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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630922 #
Numero do processo: 10425.001829/2002-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-15.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIS PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./J • • OVIS ALV SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 06 /BR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n°. :10425.001829/2002-62 Acórdão n°. :105-15.636 Recurso n°. :137.504 Recorrente : JOSÉ LUIS PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JOSÉ LUIS PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 92/98, da decisão prolatada pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração constante dos autos. Trata a lide da exigência de CSLL, relativa aos quatro trimestres de 1999 a 2001 e três trimestres de 2002, formalizada em razão do contribuinte ter ultrapassado o limite de opção pelo SIMPLES , e como não possui escrituração houve o arbitramento do lucro. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 182/200 argumentando em epítome, o seguinte. A multa de 75% é confiscatória, cita doutrina. A SELIC é ilegal, por ser remuneratória e não compensatória. Quanto à exclusão do simples diz que a apresentação de DIPJ pelo lucro presumido não invalida a opção pelo simples. Diz que a exclusão só poderia ter efeito a partir de 08.11.2002. A fiscalização não considerou os valores recolhidos no SIMPLES. Enfrentando o arbitramento diz que possui livro caixa, que fora apresentado à fiscalização e então a tributação poderia ser feita pelo lucro presumido. A 48 Turma da DRJ em Recife PE analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 5.213 de 27 de junho de 2.003, decidiu pela procedência do lançamento ancorada na legislação que dera sustentação legal ao auto de infração.ff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10425.001829/2002-62 Acórdão n°. :105-15.636 Não tendo o contribuinte apresentado o recurso voluntário dentro do prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão de Primeira Instância a unidade de origem lavrou o Termo de Perempção de folha 221 e expediu a Carta Cobrança de folha 222. Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de folhas 224 a 243, onde repete as argumentações da inicial. Inconformado o contribuinte apresentou a petição de folhas 245/246 onde pede que o recurso seja analisado porque as repartições se encontravam em estado de greve conforme Decreto n° 4.816 do Presidente da República, datado de 21 de agosto de 2.003. A DRF em Campina Grande informa através do documento de folha 247 que a unidade não paralisou as atividades no período em que durou o movimento grevista. Não arrolou bens e nem ofereceu qualquer garantia. É o relatório. 1 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10425.001829/2002-62 Acórdão n°. :105-15.636 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO Analisando os autos verifico que o apelante fora cientificado da decisão de Primeira Instância dia 14 de julho de 2.003 — segunda feira, conforme AR de fl. 220. O apelo de folhas 224 a 243 foi apresentado no dia 19 de agosto de 2.003, fato esse confirmado pelo recorrente na petição de folha 245 após o interregno previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 15 de agosto de 2.003 terça feira, sendo portanto o recurso apresentado no dia 19 de agosto de 2.003 intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Assim, não tendo a empresa cumprido o prazo para apresentação do apelo, não conheço do recurso por perempto. 4 . • ,,,, n:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,Sffr ;",;:> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10425.001829/2002-62 Acórdão n°. :105-15.636 Não fosse a perempção cabe ainda esclarecer que o contribuinte não apresentou a garantia, com arrolamento de bens ou depósito de 30% conforme determina o artigo 33 § 2° do Decreto n° 70.235/72, assim também por esse motivo não poderia o apelo ser conhecido. Quanto à petição de folha 245/246, cabe lembrar que se entregue o recurso fora do prazo como o próprio recorrente concorda ter ocorrido, deveria ele trazer a discussão o motivo do não cumprimento do prazo no recurso voluntário, o que não o fez. Cabe ainda ressaltar que o argumento de que as repartições estavam em estado de greve não pode prevalecer diante da declaração da DRF, de que a unidade teve expediente normal durante o movimento grevista e da possibilidade contida da legislação de remessa de impugnação e recurso pelos correios. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006. / i ii, roVIS . ES 5 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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4628510 #
Numero do processo: 13886.000850/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.376
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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4631688 #
Numero do processo: 10675.000482/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. . Constatada contradição no acórdão embargado, é de se acolher os embargos para saná-la e retificar o Acórdão n°202-13.631, passando a ementa a ter a seguinte redação. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por pane da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da lide. Havendo decisão administrativa de mérito, deve o processo ser anulado desde o início, afim de evitar decisões confinantes. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Embargos de declaração providos
Numero da decisão: 202-17.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 202-13.631 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Sr. Paulo Roberto Santana dos Santos, OAB/DF n2 4 800- E
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. . Constatada contradição no acórdão embargado, é de se acolher os embargos para saná-la e retificar o Acórdão n°202-13.631, passando a ementa a ter a seguinte redação. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por pane da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da lide. Havendo decisão administrativa de mérito, deve o processo ser anulado desde o início, afim de evitar decisões confinantes. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Embargos de declaração providos

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Segundo Conselho de Contribuintes -Processo n2 : 10675.000482/98-23 Recurso n2 : 118.670 Acórdão n2 : 202-17.181 Embargante : PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. . Constatada contradição no acórdão embargado, é de se acolher passando embargosamepear na an Acórdão n2 202-13.631, ta sateár-laa eseguinte oredação!a 1 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS L-3 ; 01 2 . PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA z--i gl 8 6- à: 0n O Lute" re v• 0 0 > 1%1 0 0 0) z v, c) I u, O 1 . rd _ Z (') M "C .2 O Letg O (I) O E.- (..) Ï3 2 O ry C.) .-,0 c 0 ... r3 12 tO > , E al CONCOMITANTES. • A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por pane da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da lide. Havendo decisão administrativa :13 .= de mérito, deve o processo ser anulado desde o início, afim de evitar decisões confinantes. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, . inclusive." . • Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por PEDCOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-13.631 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Sr. Paulo Roberto Santana dos Santos, OAB/DF n2 4 800- Sala da essões, em 1 9 de junho de 2006. ./.; Or i Antonio arlos Atulim Presidente G i's Iaencar Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez. ' 1 .. .' --, 4DX.'n Pj.F - SEGUNDO CGCELF0 DE CO. g Ui11Ni e;-• 22 CC-MF -•••»?; '';.:: Ministério da Fazenda CONFERE COlá O ORIGINAL Fl. rltti.t:‘ Segundo Conselho de Contribuintes Srasilia 30 / Obi i Ofr izt-,1•••• Ivana Cláudia Silva Castro 4-1 Processo 119 : 10675.000482/98-23 Mc.t. Shr .9213(., Recurso 112 : 118.670 Acórdão n'2. : 202-17.181, Embargante : PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. . GUSTAVO KELLY ALENCAR Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, os quais conheço por tempestivos, sob o fundamento de que o acórdão que não conheceu de seu recurso voluntário pela ocorrência da chamada renúncia administrativa conteria uma contradição, pelos seguintes fundamentos: "2. O v acórdão traz como fundamento que 'A existência de tal demanda, considerado i o principio constitucional da unicidade da jurisdição, que impõe a prevalência das decisões judiciais sobre aquelas proferidas em processos administrativos, importa renúncia ao direito de discutir a questão na via administrativa. ...'; para concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário. . Eis aí a contradição entre os fundamentos e conclusão do v. acórdão, que autoriza a interposição dos presentes embargos. É que o caso em tela origina-se de pedido de restituição seguido de compensação - não de lançamento de oficio -, assim como o processo judicial é anterior ao pleito administrativo, e já foi decidido favoravelmente à Embargante. Portanto, é caso de prejudicialidade do processo administrativo assim considerado desde seu nascedouro, ou seja, não poderia haver apreciação do mérito do - pedido. Contrariamente, o não conhecimento do recurso voluntário faz prevalecer a decisão anterior, da d. Delegacia de Julgamento de juiz de fora, que indeferiu o pedido de restituição. Por força de seus próprios fundamentos, a conclusão do v. acórdão não poderia ser outra senão de declarar a nulidade do processo administrativo, a partir da primeira decisão da DRF de Uberlândia, já que nenhuma decisão de mérito poderia ter sido - proferida pela autoridade administrativa." Prossegue acostando ementas deste Conselho de Contribuintes e pleiteia a declaração da conclusão e conseqüente retificação da conclusão do acórdão para declarar a nulidade do processo desde a Decisão da DRF em Uberlândia - MG. Posteriormente ainda vem aos autos informar o trânsito em julgado da referida ação judicial, favoravelmente a si. Tenho que assiste razão ao embargante. De fato, a DRF em Uberlândia - MG e a DRJ em Juiz de Fora - MG apreciaram o mérito da questão, sem no entanto atentarem para a existência da referida ação judicial, que, de fato, prejudica o presente processo e impede a apreciação do mérito, consoante entendimento tranqüilo deste Colegiado: "RV 120266 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A busca da tutela jurisdicional do Poder judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da lide." Pelos princípios constitucionais da inafastabilidade e da unicidade da jurisdição, uma vez que determinada questão seja submetida ao Poder Judiciário, a decisão ali proferidak (i\ 2 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z:»..., Segundo Conselho de Contribuintes .'"-, -1,c>.;• MF - SEG UNO° CONSELHO DE COA TRIBU.NTES ---,-.,- • CONFERE COMO ORISNAL Processo ng : 10675.000482198-23 Brasília 30, ai / Ote Recurso ng : 118.670 lvana Cláudia Silva Casto c-- Acórdão ng : 202-17.181 Mat. Siaza 9213á prevalecerá inclusive diante de lei superveniente e, por óbvio, perante decisões administrativas : sobre a matéria. De fato, a Constituição de 1967 previa a chamada dualidade de jurisdição, através da jurisdição administrativa, que não mais existe em nosso sistema. Assim, não prevalecerá a decisão proferida nesta esfera, ainda que clenegatória de mérito. Outrossim, por uma questão de coerência, hei por bem acolher os embargos para modificar a conclusão do acórdão, no sentido de conhecer do recurso voluntário e anular o processo desde a decisão de primeiro grau, pela ocorrência da renúncia à esfera administrativa, nos termos da fundamentação do acórdão embargado, que mantenho inalterada. É como voto. : Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. IS\ifk.,..v.SC. G TA O KE' LLY ALENCAR • - • • 3

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Numero do processo: 10768.001311/94-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DELIMITAÇÃO DA FASE PRÉ- OPERACIONAL - TRATAMENTO DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS - GLOSA DE DESPESAS: O início da fase operacional não é só marcado pela realização da primeira venda, podendo ser aferido, também, pela efetiva prática de operações de sua atividade fim, inclusive pela compra de mercadorias destinadas à venda, compra de insumos ou incorrência em gastos para realização de serviços a serem prestados. Na fase pré-operacional,o valor das receitas de variações monetárias ativas, despesas de variações passivas e o resultado da correção monetária de balanço (devedor ou credor), devem ser tratados em conjunto (IN-SRF 54/88), sendo impróprio o procedimento fiscal que glosa somente a despesa de variação monetária passiva, mantendo o saldo credor da correção monetária de balanço como tributável. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05067
