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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828755 #
Numero do processo: 10950.001915/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento de ofício. O Conselho não tem competência para examinar ato da autoridade competente que fixa índices de valoração da terra nua. No caso, a Recorrente não demonstrou que o valor da terra nua adotado pela autoridade lançadora é superior ao valor real da mesma; nem demonstrou que o lançamento das contribuições e taxas, cobradas juntamente com o ITR, não atende às normas pertinentes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67923
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O Conselho não tem compe tendia para examinar ato da autoridade competente que fixa índices de valoração da terra nua. No caso,a Re corrente não demonstrou que o valor da terra nua ado tado pela autoridade lançadora e superior ao valor real da mesma; nem demonstrou que o lançamento das contribuições e taxas, cobradas juntamente como ITR, não atende às normas pertinentes. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros:DO MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SnRGIO COMES VELLOSO. Sala cÍ Siessões, em 26 de março de 1992 a ' ROBER ;;Anps , DE CASTRO - Presidente It/ Á: g LIN/ Dr-rP lr .0 0S4-QUITA - Rei:ator II ç . sli a • • Aw., o ' Á• Lir sQuenS CAMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na_ cional VISTA EM SESSÃO DE 3 O AOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO e ARISTÕFANES FONTOURA DE HOLANDA. d-J rSé:i5;it; ',a E. A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo Nig 10950-001.915/90-78 Recurso Ne: 86.791 Acorclão Ne: 201-67.923 Recorrente: CIA. mELHoRmwros NORTE DO PARANÁ RELATÓRIO A empresa em referência, ora recorrente, notificada do lançamento de oficio do ITR referente ao exercido de 1990, da taxa de serviços cadastrais e das contribuições (parafiscal) e sindical rural CNA e CONTAG, tudo no montante de Cr$ 214.458,48, relativamente ao imóvel rural de sua propriedade localizado no Municfpio de Tapejara, Estado do Paraná, com área de 2.316,1 ha e inscrito no INCRA sob o n 2 718173271420-0, por não se conformar com o valor lançado apresentou a impugnação de fls. 1-A/4, à alegação, em resumo: - no lançamento do exercfcio de 1989, do citado imposto:, taxas e contribuições, relativamente ao imóvel focalizado, a impugnante pagou a importância de NCz$ 2.279,84, conforme certificado de Cadastro, por cópia, a fls. 5; - o tributo sobre o imóvel referido, e respectivas taxas e contribuições, exigidos no exercício de 1990, em se mantendo idênticos graus de utilização e eficiência produtiva do imóvel, em relação ao lançado no exercício de 1989, importou num incremento da ordem de 8702,40%; essa majoração estribou-se na Portaria Interministerial n2 560, de 27-9-90, a qual estabeleceu para o exercício de 1990 um reajuste, no valor da terra nua, na base de 90,737% vezes, ou seja 9073%; segue- Processo no 10950-001.915/90-78 AcOrdão nQ 201-67.923 - ese -índice de atualização, no entanto, apresenta flagrantes ilegalidades e inconstitucionalidades, ante o disposto no § 22 do art. 97 do CTN e art. 150, VI, alfnea "a" da Constituição Federal, eis que: a) o indice de desvalorização da moeda, medido entre o ano de 1990 e 1989, foi de 17,75 vezes, que, embora exuberante é inferior ao utilizado para reajuste do valor da terra nua; por isso o -índice de atualização do valor da terra nua afronta o citado § 2 2 do art. 97 do CTN; b) o índice fixado na mencionada Portaria 560/90, foi estabelecido em fixado em setembro de 1990, e seria válido para o exercício de 1990. O fato gerador do ITR e das aludidas taxas e contribuições ccorreraT em 12 de janeiro de 1990, ou seja 9 longos meses antes da edição da apontada Portaria 560/90; - isso importa em tornar ilegítimo o instrumental (Portaria 560/90) utilizado para majoração do tributo, face ao disposto no art. 150, inciso VI, alfnea "a" da Constituição Federal. O INCRA, por seu órgão competente, presta a informação técnica de fls. 9-v2, sustentando a legitimidade do lançamento em questão. Nela é dito, verbis: "Os critérios de atualização dos valores da terra nua mínimo e o declarado pelo contribuinte estão definidos nos parágrafos 3 2 e 4 2 do art. 7 2 do Decreto n2 84.685, de 5-5-80. A fixação do valor mínimo da terra nua, por hectare e por município tem como base o levantamento periódico de preços do município. Agora, o declarado é corrigido anualmente por um coeficiente de atualização, estabelecido para cada Unidade da Federação, com base na variação percentual do preço da terra constatada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". A autoridade singular, com fulcro na informação apontada do INCRA manteve o lançamento impugnado, indeferindo, pois, a impugnação. segue- Processo nu 10950-001.915/90-78 Acórdão /IQ 201-67.923 Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 14/17, idênticas às da referida impugnação. É o relatório segue- Processo no 10950-001.915/90-78 AcOrdão rio 201-67.923 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A recorrente rebela-se contra a notificação do lançamento do ITR, taxas e contribuições, referentes ao exercício de 1990 em relação ao imóvel focalizado, ao fundamento, em síntese de que, o incremento do tributo, taxas e contribuições em relação ao ano anterior foi superior ao índice da desvalorização da moeda no período de 1989 para 1990. Ora, segundo os arts. 49 e 50 da Lei n P 4.504/64, na redação dada pela Lei n 9 6.746/79, no cálculo do ITR devido será levado em conta o valor da terra nua e a área do imóvel rural, além de outros fatores. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, em conjunto com o Ministro da Agricultura e Reforma Agrária baixaram a Portaria Interministerial de ni g 560, de 27-9-1990, que os valores da terra nua declaradas pelos contribuintes do exercício de 1989 e não impugnados pelo INCRA/Receita Federal, seriam atualizados pelo coeficiente de 90,737 (noventa inteiros e setecentos e trinta e sete milésimos). A recorrente não demonstrou que o valor da terra nua do imóvel em tela, declarado por ela é constante de cadastro atualizado para o exercício de 1990 é superior ao estabelecido no citado ato ministerial. E nem provou que o valor da terra nua atribuido ao imóvel para cálculo do imposto no exercício de 1990 é superior ao que efetivamente as terras nuas têm no município onde se localiza o imóvel em questão. Por outro lado, os valores das contribuições devidas ao CNA e CONTAG são calculadas, respectivamente, segundo o capital social da empresa e o número de empregados utilizados nas atividades do cultivo da terra e na exploração da agropecuária. Ora, o valor de Cr$ 214.458,48, constante da citada Notificação do ITR/90, E contra o qual a recorrente se insurge, engloba, não só o Imposto Territorial Rural, assim como a taxa de serviços cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG. segue- % Processo no 10950-001.915/90-78 Acórdão nO 201-67.923 A recorrente não demonstrou que essas taxas e contribuições, que lhe são cobradas e lançadas na notificação do ITR/90, os seus valores desatendem às disposições legais pertinentes. Por outro lado, a este Colegiado não cabe discutir a legitimidade do índice de atualização fixado na citada Portaria Interministerial. É matéria de exclusiva alçada do Poder Judiciário. São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Ses ,es, em 26 de março de 1992 Lino e tmIT -fe7ogirsouita

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4827447 #
Numero do processo: 10909.001721/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA REGULAMENTAR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17725
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CC-MF Ministério da Fazenda F1. zt:";-X Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10909.00172172002-37 Recurso n'2 : 133.908 Acórdão : 202-17.725 mei:puir-segundo Cooinw_nselho tànotes — cta da Rubrica 41,) • Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR • Interessada : Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais • Profissionais da Saúde da Foz do Rio Rajá Açu - UNICRED LITORAL CPMF. DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA REGULAMENTAR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados. • Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Salas-õem26 de janeiro de 2007. • / f#, -1 -41io Carlos At" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL rasa. OL /- ° T I B Maria Ter a Martinez López Ivana ClaUdia Sova Castro Nlat Siape 92136 Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). • • - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n2 : 10909.001721/2002-37 Recurso n42 : 133.908 Acórdão 112 : 202-17.725 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Brasília. 2 / or 1 Cl" 44/ RELATÓRIO Ivana Cláudia Silva Castro I Mt. Siape 92136 Trata-se de recurso de oficio referente à exoneração de crédito tributário da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, sob o entendimento de que a lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Inicialmente, foi constituído o crédito tributário, referente a multa por atraso na entrega de Declarações Trimestrais da CPMF relativas a todos os trimestres de 1997, todos os trimestres de 1998 (todas apresentadas em 28/02/2002), 1 2 e 42 trimestres de 1999 (apresentadas respectivamente em 28/02/2002 e 26/02/2002), 2 2, 3 2 e 42 trimestres de 2000 (todas apresentadas em 13/12/2001) e Declaração Anual de Não-Incidência relativa a 1999 (apresentada em 18/06/2002). A interessada, entre outras coisas, requereu que seja fosse atribuída à espécie a multa menos gravosa por omissão, ou os mesmos parâmetros utilizados para o cálculo da penalidade de 1998 a junho de 2000, ou ainda, a aplicação retroativa de norma mais benéfica para a contribuinte em questão. Por meio do Acórdão DRJ/CTA n 2 9.956, de 18 de janeiro de 2006, os Membros da 35 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento, para cancelar parte da exigência e manter a parcela restante do crédito tributário exigido a título de multa por atraso na entrega de declarações de CPMF. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999, 01/10/1999 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE CPMF. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DEFINIÇÃO. Os prazos para a entrega das declarações de CPMF encontram-se definidos em normas complementares editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda e pela Secretaria da Receita Federal, em atendimento a expressa previsão legal. DECLARAÇÃO DE CPMF. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. A normas legais que disciplinam o dever de guardar sigilo acerca de movimentações e operações financeiras não têm o condão de negar eficácia à lei que define a pessoa jurídica, obrigada a este sigilo, como sujeito passivo da obrigação tributária e lhe impõe, portanto, adicionalmente, outro dever, que é o de prestar informações regularmente ao Fisco acerca da contribuição que lhe cabe reter e recolher, sem que, para tanto, seja necessário haver prévia intimação expedida pelas autoridades administrativas. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. 2 e e . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU;NT CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF = Ministério da Fazenda, 101- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 02_ OS Fl. . . -Processo ú : 10909:60172172-0-02--31 --tvaria-Claudta SilvziChá-tro------ - Mat. Siape 92136 Recurso n2 : 133.908 — --- - Acórdão n2 : 202-17.725 O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999, 01/10/199 a 30/06/2000. DECLARAÇÃO DE CPMF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA. PREVISÃO LEGAL. A infração pelo atraso na entrega da declaração de CPMF, ocorrida até 27/08/2000, dever ser cominada com a multa de R$ 57,34 por mês de atraso ou fração, conforme determina expressamente a legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000. MULTA REGULAMENTAR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Lançamento procedente em parte". Tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede o limite de alçada, foi interposto recurso de oficio ao SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n 2 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e de acordo com a Portaria do Ministro da Fazenda n2 375, de 07 de dezembro de 2001. À fi. 207 a informação de que a contribuinte liquidou o crédito mantido pela decisão da DRJ. É o relatório. /71 3 s‘:17 "" 7D"-(76-6. "S -E-1 -776 1 inistério ". E CONTRISUINT . s.. .22 CC-MF M da Fazenda CONFERE COM O - - - " Segundo Conselho de ContibuinteS FI -P-rocessoiir—r--10909--.00172172002-37- G r Recurso n- 1̀ : 133.908 Acórdão n : 202-17.725 !vau Cláudia Si!va Castro • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso de oficio atende aos pressupostos de sua admissibilidade .e dele conheço. Consta da decisão recorrida, na parte objeto do presente recurso de oficio, o que a seguir reproduzo para melhor análise dos fatos: "32. Todavia, quanto às infrações cometidas a partir de 28/08/2000, quando já estava em vigor a MP 2.037-21, seguida pelas demais medidas provisórias citadas no auto de infração, há de ser cancelada parte do crédito tributário exigido, à vista do que passou a determinar o dispositivo contido no art. 83 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo reproduzido in litteris: 'Art. 83. O não cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, sujeita as cooperativas de crédito às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas,. II - R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.' (gri(ez) A norma legal acima é aplicável tão-somente às cooperativas de créditos, como é o caso _ do autuado (Éls. 65 a 87) e, ainda que tenha sido inserida no ordenamento jurídico _ apenas em dezembro de 2003, alcança os atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, por cominar penalidade menos severa que a prevista na lei anteriormente vigente, consoante determina o art. 106, inciso II, alínea c, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN)." Passo à análise: As normas que impõem multas fiscais merecem uma análise detida, no que diz respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária, quer para aumentar, quer para reduzir o percentual aplicado. Com efeito, o art. 150, III, a, da Constituição da República Federativa, reza: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." Em vista da aludida norma constitucional, a lei tributária não retroage, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos após a vigência do comando jurídico. Com isso, a lei tributária não pode ser aplicada retroativamente aos eventos ocorridos antes de sua publicação, residindo, neste aspecto, a questão da validade temporal da norma tributária. 4 ' 4 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE cc-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • Fl, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0.1 n's / a N-. r.!,`'• • • • • IA"' Processo nir : T0909:0017217200237 i vana c udiaSivaCastro - Recurso 112 : 133.908 Mat. Siape 92136 Acórdão n : 202-17.725 • Kelsen, 1 explica que "relativamente ao domínio da validade temporal de uma norma positiva, devem distinguir-se o período de tempo posterior e o período de tempo anterior ao estabelecimento da norma. Em geral, as normas referem-se apenas a condutas futuras. No entanto, podem referir-se também a condutas passadas." Nesse viés, as normas tributárias regulam condutas futuras, ou seja, se aplicam a fatos geradores futuros, havendo, contudo, exceção à aludida regra geral, quando se .tratar de norma relativa à imposição de penalidades. Vejamos as disposições do Código Tributário Nacional: • "Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Em linhas gerais, a lei tributária tem aplicação retroativa nos casos de penalidades. Com isso, as normas jurídicas, leis que impõem redução nos percentuais de multas fiscais, se aplicam retroativamente. Mas, não podem retroagir quando aumentam o percentual._ • A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos_ ainda não definitivamente julgados. Conclusão: Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. .4 - MARIA TE • MARTÍNEZ LÓPEZ 1 ICELSEN, Hans. Teoria pura do f ireito. 6! ed., São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 14. 5 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4828161 #
Numero do processo: 10930.003505/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por falta de amparo fático. Não pode o julgador alterar os fundamentos de fato do lançamento impugnado, mantendo a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos que não são indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17909
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes us0"es 441,i, ' ele °IDO__ seItIr ! C."0.00 I . ! Processo 119- : 10930.003505/2002-59 .seg-Co ,0 40» , Recurso n2 : 129.644 9,e.---1 F00(ttto 1 Acórdão 112 : 202-17.909 1 Recorrente : SUL AMÉRICA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e o contribuinte demonstra a existência desta , ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por falta de ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBuiN ; .. amparo fático. CONFERE COM O ORIG/NAL : Não pode o julgador alterar os fundamentos de fato do Braga 04 / 06 1 2,00-1— lançamento impugnado, mantendo a exigência fiscal por outros fatos e fimdamentos que não são indicados no lançamento. Andrena Nasc mento Schmcikal Teoria dos motivos determinantes. Mat. Niape 137731(9 Processo anulado. i , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. ACORDAM s___Nçb ros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por un unidade de otos, em anular o processo ab initio. Sala dkSssõ5s, em 29 de março de 2007. .. 4,,» fAn, tko ar os Ara % \ i •Presiden4 I \) i tle ‘ \V - , k .,:, \‘,.- Ivà,A ,-• llegrietti ir • Relator \ • \ ' i\ • ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. I 11 I • 2 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTESI 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília 04 06 I £004— Processo n2 : 10930.003505/2002-59 Recurso n2 : 129.644 Andrew Nas imano Schincikal Acórdão n2 : 202-17.909 Mal Siape 1377389 Recorrente : SUL AMÉRICA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. • RELATÓRIO Contra contribuinte retromencionado foi lavrado auto de infração às fls. 20/29, com exigência fiscal de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, relativa aos terceiro e quarto trimestres de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, realizada pela fiscalização. Consta à fl. 23, como descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, confor-rne anexo III", sendo informada como "ocorrência" no "DEMONSTRATIVO DOS r'P rnaTTn.S VINCULADOSnelv "^NFIRALinnS" (anexo I) "Proc. jud não comprovai:1". A contribuinte apresentou impugnação alegando o seguinte: - em preliminar alega a nulidade do lançamento, em face de o auto de infração conter descrição dos fatos de forma genérica, e, ainda, com dados completamente estranhos à relação processual; - trata-se de autuação abusiva, pois desconsiderou os recolhimentos e depósitos efetuados pela empresa, conforme documentos anexados; - requer a inclusão dos débitos tributários no Programa de Recuperação Fiscal — Refis/2000, pois, conforme documento carreado aos autos, optou pelo referido programa em 17/11/2000, razão pela qual os valores correspondentes à presente exigência encontram-se incluídos no Refis, conforme faz prova a documentação anexa, não podendo ser objeto do presente auto de infração; - rejeita a aplicação dos juros moratórios, ao afirmar que, se devidos fossem, deveriam ser calculados à base de 1% ao mês, a teor do disposto no § 1 2 do art. 161 do Código Tributário Nacional, bem como no § 32 do art. 192 da Constituição Federal. Os juros lastreados na TR, TRD e Selic não prestam para o cálculo dos juros de mora dos créditos tributários devido a sua natureza remuneratória; - alega que a multa exigida deve ser reduzida a patamares aceitáveis, frente aos princípios constitucionais tributários da vedação do tributo com o efeito de confisco e da capacidade contributiva. Com a impugnação, a contribuinte também apresenta documentos comprovando a existência da Ação Judicial n2 92.0009560-7, bem como guias de depósito judicial. A DRJ em Curitiba — PR afastou a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, decidiu pela manutenção integral do lançamento, por intermédio do Acórdão n 2 7.386, de 17 de novembro de 2004 (fls. 124/137). Convém esclarecer que a decisão da DRJ em Curitiba - PR contou com voto divergente de um dos membros da turma julgadora, que apresentou declaração de voto pela improcedência do lançamento. V- • FE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 2, Fl. CC-MF .46..-r;:ii", Ministério da Fazenda t. 7:4! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Processo e : 10930.003505/2002-59 Woit Recurso n2 : 129.644 Acórdão n2 : 202-17.909 • Andrezza Nascimento Schmc' Ia k I M. Sia 13773n4 A fundamentação do voto divergente está na mus an . . : .tos do auto de infração lavrado, em decorrência da inexistência de ação judicial indicada na DCTF, que, após análise da autoridade preparadora, ficou constatada a existência de referida ação, com os seus devidos desdobramentos, tais como: existência ou não de depósito judicial ou provimento judicial que elida a aplicação de penalidade, se houve ou não trânsito em julgado da ação, etc. e, na mesma esteira, a autoridade lançadora tampouco cientificou a contribuinte desses novos pressupostos. A contribuinte, no devido prazo legal, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes trazendo as mesmas alegações da peça impugnatória, com reforço na questão de mudança motivação para manutenção da exigência fiscal, o que acarreta a nulidade do auto de infração. É o relatório. i`N, • / ..\ • 3 1 _J .4*.b‘i3N s r CC-MF - Ter• Ministério da Fazenda_ r MF Segundo Conselho de Contribuintes • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES:str,..4,_45 CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 10930.003505/2007-59 Brasib, 194 /_ 1:2__J 0-7-- Recurso n2 : 129.644 V9114-0e Acórdão n2 : 202-17.909 Andrczza Nascimento Schmcikal Mal. Siape 13773119 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. .Trata o presente litígio em relação ao lançamento de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de auditoria interna na DCTF, onde o Fisco constatou "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", no terceiro trimestre de 1997. No Auto de Infração consta o Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados, fl. 30, sob a ocorrência. "Proc jud não comprova". À fl. 31, consta o "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". Como se observa no lançamento originário, a descrição dos fatos encontra-se de forma genérica, indicando apenas a ocorrência de "Proc Jud. Não Comprova", enquanto o resultado do julgamento da DRJ mantém a exigência fiscal com outra motivação. • O voto divergente tem a seguinte fundamentação, que transcrevo e adoto como minhas razões de voto: "2. Sem embargo das considerações que nortearam o voto da relatora, no sentido de que a existência do processo judicial, não afasta, necessariamente, a lavratura do auto de infração e o lançamento efetuado de molde a prevenir a decadência, desejo apenas assinalar que, a meu juizo, não foi este o motivo que ensejou a autuação em exame. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente ao PIS de abril a junho de 1997. Ante a incomprova0o da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento e considerou aspectos próprios e inerentes aos lançamentos destinados a prevenir decadência, tais como a existência ou não de depósitos ou provimento judicial que elida a aplicação de penalidade, se houve ou não trânsito em julgado da ação, etc, e, na mesma esteira, por óbvio, a autoridade lançadora tampouco cientificou o contribuinte desses novos pressupostos. 3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valora ção jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o á s 3" do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, in verbis: ",f 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fimdamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificpção de lançamento / 4 \‘‘. 5 1 • L1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTAM:MUT—ES Fl. CC-MF •-0 J.-, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COMO ORMINAL • Processo 112 : 10930.003505/2002-59 Brasilia. --QL./ O 2OO-7-- Recurso ng : 129.644 Acórdão n2 : 202-17.909 Andrezza Nascimento Schnicikal Siape 1377389 complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS YTNICIUS NEDER e MARL4 TERESA MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.I 84), recomenda o seguinte: - "Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, . o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração". 5. No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita FederaL O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato; requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defina da cuiRitn annevivn, onrnritrn-co no, ambito competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da "falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 6. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto 1 de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração,, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já . sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadenciaL 7. Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórios. Ou seja, se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e a contribuinte demonstrou a existência desta ação, resta patente que o lançamento não tem suporte, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por falta de amparo fático. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos e aos fiutdamentos legais que lhe deram causa. , \ 5 ‘).. 22 CC-MF Ministério da Fazenda tti'z tr. tdF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/DUNTES FL 1 • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OFCGINAL 4. Processo 112 : 10930.00350512002-59 BrasIlia ti 06 Recurso 12.2 : 129.644 Acórdão n2 : 202-17.909 Andina Na 'mento Sehmeikal Min. Siam: 1377389 Não pode o julgador alterar nem os fundamentos de fato nem os fundamentos de direito do lançamento impugnado, mantendo a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos que não são indicados no lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo ab initio. Sala das Sehsões, em 29 de março de 2007. /- r IVANALLÈGRETTI • • • ?,4 6 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4826001 #
