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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616089 #
Numero do processo: 37342.000577/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/10/2004 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE A CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A partir da edição 9.711/99 o tomador de serviços mediante a cessão de mão-de-obra, na qualidade de substituto tributário, é obrigado a efetuar a retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços, bem como em repassar o valor retido aos cofres públicos. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.493
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A partir da edição 9.711/99 o tomador de serviços mediante a cessão de mão-de-obra, na qualidade de substituto tributário, é obrigado a efetuar a retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços, bem como em repassar o valor retido aos cofres públicos. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a câmara / 2a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , -• El.:Crg(TEIRA - Presidente /, LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Nübia Moreira Barros Mazza (Suplente). i(\\ 2 Processo n° 37342.000577/2005-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.493 Fl. 232 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de MUNICÍPIO DE MARABÁ — PREFEITURA MUNICIPAL, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições sociais incidentes a remuneração de segurados empregados incluídas em notas fiscais de prestação de serviços tomados mediante a cessão de mão-de-obra. O lançamento compreende o período de 06/2001 a 10/2004, tendo sido o contribuinte cientificado em 01/09/2005. A impugnação foi apresentada intempestivamente, contudo, veio a ser aceita em decôrrência da concessão da antecipação dos efeitos da tutela do Mandado de Segurança n. 2006.39.01.000212-8, no qual restou entendido que o prazo de 15 (quinze) dias para o contribuinte impugnar 61 NFLD's, de uma só vez, era exíguo, considerando como tempestivo o protocolo efetuado no dia 27/10/2005. Dessa forma, processada a impugnação, foi proferida Decisão Notificação, por meio da qual restou mantida parte do lançamento, em virtude de ter sido reconhecido parte do pagamento das contribuições objeto da NFLD, quando, então, foi interposto o recurso voluntário ora sob análise. Sustenta o contribuinte em suas razões (fls. 210/220), a improcedência da parte restante do lançamento, sob o fundamento de que: 1. é inconstitucional o art. 31 da Lei 8.212/91; 2. houve ofensa ao principio da capacidade contributiva pela exigência da contribuição de 11% relativamente a empresas inscritas no SIMPLES, no caso a empresa RAVANI & LIMA LTDA; 3. fora violação ao principio da legalidade pela exigência da contribuição mediante o instituto da responsabilidade solidária; 4. deve ser realizado o exame contábil prévio das empresas prestadoras de serviços, para verificar a adimplência da das contribuições objeto da NFLD, sendo que nenhuma delas chegou a ser notificada do lançamento efetuado; Processados os recursos com contrarrazões da Secretaria da Receita Previdenciária às fls. 227/230, subiram os autos a este Eg. Conselh if())É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Para que viesse a ser acatada a argumentação trazida pelo contribuinte acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos de Lei que determinam a sua responsabilização de forma solidária como alegado, ou na realidade, a título de substituto tributário, tenho que tal situação ensejaria a supressão da competência privativa do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho, o que é vedado a este Eg. Conselho. Sobre o tema, este Conselho Administrativo já editou o Enunciado de Súmula n. 02, aprovado pela Portaria CARF 106/09, aplicável ao presente caso, que assim dispõe: SÚMULA n. 02 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Melhor sorte não possui no tocante a necessidade de que o lançamento objeto da NFLD fosse realizado primeiramente em face da empresa prestadora do serviço, contribuinte principal da exação, sendo esta quem poderia comprovar, efetivamente, o adimplemento da obrigação tributária. Certo é que no caso do recorrente não se trata de responsabilidade tributária subsidiária ou solidária, mas de substituição tributária, que não constitui simples forma de eleição de responsável tributário, mas hipótese de garantia pelo adimplemento da obrigação tributária em favor do Fisco por expressa determinação legal. Tem por objetivo precípuo garantir a arrecadação, sendo sua finalidade a de facilitar a satisfação dos interesses da Administração, permitindo a ação do Estado diretamente sobre quem melhor lhe aprouver, pautando-se, por óbvio, nos princípios da legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação estatal. Neste ínterim, tanto a figura da substituição tributária, bem como da responsabilidade solidária surgem no Direito Tributário com o único fim de resguardar o adimplemento do crédito tributário criando mecanismo para o Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em beneficio de ordem e nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei. No caso dos autos, a legislação previdenciária, vigente à época dos fatos geradores das contribuições previdenciárias objeto da NFLD, impõe ao tomador de serviço, por meio do art. 31 da Lei 8.212/91, a obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento do valor da contribuição aos cofres públicos, o que não configura simples responsabilidade tributária, mas a própria substituição tributária. Confira-se: "Art. 31 - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor b 4 Processo n° 37342.000577/2005-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.493 Fl. 233 da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei n°9.711, de 1998). Logo, verificada a ocorrência do fato gerador, fica o Fisco autorizado a proceder ao lançamento, constituindo o devido crédito tributário sobre o tomador de serviços, não necessitando de prévia fiscalização a ser realizada na prestadora dê serviços, fato este, que mesmo em se tratando de responsabilidade tributária solidária, também não merece amparo. Neste último caso, o crédito tributário poderá ser constituído tanto em face do tomador quanto da empresa prestadora de serviços, porque ambos são solidários em relação a obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional, beneficio de ordem, a seguir: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem." Logo, diante da não comprovação, pelo substituto tributário de que tenha sido efetivado o recolhimento de todas as contribuições objeto da NFLD, seu recurso não merece prosperar. Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 • LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 11) 5

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4616420 #
Numero do processo: 10209.000542/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 26/07/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro pais que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI no 232/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39-552
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mercia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro pais que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI no 232/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mercia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. JUDITH DO AM AL MARCONDES ARMANDO - residente 1\ °Mk KAAkr/VOD MARCELO RIBEIRO NOGUEIR - Relator • Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 CC03/CO2 Fls. 119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 CC03/CO2 Fls. 120 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Da autuação Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor- total de R$ 213.387,11. 2. Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa registrou a Declaração de Importação n° 00/0687039-7, em 26/07/2000, submetendo a despacho aduaneiro 2.984,926 toneladas métricas de GLP (BUTANO), mercadoria classificável no código NCM 2711.13.00 da Tarifa Externa Comum — TEC, utilizando-se da redução de 80% da aliquota do Imposto de Importação prevista no Acordo de Complementaçã o Econômica n" 39 (ACE 39), assinado pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto n°3.138, de 16/08/1999. 3. Após análise dos documentos que instruíram a DI (fatura comercial, certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e ulna sediada nas Ilhas Cayman, não haveria como a interessada invocar a redução tarifária prevista nos Acordos firmados no iimbito da ALADL 4. A negativa a redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada na citada DI, foi justificada pela fiscalização coin base nos seguintes fatos e irregularidades: a) "No Certificado de Origem n"ALD 1000933079 (fls. 22) emitido ent 27.09.2000, está declarado que as mercadorias indicadas correspondem a fatura comercial n° 107978-0 emitida pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A, situada na Venezuela e não apresentada no despacho. Entretanto, a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi a de n° PIFSB-888/00 «Is. 21), emitida em 04.10.2000 pela empresa Petrobras International Finance Company (PIFC0) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI, documento que a fiscalização aduaneira utilizou para fazer as verificações e procedimentos fiscais necessários para o desembaraço aduaneiro da mercadoria ..."; b) quanto ao "conhecimento de embarque «Is. 20), documento que assegura a propriedade da mercadoria, este foi consignado a empresa Petrobras International Finance Company (PIFCO), logo essa empresa situada nas Ilhas Cayman era a proprietária da mercadoria"; c) "a Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI, apenso ao Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu 3 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 artigo quarto, não prevê a intervenção de UM terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador caracterizada nesta operação"; d) conquanto o artigo nono da Resolução n" 252 do Comitê de Representantes da ALADI, apenso ao Decreto n° 3.325, de 30.12.1999, "admita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não se aplica ao caso, uma vez que não houve interveniencia de um operador, nos termos da Resolução acima mencionada, mas a participação de uni terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI"; e) "mesmo que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administraçii o aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu"; fi a indicação da invoice emitida pela PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A em tini campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFCO) não supre as exigências da citada Resolução n° 252, tampouco a referência feita à PFICO neste documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida"; g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985, então vigente (Interpreta-se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação,), qualquer situação excepcional em matéria tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na legislação, se utilizada conforme estabelece a legislação, sendo que a não observância dos requisitos da lei implicará na perda da redução. 5. Deste modo, concluiu a fiscalização que as preferências e contrapartidas econômicas, assentadas no regime de origem, contemplam exclusivamente o comércio praticado entre dois países signatários, destinando-se tal regime a coibir qualquer interveniencia nociva aos objetivos dos acordos pactuados entre os países-membros, pois conforme a legislação de vigência â época, o legislador não deixou margem para a interveni&cia de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a importação efetuada pela fiscalizada. 6. Em função do constatado, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/11 para cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de oficio de 75%. CC03/CO2 Fls. 121 4 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórclao n.° 302-39.552 Da impugnação 7. Inconformada com a exigência, da qual tomou i ciência em 07/07/2005,11. 02, a autuada apresentou impugnação, em 08/08/2005, documentos àsfls. 38/57, nos termos a seguir resumidos: 7.1. após tragar um histórico acerca dos fatos que permeiam à lide, a impugnante se reporta a operação comercial realizada onde explica que se trata de uma triangulação comercial, prática internacional comum adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos; 7.2. defende que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; 7.3. reconhece a ocorrência de equivoco no preenchimento da DI, na qualidade de operadoras comerciais e não de exportadoras, isso se referindo â condição da PIFCO, onde afirma também que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda; 7.4. diz que a própria fiscalização reconhece que o contribuinte procedeu à importação da PDVSA (Venezuela) coin transporte direto ao Brasil; 7.5. destaca ainda que a PIFCO figura como exportadora pelo fato da Receita Federal não prever o procedimento específico nos casos de triangulação comercial; 7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em consonância com a Resolução n°252; 7.7. opõe-se a uma suposta multa regulamentar ao descumprimento dos requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial; 7.8. alega que a fiscalização laborou em equivoco ao tentar interpretar o Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas its fls. 43 a 51, onde aduz que a legislação não vincula duas formas de documentos (certificado de origem e nota fiscal), mas tão somente a identidade do seu conteúdo, representado pela descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada; 7.9. considera que a Resolução n" 252 não definiu a figura do operador, bem como não informou como deveria ser a operação; 7.10. rebate o argumento de que a autuada não cumprira as formalidades exigidas na Resolução n" 252, ressaltando a conduta formalista do autuante, dando destaque aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas; 7.11. ressalta o caráter instrumental do Imposto de Importação, onde aduz que este é uni instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal e não arrecadatória, como a maioria dos impostos; CC03/CO2 Fls. 122 5 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 CC03/CO2 Fls. 123 7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tornando por base o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabiliclade da taxa SELIC; 8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 26/07/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÁMBITO DA ALAIN. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃ 0 DE PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. incabível a aplicação de preferência tarifiiria em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/07/2000 MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários a sua identificagão e enquadramento tarifcirio, em consonância com Ato Declaratório hiterpretativo SRF n" 13/2002. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. 0 processo administrativo está adstrito a observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável a análise de questões atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento procedente em n parte. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. 6 Processo no 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 CC03/CO2 Fls. 124 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. A questão dos presentes autos já foi bastante discutida neste Conselho de Contribuintes e foi brilhantemente resolvida no mérito pelo ilustre Conselheiro Relator Irineu Bianchi, ao julgar o Recurso n.° 123.168, que gerou o Acórdão n.° 303-29.776, da mesma recorrente, cujo voto condutor adoto como fundamento para minha decisão no presente caso, ressalvados os necessários ajustes quanto aos fatos dos autos, nos seguintes termos: Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulacão comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem z das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligencia prevista no art. 10 da Resolução n" 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 40 , da Resolução ALADI/CR n" 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 40, n vem-bis: CUARTO.- Para que ias mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente del país exportador al país importador. 7 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algún pais no participante del acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o ahnacenamiento temporal, bajo Ia vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tainsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos del transporte; it) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el pais de tránsito; iii) no siffran, durante sit transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o nianipuleo para man tenerlas en buenas condiciones o asegurar sit conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comet-cias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que gaze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parcigrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da CC03/CO2 Fls. 125 8 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórciâo n.° 302-39.552 origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7", da Resolução ALADI/CR11 0 782— Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade preciptia do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... uni documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde mercadoria negociada classificada de conformidade conz a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada unia das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas 17 °S 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4", letra "a", da Resolução n° 78. Resta unia análise no que se refere à triangula cão comercial, apontada pelo fisco COMO causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesnia NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acredita cão não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo en, que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. 0 fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. 0 número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde CC03/CO2 Fls. 126 9 1 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução 110232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n" 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações.", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará a administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniencia de um operador, mas sim i de um terceiro pais exportador, consoante a fundamentação a seguir: "Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a inten,eniencia de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, a espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. COM efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria a subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de U171 operador, na forma prevista na legisla cão. Em outras operações a interveniencia tanzbém não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório CC03/CO2 Fls. 127 10 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdo n.° 302-39.552 perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Caynzan, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos terms da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9" antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se ci situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulacões comerciais são práticas freqiientes e que não prejudicam a acreditagdo estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis a fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar cio aludido documento. CC03/CO2 Fls. 128 11 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 CCONCO2 Fls. 129 A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulacões, foram apresentados a autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o palio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n" 78." Ressalvo que não é outra a jurisprudência reiterada da Camara Superior de Recursos Fiscais neste particular, da qual cito a titulo exemplificativo a seguinte decisão: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de uni terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI le 232, de 08/10/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada autoridade aduaneira, como previsto no artigo 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78) Recurso especial provido. (Recurso n° 302-124.383, relator Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, maioria, sessão de 06 de novembro de 2006) Assim, entendo que restou devidamente comprovada nos autos a operação de importação nos moldes da operação comercial de triangulação, que justifica a aplicação norma inserida na Resolução 232 da ALADI e VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento, reconhecendo que a operação comercial descrita no auto de infração impugnado se enquadra no que dispõe a Resolução 232 da ALADI. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 KW-ily CO . MARCELO RIB IRO NOGUEIRA elator lovict (- e ?,tZ4A,Q 12

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4616303 #
Numero do processo: 10166.006920/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES PUBLICIDADE. A produção de matéria publicitária não se confunde com veiculação de publicidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.421
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 35464.004342/2005-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/04/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padr o conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.641
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padr o conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conse ho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segurn • Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar „provim to ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator L #5 CELO 9. IRA-Presidente Ls • ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ryc 'que Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplent , 2 Processo n°35464.004342/2005-49 92-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.641 Fl. 291 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRL4S. DECADÊNCIA: PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista - a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (a ° ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35464.004342/2005-49 Recurso n°: 163.528 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria i Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) i Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.641 Br..ilia, 2 de abril de 2010 i i Ia.-- ELIASELIAS ..AMPA e ' 1 • Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / . Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4615838 #
Numero do processo: 11176.000343/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. MATERIALIZAÇÃO DA NFLD - REPARTIÇÃO FISCAL - NULIDADE - INEXISTENTE A geração, impressão de relatórios e organização de demais anexos que comporão a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito feita dentro da repartição fiscal para posterior entrega ao contribuinte é procedimento usual, no qual não se vislumbra qualquer nulidade LANÇAMENTO - DEMONSTRAÇÃO CLARA E PRECISA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara CERCEAMENTO DE DEFESA - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente inicio da fase contenciosa e são cabíveis alegações da espécie NULIDADE - CIÊNCIA MPF - SÓCIO-GERENTE/ADMINISTRADOR DESNECESSIDADE A legislação de regência prevê a possibilidade de o inicio do procedimento fiscal ocorrer mediante cientificação de preposto do sujeito passivo. A ciência de MPF por preposto não representa nulidade ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n° 8212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.664
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria (Suplente), que votaram pela exclusão das contribuições dos segurados empregados.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Não se verifica i nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão 1 demonstrando as razões de sua convicção. MATERIALIZAÇÃO DA NFLD - REPARTIÇÃO FISCAL - NULIDADE - INEXISTENTE A geração, impressão de relatórios e organização de demais anexos que comporão a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito feita dentro da repartição fiscal para posterior entrega ao contribuinte é procedimento usual, no qual não se vislumbra qualquer nulidade LANÇAMENTO - DEMONSTRAÇÃO CLARA E PRECISA - NULIDADE - INOCOFtRÊNCIA Não há que se falar em nulidade se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara CERCEAMENTO DE DEFESA - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente inicio da fase contenciosa e são cabíveis alegações da espécie NULIDADE - CIÊNCIA MPF - SÓCIO-GERENTE/ADMINISTRANO. - DESNECESSIDADE 1 A legislação de regência prevê a possibilidade de o inicio do procedimento fiscal ocorrer mediante cientificação de preposto do sujeito passivo. A ciência de MPF por preposto não representa nulidade ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação (ática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n°8212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 41a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de vote ,, em n•gar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Co 1'- ros Rog‘ 'o de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria (Suplente), que votaram pela • r• • écon • • uições dos segurados empregados. /.< ---- /te CEL8 OLIVEIRA - Presidente alidatC9D MARIA B EIRA — Relatora1 J Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 11176.000343/2007-63 92-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.664 Fl. 779 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes â contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O lançamento ocorreu em 30/08/2006, data da intimação do sujeito passivo, que recusou-se a assinar, conforme informado pela auditoria fiscal. Os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas a segurados empregados cujo vinculo formal ocorreu com diversas empresas optantes pelo SIMPLES, os quais a auditoria fiscal entendeu estarem verdadeiramente vinculados â empresa Monte Grappa Comercial S/A, caracterizada como integrante de grupo econômico de fato com a King Meat Alimentos do Brasil S/A. O período de ocorrência dos fatos geradores compreende as competências de 12/2003 a 12/2005. O Relatório Fiscal (fls. 201/344) informa que durante os levantamentos de dados nos cadastros e ação fiscal nas empresas King Meat Alimentos do Brasil S/A e Monte Grappa S/A verificou-se a existência de empresas ocupantes dos mesmos endereços e com atividade semelhante às duas empresas, ainda ativas nos cadastros da Previdência Social e na Junta Comercial do Paraná, embora as atividades estivessem paralisadas. Tais empresas seriam a King Meat Alimentos do Brasil S/A, Comercial Agrícola Mangaluzza Ltda, Torregalli Comercial Ltda, Comercial e Distribuidora CD do Brasil Ltda, Monte Catine Logística Ltda e Monte Grappa Comercial S/A. Foi observado que as atividades das empresas acima se dividiam em comércio atacadista de produtos alimentícios e abate de eqüídeos e preparação de produtos de carne. Aprofundando a pesquisa, a auditoria fiscal concluiu que se tratava de sucessão comercial e caracterização de grupo econômico pelas razões que se seguem. Na atividade de comércio A empresa Comercial Importadora King Meat Ltda iniciou atividades, alterou a razão social em duas oportunidades, para Com. Importação 1Cing Meat do Brasil e, posteriormente para Comercial e Distribuidora CD do Brasil Ltda. A partir de 31/07/2000, a CD do Brasil iniciou transferência de empregados para a empresa Torregalli Comercial Ltda, com atividades e endereços iguais. A partir de 31/12/2001, a empresa Torregalli iniciou transferência r‘e. segurados para a empresa Monte Catine Representações Ltda, anteriormente denomin Monte Catine Logística, também com atividades e endereços iguais. 3 Em 30/04/2003, a empresa Monte Catine transferiu os segurados empregados para a empresa em atividade à época da ação fiscal, a Monte Grappa Comercial S/A, anteriormente Piombino Com. Ltda e Monte Grappa Com. Ltda. A empresa Monte Grappa transferiu alguns segurados empregados para empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas para contratar segurados com redução de encargos, os quais foram demitidos num dia e readmitidos no dia seguinte nas optantes pelo SIMPLES. Tais empresas são: Pégaso — Serviços de Empacotamento Ltda — Prestação de serviços de empacotamento, empilhamento e classificação de produtos. Abrange — Serviços de Entrega Rápida Ltda — Serviços de entregas rápidas de malotes, pacotes, embalagens e mercadorias em pequena quantidade. Golden Pack — Empacotamento de Produtos Ltda Na atividade de Abate de Reses/Frogorifico: Em 31/07/2000, a empresa Comercial Agrícola Mangaluzza Ltda, anteriormente, Frig King Meat do Brasil Ltda e ICing Meat do Brasil Ltda, transferiu seus empregados para a empresa Torregalli que, por sua vez, os lotou nas atividades de abate de eqüídeos e preparação de carne na empresa ICing Meat Alimentos do Brasil S/A. A empresa King Meat foi fundada pelos sócios Umberto Bastos Sacchelli e Nilson Alves Ribeiro, os mesmos fundadores da Mangaluzza. Os empregados transferidos à Torregalli, continuaram lotados na King Meat, apesar de várias transferências para outras empresas do grupo no período. À época da ação fiscal alguns encontravam-se registrados na Torregalli, a maioria, porém, foi transferida para empresas optantes pelo SIMPLES. O que a auditoria fiscal verificou foi que as empresas tinham como sócios fundadores os Srs. Umberto Bastos Sacchelli e Nilson Alves Ribeiro. Posteriomiente, os citados senhores saiam da sociedade e em seus lugares permaneciam ex-empregados ou empregados de empresas ou obras do grupo, dentre os quais, João Grubisich, Elsa Ribeiro de Freitas, Lourival Silva de Paula, José Brás de Paula, João Agrela, Abidão Martins de Oliveira, José Carlos Ribeiro de Araújo. Após a saída dos sócios fundadores, iniciava-se a transferência de empregados para nova empresa fundada, com a utilização em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social do código de transferência "Ni — Transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa". A data de admissâo da empresa de destino permanecia igual à data de admissão na empresa de origem e os empregados continuavam no mesmo cargo, seção e com o mesmo salário. A transferência era anotada na Carteira de Trabalho, com a erfij sucessora assumindo, por solidariedade passiva, a relação empregatícia havida anten com a antecessora. 