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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555618 #
Numero do processo: 10215.720378/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de motivação do lançamento, quando restam apontadas, de forma expressa, a fundamentação fática e jurídica da autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. DENÚNCIA ESPONTÊNEA. TRIBUTO DECLARADO, MAS PAGO A DESTEMPO. RESP 962.379/RS Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2   [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Belém que manteve em parte o Auto de Infração, apenas para afastar a multa de ofício em face  da retroatividade benigna.  O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  exigir  Contribuição  para  o  Pasep, do período de apuração de 01/01/2006 a 31/12/2009, no valor de R$ 5.439.489,81 (fl.  54),  compreendendo  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2010.  A autoridade fiscal, nos termos da descrição dos fatos de fl. 56, informa que o  lançamento  refere­se a  insuficiência de  recolhimento da Contribuição para o Pasep  incidente  sobre  receitas  e  transferências  correntes  e  receitas  de  transferências  de  capital  recebidas,  conforme Termo de Verificação de Infração, no qual restou consignado:  A Contribuição para o Pasep é apurada mensalmente (...) à razão de  1%  sobre  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas (...).  (...)  O  somatório  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas pelo sujeito passivo no  período  fiscalizado  está  disposto  no Demonstrativo  de Apuração  do  Pasep, às fls. 40/41 (...).  (...)  Comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  devida,  os  valores  devidos  foram  lançados de oficio, acrescidos de multa de oficio de 75% e de juros de  mora calculados em percentual equivalente à taxa Selic (...).  (...)  Em  pesquisa  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  constatou­se  a  existência  dos  recolhimentos  às  fls.  10/41,  efetuados  antes  do  início  do procedimento fiscal.   Eles decorrem de pagamentos efetuados a maior do que o declarado,  visto que o sujeito passivo  informou não possuir débitos nas DCTFs  às  fls.  2/9.  Os  recolhimentos  poderiam  ser  aproveitados  quando  do  cálculo  da  contribuição  devida  em  procedimento  de  oficio.  Entretanto, deve ser considerado o fato de que o sujeito passivo pode  não concordar com o lançamento tributário e, por conseguinte, com a  utilização de oficio do respectivo crédito na apuração da contribuição  devida, tendo o direito de impugnar esse lançamento. "  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10215.720378/2010­41  Acórdão n.º 3301­001.610  S3­C3T1  Fl. 93          3   Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação  de fls. 74/78, alegando, em estreita síntese que:     a)  o  auto  de  infração  contém  falhas  formais  que  maculam  o  direito  de  defesa  e  contraditório.  Os  autos  do  processo  mencionam  numeração  de  páginas  que  não  conseguimos  identificar,  ou  mesmo  partes  do  processo  estão  sem  numeração  de  página, tais como auto de infração, termo de encerramento e demonstrativos;  b)  no  termo  de  encerramento  é  mencionado  que  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas à contribuição para o PASEP foi levantado por amostragem e, no  entanto,  não  foram  indicados  os  elementos  numéricos  que  compuseram  esta  amostragem, cerceando o direito de defesa, haja vista que a não identificação desses  elementos  de  amostragem  comprometem  a  perfeita  análise  dos  elementos  que  compuseram o débito.   c)  nas  instruções  contidas  no  termo  de  encerramento,  no  item  III,  é  definido  como  local para entrega da impugnação provável o CAC­Santarém, sendo que tal definição  vem novamente ferir ou no mínimo dificultar o direito de defesa, tendo em vista que  reduziria o prazo de trinta dias para a impugnação, pois obrigatoriamente teria que se  deslocar  à  cidade  de  Santarém,  sendo  que  existe  no  município  de  Altamira  uma  Agência da Receita Federal do Brasil;   d)  ao  longo  do  processo  são  citados  anexos  contendo  planilhas  informativas  da  elaboração  do  débito.  No  entanto,  verifica­se  que  tais  anexos  não  possuem  identificação, como mencionado na folha 3 do Termo de Verificação de infração. Esta  falha dificulta a leitura e o entendimento da peça, provocando o descumprimento do  princípio da clareza e objetividade das informações;   e)  foram  desconsiderados  os  recolhimentos  feitos  pelo município  em DARF  para  o  referido  tributo  (PASEP),  indicando  a  possibilidade  de  pedido  de  restituição  ou  compensação. A  opção  por  este  procedimento,  em  contraposição  à  possibilidade  de  deduzir  imediatamente  do  auto  de  infração,  gera  um  ônus maior  para  o município,  pois os encargos oneram bem mais que as atualizações em favor do contribuinte. Se a  razão  do  não  reconhecimento  de  tais  pagamentos  foram  as DCTFs  informadas  pelo  município, há de se convir que o auto de infração descaracterizou­as, reconhecendo o  fato  gerador,  logo  reconheceria  também  no  próprio  auto  de  infração  seus  recolhimentos, inclusive porque as retenções efetuadas na fonte pelo Banco do Brasil  S/A,  destinadas  ao  pagamento  do  PASEP,  não  foram  informadas  nas  DCTFs,  mas  foram deduzidas do valor total do débito pelo auto de infração da Receita Federal do  Brasil.  Se  existe  na  legislação  alguma  justificativa  para  não  se  considerar  os  pagamentos  feitos  através  de  DARF,  pelo  menos  o  contribuinte  precisaria  ser  informado.  A  matéria  discutida  impacta  diretamente  no  valor  apurado  no  auto  de  infração, permitindo ao Estado que arrecade juros e multa sobre valores já pagos pelo  contribuinte e, desta forma, ferindo o princípio do não enriquecimento ilícito.  A DRJ  em Belém  julgou  o  lançamento  procedente  em parte,  nos  seguintes  termos:  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 LANÇAMENTO.  REQUISITOS  DE  VALIDADE.  VÍCIO.  INEXISTÊNCIA  Inexiste  nulidade  em  lançamento  que  se  tenha  revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, com  as alterações da Lei n° 8.748, de 1993.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste nulidade no ato administrativo que  indica seus  fundamentos  determinantes,  fornecendo  e  colocando  à  disposição  do  sujeito  passivo  os  documentos  que  lhe  servem  de  baliza.  Se  com  a  impugnação  o  contribuinte apresenta  alegações  que  visam  refutar  o  ato administrativo controvertido, demonstrando a plena cognição de  seu teor, inexiste qualquer cerceamento ao seu direito de defesa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/1972.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EFEITOS.  A  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN  apresenta­se  hábil a afastar a incidência da multa de ofício, quando acompanhada  do pagamento do tributo devido e dos juros de mora respectivos.  Lançamento Procedente em Parte.   Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, restringindo­se a repetir  as razões apresentadas na sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.   Conforme é possível perceber do  relato acima, a ora Recorrente apresentou  dois argumentos em sua defesa (i) nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de  defesa;  (ii)  configuração  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  aplicabilidade  dos  benefícios dela decorrentes, mesmo nas hipóteses em que há declaração do contribuinte e, só  após, em atraso, é efetuado o pagamento da dívida.       Passemos à analise de cada um deles.      Fl. 771DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10215.720378/2010­41  Acórdão n.º 3301­001.610  S3­C3T1  Fl. 94          5 Nulidade: cerceamento do direito de defesa  Preliminarmente,  alega  a Recorrente  que  o  presente Auto  de  Infração  seria  nulo por não  indicar os valores  retidos pela empresa,  tampouco a  forma de sua amortização,  cerceando, assim, seu direito de defesa.   Neste ponto concordo com a autoridade recorrida quando afirma que o Auto  de Infração, além de indicar as razões de fato e de direito em que se funda, descreve e delimita  a matéria  tributável,  apontando  expressamente  os  documentos  que  lhe  servem  de  baliza,  os  quais foram inclusive disponibilizados ao sujeito passivo ao longo do prazo para apresentação  de impugnação escrita.   Ademais,  restou  expressamente  consignado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração o método de apuração do tributo. Com efeito, esclareceu a fiscalização, claramente, o  seguinte.  A  Contribuição  para  o  Pasep  é  apurada  mensalmente  pela  União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Incide à razão de  1%  sobre  o  valor mensal das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das transferências correntes e de capital recebidas. Ressaltando  que  nas  receitas  correntes  devem  ser  incluídas  as  receitas  tributárias  arrecadadas  por  outra  entidade  da  Administração  Pública  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  certas  entidades públicas (arts. 2º, inciso III, 7o e 8o , inciso III, da Lei  n° 9.715, de 1998)  (...)  Contudo, antes da apuração da contribuição devida, devem ser  excluídas  as  transferências  de  recursos  anteriormente  tributadas. São elas as  transferências correntes e de capital da  União  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  as  quais  sofrem  retenção  do  Pasep,  promovida  pelo  Banco  do  Brasil  S/A,  no  ato  do  seu  pagamento  ou  crédito  (art.  68  do  Decreto n° 4.524, de 2002; art. 65 da Lei n° 9.430, de 1996).  Mais  adiante  esclareceu  que  as  transferências  sujeitas  à  retenção  da  contribuição  estão  relacionadas  nos  Demonstrativos  de  Distribuição  de  Arrecadação  constantes  do  Anexo  III,  publicados  pelo  Banco  do  Brasil  no  site  https://wvvwl7.bb.com.br/portalbb/djo/daf/Demor.strativo5802,4647,4652,12,l.bbx. São elas: o  Auxilio Financeiro para Fomento das Exportações ­ FEX; a Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico ­ ODE; o Fundo Especial do Petróleo ­ FEP; o Imposto sobre Operações  de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF sobre o ouro;  o Imposto Territorial Rural ­ ITR; e o Fundo de Participação dos Municípios ­ FPM.  Neste contexto, verifica­se que não pode prosperar a presente alegação, tendo  em vista que a fiscalização foi bastante clara e precisa ao relacionar os valores retidos na fonte,  bem como a forma de sua amortização.  Denúncia espontânea  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 Sustenta,  ainda,  a  Recorrente  que  o  presente  AI  deveria  ser  cancelado  em  face  da  configuração  da  denuncia  espontânea,  uma  vez  que  teria  recolhido  integralmente  o  tributo, previamente declarado, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização.  Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  962.379,  o  entendimento  já  consolidado  na  Súmula STJ nº 360, no sentido de que  o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (REsp  962379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,  DJe 28/10/2008)  Por  conta  disso,  mesmo  tendo  entendimento  pessoal  em  sentido  diverso,  deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos  recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 773DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10215.720378/2010­41  Acórdão n.º 3301­001.610  S3­C3T1  Fl. 95          7     Fl. 774DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10880.014764/00-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3801-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 4.706          1 4.705  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.014764/00­88  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.608  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESPACHO  DECISÓRIO  NULO.  ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES.  São  nulos,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância que se  fundamentam em premissas  falsas. A nulidade do  despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra  do  escoamento  do  prazo  em  face  da  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade  do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos  os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não  reconhecer  as homologações  tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  (Relator).  Designado  o Conselheiro Marcos Antônio Borges  para  elaborar  o  voto  vencedor  referente  a  esta matéria.     (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 47 64 /0 0- 88 Fl. 4706DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014764/00­88  Acórdão n.º 3801­001.608  S3­TE01  Fl. 4.707          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Fl. 4707DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014764/00­88  Acórdão n.º 3801­001.608  S3­TE01  Fl. 4.708          3 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI referente ao 2º trimestre de 1999, apresentado  em  28  de  setembro  de  2000,  no  valor  total  de  R$  85,637,31,  ao  qual  se  vinculam  as  Declarações  de  Compensação  de  nº  15177.19434.150605.1.3.01­0305,  06165.80067.150405.1.3.01­4383  e  39561.46929.140705.1.3.01­2012  (fls.  220/231),  transmitidas respectivamente em 15/06/2005, 15/04/2005 e 14/07/2005, computando valor total  de R$ 85.637,31.  A Recorrente foi intimada em 04 de janeiro de 2010 para apresentar no prazo  de 20 dias os documentos comprobatórios da origem do crédito (fl. 235/236– pedido esse feito  em  conjunto  para  os  processos  nº  10880.014765/00­41,  10880.014766/00­11  e  10880.014763/00­15), a saber:  1.  Apresentar  original  e  cópia  do  livro  registro  de  entradas  referente ao período de janeiro a dezembro de 1999;  2. Apresentar original e cópia do livro registro apuração de IPI  referente ao período de janeiro a dezembro de 1999;  3. Apresentar original e cópia do livro registro de apuração de  IPI em que conste o estorno do crédito pleiteado;  4. Apresentar a relação dos produtos fabricados no ano de 1999  e a sua classificação fiscal;  5.  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda emitidas nos meses de março, maio, setembro e outubro de  1999;  6.  Esclarecer  se  o  crédito  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  pleiteado  foi  gerado  com  fundamento  no  art. 11 da lei n° 9.779/99, ou com fundamento na portaria MF n°  38/97 como consta no pedido protocolizado;  Em 02/02/2012 a DRF de origem proferiu despacho decisório (fls. 238/240)  indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações formuladas sob a  alegação de que não houve apresentação de documentos pedidos na referida intimação e nem  apreciou a solicitação de dilação do prazo requerida pela Contribuinte.  