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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578450 #
Numero do processo: 11080.102583/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do PIS, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula nº 8 do STF. Decadência que se reconhece de ofício Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 1402-001.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência suscitada de ofício pelo relator, abrangendo o 1º e o 2º trimestres de 1999, em relação ao IRPJ e à CSLL; e os fatos geradores ocorridos até 31/07/1999 inclusive, no que se refere ao PIS e à Cofins; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.102583/2004­18  Acórdão n.º 1402­ 001.114  S1­C4T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher  a  decadência  suscitada  de  ofício  pelo  relator,  abrangendo o 1º e o 2º trimestres de 1999, em relação ao IRPJ e à CSLL; e os fatos geradores  ocorridos até 31/07/1999 inclusive, no que se refere ao PIS e à Cofins; nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto     Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.102583/2004­18  Acórdão n.º 1402­ 001.114  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Exige­se  da  interessada  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP  (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em virtude  de omissão de receitas relativa a fatos geradores ocorridos em 1999, período em que  contribuinte  optou  pela  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  lucro  real  trimestral (fls. 1/59). O total da autuação representa R$ 3.212.976,49.  A omissão de receitas foi identificada a partir de depósitos em conta corrente  bancária  cuja  origem  não  foi  comprovada.  O  anexo  I  do  relatório  de  ação  fiscal  enumera os créditos, os históricos referenciados nos extratos bancários e os motivos  para considerá­los como não comprovados (fls. 8/28). Eles foram apurados a partir  de  intimações  e  reintimações  formalizadas  à  fiscalizada  para  que  sobre  eles  se  manifestasse (fls. 350/412 e 415/416), depois de ponderadas as respostas dadas (fls.  436/464).  Os  autos  de  infração  foram cientificados  à  contribuinte  em 19/8/04  (fls.  29,  37,  44  e  51)  e  a  impugnação  foi  apresentada  em  17/9/04  (fls.  771/827).  A  impugnante reclama pela insubsistência dos lançamentos e alega, em síntese:  a)  a  falta  de  juntada  ao  processo  de  respostas  a  diversas  intimações  fiscais  constitui  prejuízo  à  defesa,  pois  impede  a  prova  das  correspondentes  entregas  e  respectivas datas;  b) apesar de o início da fiscalização ter ocorrido em 8/10/02, foi somente com  a intimação n° 7 de 10/5/04 que o exame fiscal ficou objetivado sobre os "ingressos  bancários" do exercício social de 1999;  c) a  fiscalizada surpreendeu­se com autuação efetivada depois de 88 dias da  intimação  para  informações  sobre  os  inúmeros  ingressos  bancários,  enquanto  o  procedimento ficara centrado em exigências fiscais genéricas por dezenove meses;  d)  a  empresa  foi  cerceada  de  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  requeridos  em  razão  da  exiguidade  dos  prazos  para  obter  dos  estabelecimentos  financeiros os elementos que lhe permitiriam atender às intimações fiscais;  e)  as  informações  derradeiras  pretendidas  pelo  fiscal  dependiam  de  documentos  a  serem obtidos  juntos  a diversos  estabelecimentos  financeiros,  o que  demandaria tempo em razão do volume das solicitações e em razão da terceirização  do serviço pelos bancos;  f) em nome do devido processo legal e da verdade material, é necessário que  os julgadores considerem os elementos probantes e esclarecimentos ora adicionados,  reparando com justiça o procedimento fiscal;  g) os documentos fornecidos pelas entidades financeiras permitem comprovar  que os recursos têm origem em vendas representadas por notas fiscais, transferências  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.102583/2004­18  Acórdão n.º 1402­ 001.114  S1­C4T2  Fl. 4          4 entre  agências bancárias,  devolução  de  cheques  sem  fundos  e  receita  de  venda de  imóvel;  h) em muitos casos não há coincidência de data e de valor entre os ingressos  bancários e as notas fiscais porque os pagamentos teriam ocorrido por cheques pré­ datados  ou  em  parcelas,  ou  ainda  porque  teria  havido  substituição  dos  cheques  originalmente utilizados no pagamento;  i)  diferenças  nos  pesos  das  mercadorias,  verificadas  pelos  adquirentes,  também poderiam gerar disparidades entre valores, e datas em algumas operações de  venda, do que resultaria ajuste posterior;  j)  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósito  de  origem  não  comprovada requer a regularidade da intimação, o que implica a concessão de prazo  razoável para o implemento das exigências formalizadas, o que não ocorreu;  k)  dinâmica  financeira  atual  não  permite  pressupor  que  o  titular  de  conta  bancária possua disponibilidade econômica ou jurídica (renda) do recurso financeiro  que transita na conta;  1) a movimentação bancária jamais foi aceita para fins de respaldar exigência  tributária,  a não ser que  tal  presunção esteja  acompanhada de provas  concretas de  acréscimo patrimonial por parte do titular da respectiva conta corrente;  m)a  Súmula  182  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  confirmou  o  entendimento  de  ser  "ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base apenas em extratos ou depósitos bancários ";  n) a receita bruta total de 1999 atingiu o montante de R$ 3.329.779,66, sendo  o movimento financeiro compatível com essa receita, depois de excluídos os saques  de  aplicações  financeiras,  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  devolução  de  cheques;  o)  haveria  de  se  pressupor  enorme  saldo  credor  de  caixa  ou  empréstimos  fictícios  no  passivo  da  empresa  se  o  total  dos  cheques  (R$  3.191.722,89)  fosse  considerado omissão de receitas; e   p)  os  sócios  não  apresentam  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial a descoberto.  A  impugnação  ainda  contém  esclarecimentos  sobre  diversos  documentos  vinculados  aos depósitos nos bancos Bradesco,  Itaú, Finasa  e Banco do Brasil,  os  quais  estariam  respaldados  pelos  documentos  contidos  nos  quatro  volumes  que  compõem o anexo I deste processo. No caso específico dos cheques depositados no  banco Finasa, a impugnante alerta que os valores envolvidos representariam cheques  entregues para cobrir cheques anteriormente depositados, que não tiveram fundos e  foram devolvidos.  A Delegacia  de  Julgamento  prolatou  o Acórdão 10­34.292,  através  do  qual  deu provimento parcial à impugnação acatando parte das justificativas apresentadas em relação  aos depósitos que embasaram a exigência.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  a  este  Colegiado  suscitando  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  em  vista  do  tempo  decorrido  entre  a  apresentação  da  impugnação  (17/09/2004)  e  a  ciência  da  decisão  recorrida  (11/10/2011). No mais, repisa em essência as razões  expedidas na peça impugnatória.  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.102583/2004­18  Acórdão n.º 1402­ 001.114  S1­C4T2  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  recurso  é  tempestivo,  foi  subscrito  por  representante  da  pessoa  jurídica  legalmente habilitado e preenche as condições de admissibilidade.  Em preliminar a recorrente sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente,  tendo em vista o  tempo decorrido entre a  interposição da  impugnação e a ciência da decisão  que a analisou.   Quanto  ao  tema,  este  Colegiado  já  firmou  posição  no  sentido  da  inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo. A Súmula CARF nº 11  traz o seguinte Enunciado:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.    Rejeita­se, portanto, a preliminar suscitada.          Ainda que não  tenha sido argüida pela  recorrente, merece análise a questão  da decadência, por ser matéria de ordem pública.  Nesse  tema,  pauto  minha  linha  de  raciocínio  no  sentido  de  o  prazo  decadencial  foi  definido  como  regra  geral  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.....)   Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o  art. 150  trata do  lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4º do dispositivo estabeleceu  regra específica para a decadência:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (......)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.102583/2004­18  Acórdão n.º 1402­ 001.114  S1­C4T2  Fl. 6          6 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação    Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete­se ao lançamento por  homologação,  como  é  o  caso  do  IRPJ. Assim,  circunstancialmente,  aquilo  que  representava  uma regra específica tornou­se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial.   No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca­as, no  gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam­se a elas, portanto,  as  disposições  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  O  já  mencionado  §  4º  do  mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados.  Foi  assim  que  a  Lei  nº  8.212,  de  26  de  julho  de  1991,  regulamentando  a  Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.” (grifo nosso)  A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a  cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento:  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:  (......)  II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.  (........).  O Decreto­Lei  nº  1.940/82  regulamenta  o  Finsocial.  Posteriormente,  a  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991  criou  a  Cofins  e  determinou  que  essa  contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9º da LC:  Art.  9° A  contribuição  social  sobre  o  faturamento  de  que  trata  esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da  Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n°  8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a  partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída.  (grifo nosso).  Vê­se,  portanto,  que  sob  a  ótica  da  Lei  8.212/91  a  contribuição  para  a  Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela  Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS.  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.102583/2004­18  Acórdão n.º 1402­ 001.114  S1­C4T2  Fl. 7          7 É  certo  que  o CTN  concedeu  à  lei  ordinária  a  possibilidade  de  estabelecer  prazo  decadencial  diferente  daquele  originariamente  previsto  no  §  4º  do  art.  150  daquele  diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade.  Sob  essa  ótica,  constatando­se  que  a  Lei  nº  8.212/91  em  nenhum  de  seus  dispositivos  trata  do  PIS,  considerar­se  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  45  daquela  norma  aplicar­se­ia  a  essa  contribuição  seria  um  abuso  interpretativo  à  concessão  feita  pelo  CTN.  O  tema  do  prazo  decadencial  tem  grande  importância  na  relação  fisco­ contribuinte,  inclusive  pelo  impacto  no  princípio  da  segurança  jurídica.  Sendo  assim,  o  tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no  texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da  lei.  Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra  geral qüinqüenal estabelecida no § 4º do art. 150 do CTN.  Por  outro  lado,  a  Cofins  e  a  CSLL  estão  elencadas  entre  as  contribuições  submetidas às regras da Lei nº 8.212/91,  incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45  desse diploma legal. Entretanto, com a edição da Súmula Vinculante nº 8 o Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional o mencionado dispositivo  legal. Assim, essas contribuições  submetem­se  ao  prazo  decadencial  nas  mesmas  regras  que  os  demais  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação:   Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Do  exposto,  na  inexistência  de  dolo  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial para os  impostos e contribuições  sujeitos ao  lançamento por homologação  deveria ocorrer sob as regras do parágrafo 4º, do art. 150, do CTN.  Registre­se que, no presente caso, o sujeito passivo informou valores devidos  do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; que não foram questionados pelo Fisco. Isso significa que deve­ se considerar a existência de pagamentos desses tributos, ainda que parciais, o que implica na  inaplicabilidade  do  entendimento  do  STJ  relativamente  à  regra  do  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN.  Pelo exposto, com ciência da autuação em 19/08/2004, foram atingidos pela  caducidade o 1º e o 2º trimestres de 1999, em relação ao IRPJ e à CSLL; e os fatos geradores  ocorridos até 31/07/1999, inclusive, no que se refere ao PIS e à Cofins.    No mérito, a peça recursal não traz qualquer novo argumento ou elemento de  prova que não tenha sido analisado pela decisão recorrida. A necessidade de comprovação da  origem dos valores depositados em conta  corrente não  representa um capricho da autoridade  fiscal, mas sim uma presunção legal estabelecida no art. 42, da Lei nº 9.430/96.    Ressalte­se que o  acórdão hostilizado elaborou planilha onde demonstra  ter  avaliado  todos  os  documentos  e  alegações  apresentadas  pela  interessada  na  tentativa  de  demonstrar a origem dos depósitos questionados.  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.102583/2004­18  Acórdão n.º 1402­ 001.114  S1­C4T2  Fl. 8          8 Foram acatados aqueles comprovantes que permitiram a correta identificação,  integral ou parcialmente, da origem dos depósitos. Transcreve­se aqui o critério utilizado pela  decisão  recorrida    na  análise  da  documentação,  frente  ao  qual  a  recorrente  não  apresentou  questionamentos  substanciais.  Constata­se,  inclusive,  que  foi  adotada  certa  flexibilização  quanto à necessidade da coincidência de datas e valores entre os depósitos e comprovantes   a)  como  regra  geral,  as  comprovações  das  origens  devem  coincidir  com  os  depósitos em data e valor;  b) as notas fiscais comprovam a origem dos depósitos desde que coincidentes  em data e valor, admitindo­se uma discrepância de até quinze dias corridos entre as  datas de emissão das notas fiscais e as dos depósitos, diante da razoabilidade de que  o resgate dos cheques não se dê no mesmo dia do recebimento;  c) são desprezíveis as diferenças nos centavos;  d) pagamentos supostamente a prazo ou parcelados são comprovados somente  se a condição do parcelamento constar expressamente na nota  fiscal e desde que a  anotação esteja no mesmo padrão de escrita dos demais dados da nota;  e) as transferências de créditos de uma conta bancária para outra, sendo ambas  do mesmo titular, têm origens comprovadas;  f)  a alegação de que um cheque do  titular  foi  depositado em outra conta do  mesmo titular na mesma data somente é comprovada com o registro do cheque no  recibo  de  depósito  bancário,  exceto  se  houver  registro  em  extrato  bancário  consignando tratar­se de cheque compensado com CPMF zero; e  g)  somente  as  diferenças  de  peso  comprovadas  justificam  eventual  disparidade entre valores e datas    Assim,  não  há  qualquer mácula  que  se  possa  imputar  à  decisão  recorrida  e  ratifico­a  aqui nos termos lá proferidos.  De  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  exclusivamente para reconhecer a decadência nos seguintes termos:  •  IRPJ e CSLL – 1º e 2º trimestres de 1999  •  Pis e Cofins – fatos geradores ocorridos até 31/07/1999, inclusive.         LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                            Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.102583/2004­18  Acórdão n.º 1402­ 001.114  S1­C4T2  Fl. 9          9   Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4574023 #
Numero do processo: 15224.002085/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 31/05/1999 a 20/03/2000 PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitarse à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.
