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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652631 #
Numero do processo: 10384.000827/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROJETO DE MODERNIZAÇÃO - ISENÇÃO DO IRPJ - A isenção concedida para projetos de modernização não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - A multa isolada por falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21551
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" ISOLADA, POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, VENCIDOS OS NADJA RODRIGUES ROMERO E NILTON PÊSS QUE EXCLUIAM APENAS A MULTA ISOLADA LANÇADA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recurso n° :132.870/ Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : CERÂMICA LIVRAMENTO LTDA.7 Recorrida : 311 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :17 de março de 2004 Acórdão n° : 103-21.551/ PROJETO DE MODERNIZAÇÃO - ISENÇÃO DO IRPJ - A isenção concedida para projetos de modernização não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - A multa isolada por falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por CERÂMICA LIVRAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio isolada por falta de recolhimento por estimativa, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Nilton Pêss que excluíam apenas a multa isolada lançada concomitantemente com a multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 7 0 •bni0. -0DRIG ES' 0 :ER — ESIDEN Ei .• o . ALOYSIO • :i -. RCI 1.-• DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS eJ9CTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 132.870*M5R*06107/04 ____ .• • '4 • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.000827/2002-80 Acórdão n° :103-21.551 Recurso n° :132.870 Recorrente : CERÂMICA LIVRAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por Cerâmica Livramento Ltda., já devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/FOR n° 1.672, de 08/08/2002, da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE (fls. 180). Foi lavrado o auto de infração de fls. 03 para exigência de crédito tributário de IRPJ relativo às irregularidades abaixo relacionadas: 1) Isenção Sudene utilizada fora do prazo de vigência do beneficio — anos-calendário 97 e 98; 2) Multa isolada em virtude de falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada - anos-calendário 97 a 2000. Enquadramento legal e descrição dos fatos às fls. 04/06. A ora Recorrente tomou ciência do lançamento em 12/03/2002 e apresentou impugnação em 11104/2002 (fls. 153). Transcrevo, adiante, por bem descrever a impugnação, parte do relatório integrante do acórdão contestado. "3. Inconformado com a Exigência, da qual tomou ciência em 12/03/02, fls. 03 e 11, apresentou o Contribuinte Impugnação recepcionada em 11/04/2002, fls. 153/162, requerendo seja julgado improcedente o Lançamento, à luz dos artigos (arta) 5°, 153, inciso e §2°, I, da Carta Magna, 43, 44, 111, II, e 175, I, do Código Tributário Nacional (CTN), 13 da Lei 4.239, de 27/6/63, /° e 3° do Decreto-Lei 1.564, de 29/7/77, 1° do Decreto-Lei 1.898, de 21/12/81, 59 da Lei 7.450, de 23/12185, Portaria DAI/PTE 406/88, Portaria DAI/PTE 0032/97, Decreto 94.075, de 5/3/87, art. 1° da Lei 8.874, de 29/4/94 (fls. 155/161), da lição do mestre Geraldo Ataliba (fls. 158/159), de acórdãos da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como do TRF dai* Região (fls. 159/160), alegando serem absolutamente fora da realidade os valores oferecidos, e argumentando em síntese: 132.870*MSR*06/07/04 2 • e • "4 • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1.. 1 :.*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.000827/2002-80 Acórdão n° :103-21.551 3.1 Se renda não há, não pode haver obrigação de pagar o imposto, o que lesaria o direito do Contribuinte. 3.2 A ISENÇÃO, a ser aplicada aos empreendimentos industriais que viessem a se instalar na área da extinta SUDENE, situação aplicável ao Contribuinte, exclui o crédito tributário, devendo sua outorga ser interpretada literalmente (Portarias DAIIPTE 406/88, DAI/PTE 0032197, fls. 21/24). 3.3 A lmpugnante submete-se à apuração anual do IRPJ, RIR/99, art. 221, a qual passou a trimestral a partir do ano-calendário de 1997, e cuja escrituração fiscal e contábil e respectivas declarações são feitas naturalmente, nos moldes da legislação tributária aplicável. 3.4 Houve equívoco do Autuante, ao não considerar a não tributação pela via da isenção, fabricando uma diferença inexistente de IRPJ e das conseqüentes multas isoladas, o que pode ser comprovado mediante Diligência fiscal junto aos Livros contábeis e fiscais do estabelecimento da Empresa, o que se requer na forma legal e regulamentar. 3.5 Conforme norma basilar do Direito Tributário, o imposto só pode ser lançado, sobretudo de ofício, quando o fato que o justifique for devidamente comprovado. 3.6 Falta ao trabalho fiscal o atributo essencial, qual seja a legalidade da suposta obrigação tributária, que teria sido descumprida, pois a isenção tributária plena, como na presente situação, afasta toda e qualquer exigência fiscal pelo Sujeito Ativo, restando ao Sujeito Passivo apenas o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, as quais não deixaram de ser observadas pelo lmpugnante. 3.7 A multa isolada prevista no inciso II do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 somente pode ser aplicável na situação descrita no texto legal e quando da falta de recolhimento do tributo apurado dentro do ano civil, antes da entrega da declaração de Rendimentos, observando-se que a isenção em destaque é plena, não havendo por que se discutir o acessório." A Turma a quo, por unanimidade de votos dos seus integrantes, julgou o lançamento procedente. A ementa do acórdão se encontra assim redigida, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: ISENÇÃO UTILIZADA FORA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO 132.870*MSR*06/07/04 3 15( • • e • • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA .'fr ... st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.000827/2002-80 Acórdão n° :103-21.551 BENEFICIO. A isenção da SUDENE refere-se ao imposto e adicionais incidentes sobre o lucro da exploração, relativamente apenas ao especificado em Portaria da mencionada Instituição, observando-se que a isenção concedida para projeto de ampliação não se estende a resultados correspondentes a produção anterior. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. A falta de recolhimentos a título de IRPJ, pelo regime de estimativa com base na receita bruta, quando a empresa opta pelo regime do lucro real, justifica a aplicação de multa exigida isoladamente. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando estas se revelam prescindíveis. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional." Ciência do acórdão pela Recorrente em 22/0812002 (fís. 193). Cerâmica Livramento Ltda. interpôs recurso em 18/09/2002 (fls. 201). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese. - O Grupo de Trabalho criado pela Portaria n° 24/2002 do Inventariante Extrajudicial da Extinta Sudene expediu o Laudo Constitutivo n° 0040/2002 (fls. 195), retificando e tornando sem efeito a Portaria DAI/ITE n° 0032/97 (fls. 23), concedendo à Recorrente isenção do IRPJ e adicionais não restituíveis correspondente à capacidade instalada, no percentual de 100%, pelo prazo de dez (10) anos (do ano-calendário 1996 ao 2005); - Em 12/06/2002, apresentou o Laudo à DRFTeresina-PI acompanhado de solicitação de expedição de ato declaratório de reconhecimento da isenção. No entanto, aquela DRF entendeu que tal medida era desnecessária; - "Em remate, e considerando que a capacidade instalada do empreendimento da recorrente passou a ser de 32.376 milheiro/ano, que suporta com sobras os números registrados nos respectivos anos- calendário, não cabe outro desfecho que não seja desconsiderar a exigência do crédito tributário fustigado." Os argumentos apresentados na impugnação, que a Recorrente expressamente faz integrar o recurso, são os seguintes, também em síntese: - Requer diligência para comprovação do equivoco da fiscalização ao deixar de considerar a "não tributação pela via da isenção, fabricando 132.870*MSR*06/07/04 4 (\R< 1/4 4, •. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I P., 1 "X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';14 TERCEIRA CÂMARA Processo n0 :10384.000827/2002-80 Acórdão n° :103-21.551 uma diferença inexistente de IRPJ e das conseqüentes multas isoladas..."; - O imposto só pode ser exigido quando o fato que o justifique seja devidamente comprovado; - A Lei 8.874/94 prorrogou a isenção para até 31/12/2001, 15 anos a partir do início da operação do projeto de implantação; Despacho acerca da regularidade do arrolamento às fls. 245. É o relatório. 132.870*MSR*06/07/04 5 b: • . f%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pf TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10384.000827/2002-80 Acórdão n° :103-21.551 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. A realização de diligências é desnecessária uma vez que os autos contêm todos os elementos essenciais à solução do litígio. Inicialmente, considero oportuno esclarecer que o art. 59 da Lei 7.450/85 prorrogou o prazo para "para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas,(...)", posteriormente restabelecido pelo art. 1° da Lei 8.874/94, e não o prazo de isenção concedido aos projetos já em andamento. O autor do voto orientador do acórdão recorrido, ao analisar o ato formal concessivo do benefício, a Portaria DAI/ITE-0032/97 (fls. 23/24), assim se expressou, às fls. 186: "5.6 Em virtude do determinado na mencionada Portaria, interpretada conforme o dispositivo legal supra transcrito, deduz-se que a isenção apreciada aplica-se apenas sobre a capacidade instalada incentivada de 26.568 MILHEIROS/ano, objeto do Projeto de Ampliação, pois a interpretação da situação examinada deve ser restrita, conforme determinado pelo dispositivo do CTN, ratificado pelo § 3° do art. 558 do RIR/94, supra transcritos, não se aplicando a norma isentiva para a capacidade instalada anterior. Portanto, descabem os argumentos do Defendente de que não houve renda a tributar, de que inexistiu fato devidamente comprovado para justificar o Lançamento do imposto, de que faltou a legalidade da obrigação tributária, ou de que houve ofensa aos Atos Legais mencionados pelo Contribuinte (fls. 155/161), pois, conforme supra descrito, a descaracterização da isenção objeto da presente lide não infringiu qualquer dispositivo legal, pelo que procede inteiramente o Lançamento relativo ao item apreciado."' ' O dispositivo do C114 acima referido é o art. 111. 132.870`MSR*06/07/04 6 a. • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' N 4.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.000827/2002-80 Acórdão n° :103-21.551 A conclusão do ilustre relator não permite reparos. A alteração introduzida pelo Laudo Constitutivo n°0040/2002 (fls. 195/198), redefinindo o projeto de "ampliação" para "modernização total", em nada altera o entendimento acima, haja vista que o mencionado § 3° do art. 558 do RIR/94 estipula que a isenção concedida para projetos de modernização, assim como para os de ampliação, não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior. Ressalve-se que a capacidade instalada do empreendimento, indicada nos dois atos, Portaria DAI/ITE- 0032/97 e Laudo Constitutivo n° 0040/2002, é exatamente a mesma: 32.376 milheiros por ano. Quanto às multas, na autuação referente aos anos-calendário 1997 e 1998, foram aplicadas aquelas previstas no § 1°, IV, do art. 44 e no inciso I deste mesmo artigo da Lei 9.430/96. Tal cumulação não é cabível. Notadamente quando a exigência venha a ser formalizada após o encerramento do ano-calendário e o contribuinte já apresentou a sua declaração de rendimentos, como ocorreu no caso ora sob exame. Esse é o entendimento pacífico desta Câmara e também da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A jurisprudência administrativa sobre o assunto está muito bem representada pelo voto da eminente ex-Conselheira desta mesma Câmara, Mary Elbe Gomes Queiroz, que, de maneira didática e sucinta, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria no recurso 123.073, que resultou no Acórdão 103-20.475: "Assiste razão à contribuinte em contestar a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento da CSLL por estimativa com a multa de lançamento de oficio, uma vez que a duplicidade de imposição caracteriza dupla penaliza ção. Não se pode acolher a aplicação em duplicidade de penalidade de oficio sobre uma mesma infração, tendo em vista que o valor da contribuição tanto fez parte do crédito tributário lançado de oficio e sobre o qual incidiu a multa de 75%, bem como foi utilizado a titulo de base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. 132.870*MSR*06/07/04 7 tÀ a . •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA --*/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.000827/2002-80 Acórdão n° :103-21.551 O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, no seu inciso IV, prevê a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa, quando apurada base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente ou quando o imposto já tiver sido recolhido. Ainda, a legislação autoriza a cobrança de tal multa, isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar-se a falta do recolhimento da estimativa e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Nesse sentido, o inciso V do parágrafo 4° da Lei n° 9.430/96 estabelece a aplicação da multa isolada na hipótese de falta de recolhimento da CSLL declarada e não recolhida. Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada, pela falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados em procedimento fiscal, significaria admitir que, sobre o imposto apurado de ofício, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Além do mais, transpondo-se para o Direito Tributário, tendo em vista as disposições do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do Código Penal, conclui-se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Ora, a legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de mora com a multa de oficio que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser cancelada a multa por falta de recolhimento da contribuição por estimativa. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir a incidência da multa pela falta de recolhimento da CSLL por estimativa, no ano-calendário de 1997." Muito embora o voto acima transcrito se refira à falta de recolhimento da CSLL, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ. 132.870*MSR*06/07104 8 • e • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.000827/2002-80 Acórdão n° :103-21.551 Nos anos-calendário 1999 e 2000, a multa isolada por falta de recolhimento sobre a base de cálculo mensal estimada é igualmente indevida, muito embora a multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96 não tenha sido aplicada, uma vez que, como deve prevalecer o imposto efetivamente devido, a falta de recolhimento do Imposto mensal estimado nada prejudicou o Fisco. Em ambos os casos, a exigência da multa isolada só seria possível se realizada dentro do próprio ano-calendário, segundo a melhor interpretação possível para o art. 44 da Lei 9.430/96. Em relação ao ano-calendário 1999, observa-se, pela análise da declaração de rendimentos (fls. 120, 124 e 125), que a Recorrente apurou lucro da exploração negativo, donde se conclui que o erro identificado no item 001 do auto de infração, que resultou em falta de recolhimento do IRPJ nos anos-calendário 1997 e 1998, não teve repercussão no cálculo do imposto do ano-calendário 1999. Em relação ao ano-calendário 2000, a apuração anual resultou em lucro real, lucro da exploração e imposto a pagar negativos (fls. 144, 145 e 151). Considerando o conjunto da análise acima, manifesto-me pelo provimento parcial do recurso para exclusão do item 002 do auto de infração: "DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA". Sala das sões , em 17 de março de 2004 n ALOYSIO t • Nó II • SILVA 132.870*MSR*06/07/04 9 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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4651117 #
Numero do processo: 10320.000775/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – ILL - NULIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição (artigo 42, inciso II, Decreto nº 70.235/72). É nula decisão da instância “a quo” que, ao invés de dar cumprimento ao que foi decidido, inova no feito. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 104-22.285
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o processo a partir das fls. 153 e determinar o cumprimento do Acórdão n°. 104- 19.373, de 15/0512003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I Jfit:it: MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES39, .›,;:4Vt? QUARTA CÂMARA Processo n° 10320.000775/00-71 Recurso n° 131.699 Voluntário Matéria IRF/LL - Ano(s): 1989 e 1990 Acórdão n° 104-22.285 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A. - TELMA (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO POR TELEMAR NORTE LESTE S.A.) Recorrida 45 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE PAF — ILL - NULIDADE — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição (artigo 42, inciso II, Decreto n° 70.235/72). É nula decisão da instância "a quo" que, ao invés de dar cumprimento ao que foi decidido, inova no feito. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A. - TELMA (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO POR TELEMAR NORTE LESTE S.A.). • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o processo a partir das fls. 153 e determinar o cumprimento do Acórdão n°. 104- 19.373, de 15/0512003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. krà-nitÁSA—aHELENA COT-IZ.e419ZTA C Presidente • 14t, processo n.° 10320.000775/00-71 Acórao n.° 104-22.285 Fls. 2 4 /1É410 SAtMAG TA ?ff Relatora FORMALIZADO EM: o 2 m AI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.of»- i e érocesso n.° 10320.000775100-71 Acórdão n.° 104-22.285 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido — ILL (fls.01), cumulado com Pedido de Compensação de débitos de IRPJ e COFINS, dos períodos de apuração de junho e julho de 2000, respectivamente (fls. 21/22), apresentado por TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A. — TELMA, CNIWMF n° 06.274.633/0001- 74, sucedida por incorporação por TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ/MF n° 33.000.118/79, relativamente a recolhimentos supostamente indevidos, realizados nos anos de 1990 e 1991. O processo foi instaurado em 28 de abril de 2000 (fls. 01). Em 15 de maio de 2.003, essa Câmara, no acórdão de n° 104-19.373, de relatoria do nobre Conselheiro Dr. Remis Almeida Estol, afastou a decadência do pedido inicial, dando provimento ao então recurso da Contribuinte, concluindo (fls. 94/101): "É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficou caracterizado o pagamento indevido, sendo esta data o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, sendo certo que tendo o requerimento sido apresentado em abril de 2000, não há que se falar em decadência do direito de repetir o indébito. Como estão comprovados nos autos os recolhimentos indevidos, deverá a autoridade executora do julgado, após as cautelas de praxe, proceder a restituição/compensação na forma da Lei Assim, com as presentes considerações e diante da prova dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário formulado pela contribuinte." Retomando os autos à primeira instância, a Contribuinte manifestou-se às fls. 104/106, juntando os documentos de fls. 107/138 e requerendo o cumprimento do acórdão supra-referido. A autoridade julgadora de primeira instância questionou, às fls. 145/146, sobre os efeitos da Lei Complementar n° 118/2005, relativamente à forma de contagem do prazo decadencial, na execução do acórdão n° 104-19.373, solicitando, então, a manifestação deste Órgão Julgador. Os Despachos de fls. 148/149 e 151, da Presidente desta Câmara e do Conselheiro Relator, respectivamente, confirmaram que o acórdão em questão deve ser executado nos seus limites, não sofrendo interferência da Lei Complementar n° 118/2005. A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro não reconheceu o direito creditório e indeferiu os pedidos de compensação, por entender que a Interessada não teria legitimidade para pedir a restituição do i • 'Processo n.° 10320.000775/00-71 AcérdAo n.° 104-22.285 Fls. 4 ILL, por ser o sujeito passivo desse tributo, o sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual (fls. 153/156). Intimada de tal decisão em 05.01.2006, via AR (fls. 158/verso), a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 02.02.2006 (fls. 159/168), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 193/195): "1 — SÍNTESE 1. Trata-se de pedido de restituição de ILL considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, com efeitos erga omnes e ex tune por conta da Resolução do Senado Federal n°82, a partir de 22/11/1996. 2. O Acórdão da 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 104-19.373, de 15/05/2003, não levantando qualquer reparo quanto (a) legitimidade da Manifestante, e (b) muito menos de que o caso seria de aplicação do art. 166 do C77V; afastou a pretendida decadência do direito de restituir, determinando a remessa dos autos para que fosse procedida a restituição/compensação na forma da LeL 3. Recusando-se a cumprir com o que ficou decidido pela Administração Superior, a Autoridade houve por bem em reabrir completamente a discussão do mérito em si da restituição/compensação, indeferindo o pedido de restituição com base em dois novos e até então inusitados argumentos, que se entrelaçam, que seriam (a) faltaria a legitimidade à Manifestante, já que o contribuinte do imposto seria o acionista e (12) salvo se a sociedade anônima lograsse provar "que assumiu o encargo financeiro ou que estava autorizado por quem teve o referido ónus, por força do artigo 166 do CITY, aplicável, no seu entender, ao caso. H — Preliminarmente, desobediência e descumprimento do que foi definitivamente decidido no AC n°104-19.373, de 15/05/2003 1. O processo é nulo a partir das fls. 152, por ofensa expressa ao que determina o art. 45 c/c art. 42, inciso II do Decreto 70.235/72, sendo eivado de vícios (art. 53 da Lei n° 9.784/99), porquanto não cumpriu uma decisão superior e vinculante, e ainda enveredou-se por caminho inverso, devendo o processo retornar ao curso normaL 2. As faculdades resguardadas à Autoridade de ter "as cautelas de praxe" não lhe atribui o direito de proferir novo julgamento, pois houve o reconhecimento do direito creditório e tal direito foi julgado em caráter definitivo. 117 — Nulidade do despacho decisório ainda por impropriedades técnicas e/ou mesmo por cerceamento do direito de defesa. 1. A documentação e registros pertinentes foram apresentados e constam da petição inicial. Em havendo algum ponto a ser esclarecido, deveria a autoridade levantá-lo na fase inicial, intimando a manifestante, dando-lhe prazo compatível para tanto. 4() , Processo n.° 10320.000775/00-71 4 à Acórdão n, 104-22.285 Fls. 5 2. Incorreu em impropriedade técnica pois, ao apreciar o que chamou de mérito, na verdade limitou-se a uma preliminar de ilegitimidade e/ou uma prejudicial de mérito de ausência de prova. 3. Na análise não houve objeção quanto aos 3 (três) aspectos fundamentais que seriam (a) a efetividade dos pagamentos, (b) pagamentos feitos com recursos próprios e (c) através de DARF em seu próprio nome, até porque "legal e formalmente" ela era o sujeito passivo da pretendida obrigação tributária que se revelou nula. 4. Sob outra ótica, considerando como análise do mérito, não poderia a autoridade ter levantado, já em fase decisória, fundamentos novos, sem dar a chance à interessada para suprir a prova ou dos demonstrativos necessários, se devidos, principalmente na questão da assunção do ônus financeiro, ferindo o direito ao contraditório e da ampla defesa. IV — Pressuposto e efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei o° 7.719/88, para as sociedades anônimas e a não ocorrência do fato gerador no caso. 1. A inconstitucionalidade do ILL para as sociedades anônimas resultou precisamente por se pretender definir como fato gerador uma situação hipotética. A simples apuração do lucro na data do encerramento de seu período base não significa a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica do acionista, não configurando, portanto, o fato gerador que seria necessário para o surgimento da obrigação tributária. 