Inconformado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em  20  de  abril  de  2010  (fls243/262),  alegando  cerceamento  de  defesa,  tendo  comprovado  que  havia  protocolizado  pedido  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação  da  documentação exigida ainda no prazo para apresentação dos documentos, em 28 de janeiro de  2010,  juntando  todos  os  documentos  solicitados  e  os  esclarecimentos  necessários  (fls.  270),  alegando,  ainda,  que  a  decisão  se  deu  com  supedâneo  na  IN  900/2008,  posterior  à  data  do  pedido e que deveria se dar com base na IN 21/1997 e ainda sustentando que o procedimento  Fl. 4708DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014764/00­88  Acórdão n.º 3801­001.608  S3­TE01  Fl. 4.709          4 não seguiu os mínimos princípios básicos da administração tais como a razoabilidade e verdade  material.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade ofertada pela Recorrente, através do acórdão de fls. 619/630,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999   Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  do  direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado para tanto, fls. 632,  interpôs a Recorrente o presente  Recurso Voluntário  de  fls.  797/807,  em  10/05/2011,  e  que  se  vale  dos mesmos  argumentos  perpretados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 4709DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014764/00­88  Acórdão n.º 3801­001.608  S3­TE01  Fl. 4.710          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão aqui posta se  resume em saber se houve por parte da Recorrente  negligência que implicasse em perda do direito de apresentar as provas que juntou somente em  sede de Manifestação de Inconformidade, ou não.  Para tanto, peço vênia aos meus pares para apresentar a cronologia dos fatos  aqui passados.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Ressarcimento  em  28/09/2000,  acompanhada de documentos – notas fiscais e registro de entrada (01 a 03/1999).  Em  15/06/2005,  15/04/2005  e  14/07/2005  apresentou  pedidos  de  compensação.  Em  07/01/2010,  ou  seja,  4  anos  e  7  meses  (1646  dias)  após  o  pedido  de  compensação mais recente e 9 anos, 3 meses e 11 dias (3.388 dias) após o protocolo do pedido  de  ressarcimento  a  DRF  intima  a  Recorrente  a  apresentar  documentos,  concedendo­lhe  ora  prazo de 20 dias, ora de 10 dias, nos processos relatados nessa data por este Conselheiro.  A Recorrente protocoliza pedido de prorrogação de prazo para a entrega de  documentos antes do julgamento do seu pedido.  A DRF prolata o despacho decisório após o prazo do protocolo do pedido de  prorrogação  e  o  faz  negando  o  direito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  ficou  inviabilizado  o  exame do  crédito  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados no prazo. e o pedido deveria ser indeferido.  A  Recorrente  intimada  dessa  decisão  interpõe  a  Manifestação  de  Inconformidade em 13/04/2010, juntando toda a documentação constante da intimação.  Em  01/02/2011  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julga  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Tenho que poderia,  após  a exposição  feita  acima, poupar os meus pares  de  uma argumentação mais pormenorizada para sustentar o meu entendimento sobre o caso, mas  me é defeso  fazê­lo, não só em respeito a minha obrigação de fundamentar as decisões, mas  também em respeito a todos que se manifestaram nesse processo.  Nesse  sentido  quero  dividir  um  trecho  do  acórdão  recorrido  (fls  516),  que  tomo a liberdade de destacar:  Fl. 4710DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014764/00­88  Acórdão n.º 3801­001.608  S3­TE01  Fl. 4.711          6 “E, mesmo tendo a recorrente alegado que apresentou pedido de  prorrogação  de  prazo,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  na decisão ora recorrida, pois a autoridade administrativa pode  recusar  tal  prorrogação,  fato  que  ficou  tacitamente  demonstrado  pela  prolação  da  decisão  em  4/02/2010.  E,  nenhuma  prova  foi  apresentada  para  que  a  autoridade  administrativa  pudesse  decidir  se  o  motivo  alegado  para  a  solicitação de prorrogação era verídico.”  Portanto,  a  ilustre  relatora  do  acórdão  na  DRJ  entendeu  que  houve  recusa  tácita  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  feito  pela  Recorrente,  por  conta  da  prolação  do  despacho decisório e que nenhuma prova foi apregoada aos autos que justificasse o pedido de  prorrogação.  Não  posso  concordar  com  tal  entendimento.  Primeiro,  porque  é  defeso  à  administração fazê­lo – não há para a administração como fazer qualquer indeferimento tácito,  porque suas decisões devem ser fundamentadas. Segundo, porque o que de fato fundamentou o  despacho  decisório  e  motivou  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  a  não­homologação  das  compensações foi o fato dos documentos não terem sido apresentados no prazo determinado e  a  inação  da  Recorrente,  o  que  na  realidade  não  aconteceu,  porque  a  Contribuinte  não  só  requereu a dilação do prazo, mas justificou o pedido.  A  contribuinte  juntou  documentos  demonstrando  que  a  documentação  requisitada estava em dividida em diversos lugares por conta de um sinistro ocorrido dois anos  antes na empresa. Mas, se vale o meu palpite, se mesmo assim não tivesse ocorrido, razoável  seria conceder um prazo maior para recolher documentos fiscais que tinham cerca de dez anos  e não mais estavam tramitando pela diuturnidade da Recorrente.  Pelo que me lembro, era Nelson Rodrigues que dizia que o mais persuasivo  meio de convencer alguém é a pancada. Mas no Estado de Direito não é assim que se procede.  O direito deve ser dito e justificado.  Agora sim, tenho que já está suficientemente justificado o meu entendimento.  E  nem  acho  que  é  preciso  discutir  e  apresentar  aqui  toda  a  retórica  referente  aos  princípios  constitucionais  e  legais  que  norteiam  a  administração  –  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência –, porque não há nenhuma razão para carregá­los de culturalismo  jurídico, quando estamos nos deparando com o instituto preliminar a todos esses: o ético.  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado que a recorrente apresentou pedido de prorrogação no prazo e o indeferimento e  não­homologação  se  deram  motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão  se  fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação,  que  não  pode  ser  tacitamente  negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  Fl. 4711DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014764/00­88  Acórdão n.º 3801­001.608  S3­TE01  Fl. 4.712          7 As  provas  contradizem  a  fundamentação  do  despacho  decisório,  isso  é  incontestável  e,  nesse  sentido,  a  decisão  cerceou  o  direito  a  defesa  da  Recorrente  que  nos  termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho, a  saber (os grifos são meus):  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Quanto  à matéria  acima  exposta,  este  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  sido  firme  quanto  à  anulação  da  decisão  em  casos  análogos  a  este,  conforme se verifica nos julgamentos colacionados abaixo:  PEDIDO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA.  São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixam  de  apreciar o efetivo pedido formulado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Processo  nº  11610.003783/200372,  Ac.  210201.005  –  Segunda  Seção,1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  São  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  falta  de  análise  da  documentação  acostada  aos  autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu  direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.  Preliminar acolhida  Processo n° 16045.000216/2005­10, Ac. 2102­00.712, – Segunda  Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Fl. 4712DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014764/00­88  Acórdão n.º 3801­001.608  S3­TE01  Fl. 4.713          8   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer  jurídico  trazido  aos  autos  antes  do  julgamento, bem como, a recusa da administração em juntar aos  autos  cópias  de  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de  impugnação.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  IMPEDIMENTO DE  AUTORIDADE JULGADORA.   Configura­se hipótese de  impedimento da autoridade  julgadora  de 1ª  instancia quando restar caracterizada a sua participação,  direta ou indiretamente, na ação fiscal. (Portaria MF 258, de 24  de agosto de 2001).   Processo Anulado.  Processo n° 10283.002649/2004­21, Ac. 3101­00.363 , Terceira  Seção, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sendo nulo o despacho decisório, tudo o que dele decorrer também é nulo. É  essa  a  determinação  legal,  tanto  do  PAF  quanto  do  CPC1,  ou  seja,  nesse  caso  a  correção  somente pode ser realizada através da invalidação retroativa, leia­se ex tunc, desde o momento  do ato praticado, conforme nos ensina Pontes de Miranda2:  “...  de  regra,  as  nulidades  podem  ser  decretadas  de  oficio,  quando  o  juiz  as  encontra.  A  eficácia  constitutiva  negativa  da  anulação  é  ex  tunc.  Tudo  que  a  sentença  pode  alcançar  é  expelido  do  mundo  jurídico.  Se  ato  jurídico  de  disposição  foi  anulado, a disposição tem­se como se não houvesse acontecido:  o direito, a pretensão, a ação...”.  Muito bem, nesse vetor, tendo sido expurgada a única decisão que examinou  as  compensações  requeridas  tenho  que  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  homologá­las  tacitamente nos termos da Lei, vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão                                                              1 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  2 Miranda, Pontes de. Tratado das Ações, Campinas: Bookseller, 1998, p.130.   Fl. 4713DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014764/00­88  Acórdão n.º 3801­001.608  S3­TE01  Fl. 4.714          9 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Assim,  nenhuma  das  compensações,  no meu  entender  foi  examinada  até  o  presente momento porque nula a decisão que as examinou.  Conseqüentemente, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  todos  os  atos  posteriores  que  dele  dependam e declarar homologadas  tacitamente as compensações ora pleiteadas e,  ainda, para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF  de  origem  para  que  examine  o  pedido  de  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 4714DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014764/00­88  Acórdão n.º 3801­001.608  S3­TE01  Fl. 4.715          10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação ao reconhecimento das homologações tácitas.  O artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 tem três parágrafos, nos quais estão  postos  os  limites  e  a  extensão  da  declaração  de  nulidade dos  atos  que  compõem o  processo  administrativo fiscal:  Art. 59. [...]  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Tais regras reproduzem regras similares constantes dos artigos 248 e 249 do  Código de Processo Civil, e têm um claro objetivo de privilegiar a economia processual; sim,  porque não há porque anular os atos que não tenham sido resultado, direto ou indireto, do ato  declarado  nulo.  Por  conta  disto  os  dispositivos  comandam  que  a  autoridade,  ao  declarar  a  nulidade,  especifique  todos  os  atos  atingidos  e  determine  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento regular do processo.  A  disposição  do  parágrafo  3º  também  visa  a  economia  processual.  Se  a  autoridade julgadora percebe que no mérito o lançamento é improcedente, não deve declarar a  nulidade,  pois  se  assim não  for,  a  nulidade  pode  ser  saneada  e  o  lançamento,  desde  sempre  irregular,  voltará  a  ser  efetuado  e  uma  vez  mais  submetido  a  uma  evidentemente  inútil  reapreciação administrativa.  No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme  expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo,  devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência  e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação,  caso  o  crédito  seja  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total  do  débito objeto da  compensação,  a  autoridade  competente da Receita Federal  do Brasil  deverá  promover  o  ressarcimento  do  saldo  creditório  remanescente,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  cabível  a  apresentação  de  Fl. 4715DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014764/00­88  Acórdão n.º 3801­001.608  S3­TE01  Fl. 4.716          11 manifestação de  inconformidade contra o não­reconhecimento do direito creditório quando o  crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de ressarcimento cumulado com pedido  de compensação não for integralmente reconhecido.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos  posteriores  que  dele  dependam,  não  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações  ora  pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se  posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 4716DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4557117 #
