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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758189 #
Numero do processo: 13839.001919/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para retificação de erro constante da parte dispositiva do acórdão.
Numero da decisão: 103-23.622
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para acolhê-los em parte, a fim de que seja retificada a parte dispositiva do acórdão para que dela conste "por maioria de votos, afastar o agravamento da multa de lançamento ex officio e reduzi-la ao seu percentual regular regular 75%, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para acolhê-los em parte, a fim de que seja retificada a parte dispositiva do acórdão para que dela conste "por maioria de votos, afastar o agravamento da multa de lançamento ex officio e reduzi-la ao seu percept fegitt_cle 75%, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto Antonio Carlo' Antonio Cano ( - Relator Presidente em exercício CC01/CO3 Fls 1 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Embargante Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 13839.001919/2004-41 152.300 Embargos IRPJ e outros 103-23.622 12 de novembro de 2008 FAZENDA NACIONAL SAF-COMÉRCIO DE PAPÉIS E APARAS LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para retificação de erro constante da parte dispositiva do acórdão. EDITADO EM: nr , O L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Nelso Kichel e Rogério Garcia Peres. CCOI/CO3 F Is 2 Processo n° 13839.001919/2004-41 Acórdão n.° 103-23.622 Relatório Trata de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta Câmara, cuja redação do voto vencedor foi atribuída "ad hoc" a este Relator. O acórdão encontra-se assim ementado, verbis: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. — A emissão do MPF pressupõe a obediência do processo de seleção do sujeito passivo a ser fiscalizado aos princípios ordenadores da Administração Pública. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NULIDADE. INOCORRÊNCIA — O Auto de 10-ação deve ser lavrado contra o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador. A responsabilidade tributária pelo tributo é fator a ser definido em sede de execução. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE FATO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA — A intimação para ciência do Auto de Infração deve ser direcionada para os representantes legais da pessoa jurídica. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE TERMOS E DOCUMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA — O sujeito passivo recebeu cópia de todos os documentos necessários à perfeita compreensão da exigência. A documentação restante foi disponibilizada mediante consulta nos autos e envolve informações de conhecimento prévio do sujeito passivo. IMCOMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA - O trabalho dos Auditores Fiscais foi peifeitamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem, emitido pelo Superintendente Regional da Receita Federal, INCOMPETÊNCIA DO DELEGADO DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO, NULIDADE. INOCORRÊNCIA — A transferência de processos administrativos entre Delegacias de Julgamentos é atividade prevista na competência do Secretário da Receita Federal, nos termos do inciso XXVII, do art. 230, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF e 30, de 25 de fevereiro de 2005. Preliminares rejeitadas. Assunto.. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos, cuja legislação atribua ao sujeito 2 CC01/CO3 Fls 3 Processo n° 13839.001919/2004-41 Acórdão n.° 103-23.622 passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitam à modalidade de lançamento por homologação, tendo o prazo decadencial regido pelo art. 150, sç' 4", do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS, DEDUÇÃO DA RECEITA DECLARADA. CABIMENTO. Se a apuração da omissão de receita teve por base todas as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, do montante apurado deve ser excluído o valor da receita declarada que, até prova em contrário, da mesma ,forma teve aqueles documentos como origem. LUCRO ARBITRADO. IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE RECEITA DECLARADA. DEDUÇÃO. CABIMENTO — Do imposto de renda decorrente do lucro arbitrado, calculado sobre a receita declarada, deve ser deduzido o valor do imposto que incidiu sobre essa receita no regime de apuração adotado pela pessoa jurídica. LUCRO ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. IMPOSSIBILIDADE — Não há como aplicar a distribuição disfarçada de lucros na sistemática do arbitramento, por ser previsão legal vinculada ao regime de apuração do lucro real. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de lançamento de ofício, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante de intenção criminosa e de vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei n°4.502/64, O não atendimento à intimação para exibir livros e documentos ,fiscais não é conduta típica para fins de agravamento da multa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CSLL, PIS E COFINS — Aplicam-se às autuações lavradas como decorrência, os efeitos do julgamento no Auto de 4f-tição do IRP1 Publicado no D.O.0 n°141 de 24/07/2008." Por meio destes embargos, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que o citado acórdão padeceria de omissões e contradição, assim sintetizadas: (i) omissão decorrente da falta de análise da preclusão de matérias não impugnadas, especialmente no que se refere aos valores apurados a título de omissão de receita operacional decorrente de vendas de produtos industrializados sob encomenda, o montante arbitrado pelo Fisco com base no faturamento informado em DIPJ e à aplicação de multas qualificada e majorada; 3 CCO I/CO3 Fls 4 Processo ri' 13839.001919/2004-41 Acórdão n.° 103-23.622 (ii) omissão (do voto vencedor) no tocante ao afastamento do art. 173, I do CTN no caso dos autos; (iii) contradição na parte dispositiva do acórdão em que constou que o Colegiado deu provimento à unanimidade ao recurso quanto à matéria relativa à aplicação de multas agravada e qualificada, porquanto o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto proferiu voto (vencido) no sentido de manter as citadas exigências. Por conta das alegadas contrariedades e omissões, a Embargante pede, ao final, "sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanando (sic) as (DUAS) OMISSÕES e 1 (UM) (sic) CONTRADIÇÃO, ser re-ratificado o v. Acórdão ora embargado, para considerar preclusas as matérias indicadas no item "1 .a" acima, analisar a aplicação ou não do art. 173, inciso I, do CTN, no tocante à contagem do prazo decadencial e retificar o decisum para que conste que o agravamento da multa foi derrubado POR MAIORIA e não POR UNANIMIDADE". Estes embargos foram dirigidos ao Sr. Presidente deste Colegiado e, posteriormente, encaminhado à análise deste Relator, a teor do Despacho n. 103.0.226/2008 (fls. 1647/1648). É o relatório. 4 CCOI/CO3 Fls. 5 Processo n° 13839,001919/2004-41 Acórdão m° 103-23.622 Voto Conselheiro Relator, Antonio Carlos Guidoni Filho Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos. Conforme bem ressaltado pelo Sr. Presidente no Despacho n. 103.0.226/2008, as omissões alegadas pela Fazenda Nacional não estão configuradas na hipótese dos autos. Não há que se falar em preclusão no caso. As matérias tidas como não impugnadas pela Embargante foram devidamente tratadas no curso deste procedimento pelo contribuinte. Particularmente no que se refere ao recurso voluntário, a questão relacionada aos valores apurados a titulo de omissão de receita operacional decorrente de vendas de produtos industrializados sob encomenda foi tratada a fls. 1531 e seguintes; o tema referente ao montante arbitrado pelo Fisco foi impugnado em diversas passagens do recurso voluntário (v.g., fls 1533 e seguintes); a questão relativa às multas foi expressamente abordada pelo contribuinte às fls. 1566/1570. Não bastasse tal argumento, que por si só seriam suficientes para afastar as alegações da Embargante, diga-se que o julgador administrativo não está adstrito às questões invocadas pelas partes em seu recurso. Desde que impugnada a exigência (entendida esta como cada um dos itens destacado pela Fiscalização no lançamento), o julgador não precisa se ater apenas ao conhecimento das questões trazidas formal e expressamente pelo contribuinte no curso do procedimento administrativo, mormente quando estiverem relacionadas a questões de direito ou de fato cuja consideração independa de nova prova, tal como ocorre no caso dos autos. Quanto à questão da decadência tributária, diga-se que as razões que justificaram a aplicação pelo Colegiado do art. 150, § 4° do CTN afastam, por si só, a incidência do art. 173, I do CTN ao caso. Tal matéria não comporta maiores divagações, em vista da remansosa jurisprudência da CSRF sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § 4°), independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)]. Verbis: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.56.9/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR 5 CCOI/CO3 Fls. 6 Processo n° 13839.001919/2004-41 Acórdão n.° 103-23.622 HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n" 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, afim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n •" CSRF/ 01-04.556, de 18 de agosto de 2003. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.533 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7,6-89/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4", da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146 -.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Allqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05,530 em 19,09.2006-, DOU 07.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grilos nossos) No mesmo sentido: CSL Ex: 1993. CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CT1V, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a 6 CCOI/CO3 Fls 7 Processo n° 13839.001919/2004-41 Acórdão o.° 103-23.622 sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento senz prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4 0, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do ,sç 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'h', da Constituição Federal. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.489 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4 0, do CT1V, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso, (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05464 em 19,06,2006, DOU 06,08.2007, Relator: José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CT1V. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculaçã o de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004): Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao 7 CCO I/CO3 Fls 8 Processo n° 13839.001919/2004-41 Acórdão o.° 103-23.622 recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - (JSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.540 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Clóvis Alves — grifos nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150, § 4'do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do princípio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão 11 " CSRF/ 01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO (2SRF/ 01- 05.438 em 21.03.2006 -, DOU 07.08.2007, Relator: Victor Luís de Salles Freire — grilos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N" 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.523 em 18.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator Dorival Padovan — gritos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N" 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN: Art. 173, I). Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.462 em 19.06.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) 8 CCO I/CO3 Fls 9 Processo n° 13839.001919/2004-41 Acórdão n.° 103-23.622 No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusã o conta-se da forma do art. 150, § 40 do CTN, ou seja, do decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 07.08.2007, Relator: Victor Luís de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4 0, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 20.06,2006, DOU 06.08,2007, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 40 do artigo 150 do CTIV). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.427 em 21.03.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por ,força das 9 CC01/CO3 Fls 10 Processo n° 13839001919/2004-41 Acórdão m° 103-23.622 inovações da Lei n" 8.383, de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou supemvitário (CTN art. 150, ,sç 49. Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu enz 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.410 em 20.03.2006, Publicado no DOU em: 16..07.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no 55' 4' do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- 05.446 em 21.03.2006-, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos). A insurgência quanto à contradição contida na parte dispositiva do acórdão merece melhor sorte. Conforme se depreende da conclusão do voto (vencido) do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (fls. 1631), este Conselheiro votou no sentido "manter a multa nos percentuais aplicados no procedimento fiscal". Assim, efetivamente, a matéria relativa ao (des)agravamento da multa de ofício foi provida pelo Colegiado por maioria, e não por unanimidade como constou da parte dispositiva do acórdão embargado. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração para acolhê-los em parte, a fim de que seja retificada a parte dispositiva do acórdão para que 10 CCO I /CO3 Fls II Processo n° 13839.001919/2004-41 Acórdão n.° 103-23.622 dela conste "por maioria de votos, AFASTAR o agravamento da multa de lançamento ex officio e reduzi-la ao seu percentual regular de 75%, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto". Sala das Sçssõ0 kr4 12/de novembro de 2008. AntonioUlà gidorii Filho 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13839.001919/2004-41 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de dezembro de 2010. Maria Conceição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4757346 #
Numero do processo: 11621.000092/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12526
