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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622328 #
Numero do processo: 10120.002180/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.300
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, para retificar o Acórdão n°102-46.415, da sessão de 07/07/2004, e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA Cà MARA Processo n°. : 10120.002180/96-77 Recurso n°. : 133.961 Matéria: : IRPF — Exs: 1991, 1992 e 1995 Embargante : HUMBERTO LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO • Embargada : DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 21 de setembro de 2006. RESOLUÇÃO N° 102-02.300 Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos por HUMBERTO LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, para retificar o • Acórdão n. 102-46.415, da sessão de 07/07/2004, e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ALEXANDRE AND DE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM ERCICIO NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: 0\I 2U36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). - _ Processo n° : 10120.002180/96-77 Resolução n° : 102-02.300 Recurso n° : 133.961 Embargante : HUMBERTO LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em 8 de abril de 2005, para protesto contra o posicionamento predominante no julgamento efetivado na sessão de 7 de julho de 2004, manifestado no Acórdão 102-46.415. A fim de propiciar o melhor entendimento, transcreve-se o Relatório deste último ato e ao final as conclusões da ilustre Presidente desta E. Câmara quanto aos Embargos interpostos. "DA AUTUAÇÃO O Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado, recorre a este Colendo Conselho de Contribuintes da decisão da DRJ em Brasília-DF que não acolheu as nulidades e a decadência suscitadas e julgou parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário constante do presente processo. A querela teve início com o competente Auto de Infração de fls. 48 a 55, em 02/07/1996, no qual foi verificada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto ocorrida nos meses julho de 1990, Julho de 1991, outubro e dezembro de 1994, cujo enquadramento legal consta às fls. 49. O procedimento fiscal iniciou-se em 10/05/1996 com a intimação n.° 194/1996 ao ora Recorrente (fls. 01/02), para comprovar as operações de aquisição e alienação de bens, gastos com construção e a discriminação mensal dos rendimentos auferidos de pessoa jurídica e de aplicações financeiras, informados pelo contribuinte nas declarações dos exercícios de 1991 a 1995, através de documentação hábil e idônea. Atendendo à intimação supracitada o ora Recorrente apresentou, em 03/06/1996, as justificativas de fls. 19/20, apensando os documentos de fls.21/27. Em 11/06/1996 foi emitida nova intimação de n.° 319, fls. 35 e demonstrativos anexos de fls.36/45, informando ao contribuinte que após a análise das declarações dos exercícios de 1991 a 1995, juntamente com a documentação e informações prestadas, verificou-se que o seu patrimônio apresentava, nos meses julho de 1990, julho de 1991, outubro e dezembro de 1994, variação incompatível com os rendimentos declarados. Assim, em 26/06/1996, o contribuinte, ora Recorrente, apresentou os esclarecimentos de lis. 47. Após o exame, o autuante lavrou o Processo n° : 10120.002180/96-77 • Resolução n° : 102-02.300 Termo de Verificação Fiscal de fls. 56, no qual informa ter efetuado o lançamento de ofício dos valores referentes às ocorrências registradas na última intimação, haja vista não ter o ora Recorrente apresentado qualquer comprovante, especialmente os extratos das aplicações financeiras declaradas e do recebimento de rendimentos do trabalho assalariado nos anos de 1990 e 1991, dos quais também não constam informações nos arquivos/sistemas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado, em 12/07/1996, do lançamento consubstanciado em auto de infração, o ora Recorrente, apresentou, em 12/08/1996, Impugnação de fls. 60/74, as quais foram juntadas aos autos, conforme termo de fls. 75. Em síntese, alega e solicita o que se segue: Segundo o ora Recorrente, o auto de infração deve ser anulado por vício insanável e que seja dado provimento à impugnação, considerando-se a flagrante improcedência do lançamento, eis que amparado em enquadramento legal inaplicável aos fatos tidos como infringidos. Afirma ter havido a decadência do lançamento correspondente ao ano base de 1990, porque em 28/06/96, data da ciência do contribuinte, já havia decorrido o prazo para a homologação. Não procede, de acordo com o Recorrente, a autuação referente ao ano base de 1990, fundamentada no art. 6.° da Lei n.° 8.021, publicada em 13/04/1990, que por ensejar aumento de imposto, somente entrou em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte. A aplicação de juros de mora durante o ano de 1991, com base nas Leis n.°s 8.177, 1991 e 8.218, de 1991, afronta o disposto no art. 104, I do Código Tributário Nacional — CTN, por conflito com os princípios da irretroatividade e da anterioridade. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 77/97, a autoridade julgadora de primeiro grau rejeitou as preliminares argüidas pelo lmpugnante, ora Recorrente, e julgou o lançamento procedente em parte, como se entrevê na ementa infratranscrita: "Assunto: Imposto de Renda sobre a Renda da Pessoa Física — 1RPF Ementa: NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL - Em se tratando de lançamento por homologação, não tendo havido o pagamento antecipado do tributo, não se aplica a regra do parágrafo 4.° do art. 150 do CTN, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em cinco anos, contados da notificação do lançamento primário, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, conforme o disposto no art. 173, do Código Tributário Nacional. NULIDADES - Não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se cogitar de nulidade processual nem de nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributam-se, mensalmente, como rendimentos • omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que idenciam a renda auferida e não 3 e Processo n° : 10120.002180196-77 • Resolução n° : 102-02.300 declarada. Os recursos não utilizados no levantamento fiscal são considerados como origem. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO-PAGO - O imposto de renda das pessoas físicas devido, sujeito ao recolhimento mensal (Camê-leão), não-pago, submete-se à cobrança na forma disciplinada na IN/SRF/46/1997. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD - Com fundamento na Instrução Normativa n.° 32/1997, exclui-se a cobrança de juros de mora equivalente à TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. MULTA DE OFICIO — RETROATIVIDADE BENÉFICA - Aplica-se retroativamente a multa de ofício mais benéfica ao contribuinte, quando referente a atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A decisão da DRJ em Brasília-DF afastou as preliminares suscitadas pelo Recorrente, afirmando que não podem prosperar, citando os arts. 59 e 60 do Decreto n.° 70.235/1972, que trata de casos de nulidade. Em face disso, corroborou que no caso dos autos não há agasalho da tese do Recorrente. Em seguida, rebateu a alegação de falta de clareza do demonstrativo da evolução patrimonial mensal, expendida pelo Recorrente em sua peça impugnatória, realçando que os valores estavam ali classificados genericamente, ou seja, outras receitas (recursos) e outras despesas (aplicações). Posteriormente, invocou a Lei n.° 7.713/1988, arts. 1.°, 2.° e 3.° e §§ 1.0 e 4.° e art. 8.°, que versam sobre o IRPF e dá outras providências nesta matéria. Mais adiante, a autoridade colegiada a quo diz estar o Recorrente equivocado quando argúi a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento correspondente ao ano base de 1990, sob o argumento de que já havia escoado o prazo para a homologação. Afirma que não se aplica o disposto no § 4.° do art. 150, do CTN, e sim a regra geral do artigo 173 do aludido diploma legal. Sobre o instituto da decadência, a DRJ em Brasília-DF traz à baila o art. 173, I do CTN e o art. 29 da Lei n.° 2.862/1956, os quais trasladou às fls. 84. Diante de tais argumentos, concluiu que o período qüinqüenal do prazo decadencial teve início em 22/07/1991, data da entrega da declaração de rendimentos correspondente ao ano base de 1990 (fls. 04. Por conseguinte, em 12/07/1996, data da ciência do auto de infração, não estava decaído o direito do fisco realizar o lançamento. No mérito, a autoridade colegiada de primeira instância admoesta ser improcedente a contestação do Impugnante, ora Recorrente, quanto à aplicação da Lei n.° 8.021/1990 ao lançamento referente ao ano base de 1990, porquanto tal lei deve ser interpretada a luz do art. 144, § 1.° do CTN (transcrição às fls.86). Ante os argumentos desmiudados, a DRJ em Brasília-DF concluiu que a autoridade cumpriu corretamente o seu dever de efetuar o lançamento de ofício relativo à declaração de rendimentos, ficando evidente a omissão de rendimentos. Quanto às aplicações financeiras existentes em 31/12/1989, considerou que o procedimento fisal foi correto, pois embora haja 4 Processo n° : 10120.002180/96-77 Resolução n° : 102-02.300 registro da declaração de bens do exercício de 1991 (fls. 04/verso), não foram juntados os documentos comprobatórios aos autos. O contribuinte informa, na impugnação (fls. 64) que a documentação não foi localizada. Às fis.90/94 dos autos, consta, com riqueza de minudências, o Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal do Recorrente, para melhor análise. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, expendido às fls. 305/316, o Recorrente contraditou a decisão da DRJ em Brasília-DF, consoante se divisa infra, em síntese: No intróito de sua defesa, o Recorrente recrudesce as situações fáticas do processo, frisando que, em Impugnação, argüiu a decadência do lançamento referente ao mês de julho de 1990 e, no mérito, demonstrou a improcedência do auto de infração, já que todas as aquisições patrimoniais que respaldaram a omissão de rendimentos nos meses prelecionados estavam acobertadas por rendimentos do contribuinte e por seu cônjuge, e empréstimos e aplicações financeiras. Enfatiza que, na peça impugnatória, argüiu a decadência do lançamento relativo ao mês de julho de 1990 ante a incidência na hipótese do disposto no artigo 150, § 4.°, do CTN, tendo em vista que a ciência do Auto de Infração somente ocorreu em 12 de julho de 1996, sendo que a autoridade colegiada a quo assim não entendeu, afirmando que o dispositivo aplicável ao caso é o artigo 173 do CTN, em face da ausência do pagamento prévio do tributo. Realçou a Recorrente que não se questiona tratar a hipótese de lançamento por declaração ou homologação. A própria autoridade julgadora já asseverou verificar-se o lançamento por homologação (item 18, fls. 83). Contudo, questiona a aplicabilidade do artigo 150, § 4.° do CTN em casos em que não tenha ocorrido o prévio pagamento. Desse modo, o Recorrente passa a analisar o art. 150, § 4.° do CTN (fls. 306). Em conclusão, entende não haver qualquer exceção para fins de aplicação do prazo decadencial, impondo apenas verificar se a hipótese é de tributo sujeito a lançamento por homologação. Percebe, então, ser este o tipo de lançamento, o pagamento prévio não é requisito para a aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4.