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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576731 #
Numero do processo: 13896.912285/2009-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO LASTREADO EM SALDO CREDOR DECORRENTE DE LEGÍTIMA RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM DCTF. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. A tempestiva retificação de DCTF, observadas as demais condições exigidas pela Receita Federal, dá à mesma idêntica natureza da declaração original, substituindo-a integralmente. Assim, deverá ser reapreciado o pedido de compensação indeferido por ter se alicerçado em informações declaradas erroneamente na DCTF original, uma vez comprovado que a retificação da declaração ocorreu antes da ciência do despacho decisório não homologatório da compensação tributária pleiteada, e ainda, estando demonstrado nos autos o erro de fato perpetrado pelo sujeito passivo. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO LASTREADO EM SALDO CREDOR DECORRENTE DE LEGÍTIMA RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM DCTF. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. A tempestiva retificação de DCTF, observadas as demais condições exigidas pela Receita Federal, dá à mesma idêntica natureza da declaração original, substituindo-a integralmente. Assim, deverá ser reapreciado o pedido de compensação indeferido por ter se alicerçado em informações declaradas erroneamente na DCTF original, uma vez comprovado que a retificação da declaração ocorreu antes da ciência do despacho decisório não homologatório da compensação tributária pleiteada, e ainda, estando demonstrado nos autos o erro de fato perpetrado pelo sujeito passivo. Recurso ao qual se dá provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 158          1 157  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.912285/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.715  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Ase Empreendimentos e Participações Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  LASTREADO  EM  SALDO  CREDOR  DECORRENTE DE LEGÍTIMA RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM DCTF.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  COMPENSAÇÃO  ADMITIDA.  A tempestiva retificação de DCTF, observadas as demais condições exigidas  pela Receita  Federal,  dá  à mesma  idêntica  natureza  da  declaração  original,  substituindo­a  integralmente.  Assim,  deverá  ser  reapreciado  o  pedido  de  compensação  indeferido  por  ter  se  alicerçado  em  informações  declaradas  erroneamente na DCTF original,  uma vez  comprovado que  a  retificação  da  declaração ocorreu antes da ciência do despacho decisório não homologatório  da compensação tributária pleiteada, e ainda, estando demonstrado nos autos  o erro de fato perpetrado pelo sujeito passivo.   Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 22 85 /2 00 9- 84 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Campinas (fls. 30/36), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade formalizada pela recorrente contra a não homologação de compensação de  supostos créditos do PIS, de competência do mês de abril de 2008, no valor de R$ 172.440,52.  O  saldo  devedor  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  é  de  R$  7.568,15  (valor  principal).  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico  não  homologatório  da  compensação,  o DARF  informado  pela  recorrente  na DCOMP  já  se  encontrava  vinculado  a  outros débitos, razão pela qual não restou crédito disponível para a compensação vislumbrada  pela interessada.   Inconformada,  a  reclamante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alegou  o  cometimento  de  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF,  tendo  procedido, posteriormente, à sua retificação, antes da ciência do despacho decisório.  A primeira instância de  julgamento reconheceu que a DCTF retificadora do  primeiro  semestre  de  2008  foi  apresentada  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  (data  da  emissão  do  despacho  decisório:  07/10/2009;  data  da  ciência  do  despacho  decisório:  20/10/2009; retificação da DCTF: 15/10/2009). Contudo, o pleito foi indeferido pelo fato de a  retificação haver sido realizada depois da compensação efetuado pela interessada, e ainda, em  vista da não comprovação da liquidez e certeza dos créditos alegados.  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 04/06/2012 (fls. 41).  Inconformada, a autuada apresentou, em 29/06/2012, o recurso voluntário de fls. 43/52, onde  alega  que  realmente  incorrera  em  erro  quando  do  preenchimento  da  declaração  original,  apresentando,  a  título  de  comprovação,  dentre  outros  documentos,  cópia  do  Livro Razão  de  janeiro/2007 a maio/2012, planilha de apuração do PIS e Livro Diário.   Diante do exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme relatado, vê­se que a primeira instância de julgamento reconheceu  que  a DCTF  retificadora do primeiro  semestre de 2008  foi  apresentada antes da ciência do  despacho decisório que não homologou a compensação formalizada pela reclamante. De  fato, enquanto a retificação da DCTF ocorreu em 15/10/2009, a ciência do referido despacho só  se  deu  em  20/10/2009.  Irrelevante  que  o  despacho  decisório  tenha  sido  emitido  antes  da  apresentação da declaração retificadora.  À  época  dos  fatos  vigorava  a  IN  RFB  no  903,  de  30/12/2008,  onde  está  consignado  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.912285/2009­84  Acórdão n.º 3802­001.715  S3­TE02  Fl. 159          3 originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”(ver  artigo  11,  §  1º).  A  retificação automática somente não produziria efeitos nos casos em que os saldos a pagar ou os  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna  já  tivessem  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em dívida  ativa,  ou  ainda,  acaso  a  pessoa  jurídica  já  tivesse  sido  intimada de  início de procedimento fiscal.  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 903, de 2008, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU,  somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova  inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­ calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da  pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à  DCTF Mensal.  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar DCTF  retificadora,  alterando  valores  que tenham sido informados:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 I  ­ na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano­calendário a que estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculadas na forma do art. 9º.  § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente  apresentada.  Portanto, diante dos fatos retratados nos autos, quando da apresentação da  DCTF retificadora não havia nenhum vedação na norma tributária que impedisse fosse  referida retificação regularmente acatada e processada pela Administração Tributária.   Não fosse só isso, a recorrente apresenta documentos que demonstram haver  incorrido em erro de fato quando do preenchimento da DCTF original.  Segundo a recorrente, o valor correto do PIS no mês de abril de 2008 é de R$  44.322,47;  no  entanto,  equivocadamente,  para  o  mesmo  período,  declarou  inicialmente  que  devia o montante de R$ 221.054,89, de sorte que teria em seu favor um direito creditório de R$  176.732,42, já que recolhera a importância erroneamente declarada.   De  fato,  de  acordo  com  as  folhas  dos  Livros  Razão  e  Diário  da  conta  “provisão para PIS”, referentes ao mês de abril de 2008, a quantia provisionada corresponde,  de fato, à declarada pela interessada na DCTF retificadora, ou seja, R$ 44.322,47 (v. fls. 135 e  144),  valor o qual  corresponde ao demonstrado  na planilha  “Apuração dos  Impostos 2008 –  Lucro Presumido” (fls. 140).  Diante do exposto, e considerando que a DCTF retificadora foi apresentada  antes da ciência da interessada da não homologação das compensações pleiteadas, e ainda, que  os documentos acostados aos autos comprovam a retificação do PIS  implementada na DCTF  retificadora do primeiro semestre de 2008 (mês de abril), há que se acatar a alteração do débito  vislumbrada pela recorrente e implementar as compensações requeridas até o exaurimento do  crédito decorrente do pagamento a maior frente ao débito retificado.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  reconhecendo  a  legitimidade  da  retificação  do  débito  do  PIS  implementada  na  DCTF  do  primeiro  semestre  de  2008,  devendo  ser  operacionalizada  a  compensação desejada, nos termos acima tratados.  Sala de Sessões, em 20 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.912285/2009­84  Acórdão n.º 3802­001.715  S3­TE02  Fl. 160          5                 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4593988 #
Numero do processo: 11065.002309/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. ART. 32, III DA LEI 8.212/1991. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA PELA RECORRENTE. Cabe a aplicação de penalidade ao contribuinte que deixa apresentar documentos comprobatórios de lançamentos solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2301-002.538
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002309/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.538   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009    NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO. ART.  32,  III  DA  LEI  8.212/1991.  AFIRMAÇÃO NÃO  ILIDIDA PELA RECORRENTE.  Cabe  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  deixa  apresentar  documentos comprobatórios de lançamentos solicitados pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  13/10/2009,  em  desfavor  de  ATENDE  BEM  SOLUÇÕES  DE  ATENDIMENTO,  INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO,     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 11065.002309/2009­42  Acórdão n.º 2301­002.538   S2­C3T1  Fl. 2        2 INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, sob o fundamento de que  a empresa em epígrafe deixou de prestar informações solicitadas pela fiscalização.    Consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fl. 07, que a multa, no  valor de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), foi  aplicada com base na Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e RPS art. 283, II, alínea “b” e art. 373.    Inconformado,  o  contribuinte  ofereceu  Defesa  tempestiva  de  fls.  101/110,  tendo,  posteriormente,  requerido  a  desistência  da  impugnação  dos  processos  11065.002307/2009­53,  11065.002308/2009­06,  11065.002310/2009­77  e  11065.002309/2009­42,  objetivando  incluir  o  débito  no  programa  de  parcelamento  da  Lei  11.941/09, visto que o aderiu em 18/08/2009.    Depois do pedido de desistência manifestado pelo contribuinte, o SECAT se  pronunciou,  através  de  despacho,  acerca  da possibilidade  de  parcelamento  através  da Lei  n°  11.941/09 (fl. 182), verificando que o presente processo não é passível de parcelamento, vez  que este Auto de Infração foi constituído em 10/2009, período este que não está abrangido pela  referida Lei.    Do  exposto,  foi  exarado  acórdão  de  fls.  183/188  julgado  procedente  a  autuação  e  mantido  o  crédito  tributário,  conforme  se  pode  observar  da  ementa  a  seguir  transcrita:    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 13/10/2009  AI Debcad n° 37.088.888­0  AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR  DE PRESTAR  INFORMAÇÕES E  ESCLARECIMENTOS. MULTA, AGRAVANTE.  SOPREPOSIÇÃO DE PENALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  O  valor  da  multa  aplicada  decorre  do  disposto  na  Lei,  tendo  em  vista  infração  cometida pelo contribuinte, por descumprimento de obrigação acessória.  A  multa  aplicada  refere­se  ao  valor  mínimo  estabelecido  na  legislação,  sem  a  caracterização de agravante.  Não  se  confirma  a  duplicidade  de  autuações  quando  se  constata  obrigações  acessórias  distintas,  com  diferentes  fundamentos  legais  que  se  coadunam  com  diversos elementos fáticos demonstrados pela autoridade lançadora.    Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário de fls. 194/208, alegando,  em síntese, que:    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 11065.002309/2009­42  Acórdão n.º 2301­002.538   S2­C3T1  Fl. 3        3 a)  Toda  a  documentação  relativa  ao  período  fiscalizado  foi  colocada  à  disposição  do  fiscal,  não  tendo  incorrido  na  infração  referente  à  penalidade culminada;  b)  Não  pode  ser  imposta  penalidade  agravada,  equivalente  ao  dobro  do  mínimo legal.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da penalidade aplicada    A  ora  Recorrente  afirma,  de  forma  genérica,  que  apresentou  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.    Ocorre  que  o  Relatório  Fiscal  deixou  clara  a  conduta  infracional  do  contribuinte,  indicando especificamente  a documentação que  teria  sido omitida, bem como a  importância desta para a fiscalização.     Conforme  afirmado  na  decisão  recorrida,  os  documentos  acostados  pela  empresa não comprovam os lançamentos cuja demonstração foram considerados insuficientes,  mantendo­se a condição de embaraço à fiscalização apontada.    A Recorrente,  por  sua vez,  não  afastou  tal  alegação, devendo, portanto,  ser  mantida a penalidade ora em comento.      Da Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  LHE  NEGAR  PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 11065.002309/2009­42  Acórdão n.º 2301­002.538   S2­C3T1  Fl. 4        4                               Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S