4 Processo n° 11176.000343/2007-63 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.664 F1. 780 A empresa anterior mudava sua matriz para São Paulo ou Rio de Janeiro, permanecia com as atividades paralisadas, sem empregados e com débito de contribuições previdenciárias não recolhidas. Verificou-se existência de procuração onde o Sr. Nilson Alves Ribeiro e sua mulher Maria Cristina Sacchetti Ribeiro outorgam amplos poderes a Nilson Umberto Sacchetti Ribeiro e José Nilson Sacchelli Ribeiro. Foi apurado em diversas Reclamatórias Trabalhistas que os reclamantes indicavam como reclamadas as diversas empresas que integrariam o grupo econômico (sucessoras e sucedidas), bem como as pessoas fisicas dos Srs. Nilson Umberto Sacchetti Ribeiro e José Nilson Sacchelli Ribeiro que, segundo os reclamantes seriam sócios ocultos do negócio e responsáveis pela administração das empresas. Outros fatores levaram à conclusão da ocorrência de grupo econômico e sucessão de fato. Atendendo solicitação dos dirigentes da empresa, a execução dos trabalhos de auditoria fiscal realizou-se nas dependências da empresa Monte Grappa Comercial S/A onde também estaria localizada a contabilidade da empresa King Meat Alimentos do Brasil S/A. Os assuntos relacionados a todas as auditorias fiscais (Mangaluzza, Torregalli, Monte Catine, Monte Grappa, King Meat) eram tratados com o Sr. Nilson Alves Ribeiro, Diretor-Presidente da King Meat Alimentos do Brasil S/A. Demonstrada a caracterização de sucessão e grupo econômico, a auditoria fiscal passa a tratar da caracterização de empregados que prestavam serviço de fato à notificada Monte Grappa, mantendo, entretanto, vinculo formal com as empresas optantes pelo SIMPLES citadas. De acordo com planilha de folha 321, a empresa Monte Grappa mantinha um quadro de funcionários de em tomo de 100 empregados. A partir de dezembro de 2003, iniciou-se a transferência de empregados para as empresas optantes pelo simples, cujos sócios seriam os mesmos empregados e ex-empregados das empresas do grupo que compunham o quadro societário das empresas sucedidas, conforme tratado anteriormente. As funções exercidas por esses empregados eram de vendas, auxiliar de serviços gerais, recepcionista, auxiliar de escritório, gerente administrativo, motorista, ajudante de motorista, auxiliar de digitação, tesoureiro, auxiliar financeiro, serviços gerais, operador de computador, conferente e outros. Nos endereços existentes nos cadastros das prestadoras de serviço verificou-se salas fechadas, sem nenhuma sinalização de que funcione alguma empresa n n local. A auditoria fiscal informa que a própria notificada reconheceu a situaçã• como irregular e, a partir de outubro de 2005, passou a transferir segurados empregados das empresas prestadoras de serviços para seu próprio quadro de pessoal. Na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à PrevidÍn- Social foi informado o código de movimentação "142 - transferência de empregado para ou' \ empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho". Nas Fichas de Registro de Empregados da notificada, os segurados empregados foram registrados com o mesmo cargo, seção e com a mesma data de admissão constante na Ficha de Registro de Empregados das prestadoras de serviços. A auditoria fiscal observou que o controle de ponto era realizado por meio eletrônico e embora os segurados fossem separados por empresas prestadoras os cartões de ponto eram registrados no mesmo local, ou seja, nas dependências da notificada, inexistindo atividade nas sedes das empresas prestadoras. Pela análise da emissão de notas fiscais das prestadoras constatou-se a exclusividade dos serviços prestados à notificada. Ainda foi verificado que as prestadoras de serviços não possuem quaisquer valores registrados em seu ativo permanente. A auditoria fiscal apurou que os segurados prestavam serviços nas dependências da notificada, cumprindo horário de trabalho, bem como determinações e demais orientações técnicas do empregador, sem liberdade para gerir as atividades. Os segurados utilizavam equipamentos e instrumentos fornecidos pela empresa e os motoristas utilizavam veículos de propriedade da notificada para as atividades diárias. Os fatos geradores foram apurados nas folhas de pagamento das empresas prestadoras de serviços. Também foram considerados como remuneração, os valores pagos a título de "Vales Compras e Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT" sem a devida comprovação de existência do convênio, bem como diárias sem comprovação de despesas. A notificada King Meat apresentou defesa (fls. 566/586) onde apresenta preliminar de que a notificação seria nula por ter sido lavrada foram do estabelecimento fiscalizado. A notificada alega que a notificação teria sido produzida dentro da repartição fiscal e entregue à mesma apenas para coleta da assinatura. Também em sede de preliminar alega falta de clareza na descrição da suposta infração. Considera que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado manifestar-se antes do lançamento fiscal. Argumenta que há nulidade da notificação, pois o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal só poderia ter sido assinado pelo sócio gerente/administrador. Aduz que a fiscalização, não tendo base legal alguma para o lançamento em questão, utilizou a aferição indireta. Afirma que não ocorreu nenhuma das situações que autorizariam tal procedimento. Alega que estão sendo lançados valores já recolhidos ao INSS que seriam as contribuições dos segurados que já foram descontadas e recolhidas pelas empresas prestadoras de serviços. Considera nulo o lançamento pela ausência de arrolamento do contribuinte de fato que seriam as empresas prestadoras de serviço. Alega a impossibilidade de atribuição de responsabilidade àine) Nck‘ 6 Processo n° 11176.000343/2007-63 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.664 Fl. 781 Entende que a auditoria fiscal não é competente para desconsiderar pessoas jurídicas e que tal competência seria do Juiz a pedido do Ministério Público, conforme previsão constante no art. 50 do Código Civil. Alega que tampouco a auditoria fiscal teria competência para caracterizar vínculo de emprego, pois os órgãos competentes seriam a Justiça do Trabalho ou a Justiça Federal quando investida de competência para dirimir questões trabalhistas. Argumenta que nunca existiram os vínculos de emprego apontados na NFLD e que não houve subordinação. Afinita que as prestadoras assumiam o risco da atividade econômica, arcando com todas as suas despesas. Aduz que em nenhum momento a fiscalização mencionou ou constatou qualquer ocorrência de vedação ou exclusão das empresas prestadoras de serviços do SIMPLES Entende que inexiste vinculo empregatício, grupo econômico ou solidariedade. Tece considerações a respeito. A notificada Monte Grappa Ltda também apresentou defesa (fls. 626/641) onde apresenta as mesmas alegações apresentadas pela King Meat Alimentos do Brasil S/A, porém, considera que houve cerceamento de defesa em razão de não lhe ter sido enviada cópia da notificação, mas tão somente correspondência emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pelo Acórdão n° 06-15.798, a 5' Turma da DRJ/Curitiba (fls. 665/681) considerou o lançamento procedente em parte, para excluir as contribuições destinadas aos terceiros, uma vez que não são cabíveis nos casos de lançamento por responsabilidade solidária, conforme dispõem o art. 178 da Instrução Normativa SRP if 03/2005. A notificada king Meat apresentou recurso tempestivo (fls. 686/708) onde alega nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a mesma não teria apreciado toda a matéria apresentada na impugnação. No mais, efetua repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. Os autos foram encaminhados à então Sexta Câmara do Segundo Conselh de Contribuintes que pelo Acórdão n° 206.00.190 (fls. 747/753) converteu o julgamento em diligência para que a notificada Monte Grappa Comercial s/A fosse intimada da decisão. de primeira instância e lhe fosse concedido prazo para apresentação de recurso. Cumprida a solicitação, a empresa Monte Grappa apresentou recur\ tempestivo (fls. 757/775) onde apresenta os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. 7 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora Os recursos são tempestivos e devem ser conhecidos. De plano, é necessário afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a mesma não teria apreciado toda a matéria apresentada na impugnação. O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela auditoria fiscal e razões de defesa apresentadas pela recorrente decidiu pela procedência do lançamento pelos motivos que elenca. Cumpre ressaltar que o órgão julgador não se obriga a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 208302 / CE; RECURSO ESPECL1L1999/0023596-7 — Relatar: Ministro Edson Yidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMEIVTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. 1. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido." "REsp 767021 / RI ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisãolit, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, defe .\\ o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 8 • Processo n° 11176.000343/2007-63 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.664 Fl. 782 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresta a quo. (g.n)" As recon-entes apresentam preliminar no sentido de que a notificação seria nula por ter sido lavrada fora do estabelecimento fiscalizado. Entendem as recorrentes que pelo fato da notificação ter sido materialmente produzida na repartição fiscal foi lavrada fora do estabelecimento o que causaria sua nulidade. Tal preliminar não merece acolhida e parece-me equivocada. Os procedimentos concernentes à materialização da notificação que será entregue ao sujeito passivo, quais sejam, impressão de relatórios, organização dos mesmos, bem como dos anexos, numeração de folhas e outros não necessitam ser realizados no estabelecimento das mesmas. Também em sede de preliminar alegam falta de clareza na descrição da suposta infração. Pode-se observar que as peças que compõem os autos, sobretudo o Relatório Fiscal oferecem todas as condições para o perfeito entendimento do lançamento. Não há que se falar em falta de clareza na descrição do lançamento, uma vez que os fatos geradores, a matéria tributável, o sujeito passivo e o montante devido estão identificados, em perfeita consonância com o que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional. As recorrentes também alegam que teria havido cerceamento de defesa em razão da auditoria fiscal ter efetuado o lançamento sem conceder-lhe qualquer oportunidade d se manifestar sobre os referidos dados. O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento d defesa. O trabalho da auditoria fiscal junto ao contribuinte para apurar eventuai contribuições não recolhidas ou deseumprimento de obrigações acessórias se dá na chamad fase oficiosa do lançamento. A fase oficiosa se encerra com o efetivo lançamento e, a partir de ‘ão, inicia-se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação. 9 O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte durante a fase oficiosa, porque nesse momento, não há do que se defender. Portanto, rejeito mais esta preliminar. Tampouco se pode acolher a alegação de que haveria nulidade na notificação, pois o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal só poderia ter sido assinado pelo sócio gerente/administrador. Não há obrigatoriedade legal que de somente o sócio-gerente/administrador possa dar ciência nos Mandados de Procedimentos Fiscais emitidos. Ao contrário, o próprio Decreto n° 70.235/1972 estabelece no seu art. 70, inciso I, reconhece que o início do procedimento fiscal se dá pela cientificação do sujeito passivo ou seu preposto, conforme se verifica na transcrição abaixo: "Art.7° - O procedimento fiscal tem inicio com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;(g.n)- Dessa forma, afasto mais essa preliminar. Quanto ao inconformismo das recorrentes pela alegada utilização do procedimento de aferição indireta, este não procede. O arbitramento é procedimento previsto no artigo 148 do CTN, que dispõe o seguinte: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Da leitura do dispositivo, conclui-se que o arbitramento é um meio previsto pelo legislador e colocado à disposição da administração tributária para apurar o valor devido na impossibilidade de verificação direta dos valores das bases de cálculo sobre as quais deverá incidir o tributo. Pelas informações do Relatório Fiscal, pode-se comprovar que tal procedimento não foi utilizado no presente lançamento. A auditoria fiscal é clara ao informar que os fatos geradores foram apurados diretamente nas folhas de pagamento das prestadoras de serviço. c-M$2No que tange ao inconformismo das recorrentes pelo fato de não terern ._ aproveitados os recolhimentos efetuados pelas prestadoras de serviço é necessário fazer , ‘----' algumas considerações. io Processo n° 11176.000343/2007-63 82-C4T2 Acórdão n.