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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735898 #
Numero do processo: 13609.001008/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados.
Numero da decisão: 2201-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de R$32.335,00, no ano-calendário de 2001. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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Impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de R$32.335,00, no ano-calendário de 2001. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Rayana Alves de Oliveira França - Relatora. EDITADO EM: 01/10/2010 Fl. 150DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 15/12/2010 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Guilherme Barranco de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls.40/46, relativo ao IRPF, ano-calendário 2001, para lhe exigir crédito tributário no montante de R$20.268,13, dos quais R$563,18 referem-se a imposto e R$ 8.892,13 a imposto suplementar; R$ 6.669,09 a multa de ofício de 75%; e R$4.143,73 a juros de mora calculados até novembro de 2004, originado da glosa da totalidade das despesas médicas no valor de R$32.335,00 apresentadas na sua declaração de ajuste anual, bem como saldo de imposto a pagar apurado apôs a revisão da declaração. Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 06, acompanhada dos documentos de fls. 07 a 39, alegando que, em síntese - as despesas médicas glosadas estão de acordo com o permitido nas orientações constantes do manual; - existem ementas do Conselho de Contribuintes que admitem que os recibos são documentos hábeis para comprovar a prestação dos serviços. Após analisar a matéria, os Membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, para acatar a despesa médica no valor de R$ 336,02, por estar devidamente comprovada no campo "Informações Complementares" do Comprovante de Rendimentos emitido pela Fundação Educacional Monsenhor Messias (fl. 09), nos termos do Acórdão DRJ/BHE n° 02-16.513, de 07 de dezembro de 2007, fls.88/89, em decisão assim ementada: “DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as deduções de despesas médicas, com observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Lançamento Procedente em Parte”. A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 15/01/2008, (fl. 92) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 07/02/2008, o Recurso Voluntário de fls. 93/99, acompanhado dos documentos de fls. 100/137, alegando em síntese: - a própria decisão concorda que a única exigência da lei, para efeito de proceder às deduções de despesas médicas, é que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; - o contribuinte não está obrigado a fazer nenhuma outra prova, além da apresentação dos recibos devidamente preenchidos; Fl. 151DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 15/12/2010 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13609.001008/2004-28 Acórdão n.º 2201-00.845 S2-C2T1 Fl. 2 3 - a decisão de primeira instância sugeriu que a Impugnante, poderia apresentar extratos bancários que comprovassem saques de valores em datas compatíveis, e ainda outros documentos que reforçassem a convicção de que de fato ocorreu a prestação de serviço, mencionando, exames, laudos, radiografias etc;. - apesar de tratar-se de prova que deveria a fiscalização fazer, a Recorrente junta na oportunidade extratos bancários; comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora; declarações e laudos dos prestadores dos serviços; - esclarece de plano que é funcionária pública (professora de ensino superior) não tendo mais nenhuma outra renda; - pelos documentos anexados, verifica-se que a Recorrente saca todo seu rendimento no caixa, donde é forçoso concluir, que todos seus pagamentos são efetuados em moeda corrente e que não usa talões de cheques; - os laudos e relatórios dos profissionais prestadores dos serviços, não deixam dúvida quanto à materialidade e efetividade dos serviços realizados. - a jurisprudência do Conselho é a seu favor. É o relatório. Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Não há argüição de preliminar. A questão em análise versa sobre a comprovação de despesas médicas deduzida na declaração de imposto de renda da contribuinte no ano calendário de 2001. Os valores glosados estão a seguir discriminados: Profissionais Valor Wagner Expedito Alves R$ 280,00 José Flávio G. Ferreira R$ 55,00 Arlene Franca Melo R$ 12.000,00 Baltazar Moreira de Melo R$ 12.000,00 Edray Silva Pereira R$ 8.000,00 TOTAL R$ 32.335,00 Inicialmente a contribuinte foi intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação dos pagamentos efetuados (fls.56). Em resposta a contribuinte apresentou os recibos relativos a essas despesas, mas não apresentou o comprovante de pagamento ou nenhum outro meio de prova. Fl. 152DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 15/12/2010 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU 4 Nas razões de decidir do Acórdão de primeira instância que não acolheu os recibos e argumentos apresentados, destaca-se: “Era de se esperar que devido a expressividade das quantias em questão, fossem apresentados extratos bancários que comprovassem saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos de modo a corroborar a alegação de que os pagamentos poderiam ter sido feitos em espécie. Em adição, poderiam ter sido trazidos aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exames, laudos, radiografias dentárias, etc.” Em seu recurso voluntário, a contribuinte apresenta os extratos da sua conta. Entretanto, não foi possível identificar saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos. No entanto, a contribuinte traz outros meios de provas, como cópia dos cheques dos recebimentos do seu salário, declarações dos médicos, laudos e prontuários. Todos os recibos apresentados atende os requisitos do art.8 o da Lei n° 9.250, de 1995, nos quais consta a indicação do nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, apenas em alguns não está indicado o endereço do profissional; informação constante nas declarações apresentadas no recurso voluntário. Assim, passo a análise individualizada dos documentos apresentados referentes a cada um dos profissionais glosados: 1. Wagner Expedito Alves – Despesa médica no valor de R$280,00. Declaração (fl. 117), informando que a contribuinte é portadora de obesidade mórbida grau II, tendo realizado tratamento medico nos anos 2001 e 2002. Para comprovar a despesa, a contribuinte apresentou quatro recibos no valor de R$70,00 (fls.08). 2. José Flávio G. Ferreira – Despesa odontológica no valor de R$55,00 Declaração detalhando os serviços prestados (fls.119) e recibos médicos nos valores correspondentes (fls.120). 3. Arlene Franca Melo - Despesa médica no valor de R$12.000,00 Declaração (fls.121) informando que prestou atendimento médico- homeopático a contribuinte. Neste documento não há qualquer detalhamento sobre os valores recebidos, apenas recibos de fls.122/125. 4. Baltazar Moreira de Melo – Despesa psicoterápica no valor de R$12.000,00 Declaração prestada pelo profissional (fls. 126) que prestou atendimento psicoterápico a contribuinte, em sessões semanais de terapia durante todo o ano de 2001, em decorrência de um quadro de depressão crônica. Não há qualquer detalhamento sobre os valores recebidos, apenas recibos mensais (fls.128/131). 5. Edray Silva Pereira – Despesa odontológica no valor de R$8.000,00 Fl. 153DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 15/12/2010 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13609.001008/2004-28 Acórdão n.º 2201-00.845 S2-C2T1 Fl. 3 5 Laudo (fls.132), detalhando o tratamento que incluiu cirurgia periodôntica e indica um prazo de tratamento de 8 meses. Foram também apresentados os orçamentos do tratamento (fls.33), acompanhado dos recibos (fls.134/137). Apresentados esses novos documentos, apesar de entender que uma despesa de R$32.335,00 é bastante expressiva frente ao rendimento da contribuinte - R$79.566,96 de rendimento tributável e R$4.273,98 de rendimento tributável exclusivamente na fonte - não tenho como manter a glosa por simples presunção de ilegitimidade dos recibos e das declarações apresentadas. Não há nos autos nenhum elemento que me leve a concluir que os mesmos são falsos, inidôneos ou que tiveram emissão graciosa, ou seja, sem a devida prestação dos serviços. Deste modo, entendo que os mesmos servem para comprovar a dedução pleiteada. Inclusive como já é jurisprudência dessa corte, a boa fé se presume: “DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO - RECIBO (EX. 93/4)- Os recibos, desde que atendidos os requisitos do art. 85 do RIR/94, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios e embasar a sua dedutibilidade. Para desqualificar determinado documento é preciso comprovar que o mesmo contenha algum vício. A boa fé que se presume, enquanto que má fé precisa ser provada” (Ac. 1º CC 102-44.040/99 e 44.124/00 - DO 16/06/00 e 44.533/00 - DO 08/06/01). “DESPESAS ODONTOLÓGICAS - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (EX. 92) - Apresentado o recibo de prestação de serviços, sendo o profissional qualificado e estando em atividade na época da emissão do documento, inverte-se o ônus da prova, cabendo a fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que o documento é falso para que se possa glosar o documento apresentado.” (Ac. 1º CC 102-44.379/00 - DO 01/12/00). No que se refere ao saldo do imposto a pagar apurado apôs a revisão da declaração, a contribuinte não apresentou qualquer argumento no seu recurso voluntário. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de R$32.335,00, nos ano-calendário de 2001. Rayana Alves de Oliveira França - Relatora Fl. 154DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 15/12/2010 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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4735322 #
Numero do processo: 13909.000036/2001-09
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 1PI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de calculo do crédito presumido de que trata a Lei IV 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.724
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IP1 do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto a incidência da Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-05T16:24:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-05T16:24:23Z; Last-Modified: 2011-08-05T16:24:23Z; dcterms:modified: 2011-08-05T16:24:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eef8e95a-03d4-4ae8-9948-8382984691bf; Last-Save-Date: 2011-08-05T16:24:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-05T16:24:23Z; meta:save-date: 2011-08-05T16:24:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-05T16:24:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-05T16:24:23Z; created: 2011-08-05T16:24:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-08-05T16:24:23Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-05T16:24:23Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 1.516 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo IV 13909.000036/2001-09 Recurso n° 240.971 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.724 — 3' Turma Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Crédito Presumido - Aquisições de não contribuintes e Selic Recorrente CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 1PI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a urn crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção 'f/uris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de calculo do crédito presumido de que trata a Lei IV 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IP1 do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto a incidência da Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto nits s Barreto - Iresidente e Relator EDITADO EM: 30/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n" 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não contribuintes e atualização pela taxa Selic. 0 julgamento deste recurso tem como paradigmas os Recursos ifs 222.766 (aquisições de não contribuintes) e 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2", in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n"s 222.766 e 228.964. Das aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dad() seguimento para análise da glosa de in.sumos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep . e Cofins (pessoas físicas e cooperativas). (/ 2 Processo n° 13909.000036/2001-09 CSRF-T3 Acórd5o n.° 9303-00.724 Fl. 1.517 A controvérsia limita-se à incidência do art. I" da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que .excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, ojimdamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, Produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2" (..) ,ss' 2" 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 20 as matérias-primas, prochnos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg.. Camara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto ei-a ainda polémico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM 0 CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofi-ido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a. cada ..operação de aquisição de inSUMOS, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 3 condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. I° da Lei n. 9363, seja por silo consideração em conjunto com os demais • dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão • ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos setts insumos; - o incentivo corresponde a um credito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nemt? admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribttinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para qxigir, a incidência de contribuições para que unia aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; . • - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, unia forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de inS117710S, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de inS111710S era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, referente as possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores et aquisição dos insunto.s e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e-.a consideração de apenas 11111 dispositivo, isolado _das demais normas da mesma lei e do ordenamento'jnridieo, q. tie exigeth resultado derivado cia interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, qu e . excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; 4 Processo n° 13909.000036/2001-09 CSRF-T3 AcOrcido n.° 9303-00.724 Fl. 1.518 - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, as possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos instintos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2' do art. 2' da Instrução Normativa SRF n". 23/97 (que limita o crédito as aquisições feitas a pessoas jurídicas e que tenham siclo tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°. 103/97 (que exclui as aquisições feitas a cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de calculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva irrelevante para o cálculo cio beneficio. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE CHA PECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO ROBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira; 1) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no prep, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço .final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2) 711es7110 quando o produtor-exportador adquire matéria-prima 011 illS10770 agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros in-S. 111110S ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mei-cado e empregados 170 respectivo processo prod ativo. 5 Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PER UCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECA MONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. I" DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I" da Lei 77. 9.363/96, imposta pelo art. 2"„§ 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação ás aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC', pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, unia norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de °lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, .2"da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL 6 Processo n° 13909.000036/2001-09 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.724 Fl. 1.519 PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTA RIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N" 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INS UMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se a alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento apelação mo vicia pelo órgão.fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está el11 sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo .feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em n tela. Nesse sentido ojulgado: De acordo com o disposto 170 art. I" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado a exportação. Portanto, inexiste óbice legal ã concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. 0 crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. É 11111a importância para corrigir o custo. 0 motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo prego foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 7 4. Precedentes: Resp 627.94I/CE, DJ 07/03/2007, Rel. 'Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ, 04/12/2006, Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, Di 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Ca/man; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. • 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Coigns. Da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de In A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação clos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de uni iidéhito: De carre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, aias decorre de concessão legal. • Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas ,figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas c/c nenhum modo ressarcimento é espécie do género restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção nionetciria que vigia no passado fbi abolido pelo Legislador. Coin efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da ecollOMM através da aprovação das norMaS legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. 8 Carlos Alberto F tas Barreto Processo n° 13909.000036/2001-09 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.724 Fl. 1.520 Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 40), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei n" 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste senticlo deve-se dizer que o art. 39„. 4", da Lei n" 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar c/c pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos ten-nos.dos,votos paradigmas transcritos linhas acima, dá-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IP I do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. 9

