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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657456 #
Numero do processo: 10580.003980/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSSL – COISA JULGADA-FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL – ESTADO DE DIREITO ALTERADO – A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado, abriga o contribuinte contra a exigência da CSSL, até o momento em que seja alterado o estado de direito, que foi fundamento para a declaração de sua inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93130
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em Salvador — BA. Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n° : 101-93.130 CSSL — COISA JULGADA-FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL — ESTADO DE DIREITO ALTERADO — A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado, abriga o contribuinte contra a exigência da CSSL, até o momento em que seja alterado o estado de direito, que foi fundamento para a declaração de sua inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARABA METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &....... , - 131 SON P ., : Iii i R0 IGUES 7, PRESID 1 TE AM ,, ... .----, , tr cz.,4-1 4.7â-P- Me FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA REATOR FORMALIZADO EM: 25 OU .T 2000 Processo n° : 10580.003980/98-03 2 Acórdão n° : 101-93.130 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10580.003980/98-03 3 Acórdão n° : 101-93.130 Recurso n° : 120.700 Recorrente : CARAíBA METAIS S/A. RELATÓRIO CARAÍBA METAIS S/A., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que julgou procedente a exigência fiscal formulada no Auto de Infração de fls. 1/4 lavrado em 24.07.98, relativa a Contribuição Social s/ o Lucro do ano-calendário de 1994. Na Impugnação que antecedeu a decisão monocrática, a interessada apresentou as razões assim sintetizadas: a) insurge-se contra a acusação da falta de recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro e de que teria indevidamente lançado na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, bases de cálculo negativas de período-base anteriores, objetivando anular as bases de cálculo positivas apuradas no decorrer do ano-calendário de 1994, posto que informou a AFTN autuante que "está desobrigada de recolher a CSSL em face da decisão judicial que lhe é favorável, do TRF da 1 a Região, transitada em julgado em razão do Egrégio STF ter negado seguimento ao RE NR. 148090-210, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional"; b) não significa, com isso, "a confissão de procedimento irregular que a autuação quer emprestar à informação, o que já evidencia, por si só, a fragilidade da acusação"; c) "o fato da PGFN ter ingressado com a Ação Rescisória nr. 94.01.29405-4-DF visando desconstituir aquele acórdão não se presta a socorrer a infundada acusação, sendo irrelevante, também, que o TRF da i a Região tenha julgado procedente a referida ação rescisória A autuação esquece-se de registrar que Processo n° : 10580.003980/98-03 4 Acórdão n° : 101-93.130 há o Recurso Especial da Signatária pendente de apreciação do STJ e que portanto a decisão do TRF dando a rescisória como procedente ainda encontra-se "sub-judice" Frise-se demais, que nos exatos termos do artigo 489 do Código Civil "a ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda"; d) enquanto não se esgotarem todos os recursos cabíveis na ação rescisória em curso, prevalece a sentença transitada em julgado que deu pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social s/o Lucro; e) não se aplica ao seu caso a decisão prolatada no processo em que é parte a CEMAN e outros, pelo STJ, em razão de que seus efeitos não serem "erga omnes"; f) é notório que o STF declarou a cobrança da CSSL inconstitucional apenas em relação ao ano-base de 1988, e essa questão de mérito não é objeto de discussão. "O que se cogita são os efeitos da coisa julgada que a decisão do TRF da 1 8 Região criou em favor da Impugnante, ainda que posteriormente o STF tenha firmado entendimento diverso"; g) "embora seja matéria estranha à competência dos órgãos julgadores administrativos, até para desfigurar a propalada certeza aue a autuação pretende transmitir de que o STJ irá bisar a sua decisão exarada no outro processo, impõe-se ressaltar que a ação rescisória em que é parte a Signatária é, nas palavras do Prof. Arruda Alvim, irremediavelmente intempestiva;" h) "a jurisprudência predominante e a melhor doutrina, aqui excepcionalmente representada pelo Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho, são assentes na conclusão de que não cabe a ação rescisória na situação concreta que aqui se examina," e i) "ainda que ao final a ação rescisória venha a ser julgada procedente, o que se cogita apenas 'ad argumentandum' já que a intempestividade — para não falar das outras questões de admissibilidade — configura-se impedimento intransponível, cabe ressaltar, conforme preleciona o Prof. Hugo de Brito Machado, Processo n° : 10580.003980/98-03 5 Acórdão n° : 101-93.130 que tal decisão produziria somente efeitos `ex nunc' não atingindo situações definitivamente constituídas como pretende a autuação". Finalizando, requer a total improcedência da ação fiscal em face de sua argumentação. Em suas razões de decidir o julgador singular ao apreciar a alegação da interessada do não cabimento da lavratura do Auto de Infração em face de haver a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressado com a ação rescisória visando desconstituir a sentença transitada em julgado que declarou inconstitucional a Contribuição Social no processo nr. assim se pronunciou: "De acordo com a documentação que consta nos autos (docs. de fls. nrs. 89 a 104), observa-se que na data da lavratura do Auto de Infração — 21.07.98 -, o Recurso Especial e o Extraordinário interpostos pela Impugnante já haviam sidos apreciados pelo Tribunal Regional, o qual, em despacho publicado em 04.12.96, negou seguimento (docs. de fls. nrs. 100 e 101). Assim, no que diz respeito a esse aspecto (a necessidade do trânsito em julgado do acórdão rescisório para a lavratura do Auto de Infração), é de se observar o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, o qual determina, "verbis": "Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execucão da sentenca: a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei." Por outro lado, o artigo 587 do CPC, ao tratar da execução da sentença, determina que . "A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em titulo extrajudicial; é provisória,, quando a sentenca for impugnada mediante recurso. recebido só no efeito devolutiva" (grifei). Isto posto e a teor dos citados dispositivos legais, ao contrário do que afirma a lmpugnante, tem relevância sim o Acórdão Rescisório, em razão dos recursos por ela interpostos não terem efeito suspensivo podendo, por isso, ser executada a sentença, ainda que de forma provisória. Afastada fica, também, a aplicação, à espécie, do artigo 489 do Código Processo Civil, em face deste artigo tratar dos efeitos Processo n° : 10580.003980/98-03 6 Acórdão n° : 101-93.130 ocorridos quando da propositura da Ação Rescisória e não dos efeitos da sentença — resultado da ação. No que diz respeito a argumentação da Interessada relativamente ao cabimento da ação rescisória, ela é que totalmente despiciente (conforme ela própria reconhece na sua defesa), seja porque não é este o foro competente, seta em razão da matéria já ter sido submetida ao judiciário, o qual, via 2 Seção do Tribunal Regional Federal da 1 Região, tendo como relator o Juiz Eustáquio Silveira (Ação Rescisória nr. 94.01.29405-4/DF, Diário da Justiça de 29.05.95, página 32544), se pronunciou sobre o seu cabimento, não tendo a autoridade administrativa competência para tal mister, cabendo-lhe, tão-somente, adequar-se aos efeitos da sentença que no presente caso, teve a seguinte "ementa": "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL, INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. SÚMULA 343/STF. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA INSTALADA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. LEI 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ART. 8° 1. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. A interposição do recurso cabível, a menos que intempestivo ou manifestamente por parte ilegítima, suspende o início da contagem do prazo decadencial. 2. A autora pediu a rescisão do julgado e novo julgamento da causa, o que afasta a argüição de inépcia da inicial. 3. Admite-se a ação rescisória se o acórdão violou a Constituição e a Lei nr. 7.689/88, ao considerar esta última como inconstitucional. 4. Afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF quando a questão controvertida for de natureza constitucional. Ademais, no caso, a controvérsia entre tribunais só se instalou após a prolação do acórdão rescindendo. 5. A instituição da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas, mediante a Lei 7.689/88, nada tem de inconstitucional. Apenas o seu art. 8°, que determinou a sua cobrança já a partir do resultado obtido em 31.10,88, não se compadece com o disposto no art. 150, III, "a", combinado com o art. 195, parágrafo 6, da carta política em vigor. Processo n° 10580.003980/98-03 7 Acórdão n° : 101-93.130 6. Ação Rescisória julgada procedente para, rescindindo o acórdão, dá provimento parcial aos recursos. Data da Decisão: 02/05/1995 Decisão: Rejeitar as argüições de decadência e inépcia da petição inicial, por maioria, admitir a rescisória e, a unanimidade, desconstituir o acórdão, para julgar procedente a rescisória e dar provimento parcial aos recursos." Assim, não cabe a lmpugnante ressuscitar na esfera administrativa, questões já decididas em nível judicial, por ser a via judicial uma instância autônoma e superior à administrativa. Nesse passo não havia, como não há, qualquer óbice que impedisse à autoridade lançadora de, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 142 do CTN, realizar os lançamentos cabíveis (o que foi feito). Logo, ao contrário do que afirma a Impugnante, no momento da lavratura do auto de infração, a ação rescisória já havia sido julgada procedente, estando, por isso, restabelecido o vínculo jurídico de natureza obrigacional "ex-lege", m vez - sel en ue • r- n não recolhimento 1 on ribui So ial tinha sido rescindida e a matéria reapreciada, cujo resultado foi uma nova sentença de mérito restabelecendo o vínculo jurídico Que tinha sido cortado pela sentença rescindida, não sendo necessário, portanto, se esperar pelo trânsito em julgado da sentença rescisória para a lavratura do Auto de Infração, conforme alegado pela lmpugnante. Equivoca-se a Impugnante ao procurar atribuir à sentença rescisória efeitos somente constitutivos, quando, na realidade, ela tem os dois efeitos, o constitutivo e o declaratório. Transcreve o Parecer nr. 1.277, de 17.11.94 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tratando dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, em ação ordinária, relativamente as bases de cálculo negativas informadas pela Processo n° : 10580.003980/98-03 8 Acórdão n° : 101-93.130 impugnante na sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1994, observa que em resposta à Intimação de ar. 57/98 onde é solicitada a justificação para esta informação (doc de fl. nr . 09), ela esclarece (doc. de fl. nr . 10) que "está desobrigada de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro estatuído pela Lei nr. 7.689/88 em face da decisão transitada em julgado que lhe é favorável, no TRF da i a Região, transitada em julgado em razão de Egrégio STF ter negado seguimento ao RE ar. 148080-4/210 interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional". Entretanto, este seu entendimento não lhe autoriza informar base de cálculo negativa na sua Declaração de Rendimentos do citado ano-calendário, posto que nas normas que regularam o preenchimento da referida Declaração (MAJUR/94) e na legislação alusiva à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nr. 7.689/88 e alterações), não constam qualquer orientação que determinasse a adoção de base de cálculo negativa quando o Contribuinte se considerasse protegido por medida judicial (que no presente caso não se verifica como já aqui visto), ao contrário, o Formulário 1 da Declaração de Rendimentos prevê, no campo próprio (quadro 22, página 2), a informação das contribuições não recolhidas em virtude de medida judicial (doc. de fl. nr. 21, verso). Logo, verifica-se correto o procedimento da fiscalização quando classificou de irregular o procedimento da Interessada de informar na sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1994, valores a título de base de cálculo negativa objetivando anular as bases de cálculo da Contribuição Social s/o Lucro ora objeto do Auto de Infração, em virtude da ausência de base legal para respaldar este seu procedimento. As razões de recurso consubstanciadas na petição de fls. 125/133, são lidas na íntegra em plenário. 