2. Assim, uma vez declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.719/88, todos os recolhimentos e as retenções que a Manifestante fez, com seus próprios recursos, são indevidos desde sua origem. V — A manifestante era e é parte legítima para requerer a restituição do ILL, não se aplicando o art. 166 e sim o art. 165 do C77V, não sendo exigível, portanto, a comprovação de que a mesma assumiu os respectivos encargos financeiros, até porque isso nem poderia ser diverso. 1. A questão da legitimidade ou não da sociedade anônima para restituir o ILL previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e do fato de ter sido ela ou não, na espécie, quem suportou os respectivos encargos financeiros acaba se interligando, pelo que sempre foi enfocado de uma maneira um tanto quanto conjunta, mas sempre favoravelmente ao sujeito passivo que acabou cumprindo, indevidamente, com obrigações que ao final revelaram-se contrárias à Constituição Federal. 2. A sociedade anônima, antes mesmo de que qualquer autorização para a distribuição de lucros aos acionistas, era obrigada a recolher o ILL, fazendo-o com recursos próprios e em seu próprio nome (DAR?). 3. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da empresa, bem como que independe da aplicação do artigo 166 do C77V, quando a sociedade anônima recolheu o imposto de renda na fonte, Processo n.• 10320.000775100-71 ir á AcOrdâo C104-22.285 Fls. 6 como que a passou a estar legitimada a repetir o indébito, sem a necessidade de qualquer autorização prevista naquele artigo. 4. O sujeito passivo da obrigação é a sociedade anónima, e não os acionistas, vez que o estatuto legal das companhias não permite a consideração de distribuição automática dos lucros. Assim, no momento da ocorrência do pretendido fato gerador (apuração do lucro no final do período), os acionistas não adquiriram nem poderiam ter adquirido qualquer disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros sobre os quais aquele imposto incidiu. 5. A jurisprudência consagrou como linha de princípio, à vista do disposto no art. 165 do CTN, que o sujeito passivo da obrigação tributária podendo ser o próprio contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo, está mais que legitimado para propor as iniciativas pertinentes, na via administrativa ou judicial, visando a repetição de indébito, consoante é da melhor e da mais técnica orientação na esfera administrativa. 6. Diante de tudo isso, decorreu, e decorre, como conseqüência lógica, de fato e jurídica, que passou a ser intuitivo que a empresa pagadora do indébito, principalmente se sociedade anónima, sofreu — ela própria — o prejuízo — ou melhor: arcou, ela em si mesma com os respectivos encargos financeiros decorrentes, e também porque, se assim ocorreu, não há que se cogitar na incidência do art. 166 e sim a do art. 165 do CT1V: V I— Implicâncias/Decorrências Lógicas e Peculiaridades 1. Uma vez declarada inconstitucional a regra do art. 35 da Lei n° 7.713/88, para as sociedades anônimas, em relação a elas não há sentido lógico nem legal de perquirir-se inclusive se posteriormente houve ou não a distribuição de fato dos lucros inconstitucionalmente taxados. Nas sociedades anónimas, essa distribuição, pela sistemática legal, nunca é automática. 2. A manifestante mais que provou os fatos que estão à sua base, na condição de uma sociedade anónima: apurou lucros líquidos nos anos de 1990 e 1991 que, independentemente de qualquer outro fator, geraram obrigações de recolhimentos feitos pela manifestante com recursos próprios e em seu próprio nome através dos documentos hábeis e idôneos (DARF) juntados com o seu pedido: fatos, documentos, registros e demonstrativos pertinentes jamais questionados pela Autoridade quanto a sua veracidade material e formal, intrínseca e extrínseca. 3. A autoridade esqueceu da ordem natural e fundamental das coisas: primeiro ocorre o fato gerador, depois nasce a obrigação tributária (imposto de renda sobre o lucro líquido) e, por fim, e onde cabe discussão, peculiaridades procedimentais e formais de cumprimento normalmente de obrigações acessórias sobre a modalidade ou a sistemática de tributação. 4. O STF e o Senado Federal definiram que, para sociedades anónimas, era impossível, tal como previsto no art. 35 da Lei n° • Processo n.* 10320.000775/00-71e . Acórdio 104-22.285 Fls. 7 7.713/88, a ocorrência do primeiro e principal dos elementos acima: o fato gerador. 5. Logo, não ocorreu o fato gerador, e, por decorrência, a suposta obrigação tributária de pagar o imposto de renda sobre o lucro líquido. 6. Se a Manifestante, por isso, de alguma forma, acabou por atribuir a algum acionista, no futuro, menos lucro (dividendos) ou ações (bonificações), tal passou a ser uma questão intestina, eis que regulada pela legislação própria. 7. Independente ainda de quaisquer outros aspectos, tratando-se de processo de restituição/compensação, incide na espécie o art. 74 da Lei n° 9.430/96, prevendo a suspensão da exigibilidade de qualquer pretendido crédito, diante de uma reclamação ou de um recurso." Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I, por intermédio de sua 7* Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 9.780, de 10.03.2006, indeferiu a solicitação (fls. 191/202). Seus fundamentos de decidir podem ser extraídos da ementa (fls. 191/192), verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990 Ementa: PRELIMINAR — Afastada preliminar de decadência, cabe nova análise do pedido. Considerando que se trata de pedido de Restituição e Compensação, deve-se seguir o rito previsto na IN SRF n° 460/2004, que prevê que o pedido deve ser analisado pelo titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), que tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo (art. 41 da IN SRF n° 460/2004). Desta forma, ficam garantidos à interessada o contraditório e a ampla defesa. JUNTADA DE PROVAS — A interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 Ementa: IR!??. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITóRIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de Imposto de Renda Retido na Fonte, o titular da renda, no caso o acionista, é quem possui a legitimidade para requerer reconhecimento de direito creditório, decorrente de retenção indevida. Apenas caberia a restituição dos valores para a interessada, que efetuou a retenção como responsável pela arrecadação, se comprovado que o lucro teria sido distribuído, ou capitalizado, sem a dedução do imposto. I • 'Processo n.° 10320.000775/00-71 Acórdão n.° 104-22.285 Fls. 8 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Os pedidos de restituição e compensação, com emissão de parecer pela autoridade administrativa até o dia 30/09/2002, não foram convertidos em DCOMP, e devem ter a cobrança imediata dos débitos após o indeferimento do pleito. (arts. 64 e 69 da IN SRF n°460/2004)." Cientificado do acórdão de primeira instância em 07.06.2006, por AR (fls. 205/verso), a Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 28.06.2006 (fls. 206/221), em que alega: a) preliminarmente, a nulidade do processo a partir das fls. 151, pela desobediência e descumprimento do que foi definitivamente decidido no acórdão n° 104- 19.373, de 15.05.2003 (fls. 94/100); b) ainda preliminarmente, a nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ/RJ-I n° 9.780, por impropriedades técnicas e por cerceamento ao direito de defesa, já que trouxeram fundamentos novos; c) a não ocorrência do fato gerador do ILL, no caso concreto, já que se trata de uma empresa constituída sob a forma de sociedade por ações, conforme assentado na declaração de inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7713/88, pelo Supremo Tribunal Federal; d) ser parte legítima para requerer a restituição do ILL, não se aplicando o artigo 166, do CTN, mas, sim, o artigo 165, do mesmo diploma legal, sustentando que o sujeito passivo da exação prevista no artigo 35, da Lei n° 7713/88, sempre foi a pessoa jurídica, sociedade anônima ou limitada, e não seus sócios ou acionistas, tanto que foi essa forma de tributação que deu origem à declaração de inconstitucionalidade incondicional para as sociedades anônimas, uma vez que os seus estatutos sociais não permitem a distribuição automática dos lucros; e) ser ilógico e ilegal questionar se, posteriormente à incidência do ILL, houve ou não distribuição de fato dos lucros, para as sociedades anônimas; O ter provado que: 1) apurou lucros líquidos nos anos de 1990 e 1991; 2) lucros esses que geraram a obrigação de recolhimento do ILL, nos termos do artigo 35, da Lei n° 7713/88; 3) recolheu o respectivo ILL, em seu nome, com recursos próprios e por meio de DARFs, juntado aos autos com o seu pedido original; 4) tais fatos, documentos, registros e demonstrativos jamais foram questionados pela autoridade administrativa, formal ou materialmente; g) se a Recorrente acabou por distribuir aos seus acionistas menos lucros (dividendos) ou ações (bonificações), em razão da incidência e pagamento do ILL, trata-se de uma questão entre eles e a companhia, regulada pela legislação própria, sendo que para fins tributários, a pessoa jurídica é a contribuinte e a responsável pela apuração e recolhimento do ILL. Cita, ainda, farta jurisprudência administrativa e judicial que ampara sua tese. Por fim, requer o reconhecimento de que os créditos tributários objeto da compensação feita . • •Processo n.° 10320.000775/00-71• • . Acórdilo n.° 104-22.285 Fls. 9 com os créditos de ILL (fls. 21/22) estão com a sua exigibilidade suspensa, por serem os respectivos pedidos de compensação de data anterior a 31.10.2003. É o Relatório. e e , PrOcesso n.° 10320.000775100-71 " Acórdtio n.° 104-22.285 Fls. 10 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e não há que se falar em pressuposto para a sua admissibilidade, pois se trata de pedido de restituição. Dele, então, tomo conhecimento. Como visto no relatório, trata-se de processo que retoma a esse Conselho, agora para análise do mérito em si do pedido de restituição do ILL, em função do novo indeferimento levado a efeito pela autoridade julgadora de primeira instância que levantou fato novo — da ilegitimidade da Contribuinte para requerer a repetição do indébito — e que gerou, então, essa nova controvérsia. Frise-se que a questão preliminar da decadência do seu direito repetitório já está superada, em decorrência do decidido definitivamente no acórdão n° 104-19.373. Em seu recurso, a Contribuinte argüi duas preliminares: 1') de nulidade do processo a partir das fls. 151, pela desobediência e descumprimento do que já fora decidido por essa Câmara; e 2') de nulidade do despacho decisório e do acórdão da DREFLT-I n° 9.780, por impropriedades técnicas e por cerceamento ao direito de defesa, já que trouxeram fundamentos novos. 1. Entendo que tais preliminares devem ser acolhidas, sendo a segunda complementar da primeira. A análise dessa questão deve partir do conteúdo do voto condutor do acórdão 104-19.373, de 15.05.2003, da lavra do Conselheiro Dr. Remis Almeida Estol, que foi seguido à unanimidade por seus pares, do qual destaco o seguinte excerto (fls. 94/101): "Por tal razão, a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficou caracterizado o pagamento indevido, sendo esta data o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, sendo certo que tendo o requerimento sido apresentado em abril de 2000, não há que se falar em decadência do direito de repetir o indébito. Como estilo comprovados nos autos os recolhimentos Indevidos, deverá a autoridade executora do Julgado, após as cautelas de praxe, proceder a restituição/compensação na forma da Lei. Assim, com as presentes considerações e diante da prova dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário formulado pela contribuinte." (grifei) Ora, da transcrição acima resta evidenciado que, naquela oportunidade, essa 4' Câmara, além de ter afastado a questão da decadência do pedido de restituição, foi além e examinou o mérito em si do pedido do contribuinte, apreciando individual e concretamente as I \ • , Processo n.° 10320.000775/00-71 • •• • Acórdão n.° 104-22.285 Fls. 11 provas dos autos, e chegando à conclusão de que, por si só, independentemente de outros questionamentos, já era hábil e suficiente a autorizar a restituição pleiteada. Veja-se que a determinação daquele julgado era para que a autoridade executora procedesse à restituição/compensação, na forma da Lei. E o atendimento das "cautelas de praxe" não implicava, de forma alguma, na criação de novos óbices e restrições ao direito creditório da Contribuinte, já reconhecido pela instância superior. Acontece que, de tal conclusão, em momento algum a Ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional recorreu, nem mesmo em sede de embargos de declaração, tornando-se, pois, definitiva tal decisão, nos termos do artigo 42, do Decreto n°70.235/72, inciso II, verbis: "Artigo 42 —sao definitivas as decisões: ... II — de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível quando decorrido o prazo sem sua interposição; .• Logo, tal acórdão, como um todo, tornou-se definitivo: (a) na parte da contagem do prazo decadencial do pedido de restituição do ILL; e (b) na parte do mérito propriamente dito (o reconhecimento incondicional do direito à restituição do ILL) Desse modo, não cabia à autoridade administrativa de primeira instância qualquer outra providência a não ser o cumprimento do referido acórdão em todos os seus termos, sob pena de desrespeito à decisão administrativa definitiva. Portanto, sem nenhuma razão de ser, no caso concreto e para o caso concreto, os procedimentos levados a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, a partir das folhas 151, dos autos, bem como o julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I, objeto do acórdão ora recorrido (fls. 191/202), que inovaram no feito, após uma decisão administrativa de segunda instância definitiva, posto que se trata de matéria já superada, como visto. Diante do contexto desses autos, e do que foi decidido, de forma definitiva e terminativa, pelo acórdão 104-19.373, à autoridade administrativa de primeira instância cabe, apenas e tão somente, lhe dar cumprimento, efetivando, concretamente, "a restituição/compensação na forma da Lei", a partir dos recolhimentos indevidos, comprovados nos autos — conforme excerto já transcrito acima. Por esses motivos, é de se reconhecer a nulidade de todos os atos, termos e decisões administrativas constantes a partir das folhas 151 dos autos, eis que lavrados e proferidas por autoridade administrativa sem competência para dispor sobre matéria já definitivamente apreciada pela instância superior. 2. Se não por isso, independentemente desse aspecto preliminar, mesmo que se parta para a análise do mérito em si, sob qualquer ângulo que se examine a questão, assiste razão à Recorrente. I \ , • Processo n.° 10320.000775/00-71 Acórdão n.° 104-22.285 Fls. 12 Dúvidas não há de que a Contribuinte sempre foi constituída sob a forma de sociedade por ações, tendo, com essas características, recolhido o ILL (DARFs fls. 02/03). Previa o artigo 35, da Lei n° 7713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Em se tratando de uma "S.A.", não se pode admitir a materialização da hipótese de incidência do ILL, qual seja a disponibilidade financeira ou jurídica dos lucros aos acionistas, sem a prévia deliberação da assembléia, do que não se tem notícia nos autos. Logo, embora a incidência tenha sido exclusiva na fonte, o tributo, a toda evidência, constituiu-se em ônus da pessoa jurídica, geradora do lucro e responsável pela apuração e recolhimento deste imposto, a partir do momento em que o resultado foi apurado e independentemente da efetiva distribuição aos seus acionistas. Essa conclusão resta clara na ementa do julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferido no âmbito do RE n° 172.0581SC, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. 1— No tocante ao acionista o art. 35 da Lei e 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não lul que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). ..." (grifos nossos) O tema em exame tem sido objeto de reiterados pronunciamentos desse Conselho de Contribuintes, todos unânimes no sentido de reconhecer a legitimidade da pessoa jurídica para repetir o ILL indevidamente recolhido, em razão da declaração de inconstitucionalidade do STF. A título de exemplo, destaco: "ILL - REM] UIÇÃO - LEGITIMIDADE - Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro liquido apurado. "(Acórdão e 106-15.758, 16.08.2006, Relator Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA — O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que t • Processo n.° 10320.000775/00-71 Acórdão n.° 104-22.285 Fls. 13 comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, tratando-se de sociedade anônima em que o tributo foi recolhido antes da AGO, o encargo financeiro recaiu mesmo sobre a empresa. "(Acórdão a° 102- 47.148, de 26.07.2006, Relator Cons. Antonio José Praga de Souza) "LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA - Nas sociedades anónimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembléia geral ordinária. Como o imposto incide sobre os lucros apurados e não distribuídos, o ónus económico deste é suportado pela empresa, que, conseqüentemente, tem legitimidade para pleitear a restituição. "(Acórdão n° 104.21.566, de 27.04.2006, Relator Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa) "LEGITIMIDADE DA PARTE - A sociedade anónima é parte legítima para pleitear a restituição do ILL, tendo em vista não restar comprovado nos autos que o ônus do tributo tenha recaído sobre terceiros. "(Acórdão n° 104-21.413, de 22.02.2006, Relator Cons. Maria Helena Cotta Cardozo) "LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA - Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembléia geral ordinária. Como o imposto foi apurado sobre os lucros apurados, mas não distribuídos, o ônus econômico do imposto foi suportado pela recorrente, que era sociedade anónima à época do fato gerador e recolhimento do imposto, possuindo, conseqüentemente, legitimidade para pleitear a restituição." (Acórdão n° 102-46.965, de 08.07.2005, Relator Cons. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho) Diferente não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE ANÔNIMA - IMPOSTO RECOLHIDO ANTES DE O LUCRO SER POSTO À DISPOSIÇÃO DO SÓCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA — NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CT1V. Se a sociedade anónima, antes de autorizada a distribuição de lucros aos acionistas, recolheu, em atenção ao Art. 35 da Lei 7.713/88, imposto de renda na fonte, ela está legitimada a repetir o indébito, sem necessidade da autorização prevista no Art. 166 do CTN. "(RESP Pd/4 \ n Processo n.°10320.000775/00-71 • qb • a Acórdão n.° 104-22.285 Fls. 14 229379/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 17.08.2000, DJU de 18.09.2000, pág. 102) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 557 DO CPC). I. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da empresa, na condição de responsável pelo recolhimento do tributo, para propor ação visando a repetição do indébito (Precedente da Primeira Seção no EREsp 152.044/SP) 2. Agravo improvido."(AgRg no REsp 2636537SC, Segunda Turma, Relator Ministra Eliana Calmon, Julgado em 28.05.2002, 12111 de 11.11.2002, pdg. 176) Do primeiro dos acórdãos do STJ acima citados, é esclarecedor o seguinte excerto da sua fundamentação: "g) o imposto em questão foi declarado inconstitucional, em relação às sociedades anónimas e, relativamente às sociedades por cotas, pode o ser, conforme exista ou não disponibilidade imediata, na data do balanço, para distribuição a cada sócio, individualmente do dividendo que lhe couber. Vale dizer: dependendo de o numerário se haver transferido ao patrimônio do sócio; h) ora, se a inconstitucionalidade do tributo resulta de o dividendo não se transferir ao patrimônio do sócio, é intuitivo que a empresa pagadora do indébito sofreu — ela própria — o prejuízo; i) se assim ocorre, não se há de cogitar na incidência do art. 166 do Código Tributário Nacional; j) Importante é que, no momento da apuração do lucro, o dividendo não esteja disponível para o sócio — o que somente ocorrerá após manifestação da assembléia. Se o imposto foi recolhido antes da assembléia, a sociedade pode repeti-lo; k) é preciso, primeiro, restabelecer a situação das partes a seu status quo, devolvendo-se o tributo a quem o recolheu indevidamente, para só depois, então, haver o redirecionamento da tributação, pois haverá a incidência do tributo no momento em que os lucros da sociedade forem distribuídos aos sócios; 1) do contrário, cria-se 'injustificada injustiça', pois, até a efetiva disponibilidade dos lucros, o sócio não terá legitimidade para repetir coisa alguma, pois nada lhe foi tirado." (grifa nossos) • • á • PIOCeSSO n.° 10320.000775/00-71 Acórdlo n.° 104-22.285 Fls. 15 Portanto, a situação, na sua essência, não comporta a transferência do ônus fmanceiro/econômico, a que alude o artigo 166, do Código Tributário Nacional, cuja aplicação se afasta da hipótese em apreço. De mais a mais, se não por isso, a autoridade administrativa não produziu nenhum elemento concreto de prova, nem mesmo indicio, a demonstrar que, apesar de recolhido pela pessoa jurídica (vide DARFs de fls. 02/03), o encargo financeiro do ILL fora repassado para os seus acionistas. Ficou meramente nas alegações e comparações, incabíveis para o caso concreto. Reconhecida a legitimidade da Recorrente para pleitear a restituição do ILL, cabe à autoridade administrativa executora deste acórdão apurar o crédito tributário objeto dos recolhimentos dos DARFs de fls. 02/03 e, em conseqüência, homologar as compensações de fls. 21/22. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para acolher a preliminar suscitada pelo Contribuinte e anular processo a partir das fls. 153, determinando o cumprimento imediato dos termos do acórdão n° 104-19.373, de 15.05.2003. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007 e I AfrtmeiL 41. oA A G RITA S itã •4 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012341/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INOCORRÊNCIA – O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou a falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada, determina a caracterização do evidente intuito de fraude. DECADÊNCIA – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso de ofício negado. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-48.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos: (I) REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; (II) ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1998. No mérito, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 102-48.270 NULIDADE DO LANÇAMENTO — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INOCORRÊNCIA — O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou a falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada, determina a caracterização do evidente intuito de fraude. DECADÊNCIA — Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá- se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4° do artigo 150 do CTN. Recurso de oficio negado. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interpostos pela 39 Turma da DRJ FORTALEZA e VICUNHA TEXTIL S/A, respectivamente. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos: (I) REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; (II) ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1998. No mérito, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que apresenta declaração de voto. 2 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -•• • 411110 JOSÉ • I Ti).