°., transcreveu artigo sobre o tema às fis. 307. Mais adiante, no mérito, em que trata da omissão de rendimento no mês de julho de 1990, o Recorrente diz ter mantido a autoridade julgadora a quo apenas parcialmente a omissão de rendimentos relativa ao mês de julho de 1990, considerando não ter havido prova capaz de demonstrar a ausência de acréscimo patrimonial a descoberto (cita vários acórdãos da lavra deste Conselho de Contribuintes, às fis. 309). Do mesmo modo, versando sobre a omissão de rendimentos nos meses de outubro e dezembro de 1994, o Recorrente diz que tudo fora comprovado por meio de fichas financeiras, restando comprovar a existência de rendimentos suficientes para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto da ordem de 80.251,38 UFIR (fis.94). Informa que a autoridade da DRJ em Brasília, quanto a tal soma, não aceitou os argumentos do Recorrente no sentido de que não haviam sido considerados os rendimentos do trabalho assalariado do cônjuge- :ti Processo n° : 10120.002180/96-77 Resolução n° : 102-02.300 virago, o empréstimo junto ao Banco Brasileiro Comercial S/A no valor de R$ 140.000,00 e o valor auferido com a venda de um Kadet/1989. Por derradeiro, o Recorrente vociferou ser inconstitucional a cobrança da taxa SELIC para juros de mora, afirmando que a aplicação da aludida taxa vem sendo questionada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante ocorreu no julgamento do REesp 215.881, em que foi proferida a ementa transcrita às fls. 313/315. Os motivos que fundamentaram os Embargos, por omissões e erros materiais, foram: (1)falta de pronunciamento quanto à alegação de ser desnecessária a apresentação de outra prova diante de fato declarado na Dl RPF/91. (2)Acolhida de dinheiro em caixa, disponibilidade em moeda corrente, numerário em espécie; (3)apreciação do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho de 1991, matéria já acolhida em primeira instância; (4) falta de apropriação dos recursos da esposa no levantamento de acréscimo patrimonial no ano-calendário de 1994; (5)argumentos no sentido de que não foi acolhido o cerceamento do direito de defesa dado pela impossibilidade de obter documentos do Banco Brasileiro Comercial S/A — BBC em razão da liquidação dessa instituição financeira na época em que interposto o recurso, 25 de novembro de 2002. Da análise desses motivos, a ilustre Presidente da 2' Câmara rejeitou aqueles identificados sob números (1), (2) e (5); enquanto os demais foram acolhidos, fls. 380. Finalizando, conveniente informar quanto aos rendimentos do cônjuge que o sujeito passivo em sua impugnação requereu considerar esse recurso para compor a evolução patrimonial construída pelo fisco, para o ano-calendário de 1994, fl. 65; ainda, que a decisão de primeira instância conteve negativa para o pedido com fundamento na falta de provas de sua obtenção e de indicação na declaração de rendimentos do ex. 1995, no quadro 9, fls. 17-verso. Em complemento ao recurso, pedido pela diligência para verificação dos dados declarados pelo cônjuge em razão da 6M . Processo n° : 10120.002180/96-77 Resolução n° : 102-02.300 falta da Declaração de Ajuste Anual — DAA em arquivo próprio, fl. 332, e juntados documentos às fls. 331 a 337, nos quais evidenciados rendimentos percebidos pelo cônjuge no referido ano-calendário. É o Relatório. . . • . Processo n° :10120.002180/96-77 • Resolução n° : 102-02.300 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator designado. Um dos argumentos acolhidos pela ilustre Presidente desta E. Câmara requer análise de pedido pela execução de diligência no sentido de que a unidade de origem informe dados da Declaração de Ajuste Anual — DAA do cônjuge Terezinha Teixeira Ludovico de Almeida, CPF n°410.005.281-20, exercício de 1995, relativos aos rendimentos percebidos no ano-calendário de 1994, em razão desta não possuir cópia em arquivo. Com fundamento na autorização contida no art. 37( 1 ), da Lei n° 9.784, de 1999, e no fato de que a parte da renda do cônjuge comprovada pelo Recorrente junto à peça recursal não corresponde ao total declarado e nem se presta para origem da totalidade dos acréscimos patrimoniais a descoberto constatados nos meses de outubro e dezembro do ano-calendário de 1994, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para informação pela unidade de origem a respeito do valor dos rendimentos (tributáveis, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte) percebidos pelo cônjuge, com base na DAA entregue. Não existindo mais esse documento em arquivo, informar os dados mantidos em meio informatizado da Administração Tributária, inclusive aqueles havidos em DIRF's. Após, dar ciência ao sujeito passivo dos dados e documentos adicionais juntados ao processo, conceder prazo para manifestação e determinar o retomo dos autos à esta Câmara para julgamento. É como voto. Sala das Sessões - F, em 21 de setembro de 2006. I.)NAURY FRAGOc2ÀA N 1 Lei n° 9.784, de 1999 - Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 8 - - Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002311/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.170
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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I I: - J, 1 I. I '. ~ I I. . , , , MINISTÉRIO DA 'FAZENDA PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r' Processo nO: : 10675.002311/00':06 ' .' Recurso nO. ': 133.779 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : LUCAS JOSÉ DE UMA Recorrida :.4a TURMA/DRJ em,JIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2003 '. . R E'S O LU ç Ao N°. 102-2.170 .\ Vistos, relátados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por LUCAS JOSÉ DE LIMA. . I " RESOLVEM os' Membros da Segunda Câmara do Primeiro , ' , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de' votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos térmos do voto do Relator. a • " "," " ./JL1~ ANTONIO D{ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ~ '~' '~' .., a " .._' <, ., " "~/~ ' wll'-C> ,J MA~IA RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT , '" .' .\ FORMALIZADO I;M: 2 l JlJN 2004 - , .. l Participaram, ainda, dó presente julgamentà;. os Conselheiros NAURY FRAGOSO I, TANAKA, LEON~RDO HENRIQUE MAGA~HÃES DE OLIVEIRA, MARIA,BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ 'OLESKÔVICZ , , é GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' .. Processo nO. , Resolução nO. Recurso nO. Recorrente : 10675.002311/00.06 : 102"'-2.170 : 133.779 : LUCAS JOSÉ DE LIMA RE;LATÓRIO I I I, j LUCAS JOSÉ DE LIMA, inscrito no CPF sob o 'n° 040.682.206-97, residente na Av. Cinco, 191 - .Ituil\taba, jurisdicionado à Delegacia da Receita Fed~ral em. Uberlândia - MG, apresenta impugnação as fls. 55/56 alegàndo que o auto de infrâção foi elaborado e efetuado o' lançamento de ofício, sem a devida, . , . . . .. , verificação do livro caixa. solicitando o cancelamento do crédito tributário no valor de , . . R$ 52.316,07, uma 'vez que sua conclusão se deu através da GLOSA de deduções com despesas que são devidamente comprovadas através do livro ,caixa, finalizá " . \ com a concordância no 'que se refere a multa por atraso na entrega da declaração \ . IRPF 1995/1994, requerendo o pagamento parcelado do mesmo.' 'o acprdão recorrido às fls. 126/137, apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF i ~. Data do fato gerador: 31/05/1-996, 30/06/199q, 30/08/1996,. 30/09/1996; 3Õ/11/1996, 30/12/1996 . ' .Ementa: LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUiÇÃO - O lucro que. pode ser distribuído sem a incidência do imposto é aquele triJ 2 / I .Lançamento Procedenteer:n Parte." . , Processo nO. : 10675,002311/00':'06 ' Resolução nO. : 102-2.170 ,O 'contribuinte arrola, bens às, fls. 171, assegurando o , prosseguim'ento do recurso voluntário. / , . . 3 ;, É o Relatório.,rr~ correspondente'à diferença existente 'entre, o propno lucro' presumido eos valores pagos a título do IR, da CSLL, da COFINS e doPIS. LUCRO, EXCEDENTE AO / LUCRO PRESUMIDO DISTRIBUiÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM BALANÇO - A d.istribuiç,ão de rendimentos a título de lucros ou dividendos a sócio de-pessoa jurídica subme~ida. ao regime 'de tributação. cç>m . base no lucro presumido, que exceder o valor da base de cálculo,do ,imposto deduzidq dos impostos . e contribuições, sujeita-se á incidência do imposto de renda com base na tabela progressiva se não foram apuràdos em balanço. . ' 'MINISTÉRIO DAFAZENÓA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' , . Em fase recursal as fls. 143/170; o contÍ"ibuinte apresenta os, , mesmos argumentos narrados em fase impugnatória e reafirma que a' autoridade fazendárié;llavrou o auto de infração ignorando o artigo 10 da Leino 9.24W95. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SE,GUNDA CÂMARA I,' I ~. t " r, j. I ~ t.. Processo nO.: 10675.002311/00-06 .Resolução nO. : 102-2.170 / VOTO' . Conselheira MARIA GORETTI DE'B.ULHÕES CARVALHO, Relatorà \ Estando o recurso' revestido de todos os requisitos I~gais, dele tomo. . . conhecimento. A pretensão da contribuinte diz respeito à comprovação dà :. .. inexistência da omissão de r~ndimentos ,e conseqüentemente o cancelamento do auto de infração. O contribuinte, ora recorrente entrego.u no prazo certo, os documentos que haviam sido solicitados pela autoridade' fiscal que, em I', ., . contrapartida, alego~ não ter tido acesso aos r~feridos documentos .. - ,. Já em, sede de impugnaçao, o contribui~te traz a baila, bfato dos .documentos terem sido entregues. no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e não terem analisados pela mesma. \ Em decisã6de fls.234/242 a autoridade fiscal, .màntém parte 'do lan'çamento sob o argumentO de que não teve acesso aos documentosrequerido,s. Em; fase recursal o recorrente continua a alegar que' houve' . cerceamEmto do direito de defesa uma vez que os documentos que o mesmo juntou - ao processo não foram examinados pela autoridade " a quo" '.e, novamente junta todos os documentos. Não cabe a esta Relatoria, analisar e aceitar ou não os documentos. ' requeridos pela autoridade d'e 1a Instância. Levando em consider~ção. que foram juntados documen'tos novos ao processo agora em fase recursal, entendo s~ja de . • , i...If /.. /. . " '. , .,dj--/" Ll1, . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA ' ' l ~ I I I I I, ',' I I iI, I. ,~ , i Processo nO. : 10675.002311/ÓO-06 Resolução nO. : 102-2.170 bom viltre que os mesmos sejam devidamente analisados peiaautoridade de 1a Instância. Desta forma, proponho que sejam os autos baixados para diligência. . .. . a fim de que se. providenpie o seguinte: (a) ofício ao contribuinte para que o mesmo junte aos autos os recibos originais com firma 'autenticada e CPF de quem assinou e \ ' de quem deu o de acordo ,- recibos de fl$. 272/283; , (b) análise dos documentos acostados defls. 59/216; (c) parecer conclusivo a respeito dos documentos analisados; J (d) prazo para que o contribuinte se manifeste sobre o' parecer conclusivo; (e) rêtorno dos autos ao Conselho para decisão final. , . Diante do exposto, voto por baixar os autos em diligência. Sala das Sessõe~- DF, em17 de março de 2004. ~ M :f.-~::.;~~/~ . MARIA ~RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4624491 #
Numero do processo: 10711.008601/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada pelo Conselheiro Relator e converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator designado Luis Marcelo Guerra de Castro. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, Nilton Luiz Bartoli e Nanci Gama.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 12965.000007/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 1998NULIDADE.Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir lhe a falta.COMPENSAÇÃO.O reconhecimento do direito creditório deve ser seguido do procedimento de verificação da regularidade fiscal da Recorrente. Em se constando a existência de débitos, o valor da restituição deve ser utilizado para quitados, mediante compensação em procedimento de ofício, caso em que deve ser observado rito próprio.Como as Per/DComp têm natureza jurídica de confissão de dívida, cabe homologar as compensações dos débitos ali indicados até o limite dos créditos remanescentes e previamente reconhecidos.