4,( É o relatório. Processo n° : 10580.003980/98-03 9 Acórdão n° : 101-93.130 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator A exigência fiscal está relacionada com o recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro do ano-calendário de 1994, e lançamento no exercício de 1995 de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, objetivando anular as bases de cálculo positivas apuradas no decorrer do ano-calendário de 1994. Entende a recorrente que "está desobrigada a recolher a Contribuição Social s/ o Lucro em face de decisão judicial que lhe foi favorável, do TRF da 19 Região, transitada em julgado, em razão de ter o STF negado seguimento ao RE nr. 148090-210, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional". É de se esclarecer que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ingressou com a Ação Rescisória nr. 94.01.29405-4-DF visando desconstituir o Acórdão do TRF da l a Região que havia sido favorável à recorrente, sendo a Ação Rescisória julgada procedente pelo mesmo TRF da l a Região, existindo Recurso Especial da recorrente ainda pendente de julgamento por parte do STJ. Entende ainda a recorrente que enquanto não se esgotarem todos os recursos cabíveis na ação rescisória em curso, prevalece a sentença que lhe foi favorável, transitada em julgado. Assevera que o que se cogita são os efeitos da coisa julgada que a decisão do TRF criou em seu favor, ainda que posteriormente STF, tenha firmado entendimento diverso. A respeito dos limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária, permito-me transcrever alguns trechos do brilhante parecer de lavra Processo n° : 10580.003980/98-03 Acórdão n° : 101-93.130 do renomado tributarista José de Souto Maior Borges, citado no Acórdão número 101-93. de desta Câmara, que se amolda à espécie dos autos. "3.1 — A isonomia não corresponde a um princípio constitucional qualquer A isonomia, mais precisamente, a legalidade isonômica, é o protoprincípio, o mais originário e condicionante dos princípios constitucionais, enquanto dele dependem todos os demais para sua eficácia. E que sem ele decerto a pederiam. 3.2 - .... poder-se à concluir sinteticamente: a isonomia não está apenas na CF, ela é a própria CF, com a qual chega a confundir- se. A CF de 1988 é uma condensação da isonomia, 3.3 Chega a ser chocante, portanto, venha a ser esse princípio pretensamente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível sem mais descartar-se o intérprete e aplicador da CF, com o invocar-se sem pertinência voto antigo do Min. CASTRO NUNES, como se ele tivesse o condão de afastar qualquer controvérsia relativa à quebra de isonomia na hipótese de ficarem as empresas-partes no julgado à margem do dever de contribuir para a seguridade social. 3.4 E sobre mais é impertinente a invocação daquele voto porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual que agora se interpõe: a antinomia não é entre decisões de tribunais de igual hierarquia, mas entre decisões do STF e as de TRFs. É questão a ser enfrentada e resolvida à luz de outros critérios e não de uma decisão isolada qualquer e do efeito típico desse julgado. Porque a questão e no fundamental de sintaxe normativa : relações entre decisões do STF e decisões dos TRFs. 3.6 Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial (p. ex., da jurisprudência de um mesmo tribunal). E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado. Efeito de um julgado não deve, nunca, importar rutura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios: a isonomia. 4.1 ... A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, Processo n° : 10580003980/98-03 11 Acórdão n° : 101-93.130 ter-se-ia por portas travessas uma isenção atípica, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts. 5, II e 150, I, CTN, arts. 97, VI e 175, I), i.é., por via diretamente jurisdicional. 4,7 — E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional. A ordem econômica .... observará, dentre outros princípios, o principio (e não simples norma) da livre concorrência entre empresas ... Como poderá ser "livre" uma concorrência entre empresas se umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada : o processual se contrapondo e anulando o constitucional. 63 A "guarda da Constituição" é uma cláusula-síntese. Seu campo material de validade abarca, na sua universalidade de significação, a competência toda do STF. 6.4 — Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada. Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele eqüivaleria a uma derrogação parcial da cláusula-síntese, na medida em que prevalecessem as decisões jurisdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses limites constitucionais.... 6.5 A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar-lhe os limites objetivos e subjetivos. Como estão no campo da indeterminação constitucional, esses limites são infraordenados com relação aos limites constitucionais — quaisquer deles. Logo, a cláusula síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada. O que lhe revela a eminência, antes uma proeminência: a coisa julgada não pode ter o efeito de derrogar ( = revogar parcialmente), a cláusula síntese: o STF é o guardião da CF. É este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada ... A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simplesmente impertinente. Viola regra da dialética processual: a da pertinência. Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como instituto de direito processual. E estudada, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucional. Estando os seus limites fixados na ordem infraconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a CF. 9.4 Todavia essas questões podem ser desconsideradas, para economia de argumentação, em decorrência das decisões do STF 1-49 Processo n° 10580.003980/98-03 12 Acórdão n° : 101-93.130 que proclamam a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro. O STF não é órgão consultivo ou opinativo. É órgão de produção do direito: a sua decisão introduz norma individual, se de controle difuso se trata, como na hipótese. Houve, portanto, no plano dessas normas individuais, nítida alteração no antecedente estado de direito. É o quanto é necessário para consistentemente invocar o CPC, art. 471... 9.7 — Não se trata in casu de questionar o acerto ou desacerto dos julgados pela inconstitucionalidade da contribuição. Até porque às decisões judiciais, atos ponentes de normas para o caso concreto, não pertinem atributos de verdade ou falsidade,..." (destacamos)." O ponto nodal da questão está em saber se a sentença pode apreciar fatos ulteriores ao seu comando. Estou com aqueles que sustentam que o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade, eis que a sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Nessas condições, na espécie dos autos, a sentença se limitou a reconhecer a existência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros, não poderia merecer a apreciação da sentença. Quanto à alegação da recorrente sobre o não cabimento da lavratura do Auto de Infração, em face de haver a Fazenda Nacional ingressado com ação rescisória objetivando desconstituir a sentença transitada em julgado que declarou inconstitucional a contribuição social no processo nr. , não lhe assiste razão, por isso que, quando foi lavrado o auto de infração, a ação rescisória já havia sido julgada procedente ficando assim restabelecido o vínculo jurídico de natureza obrigacional "ex-lege", uma vez que a sentença que garantia o não recolhimento da contribuição social tinha sido rescindida e a matéria reapreciada, cujo resultado foi uma nova sentença de mérito restabelecendo o vínculo jurídico que tinha sido cortado Processo n° : 10580.003980/98-03 13 Acórdão n° : 101-93.130 pela sentença rescindida, conforme acentuou com absoluto acerto a decisão proferida pelo julgador singular. No que concerne ao procedimento adotado pela recorrente de informar na declaração de rendimento do ano-calendário de 1994, valores a título de base de cálculo negativa, objetivando anular as bases de cálculo da contribuição social s/ o lucro, objeto da peça vestibular de autuação, não existe base legal para a adoção de tal procedimento. Por todas essas razões, meu voto é pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4657813 #
Numero do processo: 10580.006445/90-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PROCESSUAL - DESPACHOS DECISÓRIOS - Somente podem integrar validamente o processo administrativo fiscal as decisões firmadas por autoridades administrativas apoiadas por definida atribuição regimental ou expressa delegação de competência, sendo nulos todos os procedimentos e peças processuais a partir daquela (inclusive) prolatada sem o necessário amparo de competência. Recurso provido por acolhimento da preliminar de nulidade.
Numero da decisão: 105-14.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULO o processo a partir da decisão contida na folha 637 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não conhecia do recurso. Fez sustentação oral o Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB SP 131.441.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso provido por acolhimento da preliminar de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA QUIMICA METACRIL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULO o processo a partir da decisão contida na folha 637 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não conhecia do recurso. Fez sustentação oral o Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB SP 131.441. OF )j / ff ip 0.'4 . • A v .. PRESID: NT fr/ • 4, 7/ iete,":" , , JOSÉ C • RL•S PASSUELLO RELAT 'á R FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDLP--SO *A ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. 2 . . . MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 Recurso n.°. : 100.519 Recorrente : COMPANHIA QUIMICA METACRIL RELATÓRIO O processo retorna a este Colegiado, conduzido pelo Recurso Voluntário protocolado em 21.02.03 (fls. 660 a 675), cujo seguimento foi garantido pelo despacho de fls. 704, apoiado no arrolamento de bens. Em 10 de novembro de 1998, o processo esteve em julgamento nesta Câmara, do qual fui o Relator, provocado por embargos de declaração, cuja decisão foi assim ementada: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: O aco/hitnento Embargos Deciaratónbs pode provocar novo julgamento, &miado à maténá questionada, com retificação do acórdão embargado. INCENTIVOS FISCAIS: A falta de reconhecimento dos incentivos vinculados aos programas BEF/EX (mai:s amplos), pela autondade acra/til:sita/Ma, não impede que sejám reconhecidos os benefícios vinculados aos incentivos regionais da SUDENE ,orevistos nos aitigos 441 e 446 do RIR/80 (menos amplos). EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS: No exerciab de 1.989 não é devido adicional incidente sobre o imposto calculado sobre o lucro real decorrente de exportações incentivadas. DEPÓSITO JUDICIAL - EFEITOS' Mobstante a suspensão da exigibilidade do crédito Imbu/lho pela realikação de depósitojudiciál é legitima a sua constituição pela autondade administrativa, vÁsando prevenir a decadênciá /m,orocede, porém, a imposição da multa de lançamento de oficio e de Mos moratónos sobre o montante do respectivo depósito. CÁLCULO DO IMPOSTO: A conversão de tabulas em quantidade de 017t% referenciáda a dezembro de 1988, á feita adotando-se o valor bàsko de NCz$ 417 PROCESSO ADMINISTRA 77V' F 'CAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBA" OS. É. mantida a decisão anteriormente ,orofenda. Recurso /caro/»/mente provido." 4 3 . . MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 Tal decisão veio retificar o Acórdão n° 105-11.488, de 10.06.1997, relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Jorge Ponzoni Anoroso, e teve o acórdão assim se expressado, na sua parte conclusiva (fls. 526): 'ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Piimeit-o Conselho de Confhtuitiles, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11488, de 10/06/97 para rejeitar as ,oreknihares suscitadas e, no mento: 7 - na paire questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2- na parte d/:sou/ida exclusivamente na esfera admihiStradva, dar provánento parcia/ ao recurso, para exclut a) do crédito Imbu/lho apurado, o imposto de renda e adiCA.9/74919 calculados sobre as parcelas de Cz$ 69.629.642,00, Ca 100.011.979,00 e Cz$ 1.215985,00, nos exercícios Mance/tos de 1987 1988 e 1989, respectivamente; á) 50% (cyhqüenta por cento) do imposto de renda e 901/-CÁ0/781.5' calculados sobre as parcelas de Cz$ 40.743.459,00, Cz$ 438220427,00 e Cz$ 4848743.98200, nos exerciabs financeiros de 198Z 1988 e 1989, respectivamente; c) a multa e Ailos ihcidentes sobre a parcela depositada no iiidiciâno; d) do montante do imposto remanescente, o adkvonal ihcidente sobre as exportações ihcentivadas, no exercício Mance/to de 1989, no valor equivalente a 17411,51 OTNs, nos termos do relatódo e voto que passam a ihtegrar o ,oresente julgao'o." O voto condutor da decisão mencionada (fls. 526 a 555) foi examinado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 556), que não interpôs recurso. Em 04.02.2002, decorridos quase cinco anos, pelo Ofício GAJ/DRF/SDR n° 11/02 (fls. 603), o Sr. Chefe da SECAT da DRF de Salvador, encaminhou à recorrente cópia dos Acórdãos n° 105-12.623 (deste processo) e 105-12.624 (processo decorrente), para ciência, bem como cópia do Parecer do CAJ/SECAT e planilhas de cálculo anexas, onde estaria demonstrado, que: 1. onde demonstramos, após adequação da deciSão do Conselho de Contilbuihtes ao crédito tnbutáno apurado nos referidos processos, os débitos remanescentes de /RPJ e PIS Dedução a serem pagos (DARF:s em anexo.) Considerando que a empresa é o tante do REPAS, tais débitos deverão ser pagos no prazo de 3 tila) o'iás a pedir da dala CMJCI» da deciSão o'efinitiva na e admityStrativa. Saliente-se que .f27 4 . . . . ., MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 o não pagamento integra/ dos débitos ensejará representação fiscal para exclusão da empresa do Programa de Recuperação Fiscal - REF/S (an 75 do Decreto n° 3.431/00)"(fls. 603). Segue-se recurso