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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815783 #
Numero do processo: 10835.000425/2001-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. CHEQUES DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INFRAÇÃO. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Entretanto, considerando que o contribuinte não fez prova da origem de quaisquer dos depósitos bancários, forçoso deferir a exclusão de todos os cheques devolvidos que transitaram nas contas bancárias auditadas, pois estes constaram nos depósitos de origem não comprovada, não podendo se subsumir à presunção da omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO PUNITIVA E DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DESSA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. A multa de ofício lançada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e não se pode afastá-la sob o argumento de que é punitiva ou desproporcional, pois isso implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental da norma citada, o que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 216.178,13, referente aos cheques devolvidos da conta bancária auditada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. CHEQUES DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INFRAÇÃO. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Entretanto, considerando que o contribuinte não fez prova da origem de quaisquer dos depósitos bancários, forçoso deferir a exclusão de todos os cheques devolvidos que transitaram nas contas bancárias auditadas, pois estes constaram nos depósitos de origem não comprovada, não podendo se subsumir à presunção da omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO PUNITIVA E DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DESSA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. A multa de ofício lançada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e não se pode afastá-la sob o argumento de que é punitiva ou desproporcional, pois isso implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental da norma citada, o que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 216.178,13, referente aos cheques devolvidos da conta bancária auditada. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 31/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte MARCOS ANTONIO SOARES, CPF/MF nº 069.727.198-60, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 02/12/2002, auto de infração (fls. 519 a 526), com ciência postal em 06/12/2002 (fl. 522), a partir de ação fiscal iniciada em 16/04/2001 (fl. 01). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 757.692,80 MULTA DE OFÍCIO R$ 568.269,60 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, no montante de R$ 2.770.955,64, conduta essa apenada com multa de ofício de 75%. Abaixo, segue a descrição da infração feita pela autoridade autuante (fls. 497 a 500): A fiscalização do contribuinte em tela foi motivada tendo em vista o RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - BASE CPMF (fls. 19), onde consta movimentação financeira em Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10835.000425/2001-49 Acórdão n.º 2102-01.000 S2-C1T2 Fl. 687 3 seu nome, durante o ano de 1998, junto às instituições: BRADESCO - R$ 9.844,72, BANCO ITAU S/A. - R$ 4.109.092,71 e BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A - R$ 605,00, totalizando a importância de R$ 4.119.542,43, tendo a referida pessoa apresentado declaração de ISENTO para o referido ano. Por ocasião do inicio da fiscalização, o contribuinte não foi localizado no endereço que constava como seu domicílio nos cadastros da SRF, ou seja, Rua Emílio Mori, 457, Presidente Prudente, SP. Entretanto, moradores da localidade informaram- nos que o mesmo poderia ser encontrado na empresa Favorito, situada no município de Pirapozinho, SP. Procurando o contribuinte na empresa Favorito Com. Ind. de Carnes Ltda, fomos informados, por administradores da referida empresa, que o Sr. Marcos foi funcionário daquela empresa, no período de 01/08/2000 a 01/03/2001, conforme cópia do registro de empregados (fls.20), ocasião em que nos informaram seu novo endereço como sendo: Rua Saburo Suda, 118, PIRAPOZINHO, SP. Em 16/04/2001, o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 17/18), onde consta a intimação para apresentação, entre outros, de extratos bancários, comprovação da origem dos valores creditados e comprovante de entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998. Informou-nos, na época, que sua atividade era de intermediação de negócios, razão pela qual, cheques de clientes transitavam pela sua conta bancária. Em 04/05/2001, o contribuinte apresentou o requerimento (fls. 21 a 23) solicitando prorrogação de sessenta dias do prazo para apresentar a documentação solicitada. Seu requerimento foi atendido parcialmente, uma vez que o prazo de sessenta dias foi considerado muito extenso para atendimento de uma intimação, e portanto, foi concedida a prorrogação de 20 (vinte) dias, cuja decisão (fls. 25) foi enviada ao interessado, com prova de recebimento no local em 18/05/2001 (AR fls. 26). Conforme cópia de fls. 122 a 325, no espaço do tempo prorrogado, o contribuinte impetrou mandado de segurança na Justiça Federal, conseguindo obter liminar para que não houvesse a quebra de seu sigilo bancário. Em 29/06/2001, tomamos conhecimento de que a liminar, concedida pelo Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente, havia sido cassada pelo TRF – 3ª Região, em 13/06/2001, o que nos deu condições para prosseguirmos na fiscalização iniciada em 16/04/2001. Como o prazo prorrogado já havia se esgotado em 28/05/2001, e que apesar da liminar ter sido cassada, em 13/06/2001, o contribuinte não havia ainda apresentado os elementos solicitados, emitimos, em 06/07/2001, RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) aos bancos, para que os mesmos apresentassem os elementos Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 que o contribuinte, apesar de regularmente intimado, deixou de nos apresentar (fls. 27 a 35). Examinados os documentos apresentados pelos bancos, em especial extratos bancários (fls. 37 a 102), e feita a conciliação de lançamentos (exclusão de transferências e demais créditos não considerados depósitos), emitimos, em 21/08/2001, o Termo de Intimação (fls. 103), com prova de recebimento no local (AR fls. 121) para o contribuinte comprovar a origem dos valores depositados/creditados, conforme demonstrativos anexos à intimação (fls. 104 a 120.). Tendo em vista a falta de atendimento da intimação para comprovar a origem dos valores depositados, e presença de indícios de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato, em razão da apresentação pelo contribuinte de declaração de ISENTO, quando se constata movimentação financeira em seu nome, durante o ano de 1998, no valor de R$ 4.119.542,43, emitimos, em 19/10/2001, nova RMF ao Banco Itau S/A, desta vez para solicitar cópia de documentos (de cheques, depósitos, etc., ), visando com isto o rastreamento, cuja finalidade seria de se chegar à pessoa do titular de fato da conta movimentada. No caso em questão, a requisição feita ao banco tem fundamento no item VII (hipóteses previstas no art. 33 da Lei n° 9.430/96 - falta de atendimento de intimação para apresentar informações financeiras) e X ( presença de indícios de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato), do art. 3º, do Decreto n° 3.724/2001. Durante os trabalhos de rastreamento, verificou-se que no verso de alguns cheques (fls. 349 a 384), nominais ao próprio emitente, constam várias autenticações de banco com os respectivos números de contas bancárias, entre eles, o número 1137-1 de forma manuscrita. Através de pesquisa feita, constatamos que o número que aparece de forma manuscrita representa a conta-corrente mantida junto à instituição BRADESCO, de titularidade da empresa Favorito Com. e Ind. de Carnes Ltda. Além disso, os documentos de fls. 385 a 397 referem-se a cheques, também nominais ao emitente, em cujo verso aparecem autenticações e respectivos números de conta de diversas titularidades, e no verso dos cheques de fls. 398 a 415 constam a expressão PAGTO. DE DUPL. A pessoa jurídica que leva o nome de Favorito Com. e Ind. de Carnes Ltda, mereceu maior atenção de nossa parte, pelo fato do fiscalizado ter mantido vínculo empregatício com a mesma, no período de 01/08/2000 a 01/03/2001, apesar desse vínculo ter ocorrido em período posterior ao da movimentação financeira examinada. Nestas condições, emitimos, em 16/04/2002, o Termo de Intimação de fls. 452/453, relacionando todos os cheques onde aparece no verso a conta bancária 1137-1, para o contribuinte esclarecer o motivo desses cheques, de sua emissão, terem sido depositados em conta bancária da empresa Favorito Com. e Ind. de Carnes Ltda., bem como para esclarecer, também, pagamento Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10835.000425/2001-49 Acórdão n.º 2102-01.000 S2-C1T2 Fl. 688 5 de duplicatas com utilização de outros cheques relacionados, informando nomes de credor e devedor (sacado e sacador), mediante apresentação de documentos quitados. Como resposta, o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 459, dando conta de que desconhece que cheques de sua emissão tenham sido depositados em conta bancária específica de terceiros. Informa que, como se trata de movimentação antiga, não possui mais os canhotos dos cheques, não se recordando do destino deles. Com relação aos cheques utilizados para pagamento de duplicatas, informa que devido ao tempo decorrido, não possui mais o controle dos cheques. Esclarece que sua atividade é de intermediação, podendo ser que determinados cheques de sua emissão tenham sido utilizados por terceiros, prática comum nas atividades comerciais. Considerando que os esclarecimentos do contribuinte não foram satisfatórios, resolveu esta fiscalização enviar o Termo de Intimação Fiscal (fls. 460) para a empresa Favorito Com. e Ind. de Carnes Ltda esclarecer as operações que deram origem aos depósitos efetuados em sua conta-corrente n° 1137-1/Bradesco, representados por cheques relacionados na intimação, de emissão de Marcos Antônio Soares. Respondendo nossa intimação, a empresa apresentou o expediente de fls. 463, onde esclarece que após completa análise de seus documentos fiscais, contábeis e bancários, os cheques relacionados no referido termo não foram depositados na conta- corrente n° 1137-Bradesco, como em nenhuma outra conta bancária mantida pela empresa. Para que não pairem dúvidas, deixa a disposição desta Fiscalização os livros e documentos que lastreiam tais informações. Em razão dessas informações, procedemos, com amparo no mandado de procedimento fiscal extensivo de fls. 468, à diligência junto à empresa Favorito, onde verificando livros e documentos, constatamos, conforme documentos de fls. 468 a 494, a ausência de depósito de cheques relacionados na intimação enviada à empresa, de emissão de Marcos Antônio Soares, na conta-corrente n° 1.137-1, que a empresa mantém junto à instituição Bradesco, nem mesmo a contabilização desses cheques nos livros da empresa como pagamento de operações realizadas pela mesma. Prosseguindo no rastreamento, pessoas físicas e/ou jurídicas favorecidas em cheques de emissão do fiscalizado, consultadas, entre outras, duas informaram que cheques recebidos decorrem de parte de pagamento de negócios realizados com o Sr. José Roberto Luizari (fls. 432 e 448), outra informou ter origem em parte de pagamento em negócios realizados com o Sr. José Luizari (fls. 442) e de negócios realizados com o próprio emitente dos cheques. Em razão dessas informações, emitiu-se, em 05/08/2002, o Termo de Intimação Fiscal (fls. 464) para o Sr. José Roberto Luizari esclarecer o motivo de haver utilizado cheques emitidos Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 6 por Marcos Antonio Soares para pagamento das referidas operações. Respondendo nossa intimação, o Sr. José Roberto Luizari esclarece (fls. 467) que se trata de repasse de cheques recebidos de terceiros, prossegue informando, tanto é verdade que o valor dos cheques correspondem apenas parte do valor da operação, prática muito comum no mercado desde a instituição da CPMF. Nega que a operação que deu origem aos cheques recebidos de José Luizari tenha ocorrido com a sua pessoa. CONCLUSÃO Do exposto conclui-se que: Apesar de todos os esforços, os trabalhos de rastreamento de documentos não resultaram provas suficientes da interposição de pessoas na titularidade das contas bancárias examinadas. Isto posto e tendo em vista que os valores depositados nas contas bancárias examinadas não foram devidamente comprovados, lavramos, contra o contribuinte fiscalizado, o auto de infração anexo, a titulo de lançamento "ex-officio”, por falta de declaração de rendimentos de que tratam os artigos 889, inciso I e 894, inciso I do RIR/94 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 010 1.041, de 11/01/94), considerando como omissão de rendimentos os valores de créditos/depósitos de origem não comprovada, conforme o disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430/96, tributando-as na forma do parágrafo quarto do citado artigo. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com a seguinte motivação, que se vê no relato da decisão recorrida, verbis (fls. 620 e 621): 1. Da Ilegalidade do Procedimento Fiscal Abuso de poder da Portaria n° 1.265/91 que fere os princípios da administração pública e do processo administrativo federal, mormente dos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, motivação e da segurança jurídica, havendo nítido desvio de finalidade e abuso de poder ao exceder os limites legais, quer na prática, stricto sensu, da atividade administrativa, como na expedição de normas administrativas inovadoras da ordem jurídica, isto porque tal portaria, em seus artigos 12 e 13 extrapolou os limites legais quando fixou o prazo de 120 dias para a conclusão da fiscalização e, ainda, outorgou plenos poderes à Fazenda Pública para prorrogá-la quantas vezes entender necessário, de tal forma que a inovação jurídica não gera efeito para terceiro, razão pela qual nulo é todo o procedimento administrativo. Não fora lavrado Termo de Continuação, conforme estabelecido no artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Ainda que se admita as sucessivas prorrogações, após a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, a sua Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10835.000425/2001-49 Acórdão n.º 2102-01.000 S2-C1T2 Fl. 689 7 renovação, ao teor da mencionada portaria pode se verificar, mas não poderá ser elaborado pelo mesmo Agente Fiscal da Receita Federal responsável pela execução do mandado extinto, e nesse passo, também sobre esse aspecto há absoluta nulidade do procedimento administrativo, consoante se verifica dos vários mandados, quer complementares, quer extensivos, uma vez que não podiam ser expedidos, tendo em vista a caducidade do mandado e a validade dessas prorrogações, principalmente considerando que foi o mesmo Agente Fiscal que as elaborou. 2. A autoridade autuante não pode imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174/2001, fazendo com que tais dispositivos alcançassem os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. 3. O sigilo bancário foi quebrado ilegalmente, pois o mesmo só pode ser violado por determinação judicial sendo inconstitucional a Lei Complementar n° 105/2001. 4. A Multa de Oficio é ser abusiva na punição imposta, por isso solicita relevação.. 5. A Taxa Selic é exorbitante e não respeita a limitação constitucional, ademais é utilizada como correção monetária. 6. Do Pedido • Posterior juntada de documentos. • Produção de prova pericial, bem como testemunhal. • Produção de defesa oral. • Seja observada a plenitude do direito de defesa e análise e resposta fundamentada para todas as questões discutidas na impugnação. • Improcedência do Auto de Infração. A 11ª Turma da DRJ-SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-27.080, de 27 de agosto de 2008 (fls. 615 a 639). O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 22/09/2008 (fl. 644). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 21/10/2010 (fl. 656). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. a autoridade fiscal não excluiu da base de cálculo da infração os cheques devolvidos, o que leva a imprecisão da base imponível, razão suficiente para que o lançamento seja considerado nulo; II. a exigência do imposto de renda com supedâneo no art. 42 da Lei nº 9.430/96 implica em arbitramento fundado em mera presunção, ao Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 8 arrepio do conceito de renda da Constituição e do Código Tributário Nacional, sendo que, no caso concreto, jamais se conseguiu demonstrar o liame entre os depósitos e qualquer renda auferida pelo contribuinte. Por último, cabe ressaltar que os valores mais expressivos se referiam à intermediação de negócios, com movimentos sucessivos nas contas auditadas, não podendo se subsumir tais fatos ao conceito de renda; III. a multa de ofício lançada é punitiva e desproporcional em relação à infração apurada, devendo ser reduzida para o percentual de 20%; IV. não há lei prevendo a mensuração da taxa Selic, sendo que sua aplicação como juros de mora ofende o princípio da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária. Somente os juros de mora à taxa de 1%, como fixados no art. 161, § 1º, do CTN, poderiam ser aplicados. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 22/09/2008 (fl. 644), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 21/10/2008 (fl. 656), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 22/10/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Inicialmente, serão apreciadas as defesas dos itens I e II, do relatório, em conjunto. Anteriormente à Lei nº 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, unicamente, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, o Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR), bem como o art. 9º, VII, do Decreto-Lei nº 2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Veio o art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90 e, expressamente, permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não pudesse comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Porém, para incidência do imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar que a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6º da Lei nº 8.021/90, verbis: Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10835.000425/2001-49 Acórdão n.º 2102-01.000 S2-C1T2 Fl. 690 9 Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1º/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 10 Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão nº CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Ainda, apenas para argumentar, eventual conflito normativo entre o art. 42 da Lei nº 9.430/96 (presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada) e o CTN/Constituição Federal (definição de renda e proventos de qualquer natureza como hipótese de incidência do imposto de renda) somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o mister. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, este que define a base de cálculo do imposto de renda (renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda), com a supremacia deste último, significaria afirmar que aquele estaria eivado de vício de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição (campo de atuação da lei ordinária e da lei complementar), como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 2a Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS – CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CTN – MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IPI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CTN) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10835.000425/2001-49 Acórdão n.º 2102-01.000 S2-C1T2 Fl. 691 11 Não por outra razão, após a Emenda Constitucional nº 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, III, “d”, da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei nº 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Isso implica que caberia ao contribuinte comprovar as origens dos depósitos bancários, o que não se viu nestes autos. Aqui o recorrente somente argumentou que a origem estava associada a intermediação de negócios, não trazendo a comprovação documental de nenhum dos múltiplos depósitos, ou seja, tratou-se de uma mera argumentação sem qualquer esteio probatório. Dessa forma, o contribuinte deve sofrer a imputação plena da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Por outro lado, o contribuinte informou e demonstrou que a autoridade fiscal não havia excluído os valores dos cheques devolvidos do montante dos rendimentos omitidos, trazendo aos autos a planilha de fl. 684, sendo que aqui assiste razão ao recorrente, no tocante à exclusão dos valores dos cheques devolvidos, mas não no sentido de declarar a nulidade do procedimento. Assim, diferentemente do pugnado pelo recorrente, é incabível se falar em nulidade do procedimento pelo equívoco procedimental acima, cabendo a esta instância julgadora excluir da base de cálculo os valores que não se subsumirem ao conceito de rendimentos omitidos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Acatar, no ponto, a argumentação do contribuinte, significaria que qualquer alteração do lançamento no contencioso administrativo implicaria em nulidade do procedimento, o que é uma tese completamente desarrazoada. Somente erros essenciais, como por exemplo erro na identificação do sujeito passivo, procedimento instituído e conduzido com cerceamento do direito de defesa, aplicação de procedimento vedado em lei, utilização de prova inidônea, utilização de base legal indevida poderiam implicar em nulidade do procedimento. No mais, cabe exatamente ao contencioso administrativo fiscal deferir alterações na base de cálculo, como, no caso da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, quando há comprovação da origem de depósitos bancários, ou mesmo reduzir a base de cálculo da omissão em decorrente da ausência da exclusão de depósitos em cheques devolvidos nas contas bancárias auditadas. Com as considerações acima, efetivamente os cheques devolvidos que transitaram nas contas auditadas fazem parte dos depósitos considerados de origem não comprovada, devendo ocorrer a exclusão daqueles da base total da omissão de rendimentos, como pugnado na planilha de fl. 684. Aqui se deve observar que, na planilha de fl. 684, há um valor de R$ 80.000,00, em 16/12/1998, que apesar de não ser cheque devolvido (trata-se de estorno dep. Dinheiro – fl. 100), deve também ser excluído, pois está vinculado a depósitos em dinheiro em duplicidade nesta mesma data. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 12 Por tudo, o montante dos depósitos devolvidos de fl. 684 (R$ 216.178,13) deve ser excluído da base de cálculo da infração. Agora se passa à defesa do item III (a multa de ofício lançada é punitiva e desproporcional em relação à infração apurada, devendo ser reduzida para o percentual de 20%). A multa de ofício lançada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e não se pode afastá-la sob o argumento acima, pois isso implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental da norma citada, o que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por fim, a defesa do item IV (não há lei prevendo a mensuração da taxa Selic, sendo que sua aplicação como juros de mora ofende o princípio da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária. Somente os juros de mora à taxa de 1%, como fixados no art. 161, § 1º, do CTN, poderiam ser aplicados). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. E os enunciados sumulares são de aplicação obrigatória nos julgamentos das Turmas do CARF, afastando-se a presente defesa. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 216.178,13, referente ao montante dos cheques devolvidos da conta bancária auditada. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4818817 #
Numero do processo: 10480.004677/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/12/1989 a 30/10/1996 Ementa: Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12025
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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(nova denominação de Habite Engenharia e Representações Ltda.) • Recorrida DRJ-RECIFFJPE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/12/1989 a 30/10/1996 Ementa: Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. / .5;2 d.-J/4Zr ANTONI9EZERRA NETO Presidente MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON7ERE com o ciintriAL o 1- eMate Cursinn de Oliveira Mat. Bispa 91650 Processo n.° 10480.004677/00-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.025 Fls. 283 ODASSI GUERZONI, .9. HO R or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brim Oliveira, Ivan Alegretti (suplente), Dory Edson Marianelli, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR:C:NAL Brasília ØJ.. r <>A o -Pe- Mwilde CIMSIII3 da Oliveira - Mat. Une 91650 • MF-SEGUNDO CONSELHO Dc CONTRIBUINTESProcesso a° 10480.004677/00-99 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.025 CONFERE COMO CR:C:NA'L • Fls. 284 124(1—Mari/de C rsIno de Olivelra Relatório Mat. Siape 91650 • Trata o presente de julgamento de analisar Recurso Voluntário apresentado pela interessada em face da r Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão n° 8.320, de 4 de junho de 2004, não ter conhecido sua Manifestação de Inconformidade, esta, por sua vez, apresentada em face do Parecer Sorat da DRF em Petrolina/PE n° 18/2003, de 21/02/2003, que não lhe reconhecera o direito ao crédito constante de Pedido de Restituição e, conseqüentemente, não lhe homologara as declarações de compensação que se lhe sucederam. O Pedido de Restituição, apresentado em 28/04/2000, se refere aos recolhimentos feitos a título de PIS sobre a égide dos Decretos Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, no período de 10/12/1989 a 30/10/1996. O fundamento daquela Turma da DRJ para tal decisão, a teor do que já decidira a DRF em Petrolina, está no seu entendimento de que restou caracterizada no processo a opção da interessada pela via judicial, o que implica na desistência do processo administrativo. Fundamentou-se no artigo 26 da Portaria MF n° 258, de agosto de 2001, no Ato Declaratório n° 3/96, no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (Art. 104, da LC n° 101, de 2001), bem • como no artigo 49 da Lei n° 10.637, de 2002, que deu nova redação ao artigo 74 da Lei .n° 9.430, de 1996. Defende-se a recorrente alegando que somente após ter o seu direito . reconhecido pelo Poder Judiciário é que postulou na via Administrativa a execução daquela t., decisão. Entende que o seu direito à compensação está disciplinado no artigo 1° do Decreto n° -, 122 A a 1 0 01 • ,rt 0, i; Cr I, 44 An T a: ...0 4 222 ela 1001 a nen nr,,-.,, 1 . ;„,:ce, TTT R 2° Ao TM CDP n° 73, e não no artigo 170 do CTN, conforme entendera equivocadamente a DRJ. Diz que a Portaria MF n° 258, invocada pela DRJ, só entrou no mundo jurídico em agosto de 2001 e que o seu pedido fora formulado em abril de 2000, não cabendo, pois, a sua aplicação, em face do princípio da irretroatividade das leis. Aduz ainda que o indeferimento de seu pedido, está a desobedecer a decisão judicial que lhe foi favorável. Entende haver grande diferença na natureza do crédito objeto da compensação do artigos 66 da Lei n° 8.383/91 e a do artigo 170 do CTN. Este, segundo a recorrente e doutrina que colaciona, se refere unicaménte ao direito de compensação como forma de extinção de crédito tributário, sendo necessário, portanto, o lançamento tributário. O art. 66 da Lei n° 8.383/91, prossegue, autoriza a compensação, não de crédito tributário, mas aquele resultante de pagamento indevido de tributo. Em resumo, entende que o que pleiteia não é a compensação de crédito tributário, mas tão somente a compensação de um pagamento de tributo declarado inconstitucional, o que estaria autorizado pelo artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Consulta que fiz junto ao sítio do STJ na Internet retorna, em 23 de março de 2007, a informação de que o RESP 628328 (Ação Judicial em questão) ainda não foi apreciado pelo Ministro ao qual cabe a Relatoria. É o Relatório. , ") ..... Processo n.