‘ TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Recurso n°. : 147.877— RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Recorrentes : 38 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE e VICUNHA TÊXTIL S.A. RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/FOR n° 6.524, de 14/07/2005 (fls. 658/693), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração (fls. 07/24), para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 22/09/98, 23/09/98 e 29/09/98, mantendo inalterados os demais valores lançados. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, fls. 04/120, no valor total de R$ 407.029.477,12, incluindo encargos legais. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06/08, foi apurada a infração a seguir descrita. 2.1. Outros Rendimentos - Pagamentos sem Causa / Operação não Comprovada - Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos sem Causa ou de Operação não Comprovada. 2.1.1. Valores tributados em virtude das operações de transferências financeiras para o exterior por meio de contas tituladas por não residentes no pais "CC-5", sem causa que deram origem às citadas transferências, caracterizando, dessa forma, como remessa irregular de divisas do pais, sendo tributado exclusivamente na fonte como pagamento sem causa, consoante disposto na Lei n° 8.981/95, art. 61 e § 1°, observando-se que este rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n° 8.981/95, art. 61, § 3°), considerando-se vencido o imposto na fonte no dia do pagamento/transferência das referidas importâncias (Lei n°8981/95, art. 61,2°). 2.1.2. Nos exames procedidos nos livros e documentos da empresa, foi constatado em diligencia anterior que as operações de transferências para o exterior, no valor total de R$ 211.503.134,08, encontravam-se registradas nos livros contábeis da empresa, notadamente nos livros Diário e Razão, em conta que registram as disponibilidades no Ativo Circulante, conforme cópias do 3 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 livro Razão anexas ao auto de infração. Em resposta à intimação de 14/10/2004, a empresa mudou o entendimento anteriormente firmado, e informou que as referidas remessas destinavam-se ao pagamento de empréstimos contraídos no ano calendário de 1997, de uma sociedade estrangeira, Vicunha International Ltda., totalizando ingressos no país o montante de R$ 219.539.457,48. Intimada a apresentar a comprovação da entrada desses recursos no país, todavia, não conseguiu provar, anexando apenas cópias de contratos de mútuo e extratos bancários. 2.1.3. Enquadramento legal — art. 61, § 1°, da Lei n° 8.981/95; art. 674, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°3.000/99 — RIR/99. 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 29/12/2004, fls. 05, apresentou o contribuinte impugnação em 28/01/2005, fls. 255/305, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. I - Dos Fatos. Empréstimos tomados de "Vicunha International Ltd. Inc." Durante o ano de 1997, para atender às suas necessidades de capital de giro e investimentos, a Impugnante contratou vários empréstimos com Vidinha International Ltd. Inc. (doravante Vicunha Int) no montante de R$ 219.539.457,48. A decisão teve por base, essencialmente, três fatos: a) a quase paridade entre a moeda nacional e a divisa norte-americana, àquela época - curso cambial que as autoridades governamentais, especialmente o Banco Central do Brasil, declaravam ser seu objetivo permanente; b) os custos decorrentes da variação cambial, sensivelmente inferiores àquelas vigente no mercado interno, conforme demonstrado em anexo (doc. n" 4); c) a maior facilidade naquele tempo, para captação de recursos no mercado financeiro externo que no País. "Vicunha Int." é empresa constituída em 18 de dezembro de 1979 de conformidade com as leis da República do Panamá, com sede na capital daquele país e com os atos constitutivos arquivados no registro público competente sob n" 048791/3187/0065 (doc. no 5). "Vidinha Int." dispunha em seus ativos de títulos mobiliários expressos em dólares dos Estados Unidos da América e de grande procura àquela época no mercado de capitais brasileiro. Transferiu tais títulos à Impugnante, para sua venda no País a empresas (comerciais, industriais e instituições financeiras) interessadas em adquiri-los na moeda nacional. Os valores em reais resultantes da alienação de tais títulos foram devidamente creditados nas contas-correntes bancárias brasileiras da tomadora, conforme o demonstrativo às fls. 257/258. Os créditos acima referidos constam dos extratos bancários relativos às contas desta Companhia (doc. n° 6). 4 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Os empréstimos foram instrumentados por 12 contratos de mútuo, cujas cópias seguem anexas (docs. tf& 7 a 18). A operação foi devidamente contabilizada nos livros da tomadora (doc. n° 19). De se destacar que todos estes fatos eram de conhecimento dos autores deste feito fiscal, conforme revelam os esclarecimentos prestados pela impugnante através de suas cartas de 20 de outubro de 2004 (doc. n° 20, especificamente itens 5 e 6) e de 20 de dezembro de 2004 (doc. n° 21). Conforme público e notório, a partir de setembro de 1998 começou a ficar evidente nos meios fmanceiros que o real estava supervalorizado em relação ao dólar dos Estados Unidos da América. Especulava-se a respeito da inevitabilidade de uma depreciação acentuada da moeda nacional, sendo fundados esses rumores, visto que se concretizaram alguns meses depois, em janeiro de 1999. O dólar norte-americano que tivera no ano de 1997 (quando da tomada dos empréstimos de "Vicunha Int.") uma cotação média de R$ 1,07795, ao final de janeiro de 1999 era comprado por R$ 1,9838, o que equivaleu a uma desvalorização da moeda nacional em 83,7% (Ver doc. n° 22). Como visto pelos contratos de mútuo acima (docs. n's 7 a 18), os empréstimos concedidos por "Vicunha Int.", embora recebidos em reais, foram contratados com valores fixados em dólares estadunidenses. Assim, em 1998 os rumores de desvalorização cambial criaram nos administradores da Impugnante o fundado receio de um sério dano para a Companhia e seus acionistas, caso tais empréstimos não fossem liquidados o mais rapidamente possível. Com base em tal percepção, decidiram os administradores da signatária por liquidar os referidos empréstimos. Todavia, como os ingressos deles resultantes haviam sido recebidos em moeda nacional, o pagamento somente poderia ser feito mediante transferências internacionais de reais - e, evidentemente, o credor queria receber o seu crédito na divisa norte-americana. Com o fito de solucionar tal problema, a Impugnante efetuou as transferências internacionais de reais com recursos de que dispunha em suas contas bancárias, remetendo-os como empréstimos (mútuos) às seguintes empresas domiciliadas no exterior: a) Flager Finance Ltd e Elba Finance Ltd., sediadas no Território das Ilhas . Virgens Britânicas, que eram coligadas da Irnpugnante, integrantes do seu grupo empresarial à época capitaneado por Textília S.A.; b) Nova Marajó S.A., que era (e é) uma subsidiária da Impugnante com sede em Montevidéu, Uruguai (doc. n° 23). Essas remessas para as coligadas e subsidiária estão resumidas às fls. 259/260. De se destacar que todos estes fatos foram pormenorizadamente informados aos autores do feito fiscal por meio de carta que lhes foi enviada no dia 20 de outubro de 2004 (doc. n° 20), só não tendo figurado esclarecimentos a respeito dos valores de R$ 11.909.495,45, R$ 10.250.847,96 e R$ 20.501,70 porque a respeito deles jamais sor foram solicitadas quaisquer informações pela fiscalização. 5 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 As remessas de numerário da ora peticionária para essas três sociedades estrangeiras foram instnimentadas por contratos de mútuo, caracterizando-se as transferências internacionais de reais como empréstimos a domiciliados no exterior para os fins das Resoluções ns. 1.946, de 29 de julho de 1992, e 2.025, de 24 de novembro de 1993, do Conselho Monetário Nacional e da Circular n°2.677, de 10 de abril de 1996, do Banco Central do Brasil, todas se realizando pelo Código ENOC 55.505.50.0.95.90. Esses empréstimos mediante transferências internacionais de reais, realizadas com os recursos disponíveis nas contas correntes da Impugnante no Brasil, encontram-se devidamente documentadas, a saber (seguindo-se a ordem em que aparecem na tabela às fls. 01 do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao AI e na tabela às fls. 5 deste): a) boleto interno e contrato de mútuo referentes ao valor de R$ 7.155.000900 (equivalentes a US$ 6,000,000.00), remetido em 5 de outubro de 1998 (docs. IN 24 e 25); b) boleto interno e contrato de mutuo referentes ao valor de R$ 11.940.000,00 (equivalentes a US$ 10,000,000.00), remetido em 16 de outubro de 1998 (docs. n's. 26 e 27); c) boleto interno referente ao valor de R$ 1.197.600,00 (equivalentes a US$ 1,000,000.00, remetido em 28 de outubro de 1998 (doc. n t 28); d) boleto interno e contrato de mútuo referentes ao valor de R$ 11.921.543,50 (equivalentes a US$ 10,000,000.00), remetido em 7 de outubro de 1998 (docs. d's 29 e 30); e) boleto interno e contrato de mútuo referentes ao valor de R$ 11.940.431,80 (equivalentes a Us$ 10,000,000.00), remetido em 14 de outubro de 1998 (docs. trs 31 e 32); O boleto interno e contrato de mútuo referentes ao valor de R$ 13.626.133,87 (US$ 11,400,000.00), remetido em 19 de outubro de 1998 (docs. n's 33 e 34); g) boleto interno e contrato de mútuo referentes ao valor de R$ 11.967.727,68 (equivalentes a US$ 10,000,000.00), remetido em 26 de outubro de 1998 (docs. n's 35 e 36); h) boleto interno e contrato de mútuo referentes ao valor de R$ 11.988.811,76 (equivalentes a US$ 10,000,000.00), remetido e 30 de outubro de 1998 (docs. n's 37 e 38); i) boleto interno e contrato de mútuo referentes ao valor de R$ 11.912.507,46 (equivalentes a US$ 10,000,000.00), remetido em 10 de outubro de 1998 (docs. n's 39 e 40); j) boleto interno e contrato de mútuo referentes ao valor de R$ 11.911.503,46 (equivalentes a US$ 10,000,000.00), remetido em 2 de outubro de 1998 (docs. n's 41 e42); 6 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 1) boleto interno e contrato de mútuo referentes ao valor de R$ 11.909.495,45 (equivalentes a US$ 10,000,000.00, remetido em 23 de setembro de 1998 (docs. nos 43 e44); m) boleto interno e contrato de mútuo referentes ao valor de R$ 11.906.483,44, remetido em 29 de setembro de 1998 (docs. n°545 e 46); n) boleto interno e contrato de mútuo referentes ao valor de R$ 10.250.847,96 (equivalentes a US$ 8,624,667.00), remetido em 22 de setembro de 1998 (docs. n os 47 e 48), sendo que o valor de R$ 20.501,70 constitui um complemento desse montante, em virtude de variação cambial. Tanto a subsidiária como as coligadas utilizaram esses recursos financeiros para o pagamento de parcelas do principal do crédito de "Vicunha Int." junto à Defendente, seja diretamente à própria "Vicunha Int.", seja a empresas a que esta havia cedido o referido crédito. A subsidiária e as coligadas, com esses pagamentos sub-rogaram-se nos direitos de credora de "Vicunha Int." junto à Impugnante. Como desta haviam recebido valores a título de mútuo, tornaram-se ao mesmo tempo credoras e devedoras da ora peticionária - com o que as obrigações mútuas se extinguiram por compensação. Ainda com relação aos mútuos contratados pela Impugnante com "Vicunha Int.", foi efetuada urna transferência internacional de reais no valor de R$ 3.863.745,60 (equivalentes a US$ 2,288,900.00), em data de 5 de maio de 1999, por meio do Banco de Investimentos CSFB Garantia S.A., que os enviou para crédito junto a Credit Suisse First Boston Garantia Limited, com sede em Nassau, Bahamas, destinada ao pagamento à "Vidinha Int." dos juros decorrentes dos empréstimos por ela concedidos à Defendente (docs. n's 49 a 51), tendo sido recolhido o Imposto de Renda na Fonte (IRFF), conforme se vê do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) anexo (doc. N° 52) e contabilizada a operação (doc. n° 53). De todos estes ato tinham perfeito conhecimento os Auditores Fiscais da Receita Federal autores deste feito fiscal, visto que estes esclarecimentos e a documentação comprobatória correspondente foi-lhes encaminhada pela defendente com sua carta de 20 de outubro de 2004 (doc. n° 20), como se vê especificamente do seu item 7, (i) na parte das informações pertinentes ao item I, letra b do Termo de Intimação Fiscal na ocasião atendido e (ii) no seu último parágrafo. Os subscritores do AI só não receberam as informações e os documentos correspondentes às alíneas 1, "n" e "o" do item supra porque jamais solicitaram qualquer dado ou documento a respeito de tais transferências internacionais de reais - cuja regularidade fica demonstrada e a documentação que a esta impugnação se acosta. Aplicação Financeira no "BBA Creditanstalt Bank Ltd." No dia 14 de maio de 1999, dispondo de recursos em caixa, a Impugnante fez uma transferência internacional de reais no valor de R$ 67.980.800,00, realizando com ela uma aplicação financeira no BBA Creditanstalt Bank Ltd., no exterior, lastreada por Euro-Certificate of Deposit issued through the Euro-Certificate of Deposits Programme, com um valor de face de US$ 44,400,000.00 e um valor de mercado de US$ 40,000,000.00. A operação encontra-se devidamente comprovada ci."‘ 7 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 pelo boleto interno (doc. n° 54) e por Trade Confirmation (doc. n° 55). Está refletida no extrato bancário da Companhia (doc. n° 56) e foi devidamente contabilizada (doc. n° 57). Com o intuito de promover uma reestruturação societária, operacional e financeira do setor têxtil do complexo empresarial de que a Impugnante participa (conhecido como Grupo Vidinha), a controladora da Defendente, Textilia S.A., realizou, em 3 de setembro de 1998, uma emissão privada de debêntures (doc. n° 58), totalmente subscrita e integralizada por BNDES Participações S.A. - BNDESPAR. Conforme se vê da escritura de emissão, no seu item IV.1 (transcrito às fls. 265), Textília S.A. assumiu a obrigação de fazer com que todas as empresas sob seu controle, que atuavam no setor têxtil, fossem reorganizadas e reunidas em urna única sociedade. Em cumprimento de tal obrigação, Textilia S.A. promoveu a venda, para a Impugnante, de todas as ações de sua propriedade emitidas pelas empresas referidas na escritura de debêntures (doc. re 59), de sorte a permitir que (i) num primeiro momento, passassem elas a serem controladas da Defendente e (ii) num segundo momento, pudesse ser constituída a empresa têxtil única, mediante a absorção daquelas sociedades pela signatária - processo, aliás, que já se concluiu, sendo tais empresas, hoje, unidades de negócios (ou divisões) da Defendente. Como parte do pagamento à sua controladora pelas ações e cotas de capital de terceiras sociedades que lhe estavam sendo vendidas, a Impugnante cedeu para "Textília S.A.", entre outros, os seus direitos decorrentes da aplicação financeira no BBA Creditanstalt Bank Ltd., acima referida, promovendo em decorrência a baixa, no livro Razão, daquela aplicação financeira (doc. n" 60). Tais fatos eram do perfeito conhecimento dos AFRF's que subscreveram o AI objurgado, pois estes esclarecimentos, acompanhados da documentação comprobatória, foram-lhes prestados na carta de 20 de outubro de 2004 (doc. n° 29). A Fiscalização. A hnpugnante recebeu, no dia 1° de outubro de 2003, um Termo de Intimação Fiscal (TIF) para apresentar em 5 dias os livros Diário e Razão relativos aos anos de 1998, 1999 e 2000 (doc. n° 61). A ação fiscal fora autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D) no 03.1.01-00-2003-00571-9, expedido em 26 de setembro de 2003, que definia como seu escopo único "verificar a regularidade tributária das operações de remessa de recursos ao exterior através de CC-5" (doc. n° 62). No dia 14 de outubro de 2003 recebeu a Defendente um novo TIF intimando-a a "apresentar os comprovantes dos registros contábeis relacionados na planilha anexa" (doc. n° 63). Na oportunidade, solicitou a fiscalização, também, os extratos bancários da Companhia, que lhe foram entregues. A empresa respondeu à intimação por carta de 10 de dezembro de 2003. Mais de seis meses depois, em 22 de junho de 2004, sem que a Impugnante tivesse sido notificada de qualquer prorrogação do MFP-D, recebeu um novo TIF (doc. n° 65), expedido ao abrigo dele. 8 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Demonstrando o seu afã de cooperar com a fiscalização que já naquele momento se tornara ilegal, como adiante se verá, a Impugnante solicitou uma dilação do prazo, que lhe foi concedida. Em 30 de agosto de 2004, respondeu por meio de carta (doc. n° 66) a todas as solicitações do TIF. Em 20 de setembro de 2004, cerca de um ano depois da expedição do MPF-D e sem qualquer ciência à signatária de sua eventual prorrogação por Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), um novo TIF foi-lhe enviado (doc. n° 67), fazendo exigências descabidas, tais como: a) exibir documentação de financiamento à importação realizada em 1994, portanto há mais de 10 anos (item 2); b) apresentar documentos relacionados à contabilidade de outras empresas - Textilia S.A. e Elizabeth S.A. — Indústria Têxtil -, o que a fiscalização deveria providenciar mediante expedição de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (itens lc e 3); c) comprovar os empréstimos tomados anteriormente de "Vidinha Int.", o que evidentemente não se encontrava no escopo do trabalho fiscal autorizado há um ano (sem prorrogação comunicada). Além de ferir temas relacionados com a planilha que apresentara também há quase um ano, o T1F formulou exigências novas, fazendo indagações a respeito de transferências internacionais de reais a que antes não se referira e nem constavam da discutida planilha (parte fuml, penúltimo parágrafo). Não obstante a ilegalidade e abuso de autoridade e de poder de que estava sendo vítima, a Impugnante, após obter prorrogação do prazo de que dispunha, respondeu ao TIF por carta de 20 de outubro de 2004 (doc. n° 20). Mais de 45 dias depois, no dia 7 de dezembro de 2004, às vésperas do Natal e do balanço de fechamento do exercício, recebeu a signatária um novo T1F (doc. n° 68), expedido sob o pálio do mesmo MPF-D há muito extinto, em que se lhe exigia "apresentar no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da ciência desta os documentos de comprovação hábil e tempestivos (comprovante de transferências internacionais para o Brasil dos efetivos ingressos a título de empréstimos nas datas e valores ali mencionados, nas instituições financeiras em que realmente se efetivaram". Após obter dilação do prazo para responder a mais essa solicitação, a signatária atendeu à exigência no dia 20 de dezembro de 2004 (doc. n° 21), dizendo: a) que em 20 de outubro de 2004 já apresentara os documentos de contratação dos empréstimos junto a "Vicunha Int." (contratos de mútuo), com a indicação precisa da sua contabilização nos livros da empresa; b) como os valores haviam ingressado em reais e como a fiscalização pedira que a comprovação se fizesse pelos créditos nas contas bancárias em que se efetivaram, a Impugnante juntou cópias de todos os extratos bancários, destacando os referidos ingressos. Veio então, no apagar das luzes do último ano, ao final da tarde do dia 29 de dezembro de 2004, a ser surpreendida pela lavratura do AI ora guerreado, tomando 9 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 conhecimento dos seguintes malabarismos administrativos feitos na véspera pela Delegacia da Receita Federal de Fortaleza para escamotear as normas regulamentares expedidas pelo Secretário da Receita Federal, a quem está evidentemente subordinada: a) na véspera do dia da autuação "modificou" segundo os termos do Termo de Verificação Fiscal (TVF), o MPF-D (há muito extinto) travestindo-o de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F), que teria recebido então o n° 03.1.01.00-2004-00447-3-2. b) na mesma véspera do dia da autuação emitiu o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C) n° 03.1.01.00-2004-00447-3-2, autorizando que se realizasse urna "fiscalização" na Impugnante, para verificar o Imposto de Renda Retido na Fonte (TRFF) dos períodos de 10 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1999, mas dele não deu ciência prévia à Impugnante, quando do inicio da nova fiscalização, como determina a regulamentação fazendária - só sendo este entregue à Defendente juntamente com o Me o TVF. c)Last but not least, ainda nessa operosa véspera do dia da autuação emitiu um segundo MPF-C n° 03.1.01.00-2004-00447-3-3, nomeando para realizar a nova fiscalização (por qual motivo se o MPF-F seria resultado da "mutação genética" do MPF-D?) os dois AFRF's que haviam figurado no MPF-D e que, por isso, estavam e estão impedidos por norma regulamentar da Secretaria da Receita Federal de fiscalizarem - e autuarem - a Impugnante. DO DIREITO. Preliminarmente - Autuação nula por ausência de autorização válida. Uma autuação fiscal só pode resultar do cumprimento de um MPF-F, emitido e notificado ao sujeito passivo nos termos regulamentares. Ela nunca poderá ser proveniente de um Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D), que se destina exclusivamente aos procedimentos fiscais definidos como "as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigências de instrução processual" (art. 21, parágrafo único e art. 30, II, das Portarias SRF trs. 1.265/99 e 3.007/01). Para que um auto de infração seja validamente lavrado, é preciso que: a) haja sido determinada a fiscalização do contribuinte pela autoridade competente, mediante expedição de MPF-F; b) tenha sido esse MPF-F apresentado ao contribuinte no inicio da fiscalização, apondo o sujeito passivo, nele, a sua ciência, conforme preceitua a legislação. De se ressaltar, espancando eventuais objeções, que na hipótese em exame a intimação somente poderia ser feita pessoalmente, dada a exigência regulamentar de apresentação do MPF-F ao sujeito passivo quando do inicio da fiscalização. A Portaria SRF n° 3.007/01 permite, no seu art. 10, que qualquer MPF-F seja alterado, inclusive quanto aos tributos fiscalizados e aos anos a serem examinados por meio de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C). Tratando-se, porém, de modificação substancial do MPF-F, é óbvio que o MPF-C tem que ser 10 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 comunicado ao contribuinte previamente e no início dos trabalhos relativos ao novo objeto do MPF-F modificado. Se assim não fosse, se a fiscalização pudesse, à sorrelfa, alterar os tributos e os anos a serem examinados sem aviso ao sujeito passivo - estaria inteiramente subvertido o objetivo das normas nascidas com a Portaria SRF n° 1.265/99, cujo objetivo maior foi estabelecer uma clara, cristalina, diáfana, transparente relação entre o fisco e o contribuinte, levando em conta os direitos constitucionais deste de saber por qual motivo está sendo objeto de uma auditoria da Receita Federal. Como o TVF falseou a verdade, ao dizer que na véspera do dia da autuação o MPF-D fora "modificado" para MPF-F, com o número 0310100.2004.00447-3-2, impõe-se esclarecer ao Ilustre Julgador a realidade dos fatos: a) a Defendente havia recebido o MPF-F n°03.1.01.00-2004-00447-3 no dia 23 de setembro de 2004 (data da sua expedição), tendo a fiscalização por objeto IRPJ, PIS e COHNS dos anos de 2000 e 2001 (doc. n° 68-A), quando se iniciou a ação fiscal por Termo de Início de Fiscalização (doc. n° 68-8); b) esse MPF-F teve o seu objeto modificado pelo MPF-C n° 03.1.01.00-2004-00447-3-1, para que se pesquisasse o IPI dos anos de 1999 e 2000 (doc. n° 68-C); embora datado de 13 de outubro de 2004, esse MPFC foi corretamente apresentado à Impugnante no dia 20 de dezembro de 2004 - quando do inicio da nova ação fiscal (doc. n° 68-D); c) evidentemente, esse MPF-F poderia ser alterado por outro MPF-C, que lhe modificasse novamente o objeto, mas a peticionária teria que ter dele ciência previamente, no inicio da ação fiscal - e não quando se lhe apresentou a autuação que teria decorrido desse procedimento administrativo, como se fez. Este procedimento, sobre violar as regras estabelecidas pela própria Secretaria da Receita Federal para conduzir os seus procedimentos fiscais, fere de morte os direitos constitucionais e legais da Impugnante - que lhe garantem saber antes de qualquer fiscalização que esta irá ocorrer. Nessas condições, a lavratura do AI ora combatido constitui-se ato administrativo absolutamente nulo, por ter sido praticado ao arrepio das disposições da Portaria SRF n° 3.007/01, visto que não se intimou a Defendente pessoalmente e antes do inicio da ação fiscal do MPF-C. Expedido na véspera da comunicação do AI e trazido ao conhecimento da Impugnante apenas quando este lhe foi entregue, esse MPF-C constituiu-se, ele sim, uma autêntica simulação de obediência às normas regulamentares por parte da Delegacia da Receita Federal de Fortaleza. Nem se argua que o MPF-C acima referido não precisaria ser exibido à Defendente, por ter resultado da "modificação" do MPF-D, conforme está dito no TVF, porque: a) em primeiro lugar, MPF-F (que foi modificado pelo referido MPF-C) não se confunde com MPF-D, já que cada um deles tem objetivos completamente diferentes, conforme antes demonstrado, razão pela qual o regulamento fazendário não permite a transformação de um em outro - que é outra ilegalidade praticada pela Delegacia da Receita Federal de Fortaleza contra a Impugnante; b) em segundo lugar, porque o MPF-D encontrava-se extinto desde 25 de novembro de 2003, conforme adiante se demonstrará. 