° 240240.664 Fl. 783 A desconsideração da personalidade jurídica das prestadoras de serviços, para fins previdenciários, resultou na situação em que a notificada seria o verdadeiro e único sujeito passivo. Entretanto, não se pode perder de vista que o trabalho da auditoria fiscal corresponde à fase oficiosa do lançamento. Não existisse a fase contenciosa, certamente poderia a auditoria fiscal ter aproveitado os eventuais recolhimentos efetuados pelas prestadoras. Em razão de a Constituição Federal garantir os direitos ao contraditório e ampla defesa, só será possível dizer que os valores pagos pelas prestadoras são indevidos, após o trânsito em julgado administrativo, ou mesmo judicial, se a recorrente entender por socorrer- se do Judiciário, com decisão desfavorável à notificada. A partir da decisão definitiva é que restará incontroverso que os valores recolhidos pelas prestadoras seriam indevidos, podendo a mesma pleitear a restituição, caso não extinto o direito. A recorrente Monte Grappa afirmou nulidade da notificação efetuada contra a mesma que teria sido efetuada por meio de oficio, informando do lançamento. Ao meu ver, tal alegação não pode subsistir. O Decreto n° 70.235/1972, trata a respeito das nulidades, no Capítulo III, cujos artigos 59 e 60, transcrevo abaixo: Art59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3°- Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 1\1/4i Art60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. É necessário frisar que as empresas em questão foram consideradas ço a integrantes de um grupo econômico de fato, ou seja, embora fossem empresas distintas, e‘s1N caracterizam-se pela unicidade de comando. A finalidade da intimação da solidária se deu no sentido de informar à mesma da ocorrência do lançamento, bem como a responsabilização pelo crédito. No caso, não há que se falar que o lançamento não se efetuou contra a solidária pelo fato de não terem sido encaminhadas à mesmas todas as peças que compuseram a notificação. Não é o envio individual da notificação que caracteriza a efetiva constituição do crédito. A ser intimada da existência da notificação, a Monte Grappa tomou ciência do lançamento, suas razões e fundamentos, tanto é que apresentou defesa tempestiva contendo argumentos pertinentes ao lançamento, dando inicio ao contencioso administrativo fiscal. A possível nulidade de um ato resta completamente afastada se verificado que o mesmo atingiu seu objetivo. Assim, afasto tal preliminar. As recorrentes consideram nulo o lançamento pela ausência de arrolamento do contribuinte de fato que seriam as empresas prestadoras de serviço. Alegam a impossibilidade de atribuição de responsabilidade às mesmas, ou seja, ilegitimidade passiva. A recorrente Monte Grappa utilizou o artificio de transferir empregados para empresas optantes pelo SIMPLES, no entanto, tais empregados continuaram a prestar serviços à mesma. A auditoria fiscal solicitou os contratos de prestação de serviços firmados entre a Monte Grappa e as empresas Pégaso, Abrange e Golden Pack. Da análise dos contratos observou que o objeto dos mesmos era a prestação de serviços de vendas, de recepcionista, auxiliar de escritório, motorista, auxiliar de digitação, operador de computador, auxiliar de contabilidade, serviços gerais e outros, todos relacionados à atividade fim da Monte Grappa. Ao efetuar diligência nos endereços das empresas do SIMPLES, a auditoria fiscal se deparou com salas fechadas. Merece ressaltar que os empregados foram transferidos para as empresa do SIMPLES e na GFIP foi utilizado o código "NI — Transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa . Além disso, a data de admissão da empresa de destino permanecia igual à data de admissão na empresa de origem e os empregados continuavam no mesmo cargo, seção e com o mesmo salário. As empresas do SIMPLES não possuíam quaisquer valores registrados no seu Ativo Permanente. O fato das as Notas Fiscais emitidas aparecerem em seqüência numérica e ordem cronológica sugerem a exclusividade na prestação dos serviços. Ademais, o reconhecimento posterior do vinculo empregaticio por p da Monte Grappa ao transferir novamente os empregados para si reforça a convicção de q e empregados sempre estiveram verdadeiramente vinculados à mesma. 12 Processo o° 11176.000343/2007-63 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.664 Fl. 784 Observa-se que quando da formalização do retomo dos empregados à Monte Grappa, esta informou na GFIP o código "N2 — transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho". A dissociação entre a situação fática e a jurídica apresentada se toma mais evidente pela ótica dos próprios empregados. Para eles não houve mudanças significativas. O único acontecimento fora da rotina possivelmente seria a convocação para a baixa na carteira de trabalho por uma empresa, seguida de novo contrato por outra. O quadro apresentado pela auditoria fiscal à folha 321 é emblemático, pois demonstra que a Monte Grappa que possuía um número significativo de segurados passou a não possuir segurados a partir do momento em que transferiu seu quadro funcional para as empresas optantes pelo SIMPLES Vale ressaltar que a conduta de transferir empregados para empresas optantes do SIMPLES também foi efetuada pela recorrente ICing Meat e a mesma desconsideração ora efetuada ocorreu quando do lançamento das contribuições correspondente a tais fatos geradores. O lançamento encimado ocorreu na mesma ação fiscal e foi objeto da NFLD 35.504.386-6, recurso 110 148720 já julgado pela então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que pelo Acórdão n° 206-01801, negou provimento ao recurso apresentado, por unanimidade. É certo que não há irregularidade de empresas optarem pelo SIMPLES e a auditoria não promoveu a exclusão das prestadoras do sistema simplificado de recolhimento de tributos, pois para a caracterização da recorrente como verdadeira empregadora dos segurados é irrelevante que as prestadoras sejam optantes pelo SIMPLES pois o que interessa é o sistema de recolhimentos da notificada. As recorrentes também mencionam o art. 50 do Novo Código Civil • dispositivo que teria sofrido afronta em razão da auditoria fiscal haver desconsiderado pessoas jurídicas independentes e autônomas. É certo que o Código Civil pode ser aplicado de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal. Porém, de forma eventual e, exclusivamente, naquilo em que a legislação própria, ou seja, o Código Tributário Nacional silencia, em obediência ao Principio da Tipicidade. Considerando as argumentações da recorrente, o Fisco, nos casos da espécie deveria permanecer passivo ou, antes de efetuar o lançamento, deveria propor judicialmente a ação de anulação dos atos ou negócios que considerou simulados, para só então apurar e lançar os tributos devidos. A meu ver, tal entendimento se encontra na contra-mão da jurisprudên 7 , do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dos Tribunais Pátrios, confot14 se observa nos julgados trazidos à colação, salientando que os grifos não constam nos originai ,I./ 7RF 1" Região - Apelação aval 94.01.13621-1/MG 121 J 12/04/2002 13 Trata-se de apelação interposta pela autora ATENAS ENGENHARIA LTDA contra sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação de débito fiscal. Desse modo, os fatos apurados pela autoridade autuante comprovam a existência de um prévio ajuste entre as partes, com objetivo final de produzir perda na pessoa jurídica e lucros em favor da pessoa fisica, na presunção de que ambas obterão proveito fiscal perante o Imposto de Renda. As operações simuladas da forma supra mencionada afrontam os princípios estabelecidos pela Lei n° 6.385 de 7 de dezembro de 1976, a qual disciplina o mercado de valores mobiliários. Assim, entendo que o resultado de operações realizadas com o fim de gerar prejuízo na pessoa jurídica, como ocorre no caso em tela, não pode ser aceito para reduzir a base de cálculo do imposto de renda (lucro real), uma vez que tais operações são contrárias à lei e à ordem pública não podendo, assim, constituir objeto de pessoa jurídica legalmente constituída, nos termos do art. 2° da Lei n°6.404/76, combinado com o parágrafo único do art. 172, do Decreto n°85.450/80 (R.TR.). Ademais, as despesas correspondentes dessa operações não preenchem os requisitos de dedutibilidade previstos no artigo 191 do RIR/80. Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para anular os atos jurídicos entre as partes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional. Ademais, a questão central dos autos cinge-se à repercussão para os efeitos tributários do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, como de fato o foi no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN, in verbis. 'Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.' (g.n) TRF 4" Região - Apelação Em Mandado De Segurança n° 2003.04.01.058127-4 — Data da Decisão: 31/08/2005 PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PE 4. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. 14 Processo n° 11176.000343/2007-63 82-C4T2 Acórdão n.°2402-00.664 Fl. 785 I. A sentença desbordou do pedido inicial, porquanto o critério a ser usado como base de cálculo para apuração do imposto de renda não integra o pedido, tampouco a causa de pedir. O provimento jurisdicional deve se circunscrever à pretensão para que seja obstaculizada a constituição do crédito tributário com base nos valores creditados em conta bancária, devendo ser expungida da sentença a determinação para que a tributação da impetrante considere como renda a percentagem de 30% da movimentação financeira. 2. Qualquer alegação alteradora do pedido inicial, particularmente no que se refere à questão da base de cálculo do imposto de renda, não poderá ser conhecida, por implicar inovação não permitida pelo CPC. 3. A proposição de invalidade do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu à investigação e à fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer excesso violador de direito individual, garantindo-se à impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judiciaL 4.Restando provados, à saciedade, os fatos que embasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, é desnecessária a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o art. 149, VII, do CT1V. Acórdão 107-08247- Sétima Câmara - 12/09/2005 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS - SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Oficio. IRPJ - SIMULAÇÃO - MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação. i , Acórdão 101-93724 -Primeira Câmara - 23/01/2002 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreram veementes indícios de dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em it vista que o sujeito passivo utilizou-se de artificias para ocultar a ocorrência do fato gerador Entretanto, até o mês novembro de 1994, os fatos geradores ocorridos nos meses em que não foi K. demonstrada a ocorrência de indícios veementes de dolo, fraude ou simulação não pode ser objeto de revisão pela autoridade lançadora porquanto, todas as informações foram forneci pelo sujeito passivo e a autoridade lançadora dispunha d \ i prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do \fa 1\ ) 15 gerador para providencia o lançamento (art. 150, § 4o., do CT1V). i IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A diferença entre o valor da venda de veiculo para empregado, 1 sem capacidade econômica ou financeira e deste para a empresa de arrendamento mercantil, com a prova de que a adquirente pagou diretamente a concessionária de veículos, constitui omissão de receitas, aplicando-se a multa qualificada, por estar evidente o intuito de dolo, fraude ou simulação. Preliminar e mérito provido, em pane. A recorrente alega a incompetência da Previdência Social para reconhecer vínculo empregatício e a indevida imputação de vínculo. Não há qualquer dúvida da condição de segurados empregados dos trabalhadores em questão. Tais segurados possuíam vínculo formal com as empresas prestadoras de serviços, porém restou demonstrado que a constituição de tais empresas não trouxe qualquer alteração na situação dos empregados, que prestavam serviços nas dependências da recorrente, incluídos em sua estrutura organizacional, em atividades vinculadas à sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. Da análise dos fatos apresentados, ê possível concluir que a conduta descrita se revela verdadeira simulação. O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10406, de 10 de janeiro de 2002 regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e no inciso I do § 1° do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação verificada pela auditoria fiscal, in verbis: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: 1 - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados" Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da fdl vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados intUnidos do Brasil Comentado — 15' Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre sit' ção quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade r , a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito Edição). . 18 • Processo n°11176.000343/2007-63 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.664 Fl. 786 Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes; a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo ipara superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a i 1Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é i 1 despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses confinantes. Eles são simplesmente inoponiveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da atividad plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artig 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: i 1 1 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;" Vale salientar que, para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos lícitos, uma vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado. Portanto, o fato da constituição das empresas, bem como da contratação das mesmas ter ocorrido de acordo coni 1os ditames legais, não significa que a auditoria fiscal se veja impedida de efetuar o lançameMT diante da constatação da existência do fato gerador, verificada ante a abstração do negóci legal aparente. 17 As recorrentes alegam inexistência de grupo econômico e mencionam a Lei no 6.404/1976 para dar a definição do que seria grupo econômico. Da análise dos elementos que compõem os autos, pode-se concluir que mais uma vez fica evidenciada a conduta simulada das recorrentes. As empresas que integram o pólo passivo, lung Meat Alimentos do Brasil S/A e Monte Grappa Comercial S/A foram fundadas pelos Srs. Umberto Bastos Sacchelli e Nilson Alves Ribeiro, os quais continuam na 1Cing Meat como Diretor Presidente e Diretor Administrativos, respectivamente. O Relatório Fiscal contém fartos elementos que demonstram que todas as empresas envolvidas tiveram como responsáveis, ainda que de forma simulada, os citados senhores. Os Srs Umberto e Nilson fundaram a empresa Comercial e Importadora King Meat Ltda que após várias alterações contratuais passou a se chamar Comercial e Distribuidora CD do Brasil Ltda. Posteriormente deixaram a sociedade. Em 07/2000, todos os segurados foram transferidos para a empresa Torregalli Comercial Lida, ficando a Comercial e Distribuidora CD do Brasil Ltda, com suas atividades paralisadas, contribuições não recolhidas e tendo como sócios empregados ou ex-empregados de empresas do grupo. O procedimento acima se repetiu da empresa Torregalli Comercial Ltda para a empresa Monte Catine Representações Ltda e finalmente para a empresa Monte Grappa Comercial S/A. Todas as empresas acima tiveram como sócios pessoas ligadas ao grupo. A empresa Monte Grappa, por exemplo, ao ser transformada em Sociedade Anônima tinha como Diretor Presidente o Sr. Abidão Martins de Oliveira. Após sua saída, o cargo de Diretor Presidente passou a ser ocupado por José Carlos Araújo. De igual forma, ocupava o cargo de Diretor Comercial o Sr. Lourival Silva de Paula. À folha 247, a auditoria fiscal elenca a vinculação que tais pessoas tiveram com empresas do grupo e se verifica que desempenhavam funções modestas não sendo possível concluir que teriam condições de administrar uma sociedade anônima. Todas as empresas sucedidas tiveram em seus quadros sociais além dos já mencionados as seguintes pessoas: João Grubisich, Elza Ribeiro de Freitas, João Braz de Paula e João Agrela. Vale ressaltar que alguns deles trabalharam em mais de uma empresa grupo, como também participaram do quadro social de mais de uma empresa. A auditoria fiscal apresentou várias reclamatórias trabalhistas, as quais tiveram como reclamadas várias empresas do grupo, bem como membros da família Sacchelli, onde a Justiça do Trabalho reconhece a vinculação pleiteada pelas reclamadas. 18 Processo n° 11176.000343/2007-63 S2-C4T2 Acórdão n.° 240240.664 Fl. 787 Foi apurado na contabilidade da empresa King Meat Alimentos do Brasil o lançamento de várias operações financeiras efetuadas com as empresas do grupo, bem como pagamentos de despesas dessas empresas. (fls. 294/312). Além dos motivos acima, a auditoria fiscal apresenta elementos que levam convicção de que os verdadeiros responsáveis pelas empresas do grupo, são Nilson Alves Ribeiro e Umberto Bastos Sacchelli. Atendendo solicitação dos dirigentes da empresa, a execução dos trabalhos de auditoria fiscal realizou-se nas dependências da empresa Monte Grappa Comercial S/A onde também estaria localizada a contabilidade da empresa King Meat Alimentos do Brasil S/A. Os assuntos relacionados a todas as auditorias fiscais (Mangaluzza, Torregalli, Monte Catine, Monte Grappa, King Meat) eram tratados com o Sr. Nilson Alves Ribeiro, Diretor-Presidente da King Meat Alimentos do Brasil S/A, sendo que os sócios das demais empresas jamais compareceram para qualquer reunião a respeito das auditorias desenvolvidas das empresas que formalmente lhes pertenciam. Assim, entendo que a caracterização do grupo econômico se dá pela clara simulação efetuada pelos verdadeiros donos de todas as empresas envolvidas, as quais pertenciam a pessoas sem qualquer condição para possuir ou gerenciar um empreendimento do porte das empresas em questão. Tais empresas, aparentemente sem vinculação com os verdadeiros administradores tinham suas atividades paralisadas, Pão obstante o passivo relacionado às contribuições previdenciárias. Caracterizada a existência do grupo económico de fato, aplica-se o instituto da solidariedade com base no inciso IX, do art. 30, da Lei n° 8.212/1991, in verbis: Lei 8.212/1991 "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (..) LIC - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;" Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER dos recursos, REJEITAR PRELIMINAR S e NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010 • ' • p.„,./., n idát• • BANDEI" - Relatora 19