Numero do processo: 13888.005624/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presente no julgamento o seu representante legal Dr. Fernando Ferreira Castellani, inscrito na OAB/SP sob o nº 209.877.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-11T18:13:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-11T18:13:39Z; Last-Modified: 2020-03-11T18:13:39Z; dcterms:modified: 2020-03-11T18:13:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4a67eb13-8159-43bb-97db-dbdfff5ae5c1; Last-Save-Date: 2020-03-11T18:13:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-11T18:13:39Z; meta:save-date: 2020-03-11T18:13:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-11T18:13:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-11T18:13:39Z; created: 2020-03-11T18:13:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-11T18:13:39Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-03-11T18:13:39Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.005624/2010­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­00.351  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Cumulação de matéria. Competência da 2ª e 3ª Seção  Recorrente  MICROSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Ref.: PIS/COFINS/IRRF ­ Cumulação de matéria. Competência da 2ª e 3ª Seção.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presente no julgamento  o  seu  representante  legal  Dr.  Fernando  Ferreira  Castellani,  inscrito  na  OAB/SP  sob  o  nº  209.877.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 4101DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13888.005624/2010­15  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.351  S2­C2T2  Fl. 2            2   Relatório.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  autuação  sobre  as  Contribuições  ao    PIS  (fls.  1.687/1.691, e 1.693/1.697) e da Cofins (fls. 1.699/1.703 e 1.705/1.709) e do Imposto de Renda  Retido na Fonte – IRRF (fls. 1.711/1.758),  com multa qualificada.  Auto  de  Infração  a  fls.  3.617/3.629.  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  fls.  2.805/2.825. Autuação lavrado em 17.12.2010, por  falta/insuficiência de recolhimento da PIS  e da Cofins e do IRRF sobre pagamento a beneficiários não identificados de setembro/2005 a  novembro/2007, além de multa e juros, conforme relatório da decisão recorrida que adoto:   “Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  às  fls.  1.687/1.691,  e  1.693/1.697,  este  com  multa  qualificada;  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  às  fls.  1.699/1.703,  e  1.705/1.709,  este  com  multa  qualificada,  e,  também,  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte, fls. 1.711/1.758, com multa qualificada, lavrados, em 17/12/2010.  No que se refere à contribuição para o PIS, a contribuição exigida de ofício é de  R$ 19.379,97  (fls.  l.687) e   R$155.605,07  (fls.  l.693), multa de ofício de R$ 14.534,97 e de  R$233.407,60(150%), respectivamente, além dos acréscimos legais, referindo­se aos períodos  de apuração de janeiro e  junho de 2005;  fevereiro e março de 2007, consoante descrição dos  fatos e enquadramento legal de fl. 1.689 e fl. 1.695 e demonstrativos de apuração e de multa e  juros de mora de fls. 1.690/1.691 e 1.696/1.697.  A título de Cofins a contribuição exigida de ofício é de R$ 278.264,20(fl.l.699)  e  R$716.726,36(fl.  1.705),  multa  de  ofício  de  R$208.698,15  e  de  R$1.075.089,53(150%),  respectivamente, além dos acréscimos legais, referindo­se aos períodos de apuração de janeiro  e  junho  de  2005;  fevereiro,  março  e  abril  de  2007,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fl.1.701 e fl.1.707 e demonstrativos de apuração e de multa e juros de  mora de fls. 1.702/1.703 e 1.707/1.708.  No campo "descrição dos fatos" dos autos de infração consta: "Valores apurados  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  e  inseparável  deste  Auto  de  Infração".  Quanto ao  IRRF, o  imposto exigido de ofício é de R$ 3.173.783,88(fl.l.711) e  multa  de  ofício  de  R$4.760.675,45(150%),  além  dos  acréscimos  legais,  referindo­se  aos  períodos de apuração de setembro de 2005 a novembro de 2007, consoante descrição dos fatos  e enquadramento legal de fl. 1.713 a fl. 1.723 e demonstrativos de apuração e de multa e juros  de mora de fls. 1.724/1.742 e 1.744/1.758.  O Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  1.760/1.782,  nos  dá  conta  de  toda  a  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa,  especificando  os  termos  de  intimações  lavrados,  os  esclarecimentos  exigidos,  os  documentos  solicitados,  as  diligências  realizadas,  as  glosas  efetuadas e a descrição de fatos que levaram a autoridade fiscal à conclusão de que, além da  própria contribuinte fiscalizada, são responsabilizados pessoalmente, com base no art. 135, III,  Fl. 4102DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13888.005624/2010­15  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.351  S2­C2T2  Fl. 3            3 do CTN, Everaldo de Jesus Cuan, CPF 079.704.798­04;  Ibraim Menegon, CPF 865.755.038­  53; Laércio Cuan, CPF 158.354.098­93; Onivaldo Cuan, CPF 055.128.008­50; e Paulo Sérgio  Cuan, CPF 079.708.768­03.  De  acordo  com  a  Fiscalização  da  análise  por  amostragem  da  documentação  fiscal de saída das mercadorias não se constatou irregularidade.  Entretanto,  com  relação  a  documentação  fiscal  e  contábil  das  entradas  de  insumos,  que  formam  a  base  de  cálculo  dos  créditos  no  regime  não  cumulativo  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  contidos  nas  diversas  fontes  analisadas:  DACON,  contabilidade,  livro  de  Entradas,  planilha  Excel  do  contador,  relatório  da  Consultoria  Marcondes Advogados Associados.  A vista  disso,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar nova  planilha  relacionando  todas as notas fiscais de entrada do período 01/2005 a 03/2007.  De  posse  dessa  planilha,  e  após  conferência  por  amostragem,  com  diversas   notas  fiscais,  que  considerou  corretas,  a  fiscalização  passou  a  análise  dos  itens  que  geraram  créditos tendo excluído da base de cálculo diversos itens.  Especificamente  quanto  as  glosas  efetuadas  dos  créditos  de  PIS  e  Cofíns,  a  fiscalização apontou as seguintes razões:  A) Glosa n° 01 ­ Itens não considerados Insumos  A  fiscalização  glosou  os  custos/despesas  apropriados  pela  contribuinte  com  direito  a  crédito  de  PIS/Cofins,  que  não  são  vinculados  diretamente  com  a  produção  dos  produtos  vendidos,  tais  como,  combustível  de  veículos,  manutenção  de  imobilizado,  manutenção de veículos, material de consumo, material para construção, pneus e câmaras de  ar,  honorários  profissionais,  refeições,  propaganda,  material  de  escritório,  material  de  laboratório, conserto de máquina de escrever, mobília, exaustores, material elétrico, material de  segurança, despesas com farmácia, comissões, acessórios de veículos, despesas com telefone,  ferramentas,  jornais  e  revistas.  Elaborou  o  demonstrativo  de  fls.  1604  a  1618  onde  estão  relacionados todos os itens, as bases e os créditos glosados.  B) Glosa n° 02 ­ Compra de Sucata de Cobre  Foram glosadas as aquisições posteriores a 01/03/2006, vedadas expressamente  pelo art. 47 da Lei n° 11.196, de 2005.  C) Glosa n° 03 ­ Notas Fiscais de Importação  Foram  glosados  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  n°  1.850  a  1.854,  por  tratar­se de remessa parcial da nota fiscal n° 1.849, e o valor constante da nota fiscal n° 2.370,  por ser duplicidade da nota fiscal n° 2.369.  D) Glosa n° 04 ­ Compra de pessoas físicas  Foram  glosadas  as  aquisições  de  pessoas  físicas  conforme  informado  pela  contribuinte, que admitiu que erroneamente as relacionou como tendo gerado créditos.  E) Glosa de Notas Fiscais Inidôneas  Fl. 4103DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13888.005624/2010­15  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.351  S2­C2T2  Fl. 4            4 Foram glosadas todas as notas fiscais emitidas pelas empresas Macme Comércio  de  Sucatas  Ltda.,  J.L.B.  Comércio  de  Sucatas  Ltda.  e  RJ.  Comércio  e  Equipamentos  Hidráulicos Ltda ­ ME.  F) Do Imposto de Renda Retido na Fonte  Foi exigido o IRRF sobre todos os pagamentos efetuados às empresas Macme,  JLB e RJ, que segundo a fiscalização teriam emitido notas fiscais frias de vendas de sucata de  cobre para a Microsal.  G) Da solidariedade passiva dos Responsáveis  Diante  dos  fatos  apurados,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  "são  pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado, a teor do art. 135, III, do CTN".  Como  consequência,  foi  atribuída  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  tributários  lançados,  aos  responsáveis  legais  pela  MICROSAL,  Ibraim  Menegon,  Onivaldo  Cuan, Everaldo de Jesus Cuan, Paulo Sérgio Cuan e Laércio Cuan.  A Fiscalização  fez  constar  no  referido Termo que  a  sujeição  passiva  solidária  refere­se aos autos de infração do PIS/PASEP, Cofins e IRRF, lavrados com a multa de 150%.  Termo de  sujeição  passiva  solidária  e  intimação  fiscal  dos  sócios  da  empresa,  Nivaldo, Laércio, Paulo, Everaldo e Sara a fls. 3.666/3676.  Impugnação a fls. 1.828 a 1.859:  Decisão recorrida a  fls. 3.677/3.707, com ciência em 06/06/2011  (fls. 3.718),  manteve a autuação.  Recurso Voluntário  de  fls.  3.725/3.782  da Microsal  a  fls.  3.929/3.977  e  dos  sócios da Microsal. Demais recorrentes, Nivaldo e Laércio, em 12/07/2011 (fls. 3.919/3.921),  Paulo  e  Everaldo,  em  14/07/2011  (fls.  3.923/3.925),  e  Sara,  às  fls.  3927,  em  20/07/2011,  sustentam em síntese:  Em  preliminar  sustentam  a  impossibilidade  de  responsabilização  pessoal  por  falta  de  prova  da  responsabilidade,  sem  ligação  entre  as  pessoas  dos  sócios    e  o  fato  ilícito  originário da autuação, com base no art. 135, III, do CTN.  Argúem decadência parcial referente aos fatos geradores do período de janeiro a  novembro/2005;  No mérito, pedem o cancelamento da autuação,  tendo em vista a comprovação  da efetiva ocorrência das operações realizadas com as empresas “Macme Comércio de Sucatas  Ltda”,  “JLB Comércio  de  Sucatas  Ltda”  e  “RJ  Comércio  e  Equipamentos  Hidráulicos  Ltda  ME”;   Pedem  o  cancelamento  da  autuação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  mediante  o  reconhecimento  e  a  comprovação  de  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos bem como a efetividade das operações, assim como a sua imputação penal;  Fl. 4104DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13888.005624/2010­15  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.351  S2­C2T2  Fl. 5            5 Pugnam,  ainda,  pelo  afastamento  da multa  qualificada,  ou  redução  a multa  de  ofício (75%), pela ausência da o comprovação de dolo ou fraude;  É o relatório.  Fl. 4105DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13888.005624/2010­15  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.351  S2­C2T2  Fl. 6            6   Voto  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  que  manteve  a  autuação  do  Pis/Pasep e do IRRF, com a seguinte ementa :  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Exegese  que  direciona  para  aplicação  da  regra  geral  estampada  no  art.  173,1,  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  INDEVIDO  DE  CRÉDITOS. GLOSA.   O  desconto  indevido  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­ cumulativa,  autoriza  a  glosa  e  a  tributação  dos  valores  correspondentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  INDEVIDO  DE  CRÉDITOS. GLOSA.  O desconto  indevido de créditos na apuração do PIS não­cumulativo,  autoriza a glosa e a tributação dos valores correspondentes.  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PAGAMENTOS  A  EMPRESAS  INEXISTENTES  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS,  INCLUSIVE  COM  OS  CHEQUES  EMITIDOS,  NOMINAIS  E  CRUZADOS,  AOS  FORNECEDORES. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IRRISÓRIA EM  NOME DOS FORNECEDORES, DO SEU REPRESENTANTE LEGAL  E  DE  SEUS  SÓCIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  RECEBIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS.  Comprovado  por  diligências  in  loco  nos  pretensos  domicílios  tributários  dos  fornecedores  de  que  estes  não  existem,  aliado  a  inexistência  de  movimentação  financeira  dessas  empresas  e  de  seus  Fl. 4106DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13888.005624/2010­15  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.351  S2­C2T2  Fl. 7            7 sócios,  à  ausência  de  comprovação  entre  os  pagamentos  e  o  efetivo  recebimento  dos  produtos  adquiridos,  tudo  isso  faz  robusta  prova  de  que os pagamentos não tiveram causa.  MULTA QUALIFICADA. CUSTOS NÃO COMPROVADOS.  O  lançamento  como  custos  e  despesas  operacionais,  cujos  comprovantes  foram fornecidos por empresas inexistentes de fato, ou,  comprovadamente  incapazes de haver  fornecido as mercadorias neles  constantes,  autoriza  a  glosa  de  tais  custos  e/ou  despesas  por  incomprovados  e,  ao  mesmo  tempo,  comprova  o  evidente  intuito  defraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150%.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO  À LEI. CTN, ART. 135. CONFIGURAÇÃO.  Provado pela fiscalização nos autos do processo que os sócios agiram  com excesso de poderes e/ou com infração à lei, a teor do art. 135, III,  do CTN, ao  lado da sociedade contribuinte dos  tributos,  são  também  responsáveis pelos créditos correspondentes.  SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL.   O  lançamento  de  ofício,  efetuado  sobre  pessoa  jurídica  legalmente  estabelecida,  enseja­lhe  a  condição  de  contribuinte  direito,  tendo  a  identificação dos sócios na ação fiscal, o objetivo de fornecer subsídios  para  considerá­los  responsáveis  pelo  crédito  tributário  quando  da  execução fiscal.  As matéria discutidas nestes autos são de competência da 2ª e da 3ª Seção deste  Conselho, conforme podemos ler no Regimento Interno:   Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  ......  V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  ....  Fl. 4107DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13888.005624/2010­15  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.351  S2­C2T2  Fl. 8            8 XXI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a  qual houver sido distribuído o primeiro processo.  Parágrafo único. Os processos referidos no caput serão julgados com  observância do rito previsto neste Regimento.  O  art.  6ª  do  RICARF  traz  regra  de  conexão  e  da  prevenção  à  Câmara  que  primeiro  tomar  conhecimento  dos  processos  pendente  de  julgamento  (prevenção)  com  os  mesmos  fatos  (conexão),  ainda  que  o  sujeito  passivo  seja  distinto,  poderá  ficar  preventa. O  verbo é condicional, o processo poderá ser distribuído.   A  competência  atribuída  às  três  Seções  de  julgamento  do  Carf  é  privativa  e  ratione materiae, isto é, a competência se dá conforme a matéria relativa ao tributo envolvido  na autuação.  Nesta  autuação  parte  da  matéria  é  de  competência  privativa  da  2ª  Seção  da  omissão  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte –  IRRF  e  da 3ª    Seção  na  exigência  das  Contribuições do  PIS e da COFINS..   Aqui  os  fatos  são  os  mesmos,  mas  a  matéria  ­  os  tributos  da  autuação  são  distintos.  