11 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Autuação Nula por Ação Fiscal Ilegal e Irregular. No caso em tela, expedido o MPF-D em 26 de setembro de 2003, terminou a sua validade no dia 25 de novembro de 2003, visto que nenhuma notificação foi feita à Impugnante de qualquer prorrogação de seu prazo, não obstante os inúmeros atos de oficio praticados pelos AFRF's encarregados de cumprir a diligência após aquela data. Assim, a partir de 25 de novembro de 2003 a atividade dos AFRF's encarregados de cumprir o MPF-D tomou-se ilegal e arbitrária, constituindo todas as suas inúmeras exigências evidentes abusos de autoridade e de poder, já que não dispunham de autorização superior regularmente dada para praticarem os atos de oficio que fumaram. Nula a fiscalização, por óbvio não servem de espeque a qualquer autuação os trabalhos realizados ao arrepio das normas estabelecidas pela própria SRF, razão pela qual o AI ora objurgado é por conseqüência igualmente nulo. Autuação Nula por Estarem Impedidos os seus Autores. A regulamentação das atividades fiscalizadoras (Portaria SRF it s 3.007/01, art. 16 e seu parágrafo único) permite que se aproveitem atos praticados quando da vigência de MPF extinto por decurso de prazo, desde que: a) referidos atos tenham sido praticados durante a vigência do MPF extinto, visto que qualquer outro ato de fiscalização praticado fora desse período de vigência constitui-se arbitrariedade e abuso de poder, podendo até mesmo caracterizar desobediência às normas legais; b) para a execução do novo MPF não seja indicado o mesmo AFRF responsável pelo cumprimento do MPF extinto. No caso em exame, esta possibilidade inexiste, pois, conforme já demonstrado, os atos praticados pela fiscalização a partir de 25 de novembro de 2003 não tinham o respaldo de MPF-D em vigor e, portanto, por constituírem abuso de poder, são absolutamente nulos. Mas, por amor ao debate, suponhamos que assim não fosse e que tais atos pudessem ser aproveitados pelo MPF-F modificado pelo MPF-C expedido na véspera do dia da autuação. Ainda assim o AI guerreado estaria tisnado de total nulidade. A execução do MPF-D extinto fora confiada aos AFRFs Francisco Hilton de Queiroz Moreira e Afonso Ferreira dos Santos. Nos termos regulamentares acima referidos, estavam eles impedidos de funcionar na fiscalização autorizada pelo MPF-C que alterou o MPF-F da véspera do dia da autuação. Todavia, nesse mesmo dia de frenética atividade na Delegacia da Receita Federal de Fortaleza a eles foi confiada a execução da nova fiscalização. E, para não deixar qualquer dúvida a respeito, foram eles que subscreveram o AI objurgado. 60. Em estando esses dois AFRFs impedidos de funcionar no cumprimento do MPF-F, por força do que dispõe o art. 16 e seu parágrafo único da Portaria SRF no 3.007/91, a autuação por eles realizada é nula de pleno direito. 12 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Autuação Nula por Força de Decadência do Direito de Lançar o IRRF. Sabe-se que o 1RRF é um tributo lançado por homologação, nos termos do que dispõe o art. 150, caput, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que se constitui no Código Tributário Nacional (CTN), visto imputar a norma legislativa cogente ao sujeito passivo o dever de realizar o cálculo do imposto e antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que o homologa ou não no prazo máximo de 5 (cinco) anos (art. 150, § 4° do CTN). Findo o qüinqüênio estabelecido na lei, o lançamento fica homologado e extinto o crédito tributário (CTN, art. 150, § 4°). Ou, em outras palavras, transcorridos os 5 anos a Fazenda Nacional decai do direito de alterar aquele auto lançamento ou a respeito dele fazer qualquer exigência. Os tributos eventualmente devidos em decorrência dos fatos que são objeto do art. 61 e seus parágrafos da Lei n°8.981, de 10 de janeiro de 1995 - invocados como fundamento da autuação - também se subsumem a esse prazo decadencial, conforme precisas lições do Primeiro Conselho de Contribuintes (1° CC), do Ministério da Fazenda (ementa de acórdão transcrita às fls. 280). Vê-se do TVF e do AI que os alegados pagamentos a terceiros, que ao ver do fisco teriam sido sem causa ou realizados por operação não comprovada ocorreram nos meses de setembro (dias 22, 23 e 29) e outubro (dias 1°, 2°, 50, 7°, 14°, 16°, 19°, 26°, 28° e 300) de 1998, assim como nos dias 5 e 14 de maio de 1999. O direito da Fazenda Nacional de exigir IRRF sobre eles foi fulminado pela decadência, portanto, nos mesmos dias dos meses de setembro e outubro de 2003 e de maio de 2004. Como "A decadência é extintiva de direitos ou relações reguladas pelo Direito Material (Substantivo)" (Sacha Calmon Navarro Coelho, "Resenha Tributária" no 3, 11 trimestre de 1976), e como a autuação ocorreu em 29 de dezembro de 2004, é nula de pleno direito, visto que já extinto eventual crédito tributário resultante daqueles pretensos pagamentos por força do que dispõe o art. 156, V, do CTN. Inexistência de simulação. A autuação fiscal reconhece a decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar IRRF em relação às operações que elencou. Desconsiderando-se as afirmações a respeito da matéria de fato da autuação, que será tratada adiante, os autores deste feito fiscal declaram que a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo exigido não ocorreu in casu porque houve simulação por parte da Impugnante. Como, nos termos do art. 110 do CTN "a lei tributária não pode alterar a dentição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado" e, conforme o seu art. 109, "os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas", é preciso valer-se das disposições do Código Civil de 1916 -vigente à época dos fatos — para saber-se qual é o conceito jurídico de simulação. A simulação constituía em 1998 um dos vícios do ato jurídico, que poderia provocar a sua anulação (hoje é conceituada como defeito do ato que o torna nulo). Evidentemente, tal anulação ou reconhecimento de nulidade só poderá validamente Ik‘ 13 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 ser realizada pelo Poder Judiciário e não em procedimento fiscal, ex vi do disposto no art. 105 do Código anterior e no art. 168, parágrafo único, do Código atual (aplicável por se tratar de norma processual). "As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas" (destaque posto pela signatária). O art. 102 do Código Civil anterior (repetido pelo art. 167, § 1° do Código atual) definia três hipóteses de existência de atos jurídicos simulados, a saber: I - quando aparentemente conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas a quem realmente conferem; II - quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; Dl - quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pés-datados. Os atos praticados pela Impugnante, acoimados de simulação pelo fisco, não apresentam tal caráter, eis que: a) os 13 primeiros valores relacionados no AI (fls. 5) e que correspondem aos 14 primeiros valores arrolados no TVF (fls. 1) como transferências internacionais de reais (equivocadamente denominadas de CC-5, instituto que não mais existe) constituíram empréstimos para duas sociedades coligadas (Elba Finance Ltd. e Flager Finance Ltd.) e para uma subsidiária no exterior (Nova Marajó S.A.), as três de existência regular, tendo sido os documentos de suporte dos lançamentos contábeis tempestivamente apresentados à fiscalização; b) os recursos para efetuar tais empréstimos encontravam-se disponíveis nas contas bancárias da Impugnante, tanto que delas saíram - sendo absolutamente irrelevante se tais recursos provieram de lucros auferidos ou de financiamentos obtidos; C) as transferências internacionais de reais para empréstimos a residentes no exterior são legalmente permitidas desde 22 de abril de 1996, conforme se vê da Circular BACEN no 2.677, de 10 de abril de 1996— não constituindo, como querem os AFRFs autores deste feito (ver, por favor, TVF), "remessas irregulares de divisas do país", até porque de divisas (moedas estrangeiras) não se trata, mas de moeda nacional depositada em conta de não residente existente em banco localizado no Brasil; d) a remessa de n° 14 no AI (fls. 5) e de n° 15 no TVF (fls. 1) constituiu pagamento de juros ao credor "Vidinha Int.", que efetivamente ocorreu, tendo sido recolhido o IRRF incidente e efetuado o lançamento contábil como demonstrado; e) quanto à ultima remessa, constituiu efetivamente uma aplicação financeira em banco situado no exterior, constando a sua saída da conta bancária da empresa e estando devidamente contabilizada. O fato de a Impugnante, lealmente, ter informado à fiscalização que tais valores foram utilizadas pelas coligadas e subsidiária para pagar no exterior dívidas suas junto a "Vidinha Int." não constitui qualquer mudança de posição da signatária em relação Ctr 14 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 ao fundamento de seus lançamentos contábeis. Esta informação foi dada exclusivamente para esclarecer por qual motivo não se poderia atender à exigência da fiscalização para que se comprovasse o retomo por via bancária daquelas aplicações financeiras, já que haviam sido liquidadas por compensação, conforme exposto acima. Tomando os atos a que os autores deste feito inquinam a mácula da simulação e comparando-os com as figuras constantes da lei civil, temos que: a) conferem e transmitem direitos (empréstimos a domiciliados no exterior) a Flager Finance Ltd., Elba Finance Ltd. e Nova Marajó SA. - e não aparentam conferi-los a qualquer outra pessoa; b) não há nos contratos de mútuo com essas sociedades - que são os atos jurídicos que se pretende defeituosos - declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira - tanto que o Banco Central do Brasil, com base neles, autorizou a transferência internacional de reais; c) esses documentos não foram nem ante nem pós datados. A conclusão insofismável é que não houve qualquer simulação, pois, para esta existir, seria preciso que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou qualquer outra razão, conforme vasta jurisprudência administrativa, tanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais - que já a uniformizou - como dos conselhos de contribuintes (ementas de acórdãos transcritos às fls. 287/288). A reforçar o argumento da inexistência de qualquer simulação está o fato de os empréstimos tomados no ano de 1997 de "Vicunha Int." serem absolutamente legais e terem exigência incontestável, visto que (i) estão devidamente instrumentados por contratos de mútuo, (ii) o ingresso dos recursos nas contas bancárias da Impugnante está demonstrado nos extratos fornecidos pelas instituições financeiras e (iii) as operações estão devidamente contabilizadas. No que concerne ao valor de R$ 67.980.800,00 é simplesmente absurdo falar-se de qualquer simulação, visto que se trata de uma aplicação financeira como tal registrada na contabilidade e provada pela documentação que foi apresentada aos AFRF's, feita com os recursos disponíveis na Companhia, sendo absolutamente irrelevante se provinham de resultados obtidos nas operações ou de financiamentos captados. Em síntese: (i) foram tomados empréstimos de uma empresa sediada no exterior (mediante venda de títulos mobiliários de propriedade da mutuante no mercado de capitais brasileiro, em reais), os montantes ingressaram nas contas da Defendente e as operações foram contabilizadas; (ii) por intermédio de bancos autorizados a operar em câmbio foram feitas remessas internacionais de reais - previstas na legislação e regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil-,cujas importâncias saíram das contas correntes da Impugnante, encontram-se debitados nos extratos bancários e devidamente contabilizados; (iii) essas remessas tiveram destinação declarada na contabilidade - empréstimos a coligadas e subsidiária sediadas no exterior, pagamento de juros a "Vicunha Int." decorrente daqueles empréstimos e aplicação financeira junto ao BBA Creditanstalt Bank; (iv) os valores emprestados às coligadas e à subsidiária foram utilizados para saldar o principal da dívida da Impugnante para com "Vicunha Int.", em operações absolutamente legítimas de subrogação pelo pagador nos direitos do credor; (v) a contabilidade +"\- 15 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 registra ainda a liquidação, por compensação, dos débitos para com "Vicunha Int." (em que se sub-rogaram as coligadas e subsidiárias) com os créditos que a Defendente tinha contra estas - modalidade de pagamento e de extinção de obrigações prevista na lei civil. Onde, pois, a simulação? Do Direito. No mérito - O Auto de Infração. Dado Inexplicável. Preambulannente, antes da análise do mérito propriamente dito, faz-se mister apontar um dado inexplicável constante da tabela às fls. I do TVF. os três primeiros valores das tabelas de fls. 1 do TVF e fls. 5 do AI, indicados como aplicações financeiras em "BBA Estrang. Aplicação". Além de não haver qualquer explicação a respeito do que se queira dizer com "BBA - Estrang.Aplicação", tais registros inexistem na contabilidade da Defendente, sequer nas folhas dos livros Diário e Razão indicadas no trabalho fiscal. Esses montantes constituíram três transferências internacionais de reais a título de empréstimo à subsidiária no exterior Nova Marajó S.A., conforme demonstrado antes. E, aliás, o que consta do anexo ao TIF de 20 de setembro de 2004, enviado à Defendente pela própria fiscalização (doc. n° 67). Assim, até que seja esclarecido esse dado inexplicável, a defesa da Impugnante quanto à acusação fiscal que lhe diz respeito torna-se impossível, por absoluta falta de adequada e clara informação nos fatos em que baseada a autuação. Equívoco ou Erro de Fato. Este AI é produto de um equívoco ou de um erro de fato: os seus autores não perceberam - ou não quiseram ver - que os valores relacionados constituíram real e simplesmente transferências internacionais de reais: a) a título de empréstimos a domiciliados no exterior, que foram utilizados para pagamentos no exterior, por coligadas e subsidiária da Itnpugnante, de empréstimo que a Defendente recebera e que queria liquidar para reduzir a sua exposição cambial (todos os itens das tabelas referidas, menos os dois últimos); b) a título de pagamento de juros provenientes desses empréstimos tomados (penúltimo item); c) a título de legítima aplicação financeira no exterior (último item). Os documentos apresentados à fiscalização e a contabilidade da Impugnante comprovam integralmente esses fatos, não passando de equívoco a presunção dos autores deste feito fiscal quanto à ocorrência de pagamento sem causa a beneficiário não identificado, razão por que a autuação é destituída de todo fundamento. Aliás, a desconsideração dos fatos da realidade e dos documentos que os refletem pelos AFRFs autores deste feito torna-se patente quando cuidam do valor de 16 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 R$ 67.980.800,00. Como a Companhia informou que essa aplicação financeira no exterior não fora utilizada para pagamento de empréstimos de "Vicunha Int.", como as demais, não podiam eles alegar uma pretensa e inexistente mudança de posição da Impugnante. A empresa havia esclarecido que utilizara tal aplicação para pagamento da compra de ações de emissão de outras companhias, que adquirira de sua controladora Textília S.A. em cumprimento de obrigações assumidas perante o BNDESPAR. Como prova, apresentou à fiscalização contrato de compra e venda de ações devidamente contabilizado. Como os fiscais desejavam a qualquer custo (por razões que a peticionária desconhece) autuar pelo montante que adrede tinham definido - independentemente dos fatos da realidade e dos documentos - decidiram que "o contrato de Compra e Venda de Ações, foi (sic) apenas assinado em 30/12/1999 e encontra-se desprovida (sIc) de qualquer formalidade legal, até de reconhecimento de firma por parte da vendedora e compradora, deixando assim de cumprir as exigências legais determinadas pelo artigo 31 e parágrafos da Lei 6.404/76". Não há lei no País que subordine a validade de um contrato ao reconhecimento das firmas nele lançadas. Ao revés, rezava o art. 131 do Código Civil vigente à época que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários", especialmente quando, como in casu, as partes são sociedade controladora e sociedade controlada. De outra parte, foram regularmente cumpridas as exigências do art. 31 e seus parágrafos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, registradas as transações nos livros de transferência e registro de ações da companhia emissora dos títulos transacionados. Os autores do feito só não o viram porque não quiseram, inexistindo qualquer solicitação deles a esse respeito na grande quantidade de TIF's que enviaram à Defendente. Mas, a prova final e insofismável da correção dos procedimentos da autuante está no fato de que Textília S.A. não apenas registrou na sua contabilidade a transferência da aplicação para o seu nome, como recebeu, no vencimento, o produto do resgate da referida aplicação! É o que mostram o lançamento contábil do ingresso dos recursos recebidos da Defendente na contabilidade de Textilia S.A. (doc. n° 69), como o boleto interno e o extrato de conta corrente contendo o resgate (docs. n°s. 70 e 71) e o registro contábil do resgate (doc. n° 72). Inexistência de Pagamento. Para que a norma legal citada pela fiscalização tenha incidência é preciso que ocorram três condições: a) que haja um pagamento; b) que se destine a beneficiário não identificado; ou c) que se destine ou a terceiro, ou a sócio, ou a acionista e não tenha comprovada a operação ou a sua causa. Pelo até agora exposto, verifica-se que sequer houve pagamento. 17 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Com efeito, conforme demonstrado pela contabilidade da Impugnante e pela documentação que lhe dá suporte, as transferências internacionais de reais destinaram-se (i) a empréstimos a coligadas e a subsidiária com sede no exterior (os 14 primeiros valores do rol da folha 1 do TVF); (ii) a pagamento de juros a "Vicunha Int." (o penúltimo valor dessa lista) - mas neste caso foi recolhido o 1RRF devido, conforme DARF anexado; e (iii) a aplicação financeira em instituição bancária no exterior (o último valor constante daquela relação). Com exceção do referido na alínea (ii) do item anterior - em que o IRFF foi recolhido conforme comprovado - nenhum desses atos pode ser juridicamente definido como pagamento realizado pela Defendente. Os pagamentos a "Vicunha Int." foram feitos no exterior por Elba Finance Ltd., Flager Finance Ltd. e Nova Marajó S.A. Inexistindo pagamento, não há que falar da incidência da norma legal invocada pelos AFRF's que subscreveram a autuação. Beneficiários Identificados, Operação com Causa e Devidamente Comprovada. Admita-se, porém, apenas para efeito de argumentação, que as transferências internacionais de reais para a subsidiária e as coligadas pudessem ser materialmente entendidas como pagamentos, visto que os recursos foram a final utilizadas por estas para solver os débitos da Impugnante para com "Vicunha Int." resultantes dos empréstimos recebidos em 1997. Ainda assim, não subsiste a autuação, visto que não basta ocorrer o pagamento a terceiro, é preciso que o pagamento não tenha causa comprovada. E, no caso vertente, está sobejamente comprovado, tanto pela documentação como pela escrita da Defendente, que os pagamentos tiveram causa - o reembolso de empréstimos anteriormente recebidos de "Vicunha Int." e cujo ingresso nas contas da Companhia foi provado tanto pelos contratos de mútuo como pelos extratos bancários, todos devidamente lançados na contabilidade. Demonstrada a causa do pagamento e a licitude da operação, não há que falar em infração à norma entalhada no art. 61 e seu § 1 0 da Lei n" 8.981/95. É o que proclamaram inúmeras vezes os tribunais administrativos, inclusive nos casos de transferência internacional de reais (ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda transcritas às fls. 296/298. No caso desta autuação, demonstrada quantum satis a causa dos pagamentos e a licitude da operação, perfeitamente informada ao fisco, em todos os seus pormenores, estando perfeitamente identificados os destinatários das transferências internacionais de reais, que são nominados nas informações prestadas ao fisco pelo Banco Central do Brasil, não há lugar para a hipótese de incidência invocada como base da autuação, que por isso não pode prosperar. Do Direito. Dos Juros de Mora. Não bastasse a impropriedade das exações impostas, na autuação estão sendo cobrados juros exorbitantes, calculados pela taxa denominada SELIC. 18 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Nesse sentido, a defesa faz urna breve análise sobre a cobrança da SELIC para concluir que os juros de mora não podem ser superiores a um por cento ao mês. Conclusão e Requerimentos. Em apertada síntese: a) a autuação é nula (i) por lhe faltar autorização válida, visto que o MPF-F modificado pelo MPF-C da véspera o dia da autuação não foi apresentado à Impugnante previamente, quando do início da nova ação fiscal; (ii) por ser produto de ação fiscal ilegal e irregular, que na maior parte transcorreu sem a autorização regulamentar devida, em face da extinção do MPF-D em 25 de novembro de 2003; e (iii) por ter sido lavrada por AFRF's que estavam impedidos, por norma da SRF, de fazê-lo; b) a autuação é ainda nula porque lavrada quando já decaíra a Fazenda Nacional do direito de lançar IRRF sobre os valores que pretensamente lhe teriam dado origem, inexistindo qualquer simulação comprovada e judicialmente reconhecida que pudesse reabrir para a União Federal o prazo para realizar o lançamento de oficio; c) no mérito, a autuação não pode prosperar porque (i) contém dado inexplicável que impede o pleno exercício do direito de defesa da hnpugnante, (ii) é fruto de suposições feitas à margem dos documentos e dos registros contábeis da Defendente e (iii) é inaplicável in casu a hipótese de incidência prevista no art. 61, § 1° da Lei no 8.981/95, visto que inexistiu pagamento e, se este porventura tivesse existido, foi realizado em operações claramente documentadas e devidamente contabilizadas, destinou-se a pessoas jurídicas perfeitamente identificadas e deu-se com causa válida, qual seja o pagamento do principal de empréstimos regularmente tomados, o pagamento de juros desses empréstimos com recolhimento do IRRF devido e a aplicação financeira de recursos no exterior; d) além de nada ser devido pela linpugnante, é também descabida e ilegal a exigência de juros de mora calculados pela Taxa Selic. A matéria objeto deste feito fiscal envolve diretamente a escrita da Defendente e de sociedades controladora, subsidiária e coligadas, sendo absolutamente impossível, no âmbito da defesa administrativa, produzir a completa prova de serem inverídicas as acusações assacadas contra a Irnpugnante, já que se não se pode trazer para o processo fiscal os livros da Companhia e a vasta documentação que serve de suporte ao que neles está registrado Por essas razões, a Impugnante, com fulcro no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações nele introduzidas pela Lei n° 8.748/93, requer que seja determinada a realização de perícia, cuja denegação implicaria cerceamento de defesa, pois com isso se coarctaria a produção da prova documental e contábil suplementar indispensável à confirmação das teses nela apresentadas. Deferida a perícia, devem os expertos nomeados responder aos seguintes quesitos: 1 0) Os empréstimos feitos por Vicunha International Ltd. Inc. a Vicunha Nordeste S.A. - Indústria Têxtil estão instrumentados por contratos? Foram 19 Processo n0 : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 contabilizados? Os valores ingressados da tomadora, em decorrência de tais empréstimos, constam como crédito nos extratos bancários da Companhia? Esses ingressos estão contabilizados? 