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4616380 #
Numero do processo: 10183.004054/2005-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. A exigência de apresentação do ADA somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei nº. 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei nº. 10.165, de 27/12/2000, assim o determinou em seu art. 17-O. A exigência da apresentação de tal documento para exercícios anteriores configura afronta ao princípio da reserva legal, conforme diversas vezes assim tem sido decidido por este Colegiado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos , inclusive à administração pública, de preservação de tal área. E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprecindível que haja publicidade das fontes e valores que alimentam o sistema, bem como, a realização de verificação física das áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do VTN, segundo classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.112
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. A exigência de apresentação do ADA somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei nº. 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei nº. 10.165, de 27/12/2000, assim o determinou em seu art. 17-O. A exigência da apresentação de tal documento para exercícios anteriores configura afronta ao princípio da reserva legal, conforme diversas vezes assim tem sido decidido por este Colegiado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos , inclusive à administração pública, de preservação de tal área. E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprecindível que haja publicidade das fontes e valores que alimentam o sistema, bem como, a realização de verificação física das áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do VTN, segundo classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Numero do processo: 10280.004832/2003-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, é complexivo e se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI NO 2.471, DE 1988. INABLICABILIDADE O Decreto-lei no 2.471, de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar no 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei no 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3o, da Lei no 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1o, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.056
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Camar do Primeiro Concelho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Numero do processo: 10680.005670/98-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Logrando o contribuinte comprovar minuciosamente as despesas médicas incorridas para tratamento de mazela também comprovada, há se deferir as deduções promovidas pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY MOREIRA DOS SANTOS. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho 1de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i 4 1\ // 1.- ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE i 1 1 GERALDO AS( '' EN AS LOPES CANÇADO DINIZ i RELATOR FORMALIZADO EM: in r , !Yr i; 2004 u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. / . MINISTÉRIO DA FAZENDA \d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005670/98-79 Acórdão n°. : 102-46.152 Recurso n°. :133.792 Recorrente : NEY MOREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO NEY MOREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 046.283.578-20, teve lavrado em seu desfavor, em 12/06/1998, auto de infração (fls. 01/11) referente a deduções com contribuição previdenciária oficial, dedução com despesas médicas, compensação de Imposto de Renda retido na fonte e compensação de carnê-leão feitos de forma incorreta, gerando um valor devido no montante de R$ 11.486,26 (onze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos) e relativo ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993. À fl. 12, foi confeccionado ofício determinando o encaminhamento do auto de infração para ciência do recorrente, o que ocorreu por meio de carta com Aviso de Recebimento, cuja efetivação se deu em 16/06/1998 (fl. 13). Inconformado com a imposição da autoridade administrativa, o recorrente aviou impugnação (fls. 14/20) argüindo, preliminar, para que seja extinto o feito sob o argumento de ter sido o auto de infração lavrado em computador, dentro da repartição fiscal, e entregue no domicílio do recorrente para coleta de sua assinatura, sendo, portanto, nulo e viciado o procedimento fiscal citado. Alude, ainda, a inexistência do termo de início do procedimento fiscal que originou a lavratura do auto de infração objeto da impugnação, sendo esta, mais uma omissão que vicia de forma insanável o procedimento fiscal em tela. Salienta que o auto de infração fundamentou-se em análises de contas, valores e números, atividades estas privativas de contador (bacharel em ciências contábeis registrado no CRC/MG), o que o torna nulo não gerando efeitos como forma de impor obrigações ao recorrente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁL-1::1 => SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005670/98-79 Acórdão n°. : 102-46.152 No mérito, o recorrente alega que efetuou o pagamento da contribuição devida à previdência oficial, no montante de 1.909,64 Ufir's (um mil, novecentos e nove inteiros e sessenta e quatro centésimos Ufir's). Quanto às despesas médicas, assevera que as mesmas foram efetivamente realizadas, tendo, inclusive, absorvido 22,9% (vinte e dois virgula nove por cento) de seus rendimentos. Sustenta que os valores quitados foram devidamente comprovados mediante juntada de declaração firmada pelos beneficiários dos pagamentos. No concernente ao Carnê Leão, aduz que não se justifica a glosa referente aos meses de janeiro e dezembro de 1992, visto que o recorrente recolheu o imposto dentro do próprio mês. Instruindo os autos, à fl. 21 foi juntada procuração firmada pelo recorrente em favor dos seus procuradores, bem como cópia do auto de infração relativo ao processo n° 10680.004198/94-04 (fls. 22/32), cópias do recibo de entrega e da declaração de ajuste anual exercício 1993, ano-calendário 1992 (fls. 33/36), consulta de recolhimentos do contribuinte emitido pelo INSS (fls. 37/41), guia de pagamento de contribuição ao INSS (fls. 42), declaração dos beneficiários que receberam do recorrente os valores relativos ao pagamento de honorários pelo tratamento médico e psicoterápicos efetivados (fls. 43/56), guia de recolhimento Carnê-Leão (fls. 57/60). À fl. 61, foi lavrado termo de juntada de impugnação, bem como proposta de encaminhamento à DRJ para julgamento. Após os procedimentos de trâmite processuais (fls. 62/67), foi o processo recebido na Quinta Turma da Delegacia de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte/MG, que analisando o feito, entendeu como procedente em parte o lançamento efetuado, lavrando acórdão (fls. 68/77) cuja ementa encontra-se assim redigida: 3 j>h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005670/98-79 Acórdão n°. :102-46.152 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993 Ementa: AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. IRRELEVÁNCIA. O termo que notifica o início da ação fiscal não é condição para a validade do lançamento, prestando-se apenas para demarcar a exclusão da espontaneidade do contribuinte. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A preparação do Auto de Infração fora do estabelecimento do autuado não acarreta a nulidade do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamento comprovados mediante documentação hábil e idônea. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRI OFICIAL E CARNE' -LEÃO. Restabelecendo-se as deduções a título de contribuição previdenciária oficial e carnê-leão, desde que devidamente comprovadas. Lançamento Procedente em Parte." Neste sentido, a conclusão do julgamento consistiu em exonerar o pagamento da multa de ofício exigida pelo lançamento, bem como o pagamento de juros de mora incidentes entre 30/06/1993 e 31/07/1998, permanecendo a exigência do pagamento do imposto suplementar no valor correspondente a R$ 4.367,75 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Intimado por meio do ofício de fls. 78/79, em 08/11/2002, conforme aviso de recebimento de fl. 80, o recorrente apresentou recurso (fls. 81/87), em 09/12/2002, no qual reproduz suas irresignações quanto à glosa dos valores 4 iv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005670/98-79 Acórdão n°. : 102-46.152 relativos às despesas médicas visto terem sido as mesmas efetivamente pagas, reiterando, ademais, supostas nulidades do Auto de Infração. Instruindo o referido recurso, foram anexados rol de documentos (fl. 88), carteira de identidade e certificado de registro e licenciamento de veículo (fl. 89), anexo I da Instrução Normativa SRF n° 26/01, para arrolamento de bens como garantia do depósito de 30% (trinta por cento) (fl. 90), cópia do acórdão prolatado (fls. 91/100), cópia do ofício de intimação (fl. 101), guia para pagamento de débito (fl. 102/103), declarações e relatórios médicos (fls. 104/115). À fl. 117, foi anexado ofício encaminhado ao DETRAN/MG para averbação do veículo arrolado como garantia, possibilitando, assim, o encaminhamento do feito a esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Foram apensados ao presente feito os autos de n° 10680.00198/94- 04, originário de auto de infração no qual se exigia do recorrente os mesmos tributos incorridos no presente Recurso. O fato é que o lançamento referente ao processo n° 10.680.00198/94-04 foi declarado nulo por não observar os preceitos inscritos na instrução normativa n° 54, art. 50 , V1 1 . Ou seja, o presente recurso reproduz, regularmente, a notificação expedida na outra demanda cujo lançamento fora declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte (fls. 39/40), que assim sintetizou a nulidade: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA - NORMAS PROCESSUAIS - É nulo o lançamento cuja notificação não contém as informações exigidas no art. 142 da Lei n° 5.712/66 (CTN) e no art. 11 do Decreto n° 70.532/72." Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) e do art. 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: (—) ((p/, VI — o nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. 5 ‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--`.* • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005670/98-79 Acórdão n°. : 102-46.152 À fl. 42, foi lavrado despacho determinando o envio do presente feito a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo em vista o despacho de fls. 41, que propõe a realização das providências previstas na IN 54/97. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005670/98-79 Acórdão n°. : 102-46.152 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Preliminarmente, ventila o Recorrente suposta nulidade do Auto de Infração, bem como da decisão proferida pela douta Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora, haja vista (i) não ter sido o Auto de Infração lavrado em seu domicílio, e (ii) pretenso cerceamento de defesa, por suposta falta de fundamentação da decisão recorrida. Com todo acatamento, não inquina mácula indelével a lavratura do Auto de Infração fora do domicílio do infrator, mas sim nas dependências da autoridade fiscalizadora e posteriormente encaminhado por Correio, com o respectivo Aviso de Recebimento. Aliás, como bem dispõe o caput do artigo 10° do Decreto n° 70.235/72, o Auto de Infração deve ser "no local da verificação da falta". Sendo verificada a ilegalidade por cotejo de dados realizados na Secretaria da Receita Federal, é justamente naquela serventia que deve ser lavrado o Auto, como ocorrido no vertente caso. A segunda preliminar de falta de fundamentação também não merece consideração, já que o acórdão recorrido encontra-se sobejamente fundamentado, contendo, aliás, todas as razões de decidir necessárias ao alcance da decisão final. Note-se que o próprio recorrente logrou transcrever à fl. 83 a fundamentação legal e racional alinhavada no decisum recorrido. Ou seja, não ocorreu qualquer falta de fundamentação que pudesse acarretar cerceamento de defesa por violação à ampla defesa e ao contraditório. 7 tv MINISTÉRIO DA FAZENDA: p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005670/98-79 Acórdão n°. : 102-46.152 Ao revés, há se homenagear aquela ilustre Turma Julgadora, que rechaçou exaustivamente cada uma das preliminares de ilegalidades trazidas à baila pelo Recorrente. No mérito, contudo, merece reforma a decisão recorrida, notadamente no que tange à dedução das despesas médicas. A DRJ de Juiz de Fora assim assentou: "Os recibos trazidos pelo contribuinte, fls. 44 a 46, 48 a 51 e 53 a 56, já compunham o processo apenso (fls. 03 a 14), foram examinados pela fiscalização, que não os considerou aptos a comprovar as deduções de despesas médicas pleiteadas. Cumpre salientar que foi assinalado que eles não atendem integralmente as determinações contidas no art. 11, § 1° da Lei n° 8.383, de 1991 (fl. 03 do presente processo — Auto de Infração — descrição das notas fiscais). Assim caberia ao contribuinte, em face da glosa efetuada, apresentar documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços por profissionais legalmente habilitados e o pagamento das despesas médicas." (fl. 75, grifos nossos). Com a vênia rendida à tese advogada pela Delegacia de Juiz de Fora, não há exigir a comprovação da efetiva realização de despesas incorridas com médicos, além dos recibos devidamente subscritos por profissionais da área da saúde, estando estampadas as respectivas identificações junto aos Conselhos de Medicina e de Psicologia, bem como os CNPJ's. Ora, a simples não indicação do endereço não pode ser oposta como óbice à dedução, já que, constando o CPNJ, a Receita Federal pode, facilmente, localizar o prestador do serviço. Por sua vez, os documentos acostados às fls. 104/115 demonstram a efetiva necessidade do Recorrente por tratamentos médicos, o que impõe presumir-se a legitimidade dos recibos supostamente inidõneos, até que a Autoridade Fiscal demonstre concretamente a alegada ilegalidade. 