Numero da decisão: 3201-001.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15224.002085/2005­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.026  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 31/05/1999 a 20/03/2000  PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Por  conta  da    decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim,  para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados  do  seu  fato  gerador;  já  para  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 devem sujeitar­se  à  contagem de prazo  trazida pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo 1º do artigo 150/CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo  Nogueira,  e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência Justificada de Daniel Mariz Gudiño.  Ausência momentânea de Octávio Silva Carneiro Correa.     Fl. 320DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade, fls. 235/206, contra Decisão  do Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Aeroporto Eduardo Gomes,  em Manaus,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  referente  ao  Imposto  de  Importação (II), no valor principal de R$ 1.038.046,17 (Hum milhão, trinta e  oito mil, quarenta e seis reais e dezessete Centavos).  Em  seu  pedido  de  restituição,  apresentado  em  30/09/2005,  o  contribuinte  alega, em síntese, que;  Durante  os  anos  de  1999  e  2000  importou  carregadores  e  conversores  de  bateria  para  telefone  celular,  submetendo­os  à  tributação  aduaneira.  No  entanto, à época das importações, por força da Portaria Interministerial no  272, de 17/12/1993, tais produtos poderiam ser importados montados sem a  incidência dos impostos;  Somente  a  partir  de  01/08/2000,  com  a  publicação  da  Portaria  Interministerial no 26,  foi que a  legislação passou a exigir,  como condição  para  que  o  contribuinte  pudesse  usufruir  dos  benefícios  fiscais  inerentes  à  ZFM,  que  a  montagem  dos  carregadores  ou  conversores  de  bateria  de  telefones celulares digitais fosse realizada no Território Nacional;  Sendo  titular  de  projetos  aprovados  na  SUFRAMA,  faz  jus  a  todos  os  incentivos  fiscais  pertinentes  à  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM),  dentre  os  quais,  isenção  do  IPI  e  redução  do  Imposto  de  Importação  (II),  tendo,  portanto,  direito  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  nos  períodos nos quais tinha direito à redução do II.  Tentando demonstrar a pertinência de suas alegações, a pleiteante apresenta  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  versando  sobre  a  matéria  e  fundamenta seu pedido de restituição no art. 66, da Lei no 8.383/91, no art.  74, da Lei no 9.430/96, e no art. 26, da Instrução Normativa no 460/04.  Por  fim,  requer  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  à  restituição  do  II  referente  às  importações  de  carregadores  e  conversores  de  bateria  para  telefone celular digital  realizadas no período de maio de 1999 a março de  2000, no montante atualizado de R$ 2.094.849,65.  Em 21/11/2005, a pleiteante apresentou petição (fls. 214/217), onde solicitou  que  a  restituição  postulada  no  presente  processo  fosse  compensada  com  débitos referentes aos períodos de apuração listados às fls. 218/219, no total  de R$ 1.478.605,40, referentes aos anos de 2003 e 2004.  Ao  examinar  o  pleito  do  contribuinte,  o  inspetor  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Aeroporto  Eduardo  Gomes,  em  conformidade  com  o  Parecer  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15224.002085/2005­26  Acórdão n.º 3201­001.026  S3­C2T1  Fl. 2          3 SARAT n.º 006/2006 (fls. 229/233), por meio do Despacho Decisório visto à  fl. 234, posicionou­se no seguinte sentido:  No  tocante  aos  incentivos  ficais  pertinentes  à  ZFM,  assiste  razão  à  pleiteante, fazendo jus à isenção do IPI e à redução do II;  No  entanto,  nos  termos  do  art.  165,  I,  e  do  art.  168,  I,  ambos  do Código  Tributário Nacional  (CTN), o direito de se pleitear a restituição de valores  recolhidos  indevidamente  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  anos.  Assim,  como  os  recolhimentos  dos  tributos  considerados  nos  autos  foram  efetuados  entre  05/1999  e  03/2000  e  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado em 30/09/2005, referido direito fora atingido pela decadência.  O contribuinte foi cientificado do Parecer n.º 6/2006 em 17/03/2006, fl. 234,  e  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  235/260,  em  18/04/2006, onde alega, em síntese, que, sendo o II um tributo lançado por  homologação,  o  prazo  decadencial  teria  início  5  anos  após  referida  homologação, o que, na prática, representaria um prazo decadencial de 10  anos a partir do pagamento.  A pleiteante defende, também, que o art. 3o, da Lei Complementar no 118/05  (LC  118/05),  que  dispõe  sobre  o  prazo  decadencial  para  restituição  de  tributos  não  poderia  surtir  efeitos  retroativos,  tendo  em  vista  que  tal  entendimento  provocaria  substancial  alteração  no  direito  da  recorrente  e  modificações  nas  relações  jurídicas  preexistentes,  o  que  afrontaria  o  preceito constitucional do direito adquirido.  Por  meio  de  um  extenso  texto,  a  interessada  reafirma  seu  direito  à  restituição  do  montante  indevidamente  recolhido,  o  qual  já  havia  sido  reconhecido no despacho decisório, e, ao final, requer o reconhecimento do  direito creditório indeferido em 1a instância.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FOR  no  08­19.866,  de  27/01/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/05/1999 a 20/03/2000  CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA.  É vedado aos órgãos de  julgamento, na esfera administrativa, a apreciação de lei  sob o fundamento de inconstitucionalidade.  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  a  pleitear  restituição  extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos  de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Crédito não Reconhecido.”  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  do  despacho  Decisório/Sarat  n°  006/2006  com  as  seguintes conclusões:  “Pelo  exposto,  conclui­se  que  o  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial para se pleitear a restituição de tributos é de cinco anos a contar do pagamento  indevido. Logo,  como  já bem salientado no Despacho Decisório,  no  caso que aqui  se  trata,  ocorreu a decadência do direito à restituição.  No  que  concerne  ao  pedido  de  compensação  apresentado  às  fls.  218/219,  deve  ser  esclarecido  que  a  apreciação  de  tais  pedidos  no  presente  julgado  extrapolaria  os  limites  da  competência  das Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento,  definidos  no  art.  212, da Portaria MF no 125/09. Portanto, com relação ao mencionado pedido, o presente voto  não se pronunciará, cabendo a unidade de origem, sendo o caso, o exame da matéria.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Ressaltando  que  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial deve ser de 10 anos, conforme jurisprudência do STJ.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o    processo  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  de  Importação,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/05/1999  a  20/03/2000,  cujo  pedido  deu­se  em  30/09/2005,  com  base  na  redução  do  II  referentes  aos  incentivos  fiscais  da Zona  Franca  de  Manaus.  Inicialmente,  analiso  a  questão  do  prazo  para  pleitear  o  seu  pedido  de  restituição.  Ressalto, que esta conselheira votava no sentido que prazo para que o sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  O  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do CTN,  em  09  de  fevereiro  de  2005,  por  meio  da  Lei  Complementar  n°  118,  explicitou  sua  vigência  no  tempo:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15224.002085/2005­26  Acórdão n.º 3201­001.026  S3­C2T1  Fl. 3          5 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.    Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    Diante  do  exposto,  para  o  período  de  apuração  31/05/99  a  20/03/2000,  ocorreu já a decadência do seu direito de pleitear; considerando que a recorrente protocolizou  o seu pedido de restituição em 30/09/2005; considerando­se, ainda, o prazo de 5 anos, a contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo  1º  do  artigo  150/CTN  para  os  pedidos  formulados após 09/06/2005.     À vista do exposto, nego provimento ao  recurso voluntário;  tendo em vista  prescrição no seu pedido, daí, prejudicados os demais argumentos.     Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relator             Fl. 324DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6                   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 14041.001062/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Falta de interesse de agir. Não deve ser conhecido o recurso voluntário, quando a decisão recorrida cancelou o lançamento tributário em discussão, ainda que por fundamento diverso do apresentado na impugnação.
Numero da decisão: 1302-001.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 407          1 406  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001062/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.043  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  Simples  Recorrente  Juno Veloso Vidal dos Santos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  Falta de interesse de agir.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário,  quando  a  decisão  recorrida  cancelou  o  lançamento  tributário  em  discussão,  ainda  que  por  fundamento  diverso do apresentado na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Paulo  Roberto  Cortez,  Alberto  Pinto  Souza.  Junior,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 62 /2 00 8- 22 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 03­33.756 da 2ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa assim  dispõe:  Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica ­ IRPJ  Data do fato Gerador: 30/06/2006, 31/12/2006  Exclusão  do Simples. Comunicação  do  contribuinte. Motivo:  opção. Efeitos  no ano­calendário subsequente.   Se a exclusão do Simples decorreu de opção do contribuinte e foi comunicada  durante 2006, consoante o disposto no art. 15, I, da Lei n˚ 9.317/96, somente  passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 2007, ou seja, o contribuinte  estava sujeito à apuração no regime simplificado durante todo ano 2006.  Assunto: Contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL  Data do fato Gerador: 30/06/2006, 31/12/2006  Fatos e elementos de prova idênticos ao do lançamento de IRPJ.  Aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  lançamento  do  IRPJ,  haja  vista  decorrerem dos mesmos elementos fáticos e de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito tributário exonerado.  O contribuinte tomou a inciativa de excluir­se do Simples no ano de 2006 e  entendeu que não poderia conviver no ano de 2006 com dois regimes de apuração (Lucro Real  e Simples), razão pela qual refez sua escrituração para proceder a apuração do IRPJ pelo lucro  real  trimestral  para  todo  o  ano  de  2006,  como  também  da  CSLL  sobre  a  base  ajustada  trimestral para todo o ano de 2006.  A  autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  entendeu  que  poderia  conviver  os  dois  regimes  de  tributação  no mesmo  ano,  de  tal  sorte  que  considerou  que  o  contribuinte  estava  excluído do Simples  (e, consequentemente, obrigado ao  lucro real  trimestral) somente para o  período após a  comunicação à Receita Federal da  sua exclusão espontânea de  tal  regime, ou  seja, junho de 2006. Assim, para as infrações apuradas a partir de junho de 2006, a autoridade  fiscal  entendeu  que  se  aplicava  o  regime  geral,  de  tal  forma  que  lançou  o  IRPJ  e  a  CSLL,  respectivamente, sobre o lucro real e a base ajustada do mês de junho de 2006 e do 4˚ trimestre  de  2006.  Para  as  infrações  apuradas  nos  meses  de  janeiro  a  maio,  foram  lançados  o  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuição  Previdenciária  pelo  regime  do  Simples,  sendo  que  tais  lançamentos foram objetos de outro PAF (14041001064/2008­11).   Destarte,  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  embora  tenha  julgado  improcedente a impugnação, cancelou os lançamentos do IRPJ e da CSLL, pois entendeu que  não poderia a autoridade fiscal considerar o contribuinte excluído do Simples a partir do mês  em que manifestou a sua opção de ser excluído do sistema (junho de 2006), mas tão­somente a  partir  do  exercício  subsequente.  Por  essa  razão,  entendeu  que  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL eram nulos, pois deveriam ter observado a sistemática do Simples a que estava obrigada  o contribuinte por todo o ano de 2006.  O  contribuinte,  devidamente  intimado  da  decisão,  apresentou  o  recurso  voluntário  a  fls.  197  deste  processo,  o  qual  se  encontra  apensado  ao  PAF  n˚  14041000128/2010­81.   Fl. 408DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14041.001062/2008­22  Acórdão n.º 1302­001.043  S1­C3T2  Fl. 408          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Não deve  ser conhecido o  recurso voluntário do  contribuinte,  pois  falta­lhe  interesse para recorrer, uma vez que os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram cancelados pela  decisão a quo, logo, não se verifica qualquer utilidade ou necessidade da providência revisional  pleiteada. Ressalte­se que a autoridade julgadora a quo não interpôs recurso de ofício, já que o  limite de alçada não foi alcançado, dessa forma, sequer poder­se­ia tomar o recurso voluntário  do contribuinte como contrarrazões.   Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 409DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4579296 #
Numero do processo: 10920.001085/2004-57
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. Não constitui atividade econômica impeditiva da opção pela sistemática do SIMPLES, de que trata o artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, a organização de festas infantis, incluindo locação do espaço, buffet, decoração, segurança, montagem do salão.
Numero da decisão: 1803-001.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/J01  n°  463.022,  de  07  de  agosto de 2003, fl. 47, emitido pelo delegado da Receita Federal  em Joinville/PR, devido ao exercício da atividade CNAE­Fiscal  7499­3/07  —  Serviços  de  organização  de  festas  e  eventos  —  exceto culturais e desportivos, vedada pelo art. 9°, XIII da Lei n°  9.317, de 05 de dezembro de 1996.  2.  Cientificada  fl.  52,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade tempestiva de fl. 1, em 28/05/2004.  3. Relata que optou pelo Simples desde que iniciou as atividades  em  15/07/1999  e  vinha  declarando  e  recolhendo  de  acordo,  quando,  ao  entregar  a  declaração  do  não­calendário  2003,  tomou  conhecimento  da  exclusão  retroativa  a  01/01/2002;  explica que exerce a atividade de fornecimento de beet, o CNAE­ Fiscal de 7499­3/7 é incorreto, o correto é o de 5524­7/02.  4.  0  processo  foi  transferido  para  julgamento  nesta  DRJ/CTA  por força da Portaria SRF n° 179 de 13 de fevereiro de 2007.”    A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão  assim ementada:  “LOCAÇÃO DE  IMÓVEL  A  atividade  de  locação  de  imóvel  é  impeditiva ao Simples.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  A Recorrente nada mais é do que uma empresa que organiza festas infantis, conforme  fotos anexas (doc. 02), oferecendo para tanto a decoração do local, os serviços de buffet  e o local para a realização do evento contratado; não incluindo a contratação de atores,  cantores, dançarinos ou assemelhados.  b)  A  atividade  fim  da  Recorrente  não  é,  e  nem  nunca  foi,  a  realização  de  operações  relativas a locação ou administração de imóveis, atividade esta que, conforme artigo 9°  da Lei 9317/1996, impede a opção pelo SIMPLES.  c)  É evidente que a atividade da Recorrente não se volta à locação de imóveis. Não é esse,  a toda prova, o objeto do seu negócio. Findo o evento que, por suas características, dura  poucas  horas,  o  contratante  (dono  da  festa)  desocupa  o  imóvel.  E  se,  porventura,  recusar  se  o  contratante  (dono  da  festa)  desocupar  o  espaço  que  lhe  foi  cedido  para  realizar  o  evento,  hão  haverá  a  Recorrente,  por  óbvio;  de  se  prevalecer  de  ação  de  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10920.001085/2004­57  Acórdão n.º 1803­01.379  S1­TE03  Fl. 2          3 despejo, mesmo porque, vale a pena repetir, entre eles não foi ajustada uma relação de  locação.  d)  A  jurisprudência  administrativa  vein  pacificando  o  entendimento  que  autoriza  a  permanência no SIMPLES daqueles que, como a Recorrente, se dedicam à realização  de festas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes    A  recorrente  foi  excluída do Simples a partir de 1° de  janeiro de 2002, por  exercer  atividade  econômica  vedada,  nos  termos  do  inciso  XIII,  do  art.  9°,  da  Lei  n°  9.317/1996:  “Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;”  A decisão recorrida não merece prosperar.  Primeiramente  porque  utiliza  fundamento  legal  não  mencionado  no  ato  declaratório.  Ao  citar  o  inciso XII,  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/1996,  a  decisão  recorrida  comete dois equívocos: a alteração do fundamento legal do ato declaratório, e a interpretação  errônea da atividade da recorrente.  Restou  comprovado  nos  autos,  que  a  atividade  econômica  exercida  é  a  organização  de  festas  infantis,  que  envolve  a  decoração  do  local,  os  serviços  de  buffet  e  a  cessão do espaço para a realização do evento.  A  cessão  do  espaço  para  a  realização  do  evento  não  é  locação  de  imóvel,  como muito bem demonstrado no recurso.  A  própria  administração  tributária  somente  impõe  a  vedação  quando  o  exercício dessa atividade inclui a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   4 Não há nos autos nenhum elemento que demonstre a contratação de atores,  cantores, dançarinos ou assemelhados.  Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4597250 #
Numero do processo: 10821.000463/2010-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT. MULTA POR ATRASO A Contribuinte que não realizou lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, estava desobrigada da elaboração e apresentação do FCONT relativo ao ano-calendário de 2009, por força do § 4º do art. 8º da IN RFB nº 949/2009. Estando desobrigada do FCONT, é incabível a multa pelo atraso em sua entrega.