Numero da decisão: 1801-000.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 212          1 211  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12965.000007/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.540  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CARLONI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  NULIDADE.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   COMPENSAÇÃO.  O reconhecimento do direito creditório deve ser seguido do procedimento de  verificação  da  regularidade  fiscal  da  Recorrente.  Em  se  constando  a  existência de débitos, o valor da restituição deve ser utilizado para quitá­los,  mediante  compensação  em  procedimento  de  ofício,  caso  em  que  deve  ser  observado rito próprio.  Como  as  Per/DComp  têm  natureza  jurídica  de  confissão  de  dívida,  cabe  homologar  as  compensações  dos  débitos  ali  indicados  até  o  limite  dos  créditos remanescentes e previamente reconhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 213          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Diniz  Raposo  e  Silva  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 09/08/2004, fls. 02/53 utilizando­ se  dos  créditos  relativos  aos  saldos  negativos  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no  valor  de R$6.994,75,  e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  no  valor de R$16.390,88, todos do ano­calendário de 1997.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  127/133,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento ao argumento:  16. No  caso  presente,  tratando­se  de  compensações  de  créditos  oriundos  de  Saldos  Negativos  apurados  no  AC  1997,  a  data  para  o  Pedido/Declaração  de  Compensação  iniciou­se  em  01/01/1998  com  término  em  31/12/2002  (MAJUR  1998).  Cientificada em 22/01/2007, fl. 134, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  15/02/2007,  fls.  135/136,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  A  firma  Carloni  Comércio  e  Indústria  Ltda,  estabelecida  na  cidade  de  Guaxupé­MG,  inscrita  no CNPJ­MF n°.­  18.621.870/0001­43,  vem manifestar  sua  inconformidade  com  a  decisão  do  despacho  decisório  do  processo  12965.000007/2007­97,  proferida  por  V.Sas.,  da  não  homologação  das  Compensações efetuadas pelas DCOMP mencionadas, no referido processo.  Estes créditos são originários do processo 13656.0000611/2002­65, conforme  DECISÃO  preliminar  datada  de  :02/09/2003,  pelo  Senhor Delegado  Flávio Vilela  Campos,  a  qual  foi  contestada  pela  empresa  devido  ao  erro  contido  nas  compensações  em  duplicidade  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  conforme  discriminados na folha 85.  E posteriormente foi efetuada uma DECISÃO RETIFICADORA do processo  13656.0000611/2002­65, onde se encontra uma ORDEM DE INTIMAÇÃO, datada  de "07/01/2004", assinada então pela delegada substituta Maria de Lourdes Souza,  na  qual  a  mesma  coloca  o  direito  de  compensação  em  novas  declarações  de  compensação, sendo assim com esta decisão datada de 07/01/2004, autorizando em  compensações  após  esta  data,  como  os  mesmos  poderiam  estar  prescritos  em  31/12/2002.  Com  referência  a DCOMP  n.°  16223.91186.090804.1.3.02­4040,  a  qual  foi  cancelada pela DCOMP 31083.73993.190906.18.02.6798, foi orientado pela receita  federal, conforme consta de correspondência protocolada em 20/09/2006, com cópia  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 214          3 em  anexo. Além  disso,  existente  também  a DCOMP  entregue  em  10/06/04  de  n°  00914.31024.100604.1.3.02­8003 compensando o debito de mraio/2004.  Baseando nestas duas decisões que segue cópias em anexo principalmente na  data  de  “07/01/2004”julgamos  nos  direitos  de  compensação  dos  créditos  a  partir  desta data.  E  por  estes  motivos  solicitamos  de  V.Sas.,  que  sejam  consideradas  as  referidas compensações efetuadas.  Consta no Despacho Decisório Retificador de 07/01/004 exarado no processo  nº 13656.000611/2002­65, cuja cópia se encontra às fls. 142/145:  O  contribuinte  pleiteia  a  compensação  destes  créditos  de  R$  11.884,04  (CSLL)  e  R$  16.390,88  (IRPJ)  com  os  débitos  integrantes  do  Pedido  de  Compensação, discriminados às folhas 21/27 e constantes da Listagem de Débitos às  folhas  131/132.  Deste  cotejo,  restaram  ainda  parte  do  saldo  credor  de  CSLL,  no  montante de R$ 6.994,75, e todo o saldo credor de IRPJ, no valor de R$ 16.390,88,  conforme a Listagem de Créditos à folha 130.  [...]  HOMOLOGO  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  nos  termos'  propostos, e RECONHEÇO ainda um direito creditório de R$23.385,63 (vinte e três  mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), referente à sobra de  saldo de CSLL e IRPJ da declaração de rendimentos relativa ao ano­calendário dei  1997,  o  qual  não  será  restituído  ou  compensado  de  ofício,  mas  poderá  ser  aproveitado pelo contribuinte em futuras Declarações de Compensação ou solicitado  mediante Pedido de Restituição.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09.23.799,  de  06/05/2009,  fls.  160/164,  em  que  houve  Declaração  de  Votos:“  Solicitação  Indeferida”.   Restou  consignada  a  legalidade  da  retificação  do  Despacho  Decisório  originalmente constante no processo nº 13656.000611/2002­65, cuja cópia se encontra às  fls.  138/141, bem como:  O crédito compensado pela interessada refere­se a saldo negativo do IRPJ e da  CSLL apurado no ano­calendário de 1997. Em conformidade com o disposto no art.  168, I,1do CTN, a ora manifestante teria direito à restituição ou compensação desse  crédito  em  até  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  a  maior,  ou  seja,  até  31/12/2002. Assim  sendo,  como  as DCOMPs  de  fls.  3/47  foram  apresentadas  em  2004, a interessada já não mais tinha direito ao referido crédito.  Ocorre  que,  contrariando  o  disposto  no  art.  168,  I,  do  CTN,  a  decisão  de  fls.142/145,  exarada  em  de  07/01/2004  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13656.000611/2002­65  (retificadora  da  decisão  de  fls.  138/141,  expedida  em  02/09/2003  no  mesmo  processo),  afirmou  categoricamente,  o  direito  de  a  ora  manifestante utilizar em novas declarações de compensação o crédito remanescente  do saldo negativo do IRPJ e da CSLL apurado no ano­calendário de 1997.  Tratando­se  de  decisão  parcialmente  ilegal  (parcialmente,  porque  não  se  questiona  a  legalidade  da  compensação  ali  homologada),  deve  ser  ela  anulada  na  parte  em  que  confere  indevidamente  à  interessada  o  direito  de  promover  novas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 215          4 compensações  do  crédito  remanescente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurado no ano­calendário de 1997.  [...]  Assim sendo, como a decisão de fls. 127/132 foi exarada antes de decorridos  cinco anos da expedição da decisão de fls. 142/145, e como aquela decisão importou  impugnação  parcial  desta,  considera­se  que  a  Administração  exerceu  tempestivamente o seu direito/dever (art. 53 da Lei no 9.784/1999) de anular o ato  na parte em que estava eivado de ilegalidade, ou seja, na parte que afirmou o direito  de  a  interessada  realizar  compensação  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto no art. 168, I, do CTN.  Notificada  em  18/05/2009,  fl.  165,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 17/06/2007/2009, fls. 166/169, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta:  Senhorias,  podem  certificar,  a  declaração  de  compensação  foi  entregue  oportunamente, razão pela qual não há que se falar em prescrição e/ou decadência,  visto que todo o procedimento administrativo seguiu orientação dos funcionários da  agência da Receita Federal em Guaxupé.  Assim sendo, em fase de primeira e única preliminar, é preceito constitucional  o direito à ampla defesa e ao contraditório, não havendo portando que se, falar em  prazo decadencial e/ou prescrição visto que somente em abril do corrente ano é que  foi  proferida  decisão  que  não  homologou  as  compensações  requeridas  pelo  Recorrente.  [...]  Em  se  tratando  de  divergência  no  acórdão,  melhor  sorte  assiste:  ao  relator  Luiz  Venâncio  Guida,  matrícula  11137,  que  em  seu  voto  divergente,  reconhece  razão ao Recorrente em ter seus créditos compensados, motivo pelo qual submete­se  a este Conselho a aPreciação do mérito, por entender ser medida de inteira justiça,  mesmo porque há o principio da boa fé, principio este que norteia o direito, previsto  na Carta Magna em vigor.  Não se pode admitir que em um processo administrativo tenha sua decadência  e/ou  prescrição  computada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  apreciação  do  último  pedido submetido a quem de direito, pois se assim o fosse, estaríamos impedindo o  contribuinte de exercer seu legítimo direito à ampla defesa e ao contraditório.  Desta  forma,  há  de  prevalecer  o  voto minoritário,  data  vênia,  i  muito  bem  embasado pelo  relator Luiz Venâncio Guida,  que  admitiu  à  empresa Recorrente  a  legitimidade de efetuar a compensação dos valores pagos a maior, conforme planilha  constante dos autos.  Conclui  Conforme  muito  bem  salientado  pelo  relator  Luiz  Venâncio  Guida,  a  administração  pública  teve  em  todo  o  momento  processual  administrativo,  oportunidade de impugnar a prescrição, o que deixou de fazer a tempo e hora, não  havendo  que  se  falar  em  prescrição,  devendo  prevalecer  o  direito  à  compensação  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 216          5 efetuada pelo órgão Estatal, devendo ser i homologada por Vossas Senhorias, como  foi a de Direito e Justiça !!!  O processo nº 13656.000611/2002­65 está juntado por apensação a este.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Em  relação  à  nulidade  de  parte  do  dispositivo  do  Despacho  Decisório  Retificador, exarado no processo nº 13656.000611/2002­65, fls. 142/145, o Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, determina:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  devolução  do  prazo  para  impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de  decisão  de  primeira  instância,  o  prazo  para  apresentação  de  nova  impugnação,  começará  a  fluir  a  partir  da  ciência  dessa  decisão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  [...]  Art. 18. [...]  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 217          6 sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos  acrescentados)  [...]  Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  acrescentados)  Verifica­se que o fato que serviu de fundamento para a emissão do Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/JFA/MG  nº  09.23.799,  de  06/05/2009,  fls.  160/164,  é  a  alegada  comprovação de que houve o reconhecimento dos direitos creditórios remanescentes relativos  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  no  valor  de R$6.994,75  e  de CSLL  no  valor  de R$16.390,88,  todos  do  ano­calendário  de  1997,  em  face  do  Despacho  Decisório  Retificador,  exarado  no  processo nº 13656.000611/2002­65, fls. 142/145.   Esta  foi  a  questão  proposta  contra  a  qual  a  Recorrente  se  insurge  e  neste  limite  o  julgador  deve  decidi­la  (art.  128  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC).  Trata­se  preservação da função garantista do processo de assegurar ao administrado que o fato por ele  praticado por e que lhe foi imputado se subsuma a determinado modelo descrito na lei, no caso  Decreto nº 70.235, de 1972. Observe­se que ao julgador de primeira instância incumbe proferir  decisão observando os limites em que foi proposta a lide e lhe é vedado o agravamento da dos  termos constantes no  ato  inicialmente  impugnando, em conformidade  com a redação vigente  dos art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.   À época em que o referido Acórdão foi notificado à Recorrente, ou seja, em  18/05/2009, o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, já havia sido revogado  pela Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei  nº11.941, de 27 de maio de 2009.   Neste  sentido,  por  falta  de  previsão  legal,  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/JFA/MG  nº  09.23.799,  de  06/05/2009,  fls.  160/164,  não  poderia  trazer  determinações  a  respeito  do  agravamento  da  disposições  constantes  no  Despacho  Decisório  Retificador,  exarado  no  processo  nº  13656.000611/2002­65,  fls.  142/145.  