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Numero do processo: 10530.722827/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 FORNECIMENTO DE “COMMODITIES”. COTAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIRA. Nos casos de operações que envolvam o fornecimento de “commodities” (mercadorias), cuja cotação no mercado nacional e internacional é estabelecida em moeda estrangeira, é legítima a adoção de tal cotação na definição do preço da mercadoria objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. “COMMODITIES”. PREÇO DETERMINÁVEL NO FUTURO MEDIANTE COTAÇÃO EM BOLSA. SITUAÇÃO QUE REVELA RECEITA OPERACIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VARIAÇÃO CAMBIAL. Em se tratando de contrato de compra e venda de mercadorias com o preço determinável a ser fixado pela cotação da mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao longo do tempo, cuja saída se deu com base em preço e quantidades estimadas, ambos em caráter provisório, verifica-se incabível qualificar, a título de variação cambial, os valores relativos aos ajustes de preços previstos contratualmente e registrados na contabilidade que foram realizados para fins de se determinar o preço definitivo da mercadoria vendida, uma vez que tais ajustes, por serem parte do preço de venda da mercadoria, se constituem em receita operacional. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-001.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.335          1 1.334  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.722827/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.254  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de  2012  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MINERAÇÃO CARAÍBA S/A               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  FORNECIMENTO  DE  “COMMODITIES”.  COTAÇÃO.  MOEDA  ESTRANGEIRA. Nos casos de operações que envolvam o fornecimento de  “commodities”  (mercadorias),  cuja  cotação  no  mercado  nacional  e  internacional é estabelecida em moeda estrangeira, é legítima a adoção de tal  cotação na definição do preço da mercadoria objeto do contrato de compra e  venda celebrado entre as partes.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  “COMMODITIES”.  PREÇO  DETERMINÁVEL  NO  FUTURO  MEDIANTE  COTAÇÃO  EM  BOLSA.  SITUAÇÃO  QUE  REVELA  RECEITA  OPERACIONAL  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM VARIAÇÃO CAMBIAL. Em se tratando de contrato de  compra e venda de mercadorias com o preço determinável a ser fixado pela  cotação da mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao  longo  do  tempo,  cuja  saída  se  deu  com  base  em  preço  e  quantidades  estimadas,  ambos  em  caráter  provisório,  verifica­se  incabível  qualificar,  a  título  de  variação  cambial,  os  valores  relativos  aos  ajustes  de  preços  previstos  contratualmente e registrados na contabilidade que foram realizados para fins  de se determinar o preço definitivo da mercadoria vendida, uma vez que tais  ajustes, por serem parte do preço de venda da mercadoria, se constituem em  receita operacional.  Recurso de Ofício Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 28 27 /2 00 9- 80 Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.336          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  O  demonstrativo  de  fls.  02  e  seguintes  indica  que  a  recorrente,  em  29­12­ 2008, foi notificada de autuação relativa aos dois últimos trimestres do ano­calendário de 2006  e  em  relação  a  cada  um  dos  anos­calendário  de  2007,  exigindo­lhe  CSLL  no  valor  de  R$  2.060.320,25, mais multa de ofício de 75% e juros de mora,  totalizando crédito  tributário no  valor de R$ 3.936.697,26.   A  infração  descrita  foi  “diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago.”  Notificada,  a  contribuinte  apresentou  planilhas  e  alegou  que  a  autoridade  fiscal  não  havia  se  atido  aos  esclarecimentos  prestados  pela  impugnante  durante  o  procedimento fiscal, especificando, dentre outras questões, que adotava o regime de caixa, para  fins de apuração dos tributos federais, o que torna imprestável o cotejo de provisões contábeis,  constituídas sob o “regime de competência”, com dados da DCTF, sob o “regime de caixa.”  Diante  da  impugnação  apresentada,  a  DRJ,  por  meio  da  Resolução  de  fls.  913/918, decidiu converter o julgamento em diligência para a Fiscalização:   a)  se  manifestar  sobre  os  esclarecimentos  prestados  pela  impugnante  em  resposta à intimação datada de 05­12­2008, cientificada em 12­12­2008;  b) elaborar demonstrativo das bases de cálculo lançadas;  c) examinar a contabilidade da impugnante no sentido de verificar se ela dá  suporte  à  alegada  apuração  do  lucro  presumido  com  base  no  “regime  de  caixa”,  no  ano­ calendário de 2007, apresentando os correspondentes demonstrativos;  d) elaborar relatório conclusivo com o resultado da diligência, dando ciência  à Impugnante para esta se manifestar.  Em  face  da  diligência  antes  apontada,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  auto  complementar  de  fls.  944  e  seguintes,  notificado  à  recorrente  em  12­01­2011,  exigindo­lhe  CSLL  para  cada  um  dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  no  valor  de  18.774.290,92, mais multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando crédito tributário no  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.337          3 de  R$  40.716.573,930.  A  infração  descrita  foi  “falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição” e o fundamento legal os artigos 2º e §§, da Lei n° 7.689, de 1998 e artigo 29 da  Lei n° 9.430, de 1996.   À fl. 984 está expressamente registrado que o auto de infração acima referido  foi safrado em substituição ao auto de infração original, o qual citei no início deste relatório.  Segundo consta da fl. 955 dos autos, a  irregularidade apurada foi verificada  pelo  cotejamento  entre  a  escrituração  contábil­fiscal  e  as  planilhas  de  apuração  de  tributos  federais apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação – a Omissão de Receitas decorre  apuração incorreta de Variações Cambiais e outras receitas apuradas.  As  omissões  verificadas  estão  descritas  a  partir  do  item  4  do  termo  de  verificação fiscal, à fl. 956, de onde transcrevo a seguinte passagem:  1 – A contribuinte  foi optante pela  tributação com base no  lucro presumido  em 2006 e 2007. No ano­calendário de 2006 pelo regime de competência e no ano­calendário  de 2007 pelo regime de caixa.  2 – Ao fazer escolha pelo Lucro Presumido não há previsão para diminuição  de quaisquer encargos, inclusive variações cambiais passivas. (grifo no original);  3  – Desta  forma,  não  poderão  ser  deduzidas  as  contrapartidas  de  variações  monetárias de obrigações e perdas cambiais;  4  –  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  fiscalização  transcreveu  a  planilha de fls. 414/415 que, para fins de ilustração, transcrevo em parte:    ....    Após transcrever a planilha acima, a autoridade fiscal deixa consignado que:  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.338          4   A planilha a que se reporta a fiscalização consta das fls. 415/416 e especifica,  mês a mês, as respectivas variações.  Sustenta a autoridade fiscal que em virtude da contribuinte estar sob a ótica  do Lucro Presumido, essas variações cambiais positivas  (receitas  financeiras) deveriam fazer  parte da base de cálculo no percentual de 100%.  Às  fls  973  e  seguintes  a  autoridade  fiscal  identifica,  mês  a  mês,  no  ano­ calendário de 2007, os valores recebidos, em reais, pela recorrente, nos seguintes montantes:    Após  transcrever  a  planilha  acima  referida  a  autoridade  fiscal,  à  fl.  973,  elabora  planilha  com  as  VARIAÇÕES  LME  –  POSITIVAS,  EM  2007,  nos  seguintes  montantes:  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.339          5   Pelo que  se  extrai  da planilha de  fl.  972,  em  relação à CSLL,  a  autoridade  fiscal considerou os valores recebidos em reais, em cada trimestre e aplicou alíquota de 12%  para  encontrar  a  base  de  cálculo.  Encontrado  a  base  de  cálculo  a  esta  adicionou  os  valores  considerados ajuste variação de LME, em percentual de 100%, considerando­os integralmente  como base de  cálculo. Sobre a  soma destes dois valores calculou a CSLL,  em percentual de  9%, conforme ilustração simplificada que segue:    OUTRAS RECEITAS          31.10.020 ­ Ajuste Variação de LME  11.247.593,88  19.585.084,94  11.122.324,23  5.850.990,45    Notificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1.097 e seguintes,  calcadas, dentre outros, nos seguintes pontos:  a)  que  reconhece  que,  por  equívoco,  deixou  de  registrar  as  receitas  decorrentes de baixas de duplicatas ocorridas nos meses de setembro e outubro de 2007;  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.340          6 b)  que  é  perfeitamente  lícito  aos  contratantes  pactuar  que  o  preço  da  mercadoria  vendida  seja  futuramente determinado  com base  na média dos  preços  praticados  para  determinados  produtos  em  certo  período.  Neste  sentido,  se  não  há  uma  definitiva  obrigação pecuniária, não há o que se supor em existência de variação cambial do preço;  c) que a diferença entre o preço precário e o efetivamente devido em razão de  variação  na  cotação  internacional  de  preços  de  mercadorias,  não  corresponde  à  variação  cambial, mas sim receita de venda própria de mercadoria.  A DRJ de Salvador, por unanimidade de votos,  julgou PROCEDENTE EM  PARTE a impugnação para manter o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL no valor de R$ 1.316,40 (um mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta  centavos) e exonerar o montante de R$ 18.286.650,07 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e  seis  mil,  seiscentos  e  cinquenta  reais  e  sete  centavos),  juntamente  com  os  correspondentes  acréscimos legais.   AUTOS DE INFRAÇÃO. JUNTADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.  Descabe a juntada de autos de infração de tributos diversos em um único processo  administrativo  fiscal,  quando  não  se  encontram  presentes  os  pressupostos  processuais que a justifique.  LANÇAMENTO. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  Incabível a nulidade do lançamento sob o fundamento de cerceamento ao direito de  defesa quando se verifica que o contribuinte foi regularmente intimado no decorrer  do  procedimento  fiscal,  compareceu  ao  processo  e demonstrou conhecer  todos  os  elementos e fatos que suportaram o lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO.  REGIME DE COMPETÊNCIA E DE CAIXA.  Insustentável  o  lançamento  realizado  tendo  como  base  de  cálculo  o  saldo  da  contribuição a pagar apurada pelo  confronto,  apenas,  entre os  valores do  tributo  devido  extraído  da  conta  de  obrigação  a  pagar  e  aquele  objeto  de  confissão  de  dívida,  via  “DCTF”,  uma  vez  que  não  foi  demonstrado  o  correspondente  fato  gerador,  nem  a matéria  tributável,  ademais  se  os  registros  contábeis  espelham  o  regime de competência, enquanto a opção de tributação regularmente adotada pela  contribuinte foi com base no lucro presumido pelo regime de caixa.  FORNECIMENTO DE “COMMODITIES”. COTAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIRA.  Nos  casos  de  operações  que  envolvam  o  fornecimento  de  “commodities”  (mercadorias), cuja cotação no mercado nacional e internacional é estabelecida em  moeda  estrangeira,  é  legítima  a  adoção  de  tal  cotação  na  definição  do  preço  da  mercadoria objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  MERCADORIAS.  PREÇO  DETERMINÁVEL.  COTAÇÃO  EM  BOLSA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  RECEITA  OPERACIONAL.  Em  se  tratando  de  contrato  de  compra  e  venda  de  mercadorias  com  o  preço  determinável  a  ser  fixado  pela  cotação  da  mercadoria  prevista  em  bolsa  e  com  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.341          7 execução  diferida  ao  longo  do  tempo,  cuja  saída  se  deu  com  base  em  preço  e  quantidade estimadas, ambos em caráter provisório, verifica­se incabível qualificar,  a  título  de  variação  cambial,  os  valores  relativos  aos  ajustes  de  preços  previstos  contratualmente e registrados na contabilidade que foram realizados para fins de se  determinar o preço definitivo da mercadoria vendida, uma vez que tais ajustes, por  serem  parte  do  preço  de  venda  da  mercadoria,  se  constituem  em  receita  operacional.  CSLL. ATIVIDADES. PESSOAS JURÍDICAS. ALÍQUOTA.  Nos  anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  para  fins  do  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre as atividades das pessoas jurídicas em  geral, a alíquota a ser aplicada é de 9% (nove por cento).  LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. ERRO DE CÁLCULO.  Cabível o lançamento relativo aos valores decorrentes de erro no cálculo da CSLL  a pagar apurado em procedimento de ofício.    Conforme  AR  de  fls.  a  parte  interessada  foi  intimada  da  decisão  em  05/03²012  e  não  ingressou  com  recurso,  razão  pela  qual  o  presente  julgamento  diz  respeito  apenas em reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.342          8 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  No caso em análise foi excluído crédito tributário de valor superior ao limite  de  alçada  em  relação  ao  qual  há  necessidade  de  reexame  necessário.  Assim,  conheço  do  recurso de ofício.  Apesar do acórdão recorrido fazer menção ao primeiro auto de infração, na  medida em que o auto complementar incluiu a matéria e o período de apuração especificado no  primeiro  lançamento,  tendo  a  autoridade  lançadora  declarado,  de  forma  expressa,  que  o  segundo  auto  de  infração  substituía  o  primeiro  (fl.  984),  o  que  deve  ser  analisado  são  as  questões atinentes ao segundo auto de infração, cuja questão, em sua essência, diz respeito, a  suposta omissão decorrente de variações cambiais na exportação de minério.   Desta  forma,  necessário  que  se  avalie  o  conteúdo  do  contrato  de  fls.,  em  especial no que diz respeito ao preço, de onde transcrevo as seguintes cláusulas:  CLÁUSULA SÉTIMA – PREÇO   O preço para pagamento dos metais é formado pela soma dos pagamentos do  cobre, prata e ouro, contidos no Concentrado, pela dedução de teor de cobre, das despesas de  tratamento e refino do cobre, dos valores de Participação no Preço, do Frete Compartilhado e  pela dedução de penalidades, como a seguir indicado:  COBRE  – O  pagamento  do  conteúdo  total  do metal, menos  a  dedução  de  teor  de  cobre,  deve  ser  feito  pela média mensal  das  cotações  diárias  "settlement"  do Cobre  Grau  A,  da  Bolsa  de Metais  de  Londres  (LME),  relativa  ao  terceiro  mês  posterior  ao  mês  programado para embarque (M+3), como publicado pela Revista Metal Bulletin.  PRATA – Pagamento com dedução de 10g/tms no total contido de prata, pela  média do valor mensal "settlement" da prata, relativa ao mês anterior ao mês programado para  embarque  (M1)  da Bolsa de Metais  de Londres  (LME),  como publicado  pela Revista Metal  Bulletin.  OURO – Pagamento de 90% (noventa por cento) do conteúdo total do metal,  pela média do valor das determinações diárias AM/PM de Londres, relativa ao mês anterior ao  mês  programado  para  embarque  (M1),  como  publicado  na  Revista  Metal  Bulletin,  e  a  METALURGIA  a  adquiri­lo,  mediante  os  preços,  prazos  e  especificações  técnicas  adiante  discriminados, e as demais condições estabelecidas neste Contrato e seus anexos.  DEDUÇÃO DE TEOR DE COBRE  Corresponde a uma dedução percentual que varia em função do conteúdo de  cobre total do lote, conforme a seguinte tabela:  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.343          9   DESPESAS DE TRATAMENTO Para as entregas de Concentrado no ano  de 2006 deve ser deduzida uma taxa de tratamento (Treatment Charge – TC) expressa em US$  95,00 (noventa e cinco dólares americanos) por tonelada métrica seca de concentrado (tms).  DESPESAS DE REFINO DO COBRE Para as entregas de Concentrado no  ano de 2006 deve ser deduzida uma taxa de refino (Refining Charge – RC) no valor de cts US$  9,5 (nove virgula cinco centavos de dólar americanos) por libra peso de cobre pagável.  