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qt.ie passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Marcia Maria Lona Meira (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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Na fase pré-operacional, o valor das receitas de variações monetárias ativas, despesas de variações passivas e o resultado da correção monetária de balanço (devedor ou credor), devem ser tratados em conjunto (IN-SRF 54/88), sendo impróprio o procedimento fiscal que glosa somente a despesa de variação monetária passiva, mantendo o saldo credor da correção monetária de balanço como tributável. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO GABRIEL LTDA:, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qt.ie passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Marcia Maria Lona Meira (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE ,0. ItiJOSÉ • •L O M1NATE -RELATOR-DESIGNADO 1 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 FORMALIZADO EM: 20 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C4)( 2 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 Recurso n°. : 110.133 Recorrente : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO GABRIEL LTDA RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO GABRIEL LTDA., com sede na Avenida Venezuela, 03- sala 707- PTE. CAIS DO PORTO- Rio de Janeiro/RJ, após indeferimento de sua petição impugnativa recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que manteve a exigência formalizada através do Auto de Infração de fls.02/08. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, face a constatação , pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: 1-Glosas de Variações Monetárias Passivas no valor de Cz$386.747.284,14. 2- Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo/Despesa no valor de Cz$81.835,00; Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração referente a Contribuição Social, fls.43/46. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls.49/57) argumentando em síntese que: 3 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 1-cita o Parecer Normativo CST n°15/81, de 22/05/81, e esclarece que a fase pré - operacional da empresa acaba quando a mesma inicia suas atividades; 2- cita, também, a definição de despesa pré-operacional, extraída da obra conjunta da FIPECAFI/Arthur Andersen, e conclui que as despesas a serem contabilizadas no ativo diferido são aquelas originadas antes do início da atividade da empresa, porém, ressalta que o diferimento das despesas pré-operacionais, antes de uma obrigação, constitui faculdade do contribuinte; 3- como a impugnante é uma empresa comercial, o início de sua atividade se efetiva, quando a mesma coloca à disposição dos clientes, seu produto para comercialização; 4-o fato da empresa não ter vendido seus imóveis, não significa que a mesma não tenha entrado em operação, mas sim, falta de interesse em comercializa- los, uma vez que não surgiram propostas que levassem a empresa a manifestar interesse em comercializá-los, de modo a atingir seus objetivos; 5-as despesas contabilizadas referem-se a encargos inerentes a compra de imóveis para comercialização, tais como: "remuneração por prestação de serviços pago ou creditado a Pessoa Jurídica". Impostos, taxas, contribuições, exceto IR e outras despesas operacionais, bem como atualização monetária decorrente de empréstimo contraído junto a Lojas Americanas S/A, visando a aquisição de imóveis; 6- não há como se cogitar a escrituração das despesas inerentes à atividade já iniciada da empresa, em conta do ativo diferido; 7- mesmo que a impugnante tivesse classificado como operacional, despesas ocorridas durante a fase pré-operacional, estaria agindo conforme determina os preceitos legais, uma vez que o diferimento destas despesas é uma faculdade concedida e não uma obrigação imposta pela legislação tributária; <\--Crr 4 6.1 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 As fls.85/86, a autoridade julgadora monocrática proferiu a Decisão N°131/94, julgando procedente a ação fiscal. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.90/96, em 13/03/96, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória, pedindo o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser donhecido. Como visto do relatório, discute-se no presente processo 02 (dois) tipos de irregularidades, constantes do Auto de Infração de fls.03/07, referente ao exercício de 1989, período - base de 1988, a saber: I- Bens de Natureza Permanente deduzidos como custo ou despesa, no montante de Cz$81.835,00, com infração aos artigos 154, 157 e § 1°, 347, 353, 358, inciso II e 676, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80. 2- Glosa de Variações Monetárias Passivas, no valor de Czr$383.747.284,14, com infração aos artigos 157 e §1°, 191 e parágrafos, 254, inciso II e parágrafo único, e 387 inciso II do RIR/80. Referente à infração constante do item 1, conforme descrição dos fatos de fis.04, "a empresa escriturou, indevidamente, como Despesas Operacionais, nas contas "Remuneração por Prestação de Serviços Paga ou Creditada a PJ"- Cz$80.432,00, "Impostos, Taxas, Contribuições, exceto IR" Cz$893,00, e "Outras Despesas Operacionais"- Cz$600,00, valores estes que deveriam ter sido registrados em conta própria do "Ativo Permanente Diferido " 4110' 6 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 Quanto ao item 2, conforme descrição dos fatos de fls.05, "a empresa registrou o valor de Cz$386. 747.284,14, a título de Variações Monetárias Passivas, como encargo de atualização monetária decorrente de empréstimos das Lojas Americanas S/A.. O procedimento foi indevido, pois deveria ter sido registrado em conta própria do "Ativo Permanente Diferido - Despesas Pré-Operacionais ou Préw- Industriais Assim, observa-se que ambos os itens se referem a contas que deveriam ter sido classificadas no Ativo Permanente Diferido. Inicialmente, verifica-se que conforme Contrato Social de fls.59/63 a sociedade foi constituída em 10110/85, com o capital social de Cr$1.000.000,00, totalmente realizado e integralizado . Em 19/10/87, houve Alteração Contratual, fls.64168, onde os sócios fundadores José Carlos Ramos da Silva, Pedro Luiz Papi Moraes e Jósé Soares Arruda retiraram-se da sociedade, cedendo suas quotas para os Srs. Carlos Augusto Bezerra de Miranda, Artur Otávio de Carvalho Nobre e Mário Schmidt Cupertino. Através de xerox do Livro Diário de fls.97/103, verifica-se que o Termo de Abertura foi lavrado em fevereiro de 1986, sendo o mesmo autenticado na Junta Comercial em 20/02/86. Desde a constituição da empresa até o período fiscalizado, a empresa não apurou receitas. Em sua defesa a impugnante alega que "o fato da empresa não ter vendido seus imóveis, não significa que a mesma não tenha entrado em operação, mas sim falta de interesse em comercializa-los". O item V do artigo 179 da Lei n°6.404/76 define que serão classificadas no Ativo Diferido "as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os áCri. 7 Qr0A9- Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais". Os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais, no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa. Não incluem bens corpóreos, uma vez que estes devem ser classificados no Imobilizado. Muitas vezes, referem-se a gastos incorridos com pessoal administrativo, despesas gerais ou administrativas que são necessários ao desenvolvimento de um determinado projeto, entretanto, como este projeto só vai gerar receitas em períodos futuros, tais gastos deverão ser ativados para amortização futura. Quando a empresa é nova, todas as suas despesas operacionais serão classificadas no Ativo Diferido. Não só a correção monetária dessa fase faz parte do Ativo Diferido, como , também, qualquer resultado eventual que seja obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Portanto, vale dizer que uma empresa em fase pré-operacional não tem Demonstração de Resultado nesse período. Na verdade, ela apresenta uma Demonstração de Resultados Pré-Operacionais, que serve, apenas, para evidenciar os valores acrescidos ou reduzidos do Ativo Diferido. Sobre o assunto, foi expedida a Instrução Normativa n°54/88, que dispõe que durante a fase pré-operacional a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do saldo devedor ou credor da conta de correção monetária do balanço. O 55/1_ saldo conjunto terá o seguinte tratamento: 45/\»"Pilua 8 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar do ativo diferido; b)se credor, será diminuído do total das despesas pré - operacionais incorridas no próprio período-base. Assim, examinando o assunto à luz da legislação vigente, conclui-se que, uma vez que a empresa, ainda, se encontra na fase pré - operacional, todos os gastos incorridos com pessoal, prestação de serviços, com Impostos e Taxas, bem como as variações monetárias passivas deverão ser classificadas no Ativo Diferido, para futura amortização. Face ao exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões (DF), em 15 de abril de 1998 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 9 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL relator designado Em que pese respeite a posição adotada pela nobre Relatora, tenho entendimento diferente sobre a matéria objeto do litígio. A questão tem a ver com o que se entende por fase operacional e pré-operacional de um empreendimento. Penso que o início da fase operacional de qualquer empreendimento não é só determinado pela obtenção de receita proveniente da realização da primeira venda. A operação de venda de mercadorias é sempre reveladora do exercício de atividade económica, pelo que me parece redundante falar em fase operacional naquele momento, pela obviedade absoluta dessa construção. Ocorre que, para a concretização de operações de vendas, sejam elas de mercadorias ou de serviços, é imperioso que existam as compras, ou que a empresa incorra em custos ou gastos, ainda que não pagos, que são imprescindíveis para que sejam entabuladas tais negociações. Nessas primeiras transações, voltadas para a sua atividade fim, é que vejo caracterizado o início das atividades operacionais da pessoa jurídica, que pode ser determinado pela realização de compras de mercadorias para revenda, compras de insumo para industrialização, ou pela incorrência em custos ou gastos necessários à realização de serviços a serem prestados. Esse entendimento está confirmado no PN-CST N° 15181 que, a despeito da impropriedade de tratar como facultativo o procedimento de 20 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 classificação de tais gastos (o art. 179, V, da Lei 6.404/76 determina a classificação no diferido), veio expressamente reconhecer, verbis: "2.2 - Já os dispêndios operacionais, sejam custos ou despesas, se escrituram segundo a própria natureza de maneira a afetar o resultado do exercício a que competem. 3. A disposição de que nos ocupamos trata apenas da 'fase inicial de operação', que obviamente, integra a fase operacional, posto que necessariamente procedida pelo início das operações. Exatamente por isso, os custos, despesas operacionais e encargos referentes a essa quadra subordinam- se aos preceitos disciplinadores dos dispêndios operacionais" LÁUDIO CAMARGO FABRETTI, no seu livro "Contabilidade Tributária", acena para essa mesma diretriz, escrevendo no item "17.4.2 - Despesas operacionais": "A venda do produto requer ou origina várias despesas. Algumas antecedem e preparam a venda, outras decorrem desta. Assim, como despesas anteriores a venda podem-se citar as de propaganda e marketing. Como posteriores, as comissões de vendedores, as despesas de fretes para entrega etc. Ao somatório dessas despesas dá-se o nome de despesas operacionais"(Ed. Atlas - 1.997- pág. 189/190) No caso concreto, vejo que a pessoa jurídica foi constituída em 1.985, com o objetivo social específico de "incorporações imobiliárias de imóveis próprios, compra e venda de imóveis próprios, aquisição de imóveis para aumento de seu imobilizado, a locação a terceiros de imóveis próprios, a participação como li Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 cotista ou acionista de outras empresas", conforme consta da cláusula III de seu contrato social de constituição, acostado às fls. 59/63. Da cópia do Livro Diário juntada às fls. 101/102 é possível aferir a verdadeira situação patrimonial da Recorrente depois de três anos de sua constituição, ou seja, em 31.12.88 (ano da autuação). Consta ali, do seu Ativo, um único item, sob o título de "Imóveis destinados à Venda", classificado no Ativo Circulante, no valor de Cr$ 546.002.737,81, mostrando que, depois de constituída, a empresa já adentrara na sua fase de operacionalidade, pois adquirira imóvel para a venda, praticando atividade exatamente igual à prevista no seu objeto social. Não bastasse essa constatação, vejo que a fonte de recursos para aquisição desse direito só pode ter origem na conta do Passivo Circulante, intitulada de "EMPRÉSTIMOS LOJAS AMERICANAS", com saldo em 31.12.88 de Cr$ 434.139.432,75, uma vez que o capital da empresa registrado no grupo do Patrimônio Líquido era de apenas Cr$ 1.000,00. Duas conclusões me parecem pertinentes nesse passo: a primeira, que atesta estar a empresa em plena atividade operacional, iniciada pela aquisição do "imóvel destinado à venda", já que essa era a sua atividade fim, consoante se viu do seu contrato social, situação que desqualifica a glosa efetuada pela fiscalização; a segunda, que diz respeito ao critério parcial adotado pelo Fisco, que mandou classificar no Ativo Diferido só as despesas de atualização monetária da conta "EMPRÉSTIMOS LOJAS AMERICANAS" (origem dos recursos), não adotando o mesmo critério com a correção monetária credora originada da atualização do saldo da conta "IMÓVEIS DESTINADOS A VENDA" (aplicação de recursos). De duas uma: ou a empresa está em fase pré-operacional, e tudo vai para o Ativo Diferido, ou já está em fase de plena operacionalidade, onde devem ser respeitados os critérios de alocação de custos/despesas, em função dos princípios que norteiam a apuração dos resultados das sociedades. <?IN 12 °'7 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°, : 108-05.067 Na tentativa de corrigir distorção como a intentada pelo Fisco é que foi editada a IN-SRF N° 54/88, determinando que a pessoas jurídicas, durante a fase pré-operacional, deveriam apurar o "saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária de balanço", saldo este que teria o tratamento de acrescer o saldo de gastos a amortizar, se devedor, ou reduzir os gastos pré-operacionais, se credor. Veja-se, se estivesse a empresa na fase pré- operacional, o procedimento fiscal deveria apurar o "saldo conjunto", tratando não só da variação passiva e despesas glosadas, como também da correção monetária credora resultante da atualização da conta "Imóveis destinados à Venda". Por último, dois registros que se afloram como necessários: a incerteza do procedimento fiscal nas palavras do próprio autuante, que deixou registrado no auto de infração que "a empresa, ao que parece também da análise do livro comercial, ... não entrou em fase operacional ..." (grifei), e a tentativa desajeitada da autoridade julgadora de primeira instância que, no afã de desviar a glosa da despesa para outro fundamento, escreveu: `Temos, portanto, que os valores, objeto de glosa de que trata este item, mesmo que fossem considerados como despesas operacionais, seriam, também, glosados por não estar comprovado o efetivo ingresso dos recursos pertinentes ao aludido mútuo"(fl. 87). Não era essa a questão discutida nos autos e, ainda que fosse, esqueceu-se aquela autoridade de considerar que a questionada obrigação do Passivo da empresa tinha a ver com o bem do Ativo, ambos geradores de variações monetárias, em posições trocadas. 13 Processo n°. : 10768.001311/94-68 Acórdão n°. : 108-05.067 Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF -m 15 de ab ' .e :98 JOSÉ ANT 8 NIO IN • TEL-RE • TOR DESIGNADO G), - - -- - -- -- --- - -- -- - --- 14 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4632054 #
Numero do processo: 10680.018497/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo submetido à homologação,subsume-se ao disposto no Artigo 150 do CTN e o prazo decadencial é o previsto em seu parágrafo 4°. CONCOMITÂNCIA - Os efeitos da interposição de mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados da entidade impetrante, tanto com relação aos direitos como quanto às obrigações. Tal interposição representa eleição da via judicial em detrimento da discussão em sede administrativa representando renúncia à mesma, não se conhecendo do recurso voluntário nos estritos limites da matéria oferecida ao judiciário. TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, é devida a aplicação da variação da taxa Selic para mensurar os muros moratórios devidos.