Numero do processo: 10880.013924/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01554
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:26:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:26:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:26:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:26:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:26:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:26:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:26:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:26:30Z; created: 2010-01-30T02:26:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T02:26:30Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:26:30Z | Conteúdo => PU KL tif JL I At i J: U. L. i . lie 0 6 / „.2.0 if / 19 (15 C ¡ WS, -, . i C Rubrica 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "n~ Pr''Sso no 10880.013924/93-16 . Sessão de N 20 de maio de 1994. ACORDO Np 203-01.554. . Recurso np: 95.205 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. S IND. LTDA. Recorrida n DRF EM SNO PAULO - SP . . , ITR - CORREÇNO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - 1 Descabe, neste Colegiada, apreciação do mérito da I legislação de erieincia, manifestando-se sobre sua legalidade op não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em I dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade • Territorial Rural-ITR - Decreto no 840685/80, art. 7p, e • parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso ,negado. 1 IVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunda Cmnselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao 'recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. Fez sustentação oral, pela recorrente Dra. TERESA ,• CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. 1 I I Sala das Sessffes, em 20 de maio de 1994» .../- ar _4191 , OSVALDO LTASE DE S. _ - Presidente e Relatar , .u.ç ÁQ ta. 1(4-06eVALt.ALSIIR, 1 IA WANDA DINIPBARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen-., da Nacional. I ' VISTA EM sassno DE O 7 3 LIL1994 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI._ HRVmdm/CF/GB/JA 1 'Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA * -,F 'V'," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-Hp, •Ag4r Prr-t isso no 10880.013924/93-16 Recurso Np: 95.205 •Aceirdao No: 203-01.554 Recorrente: COLNIZA COL0NIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORI O , , , 1 COLNIZA COLONIZAÇNO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA." 1 sediada em são Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 28p 1 andar, impugna (fls. 01/05), lançamento do Imposto sobre a 1 Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuiçffes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razeies a seguir. expostasg a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 11, gleba O 1 A, área 133,8 ha, com localização no Município de Aripuanã-MT. Junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussão (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor. de Cr$ 167.431,00 e considera discutível o Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para a exercício anterior, resultando daí, uma insuportável elevação dos tributos exigidos. b) discorrendo sobre a legislaç go aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei no 8,022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual " a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial n2 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22 do CTN, estendendo-se também os parametros mencionados, à imóveis não declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado a critério adotado, seria o VTN admitindo como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 7o do Decreto nq 84.665/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. 1 2 • .. .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA . . - ,... ht .-44? ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Pr' :2"SD no 10880-013924/93-16 Acórat no 203-01.554 c) Reclama também a autuada contra os critérios 1 adotados pela Receita Federal, com base na Portaria I Interministerial n2 1.275/91 supracitada, bem como na Instru0o Normativa no 119/92 que geraram, a seu ver, cl istorç8es absurdas.„ pegallsa202 1 çonforre afTIrmà, regibes tais como a que sedia e imóvel rural em discuss8o - extreme norte de Mato Grosso -, , enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor . 1aquinhoadas a exemplo da RegiNo Sul, tiveram Indices de variaç8o 1mais compativeis. Argumenta, confrontando que em diversas regi&es I dó Pais áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de I comercializa0b, tém o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçXo legal é justa para os imóveis j á cadastrados!, deveria abranger t8o-somente o índice de variaç8o (236„982%) do INPC de maio/91 à dezembro/91 " aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial ng 309/91 1 conforme vinha sendo praticado desde a ediç8o do 'Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7q, parágrafo 4gp d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atual :i monetária, representa inegável maioraç8o do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12 9 do CTN", violando assim, a Justiça tributária e cita iurisprudéncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. e) Por fim„ a impugnante requer a suspensab da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoç8o da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçeles que julga devidas. O julgador monocrático, em decis8o fundamentada (fls. 07/00) 9 analisa o pleito da reclamante " e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo„ resumindo seu I entendimento da forma como sequeg "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua„ está prevista nos parágrafos 2g e •g do art. 72 do Decreto n2 84.685 9 de 06 de maio de 1980. Impugnaç8o indeferida." 3 . ' .Dj f .. fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 A: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',i‘Aré!wj. Pri,":egso no 10880.013924/93-16 Ac6rdWo no 203-01.554 Regularmente intimada da decisgo de primeira instancia, a empresa interpOs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela Instrução Normativa no 119/92 n go levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma 1 determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas 1 i razirms que entende incontestáveis uma temporal e, outra material. Discute a circunstãncia de ter o lançamento ' impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na . Instrução Normativa n2 119/92, publicada no D.O.0 de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizaçgo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaç go mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72, parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria interministerial n2 1.275/91, ngo tendo 51.do efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também do mesmo modo, alega n go ter havido pesquisa do "menor preço de transaç go com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas t.Cm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissgo em bases corretas, que atendam de modo efetivo a legislação de regOncia. • E o relatório. 4 :d6t a - tW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ Pr‘-..so no 10890.013924/93-16 Acóra no 203-01.554 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA i 1 Tratando-se de matéria já apreciada por esta Câmara, permito-me transcrever o voto condutor do Acórdao n2 203-01.374, da Ilma. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesma formar, "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussao. Considera insuportável a elevaçâo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores.. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que sao injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz a baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo ri ao vigente por. ocasia° da emissao da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, ar -t 72, do Decreto n2 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nao assistir razao á requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçâo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçâo da terra e correção dos valores em observância ao que cl ispbe o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis 5 i ójS ci4ÁIR. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Prfft . tso no 10880.013924/93-16 Acóra no 203-01.554 ” ..............umman................ As normas compelementares sWo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sWo leis. Assim se pode dizer, que sWo leis em sentido amplo e estWo ! compreendidas na legislaçUo tributária, I conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. ......................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a ediao - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). I Quanto a impropriedade das normas, é matéria Ia ser discutida na área lurldica„ encontrando-se a Iesfera administrativa cingida Alei !, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto ng 04.685/00, regulamentado' da Lei ng 6.746/79, preve que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7g e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaflo do tributo em funçáo da valorizaçWo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo- dos periodos-base., considerados para a incidencia do exigido. . A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o (PTU, ou seja, os que incidem I sobre bens imóveis, no seguinte tópicon "a) ......................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido:: ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a ediçWo - S(o Paulen Saraiva, 1991). 6 1 3)1 . k 4 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.....phrt.:^ ••~ • Prili. ' , .Llso no 10880.013924/93-16 Ac6rdab no 203-01.554 Vem a calhar a citaç go acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposiçgo expressa em normas especificas, que n go 1 nos cabe apreciar - s go resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçgo de tal preço a variaçgo "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". YO-se pois, que o aiuste do valor baseia-se na variaçgo do preço de mercado da terra, sendo tal variaçgo elemento de cálculo determinado em lei para verificaçgo correta do imposto, haja vista suas finalidades. • Ngo há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que n go se trata de maioração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçgo do valor monetário da base de cálculo, exceç go prevista no parágrafo 2p do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 04.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçgo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a a • ualizaçgo monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçgo, o já citado Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. • 7 3W) Iiit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„,et.. , PrÁ laso no 10880.013924/93-16 AcórdWo no 203-01.554 No item I da Portaria supracitada está expresso queu , , , '............................................ I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro -região homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3q do art. 72 do citado Decretou ............................................. ASSifri considerando que a fiscalização agiu em consonáncia com os padrtNes legais em vigOncla e ainda que, no que respeita ao considerável aumento . aplicado na corre0o do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso A política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do património rural dos contribuintes, a qual aqui n gb nos é dado avaliara conheço do Recurso mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida". Sala das Sessffes, em 20 de maio de 1994. ../.1t . -~melemhw, OSVALD0 306 'FI :IMA , , , 8