O Regimento Interno não permite solução seja pela prevenção ou pela conexão.  Com a lacuna é necessário o desmembramento do processo e da autuação para  distribuição à devida Seção de julgamento do Carf com competência para decidir a matéria.  Para os fins expostos, pelo meu voto, converto os autos em diligencias para que  a digna autoridade lançadora proceda ao desmembramento dos autos conforme a competência  da matéria atribuída as Seções de julgamento do Carf.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator      Fl. 4108DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 19647.001961/2005-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: IMUNIDADE IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – RESTITUIÇÃO CERTEZA E LIQUIDEZ Embora a cautelar concedida na ADI 1.8023 tenha suspendido a vigência do § 1º do art. 12 da Lei 9.532/97 até o final da ação, o julgamento não se concluiu, com que se têm ausentes a certeza e a liquidez do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 177          1 176  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001961/2005­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.764  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  INSTITUTO PROFISSIONAL MARIA AUXILIADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa:  IMUNIDADE  ­  IRRF  SOBRE  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS – RESTITUIÇÃO ­ CERTEZA E LIQUIDEZ  Embora a cautelar concedida na ADI 1.802­3 tenha suspendido a vigência do  §  1º  do  art.  12  da  Lei  9.532/97  até  o  final  da  ação,  o  julgamento  não  se  concluiu, com que se têm ausentes a certeza e a liquidez do crédito postulado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Cristiane  Silva  Costa, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.001961/2005­87  Acórdão n.º 1103­00.764  S1­C1T3  Fl. 178          2   Relatório  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Trata­se  de  pedido  de  restituição  em  que  a  postulante  é  sociedade  civil  de  caráter  religioso,  beneficente,  educacional,  cultural  e  de  fins  filantrópicos,  aduzindo  ser   beneficiada pela imunidade tributária de impostos sobre a renda.  A postulante reivindicou junto ao Banco Bradesco, sucessor do Banco Bilbao  Vizcaya,  onde  possui  conta  corrente  e  realiza  suas  aplicações  financeiras,  a  restituição  dos  valores  que  teve,  indevidamente,  retidos  na  fonte.  Em  resposta,  a  instituição  financeira  se  negou a atender à solicitação da postulante sob argumentação de que os valores outrora retidos  já haviam sido repassados para a Receita Federal.  Afirmou que, em cumprimento à disposição do art. 150, § 4º, da Constituição  Federal, o patrimônio, as rendas e os serviços da postulante são estritamente relacionados com  suas  finalidades  essenciais.  E,  inclusive,  é  possível  comprovar  facilmente  que  todos  os  seus  recursos são aplicados integralmente na manutenção dos objetivos institucionais.  Em função da proibição constitucional, assegurada pelo art. 150, VI, “c”, da  Constituição Federal,  e  de  seu  enquadramento  no  disposto  pelo  art.  2º  do Decreto  2.536/98,  restou evidente seu direito de restituição sobre o imposto indevidamente retido na fonte.  Pelo  exposto,  requereu  a  restituição  dos  valores  repassados  pelo  Banco  Bradesco à Receita Federal,  tendo em vista serem indevidas as  retenções efetuadas, uma vez  que beneficiária de imunidade tributária.    DO DESPACHO DECISÓRIO  Em 19/10/2006,  foi  proferido despacho decisório pela DRF de Recife,  à  fl.  93.  Foi  indeferido  o  pedido  de  restituição,  com  fulcro  no  art.  12,  §  1º,  da  Lei  9.532/97 e alterações posteriores.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Intimada  e  inconformada  com  o  despacho  decisório  retro,  a  postulante  apresentou,  em  24/11/2006,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  96  a  102,  com  os  argumentos que seguem.  Além  de  reiterar  o  que  anteriormente  afirmado  no  pedido  de  restituição,  a  postulante abordou questão sobre inconstitucionalidade de lei  infraconstitucional. Apresentou  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.001961/2005­87  Acórdão n.º 1103­00.764  S1­C1T3  Fl. 179          3 entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “as imunidade tributárias devem  ser interpretadas finalisticamente”.  Sendo assim, através de uma interpretação teleológica, seria necessária maior  averiguação  das  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  sobre  cada  entidade,  de  forma  a  não  ocorrerem abusos na utilização do benefício constitucional.  Diante do exposto, requereu a revisão da decisão constante do despacho de fl.  93  para  que  obtenha  as  restituições  dos  valores  repassados  pelo  Banco  Bradesco  à  Receita  Federal através de indevidas retenções na fonte.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 12/05/2009 acordaram os membros da 5ª Turma de Julgamento da DRJ  de Recife, por unanimidade de votos, negar provimento à manifestação de inconformidade, de  acordo com o entendimento que segue.  Foi  abordada  a  questão  da  incompetência  das  instâncias  administrativas  no  tocante  à  inconstitucionalidade  das  leis,  nos  termos  do  Decreto  2.346/97.  Nesse  sentido  também o Parecer Normativo CST 329/70 e o Acórdão 106­07.303 de 5/06/95 proferido pelo  1º Conselho de Contribuintes.  Sendo assim, afirmou não haver possibilidade de, em sede administrativa, ser  apreciado o argumento de defesa da postulante.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls.  120  a  131,  em  28/04/2008,  basicamente  reiterando  os  argumentos  deduzidos  na  peça  inaugural e acrescentou:  A  postulante  aduziu  em  seu  recurso  voluntário  pela  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade 1.802­3, em que o Supremo Tribunal Federal deferiu, por unanimidade  de votos, pedido de medida cautelar para suspensão da vigência do art. 12, § 1º, e § 2º, “f”, da  Lei 9.535/97, até o momento da decisão final da ação.  Instruiu o recurso voluntário com a íntegra da referida ADI.  Em vista do exposto, requereu a restituição dos valores indevidamente retidos  na fonte pelo Banco Bradesco.    É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.001961/2005­87  Acórdão n.º 1103­00.764  S1­C1T3  Fl. 180          4 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  119 e 121). Dele, pois, conheço.  Como  se  viu  do  relatório,  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  no  Banco  Bilbao  Vizcaya,  sucedido  pelo  Banco  Bradesco.   A recorrente invoca ser titular de direito subjetivo à imunidade sobre a renda  do art. 150, § 4º, “c”, da CF, porquanto conforma instituição de assistência social, nos termos  do art. 2º do Decreto 2.536/98. Segundo seu estatuto social, a recorrente tem por finalidade (fl.  11):  a)  oferecer  e  desenvolver  o  ensino  em  seus  vários  graus,  a  educação  moral,  cívica  e  religiosa;  b)  promover  atividades  culturais;  c)  dedicar­se  às  obras  de  promoção  humana,  beneficente,  filantrópica e de assistência social; d) assistir através de convênios filantrópicos,  instituições de educação, cultura e assistência social.  Diante  de  seu  direito  subjetivo  à  imunidade  sobre  sua  renda,  deduz  seu  pedido de repetição do IRRF suprarreferido, com esteio na inconstitucionalidade dos arts. 12,  §§ 1º e 2º, “f” e 13, da Lei 9.532/97:   Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.  §  1º.  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º. Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.001961/2005­87  Acórdão n.º 1103­00.764  S1­C1T3  Fl. 181          5 e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §  3°.  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendários em que a pessoa  jurídica houver praticado ou, por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo único. Considera­se,  também,  infração a dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Em abono a seu pedido, lembra que o art. 12, §§ 1º e 2º, “f”, o art. 13 e o art.  14, da Lei 9.532/97 se encontram com sua vigência suspensa até o final da ação. Isso, em face  da medida cautelar concedida em tais termos, pelo STF, na ADI nº 1.802­3.  É  bem  conhecida  essa  ADI  e  a  cautelar  que  determinou  a  suspensão  da  eficácia dos antecitados preceitos legais.  O  Decreto  2.53/98  foi  revogado  pelo  Decreto  7.237/10,  posterior  à  formulação  do  pedido  em  jogo.  Ainda,  observo  que  a  chamado  CEBAS  –  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  e  o  anterior  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  soem  serem  exigidos  somente  para  reconhecimento  da  imunidade  sobre  as  contribuições da seguridade social, não para a imunidade de impostos.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.001961/2005­87  Acórdão n.º 1103­00.764  S1­C1T3  Fl. 182          6 Não se pode esquecer, contudo, que a repetição de indébito tributário reclama  certeza e liquidez do crédito postulado. E o julgamento da ADI 1.802­3 não se concluiu, para  declaração da inconstitucionalidade dos mencionados preceitos legais.   Ainda, é o teor do art. 170­A do CTN:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Diria  que,  para  a  restituição,  sequer  seria  necessária  tal  preceituação,  ou  melhor, nem se reclamaria o apoio no art. 170­A do CTN, para infirmar a liquidez e certeza do  crédito postulado.  Noto, ainda, que a recorrente sequer se dignou a indicar o valor da repetição  postulada (fls. 1 a 6). Foram anexadas ao pedido cópias de extratos de aplicações financeiras de  2002 a 2004 (fls. 20 a 89). Não constam para todo esse período os  informes de rendimentos  financeiros,  que  destacam  o  valor  de  IRRF,  e  que  constituem  o  documento  bastante  para  aproveitamento do IRRF, conforme o art. 943, § 2º, do RIR/99.  Por outro lado, pessoalmente, não vejo como se possa se cogitar de inércia,  muito  mais  se  imputar  a  pena  consequente  à  inércia  de  contribuinte  para  aquela  que,  judiciosamente, aguarda o fecho quanto à inconstitucionalidade de certa exação, para, só com  trânsito  em  julgado nesse  sentido,  exercer  seu direito  à  restituição. É  a pessoa que  contribui  para não abarrotar o Judiciário com feitos cujo desfecho dependerá do reconhecimento final da  constitucionalidade ou não da exação, em julgamento ­ hoje, sob repercussão geral ou mesmo  sob procedimento repetitivo. Que se dirá quando haja também uma ADI ou ADC? Muita vez   tal contribuinte é a que se curva à presunção de constitucionalidade de leis ou de legalidade de  atos  administrativos,  e  que  assim  se  mantém  enquanto  tais  presunções  não  sejam  definitivamente afastadas pelo Judiciário.   Entretanto,  não  se  pode  ignorar  que  em  julgamento  de  REsp  sob  procedimento  repetitivo,  o STJ  consagrou  o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  para  repetição de indébito tributário se conta a partir do recolhimento do tributo, e não de quando  haja transitado em julgado o reconhecimento da inconstitucionalidade de sua exigência. Isso se  deu no julgamento do REsp nº 1.110.578­SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (julgamento de  12/05/10, DJe de 21/05/10) .      E, no julgamento do recurso afetado sob repercussão geral, e que se deu por  maioria, o STF conferiu entendimento diverso ao deduzido pelo STJ em sede de repetitivo, ao  consagrar que o prazo reduzido é aplicável em relação às ações ajuizadas após a vacatio legis  de 120 dias da publicação da Lei Complementar  (LC) 118/05, portanto, às ações ajuizadas a  partir de 9/06/05.  Eis o problema que se põe à contribuinte.   Diante  disso,  já  tive  a  oportunidade  de  reconhecer  no  Acórdão  nº  1103­ 00.750, da sessão de 11 de setembro de 2012, que cabe interpretar o acórdão do STF no sentido  de  se  considerar  como  data  do  ajuizamento  da  ação  a  data  do  pedido  administrativo  da  repetição,  para  aplicação  da  exegese  consagrada  pelo  STF  aos  feitos  administrativos.  Do  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.001961/2005­87  Acórdão n.º 1103­00.764  S1­C1T3  Fl. 183          7 contrário, ou estenderemos indiretamente o prazo “maior” para repetição de indébito tributário,  conforme  fixado  pelo  STF,  ou  simplesmente  o  mutilaremos,  por  o  contribuinte  exercer  seu  direito administrativamente, nos expressos termos do art. 168 c/c o art. 169, do CTN.   Na mesma linha, cito o julgamento pela 2ª Turma do STJ, de 2/8/12, do REsp  nº 1.089.356­PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.  A mesma inteligência é cabível, evidentemente, sob o curso do prazo corrente  de 5 anos para decadência, ou de prescrição, como entende o STJ.  De todo modo,  tais considerações as  faço obter dictum, vez que não se põe  nos limites objetivos da presente lide.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2012   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13748.000249/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2005 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Provado e demonstrado que o indébito tributário declarado na Dcomp, como crédito financeiro, já havia sido integralmente utilizado para amortização de parcelamento acordado no PAES, não se homologa a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2005 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Provado e demonstrado que o indébito tributário declarado na Dcomp, como crédito financeiro, já havia sido integralmente utilizado para amortização de parcelamento acordado no PAES, não se homologa a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 decisório que não homologou a compensação do débito de Cofins, no valor de R$46.503,66,  vencido em 25/2/2009, declarado na Dcomp às fls. 2, protocolada em 26/2/2009, com crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a  maior  desta  mesma  contribuição,  no  valor  de  R$16.333,43, referente à competência de outubro de 2005, recolhida em 30/11/2005, por meio  de darf, no valor de R$11.607,34, conforme demonstrativo às fls. 4, denominado “Pagamento  Indevido ou a Maior”.  Por meio do Parecer Saort nº 470/2009/Despacho Decisório às  fls. 44/47, a  DRF  em  Nova  Iguaçu,  RJ,  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito  financeiro  declarado,  tendo  em  vista  que  o  valor  constante do darf  indicado para comprovar o pagamento  indevido  foi  integralmente utilizado  para amortizar parcelamento de débitos via PAES.  