DESPESAS DE REFINO DO OURO Para as entregas de Concentrado no  ano de 2006 deve ser deduzida uma taxa de refino do ouro (Refining Charge – RC) no valor de  US$ 5,00 (cinco dólares americanos) por onça troy de ouro pagável.  PARTICIPAÇÃO NO  PREÇO  Será  deduzida  ou  acrescida  do  preço  por  tonelada métrica seca (tms) de Concentrado, com base no conteúdo de cobre pagável, 10% (dez  por cento) da diferença apurada entre o preço LME do cobre do mês considerado, limitado ao  valor  mínimo  de  US$  1.700,00,  e  o  preço  base  de  US$  1.984,00,  calculada  pela  seguinte  fórmula:  a)  Se  Cotação  LME  do  cobre  for  menor  ou  igual  a  US$1.700,00  PP  =  (US$1700 US$ 1.984,00) x 0,10 x % Cu pagável b) Se Cotação LME do cobre for maior que  US$1.700,00  PP  =  (Cotação  LME  em US$ US$  1.984,00)  x  0,10  x % Cu  pagável  FRETE  COMPARTILHADO Para as entregas de Concentrado no ano de 2006 deve ser deduzida uma  taxa  de  frete  compartilhado  no  valor  de  US$  10,00  (dez  dólares  americanos)  por  tonelada  métrica úmida de concentrado efetivamente entregue.  DESCONTO SOBRE A LME   Para  a  quantidade  contratada  de  concentrado  para  o  ano  2006  a Mineração  Caraíba  concederá  um  desconto  no  preço  LME  de  US$  48,00  (quarenta  e  oito  dólares  americanos) por tonelada de cobre pagável.  DEDUÇÃO DE PENALIDADES O preço por tonelada métrica seca sofrerá  deduções  de  penalidades  quando  os  teores  dos  elementos  ou  substâncias  abaixo  listadas  apresentarem variações entre as análises típica e final e forem superiores aos limites fixados a  seguir:  – Dedução na proporção de US$ 0,26/tms para cada 1% (hum por cento) de  SÍO2 acima do limite máximo de 14% (quatorze por cento)  – Dedução na proporção de US$ 0,18/tms, para cada 1% (hum por cento) de  AI2O3 acima do limite máximo de 3% (três por cento).  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.344          10 – Dedução na proporção de US$ 0,18/tms, para cada 0,5% (meio por cento)  de MgO acima do limite máximo de 4,5% (quatro e meio por cento).  – Dedução na proporção de US$ 0,18/tms, para cada 50 ppm de Bi acima do  limite máximo de 250 ppm.  – Dedução na proporção de US$ 0,09/tms, para cada 50 ppm de F acima do  limite máximo de 200 ppm.  – Dedução na proporção de US$ 0,09/tms, para cada 50 ppm de Sb acima do  limite máximo de 200ppm.  Parágrafo Primeiro A MINERAÇÃO acrescentará ao preço o percentual  de  17%  (dezessete  por  cento)  sobre  o  preço  do  concentrado,  relativo  ao  valor  do  ICMS  recuperado pela METALURGIA (o cálculo será feito na modalidade do "cálculo por dentro")  Parágrafo Segundo. A MINERAÇÃO acrescentará ao preço o percentual de  7,425%  (sete  inteiros  e quatrocentos  e vinte e  cinco milésimos por  cento)  sobre o preço do  concentrado,  relativa  a  parte  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS  recuperados  pela  METALURGIA.  (O  cálculo  será  efetuado  na  modalidade  de  "cálculo  por  dentro",  cumulativamente com os 17% do  ICMS estabelecido no  item anterior,  ou  seja,  o preço base  deve ser dividido por 0,75575 (1,0 0,170,07425).  Transcritas  as  disposições  contratuais,  retomo  a  análise  da  matéria  observando  que  nos  contratos  de  compra  e  venda  o  preço  pode  ser  determinado  ou  determinável. Preço determinado, conforme lição de PONTES DE MIRANDA, é aquele para  o qual não se necessita de qualquer critério para posterior determinação. Preço determinável é  aquele de que não se tem conhecimento objetivo do quanto, ou dele não se tem conhecimento  subjetivo, mas já se sabe como se há de determinar. Tem­se o critério de fixação, não se tem a  fixação.  Pelo  que  se  verifica  da  cláusula  acima  transcrita,  o  preço  das  commodities  antes nominadas, estava ligado há várias condicionantes, verificadas após a entrega. O cobre,  por exemplo, principal produto negociado, tinha como preço de venda a média mensal (do 3°  mês) de sua cotação na Bolsa de Metais em Londres, ou, no original: “London Metal Exchange  (LME)”, onde, segundo informações extraídas da internet, no seu site “www.lme.com”, a Bolsa  de Metais de Londres (LME) existe há mais de 130 (cento e  trinta) anos e está localizada no  coração  da  cidade  de  Londres,  sendo  considerada  a  mais  importante  bolsa  de  mercado  de  metais não ferrosos no mundo.  A decisão recorrida é precisa ao concluir que no presente caso, trata­se de um  contrato de compra e venda de mercadorias com o preço determinável a ser fixado pela cotação  da mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao  longo do  tempo (a apuração da  quantidade  definitiva  da  mercadoria  vendida,  que  só  será  conhecida  após  o  resultado  da  análise,  e  a  fixação  do  preço  definitivo  que  ocorrerá  no  3º  mês  com  base  no  valor  da  mercadoria negociado em bolsa de valores).   Como razões de decidir, do acórdão recorrido transcrevo os seguintes pontos:  32. Conforme aqui visto, o  referido  lançamento  complementar  seria decorrente de  duas  situações,  uma  a  apontada  falta  de  oferecimento  à  tributação  de  receitas  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.345          11 financeiras nos anos­calendário de 2006 e 2007, que, segundo a Fiscalização, seriam  originárias  das  variações  cambiais,  as  quais  estariam  controladas  na  conta  “31.10.020 – AJUSTE LME – VARIAÇÃO POSITIVA”  ...  34.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  litígio,  prende­se,  a  apontada  falta  de  oferecimento  à  tributação  dos  valores  correspondentes  ao  “AJUSTE  LME  –  VARIAÇÃO POSITIVA”, que, segundo à Fiscalização, seriam variação cambial, e,  por  isso,  tais  valores  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  a  título  de  receitas  financeiras, como também, ao apontado erro de cálculo da CSLL DEVIDA apurada  no lançamento, que, segundo a Impugnante, a Fiscalização teria aplicado a alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  quando  o  correto  seria  a  alíquota  de  9%  (nove  por  cento).  ...   43. Com base nas negociações ali realizadas, a Bolsa de Metais de Londres publica  um conjunto de preços de referência diária, inclusive do cobre, que são extraídos das  negociações ali realizadas no decorrer do dia, e são usados em todo o mundo a título  de parâmetro pelas pessoas que negociam com aquelas “comoditties”.  44. Ou seja, não há qualquer irregularidade na utilização de tais preços, os quais são  corriqueiramente  adotados  no  mercado  como  referência,  tanto  em  operações  realizadas no mercado interno (nacional), quanto em operações no mercado externo  (exportação).  45.  Por  sua  vez,  e  conforme  bem  lembrado  pela  Impugnante,  o  novo  Código  de  Civil, no transcrito artigo 486, prevê que no contrato de compra e venda o preço do  bem pode ser fixado com base em cotação de bolsa, que seria a situação de preço  determinável. Neste  sentido,  veja­se  as  seguintes  lições  extraídas  do  livro  “Novo  Curso  de  Direito  Civil”,  relativas  ao  contrato  de  compra  e  venda,  tendo  como  autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Editora Saraiva (2ª edição  2009, página 5  ....  46. No  tocante  ao  estabelecimento  do  preço  no  contrato  de  compra  e  venda,  tem  razão a  Impugnante quando afirma que ele pode ser determinado ou determinável,  pois além dos doutrinadores citados em respaldo as suas alegações, vejase Pontes de  Miranda,  em  sua  obra  Tratado  de  Direito  Privado,  Parte  Especial,  Direito  das  Obrigações, define que “preço determinado é aquele para o qual não se necessita de  qualquer critério para posterior determinação. Preço determinável é aquele de que  não  se  tem  conhecimento  objetivo  do  quanto,  ou  dele  não  se  tem  conhecimento  subjetivo, mas já se sabe como se há de determinar. Tem­se o critério de fixação,  não se tem a fixação” (destaquei).  47. No  presente  caso,  trata­se  de  um  contrato  de  compra  e  venda  de mercadorias  com  o preço  determinável  a  ser  fixado  pela  cotação  da mercadoria prevista  em  bolsa  e  com  execução  diferida  ao  longo  do  tempo  (a  apuração  da  quantidade  definitiva da mercadoria vendida, que só será conhecida após o resultado da análise,  e  a  fixação  do  preço  definitivo  que  ocorrerá  no  3º  mês  com  base  no  valor  da  mercadoria negociado em bolsa de valores).  48. Dessa  forma,  cabe  concluir  que  a  doutrina,  também,  confirma  a  legalidade de  tais  contratos, os quais podem ser  caracterizados  como de  execução diferida –  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.346          12 quando  as  partes  fixam  prazo  para  a  sua  exigibilidade  ou  cumprimento  –,  em  contraposição  àqueles  de  execução  imediata  –  que  se  consuma  no  momento  da  celebração, com a entrega do bem móvel (mercadoria), cujo preço e quantidade já  sejam conhecidos e as demais condições já foram cumpridas.  49. Assim,  é  lícito  concluir  que  diante  das  variáveis  previstas  para  a  apuração  da  quantidade  da mercadoria  fornecida  e para  a  apuração  do  preço  definitivo,  não  se  pode simplesmente qualificar, à  título de variação cambial positiva ou negativa, os  valores  registrados  na  contabilidade  da  Impugnante  na  conta  de  LME,  sem  a  indicação de quais critérios foram utilizados para fazer tal qualificação, como  assim o fez a Fiscalização, verbis:  ...  51. Por  sua vez, é de  senso comum que a variação cambial ocorre  toda vez que a  paridade  existente  entre  duas  moedas  de  países  diferentes  apresenta  alteração  em  relação aos seus valores.  52. Portanto, cabe indagar se um contrato feito para fornecimento de mercadoria, a  qual  tem sua cotação estabelecida com base no valor da mercadoria negociada em  bolsa  de  valores,  cuja  moeda  é  única  (dólares  americanos),  se  qualifica  como  variação cambial?  53. Conforme bem definido pela Impugnante em sua defesa, “para que uma variação  cambial  ocorra  é  fundamental  que  um valor  prévio  e  definitivamente  determinado  em certa moeda varie em função da taxa de câmbio aplicável para conversão daquela  unidade monetária em outra”.  54.  Exemplo  mais  comum  dessas  situações  são  nas  operações  de  exportação  de  mercadorias, onde o preço contratado, geralmente em moeda estrangeira (dólares), já  está  definido  e  conhecido  desde  o  momento  da  entrega  da  mercadoria  para  o  comprador (a exemplo do preço com a cláusula FOB), constituindo­se em variação  cambial  somente  a  variação  da moeda  (a  exemplo  do  real  para  o  dólar),  ocorrida  entre a data da entrega da mercadoria e a data do fechamento do câmbio, que, para  sua  ocorrência  (o  fechamento  do  câmbio),  se  faz  necessário,  além  do  contrato  de  compra  e  venda  da  mercadoria  (este  já  pronto  e  acabado,  inclusive  com  o  preço  previamente  definido  e  determinado,  evidentemente  em  moeda  estrangeira),  um  outro contrato que é o de câmbio, o qual, em regra, é realizado entre o exportador e a  instituição financeira intermediária da operação de exportação.  55. Assim, é lícito concluir que no presente caso a dita receita contabilizada na conta  de  LME,  não  se  classifica  como  variação  cambial,  e,  por  conseqüência  receita  financeira, como assim o quer a Fiscalização, pois conforme consta nas transcritas  cláusulas  contratuais,  após  o  faturamento  provisório,  o  preço  final  da mercadoria,  estabelecido em moeda estrangeira, só será conhecido após o 3º mês da entrega, o  que demonstra o seu caráter provisório, da mesma forma que a quantidade fornecida  é  também  em  caráter  precário,  uma  vez  que  é  feita  uma  estimativa  do  minério  fornecido,  do  qual  são  extraídas  amostras,  que,  definirão,  em  um  prazo  originalmente previsto de 1 (um) mês após a entrega da mercadoria do vendedor (a  Impugnante) ao comprador, qual é a real concentração do teor do minério fornecido  em estado bruto (principalmente o cobre).  ...  60.  Logo,  considerando  que  no  momento  da  entrega  da  mercadoria  estão  pendentes  a  quantidade  exata  da  mercadoria  fornecida,  e  o  preço  definitivo,  o  qual  só  será  conhecido  futuramente,  não  se  pode  configurar  de  variação  cambial  os  valores  correspondentes  aos  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.347          13 ajustes  de  quantidade  e  do  preço  a  ser  efetivado  quando de  sua  definição,  uma  vez  que  o  contrato de compra e venda só  se considera perfeito e acabado quando  todas as condições  estiverem  implementadas,  dentre  elas  a  quantidade  exata  da mercadoria  fornecida  e  o  seu  preço definitivo.  61. Ou seja, para que ocorra a variação monetária, seja ela ativa ou passiva, é necessário que  a obrigação (de pagar) esteja perfeitamente definida, que, no caso presente, seria o preço do  concentrado de cobre fornecido pelo vendedor ao comprador, o qual, como já aqui visto, só  estará definido após o 3º mês de seu fornecimento. Conseqüentemente, variação monetária só  poderia  ocorrer  após  a  definição  do  preço  final,  quando  o  contrato  de  compra  e  venda  se  torna pronto e acabado, que, no presente caso foi o momento em que ficou conhecido o preço  definitivo.  ...  Dessa  forma, não  se pode  classificar de  receitas  financeiras ou  de despesas  financeiras,  os  valores  registrados  nas  contas  de  LME,  da  Impugnante,  constituindo­se  sim,  em  parte  do  preço da mercadoria vendida, conseqüentemente,  relativamente ao ano­calendário de 2006,  devem ser tributados como receitas da atividade operacional os saldos (positivos) da referida  conta, e, por isso, também, devem ser incluídos no cálculo da ISENÇÃO SUDENE, via lucro  de exploração, conforme pleiteia a Impugnante.  Dos  fundamentos  acima  transcrito,  assim  como os  que constam do acórdão  recorrido, resta claro que não se pode confundir variação cambial com definição do preço da  mercadoria. Nos  casos  em  que  se  apura  o  preço  final  do  produto  com  base  em  cotações  de  mercado cujos elementos só são conhecidos após a entrega do produto, tal fato não se enquadra  no conceito de variação cambial, mas sim na definição do preço.  A única hipótese de autuação possível se verificaria caso a autoridade fiscal  tivesse  apontado  o  recebimento  de  eventuais  recursos,  decorrente  da  venda  de mercadorias,  sem que estes fossem oferecidos à tributação.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.       (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                            Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 13808.001998/98-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1993 IRPJ E CSLL. APURAÇÃO MENSAL/ANUAL. ESTIMATIVAS. Não esclarecido nos Autos de Infração o porquê de a autoridade revisora da DIPJ/94 haver considerado os tributos como devidos mensalmente, em confronto com a opção pela tributação anual exercida na própria DIPJ/94 preenchida pela contribuinte, insubsistentes os lançamentos tributários.
