguir: "Quanto à distinção entre finalidade e objetivo das cooperativas, Walmor Franke esclarece (Cf. Direito das Sociedades Cooperativas, Saraiva, 1973): 'Já se acentuou que o fim da cooperativa não se confunde com o seu objeto. O fim é a promoção da defesa ou fomento da economia dos cooperados, mediante a prestação de serviços a que se referem os estatutos. O obieto é a atividade empresarial desenvolvida pelas cooperativas para a satisfação daquele fim, ou seja, a melhoria do 'status' econômico dos sócios.' 'Otto von Gierk já advertia que 'a cooperativa inscrita é uma associação econômica de natureza ritualistica, cuja missão fundamental se concentra na efetivação das relações negociais dirigidas para a esfera interna.' Esses negócios internos em que o interesse das partes - cooperativa e cooperados - é idêntico, são 'negócios cooperativos internos', 'atos cooperativos' ou 'negócios-fim'.' 'O negócio interno (negócio-fim), comumente, só pode realizar-se em beneficio do cooperado se precedido ou sucedido de um negócio externo, ou de mercado, denominado 'negócio com terceiros' ou 'negócio-meio'. 'Assim, nas cooperativas de produtores, o negócio interno, isto é, a entrega de produtos pelo cooperado para serem vendidos pela cooperativa (in natura ou após transformado) necessita, para a sua total execução, de outro negócio, ou negócio-m io, consistente na venda do 7 ‘2‘1V .-'' : 't. MINISTÉRIO DA FAZENDA r»‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000055/98-22 Acórdão n° : 103-20.227 produto pela cooperativa no mercado, com reversão do respectivo preço minus despesas, ao sócio. 'Esta conexão entre as duas espécies de negócios jurídicos decorre precisamente da natureza orgânica da sociedade cooperativa, assinalada pela moderna doutrina.' Walmor Franke leciona ainda 'A cooperativa, como empreendimento econômico comum, desenvolve suas atividades em dois sentidos: internamente, operando com os sócios, e externamente, negociando com terceiros.' Waldirio Bulgarelli define: 'Há que se distinguir, na atividade operacional das cooperativas, dois tipos de relações gerais, básicos para a compreensão da verdadeira natureza dessas relações. Assim, é que decorrente de sua estrutura societária, pode-se isolar aqueles atos internos praticados com seus associados, e aqueles praticados com terceiros. Aos primeiros, configurados num círculo fechado, tem-se atribuído a denominação de atos cooperativos.' Portanto, esses atos internos é que se denominam negócios-fim, que são os chamados atos cooperativos. Os negócios externos são denominados também de negócios-meio. Assim é que, numa cooperativa, o negócio- meio consiste em operações de mercado praticadas pela cooperativa com reversão do seu resultado para os sócios, subtraindo-se do preço obtido no mercado as despesas ou custos em que incorreu para concretizá-lo. Desta forma, a cooperativa não aufere lucros, nem nos negócios-fim, nem nos negócios-meio. Conforme leciona Walmor Franke: 'Nas cooperativas, que operam em circulo fechado com a clientela associada, as diferenças entre receitas e despesas, apuradas nos balanços anuais, quando positivas, podem ter uma aparência de lucro. Na realidade, porém, trata-se de 'sobras' resultantes de haver o associado pago a mais pelo serviço que a cooperativa lhe prestou ou, inversamente, de ter retido um valor excessivo como contraprestação do serviço fornecido. As 'sobras' tecnicamente, não são 'lucros', mas saldos de valores obtidos dos associados para cobertura de despesas, e que, pela racionalização ou pela faixa de segurança os custos operacionais com a tr .• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000055198-22 Acórdão n° :103-20.227 que a cooperativa trabalhou, não foram gastos, isto é, 'sobraram', merecendo, por isso, a denominação de 'despesas poupadas' ou 'sobras'. Ora, corresponde a uma exigência de justiça distributiva que as 'sobras' sejam devolvidas aos cooperados na mesma medida em que estes contribuíram para a sua formação. A idéia da devolução das sobras aos associados na proporção das operações que tenham feito com a sociedade, deu nascimento ao instituto jurídico 'do retomo'...' A tributação das pessoas jurídicas, no Brasil, incide sobre o que tecnicamente ou legalmente se denomina lucros, uma vez que as sociedades cooperativas, ao atuarem exclusivamente com cooperados, não auferem lucros, ficam fora do campo de incidência do imposto de renda. Portanto resta claro que as sociedades cooperativas estão ao abrigo da incidência tributária quando praticam atos cooperativos. No entanto, ao praticarem atividades lucrativas, terão seus resultados tributados normalmente como qualquer sociedade mercantil." No direito brasileiro não se exige que as sociedades cooperativas pratiquem exclusivamente atos com cooperados, admite-se a prática de atos com não cooperados sem que se descaracterize a natureza da sociedade. Todavia, as operações com não cooperados sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda, de conformidade com os artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71, os quais foram incorporados ao bojo do artigo 129 do RIR/1980. Acerca do assunto, especificamente