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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627010 #
Numero do processo: 11610.001457/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.545
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto da relatora. CC03/CO2 Fls. 200 / 71 JUDITIIDO AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes a Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 • Processo n.° 11610.001457/2003-21 Resolução n.° 302-1.545 CC03/CO2 Fls. 201 RELATÓRIO Dada a precisão com que descreve os fatos, adoto parte do relatório do v. acórdão regional, as fls. 71-72: Trata o presente processo de exclusão do Simples, em função da emissão, em 02/10/00, do Ato Declaratório Executivo DRF/1RF São Paulo n" 396.535 6'7. 14), tendo por situação excludente atividade econômica não permitida para o Simples, coin efeitos retroativos a 01/11/2000 Ns. 67 e 68), cabendo mencionar que a interessada optou pelo regime em 01/01/1999. 2. A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9" ao 16 e 26 da Lei n" 9.317, de 05/12/1996, com redação dada pelo art. 3" da Lei n" 9.732, de 11/12/1998 e de acordo coin o que disciplina a IN SRF n" 009, de 10/02/1999. 3. Inicialmente a interessada apresentou, em 05/12/2000, a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS) anexada ás fls. 33 a 56, coin a alegação de que suns atividades estão voltadas para a prestação de serviços na área de ensino especializado de idiomas, e que tais atividades não se encontram arroladas entre aquelas inseridas no art. 9", inciso XIII, da Lei 9.317/1996 (11. 36). 4. A SRS foi considerada improcedente pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (11. 35), em despacho exarado em 06/04/2001, sob o argumento de que as atividades de ensino, cursos livres e qualquer atividade assemelhada a de professor (exceto as permitidas pelo artigo 1" da Lei 10.034/2000), estão incluídas nas condições impeditivas de opção pelo Simples elencadas no artigo 9 0 , inciso XIII, da lei n" 9.317/1996. 5. Cientificada do resultado da SRS em 18/06/2001 (fl. 33), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 28/06/2001 (fl. 15), cabendo, inicialmente, tecer os seguitites comentários: 5.1. Em sua manifestação ás fls. 1 a 3, a recorrente alega, através de procurador habilitado (11. 5), que em consulta à SRF, constatou-se que não foi gerado o devido processo administrativo para contemplar a manifestação de inconformidade dirigida ao "Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo", que foi enviada, segundo ela, por via postal, em 21/06/2001. 5.2. Acostou aos autos cópia do Aviso de Recebimento (AR - -11. 15), coin data de postagem em 28/06/2001, e da referida manifestação de inconformidade (fls. 16 a 31), datada de 19/06/2001 e acompanhada de procuração delegando poderes ao signatário (fl. 45). 6. Alega a interessada, em síntese e fundamentalmente, que: 6.1. Pela leitura dos artigos 20, 3", 5" e 8° da Lei 9.317/1996, depreende-se que a opção pelo regime simplificado é permitida a todas Processo n.° 11610.001457/2003-21 Resolução n.° 302-1.545 CC03,'CO2 Fls. 202 as micro e pequenas empresas, desde que faturem até o limite estabelecido pela Lei, independentemente da atividade que desenvolvam. 6.2. 0 desenquacfraniento efetuado pela SRF, com fulcro no art. 9", inciso XIII, da Lei 9.317/1996, é inconstitucional e, mesmo que não fosse, não pode ser aplicado ao caso vertente visto que a empresa não exerce a atividade de professor, e sim de empresa que explora tuna atividade educacional. 6.3. A Lei n°10.034/2000 excetuou das vedações estabelecidas pela Lei 9.317/1996, as empresas que prestam serviços de ensino pré-escolar, creches e ensino fundamental, e tendo em vista que exerce a atividade de prestação de serviço educacional, esta apta a usufruir do Simples. 6.4. É flagrante a inconstitucionalidade do art. 9" da Lei 9.317/1996, por contrariar frontalmente os artigos 150, inciso II, e 179 da Constituição Federal de 1988. 6.5. 0 Parecer Normativo SRF n" 15, de 23/09/1983 ampara sua pretensão de permanecer no regime. 6.6. Julgados da Justiça Federal apcjianz a sua tese (fly. 25 a 29). 6.7. Através do Mandado de Segurança n" 970008609-7, impetrado pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no estado de São Paulo (S1NDILIVRE), que representa a requerente, foi concedido o direito aos sects filiados cie se inscreverem na sistemática simplificada. 6.8. Seu quadro societário é formado por empresários, e não por professores, sendo correto o seu enquadramento como atividade empresarial, e não como uni serviço prestado por um profissional que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 7. Por fim, solicita o cancelamento do ADE em comento, da obrigação da entrega das DCTFs e das pendências em relação ao Programa de Regularização de Situação Fiscal (PAR.fls. I a 3). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo indeferiu a solicitação do Contribuinte por entender que as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento estariam impedidas de optar pelo Simples, por força do que dispõe o art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando, em síntese, que os arts. 170 combinado com o 150 da Constituição Federal garantiriam o tratamento tributário previsto na Lei n°9.317/1996. Ademais, não lhe seria aplicável a exceção do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, porquanto a atividade de ensino de idioma estrangeiro, por ele desempenhada, não dependeria de habilitação profissional. Por fim, argumenta o Contribuinte que a seu favor haveria decisão judicial em mandado de segurança, proferida a favor de associação de classe a qual ele pertenceria. Para corroborar corn essa última afirmação, junta documentos. o relatório. 3 Processo n.° 11610.001457/2003-21 Resoluçao n.° 302-1.545 CC03,CO2 Fls. 203 VOTO Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Entendo que, havendo decisão proferida em sede de mandado de segurança coletivo a favor de associação a qual o Contribuinte encontra-se filiado, no sentido de garantir- se a adesão ao Simples, deve a Administração Pública garantir a imediata inclusão do Contribuinte ao Simples, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Ocorre, contudo, que os documentos colacionados pelo Contribuinte não permitem afirmar com absoluta certeza se a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 97.0008609-7 ainda produz efeitos e se o Contribuinte já era associado ao sindicato impetrante (SINDELIVRE — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de Sao Paulo) ao tempo da sentença cuja cópia encontra-se as fls. 190-195 dos autos, ou seja, em 12 de novembro de 1999. Assim, VOTO POR CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Empresa-Contribuinte seja intimada a apresentar documento comprobatório de sua associação ao SINDELIVRE — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo, corn a respectiva data em que ocorreu a sua associação a esse sindicato, bem corno para que junte a este processo certidão do Tribunal Regional Federal da 3' Regido em que conste o andamento atual do Mandado de Segurança Coletivo 97.0008609-7, com cópia autenticada dos acórdãos ou decisões que porventura tiverem sido proferidos no referido processo após a prolação da sentença de fl. 190-195. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 - B6TRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 4

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4630104 #
Numero do processo: 10120.001668/2004-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS — Deve ser mantido o auto de infração que exige o imposto devido em razão da compensação de prejuízos fiscais quando não ficar devidamente comprovada a sua existência.