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4826869 #
Numero do processo: 10880.088818/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01284
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O.2 . , / 19 9.4 C , MINISTÉRIO DA FAZENDA C --Rubrica ,..41ir as '14SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • •n • • Processo no 10880.088818/92-60 SessZo de : 24 de março de 1994 ' • ACORDO no 203-01.294 Recurso no: 94.551 4• Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida , DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR. MINIMO DA TERRA NUA - O . VTNm • , estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 79 e seus parágrafos do Decreto no 84.685/80, assim sendo falece competência este Colegiado para apreciar o mérito da legislaçXo de regência. Recurso negado. • • Vistos " relatados'efliscutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN SIA. • • ! - ACORDAM' 6s Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar! provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SesseJes " •m 24 de março de 1994. • widgiãeáték.... OSVALP s.) e A - Presidente • ,r ru ' ,mim LEITE. ,P DRIGUJ: - 1 elator Í,~~.21,41r 411Prfr,, SILVIO ,..OSE ARNANDES Procurador-Representante: da Fazenda Nacional , • , n A n 1visTA EM SESSAD DE 1 n. 9 9.4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIM) BORGES TAWARY. • 1 H HR/iris/CF-GB 1 1144 • 2o». MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088818/92-60 n \ Recurso noa 94.551 1 AcórcIXO no: 203-01.284 - Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A n - RELATO RIO \ COTRIGUAÇU ICOLONIZADORA DO ARIPUANR\ S/A, notificada do lançamento 'do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiç(o Sindical Rural CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o no 1932610-6, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação. ao lançamento, argumentando que: . a) a Instruçao Normativa SRF no 119, de 18.11.92, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo em Juruena e Aripuana, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distãncia do imóvel para a sede do município, também eram* bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; c) os preços vigentes no mercado imobiliário, 'em dezembro/91, em razão da crise económica e monetária do País, já . eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a. nãó mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de calculo do ITBI„ a partir de abril/92; d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs„ após o fracasso do plano cruzado em 1967, n(o acompanhou sua valorizàçao pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992; e) o valor fixado na IN/SRF n2 119 % de 18.11«92, refere-se apenas terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo dó ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimtinio florestal e à graduação de valor em função da distãncia do imóvel rural à sede do município; . 2 Ut - . , nMINISTÉRIO DA FAZENDA /Or =:Àà 4%?: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w'Alt7„; Processo no 10880.088818/92-60 AcórcIXO no 203-01.284 • • f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveisH . mirais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do I município " para fins de 'TEU, foram - estimados em Cr$ 115.228,40 i'Or hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio, de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no' VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores. anteriormente citados; g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), dá mesma forma que nos anos anteriores, , poderia ser reajustado monetariamente,-para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, è resultaria no preço. máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e . . , • h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regigo considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza(c) particular. • Fundamentada nestes argumentos, a impugnante req uer a reviso ou retificaçgo do valor tributado no ITR/92, dentro de parámetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado 61( 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do.ITBI„ vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. ! A decis(o da autoridade monocrática concluiu pela procedencia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamentaçgo: a) o lançamento foi efetuado de acordo com , a • legislag(o vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 2o e 32 do artigo 7p do Decreto !n.o., 84.685, de 06.05.804 b) os VTNm„ constantes 'da . IN/SRF np 119, :de 18.11.92, foram, obtidos em . consonância com o estabelecido no artigo lo da Portaria interministerial MEFP/MARA ng 1.275, 'de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto ng 84.685 • de 06.05.80; e • 1 3 44:3 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088818/92-60 AcórdMo no 203-01.284 • c) no cabe à instância administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legisla0o de regência do tributo em questWo„ mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçWo da mesma. Irresignada, a • notificada interpês recurso voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugnaçWO, acrescentando que "o mérito dá impugnaçWo no foi apreciado em 1!., instãncia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questWo, para avaliar e mensuar os VTNm, constantes da IW 119/92, cuja alçada é privativa dessa instãncia Superior". . , - E o relatório.- • • . • , . , 1 • • • 4' 444 MINISTÉRIO DA FAZENDA kf'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088818/92-60 AcórcWo no 203-01.284 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES • ; O cerne da questgo é o valor do VTNm usado para cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF nq 119/92, que "a Recorrente acha exorbitante em relaçgo aos preços praticados no mercado local " e„ para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na Instruçgó Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instãncia„ foram ' calculados. tomando-se como base o que dispffe o art. 7Q e parágrafos •do Decreto no 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91, legislaçgo esta que estava vigente à época.. . Logo, no há que .se falar em n go-apreciaçgo !do mérito pela Autoridade • Singular, pois, no momento que 61a, • ratificou o estabelecido na legislaçgo em vigor !, o mérito :da • questgo foi apreciado. Engana-se, mais uma vez, a Recorrente quando .diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar !os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92„ pois, sendo também uma institncia administrativa, falece " ao mesmo, competOncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes„ em 24 de março de 1994. • / RI,ARDO LEIT ^NDRIGU ' • • • • 5

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4826577 #
Numero do processo: 10880.083394/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06725
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. Ú. 2." .01./ /1 '1 / 9 C C — ;t4'; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083394/92-38 Sessao no: 29 de abril de 1994 ACORDPIO no 202-06.725 Recurso np: .95.718 Recorrente: JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE COLONIZAÇ40 LTDA. Recorrida : DRF EM SAD PAULO - SP ITR - Valor Tributável - VTN - Mio é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçáb de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das SessCes, em 29 abril de 1994. • wir A( HELVIN E ' rD0 BAR*l LOS Presidente e Relatar -42A,áW AD .aA A QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. oPr/ovrs/ja • 1 / - 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0-n Processo no : 10880.083394/92-38 Recurso no : 95.718 AcórdNO no : 202-06.725 Recorrente JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO • Conforme Notifica0o de •ls.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 325.504,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedades denominado " Lote 03 Quadra B - Gleba Marupa", cadastrado no INCRA sob o Código 901.377.000.299-8, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos lo a 4o do artigo 50, com a redaç(o dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, fixado pela Instruçao Normativa - SRF ne 119/92 (Cr$ 635.382,00 por . hectare), é ainda superior, na data de apresentaçao da impugnaçao, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçab pelos índices oficiais da inflaçao monetária. Em face dessa realidade econõmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado- para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçao Normativa - SRF no 119/92. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo nos 10880.083394/92-38 Acórdab no: 202-06.725 • Por fim, a impugnante requer a reviso e retificaçgo do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnaçgo os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em S go Paulo-Centro Norte, As fls. 06/07, julgou procedente o lançamento. consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado • de acordo com a legislaçgo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instruçgo Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de • dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 3o do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do contetádo da legislaçgo de regência do tributo em quest go, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta." • Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a . este Conselho de Contribuintes (fls.09), reiterando integralmente as argumentaçefes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçgo no foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questgo (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA O. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .NN..;*; Processo no: 10880.083394/92-38 AcórdWo no: 202-06.725 119/92) 0 cuja alçada é privativa de Instãncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a reviso e retificaçWo do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisgb recorrida. E o relatório. • • • • 4 /O/ :.:N„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.083394/92-38 AcórcIXO nos 202-06.725 . • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular., ao saber de sua livre convicçWo, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nao é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao especifica de cada caso, teríamos, na verdade, nao uma estrutura legal da administraçWo tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR à situaçffá de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçab pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçWo nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que no se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao no atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçâb. . Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em de abril de 1994. °( HELVIN EDO 5

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4828507 #