°10480.004677/00 -99 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.025 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 285 aras% o r ng- Matilde CS5-0 de Oliveira Voto mar Siar.* 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A ação judicial proposta pela recorrente, que se encontra em fase de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional e pela própria Impetrante, teve a seguinte decisão na Justiça Federal de Petrolina (fl. 85), verbis: "Isto posto, CONCEDO A segurança requerida, para reconhecer o direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas pelas impetrantes, a título de contribuição para o PIS, nos moldes preconizados pelos Decretos-Leis tr's 2.445/88 e 2.449/88, com impostos e contribuições, vencidos ou vincendos, administrados pela Receita Federal, a critério das próprias demandantes". Não há, em toda a argumentação trazida pela recorrente, qualquer contestação ao fato de que o objeto da ação judicial é o mesmo da esfera administrativa, qual seja, o pedido de reconhecimento do direito ao crédito pelo pagamento indevido das contribuições recolhidas a título de PIS sob a égide dos decretos-leis julgados inconstitucionais, seguido de compensação desse crédito com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições. Reconhece, inclusive, que "veio à via administrativa para cumprir a decisão judicial que lhe foi favorável nos autos do processo judicial". E formula o seguinte 1/4 questionamento: "Se o seu Pedido de Restituição for arquivado sem a homologação, como a . Recorrente irá efetivar n seu direito 2 " A rigor, portanto, o seu inconformismo se dá, primeiro por ter a DRJ aplicado de forma retroativa dispositivo da Portaria MF 258, de agosto de 2001; segundo, por ter aquela instância de piso considerado que a compensação objeto do presente processo estaria fundada no artigo 170 do CTN, quando, entende, está no artigo 66 da Lei n°8.383/91; e, por último, que a não homologação de sua compensação configuraria uma desobediência à ordem judicial. A contestada Portaria MF 258, na verdade, disciplina a constituição das turmas de julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e, na esteira do que já dispunha o artigo 38 da Lei 6.830, de 1980, e o Ato Declaratório n° 3, de 1996, também fundamentos da decisão de indeferimento do pedido, não poderia tratar o assunto da concomitância de objeto de ações que não a forma como tratou, ou seja, considerar como tendo havido a desistência do processo administrativo. Trata-se, portanto, de aplicação apenas de forma subsidiária de tal dispositivo, vez que já vigia à época em que foi proferida a decisão, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Ancorada em doutrina de Hugo de Brito Machado, entende que a compensação mencionada pelo artigo 170 do CTN trata de crédito tributário, em que precisaria ter sido constituído mediante lançamento, enquanto que a compensação que pleiteia, fundada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 é a de mero vagamento indevido em que não houve a constituição de crédito tributário propriamente dito. Vale-se desse argumento para dizer que não se aplicaria ao caso o dispositivo introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 2001, qual seja, o art. 170-A, invocado pela DRJ, e que diz, verbis: MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIG:NAL Processo n.° 10480.004677100-99 Brasflia. n A. / 0, t O CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.025 Fls. 286 Matilde Cursim de Oliveira Mal Srene 91650 "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do .trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Na verdade, a argumentação não vale de todo para o presente caso, já que os pagamentos efetuados pela interessada acabaram, por omissão do sujeito ativo, em se configurando numa das modalidade de lançamento estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, qual seja o lançamento por homologação. Sobre esse tema, Luciano Amaro, na obra Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11° Edição, 2005, p.339, após comentar as imperfeições do CTN na definição de "crédito tributário", "lançamento" e "obrigação tributária", aduz: "Diante desse coquetel de conceitos, o Código Tributário Nacional foi levado, por implicação lógica da premissa que adotou, a proclamar a necessidade de que a todo crédito corresponda um lançamento, mesmo nas hipóteses em que o próprio Código prevê o pagamento sem que o sujeito ativo tenha sequer o trabalho de examinar previamente a situação material. Para esses casos, o Código criou a 'ficção' do lançamento por homologação que se realizaria automaticamente mesmo na total omissão do sujeito ativo. Assim, aquela suposta diferença apontada pela recorrente, na verdade, não existe, já que o crédito decorrente dos pagamentos indevidos que fez (art. 66, da Lei n° 8.383/91) , na verdade, é uma espécie do gênero de "créditos líquidos e certos" a que o artigo .- 170 do CTN se refere. E, sobre a postulação judicial, na obra do próprio Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 260 Edição, março de 2005, p. 216, encontramos, verbis: "Assim, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe deu o art. 49 da Lei n o 10.6372002, o sujeito passivo de obrigação tributária que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Se o crédito do contribuinte decorre de tributo que afirma ter pago indevidamente mas a questão foi posta em juízo e ainda não existe a seu favor decisão judicial com trânsito em julgado. não é possível a compensação. por força do que dispõe o artiRo 170-A. Salvo, é claro, se a compensação for autorizada pela autoridade judiciária com o deferimento de liminar, ou de tutela antecipada. A medida judicial, neste caso, ao autorizar a compensação, apenas estará impedindo que o Fisco exija o tributo. Em outras palavras, estará suspendendo a exigibilidade do crédito tributário provisoriamente extinto pela compensação autorizada." (grifei) • E no sítio da Internet mantido pelo renomado tributarista (http://www.hu comachadd.adv.br/conteudo. aso) encontramos, verbis: "O Direito de Compensar e o Art. 170-A do CTN MF-SEGUNDO CONSELHO oa CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIG:NAL Processo o.° 10480.004677/00-99 Brasília, 01 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.025 Fls. 287 Matilde Cutde Oliveira Mat. Slape 91650 Entretanto, se o contribuinte promove ação pe, restituição do tributo que diz haver pago indevidamente, e a Fazenda Pública contesta, afirmando que o tributo pago era devido, aí sim haverá um tributo cuja cobrança está sendo contestada pelo sujeito passivo. Não obstante a impropriedade em sua redação, é isto que está dito no art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Neste caso, como o ser indevido, ou não, está a depender de decisão judicial, é razoável admitir-se que, em princípio, o seu aproveitamento fiaue a depender do trânsito em julgado da decisão que venha a considerar indevido o pagamento. E assim, a autoridade administrativa não pode aceitar o crédito do contribuinte decorrente desse pagamento indevido, para proceder a com pensacão e conseqüente extincão de um crédito tributário. A norma do art. 170-A do Código Tributário Nacional empresta fundamento para que a autoridade administrativa recuse ao contribuinte a compensacão que extinguiria o crédito tributário. Ou mais exatamente, essa norma impõe à autoridade administrativa que, estando em disputa judicial o crédito que o contribuinte pretende utilizar em compensação, recuse tal compensação enquanto não transitar emjulgado a decisão reconhecendo a existência do crédito. A não ser assim, um contribuinte poderia promover ação pedindo a restituição de tributo e, mesmo sendo esta absolutamente infundada, porque realmente devido o tributo pago, utilizar o valor correspondente para a compensação com créditos tributários, escapando dessa forma da situação de inadimplerae. (..) 6.3. O ai. 170-A do C7N como norma de procedimento administrativo Chega-se, phis, sem grande esforço e com indiscutível segurança, à conclusão de que a norma albergado pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional é norma de procedimento administrativo e não de processo civil. Está no campo reservado à lei complementar por força do disposto no art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, qualificando-se como norma geral em matéria de legislação tributária, precisamente porque dirigida à autoridade da Administração Tributária. Ao dizer que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestaeão judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, o art. 170-A dirige- se à autoridade administrativa, excluindo a possibilidade de ato administrativo de reconhecimento de um crédito tributário que o contribuinte tenha tomado a iniciativa de reivindicar judicialmente. Como a instância judicial superpõe-se à administrativa, seria inadmissível Que a autoridade administrativa decidisse a respeito de uma pretensão do contribuinte quando este já tomou a iniciativa de formular essa pretensão junto ao Judiciário. Aliás, pela mesma razão a lei já estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de ação para contestar a exigência de tributo importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência P.. , . * . Processo n.° 10480.004677100-99 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.025 Fls. 288 do recurso acaso interposto. (Lei n° 6830. de 29/09/80. art. 38 pará,erafo único 64. Compensação e crédito em disputa judicial O aproveitamento, pelo contribuinte, do crédito decorrente de tributo que entenda haver pago indevidamente, e que constitua objeto de disputa judicial, em princípio depende do trânsito em julgado da decisão que afirme ter sido efetivamente indevido o pagamento. Esta é a regra do art. 170-A do Código Tributário Nacional. É razoável, aliás, que seja assim, posto que o fato de o crédito ser objeto de disputa judicial retira deste a presunção de liquidez e certeza. Quem paga um tributo indevido pode, é certo, fazer a compensação do valor correspondente no âmbito do lançamento por homologação, e pode também pedir a restituição do que pagou, e considera indevido, à autoridade administrativa. A compensação no âmbito do lançamento por homologação pode não ser praticável em face da situação de fato. O que pagou indevidamente pode não ser devedor de outro tributo que lhe permita fazer a compensação. O pedido administrativo de restituição porém, é sempre possível. Se - aquele que se considera credor da Fazenda Pública por ter feito um paeamento que reputa indevido prefere in,eressar em juízo para . discutir se efetivamente foi indevido o pagamento, seja porque não ., . quer assumir a responsabilidade pela compensação no âmbito do lançamento por homologação, seja porque não tem esperanca de ser atendido em seu pedido de restituição na via administrativa, coloca o . seu direito sub judice e. assim, há de esperar a decisão .final para ter o mesmo reconhecido Esta é a re,era, Que se aplica, aliás a todos os - direitos postos em disputa judicial. (.4" Inconteste, portanto, que a caracterização da concomitância de objeto, entre o pleito administrativo e o formulado perante o poder judiciário, remete a este a palavra final quanto ao destino da lide.. Diante de inúmeros casos como esse e, considerando que não poderia ter . eficácia decisão administrativa sobre a mesma matéria levada à apreciação do Poder Judiciário, norteando-se pelo princípio da economia processual e, ainda, à vista do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830 de 22 de setembro de 1980, foi editado o Ato Declaratdrio (Normativo) Cosit ne 03, de 1996, que tratou de esclarecer que a propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, devendo ter seguimento no processo administrativo apenas a matéria que não tenha sido objeto da disputa judicial. Restando claramente configurada, pois, a opção pela via judicial, e, conseqüentemente, a desistência do processo administrativo, deixo de conhecer o recurso. Saia das Sessões, e 26 de Abril de 2007 e CDASS(Sa----I GUERZO 1LHO ME-SEGUNDO CONCELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR;GINAL Brasilia O i r O ç ] TA- . gr Medida CursIno de Oliveira Mat. Siape 91650 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010357/90-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXIGÕNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, CUJO FEITO FOI JULGADO SUBSISTENTE - Tendo sido mantida in totum, pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a decisão singular que, corretamente, julgou procedente o lançamento relativo ao IRPJ, a exigência reflexa, referente à Contribuição, deve guardar idêntica sorte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00626