Numero da decisão: 107-08.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que *assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005. Acórdão n° : 107-08.057 IRPJ — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS — Deve ser mantido o auto de infração que exige o imposto devido em razão da compensação de prejuízos fiscais quando não ficar devidamente comprovada a sua existência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROL — CONSTRUTORA PAULA RODRIGUES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que *assam a integrar o presente julgado. • MA- VINICIUS NEDER DE LIMA PE - IDENTE estitat4 /1444,44 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 11/41\ AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA• C:k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:4,1--.41" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.001668/2004-01 Acórdão n° : 107-08.057 Recurso n° : 144478 Recorrente : PROL — CONSTRUTORA PAULA RODRIGUES LTDA. RELATÓRIO PROL — CONSTRUTORA PAULA RODRIGUES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 053/054, do Acórdão n° 10.455, de 30/07/2004, prolatado pela r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, fls. 46/48, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 18. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorre de procedimento interno de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1999, onde o recorrente compensou indevidamente o imposto devido em 31 de março e 30 de junho de 1999, com o saldo de prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores inexistente no sistema de controle da SRF. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 031. A 28 Turma da DRJ/Brasilia, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "Processo Administrativo Fiscal". Exercício: 2000 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A prova documental na qual se fundamenta a inconformidade do sujeito passivo deve ser apresentada no momento da impugnação, sob pena de preclusão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nn SÉTIMA CÂMARA ';Sittá> Processo n° : 10120.001668/2004-01 Acórdão n° : 107-08.057 Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 13/10/04 (fls. 052), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 05/11/04 (fls. 053), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão de primeira instância desconsiderou o pedido constante na impugnação, sob o argumento que não foi anexado ao pedido as cópias dos balanços patrimoniais dos anos-base de 1994 a 1997, que comprovariam a existência dos saldos de prejuízos fiscais passíveis de compensação; b) que, para comprovar a existência de saldos de prejuízos fiscais, anexa ao presente cópias dos balanços citados, os quais comprovam e justificam a impugnação da referida autuação; c) que, como pode ser comprovado pelas cópias anexadas, os prejuízos fiscais dos anos-base de 1994, 1995, 1996 e 1997, totalizaram a importância de R$ 67.217,44, conforme demonstram as cópias dos balanços patrimoniais dos referidos anos. Até a declaração de renda do ano-base 1998, somente havia sido compensado a importância de R$ 26.073,36, conforme cópia da declaração de IRPJ exercício 1999, restando, portanto, a quantia de R$ 41.144,08 a ser compensado. Às fls. 78, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É O RELATÓRIO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ----- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Nor kte/gi SÉTIMA CÂMARA '`:`71Ari' Processo n° : 10120.001668/2004-01 Acórdão n° : 107-08.057 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a contribuinte impugnou o lançamento sob o argumento de que teria prejuízos acumulados suficientes para compensar, motivo pelo qual seria improcedente o auto de infração. A decisão de primeira instância rejeitou os argumentos em razão de que nos controles internos da Secretaria da Receita Federal não constam quaisquer valores de prejuízos a compensar nos anos-base de 1994 a 1997, e também pelo fato de que a recorrente não apresentou qualquer prova que embasasse suas alegações. Na presente instância, a recorrente retorna aos autos com as mesmas razões anteriormente apresentadas. Porém, desta feita, junta aos autos os documentos de fls. 060/072, referentes a cópias reprográficas do livro diário, onde constam alguns demonstrativos de resultados e também partes dos balanços patrimoniais dos balanços encerrados em 31/12/1995, 31/12/1996 e 31/12/1997. Porém, em momento algum comprova a real situação dos prejuízos passíveis de compensação, quais sejam prejuízos fiscais decorrentes da apuração do lucro real. No caso, a juntada de elementos patrimoniais, mais precisamente das contas do patrimônio líquido, apenas fazem menção que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4"-1.44-". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,%;:er SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.001668/2004-01 Acórdão n° : 107-08.057 empresa possui prejuízo contábil, o qual, por si só, não faz prova suficiente para elidir o lançamento a título de compensação indevida de prejuízos fiscais. Entretanto, os elementos constantes dos autos dão conta, como visto, de que no sistema de controles da SRF, o qual é alimentado a partir dos dados informados nas declarações de rendimentos, não consta qualquer prejuízo a compensar em período-base anterior ao do lançamento. Por outro lado, apesar dos argumentos expostos na peça de defesa, em nenhum momento a recorrente realiza qualquer prova suficiente para desfazer a acusação fiscal, ou seja, comprovar a existência de possíveis prejuízos fiscais passíveis de compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 4444444 %%V NATANAEL ÍVIARTINS Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4632209 #
Numero do processo: 10735.001240/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte. A Conselheira Heloisa Guarita Souza fará declaração de voto.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10735.001240/2002-61 Recurso n° 160.409 Voluntário Matéria IRF Acórdão e 104-23.498 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de • Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte. A Conselheira Heloisa Guarita Souza fará declaração de voto. )Z-ts-ttk RIA HELENA COITA CARD*Odár- Presidente . . Processo e 10735.001240/2002-61 CCO I/C04 • Acórdão n." 104-23. Fls. 2 ? NÍ;x4A4A DRO PA LO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 07 JAN rili 09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio Lopo Martinez. 