Numero da decisão: 1801-001.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 105          1 104  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001998/98­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.033  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  IRPJ ­ Auto de Infração  Recorrente  KOREN CONSULTORIA E REPRESENTAÇÔES, IMP E EXP LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  IRPJ E CSLL. APURAÇÃO MENSAL/ANUAL. ESTIMATIVAS.  Não esclarecido nos Autos de Infração o porquê de a autoridade revisora da  DIPJ/94  haver  considerado  os  tributos  como  devidos  mensalmente,  em  confronto  com  a  opção  pela  tributação  anual  exercida  na  própria  DIPJ/94  preenchida pela contribuinte, insubsistentes os lançamentos tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Cristiane  Silva  Costa,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A  empresa  sofreu  revisão  de malha  fiscal,  sumária,  em  sua  DIPJ/94,  ano­ calendário 1993, e sofreu autuação para exigência de CSLL e IRPJ, mais os acréscimos legais  correspondentes (multa de ofício e juros) – fls. 06 a 15.  Os  Autos  de  Infração  eletrônicos  acusaram,  para  exigir  CSLL,  “erro  de  cálculo  na  CSLL”,  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  julho,  novembro  e  dezembro de 1993, enquanto para a exigência de IRPJ, “conversão incorreta do lucro real para  UFIR”,  relativamente  aos  meses  de  janeiro,  março,  abril  e  novembro  de  1993,  e  “valor  do  adicional de imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação”.  A empresa impugnou os Autos argumentando que os cálculos consideraram  os valores mensais a pagar, mas que optou pelo regime anual de apuração de tributos, o que  invalida as exigências, juntando a cópia da DIPJ/94 para comprovar o alegado – fls. 23 e ss.  Invoca as disposições legais contidas na Lei nº 8.541/92, que estabeleceu as  apurações mensais de impostos e contribuições sociais, porém sujeitas à compensação ao final  do exercício, no ajuste anual (art. 3º, § 6º).   Sobre o adicional, esclarece que o artigo 10 da Lei nº 8.541/92 estabeleceu o  percentual  de  10%  sobre  as  parcelas  que  ultrapassassem  25.000  UFIR  para  as  pessoas  que  apurassem mensalmente o imposto, e 300.000 UFIR para aquelas que optassem pela apuração  anual.  Argumenta,  ainda,  que  a  autuação  está  totalmente  distorcida  com  as  informações  prestadas  na  DIPJ,  valor  dos  tributos  devidos  e  aqueles  recolhidos  antecipadamente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  às  fls.  42,  determinou o  retorno dos  autos  à Delegacia de origem para que  instruísse o processo  acerca  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  em  face  da  impugnação  interposta,  e  observou  que  a  empresa não havia sido previamente intimada para prestação de esclarecimentos – Resolução  nº 307/99.  A autoridade fiscal informou às fls. 44 que o procedimento de revisão interna  de  declarações  dispensa  a  intimação  prévia  do  contribuinte  quando  a  infração  estiver  claramente demonstrada e apurada na própria DIPJ preenchida pelo contribuinte.   A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP exarou o Acórdão  nº 2.804/03, fls. 50 a 55, mantendo o lançamento fiscal.  Apesar de assinalar no assunto da ementa “IRPJ”, no texto decisório apreciou  o  litígio  somente  em  relação  à  autuação  para  a  exigência  de  CSLL,  equivocando­se,  e  afirmando inexistir lançamento de IRPJ nos autos.  A  manutenção  do  crédito  tributário  de  CSLL  restou  fundamentada  no  preenchimento da DIPJ/94 pela empresa e nas informações do Manual de Pessoas Jurídicas –  MAJUR.  Segundo  a  turma  julgadora,  da  análise  sumária  da  DIPJ  nota­se  que  a  opção  de  pagamento  dos  tributos  efetuada  pela  contribuinte  foi  mensal,  e  não  anual,  ainda  que  tenha  preenchido o quadro 10 da  referida declaração como se  fosse anual  a  sua opção. Transcrevo  trecho do decisório:  “[...]  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.001998/98­85  Acórdão n.º 1801­01.033  S1­TE01  Fl. 106          3 O exame da Declaração de Rendimentos acostada pela autuada às fls. 23 a 32 revela  que, apesar de a autuada ter informado no Quadro 10 do Formulário I a opção pela  apuração  anual  do  lucro  em  1993,  a Apuração  do  Imposto  de Renda,  presente  no  Anexo 1 da declaração, foi mensal, o que afasta o cerne de sua argumentação.  [...]  As  instruções  do MAJUR/94  são  claras:  as  empresas  que  optaram  pela  apuração  mensal do lucro real deveriam preencher as colunas correspondentes a cada um dos  meses do ano­calendário, ao passo que as pessoas jurídicas submetidas à apuração  anual  do  imposto,  que  optaram  pelo  recolhimento  por  estimativa,  durante  o  ano­ calendário,  deveriam  demonstrar  o  resultado  na  coluna  correspondente  ao mês  de  encerramento do período­base, ou seja, do mês de dezembro.  Em uma análise sumária da Declaração de Rendimentos da impugnante já percebe­ se que a opção adotada foi de apuração mensal do lucro, visto que todas as colunas  do Anexo 1 (APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ­ DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO  DO  PERÍODO­BASE),  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1993,  encontram­se preenchidas. Apesar disso, a autuada deixou de realizar o cálculo da  CSLL  devida  nos  meses  em  que  obteve  lucro,  dando  ensejo  ao  presente  lançamento.”  Tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o Recurso  de  fls.  60  e  61  reiterando  que  a  sua opção  foi  a de apurar os  tributos  de  forma anual  e não mensal  e que a  legislação  tributária permitia a escolha a ser realizada pelos contribuintes até o encerramento do período  de apuração. A empresa optou pelo lucro real e demonstrou mensalmente as apurações, para ao  final do período, em dezembro, apurar definitivamente os tributos devidos.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Preliminarmente, observo que a recorrente foi autuada tanto para a exigência  de IRPJ, como CSLL, e  impugnou ambos Autos de Infração, pelo que, a princípio o acórdão  vergastado deveria ser julgado nulo e determinado o retorno dos autos à turma julgadora a quo.  Todavia,  supero  esta  omissão  judicante  pelo  fato  de  acolher  as  razões  recursais da empresa, sob a guarida do artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina  o processo administrativo fiscal – PAF:  Art. 59. São nulos:  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  fundamentação  para  acolher  as  razões  meritórias  esposadas  no  recurso  ergue­se sobre a fragilidade da autuação em si e dos fundamentos de decidir da turma julgadora  de primeira instância.  Como bem observado na triagem realizada pela Delegacia de Julgamento de  fls. 42, a autoridade fiscal revisora da DIPJ entregue pela recorrente deveria antes de proceder  à autuação, intimar a empresa para esclarecer a flagrante divergência apontada pela autoridade  julgadora.  Esta  intimação  prévia  não  é  necessária  quando  a  infração  está  patente  e  suficientemente demonstrada na DIPJ, o que não é o caso. A recorrente preencheu a opção pela  apuração  anual  dos  tributos,  IRPJ  e  CSLL,  inequivocamente  –  fls.  24.  O  Anexo  I  da  DIPJ  também foi preenchido e, ao contrário do que assinalou­se no voto­condutor, a orientação no  próprio anexo é que todas as pessoas jurídicas que optaram pelo lucro real deveriam preenchê­ lo, e não somente aquelas que optaram pela apuração mensal (e definitiva) dos tributos.  A recorrente juntou também à impugnação cópias de DARF que assinalam a  sua  opção  pelo  lucro  presumido  naquele  ano  –  fls.  33  e  34.  Estes  DARF  também  foram  ignorados pela turma julgadora de primeira instância.  Destarte, estes fatos, entrega do formulário da DIPJ/94 com opção pelo Lucro  Real,  apuração  anual,  pagamento  do  IRPJ  (ano­calendário  de  1993)  anual  e  pagamentos  durante  o  ano­calendário  pelo  lucro  presumido  (código  2089)  deveriam  ter  impulsionado  a  autoridade  revisora  a  intimar  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  e,  quiçá,  submetê­la  à  fiscalização normal, não efetuada de forma sumária.  O  preenchimento  de  um Anexo,  ainda  que  de  forma  equivocada,  não  pode  servir como fundamento para a exigência de tributação, sem que se verifique, ou investigue, a  verdade material dos fatos.   O Regulamento do Imposto de Renda vigente à época da autuação (Decreto  nº 1.041/94) – RIR/94 – estabelecia em seus artigos, sobre a matéria em questão:  Subseção II ­ Apuração Anual do Resultado   Lucro Real  Art. 185. A pessoa jurídica que efetuar o pagamento mensal do  imposto  por ESTIMATIVA  (arts.  513  a  520),  desde  o  início  do  ano­calendário ou de suas atividades, deverá apurar o lucro real  ao  final  do  ano­calendário,  ou  no  encerramento  de  suas  atividades, exceto se, quando não obrigada à apuração do lucro  real  (art.  190),  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido (Lei nº 8.541/92, arts. 25 e 26).   §  1º  Ano­calendário  é  o  período  de  doze  meses  consecutivos  contados  de  1º  de  janeiro  a  31  de  dezembro  (Decreto­lei  nº  1.381/74, art. 2º, III).   §  2º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  à  pessoa  jurídica  que,  durante  o  ano­calendário,  efetuar  o  pagamento  do  imposto  sobre a renda mensal com base nas regras aplicáveis ao regime  de tributação com base no lucro presumido (arts. 521 a 537), e  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.001998/98­85  Acórdão n.º 1801­01.033  S1­TE01  Fl. 107          5 não  exercer  a  opção  definitiva  por  essa  forma  de  tributação  (Lei nº 8.541/92, art. 13, §§ 2º e 4º).    Entendo que a recorrente efetuou os pagamentos devidos com base nas regras  aplicáveis  ao  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  em  vista  de  haver  se  utilizado  deste  código  de  receita  nos  DARF  apresentados  juntos  à  impugnação  e,  ao  final  do  exercício  financeiro,  não  optou  por  este  regime  de  tributação,  preferindo  apurar  os  tributos  de  forma  anual,  pelo  lucro  real.  Daí  a  falha  do  procedimento  sumário  para  averiguar  se  os  valores  apurados  pelo  lucro  real  estavam  em  conformidade  com  a  legislação  tributária,  ou  não,  e  a  tributação dos valores mensais, quando a norma  tributária facultou ao contribuinte optar pela  forma anual. O fato de a recorrente não ter utilizado nos DARF o código de receita específico  para os recolhimentos dos tributos por estimativas não têm o condão de anular a opção feita na  DIPJ, para o ano­calendário em questão.  Ademais, se a autuação deveu­se pela forma mensal, definitiva, de tributação,  (e não verifico nos autos se foi considerada a apuração por lucro real ou presumido), os meses  após o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador decaíram. Por ser matéria de  ordem pública, esta ocorrência deveria ter sido assinalada na decisão de primeiro grau. A saber,  as  exigências  após março  de  1993  estão  decaídas,  visto  a  ciência  ter  sido  considerada  como  dada em 31/03/98.   Por todo o exposto, entendo insubsistentes os lançamentos tributários de IRPJ  e CSLL pela ausência de elementos que possam esclarecer e justificar a sua motivação.  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4602281 #
Numero do processo: 13963.000199/97-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DE DESPACHO QUE DEU PARCIAL SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO À POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PREVISÃO DO ARTIGO 37, §2°, DA PORTARIA MF n° 55, de 1998, VIGENTE À ÉPOCA. Deve-se declarar a nulidade do processo, a partir do despacho de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional, em que se deu parcial seguimento, se de tal despacho a Fazenda não foi intimada, impossibilitando-lhe a interposição de agravo. Previsão expressa, neste sentido, do Regimento Interno vigente à época.