8 1 . •-á MINISTÉRIO DA FAZENDA .1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005670/98-79 Acórdão n°. : 102-46.152 Vale lembrar que incumbe ao Fisco a produção de provas robustas e fidedignas da ilegalidade de documentos apresentados pelos contribuintes, não bastando para refutar suas alegações parcos indícios e suposições. A jurisprudência destes Conselhos já é remansosa para evitar que indícios sem qualquer respaldo probante prevaleçam. Confira-se: Segunda Câmara do Primeiro Conselho Recurso Voluntário n° 011.771 Conselheiro Júlio César Gomes da Silva Acórdão n° 102-42394 Sessão de 13/11/1997 IRPF - DOAÇÃO - Provado o pagamento por recibo a instituição possuidora de decreto de utilidade pública, admite-se a dedução quando não comprovada eventual falsidade pela fiscalização. Recurso provido. (grifos nossos) Segunda Câmara do Primeiro Conselho Recurso Voluntário n° 011.772 Conselheiro Júlio César Gomes da Silva Acórdão n° 102-42395 Sessão de 13/11/1997 IRPF - Provado, por recibo, o pagamento realizado a instituição possuidora de decreto de utilidade pública estadual e federal, admite-se a dedução quando não comprovada pela fiscalização a falsidade ou inexistência de pagamento. Recurso provido. (grifos nossos) Quarta Câmara do Primeiro Conselho Recurso Voluntário n° 117.944 Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão Acórdão n° 104-16800 Sessão de 13/11/1997 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - É legítimo o abatimento, a título de despesas médicas, do valor pago pelo contribuinte, comprovado mediante recibo firmado por profissional, o qual além de reconhecer ter prestado o serviço confirma o seu pagamento, e o Fisco não faz prova de que o contribuinte se utilizou de documento gracioso para comprovar a dedução. Recurso provido. (grifos nossos) Terceira Câmara do Primeiro Conselho 9 Recurso Voluntário n° 130672 Conselheiro Victor Luís de Salles Freire Acórdão n° 103-21181 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. :7/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005670/98-79 Acórdão n°. : 102-46.152 Sessão de 18/03/2003 Ementa: DECADÊNCIA - PRECLUSÃO DO LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - CORREÇÃO A POSTERIORI DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL MATERIALIZADA - (...) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - AQUISIÇÃO DE BEM POR VALOR SUPERIOR AO DE MERCADO - HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA - A descaracterização de contrato jurídico sob o manto da simulação somente pode ser declarada se efetivamente configurados os pressupostos do vício de vontade, havendo o Fisco que prová-los de maneira cabal e suficiente. (...) (grifos nossos) Segunda Câmara do Segundo Conselho Recurso Voluntário n° 099.859 Conselheiro JOSÉ CABRAL GAROFANO Sessão de 20/11/96 Acórdão n° 202-08869 Ementa: IPI - I) SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO - Mediante a emissão de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva de mercadorias para a prova da simulação, é certo, bastam presunções e indícios. Tais presunções e indícios devem, entretanto, ser graves e precisos, sem o que não poderão fundamentar seu convencimento. Só, pois, os indícios e circunstâncias convergentes e veementes têm valor de prova a autorizar o reconhecimento de que se trata de operação simulada. (—) IV) DECADÊNCIA - Da mesma forma, se os fatos geradores reportam-se a tais documentos e aceita a legitimidade das operações, o lançamento é considerado homologado, na forma do disposto no art. 150, § 4, primeira parte, do CTN. Não restou demonstrada, cabalmente, a simulação do ato jurídico. Recurso provido. (grifos nossos) Neste contexto, entendo idôneos os recibos acostados pelo Recorrente, há se considerar legítimas as deduções perseguidas pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço do recurso para, ultrapassando as preliminares, dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. GERALDO MASCA" 4/• • OL.; b CANÇADO DINIZ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4616004 #
Numero do processo: 17546.001273/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.631
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:31:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:31:34Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:31:34Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:31:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:31:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:31:34Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:31:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:31:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:31:34Z; created: 2010-05-03T12:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:31:34Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:31:34Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA j‘Z171 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA sEçÃo DE JULGAMENTO Processo n° 17546.001273/2007-91 Recurso n° 160.960 Voluntário Acórdão a° 2402-00.631 — 4 Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente PRO-SERV INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n0s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselh Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / T Turma Ordinária da Segun a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar • ento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos teimos do voto do rela . aP i • • CEL. OLIVEIRA - Presidente --- 1:-.----. (, . LOU ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Feudra do Prado, Ry enrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplen 4- 1 2 Processo n° 17546.001273/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.631 Fl. 134 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREYIDE,NCIÁRIA£ DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 1 ou 173, do CT1V). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através. do Acórdão n° 2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 ,.,..,,.,... MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...:.;;;Mriy QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17546.001273/2007-91 Recurso n°: 160.960 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.631 Brasil4e abril de 2010 ELIAS S4.• 1 A10 F " RE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: , [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4610595 #
Numero do processo: 10120.007844/2005-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das. Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO. Se a contribuinte não apresenta qualquer livro ou documento de sua escrituração requeridos pela fiscalização e se não apresenta justificativa sobre a falta de atendimento às intimações, correta a aplicação da multa de oficio agravada, nos termos do disposto no § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 107-09.619
Decisão: Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Santos Lima.Vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata (Relator) que excluia da exigicia multa agravada.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das. Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO. Se a contribuinte não apresenta qualquer livro ou documento de sua escrituração requeridos pela fiscalização e se não apresenta justificativa sobre a falta de atendimento . às intimações, correta a aplicação da multa de oficio agravada, nos termos do disposto no § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ASSUNÇÃO QUEIROZ COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. Acordam os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva San' Lima.Vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata (Relator) que excluia da exigi a multa agravada. e tezo MARC • INIC1U NEDER DE LIMA - Presidente • MAR ALBERTINA IL A SANTO DE LIMA - Redatora-Designada EDITADO EM: 24 FEV 2011 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Selene Ferreira de Moraes, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Marcos Shigueo Takata, Albertina Silva Santos de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. f20 !I .J ;;:,'!ANO ,"\NTONIn CLAtipiA SR Vr, CAS1 • • GO '60iANIA DRi . 7") Processo re 10120.007844/2005-91 Acórdão rt.' 107-09.619 CCO 1/C07 Relatório C7ritra a recon-ente foram lavrados os autos de infração de tis. 79 a 120, formalizando lançamentos de oficio do crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos períodos d3 aouração encerrados de 31/03/2000 a 31/12/2001, apurado a partir de omissão de reccita diferenças de recolhimentos efetuados a menor sob a sistemática do Simples, incluindo juros de mora calculados até 30/11/2005, multa proporcional de 75% sobre as insuficiências de recolhimento e multa qualificada majorada para 225% sobre a omissão de teceitas: - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 39.520,76 - Contribuição para o Programa de Integração - Social - PIS 39.520,76 - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL 78.656,95 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins 161.122,26 - Contribuição para a Seguridade Social - INSS 242.976,76 De acordo com a descrição dos fatos dos autos de infração, os lançamentos decorrem de procedimento fiscal que constatou o cometimento das seguintes infrações: (a) nos anos-calendário de 2000 e 2001, a recorrente apresentou a SRF Declaração Anual Simplificada (Simples) consignando faturamento inferior ao informado A Secretaria da Fazenda do Estado de Goias em Declaração Periódica de Informações, estando o tributo e contribuições sobre os valores omitidos sendo exigidos de oficio, corn penalidade qualificada e agravada; e (b) nos mesi-nos anos-calendário foram constatadas insuficiências de recolhimento dos valores declarados à SRF, estando as diferenças sendo lançadas com multa proporcional de 75%. No que concerne a qualificação e ao agravamento da penalidade sobre as receitas omitidas, é destacado que a conduta sistemática da recorrente, confessando a SRF em dois anos-calendário consecutivos valores sempre aquém dos declarados ao Fisco Estadual, reclama a aplicação da multa de oficio de 150% prevista no art. 44, inciso 11, da Lei 9.430/96, a qual foi majorada para 225%, de conformidade corn o § 2'. do mesmo artigo, em face de a recorrente, após intimada e reintimada, não haver apresentado qualquer livro ou documento de sua escrituração requerido pela fiscalização, nem justificado o porque da falta de atendimento as intimações. Por entender o fisco que o expediente de continuadamente omitir receitas, mediante apresentação de declarações inveridicas, configura, em tese, crime contra a ordem tributária capitulado nos arts. 1° e 2°, da Lei 8.137/90, o fato foi comunicado ao Ministério Público Federal, de acordo corn o § 7° do art. 1'. da Portaria SRF 326/2005. Cientificada das exigências por via postal em 22/12/2005 (AR colado à ti. 156), a recorrente impugnou os autos de infração em 17/01/2006, conforme impugnação acostada As fls. 192 a 204, contestando o procedimento fiscal com as alegações a seguir enfocadas. - DA DECADÊNCIA PARCIAL imtenticado 6,q0al,ionte em /C4f201 ,VA.C,UES UA Impre::iso em 14119/2011 pc,1 !VA:\!=t CLAUD:1\ TL.VA • • , GO .(101ÂNi1\ DWi; Processo II° 10120.007844/2005-91 Acercrio n. 0 107-09.619 Afirmando que a aplicação da multa qualificada é absolutamente improcedente, por lido restar comprovado, de forma cabal e irrefutável, prática de conduta dolosa, como será adiante demonstrado, aduz que não há se falar, quanto à decadência, da causa excludente da regra nuclear constante na parte final do § 4° do art. 150 do CTN (dolo, fraude ou simulação). Assim, come o futo gerador do Simples é mensal e os tributos a ele inerentes são da modalidi,de de por homologação, não resta dúvida de que os valores lançados anteriormente a dezembro dc 2(100 já foram alcançados pelos efeitos da decadência, posto que houve, in caso, o transcurso do prazo de cinco anos, tendo como marco inicial a data da ocorrência do fato iniponivel e corno termo final a data de 22/12/2005, quando notificado o lançamento. Citando o Acórdão n° 108-07.793, do Primeiro Conselho de Contribuintes, conclui que os valores lançados de janciro a novembro de 2000 hão que ser exonerados, porque já alcançados pelos efeitos irreversíveis do instituto da decadência tributária. - DA APURAÇÃO COM BASE EM INFORMAÇÕES DO FISCO ESTADUAL Relata que foi intimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais; todavia, a documentação inerente, mais precisamente o Livro Caixa, não se encontrava em seu poder, mas do próprio Fisco Federal (que em conjunto corn a Policia Federal, em cumpriMento de Mandado de Busca e Apreensão, o havia retirado da sede da empresa). Então, os autuantes procederam ao levantamento da base de cálculo das exações a partir dos valores de planilhas eletrônicas fornecidas pelo Fisco Estadual. Tal procedimento, contudo, é equivocado e afronta a legislação de regência: a uma, que o motivo do arbitramento foi dado pelos próprios fiscais, porque em data pretérita haviam apreendido os livros Caixa da contribuinte; e, a duas, porque os dados registrados nas planilhas fornecidas pelo fisco estadual, supostamente copias de DPI, são hábeis apenas e tão- somente para levantamento da base de cálculo do ICMS e não de IRPJ, CSLL, PIS, Cofias e INSS, porque tais exações possuem fatos geradores distintos, ou seja, nem tudo que é fato gerador do ICMS 6, necessariamente, dessas demais espécies tributárias. De fato, os elementos constantes de informações prestadas ao Estado são adequados para lançamento do ICMS, o qual incide sobre qualquer saída de mercadoria (transferência, demonstração, retorno em devolução, industrialização por encomenda, etc.), e não do tributo c contribuições do Simples, o que, por si só, inviabiliza qualquer prova de base de cálculo e, conseqüentemente, de omissão de receitas. E que a receita bruta (e/ou faturamento mensal) lid de ser entendida como aquela aferida a partir dos livros contábeis e pela somatória das notas fiscais emitidas, ou, ainda, corn base em levantamentos específicos, tal qual preconiza a legislação de regência. Imperativo salientar que existe urn tratamento distinto no que se refere ao conhecimento ou não da receita. No presente caso, onde a receita bruta 6. desconhecida, tal diferença assume vital importância, visto que a legislação fiscal estabelece critérios para apuração da base de cálculo. A exemplo disto, o art. 51 da Lei 8.981/95, consolidado no art. 535 do R1R/99 (aprovado pelo Decreto 3.000/99), dispõe que o lucro, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de oficio, mediante a utilização de urna das oito alternativas de cálculo que enumera, onde será aplicada aquela mais favorável ao contribuinte, em obediência ao principio da interpretação benigna (art. 112 do CTN). Ressalte- se que o termo "conhecer", ali empregado, significa não pairar dúvidas. AutntIcar.i(> 0.igt%J.Irn;mte ern 2!.A-i2 C1 ,..),,, C,tA; 40 :v:s< S': irapresst,fl1 14/1012:: , 1 I ;;;', • • •GerANIA FL 674 Processo n 10120.007844/2005-91 Ac6Tciao 6.