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I"' r o cesso no 10380,010357/90-99 SessWo de u 24 de a Éu os to de 1993 ACORDNO n2: 203-00 .626 Re CU riso no90 487 Reco ren te :: COLONIAL NOTEIS E Tos temo 1...TDA Recorrida u DM" E:11 FORT ALTEZA F I NSOC I Al.../FATURAME NI TO •••• EXIonNic IA DEE CORRENTE DE I"' :I: SCAL. ZAC; MO DO :I: R • C I.33 O L. T*0 :J1.11...GAD O SUB3ISTE:N .1E •••• 'T'r.:•Ért cl o si do man -tida in to tum „ pel a Primei ra Warn a i r a do 1E' ir r» e É. I r o Con És e 1. h o Con t :É Pu n -Les „ a r•:.: c is2rto in g ti :I. ar o v. v- e 1.. afll n „ É:t OU E/ rOCE Cl C? 1. t o re a .1 j. vo ao „ i c.? t•:-,11 ci.:t i re:41ex „ et e re n Con t ri Int É. c't.Yo ci e ve• g t.t.ut v-d a r i.ctn ti ca sor t. e .. Re cur so nr•:•Éçt ad o .. V :i. os„ rela ta el o Is d s eu t cl os os p es e n te s a lA 'LOS de re curso :Én ter posto Por COLONIAL NOTEIS E TuRismo LTDA OR DAli os em 1::1 ro s d a Te r. cc.:: ra CtItffia r a do S e (.:f lA n cl Canse]. ho de Con t, r . :É bit :É n ices „ por- unanimidade de votos „ em rt ega p rov :É men to ao re c urso „ sc-:'n te o Con 1 h e ro rs BEER A Y F1E:RRAZ DOS SANTOS.. Sa ia das Sessffes em 24 cl e a g os to de :1993 afig..-~dgálbw., GSVA •••• esi.clen 1 . • ' ••:0 14 -IS Itta I< 1 Re I it to r / RODRIGO DAR D E •• 1.:: :I: RA •••• 1 E' i r o c kl rad O l'''"' Re 13 r e ce n ta n -É. e da Vaze n cl a Na Ci. 0 rl a 1. • • VISTA EM SE:SI:MO DE 2', a auT 1993 Par . 1 ir: :i. param, a :i. dr.:\ „ do p r.r:•?st•:•:rs te : julgar:Ie.:ri-to ,, os Coriso:1 hei os RICARDO 1.1::: I TE RODR I „ MARIA '11-IEREZA VASCOHCO...L0'3 DE ALMEIDA „ SER(3:1:0 AVE ANÁS I IETTE „ CEL.S O A Kl 3 Es DA G C:I: e S E Et A ar Imo DoRGEs .T'ACRJARY 1-1R/m las/AC-OS _ PU , 44 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO „,4 ,0114- • SEGUNM~SELMODECON1MMUNUS Processo no 10380.010357/90-99 Recurso non 90.487 Acerd'go lige 203-00.626 Recorrenten COLONIAL NOTEIS E TURISMO LTDA. RELATORI O Conforme Auto de Infraçao de fls. 03, exige-se da ,empresa acima identificada o recolhimento de 67,03 BTNF, a título de contribuiçao ao FINSOCIAL/EATURAMENTO, relativa ao ano de I 1980, por ter sido apurado, pela fiscalizaçao do IRPj, omissao de I receita operacional caracterizada pela existência de saldo credor. na conta caixa. Fundamenta-se a exigência no artigo lp, parágrafo 12, do Decreto-Lei no 1.940/02, e nos artigos 16, 00 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, 'aprovado pelo Decreto n2 92.690/06. Tendo sido concedida a prorrogacao de prazo para apresentaçao de impugnaçao, prevista no artigo 62, inciso I, do Decreto no 70.235/72, a autuada, tempestivamente, apresentou o documente de fls. 09, requerendo o sobrestamento do presente feito até que sela iulgado o processo de IRPj do qual este é decorrente. As fls. 12, manifesta-se o autuante, propondo que. CD iulgamento do presente processo seja procedido após conhecimento da decisao dada no processo-matriz de IRPj. Consta, As fls. 13/10, cópia da informaçao fiscal prestada no . referido processo-matriz, na qual propff•-se a manutençao integral do auto de infraçao daquele processo, bem como de todos os demais dele decorrentes. As fls. 20, consta cópia de informaçao, prestada pela DRF-Fortaleza no processo de IRP3, esclarecendo que, por ocasiao do lançamento, nao fora incluído o adicional sobre excedente do lucro real obtido nos exercícios financeiros de 1,969 e 1990, períodos-base de 1.988 e 1989, em conformidade com o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n2 2.462/89 e no artigo 39 da Lei ne 7.799/09. Diante do que, propffe-se a remessa do processo á Divisa° de Fiscal. izaçao da DRF-Fortaleza para Cumprimento do que determinam os dispositivos mencionados, devendo ser reaberto prazo para impugnaçao, caso haja agravamento da exigência constante do auto de infraçao. Consta, As fls. 22, Termo de Revelia lavrado pela Divisa° de Arrecadaçao, em decorrência de ter transcorrido o prazo regulamentar, sem que a contribuinte tenha apresentado , impugnaçao, recolhido o crédito tributário exigido ou apresentado prova de haver interposto açao judicial para anular o auto de infraçao complementar. Ár0;7- Y pil , it.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ''," r, - ff .--,x• Mt:4-11,:-,•1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380.010357/90-99 . Acórdro no:; 203-00.626 Em 03/07/91, a autuada solicitou, através do documento de fls. 23, a realizaçro de perícia com o obje'tivo de comprovar a improcedéncia das im1:uta0es que acarretaram o agravamento da exigéncia consubstanciada no Auto de Infraçro de fls. 03. Aduz, ainda, a contribuinte que oportunamente formulará questeíes, cuias respostas requer que selam consideradas como sua • impugnaçro. As fls. 24, é indeferido o pedido de perícia, nos termos dos artigos 17 e 21 do Decreto no 70.235/72, tendo em vista a intempestividade do mesmo. As fls. 27, foi anexada aos autos Intimaçro de Cobrança Amigável ng 0458/91, exigindo o pagamento do débito no valor originário de 58,12 DTNE, referente A contribuiçro ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. As fls. 30/31, consta cópia de documento apresentado no processo de IRPj, no qual a autuada reitera o pedido de realizaçro de perícia e solicita a nro-extensro dos efeitos do Termo de Revelia ao primeiro auto de infraçro lavrado, pelo fato do mesmo ter sido impugnado tempestivamente. Por fim, requer a contribuinte seja sustada a tramitaçro dos procedimentos reflexos até o julgamento do processo principal de IRP3. D Parecer de fls. 34/35 propele que o Termo de Revelia de fls. 22 seja tornado sem efeito e que seja ' deferido o pedido para a realizaçro da diligóncia solicitada na peça impugnatória referente ao auto de infraçro original do processo de MEU. As fls. 36, o Chefe da Divisro de Tributaçro/DRE- Fortaleza determinou que fosse realizada a diligOncia solicitada pela autuada. Conforme cópia do Relatório de DiligOncia pertinente ao processo de TRP3, anexada as fls. 37/38, mantém-se a posiçro assumida na informaçrn de fls. 26/31, mantendo integralmente o crédito tributário, sob a alegaçro de que comi base na documentaçro apresentada, apenas um lançamento encontra-. se como tendo sido registrado a destempo, e mesmo assim, por valor inferior ao "estouro" da conta . "CAIXA", objeto da autuaçro. Tenta comprovar a empresa, que tal ' lançamento refere-se a adiantamento para aumento de capital, recebido em 29.07.88. .de 3 diRt 4:1fQw5, - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -..i . Wzkt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%--,- Processo no n 10380.010357/90-99 Acórdão lige 203-00.626 sua coligada Master Incosa Engenharia S/A., no valor de Cz$ 5.537.355,57, escriturado somente em janeiro de 1989. Ocorre que os registros contábeis da empresa que fez o adiantamento não corrobora a alegação da interessada, pois, lá, consta que a operação só aconteceu em 9aneiro/89 e não em julho/88,i conforme recibo de fls. 70. Nova impugnação é apresentada as fls. 00/00, as . quais, por motivo de maior objetividade e fidelidade ao5 ,argumentos expendidos, leio em sessão. I I o Delegado-da Receita Federal em Fortaleza julgou I procedente a ação fiscal, fls. 56/59, baseando-5e nos seguintes I fundamentos: . "Quanto a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição, alegada pela impugnante, ressalte-se que a autoridade administrativa nãb é . competente para decidir sobre questão de inconstitucionalidade tributária, cabendo aos Tribunais decidir sobre tal matéria. O lançamento obedeceu ao5 preceitos do artigo 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n ” 92.698/86, e tendo a autuada logrado comprovar a improcedOncia da illfração apurada neste • processo, bem como, no processo referente ao IRNY, o qual foi julgado, conforme decisão de tis,. 46/54, decido pelo cancelamento integral do crédito tributário exi g ido no Auto de Infração de fls. 03. Isto posto e, CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu as normas legais aplicáveis a espécie, não merecendo reparosg• CONSIDERANDO o que a legislação em vigor dispNe para a cobrança do FINSOCIALg . CONSIDERANDO que a impugnação de fls. 40/44, não apresenta elementos que induzam a improc•dencia do feito: 2 a A" , ar44k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘~'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10380.010357/90-99 •AcÓrdão no n 203-00.626 CONSIDERANDO, finalmente, tudo o mais que do processo consta e face a competOncia que me confere o artigo 25, inciso I, letra "a", do Decreto n. 70.235/72, combinado com o artigo 03 do RECOFIS/06:: Inconformada, a autuada tempestivamente recorre a . este Conselho, fls. 63/64, reportando-se aos argumentos já aduzidos na peça impugnatória de fls. Consta, às fls. 67, o Despacho no 202-01.100, do Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, determinando a baixa dos presentes autos em diligÊncia à repartição de origem, para que a mesma providenciasse a anexação, por cópia, da decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no processo principal de IRP3. Em atendimento ao solicitado às fls. 67, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza providenciou a juntada aos autos do documento de fls. 60/75, constante do Acórdão no 101-84.311, da Primeira Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. E o relatório. . ' • 9 1! Si MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '44~ eb.,WN0-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no n 10380.010357/90-99 Acórd'Ao no n 203-00.626 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de exigencia de FINSOCIAL/FATURAMENTO, apurada em decorrencia de fiscaliza0o do IRPU. Relativamente ao processo-matriz, a Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Assim, como as exigOncias reflexas devem ter sorte identica àquela de que sWo decorrentes, quando estas n:Xo merecem reparos como é o caso dos autos, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo Integra a decisitio recorrida. • Sala ' erl 2(4 de agosto de 1993. ".cJ w 33.EWSKI

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4819282 #
Numero do processo: 10530.001734/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciacão do mérito da legislacão de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislacão infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01932
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA VAZA BANIA DA SILVA PITOMBO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justi- ficadam.ente, o Conselheiro Mamo Wasilewski. Sala das Sessbes, em 05 de dezembro de 1994. "er , tir•OS— • n4% —idente e Rela Maria Vrnida Prloc\ -1:M . 0:a r:Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 30 p301995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconeellos de Almeida, Sérgio Afanas ieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. FIRAndinimasks Jll •44‘9X MINISTÉRIO DA FAZENDA , • , , O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rt; Processo n.° 10530.001734192-27 Recurso n.° 96.758 Acórdão n.° : 203-01.932 Recottente : MARIA LUZA BAHIA DA SILVA PITOMBO RELATÓRIO A contribuirdp acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindi- cal Rural CNA e CONTAG no montante de Cd 4361.596,00 correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Genipapo", cadastrado no INCRA sob o a° 309 150 296 180-9, localizado no Município de Tapiramutá-BA. mo aceitando tal notifiração, a requerente procedeu á Impugnação (fls. 01) alegando que os valores cobrados não corresponde a realidade em virtude de 70% da área encontrar-se situada em brejo e o restante composto de morros. A autoridade julgadora de Primeira Instância, as fls. 08/10, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN), declarado pelo contribuinte, quando não impugnado pelo órgão que administra o tributo. (Art. 7.° parágrafo 2 e 3 do Doermo n.