Cientificada  daquele  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 49/20 e fls. 88/89), insistindo na homologação  da compensação do débito declarado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  “a) Não teve ciência das folhas 28/29 dos autos, as quais, segundo o Parecer  Seort, demonstrariam que o pagamento já estava apropriado no parcelamento PAES,  o que o impede de conferir tais apropriações; e  b)  Assim,  requer  o  fornecimento  de  tais  documentos  bem  como  vista  dos  autos, para que possa verificar a alocação e melhor se defender;”  Em face dessa manifestação e requerimento, a recorrente foi intimada de que  os  autos  do  processo  ficariam  a  sua  disposição  na  repartição,  por  trinta  dias,  para  vista,  solicitação de cópias e eventual aditamento das razões de defesa (fls. 80).  Em 14.12.2009, a recorrente recebeu cópia de todas as folhas dos autos e em  22.12.2009, apresentou aditamento de sua defesa, alegando razões assim resumidas pela DRJ:  “a) As folhas 28/29, citadas no Parecer Seort, demonstram que o pagamento  foi  alocado, mas  não  indicam em que  débitos,  sem possibilidade  de  o  interessado  verificar se a alocação foi correta;  b) Sua preocupação é saber se o pagamento não foi alocado em débitos que já  teriam sido excluídos do programa de parcelamento PAES, em virtude da inclusão  indevida,  já que durante a consolidação dos débitos houve diversas solicitações de  exclusão  de  débitos  e  que  parte  do  montante  foi  transferida  para  o  parcelamento  PAEX;  c) Assim, requer que lhe seja demonstrado onde o pagamento foi alocado (que  tributos e que datas);”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 12­29.391, datado de 23 de março de 2010, às fls. 94/97,  sob a seguinte ementa:  “RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Comprovado que o alegado  pagamento indevido fora usado para amortizar saldo devedor do  parcelamento PAES, não há crédito em favor do contribuinte.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  101/105),  requerendo  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado, alegando, em síntese, que não teve conhecimento ao conta corrente do parcelamento  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13748.000249/2009­70  Acórdão n.º 3301­001.771  S3­C3T1  Fl. 112          3 de seus débitos e assim não tem como saber quais pagamentos foram alocados para os débitos  parcelados no PAES.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  a  compensação  do  débito  declarado na Dcomp,  em discussão, não  foi  homologada  sob o  fundamento de que o  crédito  financeiro (indébito) declarado já havia sido utilizado para amortizar parte de cota do PAES,  inexistindo saldo remanescente a ser compensado.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  simplesmente  alega  que  não  teve  conhecimento ao conta corrente do parcelamento de seus débitos e assim não tem como saber  quais pagamentos foram alocados para os débitos parcelados no PAES.  Conforme consta daquela decisão, o montante inicial dos débitos parcelados,  via  PAES,  foi  de  R$6.342.752,70,  conforme  Extrato  da  Dívida  às  fls.  40  (fls.  27),  que  foi  posteriormente  reduzido para R$1.969.178,74.,  conforme Extrato Conta PAES às  fls. 93 (fls.  67). Ambos os Extratos da dívida original às fls. 40 (fls. 27) e da reduzida às fls. 93 (fls. 67)  comprovam amortizações no valor de R$371.449,99.  A composição do total dos valores utilizados na amortização da dívida PAES  está discriminada na planilha às fls. 41 (fls. 28), denominada “Demonstrativo de Pagamentos”,  em  que  constam  os  valores  dos  pagamentos  indevidos  e  utilizados  com  as  seguintes  informações: a) data de vencimento – DARF; b) data de arrecadação; c) valor arrecado; valor  da TJLP; e, d) valor da amortização, todos mês a mês. O valor do darf declarado como crédito  financeiro  –  R$11.607,04  –  na  Dcomp  em  discussão,  consta  daquela  planilha.  O  total  dos  valores da planilha, atualizados pela TJLP, soma exatamente o valor de R$371.449,99 que foi  utilizado para amortizar parte da dívida PAES.  Assim,  demonstrado  que  o  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão  já havia  sido  integralmente utilizado para  amortizar parte da dívida PAES, não há  que se falar em homologação do débito declarado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais  ­ Relator    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4538432 #
Numero do processo: 10510.003314/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 30/09/2008 ADESÃO AO PARCELAMENTO AUTORIZADO PELAS LEIS 11.196/1995 E 11.960/2009 Alega a Recorrente que aderiu ao parcelamento autorizado pelas leis acima. Contudo, o parcelamento antes aderido não foi contabilizado pela Fiscalização para efeito da autuação, uma fez que já declarado na GFIP. E, quanto as rubricas consideradas para efeito da autuação a Recorrente não provou a sua adesão, ao contrário, o documento juntado não passa de papelucho sem expressão no mundo jurídico. MULTA CONFISCATÓRIA. Não é multa confiscatória aquela que se enquadra à determinação legal. Bem como não há de se falar em concorrência de normas, se a que serviu de parâmetro trata de consumo e a legislação previdenciária tributária tem lei específica, não podendo aplicar multa de 2% (Lei 9.298/96) Entretanto, segundo o CTN, Artigo 106, II, C se aplica a fato pretérito, quando a lei lhe comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente. No caso em tela deve-se aplicar a Lei 8.212/91 Artigo 32-A, já que no caso em tela foi aplicada tão somente a multa de mora. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Para comprovar a existência de fraude, mister que seja configurado o ‘animus fraudandi’. Não ocorrência. Também não alegado pela Fiscalização. TAXA SELIC E JUROS A aplicação da taxa SELIC nas autuações fiscais é determinação da legislação previdenciária, quando não é recolhido em tempo hábil as contribuições previdenciárias. Juros com base na taxa SELIC são autorizados pelo Artigo 34, da Lei n.º 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Esta Casa não pode avaliar inconstitucionalidade de lei, sendo o STF o Colegiado guardião da Constituição Federal. Questão já resolvida pelo CARF em seu Regimento Interno, Artigo 62. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 30/09/2008 ADESÃO AO PARCELAMENTO AUTORIZADO PELAS LEIS 11.196/1995 E 11.960/2009 Alega a Recorrente que aderiu ao parcelamento autorizado pelas leis acima. Contudo, o parcelamento antes aderido não foi contabilizado pela Fiscalização para efeito da autuação, uma fez que já declarado na GFIP. E, quanto as rubricas consideradas para efeito da autuação a Recorrente não provou a sua adesão, ao contrário, o documento juntado não passa de papelucho sem expressão no mundo jurídico. MULTA CONFISCATÓRIA. Não é multa confiscatória aquela que se enquadra à determinação legal. Bem como não há de se falar em concorrência de normas, se a que serviu de parâmetro trata de consumo e a legislação previdenciária tributária tem lei específica, não podendo aplicar multa de 2% (Lei 9.298/96) Entretanto, segundo o CTN, Artigo 106, II, C se aplica a fato pretérito, quando a lei lhe comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente. No caso em tela deve-se aplicar a Lei 8.212/91 Artigo 32-A, já que no caso em tela foi aplicada tão somente a multa de mora. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Para comprovar a existência de fraude, mister que seja configurado o ‘animus fraudandi’. Não ocorrência. Também não alegado pela Fiscalização. TAXA SELIC E JUROS A aplicação da taxa SELIC nas autuações fiscais é determinação da legislação previdenciária, quando não é recolhido em tempo hábil as contribuições previdenciárias. Juros com base na taxa SELIC são autorizados pelo Artigo 34, da Lei n.º 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Esta Casa não pode avaliar inconstitucionalidade de lei, sendo o STF o Colegiado guardião da Constituição Federal. Questão já resolvida pelo CARF em seu Regimento Interno, Artigo 62. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003314/2010­48  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.179  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE CEDRO DE SAO JOÃO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 30/09/2008  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  AUTORIZADO  PELAS  LEIS  11.196/1995 E 11.960/2009  Alega a Recorrente que aderiu ao parcelamento autorizado pelas  leis acima.  Contudo,  o  parcelamento  antes  aderido  não  foi  contabilizado  pela  Fiscalização para efeito da autuação, uma  fez que  já declarado na GFIP. E,  quanto  as  rubricas  consideradas  para  efeito  da  autuação  a  Recorrente  não  provou  a  sua  adesão,  ao  contrário,  o  documento  juntado  não  passa  de  papelucho sem expressão no mundo jurídico.  MULTA CONFISCATÓRIA.  Não é multa confiscatória aquela que se enquadra à determinação legal. Bem  como  não  há  de  se  falar  em  concorrência  de  normas,  se  a  que  serviu  de  parâmetro  trata  de  consumo  e  a  legislação  previdenciária  tributária  tem  lei  específica, não podendo aplicar multa de 2% (Lei 9.298/96)  Entretanto,  segundo  o  CTN,  Artigo  106,  II,  C  se  aplica  a  fato  pretérito,  quando a lei lhe comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei Art.  61, da Lei n° 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente.  No caso em tela deve­se aplicar a Lei 8.212/91 Artigo 32­A, já que no caso  em tela foi aplicada tão somente a multa de mora.  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.  Para comprovar a existência de fraude, mister que seja configurado o ‘animus  fraudandi’. Não ocorrência. Também não alegado pela Fiscalização.  TAXA SELIC E JUROS  A  aplicação  da  taxa  SELIC  nas  autuações  fiscais  é  determinação  da  legislação  previdenciária,  quando  não  é  recolhido  em  tempo  hábil  as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 33 14 /2 01 0- 48 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA     2 contribuições previdenciárias. Juros com base na taxa SELIC são autorizados  pelo Artigo 34, da Lei n.º 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Esta  Casa  não  pode  avaliar  inconstitucionalidade  de  lei,  sendo  o  STF  o  Colegiado guardião da Constituição Federal.  Questão já resolvida pelo CARF em seu Regimento Interno, Artigo 62.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei n° 9.430/1996, até 11/2008,  se mais benéfica  à Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes, Mauro  José  Silva,  Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10510.003314/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.179  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Auto de  Infração  lavrado contra a Recorrente para a constituição do crédito  tributário relativo às contribuições previdenciárias devidas nas competências outubro de 2006;  novembro de 2006; março a dezembro de 2007; abril de 2008;  junho de 2008 e setembro de  2008.  Foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pela  empresa  da  retenção  de  11%  incidente  sobre  as  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  de  cessão  de  mão  de  obra,  com  fundamento no caput do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991.  As  contribuições  lançadas  foram  agrupadas  no  levantamento  RE  ­  RETENÇÃO 11, onde estão  inseridas as contribuições  incidentes sobre os valores  retidos da  empresa CÉLIO FERREIRA LEÃO, apuradas pela fiscalização após verificação e análise nas  notas  fiscais,  contratos,  empenhos,  registro  contábeis  e  relatórios  informatizados  fornecidos  pelo município.  Tomou  ciência  e  tempestivamente  anatematizou  o  AI,  através  de  impugnação, cuja qual foi julgada improcedente pela DRJ.  Em 21.MAR.2011 foi notificada da DN e em 18 de abril do mesmo ano aviou  o presente Remédio Recursal com as seguintes alegações: i) adesão ao parcelamento autorizado  pelas  Leis  11.196/1995 e 11.960/2009;  ii)  caráter  confiscatório  da multa;  iii)  inexistência  de  fraude; iv) juros – aplicação SELIC – Inconstitucionalidade; ao final requer a procedência do  Recurso Voluntário, modificando a decisão anatematizada.  É a síntese do necessário.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  AUTORIZADO  PELAS  LEIS  11.196/1995 E 11.960/2009  Alega  a  Recorrente  que  aderiu  ao  parcelamento  autorizado  pelas  leis  11.196/1995 e 11.960/2009, cujo comprovante foi juntado com a peça de impugnação.  Todavia, com todo respeito à Defesa, mas o documento que foi acostado com  a  peça  defensiva  às  fls.  39  em  PDF  do  segundo  volume,  não  passa  de  um  papelucho,  sem  expressão jurídica, pois nem mesmo preenchido está, e, se quer tem número de protocolo.  Se a intenção foi criar imbróglio para dificultar o profícuo conhecimento dos  fatos, não foi feliz, pois o relapso sinalizou com mais evidência.  Mas,  por  outro  lado,  no  item  08  do  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  considerados  a  crédito  do  contribuinte  os  valores  parcelados  constantes  nos  DCG  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  existentes  em  nome  do  impugnante  nos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, identificados.  De  forma  que  os  valores  já  parcelados  foram  abatidos  das  contribuições  apuradas na fiscalização. Este abatimento pode ser constatado no Relatório de Apropriação de  Documentos  Apresentados  ­  RADA,  fls.  29  a  34,  onde  os  parcelamentos  encontram­se  identificados pela sigla LDC ­ Lançamento de Débito Confessado.  Quanto  as  divagações  a  respeito  das  leis  de  concessão  ao  parcelamento  de  nada servem, pois se não provou a adesão infrutífera é, e, ainda, não foram lançados débitos já  conhecidos pela fiscalização como parcelados e confessados em GFIP.  Neste quesito não assiste razão a Recorrente.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Requer em sua peça  recursiva a não aplicação da multa, porque  insiste que  houve adesão ao parcelamento das leis acima mencionadas. E, argumenta também que em caso  de aplicação da multa tem que ser aplicada a de 2% conforme preconiza a Lei 9.298/96, por ser  a  mais  benéfica,  já  que  a  doutrina,  segundo  a  Recorrente,  e  a  Jurisprudência,  no  caso  de  concurso de lei, aplica­se a mais favorável ao contribuinte.  Quanto ao parcelamento, trata­se de questão já ultrapassada e decidida, onde  não  se  conheceu  dele  porque  não  houve  prova  cabal  de  sua  adesão.  Então,  há  aplicação  da  multa, se a tese defensiva é esta.  