2°) Os documentos societários do grupo empresarial a que pertence a impugnante (conhecido como Grupo Vícunha) demonstram que as sociedades estrangeiras Flager Finance Ltd. e Elba Finance Ltd. eram integrantes dele, em 1998? 3°) A documentação societária de Vicunha Nordeste S.A. — Indústria Textil e de Nova Marajó permite concluir que esta era uma subsidiária estrangeira daquela? 4°) Os contratos de mútuo firmados entre Vicunha Nordeste - Indústria Têxtil e Elba Finance Ltd., Flager Finance Ltd. e Nova Marajó S.A. estão contabilizados pela mutuante? Os valores emprestados e remetidos como transferências internacionais de reais saíram das contas bancárias da impugnante e estão devidamente anotados nos extratos bancários? Essas saídas estão contabilizados em conta corrente? 5°) A contabilidade de Vicunha Nordeste S.A. - Indústria Têxtil reflete em conta-corrente a compensação dos débitos e créditos dela com Flager Finance Ltd., Elba Finance Ltd. e Nova Marajó S.A.? 6°) O pagamento de juros a Vicunha International Ltd. Inc. por Vicunha Nordeste S.A. - Indústria Têxtil, no montante de R$ 3.863.745,60 encontra-se debitado em conta corrente bancária da pagadora? Foi contabilizado? Foi recolhido o IRRF devido? 7°) Há registro de uma aplicação financeira de Vicunha Nordeste S.A. - Indústria Têxtil no BBA - Creditanstalt Bank Ltd., no valor de R$ 67.980.800,00 na contabilidade da investidora? Esse valor foi debitado em conta bancária da investidora? Esse débito está lançado na escrita? A sua baixa, por transferência a Textilia S.A., foi registrada contabilrnente? Na escrita de Textilia S.A. consta o ingresso dessa cessão de crédito? Textilia, S. A. resgatou no vencimento essa aplicação financeira? Há o crédito em conta corrente bancária e o lançamento contábil correspondente a tal resgate? 8°) Nos livros de registro de ações nominativas e de transferências de ações nominativas de Fibra S.A., Fibrasil Têxtil S.A., Fibra-DuPont Sudamérica S.A. e Fidupar Inversora S.A. estão registradas transferências de ações de propriedade de Textília S.A. para Vicunha Nordeste S.A. — Indústria Têxtil? Quais os seus elementos identificadores? A Impugnante indica desde já, nos termos da lei, como seu perito o Sr. Wagner Mar, brasileiro, separado judicialmente, economista, registrado no Conselho Regional de Economia sob n° 8.906, domiciliado e residente em São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, com escritório à Rua Correia Dias n° 184, 7° andar, conjunto 72, Código de Endereçamento Postal (CEP) 04104-000, portador da cédula de identidade de RG n° 3.126.884 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 114.324.978-04. Em face de tudo o aqui exposto e do que mais se apurará com a realização da perícia, pede e espera a Impugnante seja anulada ou considerada improcedente a autuação objeto do AI subjugado, pois ao assim decidir, estará corretamente aplicando o direito à espécie sub studio e, como de hábito, distribuirá Justiça." cfr.., 20 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento em exame, para acolher a preliminar de decadência (nos termos do artigo 173, I, do CTN), em relação aos fatos geradores ocon-idos em 22/09/98, 23/09/98 e 29/09/98, considerando que para estes o termo inicial da contagem do prazo decadencial começou a fluir da data da entrega da DCTF (3° dia útil do mês subseqüente ao trimestre julho/setembro de 1998) e finalizou em 31/12/2003. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento manifestado pelo juízo a quo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Prejudicial de decadência parcialmente acolhida. JUROS DE MORA. A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. A não observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. UTILIZAÇÃO DE ABREVIATURAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura em vício necessário de correção, a utilização de abreviaturas em quadros demonstrativos elaborados pela fiscalização, quando a infração encontra-se minuciosamente descrita em termo de verificação que instrui a peça básica, e a peticionante, na impugnação, demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. cfr 21 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: REMESSA AO EXTERIOR. Comprovadas as remessas de numerário ao exterior, via conta bancária, e não restando devidamente demonstrada e comprovada a natureza da operação, correta a incidência tributária na forma estabelecida pelo art. 61 da Lei n°8.981/95. Lançamento Procedente em Parte Em face do montante exonerado (imposto e multa de ofício) ultrapassar R$500.000,00, interpôs aquele Colegiado recurso de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em Brasília-DF, de acordo com o art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 375/2001. Em relação à parte mantida no julgamento de primeiro grau, a contribuinte tomou ciência em 16108/2005 (fl. 695), e na guarda do prazo legal, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 700/778), conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, oportunidade em que repisou as mesmas alegações declinadas perante o juízo a quo, e fez juntada dos documentos às fls. 779 a 788. Arrolamento de bens às fls. 789/849. É o Relatório. 22 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. A recorrente aponta diversas irregularidades durante o procedimento de fiscalização, vinculada ao Mandato de Procedimento Fiscal — MPF, a macular de nulidade o lançamento. Na esteira dos fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, rejeito esta preliminar. O entendimento manifestado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 182.364 (DJU de 26.6.00, p. 207), é que o sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. Eventual irregularidade no curso do procedimento administrativo disciplinar, e porque não dizer tributário, sem a prova de influência no indiciamento do servidor público, e porque não dizer na acusação fiscal indicada no lançamento, não tem relevância jurídica. Assim, considerando que o funcionário encontrava-se no exercício de suas funções de acordo com a lei, que lhe outorgou competência para as atividades de fiscalização e lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (Decreto-lei n° 2225/85 e artigo 142 do CTN), e que o procedimento constitui atividade conhecida da Administração Tributária, a quem incumbia emitir o MPF, seja ele de diligência, de fiscalização ou complementar, e não conteve qualquer irregularidade que tenha cerceado o direito de defesa da contribuinte, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Desnecessário maior digressão no sentido de que Portaria da SRF não tem o condão de alterar a competência do fiscal, por sua posição hierarquia de norma complementar e em face da reserva legal sobre a matéria. 4.‘ 23 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Eventuais falhas, portanto, decorrente do MPF caracteriza poderá caracterizar uma irregularidade administrativa, a ensejar apuração de falha funcional do autuante, mas jamais irá macular de nulidade o lançamento, regido estritamente por norma jurídica de base legislativa. Neste sentido, filio-me ao entendimento majoritário expressado em diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que nem mesmo a falta do MPF inicial acarreta a nulidade do procedimento, mas tão-somente uma irregularidade administrativa. Confira-se: "Ementa :MPF — FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR — NULIDADE — INOCORRÊNCIA — O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. Recurso voluntário negado. (CSRF/01-05.189, Sessão de 14/03/2005). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265199. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SRF n° 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° 70.235172, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. (ACÓRDÃO 203-08483, Sessão de 16/10/2002) Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (Acórdão 108-08091, Sessão de 01/12/2004). Ementa : recurso "ex officio" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22111/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto 24 cf. Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 nos artigos 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. (Acórdão 107-07756, Sessão de12108/2004)" No que tange ao mérito, necessário examinar a preliminar de decadência argüida pelo recorrente. O Termo de Verificação Fiscal, à fl. 19, após narrar todos os procedimentos e verificações efetuadas esclarece que: "Já é pacífico o entendimento de que a constituição do crédito tributário fundado na imputação de dolo, fraude ou simulação o transcurso do prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado, nesse sentido explicita o Ac. 1° CC 103- 11.134/91 (DO 16/07/1992) e Ac. CSRF/01-1.994/96 (DO 06/12/00) e 3.028100 (DO 19/12100) In verbis". No mesmo sentido dispôs a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, através da Solução de Consulta Interna SCI n°35, de 17/12/2003. A exigência tributária em exame tem suporte no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, que assim determina: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1°A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. (grifei). § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme bem salientou a fiscalização, tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir ao sujeito passivo a incumbência de apurar e antecipar o pagamento 4r 25 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Neste sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar." 26 • Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Cada pagamento sem causa ou de operação não comprovada, listado à fl. 07 do Auto de Infração, é fato gerador do imposto de renda e está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. Desta forma, mesmo que se considere que a autuada pretendeu dissimular remessas ilegais para beneficiários não identificados no exterior, fundamento utilizado pela fiscalização para qualificar a multa de oficio (fl. 19), e deslocar o prazo decadenciai do artigo 150 para o artigo 173 do CTN, ainda assim todas as remessas ocorridas no ano de 1998 estariam decadente, tendo em vista a ciência do Auto de Infração em 29/12/2004 (fl. 05). Todos os pagamentos efetuados pela autuada entre 22/09/1998 e 30/10/1998, que originalmente teriam o termo inicial do prazo decadencial na ocorrência do fato gerador (dia do pagamento) — considerando-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância, conforme disciplina o § 2° do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995 — passariam a estar sujeitos ao inicio do termo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), ou seja, 01/01/1999. O termo final do prazo decadencial, nesta hipótese, seria 31/12/2003. Como o lançamento só foi cientificado ao contribuinte em 29/12/2004 (fl. 05), encontra-se decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário para todos os pagamentos efetuados no ano de 1998. Ressalto, por oportuno, que não compartilho da interpretação dada aos fatos pela fiscalização à fl. 19, para qualificação da multa de oficio, seja pelos elementos de prova apresentados à fiscalização, pela escrituração fiscal/contábil da contribuinte, pela verossimilhança dos fatos alegados em relação ao momento cambial e aos juros praticados no mercado internacional. Entretanto, como se demonstrou no parágrafo antecedente, mesmo que se concorde com a fiscalização, qualquer exigência tributária que recaia sobre as remessas efetuadas no ano de 1998 encontram óbice na decadência do direito da Fazenda Pública. ch 27 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Como o órgão julgador de primeiro grau já havia acolhido a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 22/09/98, 23/09/98 e 29/09/98, nego provimento ao recurso de ofício, pelos fundamentos acima declinados. No que conceme às transferências ocorridas em 05/05/1999 e 14/05/1999, nos valores de R$3.863.746,00 e R$ 67.990.800,00, respectivamente, mister se faz analisar o pleito do recorrente quanto à inexistência de dolo, fraude ou simulação, a ensejar a qualificação da multa de ofício. A Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes (publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006), dispõe ser necessário comprovar o evidente intuito de fraude do sujeito passivo para que a multa de ofício qualificada seja aplicada. Como se disse antes, cada pagamento sem causa ou de operação não-comprovada é fato jurídico tributável do imposto de renda. Inicialmente, sem adentrar na questão de fundo, a própria fiscalização reconhece, na descrição dos fatos do Auto de Infração à fl. 07, que em relação às remessas ao exterior efetuadas no ano de 1999, não houve qualquer alteração nas informações prestadas pela empresa, e que estas, assim como as demais, estavam devidamente escrituradas nos livros contábeis, notadamente nos livros Diário e Razão. Com efeito, dispôs a fiscalização de todos os elementos necessários para a formação de sua convicção, fornecidos pela própria empresa autuada. Ora, se as operações foram devidamente escrituradas e apresentadas a respectiva documentação à fiscalização, sobre a qual pôde formar convencimento sobre a matéria de fato e de direito, então não cabe a qualificação da multa. Em hipótese alguma, nessas circunstâncias, poderá se concluir que houve evidente intuito de fraude. No máximo, se poderá entender que houve falta de recolhimento do imposto de renda na fonte nas transferências financeiras do ano de 1999, sujeita à multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento), capitulada no inciso cir• 28 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e à fluência do prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do CTN: "Art. 44. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Parece-me evidente que a qualificação da multa, pelo menos em relação às remessas do ano de 1999, não pode servir ao propósito de deslocar o prazo de decadência para o artigo 173 do CTN. Deve, isto sim, estar relacionado ao comportamento doloso do sujeito passivo. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de entender que a sua aplicação só é possível quando comprovado o dolo ou o intuito de fraude, o que, a toda evidência, não foi o caso. A autuada somente foi intimada a explicar-se sobre as duas remessas de maio de 1999, em 17/09/2004 (fl. 55), através do Termo de Reintimação Fiscal à fl. 57, momento em que já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 150 do CTN. Verifica-se, ainda, que a justificativa para a qualificação da multa, declinada no Termo de Verificação Fiscal à fl. 19, é que a empresa "simulou em sua contabilidade operações de remessas de divisas para o exterior, dando conotações de aplicações financeiras e depois veio a alegar que de fato tratava-se de pagamentos a empréstimos no exterior...". Tal circunstância não se aplica aos pagamentos realizados no ano de 1999, conforme declara a fiscalização na Descrição dos Fatos no Auto de Infração (fl. 07), razão pela qual desqualifico a multa em relação às transferências ocorridas no ano de 1999, e acolho a preliminar de decadência. Ademais, os documentos às fls. 577/581 comprovam que houve a escrituração contábil da retenção na fonte de R$681.835,19 sobre o pagamento de 29 • . . Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 juros à Vicunha Internacional no montante de R$3.863.745,60, a qual a recorrente alega ter compensado (fls. 750/751). Se não houve o recolhimento ou compensação, a infração é diversa da tributada no lançamento em exame. Por sua vez, não se pode caracterizar como ato simulado, diante dos elementos de prova às fls. 582/620 e 779/785, a aplicação financeira no BBA Creditanstal Bank Ltd., em 14/05/99, no valor de R$ 67.980.800,00. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e acolho a preliminar de decadência, para negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessc51 . - - DF, em 01 de março de 2007. 414 4' JOSÉ RAI AM, o\‘ STA SANTOS 30 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA Sirvo-me da presente declaração de voto para registrar as razões pelas quais mesmo afastando a qualificação da multa, com a qual concordo, no presente caso, não há que se falar em decadência. A Recorrente requer seja reconhecida a decadência do direito do Fisco constituir os créditos tributários de IR/Fonte referentes aos fatos jurídicos ocorridos no ano de 1999, tendo em vista que já havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos, contados da ocorrência dos fatos jurídicos tributários, quando a Recorrente foi cientificada da lavratura do auto de infração (29/12/2004). Afirma que este Conselho de Contribuintes já se posicionou reiteradas vezes no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir eventual crédito tributário de IR/Fonte deve ser contado a partir do dia seguinte ao da ocorrência do "fato gerador". Pois bem; é sabido que o CTN estabelece 3 tipos de lançamento: i) por declaração (art. 147), de ofício (art. 149) e por homologação (art. 150). Algumas hipóteses de incidência, mormente relativas a infrações à legislação tributária, comportam apenas lancamento de ofício pois, são absolutamente incompatíveis com à atividade atribuída ao contribuinte no caput do art. 150 do CTN: "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuia leoislacão atribua ao suieito passivo o dever de antecipar o paciamento sem prévio exame da autoridade administrativa, (..)" Ora, para antecipar o pagamento é preciso que, antes de mais nada, o contribuinte reconheça a ocorrência de um fato jurídico tributário passível de incidência de algum tributo. A seguir, determinar a base de cálculo sobre a qual incidirá determinada aliquota. O art. 61 da Lei 8.981 de 1994, e seu parágrafo 1°., estabelece que "sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais", sendo que esse incidência "aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74. da Lei n° 8.383, de 1991". É preciso ter cuidado quando ao usar expressões do tipo "sempre", "jamais", "toda vez" e outras do gênero, sob o risco de falsa premissa. Porém, no caso em comento, aplicação do art. 61 da 8.981/1994, pode se afirmar que a fonte pagadora iamais dá o tratamento de pagamento sem causa. O que se verifica é a contabilização de fatos não tributáveis, ou apenas sujeitos a IR- 31 X_ 4 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Fonte por antecipação, a exemplo de adiantamentos, pagamentos a fornecedores, a prestadores de serviço, pagamento de "aquisições de direitos", aquisições de bens, "pagamentos de empréstimos", etc. É possível até, que em algumas situações, a fonte pagadora necessite ocultar a causa de certos pagamentos, em face de razões contratuais, por exemplo. Mas essa não é uma hipótese de pagamento sem causa e sim de pagamento cuja causa não se quer, ou não se pode, revelar. Nessa hipótese, a fone pagadora realiza a retenção e o recolhimento sob a égide do art. 622 e parágrafo único, c/c art. 675 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Na situação versada nos autos, a Bombril contabilizou os pagamentos a titulo de quitação de empréstimos ou aquisição de títulos, ou seja, fatos que em principio não estariam sujeitos a incidência do IR-Fonte. Enfim, o lançamento sobre a égide do art. 61 da Lei, não se subsume à modalidade tratada no art. 150 CTN (homologação) e sim ao art. 149, inciso I, que dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...)" Disso decorre a conclusão que o prazo decadencial deva ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN, independentemente da acusação de dolo, fraude ou simulação. Portanto, seiam nos fatos geradores do ano de 1998, ou nos fatos do ano de 1999, não há que se falar em decadência. Cumpre ainda refutar o entendimento de que o prazo e a forma de contagem estabelecida no parágrafo 4°. do art. 150 do CTN seja decadencial, haja vista que essa norma carece de eficácia técnica, ao estabelecer prazo de decadência para o direito de lançar. Explico: "Tanto o lançamento quanto a tal homologação do lançamento são direitos subjetivos potestativos da Fazenda Pública, mas são direitos distintos. O primeiro tem como objeto o ato administrativo de lançar, o segundo, o ato administrativo de homologar atividade praticada pelo contribuinte. Por serem direitos subjetivos potestativos distintos, possuem regras decadenciais também distintas. A decadência do direito de lançar segue a regra contida no artigo 173 do CTN; a de homologar, a do artigo 150; 4°. A rigor, pode-se mesmo dizer, desde logo, que não existe decadência para o chamado lançamento por homologação. Na verdade, não há propriamente lançamento por homologação. 32 Processo n° : 10380.012341/2004-96 Acórdão n° : 102-48.270 Por isso tenho propositalmente grafado lançamento por homologação em itálico. O que existe é a homologação, tácita ou expressa, pelo fisco, da atividade, praticada pelo contribuinte, de apurar e pagar o tributo devido. E isso, definitivamente, não é lançamento. A norma contida no artigo 150, § 4° do CTN trata tão somente de decadência desse direito subjetivo de homologar. Apenas isso? (Extraído do artigo de Walcemir de Azevedo de Medeiros, publicado no site www. fiscosoftcom.br). Ademais, conforme dito acima, em recentes julgados o STJ têm decidido que não há que falar em homologação quando não forem realizados pagamentos, a exemplo da decisão unânime proferida em 03/08/2006 no Recurso Especial N° 775.479 - AL (2005/0138696-1). • Enfim, não há que se falar em homologação do lançamento no presente caso. Concluo, pois, pela inocorrência do transcurso do prazo decadencial quanto aos fatos geradores do ano de 1999, pelo que rejeito essa preliminar. Sala das Sessões-DF, 10 de março de 2007. ANTONIO JOS4SOUZA 33 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.002310/00-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - csll Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 RECURSO DE OFÍCIO. CSLL. GLOSA DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. ART. 13, V, DA LEI Nº. 9.249/95. No regime estabelecido pela Lei Federal nº. 9.249/95, as contribuições (não compulsórias) destinadas ao financiamento de previdência privada dos obreiros e diretores da pessoa jurídica são dedutíveis da base de apuração da CSLL independentemente do pagamento efetivo, sendo suficiente o provisionamento das mesmas. Recurso de ofício improvido, para manter a decisão que considerou lícita a dedução das contribuições provisionadas pela Recorrente nos exercícios de 1996 e 1997. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO COMPULSÓRIAS PROVISIONADAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1995. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO RIR/94. O Art. 301 do RIR/94 não tem o alcance necessário a sustentar que a dedução de contribuições previdenciárias não compulsórias estava vinculada ao regime de competência no ano-calendário de 1995. Exigência afastada em relação ao ano-calendário de 1995. MULTA ISOLADA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DA CSLL. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. A omissão do contribuinte quanto ao recolhimento das estimativas mensais da CSLL sujeita-o a multa isolada, nos termos do art. 44, II, da Lei nº. 9.430/96. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, “C”, DO CTN. Minorada a penalidade por lei posterior à infração, impõe-se a aplicação da regra posterior mais benigna para reduzir a expressão pecuniária da pena, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. Redução da Multa Isolada de 75% para 50%.