° 84.685/80)." Cientificado em 27/09(93, a recorrente interpôs recurso voluntário em 22110/93 (fls. 13) alegando, que: a) o valor mínimo fixado por hectare para o Município de Tapiramuta de Cr$ 100.000,00 foge totalmente da realidade, pois negócios realizados recentemente não passaram de CrS 50.000,00; b) tendo em vista as condições da terra DÃO possuir aproveitamento nem para agricultura como para pecuária de corte, estão ampliando projeto para criação de búfalos, fato inédito na região e talvez no Estado, tendo grande desembolso para tomar realidade; 2 JIA ofinh MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10530.001734192-27 Acórdão A° : 203-01.932 c) gostaria que fosse lavrado em conta as condições fisicas da fazenda, hoje toda beneficiada com estradas VirinalS, energia elétrica, casa para colonos e acima de tudo, por força da seca que assola a mais de um ano, teve-se de fazer remanejamento de parte do gado, tendo para isso feito complementação com ração, mesmo assim, tendo uma perda de mais de 30% do rebanho. É o relatório. 3 IP% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.° : 10530.001734192-27 Acórdão a° : 203-01.932 • VOTO DO CONSELDETRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Conforme relatado, entende-se que o inconfomtismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercieios anteriores. Analisa como duvidosos e discutiveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atributdos a áreas mais desenvolvidas do território pátria Traz rk baila o fMo de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Interministetial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão requerente. Com efeito, aqui oconeu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.6851R0, art. 7.° e piu-ágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se ideie Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, fonnahnente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. ediçâo - Rio de Janeiro -E4. Forense 1992). 4 .•. . rt,).... MINISTÉRIO DA FAZENDA '-' r:.n‘:' . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. ' Y . ._. Processo n.° : 10530.001734192-27 Acórdão n.° : 203-01.932 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida a lei, cabendo-lhe fiscrilizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto ri." 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ffR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocor- rentes ao longo dos pesiodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; " (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - S. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando-se ao Decreto ri." 84.685180, depreende-se da leitu- ra do seu art. 7.", parágrafo 4.", que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, boja vista suas finalidades. 5 IIÕ ,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA I -7 , 9." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10530.00034/92-21 Acórdão n.°: 203-01.932 • Não ha que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de nnjo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685180 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buida ao V1'N. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685180, art. 7.0 e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: o I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fisr 'fixação agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo esta submisso kl politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui Mo nos é dado avaliar. Além disso, o que condiciona a redução do imposto - ITR, a título de estimu- lo fiscal é o GUT - Grau de U66 ?não da Terra - que especificara o FRU - Fator de Redução pela Utilização e o FR.E - Fator de Redução pela Eficiência, neste caso calculado corretamente. Assim sendo, não há como prosperar a pretensão da Recorrente e portanto, NEGO provimento 80 reCULSO. Sala de Sessões, ••,: -1,-; • • dezembro de 1994. OSV • '030 D 6

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4816597 #
Numero do processo: 10140.000851/93-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Adequação ao caso de instrumento legal específico - Lei nr. 4.591/64, norma disciplinadora do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Inaplicabilidade do disposto no art. 7, III, da Lei nr. 5.768/71. - Discussões sobre relações contratuais descumpridas e direitos lesados - mais apropriadamente devem ser levadas à apreciação do foro competente para tanto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02281
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:48:34Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:48:34Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:48:34Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:48:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:48:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:48:34Z; created: 2010-01-30T03:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-30T03:48:34Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:48:34Z | Conteúdo => 2 • PUBLICADO g. • 50.9q • Du c2. 5.1 / 19 q.L I • C fk)xu rica - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10140.000851/93-75 Sessão de : 04 de julho de 1995 Acórdão n." 203-02.281 Recurso n.°: 97.145 Recorrente : ENCCON ENGENHARIA COM. E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF em Campo Grande - MS CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Adequação ao caso de instru- mento legal específico - Lei n.° 4.591/64, norma disciplinadora do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. - Inaplicabilidade do disposto no art. 7. 0 ,IR, da Lei n.° 5.768/71. - Discussões sobre relações contratuais descumpridás e direitos lesados - mais apropriadamente devem ser levadas à apreciação do foro competente para tanto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCCON ENGENHARIA COM. E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 1,14, ,ebastiao Bo s Ta4ry ice-P ente, no exercício da Presidência e,ct410 • . 01 e aria There as n - • e Almeida - Re • tora Alexandra M ad"ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÀO DE £ 6 JUL Agat' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Mauro Wasilewski e Armando Zurita Leão (suplente). IIR/mdm/masirs 1 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10140.000851/93-75 Recurso n.° : 97.145 Acórdão n.°: 203-02.281 Recorrente : ENCCON ENGENHARIA COM. E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a autuação sofrida (fls. 03 e anexos), recorre a empre- sa epigrafada a este Colegiado, submetendo à apreciação do Tribunal Administrativo, a a matéria a seguir relatada. Considerou a repartição fiscal, estar a interessada em desconformidade com as normas legais de regência, por promover mediante oferta pública e recebimento antecipado do preço, construção de apartamentos em blocos residenciais. A atividade descrita acima, considerada como de captação de poupança popular, mereceu o enquadramento legal e a descrição dos fatos de fis. 04, pela digna autoridade fiscal, que anexou documentação julgada pertinente. Na impugnação interposta (fis. 37/41 e anexos) esclarece a interessada que, dedicando-se ao exercício da engenharia no ramo destinado a incorporação e cons- trução de imóveis em geral, ajustam-se suas atividades naquelas mais apropriadamente abrangidas pela Lei n.° 4.591/64, que cuida dos empreendimentos em prédios divididos em planos horizontais para vendas especificas, alienáveis, independentemente de quais- quer manifestações dos demais participantes. Insurge-se contra a alegada infring-ência a legislação estranha aos fatos, Lei n." 5.768/71, que trata dos condomínios convencionais e indivisíveis, os quais subordinam-se mais perfeitamente à disciplina prescrita pelo Código Civil. Registra que mencionado instrumento legal, regulamentador das relações civis na esfera judiciária, estabelece que para alienação de quaisquer quotas, partes ou fração ideal, o alienante depende da aquiescência dos demais proprietários. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10140.000851/93-75 ' Acórdão n.° : 203-02.281 Afirma que, como in.comoradora, não vende imóveis em condomínios, mas tão-somente imóvel, unidade autônoma. Assinala que é ininteligível o fato da fiscalização ter calculado multa capitulada como "Multa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica", vez que o caso apresen- ta características tributárias próprias. Requer pela improcedência do Auto. Na réplica (fls. 104/109) o autuante detalha o feito, analisando e opinan- do pela manutenção da ação fiscal "in totum". O julgador singular, na Decisão de fls. 110/119, registra que inobstante considerar cabível a cobrança exigida, iguahnente considera de justiça devolução de prazo para apresentação de nova impugnação pela autuada. Justificando sua atitude, esclarece que alterando-se, o enquadramento legal dado como infrigido, inclusive com agravamento, mister se faz manifestação da empresa a respeito. Às fls. 126/135, defende-se novamente a interessada, desta vez através de procurador habilitado (fls. 125). Argumenta o patrono da causa, faltar competência a fiscalização para o lançamento discutido, visto a matéria escapar à esfera fiscal. Afirma que, sendo polêmico o tema do litígio, a dúvida quanto a inter- pretação da lei, milita a favor da impugnante. Explica que, se deficiência houve em relação a correta obediência quanto aos dispositivos da Lei n.° 4.591/94, a falta observada pela repartição foi sanada, fugin- do dessa forma a controvérsia ao âmbito da Receita Federal. Aduzindo que o negócio proposto pela empresa tem previsão expressa e contratual, cita como bem atendidos os arts. 1222 e 52, do Código Civil e Código de Proteção ao Consumidor, respectivamente. 3 ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: Acórdão n.° : 203-02.281 Rebela-se contra o valor da base de cálculo considerada, requerendo a extinção do procedimento fiscal. Esclarecendo persistir a situação fática que embasou o lançamento, não elididas as raz5es que o sustentaram, o julgador monocrático, em Decisão de fls. 343/348, opina ser infundada a impugnação. Anexando documentação de fls. 365/407, a requerente apresenta peça de defesa de fls. 352/364, ratificando a argumentação anteriormente lançada. Reafirmando a injustiça cometida, requer mais uma vez pela impro- cedência da autuação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10140.000851/93-75 Acórdão n.° : 203-02.281 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA É do conhecimento de todos que, configura-se a obrigação tributária, ocorrendo um fato do qual a lei faça decorrer impositivamente uma obrigação. Da mesma forma, sobre a obrigação tributária, poder-se-ia falar que há duas correntes divergindo sobre o papel do lançamento. De modo elucidativo, ensina a respeito Alcides Jorge Costa, ao referir-se ao tema: "Para a corrente declaratéria, a obrigação tributária e, portanto, o crédito tributário, nascem com a ocorrência do fato gerador; o lançamento apenas declara a existência de um crédito que o precede no tempo. Para a carente construtivista, o lançamento é que constitui a obri- gação tributária, para cuja existência o fato gerador é condição necessária, mas não suficiente." Alcides Jorge Costa, in Curso de Direito Tributário, Ed. Cejup, Belém, 1995, pg. 221. Em ambas as vertentes, não há como negar, evidencia-se, sobremaneira, o nascedouro da obrigação tributária - ocorrência do fato gerador. O Código Tributário Nacional, como é cediço, deduzindo-se especial- mente da leitura do seu art. 113, § 1.°, adotou a corrente declaratória nesse particular, mesmo que em seu art. 142, mencione competir privativamente à autoridade administra- tiva a constituição do crédito tributário pelo lançamento, em flagrante dicotomia sobre a matéria. A relevância, no entanto, é o necessário destaque dado ao fato gerador da obrigação tributária, principio norteador, responsável pelo desencadeamento dos fatos posteriores. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nf : 10140.000851/93-75 Acórdão n.° : 203-02.281 Sobre a correta adequação das normas legais ao assunto enfocado, pronuncia-se com maestria Sacha Calm.on Navarro: "O fato gerador deve ser descrito em lei (7ex scripta et stricta) em razão do principio da legalidade. Deve, mais, ser minuciosamente descrito (principio da especifi- cação) para evitar ao intérprete ou ao aplicador da lei, entendimentos dilarga- dos ou contraditórios a seu respeito, gerando insegurança e incerteza para o contribuinte. O fato gerador há de ser típico." Sacha Calmon Navarro, in Obrigação Tributária, Ed. Rev. dos Tribunais, S.P, 1988, pg. 43. (grifos na transcrição) O assunto tratado no processo sob análise merece as considerações feitas, tratando-se de matéria que considera-se, escapa à esfera da tributação exigida. Conforme relatado, a ora recorrente foi autuada por inobservância da regulamentação expressa no art. 7.", inciso TII, da Lei n." 5.768/71, e artigos 31, III, c/c o art. 57, I, do Dec. 70.951/72. Nega-se assim, o pretendido enquadramento das atividades exercidas pela interessada, na Lei n.° 4.591/64, que disciplina o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. A ocorrência acima explicitada, permitiu o pedido preliminar da reque- rente na peça recursal. Considera a empresa, incompetente a autoridade fiscal para apreciar o assunto, visto caber mais adequadamente ao Ministério Público a análise da matéria. Desconsiderando a preliminar argüida, considera-se como preservado o princípio da ampla defesa, contrariamente ao que alega a interessada. 6 j.. MINISTÉRIO DA FAZENDA<O/2U <. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10140.000851/93-75 Acórdão nf: 203-02.281 Quanto ao mérito, verifica-se que o julgador singular, inobstante atestar como infrigidos os dispositivos da Lei n.° 5.768 de 20/12/71, relevou, citando inúmeras vezes nas decisões anexadas, o descumprimento dos preceitos elencados na Lei n.