E, referente ao concurso de leis, onde se roga aplicação da multa de 2% com  fulcro na Lei n° 9.298/96, por haver concurso de leis e por ser a mais benéfica, urge trazer à  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10510.003314/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.179  S2­C3T1  Fl. 4          5 baila uma breve noção de que isto ocorre quando um mesmo fato possui tipicidade em relação  a mais de uma norma aparentemente iguais, ou seja, seria duas ou mais normas aplicáveis a um  mesmo caso concreto.  Evidente que existe somente a aparência, porque não há de fato o chamado  concurso de normas. E, em caso de aparência apenas uma só será aplicada, mas não como diz a  Recorrente, no caso em tela, pois prevalecerá a especialidade da lei.  É necessário que se diga que no presente caso não houve conflito de leis, uma  vez que a apontada pela Recorrente trata de relação de consumo, caso que não guarda se quer  aparência com relação de contribuição.  Admitindo­se, por amor a dialética jurídica, que houve concurso de normas,  temos  que  a  apontada  pela  Recorrente,  ou  seja,  a  Lei  9.298/96  dispõe  sobre  a  proteção  do  consumidor,  ao passo que  a  relação existente  entre as partes não  é de  consumo, mas  sim de  contribuinte, portanto, pela especialidade tem­se que a Lei 8.212/91 é específica para o caso.  Mas, uma coisa o Recorrente tem razão, quanto a aplicação mais benéfica do  dispositivo da norma, conforme prevê o CTN, Artigo 106, inciso II, C, que a lei se aplica a fato  pretérito quando lhe comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Neste caso, como parte do período de apuração é anterior à data da edição da  MP 449,  é necessário verificar qual penalidade de multa  é  a menos onerosa  ao  contribuinte,  qual seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática ou a da legislação atual.  Assim, como no presente caso trata­se tão somente da multa de mora, e, para  aplicação dela penso que a menos gravosa seja o dispositivo da  lei atual, assim,  tenho que o  Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, até 11/2008, deve ser aplicada, se mais benéfica à Recorrente.  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE  Diz a Recorrente que não houve fraude, mas sim parcelamento que a própria  Fiscalização reconhece, razão pela qual não há inadimplência e tão pouco fraude.  De  fato,  como  alhures  dito  a  Fiscalização  reconheceu  o  parcelamento  de  outros débitos antes já declarados em GFIP, cujos quais não fizeram parte da autuação.  O  que  não  houve  foi  a  dita  adesão  as  leis  antes  mencionadas,  onde  o  Recorrente  informou  ter  juntado  documento  comprovando  o  seu  reconhecimento  de  parcelamento das rubricas autuadas, o que não é verdade.  Mas, isto, por si só não configura fraude, assistindo razão a Recorrente. Mas,  que  não  confunda  aplicação  de  pena  por  fraude,  com  punição  de  não  cumprimento  de  obrigação previdenciária.  Por  outro  lado,  a  Fiscalização  não  fulcrou  sua  atuação  nesta  questão,  cuja  qual nem foi cogitada.  TAXA SELIC E JUROS  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA     6 Quanto  a desejada  exclusão  dos  juros  e  da dita  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  porque  a  fiscalização  não  inventou  as  suas  aplicações. Ao contrário, é determinação da legislação previdenciária.  Em não sendo recolhido no tempo adequado as contribuições previdenciárias,  o contribuinte  ‘atrasado’  tem que honrar com a sua desídia ou outra razão qualquer, que não  importa  ao  fisco.  Mas,  o  certo  é  que,  tal  exigência  serve  para  não  permitir  a  agressão  ao  principio da  isonomia,  tão bem defendida pela Carta Cidadã, uma fez que o contribuinte que  não  recolher  no  prazo  fixado,  não  pode  ter  o  mesmo  tratamento  daquele  outro  que  cumpri  regularmente as suas obrigações fiscais.  Quanta  as  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros  com base na  taxa SELIC,  urge  verificar que a sua utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”   Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  SÚMULA Nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva,  ‘ex  vi’:  “SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Dito isto, não há dúvida da regularidade e acerto cometido pela Fiscalização  em sua autuação, onde usou os juros com base na taxa SELIC.   INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e  ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que:  “O  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10510.003314/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.179  S2­C3T1  Fl. 5          7 De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (  curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  “O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Para  finalizar,  trago  à  baila  que  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  tal  matéria,  por  meio  do  Enunciado 02/2007, ‘in verbis’:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Portanto,  neste  quesito,  pelas  fortes  razões  acima,  não  merece  nenhuma  reforma a decisão ‘a quo’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO quanto aplicação da multa deve ser aplidada a do Art. 61, da Lei n° 9.430/1996,  até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, e, nas demais questões, manter a decisão hostilizada.  É o voto.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA     8  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator              .                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10930.006690/2008-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, cujo pagamento restar comprovado. IRRF. COMPENSAÇÃO. Restabelece-se a compensação de imposto de renda retido na fonte, quando o contribuinte comprova o correspondente pagamento. DESCONTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO. EFEITOS. A opção pelo desconto simplificado substitui o direito de pleitear as demais deduções previstas na legislação Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar a dedução de honorários advocatícios no valor de R$ 17.871,14, bem como restabelecer IRRF no valor de R$ 22.358,56, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10930.006690/2008­29  Acórdão n.º 2801­002.938  S2­TE01  Fl. 197          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata o processo de Notificação de Lançamento de Imposto de  Renda Pessoa Física ­ IRPF, de fls. 05/09, resultante de revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­DAA  correspondente  ao  exercício de 2006, ano­calendário de 2005, da qual  resulta um  imposto a restituir após a revisão de R$ 38.652,59, em virtude de  omissão de rendimentos e compensação indevida de imposto de  renda retido na fonte.  2.  Cientificado  do  lançamento  em  02/12/2008  (fls.  20),  o  interessado  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  01/03  em  22/12/2008  (fl.  01  verso),  acompanhada  dos  documentos de fls. 04/15, alegando, em síntese:  a) Em relação à omissão de rendimentos de R$ 30.799,46, houve  pagamento de honorários profissionais no valor de R$ 21.096,00  e  R$  9.487,53  de  verbas  indenizatórias,  totalizando  R$  30.583,53.  b) Em relação ao imposto de renda retido na fonte declarado de  R$ 22.358,56, apresenta cópia do DARF, código de receita 5936,  com  número  de  referência  21­  RT­3223/2000,  arrecadado  em  07/10/2005, no valor de R$ 25.231,30.  c)  Apresenta  cópia  da  homologação  judicial  dos  cálculos  periciais, do recibo de honorários profissionais no valor de R$  21.096,00, de guia de retirada com respectivo DARF no valor de  R$  25.231,30,  cópia  do  quadro  demonstrativo  dos  cálculos  periciais.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  30/31,  que restou assim ementado:  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PROVA.  A legislação prevê a compensação do imposto de renda retido na  fonte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mas  desde  que  devidamente comprovado.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10930.006690/2008­29  Acórdão n.º 2801­002.938  S2­TE01  Fl. 198          3 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  24/08/2011  (AR  fl.  41),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  42/47,  em  22/09/2011.  Em  sua  defesa,  pretende  seja  reformada a decisão recorrida para:  · acolher  o  documento  de  arrecadação  DARF,  emitido  pela  SRFB  quanto à Retenção do  Imposto de Renda,  tendo em vista que houve  alteração do DARF original, através de Oficio da Juíza do Trabalho,  MM Adelaide Aparecida Pelegrinello Panage;  · deduzir  dos  valores  tributáveis R$  17.871,14  a  título  de  honorários  advocatícios sobre verbas tributáveis, correspondente a 81,7424% do  valor  pago(R$  21.862,76)  dos  valores  recebidos  a  título  de  verbas  tributáveis;  · deduzir o valor de R$ 558,87 a título de descontos previdenciários de  R$ 558,87.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Examinando os documentos constantes dos autos, é de se levar em conta na  apuração do resultado da DIRPF em tela a dedução pleiteada pelo recorrente de R$ 17.871,14 a  título de honorários advocatícios e a compensação do IRRF de R$ 22.358,56.  As  Guias  de  Retiradas  (fls.  53/54)  com  a  indicação  dos  advogados  que  representaram o contribuinte nos autos de Reclamação Trabalhista contra a empresa Zambon  Laboratórios  Farmacêuticos  Ltda.  e  os  recibos  (fl.  55)  firmados  pelo  contribuinte  e  pelos  indicados advogados comprovam o pagamento de honorários advocatícios no montante de R$  R$  21.862,76,  devendo,  portanto,  a  parcela  de  R$  17.871,14  correspondente  às  verbas  tributáveis ser deduzida da base de cálculo, em atenção ao disposto no parágrafo único do art.  56  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999.  Quanto  à  compensação  do  imposto  de  renda  retida  na  fonte,  a Certidão  da  Justiça do Trabalho de fl 187 atesta que foi dirigido um ofício a SRF para solicitar a retificação  do contribuinte do DARF, recolhido em 07/10/2005, no valor de R$ 25.231,30 para o CPF do  contribuinte (361.345.549­87), uma vez que constou equivocadamente o CNPJ do réu na guia  DARF (Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda. O extrato de fl. 31 confirma  tal alteração,  comprovando  portanto  o  recolhimento  do  correspondente  imposto.  Assim,  deve  ser  restabelecido o IRRF, no valor de R$ 22.358,56.   Por  fim,  ressalte­se  que  não  há  como  aceitar  a  dedução  a  titulo  de  contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 558,87, pois, ao apresentar a declaração no  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10930.006690/2008­29  Acórdão n.º 2801­002.938  S2­TE01  Fl. 199          4 modelo simplificado, o contribuinte optou pelo desconto simplificado, abrindo mão dos outros  previstos na legislação do imposto de renda.  Diante do exposto, voto dar provimento parcial ao recurso para considerar a  dedução de honorários advocatícios, no valor de R$ 17.871,14, bem como restabelecer o IRRF,  no valor de R$ 22.358,56.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 10865.000125/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatora.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatora.   Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 09/02/2012  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio Pitarelli,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.                 Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000125/2007­06  Resolução n.º 2102­000.048  S1­C1T2  Fl. 1.264          2 RELATÓRIO  Em face do contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 04/12 para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos, fundada  na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas de sua titularidade.  O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos entre os anos de 2001 e 2005,  e o contribuinte dele foi cientificado em 05.02.2007. Nesta ocasião, apresentou a impugnação  de fls. 697/729, na qual alegou que:  ­  seria  nulo  o  auto  de  infração  pela  flagrante  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  10.174, de 2001;  ­  o  início do procedimento  fiscal  teve  início  com a quebra do  sigilo bancário,  quando  em  27/06/2006  lhe  foi  solicitada  a  entrega  de  todos  os  extratos  de  contas  bancários  mantidas em instituições financeiras;  ­  em  06/12/2006,  após  solicitações  de  prorrogação  de  prazo,  apresentou  sob  protesto  e  para  evitar  embaraço  à  fiscalização  os  referidos  extratos,  porém  solicitando  motivação no sentido de saber em que dispositivo do art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, se  enquadrava a situação fática do mesmo;  ­ em nenhuma das condições elencadas de forma taxativa no art. 3° do Decreto  n° 3.724, de 2001, se enquadra a sua situação;  ­ o  lançamento do  imposto de  renda  tendo como base apenas a movimentação  financeira  é  incorreto,  por  ser  apenas presunção,  suposição ou  indício,  pois não  existe  renda  presumida. Cita a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos;  ­ o uso da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  subsiste  unicamente  na  finalidade  de  demonstrar  a  existência  do  fato  jurídico  tributário  por  meio de provas indiretamente relacionadas a ele, desde que seja  impossível chegar à verdade  real através de provas diretas, porém, sempre em atendimento aos princípios constitucionais da  segurança jurídica, da capacidade contributiva e do não confisco;  ­ como se verifica em sua Declarações de Ajuste Anual Exercícios 2002 a 2006,  não houve acréscimo patrimonial;  ­  apresenta  justificativas  às  fls.  712/720,  juntando  os  documentos  de  fls.730/1.021;  ­ por ser pessoa física não está obrigado a manter sistema de contabilidade em  que são registradas as operações bancárias de entrada e saída de numerário;  ­  pede  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  obtenção  de  novos  documentos, bem como a sustentação oral e discorre acerca dos princípios da verdade material,  da proporcionalidade e da razoabilidade, para concluir pelo descabimento do auto de infração.  Na análise de tais argumentos, os integrantes da DRJ II em São Paulo decidiram  pela parcial manutenção do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000125/2007­06  Resolução n.º 2102­000.048  S1­C1T2  Fl. 1.265          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. A  diligência  e  a  perícia  são  reservadas  a  esclarecimentos:  de  fatos  ou  circunstancias  obscuras,  não  cabendo  realizá­las  quando  as  informações  contidas  nos  autos  são  suficientes  ao  convencimento  do  julgador e a solução do litígio dela independe.  SIGILO BANCÁRIO.  