da empresa à DRF (fls. 604 a 614) e impugnação à DRJ (fls. 615 a 625), onde a recorrente deu conta de ter aproveitado os benefícios concedidos pela Lei n° 9.779/99 (alterada pela MP 1.807) com o recolhimento do montante de R$ 389.190,94 (sem multa e juros - art. 17). Esclarece a recorrente que o valor cobrado pela Repartição, de R$ 2.876.776,03 (fls. 606) decorreu "da desconsideração do pagamento efetuado com base na Lei n° 9.779/99, sendo indevidamente exigida a multa e juros no caso" Ao final, resumiu o pedido (fls. 614) - recurso à DRF: "Por todo exposto, mais o que for aplicável e espécie, REQUER sejá dado prol/inepto ao presente recurso, para que: / sejá atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do parágrafo iinkv do ai/ 61, da Lei n° 9.784/99,. // caso V Sas. Não atribuam efeito suspensivo ao recurso, que 6V7a9/77/27/79M-/70 á autoridade superibr para a devida análise do pleito, na forma do aifigo citado no item achne. /ft sele considerado o pagamento efetuado em 30/07/99 com anis»» de multa e juros, na forma estabelecida no alf. 17 da Le i n° 9.779/99, com as alterações promovidas pela Medida Provi:sede n° 1.807, e que os mesmos efeitos sejam atribuídos aos pagamentos realizados sob a forma de conversão dos depósitos judiciais efetuados na Medida Caule/ar n° 88.0002327-4/DF em renda da União, devidamente requerida pela ora Recorrente nos termos da legislação apitávef. /V seja excluída a exigênciá dos jatos de mora calculados com base na vação da TRD apurada no período compreendido entre 01.0291 a 29.0791, conforme o disposto na Instrução ~ativa n° 32/5Z* V caso V Sas. Não procedam ao cancelamento de peite da e-ri:Oiti», na forma dos itens enfeltre., q. e encaminham o presente recurso para análise da autoridade s eener; nos termos do ar! 54 § 1° da Lei n° 9.784/ "r frk, P s . . MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 O resumo trazido na impugnação à DRJ, foi assim expresso (fls. 624): "Por todo exposto, mais o que for aplicável à espécie, REQUER sejá acolhida a presente ~agnação, para que.. sei» considerado o pagamento efetuado em 30/07/99 com anisfià multa e juros, na forma estabelecida no Mi. 17 da Le n° 9.779/99, com as alterações promovidas pela Medida Provi:só/7» n° 1.80 e que os mesmos efeitos sejam atnbuidos aos pagamentos realizados sob a Mima de conversão dos depósitos judiciáis efetuados na Medida Caute/ar n° 880002327-4/DF em renda da União, devidamente requenda pela ora /mpugnante nos termos da legislação a,o/icáve/- II seja integra/mente cancelada exigência fiscal perpetrada no presente processo, ora sob censura. Protesta, por fim, pela produção de todos os meibs de prova admitidos em &Mito." Sobre a matéria foi expedido o Parecer CAJ/SECAT/DRF/SDR n° 83/02 (fls. 634 a 637), que concluiu: "Saliente-se que, no presente caso, não tem apliCação o previsto no anigo 56 da Lei n° 9.784/99, tendo em vista o disposto no ait 69 da mesma /e/ e sim, o estabelecido no Decreto n° 70235/72, SOO 4.5; que não prevê a impetração de recurso para a hOotese. Deste modo, a presente petição não tem o condão de suspender a contagem do prazo para pagamento da parcela do pnnc0a/ devida a titulo de NP./ acrescida da multa de soliCib e juros moratánás, a qual se findou em 18/03/02 Po/tanto, apenas a cobrança, da multa de otiCib e juros moratódos, referentes à parcela paga do ,onnc/oal apurado, será objeto de apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (ail 17 da Lei n° 9.779/991 Desta Mima, deverá ser ,orovidencládo o linediáto recolhimento do valor devido, quando da ciência deste parecer pelo contribuinte. Caso contráná, dar-se-á a exclusão a)m,oresa do Programa de Recuperação Fisca/ nos termos do inciso II/ em: , da Lei n° 9.954/00" e, 6 . . MINISTERIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 De acordo Após ciénciá ao contnbukile, remeta-se os autos á DRJ/SDR para apreciáção da manifestação de i»conformidao'e, na pene referente ao beneffció fiscal i»stiluido peia Lei n° 9.779/99, em relação à parcela paga do ,on»c0a/ apurado, com fundamento no ait. 2 9 da Lei n° 8.748/93; no Parecer Cosi? n° 37/99, e na Nota iLIF/Cosil/Coo,oe n° 550/99. Saliente-se que, caso não se proceda ao iMeo'iáto recolhimento do valor devido, dar-se-á a exclusão da empresa do Programa de Recuperação FÁ5t84 nos Mimos do l»CÁSO /14 BIÉ 5°, da Lei n° 9.964/00 "(fls. 637) O Ofício GAJ/SECAT/DRF/SDR n° 32/02, encaminhado à empresa, definiu a lide que, no entendimento da autoridade administrativa local, permanecia ativa (fls. 638): 'Conforme consta dos mesmos, os autos serão remetidos à DRJ/SDR para apreciáção da manifestação de kconformidade, na pade referente ao beneffció fiscal 127stituldo pelo ait 17 da Lei n° 9.779/99 (1:senção da multa e juros de morai, em relação à parcela paga do ,oni7c6oal apurado, com fundamento no ar/ 2' da Lei n° 8748/93, no Parecer Cosi? n° 37/99, e na Nota MF/CoslYCoope n° 550/99. Saliente-se que, caso não se proceda ao iMediáto recolhiMento das parcelas do ,on»goa/ devidas a Nulo de /RR/ e P/S Dedução, acrescidas da multa de offció e juros moratónes (DARF's em anexo) dar-se-á a exclusão da empresa do Programa de Recuperação FÁSIC,94 nos termos Ii7CÁSO 114 (9/1.̀ 5 9, da Lei n° 9.964/00" A 1' Turma da DRJ em Salvador apreciou a petição da recorrente, conforme Acórdão n° 2.389, em 30.09.2002, assim tendo resumido sua decisão (fls. 640): 'Assunto.. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - /RPJ Ano-ca/endáná. 1985 1986; 798? 1988 Ementa; RECURSO Cal/PETENC/A. /.2•4 e. PREV/S/B/L/DADE. ir 7 MINISTERIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 O recurso atingido á Delegacia de Julgamento da Receita Federa/ deve se enquadrar às ~teses legais taxa/fremente de/Minadas, como aquelas referentes á competência, ao prazo de apresentação e à ,orevieiblidade recurso/ sob pena de não ser conhecido. Impugnação não Conhecida" Cabe apontar excertos importantes da decisão recorrida, que ilustram de forma suficiente o seu conteúdo: "Em pninein, lugar; não se pode assegurar que o recurso apresentado a este juízo á tempestivo, haja vista que não se percebe decisão, no sentido estifro, da Delegacia da Receita Federa/ de Salvada; que é o órgão preparada; que silva de paradigma para o estabeleaMento do contraatóná Pelo disposto, vê-se que a competência onginána para apreciar pedidos reconhecimento de direito credita/o, de ressarcimento, de suspensão, de compensação e à redução de tnbutos e coa/oba/0es administrados pela Receita Federa/ é do Delegado da Receita Federal do domiedio fiscal do conflitante, cabendo ás Delegacias de Julgamento manifestar-se somente quando do indefedmento por aquela autondade e apresentação de manifestação de inconformidade pelo interessado. Em suma, apenas a manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Delegados da Receita Federa/ em processos administrativos relativos às ~teses taxativamente elencadas, quanto aos Mbutos administrados pela SRF devena ser encaminhada á DRJ. No caso concreto, o si-ecurso" (Is. 615 a 525)- ou a manifestação de inconformidade, como propõe o Gaipo de Ações J1/07C/áÁS (fs. 637/638) - apresentado não se insurge contra apreciação do Delegado da Receita Federa/ mas contesta manifestação regifnental (despacho) de menor hierarquia, proveniente do GAJ. ff (F Is. 645). Demais disso, não se verifica delegação de competência para a prática de atos de natureza deo/soda por pede do Delegado da Receita Federa/ de Salvador/Sà ou de • q -r outra autondade SUp0/7b1 Desse modo, quando se man/ estou, o Grupo de Ações JI/OkÁgÁS não estava no uso da competéna-y sal deo/soda. MINISTERIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 Note-se que não consta da competâncie reg/Menta/ do SECAI: estabeleci/da no Regánento Interno da SRf; a de manifestar-se sobre processos adatrativos relativos à a/7/Sile e compensação de tabutos e comnbuições adastrados pela SRF Equivocadamente, o Giu,00 de Ações Judicieis determinou de oficio, sem a manifestação do sujeito passivo (Is. 637 e 638), que se remetesse à Delegacle da Receita Federa/ de Julgamento em Salvador a denominada "manifestação de Inconformidade': que não se tem noticie da exietêncie dentro dos autos e, ao mesmo tempo, delimitou o conteúdo desse recurso. Os trâmites em voga, ponento, ocorreram sem a ,oanciabação do órgão detentor da incumbencie de aprecie, os processos administrativos relativos à anistie, redução e compensação de tnbutos e contnbuições administratiVos pela S/?, (anigo 227, inc geo XX/ do Regknento interno da SRF aprovado pela P0/719/7» ME 259/2009, caie manifestação era indiepensáve/ para chamar o feio à ordem" (Fls. 647). 'É cabível lembrar que OS /9/72749/OS que regem o DÁ-eito ,4dminietrativo conduzem ao entendimento de que os ao'mlnistradores podem e devem rever os seus próprios atos, ainda que praticados Por outrem, por delegação, se e quando entenderem que contêm e/TOS ou vícios. Por outro ,017.9177e vê-se, nitidamente, que foi equivocada a apresentação de recurso pelo sujeito passivo, ora submetida a julgamento nesta DRJ, apresentada contra o ,00siCionainento do GAJ/DRF/Sa/vadoi: Desse modo, falta requisito de admissibilidade à retende `manifestação de inconfomwdade',' nas palavras do GIM apresentada contra um despacho de cobrança daquele grupo, tendo em viela que não se inclui entre as suas competêncies as aptecieções decisónes, relativas a tabules administrados peia SRF de que tratam os artigos 203 e 204 do atua/ Regknento Interno da SRF aprovado pela Porta itIF 259/2001, quando cuidam da cornoetêncle desta DRJ. Ademais, ainda que fosse cabível o recurso, no caso concreto a peça recursa/ dingida à DRJ/Salvadoi; contra o despacho, de /1' 603, do CM foi apresentada, em >8 de março de 2002 (17. 6/62 após decaindo o prazo lega/ (30 dias confo • PAF). Quanto aos despachos emitidos pelo GA/ de Is. é l 7/63:, não há nos autos qualquer manifestação do sujeito passiva se sentido, encontram- ", ,/ 9 MINISTERIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 . Acórdão n.°. : 105-14.477 se protegidos pelo fenômeno da ,oredusão os despachos emilidos pela DRF/Salvao'ol; não podendo mais ser objetos de questibnamentos e de nova apreaàção em Mie/ ao'miaistratifro. Entendimento análogo, reconhecendo a impossibilidade de novo julgamento quando existir co/s'ajulgada matedai já foi obseivao'o pelo Conselho de Contabuinies, conforme acórdão a seguir transcrito: 7P/ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM PROCESSO DEFINITIVAMENTE JULGADO- COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO - O ad. 474 do CPC estabelece que toda matén» não deduzida no momento opoiluno faz coisa júlgada, tornando a 0'0a:são definitiva, não podendo, em conseqüênciá, ser novamente colocada à apreaáção da autoridade fligadora admiaistrafri/a. Ao adentrara° médio de Maié/7á sob os efeitos da coisa julgada, /acorre o Mgao'or administrativo monocrático em "error in procedendo': sendo nula a decisão que o afronta. Recurso voluntário não conhecido, sendo exhato o processo com fulcro no art. 267 l% combiaado com o alt 329, ambos do CPC.Vicórdão 201-71844, sessão de 28/07/19981" (Fls. 649). "A titulo ilustrativo, o prazo previsto no aitgo 17 foi prorrogado para o último o'ià útil do mês de fevereiro de 1999, pelo ad. 11 da Medida Provi:96n» n° 1.807/99. O beneffab foi estendido (dispensa de acréscimos legais) aos pagamentos realizados até o último o'ià útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, júnto à Secreta da Receita Federa/ ou à Procuradoná- Gera/ o'a Fazenda /Vacionai inscnlos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o diá 31 de dezembro de 1998 o contabuiale tenha ajuikado qualquer processo judibial onde o pedido abrangi» a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Fn:se-se, entretanto, que a dispensa de acréscimos legais, não envolve multas moratónàs ou punitivas e os juros de mora devidos a paitir do mês de fevereiro de 1999. (Fls. 651). Cientificada da decisão, em 14.02.03 (fls. 659), interpôs no dia 21.02.2003, recurso voluntário, cujo pedido foi resumido ao seu final (fls. 675): "Por todo exposto, mais o que for aplicável à ;si éde, REQUER sejà acolhida a presente impugnação, para que: / of. io MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 (O seja considerado o pagamento efetuado em 30/07/99 com anisfrá de multa e juros, na forma estabelecido no an 17 da Lei n° 9.779/99, com as alterações promovidas peia Medida Provisóná n° 1.80Z e que os mesmos efeitos sejám afribuidos aos pagamentos realizados sob a forma de Conversão dos de,oósllos judiaáls efetuados na Medida Caute/ar n° 88.0002327-4/DF em renda da União, devidamente requerida pela ora Impugnante nos termos da legislação a,oficável- ( ) se)» integralmente cancelada exigéncia fiscal perpetrada no presente processo, ora sob censura. ( ) caso não apreciádo o /776/7219 da questão nesta instánciá, sejá declarada a nulidade do Acórdão ora recorrido, bem como do Despacho GA1/SECA77DRF/SDR, nos termos do ar/ 59 do Decreto n° 70235/72, tendo em vista que esta decisão foi ,orofenda por autoridade incompetente, o que restou comprovado nas razões acima e reconhecido pelo Acórdão recorrido. Protesta, por fim, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. A autoridade local elaborou o despacho de fls. 676, no qual entendeu que o processo, com o recurso, deveria ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes, 'de modo a não cercear o direito de defesa do contabuinte, não tendo, contudo o condão de suspender a exigibilidade do crédito Inbutánb", que descrevo com suas próprias expressões: interessado apresentou recurso voluntáne (Is. 660/675) contra Acórdão DRJ/SDR