Numero da decisão: 105-16.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-16.190 PIS - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo submetido à homologação, subsume-se ao disposto no Artigo 150 do CTN e o prazo decadencial é o previsto em seu parágrafo 4°. CONCOMITÂNCIA - Os efeitos da interposição de mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados da entidade impetrante, tanto com relação aos direitos como quanto às obrigações. Tal interposição representa eleição da via judicial em detrimento da discussão em sede administrativa representando renúncia à mesma, não se conhecendo do recurso voluntário nos estritos limites da matéria oferecida ao judiciário. TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, é devida a aplicação da variação da taxa Selic para mensurar os muros moratórios devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DNA PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fe . ndes Guimarães. il *vis ES IRES 4s' JOS ;VCARCOS PASSUELLO RE 4TOR e b. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheir ANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. d; 2 , .. .0 b. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::::(k-".:, > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 Recurso n.°. : 149.099 'Recorrente : DNA PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por DNA Propaganda Ltda., em 30.04.2004 (fls. 194), contra a decisão da r Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG (fls. 174 a 188) consubstanciada no Acórdão n° 5.702, da qual fora cientificada em 12.04.04 (fls. 193), que manteve exigência relativa ao Pis relativo ao período de janeiro a dezembro de 1998, e que estava assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1998. Ementa: DECADÊNCIA O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, é de dez anos contados do primek-o dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. FALTA DE RECOLHIMENTO É legítimo o lançamento da contribuição para o PIS, ante a constatação de diferenças tributáveis apuradas mediante o confronto da receita indicada em notas fiscais obtidas junto a clientes do contribuinte cotejadas com a DIPJ apresentada pelo autuado. JUROS DE MORA. Por expressa previsão legal, é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente." O recurso trouxe pedido de reconhecimento de sua tempestividade e formalizou preliminar de decadência com base no conceito de homologação que rege o Pis e amparo no artigo 150 do CTN, principalmente seu § 4°. Pede o afastamento da contagem tde juros com base na Taxa Selic e, quanto ao mérito reconhecidosde que sejam renhecidos os valores declarados e informa que dispõe do livro diárioi zão, entendendo que o processor 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •.; ....! ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is P , 4, ir -,;(4ki> QUINTA CÂMARA . Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 deve retomar à fiscalização para adequação da base de cálculo, uma vez que não foram considerados os lançamentos contábeis quando do lançamento. O lançamento ocorreu pela ciência do auto de infração à recorrente no dia 19.12.2003 (fls. 6). Transitou por esta Câmara o processo n° 10680.018498/2006-60, Recurso n° 140.737, contra a mesma empresa, julgado na sessão de 06.07.2005 na forma do Acórdão n° 105-15.194, relativo ao IRPJ e CSLL, que foi assim ementado: 'IRPJ E CSLL — DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO: O IRPJ (Tributo) e a CSLL (Exação de natureza tributária), por se submeterem à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, somente podem ser submetidos à revisão de lançamento no prazo qüinqüenal definido no § 4° do referido artigo. Decorrido esse prazo não mais pode a Fazenda Pública formalizar lançamento. ARBITRAMENTO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA: A falta de apresentação pela empresa dos livros comerciais e fiscais, além da documentação probante correlata, mesmo sendo intimada para tal e sem que se constate qualquer impedimento justificável ou motivo de força maior, permite o arbitramento do resultado." Aquele processo foi também formalizado por auto de infração levado à ciência da recorrente na mesma data que o presente, sendo igualmente o recurso de mesma data, decorrendo ambos da tributação das mesmas bases e receitas, sendo a linha de defesa e de julgamento a mesma aqui verificada. O seguimento do recurso se deu com apoio no arrolamento de bens. Assim, é de se aplicar o princípio da decorrência processual, já que ambos decorrem dos mesmos fatos. Porém, argumentos novos foram ex• - di e os pela recorrente pelo faditamento de fls. 216 a 220. I P I P1 4 .. .4' I. .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr se' , ..,-70.> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 O aditamento diz referir-se ao processo n° 126.821, mas indica o n° do presente processo, portanto a ele deve ser referenciado. No aditamento exemplifica que sua receita operacional não corresponde ao montante dos ingressos financeiros que recebe, uma vez que recebe valores que devem ser repassados a executantes dos serviços de apoio, divulgação, veiculação de propaganda, já que cobra englobadamente sua receita e a receita desses veículos, mas aufere como receita apenas os valores não repassados. Cita e transcreve o artigo 13 da Lei n° 10.925/2004: "Art. 13 — O disposto no Parágrafo Único do Art. 53 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas." Alega que o Pis incidiu sobre o montante dos ingressos financeiros e deve o lançamento ser cancelado. A Fazenda Nacional foi cientificada do aditamento e se manifestou em contra-razões (fls. 229 e 230), concluindo pela existência de concomitância e, como conseqüência, teria ocorrido desistência do recurso administrativo. Assim se apresenta o pr cesso para julgamento. É o relatór/io. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.•k 13, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4", • QUINTA CÂMARAt Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Dois aspectos revestem o presente julgamento e que devem ser apreciados separadamente. O primeiro, sob a égide do principio da decorrência processual e o segundo no enfoque dos novos argumentos trazidos em aditamento ao recurso voluntário, em 10.12.2004, apoiado em decisão judicial que beneficiou a ABAP — Associação Brasileira de Agências de Publicidade e Outro (cópia a fls. 221 a 226). O segundo, relativamente aos efeitos do aditamento e das contra-razões da Fazenda Nacional. Relativamente ao primeiro aspecto, tem-se que o principio da decorrência recomenda a aplicação a este processo a mesma decisão aplicada no processo principal, quer dizer do IRPJ e CSLL. Assim, é de se reconhecera acerto no uso pela fiscalização do arbitramento e os efeitos da decadência, que, mesmo que se entenda existir a simultaneidade apontada pela Fazenda Nacional, não atinge ela tais aspectos, já que não demandados em juizo. Na esteira da jurisprudência dominante nos Conselhos, principalmente no 1° Conselho e nesta 5 a Câmara, aplico o entendimento de que o Pis, submetido que é a sua exigência à homologação, se subsume ao artigo 150 do CTN e, como conseqüência voto pela aplicação do elemento temporal definido no seu parágrafo 4°. Tendo o lançamento se formalizado no dia 19.12.2003 e sendo de cinco anos o prazo decadencial, ainda mais, diante da freqüência mensal dos fatos geradores, entendo que a recorrente estava protegida pelo instituto da ded" cia relativamente aos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 fatos geradores ocorridos no período compreendido entre os meses de janeiro a novembro de 1998. Aplico, portanto, os mesmos argumentos acerca do instituto da decadência utilizados no processo principal, sendo que, no que diz respeito à natureza de contribuição social do Pis, adoto os argumentos expendidos relativamente à CSLL, que a autoridade recorrida também entendia estar regida a decadência pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Restaria, portanto, aplicado o princípio da decorrência, a tributação relativa ao fato gerador de dezembro de 1998. Porém, merece apreciação o fato de ter ocorrido o aditamento de razões (fls. 216 a 220), que trouxe razões inovadoras que provocaram contra-razões da Procuradoria—Geral da Fazenda Nacional (fls. 229 e 230). Sem dúvida o aditamento trouxe razões novas, aduzindo aos termos da sentença 185/2004-A da Seção Judiciária do Distrito Federal — Processo n° 2002.34.00.015024-9, um mandado de segurança coletivo com confirmação da liminar anteriormente deferida. A discussão judicial efetivamente está caracterizada, fato aceito pela Fazenda Nacional mesmo sem verificar se houve trânsito em julgado da decisão, buscando colher seus efeitos jurídicos caracterizados pela denominada simultaneidade de discussão (administrativa e judicial), que transfere para o judiciário a apreciação do feito. Nesse ponto sobressai a aceitação positiva ou negativa de argumentos e fatos novos trazidos ao processo em fase que não tenha permitido à Fazenda sua apreciação anterior, o que pode em alguns casos caracterizar burla ao duplo grau de jurisdição. Isso não foi alegado pela Fazenda Nacional que preferiu entender que, mesmo apresentada após a apresentação do recurso voluntário a argumentação inovadora e trazido ao conhecimento dos operadores do processo administrativo e49tência de ação judicial, acatou as alegações e provas buscando seus efeitos no process 7 . • .• e I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çi4j. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 Confesso que tenho constatado reiteradamente posição contrária assumida pela Fazenda Nacional que, em casos semelhantes, prefere alegar a impertinência dos argumentos e provas, diferentemente do que aqui ocorre. Porém, venho votando reiteradamente no sentido de que provas e argumentos que possam deslindar as questões processuais ou tributárias contidas no processo administrativo fiscal, podem ser acolhidas e apreciadas, mesmo que apresentadas em fases adiantadas. Isso se confirma pelo contido no artigo 18, principalmente no seu § 7 0, do Regimento Interno, tendo sido cientificada a Fazenda Nacional que regularmente se manifestou. Assim, com a aquiescência da Fazenda Nacional acolho e examino os argumentos e provas aditadas. Sem dúvida o exame se resume ao fato gerador de dezembro de 1998, não abrangido pela proteção decadencial. A demonstração da recorrente foi inequívoca em estar discutindo a formação do fato gerador, no seu elemento financeiro ou quantitativo, relativo ao Pis e à Cofins, no judiciário, mesmo que em ação intentada por instituição corporativa da qual é sócia. Resta ver se a ação coletiva compromete a recorrente, interposta que foi por instituição de classe. A jurisprudência já se formou no sentido de que a eficácia das decisões judiciais alcança a totalidade dos associados, independentemente da época de sua inscrição: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DA DECISÃO. A decisão proferida em mandado de segurança coletivo, pela própria natureza da ação, estende-se a todos os associados da entidade que, em nome próprio, defende/Tá interesses dos seus representantes, sem limitação poral." (Resp n° 253.105, DL. 17/03/2003) 8 je . • eyk MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 Dessa forma, a recorrente está albergada pela decisão que mencionou em seu aditivo, a ela se submetendo quanto aos direitos ou obrigações emanados. Tal efeito de subsunção à decisão judicial da recorrente, combinado com o acolhimento de minha parte de razões e documentos antes do julgamento do recurso voluntário, porém, me inclinam à alteração da decisão relativamente ao lançamento no que respeita ao mês de dezembro de 1998. Voto então pela não aplicação da decorrência processual relativamente ao mês de dezembro, porquanto, no presente caso se afigura situação diferente daquela apreciada no processo principal, quando não se tinha noticia da medida judicial. É irrelevante a omissão da informação sobre o trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que, por representar ela opção pela via judicial, implica desistência, mesmo que tácita, da demanda em sede administrativa. Isso porque o destino do crédito tributário passará a vincular-se à decisão final na ação impetrada, que compreende a função jurisdicional. Dessa forma, entendo serem razoáveis os argumentos da Fazenda Nacional quando entende ter ocorrido a eleição da via judicial com desistência da lide administrativa, encaminhando meu voto por não conhecer do recurso relativamente à discussão de mérito referente ao mês de dezembro de 1998. Já, o pedido de afastamento dos efeitos da Selic na cobrança dos juros moratórios formulado pela recorrente, situação não discutida judicialmente, deve ser apreciado. Relativamente à utilização da variação da taxa Selic como parâmetro dos juros moratórios, é assente nesse Colegiado sua legalidade, como eco do Judiciário, sendo de se mencionar a decisão do STJ no Ag n° 663.218/RS, cuja ementa reproduzo: "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Selic nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Seli , po ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tribu eve incidir, mutatis 9 k .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018497/2003-15 Acórdão n.°. : 105-16.190 mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido."(Ac. Um. Da 1 a T do STJ — AgRg no Ag 663.218/RS (2005/0035570-3)— Rel. Min Denise Arruda — j 18.10.2005 — Agte.: Cooperativa Mista Tucunduva Ltda.; Agdo.: INSS — DJU 1 14.11.2005, p 196— ementa oficial) ' Ainda, conforme publicação de 26, 27 e 28 de junho de 2006, no DOU, vigora a Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, vigora sob redação: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Portanto os efeitos financeiros da variação da Selic devem ser mantidos. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer parcialmente do recurso, acolhendo a preliminar de nulidade relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998 e manter os efeitos financeiros da Taxa Sebe, deixando de conhecer do recurso relativamente à matéria submetida à apreciação judicial em mandado de segurança coletivo, relativamente ao mês de dezembro de 1998. Sal- das Sess; -s - DF, em 06 de dezembro de 2006. 4410te JO °4 ' CARLOS PASSUELLO 'In Repertório de Jurisprudeneia 1013, Vol. 1 n°23/2005, pág. 893 (1/21379). 10 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008003/90-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (IRF). Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Tratando-se de provimento parcial ao recurso interposto junto ao . feito de origem, impõe-se o correspondente ajuste aos que dele decorrem. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04362