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4734356 #
Numero do processo: 13976.000419/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 31/08/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.808
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-21T18:26:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-21T18:26:00Z; Last-Modified: 2009-12-21T18:26:00Z; dcterms:modified: 2009-12-21T18:26:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-21T18:26:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-21T18:26:00Z; meta:save-date: 2009-12-21T18:26:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-21T18:26:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-21T18:26:00Z; created: 2009-12-21T18:26:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-12-21T18:26:00Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-21T18:26:00Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 139 4fn - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13976.000419/2007-61 Recurso n° 159.152 Voluntário Acórdão n° 2401-00.808 — 4° Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente CERAMARTE LTDA - SUCESSORA DE DECORBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 31/08/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM es membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u 4 ni idade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provi • ento 4 o recurso. 4.9r, ELIAS S a ."--' a O FREIRE - Presidente \Llit4)/lA , ch, # 11 KLEBER FERREIRA DE ' ' ÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 13976.000419/2007-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.808 Fl. 140 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.084.638-8, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas as contribuições patronais para o Fundo de Previdência e Assistência Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e para outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 09/2004 a 08/2005 e assume o montante, consolidado em 30/08/2007, de R$ 556.709,77 (quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e nove reais e setenta e sete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 43/45, as contribuições foram apuradas em relação a fatos geradores ocorridos na empresa DECORBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 43.037.696/0001-33), a qual foi incorporada pela notificada. Acrescenta-se ainda que a base de cálculo foi apurada com base nas remunerações creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que prestaram serviço à empresa sucedida. Afirma-se ainda que durante a ação fiscal foram verificadas folhas de pagamento e respectivas Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, além dos comprovantes de recolhimento das contribuições. A empresa sucessora apresentou impugnação, fls. 46/82, cujas razões não foram acatadas pela DRJ, que declarou procedente o lançamento, fls. 85/88. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 91/137, no qual, em apertada síntese, alega que: a) o órgão de primeira instância ignorou os argumentos de fato de e de direito apresentados na impugnação; b) os acréscimos legais incluídos na NFLD possuem claramente caráter confiscatório, devendo, portanto, ser expurgados; c) é inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários; d) a contribuição ao INCRA, além de não ter sido recepcionada pela Carta de 1988, é inexigível das empresas que apenas trabalhadores urbanos; e) são indevidas as contribuições ao SEBRAE, SESC e SENAC, mormente à primeira das entidades, haja vista não se beneficiar das políticas de apoio as micro e pequenas empresas. Por fim, pede: a) seja decretada a nulidade da NFLD por conter vícios insanáveis; \\•)s)\3 b) sejam expurgadas do crédito as contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC; c) sejam excluídas do crédito os juros e a multa e que a atualização do crédito seja feita pela TJLP; e d) que a NFLD seja declarada improcedente. É o relatório. 4 ,..03,3)\ Processo n° 13976.000419/2007-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.808 Fl. 141 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. A princípio cabe destacar que o inconformismo da recorrente recai apenas sobre preliminares e aspectos jurídicos de mérito, dão apresentando discordância quanto à ocorrência do fato gerador ou sobre os critérios de apuração da base de cálculo. Também não foi arguida a ilegitimidade passiva em razão do crédito se referir a responsabilidade por sucessão. Embora alegue a existência de vícios formais na NFLD, a empresa não os aponta. Sendo tal afirmação totalmente desprovida de provas ou argumentos. Deixou-se de apontar quais causas poderiam dar ensejo à nulidade do lançamento, motivo pelo qual se rejeita de pronto essa preliminar. Também não deve ser acatada a alegação de que a DRJ desconsiderou argumentos apresentados na impugnação. A empresa sequer indica qual argumento deixou de ser apreciado. Verificando a decisão a quo não vislumbrei qualquer omissão. Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: 5 33\ I a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas nos incisos do parágrafo único do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF ` . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente. Nesse sentido, não posso afastar a aplicação dos acréscimos de juros e multa, posto que forma aplicados nos termos da Lei n.° 8.212/1991, arts. 34 e 35, não cabendo reparos a NFLD quanto a esse aspecto. A suposta ilegalidade da exação para o INCRA não se sustenta. Ao contrário do que afirma a notificada, tem respaldo legal a sua cobrança, mesmo das empresas urbanas. Essa é matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessárias maiores discussões sobre a questão, conforme se extrai da ementa do recentíssimo julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO. NATUREZA DE CIDE. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESP N. 977.058/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. LEI DOS RECURSO REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Esta Corte não se presta ao exame de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, I Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (• •) 6 \* * 3 i '3\ Processo n° 13976.000419/2007-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.808 Fl. 142 ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao Incra não foi extinta pela Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui natureza de Cide - contribuição de intervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a legislação referente às contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela destinada ao Incra. 3. Não há óbice para que a referida exação seja cobrada de empresa urbana, questão que também se encontra sedimentada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, in casu, o Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 5. Ante o fato de a decisão ter aplicado entendimento consolidado no julgamento do tema, segundo o regime estatuído pelo art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), o agravo regimental é manifestamente inadmissível, incidindo na espécie o § 2°, do art. 557, do CPC. Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. 6.Agravo regimental não provido. (STJ — Segunda Turma - AgRg no Ag 1125877 / SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06/08/2009). Quanto as exações para o SESC e SENAC, que o contribuinte alega serem indevidas, sequer constam da NFLD, como se pode inferir da leitura do Relatório FLD, Fundamentos Legais do Débito, fls. 44/47. Por fim, a notificada advoga que não é legítima a cobrança de contribuição ao SEBRAE, haja vista que, não sendo micro ou pequena empresa, não seria beneficiada na aplicação desse tributo. Também não merece sucesso esse argumento. Com o intuito de promover as políticas de apoio as micro e pequenas empresas, bem como o incentivo às exportações e ao desenvolvimento industrial, o Decreto n.° 99.570, de 09/09/1990, com autorização da Lei n.° 8.029, de 12/04/1990, transformou o então Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE em serviço social autônomo denominado Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE. Para financiamento da entidade criada foi instituído (art. 8.°, § 3.° da Lei n.° 8.029/1990) um adicional a ser cobrado das empresas que contribuíam para o SENAI, SENAC, SESI e SESC, independentemente de serem ou não pequenas ou micro empresas. Sobre esse tema já está pacificado o entendimento do STJ, no sentido de que são contribuintes do SEBRAE, indistintamente, as empresas comerciais e industriais. Observe-se esse julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES. EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO SOBRE CADA \iSç CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO SESC, SESI, SENAC E SENAI. ART. 8°, § 3°, DA LEI 8.029/1990. 1. "A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas." (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007). 2. O adicional para o SEBRAE incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. 8°, § 3°, da Lei 8.029/1990: "Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 o do Decreto- Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986". 3. Agravo Regimental não provido. (STJ — Segunda Turma, AgRg no REsp 500634 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI1V,DJe. 31/10/2008). Inconteste, então, a cobrança da contribuição para o SEBRAE na presente NFLD. Voto, assim, por afastar as preliminares e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 \4& f‘t" KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator 8

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Numero do processo: 13971.002250/2003-08
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO – MOTIVAÇÃO LEGAL – PROVAS – Tendo os atos declaratórios de exclusão da contribuinte do Simples indicado a situação excludente prevista na lei, amparada por prova inconteste, conforme minuciosamente descrita em Representação Fiscal, citada expressamente nos atos de exclusão e que faz parte do instrumento de exclusão, não há que se cogitar em desrespeito aos ditames do processo administrativo fiscal. SIMPLES EXCLUSÃO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO No processo de exclusão do Simples, há que ser obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não macula tal princípio a ausência de discussão prévia ao Ato Declaratório de Exclusão, mormente quando os fatos e os atos de fiscalização são de ciência da contribuinte.
Numero da decisão: 1803-000.550
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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4ª TURMA ­ DRJ EM BELO HORIZONTE ­ MG    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  Exercício: 2001  Ementa:  SIMPLES  ­  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  –  MOTIVAÇÃO  LEGAL  –  PROVAS  –  Tendo  os  atos  declaratórios  de exclusão da  contribuinte  do Simples indicado  a  situação  excludente  prevista  na  lei,  amparada  por  prova  inconteste,  conforme  minuciosamente  descrita  em  Representação  Fiscal,  citada  expressamente  nos  atos  de exclusão e que faz parte do instrumento de exclusão, não há que se cogitar  em desrespeito aos ditames do processo administrativo fiscal.  SIMPLES ­ EXCLUSÃO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO  ­ No  processo  de  exclusão  do  Simples,  há  que  ser  obedecido  o  princípio  do contraditório e  da  ampla  defesa. Não macula  tal  princípio  a  ausência  de  discussão prévia ao Ato Declaratório de Exclusão, mormente quando os fatos  e os atos de fiscalização são de ciência da contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 2        2 (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini e  Sérgio Rodrigues Mendes.    Relatório    A  empresa  acima  foi  excluída  de  oficio  do  Simples,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo (ADE) DRF/BLU de n° 05, de 26 de fevereiro de 2004, como segue (fl.  75):    “O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  BLUMENAU/SC [...] resolve: Art. 1° ­ Excluir, do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  a  pessoa  jurídica  Danavi  Têxtil  Ltda.  (CNPJ  04.045.950/0001­93) [...] pela constituição da empresa por  interpostas  pessoas,  procedimento  vedado  pela  legislação  do  SIMPLES  (art.  14,  inciso  IV  da Lei  9317/96 e  art.  23,  inciso IV da IN SRF 355/03).”    Tal  ADE  teve  origem  em  Representação  Administrativa  formulada  por  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  que  esclareceu  haver  constatado,  após  auditoria  nas  dependências  das  sociedades  empresárias  ROVSTAR  MALHAS  LTDA.,  CNPJ  02.466.577/0001­19, e DANAVI TÊXTIL LTDA., CNPJ 04.045.950/0001­93, a ocorrência de  fatos impeditivos à opção pelo Simples por estas pessoas jurídicas, como a seguir se relata (fls.  03 e ss.):    “[...]  a  constituição  e  funcionamento  das  empresas  acima  identificadas se deu [...] a  fim de que as mesmas  tivessem  condições  formais  para  exercer  a  opção,  com  o  único  e  cristalino  objetivo  de  obter,  indevidamente,  os  benefícios  do  sistema  SIMPLES.  Na  realidade,  ambas  as  empresas  funcionam como verdadeiras filiais da empresa ROV1TEX  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  79.233.672/0001­05  [...].  As  empresas  utilizam  máquinas  e  instalações  da  ROVITEX  e  suas  receitas são 100% [...] relativas a serviços prestados para  a mesma.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 3        3   Noticia o Autor da Representação que a sociedade ROVITEX INDÚSTRIA  E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.  foi  constituída em 1° de  fevereiro de 1986,  tendo por  objeto social a industrialização de têxteis. Acrescenta que seu quadro societário foi constituído,  entre aquela data e 23 de novembro de 1999, pelas pessoas físicas de VITOR LUIZ RAMBO e  sua  esposa,  ROSELENE  STRITHORST  RAMBO.  Em  24  de  novembro  de  1999,  foram  admitidos  à  sociedade  seus  filhos  CARLOS  HENRIQUE  STRITHORST  RAMBO,  VÍTOR  LUIZ RAMBO JÚNIOR e DAYANA NICOLLE RAMBO. Na data de 10 de janeiro de 1996,  abriu­se uma filial na cidade de  Ituporanga, em Santa Catarina, na Rua Carlos Thiesen, 715,  Bairro Gabiroba, em imóvel posteriormente adquirido por esta sociedade, com a finalidade de  servir  de  "unidade  industrial  e  comercial  da  sociedade,  cujo  início  de  atividades  será  em  07/01/1996". Esta filial, entre 1997 e 1998, chegou a contar com cerca de 170 (cento e setenta)  empregados, que  foram  todos demitidos entre a  segunda metade de 1999 e  início de 2000 e,  segundo os registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi extinta em 18 de julho de  2002 (fl. 875).  