Numero do processo: 10940.001724/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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OUGLI' Processo nt : 10940.001724/99-17 Recurso n2 : 127.764 ADO NO O. 0. u. Acórdão n2 : 202-16.535 oR- Recorrente : JABUR ISSA & CIA. Ruamo. a Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MINISTÉRI O DA FAZENDA Cabível o pleito de restituição/compensação de valores Segundo Conse lho de Contribinnws CONFERE COM O ORIGINAL recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos Brasilia-DF, etnii....kigar moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n9 49, douzaèleci. fuji ~ao da Segunda C amara Senado Federal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JABUR ISSA & CIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das ,..íte—s-,--ern13 de setembro de 2005. Min • • orno anos • tu 115-1. Presidente leb • . • . - ettar ganha Relator-Designa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF•••, ;ár; Ministério da Fazenda• Segundo Conse lho de Contribuintes Fl. ':‘.'P:1"—/À- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI._ k:;* BrasIlia-DF. emS12aLLIte.5-- Processo n2 : 10940.001724/99-17 Recurso n2 : 127.764 euza déajuji sereiária da Sera Cimn Acórdão ne : 202-16.535 Recorrente : JABUR ISSA & CIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, referente ao indeferimento do pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, apresentado na Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa - PR em 09/11/1999 e relativo aos pagamentos efetuados no período compreendido entre 15/08/1989 e 04/01/1993, no valor total de R$4.011,22. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "(..) a interessada alega como motivo. in verbis: "trata-se de empresa prestadora de serviços que recolheu as contribuições para o programa de integração-PIS, com base no faturamento, quando o valor correto devido seria com base no percentual de 5% (cinco) por cento do imposto de renda devido conforme estabelece a Lei Complementar n.° 7/70. A atividade da empresa é a representação comercial. "; informa que pretende utilizar o crédito para compensar os débitos constantes do processo administrativo fiscal n.° 10940.000344/97-31, conforme pedido de compensação de fl. 02. 2.Instruiu seus pedidos com os documentos de fls. 03/30, dos quais se destacam: (a) às fls. 04/05, demonstrativo dos valores pagos do PIS, indicando os períodos de apuração 07/1989, 09/1989, 10/1989, 02/1990 a 06/1990, 10/1990 a 12/1992 e 01/1995 a 12/1995, e apontando um total recolhido a maior de 4.105,65 Ufir, que corresponderia a RS 4.011,22; (b) às fls. 06/30, cópias de DARF dos recolhimentos do PIS. 3. A Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa (Saort/DRF/PTG), conforme Despacho Decisório de fls. 144/147, deferiu em parte o pedido, conforme a seguinte conclusão: "Com base no parecer retro, que aprovo, faço uso da competência veiculada pela Portaria GAB/DRF-PTG n.° 21, de 10 de março de 2003, com base nas informações e tudo mais que consta neste processo, e, alicerçado no inciso I dos artigos 165 e 168 da Lei n.° 5.172/66 (CTA), combinado com o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26.11.99, para deferir parcialmente o pedido, reconhecer o direito creditó rio no valor de RE 885,15 (oitocentos e oitenta e cinco reais - e quinze centavos) e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido.". 4.Desse despacho decisório a interessada tomou ciência em 31/05/2004, conforme cópia de aviso de recebimento (AR) dell. 164. 5.Inconformada com o deferimento parcial, a interessada apresentou, em 23/06/2004, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 165/172, firmada por representante legal, trazendo os argumentos, em síntese, a seguir. 6. Inicialmente, relata sucintamente os fatos que levaram-na a apresentar a sua reclamação, onde afirma que seu pedido original de restituição/compensação ocorreu em 10/06/1997, quando da impugnação do auto de infração vinculado ao processo administrativo fiscal n.° 10940.000344/97-31. 7.A seguir, alega que a constituição do crédito do PIS se dá pelo chamado lançamento por homologação, conforme art. 150, parágrafos 1° e 4° do Código Tributário Nacional, o qual só se aperfeiçoaria com a homologação por parte da autoridade tributária dos prévios pagamentos que efetuou; diz que o próprio Ato Declaratório SRF n.° 96, de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2a CC-MF se,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes s- Fl.?fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQ14 O ORIGIL_NA Brasília-0F, em-V 1/0 leaa Processo n2 : 10940.001724/99-17 euza alítifuji Recurso n2 • 127.764 ~Ode da Segunda Cirnam Acórdão n 202-16.535 1999, deixa claro que o direito prescreve em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, que, no caso em análise, dar-se-ia nos termos do art. 156, VII, do CTN (pagamento antecipado conjugado com a homologação do lançamento), e não como pretende o fisco, que baseia a extinção do crédito no art. 156. I, do CT1V (data dos pagamentos); sobre o tema, cita e transcreve ementas de acórdãos do TRF/4° e do STJ, que diz estarem de acordo com o seu entendimento, mencionando ser esse também o entendimento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 8. No seguimento, dentro do item "Da não homologação dos créditos pela Fazenda Nacional", afirma que "no presente caso, como não houve a homologação expressa, considera-se que houve a homologação tácita nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Como o pagamento mais remoto que se pleiteia ocorreu em 15/08/89, e, como o pedido foi efetivado na impugnação em 10 de junho de 1.997, não há que se falar em decadência. No caso, a decadência do direito de pleitear a restituição da parte do PIS indevidamente recolhido à Fazenda Nacional só ocorrerá após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação do lançamento, ou seja, em 15/08/1999, com relação aos fatos geradores mais remotos. ". 9. Por fim, requer: (a) que seja declarada a ineficácia da decisão proferida pela DRF/PTG, e o reconhecimento de seu direito integralmente; (b) que o processo n.° 10940.000344/97-31, seja apensado a este processo, por entender haver conexão entre o débito exigido e a compensação requerida; e (c) a compensação do direito de crédito em discussão com o débito exigido no mencionado processo a ser apensado." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida da seguinte forma: "Solicitação Indeferida Acordam os membros da 30 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolher a manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditário do PIS, de pagamentos efetuados entre as datas de 15/08/1989 e 04/01/1993, por haver ocorrido a decadência do direito, ressalvando à contribuinte o direito de interposição de recurso voluntário ao Segundo Conselho de — Contribuintes, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972,alterado pela Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993." Intimada a conhecer da decisão em 27/07/2004, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 26/08/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) elabora histórico de situação precedente relativa à autuação, pela fiscalização, efetuada em relação ao IRPJ e ao PIS/Repique, bem como referencia a decisão DRJ que, considerando procedente a autuação, ressalvou o direito da recorrente de pedir compensação ou restituição do PIS sobre o faturamento, na forma da legislação vigente; b) defende o direito de repetir o indébito pelo lapso temporal de dez anos, contados do pagamento indevido ou a maior, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e 3 e h, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-s,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes- CONFERE COM O tRIGINALSegundo Conselho de Contribuintes Fl. atedia-DF, em 3/ ity__" /24211.5- ""t 17'..311 Processo n2 : 10940.001724/99-17 Recurso n2 : 127.764 Seae4ána Segunda C amais Acórdão n2 : 202-16.535 za adi; uji c) alega que o lançamento por homologação extingue o crédito nos termos do inciso VII do art. 156 do CTN, ou seja, "...pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento, condições cumulativas expressas no dispositivo legal...". Reproduz jurisprudência judicial; d) conclui que a não homologação expressa pela Fazenda Nacional induz à homologação tácita, o que remete a decadência do direito de pleitear a restituição da parte do PIS/Faturamento recolhido para cinco anos após o quinto ano da ocorrência do fato gerador; e e) especa-se em julgados dos Conselhos de Contribuintes para reafirmar sua tese. Alfim, requer a revisão da decisão, reconhecendo o direito de repetição do indébito integralmente; a apensação do Processo n 2 10940.000344/97-31, em razão de conexão entre o débito nele exigido e a compensação requerida. Inaplicável à espécie a exigência de garantia recursal. É o relatório.e 4 „; h; ,” MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r CC-MFSegundo Conselho de Contribuintes-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO t M O ORIGINAL El Braille-DE emii /O Processo n2 : 10940.001724/99-17 C za a afuji Recurso n2 : 127.764 ~etária Segui* Cr af Acórdão n2 : 202-16.535 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Restringe-se o inconfonnismo da recorrente à parte dos valores dos indébitos não reconhecidos pelo Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa — PR, em face da ocorrência da prescrição (e não da decadência) do direito de pleitear a sua restituição, cumulado com o pedido de compensação. Alega a recorrente que a decisão da DRJ ressalvou seu direito de requerer a compensação ora indeferida. Esclareça-se que a mera explicitação, no Acórdão recorrido, de direito possível de ser exercido pela recorrente não transmuda os fatos a ele relacionados. Ou seja, o fato é que a referida decisão visou esclarecer e rebater argumento posto na impugnação, de que o pedido de reconhecimento de direito creditório possui rito normativo próprio, não sendo conhecido quanto peticionado pela via imprópria, como o foi, no bojo da impugnação a lançamento de ofício de crédito tributário. Quanto ao direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não me restou alternativa diferente da que agora me posiciono. \., 5 4;.,• n;."4, , AINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF ••• Yr: Ministério da Fazenda .egundo Conselho de Contribuintes. "ft Segundo Conselho de Contribuintes .1:ONFERE COM O ORIGIN a-T Fl.AL UrasItia-DF. 1.22 Processo nu : 10940.001724/99-17 C eintértkiRecurso nu : 127.764 ~SM 09 Segunda Ciosa Acórdão n2 : 202-16.535 Aproprio-me de em trabalho monográfic& respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito, em face da decisão de inconstitucionalidade, seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado. Dessarte, quanto à contagem do prazo prescricional, defendido pela recorrente como sendo de dez anos, firmo meu voto, como a seguir transcrito: "a doutrina não comunga com a jurisprudência na tese da ocorrência da prescrição com dupla contagem de prazo qüinqüenal. Ou seja, cinco anos para homologação e cinco anos para fluir a prescrição. Isso porque, entende a doutrina que a fluência dos prazos de decadência e prescrição, como já analisado anteriormente, é simultânea. A atividade do contribuinte de pagar o tributo, sob condição resolutiva, extingue-o desde o momento do pagamento, pendente somente de ulterior homologação. O decurso do prazo para a homologação expressa ou ficta, torna o tributo definitivamente extinto. A definitividade da extinção após afluência de tal prazo não prejudica a anterior extinção produzida no ato do pagamento. Esta se aperfeiçoa ao cabo do prazo estabelecido para a homologação. Portanto, fluem, paralela e simultaneamente, os prazos decadencial e prescricional" De fato. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário tal matéria não se encontra pacificada. E muito menos no âmbito do julgamento administrativo. Nos Conselhos de Contribuintes é majoritária a tese ora defendida. Portanto, com respeito às posições contrárias, entendo carecer de sustentação o argumento apresentado pela defesa .• • Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. C44altr"-- eu' MARIA CRISTINA ROZ DA COSTA 'Diversos autores. Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. São Paulo: Quartie Latin. 2005. p. 127 e ss 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CGMFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes OSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM BrasItia-DE em 31ORIGINALI /O 112_0 _Cr Fl. - L. Processo n ! : 10940.001724/99-17 ati-kgjuji Recurso ri.2 : 127.764 Sinta da Soflunde C à". Acórdão n : 202-16.535 VOTO DO CONSELHEIRO- DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados72 Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do • indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("nua and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce 2 Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. Cia-f 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF-rr -;•.. Ministério da Fazenda its Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ Fl. &estua-DE em .3/ itea Processo n2 : 10940.001724/99-17 Recurso n2 : 127.764 e za adzfuji Sectatána da Segunde Cr.a Acórdão n2 : 202-16.535 o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n9 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da [./L 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda CC-MFSegundo Conselho de Contribuintes ^c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGIMAI._ Brasilia-DF, em 3/ te_o__/05 Processo n2 : 10940.001724/99-17 uza alkujiRecurso n2 : 127.764 Sumida da Segunda Creta Acórdão n2 : 202-16.535 exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com • referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há queyerauirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos lei! do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; CAI UY 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF i• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ty Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ a:já» > Brasilia-DF. em .3/ I /0 I 200-5 Processo n2 : 10940.001724/99-17 C eu a a uji Recurso e- 127.764 &envenena da Segunda C amava Acórdão n2 : 202-16.535 II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. "(destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CiN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1=). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casa, o pleito foi formulado pela recorrente em 9/11/99, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar o direito da recorrente ao pleito de restituição/compensação reclamado, cabendo à SRF a competência para a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. , DALTON. 9RD • O DE IIIRANDA 10 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4827095 #