em relação às cooperativas de médicos, a Administração Tributária manifestou o seguinte entendimento, através do Parecer Normativo CST n° 38/80: "3.1. Atos Cooperativos. "As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a cap ção de clientela, a oferta 9 \\k/ e - MINISTÉRIO DA FAZENDA •:; y P ^St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000055/98-22 Acórdão n° :103-20.227 pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (artigo 28, I) e, supletivamente, mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 1.1. Atos não cooperativos, diversos dos legalmente permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros elou cobertura de despesas com: (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos, (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem entre os atos não cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 1.2. Intermediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque o seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, toma-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja, a intermediação." Em conseqüência, conclui-se que a não-incidência abrange as operações com cooperados, e o resultado das operações com não cooperados, além de submeterem-se à tributação, não poderão ser distribuídos e deverão, obrigatoriamente, integrar a conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social. Vale salientar que, no caso de atividades mistas, a escrituração contábil deve ser destacada, permitindo a determinação de cada resultado, o valor das sobras e dos lucros. 'to 1 .... . . , e; V+ '''' - • .,. el MINISTÉRIO DA FAZENDA N/ t_. 1• t . 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R, Processo n° :10660.000055/98-22 Acórdão n° :103-20.227 CONCLUSÃO Tendo em vista que a recorrente, na respectiva declaração de rendimentos, identificou e individualizou os resultados de cada operação, bem assim que o valor da CSLL relativo aos atos não cooperados, passíveis de incidência da citada contribuição, já foi recolhido pela empresa autuada, concluo pela improcedência do lançamento constante do Auto de Infração objeto do presente processo. Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 ( • J-kRYN..BE G M UEIL1MAIAr\— 11 o •1. - , ". • o", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'TC( --;t> Processo n° :10660.000055/98-22 Acórdão n° :103-20.227 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17(03/98). Brasília - DF, em 1 3 ABR 2000 CaMêNDID OD UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, /4 élS2°- EV • 'P.e° COSTA AMA PROCURADOR DA ' AZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001024/97-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei n.º 8.021/90). IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16597
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o ! procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n.° 8.021/90). IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERIODO-BASE DE INCIDÊNCIA - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE • RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n/.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim ,;.4'1)0n41 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c6- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ;1REZSO,l ratN/ LAT* - FORMALIZADO EM: 16 por 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO 2 -04.7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 e ‘441.:.N MINISTÉRIO DA FAZENDA: n5; ‘‘'t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 Recurso n°. : 15.388 Recorrente : JOSÉ DOS SANTOS RELATÓRIO JOSÉ DOS SANTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF 003.075.136-53, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Rua Rei Alberto, n°43 - Apto 801 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 439/449, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 455/466. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/12/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 392/398, com ciência através de AR, em 05/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 228.862,07 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 13/09/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 100%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1992 a 1994 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1991 a 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 4 e 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme Demonstrativo e Análise de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, artigo 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, e artigos 4° ao 6° da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. (Levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto, através de fluxo de caixa, apurado de forma mensal). 2- GANHOS DE CAPITAL NA ALIENACÃO DE BENS E DIREITOS: falta de recolhimento de imposto relativo a Ganhos de Capital oriundos de doações a filhos não caracterizados como adiantamento da legitima. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, artigos 16 ao 21 da Lei n° 7.713/88, e artigos 1° e 2° e 18, inciso I, e parágrafos da Lei n° 8.134/90. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 06/02/96, a sua peça impugnatória de fls. 403/416, instruída pelos documentos de fls. 417/431, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o levantamento fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em preliminar levanta a inconstitucionalidade da aplicação da UFIR no exercício de 1992, por entender que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, trouxe em seu bojo, importantes alterações na sistemática fiscal, dentre elas, as constantes dos artigos 1 0 ao 4°, ou seja, a indexação dos impostos pela UFIR, em uma pretensa substituição da Taxa Referencial, ocorre, que não obstante a referida lei ter sido publicada em 31/12/91 o Diário Oficial da União só chegou aos correios para sua distribuição pública no dia 02/01/92; 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 - que essa distribuição se deu somente no dia 02 de janeiro de 1992, porque, sobre ter havido atraso na impressão do Diário Oficial, conforme comprova documento anexo, essa só foi concluída às 20:45 horas do dia 31/12/92, seguindo-se o dia 01 de janeiro de 1992, feriado nacional, como de conhecimentos de todos. Dessa forma, referida lei só tomou de conhecimento público no ano de 1992, isto é, só começou a vigorar no exercício seguinte ao de sua edição, na forma do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil; - que em uma vã tentativa e tentando não macular o Princípio Constitucional da Irretroatividade, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado, mas, querendo também fazer-se impor de súbito sobre o patrimônio popular, tentam sempre os nossos governantes unir o "útil ao agradáver, publicando as leis tributárias sempre no último dia do exercício anterior ao da vigência da lei publicada; - que uma vez comprovada a inconstitucionalidade da utilização da °UFIR° como índice de correção monetária para o exercício de 1992, como amplamente demonstrado anteriormente, entender-se-ia que o índice a ser usado para a correção de débito fiscal deveria ser o que antecedia a UFIR, ou seja, a "TR"; - que caso se aplique a TR como se estivesse corrigindo a inflação, na verdade se estará aumentando o tributo, com ofensa ao princípio da capacidade contributiva do agente passivo, constitucionalmente garantido; - que se cobrada como encargos (juros de mora) estaria, da mesma forma, infringindo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, pois, juros de mora não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano, sob pena de crime de usura; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •');.1 7 i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 - que por todo o exposto, temos que o valor do débito ora executado não poderá sofrer a incidência da correção monetária por inexistir índice legal apropriado para tanto, nem tão pouco a cobrança da TR como encargos moratórias, quer em função da imprestabilidade da TR como fator de correção ou encargos de mora, quer em virtude de sua sucessora não poder ser utilizada para o exercício de 1992; - que quanto ao ganho de capital, tem-se que o autuado como único paterno do monte, realizou de fato uma antecipação de legítima, pois conforme se vê da Escritura de Doação em anexo, em seu item 5, que após o término do inventário da Sra. Eury Micherif dos Santos, o Sr. José dos Santos, na plena posse, domínio e administração dos bens, e desenvolvendo os negócios que possuía, inclusive em sociedade com algumas das partes constantes do presente instrumento, efetuou a venda de diversos bens, assim como promoveu a doação de outros, especialmente quotas de sociedade comercial e bens imóveis, fazendo-o em favor de seus filhos, partes ora contratante; - que da mesma forma, no item 6 da mesma escritura, verifica-se que o Sr. José dos Santos, ora autuado, quando das primeiras doações efetivadas, no passado, não teria contemplado igualmente a todos os filhos; - que felizmente para o autuado, toda a discussão girará sobre os feitos da referida escritura. Por isso mesmo, o autuado roga aos Srs. Julgadores a fineza de procederem à sua leitura antes das suas conclusões finais; - que como pai, viúvo, e tendo recebido de volta todo o patrimônio vendido e doado a alguns dos filhos, recebido também a parte que lhes coube em decorrência do passamento do cônjuge Eury Micherif dos Santos, pode ele reunir todo o monte e, de fato, promover, como promoveu, ao adiantamento de sua legítima, à razão de 1/10 deste patrimônio, a todos os seus filhos igualitariamente; 7 •••:.:`,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 • - que vale aqui, destacar dois pontos importantes. O primeiro, é que sua parte disponível, em função da reunião dos bens ao monte, era de 50%. Portanto, bem superior aos 10% adiantados. O segundo, é que sendo o varão viúvo, a parte necessária e reservada aos filhos permanece como manda a lei, ou seja, nem a eles nem a ninguém fora doada, vendida ou alienada sob qualquer pretexto; - que examinando o Parecer n° 1.022/71, sua conclusão é de que: "Com fulcro no artigo 36, alínea "b" do RIR, não incide Imposto de Renda sobre o valor dos bens adquiridos por doação ou herança". E mais conclui que "à vista disto, não cabe incidência