n° 02389, de 30/09/02, às Is. 640/651, o qual apesar de mencionar a com,oefânciá do SEORT para apreciáção da matáná à / 7/:Stá concedida peia Lei n° 9.779/99, e estendida pela Medida PIOVÁSÓ/7» n° 1.807/99, adentrou no /776/7l0 da questão, não conhecendo do recurso, por ausênciá de previsão legal (fiem 15- fls. 645) e o'iánte da confissão de divida filem 30/31- Is. 657), tendo em vista o teor do ait. 26 da PO/t9/7» MF n° 258, de 24 de agosto de 2001. Ainda, de acordo com o item 26- fis. 358, "encontram-se protegidos pelo fenômeno da preclusão os despachos emitidos pela DRF/Salvado4 não podendo mais ser objáto de questionamento e de nova apreciação em nível administrativo". Face ao exposto e à ausénche de ,orevistbi4dade ecursa/ Is. 6402, e, conseqüentemente, não suspensão da exlqii 7d-de do créo'do „, 19 11 MINISTERIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 tnbutáno, proponho a formação de processo para encaminhamento do débito à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União, hajá vista o regular recebimento do Aviso de Cobrança às fls. 603. Ademais, ,oro,00nho que o recurso ao Conselho de Contribuintes seja recebido e encaminhado no presente processo, de modo a não cercear o tio de defesa do contnbuinte, não tendo, contudo, o condão de suspendera exigibilidade do crédito Inbutáno" Em 28.04.03, o Oficio GSJ/SECAT/DRF/SDR n° 59/03, informou o contribuinte de que (fls. 677): `Estamos enviando as canás cobrança referentes aos processos administrativos n° 10580001661/2003-83 n° 10580001660/2003-39, os quais se referem aos débitos transferidos dos processos admitilStrativos n° 10580006447/90-56 e n° 10580006445/90-21, respectivamente. Conforme acórdãos DRJ/SDR n°02389 e n° 02700, cajá ciência já foi tornada por V As, as impugnações não foram conhecidas por ausência de previsão legal Ainda, e de acordo com os mesmos, as decisões desta DRF não podem mais ser objeto de queslionamenlos e de novas apreciações em nível administrativo. Isto significa que não existe previsão legal para os recursos ao Conselho de Contnbuilites interpostos por V As. Nos processos administrativos acima referidos (10580006445/90-21 e 10580006447/90-56). Por está razão, não é possível a suspensão de exigibilidade dos créditos bibutános. Contudo, de modo a não haver cerceamento de o'freito de defesa, ,orovidencámos a remessa ao Conselho de Contribuintes dos mencionados processos, ao tempo em que transferimos os débitos daqueles para prosseguimento da cobrança (PAF n° 10580001660/2003-39 e PAF n° 10580.001661/2003-83, respectivamente). De forma que, está sendo exigida a parcela remanescente do débito na pane referente ao indefentnento hena/Tc/o fiscal instituído pelo alf. 17 da Lei n° 9.779/99. Sakénte-se que os depósitos judibiáis e o pagamento efetuado em 30/07/99, no valor de R$ 389.190,9g foram devidamente deduzidos dos débitos aqui cobrados." Novo despacho (fls. 679), em 28.04.03, defini • d- tino do crédito tributário: fp ir 12 MINISTERIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 "Conforme Oficia GAJ/SECAT/DRE/SDR n° 69/03 em anexo (fls. 677), os débitos do ~sente processo foram transfendos para o PAF n° 10580001660/2003-39 para prosseguimento da cobrança. Como se obseiva às fls. 678 o presente processo encontra-se na situação de suspenso por medida judiciai, pois o valor do débito remanescente refere-se aos depósitos juo'iciáis efetivados pelo confnbuinte nos autos da ação caute/ar n° 88.0002327-4/0F os quais . ainda não foram convedidos em renda da União. Tendo em vista o recebimento do recurso ao Conselho de Conintuintes face às razões expostas às lis. 676/677, proponho o encaminhamento dos autos ao Contem/aso Fiscal para as medidas cabíveis'." Segue-se o procedimento de arrolamento de bens (fls. 680 a 702) e os despachos de fls. 703 e 704, encaminhando o processo a este Colegiado. Os limites da discussão, ficam precisos no recurso voluntário (fls. 660 a 675), cujo resumo de pedir foi acima transcrito. Ressalta do recurso preliminar de nulidade do Despacho GAJ/SECAT/DRF/SDR e do Acórdão recorrido (item 2 - fls. 664), afirmativa sobre a tempestividade do recurso, afirmativa do cabimento da impugnação diante da constatação de novo lançamento e, quanto ao mérito, solicita o reconhecimento do beneficio trazido pelo art. 17 da Lei n° 9.779/99 com as alterações procedidas pela MP n° 1.807. O recurso voluntário teve seguimento por força do despacho de fls. 703, com menção expressa de ter havido o regular arrolamento de bens. Assim se apresent- • • rocesso para julgamento. I É o relatório. /4 13 MINISTERIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi devidamente preparado, portanto, deve ser conhecido. Algumas questões iniciais devem ser apreciadas. A primeira, sobre a ocorrência de inovação vinculada à exigência discutida no processo. Tanto no dizer da recorrente como em diversas peças firmadas por autoridades administrativas atuantes no processo, os limites da discussão estão contidos na multa e juros vinculados à aplicação do art. 17 da Lei n° 9.779/99 com as alterações procedidas pela MP n° 1.807. Esse valor não foi apreciado quando da prolação do Acórdão n° 105- 12.623, até porque isso ocorreu em data anterior (10.11.1998), portanto, naquela data o fato não integrava o processo. A questão, relativamente ao mérito, apesar de já ter provocado alguma polêmica, hoje está pacificada diante da Nota PGFN/CDA n° 513/99, de 22.09.1999. Porém a dirimência do conflito por este Colegiado, que poderia ser imediatamente operada em nome da celeridade processual, deve ser antecedida pela apreciação das preliminares de nulidade das decisões anteriores. É que questões processuais precisam ser ce &PÁ- cidas e examinadas./1,, 14 MINISTERIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 A decisão recorrida (Acórdão n° 2.389/02) concluiu por não conhecer do recurso encaminhado à DRJ, alinhando três motivos para isso: 1) - Ausência de previsão legal; 2) - Preclusão, e, 3) - Confissão da divida. Passo à análise do primeiro motivo - ausência de previsão legal. Consta no processo, logo após a cópia do Oficio n° 11/02, cuja data de ciência ao contribuinte não foi identificada, duas peças firmadas pelo contribuinte. A primeira, designada Recurso e dirigida ao Delegado da Receita Federal de Salvador, BA (fls. 604 a 614) e a segunda, designada Impugnação e dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA (fls. 615 a 625 e anexos. Segue-se (fls. 634 a 637) o Parecer CAJ/SECAT/DRF/SDR n° 83/02, que no seu penúltimo parágrafo (já transcrito no relatório) assim se expressou: "Pedante, apenas a cobrança da multa de oficio e juros moralódos, referentes à parcela paga do ,o/Mc/Pal apurado, será objeto de apreciáção pela Delegacia da Receita Federa/ de Julgamento (Ad f7 da Le/ n° 9.779/99)': Segue-se o Oficio n° GAJ/SECAT/DRF/SDR n° 32/02 (fls. 638), encaminhando para ciência da recorrente os Pareceres n° 83/02 e 84/02 (não consta a cópia do Parecer n° 84/02, nessa fase processual, o que impossibilita sua apreciação). Também não consta comprovante do recebimento pelo contribuinte do Oficio n° 32/02. Segue-se o despacho confirmando a tempestividade da impugnação e, já na folha seguinte, inicia-se a decisão recorrida. Consta do conteúdo da decisão da 1° Turma da DRJ (fls. 647) detalhada demonstração de que a decisão prolatada no âmbito da 1 • o f. sem atenção à competência da autoridade prolatora, como já se viu no relatório , transcrição repito: 15 MINISTERIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 'Demais disso, não se venfica delegação de com,oetênciá para a prática de atos de natureza decisonO por paite do Delegado da Receita Federa/ de Salvador/DA ou de qualquer outra aufoadade SUp0/7;01 Desse modo, quando se manifestou, o Grupo de Ações Judiciais não estava no uso da competência legal OfeCÁSágá. Note-se que não consta da com,oetênciO regfrnenta/ do SECA7ç estabelecido no Regiinento Interno da SRT a de manifestar-se sobre processos administrativos relativos à anistia e compensação de Inbutos e coa/intuições administrados pela SRF. Equivocadamente, o Grupo de Ações Judichts determinou de oficio, sem a manifestação do sujeito passivo (fis. 637 e 638), que se remetesse à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador a denominada inamIeslação de Moca/erra/dado': que não se tem noticiO da existêncio dentro dos autos e, ao mesmo tempo, delimitou o conteúdo desse recurso. Os trâmites em voga, portanto, ocorreram sem a paifigoação do órgão detentor da incumbênciO de apreciar os processos ao'ministrativos relativos à aniStia, redução e compensação de tributos e contribuições administrativos pela SRf (antigo 22? laciso )(AT do Regimento interno da SRF aprovado pela Pon'aiza ME 259/2007), cujO manifestação era ino'ispensável para chamar o feito à ordem." (Fls. 647). Revendo o processo, trago novamente o despacho de fls. 637, proferido pelo Sr, Chefe do SECAT - Jorge Luiz F. Cerqueira, de teor (já reproduzido no relatório): "De acordo Após Clé/7C/á ao can/abula/e, remeta-se os autos à DRJ/SDR para apreciação da manifestação de inconformidade, na /cede referente ao benehtio ffscal instituído pela Lei a° 9.779/99, em relação à parcela paga do gni/cipo/ apurado, com fundamento no art. 7 da Lei n° 8748/93, no Parecer Cosi? n° 37/99, e na Nota MF/CosWoope n° 550/99. Saliente-se que, caso não se proceda ao iinediOto reco/h/Mento do valor devido, dar-se-á a exclusão da et pres- do Programa de Rec~ãoRswinostemwsdo 1»c;-• //i ait 1, da Lei n° 9.964/00." fls. 637) 4 16 MINISTERIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 Sem dúvida, a afirmativa contida no voto condutor da decisão da DRJ refere-se claramente à nulidade da decisão trazida sob a forma de despacho, inquinada de nulidade por falta de competência regimental, ainda mais que tal nulidade, apesar de constatada pela autoridade julgadora colegiada de primeiro grau, deixou de ser proferida. Sem dúvida a seqüência de fases processuais ficou seriamente comprometida, já que interrompida juridicamente por uma nulidade admitida pela própria autoridade administrativa, sem contudo, ter sido declarada. Assim, entendo ser medida salutar a recolocação do processo em sua trilha regular, retomando-se o andamento na fase anterior à decisão nula. Resta concluir sobre a validade do Parecer GAJ/SECAT/DRF/SDR N° 83/02 (fls. 634 a 637. O seu conteúdo, sem dúvida, foi proferido por quem de direito, uma vez que se trata de peça interlocutória a ser apreciada por autoridade superior e tem função informativa. Ele tem, portanto, plena validade. A incompetência processual se instala apenas no despacho decisório contido ao final de fls. 637, que, mesmo estando consignado na mesma folha em que se encerra o referido Parecer, é independente dele, estando apenas ocupando a mesma folha. Dessa forma, a nulidade se instala apenas a e; éo despacho decisório contido ao final de fls. 637, que deverá ser refeito, agora col os cuidados prescritos pela autoridade julgadora colegiada de primeiro grau (DRJ). I1 _cr 17 MINISTERIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10580.006445190-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 Entendo serem, dessa forma, nulos todos os atos e procedimentos processuais proferidos ou realizados a partir da decisão firmada ao final de fls. 637, cuja redação se inicia com o De acordo ... "e está firmada pelo Sr. Chefe do SECAT, inclusive a decisão recorrida. É oportuno lembrar que deverá ser dada ciência ao contribuinte do conteúdo do Parecer n° 84/02, mencionado a fls. 638 e cujo conteúdo não consta do processo naquela localização, entre fls. 637 — Parecer n° 83/02 e fls. 638 — oficio de encaminhamento. Deixo de aplicar o § 30 do art. 59 do Dec. 70.235/72 1 , por entender que ele somente se aplicaria se a declaração de nulidade alcançasse a decisão recorrida e uma vez que ela própria (decisão recorrida) poderá trazer, diante da declaração de nulidade de decisão anteriormente prolatada, conteúdo diferente daquele que ora apresenta. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, diante da descrição dos fatos contida na decisão recorrida, declarar nulos os procedimentos e peças processuais a partir da decisão contida no final de fls. 637 (inclusive), devendo ser retomado o rito processual com garantia de prazos e procedimentos próprios do processo administrativo fiscal. Sala das reessões , em 16 de junho de 2004.iifr "Pla-es JOSÉ i s RLOS PASSUELLO Art. 59. São nulos: (...) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo ~mede/dado pele Ltd it° 8.714 de £121994' 18 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002895/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – NÃO ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Caracterizada a omissão de receitas da atividade do contribuinte pela ausência de escrituração no Livro Caixa do montante relativo ao seu faturamento, bem como pela falta de apresentação das declarações obrigatórias, é cabível e legítimo o lançamento dos tributos incidentes para constituição do crédito tributário, ainda que a escrituração contábil da empresa tenha sido regularizada no curso da fiscalização. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não é cabível na esfera administrativa a argüição de inconstitucionalidade pelo contribuinte, com o fim de afastar a incidência de tributo, por transbordar a competência desta esfera. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se às exigências reflexas o mesmo que foi decidido quanto ao lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Portanto, mantida a exigência referente ao IRPJ, igual tratamento deve ser concedido à autuação reflexa.