° W7-09.619 CCOUCO7 A propósito, apesar de tais regras referirem-se ao IRPJ e à CSLL, as mesmas são aplicadas subsidiariamente aos demais tributos em questão, nos casos ern que o faturamento seja desconhecido. Alias, em entendimento exarado em processo de consulta, o próprio Fisco Federal já se manifestou no sentido de que o fato de haver extravio de documentos, que inviabilize a 4.!eerminação da base de cálculo no ano-calendário, implica o arbitramento do lucro e d'a valor do PIS e da Cofms. Destarte, para apuração do tributo devido, no presente caso. deverá sor adotada urna das alternativas enumeradas no art. 535 do RIR199; é justamente por Ls() que existe o critério alternativo, constituindo-se em presunção legal que obviamente se sobrep6o presunção simples ou a meras ilações. Alerta que os critérios previstos em lei para cada situação tátil como fundamento restringir a atuação discricionária do servidor público (Auditor Fiscal) e dar maior garantia ao contribuinte contra atos ilegais ou ilegalmente praticados. Destaca que notável relevância tern as decisões administrativas neste sentido, proferidas através de acórdãos em recurso voluntário, providos por unanimidade de votos, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas • transcreve. Frisa, ainda, que o Poder Judiciário Pátrio não aceita a prática ora adotada pelo Fisco, ou seja, valer-se dos registros pertinentes ao ICMS, para, embasando-se somente neles, arbitrar o lucro da empresa, conforme acórdão transcrito a seguir: LUCRO ARBITRADO - SÚMULA 182 DO TFR - ILEGALIDADE -1Viio pode o .fisco valer-se de extratos bancários, ou da escritura çâo e registros pertinentes ao ICM, para, embasando-se neles arbitrar o lucro da empresa (Ac, n°90.01.16065-4-RO, de 05/11/90, do TRF da la Reg. -Editora Re2-017ha Tributária, Jurisprudência Judiciária, Livro III, pág.159), citado na obra RIR/2000 da FISCOSqft Editora pág. 818. A partir das informações fornecidas pelo fisco estadual, poderia sim o fisco federal promover investigação para, corn as suas próprias provas, apurar a receita bruta ou o faturamento mensal da empresa, mas nunca para proceder ao arbitramento, mesmo Porque a prova emprestada pelo fisco estadual deve ser trabalhada a ponto de oferecer ao fisco federal a certeza não só do nascimento da obrigação tributária, mas também sobre o montante tributável. Este entendimento encontra-se materializado nas ementas de vários Acórdãos de lavra do Egrégio Conselho de Contribuintes, dentre as quais as que reproduz. Lembra, ademais, que na situação em apreço o que houve foi a não apresentação do livro Caixa em decorrência de atos praticados pelo próprio fisco, que possui em seu poder aludido livro, obtido cm cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão; logo, tal medida é odiosa, vez que foram os próprios fiscais que deram causa ao arbitramento. Não havendo, in cant, receita bruta ou faturamento mensal conhecido, vez que não foram colacionadas as notas fiscais de venda nos autos, nem foi feito levantamento especifico de estoque ou qualquer outro procedimento previsto em lei para aferir a receita, certamente não haverá certeza quanto ao montante apurado, razão pela qual os lançamentos não podem subsistir. - DA MULTA QUALIFICADA Sob o argumento de que como os valores declarados pela recorrente à SRF, por meio de declarações anuais simplificadas relativas aos períodos de 2000 e 2001, são inferiores aos valores declarados para a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, através de DPI, os fiscais deram conta da prática de crime, em tese, contra a ordem tributária, tipificado nos arts. Ao'r.JWcafio Irnfrlt,:sso erri 1411032011 por NANA CLAi.;DIA SI.VR CAS1- RC) CFO 'GOIANIA I)Z12 FI:675 Processo n° 10120.007844/2005-91 Acórdzio n.° 107-09.619 1° e 2°, da Lei 8.137/90, razão pela qual agravaram a multa de oficio em 150%, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. Este raciocínio, contudo, não pode prevalecer, eis que o argumento expendido pela autoridvde lançadora, para justificar a qualificação da multa, não se conforma com a legislação de regência e, por conseguinte, vai de encontro ao entendimento jurisprudencial expen:l;do ;elo C. Conselho de Contribuintes. Entendimento esse, aliás , já pacificado pela E. Camara Superior de Recursos Fiscais, conforme demonstra urna de suas mais recentes decisões respe:to do tema: MULTA AGRAVADA DE 150% - LEI 9430/96, ART. 44, II - NECESSIDADE DE COMPROVACA -0 DO DOLO - A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser intopretada restritivamente, e aplicada somente nos casos em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. 0 retardamento ou redução do imposto a pagar, mesmo reitenulamente, por si só não corresponde a hipótese legal. (Acórdão n° CSRF/01 - 05.054). De fato, mesmo que tivesse ocorrido o retardamento e/ou a redução dos tributos supostamente devidos, bem assim a falta de apresentação ou a apresentação de declarações inexatas, mesmo cm situações reiteradas, o que não é o caso dos autos, não seria suficiente para, por si só, caracterizar o tipo penal descrito nos arts. 1° e 2°, da Lei 8.137/90 e, por conseqüência, ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II da Lei 9.430/96, uma vez que não restou demonstrado, de forma cabal e irrefutável, que a recorrente tenha agido dolosamente. Para a situação da qual a recorrente é acusada, qual seja, a prestação dc informações inexatas, a própria Lei 9.430/96, em seu art. 44, I, já prevê multa especifica, que justamente aquela de 75%. • Assim, a persistir o entendimento que para a situação ern comento • a multa aplicável, caso o lançamento fosse procedente, seria aquela prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, isto certamente representaria negar validade ao contido no inciso I do mesmo dispositivo legal, tornando-o inócuo, pois a multa a ser lançada, em qualquer situação onde houvesse pagamento a menor, falta de declaração ou declaração inexata, seria sempre a de 150%, e nunca a de 75% prevista no inciso I do mencionado dispositivo legal. A suposta irregularidade praticada tem seu ponto na informação a menor das receitas constantes nas DPI daquelas constantes das declarações de rendimentos, o que, caso fosse verdade, não viria a representar uma modalidade de infração fraudulenta, mas simplesmente um caso de declaração inexata (como, aliás, atesta o próprio fiscal na descrição dos fatos) para a qual, conforme dito, o próprio art. 44, I, da Lei 9.430/96, determina a aplicação da multa de 75%. A ação dolosa restaria caracterizada se houvesse sido constatada, nos autos, a distorção ilícita das formas jurídicas, que se materializaria corn a falsidade ideológica ou material (falta de emissão de notas fiscais; notas fiscais "frias", calçadas e etc.). Isto, contudo, não ocorreu, posto que todas as notas fiscais foram emitidas corretamente e os livros fiscais estavam devidamente escriturados e, corno mencionado alhures, em poder do próprio Fisco. Os dispositivos legais a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, têm um elemento em comum: o dolo. Portanto, para se agravar a multa, necessariamente tern que LI.K;iAIV;') ANT n:C:C‘ flQjcs Di\ ST. e' "4:" 0120 1 :'Gr 1ViM,!;"‘ • FL 676 CCO /C07 CiO) (JOFANIA Dr<17 Processo ri° 10120.007844/2005-91 Acórdão n.° 107-09.619 estar presente, de forma inequívoca, a figura dolosa. Pois bem, situações opostas ao caso concreto, estão aqueles em que são emitidas notas fiscais calçadas, notas fiscais frias, etc., onde a vontade livre e consciente do contribuinte em ilidir o Fisco é patente. Naqueles casos, não restam dúvidas, é perfeitamente cabível a aplicação da multa majorada de 150%. Todavia, no presente processo, não restou comprovado que a contribuinte tenha agido clolosamente; logo, a acusação de cometimento de crime contra a ordem tributária não pode persistir, devendo, destarte, ser reduzida a multa de oficio para o seu percentual normal, isto ó, de 150% para 75%, na forma disciplinada pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96. Além do mais, o la/ .ç;amento cm questão foi levado a efeito corn base em presunção simples, posto que os valores foram apurados corn base em informações prestadas pelo fisco estadual (extratos eletrônicos de supostas DPI), o que evidencia o caráter presuntivo da presente autuação. Assim, estando o lançamento ancorado em simples presunção, não há que se falar em penalidade qualificada, mormente porque tal procedimento, até mesmo pela sua fragilidade, vez que os fatos não foram apurados de forma minuciosa, não comporta a acusação de cometimento de crime, em tese, contra a ordem tributária e, por conseguinte, a formulação de Representação Fiscal para Fins Penais. Neste sentido tern decidido o Conselho de Contribuintes (Acórdãos n's 104-19333, de 13/05/2003, 104-19342, de 13/05/2003 c muitos outros), sendo esta, a propósito, a orientação interna da própria SRF, emanada da Nota Cofis/GAB/2005/00142, que tern como fundamento a presunção legal autorizada de renda ou proventos; logo é perfeitamente aplicável à situação presente, pois se tal orientação vale para a presunção legal, com maior razão valerá para a presunção simples. Considerando que a suposta infração foi apurada corn base cm presunção simples, como demonstrado amiúde, descabida a aplicação da penalidade qualificada. - DA MAJORAÇÃO DA MULTA A multa foi majorada em 225% em razão de a contribuinte, regulamente intimada, não ter apresentado seus livros fiscais, cm especial o livro Caixa, único a que estava obrigada, já que é optante pelo Simples. Cumpre esclarecer, todavia, que a recorrente, em um passado recente, sofreu ação de busca e apreensão, da qual resultou a apreensão de grande quantidade de documentos fiscais e mercadorias, o que a deixou impossibilitada de prestar maiores esclarecimentos, já que livros, documentos e apontamentos foram retirados, pela policia federal em conjunto corn os fiscais da Receita Federal, sem que lhe fossem devolvidos até a presente data. E isto, aliás, foi comunicado informalmente aos fiscais autuantes que, muito estranhamente, deixaram de fazer qualquer menção ao fato em seu relatório fiscal. Desse modo, a teor do que dispõe § 2° do art. 19 do Decreto-lei 3.470/58, com redação dada pela MP 2.158/2001, art.71, descabe o agravamento da multa de oficio, por ter a contribuinte deixado de supostamente atender a intimação. Veja-se: Art. 19. Omissis. § 2° Não enseja a aplicação da penalidade pre,.'ista 170 art. 44, §§ 2° e 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, o desatendimento a intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento. A,11,,lq;caCo ;?CikjEs ,ni 141101201 pt,; ;;;.A;,.;1.11— :4LVA • • GC) . 1-iti.)NIA DIU H. 677 Processo 110 10120.007844/2005-91 Acórdão n.° 107-09.619 Assim, afirma não restar dúvidas de que a multa guerreada não pode subsistir, devendo ser cancelada por evidente carência de suporte fatico autorizativo. () acórdão da 2a Turma da DIU de Brasilia decretou a improcedência total da impugti, e foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento cio Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 31/03/2000 a 31/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA. Incabível invocar o prazo de caducidade previsto no art. 150, § 4"., do CTIV, diante de infração cometida com evidente intuito defraude. • APURAÇÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA AO FISCO ESTADUAL. É válido o lançamento formalizado com base em declaração prestada pelo sujeito passivo ao fisco estadual, mormente porque dela se pode extrair a base de cálculo das exações. MULTA QUALIFICADA. A prática de declarar ao fisco, por períodos sucessivos, parcela infinut da receita auferida, ocultando o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de .fraude e implica qualificação da multa de oficio, além de formalização de representação fiscal para fins penais. MULTA AGRAVADA. • Cabível o agravamento se o sujeito passivo não comprova que os livros e documentos requeridos teriam sido objeto de alegado apreensão, justificando o desatendimento das intimações. No acórdão a quo, a preliminar de mérito de decadência foi repelida sob tríplice motivação. Como a conduta informa evidente intuito de fraude, não seria aplicável o prazo decadencial do art. 150, § 4 0, do CTN. Por ser lançamento de oficio, efetivado corn base no art. 149, V, do CTN (omissão ou inexatidão do sujeito passivo no cumprimento da atividade que caracteriza o lançamento por homologação), o termo inicial do prazo decadencial se deslocaria para o definido no art. 173, 1, do CTN. Por fim, o último fundamento é o de que, para as contribuições da seguridade social (CSL, PIS, COF1NS e INSS), o prazo decadencial seria de dez anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 45, 1, da Lei 8.212/91. Também, é afastada a alegação da recorrente de que se está diante de uso indevido de prova emprestada, pois, a bem n ver, o caso é de confissão de divida da recorrente, obtida do entre federativo estadual por força de convênio com a União, corn base no art. 199 do CTN. A. tlel( .riao jct dif ANTON S 17;t, Lnpress o cy'r 1 4/1 O/L par PlANA CLAUDi'. SAVA CASTP') 1/4 GO G01/ FL 678 Processo n° 101 20.007544/2005-91 Acórdao n.° 107-09.619 E, para a manutenção da multa agravada, repudia o argumento da recorrente de que o Livro Caixa não fora apresentado ao autuante por ter sido apreendido pela Policia Federal em c47.0 conjunta corn a Receita Federal, em mandado de busca e apreensão, pois, a recorrente se limita a tal afirmação em trazer aos autos documento que comprove tal afirmação, como o Teino ce Apreensão. O recurso voluntário fundamentalmente reitera as razões deduzidas na peça impugnatória. o relatório. Voto Vencido • Conselheiro — MARCOS SHIGUEO TAKATA, Relator. 