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. U. - 29 1 0 ,224 / / 200 O C 1.5 CMINISTÉRIO DA FAZENDA Ru rica• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11621.000092/99-22 Acórdão : 202-12.526 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 113.390 Recorrente : PNEUCAR COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE SIMPLES - EXCLUSÃO - É de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, no ano calendário de 1999, a pessoa jurídica que realizou, no ano de 1997, uma operação de importação de bens para comercialização, como confessado, pois não há prova da Declaração de Importação — DI nos autos. Evento considerado como vedação à opção pelo sistema (artigo 9°, inciso XII, alínea "a", da Lei n° 9.317/96). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PNEUCAR COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses óe - 18 de outubro de 2000 % M rcs s I inicius Neder de Lima Pr idente a27 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez e Luiz Roberto Domingo. Iao/cf 1 )59 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 11621.000092/99-22 Acórdão : 202-12.526 Recurso : 113.390 Recorrente : PNEUCAR COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 26.517, de fls. 03, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". O presente processo já foi relatado às fls. 27/28, cujo relatório faço sua leitura, e convertido em diligência (fls. 29) para verificação quanto à tempestividade do recurso. A diligência foi realizada, tendo os autos retornados a esta Câmara com a juntada do AR de fls. 32 e Informações de fls. 33. É o relatório. 2 S1/45— ke.0_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t_r Processo : 11621.000092/99-22 Acórdão : 202-12.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Com o resultado da diligência ficou comprovada a tempestividade do recurso, e, por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9_317/96, art. 9°, inciso XIII, alínea "a", que veda a opção à pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros para comercialização. Como fundamentado e decidido pela autoridade de primeira instância, é de ser confirmada a exclusão da contribuinte da sistemática SIMPLES, pois, se era do seu conhecimento de que estava em vias de concretizar uma importação de bens destinados a comercialização, não deveria ter realizado a sua opção ao sistema. Entre as vedações para a opção à Sistemática do SIMPLES está a disposição contida no artigo 9°' , inciso XII, alínea a, da 1_£i 9.317/96, e o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06, de 12/06198 2, que, interpretando a legislação que rege o assunto, declarou que a exclusão somente seria efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Somente em 10/02/1999 a IN SRF n° 09/99, ao dispor sobre o assunto, definiu que a vedação não se aplicava à importação de produtos estrangeiros destinados ao Ativo Permanente do importador. Ainda, em 19.05.2000, foi expedido o Ato Declaratõrio SRF if 034, dispondo que, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros poderão optar pelo SIMPLES, tendo em vista as disposições citadas, sendo claro que tais empresas deverão preencher os demais requisitos para a opção. 'Lei 9.317/96 - Art. 9'. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ... XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; ADN COSIT 06/98 - O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, ..., e tendo em vista o disposto no art. 9', XII, a e no art. 13, II, a, ambos da Lei 9.317, de 05/12/96, declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a exclusão do SIMPLES, decorrente da importação de produtos estrangeiros, somente será efetivada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de Ofício, quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. 3 /3~G• •• kt#_ MINISTÉRIO DA FAZENDA T."• de • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11621.000092/99-22 Acórdão : 202-12.526 Em razão de a contribuinte, ora recorrente, ter efetuado uma importação de bens destinados à comercialização, isto no ano de 1997, conforme confessa, estava impedida de efetuar a sua opção a sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9317/96, denominada SIMPLES Mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ADOLFO N1ONTELO 4

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4755957 #
Numero do processo: 10825.002652/2001-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em cumprimento ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições, somente tiveram eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em cumprimento ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, as alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 1.212, de 1995, e suas reedições, somente tiveram eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA & SOBRINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. ..t noutro ." . osefa aria C lhe Marques Presidente MIN DA FAZENP A - 2.° CC Antonio M. 4 • • rlu Pinto cor CCN' o CPI I Relator 1 .2r Lop....../ 05 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , .1/4 a . . • • 4.21V1/4,In 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN PA F AZ! fi i - et i Fl. ,," Segundo Conselho de Contribuintes ' ,:iirt,t, > Cai Cr r- CO?. O Cri • ta. eRA P, '. '4 0a I C/ _. . PC.. Processo n2 : 10825.002652/2001-28 ti Recurso n2 : 122.020 -- VISTO Acórdão n2 : 201-78.404 Recorrente : OLIVEIRA & SOBRINHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n 2 2.050 (fls. 119/125), proferido pela 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu pedido de restituição de créditos oriundos de pagamento indevido de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, relativos ao período entre março de 1996 e outubro de 1998. A ora recorrente, em pedido de restituição constante às fls. 04/07, pleiteou a aludida restituição com base na inconstitucionalidade parcial do art. 18 da Lei n2 9.715/98, relativa à retroatividade do fato gerador, declarada pelo STF na ADIn n2 1.417-0, alegando que até o momento não houve edição de nenhuma lei complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS. A Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, às fls. 99 a 101, indeferiu o pedido de restituição efetuado sob o fundamento de que a MP n2 1.212/95 foi convalidada pelas Medidas Provisórias que lhe sucederam e que culminaram na Lei n 2 9.715/98. Aduziu que a ADIn n2 1.417-0 excluiu do art. 18 da antedita lei tão-somente a expressão: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", permanecendo íntegra aquela que diz "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", e que, em face do princípio da anterioridade nonagesimal, o PIS passou a ser exigido na forma prevista pela MP n 2 1.212/95, somente a partir de março de 1996, ficando determinado pela IN SRF n2 06/2000 que aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na LC n° 7/70. Enfatizou, por fim, o fato de que os pagamentos efetuados em conformidade com a MP n° 1.212/95 não poderiam ser restituídos, haja vista terem sido alcançados pela decadência. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou impugnação em 25/01/2002 (fls. 103/110), acrescentando aos fundamentos da solicitação inicial, em síntese, que: a) não se poderia aplicar a LC n2 7/70 no período de 10/1995 a 02/1996, pois estava em vigor a MP n2 1.212/95, que fora revogada através da ADIn n 2 1.417-0, o que ofende o § 32 do art. 22 da LICC, ao se caracterizar repristinação; b) mesmo que fosse possível aplicar a LC n2 7/70 naquele período, deveria ser efetuado um cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior; c) o período entre a edição da MP n° 1.212, de 1995, e a Lei n° 9.715, de 1998, ficou sob vacatio legis, devido à inconstitucionalidade de seu art. 18, tendo em vista o fato de as diversas edições da MI não terem respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal; e d) como no caso em questão a extinção do crédito se deu por homologação tácita, o prazo para se pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, por Q1 intermédio da 42 Turma Julgadora, confirmou o indeferimento da solicitação de restituição/compensação, sob o fundamento de que, durante o prazo nonagesimal necessário ao início de incidência do PIS nos moldes da MP n2 1.212/95, permaneceram em vigor as determinações da Lei Complementar n2 7/70. Afirma ainda o referido Acórdão haver decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição dos créditos tributários, vez que decorridos mais de cinco (05) anos da data do pagamento. WL 2 • • • 4. . • 22 CC-MF ••,' -c. -ir Ministério da Fazenda • 0- MIN DA FAZENDA - 2 De -A" Segundo Conselho de Contribuintes '>7- CC".; F.. E COM O CRI, . 1 Processo n2 : 10825.002652/2001-28 erIPt .2k . I Pt_ Recurso n2 : 122.020 . Acórdão n2 : 201-78.404 VISTO Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente recurso voluntário, reiterando os fundamentos anteriormente aduzidos no sentido da irrepristinabilidade da Lei Complementar n2 7/70 e do prazo de dez (10) anos para pleitear a restituição de indébitos, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, através da Resolução n2 201-00.333, pelos Membros desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, fls. 160 a 163, para que a DRF em Bauru - SP verificasse a aplicação da semestralidade no cálculo da Lei Complementar n2 7/70, no período compreendido entre 11/95 e 02/96. O pedido de diligência foi atendido, fls. 219 a 221, sendo esclarecido que o período de 11/95 a 02/96 estava sendo tratado noutro Processo de n 2 10825.002653/2001-72, sendo os presentes autos devolvidos para exame e prosseguimento. É o relat; • . élr/ II 1\1 3 , :i 4 •." '. , ... , 0.1.'4,,, - - - - • - - -- — 2° COME '4 .,--,,,,, Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2 - CC Ft Segundo Conselho de Contribuintes ' ;i .t.k:4 .n• COKEENE COM O CRIE- i .1 , ...-.:» IA ! '24'. ..- 1 arProcesso n9 : 10825.00265212001-28 av. -10Recurso o2 : 122.020 Acórdão n2 : 201-78.404 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação do PIS, protocolizado em 27/12/2001, fl. 01, pagos no período de março de 1996 a outubro de 1998, conforme planilha de fl. 03, no valor de R$ 145.850,28, corrigido e acrescido de juros, combinado com os pedidos de compensação com o PIS e Cofins. Preliminarmente, quanto à alegada prescrição de parte dos créditos pleiteados no pedido, entendeu o Fisco que o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Entendeu, então, que parte dos recolhimentos foi efetuada anteriormente a 27/12/1996 e protocolizado pedido em 27/12/2001 e, portanto, esses recolhimentos foram alcançados pela decadência, haja vista o transcurso de mais de cinco anos. Enquanto a recorrente, ao contrário, defende a tese dos "cinco mais cinco" para os lançamentos por homologação, como é o caso do PIS, pelo que não estariam prescritos os recolhimentos anteriores a 27/12/1996. Quanto a essa questão preliminar, entendo que assiste razão à recorrente, visto que a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n 2 435.835/SC, Relator para o acórdão o Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, conforme Informativo de Jurisprudência do STJ n2 203, de 22 a 26 de março de 2004, adotou novamente o critério único da prescrição dos "cinco mais cinco", independentemente de se tratar de tributo cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada pela via do controle difuso - com Resolução do Senado Federal suspensiva da execução da norma - ou do concentrado. Assim, ficou consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência federal, que, para a hipótese de devolução dos tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá depois de expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Destarte, na hipótese em exame, deve ser mantido o entendimento da Corte Superior, que fixou o prazo prescricional qüinqüenal a partir da homologação tácita ou expressa do lançamento. iQuanto à questão de mérito do recurso, relativa à vigência simultânea da Lei Complementar n2 7/70, a Medida Provisória n2 1.212/95, assiste razão à decisão quando alega que a Instrução Normativa n2 06, de 19 de janeiro de 2000, estabeleceu que se cobrasse a contribuição ao PIS com base na referida lei complementar apenas para o período entre 10/1995 e 02/1996, período este que não foi objeto do pedido de restituição formulado pela recorrente. Não procedem as alegações da recorrente de que a Medida Provisória n 2 1.212/95 somente entrou em vigor em 1998, com sua conversão na Lei n2 9.715/98, alegando que nesse ttk 4 • 4 r • * 4 Ár. Ministério da Fazenda M A AZEM 'A - 2' CC-MF Fl...„*" Segundo Conselho de Contribuintes IN ' CC CON' tr'ECO M O CRIt,i.ji 1.9 ce Processo n2 : 10825.00265212001-28 14, Recurso n2 : 122.020 visto Acórdão na : 201-78.404 intervalo deu-se a chamada vacatio legis. Dito intervalo é o período compreendido entre a data de publicação da lei e a sua entrada em vigor. Nos casos das medidas provisórias, caso não haja outra data expressa, a sua vigência ocorre na data de sua publicação. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo da MP que determinou que ela fosse aplicada a partir de outubro de 1995, pois, além de fazer retroagir os seus efeitos, não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, por meio do Recurso Extraordinário n2 232.896-3/Pará. Por essa decisão ficou claro que o prazo para aplicação da MP n 2 1.212, de 1995, é de noventa dias da publicação de sua primeira edição (28/11/1995), pelo fato de ter sido considerado inconstitucional apenas o seu art. 15, por desrespeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. Também está explícito que as medidas provisórias, devidamente reeditadas, como é o caso da MP em apreço, não perdem a eficácia enquanto não convertidas em lei pelo Congresso Nacional. Assim, também não procedem as alegações da recorrente de que a MP n2 1.212, de 1995, somente teria sua vigência com a sua conversão na Lei n 2 9.715, de 1998, e que neste período teria ocorrido a vacado legis, pois, como visto, a MP entrou em vigor na data de sua publicação, mas sua eficácia foi postergada por noventa dias em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal. Sendo convalidada sucessivamente até a sua conversão na citada lei. Como a MP n2 1.212, de 1995, foi publicada em 29/11/1995, sua aplicação deu-se a partir de 01/03/1996, assim, não há que se falar em repetição dos valores pagos a partir dessa data com base na referida MP e reedições. Destarte, não procedem as razões de mérito da recorrente, devendo, em conseqüência, ser mantida no mérito a decisão recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de, preliminarmente, não considerar prescritos os pagamentos efetuados antes de 27/12/1996 e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter o indeferimento do pedido de resti *ção/compensação da contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 1: de aio de 2005. ti AB U PINTO 5 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4754930 #
Numero do processo: 10280.000083/2006-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1993, 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de matéria estranha ao PAF, por faltar competência ao Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19493
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,' em não conhecer do recurso. Fez sustentação oral o Dr. João Marcos Colusk OAB/SP n° 104.143, advogado da recorrente
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Não se conhece de matéria estranha ao PAF, por faltar competência ao Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,' em não conhecer do recurso. Fez sustentação oral o Dr. João Marcos Colusk OAB/SP n° 104.143, advogado da recorrente. ANTO TO CARLOS ATU IM President • DOMINGOS E SA' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Tereza Martinez López. Processo n° 10280.000083/2006-95 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3U:NTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.493 CONFERE COM O GR;GINAL Fls. 373 Brasilb, 2 9 I to I 09 ‘..414( Relatório Trata-se de peça processual apresentada pela contribuinte e recebida como sendo recurso voluntário referente à Representação formulada pela DRJ em Belém - PA. A representação tem como objetivo transferir débitos tributários não acobertados por depósitos judiciais, conforme restou assentado no Acórdão n° 5.359/2005 prolatado nos autos do Processo Administrativo n° 10280.003950/95-11, julgado em 9 de dezembro de 2005. A Administração entende que a contribuinte deixou de depositar os valores referentes aos débitos para o PIS/Pasep, apurados em novembro/93, janeiro e fevereiro/94, abril/94 e agosto/94. Consta da referida representação que os créditos tributários referentes às competências acima mencionadas seriam objeto de cobrança administrativa em obediência ao que restou decido no acórdão, para isso formou-se este caderno processual administrativo. Assim sendo, pretende a Administração exigir os possíveis créditos oriundos do Processo n° 10280.003950/95-11, decorrentes de ausência de depósitos judiciais, para este novel processado. Para tanto foi expedida uma carta de cobrança intimando a contribuinte a recolher aos cofres da Fazenda Nacional os referidos créditos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação. Notificada da exigência, a contribuinte informou à autoridade administrativa que os referidos valores teriam sido depositados, juntando cópias dos comprovantes dos depósitos judiciais relativos aos meses de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 1994, pugnando pela desnecessidade do recolhimento do Darf expedido em razão da inexistência do débito. Por derradeiro, informou que os depósitos judiciais teriam sido convertidos em renda em favor da União. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Não conheço do recurso por deixar de atender aos pressupostos de admissibilidade. Trata-se de cobrança por meio de carta, da qual a White Martins Gases Industriais do norte S/A teria tomado conhecimento em 23 de janeiro de 2006, data que consta do documento de fl. 324, e objeto da resposta de fls. 327, recebida como recurso voluntário e remetida a este Eg. Conselho de Contribuintes. .\ 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.000083/2006-95 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.493 Brasffia, 2-1 / 1 0 09_ Fls. 374 LI9alLetk Os supostos débitos são oriundos do Processo Administrativo n° 10280.003950/95-11. Entendo que a Administração deve efetivar a cobrança dos tributos que julga devidos naqueles autos e não formar outro caderno específico para tanto. Não existe previsão no PAF para formar processo administrativo mediante simples comunicação, seja do contribuinte ou da Administração. Portanto, não havendo lançamento em se tratando de cobrança, foge à competência deste Conselho. Do exposto não conheço do recurso por ser matéria estranha ao Processo Administrativo Fiscal. da es ões, em O de deièmbro de 2008. DOMINGOS DE SÁ F HO - .." 3