É  equivocada  a  alegação  de  quebra  indevida  do  sigilo  bancário,  quando  as Requisições  de Movimentação Financeira  foram  feitas  em  face da negativa do sujeito passivo em atender às intimações fiscais, na  sua  totalidade,  tendo  a  fiscalização  observado  as  normas  regulamentadoras da matéria.  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n° 9430/96, vigente a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu.  artigo  42,  uma  presunção  legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados em sua conta de depósito ou investimento.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  Excluem­se da base de cálculo do lançamento de ofício os valores dos  depósitos bancários, cuja origem  foi comprovada pelo sujeito passivo  na fase impugnatória.  Lançamento Procedente em Parte  Entenderam como comprovada a origem de parte dos depósitos que ensejaram o  lançamento, conforme tabelas de fls. 1042 a 1044.  Não tendo se conformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls.  1.047/1078,  no  qual  reiterou  os  argumentos  expostos  em  sede de  impugnação,  e  alegou que  depósitos bancários não podem ser considerados como renda, que deveria ser aplicado ao caso  o § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, diante da existência em sua conta de valores que não lhe  pertenciam,  e  que  fora  indevidamente  quebrado  o  seu  sigilo  bancário,  já  que  os  extratos  bancários  foram  por  ele  apresentados  à  fiscalização  “sob  protesto”.  Afirmou  ainda  que  o  lançamento  teria  deixado  de  individualizar  os  depósitos  que  foram  considerados  como  de  origem  não  comprovada,  e  por  isso  ele  nunca  fora  intimado  a  apresentar  a  justificativa  da  origem de nada. Em seguida, discorreu sobre as comprovações apresentadas acerca da origem  dos  depósitos. Discorreu  sobre  o  princípio  da  verdade  real  e  a  necessidade  da  realização  de  diligências  para  a  comprovação  de  outros  depósitos,  e  ainda  que  o  Auto  de  Infração  teria  violado ao princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Por fim, discorreu sobre a jurisprudência administrativa a respeito da matéria e  alegou ser confiscatória a multa aplicada, que deveria ser revista.   Os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000125/2007­06  Resolução n.º 2102­000.048  S1­C1T2  Fl. 1.266          4 Às fls. 1219/1220, o Recorrente apresenta petição por meio da qual afirma, nos  termos da Lei nº 11.941/09, que:  1) O recorrente desiste dos seguintes direitos que se fundam a ação:  a)  Não  configuração  em  renda  dos  depósitos  bancários  (art.  42,  Lei  943011996).  2) Por outro lado, o processo administrativo em questão deverá ter seu  prosseguimento, com as seguintes questões:  a) Exclusão da Multa de 75% (setenta e cinco por cento);  b) Decadência para o exercício de 2001 e período de Janeiro de 2002  c)  Parte  probatória  a  que  se  refere  as  planilhas  e  documentos  acostados, comprovando justificativas quanto aos depósitos ou créditos  mantidos nas contas bancárias em questão, e   d) Tudo o que mais constar no processo, excetuado o item 1.  (...)  Durante a sessão de julgamentos, foi trazida aos autos petição por meio da qual  o  Recorrente  detalhava  quais  seriam  os  valores  relativos  à  desistência  para  fins  de  parcelamento.  É o Relatório.      VOTO  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte  teve ciência da decisão recorrida em 14.05.2009, como atesta o  AR de fls. 1.046v.. O Recurso Voluntário foi interposto em 12.06.2009 (dentro do prazo legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Como  se  viu,  a  discussão  travada  nestes  autos  versa  sobre  lançamento  para  exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada.  Antes porém de entrar no mérito desta discussão, é imperioso analisar o pedido  de desistência parcial do Recurso Voluntário, manifestado pelo Recorrente nos termos da Lei  nº  11.941/2009.  Antes  de  iniciado  o  julgamento,  não  havia  ainda  sido  anexado  aos  autos  o  pedido  do  Recorrente  no  qual  especifica  quais  são  os  valores  em  relação  aos  quais  estava  desistindo do recurso.   No  entanto,  foi  apresentada  por  ele  uma  petição  detalhando  quais  seriam  tais  valores, os quais devem, por certo, ser objeto de cobrança em apartado, já que não mais fazem  parte da lide travada nestes autos.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000125/2007­06  Resolução n.º 2102­000.048  S1­C1T2  Fl. 1.267          5 Por  isso,  entendo  que  o  processo  deve  ser  remetido  à  DRF­Limeira  para  que  tome as medidas necessárias no sentido de segregar a parcela relativa ao valores para os quais  houve  a  desistência  expressa  do  contribuinte,  os  quais  deverão  ser  objeto  de  cobrança  em  apartado, permitindo ao contribuinte que se beneficie das formas de quitação previstas na Lei  nº 11.941/09.  Feito isto, devem os autos retornar a este Conselho para apreciação das  razões  do  Recurso  Voluntário  no  que  diz  respeito  à  parcela  do  lançamento  que  não  foi  objeto  de  desistência.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti     Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13302.000051/2007-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/2004 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9202-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado dig italmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13302.000051/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.376  CSRF­T2  Fl. 262          2     (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado dig italmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13302.000051/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.376  CSRF­T2  Fl. 263          3   Relatório  Em  face  de  Compescal  Comércio  de  Pescado  Aracatiense  Ltda.,  CNPJ  n°  07.108.145/0001­50, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 37.043.814­0  (fls.  01­140),  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  do  segurado  especial  e  do  produtor rural pessoa física, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção rural, destinada à Seguridade Social e  também para o financiamento das prestações  por  acidente  do  trabalho,  além  da  contribuição  destinada  ao  SENAR,  relativamente  a  fatos  ocorridos entre as competências 01/2001 e 05/2005.  O lançamento foi efetuado para prevenir a decadência e sua ciência se deu em  21/06/2007 (fls. 01).  Segundo a autoridade lançadora (fls. 148):  1. O presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito ­ NFLD, no valor de R$ 2.147.865,19  (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e  cinco  reais  e  dezenove  centavos),  relativa  às  seguintes  contribuições:  ­ Contribuição do segurado especial e do produtor rural pessoa  física,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social (art. 25, inciso I da Lei 8.212/91);  ­ Contribuição do segurado especial e do produtor rural pessoa  física,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ((art. 25, inciso II da Lei 8.212/91) e  ­  Contribuição  destinada  a  Terceiros  (SENAR  —  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural).  2. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das referidas  contribuições  é  da  notificada  (subrogada  nas  obrigações  dos  segurados especiais e produtores rurais — pessoa física), como  adquirente  dos  produtos  rurais  (camarão,  lagosta  e  peixe),  conforme previsto no incisos III e IV do art. 30 da Lei 8.212 de  24 de julho de 1991.  3. É  importante  ressaltar que as  contribuições  foram objeto de  depósito  judicial,  no  âmbito  do  Processo  2000.81.00.016634­7  (3ª Vara da Justiça Federal do Ceará), estando, portanto, com a  exigibilidade suspensa.  4.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado dig italmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13302.000051/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.376  CSRF­T2  Fl. 264          4 A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza (CE) considerou o lançamento procedente (fls. 211­216).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 2401­01.076, que se encontra às  fls. 236­240, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AQUELE  EM  QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.  Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PERÍCIA  ­ DESNECESSIDADE  ­  Não  restando  comprovada  a  sua necessidade e os requisitos a ela ensejadores, a perícia não  se justifica.  ARROLAMENTO  DE  BENS  ­  Lei  9.532/97­  O  arrolamento  previsto na Lei 9532/97 é apenas uma averbação nos  registros  competentes  sobre a existência do arrolamento promovido pelo  fisco,  ocorre  sempre  que  o  valor  dos  créditos  tributários  lançados  superar  30%  do  patrimônio  conhecido  da  empresa  e  não  se  confunde  com  o  arrolamento  como  condição  de  seguimento de recurso.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  declarou  a  decadência  até  a  competência  11/2001,  vencidos  os Conselheiros Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  (Relator)  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até 05/2002.  Além  disso,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  demais  preliminares  e,  no  mérito,  deu  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  à  decadência,  o  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Intimada do acórdão em 12/07/2010 (fls. 241), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento na Portaria MF n° 256/2009, recurso especial às fls. 244­249, acompanhado  dos documentos de fls. 250­253, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Trata­se  de  NFLD  lavrada  por  descumprimento  de  obrigação  principal  contida na Lei 8212/91 no art. 25, incisos I e II;  b) De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 148/152, a NFLD foi lavrada em  face  a  não  retenção  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  (camarão,  peixe  e  lagosta)  por  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado dig italmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13302.000051/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.376  CSRF­T2  Fl. 265          5 segurado  especial  e  produtor  rural  pessoa  física  no  período  compreendido entre janeiro de 2001 a maio de 2005;  c) Inconformada  com  a  autuação  bem  como  com  a  decisão  de  Primeira  Instância, a Contribuinte ofereceu recurso voluntário onde pugnou pela  improcedência do lançamento;  d) Nesta Superior Instância, contudo, o Douto Relator se afastando das razões  do recurso entendeu por bem em dar provimento ao recurso, sendo que  tal entendimento, embora nuclear da decisão, não consta da ementa do  acórdão;  e) O fundamento da v. decisão atacada é no sentido de que “Porém, a questão  da sub­rogação sobre receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural  de  empregadores  pessoas  naturais,  foi  matéria  de  decisão  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que em caso idêntico ao presente, julgou inconstitucional o artigo 1° da  Lei 8540/92, que deu nova redação aos 12, incisos V e VII; 25, incisos  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  8212/91  (Lei  Geral  da  Previdência),  com  redação atualizada até a Lei 9.528/97.” (fl. 239­verso);  f) O acórdão n° 205­00.676 diverge frontalmente da decisão recorrida;  g) Também  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  da  v.  decisão  atacada,  conferir o v. Acórdão 205­00.557;  h) O Voto condutor do v. acórdão recorrido, fundamenta­se exclusivamente,  no julgamento, ainda em curso, do RE n° 363852;  i)  Mais,  aplicou  a  mencionada  decisão  do  STF,  sem,  contudo,  cotejar  os  dispositivos  legais  tidos  por  inconstitucionais  e  a  capitulação  levada  à  efeito  pela  autoridades  fiscais  e  pelo  Órgão  Julgador  de  primeira  instância, incorrendo, assim em equívocos que devem ser corrigidos por  ocasião do julgamento do presente recurso;  j)  Conforme  relatório  sucinto  que  fizemos  com  apoio  nos  documentos  constantes  dos  autos  e,  ainda,  segundo  o  Órgão  Julgador  de  primeira  instância,  “Em  relação  a  essa  exação,  o  lançamento  teve  por  base  o  disposto no artigo 25, inciso II, da Lei n° 8.212/91, que estabelece, para  o produtor rural pessoa física em substituição àquela prevista no artigo  22,  inciso  II,  da  Lei  8212/91,  a  contribuição  calcada  mediante  a  utilização da alíquota única de 0,1%, aplicada sobre o valor da receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural dessa mesma  pessoa física.”. (109);  k) Outrossim,  importante,  também,  lembrar  que  naquela  assentada  proclamou­se  que  “O  recolhimento  dessa  contribuição  é  de  responsabilidade da empresa notificada, na condição de adquirente dos  produtos rurais de produtor rural pessoa física, consoante o disposto no  art. 30, inciso III, da Lei n°8.212, e alterações.” fl. 109;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado dig italmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13302.000051/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.376  CSRF­T2  Fl. 266          6 l)  A leitura da ementa do r. Acórdão do STF, invocado pelo órgão Julgador  recorrido,  não  há  indicação  destes  dispositivos  terem  sido  declarados  inconstitucionais;  m)  Outra  questão  importante  para  exame  da  questão  é  que  diz  respeito  interpretação que os Tribunais vêm fazendo do julgado do STF;  n) Note­se, outrossim, que a previsão do acórdão  (“até que  legislação nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”)  já  foi  cumprida,  tendo  em  vista  a  edição  da  Lei  n°  10.256/01,  que  deu  a  atual  redação  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/98.  Vejamos,  acerca  do  tema  o  recente  posicionamento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  APELAÇÃO  CÍVEL  N°  2007.70.03.004958­9/PR,  que  declarou  a  constitucionalidade  dessa  norma  e,  consequentemente,  a  constitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição rural após 2001;  o) É  importante  também  lembrar  que  o  acórdão  citado  do  STF  ainda  não  transitou em julgado e que pode inclusive vir a sofrer modificações e/ou  modulações,  razões  mais  do  que  suficientes  para  não  se  aguardar  o  veredicto final e não se antecipar na declaração de inconstitucionalidade  de tudo em favor de todos;  p) Resta claro que a o voto condutor da v. decisão recorrida, precipita em ter  como  inconstitucional  dispositivos  legais  que  sequer  foram  apontados  no  Julgado  do  STF  em  comento,  e,  ainda  precipita  em  relação  a  interpretação que devemos fazer do v. Acórdão do STF e, finalmente, se  precipita  em  não  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do  v.  