do imposto de renda sobre o valor dos bens havidos por doação, inclusive aqueles adquiridos a título de antecipação de herança; - que da exclusão previsível em regulamento, não houve nenhum ganho de capital, eis que como doação ou adiantamento da legítima, nada se recebeu em troca e dita operação ocorreu sob o amparo das obrigações estabelecidas entre pais e filhos, portanto, desarmada de qualquer interesse comercial ou pecuniário e, entender a situação contrariamente a isto é criar nova situação que não existiu e, sobretudo, desconhecer a redação dada à Escritura Pública anexa, cuja prova é material e faz a doação ou adiantamento, coisa transmitida; - que não sendo venda, quaisquer que seja o entendimento, seja adiantamento da legítima, seja doação, em qualquer das hipóteses a transação está amparada pela isenção do imposto de renda pessoa física; - que quanto ao acréscimo patrimonial não justificado, tem-se que a apuração feita, aliás, o reconhecido capricho e o esforço dispendido pela Agente de Fiscalização, deve ser rebatida na medida em que dito levantamento toma por base, entre 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 outros elementos, extratos bancários conseguidos pela fiscalização diretamente junto a vários Bancos onde autuado possuía conta-corrente; - que o meio pode justificar o fim, na medida que este meio seja lícito, ou melhor, que não seja defeso constitucionalmente. A Constituição Federal de 1988, no campo dos Direitos e Garantias Individuais, veda a quebra do sigilo bancário como forma de garantir o direito de propriedade e individualidade do patrimônio; - que portanto, não podendo a fiscalização usar deste meio, por ser ilegítimo o lançamento do IRPF, com base em extratos bancários conseguidos de forma .arbitrária, utilizando-se, o autuado, de todo o entendimento dos nossos Tribunais conhecidos por todos, o auto neste tocante não pode prosperar, sob pena de se utilizar o caminho da Justiça para desobrigá-lo de uma obrigação tributária conseguida ilicitamente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que preliminarmente importa esclarecer que argüição de inconstitucionalidade, conforme orientação do Parecer Normativo CST n° 329/70, é uma questão não oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional; - que, entretanto, somente em atenção ao autuado, vale salientar que, ao valor originário do débito fiscal em questão, a partir do mês de vencimento foi acrescido o montante correspondente à atualização monetária em obediência ao disposto no artigo 1° da Lei n° 8.383/91 e atos posteriores, sem, todavia, constituir, tal acréscimo, penalidade para o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 sujeito passivo da obrigação tributária, mas simples atualização do seu valor, em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional; - que antes do advento da TRD, vigia o disposto no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, o qual estabelecia que, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidiriam juros de nora à razão de 1% ao mês ou fração. Este dispositivo legal vigorou até janeiro de 1991. Após esta data, foi criada a TRD e o mundo jurídico foi brindado com farta legislação, modificando o tratamento a ser a ela dispensado, e o entendimento da Secretaria da Receita Federal encontrou-se sempre baseado em legislação a cuja aplicação seus servidores estão obrigados, por vinculação, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN; - que improcedem, portanto, as argüições do contribuinte, em sua preliminar, com respeito à utilização da UFIR, conforme estabelecido na Lei n° 8.383/91, e da TRD, segundo determina a Lei n° 8.218/91; - que a autoridade autuante, para descaracterizar a operação de doação em adiantamento da legítima que o impugnante entende ter de fato existido na 'Escritura Declaratória de Transação" de fls. 241/252 e na "Escritura de Anuência e Adesão" de fls. 254, se utilizou dos artigos 1.788 e 1.789 do Código Civil Brasileiro, pois afirma constar naquela Escritura, entre outras cláusulas, a de dispensa de colação dos bens ali doados; - que analisando os documento acostados observa-se que, a fls. 244, no item 10 da Escritura que deu origem ao lançamento em lide, foi transcrito: 'Assim o fazem porque desejam prevenir a eventualidade de qualquer litígio futuro, com vistas à desnecessidade de colação de bens, quando da sucessão do Sr, JOSÉ DOS SANTOS, e/ou impugnações às transações quaisquer, até a presente data existentes entre os pais e filhos, citados aqui, já que, mediante as doações a seguir indicadas, ficam igualadas, desde 10 t. • MINISTÉRIO DA FAZENDA j,T;;n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 logo, as suas legítimas, de sorte que no futuro não se questione, sob qualquer fundamento, eventual diferença dos quinhões de cada herdeiro."; - que nos Registros de Imóveis de fls. 222/230 constam averbados que os imóveis a que se referem foram transferidos, nos termos das mencionadas Escrituras, por doações com dispensa de colação. Já entre Escrituras e Guias do ITBI, a fls. 301/327, apenas na Escritura de fls. 307 consta a dispensa de colação do imóvel a que se refere; - que