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.022, de 15/04/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (IRF). Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Tratando-se de provimento parcial ao recurso interposto junto ao . feito de origem, impõe-se o correspondente ajuste aos que dele decorrem. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.022, de 15/04/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Tratando-se de provimento parcial ao recurso interposto junto ao . feito de origem, impõe-se o correspondente ajuste aos que dele decorrem. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.022, de 15/04/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Me-l4/7,27- CARLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES VICE-PRESIDENTE . ', EXERCÍCIO JONAS FRA n K irtilyi0 I IRA/ RELATOR / Af. 4E, FORMALIZADO EM: 1 6 fi Á T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N° :10580.008003/90-73 ACÓRDÃO N° :107-04.362 RECURSO N° : 77.633 RECORRENTE : PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e 02, pelo qual está sendo exigido do contribuinte acima nomeado o imposto de renda na fonte, nos termos do artigo 8° do D.L. n°. 2.065/83, como consequência de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ formalizado junto ao processo n° 10580.008002/90-19. Impugnação à exigência à fl. 14. Pela decisão de fls. 28/31 a autoridade julgadora sustentou parcialmente o lançamento, como decorrência do decidido junto ao processo principal. Desta decisão recorreu o sujeito passivo a este Colegiado, mediante arrazoado de fl. 33. Esta Câmara, no julgamento do recurso n° 105.456, referente ao processo matriz, concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n°107-04.022, prolatado em Sessão de 15 de abril de 1997. É o Relatório. 2 PROCESSO N° :10580.008003/90-73 ACÓRDÃO N° : 107-04.362 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de ofício procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi provido parcialmente, à unanimidade, reduzindo-se o valor da omissão de receita, consoante os fundamentos esposados por este Relator. Como é cediço, os processos ditos decorrentes seguem, a princípio, a mesma sorte atribuída ao que lhes deu origem, quando de seu julgamento, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por conseguinte, voto no sentido de que o presente processo seja ajustado ao que foi decidido por esta Câmara no julgamento do processo principal. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997. JONAS FRA fo( 1, t E) LIVEIRA 3 PROCESSO N° :10580.008003/90-73 ACÓRDÃO N° :107-04.362 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OUT 1997 c---\\Qoa. c,..\\exp- G,,Fztp Q_Dofts-a Zixi MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em A oui 1991 / P C IR //ENDA NACIONAL t/ ii / 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4630661 #
Numero do processo: 10283.008759/90-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação MESMO após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territ6 rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26656
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : Emissão de Guia de Importação MESMO após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territ6 rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A.

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Sessão de 21 de agosto de '19 91 ACORDÃO N.° 303-26.656 Recurso n.° : 113.104 - Processo n 2 10283-008759/90-02 Recorrente : COMPONAM - COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recornd : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação MESMO após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territ6 rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 21 de agosto de 1991. JOÃO lifJ ANDA COSTA - Presidente e Relator 4011101111"" kfia c5a teit Procuradora a azencia Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 20 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACTLIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MILTON DE SOU ZA COELHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES E PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. • • . . _ • _ ,. . . . _ _ _ Fl. 02 - 'Recurso: . 113.104 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL " Acórdão: 303-26.656 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR :-- JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por -- haver introduzido no País produto estrangeiro antes de emitida a GI. , Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o § 2 2 , inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da 1 SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. . Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrencia de caso fortuito ou força maior o _ prazo será dilatado". _ O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. . Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- _ ' rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual afirma -, deverem as importaçOes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- - terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não tem cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada dás merca r — -- ----- ;. .. , - Fl. 03 Recurso: . , 113.104 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL- Acórdão: 303-26.656 i darias em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truintes , do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou , documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no i território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte -, geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que A se retorne à punição anterior, ART. 526, § 2 2 , incisos I e II. É o Relatório. _ - -- , ------ " , —• , Fl. 04 Recurso: ... :113.104 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . ,. Acórdão: 303-26.656 VOTO .., No acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional _ existe. ., Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. , Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Salad Sessaes, em 21 de agosto de 1991. / coM5 HOLANDA COSTA - Relator lgl - . _

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Numero do processo: 13808.000301/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.038; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-02T21:07:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.038; xmpMM:DocumentID: uuid:be16cdb0-5a9d-48db-b8c7-bcc963e5de3d; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.038; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-02T21:07:52Z; created: 2016-06-02T21:07:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-06-02T21:07:52Z; pdf:charsPerPage: 733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-02T21:07:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o. RECURSO N.o. : MATÉRIA RECORRENTE: INTERESSADA: SESSÃO DE : 13808.000301/95-98 117.065 IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 DRJ em SÃO PAULO/SP BICICLETAS MONARK S/A 29 DE JANEIRO DE 1999 Resolução n° 105-1.038 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: O 1Mf.~ 19:i9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE ASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. I I PROCESSO N.o. :13808.000301195-98 RESOLUÇÃO N° :105-01.038 2 RECURSO N.o. RECORRENTE INTERESSADA :117.065 :DRF EM SÃO PAULO/SP :BICICLETAS MONARK S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, recorre de ofício contra sua própria decisão n° 13.939/97 (fls. 73 a 83), que cancelou parcialmente exigência do~posto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social, PIS e Imposto sobre o Lucro Líquido. Conforme demonstrativo contido a fls. 81 e 82, a autoridade recorrente desonerou o contribuinte das seguintes parcelas: IRPJ - EX. 92 apenas multa de 401.543,17 UFIR (o tributo foi integralmente mantido); Contribuição Social - EX. 92 apenas multa de 91.259,81 UFIR (o tributo foi integralmente mantido); ILL - EX. 1992 , 192.740,72 UFIR de tributo e 192.740,72 UFIR de multa; e PIS - EX. 92 25.613,82 de tributo e 25.613,82 UFIR de multa. A fls. 81 consta a menção ao recurso necessário, em texto assim expresso: "2) Providenciar o retorno dos autos a esta DRJ, para encaminhamento ao 1° Conselho de Contribuintes, para apreciação do recurso de ofício interposto neste ato." A fls. 46 a 86 a 101 está inserto o recurso voluntário. O processo é composto pelas vias originais dos documentos e peças processuais. A fls. 159 Colegiado, assim redigido: que encaminha o processo a este 2 PROCESSO N.o. :13808.000301/95-98 RESOLUÇÃO N° :105-01.038 3 "Proponho seja o presente processo encaminhado ao Egrégio Primeiro o selho de Contribuintes, através da DRJ/SE VIS PISP, ".araapreciação do recurso de ofício." É o relatório. 3 O montante da eXlgencia cancelado pela autoridade recorrente é superior ao limite financeiro regulamentar, devendo, o recurso, ser conhecido. Tenho como precedente o processo n° 10670.001033/95-81, no qual ocorreu idêntico procedimento da autoridade administrativa encarregada do andamento do processo. •• O exame das peças processuais indicam a existência do recurso necessário, interposto que foi a fls. 81, e também do recurso voluntário, juntado a fls. 46 a 101. 4 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR PROCESSON.o. :13808.000301/95-98 RESOLUÇÃON° :105-01.038 Naquela ocasião houve a decisão singular seguida de recurso necessário e de recurso voluntário, julgados em duas ocasiões, pelos Acórdãos n° 101- 88.406 e n° 101-89.444. Depois, voltou o processo a esta Câmara para julgamento do recurso voluntário, já julgado no processo em que constava juntamente com o recurso necessário. O desvio processual decorreu da falta de atendimento, ou do atendimento a destempo, do contido na Portaria n° 4.980/94, do Sr. Secretário da Receita Federal. Não que seu descumprimento implique em nulidade do processo, mas acarreta sérias dificuldades processuais e dis~ . ade na condução das fases processuais, como no exemplo, onde quase o orreu duplo julgamento do recurso "\ voluntário, por Câmaras diferentes, com sérias con .ências processuais ../i ~ ~ ••~ e~ 4 PROCESSO N.o. :13808.000301/95-98 RESOLUÇÃO N° :105-01.038 5 Não consta do presente processo o atendimento ao disposto na letra "F" do ANEXO à Portaria n° 4.980/94 (SRF), item 2.3.1, que determina "A DRF/IRF/ALF desdobra o processo, cadastra o novo processo transferindo para este o débito mantido pela decisão de 1a instância". Tal procedimento é necessário uma vez que a existência da via original do recurso voluntário faz pensar que o processo refere-se ao recurso é voluntário, mas, por outro lado, a existência-S0s documentos originais indicam que refere-se ao recurso necessário (é procedimento fazendário a juntada dos documentos originais ao recurso necessário), induzindo-me a entender que não houve o necessário desdobramento do processo e que os recursos se confundem, até porque não constatei menção a ele. Apesar de haver a indicação de que o recurso é o necessário (fls. 159), a fls. 156 estão três guias de depósito junto à Caixa Econômica Federal, provavelmente relativas aos 30% do depósito administrativo. Ora, tais guias somente poderiam integrar o recurso voluntário, nunca o necessário. É clara a duplicidade. É necessário que a autoridade local se manifeste sobre ter cumprido a norma citada e, em caso negativo, atende seus pressupostos para, então, comprovada a regularidade procedimental retorne a seu tempo, a este Colegiado, cada um dos recursos para o competente julgamento. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13888.000726/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O n° 302-1.157 •• • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de setembro de 2004 ~a«p~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ~.c4:er&i ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora ,~~ ••.. 3 O NOV 2004 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Ime - "i• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.307 302-1.157 SOLOFERTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO .- • - i• • A empresa acima identificada, inscrita no MF sob o CGC de nO 45.259.413/0001-23, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP . DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, que tem por objeto social a "industrialização e comércio de pó calcário" (fls. 38), protocolizou, por procurador (sem o instrumento probatório), em 10 de agosto de 1998, o Pedido de Restituição de fls. OI, acompanhado da "Planilha de Cálculo de fls. 06/08, de cópias dos DARF's de fls. 05/35 e dos documentos de fls. 38/47, referentes a valores de Finsocial recolhidos com alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%, no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 . Na mesma data, protocolou o Pedido de Compensação de fl. 36, instruído com o DARF de fl. 37. Posteriormente, também por Advogado, a contribuinte protocolou os Pedidos de Compensação de fls. 49, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 73 (os três últimos por outro Advogado, também sem procuração), instruídos com os DARF's de fls. 50, 53, 55, 57, 59, 61, 63 e 74. No mesmo diapasão, por terceiro Advogado (na mesma situação dos anteriores), protocolou os Pedidos de Compensação de fls. 77 (DARF de fl. 78), 81, 82, 86 (DARF de fl. 87) e 88 . Os DARF's apresentados junto aos Pedidos de Compensação referem-se a valores devidos ao SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Às fls. 64/66, o Setor de Arrecadação, Tecno!. e Sist. de Informações - SOART, da Delegacia da Receita Federal em Piracicaba! SP, certifica o recolhimento dos valores constantes dos DARF's de fls. 05/35, referentes ao ~~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.307 302-1.157 • .- • - I• • recolhimento do FINSOCIAL nos período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 (período de restituição requerído). (grifei) DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 30 de dezembro de 1999, a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, nos termos da DECISÃO NR 13888/105/99 (fi. 921101), indeferiu o pedido da contribuinte, sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação estaria extinto, face ao transcurso do prazo fixado no art. 168, I, do CTN (decadência), bem como com base no PGFN/CAT/W 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999. Na decisão proferida, além da matéria decadencial, o SI. Delegado salientou que "a empresa trouxe aos autos cópia da planilha pertinente ao PIS e não ao FINSOCIAL (doc. De fis. 02/04), não guardando, portanto, nenhuma relação com o presente processo, razão pela qual é inteiramente improcedente o valor de R$ 10.396,08, pleiteado como indébito de FINSOCIAL". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 03/0412000 (AR à fi. 104), a empresa protocolizou, em 27/04/00, por procurador (substabelecimento de procuração à fi. 118 - "sic"), a Manifestação de Inconformidade de fis. 105/115, instruída com a planilha de fi. 116 (referente ao FINSOCIAL, em substituição à anteriormente apresentada), contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus r. Pares. Apenas resumindo, os principais argumentos de defesa são: • Preliminarmente: a decisão proferida é nula porque desrespeitou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Isto porque, foi constatado um engano nos documentos juntados pela contribuinte (planilha pertinente a outro tributo - PIS, que não aquele pleiteado - FINSOCIAL), o mesmo deveria ter sido intimado a prestar os esclarecimentos necessários, bem como a juntar a planilha correta, por força do princípio da verdade material ao qual se sujeita a Administração Pública. O preparo do processo administrativo é ato plenamente vinculado à atividade administrativa e de competência da autoridade local do órgão arrecadador, portanto a ela compete verificar a correção da documentação juntada aos autos, isto é, o saneamento do processo. Havendo qualquer erro, é obrigatória a intimação do contribuinte. ~4' 3 .' MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 127.307 302-1.157 • •• • • • Não ocorreu a decadência do direito, como entendeu o Sr. Delegado, tendo em vista as inúmeras decisões dos nossos tribunais, inclusive do STJ. Com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, efetuados sob condição resolutória, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de 10 anos da data do pagamento (5 anos para que se dê a homologação do mesmo, acrescidos de mais 5 anos ). • A data de expedição do Ato Declaratório SRF nO96, que alterou o entendimento da Administração Tributária em relação ao prazo para pedido de restituição de tributos ou contribuições, foi o dia 26/11/99, sendo que o interessado protocolizou seu pedido de restituição/compensação em 08/08/1998, anteriormente, portanto, àquela publicação. Assim, tal Ato não pode modificar um entendimento que vinha sendo adotado pacificamente pela Delegacia Regional de Julgamentos de Campinas, por força dos principios constitucionais da segurança juridica e ad moralidade administrativa. Os autos foram encaminhados à DRJ em Ribeirão Preto/SP, para apreciação. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26 de novembro de 2001, os Membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/RPO N° 342 (fls. 121/128), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. ., Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. PAGAMENTO COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INDEVIDO . • O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." ~ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 127.307 302-1.157 • •• • • • • À fl. 129 consta petição encaminhando a renúncia do terceiro Advogado da empresa, Sr. Bruno Roberto de Proença e na qual são indicados (pela 4a Advogada, que subscreveu a Manifestação de Inconformidade, por "sub- estabelecimento" - sic), novos procuradores da interessada. Também não existem, nos autos, os instrumentos pertinentes. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regulannente cientificada em 07/05/2002 (AR à fl. 136), a contribuinte protocolizou, em 23/0512002, portanto com guarda de prazo, o recurso de fls. 137/168, expondo as razões que leio em sessão, para o conhecimento dos L Membros desta Câmara . À fl. 188 consta a "REPRESENTAÇÃO N" 159/2002", emitida pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, no sentido de que os créditos tributários referentes ao SIMPLES, constantes deste processo, fossem inscritos na Divida Ativa da União, uma vez que o pedido de Restituição/Compensação havia sido indeferido. À fl. 191 consta a "REPRESENTAÇÃO N° 160/2002", da mesma repartição fiscal, para o fim de constituir, de oficio, os créditos tributários referentes ao SIMPLES, constantes neste processo, com base no art. 90 da MP 2158-35, de 24/08/2001 e em consonância com as orientações constantes do Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação e suas alterações . À fl. 197 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 199/200 consta petição da interessada, por Advogado não regulannente constituído, requerendo a não inclusão do nome da empresa no CADIN, tendo em vista a apresentação do recurso voluntário, com base no art. 151, inciso I1I, do CTN. Este documento foi protocolizado em 18/0912002. Em 15/1012002, foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395, de 27/0912002 (fl. 206) . O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 207 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 5 • MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 127.307 302-1.157 VOTO •• • • • • O recurso de que se trata é tempestivo, o que levaria a seu conhecimento, se este fosse o único requisito exigido. Contudo, os autos encaminhados a este Colegiado não apresentam condições para o julgamento do mérito do litígio. Preliminarmente, todos os Pedidos protocolizados em nome empresa em questão, tanto o de Restituição quanto os de Compensação, foram subscritos por Advogados não constitui dos legalmente. Não consta, no processo, qualquer instrumento de procuração, apenas um substabelecimento e indicação de novos Advogados, por pessoa estranha ao litígio. Assim, este processo deve retomar à repartição de origem, para saneamento. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 eG~~.;;;g ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10650.000507/91-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 104-10226
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Vencidos a Conselheira Iraci Kahan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldyr Pires de Amorim.
Nome do relator: Iraci Kahan
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:25:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:25:24Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:25:24Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:25:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:25:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:25:24Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:25:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:25:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:25:24Z; created: 2009-08-17T12:25:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-17T12:25:24Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:25:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 17 de fevereinZde 19 93 ACORDÂO N 2 104-10 .226 Recurso nt 70.126 - IRF - ANO: 1986 a 1990 Recornotet SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE Recorrida: DRF EM UBERABA. (MG) I.R. FONTE - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - INS- TITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - A imu- nidade não é uma renúncia ao direito de tributar, mas uma limitação constitucional, cujas normas devem sofrer uma exegese am- pliativa, pois não se pode restringir o ai cance da Constituição. A norma constitucij nal não é auto-aplicável, razão pela qual devem ser observados os requisitos fixados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, os quais, uma vez atendidos, ocasionam a aplicação dessa não incidência tributária constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito,por maiorig,DAR provimento ao recurso, nos termos do re latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira IRACI KAHAN (relatora). Designado o Conselheiro WAL- DYR PIRES DE AMORIM para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1993 taa-ttz-b LEILA MARIA SCHERRER ET,0 - PRESIDENTE Cgr, WAIDYRy S, • AMORIM - RELATOR-DESIGNADO // v.v. _ SERWW PIAMJC0 FWERM Processo ng 10650/000.507/91-37 3. Acórdão n9 104-10.226 Após efetuar análise das receitas, conclui o autu ante que não há preponderância do fim público consistente no efeti vo e continuo atendimento aos carentes de recursos de forma gratui ta e indiscriminada. Que, tendo em vista o nível de filantropia prati cado, bem como o atendimento " em principio" às condicionantes im postas pelo art. 130 do RIR/80, a contribuinte pode ser considera- da isenta, mas nunca imune. Desta forma,face ao disposto na Lei n9 7.450/85,arti gos 34 e 51,no Decreto-lei n92.394/87,art.29,inciso III,na Lei n9 7.713/88, artigos 43 e 44, inciso 11,n2 Lei n9 7.751/89,art. 19,na Lei n9 7.782/78, art. 49 e na Lei n9 7.799/89, art.47 bem como na IN SRF n9 20/86, inciso I e IN SRF nv 75/88, inciso I, cabe a tributação sobre os rendimentos e ganhos mencionados, posto que não abrangidos pela isencão de que goza a investidora. Há noticias no Termo de Verificação Fiscal de que a contribuinte sofreu retenção de imposto esporádica, tendo a au tuada requerido restituição no processo n9 10650/000.549/89-62 que foi indeferida através da decisão n9 0051 de 18.04.90 da Delegada da Receita Federal em Uberaba. Conforme atestam as Cópias das declarações de fls. 69/72, no período, a sociedade apresentou Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no formulário aprovado pela IN SRF 071/80. Para demonstrar que não há preponderância do fim público,no Termo de Verificação constam as seguintes informações: - que a contribuinte é sociedade civil definida como sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, que mantém cursos de graduação e responde pela manuten fr umncw~onwtm. Processo n9 10650/000.507/91-37 4. Acõrdão n9 104-10.226 ção do Colégio Ricardo misson que ministra cursos gratuitos; - que os cursos de graduação são sustentados por semestrali dades cobradas junto aos acadêmicos, sendo que a contribuinte pro vê alguns com bolsas de estudo; - que os cursos de Psicologia e Odontologia têm clinicas de atendimento que auferem receitas, sendo que a de odontologia man tém convênio com o