Numero da decisão: 101-96.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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"'I 1,; I•5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-',f4t . " PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 10510.002895/2005-33 Recurso n.° : 154.155 Matéria : IRPJ e OUTROS -- EXS: DE 2001 a 2006 Recorrente : SUSEL SUCOS DE SERGIPE LTDA. Recorrida : V Turma/DRJ-Salvador/BA Sessão de : 23 de janeiro de 2008 Acórdão n.° :101-96.519 OMISSÃO DE RECEITA — NÃO ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Caracterizada a omissão de receitas da atividade do contribuinte pela ausência de escrituração no Livro Caixa do montante relativo ao seu faturamento, bem como pela falta de apresentação das declarações obrigatórias, é cabível e legítimo o lançamento dos tributos incidentes para constituição do crédito tributário, ainda que a escrituração contábil da empresa tenha sido regularizada no curso da fiscalização. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não é cabível na esfera administrativa a argüição de inconstitucionalidade pelo contribuinte, com o fim de afastar a incidência de tributo, por transbordar a competência desta esfera. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se às exigências reflexas o mesmo que foi decidido quanto ao lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica devido à Intima relação de causa e efeito entre elas. Portanto, mantida a exigência referente ao IRPJ, igual tratamento deve ser concedido à autuação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUSEL SUCOS DE SERGIPE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos V do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j //i-- Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 ANT• 10 P- á A PRESIDENT JOÃO CARLOS' MA JtIR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2.008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 Recurso n.° :154.155 Recorrente : SUSEL SUCOS DE SERGIPE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração e Imposição de Multa que foram lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracajú/PE em 05/12/2005, exigindo o pagamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, bem como dos tributos reflexos — PIS, COFINS e CSLL, no montante de R$ 3.549.515,88 (três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), já acrescido de juros de mora e da multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), face à caracterização de omissão de receita nos anos- calendários de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 decorrente da não apresentação das DIPJs e das DCTFs destes períodos pela Recorrente, da não escrituração do Livro Caixa com os valores relativos ao faturamento, bem como pela inexistência de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos, conforme a sistemática de apuração do lucro presumido, adotada pela empresa após sua exclusão do SIMPLES. A Recorrente era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES desde 21/10/1998, contudo, nunca apresentou Declaração Anual Simplificada em cumprimento ao disposto no artigo 7° da Lei n° 9.317/96, nem tampouco procedeu aos recolhimentos dos tributos devidos em conformidade com este sistema de apuração e, mesmo após o aumento de seu faturamento manteve-se cadastrada no SIMPLES, sem regularizar sua escrituração fiscal. No período de 1998 a 2005, a Recorrente somente apresentou duas Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJs — referentes aos anos-base de 1998 e 1999, adotando para tal a sistemática do lucro presumido, restando omissa, no entanto, quanto às declarações dos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. 3 Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 Embora a Recorrente tenha adotado a sistemática do lucro presumido para a elaboração das DIPJs do ano-calendário de 1998 e 1999, os únicos débitos de IRPJ por ela pagos foram calculados com base no lucro real, como abaixo discriminado: Código Receita Período de Apuração Valor Apurado 0220 31/12/1999 R$ 19,95 0220 31/03/2000 R$ 365,37 0220 30/06/2000 R$ 145,92 Em virtude da Recorrente ter optado pela sistemática de tributação pelo lucro presumido, esta pretendeu em Setembro de 2005 sua exclusão do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaiú deferiu o pedido de exclusão formulado pela Recorrente, com efeitos retroativos a 21 de Outubro de 1998, em Novembro de 2005. Diante da omissão da Recorrente quanto à entrega das DCTFs e DIPJs atinentes aos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 assim como da exclusão da empresa no CNPJ como optante do SIMPLES, a Delecracia da Receita Federal do Brasil em Aracaiú — PE lavrou os Auto de Infração e Imposição de Multa do IRPJ e dos tributos reflexos - PIS, COFINS e CSLL, como noticiado acima, aplicando a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), por considerar que a não apresentação das declarações pela empresa Recorrente tinha o intuito meramente de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, e por conseqüência, eximir-se do pagamento dos tributos devidos, caracterizando fraude, consoante a hipótese prevista no artigo 71 da Lei n°4.502/64 e inciso I, do artigo 2°, da Lei n°8.137/90. Em face dos Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados em 05/1212005, que se encontram reunidos nestes autos, a Recorrente apresentou sua impugnação administrativa no prazo legal, argüindo, em síntese, o que segue: --21/ 4 /LÃ"— Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 a) Que em face do conceito constitucional de renda — traduzido pelo acréscimo patrimonial, assim como pelo disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, qualquer fiscalização efetuada pela autoridade fazendária no tocante ao imposto de renda deve levar em consideração o acréscimo patrimonial adquirido pelo contribuinte ao longo do tempo, o que não ocorreu no caso 'in concreto'. b) Da mesma forma, que na sistemática do lucro presumido, guando este não representar um acréscimo patrimonial, dado o conceito de renda esposado pela Constituição Federal, não será possível exigir o recolhimento do IRPJ e da tributação reflexa, mesmo quando a empresa registrar receitas no ano-calendário, já que não existirá acréscimo patrimonial a ser tributado. É o que exatamente ocorre com os períodos autuados pela DRF em Aracaiú — correspondentes a Julho de 2000 a Junho de 2005, em que a Recorrente não apurou qualquer acréscimo patrimonial e estava realizando suas atividades no 'vermelho'. c) Que a Recorrente não teve, em nenhum momento, a intenção de retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, nem tampouco de se eximir ao pagamento dos tributos incidentes, não havendo que se falar na ocorrência de fraude, devendo, portanto, ser afastada a aplicação da multa qualificada. Em 27/07/2006 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador (BA) julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado pela DRF em Aracaiú/PE, para afastar a multa qualificada que foi inicialmente aplicada, reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento), mantendo a exigência do valor principal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e dos iuros de mora incidentes, aplicando às exigências reflexas o mesmo que foi decidido quanto ao IRPJ, por restar caracterizada a omissão de receita nos anos-base de 2000, 2001, 2002, 2003. 2004 e 2005, nos termos abaixo indicados: 1. Quanto à legalidade da constituição do crédito tributário do IRPJ e dos tributos reflexos através lavratura dos Autos de Infração e Imposição de Multa em 05/12/2005 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracajú/PE, a DRJ em 5 414- . •.• Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 Salvador decidiu que uma vez verificada a omissão de receitas da atividade do contribuinte pela ausência de escrituração no Livro Caixa dos valores relativos ao seu faturamento, bem como pela falta de apresentação das declarações obrigatórias ao FISCO, é cabivel e legitimo o lançamento dos tributos incidentes, ainda que as receitas apuradas nos anos-calendários de 2000, 2001, 2002. 2003, 2004 e 2005 estivessem regularmente escrituradas no Livro de Apuração do ICMS da empresa. 2. No tocante à discussão sobre a constitucionalidade ou não da cobrança do IRPJ pelo FISCO quando não for apurado acréscimo patrimonial pela Recorrente ao final do ano-calendário, ainda que na sistemática de apuração do 'lucro presumido', a DRJ discorreu sobre a impossibilidade da análise de inconstitucionalidade na esfera administrativa, por transbordar os limites da competência desta esfera. 3. Por fim, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA afastou a aplicação da multa qualificada, reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento), já que a ausência de apresentação das declarações obrigatórias ao FISCO não constitui hipótese de fraude prevista no artigo 71, da Lei n° 4.502/94 e a Recorrente em nenhum momento deixou de entregar os documentos solicitados pelo agente fiscal, apresentando, inclusive, as DCTFs e os informes de rendimentos durante o procedimento fiscal. A Recorrente, irresignada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, recorreu a este Egrégio Conselho em 30/08/2006, repisando os mesmos motivos de fato e de direito alegados na impugnação administrativa, especialmente quanto à impossibilidade de tributação do IRPJ quando não houver acréscimo patrimonial ao final do ano-calendário, ainda que a empresa opere na sistemática do lucro presumido, por ferir o conceito constitucional de renda e as disposições do artigo 43 do Código Tributário Nacional. A/ É o Relatório. 6 Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como exposto no relatório, a Recorrente alega em suas razões que em decorrência do conceito constitucional de renda — traduzido pelo acréscimo patrimonial, deve o FISCO verificar se ao final do ano-calendário o contribuinte obteve acréscimo patrimonial ou não, para fins de exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídica - IRPJ, ainda que a empresa tenha adotado a sistemática de tributação do lucro presumido. Fato pelo qual, concluiu a Recorrente que embora tenha registrado o ingresso de receitas nos anos-calendários de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, por não ter apurado qualquer acréscimo patrimonial neste período, não é cabível a exigência do IRPJ e da tributação reflexa, por ferir o conceito constitucional de renda, bem como as disposições constantes do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Não obstante, aduziu a Recorrente que no decurso da fiscalização apresentou toda a documentação solicitada pelo agente fiscal, inclusive as DCTFs e os informes de rendimento, regularizando, desta forma, sua escrituração contábil e, portanto, não deveria o FISCO exigir-lhe o pagamento do IRPJ e dos tributos reflexos — CSLL, PIS e COFINS. Contudo, não devem prosperar as alegações da Recorrente, já que uma vez tendo optado pela sistemática de tributação pelo lucro presumido, esta deveria apurar e recolher os tributos incidentes na sua atividade comercial observando os procedimentos ditados pelas normas requlamentadoras desta espécie de 7 , Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 tributação, quais sejam, a Lei Federal n° 8.981195 e o RIR/1999. o que não ocorreu no caso in concreto. Na verdade, a Recorrente pretendeu eximir-se do pagamento das exações inerentes, alegando a inconstitucionalidade da tributação pelo lucro presumido e, ainda, que cumpriu os requisitos legais ao apresentar toda a documentação contábil do período em debate, comprovando a inocorrência de acréscimo patrimonial ao final dos anos-calendários de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, fato que deveria afastar a cobrança do IRPJ e dos tributos reflexos. Vejamos. Primeiramente, importante destacar que não cabe às autoridades administrativas iulgarem os atos legais quanto à sua constitucionalidade, mas tão somente dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente, vez que a argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria sob a óptica constitucional. Cabe ao judiciário apreciar os incidentes de inconstitucionalidade em controle concentrado ou difuso, devendo os julgadores na esfera administrativa ater- se simplesmente à aplicação das normas ao caso concreto, exatamente como disposto no tipo normativo. Este entendimento encontra-se sumulado por este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, como se verifica abaixo: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não á competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. <negritei> Assim sendo, afasto a alegação de inconstitucionalidade tecida pela Recorrente já que a esfera administrativa não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária/À/ 8 /Lis- , ... Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 Quanto à caracterização de omissão de receitas pela ausência de escrituração contábil regular e pela falta de apresentação das declarações obrigatórias, mantenho o lançamento efetuado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaiú/PE e, por conseqüência, a exigência do IRPJ e da tributacão reflexa referente aos anos-base de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 pelos motivos abaixo indicados: Em consonância com a legislação em vigor, as pessoas jurídicas podem optar pelo regime de tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas — IRPJ com base no lucro presumido, desde que não esteiam obrigadas a adotar o regime do lucro real. É o que dispõe o artigo 516 e parágrafos seguintes do RIR/99, que seguem abaixo transcritos: Artigo 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (...) § 3° - A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246) poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. <negritei> Para apuração do IRPJ com base no lucro presumido, deverá a empresa optante por esta sistemática de tributação utilizar-se como base de cálculo "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (Lei n° 8.981/95, artigos 224 e 519 do RIR/99), incluindo-se o montante relativo à venda de mercadorias. No presente caso, considerando que a Recorrente às fls. 189/191 optou expressamente pela tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas com base no lucro presumido, para apuração do IRPf;J:los anos-calendários de 2000, 9 11,4- . ,.. Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 - efetuada trimestralmente, a empresa deveria ter aplicado o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor das mercadorias vendidas neste mesmo período, nos termos do artigo 518, do RIR/1999, in verbis. Artigo 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542) em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7° do artigo 240 e demais disposições deste Subtítulo. <negritei> Da mesma forma, a Recorrente também deveria obedecer às normas de escrituração previstas no artigo 527, do RIR/1999: Artigo 527 - A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n°8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei No 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). <neg ritei> Entretanto, a Recorrente não efetuou a apuração, nem tampouco o recolhimento do IRPJ e dos tributos reflexos como exigido pela legislação supramencionada, deixando inclusive de escriturar os valores atinentes ao seu faturamento mensal no Livro Caixa e de apresentar no prazo estipulado pela Fazenda as declarações obrigatórias exigidas pelo FISCO, tais como as DIPJs dos anos-base de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.ré 10 "Nité- Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 Assim sendo, como a falta de registro das receitas apuradas pela empresa em sua contabilidade constitui omissão de receita, nos termos do artigo 281 do RIR/1999, legitima é a tributação do IRPJ incidente, bem como dos tributos reflexos, como previsto pelo artigo 528 do RIR/1999, como abaixo se verifica, devendo ser mantida a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, em todos os seus termos. Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2o, e Lei n° 9.430 de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei No 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificas das tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei No 9.249, de 1995, art. 24, § 1o). <negritei> Esclareça-se, que o fato da Recorrente ter regularizado sua escrituração contábil no decurso do procedimento de fiscalização, apresentando toda a documentação exigida pela Agente Fiscal, incluindo as DCTFs e DIPJs dos anos- calendários de 2000. 2001. 2002. 2003. 2004 e 2005. não elide a omissão de receita, excluindo ainda a espontaneidade da Recorrente, lá que a escrituração foi realizada após o inicio do procedimento fiscal. Desta forma, voto pelo improvimento do recurso voluntário interposto, em face da caracterização da omissão de receitas da atividade do contribuinte pela 11 Al /LiC_ . • • Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 ausência de escrituração no Livro Caixa dos valores relativos ao faturamento, bem como pela falta de apresentação das declarações obrigatórias e do pagamento dos tributos incidentes. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), e 3 de Janeiro de 2008 JOÃO CARLOS IMA JUNIOR 4- 12 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011453/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Recurso n°. : 136.754 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : ANTONIO PEREIRA MOREIRA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 17 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.207 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV — PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO — Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isononnia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PEREIRA MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEI "O PRESIDENTE JaELA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ., 4$4•45. tfi-:---;—.; MINISTÉRIO DA FAZENDA,;...... ,;-: 4, 'op .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 Recurso n°. : 136.754 Recorrente : ANTONIO PEREIRA MOREIRA RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01 a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV, corrigido a partir de abril de 1995, data da retenção do imposto indevido, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Salvador/BA, às fls. 08 a 10, indefere o pedido, com base no art. 38 da IN/SRF n° 210, de 2002, que dispõe que, no caso de restituição e compensação de tributos de valores a serem incluídos na DIRPF, o termo inicial para incidência de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais — SELIC é o mês de maio de 1996. O contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade às fls. 12/13, onde, em síntese, argumenta que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 38 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 15/17, indefere a a;Tisolicitação, aleg i o em síntese que, o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV, não deixo ri f almente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na ..›, .. 