° 4.591/64, que o próprio Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, considerou aplicável ao caso, em pronunciamento às fls. 82. Da leitura do art. 7.°, da Lei 5.768/71, regulamentadora das operações de captação de poupança popular, entende-se que dependerão de prévia autorização do Ministério da Fazenda às operações enunciadas em seus incisos, somente quando não sujeitas à de outra autoridade ou de órgãos federais, ou seja, quando não restar, por assim dizer, nenhuma garantia à coletividade. A Lei n.° 4.591/64, que rege os condomínios e edificações, regulamenta em caráter explícito a atuação exercida pela requerente, fornecendo a pretendida segu- rança aos negócios imobiliários e aos que deles se servem. Como se não bastasse, o assunto em foco mereceu detalhada apreciação em data recente, perante a Segunda Câmara deste Colegiado Administrativo, sendo que nas bem lançadas razões de decidir do acórdão n.° 202-07.576, D.J. 29/03/95, assim se pronunciou o ilustre Conselheiro José Cabral Garofano: "Quando chamado a proferir meu voto neste julgado, sustentei que os dispositivos da Lei n.° 5.768/71 e legislação complementar, devem ser tomados com certa reserva e que a vontade do legislador estava voltada à proteção de pessoas que agem de boa fé e que entregam recursos a terceiros sob a promessa de receberem bens ou serviços não chegando ao ponto de inter- ferir em seus negócios, desde que licitos e não defesos em lei . Ai está a lei civil para regular tais transações e cabe ao Poder Judiciário decidir sobre direi- tos, quando se discute o interesse econômico das partes." E continua o insigne prolator do acórdão citado: 1 "Nosso pais, em termos de proteção do consumidor, é um daqueles que possui a legislação mais aperfeiçoada neste sentido, bastando dizer que o conteúdo do Código de Defesa do Consumidor é um instrumento poderoso a ser utilizado quando da inobservância de cumprimento de claúsulas contra- tuais entre as partes - Lei n.° 8.078/90." Adianta ainda a decisão em comento: 7 ‘\..5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10140.000851/93-75 Acórdão n.° : 203-02.281 "Também não perdi a oportunidade de asseverar que, nos mesmos moldes do assunto aqui tratado, a legislação que disciplina a distribuição gratuita de prêmios e captação de poupança popular com oferta pública, não se aplica às obras de construção civil. Ou melhor dizendo, para as incorporações imobiliárias, empreendimentos lançados na forma de obra por administração ou empreitada, a matéria está regulamentada na Lei n.° 4.591, de 16.12.64, pelo que não se aplica o disposto no artigo 7. 0, do inciso ifi, da Lei n.° 5.768/71. Naquela lei especifica estão contidas as obrigações e direitos dos adquirentes e dos vendedores ou incorporadores, assim como as imposições legais de registros, alvarás, etc., sem que seja exigida a presença da União para autorizar tais lançamentos. negócio puramente civil e às suas leis estão sujeitas as partes, não cabendo ao Poder Público Federal interferir em contratos de iniciativa privada, ainda mais quando inexiste interesse fiscal da Fazenda Impositiva." Na interpretação da lei, cautelas são devidas, e a respeito já ensina Pontes de Miranda que "é preciso compenetrar-se do pensamento que exponha nas regras jurídicas escritas, e penetrando-se nelas, dar-lhes a expansão doutrinária e prática, que é o comentário jurídico. Só assim se executa o programa do jurista, ainda que, de quando em vez, se lhe juntem conceitos e correções de lege ferenda." Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, Ed. RT, 1967, T. I, pg. 05. Os fatos trazidos nos autos, não caracterizam a obrigação tributária requerida, lembrando-se aqui, as digressões e comentários iniciais, sobre a hipótese de incidência da exigência discutida. A interpretação da lei, favorece a contribuinte, registrando-se afinal que a prévia autorização da Fazenda Nacional, como ordena a Lei n.° 5.768171, não tem por si só o condão de garantir o pleno cumprimento do plano autorizado, como também as pessoas que dele venham a participar, não podem esperar que ela seja assecuratória de seus direitos, visto que deferiu o pedido e sob sua autorização formal foram captados recursos, mas posteriormente desobedecidos os termos da proposta aprovada, restaram lesados direitos de pessoas que agiram de boa fé. A prévia autorização não capacita a 8 . - • ,dg• , . MINISTÉRIO DA FAZENDA , . • '-'.'' .V3;": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,i,Sink;,ur-- Processo n.: 10140.000851/93-75 Acórdão n." : 203-02.281 Fazenda Nacional como avalista ou responsável junto à clientela, quando aqueles autori- zados nao cumprem o plano aprovado. O correto endereçamento para que se discuta direitos dessa natureza é o Poder Judiciário. Diante das circunstâncias, conheço do apelo e no mérito, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sesles, em 04 de julho de 95.j "NCELLOS E ALMEIDA411t#PlaáÁl 14711ER/L1 V.° '' - G1 /1/1/1 e 4 C) (- (3- - - - --- -- - -- - / 9

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4816251 #
Numero do processo: 10108.000690/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Base de cálculo. Redução do tributo, a título de estímulo fiscal. Não é impeditivo da redução, quando o tributo relativamente a exercício anterior não foi lançado e notificado o contribuinte sobre esse lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Redução do tributo, a ti tulo de estimulo fiscal. Não é impeditivo da r. dução, guando o tributo relativamente a exercí- cio anterior não foi lançado e notificado o con tribuinte sobre esse lançamento. Recurso provi - do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SICARD MACIEL DE BARROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1992. ROBE BAZO 4 DE CASTRO - PRESIDENTE Ar Vit Ate-, c LINO . IT Ir-fr- e0 Mcy-ESQUITA - RELATOR I .2, , , t 4, ANTOL 4 NI, R .. t.,I (AMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 10 JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DO MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA. " • , nn,011- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUrNTES Processo N2 10108-000.690/90-64 Recurso Nt 86.586 Acordão Nt 201-67.719 Recorrente: SICARD MACIEL DE BARROS RELATÓRIO O contribuinte em referência, ora recorrente, por in conformado com o lançamento do ITR e acessórios referente ao exer cicio de 1990, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o nc) 907030025232-0, denominado Fazenda Santa Clara, sito no município de Corumbá-MS, apresentou a impugnação de fls. 01, alegando que dito imóvel, na apuração do imposto devido, não gozou dos incenti vos (redução do tributo a pagar) que lhe são facultados; alega, a redução em tela não fora aplicada, ao fundamento de que o dito imóvel rural apresentava débito referente a exercício anterior a 1990, entretanto, é certo que o recorrente não pagara o tributo relativamente ao ano de 1989, porquanto a Guia respectiva ficara retida no INCRA, apesar de solicitação que fizera àquele orgão para liberá-la. A fls. 08, a Divisão de Cadastro e Tributação do IN CRA informa que "A Guia do ITR/89 do presente imóvel encontra-se retida pelo INCRA para verificação. O lançamento do exercício de 1990 foi efetuado sem a concessão de benefícios". A autoridade singular, ou seja, o Inspetor da /nspe tona da Receita Federal em Corumbá-MS, manteve o lançamento im- -segue- ÇV-( SERVICO PUBLICO FEDERAL -3- Processo n g. 10108-000.690/90-64 Acórdão nQ 201-67.719 impugnado sob os seguintes fundamentos: "Vê-se pela petição de fl. 01, que o interes sado pleiteia os benefícios que teria direito caso não tivesse exercício em débito, com a alegação de que a existência de tal débito decorre da retenção da Guia de Recolhimento por parte do INCRA. Em análise ao dispositivo legal que prevê a redução do ITR (art. 11 do Decreto :IQ 84.685/80), verifica-se que tal benefício não se aplicará ao imó vel que na data do lançamento não esteja com o impos- to de exercícios anteriores devidamente quitado e, pe lo que se observa, é irrelevante a razão do não-reco lhimento. Ante o exposto e, tendo em vista a existên cia de débito de exercício anterior (conf. inform. fls. 08), impõe-se a manutenção do lançamento confor- me se encontra na notificação de fls. 02, com fulcro nos dispositivos legais ementados." Cientificado dessa decisão, o recorrente, ainda irre- signado, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recur- so, com as razões de fls. 18/19, alegando, em síntese: - o imóvel em tela sempre foi considerado uma Empresa Rural gozando dos abatimentos que o Decreto nQ 84.685/80 permite, como se observa da Guia relativa ao ITR de 1988, anexa: - a decisão recorrida reconhece que o não-recolhimen- to do ITR relativo ao ano de 1989 se deve ao fato do INCRA haver retido a Guia para pagamento, o que, ate o dia 16.04.91, ainda não havia sido liberada; - sem a posse da Guia referida, o recorrente não poderia quitar o tributo referente ao exercício de 1989; o argu- mento utilizado pela decisão recorrida de ser "irrelevante" a retenção pelo INCRA da referida Guia, e, "no mínimo, uma afronta ao bom senso de qualquer pessoa." É o relatório. -segue- hprensaNnionM W1) SERVICO PUBLICO FEDERAL -4- Processo no 10108-000.690/90-64 Acórdão no 201-67.719 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Do exame da notificação do lançamento questionado (f is. 2) não há como se deduzir se, na apuração do ITR devido, foi ou não aplicado o disposto no sS 5O do art. 50 da Lei no 4.504/64, com a redação dada pela Lei no 6.746/79, qual seja: "Art. 50- 5o O imposto calculado na forma do "caput" deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento), a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, na forma seguinte: II Tenho, entretanto, face ao afirmado pela informa- ção técnica de fls. 08, acatada pela decisão recorrida, que no cálculo do credito tributário de que se cuida não foram conside rados os citados benefícios de redução. A redução em tela, nos termos do S 6o do art. 50 da citada norma, não se aplicará, verbis: "A redução do imposto de que trata o iS So deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devida- mente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributá- rio Nacional." Da norma acima transcrita, é fora de dúvida que somente haverá débito sobre o imóvel se houver lançamento requ lar, nos termos do art. 142 do CTN, atendidas as normas adminis trativas (Processo Fiscal - Decreto nO 70,235/72). No caso, como se verifica da decisão recorrida, ig -seque- WWW~NadWal Qb . ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -5- Processo nQ 10108-000.690/90-64 Acórdão /IQ 201-67.719 o recorrente não fora notificado para pagamento do crédito lança do (se é que houve lançamento, pois no processo se informa apenas que a Guia está retida no INCRA para verificação) ou impugnação regular, nos termos do Decreto /IQ 70.235/72, sendo esta uma das formas de suspensão do crédito regularmente lançado (art. 151, III, do CTN). Disso resulta, que enquanto não lançado o tributo e notificado o contribuinte (ainda que através da imprensa) não há crédito tributário a exigir do imóvel, não se encontrando, por tanto, em débito o imóvel rural. São estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso, para que o órgão lançador proceda a nova notificação de lançamento, observado no cálculo do tributo os incentivos a que o recorrente tiver direito em relação ao imóvel (Lei nQ 4.504/64, na redação da Lei nQ 6.746/79, art. 50, § 50. e 6Q). É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de 'aneiro de 1992. „„„... Late LINO DE • os MESQU TA Imprensa Nacional

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4819230 #
Numero do processo: 10510.003800/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA. Havendo sentença judicial transitada em julgado, não compete à autoridade executora do Acórdão integrar os termos da decisão judicial. PRESCRIÇÃO. O termo a quo para considerar prescrito o direito à repetição do indébito é aquele estabelecido na sentença judicial. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16568