Em  15  de  setembro  de  2000,  foi  constituída  a  interessada,  optante  pelo  Simples,  cujo  quadro  societário  era  composto  pelas  pessoas  físicas  de  HILDA  INES  BEHLING  e  da  já  referida  ROSELENE  STRITHORST  RAMBO,  respectivamente  irmã  e  esposa  de  VÍTOR  LUIZ  RAMBO,  com  sede  no  mesmo  endereço  da  filial  acima.  A  este  respeito, observa o Representante:    “No contrato consta, para diferenciar das demais empresas  que  a  sede  funcionará  no  número  715  ­  Fundos.  Na  verdade  apenas  um  subterfúgio,  já  que  tudo  é  uma  única  unidade industrial.”    Prosseguindo, o Representante esclarece que a interessada:    ­  embora  tendo  o  mesmo  objeto  social  de  ROVITEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE MALHAS  LTDA.,  na  prática  limitava­se  a  realizar  industrializações  para  esta, que era seu único cliente;  ­  não  possuía máquinas,  equipamentos,  instalações  industriais  ou  quaisquer  bens  classificáveis  no  ativo  imobilizado;  para  suas  operações,  valia­se  de  maquinário  de  propriedade de ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.;  ­  pagava  aluguéis  a  DACAVI  ADMINISTRADORA  DE  BENS  LTDA.,  CNPJ 03.257.24410001­42, pertencente aos sócios de ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE MALHAS LTDA., destacando o Autor tratar­se de aluguel "totalmente fora dos valores de  mercado";  ­  em  algumas  ocasiões,  teve  como  preposto  CARLOS  HENRIQUE  STIUTHORST  RAMBO,  sócio  gerente  de  ROVITEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MALHAS LTDA.;  ­ não registrou, no ano de 2000, nenhum pagamento a titulo de telefone, água  e energia elétrica;  ­ tampouco registrou nenhum valor a título de despesas administrativas;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 4        4 ­  valeu­se  dos  serviços  de  contador  cujo  endereço  era  o  mesmo  dos  escritórios administrativos de ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.;  ­ incluiu em seus registros uma conta intitulada "Banco do Brasil — Filial de  Ituporanga".    Conclui o Autor da Representação:    “No caso presente, resta bastante claro, a nosso ver, que as  empresas ROVSTAR  e DANAVI  são  apenas  empresas  "de  fachada",  pertencentes  e  comandadas  pela  família  RAMBO. Na verdade,  foram constituídas para substituir a  antiga  filial  da  ROVSTAR  na  cidade  de  Ituporanga,  obtendo  assim  redução  de  custos  mediante  inadequado  enquadramento no SIMPLES.”    Ciente em 1° de março de 2004 (fl. 76), a interessada apresentou, em 30 de  março de 2004, a solicitação de fls. 77 a 110, a seguir resumida:    “[...]  para  respaldar  a  representação  administrativa  que  deu  ensejo  ao  ato  de  exclusão  da  insurgente  do  [...]  SIMPLES,  o  nobre  fiscal  previdenciário  aduziu  que a  sua  constituição  e  funcionamento  se  deram  para  que  tivesse  condições  formais  de  exercer  a  opção,  com  o  objetivo  de  obter, indevidamente, os beneficias do sistema especial.  [...] na concepção fiscal, a defendente funciona como filial  da empresa Rovitex Ind. e Com. de Malhas Ltda., uma vez  que  está  instalada  no  local  onde  funcionava  uma  filial  desta, como também faz uso de suas máquinas e instalações  e tem 100% das receitas decorrentes de serviços prestados  para ela.”    A  interessada  afirmou que  a exclusão violaria o principio  constitucional do  devido  processo  legal,  ao  argumento  de  que  deveria  ter  tido  ela  direito  a  defesa  prévia  à  lavratura  do  ADE  em  questão.  Asseriu  que  a  existência  do  presente  processo  implicaria  obediência às    “[...] normas que tratam do processo administrativo federal  e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla  defesa [...] porque a  formação do processo administrativo  somente  ocorre  quando  há  resistência  do  contribuinte,  antes, tem­se apenas um procedimento (Decreto 70.235/72.  art. 14)”    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 5        5 Nesta  linha,  teceu  considerações  sobre  os  institutos  do  contraditório  e  da  ampla defesa e escreveu:    “Por demais, oportuno dizer que nada impede que o fiscal  previdenciário  faça  a  representação  administrativa,  como  no  caso  o  fez,  no  entanto,  à  SRF  competiria  instaurar  procedimento  específico  para  averiguar  as  alegações  e  oportunizar ao contribuinte o exercício à ampla defesa e ao  contraditório,  e  não  excluí­lo  sumariamente  do  sistema,  sobremaneira  quando  as  provas  adunadas  são  vulneráveis.”    Prosseguindo, aduziu que    “[...] em nenhum momento restou provado que a defendente  foi  constituída  por  interpostas  pessoas,  no  intuito  de  suprimir o recolhimento de tributos e contribuições.  [...]  Ora,  a  manifestação  unilateral  do  nobre  fiscal  previdenciário  é  demasiadamente  incipiente  para  dar  corpo  a  uma  decisão  tão  significativa  para  a  insurgente,  como é o caso de sua exclusão do SIMPLES.  A  interferência  na  esfera  jurídico­patrimonial  da  insurgente é medida extrema, que não pode estar lastreada  em  dúvida,  demonstrada  pelo  fiscal  da  autarquia  previdenciária e retratada na representação administrativa  que fez vicejar o ato ora objurgado.”    Afirmou que a Representação careceria de provas e conteria    “[...] citações [...] revestidas de pessoalidade, ou seja, são  de  conteúdo  idiossincrático,  estando  desprovidas  de  elementos  probantes.  Melhor,  o  nobre  agente  fiscal  previdenciário levanta suposições, sem provar.”    Prosseguiu:    “Em  outras  palavras,  ao  analisar­se  o  relatório  confeccionado pelo ilustre fiscal autárquico, como também  os  elementos  de  prova  coligidos,  denota­se  que  a  representação  administrativa  é  vazia,  pois  carece  de  provas  incontestes,  capazes  de  produzir  os  efeitos  nela  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 6        6 pretendidos,  notadamente  a  exclusão  do  Simples,  sob  o  fundamento  de  que  a  defendente  foi  constituída  por  interpostas pessoas.  [...]  Com efeito, meras coincidências, como aquelas apontadas  no  relatório  lavrado  pelo  fiscal  previdenciário,  podem  levar  à  presunção  de  que  a  constituição  foi  irregular  ou  tenha ocorrido a supressão de tributos e contribuições, no  entanto,  não  dão  certeza,  sobretudo  quando  todos  os  elementos  de  constituição  da  empresa  são  regulares  e  válidos,  nunca  tendo  sido questionados por órgão público  algum,  notadamente  a  SRF,  entidade  competente  para  efetuar  dita  análise.  Frise­se,  aliás,  que  o  agente  previdenciário  não  efetuou  lançamento  contra  a  empresa,  demonstrando que não há diferenças a exigir.”    A seguir, teceu considerações sobre a "legalidade da constituição da pessoa  jurídica  excluída",  dizendo  que  seus  sócios  “são  reais,  verdadeiros,  capazes,  possuem  identificação, declaram imposto de renda, têm domicilio conhecido e não possuem restrições  para comerciar”.  Afirmou  ainda  ter  por  objeto  atividade  econômica  lícita,  possível,  determinada e não contrária à moral, aos bons costumes ou à ordem pública e, ainda, achar­se  formalmente  constituída,  nos  termos  da  legislação  pertinente.  Disse  também  haver  sido  constituída com "afectio societatis", completando:    “Resta  induvidoso  que  o  mesmo  estava  presente  na  sociedade,  mesmo  porque,  não  havendo  acordo  entre  as  partes, restar­lhes­ia somente a via judicial para dissolver  a sociedade, o que não ocorreu.”    Recordou  ainda  haver  sido  totalmente  subscrito  seu  capital  e  haver  pluralidade de sócios, entendendo que o fato de terem afinidade, ou mesmo fazerem parte de  outra sociedade empresária, não seria fator de impedimento legal.  Asseverou haver atendido aos requisitos para opção pelo Simples, tais como  limite de faturamento, composição societária, inexistência de dívidas fiscais, etc. Destacou que,  até então, a Secretaria da Receita Federal do Brasil jamais lhe haveria feito nenhuma restrição.  Indagou:    “Logo,  os  sócios  sendo  verdadeiros,  seriam  pessoas  interpostas  de  quem?  A  lei  é  clara  no  sentido  de  impossibilitar a  inclusão do Simples no  caso de  formação  de  sociedade  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 7        7 Seria o caso, por exemplo, da  formação de sociedade por  "laranja", o que não aconteceu na presente hipótese.”    Negou,  ainda,  competência  ao  Autor  para  formular  a  Representação  em  exame. Argumentou que, por não preencher os  requisitos  legais para  ser  filial de ROVITEX  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, não procederia  a  assertiva neste  sentido  feita pelo Representante.  Disse ser  irrelevante que ela e ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  MALHAS  LTDA.  se  valham  dos  serviços  do  mesmo  profissional  de  contabilidade,  acrescentando:    “[...]  despesas  de  água,  telefone  e  energia  elétrica:  tendo  em  vista  que  a  Danavi  presta  serviços  à  Rovitex,  na  condição  de  terceirizada,  esta  pagou­lhe  as  contas  relativas a ditas despesas, em razão daquela compensar os  tais  custos  nos  preços  dos  serviços  prestados.  Tal  acerto  consta de acordo de negociação de preços realizado pelas  partes.  Ademais,  cumpre  informar  que  o  fiscal  previdenciário cometeu  flagrante equivoco ao afirmar que  a  Danavi  não  pagou  nenhuma  conta  de  água  antes  de  06/2001.  Todavia,  conforme  documentos  anexos,  constam  pagamentos nos meses de abril e maio de 2001.”    Disse  haver  realizado  despesas  administrativas,  afirmando  que  as  provas  desta alegação achar­se­iam anexas à peça de defesa.  Justificou  o  fato  de  CARLOS HENRIQUE  STRITHORST RAMBO  haver  assinado  documentos  de  seu  interesse  com  a  existência  de  "instrumento  procuratório  outorgando­lhe poderes para representar a empresa em determinados atos administrativos".  No que tange aos contratos de locação de imóvel, indagou qual seria o "valor  de mercado" e completa:    “[...] O certo é que existe contrato, realizado entre agentes  capazes, com objeto licito e não vedado em lei, e que está  sendo  regularmente  cumprido  pelas  partes.  Logo,  a  transação foi realizada de boa­fé. Para o seu desfazimento  ou  descaracterização,  necessário  se  faz  evidenciar  cabalmente  os  parâmetros,  identificar  o  real  valor  de  mercado;  não  basta  simplesmente  alegar.  De  outro  lado,  qual  o  impedimento  legal  para  se  efetuar  contrato  de  locação entre pessoas afins?”    Disse  inexistir  qualquer  forma  de  privilégio  nas  relações mercantis  entre  a  empresa e ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA., acrescentando que  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 8        8 todas  as  operações  efetuadas  com  esta  eram  regulares  e  devidamente  acobertadas  por  documentário fiscal, comentando:    “[...] Observe­se que, nas hipóteses de tentativa de burla ao  fisco,  a  operação  é  fictícia  resumindo­se  a  lançamentos  contábeis,  sem  efetiva  movimentação  financeira.  No  caso  em  exame,  ressalte­se,  as  operações  mercantis  se  realizaram, são reais, houve circulação efetiva de moeda e  mercadorias  conforme  se  denota  pela  documentação  contábil, fiscal e bancária anexa.”    Alegou  "não  possuir  registro  de  máquinas  e  equipamentos,  nem mesmo  a  titulo de aluguel", dado que    “[...]  referidos  bens  estão  na  empresa  em  ‘comodato’,  decorrência  da  prestação  de  serviços  que  realizada  (sic)  para  a  Rovitex,  que  compôs  o  preço  levando  tal  fato  em  consideração. É  imperioso acrescentar, ainda, que, diante  da  qualidade  que  se  exigia  do  produto  confeccionado,  o  contratante  fornecia  máquinas  e  equipamentos  adequados.”    Esclareceu  que  a  conta  "Banco  do  Brasil  –  filial  ltuporanga"  foi  assim  nomeada em referência à filial daquele Banco, e não dela própria. Confirmou que o total de sua  produção  é  realizado  por  conta  de  ROVITEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE MALHAS  LTDA., mas  acha­se  "apta  a  industrializar  também para  terceiros". Salienta  que “o  fato  da  Danavi  desenvolver  atividade  voltada  a  industrialização  de  malhas  por  encomenda  de  terceiros,  por  si  só,  já  a  diferencia  da  Rovitex,  que  tem  como  finalidade  a  produção  e  comercialização própria.”  Entendeu  que  a  data  de  início  dos  efeitos  da  exclusão  seria  "inconstitucional", juntando:    “[...] a Secretaria da Receita Federal anuiu com a inclusão  da empresa no Simples à época da inscrição, manifestando­ se,  ainda  que  por  omissão,  favoravelmente  ao  enquadramento.  Ora,  se  a  Receita  Federal,  agora  [...]  alterou  sua  interpretação sobre a legitimidade da opção feita, não pode  aplicar  referido  método  de  maneira  retroativa,  ferindo  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade  da  norma  jurídica tributária.  No entanto, como é de se notar, as determinações contidas  na  Lei  n.  9.317/96  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  hipóteses arroladas nos incisos  I e  lI do art. 106 do CTN.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 9        9 Logo,  [...]  sobeja  impossível  à  norma  federal  (Lei  n.  9.317/96), à vista do princípio da irretroatividade das leis,  voltar  no  passado  para  alcançar  fatos  jurídicos  perfeitos,  consumados e homologados.  [...]  Destarte,  desde  já  se  requer  a  consideração  dos  documentos  apresentados,  além  da  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  que  se  fizerem  necessário  no  decorrer do processo, inclusive a realização de diligências,  caso persistam dúvidas, a fim de evidenciar a legitimidade  do pleito ora formulado.”    Mencionou  e  transcreveu  tratado  internacional,  jurisprudência  e  doutrina,  pedindo o cancelamento do ato de exclusão.  Não  é  supérfluo  assinalar  que  a  empresa  ROVSTAR  MALHAS  LTDA.,  CNPJ  02.466.577/0001­19,  que  funcionava  no  mesmo  endereço,  foi  também  excluída  do  Sistema, por idênticos motivos.  A 4ª TURMA – DRJ EM BELO HORIZONTE – MG, ao julgar a solicitação  apresentada, manteve a exclusão da interessada, ementando sua decisão nos seguintes termos:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE – SIMPLES  Exercício: 2001  VEDAÇÕES À OPÇÃO.  Exclui­se de oficio do Sistema a pessoa jurídica constituída  por  interpostas  pessoas,  que  não  sejam  seus  verdadeiros  sócios.  Solicitação Indeferida.”    Cientificado da decisão em 10/04/2008, interpôs o contribuinte recurso a este  conselho,  em  08/05/2008,  aduzindo  razões  similares  às  apresentadas  em  primeiro  grau  administrativo.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator:    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 10        10 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.    (1) Do alegado desrespeito à ampla defesa e ao contraditório    Versa o presente  recurso sobre a extrusão da peticionária  junto ao Simples,  em virtude da pretensa constatação de circunstância excludente, prevista no artigo 14,  IV, da  Lei nº 9.317/96.  Antes,  contudo,  de  se  opor  ao  mérito  do  ato  de  exclusão,  bateu­se  a  peticionária  pela  existência  de  pretensa  inobservância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa, derivada do  fato de o despacho supressor  ter sido prolatado antes de qualquer  possibilidade de prévia manifestação.  Arguiu a recorrente, neste sentido, que sua exclusão do Simples só poderia se  realizar depois de possibilitada, a ela, a apresentação de contraprovas, capazes de demonstrar a  incorreção do entendimento manifestado pelo Auditor­fiscal  da Previdência Social. Se  assim  não ocorresse, estar­se­ia violando seriamente o devido processo legal, com todas as garantias  a ele inerentes.  Ocorre,  contudo, que,  a despeito de  toda  a construção  feita pela  recorrente,  não vislumbro, na hipótese, nenhuma circunstância cerceadora do direito de defesa. Assim é  porquanto o citado artigo 14 da Lei nº 9.317/96 – arrimo da exclusão em debate – trouxe, em  seu bojo, hipóteses em que os beneficiários do Simples deveriam ser desenquadrados de ofício,  tão­logo a situação cabível se verificasse. A observância do devido processo legal, nesse caso,  acontece na medida em que o procedimento legalmente determinado seja seguido, mediante a  declaração  pronta  e  oficiosa  de  exclusão,  nas  estritas  condições  estabelecidas  pelo  citado  dispositivo normativo.  Não  há,  desta  maneira,  nenhuma  determinação  legislativa  que  obrigue  a  Fiscalização a ouvir previamente o optante. Concretizar­se­iam restrições à ampla defesa e ao  contraditório, no entanto, se jamais se possibilitasse ao administrado debater o ato fazendário,  ao arrepio do que estabelece o artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.317/96, in verbis:    “Art. 15. Omissis.  (...)  §  3°  A  exclusão  de  oficio  dar­se­á  mediante  ato  declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa ao processo tributário administrativo.”    Uma vez prolatado o ADE pertinente, inicia­se o litígio administrativo, com a  abertura, ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, da possibilidade de apresentação de peça  defensiva.  É  desse momento  em  diante  que  devem  ser  garantidos  todos  os meios  ínsitos  às  prerrogativas  do  devido  processo  legal  –  prazo  hábil  para  manifestação,  acesso  amplo  e  irrestrito às informações dos autos e clara e induvidosa motivação do ato administrativo, dentre  outras.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 11        11 Nesse sentido aponta remansosa jurisprudência deste conselho:    “EXCLUSÃO  DO SIMPLES DE  OFÍCIO  –  Cientificada  regularmente  a  pessoa  jurídica  da  exclusão  do  SIMPLES  com  a  possibilidade  de  apresentar  contestação  dentro  do  prazo  de  trinta  dias,  não  há  que  se  falar  em  quebra  dos  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e  do contraditório. Excluída  de  ofício  do  sistema  integrado,  por meio de ato declaratório executivo, a contribuinte que  não  apresentar  impugnação,  contestando  tal exclusão, estará  definitivamente  excluída.  A  empresa  excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da exclusão, às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (Ac.  1º  CC – 105­15.114/05)”    “SIMPLES ­  EXCLUSÃO  –  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO ­ no processo de exclusão do SIMPLES  há  que  ser  obedecido  o  Princípio  do Contraditório e  da  Ampla  Defesa. Não  macula  tal  princípio  a  ausência  de  discussão  prévia  ao  Ato  Declaratório  de Exclusão, mormente  quando  os  fatos  e  os  atos  de  fiscalização  são  de  ciência  da  contribuinte.  (Ac.  1º  CC  –  101­96.630/08)”     Afasta­se, assim, a preliminar suscitada, uma vez não ter ocorrido restrições  aos direitos processuais da empresa pleiteante. É possível, então, o deslinde do mérito recursal,  ao qual passamos de imediato.    (2) Da exclusão do Simples. Constituição de sociedade via interpostas pessoas    Naquilo que pertine aos fundamentos de seu desenquadramento, argumenta a  recorrente  que  a  Representação  Fiscal  não  colacionou,  com  a  necessária  certeza,  provas  capazes  de  demonstrar  a  aduzida  constituição  por  meio  de  interpostas  pessoas.  Noutras  palavras,  crê  a  excluída  que  os  indícios  colhidos  pelo  trabalho  fazendário  não  seriam  suficientes para demonstrar que sua personalidade jurídica fora criada com o escopo único de  buscar o gozo das benesses do Simples – doutra forma inacessíveis aos interessados, em face  do não preenchimento, pela ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRICIO DE MALHAS LTDA.,  das condições para tanto postas.  Acontece,  porém,  que  a  exegese  manifestada  não  pode  prosperar,  frente  à  fartura das provas e dos relatos carreados, aos autos, pelo Auditor­fiscal da Previdência Social.  Neste sentido, a leitura simples da Representação Administrativa de fls. 02 e  ss. dá conta das várias e inquestionáveis circunstâncias que denotam, de maneira óbvia, o fato  de a recorrente ter sido constituída com o ilícito fim de fraudar os requisitos legais erigidos ao  enquadramento no Simples. Dentre os pontos arrolados pelo Auditor competente, empregados  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 12        12 para  a  formação  de  seu  convencimento,  cumpre­nos,  nesse  sentido,  a  título  ilustrativo,  reproduzir os seguintes:    a)  “A  DANAVI  TÊXTIL  LTDA,  como  no  caso  da  ROVSTAR  MALHAS  LTDA, também se encontra localizada no prédio que pertence à ROV1TEX,  na  rua  Carlos  Thiesen,  715,  em  ltuporanga.  No  contrato  consta,  para  diferenciar das demais empresas, que a  sede  funcionará no número 715 —  Fundos. Na verdade apenas um subterfúgio já que tudo é uma única unidade  industrial.”.    b)  “A DANAVI,  no  que  se  refere  a máquinas  equipamentos  e  instalações  industriais,  se encontra na mesma situação da ROVSTAR. Não possui bens  em  seu  imobilizado.  Tampouco  são  encontrados  pagamentos  de  aluguéis  a  este titulo. Evidente está que industrializa para a ROVITEX utilizando todas  as máquinas e equipamentos, instalações além da estrutura administrativa de  propriedade da mesma.”.    c)  “Como no caso da ROVSTAR a DANAVI  também  teve 100%  (cem por  cento)  de  suas  receitas  decorrentes  de  industrialização  para  a  ROVITEX.  Não houve sequer uma única exceção.”    d)  “Nos  documentos  que  constam  de  folhas  87  a  90,  da  presente  Representação  Administrativa,  pode­se  comprovar  que  o  Sr.  Carlos  Henrique Strithorst Rambo,  embora não participe da DANAVI, assina pela  empresa. O Sr. Carlos Henrique, como vimos, é sócio gerente da ROVITEX e  além de assinar pela DANAVI, assina também pela ROVSTAR.”    e)  “A  DANAVI  a  título  de  aluguel  do  prédio,  registra  pagamentos  de  irrisórios R$ 200,00  (duzentos  reais) para uma empresa administradora de  bens,  denominada DACAVI,  cujos  sócios  são  também membros  da  família  RAMBO. O valor do aluguel está totalmente fora dos valores de mercado.”    f)  “Em sua contabilidade  consta uma conta no Banco do Brasil. O  título  contábil  da  conta  é  bastante  sugestivo:  ‘Banco  do  Brasil  —  Filial  de  Ituporanga’”.    g)  Conclusão: “No caso presente, resta bastante claro, a nosso ver, que as  empresas  ROVSTAR  e  DANAVI  são  apenas  empresas  de  fachada,  pertencentes  e  comandadas  pela  família  RAMBO.  Na  verdade,  foram  constituídas  para  substituir  a  antiga  filial  da  ROVITEX,  na  cidade  de  Ituporanga,  obtendo  assim  redução  de  custos  mediante  inadequado  enquadramento no SIMPLES.”    Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 13        13 No  mais,  consoante  bem  ressaltado  pelo  aresto  ora  recorrido,  a  própria  ROVITEX  INDÚSTRIA E COMÉRICIO DE MALHAS  LTDA.  tratou  de  dirimir  eventuais  dúvidas, ao extinguir, por incorporação, a peticionária, “reinstalando, no mesmo endereço, sua  ‘Unidade Ituporanga’, de CNPJ 79.233.672/0004­40 (vejam­se fls. 875 e 876)”.  Todo  o  arcabouço  probatório  arregimentado  torna  imperiosa  a  conclusão  adotada pelo aresto recorrido. Houve, sim, constituição da optante por interpostas pessoas, para  fins  de  gozo  do  Simples.  As  alegações  aduzidas  pela  interessada  não  obstam  este  entendimento,  na medida  em  que  se  limitam  a  asseverar  inexistente  insuficiência  de  provas.  Mais  do  que  coincidências,  os  estreitos  liames  entre  as  sociedades  fiscalizadas  mostram  a  fraude que se intentou perpetuar, para fins de ocultação do caráter de “filial” de que se revestia  a postulante.    (3) Da alegada  ilegitimidade dos agentes do INSS para a  fiscalização do enquadramento no  Simples    Também  se  posicionou  a  recorrente  pela  pretensa  impossibilidade  de  outro  órgão,  distinto  da  SRF,  realizar  averiguações  respeitantes  ao  cumprimento  dos  ditames  reguladores da opção pelo Simples.  Sobre  o  tópico,  porém,  não  há  nenhuma  dificuldade,  uma  vez  ser  clara  a  disposição contida no artigo 15, § 4º, da Lei nº 9.317/96:    “Art. 15. Omissis.  (...)  §  4º  Os  órgãos  de  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão  representar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  se,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras,  constatarem  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  em  conformidade com o disposto no inciso II do art. 13.”     O  agente  do  extinto  INSS  agiu  dentro  de  sua  competência,  sendo  desnecessárias maiores ilações sobre o assunto.    (4) Dos efeitos “retroativos” da exclusão    Por  fim,  aduz  ainda  a  interessada que o  ato de  exclusão do Simples  jamais  poderia  surtir  efeitos  pretéritos,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária.  O tema em debate já foi objeto de inúmeras decisões deste colegiado. Não há,  sobre  o  ponto,  dúvidas  mais  tormentosas,  vez  que  a  retroação  dos  efeitos  do  desenquadramento,  no  presente  caso,  encontra­se  explicitamente  determinada  pelo  próprio  artigo 15, inciso V, da Lei nº 9.317/96, vigente com as seguintes feições:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 14        14   “Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de qualquer  dos  fatos  mencionados  nos  incisos  lia  VII  do  artigo  anterior.”    Nenhuma espécie de argumentação principiológica ou garantista, como as ora  erigidas,  poderia  afastar,  administrativamente,  a  aplicação  pretérita  em  estudo.  Importante  recordar, nessa esteira de considerações, que nos é vedado, na condição de conselheiros, obstar  a  incidência das  leis  tributárias válidas, sob pretensa alegação de  inconstitucionalidade ou de  ilegalidade.  A  orientação  ora  adotada  é  cediça  na  jurisprudência,  tendo  sido,  inclusive,  consagrada na Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”     Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2010    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                              Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 10650.001186/2004-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO À RECEITA FEDERAL. Cabível o lançamento de oficio, bem como da respectiva multa estipulada no art. 44 da Lei 9.430/1996, quanto a fiscalização constata que o contribuinte ofereceu a tributação e declarou ao Fisco valores de receitas menores que o efetivamente auferidos e escriturados. DILIGENCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao contribuinte fazer prova nos autos de suas alegações. Incabível a realização de diligências ou perícias para trazer aos autos provas que o contribuinte deveria apresentar. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-11T16:00:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2497966_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-11T16:00:33Z; Last-Modified: 2011-01-11T16:00:33Z; dcterms:modified: 2011-01-11T16:00:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2497966_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:acafd8a4-53f1-4d31-ae77-c145f0dc6965; Last-Save-Date: 2011-01-11T16:00:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-11T16:00:33Z; meta:save-date: 2011-01-11T16:00:33Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2497966_0.doc; modified: 2011-01-11T16:00:33Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-11T16:00:33Z; created: 2011-01-11T16:00:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-01-11T16:00:33Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-11T16:00:33Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10650.001186/2004-55 Recurso nº 164.084 Voluntário Acórdão nº 1402-00.317 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente JOSÉ PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA Recorrida 8ª TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO RJ-I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO À RECEITA FEDERAL. Cabível o lançamento de oficio, bem como da respectiva multa estipulada no art. 44 da Lei 9.430/1996, quanto a fiscalização constata que o contribuinte ofereceu a tributação e declarou ao Fisco valores de receitas menores que o efetivamente auferidos e escriturados. DILIGENCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao contribuinte fazer prova nos autos de suas alegações. Incabível a realização de diligências ou perícias para trazer aos autos provas que o contribuinte deveria apresentar. Recurso Voluntário Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório JOSÉ PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA, CNPJ nº 26281022/0001-55, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 12-15.071 proferido pela 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro – RJ-I, que manteve parcialmente os lançamentos de IRPJ e CSLL, formalizados em virtude da constatação de diferença entre os valores escriturados e declarados. Adoto o relatório da DRJ: 1 – DA AUTUAÇÃO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DRF Uberaba/MG, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fl. 07/15) no valor de R$ 386.996,41 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fl. 16/25) no valor de R$ 173.391,89, montantes estes acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 09 e 18, as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL decorreram da apuração de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos referentes aos anos-calendários de 2000 a 2003. No Termo de Verificação Fiscal (fl. 26/27), consta que: Através do Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 28/38) recebido em 27/04/2004 (fl. 01) e do Termo de Intimação Fiscal recebido em 03/06/2004 (A.R. – fl. 39-verso), o contribuinte foi intimado a apresentar os livros de escrituração comercial e fiscal e demonstrativos da base de cálculo de tributos referentes ao período de jan/2000 a mar/2004; Em resposta às intimações, a empresa apresentou, em 14/05/2004, 07/06/2004 e 28/06/2004, requerimentos solicitando a prorrogação do prazo para atendimento às mesmas (fl. 40/45); Através do Termo de Reintimação Fiscal recebido em 03/08/2004, o contribuinte foi reintimado a apresentar os mesmos elementos anteriormente solicitados; Instaurado o procedimento fiscal, o Decreto 70.235/1972, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, em seu art. 7º, §1º que “o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”; Excluída a espontaneidade em relação aos atos anteriores, a empresa apresentou as seguintes Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ retificadoras: Em 16/08/2004 – DIPJ 2001/2000; Em 18/08/2004 – DIPJ 2002/2001; Em 25/08/2004 – DIPJ 2003/2002; e, Em 31/08/2004 – DIPJ 2004/2003. Portanto, já estando sob procedimento fiscal, tornam-se passíveis de lançamento de ofício os valores contidos nas referidas DIPJ acrescidos das penalidades próprias Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10650.001186/2004-55 Acórdão n.º 1402-00.317 S1-C4T2 Fl. 2 3 dessa modalidade de lançamento (as DIPJ anteriores, retificadas, haviam sido entregues com todos os seus campos de valores zerados); Por terem sido apresentados os livros contábeis/fiscais, ainda que os livros Diário dos anos de 2000 a 2003 tenham sido registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 20/08/2004, os dois primeiros, e em 31/08/2004 os outros dois, o lançamento de ofício acompanhará a opção exercida pelo contribuinte, de tributação pelo lucro real. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 02/09/2004 (fl. 08 e 17) apresentou a interessada, em 28/09/2004, a impugnação de fl. 437/449, com os documentos de fl. 450/560, alegando, em síntese, que: DO IRPJ: A pretensão fiscal tomou como base tributável aquela constante da escrita fiscal do contribuinte, sendo a mesma constante das DIPJ’s, qual seja: R$ 363.507,99 para o ano de 2000; R$ 420.701,04 para o ano de 2001; R$ 817.171,20 para o ano de 2002 e R$ 330.605,47 para o ano de 2003; Sobre os valores apurados incidiram multa de 75% e juros moratórios; Contudo, não foram consideradas, quando da apuração do imposto devido, as antecipações do imposto de renda efetuadas nos anos de 2000 a 2003 nos valores de R$ 9.045,12, R$ 12.925,00, R$ 20.132,10 e R$ 26.342,31, respectivamente, conforme cópias das guias de recolhimento em anexo; Além disso, a interessada faz jus à quantia de R$ 24.178,50 relativa a crédito de Imposto de Renda, uma vez que nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999 apurou um excedente de pagamento quando do encontro de contas ao final de cada um daqueles exercícios, conforme demonstrativos; Caso assim não entenda, mister dizer da necessidade de se subtrair da base imponível nos anos de 2002 e 2003 a variação monetária ativa computada em decorrência da correção daqueles créditos relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999; Isto porque o contribuinte nestes respectivos anos corrigiu aquele crédito (apurado pelo confronto das antecipações efetuadas e do valor efetivamente devido do tributo) e os lançou como receita tributável, tudo em conformidade com a própria legislação do tributo; E este lucro, aumentado que foi pela correção dos créditos, foi levado em conta pelo agente fiscal ao proceder o lançamento do tributo supostamente devido naqueles anos, o que não corresponde à realidade; Assim, para o ano de 20002 apurar-se-ia lucro tributável de R$ 763.183,83 (R$ 817.171,20 – R$ 53.987,37) e para o ano de 2003 apurar-se-ia lucro tributável de R$ 316.888,27 (R$ 330.605,47 – R$ 13.717,20). DA CSLL: Não há que se falar em não recolhimento do tributo, uma vez que, conforme comprovantes de pagamento anexos, a interessada recolheu antecipadamente as quantias de R$ 11.809,84, R$ 19.441,12, R$ 24.494,58 e R$ 31.940,25, respectivamente, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 Da mesma forma como ocorrido com o Imposto de Renda, houve excesso de recolhimento em exercícios anteriores a título de CSLL que totalizaram, conforme demonstrativo, R$ 111.163,51; Considerando-se a compensação de tais valores com os valores devidos de CSLL relativos aos anos-calendários de 2000 a 2003, verificar-se-ia que a interessada não deve nada ao fisco a título de CSLL; Caso não seja aceita a correção das antecipações efetuadas pela interessada em exercícios anteriores (1997, 1998 e 1999), necessário que também seja recalculada a base de cálculo da exação nos anos-calendário de 2002 e 2003, apurando-se nova base de cálculo de CSLL para o ano de 2002 no valor de R$ 753.665,73 (R$ 807.653,10 – R$ 53.987,37) e CSLL devida no valor de R$ 67.829,91 e nova base de cálculo de CSLL para o ano de 2003 no valor de R$ 316.888,27 (R$ 330.605,47 – R$ 13.717,20) e CSLL devida no valor de R$ 28.519,94; DAS PROVAS: A interessada pretende provar o alegado por todos os meios de prova que lhe são facultados pelo direito, mormente pelos documentos que acompanham a presente e prova pericial contábil; Para tanto, indica assistente técnico e formula quesitos; DO PEDIDO: Diante do exposto, vem requerer a anulação do Auto de Infração lavrado e declara a inexigibilidade do tributo lançado em nome da interessada; Requer que seja dado o necessário efeito suspensivo, com conseqüente suspensão de qualquer medida em face da empresa contribuinte, nos termos do artigo 151, III, do CTN; Para efeito de intimações, a interessada indica, desde já, o endereço de seus procuradores. Foram juntados aos autos Relatório do Sistema Fisc. Eletr. / Analisar Valores / Pagamento / SIEF / SRF (fl. 566/661) e Relatório do Sistema Gerencial da DCTF / SRF (fl. 662/678). Este processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ1 para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria SRF nº 296, de 20/03/2007, publicada no DOU de 22/03/2007 (Despacho fl. 562). Levado a julgamento a 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, rejeitou o pedido de perícia por julgá-la prescindível e, deferiu parcialmente a impugnação, admitindo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de antecipação nos anos calendário objeto da autuação, pelos argumentos que podem ser resumidos nas ementas abaixo transcritas: IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Cabível a autuação quando se verifica divergência entre os valores declarados e os escriturados.Devem ser considerados, no momento da apuração do imposto devido, os pagamentos devidamente confirmados efetuados nos referidos anos-calendários. IRPJ. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.Compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10650.001186/2004-55 Acórdão n.º 1402-00.317 S1-C4T2 Fl. 3 5 compensação de tributos e contribuições. (art. 174 do Anexo relativo ao Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2006). CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabível a autuação quando se verifica divergência entre os valores declarados e os escriturados. Devem ser considerados, no momento da apuração da contribuição devida, os pagamentos devidamente confirmados efetuados nos referidos anos-calendários. CSLL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação de tributos e contribuições. (art. 174 do Anexo relativo ao Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2006). Lançamento Procedente em Parte. Inconformada com a decisão a empresa através de seu, apresentou o recurso voluntário de folhas 693 a 699, argumentando em síntese o seguinte. Que alegou créditos anteriores de IRPJ e CSLL que seriam comprovados através da perícia solicitada. O indeferimento da perícia constitui cerceamento do direito de defesa, e afronta o artigo 5º inciso LV da Constituição Federal de 1.988. Diz que o próprio Decreto 70.235/72 no seu artigo 16-IV prevê o direito do contribuinte de requerer a produção de provas que entender necessárias com a demonstração de seu direito. Afirma que ao contrário do que afirma o acórdão recorrido os documentos constantes dos autos não estavam aptos a formar a convicção do julgador, já que os fatos a serem provados somente viriam à tona através da completa análise dos livros e documentos contábeis e fiscais da ora recorrente. O fato da compensação ter rito próprio não afasta a possibilidade da efetiva verificação da existência desses créditos. Arremata o recurso pedindo a anulação da decisão recorrida para que seja produzida prova técnica da existência dos créditos. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 6 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator O recurso é tempestivo pois tendo o contribuinte sido cientificado da decisão recorrida em 09 de novembro de 2.007, conforme data aposta no AR de folha 692v, apresentou o recurso voluntário no dia 05 de dezembro do mesmo ano, dele portanto conheço. Inicialmente cabe salientar que não houve qualquer argumento contra o lançamento no que se refere à infração e nem mesmo quanto ao valor lançado. A questão a ser resolvida se resume em examinar se a decisão que indeferiu pedido de perícia é nula, ou não, visto que o contribuinte alega cerceamento do direito de defesa. DA LEGISLAÇÃO. Decreto nº 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando a legislação supra verifica-se que o sujeito passivo deve juntar na impugnação todas as provas que entender necessárias para comprovar o seu direito. Analisando os autos verifico que diferentemente da parte relativa aos créditos por antecipações, quanto ao pretendido crédito de IRPJ e CSLL de 1.997 e 1.998, o contribuinte não juntou quaisquer provas contemporâneas tais como Diário ou LALUR, com os balanços e demonstrações de resultado do exercício, de modo a fazer um início de prova que pudesse justificar a realização de diligência ou perícia. Encontro apenas Razão analítico de 2.002 a 2004 onde consta o lançamento de variações monetária dos saldos das antecipações de períodos de 1.997 e 1.998. Ora não há o que falar em saldo de antecipações, já que elas existem até a apuração do resultado anual, a partir dele se tem saldos negativos de IRPJ e CSLL quando os valores recolhidos durante o ano superam aquele apurado no final do ano. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10650.001186/2004-55 Acórdão n.º 1402-00.317 S1-C4T2 Fl. 4 7 O deferimento ou não de diligências ou perícias é uma faculdade concedida pela legislação ao julgador que pode indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, conforme artigo 18 do Decreto 70.235/72 supra transcrito. De fato as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa deve ser anuladas, porém não é o caso dos presentes autos, primeiro porque a lei dá ao julgador a livre convicção na apreciação da prova. Ora no caso dos autos as provas juntadas foram avaliadas e, quando comprovou o direito do contribuinte esse foi a ele assegurado, no caso deduzindo os valores comprovadamente recolhidos, já em relação ao alegado crédito de períodos anteriores como já dissemos não houve prova desse direito e nem um início de prova que pudesse convencer o julgador da necessidade de diligência ou perícia. Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez em sua obra entitulada Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, na página 210, assim lecionam: “Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê-la desnecessária, não acolher o pedido formulado pelo interessado.” Quanto ao mérito, os fundamentos da decisão de primeira instância não merece reparos, pelo que peço vênia para transcreve-los e adotá-los: Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 09 e 18, as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL decorreram da apuração de diferenças entre os valores escriturados (e declarados em DIPJ retificadoras apresentadas no curso da ação fiscal) e os declarados/pagos referentes aos anos-calendários de 2000 a 2003. Analisando-se o procedimento de fiscalização, constata-se que: Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 28/38) – ciência em 27/04/04; Termo de Intimação Fiscal (fl. 39) – ciência em 03/06/04; Termo de Reintimação Fiscal (fl. 46/47) – ciência em 13/08/04; Auto de Infração (fl. 08 e 17) – ciência em 02/09/04. O art. 7º do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, determina que: “Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – (...); III – (...); §1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 8 §2º. Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” Portanto, a interessada estava não espontânea quando da apresentação das DIPJ retificadoras em 16/08/2004, 18/08/2004, 25/08/2004 e 31/08/2004. Esclareça-se que os valores declarados nas referidas DIPJ retificadoras foram devidamente confrontados com os livros contábeis/fiscais, conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 26/27). DAS ESTIMATIVAS RECOLHIDAS: A interessada alega, em sua impugnação, que teria efetuado recolhimentos de IRPJ e de CSLL ao longo dos anos-calendário de 2000 a 2003 a título de estimativa, conforme DARF em anexo, e que tais valores não foram considerados pela fiscalização quando da apuração do montante devido. De fato, assiste razão à interessada. Em consulta ao Sistema Fisc.Eletr./Analisar Valores/Pagamento/SIEF/SRF (fl. 566/661) e Sistema Gerencial da DCTF/SRF (fl. 662/678), foi confirmado o recolhimentos dos valores a seguir relacionados a título de estimativas: Estimativas Recolhidas a título de IRPJ: (...) Estimativas recolhidas a título de CSLL: (...) DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES: A interessada argumenta que possuiria créditos de IRPJ e de CSLL relativos a exercícios anteriores e que tais créditos deveriam ter sido considerados quando da apuração dos tributos devidos. Esclareça-se que, de acordo com o art. 174 do Anexo relativo ao Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2006, compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários e de penalidades, os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições. Saliente-se que deve ser observado pela interessada para a formulação de tal pleito os procedimentos relativos aos Pedidos Eletrônicos de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS LANÇADAS INDEVIDAMENTE: A interessada argumenta que, caso não seja aceita a correção das antecipações relativas a exercícios anteriores, deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos de 2002 e 2003 a variação monetária ativa apurada em decorrência da correção daqueles créditos dos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Junta, para corroborar sua alegação, cópia do Razão Analítico relativo à conta 3.1.2.100.01.03 – (diversos) Variação Monetária Ativa (fl. 456/457). Inicialmente, deve-se esclarecer que não foram acostados aos autos, na impugnação, momento propício para contraditar, documentos que corroborassem a Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10650.001186/2004-55 Acórdão n.º 1402-00.317 S1-C4T2 Fl. 5 9 escrituração apresentada pela interessada, conforme preceitua o art. 923 do RIR/1999 a seguir transcrito: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).” Deste modo, não restou comprovada que a composição da referida conta se refere à correção de créditos dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, nem como foram apurados tais valores. Além disso, de acordo com a escrituração apresentada, teriam sido transferidos para a conta de resultado os valores de R$ 52.016,83 e R$ 12.448,36 nos anos de 2002 e 2003, respectivamente, e não os valores de R$ 53.987,37 e R$ 13.717,20, valores estes que a interessada pretende que sejam deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Por fim, saliente-se que não foram juntadas cópias de sua escrituração fiscal/contábil bem como dos documentos pertinentes que comprovassem que os valores transferidos para a conta de resultado foram efetivamente tributados e que a referida tributação seria, portanto, indevida. Do exposto, entendo que não há exclusões a serem feitas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Conclusão: voto no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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4738325 #
Numero do processo: 10218.000663/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI.Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 248          1 247  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000663/2002­11  Recurso nº  268.605   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.816  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011            Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SIDERÚGICA IBÉRCIA DO PARÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  Ementa:   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto  70.235/72  impõe ao  Julgador o  seu não conhecimento  face  à ocorrência da  perempção.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinatura digital)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinatura digital)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 23/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 24/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por bem descrever os  fatos ocorridos  até o presente momento,  reproduzo o  relatório elaborado pelo julgador da Delegacia Regional de Julgamento:   “A  interessada  acima  qualificada  formulou,  em  06/12/2002,  pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  posteriormente  retificado  pelo pedido  de  fl.  14,  com  valor  original  de  R$  122.440,99,  referente  ao  3°  trimestre de 2002, com fundamento no art. 1° da Lei n° 9.363, de  1996.  Também  consta  do  presente  processo  a  declaração  de  compensação de fl. 13..   2. O  Serviço  de Fiscalização  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Marabá,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte,  opinou  pelo  indeferimento  total  do  crédito,  sob  os  seguintes  fundamentos, constantes da Informação de fls.101/119:  a) Em substituição ao  livro  registro de  controle da produção e  do  estoque,  a  interessada  apresentou  planilhas  de  controle  do  custeio  mensal  de  produção  e  estoque,  com  registros  apenas  mensais  e  sem os  elementos do  livro  substituído. O controle de  estoque é parcial, uma vez que não abriga informações relativas  a barro, alcatrão, escória industrial, oxigênio e óleo combustível  gerador, além de que a interessada não executa o procedimento  descrito no § 7° do art. 30 da Portaria MF n° 64, de 2003, para  os últimos materiais referidos  b)  A  planilha  de  custeio  mensal  de  produção  e  estoques  apresentada  pela  contribuinte  apresenta  informações  incompatíveis com a planilha crédito presumido do IPI em 2003,  além  de  não  registrarem  operação  a  operação  as  entradas  em  estoque  e  saídas  para  produção,  não  restando  demonstrada  a  utilização  do  método  PEPS  para  avaliação  dos  estoques  de  carvão vegetal, calcário, minério e seixo/sílica, sendo que para o  barro, alcatrão, escória industrial, oxigênio e o óleo combustível  gerador não foi apresentado nem mesmo o controle de estoque.  c)  Afora  os  aspectos  acima  relacionados,  que  se  referem  à  totalidade dos materiais levados pela contribuinte ao cálculo do  crédito  presumido  pleiteado,  tem­se  que  o  oxigênio,  o  óleo  combustível  gerador  e  a  energia  elétrica  não  podem  ser  classificados como insumos, para efeito de crédito presumido de  IPI.  d)  Os  insumos  aplicados  na  produção  de  ferro  gusa  não  exportado  e  não  vendido  no  mercado  interno  não  foram  excluídos  do  cálculo  do  crédito  presumido  referente  ao  40  trimestre de 2002.  3.  Por  intermédio  do Parecer  e  do Despacho Decisório  de  fls.  120/124,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento e não homologou as compensações correlatas, em  face  de  que  a  interessada  "impossibilitou  a  fiscalização  de  efetuar  levantamentos  referentes  à  produção,  levantamento  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 24/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10218.000663/2002­11  Acórdão n.º 3302­00.816  S3­C3T2  Fl. 249          3 entradas  e  saídas  de  mercadorias  (...)  dados  essenciais  para  comprovar a existência e o montante do Crédito Presumido".  4.  Cientificada  em  25/02/2008,  a  interessada  apresentou,  em  24/03/2008, a manifestação de  inconformidade de  fls. 132/144,,  na qual alega, em síntese, que:  a) O procedimento e o processo administrativos são norteados,  dentre outros,  pelo princípio da  verdade material,  pelo qual  se  deve  buscar  sempre  uma  aproximação  entre  os  fatos  e  sua  representação normativa. Refere julgado administrativo.  b) O livro de registro de controle da produção e do estoque não  é indispensável, uma vez que o próprio Regulamento do IPI, em  subitem  denominado  Controle  Alternativo  flexibiliza  seu  uso.  Assim,  cai  por  terra  a  glosa  embasada  fundamentalmente  na  essencialidade  do  referido  livro  e  de  seu  registro  nos  órgãos  pertinentes.  