Numero da decisão: 107-09.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de CSLL e reduzir a Multa isolada a 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - csll Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 RECURSO DE OFÍCIO. CSLL. GLOSA DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. ART. 13, V, DA LEI Nº. 9.249/95. No regime estabelecido pela Lei Federal nº. 9.249/95, as contribuições (não compulsórias) destinadas ao financiamento de previdência privada dos obreiros e diretores da pessoa jurídica são dedutíveis da base de apuração da CSLL independentemente do pagamento efetivo, sendo suficiente o provisionamento das mesmas. Recurso de ofício improvido, para manter a decisão que considerou lícita a dedução das contribuições provisionadas pela Recorrente nos exercícios de 1996 e 1997. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO COMPULSÓRIAS PROVISIONADAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1995. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO RIR/94. O Art. 301 do RIR/94 não tem o alcance necessário a sustentar que a dedução de contribuições previdenciárias não compulsórias estava vinculada ao regime de competência no ano-calendário de 1995. Exigência afastada em relação ao ano-calendário de 1995. MULTA ISOLADA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DA CSLL. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. A omissão do contribuinte quanto ao recolhimento das estimativas mensais da CSLL sujeita-o a multa isolada, nos termos do art. 44, II, da Lei nº. 9.430/96. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, “C”, DO CTN. Minorada a penalidade por lei posterior à infração, impõe-se a aplicação da regra posterior mais benigna para reduzir a expressão pecuniária da pena, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. Redução da Multa Isolada de 75% para 50%.

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CSLL. GLOSA DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. ART. 13, V, DA LEI N°. 9.249/95. No regime estabelecido pela Lei Federal n°. 9.249/95, as contribuições (não compulsórias) destinadas ao financiamento de previdência privada dos obreiros e diretores da pessoa jurídica são dedutíveis da base de apuração da CSLL independentemente do -pagamento efetivo, sendo suficiente o provisionamento das mesmas. Recurso de oficio improvido, para manter a decisão que considerou lícita a dedução das contribuições provisionadas pela Recorrente nos exercícios de 1996 e 1997. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO COMPULSÓRIAS PROVISIONADAS NO ANO- CALENDÁRIO DE 1995. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO RIR/94. O Art. 301 do RIR/94 não tem o alcance necessário a sustentar que a dedução de contribuições previdenciárias não compulsórias estava vinculada ao regime de competência no ano-calendário de 1995. Exigência afastada em relação ao ano-calendário de 1995. MULTA ISOLADA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DA CSLL. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. Processo n° 10320.002310/00-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.453 Fls. 724 A omissão do contribuinte quanto ao recolhimento das estimativas mensais da CSLL sujeita-o a multa isolada, nos termos do art. 44, II, da Lei n". 9.430/96. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C", DO CTN. Minorada a penalidade por lei posterior à infração, impõe-se a aplicação da rega posterior mais benigna para reduzir a expressão pecuniária da pena, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. Redução da Multa Isolada de 75% para 50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas 3a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE e COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de CSLL e reduzir a Mll .' isolada a 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MAR sfri I ICIUS NEDER DE LIMA Presi e ente • / HU CO 'hl = r ÚT-ÉRO Relator 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. , .):. 2 Processo n° 10320.002310/00-19 CO31/C07 Acórdão n.° 107-09.453 Fls. 725 Relatório Restou formalizado em relação ao contribuinte lançamento de oficio por insuficiente recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, por indevida dedução do montante tributável de parcelas pecuniárias atinentes às contribuições previdenciárias devidas sem comprovação do efetivo pagamento das mesmas. Para além, consta do lançamento de oficio imputação de multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais da contribuição, nos exercícios de 1997 e 1998, consignando a autoridade lançadora a inadmissibilidade de compensação de prejuízos fiscais anteriores para fins de definição da base de cálculo dos recolhimentos por estimativa. Confira-se o teor da autuação: "REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO ADIÇÕES AO L. LÍQUIDO (GLOSAS DE CONT. PREVID. PROVISIONADAS E NÃO PAGAS E GLOSAS DE OUTRAS EXCLUSÕES NÃO COMPROVADAS. Redução da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido em face da dedução indevida de Contribuições Previdenciárias Provisionadas e não Pagas e, no valor de R$ 1.366.007,72, R$ 2.003.891,75, R$ 2.847.200,13 e 3.121.300,35, nos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, respectivamente, tendo sido também reduzida esta base de cálculo, através de Outras Exclusões Não Comprovadas, no valor de R$ 13.032.372,00, no ano-calendário de 1997. O contribuinte foi intimado diversas vezes, através de Termos de Intimação e Termos de Constatação Fiscal para justificar estas deduções, porém, não respondeu a nenhuma das intimações. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido decorrente da falta de recolhimento desta, nos anos-calendário de 1997 e 1998, apurada nas declarações de rendimentos, onde estão expressas as bases de cálculo. O contribuinte não declarou estes valores nas DCTFs. Segue em anexo as declarações de rendimentos de 1997 e 1998, bem como o "Demonstrativo de Compensação da Base de Cálculo Negativa da CSLL". DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Lançamento da multa isolada devido a falta de recolhimento das estimativas mensais obrigatórias, relativas aos anos-calendário de 1997 e 1998. As bases de cálculo da contribuição foram recompostas e estão devidamente especificadas mensalmente na "Demonstração de 3 Processo n° 10320.002310/00-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.453 Fls. 726 Apuração da Contribuição Para Efeito de Suspensão ou Redução Declarada Pelo Contribuinte e na "Demonstração de Apuração da Contribuição Social Para Efeito de Suspensão ou Redução Apurada Pelo Fisco", onde estão demonstradas as Glosas de Outras Exclusões Não Comprovadas e Glosas de Contribuições Previdenciárias Provisionadas e Não Pagas que a empresa, apesar de intimada por diversas vezes não as justificou". Impugnação ao lançamento às fls. 512/527, argüindo, em síntese, a ilegitimidade do lançamento, por desconsideração, pela autoridade lançadora da adstrição do contribuinte, no que concerne à dedução dos valores atinentes às contribuições previdenciárias, ao regime de competência, sendo suficiente para legalidade da dedução a mera provisão dos valores. Quanto à imposição de multa isolada em razão da omissão de recolhimento das estimativas mensais, após digressão sobre os conceitos de "lucro" e "acréscimo patrimonial" — signos componentes da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL —, consignou o contribuinte ser obrigatória a consideração de prejuízos fiscais e bases negativas relativas a períodos anteriores. Lançamento julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), assim: "INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Profere-se novo acórdão, para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de cálculo existentes no acórdão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. Até o Ano-calendário de 1995, a dedutibilidade das contribuições previdenciárias estava sujeita ao efetivo pagamento destas. A partir de 1 0/01/1996, as contribuições eram dedutíveis pelo regime de competência. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODO ANTERIOR DESCABIMEN7'0. É inadmissível a compensação de prejuízos de prejuízos/base de cálculo negativa de períodos anteriores para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social recolhidas por estimativa, porque referidos são meras antecipações dos valores efetivamente devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Lançamento Procedente em Parte." .4 4 Processo n° 10320.002310/00-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.453 Fls. 727 Do voto condutor da decisão extrai-se: "Todavia, para efeito de apuração do lucro real em período-base iniciado a partir de 1° de janeiro de 1996, segundo o art. 13, inciso V, da Lei 9.249/95, incorporado ao artigo 361 do novo regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, o regime de contabilização apropriado para a despesa em questão passou a ser o geral, isto é, o de competência, visto que o novo regramento já não traz o preceito que lhe especificava regime distinto. A estimativa, como o próprio nome sugere, é apenas uma antecipação, não definitiva, do valor do imposto ou da contribuição social devidos no encerramento do período de apuração. É um valor precário, concebido para que o contribuinte, por sua opção, deixe de efetuar demonstrações financeiras trimestrais para apuração do lucro real. Ao assumir o regime de pagamento do imposto de renda e da contribuição social por estimativa, o contribuinte adota o período de apuração anual e só então cabe a compensação de prejuízos e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assim, não cabe a pleiteada compensação de base de cálculo negativa. Porém, como a glosa de contribuições previdenciárias foi considerada improcedente neste voto, para os anos-calendário de 1996 e 1997, os valores das multas isoladas devem ser recalculados." Do lançamento foram excluídos os valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da multa isolada referentes ao ano de 1998 em face da adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e da inclusão dos créditos tributários respectivos na aludida moratória. Face a disposição inscrita no art. 3 0, I, da Lei n°. 9.964/2000, que impunha a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no REFIS, restou definitivamente consolidado o lançamento em relação a tais valores. Recurso voluntário do contribuinte (fls. 686-702) no qual depreca pela reforma da decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento, nestes termos: (i) a existência de erro na parte dispositiva da decisão, sendo olvidada na pronúncia a exoneração da CSLL referente ao ano-calendário de 1996; (ii) ilegitimidade da glosa das contribuições previdenciárias provisionadas no ano-calendário de 1995; (iii) e, ilegalidade da imputação de multa isolada, pela obrigatoriedade de consideração das bases negativas referentes aos exercícios anteriores. É o relatório. • Processo n° 10320.002310/00-19 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.453 Fls. 728 Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Processo submetido à apreciação deste Colendo Conselho em face da interposição de recurso voluntário e de recurso de oficio em face da declaração de improcedência parcial do lançamento. Recurso voluntário tempestivo. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Em face do lançamento de oficio apresentou a Recorrente impugnação parcial, restrita à glosa das contribuições previdenciárias provisionadas nos anos-calendário de 1995 a 1997 e à imputação de penalidade (multa isolada) pela falta de recolhimento das estimativas mensais no ano-calendário de 1997. Deixou de impugnar a falta de recolhimento da CSLL nos anos de 1997 e 1998, a glosa de "outras exclusões não comprovadas" no ano-calendário de 1997, o crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 1998, e a multa isolada relativa ao mesmo exercício, formulando confissão irretratável e irrevogável dos respectivos créditos para inclusão dos mesmos no REFIS. Analiso, inicialmente, as questões postas à apreciação deste Conselho em decorrência do recurso necessário. A decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento afastou a glosa das provisões de contribuições destinadas ao financiamento de plano de previdência privada mantido pela Fundação de Assistência e Servidores da CEMAR, deduzidas pelo contribuinte da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1997, afirmando, textualmente, que a partir da Lei d. 9.249/95 o regime de contabilização apropriado para despesa desse jaez é o regime de competência. Utilizou a Delegacia de Julgamento como fundamento a regra do art. 13, V, da referida Lei n". 9.249/95, vazado nos termos seguintes: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°. 4.506, de 30 de novembro de 1964: V— das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e beneficios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;" Segundo os julgadores de Primeiro Grau, a disposição alterou a sistemática traçada pelo art. 301 do Decreto n°. 1.041/94 (RIR194), que estabelecia como condição para a dedução de despesas dessa natureza da apuração do resultado o efetivo pagamento. 6 Processo n° 10320.002310/00-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.453 Fls. 729 Considerando que a acusação fiscal foi somente de dedução pelo provisionamento, antes do efetivo pagamento, é de se confirmar, neste ponto, a decisão recorrida pelo resultado do julgamento - afastamento das exigências - não pelos seus fundamentos. Com efeito, o art. 13 da Lei n° 9.249/95 veio vedar uma série de deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, referindo-se em seu inciso V às contribuições à previdência privada tão somente como uma exceção às vedações instituídas. Não tem este dispositivo, portanto, a abrangência que lhe pretendeu dar a Turma Julgadora de Primeiro Grau, posto que o termo "pagamento" referido no art. 301 do então vigente RIR/94 não tinha qualquer ligação com estabelecimento de regime de caixa que, no lucro real, é exceção. Aliás, aquele dispositivo do Regulamento de 1994 não estava sustentado em Lei, porque não havia Lei dispondo sobre regras tributárias específicas aplicáveis a contribuições às, então incipientes, entidades de previdência privada. Portanto, até a edição do art. 11, § 2° da Lei 9.532/97, as contribuições patronais às entidades de previdência privada estavam sujeitas somente à regra geral de dedutibilidade das despesas operacionais. A partir dessa Lei, cuja vigência se deu a partir de 1° de janeiro de 1998, é que foram estabelecidos condições e limites para a dedução das contribuições destinadas a custear seguros e planos de saúde, e beneficios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica. Nesse sentido o posicionamento deste Colendo Conselho de Contribuintes: "ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — PATROCÍNIO DE BENEFÍCIOS SUPORTADOS PELO EMPREGADOR — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO — GLOSA INOPERANTE — Os repasses efetuados pelo empregador a entidade de previdência privada da qual participam seus empregados e destinada a custear certos benefícios previdenciários a par dos oficialmente concedidos no âmbito tributário são despesas operacionais a serem fruídas segundo o regime de competência e não o regime de caixa. Não são assim passíveis de glosa aquelas que resultam da contabilização da obrigação e não do efetivo pagamento. (Acórdão n°. 103-21188, 3°. Câmara, rel. Conselheiro Victor Luís de Sal/es Freire, DOU de 05/05/2003) Assim, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. Passo a analisar os argumentos expendidos pelo contribuinte no recurso voluntário. Argüi a Recorrente, prefacialmente, a existência de erro na parte dispositiva da decisão objurgada, olvidando a Delegacia de Julgamento, quando da concreção de sua decisão, de fazer referência à exclusão da exigência da CSLL, decorrente da glosa das provisões de contribuições para financiamento de plano de previdência privada, no ano-calendário de 1996. Assiste razão à Recorrente. Apesar de constar da fundamentação da decisão impugnada que "a glosa das contribuições previdenciárias foi considerada improcedente neste voto, para os anos-calendário 4 7 • • • • Processo n° 10320.002310/00-19 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.453 Fls. 730 de 1996 e 1997", quando da pronúncia da decisão, cingiu-se à enunciação de que julgava procedente em parte o lançamento para "exonerar a CSLL exigida correspondente ao ano- calendário de 1997". Dessa forma, merece reforma a parte dispositiva de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento para, corrigindo-se erro material, expressar que a Recorrente está exonerada da exigência de CSLL pela glosa de provisões de contribuições previdenciárias também no exercício de 1996. Segue o recurso voluntário buscando a extensão da decisão que considerou indevida a glosa de provisões de contribuições previdenciárias para o ano-calendário de 1995. É de se acolher a pretensão da recorrente quanto ao ano-calendário de 1995, pelos fundamentos que utilizei para negar provimento ao recurso de oficio. Entendo que o Art. 301 do RIR/94 não tem o alcance necessário a se sustentar que a dedução de contribuições previdenciárias não compulsórias estava vinculada ao regime de competência no ano-calendário de 1995. Conforme acima dito por esse Relator "o termo "pagamento" referido no art. 301 do então vigente RIR/94 não tinha qualquer ligação com estabelecimento de regime de caixa que, no lucro real, é exceção. Aliás, aquele dispositivo do Regulamento de 1994 não estava sustentado em Lei, porque não havia Lei dispondo sobre regras tributárias específicas aplicáveis a contribuições às, então incipientes, entidades de previdência privada". Por essas razões, afasto do lançamento a exigência em relação ao ano-calendário de 1995. Por fim, questiona a Recorrente a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano- calendário de 1997, defendendo ser obrigatória a consideração das bases negativas relativas a períodos anteriores. É entendimento deste Colendo Conselho que "a falta de recolhimento das estimativas mensais, sem que haja sido levantado o respectivo balanço ou balancete de suspensão, dá azo à aplicação isolada da multa de oficio estabelecida no inciso IV do parágrafo 1 0 da Lei n°. 9.430/1996" e, para além, consoante manifestação iterativa da Câmara Superior, que o valor da multa isolada tem como limite o valor devido pelo contribuinte após o encerramento do período anual de apuração. No caso, apurou a autoridade lançadora a utilização, pela Recorrente, de "exclusões não comprovadas", no valor de R$ 13.032.372,00, fato confessado e não impugnado pela Recorrente. Com base na exclusão dos valores não comprovados, procedeu a autoridade lançadora à retificação dos balanços e balancetes elaborados pelo contribuinte, identificando a existência de contribuição devida em todos os exercícios mensais. Mesmo considerando a glosa das provisões das contribuições previdenciárias, o impacto das deduções não comprovadas importou na constituição de valores a recolher à guisa 8 • ' .. • Processo n° 10320.002310/00-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.453 Fls. 731 de estimativas mensais de CSLL, valores estes que, não recolhidos pelo contribuinte, determinam a imputação de multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei n°. 9.430/96. Assim, não há amparo para exclusão da multa isolada aplicada à Recorrente. Observo, no entanto, alteração na sistemática de quantificação da multa exigida isoladamente, tendo a Lei n°. 11.488/2007 reduzido o percentual para cálculo da penalidade de 75% para 50% (art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96, com redação modificada). Havendo minoração da penalidade, reduzo, por determinação expressa do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, a multa isolada aplicada pela autoridade lançadora, com as retificações promovidas pela Delegacia de Julgamento, para fixá-la em 50% do valor das estimativas não recolhidas. Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, para afastar a exigência da CSLL em relação ao ano calendário de 1995, bem como alterar parte dispositiva da decisão da Delegacia de Julgamento para exonerar a Recorrente da exigência de CSLL no ano-calendário de 1996 e, por fim, reduzir a multa isolada de 75 para 50% dos valores das estimativas mensais não recolhidas no ano calendário de 1997. Outrossim, em relação ao Recurso de Oficio, conheço e nego provimento ao mesmo. Sala das Sessões - DF, em 13 agosto de 2008. HUG ri CL" - v OTE 9 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000144/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações. RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, TOMANDO AS RAZÕES DE RECURSO COMO ADITAMENTO.