Houve,  assim,  cerceamento do direito de defesa da Recorrente, passível de nulidade da mencionada decisão  de primeira instância de julgamento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 218          7 Tendo em vista o disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  tem cabimento a análise do mérito.  A prescrição é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser  conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de  julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil – CPC).  Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional (CTN) assim determina:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  [...]  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  [..]  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  A Lei Complementar nº 118, de 2005, determina:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 219          8 artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, tem aplicação o entendimento do STJ proferido em recurso repetitivo,  ou  seja, mediante o  regime do  art.  543­C do CPC e  da Resolução STJ  nº  08,  de 2008,  cuja  matéria vincula esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  11/11/2010  (fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10053090&s Reg=200900083134&sData=20100521&sTipo=5&formato=PDF, acesso em 01/02/2011):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.578 ­ SP (2009/0008313­4)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  MUNICÍPIO  DE  BARRETOS  PROCURADOR  :  CLAUDIA  REGINA VILLAR FANTONI E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ARTUR  FRANCISCO  MORI  RODRIGUES  MOTTA E OUTROS ADVOGADO : ZAIDEN GERAIGE NETO  E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  A prescrição é a perda da pretensão do direito de a Fazenda Pública cobrar o  crédito tributário já constituído pelo lançamento pela sua inércia, tendo em vista o decurso do  prazo de  cinco anos previsto  em  lei  (art.  174 do CTN). É uma causa de  extinção do crédito  tributário (inciso V do art. 156 do CTN), bem como é tema que exige lei complementar (art.  146 da CF). Em relação ao pedido de reconhecimento do direito creditório prevalece o prazo  prescricional qüinqüenal a contar do pagamento maior que o tributo devido para formalização  do pedido de repetição do indébito tributário. Cabe esclarecer que o regular reconhecimento do  direito creditório do sujeito passivo pela Administração Pública vem privilegiar o princípio da  moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal (CF).  Verifica­se que a Recorrente de forma tempestiva pleiteou o reconhecimento  dos  direitos  creditórios  remanescentes  relativos  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  no  valor  de  R$6.994,75  e  de  CSLL  no  valor  de  R$16.390,88,  todos  do  ano­calendário  de  1997,  originalmente deferidos, em conformidade com o Despacho Decisório Retificador exarado no  processo nº 13656.000611/2002­65, cuja cópia se encontra às fls 142/145.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 220          9 Cabe nesta  instância de julgamento a análise da tempestividade dos pedidos  de  compensação  apresentados  em  09/08/2004,  fls.  02/53,  em  face  do  direito  creditório  anteriormente reconhecido, fls. 142/145.  Atinente à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2001, que vigorava  à época da entrega da Per/DComp, determinava:  Art.  5o  Reconhecido  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  deverá  ser  verificada,  mediante  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  SRF,  sua  regularidade  fiscal  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  inclusive  a  existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.  §  1o  Detectada  a  existência  de  débito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional  relativamente  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, inclusive débito objeto de  parcelamento, o valor a restituir deverá ser utilizado para quitá­ lo, mediante compensação em procedimento de ofício, conforme  disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 221          10 § 2o  Inexistindo  débito  do  sujeito  passivo  para  com a Fazenda  Nacional  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, ou remanescendo saldo a restituir após  efetuada a compensação de que  trata o § 1o,  será promovida a  restituição ao sujeito passivo.  §  3o  Quando  o  sujeito  passivo  tratar­se  de  pessoa  jurídica,  a  verificação  de  regularidade  fiscal  referir­se­á  a  todos  os  seus  estabelecimentos.  [...]  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  [...]  § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem  por ele indicada na Declaração de Compensação. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)  [...]  Art. 24. Antes de proceder à  restituição de quantia  recolhida a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  ou  ao  ressarcimento de  crédito do  IPI,  a autoridade  competente para  promover  a  restituição  ou  o  ressarcimento  deverá  verificar  a  existência  de  débito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  sob  administração da SRF.  §  1o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  inclusive  de  débito  inscrito  em Dívida Ativa  da União  ou de débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento  a  ele  alternativo,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação  em  procedimento de ofício.  § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao  sujeito  passivo  que  se  manifeste,  no  prazo  de  quinze  dias,  contado  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  SRF, quanto ao procedimento, sendo o seu silêncio considerado  como  aquiescência.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  323,  de  24/04/2003)  § 3o Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  SRF  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado.  §  4o  Havendo  concordância  do  sujeito  passivo,  expressa  ou  tácita,  quanto  à  compensação,  esta  será  efetuada  e  o  saldo  credor porventura remanescente da compensação será restituído  ou ressarcido ao sujeito passivo.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12965.000007/2007­97  Acórdão n.º 1801­00.540  S1­TE01  Fl. 222          11 §  5º  Quando  o  sujeito  passivo  tratar­se  de  pessoa  jurídica,  a  verificação  de  regularidade  fiscal  referir­se­á  a  todos  os  seus  estabelecimentos. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  Infere­se  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  deve  ser  seguido  do  procedimento  de  verificação  da  regularidade  fiscal  da  Recorrente.  Em  se  constando  a  existência  de  débitos,  o  valor  da  restituição  deve  ser  utilizado  para  quitá­los,  mediante  compensação em procedimento de ofício. Neste caso, em rito próprio, a Recorrente deve ser  previamente  notificada  para  que  se manifeste.  No  caso  de  discordância,  haverá  retenção  do  valor  até que o débito  seja  liquidado. Havendo  concordância,  a  compensação  é  efetuada  e o  saldo credor porventura remanescente da compensação será restituído.   Partindo da premissa de que ao exarar o Despacho Decisório Retificador no  processo nº 13656.000611/2002­65, fls. 142/145, a autoridade da RFB competente para efetuar  a  compensação  verificou  a  regularidade  fiscal  da  Recorrente,  houve,  portanto,  o  reconhecimento expresso dos direitos creditórios remanescentes relativos aos saldos negativos  de IRPJ no valor de R$6.994,75 e de CSLL no valor de R$16.390,88, todos do ano­calendário  de  1997.  Por  estas  razões,  desde  a  ciência  do  mencionado  ato,  a  Recorrente  tem  direito  à  restituição dos respectivos valores, cuja providência estava a cargo da Administração Pública.  Como a autoridade fiscal não o fez e em tendo as Per/DComp, fls. 02/53, natureza jurídica de  confissão de dívida, cabe homologar as compensações dos débitos ali indicados até o limite dos  créditos  remanescentes  previamente  reconhecidos  no  Despacho  Decisório  Retificador  no  processo nº 13656.000611/2002­65, fls. 142/145.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  mérito  da  questão  controvertida  foi  decidido em favor da Recorrente a quem aproveitaria a declaração de nulidade Acórdão da 2ª  TURMA/DRJ/JFA/MG  nº  09.23.799,  de  06/05/2009,  fls.  160/164,  razão  pela  qual  esta  não  deve ser pronunciada nem mandado repetir o ato.  Em  face  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  homologar as compensações dos débitos indicados nas Per/DComp, fls. 02/52, até o limite dos  créditos  remanescentes  reconhecidos  no  Despacho  Decisório  Retificador  no  processo  nº  13656.000611/2002­65, fls. 142/145.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 11030.001303/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, mormente quando o contribuinte não logra comprovar com prova hábil e idônea a existência de erro de lançamento no livro caixa ou a efetiva entrega e origem do numerário suprido. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO – 1995 – Insubsistente os lançamentos que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único, art. 6o, da Lei Complementar n. 7/70, Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO — LEI COMPLEMENTAR 7/70 — BASE DE CÁLCULO — 1995— Insubsistente os lançamentos que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único, art. 6°, da Lei Complementar n. 7/70, Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA GRESSLER DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 Recurso n°. : 133.280 Recorrente : DISTRIBUIDORA GRESSLER DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA GRESSLER DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 02, 05, 07, 09, 11, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1994 e 1995, Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS, Contribuição Social (CSLL) e COFINS, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorreu de infrações apuradas em procedimento de fiscalização, como segue: Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa no montante de R$ 74.121,99 e Fato Gerador em 09/01/1995, conforme demonstrado do Termo de Verificação item 05.01 Omissão de Receita — Suprimento de Numerário nos montantes de R$ 70.000,00 e R$ 113.696,47 em 01/08/1994 e 01/08/1995, por falta de comprovação da origem e/ou efetividade de ingresso dos recursos de empréstimos efetuados pela empresa, conforme itens 05.2 e 05.3 do Termo de Verificação Fiscal, sendo decorrentes as demais exigências. A impugnação de fls. 59/64 instruída com os documentos de fls. 65/119, interposta tempestivamente em 28/09/1999, foi aditada em 20/04/2000 — (fls.121/135 e anexos de fls. 136/310). A decisão da DRJ de Santa Maria/RS, datada de 11 de setembro de 2002 (fls. 312/323), encontra-se assim ementada: "Assunto : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 3 Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 Ementa: PROVA DOCUMENTAL — APRESENTAÇÃO A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA Não afastada a indicação de saldo credor de caixa, subsiste a presunção de omissão de receita. SUPRIMENTO DE CAIXA EFETUADO POR TERCEIROS Por falta de amparo legal, não se submete à presunção de omissão de receita estabelecida no art. 229 do RIR11994, os suprimentos feitos por pessoas que não sejam administradores ou sócios da sociedade por quotas. LANÇAMENTOS DECORRENTES Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Anos-calendário: 1994, 1995 A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos 4 Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO Por falta de previsão legal, o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo da COFINS. Lançamento Procedente em Parte" Em suas razões de recurso voluntário juntado às fls. 330/342, inicialmente a Recorrente reafirma seu direito de apresentar aditamento à impugnação. Afirma que o processo administrativo-fiscal deve guiar-se pelo princípio da verdade material e que a imposição tributária deve submeter-se, sempre, ao princípio da legalidade. Com fundamento nestes dois princípios, busca elidir os erros de fato e de direito havidos na formalização da exigência, entendendo estar, assim, consubstanciado o motivo de força maior referido no artigo 16 § alínea "a", do Decreto n° 70.235/72 (com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97). Reitera, ainda, que o lançamento contém irregularidades de ordem substancial: - foi considerado o valor bruto da receita presumivelmente omitida, confundindo-se receita com lucro. Entende que o Imposto de Renda deve ser apurado pela sistemática de lucro real, de lucro presumido ou de lucro arbitrado, esta sempre mais gravosa que nas outras sistemáticas; - admitindo, por hipótese o lançamento por presunção, à pretensa omissão deveria ser agregada ao resultado do ano, já declarado, recompondo-se a base de cálculo. Tendo apurado prejuízo, este