Numero da decisão: 1802-001.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT. MULTA POR ATRASO A Contribuinte que não realizou lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, estava desobrigada da elaboração e apresentação do FCONT relativo ao ano-calendário de 2009, por força do § 4º do art. 8º da IN RFB nº 949/2009. Estando desobrigada do FCONT, é incabível a multa pelo atraso em sua entrega.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.000463/2010­41  Recurso nº  939.696   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.292  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ MULTA   Recorrente  IDEAL TERRAPLENAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  CONTROLE  FISCAL  CONTÁBIL  DE  TRANSIÇÃO  ­  FCONT. MULTA  POR ATRASO  A Contribuinte que não realizou lançamento com base em métodos e critérios  diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  estava  desobrigada  da  elaboração e apresentação do FCONT relativo ao ano­calendário de 2009, por  força  do  §  4º  do  art.  8º  da  IN  RFB  nº  949/2009.  Estando  desobrigada  do  FCONT, é incabível a multa pelo atraso em sua entrega.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 57DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10821.000463/2010­41  Acórdão n.º 1802­01.292  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas/SP, que  considerou procedente o  lançamento  relativo  à  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  ­  FCONT  do  ano­ calendário de 2009, no valor de R$ 35.000,00.  Ao  tomar  ciência  da  autuação,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  conforme descrito na decisão  recorrida, Acórdão nº 05­035.900  (fls.  37/38),  que o  FCONT havia sido entregue indevidamente, uma vez que a legislação não a obrigava a tal.  Como  mencionado,  a  DRJ  Campinas/SP  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   DECLARAÇÃO. MULTA POR ATRASO.  Mantém­se  o  lançamento  de  multa,  motivada  em  descumprimento de obrigação acessória, quando o contribuinte  não logra provar , estar desobrigado de tal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  esclareceu  que  a  dispensa  da  elaboração do FCONT ­ Controle Fiscal Contábil de Transição decorria do disposto no art. 8°,  § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 949/2009, vigente à data dos fatos, abrangendo os casos  em  que  a  Contribuinte  não  realizava  lançamento  contábil  com  base  em métodos  e  critérios  diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária.  Na seqüência desta observação, a decisão  recorrida apresentou os  seguintes  fundamentos para a manutenção da multa:  Ora,  o Contribuinte  veio de  apresentar  (em  atraso) a FCONT­ Controle Fiscal Contábil de Transição. Logo, há de se supor (ou  haveria de se supor), visto o teor do § 4º do art. 8° da Instrução  Normativa  949/2009,  antes  de  alterada  pela  Instrução  Normativa  1.139/2011,  teria  em  sua  escrituração  contábil  o  “registro  [de]  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes daqueles prescritos pela legislação”.  Em sua impugnação, ao negar a obrigatoriedade de entrega da  mencionada  FCONT­Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição,  assume  a  condição  inversa,  isto  é,  que  em  sua  escrituração  contábil não contempla “registro [de] lançamento com base em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação”.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10821.000463/2010­41  Acórdão n.º 1802­01.292  S1­TE02  Fl. 3          3 0 que se tem ai é uma situação que põe em dúvida o acerto do  tanto que declarado o Contribuinte, ora afirmando, ora negando  uma configuração de sua escrita contábil.  A solução de tal dilema, obviamente e pelo que se vê, não pode  mais ser solucionada com base em possível fé do que atesta e diz  o  Interessado.  Há,  a  partir  de  então,  a  necessidade  de  mais  elementos  que  desconfigurem  o  status  anterior  sobre  a  necessidade  de  apresentação  da  FCONT­Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição.  Veja­se  bem,  com  esta  primeira  declaração criou para si  o Contribuinte o encargo de provar o  contrário.  D'outro  tanto,  não  é  verdade  que  a  adoção  da  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787/2007,  dispense  o Contribuinte  da  apresentação  da  FCONT­Controle Fiscal Contábil de Transição.  De  fato,  o  que  se  põe  nos  §§  2°  e  3º  do  art.  1°  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  967/2009  é  que  por  meio  da  ECD  pode  o  Contribuinte  gerar  a  FCONT­Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição, e não que estivesse ele dispensado d'um tal obrigação  assess6ria.  (...)  Isto  posto,  VOTO  por  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter integralmente o crédito lançado.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/02/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  08/03/2012,  com  os  argumentos  abaixo  descritos.  PRELIMINAR  ­ o r. acórdão de fls. 38 traz a seguinte ementa:  “Acordam  os  membros  da  1ª  turma  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  procedente,  cancelando o crédito tributário exigido.  Encaminhe­se para a DRF de origem para ciência do (a)  Contribuinte  do  teor  do  presente  Acórdão  e  demais  providências  cabíveis,  mormente  no  que  importa  ao  direito de recurso voluntária junto ao CARF”.  ­ não obstante o acordam no referido julgamento, o técnico da Inspetoria da  Receita Federal de São Sebastião enviou um DARF exigindo a multa por atraso na entrega do  FCONT referente ao ano­calendário de 2009;  ­  é  de  considerar  que  o  referido  acórdão  julgou  procedente  a  impugnação,  devendo ser cancelado o lançamento da multa por atraso da entrega do FCONT, nos termos da  fundamentação esposada na impugnação;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10821.000463/2010­41  Acórdão n.º 1802­01.292  S1­TE02  Fl. 4          4 ­ a Recorrente não se enquadra no art. 7º da IN/RFB 949/2009, portanto não  estava obrigada a entregar o FCONT;  ­ a Recorrente, no que pese ser optante pelo lucro real, não optou pelo RTT ­ regime tributário de transição, como faz prova a DIPJ de 2009;  ­  o  FCONT  foi  instituído  para  fins  de  registros  auxiliares  destinados  obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao  RTT;  ­ no presente caso, a Recorrente não optou pelo RTT ­ Regime tributário de  Transição.  Portanto,  a  recorrente  estava  na  época  da  entrega  (04.08.2010)  desobrigada  da  entrega do FCONT;  DOS FATOS  ­  a  Recorrente  é  sociedade  limitada,  com  regime  jurídico  de  apuração  de  Imposto de Renda pelo Lucro Real. Neste sentido, apresentou a DIPJ 2009/2010, já anexada à  impugnação,  e  SPED/ECD  devidamente  entregue  em  05/07/2010,  também  anexada  à  impugnação, demonstrando o prejuízo do exercício de 2009 em R$ 689.183,56;  ­  ficou  devidamente  comprovado  por meio  da  entrega  daquelas  obrigações  acessórias  (DIPJ  e  SPED/ECD)  que  a  Recorrente  não  utilizou  nenhum  método  e  critério  diferente para  a  apuração do  resultado em 2009, que obrigasse  a  entrega do FCONT. A sua  entrega foi um excesso de zelo do Contabilista responsável;  ­  a  legislação  vigente  à  época  dispensava  a  entrega  do  FCONT,  caso  não  existissem  lançamentos  com  base  em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação tributária, baseados nos critérios vigentes em 31.12.2007;  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  QUE  DESOBRIGAM  A  RECORRENTE  DE APRESENTAR O FCONT  ­  a  IN/RFB  949/2009,  no  art.  7º,  instituiu  o  Controle  Fiscal  Contábil  De  Transição ­ FCONT, obrigando a sua entrega quando a empresa utilizava métodos e critérios  para  apurar  o  resultado  fiscal  e  previdenciários  diferentes  dos  utilizados  para  apurar  os  resultados societários;  ­  na DIPJ/2010  ­  “Ficha  6A  ­ Demonstração  do Resultado”  e  “Ficha  7A  ­ Demonstração  do  Resultado  ­  Critérios  em  31/12/2007”  (anexas)  estão  demonstrados  o  prejuízo do exercício de 2009, no valor de R$ 689.183,56;  ­ no presente caso a Recorrente utilizou os mesmos métodos e critérios para  apurar  o  resultado  fiscal/previdenciário  e  societário,  portanto,  a  declaração  de  escrituração  contábil digital ­ SPED/ECD é igual ao FCONT, o que a dispensava da entrega do FCONT:  “No caso de não existir lançamento com base em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  até  31.12.2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.” (g.n.).  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10821.000463/2010­41  Acórdão n.º 1802­01.292  S1­TE02  Fl. 5          5 ­ sendo assim, o parágrafo 4º do art. 8º da IN/RFB 949/2009 dispensava a sua  entrega, e tal dispensa foi ratificada no art. 5º da IN/RFB 967/2009:  “Art. 5°. A apresentação de dados, a que se refere o art.  1º,  não  será  exigida da Pessoa Jurídica  dispensada,  nos  termos do §4° do art. 8º da Instrução Normativa RFB 949,  de  16  de  junho  de  2009,  da  elaboração  do  FCONT  por  inexistência  de  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  aplicáveis  para  fins  tributários.”  ­  e  mais,  a  Recorrente  adotou  a  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD  e  a  entregou no dia 05.07.2010 via internet. Portanto, mais uma vez, a IN/RFB 967/2009, em seu  artigo 2º, desobrigou a recorrente de entregar o FCONT, senão vejamos:  “Art. 2º. No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  nos  termos  da  Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de  2007,  a  escrituração  contábil  para  fins  societários,  referida no §2°, será a própria ECD.”  ­  o  FCONT  tem  a  finalidade  de  demonstrar  que  foi  apurado  resultado  societário diferente do expresso na legislação tributária, enquanto a ECD tem a finalidade de  apurar  resultado fiscal e previdenciário, mas o artigo 2º da IN/RFB 967/2009 diz que, caso a  pessoa jurídico tenha adotado a ECD, será ela também (ECD) a escrituração contábil para fins  societários, desde que os  resultados apurados não sejam diferentes do expresso na  legislação  tributária;  ­  desta  feita,  mais  uma  vez,  a  Recorrente  está  desobrigada  da  entrega  do  FCONT, porque apurou seu resultado na forma prescrita na legislação vigente, conforme pode  ser visto no balanço e na ECD que estão apensados nos autos;  DA DATA DA ENTREGA DO FCONT  ­  na  notificação  de  lançamento  consta  como  prazo  final  para  entrega  do  FCONT o dia 29/01/2010, e data de entrega o dia 04/08/2010, enquanto o correto seria constar  como prazo final de entrega o dia 31/07/2010, conforme o art. 2º, parágrafo § 2°, da IN/RFB  967/2009. Sendo assim, em função do erro material a notificação é nula e sem efeito;  ­ a DRJ sequer analisou o pedido de erro material constante no lançamento do  crédito, pois a IN/SRF 967/2009 alterou o prazo de entrega do FCONT para o dia 31/07/2010,  e na notificação do crédito  tributário consta como  termo  final para entrega do FCONT o dia  29/01/2010, em afronta à IN/SRF 967/2009;  ­  portanto,  caso  não  seja  acolhido  o  recurso  para  cancelar  integralmente  o  crédito  lançado,  em  razão  de  a  Recorrente  estar  dispensada  da  entrega  porque  não  utilizou  métodos ou critérios diferentes dos prescritos na  legislação  tributária vigente até 31/12/2007,  requer que seja anulado o crédito lançado para refazer outro lançamento com base na IN/SRF  967/2009,  fazendo constar como data  final  para  entrega o dia 31/07/2010,  incidindo a multa  sobre 04 (quatro) dias, pois a declaração foi entregue no dia 04/08/2010;  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10821.000463/2010­41  Acórdão n.º 1802­01.292  S1­TE02  Fl. 6          6 DA  COMPROVAÇÃO  DE  NÃO  TER  UTILIZADO  MÉTODOS  E  CRITÉRIOS  DIFERENTES  DAQUELES  PRESCRITOS  PELA  LEI  TRIBUTÁRIA,  BASEADOS NOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS VIGENTES EM 31/12/2007  ­ a DIPJ do exercício de 2009 demonstra com clareza o método e critério de  apuração do resultado societário, fiscal e tributário da Recorrente.  ­ lá está muito claro que a Recorrente não utilizou nenhum método e critério  para  apurar  seus  resultados  diferentes  dos  prescritos  na  legislação  tributária  vigente  até  31/12/2007;  ­ o seu resultado foi apurado nos termos da lei;  ­ o Balanço acompanhado da DRE faz prova suficiente para demonstrar que a  Recorrente  apurou  seus  resultados  nos  termos  da  legislação  vigente,  não  utilizando  nenhum  método e critério diferente do prescrito na legislação vigente até 31/12/2007.    Este é o Relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10821.000463/2010­41  Acórdão n.º 1802­01.292  S1­TE02  Fl. 7          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  lançamento  para  exigência  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  ­  FCONT  do  ano­ calendário de 2009, no valor de R$ 35.000,00.  A  preliminar  suscitada  pela  Recorrente  evidencia  que  houve  uma  evidente  contradição  na  decisão  de  primeira  instância.  Embora  todo  o  conteúdo  do  voto  condutor  do  acórdão  e  a  respectiva  ementa  fossem  claramente  no  sentido  de manter  a multa  aplicada,  a  parte  dispositiva  do  acórdão  mencionou  que  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  “julgar  a  impugnação  procedente,  cancelando  o  crédito  tributário exigido”.  Contudo,  não  é  necessário  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para  a  correção  do  referido  erro,  com  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  de um novo  recurso  voluntário.  Vê­se que a decisão recorrida manteve a multa. A Contribuinte, por sua vez,  compreendeu claramente a situação, e recorreu da decisão de primeira instância sem qualquer  obstáculo ao seu direito de defesa, pelo que o problema foi superado, e nem necessita de ser a  esta  altura  corrigido,  posto  que,  apesar  do  erro  de  redação  da  parte  dispositiva,  o  processo  seguiu o seu curso corretamente.   O  Decreto  nº  70.235/1972  –  PAF  estabelece  as  seguintes  regras  sobre  nulidade:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10821.000463/2010­41  Acórdão n.º 1802­01.292  S1­TE02  Fl. 8          8  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifos acrescidos)  Conforme já esclarecido, a irregularidade verificada na decisão recorrida não  trouxe qualquer influência na solução do litígio.  Deste modo, rejeito a preliminar.  Quanto ao mérito, no entanto, entendo que a razão está com a Recorrente.  O Controle Fiscal Contábil  de Transição  ­  FCONT  foi  introduzido  pela  IN  RFB nº 949/2009:  Do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont)  Art. 7º Fica  instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição  (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II  do  §  2º do  art.  8º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  4º  No  caso  de  não  existir  lançamento  com  base  em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.  O prazo final para a entrega do FCONT referente ao ano­calendário de 2009  era o dia 30/07/2010, conforme a IN RFB 967/2009, alterada pela IN RFB 1.046/2010, e não o  dia 29/01/2010 (conforme consta da notificação de lançamento para a exigência da multa ­ fls.  09).   A Contribuinte apresentou o FCONT em 04/08/2010.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10821.000463/2010­41  Acórdão n.º 1802­01.292  S1­TE02  Fl. 9          9 Sua alegação é de que a entrega deste documento decorreu de um excesso de  zelo do Contabilista responsável, posto que não estava obrigada a apresentá­lo, conforme o § 4º  do art. 8º da IN RFB nº 949/2009 (acima transcrito), uma vez que sua escrituração contábil não  contemplava lançamentos com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela  legislação tributária vigente em 31/12/2007.  A  Contribuinte  alegou  também  que  o  prazo  final  de  entrega  era  o  dia  30/07/2010, e não 29/01/2010, como constava da notificação de lançamento.  Diante  destes  argumentos,  a  Delegacia  de  Julgamento  consignou  que  a  controvérsia  sobre  a  obrigatoriedade  ou  não  do  FCONT  não  poderia  ser  solucionada  simplesmente pelo que  atestava e dizia o  Interessado; que  com a apresentação do FCONT a  Contribuinte criou para si o encargo de provar o contrário, ou seja, que estava desobrigada de  sua apresentação; e que seriam necessários mais elementos para desconfigurar o status anterior  sobre a necessidade de apresentação do FCONT.   A Delegacia de Julgamento não se manifestou sobre a questão relativa à data  final  para  a  apresentação do FCONT, o que  implicaria na delimitação  correta do período de  atraso.   Da  mesma  forma,  tratou  genericamente  do  problema  da  prova,  não  se  manifestando especificamente sobre os documentos anexados à impugnação.  Os  documentos  de  fls.  21  a  24,  intitulados  “Demonstrativo  do  Resultado  Contábil e Fcont antes do Encerramento Visão Fisco” e “Balancete Fcont com base no Plano  de Contas Referencial”, ambos relatórios gerados pelo Sistema Público de Escrituração Digital  ­  SPED,  evidenciam  a  ausência  de  lançamentos  de  ajustes  (expurgos  e  inclusões)  entre  os  registros para fins societários e os registros para fins tributários   Além disso, as  fichas “06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral” e  “07A  ­  Demonstração  do  Resultado  ­  Critérios  em  31.12.2007  ­  PJ  em  Geral”,  ambas  constantes  da  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2009  (fls.  13  e  14),  apresentam  dados  idênticos, o que também comprova que a Contribuinte não realizou lançamento com base em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  Desta forma, ela realmente estava desobrigada da elaboração e apresentação  do FCONT, por força do § 4º do art. 8º da IN RFB nº 949/2009.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  mas,  no  mérito,  dou  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10821.000463/2010­41  Acórdão n.º 1802­01.292  S1­TE02  Fl. 10          10                   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11030.001826/2004-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.159