2 __ e,sbe,â tity *g ; MINISTÉRIO DA FAZENDA et,P--C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-:14”" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir do mês seguinte à data fixada para a entrega da declaração. Cientificado em 09/07/2003, apresenta o contribuinte, em 01/08/2003, recurso de fls. 17/18, onde em síntese apresenta as mesmas alegações por ocasião da impugnação. Para embasamento de seus argumentos, junta decisões proferidas por este Conselho. É o R latário. „ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Wt.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição acrescido de juros equivalentes à taxa do SELIC somente a partir da data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão a Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto reg9lfrmente retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sift„..74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "<kel ''`' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01145312002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso, de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão a PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Tratando-se de indébito, reporto-me ao brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: "De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil — art. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto a necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem. "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." ...,Em pp nsonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 172/66 (CTN — art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou ior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra s ., .4.44h:'•4 1;•:*7: i:' MINISTÉRIO DA FAZENDA NI r ' L- ::-..! ",t‘ 's',,--ztt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHCA CANTO, inobstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes que tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obligatio ex legis tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno De Pesquisas Tributárias n° 8 — Ed. Resenha Tributária. É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num pais de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-Ia a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza." Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: \"C011 eção monetária de crédito fiscal, deve ser igual à dos direitos doco t buinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o co t uinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices 6 71. M% J. .‘ ".4 ';-: -17. MINISTÉRIO DA FAZENDA!. .g.z -2rke, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionara fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág. 43). No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHC:PA CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no principio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3' Turma do TRF da 1 a Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. — Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícit da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 o exto Maior? i d 7 - 'ts" MINISTÉRIO DA FAZENDAts, t.s1.0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 Trago ainda à colação o disposto no art. 953 do RIR/99: "Art. 953-. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n°8.981, de 1995, art. 84, inciso!, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°)" Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição aplicando-se os mesmos índices para a cobrança de créditos tributários, referentes ao imposto da pessoa física, a partir do fato gerador do imposto na fonte. Sala das Sessões - DF, e 7 de setembro de 2004 • • RA DO ASCIMENTO Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.004611/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de veículo sem a devida comprovação da origem dos recursos enseja a exigência do imposto, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16776
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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"‘ -r4.' MINISTÉRIO DA FAZENDAel:M4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.004611/95-19 Recurso n°. : 117.725 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : GILVANETE AFONSO DE CARVALHO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.776 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de veículo sem a devida comprovação da origem dos recursos enseja a exigência do imposto, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILVANETE AFONSO DE CARVALHO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F--- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 ‘ 4I ÃO LUÍS 4.01 ip.• Pflitt---------REIRA : LATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. - f MINISTÉRIO DA FAZENDA *.t 'SC.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.004611/95-19 Acórdão n°. : 104-16.776 Recurso n°. : 117.725 Recorrente : GILVANETE AFONSO DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF no exercício 1992, ano-calendário 1991, decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto em razão da aquisição de veículo em novembro de 1991, conforme apurado no auto de infração de fls. 01/05. As fls. 14/15, o sujeito passivo apresenta sua impugnação através da qual sustenta que o rendimentos necessários para a aquisição do veiculo decorreram da alienação de gado, recebido por doação de seu pais. Na decisão de primeiro grau (fls. 35/43), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE manteve a exigência, tendo em vista inexistir comprovação da alienação do gado, e conseqüente disponibilidade de recursos que justificassem o acréscimo patrimonial. Também decidiu pela redução da multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, I, da Lei n. 9.430/96. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 23/24) ratificando os argumentos da impugnação. Às fls. 27, o órgão local da Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões, requerendo a manutenção da decisão singularts. „.) 2 e. 't 4,1S 41 !jr :: 't , MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,. ' • -..f. 1 ..?, ;L:nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.004611/95-19 Acórdão n°. : 104-16.776 Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório<b>. t,....--3 3 w. . ,.0 rie,iy n -,--;-..;;;::- MINISTÉRIO DA FAZENDA Zdt S"-; '91- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.004611/95-19 Acórdão n°. : 104-16.776 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A discussão nestes autos restringe-se ao imposto apurado em razão do acréscimo patrimonial do contribuinte, verificado em novembro de 1991, sem a comprovação da origem dos recursos que o justificaram. Trata-se, pois, de acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente, desde a impugnação de fls. 14/15, sustenta que os recursos que possibilitaram a aquisição do veículo VW SANTAN CL têm origem na alienação de gado recebido por doação de seus pais. Ocorre, entretanto, que não qualquer comprovação da referida doação, tampouco do ingresso dos recursos no patrimônio do recorrente. Nunca é demais lembrar que o imposto devido por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser traduzido com a omissão de rendimentos no curso do ano-calendário evidenciado pela existência de patrimônio adquirido pelo recorrente, à míngua de rendimentos compatíveis (art. 3 0, §1°, da Lei n°7.713/88). Por tais razões, inexistindo comprovação da origem dos recursos que vedeiensejaram o acréscimo patrimonial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, reiterando que na 4 • c- .. •N. 4. 4 4, t".. -; '.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA V1/4 "ti:Lit' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.004611/95-19 Acórdão n°. : 104-16.776 execução deste julgado deve ser aplicada a multa de ofício fixada em 75%, conforme previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 -a---\ UES II "1 e , fiettpc.O L1lU ir EREIRA 5 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010688/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALOÍSIO DE MATOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0,k, LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO' PRESIDENTE JOS PEREIRA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 NT 2004 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. , wi-.1 -•4.' s• - .' MINISTÉRIO DA FAZENDAt- Irt tar-74:•:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;N-:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 Recurso n°. : 136.580 Recorrente : JOSÉ ALOISIO DE MATOS RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01 a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV, corrigido a partir de março de 1995, data da retenção do imposto indevido, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Salvador/BA, às fls. 09 a 11, indefere o pedido, com base no art. 38 da IN/SRF n° 210, de 2002, que dispõe que, no caso de restituição e compensação de tributos, os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais — SELIC a partir do mês seguinte ao fixado para apresentação da declaração de rendimentos. O contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade às fls. 12/14, onde, em síntese, argumenta que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 34 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 17/19, indefere a solicitação, alegar, em síntese, que o valor retido sobre o incentivo à participação em n PDV, não deixo ormalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na 2. 2 -jt MINISTÉRIO DA FAZENDA triz:1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Cientificado em 05/06/2003, apresenta o contribuinte, no dia 13 do mesmo mês, o recurso de fls. 21/22, onde, em síntese, apresenta as mesmas alegações por ocasião da impugnação. Para comprovação de seus argumentos, junta decisão proferida por este Conselho. É o Rilatório. 3 dt'S MINISTÉRIO DA FAZENDA t4?..7.:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizado somente a partir a data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3 8 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que a indenização advinda, pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita à inci encia do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularme I te retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual. 4 .4/4Gq, MINISTÉRIO DA FAZENDA %.,.. 9ar' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada, e por sinal já deferida pelas instâncias inferiores, incide a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada a partir do mês seguinte ao da retenção indevida, e não a partir da data da entrega da declaração. Tratando-se de indébito, reporto-me ao brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vénia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil — art. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do ilextinto T 'bunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não d a dúvidas quanto a necessidade de atualização do indébito tributá !to Eis a sua mensagem. 5 4:51.-44 •-•"•'-': ret..: MINISTÉRIO DA FAZENDAItlki k .:=:„ 1.• tj,.. . z . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak1-4:t:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 5.172/66 (CTN — art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHÔA CANTO, inobstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes que tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obligatio ex legis, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno De Pesquisas Tributárias n° 8 — Ed. Resenha Tributária. É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num pais de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza? Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor cpresent a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta .--°", 6 . -::::-. icii MINISTÉRIO DA FAZENDA -4_,,j):r.,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yi-J-: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições. "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág. 43). No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHÕA CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3a Turma do TRF da 1* Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributáls, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenit Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus s cedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na 7 7 4.#) k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 correção monetária do indébito tributário em restituição. – Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior." Trago ainda à colação o disposto no art. 953 do RIR199: "Art. 953 – Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°)" Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição aplicando-se os mesmos índices para a cobrança de créditos tributários, referentes ao imposto da pessoa física, a partir do fato gerador do imposto na fonte. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 . . — J• - EIRA DO N SCIMENTO 8 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4658053 #
Numero do processo: 10580.008760/2003-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Na Declaração de Ajuste Anual - Modelo Completo, relativa ao exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993, todos os valores foram preenchidos em UFIR, inclusive o cálculo final do imposto. Desta forma, os valores assim quantificados em UFIR foram convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287, passando a ser acrescidos de juros SELIC a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, os valores assim quantificados em UFIR foram convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287, passando a ser acrescidos de juros SELIC a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DANTAS. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pa O • ...c.—ettte .,MARIA HELENA COTTA CARDLOcice PRESIDENTE SI‘ it(glArN NI ELA 'ir FORMALIZADO EM: 04 JUN 2007 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. it '--t 2 ni nJA skiNSELHO DE CONTRIBUINTES uhRTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 Recurso n°. : 154.162 Recorrente : JOSÉ CARLOS DANTAS RELATÕ RIO JOSÉ CARLOS DANTAS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 003.245.585-20, com domicílio fiscal na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua Engenheiro Afonso Oliva, n° 276 - conjunto-16, BL-C, apto 302 - Bairro Federação, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 13/15, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17. O requerente, inicialmente, apresentou pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV), relativo ao exercido de 1994, através do Processo Administrativo Fiscal n° 10580.015818/99-65, julgado no Primeiro Conselho de Contribuintes - Sexta Câmara - Acórdão n° 106-11389, dando provimento ao recurso do contribuinte. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou e concluiu que da análise da documentação que instruiu o Processo Administrativo Fiscal n° 10580.015818/99-65 que os rendimentos pagos em virtude da rescisão do contrato de trabalho tem natureza indenizatória (PDV), razão pela qual o contribuinte faz jus à restituição do imposto retido na fonte sobre a parcela isenta. A autoridade administrativa executora do acórdão decidiu que à restituição deverá ser acrescido de atualização monetária e juros calculados com base na taxa SELIC 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 (a partir de 1° de janeiro de 1996, quando for o caso), na forma estabelecida pelo artigo V da Instrução Normativa n° 22/96 (a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual). Inconformado com a decisão de conceder a atualização monetária do valor a ser restituído a titulo de imposto de renda na fonte, retido indevidamente, somente, a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual, o contribuinte requer a revisão dos índices de correção aplicados, embasado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que tendo recebido a restituição referente ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, resultante de verbas isentas de tributação pagas sob o título Programa de Demissão Voluntária, no valor de R$ 7.951,47, cuja correção ocorreu a partir da data de entrega da referida declaração; - que vem solicitar que se digne mandar corrigir o valor da restituição a partir da data da rescisão contratual (04/01/1993), por ser questão de justiça, uma vez que as verbas foram consideradas isentas de tributação. A autoridade administrativa, após a análise do pedido, indefere a petição amparada, em síntese, nas seguintes considerações: - que seguindo a instrução contida na Norma de Execução n° 02, de 07 de junho de 1999, que estabelece os procedimentos a serem adotados em pedidos de restituição e pedidos de compensação relativos a imposto de renda retido na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em programas de Demissão Voluntária, o pedido de restituição foi protocolizado mediante processo sob o n° 10580.015818/99-65; - que em se tratando de restituição ou compensação relativamente a tributos e contribuições federais, a Instrução Normativa n° 460, de 2004, dispõe que tais valores serão acrescidos de juros equivalentes a taxa SELIC. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 22/11/05, a sua manifestação de inconformismo de fls. 08, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção desde a data do pagamento indevido do tributo. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV; - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposiçáo de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, em seu artigo 51, prevê a forma de cálculo dos acréscimos de juros equivalentes à taxa Selic. Deste modo, o imposto • deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados . a partir do mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 e anteriores; e da data limite para entrega da declaração, se a declaração referir-se ao exercício de 1996 e subseqüentes, conforme transcrito no Despacho Decisório da DRF de origem. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/07/06, conforme AR constante às fls. 16, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (04/08/06), o recurso voluntário de fls. 17, instruído com os documentos de fls. 18/20, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 .INISTÉRIO DA FAZENDA .RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1JUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00876012003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente processo o recorrente requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da atualização monetária a partir da data de retenção do imposto na fonte e não a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. Requer, pois, a restituição da diferença entre o que foi restituído quando do deferimento de seu pedido original, processo n° 10580.015818/99-65 e o resultante da atualização na forma requerida. Assim, não há dúvidas de que, neste processo, discussão gira, tão-somente, e tomo do termo inicial e final de incidência da atualização monetária e da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da atualização monetária; partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega d 7 M1ÁINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se firmado no sentido de que a partir de 1° de janeiro de 1996, quando se referir a retenções/pagamentos efetuados a partir desta data, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido, até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Por outro lado, o colegiado desta Quarta Câmara tem decidido, que quando o Pedido de Restituição se referir a créditos tributários anteriores a 31 de dezembro de 1995, ao valor de imposto de renda pago indevidamente deverá ser acrescida a atualização monetária. Entretanto, no caso dos autos refere-se a imposto de renda retido na fonte em janeiro de 1993, sendo que na Declaração de Ajuste Anual - Modelo Completo, relativo ao exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993, todos os valores foram preenchidos em UFIR, inclusive o cálculo final do imposto. Desta forma, os valores assim quantificados em UFIR serão convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287, passando a ser acrescidos de juros SELIC a partir desta data. Fato este já observado pela autoridade executora do Acórdão que concedeu o direito à restituição, já que no caso especifico dos autos, a data da retenção/pagamento refere-se a 04/01/1993, cujo valor retido foi convertido em UFIR no mês da retenção e posteriormente foi convertido em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287 e a partir desta data acrescida da taxa Selic. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 "Art. 893. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n° 9.250, de 1995, art. 39). Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 40 e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." • 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00876012003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 Não há dúvidas, na regra geral existe o entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° .383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, . inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo 'valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido da atualização monetária desde a data do pagamento indevido. Cabe ressaltar, que no caso dos autos esta discussão se torna irrelevante já que nesta época todo imposto de renda retido na fonte era convertido em UFIR no mês da retenção, ou seja, já trazia a atualização monetária no seu bojo. 10 zrtU DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 L I ir 11 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003738/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL COMPENSAÇÃO. PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. No que diz respeito à alegação de que já havia sido extinta parcela do débito, os elementos trazidos aos autos não a comprovam. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que diz respeito à matéria em discussão no Poder Judiciário e negar provimento quanto às demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL COMPENSAÇÃO. PM. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. • CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. No que diz respeito à alegação de que já havia sido extinta parcela do débito, os elementos trazidos aos autos não a comprovam. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que diz respeito à matéria em discussão no Poder Judiciário e negar provimento quanto às demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, era 21 de outubro de 2004 • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Its Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MAJ4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.725 ACÓRDÃO N' : 303-31,669 RECORRENTE : ARCAL — ARTEFATOS DE CONCRETO APIPUCOS LTDA. RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: A empresa ARCAL-ARTEFATOS DE CONCRETO APIPUCOS LTDA., acima identificada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 129/130) contra Despacho Decisório SESIT/IRPJ n° 1068/99 (fls. 116/120) sobre o pedido de restituição/compensação constante à fl. 01. Trata o presente processo de solicitação de compensação dos valores pagos a maior, a titulo de FINSOCIAL, relativos aos percentuais que excederam a aliquota de 0,5 % com débitos da Contribuição para o PIS da própria contribuinte. O Despacho Decisório n° 1068/99, após análise, julga procedente, em parte, o pleito, nos seguintes termos: 1°) reconhece o direito creditório no montante de 19.174,24 UFIR, convertido em R$ 15.889,70, em 31/12/1995, em obediência ao art. 165, I, do Código Tributário Nacional, à MP 1699-40 e ao Decreto n° 2138/97; 2°) o valor em reais será atualizado a partir de janeiro de 1996 pela taxa SEL1C até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês de pagamento; 3°) autorizar com base nos dispositivos mencionados e Portaria MF n° 227/98, a compensação dos débitos constantes do processo até o limite do crédito, cobrando os valores compensados a maior, com os encargos legais; 4°) uma vez efetuadas as providências anteriores, encaminhar o processo à Procuradoria da • Fazenda Nacional para providências quanto à conversão em renda dos depósitos judiciais. Inconformada, a contribuinte apresenta às fls. 129/130, suas razões quanto ao mencionado Despacho Decisório, solicitando ao final, que seja determinada a aplicação dos expurgos inflacionários, referentes aos meses de março a maio de 1990 nos percentuais de 84,32 %, 44,80% e 7,8 %, respectivamente, bem como a correção monetária utilizada pelo IBGE, em substituição a TRTTRD, nos 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.725 ACÓRDÃO N' : 303-31.669 meses de fevereiro a dezembro de 1991, nos percentuais de 21,87%, 11,79 %, 5,01%, 6,68%, 10,83%, 12,14%, 15,62%, 15,62%, 21,08%, 26,48% e 24,15%, respectivamente. Consta às fls. 78 a 87, cópia de Mandado de Segurança Preventivo, impetrada pela contribuinte, na obtenção de Medida Liminar para compensar o crédito de FINSOCIAL com a Contribuição para o PIS e se abster de o impetrado ou seus subordinados, de praticar quaisquer atos lesivos ao seu património em relação às referidas compensações, até que seja proferido o julgamento do mérito. Quanto ao mérito, requer a concessão da Segurança, assegurando o seu direito líquido e certo em proceder à compensação das parcelas • pagas a maior, atualizadas monetariamente, a titulo de FINSOCIAL, com parcelas vencidas e vincendas da Contribuição para o PIS, até quando houver saldo para créditos e débitos se compensarem. Consta às fls. 88/96, ementa, relatório, referente à Apelação em Mandado de Segurança, voto do juiz relator e certidão emitida no Tribunal Regional Federal, relacionados com a tramitação da ação impetrada. O julgado a quo não conheceu da impugnação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1990 a 30/11/1992 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo possuir o Mandado de Segurança 98.2119-1, que foi distribuído à 7' Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, no qual lhe foi concedido o direito de aplicar os • expurgos inflacionários e os índices do IPC/INPC, encontrando-se em sede de recurso especial, já admitido no TRF/5' Região, para ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Discorda da decisão, que não conheceu da manifestação de inconformidade, pois está pleiteando na via administrativa um direito que já lhe foi concedido judicialmente, sendo que não há como proceder à compensação na via judicial. 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.725 ACÓRDÃO N° : 303-31.669 O crédito está consubstanciado em decisão judicial que determina a aplicação dos expurgos inflacionários e dos índices do IPC/1NPC, não podendo à Administração negar obediência, sob pena de incorrer no crime de desobediência a decisão judicial, consoante artigo 359 do Código Penal. Além disso, estaria sendo ferido direito adquirido da Recorrente garantido pelo Judiciário e pelo Decreto n° 2.138/97. A decisão também não pode prosperar porque está embasada na Portaria n° 258, de 24/08/2001, que não deve ser aplicada a um processo administrativo iniciado antes de sua vigência, o que feriria o princípio da irretroatividade das normas. • A própria SRF chegou a um direito creditório de 19.174,24 UFIRs, em levantamento no qual não foram utilizados os índices ora pleiteados. A interessada recebeu uma listagem com valores que foram objeto de compensação, sendo uma parte homologada, extinguindo a cobrança, face ao crédito reconhecido, e outra cobrada com pena de ser encaminhada à cobrança executiva. Entre os valores que estão sendo cobrados está o IRPJ do primeiro semestre de 1997, com vencimento em 30/04/1997, de R$ 6.392,39, dos quais R$ 1.969,97 foram recolhidos por meio de DARF (doc. 03) e R$ 4.422.42 foram compensado, sendo ilegítima a sua cobrança. Conclui solicitando a utilização dos expurgos inflacionários e do IPC/INPC, já reconhecidos judicialmente, bem como a consideração do valor já pago, via DARF, relativo ao IRPJ. fil;5?É o relatório. fi) • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.725 ACÓRDÃO N° : 303-31.669 VOTO O objeto do presente recurso é a consideração do valor já pago, via DARF, relativo ao IRPJ, bem como a utilização dos expurgos inflacionários e do IPC/INPC, já reconhecidos judicialmente. No que concerne à consideração do valor já pago, o DARF que a Recorrente trouxe aos autos para demonstrar o recolhimento não permite reconhecer os comprovantes do banco a ele relativos. • Quanto à outra matéria, a decisão recorrida não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade sob a alegação de que a questão estaria sendo discutida judicialmente. A recorrente deixa claro que o mandado de segurança que lhe concedeu o direito de aplicar os expurgos inflacionários e os índices do IPC/INPC está em sede de Recurso Especial e, portanto, não houve trânsito em julgado da questão. Ora, se a questão ainda não está definitivamente decidida no Judiciário, não é possível, na esfera administrativa, que se dê cumprimento a tal determinação. Com efeito, o artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 dispõe, em seu artigo 38, que: tit) "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e • acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Da aplicação de tal dispositivo ao caso em tela resulta a conclusão de que ocorreu a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. /Cret MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.725 ACÓRDÃO N° : 303-31.669 Corroborando, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabeleceu, no artigo 16, § 2°, que o pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Além disso, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 também dispõe que em caso de propositura de ação judicial não se conhece de petição do contribuinte: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto ; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149. do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151. , do CNT; • e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267. do CPC) Não teria sentido este Colegiado proferir decisão administrativa a respeito de matéria já sob a tutela do Poder Judiciário, que é soberano nas decisões sobre lides a ele submetidas. Quanto ao argumento da Recorrente de que está tão somente a pleitear no âmbito administrativo a execução de direito já concedido no Poder 6 ri n VI• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 127.725 ACÓRDÃO N° : 303-31.669 Judiciário, vale lembrar o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104, publicada em 11/01/2001: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Nesse sentido também manifestou-se a IN SRF n° 210, de 30/09/2002: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto 110 de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." (grifei) Anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da IN SRF n°21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso no que diz respeito aos expurgos e negar provimento quanto à alegação de extinção de 4.) parcela do crédito. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 RL,11-r-4Q • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 7 • Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000835/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO – Por expressa disposição legal, as receitas omitidas são tributadas em separado das demais e consideradas, em sua totalidade, como base de cálculo do lançamento de ofício. Dessa forma, prejuízos fiscais ou saldo devedor de correção monetária, que ordinariamente compõem o lucro real, não podem ser utilizados para diminuir o valor tributável relativo a receitas omitidas, pois estas não compõem o lucro real e o imposto sobre elas calculado é definitivo (Lei nº 8.541/92, art. 43, § 2º).
Numero da decisão: 105-12958
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza (relator), que, no tocante ao IRPJ, admitiam a compensação dos prejuízos fiscais acumulados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.958 COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO — Por expressa disposição legal, as receitas omitidas são tributadas em separado das demais e consideradas, em sua totalidade, como base de cálculo do lançamento de ofício. Dessa forma, prejuízos fiscais ou saldo devedor de correção monetária, que ordinariamente compõem o lucro real, não podem ser utilizados para diminuir o valor tributável relativo a receitas omitidas, pois estas não compõem o lucro real e o imposto sobre elas calculado é definitivo (Lei n° 8.541/92, art. 43, § 2°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W PEREIRA & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza (Relator), que, no tocante ao IRPJ, admitiam a compensação dos prejuízos fiscais acumulados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALDO UE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BaBOSA LIMA - RELATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: eN-A j I JAN 2000 s . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e AFONSO CE1>›, MATTOS LOURENÇO. HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 RECURSO N° : 119357 RECORRENTE: W. PEREIRA & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e reflexos a partir de levantamento fiscal que aponta omissão de receitas, conforme levantamento quantitativo e auto de infração do fisco estadual n. 02838320 e apropriação indevida de despesas com transporte de mercadorias, relativo ao período base de julho de 1994 e ao ano calendário de 1992. lrresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou seu entendimento: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Períodos de apuração de 06/92, 12/92 e 07/94. Omissão de receitas. Ano-calendário de 1994. Tributação definitiva. O valor da omissão de receitas auferidas em 1994, verificada de ofício pela autoridade tributária, não compõe o lucro real, constituindo base de cálculo para lançamento definitivo do imposto, não cabendo a compensação com prejuízos fiscais ou saldo devedor de correção monetária. Glosa de despesas de fretes. Os gastos com fretes devem ser incorporados aos estoques e apropriados no respectivo período de competência. O lançamento desses gastos diretamente como despesas não traz reflexos fiscais quando a empresa os incorpora ao valor dos estoques inventariados ao final do período-base. Multa por atraso na entrega da declaração. A multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. IIRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 Lançamento procedente em parte. Lançamentos decorrentes. Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Contribuição para a Seguridade Social. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido quanto à base de cálculo do lançamento principal, tendo em vista a relação que os une. Lançamento procedente em parte. Contribuição ao Programa de Integração Social. Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 - O auto de infração da contribuição ao PIS, lavrado com base nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e afastados da ordem jurídica por resolução do Senado Federal, torna-se insubsistente. Lançamento improcedente". A recorrente alega que a suposta receita omitida deveria ter sido compensada com prejuízos acumulados, como também com os valores decorrentes do Saldo Devedor de Correção, escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. Alega que a legislação ao determinar que o valor da receita omitida não comporá o Lucro Real, não veda expressamente a compensação de prejuízos. Faz prova de que obtivera a proteção jurisdicional, em sede de Medida Liminar, para deixar de efetuar o depósito como garantia de instância prevista no Art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235 de 06/03.1972 em sua nova redação pelo Art. 32 da MP n° 1621 de 1211211997, publicada no DOU em 15/12/1997. É o relatório. y • HRT lJI1 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÕRDÃO N° : 105-12.958 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e existe a proteção jurisdicional dispensado do depósito recursal, razão pela qual dele conheço. A recorrente aceita a omissão de saída apurada, pelo fisco estadual, através de levantamento quantitativo de estoque, insurgindo-se, tão-só, contra o lançamento porque, segundo alega, o Autuante deveria ter compensado o valor exigido com os prejuízos acumulados ou do saldo devedor de correção monetária. A contribuinte argüi que o prejuízo existe e que foi aceito pela fiscalização que, inclusive, compensou da exigência relativa ao frete. O Delegado fundamenta a sua decisão no fato de que a omissão da receita, de acordo com a legislação da época, deve ser integralmente tributada ao teor do § 2° do art. 43 da Lei n° 8541/92, segundo o qual "O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". Noutras palavras, o Julgador "a quo" interpreta o dispositivo no sentido de que descabe a compensação. Penso que a Autoridade "a quo" não emprestou à norma a melhor interpretação. Cabe, ao meu sentir, razão à Recorrente. Em primeiro lugar, se prevalecer a interpretação do Julgador "a quo' (§ 2° do art. 43, da Lei n° 8541/92), implica em afronte ao dispositivo do Código Tributário HRT 5 ilb, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 Nacional ao estabelecer o fato gerador do imposto sobre as renda como sendo decorrente da "... aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica'. (art. 43 do CTN). E a pergunta que se impõe é: como se há de conceber acréscimo patrimonial a ponto de ensejar disponibilidade jurídica ou econômica, quando a empresa dispõe de prejuízo? Ora, como labora em favor da lei a racionalidade e a justiça, a prevalecer a interpretação da Autoridade Julgadora, ter-se-ia que a lei está atropelando o disposto no art. 43 do CTN, o que não se concebe. Penso que a melhor interpretação que se pode emprestar à norma é a que decidiu a Câmara Superior de Recursos através do Ac. n° 01-0.435/84 que permite a compensação de prejuízos fiscais com o lançamento suplementar do imposto sobre as rendas. Neste sentido esta Câmara decidiu. Vejamos: "COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO — A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com o prejuízo apurado anteriormente, devidamente corrigido e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Não prejudica à compensação a não postulação na declaração de rendimentos, uma vez apurado nesta prejuízo fiscal (Ac 1° CC — 105. 089/84). No mesmo sentido existe o Acórdão n° 105-1.468/85. Ademais, quando o dispositivo referido diz que o valor da receita omitida não comporá o lucro real não está pretendendo dizer que o Livro conhecido por LALUR terá que ser refeito para se realizar todos os ajustes. E quando menciona que o imposto incidente sobre a omissão será HRT 6 ilb , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 acumulados, é pretender tributar o património da pessoa jurídica e não a renda ou a disponibilidade jurídica ou econômica. COFINS, CSL E IRF — Como a contribuinte não apresenta nenhuma prova quanto à omissão de receita, e questiona apenas quanto à compensação do prejuízo, é de ser mantida a Denúncia no que toca as exações epigrafadas. Assim, meu voto é no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para manter as exigências da COFINS, CSL E IRF, excluindo o IRPJ. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1999. --1-- all -4 • IVO DE LIMA BARBO Á . HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator designado Atento ao relato e voto do ilustre Conselheiro Relator, permissa vênia, assumo posição divergente no que diz respeito à compensação de prejuízos acumulados, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. Consoante indicação das peças processuais, foi o recorrente autuado por omissão de receitas no ano-base de 1994, ao amparo do art. 230, do RIR194, e, como tal, foi a receita omitida levada em sua totalidade à composição da base tributável, por imposição do texto legal então vigente. Reza o art. 230 do Dec. 1.041/94 ( Lei n° 8.541/92, arts. 43 e 44 ) que, verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts. 739 e 892 do mesmo decreto. A decisão singular, com muita propriedade, expôs o ponto fundamental de sustentação do seu posicionamento, o qual transcrevo: "Por expressa disposição legal, as receitas omitidas são tributadas em separado das demais e consideradas, em sua totalidade, como base de cálculo do lançamento de ofício. Dessa forma, prejuízos fiscais ou saldo devedor de correção monetária, que ordinariamente compõem o lucro real, não podem ser utilizados para diminuir o valor tributável relativo a receitas omitidas, pois estas não compõem o lucro real e o imposto sobre elas calculado é definitivo (Lei n° 8.541/92, art. 43, § 2°).“ Ainda na decisão monocrática, verifica-se a transcrição dos arts. 43 e 44, da Lei 8.541/92, base legal do art. 230 do RIR194, os quais vigentes à época de oco ência dos fatos motivadores da exaçM, fiscal, assim dispunham: HRT8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835195-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 Art.43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento , quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte á alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1 0 O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o do seus sócios. Eis aí o ponto central da divergência. Enquanto a legislação reguladora determina o rumo a seguir pela autoridade tributária e esta o faz na exata medida daquele mandamento, o voto do ilustre relator se contrapõe ao texto legal, sob o argumento de que a lei está atropelando o disposto no art. 43 do CTN. Entendo, pois, sendo o CTN norma de estrutura e não de conduta específica, tem a missão de completar a Constituição Federal, logo, qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só possível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento insculpido nos E2,. 97, e 102, III, "b", da Carta de 1.988 HRT 9 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835195-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 Negar a aplicação daqueles dispositivos, na hipótese de omissão de receita, restariam, pois, totalmente inócuos se afastados os seus efeitos e implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa era a sua função enquanto vigente fora. Do exposto é possível concluir não ser possível ignorar os dispositivos basilares da autuação fiscal porquanto vigiam à época de ocorrência dos fatos narrados e não se conhecer de qualquer manifestação da Suprema Corte contrária à sua aplicação nos moldes em que foi praticada. Por todos os fundamentos esposados, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 1999. _- ÁLVARO BA° e's - •SA LIMA - RELATOR DESIGN O HRT 10 ilb

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Numero do processo: 10580.006438/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1996 APD. Acréscimo patrimonial a descoberto.Correta a utilização de periodicidade mensal para apuração do fluxo financeiro do contribuinte. Empréstimos de valores elevados junto a parentes, embora usuais, não podem ser comprovados apenas mediante termo declaração ainda que, com firma reconhecida, se não constam das respectivas DAA. Ainda que o mutuo tenha sido praticado e quitado no mesmo ano calendário é indispensável o lançamento nas DAA de todas as partes envolvidas de forma a comprovar não só a origem dos recursos como a capacidade financeira para mutuar. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I , e L.,,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nP' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -V- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.006438/97-31 Recurso n° 1 40.0 14 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n° 102-49.340 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente JORGE NAIM ELIAS Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1996 APD. Acréscimo patrimonial a descoberto.Correta a utilização de periodicidade mensal para apuração do fluxo financeiro do contribuinte. Empréstimos de valores elevados junto a parentes, embora usuais, não podem ser comprovados apenas mediante termo declaração ainda que, com firma reconhecida, se não constam das respectivas DAA. Ainda que o mutuo tenha sido praticado e quitado no mesmo ano calendário é indispensável o lançamento nas DAA de todas as partes envolvidas de forma a comprovar não só a origem dos recursos como a capacidade financeira para mutuar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. li 1,, TE • AQ AS PESSOA MONTEIRO Pr idente• JLAAS^.4.: SILVANA MANCINI ICARAM Relatora FORMALIZADO EM: 17 N OV 2C08 Processo n°10580.006438/97-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.340 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co selheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, V essa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10580.006438/97-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.340 Fls. 3 Relatório Em recurso de oficio, a DRJ acima indicada recorre a este Conselho em face da decisão proferida, nos termos da legislação vigente. Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata-se de Auto de Infração através do qual foi formalizado crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$105.523,63 (cento e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), compreendendo imposto, juros de mora e multa de oficio proporcional, referente ao ano-calendário de 1996. O procedimento fiscal iniciou-se em 16/10/1997, com a ciência da intimação de fl. 01. Na oportunidade, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse os documentos comprobató rios dos rendimentos mensais recebidos de pessoas jurídicas e dos rendimentos isentos e não tributáveis (herança recebida do exterior e lucro distribuído), assim como, os contratos sociais e alterações das empresas "Confecções Cedro Ltda." e "RO, Confecções Ltda." e ainda os comprovantes de compra dos imóveis em São Paulo. Em atendimento à intimação supra, o contribuinte anexou os documentos de fls. 15 a 43. Conforme consta na "descrição dos fatos", fi. 05 e demonstrativo de fl. 08, a autoridade fiscal teria constatado omissão de rendimentos, caracterizada pela ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$185.289,39, no mês de outubro/92, pois não prosperaria a alegação do contribuinte de que dispunha de recursos (dólares) oriundos da venda de imóveis no exterior (bens herdados, não comprovados), tendo em vista que a venda dos dólares trazidos do exterior (US$150.000,00 + US$79.950,00) só teria sido efetuada em 05/12/95 e 28/12/95, respectivamente, conforme cópias anexas dos documentos de compra emitidos por Martinelli-Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Banco Bradesco. O enquadramento legal da infração encontra-se, também, à fl. 05. Ciente do lançamento em 17 de dezembro de 1997 07. 48), o contribuinte, representado por seu procurador, interpôs impugnação contra este em 22 de dezembro de 1997, cujos elementos de discordáncia relativos à tributação assim se resumem: a análise da variação patrimonial deve ser feita anualmente e, dentro do período anual (1995) o seu acréscimo patrimonial estaria perfeitamente justificado; a agente fiscal teria interpretado, de forma pessoal, os fatos, e estranhado que rendimentos disponibilizados para o contribuinte em 3 Processo n° 10580.006438/97-31 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.340 Fls. 4 05/12/95 (US$150.000,00) e 28/12/95 (US$79.950,00) pudessem justificar o pagamento de um imóvel adquirido em outubro de 1995; a autoridade fiscal não levou em consideração que o contribuinte, dentro de um mesmo exercício, efetua deversas operações que envolvem seus parentes e amigos, operações que constituem em tomar empréstimos de dinheiro em curto espaço de tempo, e que naturalmente não são documentados porque realizadas na estrita confiança pessoal, e que não merecem ser declaradas no Formulário Anual, a não ser quando o empréstimo vai ser recebido ou pago no exercício seguinte; no caso em questão, o peticionário, sabedor de que receberia rendimento suficiente, valeu-se da ajuda de três irmãos e de um amigo para adquirir um imóvel que lhe estava sendo oferecido a bom preço; as declarações, com firmas reconhecidas de seus signatários, confirmam que o peticionário recebeu empréstimo pessoal de seus irmãos Issan Naim Elias, Elias Naim Dias, Carlos Naim Elias e de seu amigo Yutaka Uokota, e também confirmam que o empréstimo foi devolvido dentro do mesmo exercício, razão por que não havia necessidade de declarar a operação em sua Declaração Anual de Ajuste: o auto de infração deve serjulgado improcedente. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972. Assim sendo, dela conheço. Da análise das alegações trazidos pelo interessado, depreende-se que o cerne da contestação consiste, basicamente, no entendimento de que o procedimento fiscal foi erróneo, não podendo a variação patrimonial ser levantada mês a mês, devendo ser averiguada pelo conjunto anual de operações realizadas dentro no ano-calendário e em matéria de prova. De pronto, deve ser esclarecido ao interessado que a partir do ano de 1989, o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. A tributação em tela observou, corretamente, as disposições contidas nos artigos 2° e 3°, § 1°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, transcritos in verbis; Art. 2° O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, 4 . . Processo ri" 10580.006438/97-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.340 Fiz. 5 assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (os grifos não pertencem ao original) É incabível a pretensão do impugnante em não se observar as datas dos negócios por ele realizados, considerando-se a evolução patrimonial e os rendimentos obtidos num conjunto anual. Seguindo as disposições legais supra transcritas, os recursos utilizados pelo contribuinte para adquirir novos bens (ou direitos) que lhe acrescem o patrimônio em determinado mês, só podem ser considerados até a ocorrência deste fato. Nem poderia ser diferente, pois estaria se aceitando uma hipótese impossível de ocorrer, que é um dispêndio (comprovado) sem rendimento correlato já obtido que o possibilite. A Lei n° 7.713/88 veio justamente corrigir estas distorções e aproximar mais as hipóteses de incidência aos fatos reais. Assim procedeu a autoridade fiscal quando da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, não merecendo qualquer reparo o lançamento no concernente a este aspecto. A propósito, a aquisição de bem ou direito em valor superior aos rendimentos obtidos (já oferecidos à tributação ou isentos/não tributáveis) até a data de sua ocorrência, indubitavelmente, indica omissão de renda, presunção esta só derrubada mediante apresentação de prova documental que demonstre a capacidade do contribuinte em suportar os tais dispêndios (repita-se, com recursos tributáveis ou isentos/não tributáveis) — esta é uma presunção juris tantum , ou seja, passível de contestação mediante apresentação de prova em contrário. O fato de a apresentação da declaração de bens e direitos ser uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente, ao fim do exercício financeiro, não importa, de forma alguma na revogação do artigo 2° retro transcrito, que determina imperativamente a apuração mensal do Imposto de Renda para as pessoas físicas, desde janeiro de 1989. A declaração de bens e direitos, que faz parte da declaração de rendimentos, é sabido, consiste em instrumento mormente utilizado pelo fisco para acompanhar a evolução patrimonial sofrida pelo interessado num determinado prazo e detecção de possíveis omissões de rendimentos, como no caso ora analisado. Ressalte-se que o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos julgados que lhe são submetidos após 1989, cujos exercícios financeiros sob litígio são de 1990 e posteriores, como não poderia ser diferente, sempre tem se manifestado em favor da aplicação do artigo 2° à maneira de se apurar o Imposto de Renda decorrente da omissão de rendimentos evidenciada pelo acréscimo patrimonial injustcado, detectado mês a mês . A exemplo, citem-se os Acórdãos n's 104- 13584/96. 102-40.402/96, 106-08072 e 102-40.210/96 proferidos pelo referido órgão colegiado, todos perfeitamente identificáveis com o n° 102-40.647/96, cuja ementa abaixo se reproduz: IIRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — TRIBUTAÇÃO MENSAL — O imposto de renda das pessoas físicas será 5 Processo n°10580.006438/97-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.340 Fls. 6 devido mensalmente, devendo, entretanto, o saldo de recursos verificado num mês, ser utilizado para comprovar os acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano- base, levando-se em conta a periodicidade anual da declaração de rendimentos do contribuinte. Quanto aos alegados empréstimos que teriam sido contraídos junto a irmãos e amigo, as declarações dos senhores Issam Naim Elias, Elias Naim Elias, Carlos Naim Dias e Yutaka não são meios suficientes de prova, primeiro porque as declarações de fls. 54 a 57 não são contemporâneas à data que teriam ocorrido os empréstimos, nem têm assinatura de testemunhas. Os empréstimos tanto entre parentes como entre amigos acontecem com bastante frequência, porém para que essas transações tenham validade perante terceiros precisam seguir o rito legal Vejamos o que diz a legislação civil sobre a comprovação documental do empréstimo. CÓDIGO CIVIL Lei 3.071, de 1° de janeiro de 1916 Art. 135 — O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. Art. 1.067 — Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Art. 368 — As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ónus de provar o fato. Como se vê, concernente aos referidos empréstimos, não foi cumprido o rito legal previsto para que os referidos atos tivessem validade perante terceiros, pois não há nas declarações de empréstimos a assinatura de duas testemunhas. Ademais, para aceitação, deveria haver ainda a prova da efetiva transação financeira, mediante apresentação de documentos tais como: cópias de cheques, comprovantes de depósitofi bancários ou de transferências bancárias, etc..., o que não ocorre 6 . . . Processo n°10580.006438/97-31 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.340 Fls. 7 Também a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado: PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário (4c. 1° CC 102-18.401/81) PROVA (EX. 80) - O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação (Ac. 1° CC 102-22.002/85) DIVIDAS PROVA — Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos valores que teria obtido por empréstimo, não sendo suficiente ter havido declaração neste sentido por parte do pretenso mutuante (Ac. 1° CC 106-4.643/92 — DO 12/01/93) EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO — Inaceitável a prova do mútuo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsidio, ainda mais por se tratar de quantia bastante elevada para a época (Ac. 1° CC 104-9.156/92 — DO 25/01/93)) EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO — A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a apresentação de nota promissória (Ac 1° CC 104-9.200/92 — DO 25/01/93) Destarte, se o impugnante não apresenta documentos que comprovem inequivocamente ter se utilizado efetivamente dos recursos provenientes dos alegados empréstimos ou de outros recursos cuja origem foi submetida à tributação ou isentos, até a data da aplicação, a presunção legal de omissão de rendimentos se valida, por não ter sido elidida. É o ônus que o contribuinte tem que arcar. Mantém-se assim o acréscimo patrimonial a descoberto conforme apurado pela autoridade lançadora. CONCLUSÃO No uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 70.235/72, com a redação do artigo I° da Lei n° 8.748/93, JULGO PROCEDENTE o lançamento de que trata o Auto de Infração, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$51.078, 77 (cinquenta e um mil, setenta e oito reais e setenta e sete centavos), acrescido das cominaçães legais cabíveis." No Recurso Voluntário, o interessado em síntese, ratifica as razões anteriormente expostas. \--.É o relatório. 7 . , Processo n° 10580.006438197-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.340 Fls. 8 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Cabe registrar que este processo foi inicialmente considerado perempto em razão da falta de depósito prévio ou arrolamento de bens, embora contasse com liminar que o protegia da exigência. Superadas estas questões, verifico que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. O interessado adquiriu em 27 de outubro de 1995, conforme escritura pública apensa às fls. 19 e seguintes dos autos, imóvel no valor de R$ 220.000,00 pago no ato da lavratura do documento. Contudo, elaborado o fluxo mensal para apuração de eventual omissão de rendimentos e conseqüente APD., constatou a autoridade fiscal resultado negativo no mês de outubro de 1995 (fl. 08). Para justificar a origem desse valor, o interessado traz termos de declaração de parentes e um amigo que teriam emprestado R$ 30.000,00, R$ 30.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 95.000,00, respectivamente. Alega ainda, que teria recebido no mesmo período, dólares decorrentes da venda de imóvel situado no exterior, havido por herança, com os quais pagou os empréstimo no mesmo ano calendário. Os documentos que comprovam o ingresso dos dólares datam de dezembro de 1995, conforme documentos de fls. 16 em diante. Na DAA, o interessado informa que recebeu os valores do exterior para pagamento da aquisição do imóvel. Não declara que recebeu os valores do exterior e com eles quitou os empréstimos havidos junto a parentes e amigos. Com a devida vênia, embora eu considere comum tais empréstimos entre parentes e amigos, entendo que no caso vertente, as provas trazidas não conferem a necessária segurança para afastar o lançamento de omissão de receitas por acréscimo patrimonial a descoberto, dada a contradição dente as informações trazidas pelo contribuinte nestes autos e aquelas lançadas em sua própria declaração de ajuste anual. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 09 de outubro de 2008. j444 'fis. - SILV AN A MANCINI KARAM 8 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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