c)  As  planilhas  de  controle  apresentadas  pela  interessada  suprem  de  forma  satisfatória  a  ausência  do  livro,  tanto  sendo  verdade que vários  insumos  foram validados por  intermédio do  uso de tais fichas, como minério de ferro, sínter, carvão vegetal,  coque, calcário, seixo e sílica, nos termos da manifestação fiscal,  remanescendo alegadas inconsistências apenas para os produtos  oxigênio, energia elétrica, óleo combustível, barro e areia. Logo,  inexiste motivo para que a referida planilha sirva ao cômputo de  alguns  insumos  e  não  para  o  de  outros.  Refere  julgados  administrativos.  d)  Mesmo  havendo  reconhecido  que  vários  insumos  geram  direito ao crédito presumido, o valor requerido foi integralmente  glosado.  Em  resumo,  foi  deferida  (no  processo  n°  10218.000.663/2002­11, (v.g.) a compensação dos itens calcário,  minério de ferro e seixo e glosados energia elétrica, oxigênio e  óleo  combustível,  razão  pela  qual  deveria  ser  reconhecido  o  valor  de  R$  105.993,20.  Logo,  devem  ser  revistos  todos  os  valores do presente processo.  e) Por sua vez, dentre os materiais que não foram considerados  insumos, o óleo combustível e a energia elétrica correspondem a  substâncias  que,  utilizadas  no  processo  produtivo,  dão  induvidosamente  direito  ao  crédito  presumido,  podendo  até  mesmo  ser  considerado  como  produtos  intermediários.  Quanto  aos  demais  produtos,  tais  como  areia,  barro  e  oxigênio,  da  mesma  forma  fazem  parte  do  processo  produtivo,  podendo  ser  incluídos  como  produtos  intermediários.  Refere  julgados  administrativos.  f) Apenas o que  se poderia discutir  seria não a glosa  sobre os  produtos, mas seu recorte, a análise sobre quanto de cada qual  foi  utilizado  no  processo  produtivo.  Para  tanto,  caso  haja  este  tipo de dúvida, só através de perícia é que se poderá quantificar  o  montante  utilizado  para  fins  industriais  e  para  outros  fins.  Registra, de logo, que todo o quantitativo apresentado destina­se  à utilização industrial.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 24/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 g)  Protesta  pela  realização  de  perícia  a  fim  de  responder  aos  seguintes  quesitos:  qual  a  utilização  dos  insumos  glosados  no  processo  produtivo  da  impugnante  e  qual  a  proporção  de  sua  utilização,  entre  finalidades  industriais  e  outras?  Aduz  que,  acaso  não  instaurada  a  fase  pericial,  com  penalização  da  interessada,  haverá  indubitável  cerceamento  do  direito  de  defesa.  h) Houve erro no cálculo efetuado pela autoridade fiscal no que  diz respeito ao ajuste da base de cálculo do crédito presumido,  relativamente a produtos acabados e não vendidos, uma vez que  a  impugnante "não  incluiu os valores que o Fiscal alega  terem  sido  incluídos",  sendo  o  caso  ou  de  o  órgão  julgador  rever  de  plano  o  erro  ou  determinar  a  realização  de  perícia  a  fim  de  confirmar não houve tais inclusões.  5. Em face de  tais alegações, a requerente peticiona no sentido  de  que  "sua  manifestação  de  inconformidade  seja  recebida  e  provida, a fim de anular o Auto de Infração lançado, e que seja  confirmada  a  utilização  dos  créditos  presumidos  que  foram  glosados".  6. É o relatório.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belém/PA,  entendeu  por  bem  indeferir a solicitação em decisão quer assim ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  10  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez  do crédito pleiteado, impõe­se o indeferimento do pleito.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  reprisa  os  argumentos lançados em sua Manifestação de Inconformidade.  É relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 24/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10218.000663/2002­11  Acórdão n.º 3302­00.816  S3­C3T2  Fl. 250          5 Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento  Consta nas fls.159, cópia do AR de intimação da decisão prolatada pela DRJ  de Belém/PA, onde restou consignado como data de recebimento o dia 28/10/2008, uma terça­ feira.  O protocolo  do Recurso Voluntário  ocorreu  no  dia  28/11/2008,  uma  sexta­ feira, conforme se verifica nas fls. 160.  O  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  assim  prescreve a respeito dos prazos:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  (...)Art.  35. O  recurso, mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Assim,  contados  os  30  dias  de  prazo  para  a  interposição  de  Recurso  Voluntário, temos que o prazo findou em 27/11/2008, tornando o presente Recurso perempto.  Por  todo  o  exposto,  face  à  protocolização  intempestiva  do  Recurso  Voluntário, e por força do disposto no art. 35 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de não  conhecer o recurso.  (assinatura digital)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 24/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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4736188 #
Numero do processo: 10675.003117/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO. REQUISITOS. A existência de áreas de produção vegetal pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico de Constatação, desde que observados os requisitos previstos nas normas técnicas que regem a matéria, com a indicação da origem da informação ou dos documentos que teriam embasado o resultado obtido. CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÕES E BENFEITORIAS. Devidamente comprovado através de provas, documentos e laudo de avaliação há que se admitir a exclusão da base de calculo do ITR das áreas de construções, instalações e benfeitorias.
Numero da decisão: 2202-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência a área ocupada por benfeitorias. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Júnior (Relator), que provia o recurso em maior extensão para excluir a área de produção vegetal . Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 55 2 Trata o presente processo de lançamento efetuado em desfavor de Luiz Claudio de Almeida, inscrito no CPF sob n° 243.703.393-91, conforme notificação de lançamento às fls. 33/36, em que se está a exigir o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.389,48, sendo R$ 3.780,75 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (suplementar), R$ 2.835,56 de multa de oficio, e R$ 1.773,17 de juros de mora calculados até 31/10/2008. A exigência fiscal decorreu de revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, onde a autoridade lançadora apurou ser indevida a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 15.200,00, por falta de comprovação dos pagamentos. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação, às fls. 02/03 dos autos, afirmando que efetuou o pagamento de pensão alimentícia judicial a quatro filhos, no valor total declarado. Ainda em sua defesa, informa que apresenta cópias das decisões judiciais que determinaram o pagamento das pensões, e declarações das beneficiárias. Ao final, requer sejam intimadas as beneficiárias para comprovarem o recebimento das pensões no ano-calendário de 2004. Após apreciar o litígio, a 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília(DF) decidiu, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA nº 03-30.445, de 16/04/2009, às fls. 38/40. Transcreve-se, a seguir, as ementas constantes da referida peça decisória: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução a título de pensão alimentícia sujeita-se à existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu pagamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo produzir provas que compete ao contribuinte trazer aos autos. Lançamento Procedente. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 20/07/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 41, o contribuinte interpôs em 13/08/2009 o Recurso Voluntário às fls. 43/44, argumentando inicialmente que ficou surpreso com o resultado do julgamento de primeira instância que concluiu pela não comprovação dos pagamentos das pensões judiciais. Por tal razão, solicitou às beneficiárias declarações assinadas do recebimento de tais valores, providenciando, por ocasião da apresentação de seu recurso, a anexação desta documentação aos autos. Em seguida, o contribuinte reitera todos os argumentos apresentados na impugnação ao lançamento, ressaltando que efetuou o pagamento das referidas pensões, as quais foram declaradas corretamente, constando em sua peça de defesa os números de processos, nomes dos filhos, das beneficiárias e dos CPF destas pessoas, que inclusive lhe Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 56 3 informaram que declararam os valores em suas respectivas declarações de ajustes do exercício de 2005. Ao final de seu recurso, requer sejam intimadas as beneficiárias dos pagamentos das pensões alimentícias para que comprovem que receberam tais quantias que foram declaradas pelo recorrente, bem como seja realizado o cruzamento das informações prestadas nas respectivas declarações de ajuste do exercício de 2005. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O que se discute nos presentes autos é o inconformismo do recorrente em relação à glosa de deduções com pensão alimentícia judicial, pleiteadas na sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, por entender que os valores em discussão foram declarados corretamente, e que podem ser comprovados através de documentação que anexou aos autos, onde constam os números de processos, nomes dos filhos, das beneficiárias, e dos CPF respectivos. Afirma ainda o recorrente que efetuou o pagamento de pensões alimentícias a quatro filhos, nos valores declarados. E com o objetivo de comprovar o efetivo pagamento do ônus alimentar, apresenta nesta instância recursal as declarações às fls. 45/46, em que as respectivas genitoras dos beneficiários asseveram que aquele houvera efetuado todos os pagamentos referentes à pensão alimentícia, acordado na Justiça, em favor dos filhos. Pois bem, o artigo 8°, inciso II, alínea “f”, da Lei n° 9.250/95 trata da matéria nos seguintes termos: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II — das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como se pode observar, por se tratar de dedução da base de cálculo, deve ser comprovada a efetividade do pagamento da pensão alimentícia e o ônus da prova é do sujeito passivo. Fl. 56DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 57 4 Da análise das peças judiciais (cópias autenticadas) constante dos autos (Conversão de Separação Judicial Consensual em Divórcio às fls. 04/10 e Ação de Revisão de Alimentos à fl. 11), verifica-se que, nas decisões ali proferidas pelo Juízo de Família, encontra- se determinado que os valores a serem pagos pelo recorrente a título de pensão alimentícia serão depositados em contas bancárias mantidas pelas representantes dos beneficiários (filhos), senão vejamos: Documento às fls. 04/10 - Conversão de Separação Judicial Consensual em Divórcio “1.1. Fixar o percentual de 03(três) salários mínimos mensais, a titulo de pensão alimentícia em favor dos filhos dos requerentes: (...) 1.2. Os valores acima, relativos à pensão alimentícia, deverão ser depositados na mesma conta em que vem sendo realizado atualmente, qual seja: Banco do Estado do Ceará S.A. C/C n° 073.653-2 Agência 073” Documento à fl. 11 - Ação de Revisão de Alimentos “De acordo com os autos em referência, comunico a Vossa Senhoria que este Juízo proferiu sentença, tornando definitivo o desconto nos vencimentos do Sr. LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA da quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos, sendo que o percentual fixado é relativo aos alimentos concedidos em favor de (...). A referida importância deverá ser depositada mensalmente na conta bancária N. 027102618-9, agência 0208 - Banco de Brasília S/A em nome de SINARA GRAÇAS DE FARIAS.” Diante do acima posto, a comprovação de que tais pagamentos ocorreram seria justamente a apresentação de documentos que comprovassem os referidos créditos em conta bancária. Vale mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. Neste sentido, quanto à solicitação do recorrente para que fossem intimadas as beneficiárias das referidas pensões, deve-se ressaltar que a inversão legal do ônus da prova, Fl. 57DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 58 5 do fisco para o contribuinte, transfere para o contribuinte a obrigação de comprovação e justificação das deduções, até porque este é quem se aproveita de tal benefício, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. No entender deste relator extratos bancários que exibam as ocorrências de ordens de pagamento ou de transferências bancárias, coincidentes em data e valor compatíveis com os montantes estabelecidos em decisões e/ou acordos homologados pela Justiça, podem trazer as evidências exigidas para validação da dedução pleiteada. O certo é que as declarações colacionadas às fls. 45/46 do presente processo não se mostram hábeis a respaldar a efetividade dos pagamentos em questão, verificando-se, portanto, neste contexto, que o recorrente não se desincumbiu da prova necessária. Portanto, no caso concreto, face à ausência da comprovação do efetivo pagamento, correto é o lançamento e a decisão que manteve a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial na declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente. Por todo o exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 58DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 11543.002695/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA. Acolhe-se a dedução de despesa com contribuição a previdência privada devidamente comprovada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso acatando a dedução pleiteada como contribuição à previdência privada, dos valores de R$ 4.050,06 e R$ 707,98. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA. Acolhe-se a dedução de despesa com contribuição a previdência privada devidamente comprovada. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso acatando a dedução pleiteada como contribuição à previdência privada, dos valores de R$ 4.050,06 e R$ 707,98. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Relatório Fl. 71DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 ANTONIO CARLOS MIRANDA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-SANTA MARIA/RS (fls. 29) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/09, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 11.025,49, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 25.858,07. As infrações que ensejaram a autuação estão assim descritas no auto de infração: 1) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS – TITULAR - Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício. o contribuinte omitiu o rendimento recebido da Unimed vitória de R$ 19.717,89, que somado ao declarado de r$ 212.865,93 totaliza o valor de R$ 232.583,82, conforme informação da fonte pagadora e documentos apresentados pelo interessado. 2) CONTRIBUIÇÃO Á PREVIDÊNCIA OFICIAL - Dedução indevida a titulo de contribuição á Previdência Oficial. foi glosada parte da contribuição a previdência oficial, pois o contribuinte quando intimado comprovou apenas o valor de R$ 4.542,84, conforme documentos apresentados pelo interessado; 3) DESPESAS MÉDICAS - Dedução indevida a titulo de despesas médicas. foi glosada parte das despesas medicas declaradas, pois o contribuinte quando intimado, comprovou apenas o valor de R$ 6.337,00, conforme documentos apresentados pelo interessado. O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que houve desatenção do contador responsável por sua Declaração de Ajuste Anual que deixou de informar a Fonte Pagadora. Quanto às deduções legais, disse que perdeu os documentos comprobatórios das despesas deduzidas e requereu a inserção de despesas dedutíveis com Previdência Privada, pagos através da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, e Ministério da Saúde, nos valores de R$ 4.050,06 e R$ 707,98, e despesas com Plano de Saúde Unimed — Vitória, no valor de R$ 4.065,72. A DRJ-SANTA MARIA/RS julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o crédito tributário lançado para R$ 23.235,95, com base nos fundamentos a seguir resumidos. A DRJ manteve a autuação quanto à omissão de rendimentos e quanto à glosa das deduções com despesas médicas, por falta de provas. Também rejeitou parcialmente o pedido do Contribuinte de que fossem deduzidas despesas não declaradas que foram efetivamente comprovadas. Acolheu, entretanto, a dedução de despesas médicas e com plano de saúde, ainda que não declaradas, em relação às quais o Contribuinte apresentou provas. Assim, dos valores apurados na autuação, a DRJ alterou apenas o item despesas médicas, de R$ 6.337,00 para R$ 10.402,72. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/07/2009 (fls. 40) e, em 19/08/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 41/44, que ora se examina, e no qual reitera o pedido de que seja considerada a dedução das despesas com Fl. 72DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11543.002695/2006-47 Acórdão n.º 2201-00903 S2-C2T1 Fl. 2 3 previdência privada e com fundo de aposentadoria individual, conforme resume o próprio Recorrente na conclusão de sua peça de defesa: Ante o exposto requer: a) Reconhecimento da retenção da previdência privada ou fundo de aposentadoria, das fontes pagadoras Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social e Ministério da Saúde, respectivamente nos valores de R$ 4.050,06 (quatro mil e cinqüenta reais e seis centavos) e R$ 707,98 (setecentos e sete reais e noventa e oito centavos). b) Retificação do auto de infração, abatendo os valores acima mencionados do seu computo total. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, embora a autuação decorra da apuração de omissão de rendimentos e da glosa de despesas médicas, o Recorrente insurge-se, no recurso, apenas contra a parte da decisão de primeira instância que deixou de acatar pedido para que fossem deduzidos pagamentos feitos com previdência privada ou fundo de aposentadoria, das fontes pagadoras Fundação Vale do Rio Doce e Ministério da Saúde, nos valores, respectivamente, de R$ 4.050,06 e R$ 707,98. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o Contribuinte informou os valores em questão como pagamento à contribuição a previdência oficial e que foi objeto de glosa. Do valor de R$ 20.066,79, declarado, foi mantido na autuação apenas R$ 4.542,84. Agora no recurso o Recorrente apresenta os documentos de fls. 48 e 49 que comprovam a dedução, pela fonte pagadora dos rendimentos, dos valores de R$ 4.050,06 e R$ 707,98, conforme alegado pelo Contribuinte. É de se acatar, portanto, a dedução pleiteada, já que devidamente comprovada a despesa. Com isso, o total das deduções fica em R$ 32.836,62 e a base de cálculo do imposto, em R$ 200.567,20. Conclusão Fl. 73DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para acatar a dedução, como contribuição à previdência privada, dos valores de R$ 4.050,06 e R$ 707,98. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 74DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11543.002695/2006-47 Acórdão n.º 2201-00903 S2-C2T1 Fl. 3 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 11543.002695/2006-47 Recurso nº : 501.482 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00903. Brasília/DF, 03/12/2010. Assinatura digital FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 75DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10280.005800/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.937
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. E no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para considerar a área de preservação permanente no total de 48.024,46 ha e restabelecer o total declarado a título de reserva legal equivalente a 82.260,0 ha. Em relação à área de reserva legal vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. E no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para considerar a Fl. 1173DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 área de preservação permanente no total de 48.024,46 ha e restabelecer o total declarado a título de reserva legal equivalente a 82.260,0 ha. Em relação à área de reserva legal vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Relatório MARTINS AGROPECUÁRIA S.A. interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-RECIFE/PE (fls. 970/990) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 664/681, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 1.815.422,90, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 4.526.938,53. Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da qual foram alterados os valores declarados como área de preservação permanente (de 73.541,2ha para 35.911,3ha), área de utilização limitada (de 82.260,0ha para 17.035,0ha) e área ocupada com benfeitoria (de 284,0ha para 161,7ha). Também foi alterada a área total do imóvel, de 164.520,0ha, para 164.476,30ha. Foi considerado como área de preservação permanente o valor informado pelo próprio Contribuinte por meio de laudo técnico; como área de reserva legal foi admitida apenas a área averbada. Sobre a área ocupada com benfeitorias, apontou a falta de aprovação pelo Ibama de plano de manejo sustentado de área declarada como de exploração extrativa. A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 685/707 na qual alegou, em síntese, que O Fisco não poderia desprezar os valores declarados pelo Contribuinte sem uma perícia, baseando-se apenas em amostragem e também não poderia chegar a uma alíquota de 20%, como se o grau de utilização fosse o mínimo, equiparando o imóvel a um latifúndio improdutivo. Sustenta que o laudo técnico apresentado comprova os dados declarados e que estes estariam dentro dos parâmetros legais; que o lançamento incorreu em ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade ao considerar apenas as áreas de preservação permanente e de reserva legal averbadas. Por fim, aponta violação ao princípio do não- confisco, pede a realização de diligência e insurge-se contra a cobrança dos juros com base na taxa Selic. A DRJ-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Fl. 1174DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.005800/2005-94 Acórdão n.º 2201-00937 S2-C2T1 Fl. 2 3 Sobre a área total do imóvel, a DRJ apurou uma diferença um pouco maior do que a encontrada pela fiscalização, mas ponderou que a :fiscalização baseou-se em dados apresentados pela própria Contribuinte, por meio de laudo técnico. Quanto à área ocupada com benfeitorias, a DRJ observou que a autuação considerou os valores apresentados pela própria Contribuinte por meio de laudo técnico, o que contraria a afirmação da defesa de que os valores declarados estão comprovados por meio do laudo apresentado. Sobre a área de preservação permanente, a DRJ,.após sustentar a necessidade de apresentação tempestiva do ADA relativamente a essas áreas como condição para a sua exclusão, observou que o Auditor considerado os dados do Laudo Técnico de Uso do Solo apresentado pela própria Impugnante como comprovação da verdade material (existência da área de preservação permanente), e os dados dos ADA, ainda que estes tenham sido apresentados intempestivamente. No tocante à área de utilização limitada (reserva legal) a DRJ ponderou que foram glosadas apenas as áreas que não foram averbadas à margem da matrícula do imóvel, que é uma exigência para a exclusão das referidas áreas. A DRJ indeferiu o pedido de diligência, por considerar a providência desnecessária; afastou as alegações de violação a princípios constitucionais e ressaltou a regularidade da exigência dos juros com base na taxa Selic. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 14/11/2008 (fls. 993) e, em 11/12/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 998/1015, que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Afasto de plano qualquer irregularidade no lançamento quanto a eventual violação a princípios constitucionais do não-confisco ou da legalidade. Além de escapar à competência deste Colegiado o exame de tais matérias, compulsando os autos, não vislumbro fatos que pudessem caracterizar tais vícios. Sobre o pedido de diligência, trata-se de providência a ser determinada a juízo do Colegiado, por sua própria iniciativa ou atendendo a pedido da defesa, quando entender necessária e praticável a providência, podendo indeferir, portanto, os pedidos quando considerar desnecessária ou impraticável sua realização. Neste caso, entendo que a Fl. 1175DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 comprovação da existência ou não das áreas declaradas é ônus da defesa. A Fiscalização demonstrou com clareza os seus fundamentos, cabendo à defesa, que sustenta a existência das áreas ambientais, apresentar as provas de suas alegações. Indefiro, pois, o pedido de diligência. Quanto ao mérito, como se vê o litígio tem origem nas glosas parciais de valores declarados como áreas de preservação permanente, de reserva legal e da área declarada como sendo ocupada com benfeitorias. Sobre as glosas das áreas de preservação permanente e de reserva legal, às fls. 676 consta planilha anexada ao auto de infração que detalha os valores apurados. Registre- se que o imóvel objeto da autuação é composto por vários lotes e a referida planilha demonstra o que foi apurado em relação a cada um deles, chegando-se, então, aos valores totais. Pois bem, do exame da referida planilha fica claro que a Fiscalização considerou como área de preservação permanente os valores relativos aos lotes, constantes do Laudo apresentado pela Contribuinte, para os quais foram apresentados Atos Declaratórios Ambientais tempestivos. Cumpre observar que foram apresentados ADA com valores menores do que os apurados no referido Laudo e que, posteriormente, foram apresentados ADA retificadores que corrigiram os valores originalmente declarados. A Fiscalização acatou os valores constantes dos ADA retificadores, isto é, aqueles para os quais foram apresentados ADA originais, tempestivamente, com valores menores. Portanto, foram glosados apenas os valores declarados como áreas de preservação permanente que não constavam de ADA originalmente apresentado, tempestivamente. O fundamento da autuação nestes pontos, portanto, é exclusivamente o da entrega intempestiva do ADA. No que se refere à área de preservação permanente, nada foi dito a respeito da existência efetiva da área; e no que se refere à área de reserva legal, como explicitado pela decisão de primeira instância, o requisito legal da averbação da área foi cumprida pelo contribuinte. O dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17-O da Lei nº 6.938/81, in verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. [...] § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. [...] Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA, para todas as situações de áreas ambientais, como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a pagar, conforme os atos normativos da RFB e do Ibama, não me parece que este sentido e alcance da norma esteja claramente delineado, a ponto de dispensar o esforço de interpretação. Fl. 1176DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.005800/2005-94 Acórdão n.º 2201-00937 S2-C2T1 Fl. 3 5 Isto é, não me parece que se aplique aqui o brocardo in claris cessat interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão. O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR. Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto no caput. E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão “com base em Ato Declaratório Ambiental” é exatamente denotar uma circunstância do fato expresso pelo verbo “beneficiar”. Ora, entendendo-se o chamado “benefício de redução” como sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga-se se a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”. Penso que não. Veja-se o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (sublinhei) [...] E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber; Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [...] §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 1177DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 6 No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por exemplo, que tantos metros à margem dos rios, conforme a largura destes, é área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato determinação do Poder Público. O mesmo ocorre com relação à área de reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada. Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal independem de manifestação do Poder Público, outras áreas ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja-se, por Fl. 1178DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.005800/2005-94 Acórdão n.º 2201-00937 S2-C2T1 Fl. 4 7 exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965, in verbis: Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora. O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II da lei nº 9.393, de 1996. Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação, de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso concreto, que aquela área deve ser preservada. Existe, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: umas cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo poder Público por meio de ato próprio. Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA. Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17-0, em que se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a tributação do ITR e a preservação do meio ambiente. Assim, em conclusão, penso que o art. 17-0 da Lei nº 6.938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público. A entrega intempestiva do ADA, portanto, não justifica a glosa das áreas ambientais declaradas. Fl. 1179DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 8 Portanto, neste caso, em relação à área de Preservação Permanente deve ser admitida a exclusão de uma área de 48.024,46ha, que é a que foi indicada no laudo apresentado pela Contribuinte e para a qual consta ADA, apresentado intempestivamente. Quanto à área de reserva legal, ainda conforme a referida planilha, observa-se que foram consideradas como tais pela Fiscalização os valores indicados no Laudo os quais, todavia, estavam averbados tempestivamente. Portanto, foram glosadas as áreas de reserva legal não averbadas ou cuja averbação ocorreu em momento posterior ao fato gerador. Sobre a necessidade da prévia averbação da área de reserva legal já tive oportunidade de me manifestar em julgados anteriores no sentido de que, embora a averbação à margem da matrícula seja uma condição para a exclusão da área de reserva legal, não é indispensável que essa averbação seja feita previamente ao fato gerador, podendo ser feita posteriormente, especialmente nos casos de fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2001. É que a obrigatoriedade de averbação da ARL foi introduzida pela Medida Provisória nº 2.1666-67, de 2001, foi publicada em 20/08/2001. Logo, não se poderia exigir prévia averbação quando a averbação ainda não era obrigatória. Eis o teor do referido dispositivo: § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Assim, penso que a averbação posterior, neste caso, supre a exigência. No presente caso, realmente, as áreas de reserva legal de muitos dos lotes somente foram averbadas em momentos posteriores, nos anos de 2002, 2003 e 2004, como está claramente demonstrado nas planilhas. Todavia, pelo que foi acima exposto, penso que as referidas áreas devem ser excluídas. Considerando a área total constante do Laudo e averbadas, estas totalizam 108.078,08ha., que é maior que a área declarada (82.260,0ha). Penso que deve ser considerada, portanto, a área declarada. E quanto à área declarada como de exploração extrativa o fundamento da glosa foi a falta de comprovação da efetividade da existência da área e o Contribuinte não apresenta no recurso elementos que infirmem a conclusão da Fiscalização neste ponto. Finalmente, quanto à Selic, este Conselho editou a Súmula CARF nº 4, a saber: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não merece reparos o lançamento também quanto a este item. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para considerar a área de preservação permanente no total de 48.024,46 ha e restabelecer o total declarado a título de reserva legal equivalente a 82.260,0 ha. Fl. 1180DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.005800/2005-94 Acórdão n.º 2201-00937 S2-C2T1 Fl. 5 9 Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 10280.005800/2005-94 Recurso nº : 144.350 Fl. 1181DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 10 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº.2201-00937 Brasília/DF, 03/12/2010 Assinatura digital FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 1182DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 11330.001081/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GUIAS E FOLHAS DE PAGAMENTO ESPECÍFICAS. Para elisão da responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra era obrigada a apresentar folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas para o serviço contratado. DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A falta de apresentação pelo tomador de serviços dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. CARACTERIZAÇÃO. A disponibilização de trabalhadores para a realização de serviços contínuos que se caracterizam como necessidade permanente da contratada caracteriza a prestação de serviço por cessão de mão-de-obra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.539