2 . . Processo n°10735.001240/2002-61 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 3 Relatório CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., acima identificada, interpôs recurso voluntário contra acórdão da ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RI II que julgou procedente lançamento formalizado para a exigência de Imposto de Renda na Fonte — IRRF, no valor de R$ 131,47, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 359,47. A infração que ensejou o lançamento foi a falta de recolhimento do imposto retido na fonte informado na DCTF. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que informou em duplicidade na DCTF retificadora do primeiro trimestre de 1997 o valor de 105,87; que o valor de R$ 25,60 decorreu de erro no preenchimento do DARF quanto à data de vencimento e que foi apresentado REDARF para correção desse erro. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento. Considerou que a Contribuinte não provou o alegado erro no preenchimento da DCTF retificadora e, portanto, deve prevalecer o que foi declarado. Registre-se que parte da exigência, referente a crédito no valor de R$ 25,60 foi extinta, conforme extrato do processo de fls. 56. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 11/05/2007 (fls. 61) e, em 29/05/2007, interpôs o recurso de fls. 62/64 no qual reafirma que a falta de pagamento apurada decorre de erro na apresentação da DCTF retificadora; que declarou em duplicidade o débito no valor de R$ 105,87. Apresenta cópia de sua escrituração contábil com a qual pretende comprovar o alegado. É o Relatório. Processo n° 10735.00124012002-61 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 4 • Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, trata-se da exigência de imposto retido e não recolhido, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. Finalmente, quanto ao imposto retido e não recolhido, já decidiu este Colegiado em outras oportunidades que o débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito indevidamente compensado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Enfim, que não é possível a exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara nesse sentido. Se antes a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90, admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas mudanças naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n° 2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração apresentada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n° 10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004), Processo n° 10735.001240/2002-61 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 5 § P Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso H do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Como se vê, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, para a exigência de multa e não do valor do imposto. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. § 2 0 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou :91 contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos 5 Processo n°10735.001240/2002-61 CCOI/C04 " Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 6 às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. Há quem sustente, todavia, que, como o auto de infração foi lavrado em cumprimento de norma então vigente, é ato perfeito, assim as impugnações e recursos posteriormente apresentados, não se aplica a legislação superveniente. Esse entendimento foi manifestado pela Cosit na Solução de Consulta if 3, de 08 de janeiro de 2004. Com a devida vênia, penso que a questão envolve outros aspectos além desse. O fato de o auto de infração ser ato perfeito não se constitui, por si só, obstáculo a seu cancelamento ou alteração. A regra comporta exceções, como, por exemplo, no caso de retroatividade benigna de norma, como, aliás, se deu nesse mesmo caso com relação à multa de oficio vinculada. A questão a ser respondida é se a norma superveniente, que restringiu as hipóteses de autuação, nos casos de revisão de DCTF, poderia se aplicada aos processos pendentes de julgamento. Penso que sim, pois se trata de norma de índole processual a qual, vale ressaltar, veio corrigir uma distorção introduzida pela pelo art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Note-se que as hipóteses referidas no artigo 90 da MP n° 2.158-35, ensejadoras do "lançamento" são todas de glosa de vinculações informadas na DCTF e não comprovadas: pagamento, compensação, parcelamento e suspensão de exigibilidade. Portanto, o auto de infração, no que se refere ao imposto, além de ter como objeto crédito tributário já confessado em DCTF, não tem como matéria tributária a apuração do crédito tributário, mas a regularidade ou não da extinção ou suspensão da sua exigibilidade, o que são coisas bem diferentes. Portanto, no processo administrativo relativo a essas autuações, não caberia qualquer discussão a respeito do crédito tributário, da sua base de cálculo, aliquota, etc, mas, apenas, da comprovação ou não das vinculações declaradas para extingui-lo ou suspender-lhe a exigibilidade: se o imposto foi pago, se foi devidamente compensado, se havia ou não parcelamento, se havia ou não medida judicial ou outro fato que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Uma rápida análise de cada uma das situações ensejadoras da lavratura do auto de infração no que se refere ao imposto é suficiente para revelar quão insólito é esse tipo de "lançamento", senão vejamos: a) Compensação não comprovada. A mesma norma que alterou o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 disciplinou o procedimento pertinente à compensação e à discussão na esfera administrativa do procedimento de compensação, aplicável, vale ressaltar, inclusive, aos pedidos pendentes de apreciação. A própria SCI da Cosit n° 03, de 2004 orienta no sentido de que as manifestações de inconformidade contra a não homologação da compensação, nos casos de créditos tributários já confessados, aplica-se o disposto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, instaura o contencioso administrativo regido pelo rito processual do PAF. Veja-se: Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP tr 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: 6 . . Processo n° 10735.001240/2002-61 CO3 1/C04 Acórdão o.