INAMPS/SUDS; - que da receita total auferida pela Sociedade nos anos de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, foram destinados a subvenções, às gratuidades e ao Colégio Ricardo Misson ospercentuais de 7,27 %, 10,73%, 7,07%, 4,57% e 31,71% respectivamente e da receita finan- ceira auferida, os percentuais de 7,25%, 10,48%, 4,37%, 2,01% e 16,00%, nos anos citados, conforme quadro de fls. 31 dos autos. ApOs solicitar e ser deferido pedido de prorroga- ção do prazo, a autuada apresentou tempestivamente impugnação de fls. 81/200, onde alega, em síntese: - preliminarmente, argumenta pela nulidade do auto de infra ção por erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que foi atribuida à fonte pagadora a condição de substituto legal tributhio, porquanto a ela cabe reter e recolher o imposto; - assim,a fonte pagadora é o sujeito passivo da obrigação tri butãria como contribuinte substituto oo caso das aplicacaes finan ceiras,conforme determinam os artigos 43da Lei n9 7.713/88, art.99 da Lei n97.738/89, art. 19,§ 39 da Lei n9 7.751/89 e Medida ProvisOria n9 47/89 e torna-se incabível a aplicação da multa prevista no art.729in ciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; - no mérito, o argumento desenvolvido se pauta na demonstra ção de que a impugnante, como autêntica instituição de educação, goza da imunidade tributãria nos termos o inciso VI, alínea "a", /1// no muco nofflm Processo n9 10650/000.507/91-37 5. Acõrdão n9 104-10.226 § 49 da Constituição Federal, pois suas finalidades consistem na prestação de assiste-nela ã infãncia e ã juventude e na manuten- ção de estabelecimentos de ensino, tendo sido conferido por órgão do Ministério da Educação e Cultura, certificado de entidade de Fins Filantrõpicos, e lhe foi reconhecida a condição de institui ção de utilidade pública por Decreto Federal e Lei Estadual e Muni cipal (documentos de fls. 104/107). Como únicos requisitos a serem observados pelas instituições para implementarem o direito ã imunidade tributária, cita os estabelecidos pelo artigo 14 do COdigo Tributário Nacio nal. Afirma, também, que a lei ordinária não pode acrescentar ou tros requisitos, nem alterar estes ou sequer mudar seu enunciado. Ressalta que a legislação ordinária, ao regulamen taro imposto de renda, não alterou os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, como se pode ver das disposições constantes do artigo 126 do RIR/80. Em suma, uma instituição de educação somente pode vir a ter sua imunidade tributária questionada,quando não atenda as exi gencias legais retromencionadas e isto, em momento algum foi afirma do no trabalho fiscal. A impugnante cita Sacha Calmon Navarro para refor- çar seus argumentos. Argumenta que o pagamento pelos serviços que pres ta não descaracteriza a imunidade, nem dá ensejo à suspensão do benefício constitucional. Além do mais, como contrapor aos di- plomas legais que declararam a autuada uma instituição de utilida- de pública aos níveis Federal (Lei n9 63.413/68), Estadual (Lei n9 4.350/67 e Municipal (Lei n9 1.284/64). Incabível a pretensão do autuante em excluir a So SUMW ~CO FEDERAI Processo n9 10650/000.507/91-37 6. Acardão n9 104-10.226 ciedade do favor fiscal por auferição de rendas em aplicaçaes fi nanceiras,posto a que imunidade constitucional veda a tributação de renda, sem distinçaes. Não há como se retirar as receitas fi nanceiras,oriundas de aplicações, do conceito de renda, quando o pr5 prio artigo 253 do RIR/80 discrimina-as como integrantes do resul- tado do exercício, classificando-as como "outros resultados opera- cionais". E mais, não se pode aceitar a manifestação de censura velada as receitas decorrentes de aplicações financeiras, visto que, nas dificuldades que a conjuntura nacional vem enfren tando, já de há muito, se apresentam elas como o único recurso na defesa do poder aquisitivo da moeda. Desconsiderar tal situação seria o mesmo que desconhecer o fenõmeno da inflação, além do que a renda auferida pelas aplicações financeiras sempre aplicada na manutenção de seus objetivos institucionais e com total observãn cia da "regular escrituração" que se exige de uma instituição de educação imune. O fato dos s5cios alugarem ã sociedade um dos prédios ocupados por esta, também não retira da impugnante o direi to a imunidade tributária. A situação descrita pela fiscaliza- ção somente seria hábil a questionar a imunidade, se ficasse carac- terizada uma distribuição disfarçada de lucros pela "paga" a pes- soa ligada de aluguéis em montante que excedesse notoriamente o valor de mercado, como previsto no artigo 367, inciso VI, do RIR/ /80, que não é o caso. Voltando a tratar de capitulação legal, a interes- sada contesta seu enquadramento no artigo 130 do RIR/80 (isenção), afirmando que deveria sê-lo no artigo 126 do mesmo diploma • legal. (imunidade). Transcreve, a seguir, ementas de julgados do Tribu nal Federal de Recursos, onde as instituições de educação estariam /e' umno~conputm Processo n9 10650/000.507/91-37 7. AcOrdão n9 104-10.226 perfeitamente enquadradas no rol das entidades que gozam da imuni- dade. Conclui por afirmar que as razões expostas são bas tantes para determinar a improcedência da exigência fiscal, posto que teria ficado comprovado o direito à imunidade tributãria. Finalizando, nomeia um perito para o caso de se entender necessãria a realização de perícias. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, o autor do procedimento fiscal se mani festou às fls. 202/213, opinando pela manutenção integral do lança mento. As fls. 214/221 encontra-se decisão de primeira instância que indeferiu a impugnação, pelos seguintes fundamentos: - que improcede a preliminar de nulidade do lança- mento levantada, eis que a falta de retenção do imposto de renda pelas fontes pagadoras se deveu a gestões promovidas pela contri- buinte no sentido de evitar que as instituições financeiras co- brassem o imposto na fonte, - conforme se verifica às fls. 37, 40, 41, 42 e 43, a interessada intercedeu junto às fontes pagadoras no sentido de evitar a retenção na fonte do imposto incidente nas aplicações financeiras, sob a alegação de que era imune do imposto, - as retenções na fonte que deixaram de ser efetua das são de responsabilidade única e exclutiva da Sociedade Educa- cional Uberabense que declarou, sob as penas da Lei, não estar su jeita ao imposto, -a vedação de decretar imposto sobre o patrimOnio e renda das instituições de educação e assistência social foi esta /1.77 ummo puniconumm Processo n9 10650/000.507/91-37 8. Acórdão n9 104-10.226 belecida no artigo 19, inciso III, alínea "C", da Constituição Fe deral anterior (art. 150, VI, "C", da Constituição Federal de 1988), condicionando a sua utilização à observando de requisitos a serem previstos em lei ordinária. Tais condições foram precei- tuadas pelo artigo 14, incisos I a III, da Lei n9 5.172/66 - CTN, as quais encontram-se consolidadas no artigo 126 do RIR/80, - relativamente à isenção do imposto de renda, a Lei n9 4.506/64 a concede, entre outras, às entidades educacio- nais e assistenciais não alcançadas pela imunidade, conforme esta- belecido no artigo 130 do mesmo RIR/80, - há, então, para quem presta serviços educacio- nais,dois direcionamentos, , dois chamamentose como a Lei não possui letras inúteis, forçoso se torna descobrir qual o conceito de "ins tituição de educação", - para efeitos da imunidade tributária, exaustivos ensinamentos doutrinários dizem que, alem do atendimento aos pres supostos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, pre valece a tese de que as verdadeiras instituições de educação são as pessoas jurídicas de direito privado de fins não econômicos e de índole desinteressada que objetivam o fim público exclusivo ou predominante, consistente no efetivo e continuo atendimento aos ca rentes de recursos de forma gratuita e indiscriminada, - por exclusão, resta claro que as sociedades ci vis, associações ou fundações de fins não lucrativos, que têm por finalidade precípua cuidar dos interesses de seus associados e da queles que pagam pelo serviço recebido, ainda que sua atuação se de no campo educativo ou assistencial, não estão alcançadas pela imunidade de que trata o artigo 126 do RIR/80, submetendo-se, por conseguinte, à tributação exclusiva na fonte sobre os rendimentos e ganhos decorrentes da aplicação no mercado de capitais, nos moi des preceituados na Lei n9 7.450/85 e alterações posteriores, sunetco punico nomm. Processo n9 10650/000.507/91-37 9. Acórdão n9 104.10.226 - de acordo com os elementos dos- autos, a socieda- de vive da exploração econõmica do ensino, mediante cobrança de se mestralidade e multas sobre estas, além do que, dois cursos por ela ministrados (odontologia e psicologia) geram receitas oriundas da cobrança pelos serviços prestados ã coletividade não estudantil, e um terceiro (engenharia agrícola) propicia renda pela comercializa- ção de mercadorias (gado e soja), - assim, evidencia-se o não enquadramento da autua da como instituição de educação a que se refere o artigo 99, IV, c, do CTN, pois não está presente "in casu" o espirito público caracte rizado pelo atendimento indiscriminado e gratuito aos carentes de recursos necessário para que seja a instituição considerada imune, uma vez que sua atuação objetiva, precipuamente, atender aos inte resses daqueles que pagam pelos serviços prestados pela entidade, - por outro lado, cumpre ressaltar que os ganhos auferidos no mercado financeiro não são eventuais, ao contrário, se traduzem em aplicações constantes, chegando, por vezes, a superar a receita prOpria da cobrança pelo ensino, - a alegação de necessidade de investimentos finan ceiros face 'À atual conjuntura do pais, de certa forma até pode ser aceita. O que não se admite g o fato da interessada esquivar- -se de pagar o imposto de renda sobre ganhos reais, ou seja, do que excede ã preservação do valor de compra da moeda, ainda mais considerando-se que essa não é finalidade essencial da entidade, - sobre isto, inclusive, tratou o legislador maior quando, no parágrafo 49, do artigo 50, da Carta Magna de 1988, defi niu que as vedações de se tributar compreendem somente o patrimõ- nio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essen- ciais das entidades contempladas com a imunidade e transacionar com tamanha intensidade no mercado financeiro seguramente não faz parte do ensino. E se parte não faz, cabe-lhe o tratamento dado aos de mais contribuintes, no particular, de forma que se contemple, tam smeco puncoa Processo n9 10650/000.507/91-37 10. AcOrdão n9 104-10.226 bém, outro princípio constitucional, qual seja, o da igualdade, - quanto ã perícia pleiteada, esta se faz desneces sãria, porquanto a autuação não enfocou os aspectos levantados e os elementos dos autos são suficientes para firmar convicção de tu do quanto forma o litígio. Ciente da decisão em 17 de outubro de 1991, confor me atesta o A.R. de fls. 251, a interessada ingressou com o apelo voluntário e anexos de fls. 252/ em 12 de novembro seguin- te. Em suas razões de apelo, a recorrente repete os argumentos apresentados com a impugnação e acrescenta: - que no trabalho do autuante não foi afirmado que a recorrente desatende às condições impostas ã imunidade, sendo que o artigo 126 do RIR/80 sequer foi citado na peça de autuação, e que a afirmação do descumprimento dos requisitos do citado arti- go s6 veio a ser formulada na decisão, sem ter sido demonstrado o fato que serviria de suporte para tal afirmação; - cita Ac6rdão do Supremo Tribunal Federal (RE n9 58.691) para reforçar a tese que é desnecessária a gratuidade dos serviços prestados para fruição da imunidade: - que a renda auferida pelas aplicaçães financei- ras é sempre aplicada na manutenção dos objetivos, adquirindo-se bens miáveis e construindo-se edifícios no campusuniversitãrio, na fazenda exigida pelo Curso de Engenharia Agrícola, nos laborat6- rios e nas necessidades administrativas, sendo devidamente regis- trados nos livros fiscais e não foram objeto de contestação pela fiscalização; - quanto ã alegação de que os cursos de odontolo- , SER~ MUCO F=1,61 Processo n9 10650/000.507/91-37 12. Acórdão n9 104-10.226 VOTO VENCEDOR Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator-Designado. Tomo conhecimento do Recurso. Rejeito a preliminar, seguindo o entendimento da Ilustre Relatora Conselheira IRACI KAHAN, exposto em seu voto ven cido. No mérito, "permissa maxima venia", divirjo do po sicionamento seguido pela brilhante integrante deste Orgão Cole - giado de Jurisdição Administrativa. O Ilustre Professor Ruy Barbosa Nogueira em sua obra "IMUNIDADES - Contra Impostos na Constituição Anterior e sua disciplina mais completa na constituição de 1988" (Editora Sarai- va, São Paulo, 2 Edição, 1992), assim se manifesta nas páginas 71 e 72, ao tratar da Imunidade das Instituições de Educação: "Como é notório e já salientou, no inicio deste século, o então maior tributarista dos EE. UU., Seligman -- após esclarecer da origem da pa- lavra "Imunitas" --, seria um dos maiores absur - dos que as entidades de caridade, cientificas ou de Educação, sem fins lucrativos, fossem obriga - das a pagar Impostos ao Tesouro Público, quando todo o seu patrimônio, rendas ou serviços já são destinados a preencher tais funções ou atribuições essenciais do Estado (CFR. EDWIN R. A. SELIGMAN Z'Impet seur lerevenci, tradução de 1 William Qualid, Paris, 1913, pág. 26 a 31). Na verdade, tais entidades, atendendo a to- dos os requisitos da Lei e destinando todo o seu patrimônio, rendas e serviços, gratuitamente ã co munidade, já são os máximos contribuintes de im- postos "in Natura" e "in labore" na proporção" de 100% (cem por cento). Por isso mesmo são imunizadas dos impostos, pois, assim procedendo, não lhes resta nenhuma capacidade contributiva ou econômica para base de cálculo de qualquer tributo."