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 357          1 356  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.001826/2004­97  Recurso nº  336.783   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.159  –  2ª Turma   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  ITR.  Recorrente  ANTONIO CARLOS XAVIER DE QUADROS  Interessado  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A  averbação  pode  se  dar,  conforme  se  verifica  no  caso  em  apreço,  após  a  ocorrência do fato gerador.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Relator),  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Gonçalo Bonet Allage.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Redator­Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11030.001826/2004­97  Acórdão n.º 9202­02.159  CSRF­T2  Fl. 358          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0306,  interposto  pelo  sujeito passivo contra acórdão, fls. 0297, que decidiu, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ITR — ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO ­ ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  EXERCÍCIO  DE  2001  ­  IMPRESCINDIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de calculo do ITR, após a vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo legal.   ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ RESERVA LEGAL —  AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  Recurso Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em  NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  que  dava  provimento parcial ao recurso em relação à área de preservação  permanente.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  Está comprovada a efetiva existência da área de reserva legal (ARL) de  380 hectares e da área de preservação permanente de 35 hectares, constantes da Declaração de  ITR do exercício de 2001  (DIAT de  fls.  08/09),  deduzidas da  área  tributável  e  consideradas  isentas de tributação, através:  1.1  ADA (Ato Declaratório Ambiental) fl. 19, protocolado  junto ao IBAMA em 01.10.2002;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE     4 1.2  Laudo  Técnico,  fls.  25/27,  firmado  por  Engenheira  Florestal (ART de fl. 50) que confirmou a existência da  área de reserva legal declarada no DIAT e constante do  mapa de fl. 219;  1.3  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  de  402,5615  hectares,  realizada  em  03.11.2006,  na  Matricula  do  Imóvel, conforme faz prova a averbação n° 26 (fl. 275,  verso) da Matricula n° 9.323 (fls. 273/275), do Cartório  Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho — RS,  relativa ao imóvel objeto do presente recurso;  1.4  Relatório  de  vistoria  do  IBAMA  (fls.  287/295)  que  comprovou  a  existência  da  área  de  reserva  legal  e  preservação permanente declaradas, de 30.07.2009.  2.  Para  realizar  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  a  fiscalização do ITR argumentou exclusivamente que o  ADA não foi protocolado no prazo de 6 meses a contar  da entrega da declaração de ITR de 2.001 e que a área  de  reserva  legal  declarada  como  isenta  e  excluída  da  tributação  não  havia  sido  averbada  na  matricula  do  imóvel, conforme preceitua a Lei n° 4.771/65;  3.  Quanto  à  área  de  reserva  legal  a  decisão  divergiu  das  decisões  constantes  nos  acórdãos  CSRF/03­05.017  e  CSRF/03­05.503;  4.  Quanto  à  área  de  preservação  permanente  a  decisão  divergiu  das  decisões  constantes  nos  acórdãos  303­ 35725 e 303­34034;  5.  As  decisões  paradigmas  reconheceram  que  a  isenção  do  ITR  independe  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  no Registro  de  Imóveis  e  também  independe  da  informação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada  em ADA quando o  contribuinte  comprovar  a  existência  dessas  Áreas  por  meio  de  laudo  técnico  e  outras  provas,  inclusive  averbação  no  Registro  Imobiliário  posterior  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador;  6.  A  lei  4.771/65  não  tem  qualquer  aplicação  no  âmbito  tributário,  inexiste  previsão  legal  de  exigência  de  averbação  na  matricula  do  imóvel  da  área  de  reserva  legal  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável  e  conseqüente  isenção  da  área  de  reserva  legal  de  380  hectares do imóvel do contribuinte;  7.  Equivocado  o  entendimento  da  recorrida  decisão  de  que  a  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  isenção,  deveria ter sido averbada na matricula do imóvel até a  data de ocorrência do fato gerador, em razão de que o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11030.001826/2004­97  Acórdão n.º 9202­02.159  CSRF­T2  Fl. 359          5 lançamento  reporta­se  a  data  dó  fato  gerador  do  ITR  (art.  144,  do  CTN,  combinado  com  o  art.  1°,  da  Lei  9.393/96)  porque  inexiste  previsão  legal  dessa  exigência,  sendo  que  o  §  7°,  do  artigo  10,  da  Lei  9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade  da  prévia  comprovação  da  declaração  por  parte  do  contribuinte;  8.  Face  ao  exposto,  solicita,  em  síntese,  a  admissão  e  o  provimento de seu recurso.  Por  despacho,  fls.  0334,  deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  somente  para  a  área  de  reserva  legal,  pois  os  paradigmas  divergem  da  necessidade  de  averbação antes da ocorrência do fato gerador, como decidiu o acórdão recorrido.  A Presidência do CARF analisou o despacho sobre o seguimento parcial do  recurso e manteve seu entendimento, fls. 0336.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra razões, fls. 0339,  argumentando, em síntese, que:  1.  Os  paradigmas  apresentados  pelo  contribuinte  não  servem mais para a comprovação da divergência, pois a  CSRF  já  se  posicionou  –  posteriormente  à  data  de  julgamento  dos  paradigmas  ­  sobre  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  como  condição para o gozo de isenção;  2.  A  matéria  já  está  superada  na  CSRF,  portanto  não  servirá de paradigma;  3.  Portanto, o recurso não deve ser admitido;  4.  A  Lei  9.393/1.996,  ao  se  reportar  a  Lei  7.803/1989,  condicionou a não tributação das áreas de reserva legal  ao cumprimento da exigência de averbação à margem  da matricula do imóvel;  5.  O  art.  16,  da  Lei  4.771/65,  dispõe,  dentre  outros  aspectos,  sobre  a  obrigatoriedade  da  averbação  para  que  as  áreas  de  reserva  legal  sejam  definitivamente  delimitadas e protegidas;  6.  Sobre a  tempestividade da averbação, deve ser  levado  em consideração que o lançamento reporta­se à data de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme  prescrito  no  art.  144  do  CTN,  enquanto  a  Lei  9.393/1996  estabelece  como  marco  temporal  do  fato  gerador do ITR o dia 1º de janeiro de cada ano;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE     6 7.  Ressalte­se que o contribuinte também não apresentou  o  ADA,  necessário  e  obrigatório  para  o  usufruto  do  benefício fiscal;  8.  Diante do exposto, a PGFN requer que seja inadmitido  o  recurso  especial  e,  caso,  seja  superada  a preliminar,  no  mérito,  roga­se  que  seja  negado  provimento  ao  recurso.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, a PGFN alega, em síntese, que o recurso não deve  ser  admitido,  pois  a  matéria  em  litígio  (averbação  tempestiva)  já  se  encontra  definida  e  superada pela CSRF, que decidiu sobre a necessidade de averbação da área de reserva legal na  data da ocorrência do fato gerador, para fins de usufruto do benefício fiscal.  O Regimento Interno do CARF contém regra a esse respeito:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Ocorre que a tese (necessidade de averbação da área de reserva legal à época  do fato gerador) não foi superada pela CSRF, pois há recentes decisões que vão ao encontro da  tese defendida pelo sujeito passivo, não havendo que se falar em superação, como demonstra a  decisão abaixo:  Órgão  Julgador:  2ª  TURMA/CSRF/CARF/MF/DF/Câmara  Superior de Recursos Fiscais Data da Sessão: 10/05/2012   Contribuinte: MARIA JOSE RIBEIRO   Relator(a): ELIAS SAMPAIO FREIRE   Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2001  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11030.001826/2004­97  Acórdão n.º 9202­02.159  CSRF­T2  Fl. 360          7 fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo artigo  Decisão:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros  Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.  Conseqüentemente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do  Recurso Especial e passo à análise de suas razões recursais.  No  acórdão  recorrido  o  fundamento  para  a  tributação  da  suposta  área  de  reserva legal foi a não identificação, tempestiva, de tal área no registro imobiliário, fls. 0300.  Sobre essa determinação, há regra presente na legislação.  Lei 4.771/1965:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  ...  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.  O contribuinte procedeu a averbação somente em 03/11/2006,  fls. 0275, ou  seja, após o fato gerador (2001) e a fiscalização (2004).  A  averbação  foi  efetuada  dias  antes  da  apresentação  do  recurso  voluntário  (09/11/2006).  Em nosso  entender,  a  averbação  junto  ao  registro de  imóveis  competente  é  essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR  da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo.  Chegamos  à  essa  conclusão  pela  determinação  contida  na  legislação  acima  (Art  16),  assim  como  por  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (Mandado  de  Segurança  nº  22.688/PB),  que decidiu  que  a  área  só  pode  ser  considerada  como de  reserva  legal  com  sua  averbação.  EMENTA:  Mandado  de  segurança.  Desapropriação  de  imóvel  rural  para  fins  de  reforma  agrária.  Preliminar  de  perda  de  objeto da segurança que se rejeita  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE     8 No mérito,  não  fizerem  os  impetrantes  prova  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  anteriormente  à  vistoria  do  imóvel,  cujo  laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente  nos autos data de 26.11.96 (fls. 73 verso), posterior inclusive ao  Decreto em causa, que é de 06.09.96.  Mandado de segurança indeferido.  Cabe ressaltar voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence, no julgado acima,  em que há a decisão de que sem a averbação determinada pelo art. 16 da lei nº 4.771/1965 não  existe reserva legal.  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida  como  uma  parte  determinada  do  imóvel.  Sem  que  esteja determinada, não é possível  saber  se o proprietário  vem  cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação  ambiental lhe impõe.   Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, voto em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos  termos do voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11030.001826/2004­97  Acórdão n.º 9202­02.159  CSRF­T2  Fl. 361          9   Voto Vencedor  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Designado  Não  obstante  a  respeitável  posição  defendida  pelo  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  (Relator)  e  seguida  pelos  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Maria  Helena Cotta Cardozo, tenho adotado entendimento diverso para situações como esta.  A  questão  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  está  relacionada  à  exclusão da base de cálculo do ITR da área de reserva legal, averbada à margem da matrícula  do imóvel após o fato gerador do tributo.  No caso, o fato gerador ocorreu em 01/01/2001 e a averbação de 402,5615 ha  se deu em 03/11/2006 (fls. 275).  É preciso destacar, desde já, que a área de reserva legal foi reduzida de 380,0  ha para 0,0 ha (fls. 06).  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE     10 Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11030.001826/2004­97  Acórdão n.º 9202­02.159  CSRF­T2  Fl. 362          11 §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE     12 percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação  de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, na redação  dada pelo Decreto n° 7.719/2012.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E,  no  caso,  penso  que  a  decisão  de  segunda  instância  não  pode  ser  confirmada,  pois  o  contribuinte  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  na  medida  em  que,  embora após a ocorrência do fato gerador, que se deu em 01/01/2001, promoveu a averbação  da área de utilização limitada de 402,5615 ha, em 03/11/2006, inclusive em extensão maior do  que a área declarada, que foi de 380,0 ha.  Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em  momento posterior à ocorrência do fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11030.001826/2004­97  Acórdão n.º 9202­02.159  CSRF­T2  Fl. 363          13 Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)  Considerando a averbação da área de reserva  legal, ainda que em momento  posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para que seja excluída da base de cálculo do ITR a área de reserva legal averbada,  limitada aos 380,0 ha informados na DITR e glosados pela fiscalização.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                        Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10980.016660/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. O mero fato de existirem nos autos cópias de folhas de processo penal contendo resumos de conversações telefônicas interceptadas com autorização judicial não enseja a nulidade do lançamento, se este não estiver fundamentado em tais provas. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA NO EXTERIOR EM NOME DE OFF SHORE A instituição financeira nacional que realiza-em suas dependências e com sua estrutura operacional – operações financeiras clandestinas mediante conta aberta por seus diretores em banco no exterior em nome de empresa off shore, responde pelo movimento dessa conta, devendo comprovar a origem dos recursos nela depositados, sob pena de caracterizarem receitas omitidas por força de presunção legal expressa. APREENSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DINHEIRO EM ESPÉCIE.OMISSÃO DE RECEITAS.NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera apreensão de títulos de crédito e dinheiro em espécie não caracteriza omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-000.985
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR.  Versa o processo administrativo em análise, acerca de autos infração relativos  ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 1571 ­ 1583), à Contribuição para o PIS/PASEP (fls.  1.584 ­ 1.595), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 1.596 ­ 1.607), e  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 1.608 ­ 1.618).  Os  referidos  autos  de  infração  decorreram  das  constatações  inseridas  no  âmbito do Termo de Verificação e Encerramento (fls. 1.619 ­ 1.644), no qual se detalhou os  fatos  e  circunstâncias  relevantes,  bem  como  os  fundamentos  pelos  quais  a  Fiscalização  se  convenceu da prática do cometimento de infrações fiscais.  Verifica­se que a ação fiscal em comento foi deflagrada pelo recebimento de  Ofício  (fls.  15  ­  06),  pelo  qual  o  Poder  Judiciário  comunicava  a  existência  de  indícios  da  prática  de  ilícitos  fiscais,  o  compartilhamento  das  provas  colhidas  nos  autos  criminais  e  encaminhava  diversos  documentos,  incluindo  cópia  do  recebimento  da  Denúncia  e  de  depoimentos colhidos na fase inquisitorial.  A Fiscalização solicitou e obteve vistas e cópias dos autos da Ação Penal, e  após  diversas  intimações  para  a  prestação  de  esclarecimentos,  e  os  correspondentes  pronunciamentos por parte da fiscalizada, o Fisco se convenceu da prática das infrações assim  descritas no campo próprio do auto de infração:  I  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS:  2  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO CONTABILIZADOS:  3  –  OMISSAÃO DE  RECEITAS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE;  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.016660/2008­35  Acórdão n.º 1301­000.985  S1­C3T1  Fl. 2          3 4  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  REALIZAÇÃO  DA  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADAS AO LUCRO LÍQUIDO:  5  –  ADIÇOES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  LICRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  –  REALIZAÇÃO MÍNIMA.    Devidamente cientificada do lançamento (fl. 1.578), a recorrente apresentou  Impugnação  (fls.  1.662  ­  1.695),  alegando  em  síntese  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  utilização  de  provas  ilícitas,  consistentes  em  interceptações  telefônicas,  aduzindo  para  tanto  que  a  fiscalização  teve  acesso  a  reproduções  de  trechos  de  interceptações  telefônicas  o  que  jamais  foi  autorizado  pelo  Poder  Judiciário,  e  que  tal  fato  tornaria  nulas  as  provas  e  todo  o  procedimento,  porquanto  as  conclusões  da  fiscalização  estariam  todas  construídas  a  partir  desses elementos de prova ilícita.  Sustentou ainda a ausência de provas dos atos afirmados pela fiscalização —  autuação com base em indícios e presunções — ofensas à estrita legalidade e defendeu que o  lançamento  se  baseia,  quando muito,  em  indícios  e  provas  indiretas,  acrescentando  que  não  foram  realizadas  diligências  perante  os  emitentes  das  notas  promissórias  ou  dos  cheques  apreendidos tendentes a averiguar o motivo pelo qual os documentos se encontravam em sua  posse.  