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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D• _— Processo n2 : 10510.003800/99-07 ICS?"--- Recurso n2 : 129.768 Acórdão n2 : 202-16.568 Recorrente : DISBERJ – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIAN() LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA. . Havendo sentença judicial transitada em julgado, não compete à autoridade executora do Acórdão integrar os termos da decisão - judicial. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes O termo a quo para considerar prescrito o direito à repetição do CONFERE COP40 ORIGINAL indébito é aquele estabelecido na sentença judicial. Brasília-DF. em 10 / /e /at.S. PIS. SEMESTRALIDADE.i • 4£424201fuj: A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 Secretária da segunda unam 1.212/95, era o faturarnento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte., . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBERJ – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIAN() LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala d.- essões, em 9 de outubro de 2005. 44 Or . • - orno Carlos Presidente 14 am.,- ec‘-f-t-c--- I &f- faria Cristina Roza d Costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 o, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 Ministério da Fazenda O Segundo Conselho de Contribuintes CBrasNiiFisEDREE.eCm076,012LORIG121t4h5L 2 Fl. CC-MF • alÁtcalifujiProcesso n2 : 10510.003800/99-07 Sacralina da Segunda Camara Recurso n2 : 129.768 Acórdão n2 : 202-16.568 Recorrente : DISBERJ — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIANO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 44 Turma de Julgamento da Delég. acia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, referente ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela recorrente, no valor de R$2.363.930,43, relativos a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração de julho de 1988 a abril de 1995, não homologando, por decorrência, as compensações dos débitos do PIS e da Cofins relacionados às fls. 341/343. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "(..) tendo comprovado nos autos o trânsito em julgado da ação judicial impetrado pela interessada, o SAORT efetuou o levantamento do montante do direito creditório da interessada, considerando, para efetivação dos cálculos, a legislação pertinente concernente ao prazo de recolhimento do PIS, com a retirada do mundo jurídico dos decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o Parecer PGFN/CAT n°437/1998, item 46, bem como os índices de atualização monetária e indexações da contribuição autorizadas por lei para o período em questão. Posteriormente, procedeu a imputação dos pagamentos efetuados pela interessada, para concluir que este recolhera no período pleiteado, valores inferiores ao devido, conforme fls.346/380. 3. Aos autos foram anexados os DARF de fls.41/200 de recolhimento do PIS, confirmados às fls. 201/213. 4. Cientificado do Parecer SAORT em 28/09/2004 (AR de 11.38" a interessada apresenta sua Manifestação de Inconformidade às fls.398/405, alegando que: • A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva tendo como único fundamento para a glosa das compensações, o equívoco de interpretação, tanto da decisão judicial transitada em julgado, quanto do alcance e da aplicabilidade do art. 6° da LC n°07/70, a inobservância da semestralidade do PIS, que condena os cálculos elaborados pela fiscalização neste procedimento e conseqüentemente da decisão atacada; • A decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação ordinária foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, permanecendo a sistemática de recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar n°07, de 1970, por isso utilizou em seus cálculos, que acompanharam o pedido de compensação, o 6° mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, fato este ignorado pelo Parecer n°305/2004 e pela fiscalização; • A própria Receita Federal através do Conselho de Contribuintes adota este entendimento, que é corroborado também pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas que transcreve, razão pela qual requer que seja dado provimento a esta manifestação de inconformidade." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA" Ministério da Fazenda CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes•••• CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Brashia-OF em alai 2005. • Processo ne : 10510.003800/99-07 Cezittfuji Recurso n! : 129.768 Secretana da ~nu Câmara Acórdão n! : 202-16.568 Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário (art. 156 do C7719, a compensação só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, de acordo com os ritoi próprios para o seu pleito. Solicitação indeferida",, . Intimada a conhecer da decisão em 10/03/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 28/04/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, reforçando a improcedência total do indeferimento em razão da inobservância da semestralidade da base de cálculo do PIS para o período considerado, o que está em total desacordo com a sentença transitada em julgado. Requer o provimento do recurso voluntário para reconhecer o direito creditório da recorrente nos termos do pedido inicial e a conseqüente homologação das compensações efetuadas. É o relatório. e.. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF ex Ministério da Fazenda - CONFERE COPy1,0 ORIGINAL Fl Segundo Conselho de Contribuintes Grulha-DF, em lb I /II ,f3fl" Processo ns : 10510.003800/99-07 ~1afuji Recurso ns : 129.768 Secretária da Segunda Grau Acórdão n2 : 202-16.568 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Cabe ressaltar que a tempestividade do recurso voluntário está arrimada no art. 12 da Medida Provisória n2 243, de 31/03/2005, o qual supriu a lacuna produzida pelo art. 10 da Medida Provisória n2 232, de 30/12/2004. Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação com débitos vincendos do PIS, amparados por decisão judicial transitada em julgado, conforme certidão de objeto e pé de fls. 273 e 274, expedida pela Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual a autoridade responsável pela execução aplicou o entendimento ainda vigente no âmbito da Administração da Secretaria da Receita Federal. Entretanto, vista a sentença, verifica-se que a interpretação cabível é a hoje pacificada nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão judicial proferida pelo Juiz Substituto da 8 1 Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao apreciar preliminar de decadência oposta na contestação apresentada pela União (Fazenda Pública), a qual não sofreu reforma por parte do TRF da 1 Região e já transitada em julgado, determinou que a prescrição, e não a decadência, do direito de -• repetir o indébito é de ser admitida somente para o qüinqüênio anterior à propositura da ação. A Ação Ordinária n2 1997.34.00.005470-0 foi autuada em 04/03/1997. Segue-se a fundamentação da preliminar rejeitada constante da referida sentença: "Equivocada está a ré quanto à preliminar de decadência A hipótese é de prescrição e, em sendo assim, aplica-se o teor da súmula n° 163 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (fl. 08 e 09). Portanto, cuida-se de erro na interpretação contida no Acórdão a quo, posto que a sentença judicial transitada em julgado foi expressa em determinar a prescrição somente para o período anterior a 04/03/1992, por ser a data limite do qüinqüênio anterior à propositura da ação e não da apresentação do pedido administrativo de compensação, conforme entendeu a autoridade julgadora a quo. Agora, quanto à alegação da semestralidade da base de cálculo, entendo que a sentença proferida pelo Juiz Federal da 82 Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, não havendo sido reformada nesta parte, deve ser acatada in totum. Ou seja, a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos mesmos pelo STF, impõe a observância dos termos da Lei Complementar n2 7/70, inclusive quanto à semestralidade da base de cálculo, uma vez que tanto judicial quanto administrativamente está pacificado que as normas posteriores que alteraram prazo de recolhimento não introduziram modificação na sistemática de apuração da base de cálculo do PIS até o advento da Medida Provisória n 2 1.212/1995. e 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 21CC-MF t- CONFERE CONI,0 ORIGINAL Fl. ray Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em /6 1 /Z 12QPS • Processo n2 : 10510.003800/99-07 eu a afuji Recurso n2 : 129.768 ~na da Segunda Cima/ a Acórdão ni2 : 202-16.568 Após o elucidativo voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n2 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se' que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estcibeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. - Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). r• - -- ..., Esta segunda forma de cálculo do PISficbu'conhecido como PIS SEMESTRAL; embora fosse mensal o seu pagamento. f...] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: "A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b ", do item 1, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art t5. e ,¢ único, e Resolução do CMN n° 174, art. r e 11" A referência deixa evidente que o artigo 6", parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAME1VTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "[..1 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Minisé da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF trio -> Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO51,0 ORIGINAL Brunia-DF. em lã I 1Z licor Fl. , • Processo ng : 10510.003800/99-07 auji Recurso in2 : 129.768 ~Mona de Segunde Cbmara Acórdão n'2 : 202-16.568 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." (o destaque não é do original). Nesse diapasão, como vem decidindo este Conselho, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, bem como a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para o período cujo direito não se encontra prescrito, deve ser reconhecido o direito da recorrente de efetuar a apuração da contribuição relativa ao PIS nos termos da Lei Complementar n9 07/70, considerando-se a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. Ressalte-se que o indébito, nos termos do art. 165 do CTN, ocorre a partir da data do pagamento indevido e não da ocorrência do fato gerador. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição do direito à repetição do indébito para os períodos posteriores a 04/03/1992 e para que seja observada a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, tudo nos termos da decisão judicial transitada em julgado em favor da recorrente. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. A CRISTINA RO DA COSlati 6 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000231/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09181
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:51:46Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:51:46Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:51:46Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:51:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:51:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:51:46Z; created: 2010-01-28T11:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:51:46Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:51:46Z | Conteúdo => g •nnn•nn ADO NO D. O. U. 2.Q 05- 19 9 + MINISTÉRIO DA FAZENDA C 471 • -.--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10245.000231/95-93 Sessão : 13 de maio de 1.997 Acórdão : 202-09.181 Recurso : 98.798 Recorrente : ANTONIO DE PÁDUA SOARES Recorrida : DRJ/MANAUS-AM. ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - V'TN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante', prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DE PÁDUA SOARES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso Sala das Se sões, em 13 de maio de 1.997 I ' Ma ":".! micius Neder de Lima PO, nte 1 ; An! • yasava R . or r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000231/95-93 Acórdão : 202-09.181 1 Recurso : 98.798 Recorrente : ANTÔNIO DE PÁDUA SOARES RELATÓRIO O contribuinte Antônio de Pádua Soares, residente e domiciliado na cidade de Boa Vista-RR, inscrito no CPF sob n° 723.225.358/34, proprietário da Fazenda Água Boa, localizado na Gleba Cauame, em Boa Vista-RR, com área de 1.082,1 ha., imóvel cadastrado na Receita Federal sob n° 3604323, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Conselho de Contribuinte, sob os seguintes pretextos: Face a decisão n° 289/95-21.52, da DRJ de Manaus-AM, que manteve integralmente o lançamento em razão da inexistência do laudo técnico, anexa nesta oportunidade o documento através da Associação dos Pecuaristas de Roraima, principalmente em atendimento a Notificação Sasit n° 13/95, elaborada pelo Instituto de Terras de Roraima - Iteraima. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento, pela falta de um laudo técnico, especifico ao imóvel rural, elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, pelo disposto no 4 0, do art. 30, da Lei n° 8847/94. E, por fim que quando o latido técnico se referir ao VTNm do município, somente a autoridade competente para expedir os atos normativos, pode proceder a alteração na forma e condições estabelecidas na legislação e nunca em contencioso administrativo. A Decisão de Primeira Instância, manteve o entendimento de que após o lançamento não pode ser retificada as declarações prestadas pelo contribuintes e o VTNm por ser atribuído em Ato Normativo do Secretario da Receita Federal, somente este pode alterar a base de calculo lançado ao município. É o relatório. 1 2C"--- I#1./ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n•7'1,•5„- Processo : 10245.000231/95-93 Acórdão : 202-09.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O petição apresentado em 23 de fevereiro de 1996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento é realizado com base no Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, a sua revisão só é possível, mediante prova irrefutável do erro cometido na prestação da informação ou o fixado pela autoridade administrativa, razão porque na impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorio, individualizado em Laudo Técnico, relativamente ao seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 30, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica; ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIT11", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 3 ,r 40,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000231/95-93 Acórdão : 202-09.181 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tzatando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou 'do CONTAG, etc. Regularmente intimado na forma determinada pela Diligência n° 202-01.837 e não tendo trazido aos autos nenhum laudo técnico de avaliação que possa comprovar a supemvaliação do valor da terra nua de seu imóvel rural, por ato normativo do Secretario da Receita Federal, é de se entender correta a decisão de primeira instância, visto que cada propriedade tem sua peculiaridades e seu VTNm maior ou menor que a média atribuída ao município. Portanto só é admissivel este exame, se na impugnação vier acompanhada de todas as provas acima mencionada, individualmente à sua propriedade rural. O Laudo emitido pela ITERAIMA, por ser de caráter geral para os municípios de Normandia, Boa Vista, Caracaraí, São Luiz, Bonfim, Mucajaí e Alto Alegre, só poderá servir para solicitar a alteração do valor da terra nua atribuída pelo Secretario da Receita Federal, para estas localidades, não servindo para individualmente em contencioso administrativo alterar a base de calculo do ITR. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 13 de maio de 1.997 ;1111/1.411P ANTONIO :I )09 ASAVA ; 4