° 104-23.498 Fls. 7 a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no § 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual cuja aplicabilidade é imediata Parece não haver dúvidas, pois, de que o local para a discussão do mérito sobre o direito creditório e à compensação é o processo especifico de compensação e/ou a DCOMP. Se isso é fato, não sobra matéria de mérito a ser discutida no processo decorrente de glosa da compensação declarada na DCTF, a não ser que se entenda que a mesma questão deva ser analisada nos dois processos. Se a compensação extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, e, no caso de não homologação a questão de mérito deve ser discutida no processo específico, o que sobra para ser discutido no caso da lavratura do auto de infração? Tratando-se de compensação determinada por decisão judicial, por definição, a matéria não comporta discussão administrativa, seja com relação ao mérito, pois este estará submetido à apreciação do Poder Judiciário, seja quanto à própria existência e da eficácia da decisão judicial que, por óbvio, não é matéria a ser solucionada em contencioso administrativo. b) Parcelamento não comprovado - O parcelamento do crédito tributário é procedimento administrativo conduzido pela própria Administração Tributária. Na DCTF, apenas se informar os dados do processo administrativo de parcelamento, conforme instruções de preenchimento da DCTF, a saber: a) Valor Parcelado do Débito: Informar o valor original do débito objeto de pedido de parcelamento, constante do processo de parcelamento protocolizado e formalizado junto à Secretaria da Receita Federal. Exemplo: [-.1 b) Número do Processo: Informar o número do processo de parcelamento formalizado junto à SRF. Vale aqui a mesma indagação: o que há para se discutir no processo administrativo na hipótese de eventual glosa de vinculação referente a esse item? Se o contribuinte tem ou não tem processo de parcelamento? Que débitos foram parcelados? Essas questões estão respondidas no próprio processo de parcelamento. c) Suspensão da exigibilidade - É evidente que, nesse item, o efeito da vinculação sobre o crédito tributário declarado é a suspensão de sua exigibilidade. E dai se vê o inusitado desse "lançamento". De início, só se concebe suspensão de exigibilidade de um fi:7crédito tributável que é exigível; a suspensão é, por definição, temporária, enquanto perdur sua causa determinante, uma liminar em mandado de segurança, por exemplo. Cessada a ca sa, automaticamente, o crédito se toma novamente exigível. Pois bem, no caso do auto de infra - 7 . • Processo n° 10735.001240/2002-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 8 pela falta de comprovação da causa da suspensão, o art. 90 da MT' 2.158-35 determinava a formalização, por meio do auto de infração, a exigência de um crédito tributável que já era exigível, e o que é mais extravagante, com a impugnação, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário para discutir, no processo administrativo fiscal, se o crédito tributário deveria estar suspenso ou não! Ora, no caso hipotético da liminar em mandado de segurança, a eficácia ou não da medida certamente não depende de dilação probatória e muito menos no âmbito de um processo administrativo. Na hipótese de o Contribuinte estar amparado por tal medida, há instrumentos mais apropriados e mais eficazes à disposição do Contribuinte para fazer prevalecer a decisão judicial. d) Pagamento - No item pagamento, hipótese de extinção do crédito tributário, a única prova possível de ser produzida é o comprovante de pagamento, o DARF. Eventualmente, discrepâncias na alocação do pagamento aos débitos correspondentes ou erros materiais no preenchimento do DARF ou da DCTF podem induzir à conclusão errada de que determinado crédito não foi pago. Porém, todas essas questões fazem parte da rotina das atividades de arrecadação e cobrança e que não são solucionadas no âmbito do contencioso administrativo e, portanto, não há razão para, apenas em relação ao pequeno grupo dos contribuintes que são obrigados a apresentar DCTF, se adote o rito prolixo na solução dessas questões. Com base nessas considerações, estou convencido de que a rápida alteração do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, o que, aliás, se tentou realizar em momento anterior, por meio da medida Provisória n° 75, de 24/10/2002, que foi rejeitada, visava corrigir um erro técnico, eliminar uma distorção introduzida no procedimento administrativo de controle e cobrança do crédito tributário. No que se refere ao imposto, a determinação do artigo 90 da MP n° 2.158-35 não acrescentou nada de substancial, apenas instituiu uma formalidade inútil e tecnicamente indefensável. Nessas condições, não há razão para que a norma superveniente, que restabeleceu a ordem no que se refere a esse procedimento, deixe de alcançar os processos pendentes, devolvendo esses créditos aos mesmos mecanismos de controle e cobrança a que são submetidos todos os demais créditos tributários não informados em DCTF. De qualquer forma, com relação à multa de oficio, esta não mais subsistiria pela aplicação retroativa da norma superveniente que deixou de definir o fato apurado como sujeito à penalidade. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 ROPA P, wREIRIA Bit& OSA 8 Processo n°10735.001240/2002-61 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.498 Eis. 9 Declaração de Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Com todo o respeito à posição do nobre Relator e à conclusão tomada por maioria de votos desta Colenda Câmara, divirjo do entendimento que prevaleceu. E, para que o contribuinte melhor possa compreender meu ponto de vista sobre a matéria, decidi fazer esta declaração de voto. Com efeito. A autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTFs do ano-calendário de 1997. Há uma discussão nessa Colenda Câmara quanto à validade de tal lançamento, em razão da superveniência do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, à multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo. Entende a corrente majoritária que essa legislação superveniente aplica-se aos lançamentos passados, relativamente aos processos em curso, por se tratar de norma de caráter procedimental que teria, assim, efeito retroativo, devendo esses autos de infração serem cancelados com o encaminhamento dos débitos para inscrição em divida ativa, momento no qual, então, o contribuinte se defenderá. Dessa forma, não se examina o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo contribuinte, considerando-se não se tratar de questão afeta ao procedimento administrativo. Esse, contudo, com todo respeito aos que têm posição diferente, não é o meu entendimento. Tenho para mim que o novo disciplinamento do artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em Curso. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 16 de junho de 2.003, em plena vigência do artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal." 9 Processo n° 10735.001240/2002-61 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 10 Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, como regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 5°, § 1 0, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984: "A ri. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5S I° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. É fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90, da MP 2158-35, retro- transcrito, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas à falta ou não comprovação do pagamento do tributo declarado. Vale, aqui, lembrar do princípio jurídico de que "TEMPUS REGIT ACTUM", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição. Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça à questão da aplicação do direito intertemporal: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.352/2001 - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos). 2. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, Quinta Turma, Re1 MM. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Quinta Turma Turma., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fui, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 08/11/2004) 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Resp 729.514/MG, Rel. Min. Eliana Calinon, DJU 20/06/05—grifou-se) 10 - . Processo n° 10735.001240/2002-61 CCO I/C04 " Acórdão n.° 104-23.498 Fls. li "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. 1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS , 5" 7'., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP , 50 T, ReL Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL , 1" T, desta relatoria, DJ 22/03/2004. 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instáncia de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Resp 605.552/SP, Rel. Min. Luiz Fui, DJU 13/12/2004 — grifou-se) Sobre a mesma questão, a processualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações ("Os Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3' ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do art. 1.211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso. A regra, porém, é equívoca, podendo ter vários significados. Sabe-se que as normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fixe o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa. Importantíssimo observar-se o seguinte: à expressão "aplicação imediata" podem, de fato, ser atribuídos muitos sentidos. Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se dá imediatamente, aplicando-se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada. Este é o único ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cumpre, então, interpretá-la de modo harmónico com o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema político em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar à expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da lei, fenômeno incompatível com os Processo n° 10735.00124012002-61 CCO I /a14 Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 12 valores SEGURANÇA e PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Daí a nossa receptividade à noção de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporat Atentar-se aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábil. Transpondo este raciocínio para o plano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legítima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto. Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que devem seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galeno Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver, não se aplique integralmente às situações processuais, decorre de princípio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz social. .** Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas", pela nova lei." (grifou-se) Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova — no caso o artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003 — não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei anterior — no caso, o artigo 90, da Medida Provisória n° 2158-35. E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando-se-lhe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente. Data vênia dos que entendem de forma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da nóvel legislação, determinando-se o encaminhamento do débito para dívida ativa, é uma violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de oficio e um desprestigio ao procedimento administrativo-fiscal. A mesma é a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil. ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial em tudo se aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se 12 Processo n° 10735.001240/2002-61 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.498 F. 13 constituírem em confissões de divida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei n° 10.833, de 29.12.2003. Trata-se da Solução de Consulta Interna, da Coordenação Geral de Tributação, n° 3, de 08.01.2004, cujos principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: "11. Quanto ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo: 'Art. 18— O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13. O art. 5°. I°, do Decreto-lei n" 2.124. de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendá ria somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n°2.158-35, de 24 de agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n" 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 50 do Decreto-lei n" 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n 3 2.158-35, de 2001, o 13 Processo n°10735.001240/2002-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.498 ns. 14 lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art.I 8 derrogou o art. 90 da MP n°2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP 2.158-35. de 2001. 21. Muito embora a MP n° 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.1 72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n 6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." (grifou-se) Dessa forma, então, vencido esse aspecto preliminar, essa Conselheira entraria no mérito da autuação, examinando todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte, e, sendo o caso, cancelando ou mantendo a autuação, mas pelos seus elementos de mérito, repita-se. E, nos termos desse pronunciamento supra-transcrito, pelo principio da retroatividade benigna, a multa de lançamento de oficio deveria ser exonerada. rí 14 . • Processo n° 10735.00124012002-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 15 Contudo, como esse posicionamento é vencido, ficando-se na questão preliminar do não cabimento do lançamento em si, deixo de entrar no mérito da autuação. É como voto. Brasília - DF, 08 de outubro de 2008. It3/420/fri_ • í..} jetfELOISA GUAr ITA SO A 15 Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13151.000012/2002-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Numero do processo: 10680.018122/99-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - Somente pode ser deduzida a despesa com pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo devidamente homologado judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17533