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4757453 #
Numero do processo: 12883.001463/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. . Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.774
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:07:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:07:28Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:07:28Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:07:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:07:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:07:28Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:07:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:07:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:07:28Z; created: 2009-09-01T17:07:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-01T17:07:28Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:07:28Z | Conteúdo => „: 1 'SN CCO2/CO3 Fls. 149 004 =;tt;•.".r:-."--=',.,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el'-nea-4,-Ã, '''"19:•Mair TERCEIRA CÂMARA • Processo n° 12883.001463/2002-50 Recurso n° 152.888 Voluntário Matéria INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Acórdão n° 203-13.774 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente NORDIBE - NORDESTINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrida DRJ-Recife/PE . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. . Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. Lt Aa I ON E‘O ROS Li..•-4,1 G FILHO Presidente 4000P.- traia - ,402,,,,,--- --r S DE , EMA r il,"'”' k ;;- D I to' • ASSISji, Relator Participaram, aind• do presen e julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni 'ho, Jean C -uter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). i Processo n° 12883.001463/2002-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.774 Fls. 150 Relatório Trata-se do Recurso Voluntário de fls. 103/112, protocolizado em 25/09/2007, contra Acórdão da DRJ que manteve o Auto de Infração de fls. 07/16, relativo ao PIS Faturamento, fatos geradores de 01/1998 a 12/1998, no valor total $ 516.637,20. É o relatório, no que interessa nest. epo - e ade. e.Á.40,19 2 i Processo n° 12883.001463/2002-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.774 Fls. 151 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não deve ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Verifico que foi interposto fora do prazo de trintas dias, contados a partir da ,ciência da decisão de primeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 101, a ciência ocorreu em 23/08/2007, uma quinta-feira. Assim, o prazo começou a contar em 24/08/2007, numa sexta-feira, e findou em 24/09/2007, numa segunda-feira. Todavia, o Recurso foi protocolizado em 25/09/2007, conforme o carimbo de protocolo na primeira folha da peça recursal (fl. 103). . Apesar de informado pela Recorrente que a ciência do Acórdão de piso teria . ocorrido em 24/08/2007 (fosse assim haveria tempestividade), o AR de fl. 101 não dá margem a dúvida por conter, tanto no carimbo dos Correios quanto no escrito a caneta, a mesma data: 23/08/2007. Diante do exposto, em face da intempestividade não conheço do Recurso. Sala das Sessões, em 04 de : - ei • de 2009. p r• 4419 i, j,./ hitof Á-4 dor EMANUEL C • • ik • licor E ASSIS , • 3 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000320/2007-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, dé -20/0-6/2008:é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. Decaído, portanto, neste caso, o lançamento referente ao mês de janeiro de 2002. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/2002 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade. processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a autuada ingressara com Mandado de Segurança visando não se ver obrigada ao cumprimento da regra do § 1º do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Recurso Voluntário que não se conhece. ASSENTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Provido Parcialmente
Numero da decisão: 203-13.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, acolheu-se a decadência, suscitada de oficio, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2002, na linha da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal Tribunal Federal; II) por unanimidade de votos, não se conheceu do Recurso na parte em que o mesmo trata do PIS/Pasep (Regime da Cumulatividade) dos períodos de apuração de fevereiro a novembro de 2002, em face da concomitância; e III) na parte conhecida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e José Adão Vitorino de Morais, excluir da base de cálculo os valores relativos às subvenções, sendo designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor, e, por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Haroldo Laufer OAB- RS n° 36876.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2/CO3 Fls. 303 MINISTÉRIO DA FAZENDA-J'ea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IStigt TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.000320/2007-14 Recurso n° 153.724 Voluntário Matéria Auto de Infração de Pis (Cumulatividade e Não cumulatividade) e Cofins (Não Cumulatividade) Acórdão n° 203-13.634 Sessão de 2 de dezembro de 2008 Recorrente BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, dé -20/0-6/2008:é inconstifucion- al -o artigo 45 *da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. Decaído, portanto, neste caso, o lançamento referente ao mês de janeiro de 2002. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/2002 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade. processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a autuada ingressara com Mandado de Segurança visando não se ver obrigada ao cumprimento da regra do § 1 0 do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Recurso Voluntário que não se conhece. ASSENTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP iv1FF.E- SGLIF357:à1;;SEI.H.W2E C0741-721BUINi-F-a Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2005CONFERE COM O ORK;iNAL • ./_. 0 9 Madde Cu(-iro cif? (Xveira Mat. Zr:iape çl.?30 Processo n°11065.000320/2007-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.634 Fls. 304 BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Provido Parcialmente. _ _ _ _ _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. _ . __ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, acolheu-se a decadência, suscitada de oficio, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2002, na linha da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal Tribunal Federal; II) por unanimidade de votos, não se conheceu do Recurso na parte em que o mesmo trata do P1S/Pasep (Regime da Cumulatividade) dos períodos de apuração de fevereiro a novembro de 2002, em face da concomitância; e III) na parte conhecida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e José Adão Vitorino de Morais, excluir da base de cálculo os valores relativos às subvenções, sendo designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor, e, por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Haroldo Laufer OAB- RS n° 36876. / t L • MACE • 8 ROSENBUR1 ILHO Presidente efrriSef--EMANU. t • 9 E ASSIS Relator-Designado M- (LCU ..1C)..(i..;4•:.5:4:.1-1u DE Cf:4 RIBUINTE4 etx4r-LRE. COM O ORR.3 ;NAL 2raSilia, P.& t 03 Matilde Ctisiraa t.L Mat. Sia:ta .9 l'Sfal. • Processo n0 11065.000320/2007-14 0002/CO3 Acórdão n.° 203-13.634 Fls. 305 — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric oraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simõe -Mendonça, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ri MIT-SEGUNDO CONSELHO 09. COril filtWINTES CONFERE: COM O oRR:42:AL Ag 1-13 Merlde Cers. o (In Oliveira Mat. Slãpe 91650 .------- • .0 3 - Processo n° 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.634 Fls. 306 1 _ _......._....„..... -.1 MF-SEGUI:1176 .15.5i.473-15.1." DE COlf1Prór-- 1CONFERE CO!..1 O OR101NAl±jiffita Bratilia_1 ./__ 03 '00____ ._ _.......___, I Matfrie b ' Sino de C.1.1lveira L.—__________Mat &lapa 9/550 Relatório Trata-se de dois Autos de Infração cientificados ao sujeito passivo em 12/02/2007, lavrados, o primeiro, para a constituição de crédito tributário relativo à Cofins dos períodos de apuração de 28/02/2004 a 31/12/2005, sob o regime da no-cumulatividade, no valor de R$ 1.678.438,80, nele incluídos a contribuição, a multa de oficio de 75% e juros de mora, e, o segundo, para a constituição de crédito tributário relativo ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de 31/01/2002 a 30/11/2002, sob o regime da cumulatividade, e de 31/12/2002 a 31/12/2005, sob o regime da não-cumulatividade, no valor de R$ 655.858,79, nele também incluídos a contribuição, a multa de oficio de 75% e os juros de mora. De acordo com o autor do procedimento fiscal a infração decorreu da não inclusão, na base de cálculo de ambas as contribuições, dos valores correspondentes aos "créditos presumidos de ICMS" (subvenções) recebidos pela autuada dos estados da Bahia e do Rio Grande do Sul e por ela registrados a débito de conta do Ativo Circulante e a crédito de conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital), ou seja, sem considerá-los como "receitas". Basicamente, portanto, o Fisco apontou a infração ao disposto, respectivamente, nos artigos 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998 (regime da cumulatividade), e - - no artigo 1° das Leis ifs. 10.637; de 30/12/2002,-e 10.833, de 29/12/2003 (regime da não - - cumulatividade). Nas impugnações, uma para cada auto de infração, a autuada, em resumo, . inicialmente, reporta a existência de uma ação judicial, ainda em andamento, por meio da qual buscou o afastamento da aplicação do conceito de faturamento trazido pelo citado artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ou seja, de que somente devem sofrer a incidência do PIS/Pasep e da Cotins apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou de serviços. Ressalta que, não obstante a ação não tenha sido definitivamente resolvida, já obteve do TRF da 4" Região a decisão pela inconstitucionalidade do disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e, além disso, houve a decisão do STF no mesmo sentido. Ad argumentandum, pondera a autuada que as subvenções que recebeu e sobre as quais o Fisco fez incidir as contribuições foram a "Probahia", cujo mecanismo consistia no creditamento de ICMS em valor correspondente à aplicação de um percentual sobre o imposto incidente nas saídas da produção de cada estabelecimento instalado no Estado, e o "Fundopem", cujo mecanismo consistia na concessão de um crédito presumido de ICMS . gerado a partir do incremento na arrecadação do imposto decorrente da expansão de suas atividades, observadas uma série de exigências previamente estabelecidas'. Assim, para a autuada, na linha de doutrina que colaciona, bem como os dispositivos da Lei n° 6.404, de 19762, e, ainda, o Acórdão n° 101-94676, de 2004, tais subvenções, denominadas como "subvenções para investimentos", não poderiam ter sido consideradas como receitas. I Cumprimento do projeto aprovado, recolhimento em dia do ICMS e atendimento das exigências ambientai 2 Artigo 182, § 1°, letra "d" e artigo 187, incisos Ia VII. r? 4 ,. / ,r-SEGUNDO CONSELHO DE C011-RI8UINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, cg d_ 03 , ofi Processo no 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.634 ti/ Fls. 307 Marlde urstno de Oliveira Mal Slape 91650 Novamente, a titu o de argumentação apenas, a autuada pondera que os créditos de ICMS por ela usufruídos nada mais são do que uma forma encontrada pelo Ente Federado de fazer o principio da não-cumulatividade (art. 155, § 2°, I, da Constituição Federal de 1988), de sorte que jamais poderão ser considerados como receitas. Explica que, para fruir dos beneficios do "Probahia", abdica de se creditar de qualquer montante do imposto quando da entrada, o que caracterizaria a aplicação do referido principio constitucional. E, por conta dessa opção de não se creditar do imposto quando das entradas, entende que, caso não aceitos os seus argumentos no sentido de que as subvenções para investimento não podem ser consideradas como receitas, os valores dos referidos créditos não utilizados deveriam ser considerados (reduzidos) da base de cálculo das contribuições ora exigidas, pois, do contrário, estaria sendo violado o principio da capacidade contributiva. A DRJ em Porto Alegre/RS, todavia, não acatou nenhum dos argumentos da Impugnante e manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada, verbis: Acórdão DRJ N°10-14756 de 2007 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins As subvenções integram a base de cálculo da contribuição. A base de cálculo da contribuição compreende a totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação contábil adotada. As subvenções, inclusive as para investimento, são receitas, pois contemplam ingressos desvinculados de exigibilidade, que não acarretam aumento do capital social ou do passivo, nem a diminuição de qualquer ativo. Lançamento procedente. Embora a ementa do Acórdão acima transcrita trate apenas da Cofins, certo é que o julgamento da instância de piso se referiu também à exação relacionada ao PIS/Pasep. Nos Recursos Voluntários, a autuada se insurge contra os argumentos utilizados pela instância de piso, visto que, por se reportarem os mesmos ao que fora decidido em outro processo administrativo da própria empresa, porém, relativo a outros tributos (o IRPJ e a CSLL), não poderiam aqui ser aproveitados, além de trecho da decisão encerrar uma contradição; ora afirmando que as subvenções são receitas, ora negando. Argumenta a Recorrente, para o caso de se considerar o entendimento do fiscal autuante neste caso, de que as subvenções são "receitas não operacionais", que, então, deveria se considerar também o entendimento da Cosit, manifestado na Solução de divergência n° 15, de 09/09/2003, no sentido de que as mesmas se configuram em redutores de custos ou despesas; ou seja, há ai, segundo a Recorrente, uma "confissão/contradição". No mais, com alguma ou outra ênfase, e sempre rebatendo as argumentações utilizadas pela instância de piso, repete a fimdamentação da qual se valeu para afirmar que a não utilização dos créditos de ICMS significaria a vontade do ente estatal de aplicar s principio constitucional da não-cumulatividade do ICMS, bem como, de outra parte, que os • ditos não utilizados deveriam ser excluídos da base de cálcu das contribuições ora exigidas. mte, 19 Processo n° 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.634 Fls. 308 Quanto à ação judicial, entende a Recorrente que a matéria relacionada ao alargamento da base de cálculo da contribuição já restou definitivamente julgada, visto que o que se discute em sede de Recurso Extraordinário interposto pela União é a prescrição do direito de repetir valores anteriores à cinco anos da impetração do mandado de segurança. É o Relatório. 139.-- MF-SEGUNO0 CONSELHO OE CON'IRIBOINTES CONFERE COM O ORIGNAL Brasile, €4.' / 05 4, Marido Cursin• o Oliveira Mat. Sina 91550 . . _ . 6 Processo n° 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.634 i mr/3-0-../SLI;;INVI-R. 5 i'71?-G-a TE2 j Eis. 309 i • CONFERE COM O ORiGINN. 1 i Brasa cei_ / 03 L.Q.9______ 1 I markt, C de ?" '''' Mal. Sapo 91550 a—. Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/01/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14/02/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Decadência suscitada de oficio Não obstante a matéria não tenha sido trazida a este Colegiado pela Recorrente, o faço de oficio por se tratar a mesma de ordem pública. Ocorre que, tendo sido os lançamentos cientificados à autuada em 12/02/2007, restou irremediavelmente alcançado pela decadência a exigência do PIS/Pasep do mês de apuração de janeiro de 2002, em face do transcurso de cinco anos, na esteira da Súmula Vinculante n° 08, recentemente editada pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a referida Súmula, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, __ qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional. Assim, para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4°, ambos do CTN. • No presente caso, a regra a ser seguida é a do § 40 do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência do direito de fazê-lo. Assim, deve ser excluído da exação o valor do PIS/Pasep relativo ao período de apuração de janeiro de 2002. Ação judicial - concomitância Não obstante, de fato, a matéria que pende de julgamento por conta do Recurso Extraordinário interposto pela União, se refira à prescrição do direito de repetir indébitos, ou seja, de matéria completamente alheia ao que se discute neste processo, e, em princípio, em nada afetaria o presente julgamento, entendo que restou perfeitamente caracterizada a concomitância de objetos. , É que, ao ingressar com um Mandado de Segurança visando obter do Poder Judiciário a garantia de não precisar se submeter ao regramento instituído pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a ora autuada abandonou tal discussão na esfera administrativa, o que, obrigatoriamente, nos remete para a aplicação da Súmula n° 1, aprovada na Sessão Plenária do Segundo Conselho de Contribuintes em 18/09/2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, segundo a qual "importa_em_renúncia_ás_instâncias .)......administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer n odalidade O 7 ,- • a1111:•;;;R:11Ç11-406i:r4;;t;c4§.1t1?.:ar1:0/1;:tzifçiff‘RJE—U- 1NTES &rine 0-3 09 • CCO2/CO3 1 Processo n° I 1065.000320/2007-14 . Acórdão n.° 203-13.634 310 Marido Cu.... o da 02veira Fls. Mat. Siape 916M: —..„. processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Assim, a discussão se as subvenções podem ou não ser consideradas como receitas para fins de incidência do PIS/Pasep e da Cotins restou, conforme afirmou a Recorrente, decidida em seu favor no âmbito do Poder Judiciário e será por meio daquela esfera que a autuada irá fazer prevalecer o direito obtido, não podendo, por isso mesmo, ser conhecida por este Colegiado. Não conheço, pois, da matéria em que o Recurso Voluntário trata do item "001" do Auto de Infração de fls. 124, qual seja, o PIS/Pasep incidente sobre as subvenções recebidas durante os meses de fevereiro a novembro de 2002, ainda sob o regime da cumulatividade e sob o regramento do dispositivo afastado pelo Poder Judiciário por meio de ação judicial intentada pela autuada (o § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998). Subvenções recebidas do Poder Público — incidência do PIS/Pasep e da Cotins, ambos no regime da não-cumulatividade. Conforme dito alhures, foram duas as modalidades de subvenção sobre as quais fez o Fisco incidir o PIS/Pasep e a Cofins, ambos sob o regime da não-cumulatividade, enquadrando-as como "receitas" e subsumindo-as ao regramento instituído pelo artigo 1°, respectivamente, da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e da Lei n° 10.833, de 29/12/2003: a originada do Estado da Bahia, denominada de "Probahia", e a originada do Estado do Rio Grande dó Sul, denominada "Fundopem". O mecanismo da primeira consistia no creditamento de ICMS em valor correspondente à aplicação de um percentual sobre o imposto incidente nas saídas da produção de cada estabelecimento instalado no Estado, e do segundo consistia na concessão de um crédito presumido de ICMS gerado a partir do incremento na arrecadação do imposto decorrente da expansão de suas atividades, observadas uma série de exigências previamente estabelecidas. Ambas eram registradas contabilmente a débito de urna conta do Ativo Circulante e a crédito do Patrimônio Líquido, em uma conta de Reservas de Capital. Na linha de meu posicionamento já perfilado quando do julgamento do Recurso • Voluntário n° 135.477, Acórdão n° 203-13.200 3 , o .qual, se baseou no Parecer Normativo SRF n° CST n° 112, de 1°/11/1979 4 , entendo que as subvenções correntes recebidas do Poder Público, sejam elas, para custeio/operação ou para investimentos, devem ser consideradas como "receitas", e, em o sendo, independentemente da natureza de "operacional", para a primeira modalidade, e "não operacional", para a segunda, estão claramente subsumidas no disposto no artigo 1° das citadas leis que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, já que neles, está claramente explicitado que o fato gerador das respectivas contribuições é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 3 (...) 2) por maioria de votos, reconheceu-se que as subvenções para investimento estão sujeitas à incidência da contribuição. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça; (...) 4 Reproduzido pela instância de piso. (") 8 TiNDO CONSÉLR-CTUE CONifiii15774- - CONFERE COM O OFUGINAL TE8 Processo n° 11065.000320/2007-14 Brasília. .á _o_ca CCO2/CO3/ Acórdão n.° 203-13 634 Fls. 311 PalOive"a • Conforme bem o destacou o Auditor-Fiscal autuante, trata-se de valores ingressados no ativo circulante da empresa sem que, em contrapartida, decorra qualquer obrigação a ser adimplida. Além disso, o fato de tais subvenções terem sido registradas a crédito de uma conta do Património Líquido (Reservas de Capital), não se lhes retira a característica de "receitas", visto que tal providência — esse registro contábil — se deu em obediência à determinação expressa da Lei n° 6.404, de 1976, de cunho eminentemente societário, não fiscal, ou seja, visou-se, com essa forma de alocação, apenas se dar um direcionamento diferenciado para esse tipo de ingresso no ativo da empresa, qual seja, uma reserva específica, em vez de ir para a conta de "Lucros Acumulados", via apuração de resultados, onde, dentre outras coisas, estaria sujeita a ser distribuída aos acionistas via dividendos etc. Data venha, sob o regime da não-cumulatividade não mais encontra eco a afirmativa da Recorrente de que somente as receitas operacionais estariam sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, haja vista que as leis que instituíram tal regime possuem fundamento de validade no artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998. Não é outro o entendimento que se depreende do enunciado da decisão judicial trazida ao processo pela própria autuada, cujo excerto, colhido à fl. 195, ora reproduzo, verbis: (.) _ - - - - Consequência lógica de tudo isso é que a inconstitucionalidade do ,¢* I" _ _ ' - - do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, não se estende às Leis n"..s 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), justamente por possuírem fundamento de validade no artigo 195, L inciso I, alínea "b", da Constituição com a novel redação atribuída • pela Emenda Constitucional n° 20/98. Assim posteriormente ao advento dos referidos diplomas legais, é lepítima a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins tendo corno base de cálculo o total das receitas aferidas (sic) pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, no sistema da não-cumulatividade por elas instituído, salvo tratar-se de uma daquelas pessoas jurídicas ou receitas elencadas nos arts. 8" e 10" (sic) da Lei n" n". 10.83303, quando então permanecerá sujeita à legislação vigente anteriormente (sistema da cumulatividade/faturamento). (.. )(grifos meus) Assim, correto o entendimento da DRJ, no sentido de manter o lançamento efetuado pelo Fisco, que considerou como receitas as subvenções recebidas. Subvenções tratadas como redutores de custos e despesas Diferentemente do que apregoou a Recorrente, a Solução de Divergência n° 15, de 2003, da Coordenação-Geral de Tributação, teve como objeto de análise outro tipo de benesse patrocinada pelo Poder Público, qual seja, uma forma de incentivo consistente em empréstimos subsidiados ou em Regime Especial de pagamento de ICMS, em que os juros e parte da correção monetária estão previstos contratualmente sob condição suspensiva; •ortanto, bem diferente.da situação-que-se-discute neste-processorde-modo-que-não-há-que-se-ce siderar as subvenções como redutores de custos ou despesas: Ç) 1.E:".TEIT134-5?-57567/T-07/7:7S0---retri CONFERE COM O ORI GINA L "- Processo n° 11065.000320/2007-14 Bra3ilia.____S CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.634 re .4 /..._ 03 /J22_ fir Fls. 312 L____ Marüde Ct. (2ino do 011 Sim ,. Siape 91650v - Subvenções — sua ligação com o principio da não-cumulatividade do ICMS Para a Recorrente, os valores por ela recebidos do Estado da Bahia e do Estado do Rio Grande do Sul são créditos presumidos de ICMS e visam, em última análise, permitir que o contribuinte recolha referido imposto de forma não-cumulativa. Com o devido acatamento, penso que a Recorrente fez uma interpretação um tanto extensiva do referido princípio constitucional insculpido no inciso I, do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal. Ora, conforme bem o disse a DRJ, a não-cumulatividade ali referenciada se limita, sim, às operações de saída e de entrada de mercadorias, em que se compensa o valor do imposto devido na sua circulação com aquele cobrado na operação anterior e isto, à evidência, não pode ser estendido para o presente caso, em que, primeiro, não houve o creditamento do imposto quando das entradas de mercadorias, e, segundo, que se recebeu um valor adicional do Poder Público, incidente sobre o montante do imposto pago pelas saídas. Portanto, completamente distintas as situações. Créditos de ICMS não fruídos — exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins • _ _ _ _Postula a Recorrente, em sede de mera argumentação para o caso de não serem aceitas as ponderações nos itens anteriores, que sejam consideradas na base de cálculo os valores dos créditos de ICMS que, por exigência do Estado da Bahia, deixou de aproveitar quando das aquisições das mercadorias. Assim, em outras palavras, para receber as subvenções denominadas "Probahia", a empresa se vê forçada a abrir mão do aproveitamento dos créditos originados das entradas e são esses valores que pretende ver excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, sob o argumento de que tais valores não foram objeto da subvenção. Também neste caso não tem razão a Recorrente. Ora, não há que se falar que os créditos de ICMS não aproveitados representam uma diminuição do valor da subvenção e, que, por isso, deveriam ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Primeiro, porque, conforme bem o ressaltou a própria Recorrente, esse não aproveitamento se deu em troca da fruição dos beneficios da subvenção, os quais, certamente, são superiores aos montantes dos créditos, daí ter a empresa, livremente, por ele optado. Em outras palavras, ou aproveitava os créditos ou recebia as subvenções. E, segundo, que não existe nenhum dispositivo legal na legislação que rege o PIS/Pasep e a Cofins no sentido de permitir tais exclusões. Conclusão Em face de todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo versa sobre o item "001" do auto de infração (PIS/Pasep Cumulativo relativo aos períodos de apuração de fevereiro a novembro de 2002) em face da concomitância, e, na parte conhecida, dou provimento parcial nos seguintes termos. I) de oficio, considero ded ido o Processo n° 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.634 Fls. 313 lançamento relativo ao PIS/Pasep do mês de janeiro de 2002; e II) nego provimento quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 2 de d embro de 2008 • IN e OD SSI GUERZONI FILH • }$F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISSINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Le 03 03 Atargde C:SIM do OINeini Ma Stage 91550 . _ _ _ -- • - • • Processo n° 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13,634 • - Fls. 314r• _ _ • old-110 cry •-r e;-uNPERE. dom o oRidi,"^:viT Stazilia Markie CureinCe M___at-________2676ne 916 9 • Voto Vencedor Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado Peço vênia para divergir no ilustre relator tão-somente no que diz respeito aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul. Na linha do voto vencedor, por mim redigido, no Acórdão n° 203-13050, Recurso n° 136271, sessão de 02/07/2008, entendo que mesmo sob a égide das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, diante do alargamento na base de cálculo das Contribuições, os valores desses incentivos não compõem a receita bruta. Sublinho que o presente processo guarda semelhança com o referido acima, mas possui uma diferença substancial em relação ao Recurso Voluntário n° 135.477, Acórdão n° 203-13.200, citado no voto vencido. No Recurso n° 135.477 os incentivos consistem em empréstimo subsidiados pelos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, cujo pagamento a cargo do contribuinte - o mutuário devedor -, é reduzido se atendidas as condições estipuladas. Essa redução ou desconto constitui receita, a ser tributada pelo PIS e Cofins. Aqui, os dois incentivos consistem no seguinte: creditamento de ICMS em valor correspondente à aplicação de um percentual sobre o imposto incidente nas saídas da _ produção de cada estabelecimento instalado no Estado da Bahia ("Probahia") e concessão de um crédito presumido de ICMS gerado a partir do incremento na arrecadação do imposto decorrente da expansão das atividades, observadas uma série de exigências previamente estabelecidas pelo Estado do Rio Grande do Sul ("Fundopem"). Ambas são registradas contabilmente pelo contribuinte a débito de uma conta do Ativo Circulante e a crédito do Patrimônio Líquido, em uma conta de Reservas de Capital. Dada a similitude dos incentivos destes autos com o incentivo analisado no Recurso n° 136271, doravante repito a interpretação por mim adotada naquele, e que como já dito prevaleceu por maioria. Para o deslinde da controvérsia, não dou qualquer relevo à contabilidade da empresa. Tampouco adentro no debate sobre a tributação (ou não) das subvenções em geral. O que me faz ver a impossibilidade de inclusão do incentivo na base de cálculo da Contribuição é a sua caracterização como crédito fiscal do ICMS, tal como estatuído nas normas estaduais concessivas do beneficio. No sistema de débitos e créditos de apuração do ICMS, os incentivos concedidos sob a forma de créditos fiscais servem à redução do imposto estadual devido, sendo os valores correspondentes redutores do saldo devedor. Dai não serem computados como faturamento ou receita bruta, mesmo nos termos do alargamento promovido pela Lei n° 9.718/98 (reputado inconstitucional porque anterior à PC n° 20/98) e Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 (posteriores à citada Emenda e plenamente eficazes). Seria diferente, e ensejaria a tributação mediante o cômputo na receita bruta, tal como definida nas três leis retrocitadas, se o incentivo fosse estabelecido como crédito em moeda corrente (em vez de crédito escriturai), e servisse para pagamento do imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo se desse por meio de desconto no valor de 2 Processo n° 11065.000320/2007-14 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.634 Fls 315 empréstimo concedido ao contribuinte, mas que em função do beneficio Estadual é pago a menor. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir, da base de cálculo da Cofins e do PIS, os valores dos incentivos estaduais concedidos sob a forma de crédito escritural do ICMS pelos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul. Sala das Sessões -.2 - e - •• IR de 2008. ,S4 _doia EMAN 6P1 -€AR g; 'á ./ - 1.'AS ASSIS ‘--;01:113NAL. 'y,;;;N:11:-ÂIlçry2;2),1(..21:9::1 RIL I.91$N116.4 I C) ----- àrusll;a, _ ._ _ dr.:2114ra 13

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Numero do processo: 13828.000103/2005-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - MUDANÇA DE REGIME INDEFERIDA - DECLARAÇÃO PELO SIMPLES APRESENTADA FORA DE PRAZO - MULTA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INCABIMENTO - Incabível, por falta de previsão legal, a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos pelo regime simplificado, se no prazo legal o sujeito passivo cumpriu a obrigação acessória apresentando a declaração pelo regime do lucro presumido.