Apontou  o  que  seriam  “contradições  no  Termo  de  Verificação  Fiscal”,  e  afirmou que a conclusão de que as contas TORAN seriam de sua titularidade e que o sr. Nabi  agiria  sob  o  manto  da  pessoa  jurídica,  careceria  de  qualquer  embasamento  probatório,  porquanto a fiscalização baseou­se unicamente em dois documentos, o laudo da perícia técnica  da Policia Federal de folhas 138 a 148 e o documento chamado 'Contact 0563' de folha 830.  Seguiu  arrazoando  a  ausência  de  provas  de  que  seja  responsável  pelas  aludidas  contas  adicionando  que  as  provas  estão  a  indicar  que  os  valores  nela  depositados  pertenciam a terceiros e que ainda que restasse provada sua responsabilidade sobre as contas, a  jurisprudência  ­  tanto  judicial  quanto  administrativa  —  seria  pacífica  no  sentido  de  ser  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários, a teor da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos.  Afirmou ainda, no tocante à glosa de Omissão de Receitas — Apreensão de  cheques, Notas Promissórias e Dinheiro em Espécie (TIFs OS a 12)— Item 5.2 do TVF, que a  fiscalização  concluiu  ter  havido  omissão  de  receitas  pela  pessoa  jurídica,  em  razão  da  apreensão  de  cheques,  notas  promissórias  e  dinheiro  em  espécie  em  seu  estabelecimento,  qualificando como contraditória tal conclusão, argumentando que, ao mesmo tempo em que se  afirma  que  a  recorrente  teria  realizado  operações  de  empréstimo  de  dinheiro  e  remessa  de  dinheiro  de  clientes  ao  exterior,  concluiu  que  os  valores  integrais  das  notas  promissórias,  cheques e dinheiro em espécie encontrados em sua sede seriam receitas próprias.  Afirmou ser evidente a nulidade do auto de  infração, seja pelo equívoco na  eleição do sujeito passivo,  seja por não  terem sido  realizadas diligências  junto aos emitentes  dos  cheques  e  notas  promissórias  para  averiguar  sua  origem,  e  também  se  os  valores  respectivos  realmente  representavam  receita,  adicionando  que  tal  apreensão  representa mero  indício, insuficiente para ensejar sua autuação.  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 Quanto  aos  cheques  apreendidos,  afirmou  que  estes  não  representavam  recebíveis  seus,  mas  que  a  fiscalização  entendeu  o  contrário,  chegando  a  concluir  que  um  cheque de dez mil euros, sem assinatura do emitente, representaria receita sua, enfatizando que  caberia à fiscalização diligenciar junto aos emitentes dos cheques para certificar­se a que título  lhe foram entregues, o que não ocorreu, tornando inafastável a conclusão de que a autuação se  assenta em meros indícios.  Afirmou, no mais, que os cheques foram entregues em confiança ao Sr. Nabi  Mellen pelos  respectivos  credores  e  serviam como  forma de  garantia dada pelos  emitentes  a  terceiros,  em  negociações  muitas  vezes  intermediadas  pelo  Sr.  Nabi,  como  sinal  de  que  os  cheques não  representavam recebíveis, aduzindo que não haviam sido depositados, apesar de  muitos apresentarem datas de emissão bastante antigas e que muitos dos cheques considerados  como receitas omitidas já estavam prescritos.  Quanto às Notas Promissórias apreendidas, reitera a alegação de que o Fisco  deveria  diligenciar  em  face  dos  emitentes  das  notas  promissórias.  Argumentou  que  a  nota  promissória representa mera promessa de pagamento e que sua posse não induz à conclusão de  que seu titular tenha disponibilidade econômica ou jurídica sobre os valores nela representados.  Aduziu que foi considerada omissão de receita nota promissória que sequer  foi  assinada  pelo  suposto  devedor.  Na  sequência,  teceu  considerações  individualizadas  a  diversas  notas  promissórias,  concluindo  que  nenhuma  delas  foi  sacada  em  seu  favor  e  que  muitas  foram sacadas há mais de cinco anos da data da  lavratura do auto de  infração, o que  implicaria  a  decadência  do  direito  do  respectivo  lançamento  bem  como  se  teria  relacionado  notas promissórias em duplicidade e algumas que sequer foram assinadas pelos emitentes, ou  que não apresentam o nome do devedor ou do credor, ou a data do vencimento não havendo  prova  do  pagamento  das  notas  promissórias,  a  evidenciar  que  a  recorrente  ou  seus  sócios  tiveram disponibilidade econômica ou jurídica dos valores nelas estampados.  Quanto  ao  dinheiro  apreendido,  afirmou  que  o  fato  de  ter  sido  apreendido  dinheiro  em sua  sede e  nas  residências de  familiares de  seus  sócios  não  representa prova de  omissão de receita, enfatizando que valores encontrados em outros locais que não sua sede não  podem  levar à conclusão de que se  trata de receita omitida da pessoa  jurídica,  reconhecendo  que  os  valores  pertencentes  aos  familiares  e  o  saldo  que  estava  contabilizado  não  foram  considerados receita omitida, mas reclama que valores comprovadamente pertencentes a Luiz  Fernando Araújo Costa o foram, argumentando também que as importâncias de R$ 554.125,00  e  R$  493.416,24  se  referem  a  cheques,  mas  foram  consideradas,  equivocadamente,  como  dinheiro apreendido.  Em relação à considerada omissão de receita decorrente de “Pagamento não  contabilizado”, sustentou a recorrente, reportando­se ao documento que constou do item E do  TVF 008, que se trata de possível cópia de e­mail apócrifo no qual, embora se faça referência a  um Sr. Nabi, a dita operação não teria envolvido a impugnante nem seu representante legal.  Tratando  da  glosa  atinente  à  “capitalização  da  reserva  de  reavaliação”,  a  recorrente contestou o entendimento da fiscalização e discorreu sobre alterações sofridas pela  legislação de regência, que implicariam diferimento da tributação.  Por fim, quanto à “realização mínima do lucro inflacionário”, sustentou que o  auto  de  infração  aponta  como  base  legal  apenas  o RIR,  que  seria um decreto,  e  não  lei  em  sentido estrito. Também suscita a decadência, afirmando que o art. 8º da Lei nº 9.065/95 prevê  a realização mensal do lucro inflacionário, afirmando que o lucro inflacionário não se subsume  ao conceito de renda, descrito no art. 43 do CTN.  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.016660/2008­35  Acórdão n.º 1301­000.985  S1­C3T1  Fl. 3          5 A 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas  1.762 a 1.781, julgou o lançamento parcialmente procedente, assentando para tanto, no tocante  às  alegadas  nulidades,  que  o mero  fato  de  existirem  nos  autos  cópias  de  folhas  de  processo  penal  contendo  resumos  de  conversações  telefônicas  interceptadas  com  autorização  judicial  não enseja a nulidade do lançamento, se este não estiver fundamentado em tais provas, como se  deu no caso concreto.  Em  suma,  a  DRJ  em  Curitiba/PR,  manteve  em  parte  o  auto  de  infração,  afastando os  casos pontuais de duplicidade,  falta de assinatura dos  títulos  e demais questões  formais que se verificou.  Ciente  da  decisão  parcialmente  desfavorável  (fl.  1.792),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.793 – 1.820), insistindo na nulidade da autuação, porquanto  lastreada  em  provas  ilícitas,  já  que  a  Fiscalização  teve  acesso  às  interceptações  telefônicas,  reputando que a autuação careceria de motivação.  Reiterou que não haveria provas de que a recorrente seria responsável pelas  indicadas contas mantidas no exterior e que os depoimentos dos sócios e responsáveis seriam  igualmente imprestáveis para tais conclusões, eis que derivados das provas obtidas de maneira  nula.  Insistiu que o laudo técnico emitido pela Polícia Federal (fls. 138 – 148), não  seria conclusivo para embasar a autuação, afirmando ainda, haver claro erro na identificação do  sujeito passivo, pois não se teria demonstrado que os valores glosados pertenciam à Dourada,  de sorte que não havendo prova da titularidade dos recursos, não seria aplicável a presunção  constante no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Quanto aos cheques, duplicatas e dinheiro em espécie apreendidos,  reiterou  os  argumentos  já  relatados,  inclusive  fazendo detida  refutação de modo  individualizado para  cada título glosado.  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  improcedência  dos  lançamentos.  É o relatório.                 Voto             Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal como descrito no relatório acima minudenciado, a recorrente foi autuada  no âmbito de ação  fiscal  deflagrada por ordem do Poder  Judiciário Federal, que no curso de  ação  penal  envolvendo  as  coincidentes  condutas  da  empresa  recorrente  e  de  seus  sócios/administradores, determinou que se apurassem eventuais descumprimentos da legislação  tributária.  Em vista os argumentos esboçados pela recorrente, apresenta­se conveniente,  de início, verificar a regularidade formal do feito em análise, porquanto reputa a contribuinte  que  este  se  acha  acoimado  por  vício  de  nulidade,  já  que  a  Fiscalização  teve  acesso  a  interceptações  telefônicas  colhidas  no  curso  de  ação  criminal,  situação  que  geraria  a  imprestabilidade do auto de infração.  Neste tópico específico, entendo que a decisão recorrida não está a merecer  qualquer  censura.  Com  efeito,  bem  delineou­se  no  aresto  impugnado  que  as  conclusões  da  Fiscalização  não  se  lastrearam  nas  interceptações  telefônicas  e,  seguramente,  as  imputações  feitas,  consistentes  em  omissão  de  receitas  e  adições  não  computadas,  não  poderiam  ser  suportadas  por  conversas  interceptadas,  porquanto  faleceria,  fosse  este  o  sustentáculo  da  autuação, materialidade tributável.  Ao contrário do que sustenta a recorrente, a fiscalização procedeu com rigor  nas  aferições  encontrando  o  que  entendeu­se  como  suporte  para  autuação  sem  valer­se  de  qualquer gravação telefônica obtida no processo criminal.  Tem  razão  a  decisão  recorrida,  portanto,  ao  afirmar  que  não  tendo  a  fiscalização  baseado  suas  conclusões  nas  interceptações  que  não  lhes  foram  franqueadas,  o  mero equívoco de sua juntada neste procedimento administrativo não o inquina de nulidade.  Por  não  embasar  qualquer  das  conclusões  da  fiscalização  ou  da  decisão  recorrida,  entendo  que  no  caso  concreto,  malgrado  a  juntada  indevida  de  trechos  de  interceptações  telefônicas  neste  feito,  não  há  falar  em  nulidade  em  qualquer  dos  tópicos  da  autuação.  No tocante às contas mantidas no exterior, cujo controle e titularidade foram  imputados à recorrente, argumenta­se ausência de prova de que o Sr. Nabi era responsável pela  Conta TORAN  e PART,  e  ainda mais  ausente  seria  a  verificação  de  que  a DOURADA  era  responsável por tais contas.  Em  prejuízo  do  que  sustenta  a  recorrente,  contudo,  anoto  que  o  conjunto  probatório,  que  como  visto  alhures  não  considero  comprometido  pela  vinda  aos  autos  das  mencionadas  escutas  telefônicas,  deve  ser  analisado  como  um  todo,  ou  seja,  devem  ser  cotejados todos os aspectos que levaram a fiscalização a concluir que a titularidade (real) e a  movimentação das indigitadas contas, pertenceram à recorrente.  Assento  que  este  esforço  investigativo  de  cotejar­se  o  panorama  de  evidências, foi satisfatoriamente realizado pela decisão objetada, diria mais, foi exaustivamente  analisado,  relembre­se  por  oportuno,  que  a  decisão  recorrida  menciona  que  no  dia  25  de  novembro  de  2005,  o  Sr. Nabi Kemmel Mellem,  prestou  um  primeiro  depoimento  à Policia  Federal  (fls.  103  –  105),  e  Interrogatório  Complementar  (fls.  106  –  113),  admitindo  ser  o  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.016660/2008­35  Acórdão n.º 1301­000.985  S1­C3T1  Fl. 4          7 responsável pela conta denominada TORAN INVESTIMENT CORP, mantida na agência do  Banco  Credit  Lyonnais  de  Genebra,  na  Suíça,  cujos  autorizados  a movimentar  eram Rafael  (seu  filho  Rafael  Augusto  Formighieri  Mellem)  e  Sleiman  (Sleiman  de  Castro  Fayad,  funcionário  da  impugnante),  descrevendo  detidamente  a  maneira  como  se  operava  sua  movimentação.  Com  maior  razão,  situação  que  também  não  foi  ignorada  pela  decisão  recorrida,  foi  informado  que  menos  de  uma  semana  antes  do  depoimento  citado  acima,  liquidou­se  a  conta  TORAN,  transferindo  o  saldo,  em  torno  de  US$  100.000,00,  para  um  cliente, identificado como Felipe Hauen e que no dia anterior, em depoimento (fls. 114 – 121),  o  outro  operador  da  conta  TORAN,  Rafael  Augusto  Formighiere  Mellem,  confirmou  a  existência desta e a titularidade da ora recorrente, fornecendo detalhes variados sobre como se  operava a sua movimentação, sendo que em depoimento que prestou no dia 30/11/2005, a Sra.  Irene Genoveva Maier (fls. 122­132), então empregada da recorrente, declarou (fls. 126­127):  "que  sabe  que  a Dourada  teve  uma  conta  no  exterior  que  se  chamava  Toran, mas  esta  foi  recentemente fechada: que não sabe dizer em qual banco esta conta foi aberta: que sabe que a  conta Toran era da Dourada porque ouvia  falar  e  também porque Juliana e outros  clientes  falavam  que  fizeram  transferências  para  essa  conta  em  pagamento  aos  reais  que  recebiam  aqui no Brasil”.  Sem ignorar o esforço e zelo contido no Recurso Voluntário ora enfrentado,  não  há  como  considerar  que  o  conjunto  probatório  reunido  pela  fiscalização  e  encaminhado  pela  Justiça  Federal  não  indique  de  forma  clara  e  induvidosa  que  a  recorrente  manteve  as  citadas contas no exterior, utilizando­as para movimentação financeira à margem da legislação  de regência.   Também  não  há  como  não  referendar­se  e  subscrever  os  fundamentos  da  decisão recorrida que militam nesse mesmo mister de demonstrar a correta eleição do sujeito  passivo,  com  efeito,  naquela  sede  já  se  destacou  que  em  depoimento  prestado  no  dia  24/11/2005 (fls. 133 ­ 137), Sleiman de Castro Fayad, outro operador da conta Toran indicado  pelo  próprio  Sr.  Nabi,  confirmou  a  existência  da  conta,  referindo­se  ao  banco  e  à  agência  exatas, bem como sua recente liquidação, parecendo­me desarrazoado insistir­se na existência  da  dita  conta,  bem  como  a  correspondente  responsabilidade  da  ora  recorrente,  mesmo  em  prejuízo de responsabilizar­se as pessoas físicas dos sócios, pois o elementos e declarações dos  autos,  não  deixam  dúvidas  que  as  citadas  contas  eram  utilizadas  pela  recorrente  em  suas  operações.  Anote­se ainda, que a recorrente muito embora insista que a fiscalização não  comprovou  a  titularidade  das  contas  bancárias,  não  refuta  materialmente  as  constatações  lançadas acima, de sorte que subsiste o fundamento da decisão recorrida segundo o qual, “em  situações normais, as pessoas — físicas ou jurídicas — movimentam seus recursos sempre em  contas  bancárias  abertas  em  seus  próprios  nomes,  tanto  no  território  nacional  como  no  exterior,  e  existe  inequívoca  distinção  entre  o  que  pertence  às  pessoas  jurídicas  e  o  que  pertence  às  pessoas  físicas  que  as  compõem,  sendo  que  em  situações  excepcionais,  quando  prevalece a conveniência ou necessidade de manter os recursos na clandestinidade, por razões  óbvias,  a  movimentação  se  faz  sem  observância  das  formalidades  usuais,  principalmente  aquelas  atinentes  à  titularidade  formal  ­  ainda  que  o  verdadeiro  titular  dos  recursos  adote  todas as cautelas a seu alcance para proteger seu patrimônio”.  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   8 Como  se  está  diante  de  claro  desvirtuamento  daquilo  que  usualmente  se  apresenta,  não  prospera  o mero  argumento  de  que  as  contas  bancárias  estavam em nome de  empresas off shore, (TORAN INVESTMENTES CORP fls. 185), mormente porque o próprio  Sr.  Nabi  reconheceu  que  esta  era  mera  ficção  criada  para  acobertar  sua  movimentação  no  exterior, sendo estes suficientes motivos para concluir­se que a titularidade de fato pertencia à  recorrente.  Por  outro  turno,  não  prospera  o  argumento  da  recorrente  de  que  o  laudo  apresentado  pela  perícia  técnica  da Polícia Federal  (fls.  138  –  148),  conteria  expressões  que  denotariam incerteza e inconclusão. Como já afirmado acima, a glosa foi implementada tendo  em  conta  todo  o  conjunto  probatório  e  elementos  coligidos  no  curso  da  ação  fiscal,  não  se  lastreando apenas no  indigitado  laudo,  a  revelar que deve prevalecer a  conclusão da decisão  recorrida,  segundo  a  qual  “a  instituição  financeira  nacional  que  realizava  –  em  suas  dependências e com sua estrutura operacional ­ operações financeiras clandestinas mediante  utilização de conta aberta por  seus diretores em banco no exterior em nome de empresa off  shore, responde pelo movimento dessa conta, devendo comprovar a origem dos recursos nela  depositados,  sob  pena  de  caracterizarem  receitas  omitidas  por  força  de  presunção  legal  expressa, destacando­se ainda que ficou evidente que a conta TORAN não era utilizada pela  pessoa física do Sr. Nabi para a custódia de seus recursos particulares no exterior, contrários  disso,  todas  as  evidências  deixariam  absolutamente  claro  que  a  conta  era  empregada  em  atividade que caracteriza seu titular como instituição financeira, nos termos da literal dicção  do art. 17 da Lei  4.595, de 31 de dezembro de 1964”.  Superada a questão da titularidade da conta bancária em questão, inegável a  aplicação da presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, ocorrendo inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte,  devidamente  intimado  a  fazê­lo,  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  em  trato,  sendo  certo  que  no  caso  concreto a glosa foi implementada em vista dos depósitos ocorridos na conta n° 25.585­1 e na  conta n° 24.087­9, e com relação aos depósitos ocorridos na primeira, por meio do Termo de  Intimação Fiscal nº 006 (N. 812), a recorrente foi intimada a comprovar, mediante documentos  hábeis, a origem dos recursos respectivos e com relação aos depósitos ocorridos na segunda,  por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 0013 (fls. 1.263), também foi intimada a produzir a  mesma  comprovação,  nada  esclarecendo,  materialmente,  as  circunstâncias  que  poderiam  afastar a presunção  legal,  situação que se  traduz na prevalência desta parte da autuação e na  consequente manutenção da decisão recorrida.  