absorveria parte do valor lançado; - em paralelo, dispunha do direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores. Afirmando que os argumentos explicitados aplicam-se igualmente aos lançamentos decorrentes de IRRF, a COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro, aduzindo ainda em relação a CSLL que o Fisco incorreu em equívoco na apuração da base de cálculo, ao aplicar a alíquota diretamente sobre a renda 5 Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 considerada omitida, com fulcro no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, c/c artigo 3° da Lei n° 9.064/95. Reitera os argumentos já expendidos em sua impugnação com relação à inexigibilidade de Imposto de Renda—Fonte, calcado em mera presunção de distribuição de lucro, argüindo a ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n° 8.541/92. Com relação ao PIS, afirma que o Superior Tribunal de Justiça já teria se pronunciado no sentido de que a base de cálculo do PIS antes da edição da Medida Provisória 1.212/95 correspondia ao faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária. Ao final, requer: - o cancelamento, por falta de suporte legal, das exigências de IRPJ e CSLL, que incidiu sobre a totalidade da presumida omissão de receita, ou, que seja admitido o direito à compensação do valor lançado com o saldo compensável do prejuízo (ou base de cálculo negativa) de anos anteriores; - o cancelamento total da exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte por falta de suporte legal; - o cancelamento da exigência do PIS Faturamento por ter sido formalizada em desacordo com o disposto na LC n. 07/70 (semestralidade da base de cálculo sem atualização monetária) e, - o cancelamento da exigência da COFINS, face à relação de dependência do IRPJ. Traz à colação jurisprudência, citando, ainda, doutrina sobre a matéria. É o relatório. Processo n°. : 11030.001303199-12 Acórdão n°. :101-94.629 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra a decisão de 1 a Instância, pleiteando que a apreciação dos termos do recurso seja complementada com os argumentos formulados em sua impugnação. Alega, ainda, que a exigência de crédito tributário referente ã Omissão de Receita resultante da apuração de "saldo credor de caixa" mantida pela decisão recorrida foi devidamente contestada em seu Aditamento à Impugnação, a qual deve ser conhecida em respeito aos princípios da verdade material e da legalidade que guiam o processo administrativo-fiscal. Pelo princípio da legalidade e da verdade material, nada impede que a autoridade administrativa possa conhecer de fatos e provas, quando favoráveis ao sujeito passivo, para anular ato que se encontre eivado de erro, vício ou em que seja flagrante a não ocorrência do fato jurídico-tributário ou a prática de infração, pois esse é um dos objetivos a que se destina o Processo Administrativo Tributário. Entretanto, não é o que se vislumbra nos presentes autos, porquanto, os argumentos despendidos pela Recorrente e os documentos por ela carreados ao processo quando do aditivo a impugnação e agora em grau de recurso, não são suficientes para modificar in tontum a decisão recorrida, na parte que manteve o crédito tributário por omissão de receitas decorrentes de saldo credor de caixa. Isto porque, a jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes é mansa e pacífica no sentido de que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é a própria importância da receita omitida, pois, parte-se da primícia que o custo da mercadoria vendida ou do serviço prestado está 7 Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 integralmente computado na apuração do lucro real, ou seja, a omissão ocorre na receita e não nos custos ou despesas. O lançamento na forma em que foi constituído esta autorizado por disposição expressa do art. 228 do RIR/94, cuja base legal se reporta ao § 2°. do art. 12 do Decreto-lei n. 1598/77, que preceitua que o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte provar a improcedência desta, o que não acorreu. Ainda, o mencionado artigo trata de uma presunção legal, ou seja, verificada a situação nele prevista, é lícito ao fisco presumir a omissão de receita com base no saldo credor registrado em decorrência de levantamento do caixa da empresa. Diante disso, conclui-se que o procedimento fiscal em causa foi formalizado em observância estrita às normas legais que regem a matéria, não se cogitando de violação às normas do CTN, conforme sugeriu a Recorrente. No que respeita às menções feitas à jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes (aplicação do art. 43 da Lei n. 8541/92, alterado pela Lei n. 9.064/95 e revogado pela Lei n. 9.249/95), cumpre observar que aquelas decisões se referiram aos casos de omissão de receita de empresa que tributou seus resultados pelo lucro presumido, diferentemente da ora Recorrente que tributou seus resultados com base no lucro real, o que impõe a tributação da omissão de receitas em separado, de forma definitiva, tanto para fins do Imposto de Renda quanto da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos da legislação de regência a época dos fatos geradores. Desta forma, entendo que não merece qualquer reforma a decisão recorrida relativo à exigência do IRPJ decorrente da omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, como também, os lançamentos reflexos, mais especificamente em relação a CSLL, IRRF e Cofins, por ser mera decorrência do principal, excluindo-se tão somente à exigência relativa a 8 Processo n°. : 11030.001303/99-12 Acórdão n°. : 101-94.629 Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a jurisprudência dominante desta E. Câmara no sentido de que, são insubsistentes os lançamentos relativos a períodos anteriores a 01/03/96, que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 6°. da Lei Complementar n. 7/70, segundo o qual estabelece que "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.", vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n. 7/70 pelos Decretos-leis ns. 2445/88 e 2449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, não há como subsistir o lançamento do PIS relativo ao ano-calendário de 1995, calculado em desacordo com o disposto acima, conforme se verifica dos autos ã fl. 08. Considerando o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência do crédito tributário relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 41111~1 ° 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13045.000698/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 02/05/2000 a 07/05/2002 PERDIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. Em face do princípio da segurança jurídica, não retroage sentença que casse direitos antes reconhecidos em medida liminar concedida em sede de mandado de segurança, quando dita medida liminar tenha autorizado práticas cujos efeitos são irreversíveis. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.324
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Numero do processo: 13829.000058/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1987 a 31/05/1988 Quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao mc. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, no órgão julgador adquem, prejudicial que fundamentava o julgamento de primeira instância. Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-34.761
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência do direito de pleitear a restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que a acolhiam. Por maioria de votos, devolver o processo à autoridade competente para decidir as demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1987 a 31/05/1988 Quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao mc. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, no órgão julgador adquem, prejudicial que fundamentava o julgamento de primeira instância. Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.

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Numero do processo: 10880.004754/98-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.472
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:56:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:56:29Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:56:29Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:56:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:56:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:56:29Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:56:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:56:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:56:29Z; created: 2009-09-10T18:56:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T18:56:29Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:56:29Z | Conteúdo => 7 4 te' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.004754/98-10 Recurso n°. :153.315 Matéria: : IRPJ - EX: 1994 Recorrente : BANCOCIDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DE CÂMBIO LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-TÃO PAULO/SP I Sessão de :17 de outubro de 2007 RESOLUÇÃO N°. 108-00.472 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCOCIDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DE CÂMBIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. 4100.1", MÁ-l0' RGIO FERNA DES BARROSO PRESIDENTE , c-6-4(292(----tir REM JUR }DIN 'IAS RELATORA FORMALIZADO EM: 19 NoV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, ARNAUD DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), 'ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. , • C.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Vg; "Op ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004754/98-10 Resolução n°. : 108-00.472 Recurso n°. : 153.315 Recorrente : BANCOCIDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DE CÂMBIO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Auto de Infração lavrado em 06/02/98, com ciência dada ao contribuinte na mesma data, formalizando lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 134/136). O lançamento determina a cobrança de IRPJ relativo a operações financeiras de renda variável, nos mercados à vista de ações, ouro, opções, mercado a termo e mercado futuro, realizadas nas competências 06/1993; 07/1993 e 12/1993. O valor total lançado foi de R$ 859.463,10 (oitocentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dez centavos). Deste total, R$ 361.097,82 (trezentos e sessenta e um mil, noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) refere-se ao principal; R$ 227.541,91 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos) refere-se a juros de mora (calculados até 30/01/98); e R$ 270.823,37 (duzentos e setenta mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos) refere-se à multa aplicada no percentual de 75%. De acordo com o Termo de verificação Fiscal (fls.122/126), das diversas operações financeiras de renda variável, realizadas pela ora Recorrente no decorrer do ano-calendário de 1993, foram apuradas irregularidades (em relação ao recolhimento do IRPJ) nas operações realizadas (I) no mercado à vista de ouro e (ii) no mercado futuro. Em relação ao mercado à vista de ouro, a fiscalização apurou que em um primeiro momento o prejuízo do contribuinte apurado em Janeiro/93 foi anulado em razão de adição efetuada no LALUR. No entanto, em momento 2 - tf k 41/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.004754/98-10 Resolução n°. :108-00.472 Imediatamente posterior, foi anulada parte dos efeitos da adição realizada em Janeiro, motivando-a, o contribuinte, na Portaria n° 84/93, uma vez que se tratava de operação de arbitragem. Ocorre que entendeu a fiscalização ter sido mantido indevidamente o montante de 509.466.436 UFIR's, como base negativa a ser compensada com futuros ganhos decorrentes de operações de mesma espécie. Assim, a fiscalização remontou o Mapa de Apuração dos Ganhos e Perdas com Operações de Renda Variável do contribuinte (Anexo 5 da DIPJ). Em relação às operações de day-trade realizadas pelo contribuinte, a fiscalização entendeu não foram apurados corretamente os resultados de suas operações desta natureza, ao analisar arquivos magnéticos fornecidos pela BM&F (apresentados em resposta à intimação encaminhada pela Receita Federal). Assim, o Mapa Apuração dos Ganhos e Perdas com Operações de Renda Variável foi recalculado pela autoridade fiscal, retirando o prejuízo das operações da arbitragem de Janeiro/93, bem como identificando e separando os resultados auferidos em operações comuns e operações de day-trade. Devidamente intimada, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 140/151), tempestivamente, requerendo o cancelamento do auto de infração, com base nos seguintes argumentos: (i) admite que em Fevereiro/93, ao promover a reversão das perdas apuradas em Janeiro/93, por força do que veio determinar a Portaria 