Numero da decisão: 105-16.082
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto,DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4....,: .„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"-e;"4-,2 1 QUINTA CÂMARA Processo n° 13828.000103/2005-19 Recurso n° 152.448 Voluntário Matéria IRPJ/SIMPLES - EX.: 2001 Acórdão n° 105-16.082 Sessão de 19 DE OUTUBRO DE 2006 Recorrente CORCRIL PINTURAS E COMÉRCIO LTDA. - EPP Recorrida 3' TURMAJDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - MUDANÇA DE REGIME INDEFERIDA - DECLARAÇÃO PELO SIMPLES APRESENTADA FORA DE PRAZO - MULTA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INCABIMENTO - Incabível, por falta de previsão legal, a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos pelo regime simplificado, se no prazo legal o sujeito passivo cumpriu a obrigação acessória apresentando a declaração pelo regime do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CORCRIL PINTURAS E COMERCIO LTDA. - E • ' ACORDAM os Membros da QUIN rA C :‘ , RA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto., DAR • i ovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Igad. , n- .- 1 (lig.j ,. CLOVIS ALVES . / Presidente Processo C 13828.000103/2005-19 Acórdão n.• 105-16.082 Fls. 2 IR---0—INEU BIANCHI Relator 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES E JOSÉ CARLOS PASSUELLOr ---9 , . Processo n.° 13828.000103/2005-19 Acórdão n.• 105-16.082 Fls. 3 Relatório CONCRIL SERVIÇOS DE PINTURA LTDA., recorre a este Colegiado contra a decisão da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que manteve integralmente a exigência da multa de oficio motivada por atraso na entrega da declaração de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. O contraditório foi instaurado através da impugnação de fls. 01/04, onde alegou, em resumo, o que segue: - que durante o ano-calendário, prestou informações à SRF com base no regime tributário denominado de lucro presumido, sendo apresentadas DCTF's e DIPJ's nas datas aprazadas; - por erro na construção da obrigação tributária a empresa impugnante constava apenas perante a SRF como sendo empresa optante pelo Simples; - mediante o processo n° 13828.00076/2001-42, requereu sua exclusão do regime simplificado, de forma retroativa, o que foi negado; - somente após o julgamento daquele processo é que a procedeu à devida retificação de suas declarações relativas aos exercícios de 1999 a 2001; - que não pode ser penalizada com imposição de multa pelo atraso da entrega da declaração simplificada, ao passo que sua obrigação estava sub judice, pendente da análise dos autos daquele processo; - que cumpriu com sua obrigação acessória de prestar as informações fiscais nas DCTF's e DIPJ's, com base no lucro presumido, tendo efetuado os recolhimentos a esse título. Juntou documentos e pediu a improcedência do lançamento. Através do Acórdão DRJ/RPO N° 11.779 (fls. 124/126), a 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou procedente a ação, apresentando-se o acórdão assim ementado: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar a declaração simplificada sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Cientificada da decisão (fls. 137), a em, ..ttint, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 138/144, suscitando a nulidad , da dec são de primeira instância por não ter abordado todos os argumentos da impugnação e G mérito reafirmou os termos daquela peça."9 _ _ _ , . Processo n.• 13828.000103/2005-19 Adua° n.• 105-16.082 Fls. 4 Requereu, finalmente, que na hipótese de não serem acolhidos os argumentos, que fosse considerado o instituto da denúncia -- . s ânea. O arrolamento de bens acha-s si s t: do às fls. 149. •É o Relatório.i 4, ' Processo n.° 13828.000103/2005-19 Acórdão n.° 105-16.082 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os presentes autos de exigência de multa isolada, em razão do não cumprimento, no prazo regulamentar, de obrigação acessória por parte da recorrente. Como assinalado no relatório, a recorrente era optante pelo Simples e através de procedimento próprio requereu sua exclusão do referido regime, razão pela qual prestou informações à SRF com base no regime de lucro presumido. Como o pleito visando à mudança de regime de tributação foi negado a recorrente, a destempo, apresentou novas informações, agora sob o regime simplificado, o que motivou a aplicação da multa ora em exame. A obrigação do sujeito passivo apresentar a declaração de rendimentos tem previsão legal no art. 113, § 2° do C.T.N., que diz: A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. Desta maneira, a razão de existir da obrigação acessória é o controle da arrecadação e da fiscalização de tributos. A conseqüência imediata do descumpritnento ao comando legal acha-se prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95, que diz: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa Pica ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Il — à duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte em imposto. Como se observa, duas são as condutas antijuridicas do sujeito passivo que devem ser penalizadas com a multa pecuniária: a) a falta de apresentação da declaração de rendimentos; b) apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo. In casu, rigorosamente, o sujeito passivo não praticou nenhuma daquelas condutas, uma vez que é incontroverso nos autos que (a) prestou informações à SRF e (b) o fez dentro dos prazos legais. Por outro lado, a lei não prevê como cond a pass vel de pena de multa a apresentação de declaração de rendimentos relativa a regime de tribu . ção diverso daquele da anterior opção.f 4 , • Processo n.° 13828.000103/2005-19 Acórdão n.° 105-16.082 Fls. 6 Ao contrário, tendo apresentado declaração de rendimentos, mesmo que sob outro regime de tributação, o sujeito passivo prestou informações ao fisco, proporcionando-lhe aferir, dentre outras coisas, a conformidade da base tributável com o regime pelo qual havia optado. Assim, não se pode falar em falta de cumprimento de obrigação acessória no tempo devido e por conseqüência, em atraso na entrega da declaração. Desta maneira, o auto de infração não pode subsistir uma vez que encontra obstáculo no principio da legalidade estrita, segundo o qual, nenhuma pena será aplicada sem a correspondente previsão legal. •• TE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de DAR-LHE PROVIME n • O. Sal: das Sessões, em 19 DE OUTUBRO DE 2006 INEU BIANCHI _jr Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.004675/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Descontos concedidos anteriormente à edição da Lei n° 7.798/89. Desconto sob condição só se caracteriza quando a efetividade da redução está subordinada a evento futuro e incerto. Não comprovado nos autos qualquer possibilidade de reversão futura, em beneficio da autuada, dos descontos por ela praticados, descabe a inclusão destes no preço da operação, para efeito de apuração do valor tributável do IPI. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-03754
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Q 19 9 2 C ,!;Ake4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C RubrIca ~. • -s4§, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 20-03.754 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 01.078 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Autolatina Brasil S.A. IPI - BASE DE CÁLCULO - Descontos concedidos anteriormente à edição da Lei n° 7.798/89. Desconto sob condição só se caracteriza quando a efetividade da redução está subordinada a evento futuro e incerto. Não comprovado nos autos qualquer possibilidade de reversão futura, em beneficio da autuada, dos descontos por ela praticados, descabe a inclusão destes no preço da operação, para efeito de apuração do valor tributável do IPI. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRT EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 45,§An ()Uai°rtaxo Presidente 'e l ' I elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coe- Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 Recurso : 01.078 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Cuida o presente processo de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de julgamento em Campinas - SP, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, contra sua decisão, relativa ao Auto de Infração de fls. 93 e Anexos de fls. 83/92, lavrado em 18/12/92, contra a empresa interessada, por haver recolhido com insuficiência o IPI por ela devido sobre as saídas que dera a seus produtos, classificados nos códigos 87.02.01.01; 87.02.01.03; 87.02.03.01; e 87.02.03.03 da TIPI183, pela exclusão da base de cálculo do IPI dos descontos a título de "PARA PAGAMENTO À VISTA", "ESPECIAL", ou simplesmente "DESCONTO" por ela concedidos às concessionárias adquirentes, enquanto que as não-concessionárias adquirem os mesmos produtos sem os aludidos descontos. Em síntese, o Auto de Infração sustenta que a empresa, Autolatina Brasil S.A, sucessora da Ford Brasil S.A., mantém vínculo com a Ford Financiadora S.A. e/ou Autolatina Financiadora, sendo que essas empresas participam das vendas às concessionárias, através de financiamentos, comprovados pela menção nas notas fiscais de Cédulas de Penhor Mercantil a favor dessas financiadoras. Foi, ainda, apurado duas sistemáticas de faturamento, uma para as concessionárias autorizadas e outra para as não-concessionárias. No primeiro caso, a base de cálculo do 1131 está deduzida dos descontos a título de "PARA PAGAMENTO À VISTA", "ESPECIAL", ou simplesmente "DESCONTO"; enquanto que no segundo caso, as notas fiscais são emitidas sem o destaque de tais descontos. Dos esclarecimentos prestados pela empresa, depreendeu-se que os referidos descontos eqüivaleriam à recuperação de custos financeiros pelas concessionárias e que esses, pela forma como 'constam das notas fiscais, devem ser interpretados como condicionais. Assim, foram elaborados os "Demonstrativos de Débitos Apurados do Imposto sobre Produtos Industrializados - Não Lançados", de fls. 88/90, resultando o crédito tributário, objeto do Auto de Infração em julgamento. Inconformada com o Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação de fls. 91/110, com anexos de fls. 111/186, alegando fundamentalmente que: 1) a natureza da redução discutida se insere no âmbito de uma disciplina legal específica, a da concessão comercial, regulada pela Lei n° 6.729/79, e, ainda, é objeto de previsão da própria Convenção da Marca Ford e não se trata de um desconto condicionado; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ST SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 2) o relacionamento entre o Fabricante e o Concessionário é de tal modo peculiar que ensejou a edição de uma lei própria (acima referida) para regulá-lo, que é complementada pelas convenções de categoria econômica e de marca; 3) é dado um tratamento isonômico às concessionárias, de modo que todas tenham condições equivalentes de comercialização, onde quer que se encontrem, tendo em conta que o preço final ao consumidor era, à época dos fatos, estabelecido pelo fabricante, sendo o preço mencionado único, salvo acréscimo de frete, resultando margem de comercialização uniforme e o preço praticado pelo fabricante devia resultar da ponderação destes elementos; 4) a venda praticada pelo fabricante é à vista, enquanto que a venda ao consumidor final não ocorre no mesmo instante, implicando um desembolso pela concessionária, sem um correspondente ingresso de recursos no período entre a compra e a venda; 5) a concessionária tem duas alternativas para satisfazer o preço de venda: uma com recursos próprios e outra via financeira. Neste último caso, é livre a escolha da instituição pela concessionária, não se exigindo a contratação compulsória com a Ford Financiadora; 6) qualquer que fosse a opção de pagamento havia a citada parcela, independente de haver ou não o financiamento, esta sempre existia nas vendas às concessionárias e não era condicionada à existência do contrato rotativo com a instituição financeira; 7) não houve utilização de forma jurídica abusiva. A rigor não havia um preço de venda sobre o qual é calculado o desconto e sim um critério "referencial básico" e um critério que leva em conta o transporte e a necessidade de revisões, etc., antes da entrega ao consumidor final. "Valor da operação" (base de cálculo do 1PI), portanto, será apenas aquele que resultar da aplicação desses critérios de dimensionamento; 8) considerando que os concessionários pagam à vista e que devem vender pelo preço fixado pelo fabricante e, ainda, que as margens de comercialização são uniformes, o preço de venda pelo fabricante deve ter uma dimensão que compatibiliza estas circunstâncias em relação a cada concessionária; 9) o preço do bem vendido, segundo esse critério, não se enquadra na previsão do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 4.52/64, uma vez que este dispositivo alcança as situações em que o vendedor, em razão da operação, obtém para si outras vantagens que não estão indicadas formalmente no item preço; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,stfgOn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ga Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 10) o montante indicado nas notas fiscais como desconto não é contraprestação pela venda do produto, não se revertendo em beneficio do vendedor, não é receita sua, nem é forma de reduzir suas despesas; 11) se fosse uma recuperação de custos financeiros, que seriam suportados pelas concessionárias, chegar-se-ia à conclusão de que a base de cálculo do IPI alcançaria não os valores recebidos pelo vendedor, mas parcelas por ele despendidas, ou seja, não alcançando os valores que beneficiam o vendedor, mas sim os que lhe oneram; 12) a expressão "descontos concedidos sob condição" tem o significado de parcelas não necessariamente recebidas em dinheiro, mas de outras formas pelo industrial, o que não ocorre no caso, por não existir essa contraprestação. Daí não se tratar o caso da hipótese prevista no dispositivo legal citado; 13) também não contraria o PN n° 29/70, posto que este faz menção a "descontos condicionados ao maior ou menor prazo de pagamento", o que não vem a ser o caso, que se trata de venda à vista e não a prazo; 14) através do parágrafo 3° do art. 63 do RIPI/82, incorporou, para fins de determinação de inclusão do valor na base de cálculo do imposto, o conceito de condição existente no âmbito do Direito Civil (art.114 do CC). Com isto a inclusão do desconto na base de cálculo se condiciona não só a que o desconto corresponda a uma contraprestação ao vendedor, como também a que o mesmo fique pendente a um evento futuro e incerto. Porém, uma vez que o pagamento foi feito à vista, não há. qualquer ocorrência futura que venha a desfazer o citado desconto; 15) em defesa de sua tese, cita o Acórdão n° 61.216, emanado do Segundo Conselho de Contribuintes; 16) segundo a Fiscalização, o desconto estaria condicionado ao pagamento à vista e, por lógica, significaria que se não houvesse tal pagamento o desconto estaria desfeito e o vendedor poderia cobrar a diferença do comprador. Ocorre, porém, que esta condição é absolutamente impossível no caso, pois tal evento nem é futuro, nem é incerto; 17) o requisito da futuridade deve ser visto em relação ao fato gerador da obrigação e, assim, a condição só estaria ligada ao desconto se viesse a ocorrer após o nascimento dessa obrigação. No caso, o evento é anterior ao fato gerador e, portanto, não se trata de desconto. E se este não existe, o valor liquido já é definitivo, não podendo mais vir a ser desfeito, não se tratando, portanto, de condição; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j.