Numero da decisão: 301-32.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso com retomo à DRJ para julgamento em 1° grau, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't fest TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂNTARA Processo n° : 10245.000144/94-18 Recurso n° . : 130.693 Acórdão n° : 301-32.510 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : TAM - TÁXI AÉREO MARIL1A S/A. Recorrida : DRF/BOA VISTA/RR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja titulo hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual • previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimpléncia e prática de infrações. RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO • DA IMPUGNAÇÃO, TOMANDO AS RAZÕES DE RECURSO COMO ADITAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso com retomo à DRJ para julgamento em 1° grau, na forma do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. \I? OTACÍLIO D • •• CARTAXO Presidente C ' ' LOS HENRIQ '1 ASER FILHO Rela .r ees • . Processo n° : 10245.000144/94-18 Acórdão n° : 301-32.510 • Formalizado em: 2 8 AB R 2886 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral o advogado Dr. Hélio Barthen Neto. • • • 2 • , Processo n° : 10245.000144/94-18 Acórdão n° : 301-32.510 RELATÓRIO Trata o presente processo de Execução de Termo de Responsabilidade da DI 000114/93, conforme notificação de fls. 01/03, vez que, no curso de fiscalização aduaneira ter sido constatado desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no país, sob o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária. Constatou-se que a Recorrente praticou desvio de finalidade para as aeronaves internadas em admissão temporária, cedendo-as através de contratos de locação, por cessão com débito de despesas inerentes à aeronave para terceiros. • Fundamenta-se a exigência no Decreto-lei 37/66, 291, alínea "a", "b"; 290 a 313, 521, II, b, 312 e 526 do Decreto 91.030/85. Consta às fls. 01/12, entre outros documentos, Declaração de Importação n° 000114, Termo de Responsabilidade, bem como Pedido de Prorrogação de Prazo da Admissão Temporária, de forma que coincidisse com o vencimento do contrato de Arrendamento Operacional (sem opção de compra) da aeronave. Com o intuito de analisar e emitir parecer sobre referido Pedido de Prorrogação do prazo de admissão temporária propôs-se a verificação da aeronave, de forma a constatar se a mesma estava sendo utilizada na finalidade para a qual fora importada, bem Como a apresentação de documentos para juntada no processo. Intimada, a empresa apresentou os documentos de fls. 16/84, deixando somente de apresentar o Relatório de Operações efetuadas pela aeronave, • alegando inexistir tal documento, além de ser inviável sua execução (fls. 86). Concedida a prorrogação do prazo, conforme documentos de fls. 89/90, através do ato de fiscalização aduaneira realizado na empresa pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, constatou-se que a empresa sublocou para terceiros a aeronave objeto da DI n° 000114 (v. documentos de fls. 91 a 101, extraídos do processo de representação n° 10.314.002269/94-31), descumprindo, dessa forma, os termos do artigo 521, II, b, e 526, lido Regulamento Aduaneiro. Intimada da notificação de fls. 104, em tempestiva impugnação a Recorrente apresenta, em suma, os seguintes argumentos: - é indevida e improcedente a execução do termo de responsabilidade em questão, uma vez que, contrariamente ao que consta da conclusão do despacho que determina essa providência, a utilização da aeronave importada pela impugnante vem sendo realizada de acordo com a finalidade que 3 Processo n° : 10245.000144/94-18 • Acórdão n° : 301-32.510 justificou a concessão do regime e dentro das suas atividades operacionais, as quais são disciplinadas e fiscalizadas pelo DAC- Departamento de Aeronáutica Civil; - a multa aplicada não pode ser cobrada por absoluta falta de identidade entre os fatos descritos na narina, que prevê a penalidade, e aqueles constantes dos autos; - no caso da aeronave importada pela impugnante, a concessão do regime não foi vinculada ao seu emprego em qualquer atividade específica, tanto que o item 4 do inciso II e o item 55 da Instrução Normativa 136/87, que serviram de fundamento para a admissão temporária dos bens, em nenhum momento vincula a fruição do beneficio pelos importadores de aeronaves, à sua utilização em qualquer finalidade específica; - o regime em questão beneficia o bem e não a sua destinação, uma vez que atendidos os requisitos necessários à sua concessão, não há que se falar em 1111 desvio de finalidade na utilização como circunstância ensejadora da cobrança de tributos ou de multa por falta de GI; - embora a concessão do regime à importação realizada pela impugnante não estivesse condicionada à sua futura utilização em determinada finalidade, não se pode deixar de ressaltar que no Campo 24 da DI- Declaração de Importação consta a declaração expressa de que a aeronave importada se destinava ao transporte aéreo de carga e passageiros; - sendo essa a finalidade de que trata o art. 309, IV, do Regulamento Aduaneiro, fica evidente que só se poderia falar em desvio de finalidade se a respectiva aeronave fosse empregada em atividade diferente do transporte de pessoas e cargas, o que é praticamente impossível diante das características do bem importado; - tendo em vista que a aeronave em questão está sendo utilizada no 111 transporte aéreo de passageiros e/ou carga, é evidente a total improcedência da alegação de desvio de finalidade constante do despacho de fls. 103; - fica ainda mais evidente o equivoco cometido se os fatos forem analisados a partir do conceito de "aeronave" adotado pela legislação vigente, o qual se encontra explicitado no art. 106 do Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovado pela Lei 7.565/86, pois, diante do referido dispositivo, conclui-se que a aeronave que deu origem ao termo de responsabilidade, ora executado, enquadra-se no conceito de aeronave privada, a qual vem sendo efetivamente utilizada com a mesma finalidade com que foi importada, isto é, no transporte de pessoas ou coisas; - além de estar sendo utilizada no transporte de passageiros e cargas, a aeronave importada pela Impugnante vem sendo empregada em suas atividades, de conformidade com as operações de uma empresa de táxi aéreo; Processo n° : 10245.000144/94-18 •• Acórdão n° : 301-32.510 - ainda que se admitisse que a "finalidade" estivesse ligada ao emprego do bem nas suas atividades empresariais para a qual ele foi importado, o que se admite apenas para argumentar, também sob esse aspecto seria improcedente a execução; - a cessão da aeronave a terceiro, através do contrato de sub-locação, mencionado na representação, é operação usualmente praticada pelas empresas de táxi-aéreo, sendo assim, inerente e compatível com o desenvolvimento regular das atividades sociais da Impugnante; - a impugnante é empresa de táxi aéreo, cuja prestação de serviços implica, necessariamente, na cessão de suas aeronaves para terceiros, a qual muitas vezes é desacompanhada de tripulação, dependendo das características da operação contratada com o cliente; - as empresas que exploram serviços de táxis-aéreos dependem de prévia autorização de funcionamento e suas atividades estão sujeitas a fiscalização do Ministério da Aeronáutica, tal como se verifica pelo conteúdo dos artigos 1800 e 200 do Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei 7565/86); - pelo teor dos dispositivos reproduzidos, ao definir a atividade de táxi aéreo, o próprio legislador deixou claro que o transportador, no exercício de suas atividades, permitirá a utilização de sua aeronave pelo "usuário" durante o tempo em que ela estiver sendo por ele utilizada; - as empresas de táxi aéreo tem seu funcionamento regulamentado e disciplinado pelo Ministério da Aeronáutica, através das "Instruções Reguladoras de Táxi Aéreo", aprovadas pela Portaria n° 1293/CM5, de 21/10/80, do Ministro da Aeronáutica (arts. 1° e 2°); - da análise de referidos textos normativos, conclui-se que as empresas de táxi aéreo, em suas atividades específicas, podem prestar serviços de • diversas maneiras, inclusive transferindo o uso da aeronave a um cliente piloto; - essas normas permanecem vigentes até hoje, uma vez que a publicação da Lei n° 7565/86, que aprovou o atual Código Brasileiro de Aeronáutica, não é com elas conflitantes; • - o mencionado Código, em seus arts. 122, 123, I, III e IV, 127 e 133, trata da exploração das aeronaves e sobre contratos típicos sobre aeronave, restando claro, portanto, que a sub-locação (ou sub-arrendamento) de aeronaves é operação compatível e inerente às atividades operacionais da impugnante, de modo que a sua realização não pode implicar em desvio de finalidade capaz de dar margem à cobrança da multa exigida no presente processo; - conquanto, academicamente, possa haver quem prefira esta ou aquela expressão (locação ou arrendamento), a verdade é que a operação realizada Processo n° : 10245.000144/94-18 • Acórdão n° : 301-32.510 pela impugnante é exatamente aquela prevista e autorizada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; - além das atividades e dos contratos típicos constantes do Código Brasileiro de Aeronáutica e das normas baixadas pelo Ministério da Aeronáutica, as empresas de táxi aéreo podem exercer atividades correlatas a esses serviços, para tanto, basta que tais atividades constem dos seus estatutos sociais, que são arquivados junto ao DAC- Departamento de Aviação Civil, tanto por ocasião da concessão, da ocasião da autorização, como por ocasião de sua alteração, cujo arquivamento nos órgãos próprios dependem de prévia aprovação daquele órgão; - os estatutos sociais juntados à presente impugnação, demonstram que, além da execução de serviços de transporte aéreos, na modalidade táxi-aéreo, a impugnante está autorizada a exercer outras atividades correlatas a essa modalidade de serviço; • - alugar/arrendar a aeronave por 1 (uma) hora, 10 (dez) horas, 6 (seis) meses ou qualquer outro período — desde que para o transporte de cargas e/ou passageiros — é utilizar o bem dentro da finalidade peculiar às operações da impugnante; - a multa cobrada não é devida, pois os dispositivos regulamentares que lhe dão suporte não se aplicam ao presente caso, antes de mais nada, porque a aeronave em questão foi regularmente importada e desembaraçada, além disso, conforme constá do próprio termo de responsabilidade, a emissão de guia de importação, para essa importação, foi dispensada por força da Instrução Normativa SRFn° 136/87, item 8-c; - não se pode admitir que um suposto desvio de finalidade dos bens importados — que não ocorreu - seja equiparado e penalizado como infração administrativa ao controle das importações, cuja gravidade é indiscutível, pois, não tivesse sido importada regularmente, a própria Receita Federal não teria concedido o 111 Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Pelo exposto, deve ser julgada indevida a cobrança constante da Execução do Termo de Responsabilidade, com o conseqüente arquivamento do presente. Protesta pela produção de todas as provas que se fizerem necessárias. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Boa Vista, esta entendeu pelo prosseguimento da cobrança até a etapa final, conforme decisão de fls. 126, uma vez que, conforme IN/SRF n° 058/80, "descabe apreciação das questões invocadas pela interessada, posto que referida 114 limita à consideração da autoridade administrativa apenas as questões relativas à liquidação do crédito e reexame dos prazos". 6 • Processo n° : 10245.000144/94-18 • Acórdão n° : 301-32.510 Intimada da decisão a contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 130/149), reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescentando, em suma, que: - ao manter a multa equivalente a 100% do valor do II a decisão de primeira instância incidiu em pelo menos dois equívocos; - o primeiro em razão de que a multa constante do termo de responsabilidade é de 50% do valor do imposto, e não de 100%, conforme consta na intimação recebida pela impugnante; - o segundo é que a mencionada penalidade não se aplica ao caso, uma vez que a mesma é prevista para os casos de não retomo ao exterior dos bens objeto do regime no prazo de sua concessão, enquanto a presente execução diz respeito a suposto desvio de finalidade dos bens importados, o qual será devidamente demonstrado que não ocorreu; 010 - do total do crédito tributário exigido na presente execução, se encontram computados correção monetária e acréscimos cuja adequação e legalidade a recorrente não pode averiguar, diante da ausência do respectivo demonstrativo e da menção da legislação que fixa os critérios utilizados; - alega a autoridade julgadora que a Instrução Normativa SRF n° 58/80 não autorizaria a apreciação dos relevantes argumentos jurídicos apresentados pela impugnante em sua impugnação, tendo em vista o que dispõe o seu item 5, todavia, prevalecendo esta restrição, resta frontalmente violado o direito de ampla defesa da recorrente, o qual se encontra albergado nos incisos XXXIV, aliena "a" e LV do artigo 50 da Constituição Federal; • - pretende ver apreciados e julgados os argumentos apresentados em sua impugnação, eis que a execução do termo de responsabilidade em discussão foi determinada em decorrência de equívoco na interpretação das normas legais 411 aplicáveis à matéria, face às atividades operacionais da recorrente; - no que se refere à aeronave importada pela recorrente, mister se faz esclarecer que a admissão temporária da mesma foi concedida com base na previsão contida no inciso III, do item 4 e no item 55 da Instrução Normativa n° 136/87, ocorre que, em nenhum momento a fruição do beneficio pelos importadores de aeronaves está vinculada a sua utilização em determinada finalidade, de modo que no presente caso, o regime de admissão temporária beneficia o bem em si, independentemente, da sua destinação; - se a Receita Federal quisesse vincular a concessão do regime a utilização da aeronave em determinada finalidade, teria sido explícita como foi em diversos outros itens da mencionada Instrução Normativa n° 136/87, como é o caso dos incisos do item 4; ("1f 7 • Processo n° : 10245.000144/94-18 • Acórdão n° : 301-32.510 - se a lei não criou nenhuma exigência quanto à finalidade de utilização dos bens, não cabe a fiscalização fazê-lo no intuito de exigir tributo que se encontra suspenso por força do regime de admissão temporária; - para que fosse devida a execução do termo de responsabilidade relativo à aeronave objeto do presente processo, mister se faria que a legislação vigente vinculasse a concessão do regime ao seu emprego em determinada finalidade; - as normas que regulamentam a atividade das empresas de táxi aéreo, autorizam expressamente a prestação de serviços através da transferência do uso a um cliente piloto, que utiliza em forma de aluguel; - uma vez que o principal (tributo) não é devido, é evidente que as penalidades constantes do termo de responsabilidade e os respectivos acréscimos, que lhe são acessórios, também são indevidos; • - como a hipótese em discussão no presente processo não diz respeito à lançamento de oficio, resta evidente a inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 4° da Lei n°8218/91; - no presente caso, nem mesmo a multa de 50% do valor do imposto de importação prevista no artigo 521, inciso II, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro, pode ser aplicada; - o prazo de permanência da aeronave ainda não se esgotou, de modo que ainda não ocorreu o termo final do regime constante do termo de responsabilidade executado, dessa forma, não há como se justificar a imposição de multa à impugnante pela falta de retomo ao exterior dos referidos bens, com base no artigo 521, inciso II, alínea "h" do Regulamento Aduaneiro; - salta aos olhos o descabimento da cobrança da multa cambial calculada sobre o valor da mercadoria, uma vez que a aeronave foi regularmente • importada e desembaraçada; , - maior absurdo é pretender penalizar a recorrente por importar mercadoria sem guia de importação, quando a sua emissão foi dispensada por ato da própria Receita Federal; - a notificação que deu inicio à presente execução foi enviada à recorrente desacompanhada dos demonstrativos de cálculo da atualização monetária e apuração e cálculo dos juros que compõem o crédito tributário, bem como de sua respectiva conversão em UFIR's, sendo que nem mesmo nos presentes autos a recorrente logrou êxito em encontrá-los; - a inexistência desse demonstrativo impede que a recorrente possa aferir a adequação do valor que lhe é cobrado através da presente execução, uma vez que desconhece não só os índices utilizados, como também o termo inicial utilizado para o cálculo dessa correção e dos juros de mora constantes da notificação; 8 Processo n° : 10245.000144/94-18 •• Acórdão n° : 301-32.510 . - resta claro, portanto, que a ausência desse demonstrativo e das respectivas informações implicam em flagrante violação do direito de ampla defesa constitucionalmente assegurado à recorrente; - como pode a recorrente se certificar que os procedimentos determinados pelo art. 54 da Lei n° 8383/91 foram devidamente observados, por ocasião da apuração do crédito tributário executado, senão através da análise e conferência dos respectivos demonstrativos de cálculo; - como a presente execução tem como fundamento a suposta ocorrência de desvio de finalidade de bem submetido ao regime de admissão temporária, o termo inicial dos juros de mora é a data em que teria ocorrido o mencionado desvio, sendo portanto, imprescindível a apresentação dos demonstrativos em questão para que a recorrente possa constatar a sua adequação; - a notificação também adota fundamentos legais totalmente inaplicáveis à espécie dos autos, conforme se pode verificar do teor dos artigos 59 da Lei n° 8.383/91 e 84 da Lei n°8981/95; - tais dispositivos legais não podem ser invocados como fundamento para cálculo de quaisquer acréscimos legais, uma vez que o desembaraço aduaneiro da aeronave constante do termo de responsabilidade ocorreu em data anterior à vigência das respectivas leis, conforme comprova a Declaração de Importação constante dos autos; - na hipótese de ser mantido o entendimento que considerou ter havido desvio de finalidade na utilização da aeronave, deve ser afastada a cobrança das multas e acréscimos constantes da notificação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e violação do seu direito de ampla defesa. Por suas razões, requer a reforma da decisão de primeira instância, para que seja declarada a improcedência da execução do termo de responsabilidade, • determinando-se o seu respectivo arquivamento. Consta "Instrumento Particular de Sub-locação Aeronave", às fls. 154/156 dos autos, e cópia do Parecer MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEXJN°08/14 às fls. 157/158. Em obediência ao despacho de fls. 159/160, os autos foram encaminhados áProcuradoria da Fazenda Nacional, donde foi determinada a inscrição da dívida. Diante do Termo de Inscrição de Divida Ativa (às fls. 166) , o contribuinte apresentou a petição de fls. 167/172, na qual aduz que o débito foi inscrito sem que nenhum órgão tenha se manifestado sobre os argumentos de defesa apresentados pela Recorrente. ri( 9 • Processo n° : 10245.000144/94-18 Acórdão n° : 301-32.510 O débito fiscal, alega, também não poderia ter sido inscrito sem que tivesse sido regularmente notificada dos despacho que determinou a remessa dos autos à PFN. Por tais motivos, pleiteia pelo cancelamento da inscrição do débito na divida ativa da União, tendo em vista que a exigibilidade se encontra suspensa, nos termos do art; 151, III, c/c. art. 33 do Decreto 70.235/72, bem como o encaminhamento dos autos para o E. Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento do recurso voluntário. Anexados aos autos os documentos de fls. 174/194, relativos ao Mandado de Segurança n°98.0035855-2, donde foi deferida liminar "para considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário dos dezoito processos administrativos citados na inicial, até notificação da impetrante do resultado dos recursos por ela apresentados". • Despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 198 propondo a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuinte, bem como demais providências quanto à inscrição do débito na dívida ativa da União. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento. É o relatório. • • ,0 Processo n° : 10245.000144/94-18 Acórdão n° : 301-32.510 .• VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Adotarei aqui fundamentalmente o voto-condutor do Acórdão n° 303-32.018, proferido pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli, Relator, • pois trata-se da mesma matéria e do mesmo contribuinte. O Termo de Responsabilidade, por definição contida no artigo 72, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelos Decretos-leis rrs 1.223/72 e 2.472/88, é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional, com relação às obrigações fiscais objeto da garantia em suspenso, cujo inadimplemento determina a prévia execução administrativa, na forma de ato normativo da Secretaria da Receita Federal e seqüente encaminhamento à cobrança judicial (art. 548, 1° e 2° do Regulamento Aduaneiro). A normatização se deu através da IN 58, de 27/05/80, que aborda especificamente a execução de Termos de Responsabilidade, dispondo expressamente que se não comprovado o pagamento na data assinalada pela notificação, o processo será de plano remetido para cobrança judicial. No entanto, conquanto o Termo de Responsabilidade, por presunção • legal, seja titulo hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. Ainda, no presente caso, que não houve julgamento do mérito em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte a efetividade do duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que caracterizou inadimplência e prática de infrações, das quais resultaram a exigência de crédito tributário e multas. Face ao exposto e considerando que o tumultuado processamento do feito não ensejou a apreciação da impugnação pelo órgão competente, e a fim que sejam preservados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que II • Processo n° : 10245.000144/94-18 Acórdão n° : 301-32.510 obrigam a submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição, não conheço do recurso, votando pelo retomo do feito à repartição de origem, para apreciar a Impugnação, tomando as razões do recurso como aditamento à Impugnação. É como voto. Sala das Sessões, - 22 de fevereiro 106 111 WiLITS CARL - • IQ E ASER FILHO - Relator • • • 12 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4653084 #
Numero do processo: 10410.001883/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05179