Na  ordem  dos  argumentos  veiculados  pela  recorrente,  convém  o  enfretamento  da  parcela  da  autuação  relacionada  à  apreensão  dos  cheques  na  sede  da  recorrente,  em  relação  aos  quais,  entende  a  contribuinte  ser  igualmente  nula  a  autuação,  situação que pelos mesmo argumentos, afasto por completo, e em relação aos quais, falo dos  cheques,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  autuação  em  relação  aos  títulos  que não  estavam assinados, excluindo da autuação a importância de R$ 35.270,10, lançada no mês de  janeiro de 2005.  Assenta a recorrente, na mesma ordem das ideias invocadas na impugnação,  que os cheques apreendidos não se traduzem em omissão de receitas, porquanto a mera posse  do título de crédito não representa a titularidade da disponibilidade econômica, cumprindo ao  fisco diligenciar perante cada emitente e verificar origem dos títulos em questão.  Abstraindo,  neste  momento,  as  considerações  casuísticas  de  cada  título  de  crédito  apreendido,  e  sem  prejuízo  de  considerar  devidamente  comprovada  a  titularidade  da  recorrente  em  relação  às  contas  bancárias  mantidas  no  exterior,  entendo  que  a  parcela  da  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.016660/2008­35  Acórdão n.º 1301­000.985  S1­C3T1  Fl. 5          9 autuação  atinente  aos  títulos  de  crédito  e  dinheiro  em  espécie  apreendidos  merece  ser  cancelada.  Muito embora se depreenda do presente processo que a  recorrente atuou de  forma duvidosa no desempenho de suas atividades, não se pode perder de vista que o presente  processo versa autuação por omissão de receitas, estas consideradas, no tópico em análise, pela  mera apreensão de títulos de crédito e dinheiro em espécie na sede da empresa recorrente.  Ora, sabidamente tais apreensões não indicam, por si só, ter havido omissão  de receita tributável, e em situação oposta aos depósitos bancários de origem não comprovada,  analisados no item precedente, não se tem para a hipótese de apreensão de títulos de crédito e  dinheiro  em  espécie,  qualquer  presunção  legal  que  desobrigue  o  fisco  de  comprovar  a  materialidade tributável da receita considerada omitida.  Reafirmo, portanto, que a  independer da análise casuística de cada  título de  crédito (cheques ou duplicatas), e mesmo de sua natureza jurídica de “ordem de pagamento a  vista”  ou  cártula  representativa  de  conteúdo  econômico,  é  fato  que  a  fiscalização  não  demonstrou (i) que tais títulos representam receita da recorrente (ii) e que representando receita  não foram oferecidos à tributação.  Seguramente  a  obrigação  tributária  está  adstrita  à  legalidade,  e  ausentes  os  elementos capazes de indicar que a recorrente auferiu aquelas receitas e que as omitiu, não se  pode  considerar  que  a mera  posse,  por  ocasião  da  apreensão,  de  títulos  cambiários  induza  à  presunção  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  sobre  os  valores  neles  representados,  estando correta a contribuinte ao concluir que os princípios que regem o direito cambiário em  nada interferem nessa conclusão.  Assento  em conclusão,  portanto,  que  a despeito de  a  recorrente  explorar  as  atividades de  intermediação de operações de câmbio e outras expressamente autorizadas,  em  conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários (alínea "s” da  Cláusula  Terceira  do  Contrato  Social,  reproduzido  fl.  1.483)  e  mesmo  de  manter,  comprovadamente, atividades no mercado clandestino de moeda estrangeira (principalmente na  modalidade  "Cabo”)  conforme  depoimentos  pessoais  acostados  às  folhas  103  a  137,  a  fiscalização não está autorizada (por lei) a presumir que a posse de títulos de crédito e dinheiro  em espécie implique na omissão de receitas.  Nem  mesmo  a  considerada  atividade  de  empréstimo  de  dinheiro,  que  a  recorrente  não  afasta  a  constatação  de  tal  prática  que  fora  confessada  pelo  próprio  Sr. Nabi  Kernmel Mellem (fls. 111) e corroborada pelo sócio Rafael Augusto Formighieri Mellen (fls.  119) autorizam esta presunção.  Por  certo  não  se  desconhece  que  a  decisão  recorrida  ao  fundamentar  a  prevalência  de  tais  glosas  o  fez  de  forma  a  apresentar  os  fundamentos  que  resultariam  na  omissão  de  receitas,  no  entanto, data maxima  venia,  daquele  órgão  julgador,  não me parece  suficiente,  para  indicação  de  omissão  de  receitas,  elucubrar  que  não  seria  crível  que  a  recorrente tivesse em seu poder tantos títulos sem qualquer conteúdo econômico.  Ainda que não seja crível, como de fato não é, a circunstância de tais títulos  terem conteúdo econômico e serem oponíveis ao sacado, não é fato que por si só indique que  tais  valores  (i)  eram  receita  da  recorrente  e  (ii)  que  estas  receitas  são  tributáveis  e  foram  omitidas.  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   10 Muito  embora  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais reconheça a possibilidade de no âmbito do processo administrativo fiscal ser  admitida  a  prova  por  presunção,  o  faz  por  condicionar  a  indícios  precisos,  veementes  e  convergentes, necessários para se inferir a ocorrência do fato gerador do imposto, a exemplo do  que foi decidido no processo nº 10980.003779/2004­14, de relatoria do eminente Conselheiro  Claudemir Rodrigues Malaquias, que assim se manifestou, in verbis:    (...) A autoridade lançadora deixou de aportar aos autos outros  elementos  que,  de  forma  convergente  apontassem  para  a  ocorrência  da  omissão.  Demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  com  base  em  simples  presunção  requer  um  trabalho  mais detido a investigativo no  intuito de  trazer aos autos  todos  os  elementos  possíveis  que,  uma  vez  reunidos,  permitem  ao  julgador  formar  sua  convicção  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que as provas acostadas sejam todas indiciárias.  (...)    Tratando­se de omissão de receita, portanto, não me parece indício suficiente  a  existência  de  títulos  de  crédito  em  favor  da  contribuinte,  de  sorte  que,  por  carecer  de  comprovação da materialidade tributável, deve ser reformada a decisão recorrida para os fins  de afastar a glosa que contemple omissão de receitas com base em títulos de crédito e dinheiro  em espécie apreendidos.  No  tocante  ao  lançamento  atinente  a  pagamento  considerado  como  não  contabilizado,  de  igual  forma  entendo  que  os  indícios  apresentados  não  permitem  as  conclusões a que chegou a decisão recorrida.  Encontra­se documentado nos autos — item 52 do Auto de Apreensão  (fls.  1.065) — que no dia 30/11/2005,  foi apreendida na sede da recorrente "Uma folha contendo  um comprovante de depósito no valor RS 305.000,00. Tendo como favorecido TIBER GROUP   EXP MAD LTDA”.  Atestou  a decisão  recorrida que o  aludido documento  (fl.  1.093),  permite  a  conclusão  de  que,  em  realidade,  não  se  trata  de  um  e­mail,  e  sim  de  uma  correspondência  (memorando),  por  meio  do  qual  o  emitente  "Rogério"  repassa  ao  destinatário  "Alberto"  os  dados  relativos  à  venda  de  cem mil  dólares  americanos,  previamente  avençada  com  o  "Sr.  Nabi", de sorte que uma vez que o memorando foi encontrado na sede da recorrente, relatando  a  seu  operador  de  mesa  "Alberto”,  as  condições  que  haviam  sido  acertadas  com  seu  representante  legal,  Sr.  Nabi,  tendo  sido  referendado  pela  tesoureira  Adriana  e  estando  o  depósito  devidamente  documentado,  se  encontraria  comprovado  que  se  trata  de  depósito  efetivamente implementado pela recorrente com recursos mantidos à margem da escrituração,  comprovando­se a receita omitida.  Com  efeito,  sem  óbice  do  que  argumentou  a  decisão  recorrida,  não  há  nenhuma  prova  de  que  a  recorrente  tenha  efetuado  o  pagamento  de  R$  305.000,00  para  a  Timber  Group,  ausentes  qualquer  recibo  ou  comprovante  de  depósito,  devendo­se  exonerar  esta parcela do lançamento.  Por  fim,  quanto  à  “realização mínima  do  lucro  inflacionário  não  realizado  deve  ser  mantida,  porquanto  a  recorrente  não  demonstrou  sua  realização  limitando­se  a  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.016660/2008­35  Acórdão n.º 1301­000.985  S1­C3T1  Fl. 6          11 argumentar  que  este  não  integraria  o  conceito  de  renda,  situação  que,  se  reconhecida,  implicaria no afastamento do quadro legal vigente nesta sede administrativa.  Em vista de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de Dar parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas por omissão de receitas, apuradas com  base nos títulos de crédito e dinheiro apreendidos, mantendo as demais exigências.     Sala das Sessões, em 03 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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4597114 #
Numero do processo: 11516.008127/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.217
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 344          1 343  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008127/2008­49  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.217  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DAROS EDIFICAÇÕES E OBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008127/2008­49  Resolução n.º 2402­000.217  S2­C4T2  Fl. 345          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada em 12/12/2008 para constituição de crédito por  arbitramento  de mão de  obra  empregada  em obra de  construção  civil,  contribuição  patronal.  Entendeu  a  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  deveria  ser  desconsiderada  em  razão  de  que:  5  —  Verificando  a  contabilidade  da  empresa,  constatamos  que  a  mesma  deixou  de  lançar  no  custo  da  Obra  do  Edifício  Comercial  Daros.Com  as  notas  fiscais  abaixo  discriminadas,  emitidas  pela  DL  Empreiteira de Mão de Obra Ltda. As notas fiscais deveriam ter sido  lançadas  na  conta  1.1.04.09.001 —  Obras  em  Andamento,  ferindo  assim a empresa o Princípio de Competência e por conseqüência os  Princípios da Continuidade, pois ambos estão atrelados entre si. Por  tratar­se  de  contrato  de mão  de  obra  na  construção  civil,  as  faturas  emitidas  pela  empreiteira  estão  sujeitas  a  retenção  dos  11%  para  a  Seguridade Social conforme previsto em Lei e devem ser registradas na  contabilidade  da  empresa  em  conta  específica.  Conforme  Plano  de  Contas apresentado as retenções deveriam ter sido contabilizadas na  conta  2.1.03.01.001­  INSS  S/SERVIÇO DE TERCEIROS — Conta  de  Passivo,  por  tratar­se  de  uma  obrigação  tributária  da  empresa.  Emitimos  Auto  de  Infração  37.172.837­1,  pois  a  empresa  deixou  de  lançar em títulos próprios de sua contabilidade as notas fiscais abaixo  relacionadas  bem  como  as  retenções  efetuadas  sobre  a mão  de  obra  contida nas mesmas.  ...  6 — Ainda analisando a conta de Obras em Andamento, v' erificamos  que  na  contabilidade  apresentada,  além  da  falta  de  lançamento  das  notas  fiscais  acima  identificadas,  foram  lançadas  02  notas  fiscais  duplicadas.  ...  7 — Ainda no ano de 2007, a empresa Daros Edificações Ltda, feriu o  Princípio  da  Entidade  quando  contabilizou  na  conta  4.3.01.07.002­  Honorários,  despesas  efetuadas  com  a  Procecon  Assessoria  Empresarial  Ltda,  referente  Declaração  Anual  de  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas,  Micheline  Feltrin  Daros,  Olímpio  Daros  e  Caroline  Feltrin  Daros.  O  Princípio  da  Entidade  estabelece  que  o  patrimônio  de  uma  entidade  não  se  confunde  com  o  patrimônio  de  outras  entidades,  nem mesmo  com o  de  seus  sócios  ou  proprietários,  portanto  não  podem  ser  lançadas  despesas  de  seus  sócios,  enquanto  pessoas  físicas,  na  contabilidade  da  empresa  pessoa  jurídica.  Verificamos  que  foram  lançadas  várias  outras  despesas  de  com  pagamentos  de  celular,  despesas  com  pagamento  de  condomínio,  despesas  com Plano de  saúde,  despesas  com  supermercado  e  outras,  anexamos cópias dos comprovantes de pagamentos.  ...  10  —  Conforme  termos  contratuais  o  valor  mensal  do  aluguel  será  creditado para a empresa Daros Edificações Ltda através de depósito  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008127/2008­49  Resolução n.º 2402­000.217  S2­C4T2  Fl. 346          3 bancário, portanto na  contabilidade da  empresa,  especificamente na  conta Banco, os valores devem estar registrados, bem como deve estar  registrada  a  Receita  mensal  correspondente.  Analisando  a  conta  Bancos  verificamos  que  não  houve  o  registro  dos  valores  correspondentes em vários meses, e em muitos outros houve o registro  em valores inferiores ao valor do aluguel mensal.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREvIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/03/2006  a  28/02/2008  AIOP  DEBCAD  n.°  37.172.836­3  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  APURADA  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA,  COM  BASE  NO  CUB  ­  CUSTO UNITÁRIO BÁSICO.  O  salário  de  contribuição  decorrente  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica  será  apurado  com  base  na  área  construída  constante  no  projeto,  e  no  padrão  da  obra,  quando  a  empresa  não  apresentar  a  contabilidade  ou  a  apresentar  de  forma  deficiente.  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  contabilidade  irregular  autoriza  a  apuração  das  contribuições por aferição indireta.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Entretanto,  conforme  se  pode  observar  do Relatório Fiscal,  itens  4  a  17, a contabilidade da empresa não está tão regular quando pretende  fazer  entender,  nem  está  de  acordo  com  os  princípios  e  convenções  contábeis. Como exemplificação relaciona alguns exemplos:  ­ irregularidades quanto à escrituração da conta Bancos;  ­  confusão  quanto  à  despesa  efetuada  em  suas  obras,  ferindo  o  Princípio da Entidade;  ­  utilização  de  históricos  que  não  fornecem  informações  claras  e  precisas dos lançamentos;  ­  divergências  entre  os  valores  das  notas  fiscais  e  a  contabilização  efetuada. etc...  Dessa forma, os procedimentos adotados para o levantamento estão de  acordo com a legislação em vigor na data do lançamento.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  I — Da ilegalidade do arbitramento   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008127/2008­49  Resolução n.º 2402­000.217  S2­C4T2  Fl. 347          4 Alega  a  Impugnante  que  o  arbitramento  das  contribuições  para  a  seguridade social pressupõe a ausência de registro ou a existência de  vícios  substanciais  na  contabilidade,  que  inviabilizem  a  identificação  do  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  do  contribuinte.  Assim,  trata­se  de medida  excepcional,  que  só  deve  ser  utilizada em hipótese de erro substancial na contabilidade.  Que no presente caso, os supostos vícios contábeis apontados, além de  não  afetarem  ou  prejudicarem  a  aferição  do  movimento  real  de  remuneração dos  segurados a  serviço da  Impugnante,  estão  longe de  serem  considerados  substanciais.  São  irregularidades  sanáveis  e  sem  nenhuma  relação  com  o  fato  gerador  ou  com  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, trabalhadores autônomos ou trabalhadores avulsos;  Que no que tange ao item 5 do relatório, no qual a Autoridade Fiscal  questiona as notas fiscais emitidas pela IDL, na construção do Edifício  Daros  cujos  pagamentos  não  se  encontram  registrados  na  conta  "1.1.04.09.001­  Obras  em  andamento";  apesar  de  a  empresa  ter  efetuado a retenção dos 11% para a Seguridade Social sobre a mão de  obra tal recolhimento não foi lançado na conta "2.1.03.01.001 — INSS  s/  serviços  de  terceiros",  não  pode  ser  considerada  como  erro  substancial. porque pode ser corrigido através de lançamento de Ajuste  de Exercícios Anteriores.  No  item 6, a fiscalização aponta a contabilização em duplicidade das  notas fiscais n. 1047 e 1268, no valor de R$ 18.015,68 e R$ 20.916,99,  respectivamente  utilizadas  no  pagamento  da  empreiteira  de  mão  de  obra  do  Edifício  Comercial  Daros.Com.  Tal  fato  resulta  de  erro  operacional, que também pode ser corrigido através de Retificação de  Lançamentos Contábeis. com adoção do procedimento de estorno:  Frisa  que.  conforme  entendimento  jurisprudencial,  se  os  vícios  são  passíveis  de  correção,  não  há  que  se  falar  em  documentação  imprestável ou arbitramento:  Ainda  no  item  6,  a  Autoridade  Fiscal  faz  referência  a  lançamentos  indevidos  na  conta  "1.1.04.09.001 —  Obras  em  andamento",  por  se  tratarem  de  despesas  com  obras  que  já  se  encontravam  finalizadas  desde 2006, relacionadas aos Edifícios Residenciais Mirante do Cais e  Fiori  de Graziela. Estes  valores  referem­se ao pagamento da  taxa de  condomínio  de  algumas  unidades  que  a  Impugnante  tem  em  estoque  nesses edifícios. O erro quanto à  troca de contas pode ser  facilmente  corrigido;  Ressalta que tais alterações não acarretariam em qualquer prejuízo ao  fisco, na medida em que a Impugnante é  tributada com base no lucro  presumido.  