`V -:YiitOurtrz0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘401re-,, Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 18) a parcela indicada nas notas fiscais sob o nome de desconto não é um verdadeiro desconto e ainda que o fosse não seria um desconto condicionado, mas sim incondicionado e a determinação para a inclusão deste último na base de cálculo do IPI só surgiu com a Lei n° 7.798/89; 19) finaliza sua reclamação alegando que é indevida a cobrança da TRD a titulo de juros de mora, cumulativamente com a exigência destes à base de 1% ao mês, calculada aquela a partir de fevereiro de 1991, uma vez que a TRD só adquiriu a natureza de juros após o advento da Lei n° 8.218/91; e 20) por derradeiro, requereu a produção de prova pericial, indicando como seu perito o Sr. Euclides Paulin, para o fim de se demonstrar que: a) o pagamento do preço das aquisições, objeto das notas fiscais que ensejaram o Auto de Infração se deu em data anterior à da saída do produto do estabelecimento; b) várias concessionárias pagaram suas aquisições à vista e sem a utilização de financiamento pela Autolatina Financiadora; c) nas vendas feitas às concessionárias indicadas no item anterior existe, igualmente, a parcela denominada desconto; d) em operações da mesma data realizadas com concessionárias localizadas a diferentes distâncias da fábrica, o desconto foi em dimensão distinta. Após prestada a informação fiscal de fls. 205/216, então de estilo, sustentando a procedência do feito, a autoridade de primeira instância, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, considerou improcedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, in verbis: A matéria em discussão está capitulada no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, através do § 3 0 do seu art. 63 (redação anterior ao advento da Lei n° 7.798/89), cujo teor se transcreve a seguir, verbis: "§ 3°. Incluem-se ainda no preço da operação, em qualquer caso, os descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 Não há dúvidas de que a solução do litígio há de passar obrigatoriamente pela interpretação que se venha dar ao desconto praticado pela autuada, levando-se em conta a situação fática a que o mesmo se vê inserido, à luz, é claro, da verdadeira concepção atribuída ao desconto. Para tanto, é necessário, a priori, definir e analisar os elementos conceituais da "condição". Washington de Barros Monteiro, em sua obra "Curso de Direito Civil" - Parte Geral, assim se manifesta a respeito, verbis: "Considera-se condição, reza o art. 114, do Código Civil, a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. Nessa definição aparecem claramente os dois elementos conceituais da condição, a futuridade e a incerteza do evento. Em primeiro lugar, a condição diz respeito a evento futuro. Fato passado, ou mesmo presente, ainda que desconhecido ou ignorado, não é condição. Realmente, se esta se reporta a fato passado, ou presente, uma das duas terá ocorrido: ou o ato se verificou ou não se verificou. No primeiro caso, a estipulação deixou de ser condicional, convertendo-se em pura e simples, sem afetar a disposição. No segundo, a estipulação tornou-se ineficaz por ter falhado o implemento da condição. (.) Mas a condição, além de referir-se a fato futuro, precisa relacionar-se ainda a acontecimento incerto, que pode se verificar, ou não. Se o fato futuro for certo, como a morte, por exemplo, não será mais condição e sim termo. Antes de realizada a condição, o ato é ineficaz e nenhum efeito produz. Assim, se eu digo: dar-te-ei um dote, quando te casares; enquanto não I realizada a condição prevista na estipulação, não posso ser constrangido a cumprir a promessa, não tendo igualmente a pessoa a quem ela é feita o direito de exigir-lhe a efetivação." (ob.cit., volume I, pág.225/26) Por seu turno, Plácido e Silva, em sua obra "Vocábulo Jurídico", assim define e comenta o vocábulo "condição": t) 6 oJk..)01 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 "Condição (..) na terminologia jurídica, possui o sentido de cláusula ou disposição, que se insere em um contrato, para que dela dependa a execução de um ato futuro ou dela dependa a eficácia de um ato jurídico. Evidencia-se, pois, a declaração acessória, fundada num acontecimento futuro e incerto, de que dependerá a eficácia de um ato jurídico, indicativo da declaração principal. A condição se objetiva, precisamente, no evento, a que se refere a cláusula ou disposição. Fixando a condição um fato, a que se subordina a formação ou resolução do ato jurídico, não deve ela ser confundida com a causa, com o modo, nem com a demonstração, que possam ser incertos neste ato. A causa é sempre o princípio que faz gerar o ato (.) Modo é uma das restrições impostas pela vontade, a que, geralmente, se diz encargo, o qual não sendo cumprido, revoga a disposição, em que se confere o direito. Mas, modo é maneira de executar ou de exercitar o direito conferido, não impedindo que se use dele, antes de cumprido, enquanto que a condição, segundo seu próprio sentido não o permitiria sem a satisfação da determinação por ela imposta." (ob.cit. volume I, pág.494). Com efeito, analisando-se a questão à luz da doutrina atrás exposta, não se vislumbra no desconto concedido pela autuada a presença de qualquer elemento que o condicione à ocorrência de evento futuro e muito menos incerto. Pelo exame das Notas Fiscais juntadas às fls. 15/35 (em número de vinte e um), tomadas para servir como "Amostragem da Prática de Faturamento da Ford Brasil S.A.", verificaram-se as seguintes peculiaridades: a) à exceção de dois dos exemplares (fls.27/28), todos os demais juntados contêm a cláusula: "VENDA COM PENHOR MERCANTIL A FAVOR DA AUTOLATINA FlNANCIADORA S.A. - (V)) 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA /I? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 b) a condição de pagamento consignada em dezenove exemplares foi: "À VISTA C/DUPLICATA". Nos exemplares de fls. 27/28 a condição de pagamento constante do documento é: "À VISTA - DP". A Fiscalização sustenta estar patente a condicionalidade dos descontos, sob os seguintes argumentos: a) o desconto é normalmente concedido para "pagamento à vista; b) o desconto aqui tratado tem por finalidade ressarcir o distribuidor desse custo financeiro correspondente aos dias em que ele não dispõe das unidades para sua comercialização." (conforme informação prestada pela autuada); c) a autuada adota dois tipos de faturamento, ou seja: um para as concessionárias autorizadas e outro para não-concessionárias autorizadas, sendo que para as primeiras há o destaque dos descontos, enquanto para as demais, não; d) nas transações comerciais da montadora para as concessionárias a presença da Ford Financiadora e/ou da Autolatina Financiadora é uma constante, posto que nas notas fiscais é sempre feita a menção da existência de Cédula de Penhor Mercantil em favor destas. Assim sendo e considerando a participação majoritária da montadora na financeira, seria de se concluir que aquela tem influência direta nos resultados das operações desta última. Quanto ao item "a", tomando-se por base a amostragem acima, pode-se afirmar que se encontra presente a alegação da Fiscalização de que o desconto é normalmente concedido para "pagamento à vista". No tocante à finalidade da redução aplicada ao preço da operação (item "b"), qual seja, a de ressarcir o distribuidor de custo financeiro correspondente aos dias em que ele não dispõe das unidades para sua comercialização, não há motivos convincentes para que se discorde da informação prestada pela autuada. Com efeito, a sistemática adotada por ela nesse sentido nada tem de absurdo, tendo em conta a natureza de sua atividade, sobretudo, em face das condições econômicas reinantes na época da efetivação das operações que foram alvo do procedimento fiscal, em especial a fixação dos preços dos veículos para o consumidor final. É de se ressaltar que, resguardados os motivos e os parâmetros que levaram a montadora a aplicar essa ou aquela taxa de redução do valor da operação, isto é, se foi 8 b") 04) (-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1±.V Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 exatamente, ou não, em função de distância em que se localizam os concessionários da sede da montadora, na verdade, não há nesses dados qualquer indicação de que o desconto venha a, virtualmente, se reverter em beneficio da montadora, por alguma razão. Ainda que nos autos não se tenha comprovação do desfecho dado às operações de vendas realizadas pela autuada, os exemplares das Notas Fiscais juntadas ao processo levam à conclusão de que os pagamentos foram efetivados exatamente pelo valor líquido delas constantes. Não ficou evidenciada nos autos a situação aventada pela Fiscalização, relativa à existência de um tipo de faturamento voltado para não-concessionárias autorizadas (item "c"), hipótese em que não ocorreria o destaque do referido desconto na nota fiscal. Contudo, tal situação, por fugir à normalidade do faturamento da autuada, parece não trazer conseqüências de peso para a análise do mérito da questão sob julgamento. As constatações acima referidas, entretanto, por si sós, não permitem se conclua, com suficiente grau de convicção, pela subordinação dos referidos descontos a um evento futuro. Irrelevante, por outro lado, é o fato aventado no item "d" acima, segundo o qual a transação comercial, via de regra, é secundada pela intermediação da financiadora ligada à montadora. Pelo que se infere dos documentos fiscais apensados, qualquer que seja a modalidade de pagamento, terá este que ser baseado, sempre, no valor total da nota fiscal, sem possibilidade de vir o desconto concedido a se reverter em favor da montadora, máxime quando esse pagamento for efetuado à vista. Dessa forma, parece evidente que o relacionamento comercial de cada concessionária para com a montadora se circunscreve à entrega, por esta última, do produto objeto de cada operação, mediante o pagamento efetuado, pela primeira, do valor devido, seja tal pagamento efetuado com recursos próprios da concessionária, seja mediante a intervenção de uma financiadora, no caso, a Ford Financeira e/ou Autolatina Financeira. Na esteira desse raciocínio, forçoso é concluir que se o pagamento for efetuado à vista, mais razão há para que se consuma de imediato a operação, não havendo mais que se cogitar de alteração do valor avençado e constante da nota fiscal que, portanto, é o definitivo para a operação. 161 9 L.),J kM4J, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ztktf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 De outro modo, a participação da financiadora na transação, contrariamente ao entendimento fiscal adotado, não altera o destino do desconto consignado na Nota Fiscal, eis que, no âmbito da montadora, os recursos destinados a custear a operação são repassados normalmente, ficando a concessionária comprometida, tão-somente, com a financiadora, a qual, por sua vez, terá o seu vinculo com aquela pactuado por meio de contrato próprio, sobre o qual não há qualquer interferência da montadora. Não obstante esse fato, deflui dos autos que a constatação a que chegaram os autuantes se prendeu, fundamentalmente, no suposto fito de que a participação da financiadora nas vendas constitui o caminho de retorno dos descontos para a montadora, em razão da forte ligação societária existente entre uma e outra empresa. Estaria, assim, caracterizada uma triangulação, envolvendo a montadora, a financiadora e a concessionária. Esse entendimento, porém, não se encontra devidamente sedimentado nos autos. Deveras, considerando a importância e a polêmica que se estabeleceu em torno da matéria em questão, não se pode admitir que a sustentação da conduta adotada pela Fiscalização se situe basicamente na circunstância, pura e simples, de ser a intermediária das vendas (a financiadora) uma empresa pertencente ao Conglomerado Autolatina. Importante é ressaltar que, a despeito do vínculo societário mantido por ambas as empresas, a independência da montadora e da financiadora não pode ser desprezada. Essa independência, aliás, foi bem enfatizada pelo Conselheiro José Cabral Garofano, por meio do voto proferido no Acórdão n° 202-04.361, em Sessão de 03/07/91, cujo teor, pela sua pertinência ao assunto aqui discutido, se transcreve a seguir, naquilo que interessa ao presente caso: "Pelo fato do negócio da recorrente ser montar e vender veículos automotivos e peças de reposição e o da financiadora, vender crédito, isto é, seu produto ser dinheiro, não há entre elas movimentação (compra e venda) de produtos industrializados e o fato de existirem interesses comuns nas operações - perseguição ao lucro - nada de anormal; por serem objetivos empresariais, ou de grupo empresarial, dirigidos a atividades diversas e inerentes à liberdade econômica e jurídica, desde que lícita e não distorcida, consecutados de formas distintas em cada uma dessas atividades. Uma é produtiva/mercantil e a outra é prestadora de serviços, financeira. 10 ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;Irt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 A própria fiscalização não apontou, objetivamente, a infração em que se sustenta à existência do vínculo e participação majoritária entre as empresas e disto o reflexo no negócio realizado por elas. Em nosso direito positivo a prática punível é aquela que a lei determina, previamente escrita, o que é defeso fazer ou deixar de fazer; não ficando neste caso, delimitada a irregularidade fiscal dentro da legislação do IN. É bem verdade que nesse contexto não se pode excluir a hipótese aventada pela Fiscalização. Entretanto, para que tal hipótese tenha um mínimo de sustentação, os argumentos que a justificam haveriam necessariamente que estar embasados em documentos idôneos e hábeis a comprovarem os fatos. À guisa de exemplo dessa comprovação poderia ser mencionada a elaboração de um quadro comparativo por meio do qual se estabelecesse um paralelo entre os encargos cobrados das concessionárias, pela financiadora (Autolatina), e os comumente praticados pelas suas congêneres, tomando-se como parâmetro as taxas usuais de mercado para esse tipo de financiamento, praticadas na época da ocorrência dos fatos alvo do procedimento fiscal. Estabelecido o paralelo e detectadas eventuais distorções, poderiam estas - aí sim - ser atribuídas a possível retorno daqueles descontos, que, dessa forma, estariam sendo carreados de volta ao patrimônio da montadora. Outra modalidade de comprovação consistiria na montagem de todo o fluxo financeiro envolvendo um caso concreto de venda (tomado como exemplo), com a intermediação da financiadora. A partir do fluxo estabelecido poder-se-ia comprovar o verdadeiro e efetivo montante repassado pela compradora (concessionária) à vendedora (montadora), naquele caso particular. Ficaria, assim, evidenciada eventual prática abusiva tendente a camuflar a finalidade daquele desconto. Ademais, não se pode perder de vista que, prevalecendo a idéia defendida pelos autuantes, atrás exposta, estaríamos diante da figura da "simulação" ou do "abuso de forma", situação que, fatalmente, implicaria a adoção de uma medida mais rigorosa por parte da Fiscalização, contra a montadora. Essa medida se consubstanciaria na aplicação da multa agravada, nos termos do art. 364, inciso III, do RIPI/82, sem prejuízo das sanções penais pertinentes. 