de fato, esses últimos documentos, Registros de Imóveis e Escrituras, poderiam dar razão à autoridade lançadora em descaracterizar as doações efetuadas, através das Escrituras de fls. 241/252 e 254, pelo contribuinte a seus descendentes como sendo adiantamento da legítima, principalmente, levando-se em consideração o entendimento trazido aos autos por aquela autoridade; - que entretanto, com todo o respeito àquela digna autoridade, não podemos concordar com tal interpretação, pois entendemos que a descaracterização feita por ela alcança apenas as doações efetivadas com uma distribuição não equânime da metade disponível do doador a todos os seus herdeiros e/ou quando beneficia a apenas um ou a uma parte destes, além, é claro, da expressa dispensa da colação; - que a análise do item 10 da Escritura de fls. 241/252, anteriormente citado, nos conduz ao entendimento de que o termo "com vistas à desnecessidade de colação de bens" foi utilizado em virtude de ter sido feita uma distribuição equânime aos herdeiros de parte da metade disponível do patrimônio do contribuinte, com a intenção de se evitar qualquer reclamação futura, conforme descrito mais adiante no mesmo item 10: "ficam igualadas, desde logo, as suas legítimas, de sorte que no futuro não se questione, sob qualquer fundamento, eventual diferença dos quinhões de cada herdeiro,"; 11 a ;l4a • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ; n 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 - que do exposto, então, depreende-se que na doação entre pais e filhos, quando feita com distribuição equânime dos bens a todos os descendentes, que com ela se mostram de acordo, mesmo de apenas parte da metade disponível do patrimônio do ascendentes, caracteriza o adiantamento da legítima, pois é efetuada mantendo-se a igualdade entre os herdeiros, sem beneficiar apenas um ou alguns em detrimento de outros. Neste caso, não há necessidade da colação dos bens doados, quando da sucessão por morte do ascendente, estando expressa ou não, no documento de doação, a sua dispensa; - que o caso em pauta refere-se a uma partilha em vida efetuada pelo autuado a seus descendentes, onde houve a colação de bens doados anteriormente a apenas alguns de seus herdeiros. Consta da Escritura que lhe deu forma a intenção de se fazer uma contemplação igualitária a todos os herdeiros, de maneira definitiva e com nítida e inequívoca concordância de todos, e que assim o fizeram com o desejo de prevenir qualquer litígio futuro entre os irmãos ou algum questionamento sobre uma eventual diferença dos quinhões nela definido, com vistas à desnecessidade de uma nova colação de bens quando da sucessão do Sr. José dos Santos; - que neste sentido, não há porquê se descaracterizar a doação como adiantamento da legítima apenas por haver no bojo do documento de partilha a intenção de não se levar os bens a uma nova partilha, o que, inclusive, obrigaria a uma nova avaliação de todos eles. Mesmo se estivesse expressa, e se tomasse definitiva, a dispensa de colação dos bens integrantes daquele documento, este não seria motivo para a citada descaracterização, vez que a doação objeto do lançamento se deu de forma equânime mantendo a igualdade de direitos entre os beneficiários; - que infere-se, portanto, pela improcedência do lançamento efetuado com relação à infração de "Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos' apurada pela autoridade fiscal contra o contribuinte, para os meses de agosto e outubro de 1991; 12 :P4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 - que no tocante à alegação de quebra do sigilo bancário, primeiramente, vale lembrar ao impugnante, como já dito, que nesta instância não cabe discutir a matéria sob o ponto de vista constitucional, cabendo-nos, tão somente, a verificação do cumprimento da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional como determina o artigo 142, parágrafo único, do CTN; - que a ação fiscal, que deu origem ao presente processo e apurou a infração em foco com fatos geradores para 03/92 e 08/93, foi iniciada em 22/03/94, com ciência do "Termo de Início de Fiscalização" de fls. 01/03, portanto, em plena vigência da Lei n° 8.021/90, a qual veio legitimar o lançamento de ofício embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então vigente, o tão conhecido Decreto-lei n° 2.471/88, o qual proibia a ação fiscal embasada naqueles documentos financeiros; - que além disso, cumpre ressaltar que a exigência de informações também é apoiada pelo artigo 197 do CTN, o qual determina que quaisquer entidades, inclusive os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, mediante intimação escrita, são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros; - que descabida, portanto, a alegação do contribuinte da inviolabilidade de sua vida privada e de sigilo de seus dados, já que ele não faz prova nos autos de que tal ilegalidade tenha ocorrido, de que tenha havido qualquer divulgação das informações obtidas pela Secretaria da Receita Federal; - que vale esclarecer, por oportuno, que o lançamento com respeito à infração em questão não se baseou apenas em extratos bancários do contribuinte, haja vista _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 os demonstrativos de fls. 331/348 e 353/360. É certo que se revelam bastante significantes, mas não poderia ser diferente, pois, como se pode ver pelas suas DIRPF, a fls. 62/97, o volume de suas movimentações financeiras em relação a seus gastos e rendimentos tributáveis, também, se mostra bem superior; - que aliás, é importante frisar que, conforme consta dos autos, o autuado teve a oportunidade de defesa, não aproveitada, quando lhe foi solicitado, através das Intimações a comprovar a origem dos recursos que lhe proporcionaram os acréscimos patrimoniais sem respaldo das receitas declaradas; - que naquelas intimações, para uma melhor orientação do contribuinte, constavam apensados os referidos demonstrativos de cálculos, bem como as informações sobre cada um deles, e, ainda, no caso de restar alguma dúvida, aquela autoridade se pôs inteiramente a sua disposição para qualquer esclarecimento que ele achasse necessário; - que caso tenha havido outros recursos e outras operações, comerciais ou não, estes deveriam ter sido trazidos aos autos pelo contribuinte naquela primeira fase, quando das respostas às referidas Intimações, ou mesmo nesta fase impugnatória, já que o ônus da prova cabe a quem alega; - que entretanto, com o advento da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 44, inciso I, determina a aplicação da multa de 75% nos casos de lançamento de oficio por falta de pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, e envrespeito ao prescrito no inciso II, alínea uc", do artigo 106 da Lei n° 5.172/66, necessário se faz a consideração desta penalidade, por ser menos severa, do que a originalmente adotada nos ditames da Lei n° 8.218191, retificando-se o valor lançado a este titulo, em conformidade com as determinações expressas no ADN COSIT n° 01/97; 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 - que finalmente, quanto à menção da necessidade de perícia para fins de comprovação do alegado pelo autuado, cumpre esclarecer que esta não deverá ser considerada em virtude do não atendimento dos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, conforme determina o § 1° acrescido por esta lei ao mesmo artigo 16. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Normas Gerais - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Acréscimo Patrimonial não Justificado. Sinais Exteriores de Riqueza - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Extratos Bancários - Na plena vigência da Lei n° 8.021/90 é legítimo o lançamento de ofício, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através de extratos bancários. Ganho de Capital Doações - Havendo partilha em vida pelo ascendente a todos os seus descendentes com distribuição equânime dos bens, caracterizando-a como doação em adiantamento da legítima, não se justifica a tributação na forma de ganhos de capital. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Argüição de inconstitucionalidade - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. 15 =4; ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ." .i 7..1?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO Obrigatoriedade de Prestar Informações Sigilo Bancário - Inclusive os bancos, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Lançamento procedente em parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/05/97, conforme Termo constante às folhas 450/454, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (16/06/97), o recurso voluntário de fls. 455/466, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Em 19/11/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Palmieri, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta à fls. 468, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 16 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual o recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal e outra relativa ao mérito da exigência do item n.° 01 do Auto de Infração de fls. 392/397, denominado Acréscimo Patrimonial a Descoberto, já que a autoridade singular deu provimento ao item 02 do Auto de Infração denominado Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos. Não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, ao argumento de que a autoridade lançadora teria obtido as provas por meio ilícito, através da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Senão vejamos: A argumentação do recorrente é de que o procedimento fiscal não tem amparo legal, para tanto, alega, que o fornecimento de extrato bancário aos autuantes não tem assente em lei, pois somente com autorização judicial pode a Fiscalização solicitar à instituição financeira extratos de contas bancárias mantidas pelos contribuintes. Nos termos da lei, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos bancários não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso 17 - =`v. -1' • .-y-; MINISTÉRIO DA FAZENDA• - ,4J-',.•,,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. A lei n.° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: '50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O texto acima que é parte da lei que estruturou o Sistema Financeiro Nacional, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável a investigação em curso. Desta forma, fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • =. 