Acórdão  que  seguramente,  ao  apreciar  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  fará  os  aclaratórios  necessários  a  correta  interpretação da legislação reguladora da matéria;  q) Pelo  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  de modo que  seja a mantida  a decisão proferida pela  primeira instância.  Admitido o recurso por meio do despacho n° 2400­236/2010 (fls. 254­256), a  contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de origem  às fls. 260.  É o Relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado dig italmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13302.000051/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.376  CSRF­T2  Fl. 267          7   Voto Vencido  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma Ordinária  da  Quarta  Câmara da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, reconheceu a decadência para os  fatos ocorridos até a competência 11/2001, além do que, por unanimidade de votos, rejeitou as  demais preliminares e, no mérito, deu provimento ao recurso.  Embora  não  conste  da  ementa  do  julgado,  o  provimento  do  recurso  voluntário, quanto ao mérito, está alicerçado nos seguintes fundamentos (fls. 239­v):  Porém,  a  questão  da  sub­rogação  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores pessoas naturais, foi matéria de decisão proferida  pelo plenário do Supremo Tribunal Federal — STF, que em caso  idêntico ao presente,  julgou  inconstitucional o artigo 1° da Lei  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII;  25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 (Lei geral da  Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528/97.  Embora a decisão não vincule este órgão colegiado, entendo ser  aplicável o entendimento da Corte Superior ao caso sob análise,  desobrigando  a  recorrente  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  de  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  produtores  pessoas  físicas,  fornecedores  de  camarão, peixe e lagosta.  A alegação da recorrente é no sentido de que: i) não cabe ao CARF declarar a  inconstitucionalidade de leis; ii) a decisão proferida pelo Egrégio STF no julgamento do RE n°  363.852  ainda  não  teria  transitado  em  julgado  à  época  (o  que  já  ocorreu);  e  iii)  a  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  foi  suprida  com  o  advento  da  Lei  n°  10.256/2001.  Invocou como paradigmas os acórdãos nos 205­00.676 e 205­00.557.  Esta deveria ser a matéria em litígio.  Contudo, a análise dos autos indica que há clara e evidente coincidência entre  o objeto da ação judicial n° 2000.81.00.016634­7 (movida pela contribuinte em face da União  Federal,  perante  a  3ª  Vara  Federal  do  Ceará)  e  a  matéria  discutida  neste  processo  administrativo fiscal.  O lançamento foi efetuado para prevenir a decadência.  Trago  novamente  à  colação  as  seguintes  passagens  do  relatório  fiscal  (fls.  148):  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado dig italmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13302.000051/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.376  CSRF­T2  Fl. 268          8 3. É  importante  ressaltar que as  contribuições  foram objeto de  depósito  judicial,  no  âmbito  do  Processo  2000.81.00.016634­7  (3ª Vara da Justiça Federal do Ceará), estando, portanto, com a  exigibilidade suspensa.  4.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência.  Em sede de recurso voluntário a contribuinte afirmou que (fls. 129­130):  10.  A  presente  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de Débito —  NFLD é NULA de pleno direito!  11. Eis que a presente NFLD tem por objetivo contribuições que  são  objeto  de  ação  judicial  com  depósito  em  garantia  —  processo n° 2000.81.00.016634­7, que tramita na 3ª vara federal  da  Seção  Judiciária  no  Estado  do  Ceará  ­  o  que  configura  expressa  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, previsto no art. 151,  II, do CTN, c/c art. 258,  IV, do  Decreto n° 3.048/99 — Regulamento da Previdência Social.  12.  Considerando  tal  fato,  nenhum  ato  tendente  a  cobrar  as  contribuições pode ser perpetrado, sob pena de  sua  invalidade,  por confronto direto com disposição legal, incorrendo o previsto  no  art.  2°,  da  lei  n°  4.717/65,  notadamente  inobservância  de  disposição  legal,  que  implica  a  NULIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Sob minha  ótica,  há  flagrante  coincidência  entre  os  objetos  das  demandas,  motivo pelo qual  tenho como aplicável ao caso o artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80, que  assim determina:  Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  de  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  (Grifei)  Portanto,  a  matéria  questionada  perante  o  Poder  Judiciário  não  pode  ser  discutida, de forma concomitante, na esfera administrativa.  Nesse  sentido,  ressalto  que  no  mês  de  dezembro  de  2009,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e Egrégio Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  sendo  que  o  Enunciado  CARF  n°  1  tem  o  seguinte  conteúdo:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado dig italmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13302.000051/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.376  CSRF­T2  Fl. 269          9 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Assim,  no  âmbito  deste  Colegiado  não  se  pode  apreciar  matéria  também  questionada perante o Poder Judiciário.  Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional1,  por  força  da  concomitância  (Súmula  01  do  CARF),  devendo  ser  aplicada  a  este  feito  a  solução  dada  pelo  Poder  Judiciário  na  ação  n°  2000.81.00.016634­7, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.        (assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                                              1  No  que  se  refere  à  decadência,  a  decisão  recorrida  não merece  reparos,  pois  em  relação  a  este  tema  não  há  concomitância e deve prevalecer a decisão administrativa.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado dig italmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13302.000051/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.376  CSRF­T2  Fl. 270          10   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao excelso Relator. divirjo de seu entendimento quanto à  admissibilidade do recurso.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  recorrente,  apresenta  Recurso Especial, fundamentado na Portaria MF 256/2009, que aprovou o Regimento Interno  do CARF.  A  Portaria  citada  possui  determinação  para  a  apresentação  do  recurso  em  questão.  Portaria MF 256/2009:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Pois bem, para fundamentar a divergência necessária, segundo o dispositivo  acima, a PGFN apresenta dois acórdãos:  1.  205­00676 (fls. 0246); e  2.  205.00557 (fls. 0247).  O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo,  em  síntese,  por  existência  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  julgou  inconstitucional  a  exigência  do  tributo  previdenciário  quanto  à  sub­rogação  sobre  a  receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas naturais.  Já os dois acórdãos apontados como divergentes chegaram às suas conclusões  por motivos diferentes.  ACÓRDÃO 205­0676:  A recorrente afirma que a contribuição do produtor rural pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua produção é  inconstitucional, pela equivalência da sua base  de cálculo com base da contribuição do segurado especial, por  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado dig italmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13302.000051/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.376  CSRF­T2  Fl. 271          11 ter  instituída  por  lei  ordinária,  quando deveria  ter  sido por  lei  complementar  e  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  igualdade.  Alega  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do § 2° do art. 25 da Lei n° 8.870/1994 .  De  fato,  entretanto,  o  citado  dispositivo  não  tem  qualquer  pertinência com o caso em questão.  O  citado  dispositivo  se  referia  ao  caso  das  agroindústrias  que  deveriam  recolher  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  do  pessoal  que trabalhava na parte agrícola do empreendimento.  Portanto, como o  acórdão  recorrido usou como  razão de decidir decisão do  STF sobre a a exigência do  tributo previdenciário quanto à sub­rogação sobre a  receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores  pessoas  naturais  e  o  acórdão paradigma analisou e não deu razão ao sujeito passivo no caso de julgamento do STF  sobre a contribuição das agroindústrias, verifica­se que não há a similitude necessária entre as  razões, motivo de não se admitir o recurso por esse paradigma.  ACÓRDÃO 205.00557:  Quanto  ao  mérito  de  serem  devidas  ou  não  as  contribuições  sobre aquisição de produção rural, a matéria não foi devolvida  a este Colegiado em grau de recurso. O contribuinte recorreu de  contribuiçi5es  destinadas  ao  Senar,  que  não  foram  objeto  do  presente lançamento.  ...  Uma  vez que  a  recorrente adquiriu  produtos  rurais de  pessoas  físicas,  fls. 16 a 18, deveria  ter efetuado o desconto e posterior  recolhimento  à  Previdência  Social;  não  o  fazendo  deve  arcar  com a responsabilidade de sua inadimplência.   Desse modo, há que ser mantido o levantamento.  Já  neste  paradigma,  o  relator  afirma  que  a  matéria  nem  sequer  deve  ser  apreciada, pois não constava do recurso.  Mesmo assim, o nobre relator analisa a questão, mas não utiliza a decisão do  STF como razão de decidir, motivo da não demonstração da divergência.  Por fim, cabe ressaltar que a divergência do recorrido com os paradigmas não  poderia  ser  demonstrada  por  um  simples  motivo,  na  data  das  decisões  expressas  nos  paradigmas não existia a decisão do STF no caos em questão.        Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado dig italmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13302.000051/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.376  CSRF­T2  Fl. 272          12   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expostos, votam em NÃO CONHECER do presente  recurso,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado dig italmente em 26/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4567486 #
Numero do processo: 13736.000033/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005. IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2102-002.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 34          1 33  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.000033/2008­62  Recurso nº  172.122   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.148  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EDSON FERREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)  Exercício: 2005.  IRPF.  GRATIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal,  deve  ser  específica.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Atílio  Pitarelli,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 36DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005 (fls. 3/7), referente a omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de R$ 6.093,36  (seis mil  e  noventa e três reais e trinta e seis centavos), que reduziu o imposto a restituir.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  recebidos  da Marinha  do  Brasil  a  título  de  “Adicional por tempo de serviço e compensação orgânica”, no valor de R$ 6.093,36, estariam  entre as hipóteses de exclusão de incidência de tributação do imposto de renda pessoa física,  nos termos do inciso III do art. 1º, inciso III, alínea “d” e “n” da Lei nº 8.852, de 1994.   A Primeira Turma de  Julgamento  da DRJ/RIO  II,  por meio  do Acórdão  nº  13­19.381, entendeu ser procedente o lançamento.  Cientificado em 30 de maio de 2008 (fl. 29), o contribuinte interpôs recurso  voluntário no dia 6 do mês seguinte (fls. 30/31), alegando que:  a)  os  rendimentos  correspondem  ao  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica”,  indevidamente  incluído  como  rendimentos  tributável; e  b)  a lei nº 8.852, de 1994, no art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, reconheceu  a  ilegalidade  da  incidência  do  adicional  por  tempo  de  serviço,  e  assegurou, expressamente, a exclusão das referidas vantagens.  É o relatório.      Fl. 37DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13736.000033/2008­62  Acórdão n.º 2102­02.148  S2­C1T2  Fl. 35          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  O  requerente  solicita  que  seja  considerada  isenta  do  imposto  de  renda  a  gratificação denominada “Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica”.   Não procede a argumentação do contribuinte, haja vista que a Lei nº 8.852,  de 1994, no dispositivo citado, não contempla as hipóteses de incidência ou isenção do imposto  de renda pessoa física. A lei – que dispõe sobre a aplicação dos art. 37, incisos XI e XII, e 39, §  1º,  da  Constituição  Federal  –  apenas  define  o  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  efeitos  dos  seus  dispositivos.  As  exclusões  referem­se  unicamente  ao  conceito de remuneração.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal, deve ser específica. Ainda, conforme expresso no Código Tributário Nacional, art. 11,  a legislação tributária deve ser interpretada literalmente.  De acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, a tributação independe  “da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos [...] e da forma de percepção das rendas  ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Os rendimentos isentos do imposto de renda estão consolidados no Capítulo  II  do Título  IV  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999 (arts. 39 a 42). E a gratificação referida não está computada entre os rendimentos isentos  e não tributáveis.  Esse entendimento está expresso na Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de  1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física”. Portanto, de aplicação obrigatória pelos membros deste Colegiado.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator              Fl. 38DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   4                 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA

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