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,54e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 Ocorre, porém, que nenhuma das providências atrás arroladas foram efetivamente tomadas, o que torna impreciso o procedimento, enquanto analisado sob este ângulo. Por outro lado, da leitura do "Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veículos com Garantia Real" (exemplar juntado às fls. 210/215), firmado entre Ford Financiadora S. A.- Crédito, Financiamento e Investimentos e a concessionária, não se vislumbra a hipótese de ressarcimento por esta à Ford do desconto concedido, caso aquela não pague à financiadora. Depreende-se ainda do referido contrato que o inadimplemento da concessionária acarretará as conseqüências previstas em sua Cláusula Sétima e respectivos parágrafos, cujo teor se transcreve a seguir: "Sétima: Deixando a DEVEDORA de cumprir qualquer das obrigações previstas na cláusula quinta ou qualquer outra decorrente desse contrato ou de lei, bem como se apresentar evidentes sinais de insolvência, tais como protesto de títulos a seu cargo, pedidos de concordata, falência, etc., a CREDORA poderá considerar automaticamente rescindido de pleno direito este contrato, independentemente de qualquer aviso ou notificação e sem prejuízo de qualquer medida legal que lhe seja assegurada e principalmente do estipulado na cláusula nona. Parágrafo Primeiro - Verificada a hipótese prevista nesta cláusula, ocorrerá o vencimento antecipado de toda a dívida, inclusive dos encargos e de outros ônus incidentes e o débito em aberto ficará sujeito, a partir do vencimento até a liquidação, a critério da CREDORA, à comissão de permanência às taxas máximas vigentes no mercado de capitais ou dos mesmos encargos previstos na cláusula quarta, acrescidos de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês. Parágrafo Segundo: A CREDORA, a seu exclusivo critério, antes de considerar rescindido este contrato e nos casos em que a DEVEDORA atrasar o(s) devido(s) pagamento(s) ou descumprir qualquer obrigação prevista neste contrato, poderá optar pela cobrança amigável desse(s) pagamento(s), acrescido(s) de multa no valor de até 10% (dez por cento) da dívida e de comissão de permanência, na forma prevista no parágrafo primeiro desta cláusula. Uma vez solicitado pela CREDORA o(s) pagamento(s) referido(s) e respectivos acréscimos e a DEVEDORA não o(s) efetuar no prazo fixado por aquela, a CREDORA poderá dar por rescindido o contrato na forma indicada nesta cláusula. 12 (5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,"RW 4..N! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 Parágrafo Terceiro: Caso a CREDORA seja obrigada a recorrer a meios judiciais para receber seu crédito, sujeitar-se-á a devedora, seu(s) fiador(es) e avalista(s) ao pagamento da multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o débito em aberto, sem prejuízo das penalidades moratórias estabelecidas no parágrafo anterior, custas do processo e outras despesas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.". Verifica-se, a teor dessa particularidade contratual transcrita, que a credora procura se cercar de todos os mecanismos de garantias legalmente permitidos, visando a um só objetivo: a recuperação integral dos valores antecipados, acompanhados evidentemente dos encargos e multas contratuais. Ora, nada de anormal nessa conduta, considerando-se a natureza da atividade da financiadora. Nessa recuperação, contudo, não está incluído o desconto aqui tratado, ou seja, não há previsão contratual neste sentido. É de se ressaltar que na cláusula sétima e seus parágrafos acima transcritos são mencionados os termos "dívida" e "débito", os quais têm como origem certa o "TOTAL DA NOTA FISCAL", entendido como tal aquele composto das seguintes parcelas: "TOTAL DA MERCADORIA", "VALOR DO IPI", "FRETE" e "SEGURO". Desse modo, não se vislumbra no referido contrato qualquer previsão que obrigue a concessionária a restituir à montadora o valor do desconto por esta concedido. Tão-somente se constata uma série de conseqüências para a concessionária, no caso de inadimplência relacionada com o acordo estabelecido entre ela e a financiadora, todas, porém, de natureza e repercussão meramente financeiras, não comerciais. Resta, pois, evidente que a condicionalidade dos descontos não está caracterizada nos autos. Logo, não se configura, no caso, a ocorrência do pressuposto ínsito no § 30 do art. 63 do RIPI182, condição essencial para a inclusão daqueles descontos no preço da operação, para fins de apuração do valor tributável do 1PI. É oportuno salientar que essa conduta, tida como diretriz utilizada nesta decisão, encontra respaldo na jurisprudência assente emanada do Conselho de Contribuintes, conforme se demonstrará a seguir. Com efeito, a matéria, exatamente como a versada nestes autos, já foi objeto de várias autuações, pela Receita Federal, envolvendo outras montadoras, como a General Motors, Ford e Volkswagen, além da própria Autolatina, na qualidade de sucessora destas últimas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 Um exame retrospectivo da maioria dessas autuações demonstra que estas foram alvos de decisões desfavoráveis ao sujeito passivo, em sede de primeira instância. Por sua vez, os recursos sobre elas interpostos, junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, foram, em grande parte, julgados contrariamente à União. Outra parte teve julgamento desfavorável ao sujeito passivo. Ditos julgamentos, contudo, foram objeto de recursos interpostos junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, alguns por iniciativa do sujeito passivo e outros por parte do Procurador da Fazenda Nacional. Em suma, pode-se afirmar que a matéria em questão foi profunda e exaustivamente analisada em todas as instâncias na esfera administrativa e o desfecho dessas autuações foi sempre no sentido de favorecer o sujeito passivo. Tal realidade permite concluir que essa conduta representa posicionamento já sedimentado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o que atestam vários Acórdãos dela originados, cujas decisões, como já. mencionado, foram favoráveis ao sujeito passivo. Dentre esses Acórdãos, alguns podem ser citados, como referência, a saber: CSRF/02-0.369 (23/11/92); C SRF/02-0.429 (07/01/94); CSRF/02-0.448 (25/04/94); C SRF/02-0. 451 (25/04/94). Dos acórdãos acima referidos, destaca-se o de n° CSRF/02.0.429, cujo teor perfilhou o entendimento expendido no voto proferido pelo Conselheiro Rosalvo Vital Gonzaga dos Santos, que deu supedâneo à decisão prolatada através do Acórdão n° 203.00526, em Sessão de 16/06/93, acolhida à unanimidade por aquele Colegiado. Dito entendimento, por guardar estreita relação, nos aspectos fáticos e jurídicos, com a matéria versada nos presentes autos, pode ser tomado, também, como razões de decidir neste caso. Assim se manifestou aquele Conselheiro: "O valor tributável do IPI, no caso dos produtos de que tratam os autos, é o preço da operação na saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado (art. 63, RIPI/82). Não há, em toda a legislação do imposto nenhum dispositivo que determine a exclusão, do valor tributável, dos descontos incondicionais. O parágrafo 3° do art. 63 do RIPI/82, ao contrário, 14 eyt) . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11kg* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 ordena a inclusão no preço da operação, em qualquer caso, dos descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto. Daí não decorre, por exclusão, que qualquer parcela redutora do preço que preencha o pré-requisito de não-sujeição a condição conforme definida no texto legal, esteja por isso mesmo apta a desempenhar papel de redutor do valor tributável do imposto. O preenchimento deste pré-requisito é necessário, mas não suficiente para autorizar que a parcela redutora do preço seja também redutora da base de cálculo do IPL Até o advento da Lei n° 7.798/89, a admissibilidade da redução do valor tributável pela concessão de desconto incondicional decorria do próprio artigo 63 do RIPI/82 (art. 14 da Lei n° 4.502/64) que estabelecia (como aliás, ainda estabelece) que constitui valor tributável dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Segundo a doutrina, a teoria contábil e a prática comercial, em virtude do caráter dos descontos incondicionais, o preço da operação não os inclui. É que o desconto, em geral, é a parcela deduzida de um total, ou montante, sendo a obrigação cumprida pelo valor líquido resultante. Assim, a natureza de qualquer desconto é a transferência gratuita, definitiva e irrecuperável de valor do credor ou devedor. No caso dos descontos comerciais, ou incondicionais, a sua finalidade é o aumento de vendas, via redução de preço, de que são bons exemplos os "queimas" e liquidações do comércio varejista. Nas empresas industriais, o desconto comercial é concedido seletivamente, normalmente em virtude do volume do produto adquirido por certo cliente, ou na tentativa de formar ou consolidar clientela. Assim sendo, somente os descontos que fossem concedidos de forma definitiva, implicando em efetiva transferência de valor do vendedor ao adquirente, de modo irrecuperável e antes da ocorrência do fato gerador do tributo, podiam ser abatidos do valor tributável e isso porque, nessa hipótese, integravam a formação, vale dizer, valor monetário atribuído aos produtos industrializados objeto do contrato de compra e venda, afastando de pronto qualquer avença entre as partes que representasse acerto de contas estranhas à operação, mediante a redução do preço dos produtos. Tais avenças diminuem o valor monetário atribuído aos produtos e constituem pagamento mediante redução de preço, frustando a natureza do desconto que é a transferência 15 V)\ j . MINISTÉRIO DA FAZENDA ÈçtgÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675192-90 Acórdão : 203-03.754 gratuita de valor, definitiva e irrecuperavelmente, do credor ou devedor, e a sua finalidade, aumento de vendas mediante a redução de preço. Não são, portanto, descontos, embora revestidos dessa aparência, mas pagamento, compensação ou transação, figuras jurídicas inteiramente diversas, sendo evidente que o preço da operação, na hipótese, teria que incluir os valores dele deduzidos por acordo estranho ao núcleo do contrato de compra e venda. Seria também o caso em que a diferença concedida no preço do produto visasse a remunerar o adquirente pela prestação de serviços ao contribuinte, ou a compensar o adquirente pela realização de despesas em nome e a ordem do contribuinte. É de se realçar que é irrelevante, em tais casos, que a redução concedida a titulo de desconto esteja, ou não subordinada à natureza ou futuridade: será sempre inadmissível, porque se trata de outra figura, estranha ao puro contraio de compra e venda e embora revista a forma de desconto, não tem sua natureza e finalidade, não participando da formação do preço da operação, mas, pressupondo esse preço formado, destinar parte dele ao acerto de outras contas. No caso dos autos, não consta que tenha havido, em qualquer operação a simulação de desconto, isto é, a concessão do desconto na nota fiscal, com a conseqüente recuperação da despesa através de outro mecanismo paralelo à operação, que ressarcisse o vendedor pelo valor do desconto concedido. Isto poderia ter ocorrido, por exemplo, através da cobrança da taxa de juro do financiamento com valor acima do valor de mercado, beneficiando a Ford Financiadora S.A., subsidiária do vendedor. No entanto, os autos sequer aventam essa hipótese. Aliás, os autores do feito entendem que houve o desconto; o que discordam é que tal desconto seja incondicional. A argumentação para negar que o desconto seja incondicional se prende a que as notas fiscais destacam "Desconto para pagamento à vista" e que esse seria, obviamente, um desconto condicionado apagamento à vista, portanto no campo financeiro, sujeito à decisão futura e incerta implementação pelo adquirente do produto. Aparentemente não resta dúvida de que é assim. No entanto, argumenta a recorrente que todas as suas vendas são à vista, que as duplicatas são liquidadas, contra apresentação, pela Financiadora e que este mecanismo consta de Contrato de Financiamento Rotativo para compra de veículos com garantia real e que os descontos têm a finalidade de (çN 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 aliviar as despesas financeiras das concessionárias. A fiscalização não contesta o esclarecimento. Entendo que os entendimentos prévios entre as partes contratantes, antes da concessão dos descontos encerram apenas motivação, não condição, para a realização do negócio. Não vejo de futuridade, ou incerteza: para facilitar a realização do negócio, a montadora concede desconto equivalente em valor ao que espera que venha a ser o montante das despesas financeiras de concessionárias durante o período em que o veículo adquirido está indisponível para revenda. Concedido o desconto, inexiste prova nos autos de que a concessionária possa lhe alterar o valor, ou que a montadora possa cancelar o beneficio. Segundo os autos o valor assim estabelecido, estará constituído de forma irreversível, não sujeito a qualquer evento futuro ou incerto. O desconto não estará sujeito às flutuações do prazo de entrega por evento superveniente no transporte do veículo vendido, nem à eventual inadimplência da concessionária, hipótese em que sobre o valor constante da duplicata correspondente incidem os ônus habituais do mercado financeiro, sem cancelamento do beneficio concedido, não estando provada nos autos, que multa e juros moratórios tenham sido utilizados para camuflar o cancelamento ou a redução do desconto concedido. Não entendo seja razoável dizer que, como os valores dos descontos representam parcela de ônus de terceiro assumido pela recorrente, não possam, por essa razão, ser admitidos como redutores da base de cálculo do Se ocorresse a situação inversa, se o adquirente dos produtos estivesse de qualquer forma remunerando a recorrente então seria o caso de se falar na inadmissibilidade de tal remuneração não estar incluída na base de cálculo do imposto. Mas, como já disse, o que caracteriza o desconto é exatamente a transferência de riqueza do vendedor para o comprador, sem contrapartida ou compensação e esta é a hipótese na qual se encaixam os fatos descritos nos autos. Esclareço que partilho do entendimento manifestado pelos autuantes e pelo julgador monocrático quanto à interpretação e integração do Direito Tributário. No meu entendimento, a licitude dos atos, do ponto de vista do direito privado, é irrelevante para a apreciação dos seus efeitos do ponto de vista do direito tributário. No entanto, não encontro nos autos ensejo para negar validade jurídica do ponto de vista do Direito Tributário a qualquer dos atos praticados pela recorrente. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA jA•44#; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 Tampouco considero que a hipótese descrita nestes autos guarde qualquer semelhança com a descrita no Acórdão CSRF/02-0149/84. Naquele caso, ao contrário do presente, havia contrato pelo qual o comprador se obrigava a assumir encargos e despesas do vendedor, sendo compensado com o produto do desconto recebido. No caso em tela, a acusação é exatamente o inverso: o vendedor é acusado de assumir ônus do comprador, vale dizer, transfere riqueza, gratuitamente, ao comprador, exatamente um dos contextos que realizam a natureza do desconto." "Por todos os argumentos e razões até aqui expendidos, conclui-se que a Fiscalização não logrou comprovar nos autos que os descontos praticados pela autuada enquadram-se dentre os abrangidos pelo § 30 do art. 63 do RIPI182, dispositivo legal que sustentou a denúncia fiscal, pelo que se impõe o cancelamento do crédito tributário constituído. Considerando, finalmente, a conclusão a que se chegou, no tocante à questão de fundo, até aqui analisada, deixa-se de entrar no mérito das duas outras questões aventadas na impugnação, quais sejam: o pedido de perícia e a exclusão parcial da TRD inserida no montante exigido pelo Auto de Infração, por decorrerem daquela questão principal e, por isso, perdem seu objeto. Isto posto e considerando tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 93 e DETERMINO o cancelamento da exigência fiscal nele contida." É o relatório. 18 e.1-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii r(4147; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004675/92-90 Acórdão : 203-03.754 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado e restou demonstrado nos autos, a interessada, em período anterior à edição da Lei n° 7.798/89, concedeu, por ocasião da venda de seus produtos, apontados na denúncia fiscal, as suas concessionárias, nos termos da convenção ajustada entre elas (recorrida e concessionárias), um desconto destacado nas notas fiscais, sob os preços faturados. Na essência, a questão central deste processo gira em torno de serem ou não condicionais os descontos concedidos pela contribuinte nas notas fiscais de vendas às suas concessionárias. Entendeu a fiscalização tratar-se de descontos condicionais. No entanto, ficou claramente provado na Decisão de Primeira Instância, cópia às fls. 217/238, que tais descontos foram incondicionais, sem qualquer contraprestação, e não se enquadram dentre aqueles abrangidos pelo § 3° do artigo 63 do RIPI182, dispositivo legal que sustentou a Ação Fiscal. Ressalte-se, ainda, que a matéria em exame é bastante conhecida deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde foram apreciados vários recursos, com Acórdãos favoráveis aos respectivos contribuintes, conforme relatados e reproduzidos "in verbis" na decisão monocráticakelatório, dentre os quais se destacam: CSRF/02-0.369 (23/11/92); CSRF/02-0.429 (07/01/94); C SRF/02-0.448 (25/04/94); C SRF/02-0.451 (25/04/94). Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, - m e 09 de dezembro de 1997 \\NO OTACILIO DAN ' S CARTAXO 19

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4755298 #
Numero do processo: 10510.000435/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO. É dever funcional da administração pública efetuar o lançamento do tributo quando verificados os elementos para tal. Ação judicial proposta pelo contribuinte com objeto diverso do objeto do lançamento não produz efeitos quanto a este. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15536
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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4757236 #
Numero do processo: 11128.002877/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28996
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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O depósito do montante integral não impede lançamento. Rejeitada a argüição de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de nulidade do Auto de Infração e da decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de setembro de 1998 CERAL t • ..; ' • ' /AL •• •••,Co-Gre, • e. • i'•• iroodlels1 J/#11,V0 NDA COSTA t:n eC2544; bet le.7 Pr idente LUCIAttA COPIEI hunIC CATES Proairsiltro da Fazendo ik 0C1011111i DLAit. c Ít, - ISE DAUDT PRIETO Relatora O 5 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLL MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.247 ACÓRDÃO N° : 303-28.996 RECORRENTE : REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pela autoridade de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal realizada pela Alfândega do Porto de Santos, a entidade em epígrafe recorre, tempestivamente e legalmente representada, a este Conselho. Tendo importado material de uso hospitalar, e entendendo que fazia jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança antes do registro, em 04/02194, da D.I. de n° 007.600/94, para garantir o desembaraço dos bens sem o recolhimento dos tributos. Conforme documento de fls. 35, em 28/01/94, obtivera, no Judiciário, a liminar, nos termos do pedido realizado. Em 03/02/94, realizou depósito na Caixa Econômica Federal, após a autoridade administrativa ter declarado, em requerimento da empresa, que nada tinha a obstar em caráter excepcional à realização do depósito, de acordo com a legislação citada no requerimento, e que a quantia ficaria à ordem do Juiz Federal e do Delegado da Receita Federal em Santos (fls. 11 a 13). Entendendo que o conceito de instituição de assistência social-19 retringe-se às entidades que tutelam interesses difusos, titulados pela coletividade, e não por determinado grupo de pessoas, como ocorre no caso da entidade, a Justiça Federal denegou a segurança, autorizando que o impetrado promovesse o lançamento dos tributos em questão. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração para exigir os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Em sua impugnação, a entidade alegou que a autuação decorreu da denegação da segurança e da suposta autorização judicial para proceder ao lançamento. Entretanto, embora seja louvável o cumprimento da ordem judicial, a atividade é vinculada e, portanto, é a lei que aponta quando e como a fiscalização poderá lavrar autos de infração. No caso, a sentença judicial não determinou e apenas permitiu o lançamento. Porém, existem dois empecilhos para a autuação, que resultam em nulidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.247 ACÓRDÃO N° : 303-28.996 O primeiro é a inexistência de sentença para os embargos de declaração opostos contra a sentença originária (artigos 535 e 538 do CPC), o que faz com que a sentença denegatória não tenha eficácia. Permanece, então, em pleno vigor, a liminar que determinou, nos termos do artigo 151, IV do CTN, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. A autuação deve, então, ser decretada nula porque contrária ao artigo 62 do Decreto 70.235/72, que proíbe a instauração de processo administrativo enquanto pendente de decisão judicial. O outro entrave é a existência de depósito administrativo dos valores questionados, expressamente autorizado pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Santos. De acordo com o que prevê o artigo 151, inciso II do CTN, da mesma forma encontra- se suspensa a exigibilidade do crédito tributário e a lavratura de Auto de Infração que vise os impostos. Há, ainda, nulidade, pelo fato de não se conseguir inferir do termo de lavratura o dispositivo legal infringido, por conta do qual estaria agora a fiscalização autorizada a realizar a autuação. Nos termos do lançamento consta apenas que se estaria cumprindo os ditames de uma decisão judicial, que, no entanto, está desprovida de sua plena eficácia por força da pendência dos embargos de declaração. E mesmo que tivesse produzido efeitos, teria apenas retirado os obstáculos relativos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O artigo 10 do Decreto 70.235/72 estabelece, peremptoriamente, quais os requisitos indispensáveis para a lavratura do auto de infração, sendo que entre eles encontram-se: I) a necessária demonstração dos fatos tidos como tributáveis (inciso III) e H) a fundamentação legal que autoriza a oneração destes fatos e a penalidade aplicável (inciso IV). • Aos fatores acima, que resultam em nulidade formal, deve-se acrescentar a existência, também, de nulidade material, pelo fato de que a inexistência dos aludidos requisitos impede a defesa da impugnante, configurando cerceamento do direito de defesa. Não socorre a autuante o fato de ter sido mencionado número de processo administrativo, já que a impugnante não foi notificada de sua instauração nem foi anexado ao presente processo qualquer documento relativo àquele. Conclui solicitando seja declarada a nulidade do auto de infração. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora alega que não há cerceamento do direito de defesa quando as razões de fato e de direito são do conhecimento da autuada, que as foi discutir preventivamente no Judiciário. O processo administrativo cujo número consta do auto de infração, nada mais é do que o acompanhamento administrativo do processo judicial. g 1. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.247 ACÓRDÃO N° : 303-28.996 Além disso, liminar cassada no exame do mérito do mandado de segurança não é revigorada pela interposição de embargos de declaração, que visa somente a uma declaração do juiz, possibilitando melhor inteligência e interpretação da decisão, sem alteração da substância do julgado. Mesmo que porventura tenha sido conhecido o recurso impetrado, por não haver alteração de mérito, a sentença denegatória da segurança e a sobrevivência da liminar concedida são realidades antagônicas que não podem conviver, não havendo, portanto, qualquer óbice judicial à formalização da exigência. Por fim, suspensão da cobrança do crédito tributário não se confunde com o ato de lançamento do mesmo. O depósito administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto este estiver pendente de decisão administrativa. Mas, para que possa ser exigido, deve estar lançado, formalidade que é cumprida pela lavratura do auto de infração. Cita a íntegra do artigo 62 do Decreto 70.235/72 e afirma que não consta dos autos qualquer ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao contrário, a autoridade administrativa expressamente autorizou o lançamento e a respectiva cobrança. Cita, ainda, o Parecer PGFN/CRJN/N° 1.064/93. Em seu recurso, apresentado em 14/10/96, a entidade aborda a questão do depósito do montante, alegando que quem se confunde é a fiscalização. A matéria relativa ao mandado de segurança encontra-se sub júdice, aguardando julgamento de seu Recurso pelo E. Tribunal Regional Federal da 3.* Região. Desta forma, a quantia em litígio ainda encontra-se garantida por depósito. O que quer dizer que, se por acaso, o mandado de segurança não prosperar, tal depósito será convertido em renda da Fazenda Nacional, extinguindo o crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN. O artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, dispõe sobre a alegada suspensão da exigibilidade do crédito no caso do depósito de seu montante integral. Portanto, não pode ser exigido na esfera administrativa. Cita várias decisões de nossos tribunais concluindo que tal depósito pode ser realizado tanto na esfera administrativa como na judiciária e afirmando que seria de todo incongruente que por um lado a Fiscalização, por seu representante competente, autorizasse a realização de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário em litígio na esfera Judiciária e, por outro, autuasse a ora Recorrente exigindo o pagamento do mesmo. Constam, às fls. 84, contra-razões da Fazenda Nacional, em que é requerido seja negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.247 ACÓRDÃO N° : 303-28.996 VOTO A questão objeto do litígio no Poder Judiciário, se a entidade tem direito ou não à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, não está abordada no presente recurso, que trata tão somente da argüição de nulidade da ação fiscal e da decisão de primeira instância, que admitem o lançamento para exigir o pagamento do crédito tributário quando existe depósito dos valores controversos realizado, inclusive, com a autorização da autoridade administrativa. A entidade alega não haver necessidade de realização do lançamento, já que a quantia em litígio ainda encontra-se garantida por depósito, o que significa que, se por acaso o Mandado de Segurança não prosperar, ele será convertido em renda da Fazenda Nacional, extinguindo o crédito tributário. Diz, ainda, que ao que parece, a autoridade entenderia que a suspensão da exigibilidade somente se faria se o depósito fosse autorizado pelo Poder Judiciário. Entretanto, é claro o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento no presente caso. De acordo com ao artigo 142 do mesmo diploma legal, "o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade cabível". É atividade vinculada e obrigatória, constituindo dever do agente, sob pena de A responsabilidade funcional. O lançamento foi autorizado pela autoridade judicial. A administração agiu cumprindo com seu dever. É necessário o procedimento para que seja declarado (ou constituído, segundo parte da doutrina) o crédito tributário. Por outro lado, o depósito do montante integral é um direito do contribuinte. Quando realizado, ficam suspensas incidências de acréscimos para o sujeito passivo, no caso de sua pretensão revelar-se improcedente. Mas ele não suspende o dever de lançar e sim, conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com Hugo de Brito Machado (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, 1995), "a exigibilidade, aliás, fica sem qualquer finalidade, em face do depósito. Realmente, a exigibilidade é necessária para viabilizar a execução, e uma vez efetuado o depósito já não se precisa cogitar de execução, posto que, encerrado o 5 1/(?)9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.247 ACÓRDÃO N° : 303-28.996 questionamento, um simples despacho "converta-se em renda" extinguirá o crédito tributário, com a plena satisfação da Fazenda Publica." Deixo claro, outrossim, que em casos como este, esta câmara não aprecia o mérito da questão, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, rejeitando a argüição de nulidade para o lançamento e para a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 cLajzi DZUDT PRIETO - RELATORA • 6 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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