Numero da decisão: 9303-001.963
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão no Acórdão n° 03-05.721, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13963.000199/97­17  Recurso nº  127.769   Embargos  Acórdão nº  9303­001.963  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DORLYTEX INDÚSTRIA DE ELÁSTICO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DE  DESPACHO  QUE  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPEDIMENTO  À  POSSIBILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE AGRAVO. PREVISÃO DO ARTIGO 37,  §2°, DA PORTARIA MF n°  55, de 1998, VIGENTE À ÉPOCA.  Deve­se  declarar  a  nulidade  do  processo,  a  partir  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  em  que  se  deu  parcial  seguimento,  se  de  tal  despacho  a  Fazenda  não  foi  intimada,  impossibilitando­lhe  a  interposição  de  agravo.  Previsão  expressa,  neste  sentido, do Regimento Interno vigente à época.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão  no Acórdão n° 03­05.721, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13963.000199/97­17  Acórdão n.º 9303­001.963  CSRF­T3  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, alegando a ocorrência de omissão na decisão embargada.  Segundo a embargante:  “Sendo  intimada  do  Acórdão  as  fls.  137,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de Divergência  e  por Maioria  (fls.  138/148).  0  recurso  por maioria  justificou­se  em função da violação ao art. 38 da Lei 6.830/80, na medida em  que  a  e.  Câmara  a  quo  apreciou  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte,  a  despeito  da  existência  de  ação  judicial  de mesmo objeto,  afastando­se a  concomitância  da  via  judicial com a via administrativa.  A  divergência  suscitada,  por  sua  vez,  dizia  respeito  ao  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente a titulo de FINSOCIAL (cinco anos contados da  extinção do crédito tributário através do pagamento), anexando­ se o Acórdão 302­ 35782, para se comprovar o referido dissídio  jurisprudencial.  Contudo, conforme consignado no Despacho de n° 0105/2006, o  recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  apenas  parcialmente. dando­se seguimento apenas à matéria atinente à  violação da legislação tributária.”  Embora  se  tenha  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  “a  então  Douta  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes NÃO determinou a intimação da Procuradoria da Fazenda com o fim específico  de  tomar  ciência  do  despacho,  e  por  assim proceder,  acabou por  obstacularizar  a  eventual  interposição de Agravo, para combater o decisum”.    A omissão do acórdão embargado consistiu justamente na ausência de análise  da nulidade em questão.    Voto             Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13963.000199/97­17  Acórdão n.º 9303­001.963  CSRF­T3  Fl. 3          3 Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora    Verificando  os  autos,  constata­se  que,  efetivamente,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional não foi intimada do despacho, no qual se deu parcial seguimento ao recurso  especial da Fazenda.  Conforme  disposição  expressa  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes vigente à época dos fatos (artigo 37,  §2°, da Portaria MF n° 55, de 1998):  “§2°.  Sob  pena  de  nulidade,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional credenciados serão intimados dos despachos relativos  aos  embargos  e  à  admissibilidade  de  recurso  especial  e  dos  acórdãos contrários ao interesse da Fazenda Nacional”.  A  intimação  do  despacho  de  admissibilidade  em  que  houve  negativa  de  seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional fazia­se por tudo inafastável, na medida  em que havia a possibilidade de interposição do agravo contra aquela decisão.  A  ausência  de  tal  intimação,  portanto,  tolheu  a  Fazenda  do  seu  direito  de  interposição do Agravo (ferindo, por conseqüência, os princípios do contraditório e da ampla  defesa). Ademais, como visto, a nulidade era expressamente prevista.  Neste  sentido,  é  de  se  reconhecer  que,  efetivamente,  houve  omissão  no  acórdão embargado, por não se ter atentado para a ausência de intimação da Fazenda Nacional.  Acolho, pois, os Embargos de Declaração, para a decretação da nulidade do  processo  desde  o  despacho de  admissibilidade  constante  de  fls.  178/181 dos  autos,  a  fim de  que, intimada a Fazenda Nacional de tal despacho, seja aberto novo prazo para a interposição  de agravo.        Sala das Sessões, em 12 de abril de 2012 12 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13963.000199/97­17  Acórdão n.º 9303­001.963  CSRF­T3  Fl. 4          4   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4578416 #
Numero do processo: 14041.000793/2005-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre o imposto apurado em razão da omissão de rendimentos de fonte situada no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 254          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Redator­Designado  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 255          3   Relatório  O Acórdão nº 2802­00.074, da 2a Turma Especial 3a Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 184 a 213), julgado na sessão plenária de 27  de  julho  de  2008,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte para excluir a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão. Transcreve­ se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2003   RENDIMENTOS  PAGOS  POR  AGÊNCIA  ESPECIALIZADA  VINCULADA A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICO,  PERITO  OU  CONTRATADO  PARA  PRESTAR  SERVIÇOS,  COM  OU  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA. ALCANCE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  pagos  por  agências  especializadas  vinculadas  a  organismos  tais  como  a  UNESCO é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos  funcionários  internacionais,  assim  considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  tais  organizações  e  foram  incluídos  nas  categorias  assim  contempladas  pelo  mais  Alto  Comando dessas instituições. Não estão albergados pela isenção  os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço das referidas  organizações,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  SUJEIÇÃO PASSIVA. UNESCO E OEA. NÃO RETENÇÃO NA  FONTE.  AUTUAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  A UNESCO goza de imunidade tributária fixada nas convenções  assinadas  pela  República  Federativa  do  Brasil.  Ainda,  mesmo  que pudesse ser superado esse óbice, no caso vertente, cabível a  incidência  da  Súmula  1°CC  n°  12:  "Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora não tenha procedido a respectiva retenção".  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  CARNÊ­LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO  MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Está mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 256          4 multa  isolada  do  carnê­ledo  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do  rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento  mensal obrigatório e não o foi, pois ambas têm a mesma base de  cálculo.  Recurso provido parcialmente.  Crédito tributário mantido em parte.  Cientificada dessa decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial por  contrariedade  à  lei  (fls.  217  a  224),  para  defender  ser  possível  a  aplicação  concomitante  da  multa isolada com a multa de ofício.  O despacho de fls. 225 a 226 deu seguimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  (fl.  233),  o  contribuinte  não  apresentou recurso especial da parte que lhe foi desfavorável, nem contrarrazões ao especial da  Fazenda.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  discutir  a  possibilidade  de  se  cumular  a multa  isolada  por  falta  do  recolhimento  do  carnê­leão  com  a  multa de ofício incidente sobre o imposto lançado no ajuste anual sobre o mesmo rendimento.  Verifico que a presente autuação aplicou a multa de ofício de 75% sobre os  rendimentos  omitidos  recebidos  de  fontes  no  exterior  e  a  multa  isolada  de  75%  sobre  os  mesmos valores, a título de falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê­leão (fls. 63  a 65).  Sou  forçado  a  reconhecer  que  a  jurisprudência  deste Conselho  há muito  se  assentou no sentido de não admitir a cobrança concomitante de multa de ofício incidente sobre  os  rendimentos  omitidos  e da multa  isolada por  falta do  recolhimento mensal do  carnê­leão,  calculada sobe os mesmos rendimentos.  Afirma­se  que  aplicar  duas  penalidades  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  resulta em verdadeiro bin in idem, o que não é admitido no direito pátrio.  Apesar  da  força  dos  argumentos,  ainda  não  consegui me  convencer  de  sua  correção.  Penso que a aplicação conjunta das duas multas é decorrência direta do art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de 1996,  e  de que  não  existe dupla  penalidade  pela  mesma infração, uma vez que a multa isolada pune o não recolhimento mensal do carnê­leão,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 257          5 nos termos do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto a multa de ofício  pune  a  falta  de  tributação  dos  rendimentos  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  necessárias punições diferentes para condutas ilícitas diversas.  Do mesmo modo, não encontro qualquer óbice na legislação tributária para a  adoção  da mesma  base  de  cálculo  para  penalidades  relativas  a  duas  infrações  distintas. Não  vejo qualquer semelhança com o fenômeno do bis in idem, onde se cobra o mesmo tributo de  um mesmo contribuinte sobre um mesmo fato gerador.  Entretanto, como o art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de  2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho 2007, reduziu o percentual  dessa multa de 75% para 50%, há que se aplicar a retroatividade benigna do art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer a multa de ofício isolada no percentual de 50%.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 258          6   Voto Vencedor  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Designado  Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira Santos (Relator), tenho adotado entendimento diverso para situações como esta.  Segundo  a  recorrente,  inexiste  fundamento  que  autorize  o  afastamento  da  exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão.  Sob minha ótica, tal pretensão não merece prosperar.  Não  se  pode  admitir  a  incidência de  duas  penalidades  (isolada  e de  ofício)  sobre uma única base de cálculo ou sobre um único rendimento omitido, conforme, aliás, tem  decidido  de  forma  amplamente majoritária  o  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  cuja  jurisprudência  pode  ser  ilustrada  através  das  ementas  dos  seguintes  acórdãos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  INDEVIDO BIS  IN  IDEM. AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA.  Não  se  concebe  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  (fundamentada na falta de recolhimento por estimativa) e multa  de  ofício  (baseada  na  falta  de  recolhimento  de  IRPJ)  porque  implica  em  dupla  punição  sobre  o  mesmo  fato:  a  falta  de  recolhimento do IRPJ.  DECADÊNCIA.  REALIZAÇÃO.  LUCROS  INFLACIONÁRIOS.  TERMO  INICIAL.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. ARTIGO 150, §4°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL. SÚMULA N° 10 DO CARF.  Conforme a súmula n° 10 do CARF, “o prazo decadencial para  constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização ou do período em que, em face da legislação, deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais  mínimos”.  Constatando­se  a  existência  de  pagamento  antecipado  do  tributo, e aplicando­se a decisão do STJ a respeito do tema, em  sede  de  recurso  repetitivo,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do CARF,  tem­se  a  incidência,  na  hipótese,  do  artigo  150,  §4°,  do  CTN.  Recaindo  a  discussão  sobre  fato  gerador  ocorrido  no  ano  de  1998,  e  tendo  a  cientificação  do  contribuinte  ocorrido  no  dia  03/12/2004,  tem­se  por  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 259          7 caracterizada  a  decadência.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo n° 10540.001239/2004­85, Acórdão  n°  9101­01.358,  Relatora  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann,  julgado em 16/05/2012)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EXTERIOR.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL  DA  DIRPF.  DECADÊNCIA  MENSAL.  NÃO  APLICABILIDADE.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  ajuste  anual  na  DIRPF,  ainda  que  submetidas  a  antecipações  mensais  no  decorrer do período, o  fato gerador do  Imposto  sobre a Renda  de  Pessoa  Física  IRPF,  exigido  a  partir  da  omissão  de  rendimentos  é  complexivo,  operando­se  em  31  de  dezembro  do  correspondente  ano­calendário,  contando­se  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  a  partir  daquela data.  Recursos especiais do Procurador e do Contribuinte negados.  (CSRF, 2ª Turma, Processo n° 10830.006705/2006­15, Acórdão  n°  9202­01.976,  Relator  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, julgado em 16/02/2012)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106­16.281  ­ NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  –  PROCEDÊNCIA  –  RERRATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  –  Confirmadas as omissões do acórdão, outro deve  ser  proferido  na devida forma, para que sejam sanadas.  IRPF – ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU ­ ISENÇÃO ­  A  isenção de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  por Organismo  Internacional  da  ONU  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a Organização  e  foram  incluídos  nas  categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela Assembléia Geral. Não  estão  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 260          8 albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vínculo  contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF)  MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa  de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo.  Embargos acolhidos.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Recurso  n°  153.931,  acórdão  n°  106­16.820,  Relatora  Conselheira  Ana  Neyle  Olímpio Holanda, julgado em 07/03/2008)  IRPF  –  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  –  Reflete  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte deixe de comprovar, de  forma cabal, a origem dos  rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio.  RECURSOS  –  Empréstimo  comprovado  por  Nota  Promissória,  devidamente autenticada,  registrado nas declarações de ajustes  anuais  tempestivamente  apresentadas,  tanto  da  devedora  como  da  credora  e  demonstrada  a  capacidade  financeira  das  contratantes, justifica a origem dos recursos.  IRPF.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ORIGENS  COMPROVAÇÃO  –  A  comprovação  pela  Contribuinte  do  exercício regular de atividade econômica e da correlação entre  os  ingressos  financeiros  decorrentes  de  empréstimos  e  os  créditos/depósitos  bancários  realizados  em  suas  contas  correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com  base em depósitos de origem não comprovada.  MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –  É  inaplicável  a  multa  isolada  apenas  quando  aplicada  em  concomitância com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base  de cálculo.  Recurso provido parcialmente.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  acórdão  n°  106­15.245,  Relator  Conselheiro  Luiz  Antonio  de  Paula,  julgado  em  25/01/2006)  IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  –  Incide  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  a  título  de  honorários  advocatícios  sendo  estes  pagos  mediante  dação  em  pagamento  de  imóveis  certificada  em  Escritura  Pública  cuja  cláusula  de  retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 14041.000793/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.297  CSRF­T2  Fl. 261          9 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Recurso provido parcialmente.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  acórdão  n°  106­15.013,  Relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  julgado  em  25/10/2005)  Entendo,  seguindo  o  entendimento  amplamente  majoritário  deste  Tribunal  Administrativo,  que  não  pode  haver  incidência  concomitante  de multa  de  ofício  e  de multa  isolada sobre uma única base de cálculo, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                        Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10715.007819/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/10/2007 Mercadoria Extraviada. Responsabilidade do Depositário. Presume-se de responsabilidade do depositário a avaria ou extravio de mercadoria sob sua custódia, salvo se, quando da sua recepção, forem efetuados os competentes ressalva ou protesto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 85          1 84  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.007819/2007­80  Recurso nº  917.126   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.240  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  Vistoria Aduaneira  Recorrente  EMPRESA BRAS INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ­ INFRAERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/10/2007  Mercadoria Extraviada. Responsabilidade do Depositário.  Presume­se  de  responsabilidade  do  depositário  a  avaria  ou  extravio  de  mercadoria  sob  sua  custódia,  salvo  se,  quando  da  sua  recepção,  forem  efetuados os competentes ressalva ou protesto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo  Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  197,94,  referentes  a  imposto  de  importação  e  multa  proporcional  e     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 imposto sobre produtos industrializados, decorrente do extravio  de  mercadoria  constatado  em  ato  de  Vistoria  Aduaneira,  que  atribuiu a responsabilidade ao depositário.  A mercadoria havia sido objeto do Termo de Retenção e Guarda  de  Mercadorias  n°  315,  e  submetida  a  despacho  aduaneiro  através  da  Declaração  Simplificada  de  Importação  (DSI)  n°  07/0030974­7.  Cientificada  (AR  fl.  28),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas 31 a 33, anexando os documentos  de  folhas  34 a 54.  Traz as seguintes alegações, em síntese:  Que, a vistoria aduaneira realizada em 03/10/2007 constatou o  extravio dos referidos materiais, acondicionados em apenas um  volume,  o  qual  não  apresentou  indícios  de  violação,  consoante  subitem  10.3  do  Termo  de  Vistoria  e  declaração  do  campo  “Observações”;  Que, a ausência de indícios externos de violação é fato que por  si só exclui a INFRAERO de qualquer responsabilidade;  Que, a legislação aplicável à espécie foge em muito à seara do  Direito  Tributário,  estando  intrinsecamente  adstrita  ao  campo  do Direito Civil;  Requer seja o lançamento tributário anulado ou cancelado.  Ponderando os argumentos suscitados pelo sujeito passivo juntamente com o  exposto  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  acatar  parcialmente  a  impugnação  para  manter o crédito tributário no valor de R$ 117,68 e exonerar o valor de R$ 80,26.  Tal fração não é alvo de recurso de ofício.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Enfrento separadamente cada uma das razões re recurso aduzidas.  Em primeiro lugar, com o devido respeito, não vejo como acolher a alegação  de  que  a  ausência  de  indícios  de  violação  eximiria  a  pessoa  jurídica  depositária  da  responsabilidade pelo extravio de mercadorias sob sua custódia.  Nesse  aspecto,  o  parágrafo  único  do  art.  592  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, já mencionado pelo acórdão de primeira instância é  extremanente claro:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10715.007819/2007­80  Acórdão n.º 3102­01.240  S3­C1T2  Fl. 86          3 Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Com base em tal dispositivo, fica claro que a ausência de ressalva quando da  recepção  dos  volumes,  ainda  que  alegadamente  uma  praxe,  atrai  a  presunção  de  responsabilidade  pelo  extravio. Assim,  não  havendo dúvida de  que  o  preposto  da  recorrente  confirmou  o  recebimento  das  mercadorias  retidas,  não  há  como  afastar  o  dispositivo  regulamentar.  Da mesma  forma,  não merece  guarida  a  alegação  de  que  a  relação  jurídica  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo  seria  de  ordem  contratual  e,  consequentemente,  estranha  à  matéria tributária.  Mais uma vez,  tomo emprestado dispositivo já trazido à colação pelo órgão  julgador de primeira  instância, no caso, o art. 104 do Regulamento Aduaneiro de 2002, que,  dentre os responsáveis pelo imposto, enumera o depositário. Confira­se:  Art. 104. É responsável pelo imposto:  (...).  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da custódia de mercadoria  sob controle aduaneiro  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  32,  inciso  II,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o); ou  Ora,  sendo  indiscutível  que  as  mercadorias  encontravam­se  sob  controle  aduaneiro  e  sob  custódia  da  recorrente,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  tributária  decorrente de tais fatores.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10730.720162/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a imputação da multa de mora não recolhida em 04/04/2006, juntamente com o IRRF que integra o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2005, por se tratar de recolhimento indevido passível de restituição a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1301-000.986
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Versa  este  processo  sobre  DCOMP.  Através  do  Despacho  Decisório  e  Parecer Seort/DRF/Niterói n° 3.211/2010 (fls. 343/347), foi reconhecido parcialmente o direito  creditório no valor de R$186.494,57, advindo de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de  2005, acrescido de juros Selic a partir de maio de 2006, e, em consequência, foi homologada  parcialmente a compensação efetuada por meio da DCOMP 10945.33007.020606.1.3.04­5550  e determinada a imediata cobrança do débito indevidamente compensado relacionado.  No Parecer Seort, tem­se, em síntese, que:  ­  o  interessado  estava  obrigado  a  recolher  o  IRRF  em  função  da  decisão  judicial de  fls. 103/112, publicada em 06/09/2005, que deu provimento ao  recurso da União,  não havendo, por conseguinte, pagamento indevido;  ­ para se beneficiar da exclusão da multa de mora (§ 2o , do art. 63, da Lei n°  9.430/1996), o pagamento deveria ter sido efetuado até 07/10/2005, conforme manifestação da  PSFN/NIT;  ­ de acordo como Parecer Normativo SRF n° 1, de 24/09/2002, tratando­se de  rendimento  sujeito  a  antecipação,  considera­se  vencido  o  imposto  na  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado (31/12/2005);  ­ "em 04 de abril de 2006, data do recolhimento de fl. 58, para quitar o IRRF,  código  5273,  no  valor  originário  de  R$222.017,35,  o  contribuinte  deveria  ter  recolhido  um  valor consolidado de R$277.521,59, incluída a multa de mora efetivamente devida no valor de  R$44.403,37, e os juros de mora de R$11.100,87";  ­  como  não  houve  a  inclusão  da  multa,  cabe  imputação  proporcional  do  pagamento (como demonstra);  ­  o  valor  recolhido  a  título  de  IRRF  compõe  o  saldo  negativo  do  ano  calendário de 2005, posto que os esclarecimentos e documentos anexados "comprovam que os  rendimentos auferidos nas operações de swap foram devidamente contabilizados e submetidos  à tributação na DIPJ";  ­  "como  regra  geral,  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  está  disponível  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente",  entretanto,  como  o  pagamento ocorreu somente em 04/04/2006, a regra geral não pode ser aplicada;  ­ no caso, o crédito estará disponível a partir do evento em que seu direito se  constituiu, ou seja, a partir do mês subsequente ao do pagamento (maio de 2006).  O  interessado,  cientificado  em  25/10/2010  (fl.  349),  apresentou,  em  24/11/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 352/375. Nesta peça, alega, em síntese,  que:  ­ no dia 04/04/2006, no prazo de 30 dias contados da publicação do acórdão  que  negou  provimento  aos  seus  embargos  de  declaração,  recolheu  o  imposto  de  renda  não  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.720162/2010­57  Acórdão n.º 1301­000.986  S1­C3T1  Fl. 2          3 retido pela fonte pagadora por força de liminar e sentença judicial, no total de R$233.118,22,  como atesta o darf acostado à fl. 58;  ­ encerrado o ano calendário de 2005, materializado estava o fato gerador do  IRPJ, donde, a partir de então, nunca poderia ser exigido o IRRF;  ­  quando  percebeu  que  o  aludido  recolhimento  foi  indevido,  apresentou  DCOMP;  ­  a  Receita  Federal,  escorada  na  opinião  da  PSFN/NIT,  concluiu  que  era  devida a multa de mora e efetuou imputação proporcional do darf pago;  ­  não  cabe  a  exigência  de  multa  de  mora,  por  terem  os  embargos  de  declaração sido recebidos no duplo efeito, conforme jurisprudência;  ­  como o  IRRF não  foi  retido pela  fonte pagadora,  não há  como compor o  saldo negativo;  ­  jamais  alegou  que  os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap  não  deviam  ser  computados  no  lucro  real  e  não  os  excluiu  da  determinação  deste,  conforme  reconhecido de modo inconteste no Despacho Decisório;  ­  em  março  de  2006,  não  devia  imposto  de  renda  algum,  de  modo  que  o  recolhimento configurou pagamento indevido;  ­  ainda  que  se  tratasse  de  pagamento  devido,  cujo  valor  deveria  integrar  o  saldo  negativo,  o  crédito  passível  de  compensação  corresponderia  ao  valor  do  principal  do  imposto recolhido, acrescido de juros SELIC a partir de janeiro de 2006, nos termos do inciso  IV, do § Io , do art. 72, da IN RFB n° 900/2008.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/RJI) decidiu a matéria por  meio  do  Acórdão  12­36.239,  de  24/03/2011  (fls.  390),  julgando  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  e  crédito  tributário  não  reconhecido,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  O  IRRF  recolhido em função de decisão  judicial  desfavorável não constitui  pagamento indevido, mas o valor do principal (considerada a imputação em  face do não recolhimento de multa de mora) pode  integrar o saldo negativo  do  IRPJ,  passível  de  restituição  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  encerramento do período de apuração.  E o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto no Relatório, através do Despacho Decisório e Parecer da DRF  de  Niterói  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$186.494,57.  O  crédito alegado e pleiteado tem origem no darf (fl. 58) recolhido em 04/04/2006, no valor total  de R$233.118,22  (principal R$222.017,35 e  juros R$11.100,87). A diferença dos valores diz  respeito a imputação feita pela DRF de Niterói do valor relativo a multa de mora não recolhida.   Por elucidativo transcrevo os argumentos do voto combatido:  “O recolhimento foi devido, uma vez que a decisão no mandado de segurança  impetrado pelo interessado lhe foi desfavorável. Assim, não cabe restituição do valor  total do darf (IRRF, multa e juros) ­ apenas o valor do principal (IRRF) pode vir a  ser  restituído,  posto  que  pode  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  pelo  próprio  interessado,  em  decorrência  de  responsabilidade tributária em face de não retenção pela fonte pagadora por força de  decisão  judicial),  desde  que  comprovada  a  tributação  dos  rendimentos  (fato  inconteste).  O Seort apontou que, para se beneficiar da exclusão da multa de mora (§ 2o. ,  do  art.  63,  da  Lei  n°  9.430/1996),  o  pagamento  deveria  ter  sido  efetuado  até  07/10/2005, conforme manifestação da Procuradoria Secional da Fazenda Nacional  em  Niterói.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  de  seu  Regimento  Interno,  tem por  finalidade, entre outras,  fixar a  interpretação da Constituição, das  leis,  dos  tratados  e demais  atos normativos,  a  ser uniformemente  seguida  em suas  áreas  de  atuação  e  coordenação  (salvo  se  já  houver  orientação  normativa  do  Advogado­Geral  da  União);  entre  as  suas  áreas  de  atuação,  encontra­se  o  desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do  Ministério  da  Fazenda  e  entidades  a  este  vinculadas.  Assim,  o  entendimento  da  PSFN/NIT  deve  ser  acatado,  prevalecendo  a  imputação  efetuada  pelo  Seort.  A  jurisprudência não tem força vinculante.  No  entanto,  assiste  razão  ao  interessado  quando  alega  que,  tratando­se  de  pagamento devido, cujo valor deveria integrar o saldo negativo, o crédito passível de  compensação corresponderia ao valor do principal do imposto recolhido, acrescido  de juros SELIC a partir de janeiro de 2006, nos termos do inciso IV, do § 1o. , do art.  72, da IN RFB n° 900/2008.  O fato de o pagamento ter ocorrido somente em 04/04/2006 não faz com que  não  se  aplique  a  regra  relativa  a  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ. Não  pode  se  entender  que  o  pagamento  é  devido  e  se  aplicar  a  regra  de  pagamento  indevido,  como pretende o Seort.  Pelo  fato  de  o  pagamento  somente  ter  ocorrido  em  04/04/2006,  houve  o  recolhimento  de  juros  de mora  no  valor  R$11.100,87  (valor  que  coincide  com  o  apontado pelo Seort como devido).  O  Despacho  Decisório  ­  Parecer  Conclusivo  deve,  então,  ser  reformado,  mantendo­se o direito creditório reconhecido pela DRF no valor de R$186.494,57,  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.720162/2010­57  Acórdão n.º 1301­000.986  S1­C3T1  Fl. 3          5 advindo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2005,  que,  no  entanto,  deverá ser acrescido de juros Selic a partir de janeiro de 2006.”  Cabe  transcrever, por oportuno, a manifestação da Procuradoria da Fazenda  Nacional que embasou a decisão da DRF de Niterói:  1)  Os  efeitos  suspensivo,  e,  atualmente,  interruptivo  dos  embargos  do  declaração dizem respeito ao prazo para interposição do recurso processual cabível e  não ao momento do pagamento do tributo e encargos legais;  2)  O  prazo  estabelecido  no  artigo  63,  §  2o.  o  da  Lei  n°  9.430/96  deve  ser  contado  a  partir  do  ato  judicial  que  cassou  a  liminar  ou  antecipação  de  tutela  favorável ao contribuinte, no caso concreto, o primeiro acórdão de fls.107/116;  3)  Apesar  de  ter  sido  requerido  pelo  contribuinte  o  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaração,  o  mesmo  não  foi  deferido  pelo  relator,  conforme  se  constata no segundo acórdão de fls. 102/106;  4)  Não  tendo  ocorrido  o  pagamento  em  até  30  (trinta)  dias  contados  da  publicação  do  acórdão  que  cassou  a  liminar  ou  substituiu  a  sentença  é  cabível  a  cobrança da multa moratória de forma integral.”  