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Principio com as considerações sobre a preliminar de mérito, i.e., a decadência parcial articulada pela recorrente relativa aos fatos geradores ocorridos março de 2000 a novembro de 2000, na medida em que o lançamento se aperfeiçoara em 22/12/05. Como visto no relatório, o decisório a quo afastou a preliminar de mérito de decadência sob tríplice motivação. Como a conduta informa evidente intuito de fraude, não seria aplicável o prazo decadencial do art. 150, § 4 0, do CTN. Por ser lançamento de oficio, efetivado corn base no art. 149, V, do CTN (omissão ou inexatidão do sujeito passivo no cumprimento da atividade que caracteriza o lançamento por homologação), o termo inicial do prazo decadencial se deslocaria para o definido no art. 173, I, do CTN. Por fim, o último fundamento é o de que, para as contribuições da seguridade social (CSL, PIS, COFINS e • que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 45, 1, da Lei 8.212/91. INSS), o prazo decadencial seria de dez anos, contado do primeiro dia do exercicio seguinte ao O último fundamento na qual se ampara o acórdão de origem não pode ser acolhido, em face de o STF já haver pacificado a matéria quanto à decadência de contribuições sociais da seguridade social, ao decretar a inconstitucionalidade do art. 45, I, da Lei 8.212/91, vez que tais contribuições são espécie do gênero tributo, sujeitas, pois, a disciplina do CTN. E o entendimento do STF foi objetivado na Súmula Vinculante n° 8: Súmula Vinculante n° 8 Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescricao e decadência cio crédito tributário. Por conseguinte, na conformidade da Súmula Vinculante n° 8 do STF, do art. 103-A da Constituição Federal' e do art. 2", caput e § 1 0, da Lei 11.417/06 2 , o argumento de do Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisâes sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua dIVairner.te en 29iO4/2011 TON'O Is!Ns?;,) ,,:Es, Di s, L Imi2 t-=,sSO etn 41 21 Ipo IVANA . 01ÂNIA DkF H. 679 Processo n° 10120.007844/2005-91 Acórdão n." 107-09.619 CCO I/C07 decisório a quo de que seria aplicável o prazo decadencial do art. 45, I, da Lei 8.212/91 não colhe sucesso. 0 segundo fundamento do acordo a quo também não pode ser abonado. Tratando-se de lançamento por homologação, e porquanto não se detecta falta de pagamento parcial eta tribd!o de fatos geradores ocorridos até novembro de 2000, o fato de o lançamento se fundar no art. 149, V, do CTN, i.e., diante da comprovação de omissão ou inexatidão por parte da recorrente, não autoriza, por si, a aplicação do prazo decadencial conforme o art. 173, I, do CTN. Ou seja, o citado suporte fático, por si, não desloca o termo a quo do prazo docadencial para o primeiro dia do ano subseqüente ao o lançamento poderia sido sido efeLuado, conforme o art. 173, I, do CTN. A aplicação desse preceito tern lugar, no quadro exposto, se a hipótese for de "fraude, dolo ou simulação", segundo soa a parte final do § 4' do art. 150 do CTN. 0 primeiro fundamento invocado pelo decisório a quo é que justifica o afastamento da decadência parcial, se o caso em dissídio capitular a hipótese de fraude ou simulação, nos termos do art. 150, § 4°, parte final, do CTN. Se há ou não a tipificação dessa hipótese a questão será apreciada adiante, de forma que a preliminar de mérito de decadência parcial será rejeitada ou não, conforme, respectivamente, o juizo seja de ocorrência de fraude ou simulação, ou não. A recorrente alega que os valores declarados nas DPI são inidõneos para instruir e, assim, comprovar a falta de pagamento de IRPJ, CSL, PIS e COFINS no regime do Simples federal, pois os fatos geradores desses tributos são distintos dos de ICMS, para cuja exigência se presta as referidas DPI. Infirmo esse argumento. Os valores declarados nas DPI correspondem ao faturamento mensal, leia-se, o qual representa a receita bruta da venda de mercadorias. Ora, o faturamento mensal assim posto corresponde à base de cálculo do IRPJ, da CSL, do PIS e da COF1NS no regime do Simples federal em que se aplica uma aliquota "bruta". Como as receitas de aplicações financeiras e os ganhos de capital são tributados separadamente no regime do Simples federal, quanto ao I.R., a exigência sob o regime do Simples corn base nos valores declarados nas DPI pode representar até menos do que o valor total devido; por não incluírem as mencionada receitas, para as quais se aplicam as aliquotas próprias para tins do I.R.: no período da autuação, alíquota de I.R.F. de 20% para receitas financeiras de aplicações de renda fixa, e de 10% relativo ás receita em fundos de investimentos em ações; aliquota de LR. mensal de 20% sobre receitas de aplicações de renda variável, exceto com ações cm mercado à vista de bolsa ou balcão organizado — 10%; e aliquota de I.R. de 15% sobre ganhos de capital. publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgdos do Poder Judiciário e ã administração publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 2 Art. 20 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante ern relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1 0 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idéntica questão. .tent i:3;10 . „le.r*.; em 704!c RQUF_S ess; f;:n 141 iG,201 por rv"ANA • • . GO )RF Fl. 680 Processo n° 10120.007844/2005-91 Accird5o n.° 107-09.619 Quando muito, o que pode haver é o descasamento temporal entre o faturamento mensal declarado e o faturamento mensal conforme o regime de caixa, pois o regime do Simples federal permite a adoção do regime de competência ou de caixa — o que não sequer foi suscitado pela recorrente. segue disso tudo que o argumento ora enfrentado não pode ser agasalhado.. A recorrente alega que, quando muito, deveriam ser aplicadas as regras previstas para o arbitramento do art. 535 do RIR199, sendo aplicável a alternativa de arbitrament() mais ;7avoráve1 ao contribuinte, em obediência ao principio da interpretação benigna (art. 112 do CT.N). Tal argumento também impõe ser repelido. Sucede que o autuante não excluiu a recorrente do regime do Simples federal, vale dizer, não aplicou o art. 14, II ou V, da Lei 9.311/96 (art. 23, II e V, da 1.N. 355/03). Nessa linha, não aplicou as hipóteses que autorizam o arbitramento, conforme o art. 47 da Lei 8.981/95, reproduzido no art. 530 do RIR199. 0 que fez o autuante foi identificar omissão de receitas, que, conforme o art. 24, caput, da Lei 9.249/95 a exigência tributária seguirá o regime a que estiver submetido o contribuinte. Além disso, o arbitramento a ser feito nos moldes do art. 535 do RIR/99, invocado pela recorrente, é destinado às hipóteses de desconhecimento da receita bruta. E o caso não é de desconhecimento da receita bruta, como já deduzimos acima. Por tais razões não se acomoda a alegação em comentário articulada pela recorrente. Sobre a questão de ser defeso o uso de prova emprestada para amparar a autuação, observo o seguinte. Corn base em convênio firmado entre a União c o ente politico estadual, nos termos do art. 199 do CTN, as informações das declarações prestadas pelo contribuinte ao ente estadual podem ser obtidas pela Unido, por meio de seu órgão. a Receita Federal. Nestes termos, o uso das informações prestadas pela recorrente ao ente estadual, no caso, das DP1s, não constitui emprego de prova emprestada. Trata-se simplesmente de confissão de divida da recorrente. Se há o convênio para troca de informações, e se a autuação se pauta nos valores declarados pela recorrente ao Estado, e se esses valores declarados são justamente o faturamento mensal da recorrente, que, como já deduzido, representa a base de cálculo do Simples federal para a aplicação da aliquota "bruta", não se trata rigorosamente dc uso de prova emprestada. 0 que há, propriamente, é confissão de divida da recorrente, na qual se pautou a exigência fiscal, o que é diverso de prova emprestada. Ademais disso, ainda que se tratasse de prova emprestada, de que não se cuida, seu emprego, in casu, não seria defeso, na medida em que ela foi obtida de forma legal e salvaguardada à recorrente o contraditório e a ampla defesa. A recorrente argumenta em sua impugnação e reitera em seu recurso que a não apresentação do Livro Caixa ao autuante se deu em razão de o livro não se encontrar em poder dela, pois fora apreendido pela Policia Federal, em ação conjunta corn a Receita Federal, em mandado de busca e apreensão. Todavia, essa alegação não consta nas respostas ás intimações, conforme se vê nos autos e, nas peças de defesa, a recorrente se limita a declinar tal afirmativa, sem nada trazer „ impress° er.) 141101201 pc: A i..AUDIA SILVA CAS 1 .r.ZQ • • .(.101À IA DRF H. Os 1 Processo n° 10 I 20.007844/2005-91 Acórdão 11.° 107 -09.619 CCU I /C07 • aos autos, para comprovação do afirmado. Nem na impugnação, nem no recurso junta cópia de Termo de Apreensão, e sequer diz que o referido termo, se existente, teria sido extraviado e que por tal razão não juntara sua copia nos autos. Nada trouxe aos autos a recorrente que comprovasse ou indicasse a existência de afirmação alegada. Diante disso, não se põe como prejudicial essa it; estdo à autuação levada a efeito. Por essa ordem de razões nego provimento ao recurso quanto ao lançamento dos reservada ainda a questão da decadência parcial a ser deslindada adiante. Como já disse no inicio, a ocorrência ou não da decadência parcial demanda o _iulzo sobre urna questão prejudicial, qual seja, a da manutenção ou não da multa qualificada cominada A recorrente. A prática iterativa por meses e anos de declarar valor inferior A Receita Federal do valor confessado e declarado ao ente estadual milita contra a argüição de ausência de dolo da recorrente, e pois, de que se cuida de mera declaração inexata. Tudo isso conduz à presença de dolo na conduta da corrente, e, pois, de fraude, na modalidade de sonegação. Portanto, nego provimento ao recurso quanto a multa qualificada. Segue dai também que nego provimento ao recurso quanto à decadência parcial, pois resulta tipi ficada a exceção contida na parte final do § 4° do art. 150 do CTN, o que desloca o termo a quo do prazo decadencial nos moldes do art. 173, I, do CTN. Contudo, não vejo razão para se manter a multa agravada para 225%, pois a sanção contra a violação do bem jurídico tutelado já foi aplicada. Isso, na medida cm que a falta de apresentação do Livro Caixa não prejudicou a apuração dos tributos devidos, que foram apurados corn base em omissão de receitas, e não em arbitramento, e a multa qualificada por fraude fora mantida. Não diviso, pois, a chamada tipicidade material para a aplicação do atual art. 44, § 2°, I, da Lei 9.430/96, correspondente ao art. 44, § 2°, "a", da Lei 9.430/96 vigente à época dos fatos em dissídio. Por tal razão, sobre a questão da multa agravada para 225%, dou provimento ao recurso. A redação do art. 44, caput, I e II e §§ 1' e 2°, da Lei 9.430/96 ao tempo dos fatos alcançados pela autuação era a seguinte: • Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calca/odes sobre a totalidade ou diferença de tributo Oil contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do pra:o, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç I" As multas de que trata este artigo serão exigidas: digt)1:n€,-,te 2SP:) ,02011 •);;; C% AN TOW() MAIG PP imiyess::) eco 14/1(1'2011 por ;VANA CI CCOI/C07 Fls. . GO ,G01,:kNIA Dn Processo n° 10120.007844/2005-91 Accirrldo n.° 107-09.619 I -juntamente C0172 o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago apcis o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de n7c;ra; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de .fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, 710 ca.so de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ao base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; • V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pogo ou recolhido. § 2" As multas a que se referem QS incisos 1 e 11 do cupid passarão a ser de cento e daze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) prestar esclarecimentos; (Incluída pelcz Lei n°9.532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas da que tratam os arts. 11 a 13 da Lein" 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alteraçães introduzidas pelo art. 62 da Lei n 0 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei 11 0 9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluhla pela Lei n°9.532, de 1997) e Posteriormente, a Medida Provisória 303/06 alterou essa redação, mas teve sua vigência coarctada em 27/10/06, pois não fora convertida em lei, conforme o Ato Declaratório do Congresso Nacional 57/06, no exercício do art. 62, § 3 0, da CF. Sobreveio a Medida Provisória 351/07 alterando novamente a redação do preceito legal ern comentário, com a mesma dicção prevista pela Medida Provisória 303/06. A Medida Provisória 351/07 fora convertida na Lei 11.488/07, de modo que a atual redação do art. 44, captit,l, 11 e §§ 1" e 2 0, da Lei 9.430/96 é a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqiienta por cento), exigida isoladanzente, sobre o valor do pagamento mensal: P-.0.ento 0qtain :r.te e;IT. ;(9f04[2011 12 linpresso cm ". 4/10/2611 po, S ■ LVA C.AS ' DRI- 2 (.)3 Processo n" 10120.007844/2005-91 Acórdilo n.° 107-09.619 a) na forma do art. 8" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; 1.) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuizo.fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. I ' O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 17" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o ,sç I" deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de 17a0 atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei 11" 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumeraclo da alínea "b" com nova redagdo pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renun7erado da alínea "c" com nova redação pela Lei 17" 11.488, de 15 de junho de 2007) Vê-se que na atual dicção do art. 44 da Lei 9.430/96 a penalidade de multa de oficio não é mais gravosa A. prevista originariamente por esse preceito, para os pressupostos de fato em dissídio. Dai dever permanecer a aplicação da multa de oficio de 150%, sob a ordem de juizo já deduzida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009. MA,HIGUE0 TAKATA A% 13 Irup esso em 14i13/2011 po; - i\s/i1J ,',A CI Akj:)it-, SK:..tA CAS 11Z0 A DI[ Fl. 6S/1 Processo n° 10120.007844/2005-91 Acórdão n.° 107-09.619 CCO 1/C07 Voto Vencedor Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Redatora-designada Discordo do voto do relator apenas em relação a redução da multa de oficio, de 225% ,r,7ra. 150%. Transcrevo o art. 44, I e II, § 2°, "a", da Lei 9.430/96. Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n°10.892, de 2004) 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n°10.892, de 2004) 1I-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminal's cabíveis. (Vide Lei n°10.892, de 2004) (...) 2' As multas a que se referem os incisos Jell do capta passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997) (--) Conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos, a legislação é clara quanto à aplicação da multa agravada. As multas de oficio de 75% ou de 150% passarão a ser 112,5% e 225%, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Segundo a fiscalização, a multa de oficio foi majorada de 150% para 225%, de conformidade com o § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96, em face de a recorrente, após intimada e reintimada, não haver apresentado qualquer livro ou documento de sua escrituração requeridos pela fiscalização e nem ter sido apresentada justificativa sobre a falta de atendimento As intimações. Portanto, os fatos se subsumem aos dispositivos legais mencionados, devendo ser mantida a multa de oficio de 225%, negando-se provimento ao recurso voluntário. como voto. ALBERTINA SILVA S NTOS DE LIMA Autenticado t.dgitiatnentewi 2Cit?,-12G-11 r,;) ...-;10‘1!rj SIL 14 tinpriassid nin i4tit012(t", " p t./A%t, A31t. S VA

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