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; III) rejeitar o pedido de diligência; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GUIAS E FOLHAS DE PAGAMENTO ESPECÍFICAS. Para elisão da responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra era obrigada a apresentar folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas para o serviço contratado. DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A falta de apresentação pelo tomador de serviços dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. CARACTERIZAÇÃO. A disponibilização de trabalhadores para a realização de serviços contínuos que se caracterizam como necessidade permanente da contratada caracteriza a prestação de serviço por cessão de mão-de-obra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; III) rejeitar o pedido de diligência; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.001081/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.539 S2-C4T1 Fl. 253 3 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal da Lançamento de Débito - NFLD n. 35.496.424-0, lavrada contra o contribuinte acima identificado em decorrência da responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuição supostamente não adimplidas, que decorreram da prestação de serviço executado pela empresa PWR MISSION INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA (CNPJ 42.409.201/0006-00). O crédito, relativo à competência 01/1999, com data de consolidação em 01/09/2002, assumiu o montante de R$ 7.605,33 (sete mil, seiscentos e cinco reais e tinta e três centavos). Afirma-se ainda que a NFLD é complementar em relação a de n. 35.371.915-3, que foi lavrada com a base tributável calculada a menor. A NFLD contempla a contribuição dos segurados e a contribuição patronal para a Seguridade Social, incluindo aquela destina ao custeio dos benefícios acidentários. De acordo com o Relatório da NFLD, fls. 26/29, o serviço que deu ensejo ao lançamento foi previsto no Contrato n. 110.2.062.97-9, qual seja, bombeamento de fluido de poços de petróleo até estação coletora. Assevera o Fisco que a empresa contratante não comprovou o cumprimento das obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social, deixando de apresentar as guias de recolhimento específicas para o serviço contratado e as folhas de pagamento especificas dos segurados empregados alocados na execução do contrato, assim, por não haver conseguido se eximir da responsabilidade solidária, nos termos da legislação vigente, deve responder pelo crédito lançado. Apresenta-se ainda no relato fiscal a metodologia e base legal utilizadas na mensuração da base tributável. A empresa contratante apresentou impugnação, fls. 34/39, com posterior juntada dos documentos de fls. 49/53. Os autos foram devolvidos à Auditoria para pronunciamento sobre a documentação acostada, fl. 55. Em sua manifestação a Autoridade Notificante asseverou que as guias e folhas acostada não são específicas para o contrato em questão, assim, não poderiam ser aproveitadas. O órgão de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, fls. 58/63. A Petrobras interpôs recurso voluntário, fls. 68/72 e a empresa prestadora também o fez no instrumento de fls. 77/81, juntando os documentos de fls. 82/100. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 104/107, pugnando pelo desprovimento dos recursos. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 A 2.ª Câmara de Julgamento - CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS decidiu, fls. 108/112, anular a decisão de primeira instância para o que o Fisco, em relatório complementar comprovasse a existência de cessão de mão-de-obra e, com base na contabilidade dos contribuintes, justificasse o procedimento adotado. O INSS aviou pedido de revisão de acórdão, fls. 113/117, alegando que inexistiu na espécie vício insanável que pudesse acarretar na nulidade da decisão a quo. O pedido revisional foi contra-arrazoado pelo Petrobras, fls. 119/122 e pela sua prestadora, fls. 124/128. A 2.ª CaJ–CRPS decidiu, fls. 132/135, pelo não conhecimento do pedido de revisão, por entender que lhe faltaram os pressupostos normativos. O Fisco emitiu Relatório Aditivo, fls. 185/189, no qual lançou considerações sobre o serviço prestado e concluiu, com base nas cláusulas contratuais, tratar-se de execução por cessão de mão-de-obra. Por outro lado, com esteio no Enunciado CRPS n. 30, de 31/01/2007, afirmou que não haveria necessidade de fiscalização prévia no prestador de serviço para lavratura de débitos por solidariedade no tomador. Informou-se ainda que para o período da NFLD não houve ação fiscal na prestadora, tampouco a lavratura de qualquer débito previdenciário. A empresa contratante apresentou defesa, fls. 193/200, tendo a sua contratada agido no mesmo sentido, fls. 207/211. A DRJ Rio de Janeiro I decidiu, fls. 216/228, declarar procedente o lançamento. Contra esse decisório a empresa tomadora interpôs recurso voluntário, fls. 231/242, no qual, em síntese apertada, alegou que: a) efetuou o depósito para garantia de instância; b) a NFLD deve ser anulada, posto que o Fisco não mencionou qual o base legal da responsabilidade solidária que lhe é imputada, além de que nos Fundamentos Legais do Débito foi apontada a fundamentação apenas de forma genérica, sem que se vinculasse os fatos à norma supostamente infringida; c) ocorreu a decadência do direito do Fisco de lançar as contribuições; d) o Enunciado n. 30 do CRPS não pode ser aplicado retroativamente; e) a determinação da 2.ª CaJ – CRPS foi descumprida, além de que o considerável lapso temporal que o Fisco levou para impulsionar o processo prejudicou o sujeito passivo; f) Tanto a Circular Conjunta INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARREC n° 06, de 02/12/02, quanto parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000, visam prevenir a existência de lançamentos em duplicidade, nesse sentido a presente NFLD é uma afronta a esses atos normativos; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.001081/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.539 S2-C4T1 Fl. 254 5 g) o Fisco não conseguiu demonstrar a ocorrência de cessão de mão-de-obra na prestação de serviço, haja vista que não ficou comprovada a existência de serviço contínuo, com a colocação de segurados à disposição da contratante; h) não se pode falar em solidariedade quando não se tem débito definitivamente constituído, assim, é necessário que o Fisco inicialmente apure as contribuições devidas contra o devedor direto, para somente então, chamar o solidário; i) foi ferido o Art. 195, I, da Constituição Federal quando o Fisco fixou base de cálculo diversa daquela prevista no referido comando. Ao final, pede sucessivamente: a) a declaração de nulidade da NFLD; b) o reconhecimento da decadência para as contribuições lançadas; c) a apreciação dos documentos juntados, de modo que reste comprovado a regularidade fiscal do seu prestador de serviços; d) a realização de diligência, conforme determinado pelo CRPS; e) que no mérito, seja dado provimento ao recurso, cancelando-se o lançamento. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Não tem amparo na legislação o argumento concernente à decadência. A única competência envolvida é 01/1999 e a ciência do lançamento pela tomado e prestadora se deu em 25/09/2002 e 25/12/2002, portanto antes do prazo de decadência quinquenal previsto no § 4. do art. 150 do CTN. Vamos à preliminar de nulidade do lançamento. Alega-se que a fiscalização não trouxe ao processo as fundamentações fática e jurídica hábeis a dar validade à NFLD. O Fisco fundamentou sua pretensão na ocorrência de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, sem que o tomador tivesse apresentado a documentação exigida pela legislação para afastar a responsabilidade solidária, quais sejam folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas relativas aos trabalhadores envolvidos na execução contratual. Para demonstrar sua assertiva mencionou, no Relatório Fiscal e no seu aditivo, as cláusulas do Contrato n. 110.2.062.97-9, que comprovariam a existência de cessão de mão-de-obra na execução do ajuste. Foi exposta no Relatório Fiscal e também no anexo Fundamentos Legais do Débito a fundamentação legal – art. 31 da Lei n. 8.212/1991, que tratava, à época da ocorrência dos fatos geradores, da responsabilidade solidária aplicável às prestações de serviço por cessão de mão-de-obra, além de definir os traços característicos dessa execução contratual – colocação de trabalhadores pela prestadora à disposição da contratante para execução de serviços contínuos. A Auditoria mencionou também que deixaram de ser apresentadas as folhas e pagamento e as guias de recolhimento específicas para as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela prestadora, fato que impediu que se verificasse o correto recolhimento das contribuições envolvidas. Diante dessa constatação, não posso concordar com a alegação de ocorrência de omissão do Fisco na apresentação dos fatos e do direito que tivessem acarretado em prejuízo à garantia de defesa das empresas notificadas, pelo que afasto a preliminar de nulidade do lançamento. Acrescento ainda que não há norma prevendo a nulificação de feitos fiscais em decorrência da falta de celeridade processual. Passo agora a me deter sobre a ocorrência ou não da prestação de serviço por cessão de mão-de-obra no contrato que deu ensejo à notificação em tela. Para o período da NFLD estava em vigência a seguinte redação do art. 31 da Lei n. 8.212/1991: Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.001081/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.539 S2-C4T1 Fl. 255 7 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de- obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). Pois bem, a luz do § 2. transcrito, a cessão de mão-de-obra caracterizava-se quando a empresa contratada colocasse à disposição de seu contratante segurados para execução de serviços contínuos. Cabe agora a transcrição de cláusula contratual (ver fls. 169/176) relevante para o deslinde da causa, de modo que se verifique qual o adequado tratamento tributário à situação. O objeto contratual está previsto na cláusula primeira: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1 - Tem por objeto o presente Contrato a execução pela CONTRATADA, dos serviços de; bombeamento de fluidos do interior de poços de petróleo até a Estação Coletora, em 16 poços de Petróleo, utilizando bombeio elétrico centrifugo submerso. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 8 1.2 -- Os serviços incluem a execução do DIMENSIONAMENTO, ESPECIFICAÇÃO,-FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO e RETIRADA dos CONJUNTOS DE BCS nos poços de petróleo, bem como a responsabilidade técnica pela continuidade operacional dos equipamentos instalados pelo prazo mínimo estabelecido. (...) Vê-se da transcrita regra do ajuste que os serviços foram contratados para suprir uma necessidade permanente da contratante, que é empresa que tem, dentre as suas atividades principais, a exploração de poços petrolíferos. Verifica-se ainda que, para o cumprimento do objeto ajustado, fez-se necessária a colocação pela prestadora de trabalhadores em campos de petróleo explorados pela contratante. Não vejo como enquadrar o contrato em questão como de empreitada, haja vista que nessa forma de execução contratual a característica de relevo é a existência de um fim a ser implementado. Ou seja, o objeto contratual é a realização de uma tarefa a ser concluída em determinado lapso temporal. No contrato sob análise a situação é bastante diversa, onde salta aos olhos a disponibilização de obreiros e equipamentos pela contratada para suprir necessidade permanente da contratante de operar os seus poços de petróleo. Entendo, assim, que a caracterização de cessão de mão-de-obra na espécie é inquestionável. A falta de apresentação pela tomadora das folhas de pagamento e das guias de recolhimento relacionadas às notas fiscais de prestação de serviço, documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária conforme exigência da legislação, fez nascer a responsabilidade solidária pelo adimplemento das contribuições previdenciárias decorrentes da execução contratual. Nessa toada, não enxergo razão às recorrentes quando afirmam não estarem presentes na espécie os pressupostos normativos necessários à caracterização da responsabilidade solidária para com o cumprimento da obrigação de recolher os tributos em tela. A fixação da base de cálculo em 26% (vinte e seis por cento) do valor das notas fiscais de prestação de serviço não representa qualquer alargamento das balizas constitucionais que norteiam a incidência das contribuições para financiamento da Seguridade Social. O que se observa na espécie é a fixação da base tributável por método indireto de aferição diante da recusa/omissão do sujeito passivo em exibir os elementos necessários à apuração das contribuições, in casu as folhas de pagamento específicas. Esse proceder é autorizado pelo § 3. do art. 33 da Lei n. 8.212/1991 1 . Assim, também não há de ser acatada a tese de inconstitucionalidade na fixação da base de cálculo. 1 Art. 33. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (redação vigente na data da lavratura) Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.001081/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.539 S2-C4T1 Fl. 256 9 Sobre o argumento de que a falta de fiscalização prévia no prestador de serviço invalidaria o lançamento, tenho a dizer que o entendimento reinante nesse colegiado é contrário ao mesmo. Percebe-se que nem sempre é possível essa verificação, até porque em muitos casos a empresa contratada nem mais existe. A prevalecer essa exigência, criar-se-ia mais uma dificuldade para recuperação de contribuições em um seguimento em que, sabidamente, a evasão tributária era considerável. Sensível a essa problemática, esse tribunal administrativo sedimentou o entendimento de que é válido o lançamento por solidariedade com base na documentação apresentada pelo tomador do serviço realizado mediante cessão de mão-de-obra, sem que seja necessária uma verificação prévia na empresa prestadora. Trago à colação ementa de recentes julgados que abonam a tese acima expressa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/01/1999 EMENTA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Recurso Voluntário Negado. (Recurso n.º 254368, Segundo Conselho de Contribuintes, 5.ª Câmara, Rel. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Seção 03/12/2008, Negado Provimento por Maioria) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - ELISÃO - NÃO OCORRÊNCIA O proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91, se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 10 prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Recurso n.º 255769, Segunda Seção do CARF, 4.ª Câmara, 1.ª Turma, Rel. Conselheiro Ana Maria Bandeira, Seção 08/05/2009, Provimento Parcial por Unanimidade) Por outro lado, cabe mencionar que a Auditoria, demonstrou inexistir ação fiscal ou qualquer débito, mesmo que parcelado, em nome da empresa tomadora, com o que se pode concluir que não há duplicidade de cobrança com relação a débitos constituídos. Há ainda um outro viés dessa discussão. Falo da alegada aplicação retroativa da legislação visando a responsabilização do devedor solidário sem a necessidade de fiscalização prévia do devedor direto. É que se mencionou tanto no Relatório Fiscal Aditivo, fls. 360/363, quanto na decisão da DRJ, fls. 1.134/1.153, a jurisprudência administrativa consubstanciada no Enunciado n. 30 do CRPS, de 30/01/2007, que carrega a seguinte redação: "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que no haja apuração prévia no prestador de serviços." Não enxergo qualquer irregularidade na menção desse normativo, posto que o mesmo apenas sedimentou o posicionamento do então órgão de segunda instância administrativa sobre a matéria, consolidando a jurisprudência daquele tribunal administrativo, não tendo havido qualquer aplicação retroativa da lei tributária, como querem fazer crer as recorrentes, até porque a única competência envolvida é 01/1999. Quanto a alegada quitação do crédito, verifico que a documentação acostada não se presta para tal, haja vista que não é específica para o contrato em questão. Também não enxergo atropelo ao disposto na Circular Conjunta INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARREC n° 06, de 02/12/02 e no Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000, haja vista que o Fisco se cercou das cautelas necessárias para evitar a lavratura em duplicidade, verificando no seu sistema a ocorrência de ações fiscais pretéritas ou a existência de outros créditos no período da NFLD. Sendo a diligência fiscal medida prescindível para a solução da lide, agiu bem o órgão recorrido quando a indeferiu. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.001081/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.539 S2-C4T1 Fl. 257 11 Nesse sentido, voto pelo conhecimento do recurso, por afastar as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, por indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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