Decisão: Por unanimidade de votos, negpu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. 1 C fluIrIc MINISTÉRIO DA FAZENDA eirtglb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001883196-12 Acórdão : 203-05.179 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.811 Recorrente : UNIÃO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A — UNISA (incorporada por LAGINHA AGRO INDUSTRIAL 5/A) Recorrida : DRJ em Recife - PE 1TR — BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO INDUSTRIAL DO NORDESTE 5/A — UNISA (Incorporada por LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Sulco Isquierdo e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Otacilio D. as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, João Berjas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Daniel Conta Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). LDSS/CF 1 SOO MINISTÉRIO DA FAZENDAJk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,::721V7 Processo : 10410.001883196-12 Acórdão : 203-05.179 Recurso : 103.811 Recorrente : UNIÃO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A — UNISA (Incorporada por LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A) RELATÓRIO União Industrial do Nordeste S/A - UNISA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à SENAR, exercício de 1995 (doc. de fls. 02), no valor total de R$738,38, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Turiaça", de sua propriedade, localizado no Município de Coruripe- AL, com área total de 600,0ha. inscrito na Receita Federal sob o n° 2766412.0. Inconformada, ingressou com a Impugnação de fls. 01, alegando que, com a edição da IN SRF n° 42/96, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare do município onde se localiza o imóvel sofreu um aumento superior a 100%. Destarte, a IN SRF n° 42/96 teria majorado o tributo no mesmo exercício financeiro, ferindo os princípios da legalidade e da anterioridade ínsitos no art. 150, I e 111, "b", da CF/88. A autoridade singular Julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1 0 da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA N° 1.275/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) a IN SRF n° 42/96 não está criando nem aumentando imposto, apenas está aprovando tabela anexa, com base no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, que fixa o Valor da Terra 2 50>2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001883196-12 Acórdão : 203-05.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão, alegando que, através da IN SRF n 42196, a Secretaria da Receita Federal teria alterado o VTNintha acima dos índices oficiais de atualização monetária, dentro do mesmo exercício financeiro, afrontando o princípio da legalidade insito na Carta Magna de 1988. Quanto ao princípio da legalidade, concordo, in totum, com a decisão monocrática, quando diz: "..., cabe ressaltar que o tributo esta sendo exigido com base na Lei n" 8.847194, publicada em janeiro de 1994, em vigor no exercício anterior ao de 1995, o qual iniciou em 1° de janeiro de 1995. Por conseguinte, o disposto no art. 150, Ida Constituição Federal, não está sendo desrespeitado. A Lei n° 8.847194, em seu art. 3°, dispõe que "A base de cálculo do Imposto é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". O § 2° do art. 3" dispõe que o VTNmlha, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, de Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base o levantamento de preços por hectare da !erra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município. A IN n° 42196 aprova, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1995. a tabela anexa que fixa o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do § 2° do art. 3" da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1999, e o art. I" da Portaria Interministerial MEFPIMARA rã' 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Como se verifica a Instrução Normativa não está criando, nem aumentando imposto, o que não seria possível, uma vez que só a lei pode criar ou aumentar imposto, a Instrução Normativa e 92196, apenas está aprovando, com base na Lei n°8.847/94 nos termos do § 2' do art. 3", o Valor da Terra Nua - VIIVrtUha, 4 60.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;.cfe,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001883196-12 Acórdão : 203-05.179 para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencia/mente em 31.12.94. O lançamento do ITR195 constante da notificação de lançamento, de fis. 02, tomou como base de calculo o VTNmlha fixado pela IN n" 42196, para município de Coruripe - AL, situação do imóvel a que se refere a notificação, levantado referencialmente em 31.12.94, no valor de R$ 346,71 ( trezentos e quarenta e seis reais e setenta e hum centavos )." Por outro lado, é mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin por hectare de que fala o § 4" do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixa-1o, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados registrados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - D1TR respectiva ou decorrente da aplicação do VTNin/lia do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer urna dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ânus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, e muito menos Laudo de Avaliação para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. 5

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4651425 #
Numero do processo: 10380.000019/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA – Restando comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mantém-se o lançamento. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA – Admite-se a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprova documentalmente o pagamento efetivo de pensão alimentícia a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução a titulo de pensão alimentícia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA — Admite-se a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprova documentalmente o pagamento efetivo de pensão alimentícia a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOVIS COLARES DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução a titulo de pensão alimentícia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _AaL, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE # ROMEU BUENO DE CA • e. O RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JA N 200s eanh ' I , • àt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10380.000019/2002-52 Acórdão n° :102-47.230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 1 2 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA .::...;). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tre>--1/241 SEGUNDA CÂMARAk--:.-:- Processo n° :10380.000019/2002-52 Acórdão n° :102-47.230 Recurso n° : 138.202 Recorrente : CLOVIS COLARES DE CASTRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, que manteve parcialmente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos e glosa de dedução de pensão alimentícia no exercício de 1998. A decisão recorrida manteve parcialmente a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.971,24, além de multa de ofício e juros, em razão de ter-se constatado a omissão de rendimentos efetivamente recebidos de pessoa jurídica e não declarados pelo contribuinte, além de não se ter comprovado o efetivo pagamento de pensão alimentícia. O contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que alega, em síntese: a) que durante o ano de 1997 pagou alimentos aos seus filhos, somando a quantia de R$ 16.166,56 e para comprovar junta os docs. de fls. 63 e 66 a 75; b) que, quanto aos valores recebidos da TELECEARÁ, não houve prejuízo ao Fisco, uma vez que a única base de cálculo tributável ocorreu no mês de maio, tendo sido retido na fonte o valor de R$ 122,81, enquanto os meses de junho a dezembro ficaram dentro da faixa de isenção; c) que, quanto aos rendimentos recebidos de Sociedade de Assistência dos Cegos e de Bradesco Seguros S/A, não houve igualmente prejuízo ao Fisco, posto que a base de cálculo mensal sempre esteve dentro do limite da faixa de isenção. _.\5 Às fls. 82/83 consta relação de bens para arrolamento. É o Relatório. 3 _ . • . • re-Cin, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..•...;_-.. rth, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',10.i:itt*:, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.000019/2002-52 Acórdão n° :102-47.230 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosa de dedução de pensão alimentícia no exercício de 1998. O Recorrente propugna pela anulação do Auto de Infração, alegando que a glosa da dedução é indevida e para comprovar suas alegações junta cópia de petição de separação judicial consensual homologada judicialmente (fls. 67 a 75), pela qual ficou convencionada a pensão alimentícia no valor de dez salários- mínimos devida aos seus filhos Marcelo Aires de Castro, Carolina Aires de Castro, Clóvis Colares de Castro Filho e Cecília Aires de Castro. Alega ainda o Recorrente que pagou pensão alimentícia à sua outra filha Paula Colares de Castro, descontada dos rendimentos recebidos da Polícia Militar do Ceará, conforme o comprovante de fls. 63. Por fim, afirma o Recorrente que não deve ao Fisco o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos de TELECEARÁ, Sociedade de Assistência dos Cegos e de Bradesco Seguros S/A, pois analisando-os isoladamente, não ultrapassam o limite legal de isenção. Todas as alegações trazidas pelo Recorrente podem ser solucionadas pela leitura de um só artigo da Lei n° 9.250/95: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:.3 4 • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA nrêt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;h:11;:;>. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10380.000019/2002-52 Acórdão n° :102-47.230 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: O às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;1 O artigo supra transcrito define a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como sendo a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário e a soma das deduções admitidas pela lei. Conclui-se, portanto, que não procede o raciocínio do Recorrente quando analisa suas fontes de rendimento isoladamente, pois, como já foi dito, a base de cálculo consiste na soma de todos os rendimentos auferidos. Assim, conclui-se pela procedência do lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Quanto à dedução dos valores pagos a titulo de pensão alimentícia, a lei condiciona a dedução à existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Como o Recorrente logrou êxito em comprovar tal condição em relação à pensão paga aos seus filhos Marcelo Aires de Castro, Carolina Aires de Castro, Clóvis Colares de Castro Filho e Cecilia Aires de Castro, deve-se afastar a glosa referente à quantia de R$ 13.930,00. Por outro lado, não há nos autos prova de que a pensão paga a Paula Colares de Castro esteja respaldada em decisão judicial ou acord 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA fiji \,,, y,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).-:.:.4.;,7.--fr:' SEGUNDA CÂMARA,- Processo n° :10380.000019/2002-52 Acórdão n° :102-47.230 homologado judicialmente, razão pela qual deve-se manter a glosa da dedução do valor de R$ 2.236,56. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para lhe dar parcial provimento para restabelecer as deduções referentes aos filhos Marcelo Aires de Castro, Carolina Aires de Castro, Clóvis Colares de Castro Filho e Cecília Aires de Castro, afastando-se a glosa referente à quantia de R$ 13.930,00. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. IP d di 0" 40 ROMEU BUENO DE - n • • RGO 6

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4652654 #
Numero do processo: 10384.001134/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PERDA DE OBJETO – RENÚNCIA – Ainda que as medidas judiciais coletivas não comportem, em tese, renúncia ao direito de ação individual, o pedido administrativo de restituição fundado e motivado exclusivamente em sentença judicial, nos moldes do art. 17 da IN SRF 21/1997, vincula o processo administrativo ao resultado do judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32489
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — PERDA DE OBJETO — RENÚNCIA — Ainda que as medidas • • judiciais coletivas não comportem, em tese, renúncia ao direito de ação individual, o pedido administrativo • de restituição fundado e motivado exclusivamente em sentença judicial, nos moldes do art. 17 da IN SRF • 21/1997, vincula o processo administrativo ao resultado do judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • OTACíLIO DANTA ' CA' TAXO — Presidente Processo n.° 10384.001134/2002-12 CCO3/C01 Ao:Si-dito n.° 301-32.489 Fls. 436 4111.1r r "../4111 41111101r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da • Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • • • Processo n.° 10384.001134/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.489 Fls. 437 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-FORTALEZA/CE, que Não conheceu da impugnação por conta da concomitância do pedido administrativo ao Mandado de Segurança Coletivo que fundou o pedido, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO A Legitimidade Ativa no Mandado de Segurança coletivo está previamente fixada constitucionalmente, que assegurou à organização sindical, à entidade de classe e à associação, legitimidade ad causampara defender o direito de seus membros ou associados. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobrea matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada. Impugnação não Conhecida Intimado da decisão de primeira instância, em 02/12/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 27/12/2004, no qual alega que o mandado de segurança coletivo não importa em renúncia à instância administrativa e que, por conta disso, a decisão de primeira instância deveria ter conhecido da impugnação. 411 Quanto ao mérito, aduz que seu pedido está fundamentado na declaração de inconstitucionalidade da majoração de aliquotas do FINSOCIAL, reconhecida pela Lei n° 10.522/2002, art. 18, inciso III. É o relatório. 40, . • ' • Processo n.° 10384.001134/2002-12 CCO3/C01.. •Acórdão n.° 301-32.489 Fls. 438 • Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator A questão que se coloca nestes autos cinge-se ao fato de o contribuinte ter solicitado, conforme fls. 01, "restituição do FINSOCIAL de acordo com a sentença judicial prolatada no processo no. 2001.2766-8 da 5a Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí". Como o pedido estava lastreado tão-somente na decisão judicial, entendeu o órgão judicante de primeira instância que havia concomitância e, portanto, renúncia à apreciação da questão pela esfera administrativa. É bem verdade que a ação coletiva não exclui a ação individual e, também, não se pode dizer que há renúncia por meio do Mandado de Segurança Coletivo. lik Contudo o contribuinte avocou a medida judicial coletiva como único . fundamento do pedido administrativo, de modo que deu sequência ao pedido de restituição • como se fosse uma execução de sentença (plenamente admitida desde a edição da IN SRF • 21/1997, art. 17, e em suas sucessivas alterações). , Ainda que, em tese, não haja a falada concomitância entre medidas judiciais coletivas e pedidos individuais, fato é que o contribuinte não deu ao Fisco outra autemativa senão vincular o pedido administrativo ao Mandado de Segurança Coletivo. Não foi o Fisco que deu início ao processo em apreço, mas o contribuinte que, vendo o sucesso (ainda que temporário) do processo judicial, se arvorou da decisão para antecipar sua restituição. • Tenho convicção que a decisão recorrida andou bem em declarar a concomitância, pois o processo judicial não foi mero instrumento subsidiário nestes autos, mas motivo e fundamento de sua inauguração. Isso não impede que o contribuinte faça novo pedido para que seja analisado o direito, mas de modo desvinculado da medida judicial, ou seja, de forma autônoma. • • Diante do exposto, não merece reparo a decisão recorrida, motivo pelo qual NEGO PPROVIMENTO ao Recurso VOluntário. 4.4FrSal. a as • - - , 6-de ,. • eiro de 2006 • 41111~,"------49, r LUIZ • OBERTO DOMINGO - Relator • Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4650324 #
Numero do processo: 10283.013004/99-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: POSTERGACÃO DE RECEITAS - À inobservância do regime de competência, aplica-se o disposto no art. 219 e seus §§ do RIR/94, sendo exigível apenas a diferença do imposto, se houver, bem como os acréscimos da correção monetária, multa e juros moratórios ( PN CST nº 02/96). (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20573
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS - AM, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4f-%"na-- - i• D - 910- UBER ? SIDENT • • CHOAL RA Cl RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSEC RTADO e 'ACTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-19104/01 - MINISTÉRIO DA FAZENDAte. frk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :44r# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013004/99-78 Acórdão n° :103-20.573 Recurso n° :124.932 Recorrente : DRJ em MANAUS - AM RELATÓRIO 1. A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO CHRISTUS DO AMAZONAS, CNPJ n° 14.232.771/0001-19, foi submetida a ação fiscal direta pela Delegacia da Receita Federal em Manaus — AM. 2. Conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 155/166, foram apuradas as seguintes irregularidades : a) omissão de receita de mensalidades escolares; b) omissão de receitas da filial CIEC Cursos Livres; c) bens de natureza permanente contabilizados como despesa; d) fretes referentes à aquisição de ativo permanente lançados como despesa; e) benfeitorias em imóvel de terceiro, lançadas como despesa; f) lucros líquidos declarados, mas não submetidos a tributação, por se tratar de entidade beneficiada por imunidade, a qual, entretanto, foi suspensa para os anos-calendário de 1994 a 1997; g) receitas não contabilizadas em virtude de inobservância do regime de competência, na escrituração das contas de resultado. 3. O auto de infração de IRPJ, no campo destinado à descrição dos fatos e enquadramento legal, esclarece que a tributação da recorrida foi feita com base no LUCRO REAL ANUAL. 4. Sobre esse particular aspecto, da constituição do créditotributário, é oportuna a transcrição do seguinte texto : 2 LI;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti' • ;E:f: Iwt.Z 4 •Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013004/99-78 Acórdão n° :103-20.573 " Uma vez que a entidade elabora o balanço patrimonial em base ANUAL, efetuando os lançamentos de depreciação e correção monetária na mesma base, utilizamos como forma de tributação, neste caso, o LUCRO REAL ANUAL, demonstrado em cada período-base de incidência do imposto nas tabelas A e D em anexo. A elaboração destas tabelas teve como ponto de partida as Demonstrações de Resultado do Exercido descritas nos livros Diário. Foram necessários ajustes nos anos-calendário 1994 e 1995 referentes à não contabilização da Correção Monetária do Património Liquido, visto que só foram efetuadas as contabilizações das correções monetárias ob Ativo Permanente." 5. Em decorrència, foram lavrados autos de infração para exigência do IRPJ referente aos anos-calendário de 1994 a 1997, e das incidências reflexas de IRFON, CSL e COFINS, totalizando a importância de R$ 1.527.083,90, aí já incluídos os acréscimos legais de juros moratórias e multa de ofício, como segue (fls. 167/26 ) : IRPJ R$ 1.000.903,94 I.R. na Fonte R$ 129.291,48 CSL R$ 348.187,67 COFINS R$ 48.700.87 TOTAL R$ 1.527.083,96 6. As autuações ocorreram em 14/12199 e o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 233/302 em 23/12/99, tempestivamente. 7. A DRJ/ Manaus — AM proferiu a Decisão n° 495 em 27/09/2000, rejeitando as preliminares arguidas pela autuada, e no mérito julgou parcialmente procedentes os lançamentos contestados. 8. A fls. 37, a autoridade julgadora de primeiro grau, sob o título" QUANTO Á TRIBUTAÇÃO OS RECEITAS POR INFRINGENCIA AO PRINCIPIO CONTÁBIL DO REGIME DE COMPETÊNCIA': as seguintes ponderações 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAt tei;1"4,,,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013004/99-78 Acórdão n° :103-20.573 'Examinando-se o procedimento fiscal, verifica-se que fixam tributadas como receitas postergadas as mensalidades em atraso no final de cada ano-calendário. Entretanto, o procedimento é inaceitável face às normas legais aplicadas à matéria, dispostas no artigo 219 do RIR/514. " (fls. 327) 9. Prossegue em sua fundamentação a DRJ/ Manaus -AM : "Pelo disposto no alt 219 do RIR/94, no caso de postergação caberia tão somente a exigência da diferença do imposto, ou dos acréscimos fiscais. 'É de se concluir pela improcedência da tributação das mensalidades em atraso como receitas postergadas. " (fls. 327) 10. A autoridade julgadora de primeira instância elaborou novos demonstrativos, com os valores tributáveis do IRPJ já retificados para, a seguir, computar as exclusões nas tributações reflexas (fls. 327/329). 11. Considerando que, no conjunto, as exonerações dos créditos tributários excedem a R$ 500.000,00, foi interposto recurso de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 4 st, 1, 4o, . - -'' t - MINISTÉRIO DA FAZENDA m.,• ;fr: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;»la:11.". TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013004/99-78 Acórdão n° :103-20.573 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator, 12. A análise dos presentes autos revela que a instituição de ensino abrangida por imunidade constitucional condicionada, teve suspensos tais benefícios pela DRF I Manaus — AM. 13. Considerando que a referida entidade mantinha escrituração contábil regular, por meio da qual apuravam resultados anuais, com observância da legislação comercial, a Fiscalização entendeu que, suspensa a mencionada imunidade, deveria ser utilizada a forma de tributação com base no Lucro Real Anual. 14. Constataram os autores do procedimento fiscal que as mensalidades em atraso, no final de cada ano-calendário, deixavam de ser reconhecidas no resultado do exercício correspondente, com ofensa ao regime de competência. 15. Entendendo ter, nesses casos, ocorrido a postergação da receita, os autuantes consideraram como tributável o total das mensalidades não recebidas ao final de cada exercido, sem levarem conta o reconhecimento dessas mesmas receitas nos resultados dos exercícios subsequentes. 16. Ao assim procederem, os autuantes desatenderam as disposições do art. 219 do RIR194, como bem consignou o Delegado de Julgamento a Receita Federal em Manaus. 5 :e lt Sik. r" ‘-- - iv. , MINISTÉRIO DA FAZENDAx. sl 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013004/99-78 Acórdão n° :103-20.573 17. Nesses casos, a exigência fiscal cabível recairá apenas sobre a diferença de imposto, se houver, bem como os acréscimos de correção monetária, multa e juros moratórios correspondentes, conforme disciplinado no PN CST n° 02/96. CONCLUSÃO Ante as razões táticas e jurídicas supra expostas, conheço do recurso" ex- officio ", por preencher os requisitos para sua admissibilidade, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, eis que a decisão da DRJ/Manaus são merece reparos. Sala das Sessões-DF., em 19 de abril de 2001 P RAUCCI , 6 Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006052/94-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05511
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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