Numero do processo: 10880.089169/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06568
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Lm_ RubrIci i Processo .no 10880089169/92-14 i Sessão de g 24 de março de 1994 ACORDNO Np 202-06.568 Recurso no: 94.766 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida 2 DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - N'So compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçâO legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR :i: S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. if l dSaa as Sessffes, em 24e março de 1994. / . .. I, ., 1:( ::. c, r.'.y.$)E:x: .3 _,F: -%4 : ' c ra..1... OS -- I"' I- c.:, is :i. d (.:::ri te.? ,......../...._ 01°°e° I 5ANÃ ' -;,, .-- .. ;---•.: .. R ...1 ::; B UE: 1 , 1 o R:1: BE: :I: E: c) ...• Rel. a 41/0" • r ADRIANA MEIROZ DE CARVALHO •• da Fazen- da Nacional v :1: '..;"I ff) E:m sEss go DE 2. 9 A B R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE„ OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL OAROFANO. fclb/ 1 ,.,-,, •, ,L 4'..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no 10880.089169/92-14 Recurso no 94.766 i Acórdao n2: 202-06.568 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A RELATORIO i 1 1 , , Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que co(tipffe a Decis'ão de fls. 06:: "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR• Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. ,03). As 'fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnaçao, onde o interessado pleiteia a revisao ou retificaçao do valor tributado, alegando, em síntese, que:: - o valor mínimo da terra nua - Vflim foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive ,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog - o VINm é bem superior ao valor venal 1 1 estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em DEZ/91 e ABR/92g - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, WiNb acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de infla0o e que em face dessa realidade econÕmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 'UM a partir de ABR/92g - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hecl . are em DEZ/91g - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em i nova e pioneira fronteira agrícola na. Amazónia,h Legal, sendo uma reg i'&3 considerada ínvia e ig OF difícil acesso." , ,-, ,:_ -.. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA IrÁ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10880.089169/92-14 Acórd'So n2n 202-06.568 . A ' Autoridade Singular, mediante a dita decisãO, indeferiu a impugna0o apresentada, sob 05 seguintes considerandan "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legis1a0o vigente e que a base de cálculo ut:i.lizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da Instru0o Normativa n2 119, de 10 de novembro de 1992, foram obtidos em conson2ncia COM o estabelecido no art. 12 da :Portaria Interministerial NEW/MARA 132 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que nWo cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legisia~ de regência do tributo em quesENo, no caso avaliar O mensurar 05 VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg". Tempestivamente, a recorrente interOs o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnaçXo„ ressalvando que o seu mérito rao foi apreciado em instáncia. , E o relatório. I 3 . , .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Processo no: 10880.089169/92-14 Acórdão no:: 202-06.568 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a deci~ recorrida, mediante a enuncia0o da 1egisia0o de regOncia, na qual se funda a IN-SRE ng 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaço, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentaçao, a referida deci~, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a ,insusceptivel de outras :i. ri Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, rvão compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçWo citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. ..----"" - ; " 5-...ANTC. .1";. • ,...%...08 BUENO RIBEIRO , 4

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4827872 #
Numero do processo: 10925.001882/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação de declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão de sua constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05814
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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A , PUBLICADO NO D. O. II. 440k 2° Dar 4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C °e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.4ç Processo no: 10925.001882/91-45 Sessão de: 2:7 de maio de 1993 ACORDO No 202-05.814 Recurso no: 89.461 Recorrente : SADI J0r0 ROMANI Recorrida : DRF Em jOAÇABA - SC ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retfficação de declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 152, do CTN). Este Colegiada não é foro ou instância competente para discussão de sua constitucionali- dade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAI) I :somo ROMANI. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. //Sala das SessOes, em 27 de tio de 1993. /, . , HELVIO E c) BARCELL L - Pre • dden te - ANTOK50 ' .,_22_21JENO RIBEIRO --Relator J CARLOS DE: ALMEIDA LEMOS -Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 24 SET 1993 -ao PFN, pr. GUSTAVO, DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n9 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPEI.° BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. opr/Jm/ga/ja .dv4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10925.001682/91-45 Recurso' no: 89.461 AcórdXo n6: 202-05.814 Recorrente : SADI JOAO ROMANI • RELATOR TU • O Contribuinte acima identificado foi notfficado (fls. '02) a pagar o Imposto Territorial Rural ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiç8es Parafiscal e Sindical, CNA e CONIAO, no montante de Cr$ 83.109,60, correspondente ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Santa Terninha, cadastrado no INCRA sob o no 826.300.511.110-7, localizado no Município de Ponte Serrada -- SC. • Não aceitando tal notificação, o Requerente procedeu à Impugnação de fls 01, alegando, em síntese, que não concorda com o valor da exigéncia, por considerá-lo exagerado. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância As fls. 09/13, com base nos fundamentos constantes de fls. 10/12, julgou procedente o lançamento de oficio, ementando assim sua decisão: "ITR - IMPOSTO S/A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. • Exercício financeiro de 1991. 7.01.10.10 - BASE DE CALCULO. • O imposto é calculado com base na terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnada pelo órgão competente,' ou resultante de avaliação, à aliquota correspondente ao nómero de módulos fiscais do imóvel. Se os contribuintes obrigados ou não-obrigados a prestar decaaração • . anual não utilizarem a faculdade prevista no parágrafo 2o do art. 19 do Decreto no 84.605/80, efettiar-se o lançamento do tributo com os dados de que se dispuser. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado, o Contribuinte apresentou o tempestivo Recurso de fls. 20/28, argumentando, basicamente, que: • a) não pode prevalecer o lançamento do tributo com - base em declaraçffes posteriores do contribuinte, pois assim, aqueles que anteriormente estavam a obter redução por exploraçã' 2 a -~ ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO : et • ....,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo ne: 10925.001802J91-45 . Acóra n2: 202-05.Ol q . . da terra com alto grau de oficiei-leia, e posteriormente raio mais . realizassem sequer a exploraflo, estariam amplamente beneficiados com os dados de periodos anteriores. Assim, o lançamento em questWo„ efetivado com fundamento em declaraçVes datadas de mais de 10 anos atrás, nWo tem fundamento legal e tático para prosperar; b) e inconstitucional a utiliza0o da IRO e da UFIR ao presente caso, na forma como ora pretendida, tendo em .vista o principio da irretroatividade da lei: "O preceito legal novo vlo pode ser aplicado a fatos ou atos anteriores A data da vigencia da norma"; c) ao final, requer seja declarado improcedente lançamento tributário efetuado. 1 . , E: o relatório. _ • • . . . . • ... . . 3 ..." À:772 e.' ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *#Odl ,...:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,..rg. Processo no: 10925.001662/91-45 . ' AcórdWo non 202-05.814 • •. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO De inicio é de se rejeitar as • preliminares invocadas pelo Recorrente, eis que a ilegalidade e inconstitucio- nalídade da legislação são assuntos que, por sua própria natureza, fogem à competencia do Processo Fiscal Administrativo, cujo objeto e a determinação e exigencía dos créditos tributários da União. Alegaçaes desa nataireza não podem, portanto, ser apreciadas na esfera do Processo Administrativo, pois são pressupostos fundamentais e indiscutíveis no seu 2mbito, cabendo ao Poder Judiciário o seu exame. No mérito, o lançamento, mesmo que fundado em declaração datada de mais de 10 anos atrás, é procedente à vista . do disposto no ar t. 117 do CTN, em razão de ser o ITR processado com base em declaração apresentada, para • esse fim, pelo proprietário detentor a qualquer titulo do imóvel nos termos do art. 21 do Decreto no 72.106/73. Portanto, não havendo o Recorrente diligenciado no sentido de . proceder a retificação da declaração anteriormente • prestada, em conformidade com o parágrafo ig do mencionado ar t. 147 do CIN, é de ser mantida a decisão recorrida por seus P róprios e jurídicos fundamentos. . Isto posto, nego 'provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 27 de maio de 1993. a . ANTON, .RLOS BUEM RIBEIRO • , , . ... • . . . •. . . . .• • ,

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4824914 #
Numero do processo: 10845.011914/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Certificado de Origem emitido em data anterior à emissão da fatura, em desacordo com o art. 2. do Acordo 91, da ALADI promulgado com o Dec. 98.836/90 não se presta à comprovação de que trata o parágrafo único do art. 434 do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Sérgio Silveira Melo, relator e Francisco Ritta Bernardino. Designada para redigir o Acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ementa_s : Certificado de Origem emitido em data anterior à emissão da fatura, em desacordo com o art. 2. do Acordo 91, da ALADI promulgado com o Dec. 98.836/90 não se presta à comprovação de que trata o parágrafo único do art. 434 do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.