//, e--- - t--- 7/ ,/' ummonmicom~ Processo n9 10650/000.507/91-37 13. Acórdão n9 104-10.226 Sabe-se e está provado no processo que no presen- te caso existe a cobrança de semestralidades por parte da insti - tuição recorrente, o que não descaracteriza a imunidade, conforme ficara demonstrado e provado neste voto. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES na sua Obra "Sistema Tributário da Constituição de 1969" (Editora Revista dos Tribu- nais Ltda., São Paulo, 1973, página 467) assim se manifesta com referência a interpretação da imunidade tributãria: "A imunidade, não sendo uma renúncia ao di- reito de tributar, não representa favor fiscal al gum. Como limitação constitucional, suas norma; devem ser interpretadas ou examinadas como generi cas, adotando-se uma exegese ampliativa. Não sen- do uma exceção, a imunidade não deve ser interpre tada através do processo restritivo. Ao contrário, sua interpretação deve ser sempre ampliativa, pois o legislador menor não pode restringir o alcance da Constituição." O Ilustre Professor e "JUSTICE" Aliomar Baleeiro na sua festejada obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tri butar" (Editora Forense, Rio,59, Edição, 1977, página 178). Faz a seguinte observação: "A imunidade, para alcançar os efeitos, de preservação, proteção e estimulo, inspiradores do constituinte, pelo fato de serem os fins das ins- tituições beneficiadas também atribuições, inte - resses e deveres do Estado, deve abranger os im- postos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstãncias desfalcariam o patrimônio, di- minuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos especificas da quelas entidades presumidamente desinteressadas por sua própria natureza." E continua, agora na página 181: "Instituição de educação não significa ape- nas a de caráter estritamente didático, mas todo aquela que aproveita ã cultura em geral, como o laboratório, instituto, centro de pesquisas, o mu seu, o atelier de pintura ou escultura, o Ginásio smicoruatconmRAL Processo n9 10650/000.507/91-37 14. Acórdão n9 104-10.226 de Desportos, as Academias de Letras, Artes e Ci- ências o que é importante é que seja realmente "instituição" acima e forma do espirito de lucro, e não simples "empresa" econômica, sob o rótulo educacional ou de Assistáncia Social." O Ilustre Professor e Magistrado SACHA CALMON NA- VARRO COELHO, na sua respeitada obra "Comentários a Constituição de 1988 - Sistema Tributário" (Editora Forense, Rio, 1990), assim se manifesta, na página 350, quanto a imunidade eonstitucional pa ra as instituições de Educação: "A regra imunitória é, todavia, not self en- fercing or not self executing, como dizem os sa- x8es, ou ainda, não bastante em si, como diria Pontes de Miranda com aquele seu falar complicado. Vale dizer, o dispositivo não é auto-aplicável e carece de acréscimo normativo, pois a Constitui - ção condiciona o gozo da imunidade a que sejam ob servados os requisitos da Lei." Para esse ilustre mestre os requisitos previstos pelo legislador complementar são aqueles encontrados no C.T.N. quais sejam: a) escrituração regular; b) não distribuição de Lucros; e) proibição de remete-los ao exterior, devendo ser aplicados na manutenção dos objetivos institucionais; d) cumprimento de "obrigações Acessórias".. Ora, não consta dos autos nenhuma indicação de que a instituição recorrente tenha deixado de cumprir essas condi ções estabelecidas no Código Tributária Nacional. Logo seguindo-se a orientação interpretativa exposta no inicio deste voto, tem di- reitn a imunidade tributaria.. O entendimento adotado pela Ilustre Conselheira IRACI KAHAN, baseado em julgado da Câmara Superior de Recursos SERVCOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10650/000.507/91-37 15. Acórdão n9 104-10.226 Fiscais, tem seu alicerce em parecer de Leopoldo Braga publicado na Revista da Procuradoria Geral do Estado da Guanabara. Esse pa- recer é objeto de um completo exame por parte do professor SACHA CALMON NAVARRO COELHO, na obra já citada neste voto, páginas 356 a 360, sendo a conclusão desse mestre a seguinte: "A palavra instituição não tem a ver com ti- pos específicos de entes jurídicos, ã luz de con- siderações estritamente formais. 2 preciso saber quando a distinção é fundamental e não distinguir quando tal se apresente deÉnecessário. Instituição é palavra destituída de conceito Jurídico-Fiscal. Inútil procurá-lo aqui ou alhures, no direito de outros povos. E um functor operacional. O que ca- racteriza é exatamente a função e os fins que exer cem e buscam, secundãria a forma jurídida de sua organização, que tanto pode ser Fundação, Associa ção etc. O destaque deve ser para afunção fins." - Por outro lado, o professor SACHA CALMON, na obra em referência, agora nas páginas 360 e 361, assim trata os crité- rios da generalidade da prestação educacional e a sua gratuidade: "O critério da "generalidade" da prestação educacional ou assistencial, destarte, não encon- tra eco na Suprema Corte, como "Nota" do "compósi to" instituição. A corte atua pragmaticamente. Ver os fins, as funções do ente, assistência ou educa- cional, ainda que restrito seu raio de ação e,con venhamos, com grande senso de realidade e justi ça. Tampouco a "gratuidade" da prestação se nos afigura fundamental enquanto "Nota" do comPOsito instituição, como reconhece o professor LUIZ RI- CARDO GOMES ARANHA. O próprio Código Tributário Na cional prevê o lucro, tanto que veda sua distri bulcão ou remessa para fora do país. O animus Lu- crandi é explicitamente admitido na Lei Complemen tar Tributária Mater. Nocampo das instituições absolutamente natural que cobrem pelos serviços que prestam. O que o Código Tributário Nacional veda é tão somente a apropriação particular do lu cro. Este há de ser reinvestido no munus Educa cional..." Esse mesmo autor, ao se referir ã expressão 11 sem fins lucrativos" encontrada no artigo 150, inciso VI, letra ne 4," SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.507/91-37 16. Acórdão n9 104-10.226 da Constituição de 1988, fixa o seguinte posicionamento, à página 364, da obra referenciada: "Por "sem fins lucrativos" deve-se entender aquelas que não se apropriam dos resultados opera cionais, ou seja, que não distribuem resultadosen tre sócios ou mantenedores ou associados, reinves. tindo tudo o que ganham e, cada vez mais, em ati- vidades capazes de sustentar os planos educacio - nais e assistenciais próprios dessas entidadés." O emérito ALIOMAR BALEEIRO, na sua obra, já cita- da neste voto "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar"in dica o Recurso Extraordinário n9 58.691-SP, de 1966, cujo Relator foi o Ministro EVANDRO LINS, onde se fixou o entendimento de que não perde a imunidade a instituição de ensino que não tem fins lu crativos para seus membros, mas cobra de alguns alunos, embora se ia gratuita para outros: Nessa mesma obra, indica BALEEIRO o Re- curso Extraordinário n9 70.541-GB, de 1971, cujo relator foi o Mi nistro Barros Monteiro, quando se manteve a imunidade tributária para a Escola Americana do Rio de Janeiro, que cobrava o ensino e as refeições, garantia viagens ao exterior aos seus professores mas empregava todas as suas rendas, inclusive as de letras de Câm- bio, a seus fins, sem remunerar os diretores, sendo considerada irrelevante a circunstância da escola destinar-se a filhos de es- trangeiros no Rio de Janeiro. Finalmente, o Tribunal Regional Federal da 29 Re- gião, ao apreciar a Apelação Cível n9 91.02.16.064-1/RJ, embora tratando de entidades fechadas de previdência privada, cuja imuni dade encontra sede no mesmo dispositivo constitucional referente às instituições de Educação, prolatou, em 06 de maio de 1992,Acór dão do qual se transcreve a sua ementa: "TRIBUTÁRIO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRI VADA. IMUNIDADE - As entidades fechadas de previ dência privada, embora cobrando dos seus associa- dos contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, gozam de imunidade tri- butária. Basta que atendam aos requisitos do arti go 14 do Código Tributário Nacional, não se res tringindo os benefícios As entidades beneficientes (Inci dente de Uniformiza* de Jurisprudência n989.02.11.156-3)."/ / SERVICOPUBLCOFEURAL Processo n9 10650/000.507/91-37 19. AcOrdão n9 104-10.226 • tem posição firmada no sentido de que não têm os acordos entre a fonte e o contribuinte o condão de afastar a responsabilidade do substituto legal tributário. No caso em estudo,não decorre a faltade.retencãorde transação entre as partes, mas da impossibilidade da fonte pagado- ra verificar se o contribuinte é ou não imune,valendo-se, para dis pensa da retenção, de uma declaração de que atende os requisitos le gais previstos. Sendo assim, tendo a recorrente manifestado junto ã. fonte pagadora sua condição de imune ao imposto sobre suas rendas, fica afastadaa responsabilidade da instituição financeira, fonte pagadora dos rendimentos. Quanto ao mgrito , não ofereceu a recorrente con testação aos valores ou capitulação do lançamento, ficando a dis- cussão restrita aos argumentos de que, por ser instituição de educa ção e por preencher os requisitos legais, goza da imunidade nos termos do inciso VI, alínea "c", § 49 do art. 150 da Constitui ção Federal. Alega, ainda, em seu apelo voluntário, que no tra balho do auditor fiscal não foi afirmado que a recorrente desaten de as condiçaes de imunidade , que o Art. 126 do RIR/80 não foi citado na peça de autuação e que a afirmação de descumprimento aos requisitos do citado artigo sizi veio a ser formulada na decisão, sem ter sido demonstrado o fato que serviria de suporte para tal afirmação. Tal fato, que poderia levar ao cerceamento do di reito de defesa, não ocorreu,como se pode constatar do Termo de Verificação Fiscal em que é afirmado que o contribuinte fez-se declarar como instituição imune do imposto de renda, mas que, por SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.507/91-37 21 • AcOrdão n9 104-10.226 art. 150, VI, "c",: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asse- guradas aos contribuintes, e. vedado ã União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) b) c) patrimônio, renda ou serviços dos parti- dos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhado- res, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:' Não há no texto constitucional definição dessas instituições. Por outro lado, também no art. 14 do CTN, bem co- mo na legislação ordinária incorporada ao Regulamento do Impos- to de Renda, de 1980, no art. 126, que estabelecer= osrequisitos necessários ao gozo da imunidade não se encontra o conceito de instituição de educação. Esta definição de instituição de educação com o propOsito de determinar se um estabelecimento de ensino está ou não abrangido pelo favor fiscal já foi objeto de brilhante estu- do em voto do Presidente do 19 Conselho de Contribuintes, Dr. AMA DOR OUTERELO FERNANDEZ, como relator do AcOrdão n9 CSRF/01-0073, de 13.06.80, onde se decidiu matéria semelhante ã destes autos. Também no voto dado pelo Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, como relator do Aciirdão n9 103-05.087 foi exaustivamente es- tudada a definição de instituição de educação. Ambos os votos se valem dos doutrinadores LEOPOLDO BRAGA e HELENITA BARREIRA CUSTÓDIO, entre outros. No segundo voto mencionado, assim se manifesta o ilustre relator, em algumas passa g ens que a seguir transcrevo: G whicopunwon". Processo n9 10650/000.507/91-37 22 . AcOrdão n9 104-10.226 "Constitui cl gssico da literatura jurídica na cional a excelente monografia de LEOPOLDO BRAGA intitulada de Conceito Jurídico de "Instituiçõesde Educação ou de Assistencial Sociat, cuja 23 edi- ção (acrescida e atualizada) consultei (impressa por Estabelecimentos Grgficos Borsoi S/A Indústria e Comércio, Rio de Janeiro, 1971). Também nota- vel o estudo de HELENITA BARREIRA CUSTODIO, sob o título, "Associações e Fundações de Utilidade Pú- blica", Revista dos Tribunais, São Paulo, 1979. Na primeira das obras citadas, o brilhante autor fez estudo de direito comparado, trazendo "a colação depoimentos doutrin grios e jurisprudenci- ais, de autores de nomeada e dos tribunais de di- versos países europeus e americanos sobre o assun to. Em preâmbulo ã referida obra, MARTINHO GARCEZ NETO escreveu: ... O Dr. LEOPOLDO BRAGA consegue realmente convencer de que o voc gbulo "instituições" em pregado pelas Constituições de 1946 e 1967 