4 ,;•rlz• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 Já em 1966, a Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 1970 Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm os bancos de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Atualmente sob o comando da Lei n.° 8.021/90, que diz: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*:;:s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 0 do art. 7°." Os dispositivos legais acima citados, não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos bancários foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face a farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário, pois há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Da mesma forma, não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, quando ataca os dispositivos da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu no seu bojo a indexação dos impostos e contribuições de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 competência da União pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em substituição da Taxa Referencial, alegando a inconstitucionalidade da aplicação da UFIR no exercício social de 1992. Os Membros desta Quarta Câmara entendem que quanto, a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seda mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Não há como quer o recorrente violação ao princípio constitucional citado ( inciso LV do art. 50 da Constituição Federal), posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,' n,-;:;;;;f:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>'2.'-,°,g;;•:› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inc,onstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiada não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Por outro lado, não cabe falar em atentado contra o Princípio Constitucional da Irretroatividade, já que a publicação da Lei n° 8.383, de 30/12191, no DOU de 31/12191 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Quanto aos valores das aplicações financeiras e saldos constantes dos extratos bancários, têm-se, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Nesta parte do processo, o ponto fundamental da questão é se saber se o lançamento impugnado foi levado a efeito com base exclusivamente em extratos bancários do recorrente ? 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?,. 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 Do exame dos elementos agasalhados nos autos dúvidas não me ficam de que a indagação é de ser respondida negativamente. Por demais frágil o argumento do recorrente ao asseverar que o lançamento acolheu, como fundamento, apenas os extratos bancários. É que, na verdade, o cotejo entre os extratos bancários e as declarações de rendimentos do recorrente era simples procedimento necessário e inarredável para o Fisco chegar a afirmação de que ele omitira rendas auferidas nos exercícios apontados. Tomou, porém, o Fisco esse cotejo como fonte de pesquisa para proceder a autuação, marco inicial para a partir daí, coletar dados concretos, capazes de comprovar que o recorrente deixara, efetivamente, de declarar rendimentos. Em assim havendo procedido, lançou mão o Fisco de critério, a meu ver, totalmente válido e que serve para acusar omissão de rendimentos. Concordo que a simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular ou até mesmo recebimentos e pagamentos através de procuração para terceiros, que é muito comum na profissão de advogado. Assim, entendo que é, totalmente, sem sentido continuar está discussão, já que o lançamento em julgamento não versa sobre renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários e sim omissão de rendimentos, caracterizado em sinais exteriores de riqueza, em razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. O recorrente foi tributado em razão da constatação de irregularidades, que configura omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento de gastos efetuados, que o contribuinte aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 rendimentos, apurado através do fluxo bancário de aplicações financeiras e fluxo de caixa do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto - omissão de rendimentos - fluxo bancário" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode ser tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto e sim em omissão de rendimentos apurado através de fluxo bancário, ou seja, a tributação ocorreu não em relação aos depósitos bancários em si, mas sim pelos gastos efetuados pelo contribuinte. Esses gastos foram devidamente cotejados com outras informações, foram objeto de consulta ao recorrente, que não 'apresentou justificação que afastasse a presunção de que houve mais dispêndios do que recursos com origem justificada. Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o 25 , ## MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 recorrente, através do fluxo de caixa, de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Não há mais o que discutir, haja visto que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na Decisão de Primeira Instância, e não há como modificar esta posição, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova nova a seu favor. Resta, ainda, examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo congiticional e da lei complementar, somente passou a ter efic4Ria, para efeitoi de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 Diz a Lei n.° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico TTTTT 27 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto- lei n.° 2.471/88); - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; - que no caso de aplicações no mercado financeiro deve ficar comprovado a falta de recursos, devidamente legalizados pelo contribuinte perante a tributação, através do fluxo de aplicações e resgates; Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Kt.".:;>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 10 do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Ora, verifica-se nos autos às fls. 339/380, que a autora do procedimento fiscal realizou um excelente trabalho demonstrando, com clareza, os gastos realizados, 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 concluindo que o recorrente não possuía recursos com origem justificada para acobertar os dispêndios realizados. Ademais, se o fisco faz prova, através de demonstrativos do fluxo bancário e fluxo de caixa, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada mensalmente. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza, caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Em que pese o esforço do recorrente, o seu apelo de querer que seja considerado pura e simplesmente apuração com base exclusivamente em extratos bancários, deve ser desconsiderado, não tendo qualquer validade os argumentos invocados, pois o lançamento é sobre omissão de rendimentos apurados através do fluxo bancário e fluxo de caixa do contribuinte, e é entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário e/ou aplicações financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento (dispêndios efetuados). Assim, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda 30 . • •-.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4* : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN, bem como também não há dúvidas que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro" ou "fluxo de caixa', para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a forma de apuração da base tributável é mensal, sujeita a tabela progressiva anual. A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do procedimento fiscal, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 rtgd,jkar, 31 - _ _ Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002454/00-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18687
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRENE GARCIA DE MIRANDA ERBST. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE "ae,e;ea_ /// , MARIA CLÉL Á PEREIRA D D era D' RELATORA FORMALIZADO EM: 'II 9 AERt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. -°2;;.• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA [2•n` 'r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''n.4,"'"'"N;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002454/00-13 Acórdão n°. : 104-18.687 Recurso n°. : 126.521 Recorrente : IRENE GARCIA DE MIRANDA ERBST RELATÓRIO IRENE GARCIA DE MIRANDA ERBST, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 12000, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que a obrigação não foi cumprida por motivo alheio a sua vontade, ou seja, o congestionamento do site da Receita Federal em 28/04, do exercício em tela; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002454/00-13 Acórdão n°. : 104-18.687 - que não pode a contribuinte ser penalisada quando o próprio fisco lhe cria obstáculos para a consecução do mandame legal, ficando o contribuinte punido com a sua prestação de um serviço público. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 12/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/22, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002454/00-13 Acórdão n°. : 104-18.687 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 15/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 11/04/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 20- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.1.4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002454/00-13 Acórdão n°. : 104-18.687 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco a intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omissa e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002454/00-13 Acórdão n°. : 104-18.687 obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais, alega a contribuinte o congestionamento em 28/04, do exercício em questão, do site da Receita Federal via intemet, mas não produz nenhuma prova que ampare sua alegada defesa. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 2002 I MARIA CLÉLIA • REIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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