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ALBERTO PAIS GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE °-"-/ hm, 1 J e 4 LUÍS D S lá- EREIRA FORMALIZADO EM: 18 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ • - 4/S:Á , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/99-17 Acórdão n°. : 104-17.533 Recurso n°. : 121.612 Recorrente : FLÁVIO ALBERTO PAIS GOMES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF relativo à glosa de despesas com pagamento de pensão alimentícia, conforme apurado no auto de infração de fls. 02/03. Às fls. 01 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando a dedutibilidade dos pagamentos visto que efetuados em obediência a acordo extrajudicial, registrado no Cartório do 2° Ofício de Notas o qual, segundo sustenta e assevera a 5 ' Vara de Família do Pode Judiciário de Minas Gerais, possui valor legal como se fora um acordo homologado na Justiça. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG manteve integralmente a exigência, através de decisão (fls. 24/25) que recebeu a seguinte a ementa: PENSÃO JUDICIAL. O benefício da dedução só se aplica às pensões pagas em decorrência de acordos homologados pelo Poder Judiciário. Às fls. 29, o sujeito passivo interpõe recurso voluntário ratificando os termos de sua impugnação. 2 41 .42) C::n."fr., MINISTÉRIO DA FAZENDA wit,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/99-17 Acórdão n°. : 104-17.533 Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatóricr 3 txne. MINISTÉRIO DA FAZENDA "4", --.4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/99-17 Acórdão n°. : 104-17.533 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. A única discussão destes autos está restrita à questão de saber se é dedutível a despesa com pagamento de pensão alimentícia firmada através de acordo extrajudicial. A resposta é negativa. A legislação tributária é suficientemente clara ao dispor que somente os pagamentos de pensão provenientes de acordo homologados judicialmente são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas. Outra forma de pagamento de pensões, ainda que registradas em cartório, não se prestam a autorizar a dedução da despesa. 4 4 . . atÃes:44 ar:, MINISTÉRIO DA FAZENDA =I? Tz. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/99-17 Acórdão n°. : 104-17.533 No caso dos autos, o documento de fls. 05 não traduz um acordo judicial, tampouco o documento de fls. 06 caracteriza uma decisão judicial homologatória. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 Ia LUÍS e *, O PEREIRAi rilfr ri IWIÁAl2--- 5 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003089/90-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Não são tributáveis os valores recebidos a título de indenização trabalhista paga nos termos da Lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Numero do processo: 12045.000582/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/01/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo estipulado naqueles dispositivos legais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam .ser determinante à aplicação do instituto. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.837
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 04/2000; e II) em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Numero do processo: 10675.004612/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR/2000. GLOSA DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES TIDAS COMO LEGAIS. INAPLICABILIDADE. ÁREAS ISENTAS. Comprovação hábil através do ADA entregue tempestivamente, averbação à margem da matrícula do imóvel e outros documentos hábeis. ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM / INAPROVEITÁVEL. Elementos comprovam as áreas e a existência de gado na propriedade no período – área de pastagem parcialmente aceita conforme laudo técnico e índice de lotação da região. ÁREA INAPROVEITÁVEL. Não acatada por falta de elementos probatórios para o período em exame. VALOR DA TERRA NUA. Não conhecer do recurso quanto ao VTN por ser matéria preclusa. Já acatado e restabelecido pela autoridade a quo o valor originalmente declarado na fase impugnatória. Uma vez que restou comprovado mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), entregue com aguarda do prazo legal, averbação efetivada à margem da matrícula do imóvel, laudo técnico elaborado pela EMATER – MG e demais documentação hábil e legal acostada ao processo, é dever dar provimento parcial ao recurso para acatar as áreas isentas declaradas pelo recorrente, referentes à utilização limitada. Quanto às áreas de pastagens pretendidas e declaradas na DITR e as tidas como inaproveitáveis, deverá ser acatada apenas parte da área de pastagem, e negado provimento para áreas tidas como inaproveitáveis, no exercício sob exame. O valor do VTN pretendido é matéria que não se toma conhecimento, por preclusão.
Numero da decisão: 303-34.628
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto ao VTN. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar tão somente a área de reserva legal de 314 ha e a área de pastagem de 300 ha, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento em relação à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza
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materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR/2000. GLOSA DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES TIDAS COMO LEGAIS. INAPLICABILIDADE. ÁREAS ISENTAS. Comprovação hábil através do ADA entregue tempestivamente, averbação à margem da matrícula do imóvel e outros documentos hábeis. ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM / INAPROVEITÁVEL. Elementos comprovam as áreas e a existência de gado na propriedade no período – área de pastagem parcialmente aceita conforme laudo técnico e índice de lotação da região. ÁREA INAPROVEITÁVEL. Não acatada por falta de elementos probatórios para o período em exame. VALOR DA TERRA NUA. Não conhecer do recurso quanto ao VTN por ser matéria preclusa. Já acatado e restabelecido pela autoridade a quo o valor originalmente declarado na fase impugnatória. Uma vez que restou comprovado mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), entregue com aguarda do prazo legal, averbação efetivada à margem da matrícula do imóvel, laudo técnico elaborado pela EMATER – MG e demais documentação hábil e legal acostada ao processo, é dever dar provimento parcial ao recurso para acatar as áreas isentas declaradas pelo recorrente, referentes à utilização limitada. Quanto às áreas de pastagens pretendidas e declaradas na DITR e as tidas como inaproveitáveis, deverá ser acatada apenas parte da área de pastagem, e negado provimento para áreas tidas como inaproveitáveis, no exercício sob exame. O valor do VTN pretendido é matéria que não se toma conhecimento, por preclusão.