84/93 daquele mês, o fez "a menor", como mencionado pela fiscalização do Termo de Verificação Fiscal. Do estorno promovido no mês de Fevereiro/93, faltou exatamente as 509.466,43 UFIR's apuradas pela autoridade fiscal. Todavia, informa ter realizado em Maio/93 a inclusão de 255.910,00 UFIR's na rubrica de "Ganhos de Capital sobre Opções de Ações", de modo a incluir tais valores 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr" .,4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;)tt-el> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004754/98-10 Resolução n°. :108-00.472 no cálculo do lucro real daquele mês. A quantia ainda pendente de "estorno" foi utilizada como base de cálculo para apuração do IRPJ do mês de Julho/93, calculado no valor de 66.145,94 UFIR's e recolhido em 27/02/98 (acrescidos os encargos moratórios — Documento de Arrecadação anexado — Fls. 166); (ii) tendo realizado, ainda que extemporaneamente, todo o valor de perdas apuradas em Janeiro/93, em conformidade com o determinado pela Portaria 84/93, a autoridade fiscal deveria considerar tais inclusões para o cálculo do IRPJ, o que não fez, acarretando na tributação em duplicidade de tais valores; (iii) em relação às operações de day-trade argumenta que não seria aplicável a determinação contida no art. 28 da Lei n° 8.383/91 (que determina que a compensação de resultados negativos deve ser realizada exclusivamente com resultados positivos da mesma operação ou em operações de hedge), mas sim o disposto no art. 37 da Lei n° 8.541/92, que determina que resultados auferidos em operações de day-trade não sofrem incidência do IR na fonte, e devem compor o cálculo do lucro real; (iv) admitindo que os argumentos a respeito da tributação das operações de day-trade não fossem aceitos, ainda assim não poderia ser mantida a autuação nesta parte, pois a fiscalização utilizou os dados da BM&F para promover o lançamento, sendo que estes dados não refletem efetivamente as operações de day-trade realizadas pelo contribuinte. Isso porque os relatórios de notas de negociação da BM&F, utilizados pelo fisco para realizar o lançamento ora combatido, não discriminam, no período de março a agosto de 1993, quais notas de negociação eram emitidas para operações comuns e quais eram emitidas para operações de day- trade. 4 tf1J.L; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ilts• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CitMAFtA Processo n°. :10880.004754/98-10 Resolução n°. : 108-00.472 Diante dos argumentos apresentados, a Delegacia de Julgamento solicitou a realização de diligência fiscal (fls. 171/172), para apurar especialmente se: (a) foi efetivamente contabilizado a maior, no mês de maio, o montante equivalente a 255.910 UFIR (sic), como ganho líquido de renda variável? (b) a suposta contabilização indevida está refletida no "Mapa de Apuração de Ganhos e Perdas em Aplicações de Renda Variável" refeito pela fiscalização e constante de fls. 127/130? (c) caso se confirme a alagada apropriação indevida do ganho, o resultado líquido do mês de maio foi alterado em operações comuns ou day-trade? O Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 176/178) trouxe as seguintes informações: Em relação ao primeiro quesito - se foi efetivamente contabilizado a maior, no mês de maio, o montante equivalente a 255.910 UFIR (sic), como ganho líquido de renda variável — foi confirmado que no documento que continha as bases de cálculo dos ganhos de capital do contribuinte (apresentado por ele mesmo durante a fiscalização), consta o lançamento das 255.910 UFIR's (equivalente a Cr$ 6.351.111.693,00). O Livro Razão das contas contábeis que compuseram a base de cálculo do referido ganho de capital foi apresentado, como forma de comprovar a origem de tal valor. Todavia, a fiscalização não conseguiu identificar a contabilização do valor em questão, na conta contábil indicada na planilha de bases de cálculo apresentada pelo contribuinte. A conta, segundo o relatório, não apresentou movimento neste período de apuração. Em outra planilha apresentada pelo contribuinte — demonstrativa das operações de renda variável praticadas no ano de 1993— a parcela em questão está classificada como 'Ajuste fiscal com Lucro Real". 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Tji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004754/98-10 Resolução n°. :108-00.472 No tocante ao segundo quesito - se a suposta contabilização indevida está refletida no "Mapa de Apuração de Ganhos e Perdas em Aplicações de Renda Variável" refeito pela fiscalização e constante de fls. 127/130 — a conclusão da diligência foi de que, se o Mapa da fiscalização foi realizado com base nos documentos apresentados pelo contribuinte (DIPJ e demonstrativo de bases de cálculo do ganho de capital), então tais valores constam do referido Mapa, porque constariam dos documentos apresentados pelo contribuinte. Finalmente, quanto ao terceiro quesito - caso se confirmasse a alegada apropriação indevida do ganho, o resultado liquido do mês de maio foi alterado em operações comuns ou day-trade — o relatório reitera que o trabalho da fiscalização consistiu em identificar, nos arquivos magnéticos fornecidos pela BM&F, quais operações eram comuns e quais eram de day-trade e, posteriormente, calcular ganhos e perdas, o que implicou em resultado de perdas de Cr$ 5.357.750,00, contra um valor de perdas de Cr$ 5.025.593,31 apurado pelo contribuinte em sua DIPJ. Após notificada a respeito do Relatório acima mencionado a Recorrente apresentou manifestação através da qual esclareceu que a expressão "contabilização" utilizada em sua Impugnação referia-se à inclusão de tais valores (255.910 UFIR's) na apuração dos ganhos e perdas com renda variável em Maio/93. A DRJ julgou procedente o lançamento (fls.231/241), em julgamento que restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: IMPOSTO MENSAL SOBRE RENDA VARIÁVEL. As perdas decorrentes de operações day-trade no mês somente poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações de mesma natureza (day-trade) no mesmo mês. 6 • .L MINISTÉRIO DA FAZENDA p.t tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004754/98-10 Resolução n°. :108-00.472 Se o resultado liquido mensal das operações day-frade for positivo, este será tributável; se negativo, poderá ser apropriado nos meses subseqüentes, a fim de ser compensado com os ganhos auferidos em operações day-trade naqueles meses. Lançamento Procedente." Regularmente intimado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 265/285) reiterando suas razões de Impugnação, reafirmando a lisura de seus procedimentos (especialmente quanto ao fato de ter promovido o estorno das perdas auferidas em Janeiro/93, ainda que em períodos posteriores), e que a autuação, no tocante às operações de day-trade, baseia-se em provas inadequadas, pois os dados fornecidos pela BM&F não se prestam a comprovar operações de day-trade efetivamente realizadas, já que não identificam individualizadamente as operações. Ressalta, ainda, a obrigação da fiscalização de realizar prova necessária a suportar seus atos. Foi regularmente promovido o arrolamento de bens. É o Relatório. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004754/98-10 Resolução n°. :108-00.472 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as condições de sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme mencionado na própria decisão da DRJ, assim como no Relatório da Diligência efetuada, os valores relacionados às operações de arbitragem, ora em discussão, não se referem à retificação de valor declarado, tampouco tributação indevida, mas sim de ajuste supostamente efetuado antes do lançamento, para correção do prejuízo do contribuinte, a ser compensado com resultados positivos auferidos em outras operações de mesma natureza. Trata-se, portanto, de ajuste que deveria ser realizado, ainda que tenha sido efetuado extemporaneamente. Ainda, entendi que ao determina a diligência a instância julgadora a quo pretendeu saber não se esse valor foi considerado tributável, mas se a fiscalização ao efetuar o cálculo do prejuízo "a maior utilizado (compensado) pela Recorrente, considerou, também, os ajustes efetuados pelo contribuinte, ainda que imputados os efeitos da mora em decorrência de sua extemporaneidade. Neste ponto, entendo que cabem esclarecimentos conclusivos. Entendo que também cabem esclarecimentos conclusivos acerca da documentação utilizada pela fiscalização para segregas as operações de day-trade, uma vez que observei, a princípio, que nem todas as Notas de Corretagem possuem informações I esclarecimentos acerca da natureza das operações a que se referem. 8 e: 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004754/98-10 Resolução n°. :108-00.472 Por todo o exposto, entendo salutar a conversão deste julgamento em diligência, para que seja elaborado relatório conclusivo a respeito dos seguintes pontos: (i) Em relação às 255.910 UFIR's de ajuste de prejuízo que a Recorrente não realizou em Janeiro/93, mas extemporaneamente, pergunta-se se tais ajustes extemporâneos foram considerados pelo Fisco para diminuição do cálculo do prejuízo "a maior" contabilizado e supostamente utilizado indevidamente pela Recorrente em suas operações subseqüentes, bem como se foi considerado o pagamento extemporâneo realizado em 27/02/98, no valor de 66.145,94 UFIR's. (ii) Em relação às operações de day-trade, esclarecer qual foi o critério utilizado pela fiscalização, quando da análise da documentação disponibilizada pela BM&F, para identificar e diferenciar as operações comuns das operações de day-trade, especialmente considerando que as Notas de Corretagem, por vezes, não identificam se as operações realizadas eram de uma ou de outra natureza (por exemplo, notas de fls. 93; 100; 107; 137;141, dentre outras do Anexo 2°, que não identificam na coluna "Tipos de Negócio" nenhuma, ou parte, das operações nelas descritas) Ao final da diligência, após a elaboração de relatório conclusivo, o contribuinte deve ser cientificado para que, querendo, apresente manifestação a respeito da diligência realizada. Após a adoção das providências solicitadas, o processo deve retomar para prosseguimento do julgamento. É como voto. Sala das Sessões - D , em 17 de outubro de 2007. KAREM 5 NI ;IAS. 9 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4622817 #
Numero do processo: 10235.000316/2003-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.228
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i I iiq ~, . I II i I fr, I 1 I ~I I ~\ I, i ( I lII I [ I ,I 1 II I f I' I I I. I ~ J ! \ I I I i ! I / Processo nO. Recurso n.o Matéria . Recorrente . Recorrida Sessão de 10235.000316/2003-52 .. 138.382 IRPF - EX: 2000 a 2002 MARILENE FÁTIMA DE ALMEIDA 2a TURMA/DRJ~8ELÉM/PA 11 'de agosto de 2005.' R E S O L U ç Ã O N° 102-02.228 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do. p'rimeiro Conselho déContribuintes, por uh~nimidade d~ votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a intemar o' presente. . julgado. I ' .. Af{~bs _ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE NAURYF~~. RELATORI \ ~,. FO~MALlZADO EM1 f 5 [ T 2O 05 , , Participaram" .ainda, do' presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAG~LHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOV1CZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. . MINISTÉRIO. DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ( L 'c I. Processo n° Resolução nO Recurso h Recorrente 10235.000316/2003-52 102-02.228 138:382 MARILENEFÁTIMA DE ALMEIDA RELATÓRIO I ! , I I ( I ~ Litígio decorrente do inconformismo da contribuint'e com a deCisão f de primeira instância, fls. 440 a 447, v-2, 'na qual a éxigência tributária formalizada • f pelo Auto de Infração, de 22 de marçq d,e 2003, fI. 41 O, v~1, com crédito de R$ , 5.794.391,,44; foi considerada, por unanimidaae de ,""otos,procedente. O crédito tributário tem o origem' nas omi~sões de rendímentos percebidos nos meses de jaheiro, .março e abril, junho a dezembro do ano- calendário de 1999, e em todos os meses dos anos-calendário de 2000, e 2001, e na correspondente falta de recolhimento do Imposto.de. Renda -Pessoa Física. Todas as infraçõ'es foram apuradas com suporte na pres.unç.