Que  a  fiscalização,  na  tentativa  de  depreciar  a  escrita  contábil  da  Impugnante menciona que os  lançamentos  das  despesas  relacionadas  aos  Edifícios  Residenciais  Mirante  do  Cais  e  Fiori  de  Graziela  alteraram  significativamente  o  custo  da  obra  Comercial  Daros.  Tal  alegação,  entretanto  é  totalmente  improcedente,  uma  vez  que  os  lançamentos  incorretos  totalizam  R$  11.155.68,  o  que  representa  menos de 0,70% do custo da obra.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008127/2008­49  Resolução n.º 2402­000.217  S2­C4T2  Fl. 348          5 No  item  7  menciona  a  contabilização  na  conta  4.3.01.07.002  —  Honorários,  despesas  efetuadas  com  a  Procecon  Assessoria  Empresarial Ltda.. referente à Declaração Anual de Imposto de Renda  dos sócios. O pagamento em comento totaliza RS 420,00, valor este que  não  pode  ser  considerado  suficientemente  relevante  para  tornar  imprestável a escrita contábil da empresa, que efetuou entre os anos de  2003  e  2007,  mais  de  vinte  mil  lançamentos  contábeis  e  cujo  faturamento ultrapassou RS 1.200.000.00;  Quanto ao contido no item 9 ­ a ausência de registros dos valores do  aluguel em alguns meses, bem como os registros de valores inferiores  ao devido mensalmente ­ a Impugnante explica que o Edificio Alameda  Center não é de propriedade exclusiva da Daros Edificações e Obras;  dessa forma, os valores provenientes da locação são divididos entre os  proprietários  (quadro,  item  26),  motivo  pelo  qual  o  registro  na  contabilidade é de valor inferior ao aluguel previsto no contrato;  Quanto  à  ausência  de  lançamento,  dispõe  que  como  é  tributada  com  base  no  lucro  presumido  e  segue  o  regime  de  caixa,  a  receita  proveniente d vendas de bens/direitos ou de prestação de serviços, cujo  preço é recebido a prazo ou em parcelas, somente é lançado no mês do  efetivo  recebimento,  não  existindo  qualquer  irregularidade  quanto  à  escrituração  dos  valores  decorrentes  do  contrato  de  aluguel  firmado  com a Secretaria Municipal de Saúde.  Que  a  fiscalização presumiu  a  ocorrência  de  irregularidades  em  sua  contabilidade, em relação à folha de paramento ou à utilização de mão  de obra própria na construção do Comercial Kosmos: entretanto não  logrou demonstrá­las.  II — Da Obrigatoriedade de adotar o CUB vigente ao tempo do Fato  Gerador Dispõe que,  embora a obra  tenha sido executada quase que  integralmente nos anos de 2006 e 2007, quando o CUB variou de R$  627,08  a  RS  980,00,  o  arbitramento  foi  realizado  com  base  no CUB  vigente  em  outubro  de  2008,  no  valor  de  RS1.156,36,  implicando  no  aumento indevido do montante do crédito tributário;  Que  o  cálculo  do  tributo  deve  refletir  essa  variação,  devendo  ser  revisto,  porque  o  fato  gerador  da  contribuição,  como  se  sabe,  é  o  pagamento  ou  creditamento  do  salário  ou  da  remuneração,  que  ocorreu  quando  da  prestação  dos  serviços  e  não  no  momento  do  lançamento do tributo.  III  —  Da  base  de  Cálculo  Efetiva  do  Tributo  Ressalta  que  possui  apenas  dois  sócios,  remunerados  por  meio  de  pró­labore,  e  duas  empregadas, que exercem funções administrativas dentro da empresa,  ou  seja,  nenhuma delas  teve mão de obra utilizada na construção da  obra fiscalizada;  Que  as  obras  de  construção  civil  foram  executadas  por  meio  de  terceirização  de  mão  de  obra,  mediante  assinatura  de  contratos  de  empreitadas, com a utilização de material próprio;  Em tais casos, a empresa. como contratante,  tem apenas a obrigação  de  promover  a  retenção de  11% do  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  da  fatura da prestação de  serviços,  recolhendo a  importância  retida,  em  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008127/2008­49  Resolução n.º 2402­000.217  S2­C4T2  Fl. 349          6 nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  o  que  vem  sendo  rigorosamente  cumprido,  nos  moldes  do  art.  31.  da  Lei  Federal  n.  8.212/91.  Informa  que  todos  estes  fatos  foram  esclarecidos  e  comprovados  durante  a  fiscalização,  mediante  apresentação  dos  documentos  solicitados,  impondo­se,  assim,  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração.  IV  ­  Do  não  cabimento  da Multa  Isolada  Alega  não  ser  cabível,  no  presente  caso,  a  cominação  da  multa  prevista  no  art.  92  da  Lei  n."  8.212/91,  uma  vez  que  tal  multa  pressupõe  a  inexistência  de  outra  penalidade  expressamente  cominada  ao  contribuinte,  E,  no  caso,  o  contribuinte já foi submetido à cominação da multa de oficio prevista  no art. 35 da referida Lei.  É o Relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008127/2008­49  Resolução n.º 2402­000.217  S2­C4T2  Fl. 350          7 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Trata­se  de  arbitramento  com  base  no  custo  da  mão  de  obra  divulgado  pelo  SINDUSCON/SC através da tabela CUB vigente em 10/2008.  Há  algumas  dúvidas  que  necessitam  serem  sanadas  antes  da  apreciação  de  mérito:  a)  Se a recorrente é tributada com base no lucro presumido, como alega? Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  se  as  receitas  de  aluguel  foram  escrituradas  no  regime de caixa, nos livros Razão e/ou Caixa?  b)  Se  as  incorreções  na  escrituração  dos  livros  contábeis  também  implicaram  omissões de remunerações de segurados ou teriam sido em razão de registros  em  contas  contábeis  impróprias? Caso  tenham  sido  escrituradas,  em  quais  contas contábeis?  c)  Com relação as notas fiscais por cessão de mão de obra/empreitada sujeitas  às  retenções,  se  os  valores  foram  declarados  em  GFIP  e  devidamente  recolhidos? Caso tenham sido escriturados, em quais contas contábeis?   Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que sejam esclarecidas as dúvidas acima e, após, seja oportunizado ao recorrente o direito de  manifestação no prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15983.000670/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO CONTRIBUINTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, é nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida manifestação a propósito de todas as razões de impugnação, sobretudo quando pertinentes e pretensamente capazes de ensejar a retificação do crédito tributário objeto do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-002.362
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elias Sampaio Freire, que votaram por converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elias Sampaio Freire, que votaram por converter o julgamento do recurso em diligência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 150          1 149  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000670/2010­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.362  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITANHAÉM ­ PREFEITURA MUNICIPAL DA  ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  MANIFESTAÇÃO  RAZÕES  DE  IMPUGNAÇÃO  CONTRIBUINTE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigos  31  e  59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, é nula a decisão de primeira instância  que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é  proferida  sem  a  devida  manifestação  a  propósito  de  todas  as  razões  de  impugnação,  sobretudo  quando  pertinentes  e  pretensamente  capazes  de  ensejar a retificação do crédito tributário objeto do lançamento.  Decisão de Primeira Instância Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  anular  a  decisão  de  primeira  instância.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Elias  Sampaio Freire, que votaram por converter o julgamento do recurso em diligência.       Elias Sampaio Freire – Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000670/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.362  S2­C4T1  Fl. 151          3   Relatório  MUNICÍPIO  DE  ITANHAÉM  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL  DA  ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, contribuinte, pessoa jurídica de direito público,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 6a  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP,  Acórdão  nº  05­33.562/2011,  às  fls.  94/97,  que  julgou  procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei  nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso I, parágrafo 9º, do RPS, por não ter preparado as folhas de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  INSS, em relação ao período de 01/2006 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração, às  fls. 05/07, e demais elementos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 13/09/2010, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.431,79 (Um mil, quatrocentos e  trinta e um reais e setenta e nove centavos), com base nos  artigos 283, inciso I, alínea “a”, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  a  empresa  remunerou  diversos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  explicitados nos levantamentos abaixo, que lhe prestaram serviços no período fiscalizado, cuja  obrigação  tributária  principal  fora  lançada  nos  autos  dos  processos  administrativos  nºs  15983.000665/2010­54  (contribuições  a  cargo  da  empresa)  e  15983.000666/2010­07  (contribuições  a  cargo  dos  segurados),  sem  conquanto  incluí­los  nas  respectivas  folhas  de  pagamento, na forma que exige a legislação de regência:  1)  DD  –  Trabalhadores  Declarados  em  DIRF  (Não  informados  em  GFIP’s)  –  remunerações  pagas  a  diversos  prestadores  de  serviços  escrituradas  na  conta  3.3.9036  –  Serviços  prestados  por  pessoas  físicas  nas  áreas:  a)  da  saúde,  com  caráter  de  eventualidade,  e  b)  da  educação  (FUNDEF)  –  referentes  a  diferenças  pagas  a  professores  oriundos do Estado, onde mantêm vínculo empregatício e que, em face da municipalização do  ensino,  receberam,  da  prefeitura,  complementação  salarial,  referente  ao  aumento  de  carga  horária do município;  2)  DP – Professores Contratados pelo Município Declarados em DIRF  (Não informados em GFIP’s) – Remunerações dos segurados empregados contratados como  professores, constantes da relação de funcionários demitidos fornecida pela prefeitura, os quais  no  período  entre  o  término  de  um  contrato  e  início  de  outro,  continuaram  exercendo  suas  atividades, porquanto se verifica valores pagos neste lapso temporal;  3)  FT – Frentes de Trabalho (Não declarado em GFIP) – Remunerações  dos  segurados  empregados  integrantes  do Programa  Itanhaém Vida de Auxílio Desemprego,  anteriormente denominado Programa Emergencial e Provisório de Frentes de Trabalho, o qual  tem por objetivo integrar pessoas desempregadas do Município. Informa, o fiscal autuante, que  muito  embora  a  lei  instituidora  de  referidos  programas  estabeleça  que  a  concessão  das  respectivas bolsas não  representa vínculo de  emprego, constatou­se  todos os pressupostos da  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 relação  laboral,  inscritos  no  artigo  12  da  Lei  n°  8.212/91,  razão  pela  qual  aludidos  trabalhadores foram caracterizados como segurados empregados;  4)  ND  –  Contribuintes  Individuais  não  declarados  em  DIRF  (Não  Declarados em GFIP) – Remunerações dos segurados contribuintes  individuais, referentes a  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  lançados  na  conta  3.3.90.36  – Outros  Serviços de Terceiros – Pessoa Física nas Secretarias da Saúde, Educação, Turismo e Cultura;  5)  HA  –  Honorários  Advocatícios  (Não  declarado  em  GFIP)  –  Remunerações de  segurados  contribuintes  individuais, mais precisamente  importâncias pagas  ao advogado Renato Lancellotti em contrapartida a prestação de serviços técnicos profissionais  de  natureza  jurídica,  consoante  se  infere  do  contrato  e  relatório  analítico  da  despesa  –  empenhado –  colacionado  aos  autos,  bem como aos  profissionais Fausto  de Freitas Ferreira,  Albertino de Almeida Batista e Ana Lúcia Pereira da Silva, sem identificação de contratos, mas  com notas de despesa;  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  105/120,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para  tanto que o Supremo Tribunal Federal  firmou entendimento, nos autos do RE n°434.754, de  que as contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas não computadas para o  cálculo dos benefícios de aposentadoria, o que se vislumbra na hipótese dos autos, uma vez que  as pessoas apontadas no auto de infração não possuem a condição de servidores efetivos do  quadro da Prefeitura Municipal de Itanhaém, não servindo a remuneração de base de cálculo  para a contribuição previdenciária.  Acrescenta  que  os  profissionais  da  área  de  saúde  (médicos  plantonistas)  atuam  em  caráter  de  excepcionalidade,  contratados  temporariamente  para  suprir  a  falta  de  médicos efetivos.  Relativamente  aos  professores  oriundos  do  Estado,  infere  que  recebem  exclusivamente uma complementação salarial do Município, possuindo regime de previdência  próprio  do  Estado,  de maneira  que  a  recorrente  entende  ser  desnecessária  a  informação  em  GFIP de  tais valores, mas  tão somente em DIRF para efeito de  Imposto de Renda Retido na  Fonte.  No que concerne aos professores contratados para suprir temporariamente às  necessidades do Município (Secretaria de Educação), no decorrer do período entre o término de  um  contrato  e  início  de  outro,  igualmente,  sustenta  não  se  tratarem  de  servidores  efetivos,  sobretudo quando os contratos são temporários por curto prazo de, no máximo, noventa dias,  somente para substituição de profissional por outro que se encontra em licença.  Contrapõe­se  ao  lançamento,  sob  o  argumento  de  que  a  Prefeitura  de  Itanhaém,  na  condição  de  Estância  Turística  e  Balneária,  realiza  uma  série  de  projetos  e  campanhas durante o período de férias, para incentivo do turismo, recrutando pessoas por um  prazo  máximo  de  03  (três)  meses,  para  desenvolvimento  das  respectivas  atividades,  não  se  podendo cogitar, portanto, em  incidência de contribuições previdenciárias  sobre  tais quantias  singelas.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000670/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.362  S2­C4T1  Fl. 152          5 Em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios  ao  profissional Renato Lancellotti, defende ter sido contratado a partir de licitação, na modalidade  Carta  Convite,  em  razão  da  Prefeitura  necessitar  de  contratação  de  um  profissional  para  assessoria técnica legislativa do Município, sendo certo que referido prestador de serviços não  deve ser  informado em GFIP,  tendo em vista não  incidir contribuições previdenciárias  sobre  tais importâncias.  Alega  ter havido confusão no  julgamento de primeira  instância,  no que  diz  respeito ao pagamento do Sr. Renato Lancellotti, a partir de Contrato de Prestação de Serviços,  e  os  valores  concedidos  aos  procuradores  concursados  do  Município  (Srs.  Albertino  de  Almeida Batista, Fausto de Freitas Ferreira e Ana Lúcia Pereira da Silva), em decorrência de  sucumbência fixada pelo Juiz em autos de execução fiscal, impondo seja afastada a tributação  das importâncias em comento, uma vez que pagos pelos contribuintes inadimplentes para com  a Municipalidade e não pela Prefeitura, a qual somente os repassa.  Em defesa de sua pretensão, assevera que a não  incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  os  honorários  sucumbenciais  encontra­se  estabelecida  no  Parecer  PG/CCAR n° 58/96, na Orientação Normativa SPS n° 08/97 e na Ordem de Serviço Conjunta  INSSDAF/DSS n°  66/97, pois  seriam pagos  pela  parte  vencida  na  demanda  e  em  razão  de  condenação, tratando­se, portanto, de ônus processual, e não de remuneração pela prestação  de  serviço,  nos  termos  do  artigo  1°,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  n°  84/96.  Transcreve  jurisprudência do STJ corroborando seu entendimento.  Opõe­se,  ainda,  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  importâncias  pagas  aos  prestadores  de  serviços  integrantes  do  Programa  Itanhaém  Vida  de  Auxílio  Desemprego,  anteriormente  denominado  Programa  Emergencial  de  Provisório  de  Frentes de Trabalho, destacando o objetivo da criação de  aludidos programas, especialmente  para proporcionar ocupação e renda para até 350 pessoas desempregadas com idade mínima de  21 anos, com a concessão de bolsa auxílio­desemprego no valor de 01 (um) salário mínimo, em  contrapartida da prestação de serviço de interesse do Município e da comunidade, na forma de  colaboração eventual, sem qualquer vínculo empregatício com a recorrente, ressaltando, ainda,  a  jornada  de  trabalho  de  08  horas  por  dia  no  período  de  05  dias  por  semana,  além  da  participação em curso de alfabetização ministrado no período noturno.  