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4817821 #
Numero do processo: 10283.005955/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07720
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. IJ. \ - 1 1.(31i1..1i_ ‘,.,7 , , n f . n °, M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA 1 tk """ 04 i u 1 . 1J ...........L. C ---- ........ . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vá.,brl Is ` sl-,,I1U-;` Processo n° : 10283.005955/92-98 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.720 • Recurso n° : 97.549 Recorrente : APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRF em Manaus - AM ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3 0 , do Decreto n° 84.685/80, Portaria Interministerial n° 1.275/91 e IN-SRF n° 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 abril de 1995 ' .0/ or Helvio 9 edo Ba cellos (,, Preside tei i - eLd--PS-1.)--darN- Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator e,• -,er , Adrian4 Queiroz de Carvalho Procurà4e:a - Representante da Fazenda Nacional ., VISTA EM SESSÃO DE 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Ittr3` Processo n° : 10283.005955/92-98 Acórdão n° : 202-07.720 •Recurso n° : 97.549 Recorrente : APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO A ora Recorrente impugnou a notificação de lançamento do ITR referente ao exercício de 1992, relativa ao imóvel nela identificado, juntamente com Taxa de Cadastro, Contribuições Parafiscal e CNA, com as alegações que resumimos. Relativamente ao Valor da Terra Nua - VTN, refere-se à Instrução Normativa SRF n° 119, de 18.11.92, que aprovou o referido valor para o ano de 1992, alegando que o fez "ferindo o Decreto n° 84.685/80, art. 7°, §§ 2° e 3° ", que são transcritos, com destaque para o § 3°, na parte que este declara que dito valor "terá como base levantamento periódico de preços venais do ha. de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município". Refere-se às "peculiaridades da região amazônica", que diz não terem sido levadas em consideração para a fixação do referido valor, visto que adota valor igual para qualquer tipo de terra no Estado, seja ela próxima ou distante da Capital, terras de várzeas, áreas impróprias a lavouras, as que não servem nem como pastagens nativas, e outras desigualdades que menciona. Diz que anexa a tabela do VTN para o ano de 1991, à guisa de demonstração das desigualdades e que o índice de correção aplicado, de mais ou menos 11.449%, "milhares de vezes acima do acumulado no exercício de 1991." Acrescenta que não foram consideradas ao chamadas áreas inaproveitáveis, não passíveis de utilização agrícola, o que, no seu entender, contraria o art. 6° do citado Decreto n° 84.685/80. Também impugna o lançamento da Contribuição para a CNA, sem indicar as razões. Alega, finalmente, a existência de um "Processo Expropriatório, União versus Aplub", no qual a oferta do INCRA é consideravelmente menor do que o adotado para o VTN, conforme processo que identifica. Requer, afinal, a Revisão de Lançamento, com base na declaração apresentada, com as correções devidas. 1 / 2 ri MINISTÉRIO DA ÇAZENDA - \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ra:_ãer - Processo n° : 10283.005955/92-98 Acórdão n° : 202-07.720 A decisão recorrida, depois de se referir às alegações da impugnante, declara, quanto ao VTN, que, de acordo com o art. 1° da Lei n° 8.022/90, foi transferida para a Receita Federal a administração do ITR, cabendo à SRF estabelecer o referido valor, o que foi feito pela IN-SRF n° 119/92. Assim, diz que, "se o contribuinte deseja contestar tais valores, seria necessário apresentar outras avaliações que permitissem contestá-los", o que não foi feito. E, "sendo legal a competência da Receita Federal para estabelecer os preços, improcede a alegação apresentada". Quanto à alegação sobre "áreas inaproveitáveis", diz que são improcedentes, "de vez que foram consideradas as deduções relativas às mesmas". Finalmente, quanto à Contribuição à CNA, a impugnante "não apresenta nenhum argumento". Por essas principais razões, julga procedente a notificação de lançamento impugnada. Em recurso tempestivo a este Conselho, a Recorrente começa por apreciar e contestar os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à competência da SRF para administrar o tributo, estabelecida na Lei n° 8.022/90, diz que, por sua vez, o § 3° do art 1° desse diploma prescreve a realização de diligências nas propriedades rurais, "para confrontar as informações cadastrais, prestadas pelos proprietários com as reais condições de exploração do imóvel". E invoca tal prescrição, que deveria ser observada na fixação do VTN, o que não foi feito. Quanto a ter sido o Valor de Terra Nua-VTN fixado "legalmente", através da IN-SRF n° 119/92, afirma que tal fixação não observa o disposto nos §§ 2° e 3° do art 70 do Decreto n° 84.685/80 e que_esses dispositivos foram_!!feridosr. Invoca e transcreve o § 2° do art. 49 da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra - que autoriza o órgão responsável pelo lançamento do imposto a fazer "o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários" ... "procedendo-se as verificações in loco, se necessário". Também transcreve o art. 50 dessa lei, invocando-o em seu favor, sobre o Valor de Terra Nua-VTN e a forma de estabelecer a base de cálculo do imposto. No que diz respeito às "áreas inaproveitáveis", contesta a afirmação da decisão recorrida, de que teria sido consideradas, fato que não esta comprovado. thj4 3 ze,di , • . N- .. •. MINISTÉRIO DA ;AZENDA . - \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri".1.C,er Processo n° : 10283.005955/92-98 Acórdão n° : 202-07.720 Quanto à afirmação da decisão recorrida, de que não foi apresentado nenhum argumento contra a exigência da contribuição à CNA, alega que, além de registrar a impugnação, nenhum argumento caberia, pois o percentual para cálculos dessa contribuição está intimamente ligado aos valores do ITR; logo, a revisão destes modificará também os valores daquele. Pede revisão dos valores adotados para o lançamento e, em conseqüência, o provimento do recurso. É o relatório. /59'ç 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1",:;,'S'`- Processo n° : 10283.005955/92-98 Acórdão n° : 202-07.720 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Insurge-se a Recorrente contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela IN-SRF n° 119/92, pelas razões já mencionadas no relatório, valor que servia de base para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento sob exame. A fixação do VTN pela citada IN-SRF n° 119/92 atendeu ao disposto no art. 7 0 , §§ 2 0 e J do Decreto n° 84.685/80 e em decorrência da Lei n° 8.022/90, que atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal para a hipótese, com vistas à incidência do ITR. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com o Ministro da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275/91, estabelecendo as condições para a fixação do VTNm e com sua fixação, afinal, pela citada IN-SRF n° 119/92, passou a prevalecer sobre o declarado pelo contribuinte sempre que este seja inferior. Assim, fundada a competência em questão, escapa a este Conselho qualquer revisão do citado valor, conforme entendimento expresso em reiterados julgados sobre a matéria. No que diz respeito à Contribuição à CNA, conforme reconhece a Recorrente, seu valor é uma decorrência do próprio VTN adotado para o cálculo do TTR, pelo que é de se manter a decisão recorrida, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OLI EIRA 5

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Numero do processo: 10108.000685/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-08.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Do 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA i C y() SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iii,ubrica n 4Vig?" .................... k'iNv* Processo : 10108.000685/90-24 -Sessão . 21 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.076 Recurso : 97.705 Recorrente : LOURDES GATTASS PESSOA Recorrida : IRF em Corumbá - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33. Recurso não conhecido, por perempto. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURDES GATTASS PESSOA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. 1 Sala das Sessões, em 21 de se -/11 bro de 1995 / / Helvio EscØTe s o Barcel os Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/mdm 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000685/90-24 Acórdão : 202-08.076 Recurso : 97.705 Recorrente : LOURDES GATTASS PESSOA RELATÓRIO Lourdes Gattass Pessôa, através dos avisos de cobrança de fls. 02 e 03, foi notificada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1990, referentes aos imóveis "Fazenda Paraíso" e "Fazenda Bela Vista do Norte", localizados no Município de Cáceres-MT, cadastrados no INCRA, respectivamente, sob os códigos 902 012 262 889 6 e 902 012 262 870 5, com áreas totais de 2.657,0 e 9.726,0 hectares. A Interessada, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou (fls. 05 a 24), impugnou o lançamento supra, ale.gando, em síntese, que os imóveis em questão, devido as suas características, não se prestavam à exploração agropecuária e solicitou a reavaliação e a revisão cadastral dos mesmos. O INCRA, em Informação Técnica de fls. 44, opinou pelo indeferimento do pleito da impugnante, visto que a mesma vinha quitando os ITRs normalmente nos anos anteriores ao exercício de 1990. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, considerando que as razões apresentadas não ilidiram a ação fiscal e a legislação pertinente ao caso, decidiu negar razão à pretensão do Sujeito Passivo, mediante Decisão de fls. 46/48, assim ementada: "NÃO CABE O CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ITR/90, QUANDO AS ALEGAÇÕES DO INTERESSADO NÃO CONFEREM COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CADASTRO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL: ARTIGO 1.0 DA LEI N.° 8.022/90 C/C O DECRETO N.° 84.685/80, A PORTARIA INTERMINISTERIAL N.° 560/90 E NE/CST N.° 003/90 - NOTIFICAÇÕES PROCEDENTES." A contribuinte foi dado ciência da Decisão Singular (ST n.° 088/91) em 22.11.95 (AR de fls. 50, postado em 07.11.91), sendo posteriormente a mesma intimada (AR fls. 52) a recolher os tributos impugnados, em 18.08.94. 2 Li 6t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 10108.000685/90-24 Acórdão : 202-08.076 Às fls. 53, a Interessada solicitou o parcelamento do ITR/90 e acessório referentes ao imóvel "Fazenda Paraíso", cadastrado no INCRA sob o código 902 012 262 889 6 e, às fls. 54, recorreu, a destempo, a este Segundo Conselho de Contribuintes para cancelar o lançamento do ITR/90 referente ao imóvel "Fazenda Bela Vista", cadastrado no INCRA sob o código n.° 902 012 262 870 5, por ser o mesmo de propriedade da União, anexando como prova Declaração do Ministério do Exército (fls. 55). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. 407 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:gkrOt. Processo : 10108.000685/90-24 Acórdão : 202-08.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Apesar de ser o cancelamento do lançamento do ITR/90 referente ao imóvel "Fazenda Bela Vista", cadastrado no INCRA sob o código n.° 902 012 262 870 5, direito líquido e certo, por força da imunidade conferida pelo art. 150, inciso VI, b, da Constituição Federal, nada pode ser feito neste processo, pois o Recurso apresentado é manifestamente perempto. Considerando que a recorrente tomou ciência da Decisão Singular após 15 dias da postagem do AR de fls. 50 em 07.11.91, como dispõe o art. 23, parágrafo 2.°, inciso II, Decreto n° 70.235/72, e entregado o Recurso Voluntário, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, à IRF/Corumbá somente em 24.08.94, está caracterizada a perempção. Não foram observados pela recorrente os comandos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Assim sendo, voto no sentido de não se conhecer da Peça Recursal de fls. 54, por perempta. Sala das Sessões, em 21 de sete ro de 1995 r°- HELVIO ES • 'EDO BARCEIS 4

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