Nesta  fase  recursal  aduz  a  recorrente  que  opôs  Embargos  de  Declaração  postulando:  (i) que  tal  recurso  fosse  recebido no seu efeito  suspensivo e,  (ii)  a expedição de  ofício a DRF de Niterói determinando a suspensão de qualquer ato de cobrança até a decisão  final dos embargos.   Afirma, mais, em sua peça de defesa:  “o  referido  recurso  foi  recebido  no  duplo  efeito  (fl.  119),  ou  seja,  no  efeito  devolutivo e no efeito suspensivo.  Posteriormente,  aqueles  embargos  de  declaração  foram  desprovidos  pelo  acórdão publicado em 06.03.2006  (fls. 138/147),  cuja ementa, contudo,  ratificou o  seu recebimento no duplo efeito.  (...)  Em 04.04.2006, antes, portanto, de transcorrido o prazo de 30 dias contados  da publicação do acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração, a  RECORRENTE efetuou o pagamento do valor total de R$ R$233.118,22 (principal  R$222.017,35 e juros R$11.100,87), conforme atesta o comprovante de arrecadação  acostado  às  fls.  58,  no  qual  se  observa,  inclusive,  que  o  respectivo  DARF  foi  preenchido com o código de arrecadação n° 5273, relativo ao IRRF incidente sobre  rendimentos auferidos em operações de "swap".  A rigor, a indicação desse código foi incorreta, uma vez que, ainda que algum  imposto  fosse devido,  encerrado o  ano­calendário de 2005, materializado estava o  fato  gerador  do  IRPJ,  donde,  a  partir  de  então,  o  imposto  cobrado  da  RECORRENTE  sobre  rendimentos  com  relação  aos  quais  ela  figurava  como  contribuinte só poderia ser o IRPJ, nunca o IRRF, como se infere dos itens 11, 14 e  16 do PN COSIT n° 01/2002.  Assim,  quando  a  RECORRENTE  percebeu  que  o  aludido  recolhimento  foi  indevido, apresentou a PER/DCOMP que originou o presente feito, compensando o  correspondente  crédito,  no  valor  principal  de  R$  222.017,35  (consolidado  de  R$  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 233.118,22  na  data  do  recolhimento),  com  débito  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado na Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (COFINS)  relativa  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31.05.2006.”  Pois  bem,  a  lide  do  presente  processo  restringe­se  em  saber:  (I)  se  os  Embargos de Declaração opostos pela recorrente, de fato, foram recepcionados no duplo efeito  (devolutivo  e  suspensivo)  conforme  alegado  e,  (II)  em  conseqüência  se  é  cabível  ou  não  a  multa moratória (imputada).  Ao contrário das afirmações da recorrente, vê­se de forma concisa da leitura  do  Acórdão  aos  Embargos  de  Declaração  que  não  houve  o  alegado  recebimento  em  duplo  efeito, vejamos:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA. OPERAÇÕES DE  SWAP PARA  FINS  DE  HEDGE.  TRIBUTAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  E  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  LEI  9.430/96,  ARTIGO  63  §  2o..  INÍCIO  DO  PRAZO.  RECURSO  RECEBIDO  NO  DUPLO  EFEITO.  EXPEDIÇÃO  DE  OFÍCIO  À  RECEITA FEDERAL. NÃO­CABIMENTO.  1. A questão acerca do momento em que começará a fluir o prazo previsto no § 2o.   do artigo 63 da Lei 9.430/96, bem como a expedição de ofício à Receita Federal, não  são objetos do processo, razão pela qual não serão analisados nos embargos opostos.  2. O acórdão enfrentou a questão referente à tributação nas operações de swap para  fins de hedge de forma clara, inexistindo obscuridade.  3.  Para  fins  de  prequestionamento,  basta  que  a  questão  tenha  sido  debatida  e  enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal  ou constitucional.  4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos”.  Claro  está  no  que  se  relaciona  ao  prequestionamento  que  tais matérias  não  foram analisadas nos embargos opostos pelo não cabimento.  Da mesma forma constata­se no corpo do voto nos embargos de declaração:  “Trata­se de embargos de declaração opostos por Companhia de Eletricidade  do Rio de Janeiro ­ CERJ, às fls. 312/326, contra a decisão de fls. 296/303 que deu  provimento ao recurso para denegar a segurança.  Inicialmente,  vale  ressaltar  que  a  questão  acerca  do  momento  em  que  começará a fluir o prazo previsto no § 2o. do artigo 63 da Lei 9.430/96, bem como a  expedição de ofício à Receita Federal, não são objetos do processo, razão pela qual  não serão analisados nos embargos opostos.”  Portanto,  resta  claro,  que  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  ora  recorrente não tiveram o condão de suspender a execução do primeiro acórdão (decisão judicial  publicada em 06/09/2005).  No entanto, o Imposto de Renda na Fonte que ora se discute veio a compor,  no  seu  valor  total,  o  Saldo  Negativo  do  Imposto  de  Renda  apurado  no  encerramento  do  exercício  (31/12/2005). Logo, no meu entender,  o  seu  recolhimento  (IRRF: valor principal  e  juros)) através do DARF de fl. 58, em 04/04/2006, restou totalmente indevido, não havendo, no  caso, que se falar em imputação do valor da multa de mora que deixou de ser recolhida.  Pelo exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.720162/2010­57  Acórdão n.º 1301­000.986  S1­C3T1  Fl. 4          7 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 14120.000081/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Em observância ao principio da consunção, há que se afastar a multa isolada aplicada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, até o montante da multa proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do período.
Numero da decisão: 1201-000.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a multa isolada até o montante concomitante com a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Rafael Correio Fuso, André Almeida Blanco, João Carlos de Lima Júnior e Claudemir Rodrigues Malaquias, acompanharam o Relator pelas suas conclusões, quanto à manutenção da multa isolada no montante que excedeu a multa de ofício.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Em observância ao principio da consunção, há que se afastar a multa isolada aplicada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, até o montante da multa proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do período.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a multa isolada até o montante concomitante com a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Rafael Correio Fuso, André Almeida Blanco, João Carlos de Lima Júnior e Claudemir Rodrigues Malaquias, acompanharam o Relator pelas suas conclusões, quanto à manutenção da multa isolada no montante que excedeu a multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 620          1 619  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000081/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.669  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  PETROPLUS SUL COMÉRCIO EXTERIOR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA.  Em observância ao principio da consunção, há que se afastar a multa isolada  aplicada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL,  até o montante da multa proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao  final do período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL  provimento ao recurso para afastar a multa isolada até o montante concomitante com a multa  de ofício. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negava provimento ao  recurso. Os Conselheiros Rafael Correio Fuso, André Almeida Blanco,  João Carlos de Lima  Júnior  e  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  acompanharam  o  Relator  pelas  suas  conclusões,  quanto à manutenção da multa isolada no montante que excedeu a multa de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  de  Lima  Junior, Marcelo Cuba Netto e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       Fl. 620DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14120.000081/2007­71  Acórdão n.º 1201­00.669  S1­C2T1  Fl. 621          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, adoto  aqui o relatório contido na decisão de primeira instância:  Versa o presente processo do Auto de  Infração de  fls. 487/493,  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  para  exigência  de  crédito tributário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  — IRPJ, relativo a infrações ocorridas no período de apuração  de 01/01/2002 a 31/12/2002, exercício de 2003, no valor de R$  118.124,40  a  título  de  imposto,  juros  de  mora,  multa  proporcional,  bem  como  a  multa  exigida  isoladamente  em  relação  aos  meses  de  março  a  maio  e  agosto  a  dezembro  de  2002.  Por meio do Auto de Infração de fls. 496/502, exigiu­se também  o crédito tributário referente ao mesmo período, no valor de R$  89.879,96, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  — CSLL, juros de mora e multa proporcional, bem como a título  de multa exigida isoladamente, em relação aos meses de março a  maio e agosto a dezembro de 2002.  De acordo com a descrição dos fatos às fls. 489/490 e 498/499 e  do  Relatório  de  Auditoria,  às  fls.  503/517,  os  lançamentos  do  IRPJ, da CSLL e das Multas Exigidas Isoladamente decorreram  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais — DIPJ, relativa ao ano­calendário de 2002,  que apurou as seguintes infrações à legislação tributária:  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ:  001  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO.  O contribuinte apresentou DIPJ relativo ao período­base 2002,  tendo apurado no  encerramento do  exercício  lucro  tributável  e  consequentemente Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ a  pagar,  porém,  tais  valores  não  constam  em  DCTF  e  nem  foi  efetuado  qualquer  recolhimento.  No  Relatório  de  Auditoria,  anexo  e  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  Auto  de  Infração estão detalhados todos procedimentos fiscais efetuados  pela fiscalização.  Enquadramento legal: Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  002 ­ MULTAS ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14120.000081/2007­71  Acórdão n.º 1201­00.669  S1­C2T1  Fl. 622          3 Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  relativo ao ano de 2002. Os procedimentos fiscais efetuados pela  fiscalização  estão  detalhados  no  Relatório  de  Auditoria,  que  é  parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração.  Enquadramento  legal: Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, §  1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida  Provisória  n°  351/07  c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  n°5.172/66.  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL:  001  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CSLL.  O contribuinte apresentou DIPJ relativo ao período­base 2002,  resultado  tributável  no  encerramento  do  exercício,  tendo  apurado saldo de Contribuição Social sobre o Lucro a recolher.  Ocorre que o contribuinte não declarou em DCTF e nem efetuou  qualquer  recolhimento  do  valor  devido.  No  Relatório  de  Auditoria,  anexo  e  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  Auto  de  Infração  estão  detalhados  todos  procedimentos  efetuados pela fiscalização.  Enquadramento  legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 19  da Lei n°9.249/95; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida  Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  002 ­ MULTAS ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE A BASE ESTIMADA.  Falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, relativo ao  ano de 2002. No Relatório de Auditoria, anexo e parte integrante  e inseparável do presente Auto de Infração, estão detalhados os  procedimentos fiscais efetuados pela fiscalização.  Enquadramento  legal: Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, §  1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida  Provisória  n°  351/07  c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  n°5.172/66.  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  17  de  maio de 2007 (AR à fl. 521) e, inconformada com as exigências  apresentou a  impugnação de  fls. 535/544, que foi recepcionada  em 14 de junho de 2007, alegando, em síntese, que:  a)  por  não  haver  declarado  ao  fisco  as  operações  de  compensação de tributos que realizou nos termos da IN/SRF n°  21/1997, o fiscal entendeu que não fazia jus a tal beneficio, o que  gerou os  saldos devedores que estão  sendo cobrados nos autos  de infração;  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14120.000081/2007­71  Acórdão n.º 1201­00.669  S1­C2T1  Fl. 623          4 b) o agente fiscalizador ao verificar os livros fiscais e contábeis  e  a  DIPJ  reconheceu  que  as  operações  foram  escrituradas  e  declaradas,  afastando  assim  qualquer  dolo  relativo  à  evasão  fiscal ou mesmo de sonegação por parte do contribuinte;  c)  as  DCTF  relativas  aos  períodos  da  compensação  foram  regularmente processadas e entregues pelo contribuinte que, por  falha  administrativa  no  processamento,  apenas  deixou  de  fazer  constar a operação de compensação em obrigação acessória;  d)  diante  do  exposto,  trata­se  de  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  e  não  de  apropriação  indevida  de  saldos  credores de tributos;  e)  o  entendimento  da  doutrina  e  da  jurisprudência  é  que  as  obrigações principais e acessórias são independentes entre si, e  se  houve  irregularidade  praticada  pelo  contribuinte,  esta  se  resume  ao  fato  de  que  as  informações  constantes  da  DCTF  seguiram  de  forma  imprecisa,  mas  tal  ato  não  ensejaria  a  reversibilidade  da  compensação  realizada,  pois  se  assim  fosse  estaria  sendo  revertido  o  próprio  direito  material  à  compensação, jogando por te a segurança jurídica sobre a qual  se funda o Estado Democrático de Direito;  f) a infração realmente cometida, de imprecisão nas informações  prestadas  na  DCTF,  possui  previsão  legal  para  sua  correção,  inclusive com aplicação de multa cabível ao caso (artigo 8° da  IN/SRF  n°  482/2004),  restando  demonstrado  o  erro  na  capitulação legal da infração apontada nos autos de infração;  g)  ao  desconsiderar  a  correta  capitulação  legal  pertinente  à  infração  cometida  pelo  contribuinte,  o  agente  fiscalizador  extrapolou suas atribuições, revelando a arbitrariedade de seus  atos  de  forma  insustentável  frente  à  segurança  jurídica  das  relações entre Fisco e Contribuinte;  h) o direito material à compensação subsiste para o contribuinte,  independentemente  da  falha  pela  informação  na  obrigação  acessória;  i)  dessa  forma,  no  caso  de  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte seja revertida nos moldes que deseja o agente fiscal,  nasceriam novamente para o contribuinte os saldos credores que  deram origem à compensação;  j) de posse do crédito, renascido do atendimento do que deseja o  fiscal da Receita Federal, o contribuinte novamente utilizará tal  saldo  credor  para  requerer  novo  pedido  de  compensação,  gerando  mais  trabalho,  re­trabalho,  e  ferindo  o  princípio  da  eficiência nos atos administrativos.  Com  a  impugnação  a  defendente  juntou  aos  autos  cópias  reprográficas de documentos às fls. 545/561.  Apreciadas as razões de defesa, a DRJ de origem decidiu pela procedência do  lançamento (fls. 553/570).  