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Numero do processo: 13602.000266/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado da República, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA L. C. Nº 07/70. Nada impede a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, mesmo que não invocado pelo contribuinte, pois não se trata de conceder benefício que não pleiteou, vez que o enfrentamento da aplicação do dispositivo legal se prestará a que os cálculos da exação sejam efetuados de acordo com a interpretação que deve ser dada a este dispositivo, após manifestação do Poder Judiciário, através do Superior Tribunal de Justiça, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Há que se ter sempre presente a idéia de que o processo administrativo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir, devendo ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e que só possam onerar inutilmente a Administração Pública. A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. Nº 07/70 determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador – faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 17/73. O sujeito passivo ao mencionar fundamentos constitucionais para justificar que esposa o entendimento de que somente a Lei Complementar nº 7/70 foi trazida de volta ao mundo jurídico, mas não a Lei Complementar nº 17/73 que instituiu o adicional de 0,25%, conforme jurisprudência que faz citar, está apresentando, na realidade, uma alegação de inconstitucionalidade, e, neste caso, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b). ALÍQUOTA. A alíquota a ser aplicada sobre essa base de cálculo é de 0,75%, tendo em vista o acréscimo de um adicional 0,25%, determinado pela Lei Complementar nº 17/73, à alíquota do PIS fixada pela Lei Complementar nº 07/70 (0,50%), a partir do exercício de 1976. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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ementa_s : PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado da República, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA L. C. Nº 07/70. Nada impede a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, mesmo que não invocado pelo contribuinte, pois não se trata de conceder benefício que não pleiteou, vez que o enfrentamento da aplicação do dispositivo legal se prestará a que os cálculos da exação sejam efetuados de acordo com a interpretação que deve ser dada a este dispositivo, após manifestação do Poder Judiciário, através do Superior Tribunal de Justiça, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Há que se ter sempre presente a idéia de que o processo administrativo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir, devendo ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e que só possam onerar inutilmente a Administração Pública. A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. Nº 07/70 determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador – faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 17/73. O sujeito passivo ao mencionar fundamentos constitucionais para justificar que esposa o entendimento de que somente a Lei Complementar nº 7/70 foi trazida de volta ao mundo jurídico, mas não a Lei Complementar nº 17/73 que instituiu o adicional de 0,25%, conforme jurisprudência que faz citar, está apresentando, na realidade, uma alegação de inconstitucionalidade, e, neste caso, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b). ALÍQUOTA. A alíquota a ser aplicada sobre essa base de cálculo é de 0,75%, tendo em vista o acréscimo de um adicional 0,25%, determinado pela Lei Complementar nº 17/73, à alíquota do PIS fixada pela Lei Complementar nº 07/70 (0,50%), a partir do exercício de 1976. Recurso provido em parte.

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Numero do processo: 10830.009574/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios sobre o tributo não pago integralmente no vencimento, mesmo durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, por decisão administrativa ou judicial. Publicado no DOU nº 27, de 07/02/06.
Numero da decisão: 103-22.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Recorrida : ia TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.204 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios sobre o tributo não pago integralmente no vencimento, mesmo durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, por decisão administrativa ou judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO SÃO PAULO S/A. AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. .4,1.11!r, ia e t0 -n---1 0 ROD1W NEUBER PRESIDENT FLÁVI o F à NCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • Acas/21/12/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13830.009574/00-06 Acórdão n° : 103-22.204 Recurso n° : 139.980 Recorrente : UNIÃO SÃO PAULO S/A. AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO No presente recurso, a contribuinte ataca tão-somente os juros de mora que incidem sobre a CSSL, lançada de ofício, no dia 05.12.2000, com a aplicação da multa de 75%, cientificando-se a autuada, por via postal, em 13/12/2000 (fl. 64). Narram os autos que a fiscalizada compensou, em 1995, bases negativas da aludida exação em montante superior ao limite de 30%. Com efeito, amparada em provimento liminar, a recorrente deduziu, no ano-calendário 1994, despesas relativas à correção monetária do balanço de 1989, decorrentes da aplicação de diferencial expurgado do índice de inflação da época, em razão do denominado "Plano Verão". Além disso, no mesmo mandamus, o Poder Judiciário lhe facultou, em caráter igualmente liminar, a compensação integral das bases de cálculo negativas da CSSL, sem a limitação, por conseguinte, da trava de 30% do resultado positivo ajustado. Desse modo, com a inclusão da despesa mencionada na apuração de 1994, a pessoa jurídica obteve significativo aumento da base de cálculo negativa da CSSL, inteiramente compensada com o lucro auferido em 1995. Inconformada com o lançamento, a contribuinte impugnou o feito às fls. 66/81, em 12/01/2001, juntando os documentos de fls. 82/72. Decisão recorrida às fls. 182/191, com ciência no dia 03.03.2004 (fl. 195), com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. \\\ Acas/21/12/05 2 (-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13830.009574/00-06 Acórdão n° :103-22.204 MULTA DE OFÍCIO. Confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de liminar em Mandado de Segurança, vigente desde o início do procedimento, impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada no percentual de 75%. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. CONTRIBUIÇÃO POSTERGADA. Inexistindo possibilidade de ulterior utilização das bases negativas disponibilizadas com a glosa, não se cogita de tributo postergado. Lançamento Procedente em Parte" Recurso a este Colegiado às fls. 196/210, com ingresso na repartição local no dia 31.03.2004. Bens arrolados às fls. 230/234. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que o órgão a quo se equivocou no ponto em que não acolheu o pedido de cancelamento dos juros de mora, pois não se concretizou a hipótese apta a deflagrar sua incidência. Afirmando não ter ocorrido a mora, explica a autuada que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, tendo em vista o deferimento da liminar nos autos do mandado de segurança n° 95.00605209-3. Nesse sentido, a contribuição social em lume não estaria vencida, o que seria suficiente ao afastamento dos juros ora debatidos. Plenamente factível — discorre a defesa — que seja dado azo à cobrança dos juros quando o contribuinte, certo da ocorrência do fato gerador, deixa de cumprir a obrigação tributária então nascida, no vencimento legalmente estipulado. Não, contudo, na vigência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, padecendo de fundamentação lógica e legal a postura da Administração Tributária, uma vez que, de antemão, pode-se asserir que não se configura a mora até o momento em que se decida pela legitimidade da cobrança. A recorrente realça que a suspensão da exigibilidade implica dilação do vencimento da obrigação, operando efeitos sobre a pretensão do sujeito ativo que, desse modo, está impedido de levar a exação às vias executórias, pela razão mesma de que, enquanto pendente de decisão acerca do lançanlénto, seja administrativa ouf.\\. Ac/21/12/O5 3 , s4:14- • --% MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • .. ,":"fi 'p PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.009574/00-06 Acórdão n° :103-22.204 judicial, ainda não se sabe se, efetivamente, o tributo é devido ou não. Em se tratando de tributo sujeito às regras do lançamento por homologação, tal e qual o que ora se discute, a contribuinte está obrigada ao seu recolhimento antecipado, desde que surgida a obrigação com a ocorrência do fato previsto na norma de incidência supostamente legítima. Entretanto, sendo suspensos os efeitos da própria norma, não há que se falar em mora, porque nesta incorre quem falta ao que se lhe poderia exigir. Dito isto, o estado de mora sequer chega a configurar-se, já que não se pode conceber que, nos casos de suspensão da exigibilidade, tenha havido sua causa, qual seja, a impontualidade no cumprimento de uma obrigação exigível. A autuada encerra a defesa a com a assertiva segundo a qual não cabem juros moratórios em caso de consulta administrativa, desde o momento de sua apresentação, enquanto não solucionada a questão administrativamente formulada. Ressalvados os diferentes requisitos que dão ensejo à utilização da consulta fiscal ou do mandado de segurança, é cediço que o efeito imediato da consulta é colocar o consulente a salvo de penalidades, visto que manifesta sua boa-fé, adiantando-se a qualquer atitude da Administração, declarando sua situação em face da legislação tributária, a fim de sanar relevante dúvida quanto à exigibilidade de determinada exação, antes de efetuar o respectivo recolhimento. Nessa linha de raciocínio, não pode ser dispensado tratamento diverso àquele que, também de boa-fé, dirige-se ao Judiciário para obter a incontestável certeza jurídica, expondo sua situação nas instâncias judiciais. Assim, ante o exposto, requer a anulação dos valores lançados a título de juros moratórios, considerando que só poderá ser afirmada a consolidação da mora após a cessação dos efeitos da liminar. , É o relatório. ‘ í \ \, \,, \\ l \ n k . /(----I 1 Acas/21/12/05 4 k•-•=t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,SN), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.009574/00-06 Acórdão n° : 103-22.204 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator O recurso reúne os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A decisão guerreada é precisa na diferenciação entre vencimento e exigibilidade, aproveitando as lições de Bernardo Ribeiro de Moraes l , que também reproduzo, in verbis: "[..] na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se devem os juros de mora. Há hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda Inexigível (v.g., casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa ..." (os grifos não estão no original) Sacha Calmon Navarro Coelho 2 , ao seu turno, bem delineou as funções dos juros de mora e da multa, assim manifestando: "O artigo 161, depois de falar nos juros pela mora, refere-se às penalidades cabíveis, distinguindo os institutos. Está claro que a mora compensa o pagamento a destempo, e que a multa o pune. Os juros de mora em Direito Tributário possuem natureza compensatória (se a Fazenda tivesse o dinheiro em mãos já poderia tê-lo aplicado com ganho ou quitado seus débitos em atraso, livrando-se, agora ela, da mora e de suas conseqüências). Por isso os juros moratórios devem ser conformados ao mercado, compensando a indisponibilidade do numerário. A multa, sim, tem caráter estritamente punitivo, e por isso é elevada em todas as legislações fiscais, exatamente para coibir a inadimplência fiscal ou ao menos para fazer o sujeito passivo sentir o peso do descumprimento da obrigação no seu termo. Cumulação de penalidades? Os juros não possuem caráter f\ punitivo, somente a multa." 1 Compêndio de direito tributário, vol. II, 3' edição, pág. 583. 2 Curso de direito tributário brasileiro, 6 edição, Forense, Págs. 696/697 Acas/21/12/05 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA " 1,¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.009574/00-06 Acórdão n° : 103-22.204 Perfeita a expressão dos autores, aos quais presto homenagens, trazendo à colação suas judiciosas opiniões sobre o tema. Do que se destacou, fica cristalino que a finalidade dos juros moratórios é a de compensar o Estado-credor, quando suas expectativas são frustradas na hipótese em que o sujeito passivo, por qualquer razão, deixa de cumprir a obrigação principal até o momento do vencimento. Tal é o entendimento que deflui do artigo 161 do CTN, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Seguindo a linha já assinalada pelo Código, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1736/79 ainda é mais claro aos fins que nos interessam, porque se ajusta diretamente ao caso em análise, como se lê, abaixo: "Art. 5°. A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" Este Conselho conserva posição compatível com a descrição literal dos textos legais ora mencionados, como exemplificam as seguintes ementas: "JUROS DE MORA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Conforme determina o artigo 5° do Decreto-lei n° 1736/79, os juros de mora são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso não provido. 1° Conselho de Contribuintes. l a Câmara. Acórdão n° 101.93102. DJ de 12.09.2000". "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORA TÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, incidem juros moratórios, mesmo durante o período em que o mesmo estiver com sua exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. 1° Conselho de Contribuintes. 3' Cãmara. Acórdão nl'\103-20555, DJ\ 05.06.2001." Ac/21/12/O5 6 0;. ..-.;), MINISTÉRIO DA FAZENDA ,)',)_,;,:n ';‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.009574/00-06 Acórdão n° : 103-22.204 Em suma, diante do que relatei, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, DF, 07 de dezembro de 2005 FLÁVIO FRA CO CORRÊA (itr\ Acas/21/12/05 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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