ão legal, ( havida no artigo 42, da lei nO9.430, de 1996. l I f ' . Nessa linha, integraram o' referido crédito, os juros de mora e a multa de ofíCio, esta com suporte no artigo 44, I, do ato legal Citado. A pessoa' fisçalizada entregou declaração de 'isento nos.....exercícios , de 1999 e 2000, e de ajuste anual em 2001, conforme indicado na teJa on-Iine, fI. 8. Conveniente constar ,deste Relatório" ~m breve síntese, as verificações que fizeram Pé?rtedo procedimento investigatório, para melhor permitir a interpretação dos fatos e quanto à subsunção à norma de fundo. o De iníCio, importante esclarecer que funCionários da Administração Tributária levantaram, junto a órgãos localizados em Macapá, dados sobre a existênCia, em' nome desta pessoa física, de veículos, construções em andamento, bens imóveis, ente outros, e obtiveram resposta negativa, fls. 10 a 19. As informações mantidas na SRF indicavam resgate de fundo de . , . - aposentadoria, no ano-calendário 2000, em valor de R$ 4.029,89, pago pela empresa cadastrada no CNPJ sob nO02.185.027/0001-21, fI. 1, nessa' mesma tela .2 ,/ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \ . ,~ t#I \ i i l I Processo n° R~solução nO ", 10235.000316/2003':52 ' 102-02.228 I ~ I I I ~ I i .j i " , on-line consta informação ~obre pagamento de taxa pela emissão de passaporte, no ano de 1996. Os dados da CPMF apontaram movimentação bancária geradora de CPMF nos bancos do Brasil SA e Bradesco SA, fI.' 4 e 5, como segue: AC B Brasil SA. B.Bradesco SA 1999 135.034,'19 3.508.347,,39 2000 135.357,15 .2.756.898,01 2001 •......377.071,00 3.350.074,77 Nq cadastro junto ao B Bradesco SA, fI. 22 e 23, consta "que a pessoa fiscalizada, em 2002, data da última atualização, era proprietária de estabelecimento comercial, pois sua ocupação' principal foi classificada no código , " 902. Ainda, que trabalhava há 1 (um) ano na empresa Alvorada Metais, Av: Nair' Guarany, 340, em Oiapoque, AP, e era casada com Edmundo Alves de Sou~a. Nesse docUmento consta também outorga de podere~ ao marido, por. procuração de 20 de julho de 2000, livro 21, fI. 227 de tabelionato não' identificado. No cadastro .junto ao Banco do Brasil SA, fls. 214e 215, constam dados que complementam aqueles do B Bradesco SA: em 1° de maio de 2002, renda percebiâa do INSS, R$ 290,00 ~ensais, cônjuge Edmundo Alves de Souza é'. \ . .empresário~ com renda de R$ 6.000,00, mensais,' participação de 30% no capital social da empresa Alvorada Metais' Ltda, e q!Je é,dirigente dessa empresa desde 1~ , de novembro de 2001. De início, em 10 de outubro de 2002 intimado 'a pessoa fiscalizada a comp(ovar a entrega das declarações de ajuste anual relativa aos períodos citados, a apresentar os extratos bancários das contas movimentadas, e a co~provar a "origem dos recursos necessários aos depósitos e créditos que geraram os recolhimentos de CPMF nos períodos em verificaçãô, fI. 25. ','M/ d) I lo MINISTÉ,RIO DA FAZENDA :PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Resolução' nO 10235.000316/2003,..52 102-02.228 •l f I .- Em resposta, informado _que -tais valores foram repasses das empresas Ourominas e -Casa Francesa para que as representasse e promovesse a intermediação de ouro com os garimpeiros da região. .Os recursos seriam movimentpdos via repasses das empresas - para - sua conta bancária,' conforme . . cópias dos recibos que apresentou, fls: 29 a 134. Nesse documento, a pessoa . - . fiscalizada colocou-se ádisposição para outros esclarecimentos e acompanhamento da niovimenté!ção bancária, fI. 28. Posteriormente, juntadas c'ópias de outros recibos às fls. 261 a 284. -Cabe esclarecer que todas as cópias de recibos têm por referência entrega de m,ercadoria riãoidentificada, ou seja, não se reportam à moeda, mas às quantidades "de mercadoria. Outro detalhe, é que alguns -desses documentos contêm carimbo da Ourominas Oiapoque, com autoria e 'assinatura de Ivonaldo Nogueira Batista; fI. 80, 90, ,107, 108, 112, 1.22, 261', 264 a 270, 274, 280, enquanto em outros consta como parte recebedora Jairo A de M Danta~, CPF nO194.189.062- 87, fls. 130 a '134. Como os extratos bancários não foram apresentados, mesmo ,sendo o prazo inicial prorrogado em mais 30 (trinta) dias, 'foram o.btidos via Requisiçãà de Informações' sobre Movimentação Financeira - RMF e juntados às fls. 155 a 212, aqueles do B Bradesco SA, enquanto às fls. 213 a 260, do Banco do Brasil SA. Em 13 de dezembro de 2000, a pessoa fiscalizada entregou 0S . , r , extratos bancários das ,contasbancári?s havidas nas duas instituições financeiras: 6046-1, ag. 0999-7, do B Bradesco SAe 1880-5,ag. 2364-7, do Banco do Brasil SA. Em 17 de fevereiro de 2003, nova intimação para a pessoa justificar _ e comprovar a origem dos depósitos e créditos identificados nas contas bancárias citadas, fI. 380. \ Usando do direito de defesa, a pessoa - fiscalizada interpôs impugnação, fI. 426 a 431, na qual identifica as empresas que remeteram moeda JIÍ:.. 4 5 10235.000316/2003-52 102-02.228 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Resolução nq -. , Pedido por diligência nas empresas indicadas, éntendidas pela I ' defesa como verdadeiros sujeitos 'passivos da exigênci~. Finalizada a peça impugnatória com pedido pela ineficácia do feito e • extinção do processo nos termos do artigo 267,' do CPC, ou pela aplicação do disposto nos incisos'IX do art. 149, do CTN;' com suporte na falta de formalidade . \ - essenCial (fató gerador do tributo). . Ainda a robustecer sua poslçao a falta de diligência junto a tais est9belecimentos em ofensa à norma do artigo 911, do Decreto nO3000; de J 999, que tem fundo na lei nO2.354, de 1954, art. 7°. Ensinamentos de Rubens Gomes de Souza 1, sobre o fato gerador do Imposto de Renda. Jul.gada à lide em primeira instancia, cOQforme Acórdão DRJ/BEL n° 1.482, de 25 deagosfo de ,2003, a ~eferida exigência foi considerada procedente, por una~imidade de votos. Não conformada com a dita decisão, a pessoà fisCali?ada interpôs, ' erT) 21 de novembro de 2003, recurso ao E.Primeiro Conselho de Contribuintes, com ob'servância do prazo legal, pois com ciência da decisão a quo em 22 de outúbro desse an"o,fI. 457, v-2. Nesse documénto, apesar de não constar expressamente pedido \ pela manutenção dos motivos que, integrarar;n a 'impugnação, reiterada argumentação anterior sob nova forma de exteriorização. 1 SOUZA, Rubens Gomes, Compêndio de Legislação Tributária. RJ, Financeiras S/A, pág. 197 e ss, Apuç/ Sacha Calmon Navarro Coelho, em Manual de Direito Tributário, 1a Ed., Forense, 2000. para ,que praticasse a 'intermediação d~ "ouro aluvlona'r": Ouro M.inas, CNPJ 62,187.307/0001;-09 e Casa Francesa, CNPJ 02.871.595-0002-67, e protesta pela forma incorreta de tributar consid~rando que os repasses não constituem renda na , , forma prevista no artigo 43, do CTN. " : 10235.000316/2003-52, : -102-02.228 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'É o relatório. . 6 Arrolamento de' bens, fls. 466 a' 470, e no processo 1023q.000447/2003-30, conforme tela fI. 474. Reiterado, ainda, o protesto pela bU,sca da verdade material na forma do artigo 142, do CTN. Processo n° Resolução nO Adicio.nalmente, afirmado que a maioria dos créditos decorre de transferências, situaçãô que permitirià interpretar ter a pessoa outra conta bancária em banco distinto; mas que inexiste essa hipótese em razão da titUlaridade, apen?s, das contas identificadas pelo Fisco. Informado sobre o pedido' de documentos relativos a tais ,.transferências para ~omprovar sua posição; e juntada segunda via ~os pedidos, . dirigidos -às referidas instituições financeiras, por cópias de todos os documentos relativos à lista de depósitos e créditos ide':1tificados nas ditas contas, fls. 464 e 465. .. 7 VOTO 10235.000316/2003-52 102-02.228 MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 3. As informa9ões mantidas. na SRF indicam resgate de fundo de aposentadoria, no ano-calendário 2000, em -válor de R$ 4.029,89, pago. pela empresa cadastrada no CNPJ sob nO02.185.027/0001-:21, fI. 1, no entanto, n~ssa mesma tela on-Iine consta i,nformação sobre pagamento de taxa !=>elaemissão de' , - passaporte,. no ano de 1996, a contrariar a tese de poucas posses pois esse . . documento indica viagem ao exterior, e pressupõe o contrário.' 4. No cadastro junto ao B Bradesco SA, fI. 22 e 23, consta que a ... \ ~ pessoa fiscalizada, em 2002, datada última atualização, era proprietária ae estabelecimento cort:lerciaI, pois sua ocupação principal foi classificada no código Passando ao.s dados, verifica-se que: " 1. A pessoa fiscalizada entregou declaração de isento nos. ' exercícios de 1~99 e 2000; e de ajuste anual em 2001, .conforme indi.cado na tela on-line, fI. 8,situação que, isoladamente, indica presença de poucos recursos. 2. Essa condição. econômica é reforçada pela falta' de' bens el"D nome da fiscalizada, de acordo 'com o levantamento que' con$ta do. processo, fls. 10 a 19. 'Ressalve-se, no enta~to, que não consta do processo o mesmo levantamento' para a pessoa do marido .. Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e' profiro voto. Possível extrair dos documentos que integram est~ processo" dados .. indiciários a contribuir com interpretação no sentido da existênCia de uma relação .desta pessoa com outra ou outras: . Processo nO Resolução n° , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . . Colocou-se a pessoa fiscalizada à disposição para. esclarecimentos e acompanhamento da movimentaçã~ bancária, fI. 28. Juntadas cópias de outros recibos às fls~261 a 284.' -118 10235.000316/2003-52 102-02.228 Processo nO Resolução nO 902, trabalhava. há um (01) ano na empresa AI!,orada Metais, Av. Nair Guarany, 340, em Oiapoque, AP,e' era casada com.Edmundo Alves de Souza. Nesse documento' informado também sobre a outorga de poderes , ao marido, por pro,curação de 20 de julho de 2000,' liyro .21, fI. 227 de tabelionato \ não identificado. 6. A resposta .ao primeiro pedido por informações sobre a origem dos valores creditados nas referidas contas bancárias,' conteve notícia de que constituíram repasses das empresas Ourominas e Casa Francesa, como prpduto da intermediação ouro com os garimpeiros da regiãà. Os comprovantes seriam as cópias dos recibos, fls. 29 a 134.. . Observe-se que ess~s dados cadastrais - itens 5 e 6 - trazem outras informações ao. processo: a existência do cônjuge, provável presença de, maior renda, e de empresa em nome deste, provavelmente do ramo de comércio de metais, como indica a razão social. 5. No cadastro junto ao Banco do Brasil SA, fls. ~14 e 215, constam' dados que complementam aqueles do B BradescoSA: em1 o de maio de 2002j ,renda percebida do INSS, R$ 200,00 mensais, o cônjuge Edmundo Alves de Souza. é empresário, com renda de R$ 6.000,00, mensais, partic}pação de 30% no capital social da empresa Alvorada Metais Ltda, da qual é dirigente desde 10 de novembro de2001 .. 7. Todas as cópias de recibos têm pôr referência entrega de 'mercadoria, ou seja, nã_ose reportam à pagamento em moedq, mas a quantidades de Jnercadoria. Outro detalhe, é'que alguns desses documentos contêm carimbo da . Ourominas Oiapoque, com autoria 'de Ivonaldo Nogueira Batista, fI. 80, 9d, 107, 108, .112,122,261,264 a 270,274,280, enquanto outros; Jairo A de M Dantas, CPF nO 194.189.062-87, fls. 130 a 134. I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Resolução nO 10235.000316/2003-52 102-02.228 Assim, o procésso permite delinear uma condição econômica , razoável da fiscalizada, uma vez que a princípio é casada com EdmUndo Alves de . \ Souza, sócio da (:lmpresa Alvorada' Metais Ltda, desde 1° de novembro de 2001, com participação no capital social em torno, de, 30%, e este com remuneração em " . torno' de R$ 6.000,00, mensais. Desconhecido o valor do capital social da empresa. " (iQ para que se possa classificar essa participação. I, , I I \ I I I' I I ~: I 1 I 1 ~, .i, .~ ;~ ~ ~ I Es'ses dados ~ão apenas indícios porq!Je constituem decláração prestada para fins cadastrais junto a~s bancos. Mas, observe-se que a participação em uma empresa de comércio de metais, Iniciada em 20à1, pode: pressupor uma atividade anterior não legaiizada, como ocorre em milhares de situações ne~te País: o empresário inicia sua atividade na marginalidade e com o passar do' tempo e o crescimento das transações obriga..:. se a formalizar a empresa para, nessa condição, emitir documentos fiscais hábeis e idôneos. Na mesma linha, as diversas copias de ,recibos, com algumas contendo a identificação da parte éontratante.' Apesar de incompleta, a 'documentação vinda' ao . processo constitui indíci~ possível de 'externar' um fragmento de' realidade distinto daquele obtido pela presunção contida no artigo 42, da lei nO9.430, de 1996. Isto é, o sujeito passivo não impôs óbice à fiscalização, mas trouxe os dócumentos que portava relativos, às transações teoricamente praticadas, e indicou as empresas detentoras do capital envolvido. ' A corroborar a hipótese levantada pela pessoa fiscalizada, a quant,idade significativa de créditos sob a rubrica "Transf. entre agenc.dinh.", fls. 381 a 397, que podem imilicar 'presença de rela,ções comerciais com outras pessoas, , \ uma vez que, segundo as informações obtidas em razão da 'CPMF, não há outras contas em nome-da própria pessoa. 9, MINISTÉRIO DA FA~ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - , E, mesmo que esta fosse a hipótese correta, da mesma forma caberia' investigação desses dados, sob a determinpção contiqa no S 3°, do referido texto le'gaI2. 