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14120.000081/2007­71  Acórdão n.º 1201­00.669  S1­C2T1  Fl. 624          5 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 580/591) pedindo,  ao final,  a  reforma da decisão de primeira instância,  repisando os argumentos  já expostos na  impugnação.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegada Compensação  A  autoridade  fiscal  lançou  de  ofício  o  IRPJ  e  a CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário de 2002, pelos valores informados pela própria contribuinte em sua DIPJ/2003.  Diz  o  auditor  que  a  exigência  revela­se  necessária  uma  vez  que  não  se  confirmaram  os  pagamentos  mensais  do  imposto  e  da  contribuição  calculados  por  estimativa,  também  informados  naquela  DIPJ.  Afirma  ainda  que  nem  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativa,  nem  os  devidos  ao  final  do  período,  foram  informados  nas  DCTFs  apresentadas  pela empresa.  Em  sua  defesa  alega  a  recorrente  ter  realizado  a  compensação  entre  os  valores devidos a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e saldos credores de períodos  anteriores. Admite  que  as  compensações,  por  erro,  deixaram  de  ser  informadas  nas DCTFs,  todavia, foram regularmente registradas em sua contabilidade. Diz que tal omissão representa  mera  violação  a  uma  obrigação  acessória,  para  a  qual  há  punição  específica,  conforme  estabelecido no art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 482/2004:  Pois  bem,  no  caso,  além  de  não  informar  as  compensações  em  DCTF,  a  interessada,  ao  contrário  do  alegado,  não  comprova  ter  realizado  as  compensações  em  sua  contabilidade, já que deixou de juntar cópia das respectivas páginas dos livros Razão ou Diário.  Aliás, não foi juntado pela defesa sequer um demonstrativo que aponte a natureza, a origem e o  montante de seu alegado direito creditório.  3) Da Multa Isolada  Embora não tenha sido objeto de contestação expressa pela interessada, é de  se  reconhecer  que  esta  Turma,  em  observância  ao  princípio  da  consunção,  vem  afastando  a  exigência da multa isolada decorrente da falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e  CSLL, quando no lançamento há também exigência de multa de ofício proporcional pela falta  de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do período de apuração anual.  No caso, como o montante da multa isolada é superior ao montante da multa  de ofício, deve­se manter aqui apenas a parcela excedente.  4) Conclusão  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14120.000081/2007­71  Acórdão n.º 1201­00.669  S1­C2T1  Fl. 625          6 Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  parcela  da multa  isolada que  não  exceder  o montante da multa  de  ofício proporcional.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 625DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10380.006592/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, ALÍNEA “A”, LEI N° 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.429
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, ALÍNEA “A”, LEI N° 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 99          1 98  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006592/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.429  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/01/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  30,  INCISO  I,  ALÍNEA  “A”,  LEI  N°  8.212/91.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  ausência  de  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea  “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação  aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator       Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10380.006592/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.429  S2­C4T1  Fl. 100          3   Relatório  PARAGÁS  DISTRIBUIDORA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­23.145/2008, às  fls.  60/68,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 216, inciso I, alínea “a”, do RPS,  por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições  dos segurados a seu serviço, em relação ao período de 09/2003 a 01/2006, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 06/10.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 27/04/2007, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.195,13 (Um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), com base nos artigos 283,  inciso  I,  alínea  “g”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  a  empresa  deixou  de  arrecadar  a  contribuição dos segurados ali relacionados, sobre os respectivos valores  recebidos, por meio  de cartão de premiação, a  título de prêmio em programa de incentivo, conforme Contrato de  Prestação de Serviços celebrado entre o sujeito passivo e a Empresa Salles Adan Associados  Marketing de Incentivos S/C Ltda.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  72/88,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  pretende  seja  reconhecida  sua  ilegitimidade  passiva  aduzindo  que  a  Recorrente efetuou repasse financeiro a empresa contratada, sendo a mesma responsável pela  concessão do cartão premiação aos empregados, não sendo a Recorrente a responsável pelos  valores repassados aos empregados.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  não  efetua  pagamentos  aos  seus  funcionários a este título, repassando as importâncias devidas à empresa prestadora de serviços  de marketing, a qual paga os empregados premiados.  Neste  sentido, pugna pela decretação da nulidade do  lançamento,  tendo em  vista  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  identificar  perfeitamente  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  em  total  afronta  à  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  11  do  Decreto nº 70.235/72, c/c artigos 121 e 142 do Código Tributário Nacional.  Aduz ser ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre  os  valores  pagos mediante  cartão  de premiação,  os  quais  não  podem  ser  considerados  como  fato gerados da obrigação tributária em questão.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Traz  à  colação  argumentos  vinculados  ao  procedimento  adotado  pela  autoridade lançadora ao constituir o crédito tributário nos autos do processo que contempla a  obrigação  principal  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  premiação,  insurgindo­se  contra o arbitramento e, bem assim, a inversão do ônus da prova.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10380.006592/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.429  S2­C4T1  Fl. 101          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à procedência da exigência fiscal consubstanciada nos autos do processo que foram lançadas as  contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de premiação.  Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na falta imputada, se limitando a questionar o mérito daquela autuação correlata.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  a  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de arrecadar, mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  a  totalidade  das  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  infringindo,  a  princípio,  o  disposto  no  artigo  30,  inciso  “I”,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  ensejou,  in  casu,  a  constituição  do  crédito  previdenciário  decorrente  da  penalidade  aplicada  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  “I”,  alínea  “g”,  do  RPS,  que  assim  prescrevem:   “Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I – A empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Regulamento da Previdência Social  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I – a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;”  No  entanto,  em  que  pese  à  impertinência  das  alegações  recursais  da  contribuinte ao aduzir sua pretensão, bem como as razões de fato e de direito das autoridades  fiscais  em  defesa  da  autuação,  impende  suscitar,  de  ofício,  que  essa  Câmara  ao  analisar  questões da mesma natureza vem afastando a penalidade aplicada, em face da não configuração  da infração apontada, como passaremos a demonstrar.  Consoante  entendimento  levado  a  efeito  pelo  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  integrante  desta  Colenda  Câmara,  e  compartilhado  por  este  julgador,  a  infração atribuída à recorrente somente se confirmaria se a autoridade lançadora comprovasse  que  a  contribuinte  não  arrecadou,  mediante  desconto  na  respectiva  remuneração,  nenhuma  contribuição previdenciária, conforme se extrai do excerto de seu voto, exarado nos autos do  processo nº 37280.001458/2006­91, Recurso nº 142.069, de onde peço vênia para transcrever e  adotar como razões de decidir, como segue:  “ [...]  Não  vou  entrar  no  mérito  quanto  à  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relativos  ao  fornecimento de alimentação aos  trabalhadores, no período em  que  a  empresa  ainda  não havia  formalizado  a  adesão  ao PAT.  Entendo  que  o  cerne  da  questão,  qual  seja,  a  ocorrência  da  infração apontada pelo fisco, passa ao largo dessa problemática.  A Auditoria invoca o art. 30,  I, “a”, da Lei n.º 8.212/1991  combinado  com  o  art.  216,  I,  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º  3.048, de  06/05/1999,  para  fundamentar  a  existência  da  infração. Vale a  pena transcrever os preceptivos:  Lei n.º 8.212/1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  RPS  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  e  de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10380.006592/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.429  S2­C4T1  Fl. 102          7 observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem às seguintes normas gerais:    I­a empresa é obrigada a:  a)arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço, descontando­a da respectiva remuneração;  (...)  A  conduta  apontada  como  violadora  das  normas  acima,  como se pode ver do Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/18, foi  a  ausência  do  desconto  das  contribuição  apenas  com  relação  aos  valores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação.  Eis  os  termos do relatório:  “Durante  a  ação  fiscal  a  empresa  apresentou  diversos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  demonstrando  profissionalismo  e  boa­fé.  Verificou­se  que  a  empresa  elaborou  corretamente  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados,  restando  o  demonstrado  descuidado  em  formalizar  a  sua  inscrição  no  PAT,  descaracterizando  o  fornecimento  de  alimentação  como  parcela  de  não­ incidência  da  contribuição  previdenciária.”(fl.  14,  7.º  parágrafo)  “Conclui­se que a  empresa deixou de arrecadar, mediante  desconto  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  as  contribuições dos segurados empregados a seu serviço, uma  vez  que  a  empresa  não  incluiu  na  folha  de  pagamento  de  04/2002 a 02/2004, os valores pagos aos seus empregados a  título  de  alimentação.  Tal  fato  deu­se  porque  as  folhas  de  pagamento  apresentadas,  de  04/2002  a  02/2004,  são  deficientes, pois não respeitaram as formalidades legais, ao  não  discriminar  como  parcela  integrante  da  remuneração  para  cada  empregado  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação.”(fl. 18, 3.º parágrafo)  Entendo que a conduta apontada não se amolda as normas  citadas na fundamentação do lançamento. Somente se configura  esse tipo de infração quando o sujeito passivo deixa de efetuar a  retenção  da  contribuição  ao  efetuar  o  pagamento  da  remuneração  aos  segurados.  A  situação  posta  a  lume  é  outra.  Pelo que ficou claramente explicitado no relatório da Auditoria,  não  houve  omissão  na  retenção,  mas  uma  suposta  retenção  efetuada a menor em razão da recorrente não haver considerado  determinada verba como sujeita à incidência tributária.  Há  de  se  levar  em  conta  que  a  norma  que  instituiu  esse  dever  legal  prescreve  a  como  núcleo  da  conduta  o  verbo  “arrecadar”,  do  qual  a  empresa  efetivamente  não  se  afastou,  pois,  reconhecidamente,  houve  desconto  das  contribuições  nos  pagamentos efetuados aos empregados e lançados nas folhas de  salário. Eis que as normas de regência não mencionam o termo  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 “arrecadar  todas  as  contribuições”,  mas  se  refere  apenas  a  conduta de efetuar o desconto. Não se deve olvidar que, no caso  concreto, o próprio Auditor informa que as folhas de pagamento  foram  confeccionadas  com  perfeição,  somente  se  afastando  do  seu  entendimento no que  concerne aos  valores disponibilizados  aos empregados a título de alimentação.  Tivesse  o  fisco  apontado  que  não  houve  o  desconto  da  contribuição de um  segurado que  fosse,  sem dúvida estaríamos  diante da infração que deu ensejo à presente autuação, conduto,  estou convencido que não foi isso que ocorreu.  Diferentemente, v. g., ocorre com a infração de omitir fatos  geradores  em  GFIP,  haja  vista  que  a  conduta  é  prestar  as  informações com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  assim,  caso  não  se  declare as remunerações na totalidade fere­se a norma. Também  a  preparação  folha  de  pagamento  nos  padrões  estabelecidos  pelo  órgão  arrecadador  constitui  infração  à  legislação,  posto  que  obrigatoriamente  têm  que  ser  lançadas  na  folha  todas  as  parcelas incidentes e não incidentes de contribuição.  Assim,  não  havendo  subsunção  da  conduta  apontada  à  norma  legal  que  fundamenta  a  autuação,  voto pelo  provimento  do recurso.”  No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem afastando a  penalidade  aplicada  ao  caso  em  comento,  quando  a  contribuinte  arrecada  a  menor  as  contribuições dos segurados, consoante se positiva do Acórdão prolatado nos autos do processo  administrativo n° 37166.000545/2007­18, da lavra do Conselheiro Francisco de Assis Oliveira  Junior, assim ementado:  “ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 20/11/2006  Ementa:   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RUBRICA  ESPECÍFICA.  ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO.  A  infração  consistente  em  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não  se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas  as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem  passíveis de tributação.  Recurso Especial do Procurador Negado.”  Na hipótese dos autos,  tratando­se de auto de  infração decorrente da NFLD  onde  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados,  arrecadas a menor pela  contribuinte,  a situação  fática é exatamente a  mesma do voto encimado.  Em  outras  palavras,  a  contribuinte  somente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  segurados  parte  das  contribuições  dos  empregados,  relativamente aos valores pagos a título de prêmio, o tendo feito sobre a importância admitida  originalmente como remuneração, não se cogitando, assim, na infração tipificada no artigo 30,  inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10380.006592/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.429  S2­C4T1  Fl. 103          9 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para decretar, de ofício,  a improcedência do feito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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