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Pari... -1~ - —%.—. ..t......e ...................................................... k t a y .. - . 41',P.: t''' „IS. tP.,,,, 4: t.4t,,;.::-T / 1 ' e gl-:;W:i ,'Ç 15 '2 0*-4%. • ,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $. TERCEIRA CÂMARA . -7. ..',,.k1g1 PROCESSO N9 10845.011914/92-55 • - • - k r:4.. 25 agosto 4 - 303-27.993 tot ,í Sessão de de 199 ACORDAO N° ,;„.... Recurso n 115.854o .,pi.".. -.. Recorrente: INDUSTRIAS J. B. DUARTE S.A. ir Recorrid DRF - SANTOS - SP - . -• Certificado de Origem emitido em data anterior à ''f emissão da fatura, em desacordo com o art. 2. do. . . , Acordo 91, da ALADI promulgado com o Dec. 98.836/90 não se presta à comprovação de que trata o parágrafo único do art. 434 do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido. - 1 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, -', ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro, , Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ,- ao recurso, vencidos os Cons. Sérgio Silveira Melo, relator e Fran- cisco Ritta Bernardino. Designada para redigir o Acórdão a Cons. Oh 'r, Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a inte- nw grar o presente julgado. A Brasilia-DF, em 25 de agosto de 1994. , í, ..'0'. 71HOLANDA COSTA - Presidente ,, _= (A 1-7-,--- , SANDRA MARIA FARONI - Relatora . . 1 +11 . CARLO MOREIRA VIEIRA - Pro • ador da Faz. Nac. - VISTO EM Z7 JAN 1995 -1, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- 1 . 1 1 ros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, CRISTOVAM COLOMBO S. DANTAS,1 , ,4 1 „_,,,,i.,,,,,,:,,,...,,,s.s.....,..,,,,:,,,,r,,,,:,,....,,,,....,Ç.-„,.,:.,....,:::::!• ,.:::-.,*.” s .' ..;..., - ...''''..*- '.. ' ....:$ .. -' .5:'.'.'.'::'''''': -''''..' -rss7Y' ... l''. .-- . ' ,,- s" .+ - . - . • ,•'.'`-' .•• • ,s-, . , ROMEU BUENO DE CAMARGO e RAIMUNDO FELINTO DE LIMA. Ausente a .gi:Tji: h MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. • --.4...4- :.:1--.'i ; n 1. , • .. 4...yi-.: . .J: • 4;'• 43::--: i .1,,,, ,.1!, •- 4.jt i ... ..-..1 . ,Asx. 4 'igiEi.e 1.j • ..,x-k--, ' ::...!! yr.,1., , :.,;40 ....q. - ., w4,-;• 1 : '1 - q.4'4.1 • ` • láf.",",0 .-V4 4 ,. P . . . '''''' 1" t - . ',,rr.. '•;'‘....• f,,z•'''• ',". ll g:',t•i .N. '''' :•.,.',:f;,-- dl. .• ,:...1;-. :....i, -: :,,,.44fil • ".:1 ..—..1—{4 4“ i.: `...'la, 4'sql: .1 . . 4...N1 ii ,..:-...i., ‘,. . • _ • . ..,..pl ... .,.70 ' •-t.'''.".t •,,,,,,,,-;:.2, 4J • i:s.-.,r 1.-„*-: •Ç''.1' :":- I" 0 1 • • • ....,, 4 , iLj.":2;i• ';, ' ' ' • 1 I • í „..,,,,.... , ..: ..-...-..,::, -.- • • .1 • . 2a...?,..);!•-‘r: - i • etbio!, • .. ,' . • y::::;. :, à ..t..il . ..:,-:, ,...„.„.., .. ... . • *-4 1kt :. J • . 1 ,,.., --; 1:Ptit' I: V . .r, JÁI .,, .v.viwy• .: •l'fi,"1f,•, :. 1: .-:.,',i .• It.:! 4 — ,..: ...':..:V 4 f0 ...,',!V-.¡;11 . ... ,,.....1.1t • iliii • .. •: ",..;:f. é • : PI ;.-• :j . 1 .!;1" '' ' í•'; '..'' iii! ' . ,. • ;'` ' A lui ••'''','.!d!k ij -..'. . -.-; _,.......1,.. Ir.....• - i.,**!;.; --""1111 ii In 1:M,,„111j1 I jil i miiil voi plig 1 11 111111 II li i II I 1' 1 91 1 1'11w 111iu 1 1 1 II 1 1 lu -i 1 1 11 r - ------- • - • - --. -- - • • • .- Na/. , ••. • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA - CURSO No 1.15854 - AcOrdão n 2 303-27.993 CORRENTE: INDÚSTRIAS J.B DUARTE S.A _CORRIDA: DRF-SANTOS S/P LATOR: SÉRGIO SILVEIRA MELO LATORA DESIGNADA: SANDRA MARIA FARONI • Vistos e processados os presentes autos, tendo sido bedecidas as formalidades legais, dele tomo conhecimento, por erem admissiveis e passo a analisar seu conteúdo, sobre os quais r presento as seguintes considerações. = • - RELATÓRIO • !-- Sobre a decisão recorrida são estas as considerações: O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si Auto de Infração em 27.11.92, que originou o )rocesso no 10845.012687/92-21, no valor de 1.248.207,12 UFIR -- (hum milhão, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e sete UFIR e doze centésimos de UFIR), cuja descrição dos fatos •e r enquadramento legal feitos peloirespectiva Auditora Fiscal, aqui transcrevemos: _ _ _------- — -------- '':'" . --!' I I -tn . . 3•: •:::,,s• , -:iy Rec. 115.854 Ac. 303-27.993 II ...em ato de conferência documental da Declaração de ''1,ffiportação 037.391/92, constatei que o importador qualificado no f'zjIverso, não- faz jus a redução ALADI pretendido, em razão do ----__—_---- L1 4rtificado de ' Origem anexo a D1 acima referida ter sido emitido antecipação à data de emissão da fatura comercial - •-:: :1.1 : 1.5 231. .. -1._ Tdorrespondente, ou seja, em total desacordo com o que dispõe o iW41, 0-art. 20 do acordo 91 (do Comitê ALADI), promulgado pelo Decreto 1 -'r`io 98.836/90.-- r-,,á ?1 vt, . Considerando que o importador não apresentou até o 4twesente momento nenhuma prova adicional para possibilitar o W Z". 1?,A. , ,' .' :-X4, ,-enquadramento da operação no âmbito da ALADI, e não tendo,- --:, -,.--' ''" 2_ __=:''',4tI5 -/-4também, procedido o recolhimento do tributo até o presente J:-7•;:.,-:t4.;: . , '-:M!! ' • 1V momento, lavro o presente Auto de Infração para fins de --J,:::Ça resguardar os interesses da Fazenda Nacional".---~ --';W*11, A autuada solicita, no dia 22.12.92, ao Delegado da Receita Federal em Santos, com base no art. 60, I do decreto 14- 14 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), a —t-Y1 prorrogação do prazo de Impugnação do processo à epigrafe para-_3-----_..4.- , . '-:-----F-4W -'3- mais quinze dias, a fim de possa apresentar os seus argumentos e luVj as provas necessárias para a defesa do AI. W:zt ----x-,-• • 1 • Is No dia 28.12.92 o chefe da DIVITRI concede a almejada ___ -7---glA prorrogação da autuada no que pertine ao prazo impugnatório,tí _ tendo em vista o que preceitua o art. 6o, I do Dec. 70.235/72, -È --;1 Rec. 115.85: .. ...s. +Ir - - ' .•.-- ___ 11,0 Ac. 303-27.993 ... •e4 Is '., Irresignado com a exação fiscal, o autuado apresentou,._ .. ....-..,,...)„ -.,:empestivamente, no dia 13.01.93, a impugnação de fls.15/16, 9. :entendo as alegações a seguir fielmente expostas: °B. t • , t ' . Ofj) • * • . • ' . I- Através da D ..I. no 037.391/92 alega que submeteu a despacho aduaneiro a quantidade de 23.900 toneladas 14;'j • de trigo procedente e originário da Argentina, a I.,.D.,.;, '.granel, transportado pelo navio SUERTE, que " carregou o aludido produto na cidade de Bahia ymekiii Blanca (localizada na Argentina), no dia 21.08.92. .IEP :. ,t. .,. „.„ II- Assevera que por ser a importação originária da .. , - # Argentina, calculou o Imposto de ' Importação com a redução prevista no Acordo de Complementação -..:4.... :.-. II". Econômica no • 14, 'baixado com o Decreto no 60,—Ç,' .....1. -1: - t -; I de 15.03.91. III- Como forma de corroborar as afirmações retro, a i .1 . ..d.-,. ..p E, autuada anexou ao processo a Fatura Comercial no ftz : 001600268 emitida pelo exportador Companhia f'. Continental S.A.C.J.M.F.Y.A., sediada na - 1 Argentina , datada de 25.08.92, bem como o t.!1.....1.-", '!..4.;.: .= Aerrgteinftirci:dode CdoMérOcriiog,e:at:xd:eddier4.081).:2a. Câmara lí q:h,..,. í IV - Ressalta, outrossim, que os governos do Brasil e 1 . da Argentina através do Acordo de Complementação .. 1 Econômica no 14, de 20.12.90, estabeleceram uma t consolidação e ampliação dos programas de 4 -I- liberação dos diversos acordos subscritos entre J estes países, abrangendo assim todo o universo ..;. ; tarifário de bens para eliminação dos gravames e . t . ! ' demais restrições aplicadas em comércio reciproco, ; com o objetivo de criar condições para que as .'1, , atividades econômicas, pública e privada,,,, localizadas na região possam desenvolver-se,. ,reforçando o intercâmbio reciproco de . ;I., mercadorias, culminando o surgimento do Mercado Comum entre os dois paises, onde as barreiras ao livre trânsito dos bens seja inexistentes ou .....simplesmente regulatórias. ' : il • 5 -, Rec. 115.854 `g. Ac. 303-27.993 -ff :-.IL. V- Alega, pois, que foram estabelecidas entre os paises d suso-mencionados aliquotas preferenciais de I.I., Â' 4 fazendo com que a incidência deste tributo, em • relação aos produtos comercializados, seja 'M I reduzida, decrescente ou nula. -;à, - .w:, .4=. VI- No caso do trigo Argentino, fixou-se uma preferência de 01% sobre a aliquota normal de 20%, - I ^', • beneficiando o produtor Argentino e o consumidor Brasileiro.,-2- 1 > 11 • • 4 VII - Ressalta, ainda, com profundo acerto, que para que '-,•- os produtos objeto do intercâmbio possambeneficiar-se com este tratamento, os exportadores 1 de um pais membro deverão fazer acompanhar dos -1 documentos de exportação, uma declaração final ou ,=.g. sl 2 1, do próprio exportador da mercadoria, especificando ser o produto de origem argentina. ' VIII - Aduz que o Decreto no 98.874/90 dispôs sobre a 1 > g> '', Execução do Estabelecimento do Regime de Origens, i —. constante da Re 'soluçÃo no 78/87, que define que ,. essa Declaração de Origem será certificada por uma ,.. , repartição . oficial ou entidade credenciada pelo Governo Argentino. , . : IX - Salienta de maneira contumaz que a operação - realizada pela "Indústria J.B Duarte S.A", no . Brasil (importadora do trigo) e a Companhia. => „?. • Continental S.A.C.J.M.F.Y.A., na Argentina 1 s' (exportadora), enquadra-se perfeitamente nas diretrizes e objetivos do Acordo 91, por tratar-se.. P de trigo comprovadamente Argertino e por ter , sido revestida de todos os procedimentos de praxe e • , acompanhada de toda a documentação exigida, constante das práticas comerciais aplicáveis à espécie e em consonância com a legislação-.- -, r aduaneira, tais como a emissão de fatura comercial , • pró-forma, Guia de Importação, Declaração de • '- -•Importação, • Conhecimento de Carga, Fatura -,; Comercial, recolhimento de tributos, além de outras • :., : providências relacionadas à importação de produtos - agricolas.. ^ • "' Jglik NI I ii i á Jillilbi i II iiii II i 'III, , IL _.J.L•iiii.a.....¥~2.en..... - - ------------------- . . _ .4 6 ,e....J.-' -Rec. 115.854 rp+p, • Ac. 303-27.993 X - Afirma a impugnante que tar.:1-) a Declaração de Origem, quanto o Certificado de Origem, foram • ,-'4r-4-. -, emitidos em obediência à legislação, vez que a •-.W ; . declarante - NIDERA ARGENTINA S.A é a produtora do trigo e a Câmara Argentina de Comércio é a entidade -,..„.. -de classe credenciada pelo governo argentino a certificar a origem do produto. XI - Usa também como argumento o fato de que é tradicional importadora de trigo, realizando operações dessa natureza com frequência acentuada, estando acostumada a atender as exigências legais 'pertinentes à pluricitada importação.., ,w .. XII - Rebate o argumento do fisco no sentido de que o - Certificado de Origem foi "emitido com antecipação ,. à data de emissão da fatura comercial correspondente", portanto, em desacordo com o disposto no art. 20 do Acordo 91, ao afirmar que a data do Certificado de Origem é 24.08.92 e a da Fatura Comercial é 25.08.92. _ ' '- :•- ;,í - ; - . '.•.:' ,,,. • •-;._•; , `‘; XIII - Demais disso comenta que o Acordo 91/90 baixado com o Decreto no 98.836/90 afirma em seu art. 2o que os Certificados de Origem não poderão ser emitidos com antecipação à data da emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trata, mas na mesma data ou dentro de sessenta 10 - dias seguintes. Comentando o mencionado dispositivo legal aduz a defendente que o legislador pretendeu que o Certificado de Origem somente fosse emitido mediante a apresentação de f . l' 'r #7 fatura comercial, comprovando a realização da • transação, sem a qual não faz sentido a expedição, do citado documento, certificando a sua origem. „ - , --:-- '-' XIV - Traz à baila o fato de que a lavratura do referido; A.I. se deu em virtude do fato de que o Ilmo.... Subgerente do Comércio Exterior da Câmara Argetina ,•.,:: de Comércio, ao selar, carimbar e assinar o . ., Certificado de Origem em 24.08.92, o fez mediante a • exibição de fatura comercial correspondente, fato este comprovado por estar o número da fatura•,.•. comercial citado no mesmo documento, tendo este " - - ,._:„.• ' • ' , sido lançado antes de ser submetido à expedição do . - Certificado, já que constante da Declaração de , Origem firmada pela NIDERA. '--- .-- , 7 Rec. 115-854 Ac. 303-27.993 XV - Arrebata sua linha de defesa, trazendo á colação o fato de que na realidade ocorreu um engano datilográfico na emissão da fatura comercial. A sua data na realidade é 23.08.92 e não 25.08.92 e que a • norma contida no art. 2g. do Acordo 91 é destinada ao expedidor, não podendo este fornecer o . Certificado de Origem antes da emissão da fatura comercial. Por outro lado, ressalta o aspecto de que o Certificado de Origem não é expedido sem que a declaração de origem contenha a indicação do número da fatura, dai a necessidade de sua emissão prévia. 