10235.000316/2003~52 102-02.228 Processo n° Resolução nO A criação' das presunções tem como uma. de suas justificativas fundamentais a viabilização de um mecanismo de maior controle sobre os tributos, admihistrados e. facilitação do levantamento de fatos dos quais participou e se . beneficiou o sujeito passivo, não externados no meio jurídico ou de difícil detElcçã03, 2 Lei n° 9.430, de 1996 - Art 42. Caracterizam-se t'ambém omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em- conta de depósito ou de. investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não cOr)lprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ( ) ( I I S 3° Para efeito de d~terminação da receita omitida, os créditos serão ahalisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 3 "Assim, o motivo para a criação das presunções foi sanar a' dificuldade de se provar certos fatos mediante prova direta,f~tos esses que deveriam ser neêessariamenteconhecidos, a fim de .possibilitar a preservação da estabilidade social mediante uma maior eficácia do direito. As presunções suprem deficiências probatórias, disciplinam o procedimento de construção de fatos jurídicos, i'alargam o campo cognoscitivo do homem', e aumentam a possibilidade de maior reálização da ordem jurídica, ao permitir que alguns fatos sejam. conhecidos por meio da relação jurídica de implicação existente entre os indícios e o fato indiciado." FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 80 e 81. 4 "Enquanto no processo judicial de caráter oivil àq magistrado não é lícito tomar a frente do processo e determinar ex officio a produção das provas que entender indispensáveis, no procedimento' e no . processo administrativo tributário a autoridade administrativa 'pode' e deve promover as diligêhcias averiguatóriase probatórias que contribuam para a aproximação com a védàde objetiva ou materiaL" MARINS, J~mes. Direito Processual Tributário Brasil.ei.ro,.2.a Ed. São Paulo, Dialética, 2002, pág.178. 5 "( ... ) a pretensão da Fazenda fundamenfa-se na OcOrrência do fato gerador,. cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnáção, / 10 11 I , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONT'RIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I <, Processo nO Resolução nO 10235.000316/2003-52 102-02.228 Por esses motivos, e. pela aplicabilidade do princípio da verdade material, insculpido nos artigos 142, db CTN(6) e 150, I, da CF/88, deve o julgamento serconvertidó em diligência para que seja: (a) efetuada verificação n9 sentido de levantar' a documentação relativa às transferências de valores e identificadas as partes envolvidas. (b) Verificado junto ao cadastro da SRF a exist~ncia das pessoas. . i'ndicad,as nos recibos, conforme consta do Relatório, e, uma vez confirmada, obter dos responsáveis informações a respeito do significado (dos recibos que assináram e a relação destes cOm a situação em análise, (c) Considerando a presença de procuração, conforme indicado rios dados cadastrais do Banco. Bradesco SA, fI. 23, levantar .amostragem significativa de cheques emitidos para verificação quanto à autoria da movimentação e sobre a 1 • • • quantificação da base tributável, na forma do ,artigo 42, ~6°. (d) Informar quanto à situação. da pessoa fiscalizada' junto às Declarações de Ajuste Anual do .marido. (e) Com suporte nos dados obtidos, emitir Rarecer conclusivo sobre.' , a relação destes com os depósitos e créditos bancários, de forma a permitir decisão da lide.' I , Dar ciência ao sqjeito passivo das verificações efetuadas e conceder .prazo para manifestação. incumbe.à Fazenda o ônus de comprovar sua existência." BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário, 2a Ed. São Paulo, Dialética, 1997, pág, 76. (ápud FERRAGUT, Maria Rita. Obra citada. pág. 116)., , 6 Lei n° 5.172, de 1966 - CTN - Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir. o crédito tributário pelo lançamento, a'ssim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tribu'tável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo.e; sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. . '. " . . Parágrafo único. A 'atividade administrativa de lançamento é vinC,LJladae obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ' . , 11- 11/, , ;. , ' "I l, I, , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE,CONTRIBUINTES'" \ ,SEGUNDI:\ CÂMARA 'I.....,. , \ ,." Propes'SQn~..~: 10235.00'03,161200'3-52 Resoluçãon~' ' ' : . '102~02.228 . \ tc' '~ , " ~ como voto. I, o'. SaladasSes'soes - DF, em'11,:de,agostQ de 2005,,' .,~' .. '"j." " , -- : ','.{. " " ~.'.." , '>L' ~AURY FRA~KA\ - ' > '\ . f,' / O', ,;. , , , ' , \~": ') ".', \ '. . '\ ,~ . ~. "-, -, .' , , i, I' . ~.\ . r .-~, " { , ~'"- ' ,',o' .... :.: "-, ,- 'o, : " \, " ../ , " .'.. " ' ... .. .' I , , ' '. ,,. I ' i'- .i, ~ 1 /, 12 ~,;. . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4620357 #
Numero do processo: 13836.000080/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO A exclusão do sistema SIMPLES somente surte efeitos a partir do ano calendário subseqüente, não havendo precisão legal para considerá-la com efeitos retroativos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30131169_13836000080200292_200405; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-19T18:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30131169_13836000080200292_200405; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30131169_13836000080200292_200405; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-19T18:36:16Z; created: 2017-05-19T18:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-05-19T18:36:16Z; pdf:charsPerPage: 865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T18:36:16Z | Conteúdo => .".~ .-lo'" .,1' PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 13836.00008012002-92 13 de maio de 2004 301-31.169 127.732 FREEDON AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA. EPP DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES - EXCLUSÃO A exclusão do sistema SIMPLES somente surte efeitos a partir do ano calendário subseqüente, não havendo previsão legal para considerá-la com efeitos retroativos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados.e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/l .. \ • t MINIsTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.732 301-31.169 FREEDON AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOSLTDA. EPP DRJ/CAMPINAS/SP CARLOS HENRIQUE KLASER Fll.HO RELATÓRIO • Trata-se de pedido de exclusão com efeitos retroativos da sistemática do SIMPLES formulado pela interessada, tendo em vista conter em seu contrato social a atividade de intermediação de compra e venda de veículos por conta de terceiros, solicitando também o deferimento da compensação dos valores recolhidos a título de SIMPLES. Em 21/08/2002, a interessada foi regularmente intimada a comprovar o efetivo exercício da atividade de intermediação de venda e compra de veículos por conta de terceiros, vindo a informar em 03/0912002 (fls. 11) que não havia auferido receitas da compra e venda de veÍCulos durante o ano de 2001. O pedido de exclusão foi indeferido pela autoridade preparadora (fls. 13/14), apresentando a interessada manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a interpretação da autoridade fiscal que indeferiu o pleito não lhe parece correta, haja vista que o Boletim Central n° 55/97 tem caráter esclarecedor, não podendo se sobrepor à Lei 9.317/96; e que o Ato Declaratório Interpretativo nO 16/2002, que dá poderes ao Delegado da Receita Federal no sentido de promover o acerto da situação cadastral "de oficio", se adequaria ao presente caso, vindo, assim, a ter sua situação fiscal regularizada . Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois a exclusão do sistema SIMPLES somente surte efeitos a partir do ano calendário subseqüente, não havendo previsão legal para considerá.:.la com efeitos retroativos. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatÓrio.~ 2 ,, ." MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N°' 127.732 301-31.169 VOTO o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No caso em questão a Recorrente optou pela sistemática do SIMPLES em 01/06/2001, solicitando a sua exclusão dessa sistemática no mesmo ano, valendo a partir de 01/01/2002. Sustenta a Recorrente, no caso em questão, que deve ser excluída do SIMPLES tendo em vista que à época do pleito constava em seu objeto social atividade vedada ao SIMPLES, qual seja, venda e compra de veículos por conta de terceiros, que equipara-se a serviços de corretagem e representação comercial. Em sua redação original, o art. 15, inciso lI, da Lei n2 9.317/96 determinava que os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir do mês subseqüente àquele em que incorresse a situação excludente prevista nos incisos 1I1a XVIII do art. 92 .. Já à época do ato de exclusão vigia o art. 15, inciso lI, da Lei n2 9.317/96, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nO9.732/98, que estabelecia que a exclusão surtiria efeito a partir do mês subseqüente àquele em que s~ proceder ª exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos 11Ia XVIII do art. 9°. O mesmo inciso II do art. 15 foi novamente alterado, dessa vez pelo art. 73 da Medida Provisória nO2.158-35, de forma a voltar a viger a regra prevista na redação original, decorrendo, daí, que os efeitos da exclusão passaram a valer, novamente, a partir do mês subseqüente àquele em que incorresse ª situação excludente. Destarte, os fatos dão conta de que, se a apuração da vedação fosse feita sob a legislação atualmente em vigor, a interessada teria pronunciamento favorável da administração no tocante ao seu pedido, visto que os efeitos passariam a valer desde o mês subseqüente àquele em que incorreu a situação excludente do sistema. Entendo que a matéria deve ser interpretada, mutatis mutandis, no mesmo sentido explicitado pelo Parecer Cosit nO60/99, cuja finalidade foi analisar a possibilidade de inclusão de oficio das pessoas jurídicas que demonstraram o interesse em optar pelo Simples, mas que, por diversos motivos, mormente os pertinentes a ~ 3 .; MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA \ . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.732 301-31.169 • erros e omissões na FCPJ, não tiveram regularizada a sua situação desde o momento anterior pleiteado. Nesse parecer ficou devidamente explicado que, desde que demonstrada a intenção do interessado em valer-se do sistema, pode a autoridade usar da analogia para promover de oficio a inclusão. O referido parecer cita como forma hábil para tal comprovação, os recolhimentos por meio de Darf-Simples e a entrega da Declaração Anual Simplificada. A matéria acabou pacificada na esfera administrativa, tendo sido, em ratificação ao referido Parecer Cosit nQ 60/99, editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nO16, de 2/10/2002, que dispõe, verbis: "Artigo único; O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. " Assim, entendo que a interpretação benigna retro transcrita, com a sua devida adequação, tem plena aplicação ao caso ora sob exame, desde que seja possível identificar o animus de não-adesão da contribuinte à referida sistemática. No caso, os autos demonstram que a recorrente, efetivamente demonstrou o interesse pela exclusão do sistema e nesse sentido procedeu. Em decorrência, conclui-se ser evidente a intenção da interessada de se valer, desde a sua constituição (contrato social de fls. 03/07, registrado na Junta Comercial em 01/06/2001), de tributação diversa da prevista no Simples e de não optar por esse sistema. Ademais, não vejo como possa ser defendida a permanencla no sistema de contribuinte incluído em hipótese de vedação expressa na legislação, e que, exatamente por essa razão, requer sua regularização e exclusão do sistema. Por oportuno, cumpre destacar que a ilogicidade do fato é passível de explicação a partir do próprio histórico da legislação aplicável à espécie, na medida em que houve o retorno à redação original, com o objetivo de assinalar os efeitos da vedação para o mês subseqüente àquele em que se verificou a situação excludente.. i 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.732 301-31.169 , Finalmente, cumpre ressaltar que a própria SRF tem se inclinado no mesmo sentido, a partir de decisões exaradas em processos de consulta decididos pela maioria das Superintendências Regionais da Receita Federal. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para que seja deferida a solicitação da interessada, de exclusão do Simples a partir de sua constituição, devendo a unidade fiscal competente efetuar a retificação de oficio na FCPJ da interessada. c 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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