Aduz  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  detém  competência  para  reconhecer vínculo empregatício, sendo, exclusivamente, da Justiça do Trabalho tal mister, nos  termos do artigo 114 da Constituição Federal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com os autos, a presente autuação fora lavrada em razão de  a  contribuinte  ter  preparado  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  deixando  de  incluir  os  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  elencados  naquele  anexo,  infringindo  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário decorrente da multa aplicada nos  termos do artigo 283, inciso I, alínea “a”, do RPS, que assim prescrevem:  “ Lei nº 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;”  “Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Art. 283. Por  infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  nas  seguintes  infrações:  (Valor  alterado  para R$ 991,03, a partir de 06/2003, conforme Portaria MPS nº  727/03)  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;”  Mais  precisamente,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  a  empresa  remunerou  diversos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  explicitados  nos  levantamentos  abaixo,  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  fiscalizado,  cuja  obrigação  tributária  principal  fora  lançada  nos  autos  dos  processos  administrativos  nºs  15983.000665/2010­54  (contribuições  a  cargo  da  empresa)  e  15983.000666/2010­07  (contribuições  a  cargo  dos  segurados),  sem  conquanto  incluí­los  nas  respectivas  folhas  de  pagamento, na forma que exige a legislação de regência:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000670/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.362  S2­C4T1  Fl. 153          7 1)  DD  –  Trabalhadores  Declarados  em  DIRF  (Não  informados  em  GFIP’s);  2) DP  –  Professores Contratados  pelo Município Declarados  em DIRF  (Não informados em GFIP’s);  3) FT – Frentes de Trabalho (Não declarado em GFIP);  4)  ND  –  Contribuintes  Individuais  não  declarados  em  DIRF  (Não  Declarados em GFIP);  5)  HA  –  Honorários  Advocatícios  (Não  declarado  em  GFIP)  –  Remunerações de  segurados  contribuintes  individuais, mais precisamente  importâncias pagas  ao advogado Renato Lancellotti em contrapartida a prestação de serviços técnicos profissionais  de  natureza  jurídica,  consoante  se  infere  do  contrato  e  relatório  analítico  da  despesa  –  empenhado –  colacionado  aos  autos,  bem como aos  profissionais Fausto  de Freitas Ferreira,  Albertino de Almeida Batista e Ana Lúcia Pereira da Silva, sem identificação de contratos, mas  com notas de despesa;  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  vício  processual  sanável,  ocorrido  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  o  qual  precisa  ser  saneado,  antes  mesmo  de  se  adentrar  ao mérito  da  questão,  com  o  fito  de  se  restabelecer  a  garantia  do  devido  processo  legal, como segue.  Em  suas  razões  recursais,  em  suma,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  insurgindo­se  contra  cada um dos  levantamentos encimados, por entender que os serviços prestados pelas pessoas  físicas  elencadas  nos  autos  não  são  capazes  de  caracterizá­los  como  segurados  empregados  e/ou contribuintes individuais, de maneira a fazer incidir contribuições previdenciárias sobre as  importâncias pagas a cada um dos prestadores de serviços.  Com  mais  especificidade,  relativamente  ao  ponto  nodal  da  matéria  a  ser  contemplada  nesta  oportunidade,  suscita  que  o  julgador  de  primeira  instância  laborou  em  equívoco ao analisar o pagamento do Sr. Renato Lancellotti, a partir de Contrato de Prestação  de  Serviços,  e  os  valores  concedidos  aos  procuradores  concursados  do  Município  (Srs.  Albertino  de Almeida Batista,  Fausto  de  Freitas  Ferreira  e Ana  Lúcia  Pereira  da  Silva),  em  decorrência  de  sucumbência  fixada  pelo  Juiz  em  autos  de  execução  fiscal,  impondo  seja  afastada  a  tributação  das  importâncias  em  comento,  uma  vez  que  pagos  pelos  contribuintes  inadimplentes para com a Municipalidade e não pela Prefeitura, a qual somente os repassa.  Melhor  elucidando,  aduz  que  os  pagamentos  efetuados  ao  Sr.  Renato  Lancellotti  decorrem  de  contrato  de  prestação  de  serviços  jurídicos  especializados  pelo  contratado, que não se confunde com as importâncias repassadas aos procuradores Municipais,  retromencionados, a título de honorários de sucumbência estabelecidos nos autos de execuções  fiscais em face de contribuintes inadimplentes para com o Munícipio.  Acrescenta que o Acórdão recorrido tratou da questão de maneira agrupada,  se  limitando a  fazer  referência ao Sr. Renato Lancellotti,  em que pese haver alegado em sua  defesa inaugural a distinção de tais pagamentos, trazendo à colação Portaria n° 194/98, às fls.  90, da Prefeitura Municipal de Itanhaém admitindo a Sra. Ana Lúcia Pereira da Silva para o  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 emprego permanente – CLT de Procurador  Jurídica,  em virtude de aprovação em concurso  público, a qual, inclusive, assina a impugnação, naquela condição.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  da  impugnação,  às  fls.  77/89,  e,  bem  assim,  do  Acórdão  recorrido,  às  fls.  94/97,  constata­se  assistir razão à contribuinte em sua assertiva.  De  fato,  o  julgador  de  primeira  instância,  ao  rechaçar  a  argumentação  da  então  impugnante,  relativamente  ao  levantamento  “HA”,  se  reportou  exclusivamente  ao  Sr.  Renato Lancellotti,  que  fora  contratado  para  a  prestação  de  serviços  jurídicos  ao Município,  admitindo  que  a  alegação  dos  honorários  sucumbenciais  dizia  respeito  àquele  contratado,  deixando de contemplar, assim, as razões de defesa da autuada concernente a vinculação de tais  valores (sucumbência) aos procuradores do Município, senão vejamos:  “ [...]  Quanto  à  remuneração  do  contribuinte  individual,  Sr.  Renato  Lancelotti,  o  contrato  de  fls.  266/270  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  15983.000665/2010­54  deixa  claro  que  o  referido  segurado  contribuinte  individual  fazia  jus  a  pagamentos mensais por conta dos serviços prestados. De outro  lado,  o  demonstrativo  de  fl.  265  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  15983.000665/201054  deixa  claro  os  pagamentos efetuados em parcela fixa ao segurado em questão.  Veja­se que todos os pagamentos elencados no demonstrativo de  fl. 265 conferem com o valor de remuneração contratual previsto  no contrato de fls. 266/270.     É  induvidoso  que  os  honorários  sucumbenciais  correspondem  a  um  percentual  fixado  pelo  juiz,  nos  autos  dos  embargos  à  execução  fiscal.  Assim,  este  percentual  variável  somente  é  conhecido  quando da  prolação da  sentença  que  põe  fim  aos  embargos. Desta  forma,  ou  o  contribuinte  tem poderes  psíquicos  em  adivinhar  os  valores  que  serão  devidos  nos  embargos à execução e já, de antemão, celebra o contrato com  seu  causídico  em  valores  fixos,  ou,  ao  alegar  que  tais  valores  constituem encargos sucumbenciais está a distorcer a realidade  dos  pagamentos.  Como  se  deve  crer  no  que  seja  razoável  e  amparado  ao  bom  senso,  resta  claro  que  os  pagamentos  identificados  não  têm  natureza  de  honorários  sucumbenciais,  mas  efetiva  contraprestação  no  curso  de  contrato  celebrado.  [...]”  Consoante  se  infere  do  excerto  do  Acórdão  recorrido  acima  transcrito,  o  ilustre relator, ao proferir o voto condutor, partiu de premissa equivocada, olvidando­se que a  então impugnante sustentou que os valores pagos aos Srs. Albertino de Almeida Batista, Fausto  de Freitas Ferreira e Ana Lúcia Pereira da Silva, assim o foram na condição de Procuradores do  Município e a título de honorários sucumbenciais decorrentes de execuções fiscais em face de  munícipes  inadimplentes.  Em  momento  algum  a  contribuinte  aduziu  em  sua  defesa  que  as  importâncias  repassadas  a  título  de  sucumbência  tiveram  como  destinatário  o  Sr.  Renato  Lancelotti, ao contrário do que afirma o decisum guerreado.  Repita­se,  a  contribuinte  se  contrapôs  ao  levantamento  “HA”  asseverando  que  os  demais  honorários  constatados  em  notas  de  despesas  pagos  aos  profissionais  acima  elencados,  inobstante  inexistir  contrato  formal,  se  referem  a  sucumbências  repassadas  aos  Procuradores do Município.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000670/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.362  S2­C4T1  Fl. 154          9 Ocorre  que,  ao  arrepio  do  princípio  do  devido  processo  legal,  mais  precisamente da ampla defesa, o ilustre julgador de primeira instância não contemplou em seu  voto tais razões de defesa, ou melhor, o fazendo de maneira equivocada, deixando, assim, de se  manifestar a propósito de referida alegação da contribuinte, pretensamente capaz de ensejar a  retificação do crédito tributário lançado, ferindo­lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa,  inscrito no artigo 5º, inciso LV, da CF, in verbis:  “Art. 5º.  [...]  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 3º, inciso  III, e 38, assim preceitua:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  [...]  III  –  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  os  artigos  31  e  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelecem o seguinte:  “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Art. 59. São nulos:  [...]  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  senão  vejamos:  “    c.  Princípio  da  ampla  defesa.  Todo  processo  administrativo,  para  que  se  afigure  constitucionalmente  válido,  deve  ensejar  ao  particular  a  possibilidade  de  ver  conhecidas  e  apreciadas todas as suas alegações de caráter formal e material  e  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  de  suas  alegações.  A  ampla  defesa,  desse  modo  biparte­se  no  direito à cognição formal e material ampla (que corresponde ao  princípio  da  ampla  competência  decisória)  e  no  direito  à  produção  de  provas  (que  corresponde  ao  princípio  da  ampla  produção probatória), como veremos abaixo.       d. Princípio da ampla competência decisória. Toda  a  matéria  de  defesa  produzida  pelo  contribuinte  deve  ser  conhecida  e  apreciada  pelo  órgão  da  administração  encarregado  do  julgamento  do  conflito  fiscal.  Não  pode  se  escusar  a  autoridade  julgadora  –  em  homenagem  à  garantia  constitucional da ampla defesa – de apreciar matéria formal ou  material, de Direito ou de fato, questões preliminares ou mérito.       Quer  se  tratem  de  questões  concernentes  à  mera  irregularidade  formal  do  auto  de  infração,  quer  se  trate  de  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica  tributária,  toda  a  matéria  de  defesa  deve  ser  formalmente  apreciada.  Não  se  realiza  a  ampla  defesa  sem  o  direito  à  cognição  formal  e  material  ampla,  pois  em  se  recusando  a  Administração  a  apreciar  qualquer  dos  elementos  fáticos  ou  jurídicos  que  estejam  contidos  na  impugnação  formulada  haverá  restrição  do  direito  de  ampla  defesa,  a  macular  o  processo  administrativo  fiscal.”  (Marins,  James  –  Direito processual tributário brasileiro: (administrativo e judicial)  – 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2003 – pág. 194)  Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido,  conforme fazem certo os  julgados dos Conselhos de Contribuintes, com suas ementas abaixo  transcritas:  “ PROCESSUAL ­ NULIDADE.  É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa  do sujeito passivo. Decreto nº 70.235/72, art. 59, inciso II.  ANULADO  O  PROCESSO  A  PARTIR  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  INCLUSIVE.”  (2ª  Câmara  do  3°  Conselho  –  Recurso  n°  128.080  ­  Acórdão  n°  302­36.740  –  Sessão de 16/03/2005)   “ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ NULIDADE ­  A  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  constitui  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000670/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.362  S2­C4T1  Fl. 155          11 nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art.  59, item II, do Decreto nº 70.235/72.  Recurso provido.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  para  declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para que  outra seja proferida em boa e devida forma.” (7ª Câmara do 1°  Conselho  –  Recurso  n°  116.769  ­  Acórdão  n°  107­05538  –  Sessão de 24/02/1999)  Como se observa, ao deixar de se manifestar a propósito da integralidade das  alegações  da  contribuinte,  mais  precisamente  quanto  à  argumentação  de  que  os  honorários  pagos aos Srs. Albertino de Almeida Batista, Fausto de Freitas Ferreira e Ana Lúcia Pereira da  Silva, na condição de Procuradores do Município, se  referem à sucumbências decorrentes de  execuções fiscais, sobretudo quando pertinentes e pretensamente capazes de ensejar a reforma  do  crédito  lançado,  incorreu  o  julgador  recorrido  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  autuada,  em  total  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  o  que  enseja  a  nulidade  da  decisão recorrida, bem como de todos os atos subsequentes, devendo o presente processo ser  remetido à DRJ competente, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de  primeira instância na boa e devida forma.  Não  bastassem  as  razões  alhures,  impende  registrar  que  a  autuação  em  epígrafe  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  onde  as  contribuições  previdenciárias  devidas  (obrigação  principal)  foram  lançadas  em  outros  Autos  de  Infração  consubstanciados  nos  processos  administrativos  nºs  15983.000665/2010­54  (contribuições  a  cargo  da  empresa)  e  15983.000666/2010­07  (contribuições  a  cargo  dos  segurados).  Nestes  casos, esta Egrégia Câmara entende por bem aguardar o  julgamento do  lançamento principal  para analisar o decorrente (obrigação acessória), ou julgá­los conjuntamente, em face do nexo  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  tal  qual  nestes  autos.  Entrementes,  o  julgador  de  primeira  instância examinou o presente feito de maneira apartada, repisando a decisão proferida no PAF  nº  15983.000666/2010­07, mesmo  porque  as  alegações  da  autuada  são  idênticas,  razão  pela  qual  o  resultado  naquele  processo  se  reflete  neste,  por  dois motivos:  pela  decorrência;  e  em  virtude da mesma preterição do direito de defesa.  Alfim,  convém  frisar  que  não  podemos  adentrar  à  referida  questão  nesta  oportunidade sob pena de supressão de instância, mormente quando a convicção deste Relator  dependeria de análise de provas que não foram compulsadas pelo julgador guerreado.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  recorrida  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12               Fl. 161DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10283.901823/2008-44
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. O recurso voluntário para ser conhecido deve ser tempestivo, e preencher os requisitos de admissibilidade. A intempestividade prejudica a análise de mérito.
Numero da decisão: 1802-001.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, em relação  a suposto pagamento indevido/a maior relativo ao IRPJ do código 2430 do período de apuração  12/2003.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  a  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/BEL através do Acórdão 01.19­ 830 constante às fls. 117:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  28/08/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 69.603,41 resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2430, do  período  de  apuração  de  12/2003,  no  valor  originário  de  R$  69.603,41.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18/07/2008  (fl.  06),  asseverou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada  a  interessada  apresentou,  em  18/08/2008,  manifestação de inconformidade (fls. 10/12) na qual, em síntese,  alega que:  "a)  Em  30/04/2004  efetuou  o  recolhimento  de  IRPJ  (2430  ­  IRPJ/Ajuste Anual no valor de R$ 69.603,41, referente ao ano de  2003. Após apurar o balanço anual e efetuar os devidos ajustes,  verificou  que  não  havia  débito  a  ser  pago,  que  os  pagamentos  das estimativas durante o ano já eram suficientes para quitar o  valor  do  IRPJ  efetivamente  devido,  ficando  esse  DARF  como  pagamento indevido, apurando dessa forma um crédito no valor  de R$69.603,41.  b)  A  demonstração  dessas  informações  poderá  ser  confirmada  através da DIPJ referente a esse período.  c) O erro cometido, refere­se apenas ao indevido preenchimento  da  DCTF  referente  ao  ano  de  2003,  tendo  em  vista  que  a  declaração foi entregue antes dos devidos ajustes, permanecendo  declarado como débito, o valor total do Darf pago.  d)  Para  corrigir  esse  erro  efetuou  a  entrega  da  DCTF  retificadora em 12/08/2008.  Naquela oportunidade, averiguando nos sistemas da Receita Federal, apurou  o crédito não estar disponível para compensação,  incitando­a a manter a exigência, conforme  Ementa às fls. 116:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901823/2008­44  Acórdão n.º 1802­01.346  S1­TE02  Fl. 242          3 Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR..ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.    Intimada  em  08/02/2011  conforme  AR  constante  às  fls.  120,  não  se  pronunciou com relação ao julgado.  Intimada novamente através de carta de cobrança às fls. 127 e seguintes em  13/07/2011  e,  tendo  sido  lavrado  termo  de  perempção  às  fls.  132,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26/08/2011,  requerendo  a  improcedência  da  exigência,  juntando  documentos  que  comprovariam  seu  direito  ao  crédito  e  por  conseqüência,  sustentariam  a  compensação  intentada.  É o relato do essencial.  Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  Verifico às fls. 132, que o presente recurso é intempestivo, dado o termo de  perempção  lavrado  e  tendo  em  vista  a  Recorrente  ter  sido  intimada  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  08/02/2011,  vindo  a  apresentar  seu  recurso  somente  em  26/08/2011, após ser intimada em 13/07/2011 através de carta de cobrança dos valores.  Tendo  em  vista  a  intempestividade  na  apresentação  do  recurso,  requisito  essencial para o pleito recursal, não tomo conhecimento do recurso interposto.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator                            Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4     Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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