11, XVI - Argui, ainda, que no caso "sub judice" ocorreu, tão somente, impropriedade digitatória, sem que tenha existido fraude ou rasura do documento que não tem o condão de transformar o trigo argentino em trigo NÃO ARGENTINO. • 4 XVII - Assevera que a penalidade deve guardar correspondência com a intensidade do crime, não sendo justo, punir a empresa com o recolhimento do 2. imposto de importação de 20%, sem considerar a •. preferência Correspondente, estando comprovado que o 1 - trigo argentino é passivel de aproveitamento do 110 beneficio legal vigente visto que revestida a . operação de todas as caracteristicas regulamentares e caso a defendente viesse a recolher o imposto sem o beneficio da preferência, estaria ocorrendo um . tratamento diferenciado em relação a inúmeras outras importações semelhantes de trigo originária da Argentina. XVIII - Comenta que a multa de cem por cento prevista na lei 6.218/91 é aplicada nos casos de falta-de recolhimento, falta de declaração e nos casos de declaração inexata, o que absolutamente não ocorreu no caso sob análise, visto que a empresa declarou tudo corretamente, indicando os créditos tributários realmente devidos, recolhendo a respectiva importância em decorrência da legislação e do seu direito. _ - Rec. 115.854 Ac. 303-27.993 XIX - Como pedra de toque da peça impugnatóiia afirma que tentou retificar a impressão equivocada da data lançada na :Ifatura comercial, a exempló. , do que normalmente se faz em relação a diversos documentos que compõe um processo de importação, tendo sido esta tèntativa frustrada pela autoridade aduaneira sob a alegaOço burocrática de que o documento . já estava perfurado. • O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência da autuação e assim ementou, "in verbis": 1, --ACORDO ALADI. A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO SIMPLES FATO DE SUA INOBSERVÂNCIA, CONVERTE- SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE A PENALIDADE PECUNIARIA (ART. 113, parágrafo 3o do CTN) -AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. • Quando instado a se manifestar sobre a Impugnação do autuado o d. Julgador de 1, APROVA E INTEGRA à sua decisão o relatório e parecer de fls. 129/131 do AFTN em que 410 sumariamente estão presentes os seguintes pontos: • 1- Total desinteresse da autuada em atendpr as exigências do FISCO sob a alegação de crue se tratava de erro datilográfico. 2- As alegações da parte são irrelevantes e incipientes. 3- A infração é bem definida no Acordo 91 da ALADI (art. 2o). 4- A pretensão da autuada de se obter o cancelamento do AI com a apresentação dos documentos de fls. 125/126 não pode ser acolhida, pois o citado * _ documento. que _pode - ser considerado como WPTIFO -Wg r'n 1K1 nOWNWIn !I 1i 9 Rec. 115.854 • Ac. 303-27.993 emitido em 25 de Agosto de 1992 e, no entender deste se o documento pode ser considerado como emitido em 25 de Agosto, pode ser considerado como em qualquer outra data. 5- Ressalta que a lide "sub judice" transcetik.a *perspectiva tributária para alcançar significação mais ampla, qual seja: a obediência ao Acordo Internacional vigente revestido de todas as caracteristicas intrinsecas e extrinsecas exigidas • para a sua vigência. A autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente pelo fundamento de que em relação ao acordo ALADI a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Inconformada, no prazo legal a Recorrente interpôs o recurso voluntário a este Conselho no qual corrobora os ik argumentos expendidos na sua impugnação, trazendo ã colação maiores explicações técnicas, que sumariamente pode ser assim historiado: I- Alega ter sido violado o principio da legalidade no âmbito da decisão monocrática, eis que não existe previsão da pena aplicada pela fiscalização ao importador, de vir a ser o documento de origem considerado inexistente quando da importação do produto. I ' • • 10 Rec. 115.854 Ac. 303-27.993 II- Ressalta, outrossim, que o Regulamento Aduaneiro aplica . irrisória multa quando a infração é a de "apresentação da fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das exigências estabelecidas no • artigo 425", ou dispensa de qualquer penalidade infração oriunda de "simples enganos ou omissões na emissão de fatura comercial" (art. 521, IV, parágrafo 20), não sendo esta de mesma impropriedade penalizada da forma exagerada e desproporcional, ' como quer a fiscalização, por ocasião da importação de trigo comprovadamente Argentino. III - A impugnante alega que pagou I.I. correspondente a 399.017,03 UFIR, aplicando-se a preferência, e está sendo penalizada com a exigência do pagamento de mais 1.248.207,12 UFIR, pelo ' cometimento de impropriedade que o Regulamento Aduaneiro dispensa 7• de penalidade e que os emitentes da Declaração e do Certificado de Origem sanearam de forma adequada e inquestionável. IV - Assevera o fato de que o qbe o fisco pretende é exigir uma multa de 312,82%, •que não pode prevalecer, •por absurdo, antijuridico e contrário aos elementares principios de Direito. É o relatório. 411 • • 11 Rec. 115.854 Ac. ãO3-27.993 VOTO Discute-se se a empresa poderia calcular o imposto de importação com a redução ditada pela preferência baseada no Acordo de Complementação Econômica n. 14, baixado com o Decreto n. 60, de 15.03.91. Entenderam, a fiscalização e a decisão da autori- dade monocrática, ser incabível a redução porque o Certifi- cado de Origem relativo à mercadoria em questão foi emitido com antecipação à data de emissão da fatura comercial cor- respondente, em desacordo com o que dispõe o art. 2. do Acordo 91 do Acordo ALADI, promulgado com o Decreto n. 98.836/70. De fato, a fatura de n. 0015-000266 é datada de 110 25.08.92 e o Certificado de Origem é de 24.08.92. Alega a Recorrente (fls. 144) que seria impossível não estar expedida a fatura comercial quando da expedição do Certificado de Origem, pois a selagem e ato de carimbar o mesmo, ocorrido em 24.08.92, foi feito mediante exibição da fatura comercial correspondente, fato comprovado por estar o número da fatura citado no mencionado certificado. Diz, ainda, que "o que ocorreu, na realidade,-foi um engano datilográfico ao registrar o dia da emissão da fa- tura comercial. A Bua data, na realidade, é a mesma da emis-. são do Certificado de Origem ou anterior a este, já que o referido Certificado foi emitido à luz da exibição da fatura comercial e com base nela". Traz, ainda, documento visado pela Câmara Argenti- na de Comércio declarando que o Certificado de Origem de que se trata pode ser considerado como emitido em 25 de agosto de 1992 (portanto, na mesma data da fatura). 110 Afirma, também (f is. 7 do Recurso, fls. 144 do processo) que o formulário utilizado para a Declaração e Certificado de Origem é impresso pela Câmara Argentina de Comércio, e contém um espaço em branco onde o declarante da origem é obrigado a preenchê-lo para submeter o documento à certificação da própria Câmara. Dessa forma, o atendimento da norma contida no artigo 2. do Acordo 91 (emissão do cer- tificado com antecipação à data da emissão da fatura comer- cial correspondente) é quase que automático, e no presente caso, a data real da Fatura Comercial seria 23.08.92. Ocorre que, se a data da fatura é 23.08.92, con- forme afirma a recorrente, como poderia o declarante ter prestado as declarações a serem certificadas pela Câmara Ar- gentina de Comércio em 21 de agosto de 92, conforme consta do referido documento, mencionando o número de uma fatura que ainda não fora emitida? Uma vez que o parágrafo único do art. 434 do Regu- lamento Aduaneiro determina que, quando solicitada redução MemoMM.1111 • 11.141,— t: 12 tarifária decorrente de negociação do Brasil com país membro da ALADI, a comprovação deve constar de certificado de ()ri- ?, geri, e tendo em vista que , no caso, o certificado foi emi- tido em desacordo com as normas aplicáveis, entendo correta a descaracterização da redução tarifária. Quanto à multa aplicada, não há como discuti-la. A lei a prevê para o caso de falta de recolhimento de imposto, hipótese ocprrida. Pelas raz5es expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sess5es, em 25 de agosto de 1994. igi SANDRA MARIA FARONI - Relatora Designada • 1 • • - , . . INee. .....— . Ac. 303-27.993 ii -V 1 . .21 I 1 , 1 , ; 1 VOTO VENCIDO ".-;, .4: .' O julgamento administrativo fiscal tem como objetivo : 1 maior a pesquisa da verdade e da legalidade objetiva e, para tal, mister busca-se regras de outros ramos do direito. . i A pesquisa da verdade nos obriga a abstenção de preconceitos e pressuposto em relação ao fato objetivo do julgamento, sendo um total exercicio de isenção. A qwWià . ora submetida a julgamento gira em torno da , existência de Certificado de Origem emitido em data anterior à emissão de Fatura Comercial referente à importação de trigo - proveniente da Argentina, o que resultou na autuação e na queda da aplicação da tarifa privilegiada da ALADI. 011 Ocorre que a defendente trouxe à colação documentação emitida por entidade estrangeira que fez o Certificado de Origem, no 'qual declara que àquela data constante do Certificado primitivo podia ser considerada como a data da fatura comercial. 1 • O Certificado de Origem é um documento emitido por uma I, i entidade do pais exportador, que tem competência para retificar e 1 sanar erros que porventura estiverem contidos no documento em . ii it • . -; ' , i T r ,' [Rins --Irïl N. 1 rilli i I I ini II 1 mo lrAmicumitrei; .,:,s----.--F-wrn.vscra~~~-~-erxr,+- • 14 Rec. 115.854 Ac. 303-27.993 II 1 Os acordos e tratados internacionais são regidos por fi A normas previamente estabelecidas entre as partes contratante, 117 1 sendo que 'o descumprimento de uma delas pode acarretar o não . enquadramento daquilo pactuado sob a égide.43 avença. 11 O objetiva precípuo do acordo é promover a integração econômica entre os paises da ALADI, promovendo o comércio entre os paises membros, privilegiando por preferência tarifária os produtos provenientes dos paises do pacto para a constituição futura de um mercado comum. O Certificado de Origem, de acordo com o pactuado no art. 20 do Acordo 91 da ALADI promulgado pelo Decreto no 98836/90, há que ser produzido depois da transação e ele certificará a origem da mercadoria. O destinatário da norma é o órgão emitente no exterior que produz o documento. A obrigação de ter o Certificado de Origem data de expedição igual ou posterior a da transação que confirma e certifica, tem natureza de obrigação acessória em relação ao despacho aduaneiro que possa influenciar. • Constatando-se a incongruência entre a data do Certificado de Origem e a data da Fatura Comercial há de se averiguar se houve erro material sanável ou se transparece a má è 1N1 - 15 Rec. 115.854_ . Ac. 303-27.993 " O documento há que ser visto dentro de uma ótica ;eminentemente juridica, pela fiscalizaÇão, impugnando-o quanto à tua legitimidade, com todo o corolário de consequências que tal • fato acarreta para declará-lo inválido. Caso a legitimidade não seja contestada ou se esta não for impugnada dentro da ordem juridica, ou na conformidade das regras e solenidades prescritas em lei, não há como declará-lo o e inválido nos seus efeitos legais. a 411 A data anterior 'a emissão da fatura que pretensamente -o acoberta, seria prova de falsidade ideológica, exigindo da autoridade fiscalfiscal o cumprimento do estatuido em lei para coibir crimes dolosos. Se existe Certificado de Origem legitimo, com erro, admite-se seu saneamento; ou se isto não for possivel puna- se o interessado no despacho com o que seja autorizado pela lei, mas não se descaracterize o próprio certificado de origem, com Punição que fere o principio da legalidade. A menos que seja constatado ter havido fraude i nequfvoca consubstanciada no documento certificante, que será ieu eivado de vicio e com falsidade ideológica, não há como não 2 e ina entender como erro sanável a discrepância entre as datas consideradas, que motivaram o auto de infração, considerando-se que não se pode presumir fato criminoso como estaria evidenciado no documento impugnado pela fiscalização;- e alémr disso a ! uno I PPM,. Rec. 115.854 Ac. 303-27.993 responsabilidade no caso de haver erro não emana cio importador; incapaz por si só de saná-lo, recaindo tal possibilidade sobre o emitente no exterior, como bem preceitua o decreto. Consoante a legislação brasileira (Regulamento Aduaneiro), a Étnica exigência é a comprovação da origem da mercadoria através do competetente Certificado de Origem, emitido por entidade * competente, de acordo com o modelo aprovado pela citada Associação, inobstante o fato de que por se tratar de Acordo Internacional, é certo de que prevalece sobre a legislação 1 interna, na forma estabelecida no art. 98 da lei no 5172 - Código Tributário Nacional. Se 'foi cometida uma infringência à pluricitada norma internacional, e a documentação acostada aos autos indica que essa aconteceu, • a responsabilidade por tal infração é exclusiva do órgão emitente do documento. Tal situação não pode ser admitida em prejuizo do importador brasileiro, o que 1 vem a ocorrer, negando-se a origem (Argentina) da mercadoria envolvida. Com base nas "ractiones" acima delineadas, conheço do Recurso para dar-lhe integral provimento, por entender descabidas, no presente caso, as exigências formuladas pela -i- .7 - 17 Rec. 115.854 Ac. 303-27.993 , Repartição Aduaneira de origem, discriminãdas no Auto de Infração. ! Sala das Sessões, em 25de Agosto de 1994. 1 ",r,,DJW.I.aEoRA MELO , 1 H 1 . . • .1 • . . " .. . ..' ‘I1F . . • 1 1 J • 11 . t i L . . . Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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