e, agora, repetido na de 1969, o foi, com exa tidão terminolOgica, na acepção específica em que a tem o direito administrativo, com a finalidade de individuar uma certa e determi- nada categoria de pessoas jurídicas, ou sejam as "instituições" stricto sensu,criadas com fim público (educacional ou assistencial),in- confundíveis com as simples associações de fins privados exclusivos ou predominantes, em bora sem intuito lucrativo." (grifos do origi nal) Também OSCAR TENORIO, ao comentar o referido trabalho, em mensagem ao seu autor, consignou: "Entendo que o legislador constituinte ado tou forma restrita de imunidade, -- restrição específica. E por isso coloco minha solida- riedade na opinião que enuncia, segundo a qual o texto teve em mira imunizar as entida des de fim público, desinteressadas e altruli tas, inspiradas e criadas pelo desígnio de colaboração com o Estado, suprindo-lhe as de- ficiências ou secundando-lhe a ação paterna- lista na obra de educação e de assistência social (P. 19). A imunidade compreende as instituições desinteressadas e nascidas (na expressão citada de ALIOMAR BALEEIRO) do espi rito de cooperação com os Poderes públicos, SERVS° PUMILICO FEDERAL Processo n9 n9 10650/000.507/91-37 23. Acorda° n9 104-10.226 que é seu "signum", sua marca." Mais adiante: "O falso entendimento de que a circunstancia de não ter fim lucrativo imprime a associa- çao ou fundaçao o carater de instituição (de educação ou de assistência social), foi bem refutado no seu trabalho com observações ade quadas. Os empenhados na ampliação de be- nefícios e franquias fiscais sao os adultera dores dos conceitos fundamentais do direito tributário e do direito administrativo. Ima- ginam que a democracia é o regime das licen- ciosidades tributárias, esquecidos, entretan to, da essência do regime - a igualdade. JTn imunidade e isenção discriminam; consequente mente tem de ser restritivas e restritivameW te interpretadas e aplicadas." (grifos dó" original). A página 54, apoiado em citações precedente e,no particular,em FRANCESCO FERRARA, assinala LEOPOLDO BRAGA: "E sobretudo por essa característica defimrpú blico,da ação desinteressada e altruistica que muito se assemelham e,nao raro,se encon- tram confundidos e identificadososconceitos de "instituição e de"fundaçãoPde um lado, em contraste com o conceito EJEum de simples"asso ciacão" ou "corporação",assim entendida a én tidade que colima,exclusiva ou principalmente, o interesse ou vantagem particular (qualquer que seja) dos prOprios membros associados, e não o benefício alheio e indiscriminado,a am pia e indistinta satisfação denecessidades aspirações de interesse geral." (grifos do original). Logo "a pág. 55: "O legislador constituinte brasileiro teve em mira imunizar as entidades de fim públi- co, desinteressadas e altruístas, inspiradas W—criadas pelo desígnio de colaborar com o Estado, suprindo-lhes as deficiências ou se cundando-lhe a ação paternalista na obra de educação e de assistencia social. Preferiu o uso da palavra instituições" ao da palavra "fundações", não sõ porque - enquanto raras - fundações ha de interesse puramente priva- do, como, ainda, porque tambem existem asso- ciações ou corporações de tipo institucio- nal,isto é, instituídas ou fundadas visando SE~PUBLICOFMERM Processo n9 10650/000.507/91-37 24. Accirdào n9 104-10.226 ao interesse geral da coletividade e, pois, com fins públicos, humanitãrios, beneficien tes, ou filantropicos, e não ao interesse comum dos seus proprios membros - associa- dos." (grifos do original). Assim, o sentido técnico - luridico de"insti tuiçb- es de educação ou de assistencia social" ad-6 tado pelo legislador constituinte, lã repousava na acepção tecnica emprestada ãs liinstituiçoes" pe la doutrina universal, voltada para o objetivo primordial de servir desinteressadamente à coleti vidade, "quando vinculada ao particular - sentido de instituto, obra ou organização com fins benefi cientes." Como assinala LEOPOLDO BRAGA ao resumir a lição de FERRARA op. cit. pág. 62/63: "a) - constituição ou fundação (individual ou coletiva) não com fim egoistico,visando ao interesse comum prOprio de seus fundadores, membros, associados ou administradores mas com fim altruistico, seja o beneficio da ge- neralidade dos indivíduos, seja o de um gru- po de beneficiários indeterminados (fim pú- blico; ou, ainda, com um fim que, embora benefico a certos indivíduos compulsoriamen- te associados e contribuintes,transcende da vantagem pessoal deles e interessa a toda da coletividade (também, ai, fim publico; b) - Impossibilidade de mutação do fim insti tucional, de modificação do sistema de admi- nistraçao e de extinção da entidade, a não ser pela vontade do Estado, quando caiba a intervenção deste, mediante ato de reforma ou de supressão". (destaques da transcrição). ALIOMAR BALEEIRO, constituinte de 1946, acen tuou: "A Constituição quer imunes instituiçaes de sinteressadas e nascidas do espirito de co- operação com os poderes públicos,em suas atividades especificas" (Limitaçoes Consti- tucionais ao Poder de Tributar, Rio de Janei ro, 1951, pág. 116). Por isso insurge-se LEOPOLDO BRAGA (op. cit. pág. 64): SERV1C0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.507/91-37 25. Aciirdão n9 104-10.226 "Tem-se generalizado,entre nós, erroneamen- te, a ideia de que a simples circunstância de não ter fim lucrativo imprime ã associação ou fundaçao o carater de "instituição" (de educação ou de assistência social). Esse fal so entendimento resulta apenas de um super- ficial conhecimento do assunto, quando não também de tendenciosa interpretação visando ao indevido elastério de benefícios e fran- quias fiscais. Em verdade, não basta que a entidade não tenha fim lucrativo. Mas e,ain da, condiçao imprescindivel a de que, de ori gem, se destine, não ã satisfação de interes sei, gozos ou vantagens particulares, (1-6 qualquer espécie, ao proveito de seus pró- prios membros organizadores ou associados, e sim ã realização desinteressada de umacbraso cial de caráter altruístico, com sentido cré colaboração ã causa d.C) interesse coletivo, do progresso e do bem geral" (grifos do ori- ginal). O festejado autor, depois de analisar liçães de renomados mestres internacionais, e de referir a legislação de vários países, arremata (págs. 76/77): "A palavra "instituição" tem, pois, como se vê na teoria geral das pessoas jurídicas e, sobretudo, na area do direito administrati- vo, uma acepção específica prOpria e dife- renciada da acepção ampla e generica, a que inicialmente aludimos, isto e, um especial sentido técnico-jurídico reservado ã qualifi cação de uma certa e determinada categonia.cre pessoas que,por sua ingênita e indeclinável vocação a fim público, se acham situadas além e acima das entidades não lucrativas de fins mistos, (privadas e públicos)e, com razão—SJI87,daquelas nascidas exclusiva ou principalmente das influições do interesse particular de indivíduos ou grupos de indi- vlduos2 e apenas ou preferencialmente desti- nadas a satisfação de necessidades auao gozo de benefícios de seus próprios fundadores,mem bros ou associados" (grifos do original). "Alem do fim público, também a gratuidade ou ausência de intuito lucrativo constitui-se em re quisito indispensãvel ã caracterização da "insti tuição de educação" amparada pela imunidade. Leciona ALIOMAR BALEEIRO (In o Direito Tribu umnowenxonmput Processo n9 10650/000.507/91-37 26. Aciirdão n9 104-10.226 trio da Constituição - Publicação n9 8 do Insti- tuto de Direito Financeiro, Rio de Janeiro, 1959, pgg. 187): "A primeira distinção a fazer é entre insti- tuição e empresa. A Constituição protege a primeira e repele a segunda. Instituição de educação ou de assistência social é aquela "no profit", de. sinteressada, de filantropia, que não repre- senta meio de ganho para ninguem, mas nunca empresa particular lucrativa, como é um hos- pital ou uma escola, desde que representem uma fonte de receita ou lucro para o proprie t grio, a empresa, os fundadores ou organiza- dores. Não se vai ao absurdo de pretender que não seria instituição protegida por es- se dispositivo a que pagasse salarios aos que nela trabalham. O fato de uma institui ção manter um hospital de caridade, uma "cri che" ou um abrigo para velhos ou ainda uma escola, não quer dizer que deixe de pagaraos que dedicam suas atividades a esse fim, des- de que represente uma remuneração "pro-labo re", principalmente quando não atingir a portãncia que, em iguais condições, e paga. pelas empresas." Finalmente, o terceiro requisito a estar presente numa instituição de educação, que vem a ser a generalidade na prestação de serviços, es ta bem ilustrada na seguinte passagem do Parecer de ARTHUR CUMPLIDO DE SANT'ANA, então Procurador- Geral da Prefeitura do antigo Distrito Federal. II a verdadeira instituição de assistência so cial, dentro dos seus princípios e possibilr dades, deve atender a todos os que a procu- ram, desde que provadamente merecedores de seu amparo, prestando, desse modo, real cola boração ã obra assistencial sustentada pelo Poder Público" (Apud LEOPOLDO BRAGA, op.cit, pag. 145)." E conclui o voto, o eminente relator: "Em face do exposto, conclui-se que o sim ples atendimento dos requisitos do art. 14 C.T.N. não caracteriza a instituição de educação a que se referiu o Legislador Constituinte no art. 2 /07 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.507/91-37 2 7 . Acórdão n9 104-10.226 19, III, "c", da Carta Magna. Tais requisitos são meras obrigações impostas aquelas entidades, cujo descumprimento acarreta a perda da imunidade tributaria, mesmo as verdadeiras instituições de educação que se enquadrem na acepção técnico-juri dica aqui defendida." Também não é outra a conclusão do voto do Acórdão referido da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde o relator diz "verbis": "Em face do exposto, concluimos que: "19) O simples atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN não caracteriza a entidade educa- cional como "instituição de educação" a que se re feriu o Legislador Constituinte no art. 19, item III, alínea "c", do Estatuto Político, dado que ainda se exigç que tenha fins não econômicos e de monstre ter indole desinteressada,objetivando 5 fim Oblico exclusivo, consistente no efetivo e continuo atendimento aos carentes de recursos de forma gratuita e indiscriminada. 29) Nem sempre !lã equivalência entre a Socie dade Civil,associacão ou fundação Educacional cujo estatuto reza ser de fim não lucrativo e a "ins- tituição de educação; pois embora toda institui- ção de educação tenha fim público,a recinroca não e verdadeira. O direito comparado é pacifico em admitir duas espécies de entidades privadas sem fim lucrativo: uma de interesse apenas dos asso- ciados e seus dependentes ou daqueles que pagam pelo serviço que a entidade lhes presra;outra, de 'utilidade publica" no conceito &o direito compa- rado, isto e, aquela que e considerada" auxiliar de Administração Fública ";." (grifo nosso) luz da conceituação de instituição de educação resta-nos examinar se a recorrente ajusta-se a este conceito. A recorrente cobra pelos cursos de 39 grau, atra vés de sernestralifiarles e multas. Embora mantenha o colégio Ricardo Misson de pri meiro grau que proporciona ensino gratuito, segundo apurado no SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.507/91-37 28 . Acórdão n9 104-10.226 Termo de Verificação Fiscal, os custos desta manutenção são irri sói-s ias em relação à receita que aufere dos estabelecimentos do 39 grau. Conforme demonstra o auditor na Informação Fiscal, às fls. 208, corresponderam a 3% em 1987, 1% em 1988, 1% em 1989 e 17% em 1990. As gratuidades concedidas, somadas à manutenção do Colégio Ricardo Misson, às subvençaes e material odontológico que fornece,situam-se nos percentuais de 7,27%, 10,73%, 7,07 %, 4,5% e 31,71% nos anos de 1986 a 1990, em relação à receita total da recorrente. Assim, as atividades da recorrente não são compa tiveis com as instituiçOes de educação mencionadas na Constituição pois não atende gratuitamente, indiscriminadamente, aos que a pro curam, mas sua grande fonte de receita advém justamente dos paga- mentos dos alunos, além de cobrar por serviços e auferir lucro na venda de mercadorias. O fato de ter obtido reconhecimento como de uti lidade pública, não faz com que seja imune, pois para efeitos tributã rios, conforme jã explicitado, não se trata de verdadeira insti- tuição de educação na acepção do dispositivo constitucional. Assim, os argumentos oferecidos pela recorrente de que não ficou caracterizada a distribuição de lucros não são pertinentes à matéria em exame, posto que a autuação fundou-se no fato de que não é uma instituição imune e não na hipótese de desrespeito às normas do art. 126 do RIR/80. Daí a desnecessidade da perícia solicitada. Não sendo imune, cai no vazio a discussão sobre se a aplicação financeira é ou não atividade essencial, posto que esta só viria à lume também na hipótese de ter a autuação ad mitido que se trata de entidade imune, caso em que somente estas Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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