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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668428 #
Numero do processo: 10768.005037/2006-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Comprovado nos autos o recebimento de rendimentos tributáveis não declarados legítimo o lançamento de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 106-17.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência referente a depósitos bancários do ano-calendário 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vicio capaz de incorrer em sua desconsideração, quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, $1.4 Processo e 10768.005037/2006-18 CCOIC06 Acórdão n.• 108-17212 Fls. 857 dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS80.000,00, em relação a todas .as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Comprovado nos autos o recebimento de rendimentos tributáveis não declarados legitimo o lançamento de oficio. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABELNIR SOARES DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência referente a depósitos bancários do ano- calendário 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAlki itA.V.EIROOS REIS Presid nte MARIAnirCIAtIMORCNIZWS.DES—r0 CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 11 MAR 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 706 a 711 - volume IV, integrado pelos demonstrativos de fls. 712 a 716 - volume IV, pelo qual se exige a importância de R$54.177,83, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos-calendário 2001, 2002 e 2003, acrescida de multa de oficio e juros de mora. Processo n° 10768.00503712006-18 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-17212 Fls. 858 I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 707 a 711 - volume IV, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: a. Omissão de rendimentos recebidos do Governo do Estado de Roraima, nos anos de 2002 e 2003, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício; b. Omissão de rendimentos da Ubigás Petróleo Ltda., nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício; c. Omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2001; d. Transposição de rendimentos declarados como isento, recebidos a título de distribuição de lucros da Ubigás Petróleo Ltda., para rendimentos tributáveis, nos anos-calendário 2001. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, anexado às fls. 668 a 702 - volume IV, que a presente ação fiscal foi motivada por demanda do Poder Judiciário, que já determinara a quebra dos sigilos fiscal e bancário do contribuinte, bem como pela constatação de movimentação financeira incompatível com a renda declarada, nos anos-calendário 1999 a 2003. Esclarece o autuante que (fl. 672— volume IV): Tendo em vista a grande quantidade de cópia de documentos enviados pela Justiça Federal e/ou apreendidos pela Policial Federal, extraídos das Medidas Cautelares Penais acima, por economia e organização processual, sem prejudicar a presente auditoria e nem a defesa do contribuinte fiscalizado, só incorporamos ao presente processo a documentação de que trata dos anos-calendário de 2001 a 2003 e conforme sua importalincia. A teor do que consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 700 e 701 — volume IV, a fiscalização, tendo em vista os fatos apurados na ação fiscal, considerou que restou caracterizada a conduta dolosa do contribuinte, aplicando a multa de oficio qualificada de 150% sobre o imposto apurado, exceto em relação a omissão de rendimentos decorrente de depósitoibancários de origem não comprovada. Encenando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o n 10768.005038/2006-54. II. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 731 a 754 - volume IV, instruída com os documentos de fls. 755 a 798 - volume IV, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fl. 812 a 814- volume V): Cientificado do auto de infração em referência em 01/12/2006 (fl. 718), o interessado, tempestivamente em 26/12/2006, apresentou a impugnação de fls. 731 a 754, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: Nkk Processo n° 10768.005037/2006-18 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17212 Fls. 859 - diz que os valores de pró-labore, correspondente a R$3.000,00 mensais, foram declarados e tributados em sua DIRPF, conforme demonstrará. Sustenta que esses valores foram depositados nas contas bancárias verificadas pelas Autoridades Fiscais, e estão sendo tributados novamente no lançamento. - sustenta que a existência dos depósitos está relacionada a sua atividade profissional e empresarial, não representando, necessariamente, segundo entende, qualquer acréscimo patrimonial. Diz que esse é o entendimento dos tribunais administrativos. - questiona o procedimento da Autoridade Fiscal que limitou a somar os valores depositados, que, segundo entende, não guardam qualquer relação com o valor tributável do IRPF. - destaca que os valores depositados não ultrapassam os valores declarados, o que, por si só, na sua visão, não autoriza qualquer presunção de omissão de receitas. - requer sejam considerados os valores do IRRF correspondentes aos rendimentos recebidos do Governo do Estado de Roraima. - sustenta que a Autoridade Fiscal não comparou os Boletins de Caixa com a contabilidade da empresa Logo, conclui ele, não se pode afirmar que os mesmos foram efetuados à margem da contabilidade. - requer a realização de diligência para que se proceda à comparação entre os Boletins de Caixa e a contabilidade da empresa UBIGÁS. - diz que os valores listados pela Autoridade Fiscal no Mexo I (pagamentos do Caixa Dois), são referentes ao pagamento de pró-labore pela empresa UBIGÁS no valor mensal de R$3.000,00, totalizando R$36.000,00 no ano, que foi devidamente declarado e tributado em sua DIRPF. - conclui, dizendo que a tributação de rendimentos de caixa dois não pode prosperar, pois não resta comprovado que os mesmos foram efetuados à margem da contabilidade. Até que se prove o contrário, os boletins de caixa representam tão somente um controle financeiro da empresa. - afirma que os depósitos e pagamentos, tidos pela Autoridade Fiscal como pagamentos do caixa dois, representam o exato valor devido a ele a titulo de pró-labore, o qual foi devidamente declarado. - quanto aos depósitos bancários, diz que não foram desconsiderados os créditos efetuados em suas contas relativos aos valores de R$3.000,00, recebidos mensalmente a titulo de pró-labore, já declarados e tributados. Informa que, em alguns meses, recebeu adiantamentos que foram compensados nos meses subseqüentes. - entende que resta comprovado que esses valores já foram tributados, devendo ser cancelado o lançamento. - diz que depósitos bancários não autorizam o lançamento de IR, pois não representam necessariamente acréscimo patrimonial. - reafirma que a renda declarada é maior do que os depósitos ocorridos em suas contas bancárias e defende que o ônus na presunção de omissão de receitas é da fiscalização, cabendo à Autoridade Fiscal comprovar que os depósitos não se referem aos valores declarados. rossid, . Processo n° 10768.005037/200618 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17212 Fls. 860 - sustenta que os depósitos apenas evidenciam sinais exteriores de riqueza, mas que nada provam em relação à renda efetivamente auferida. - diz que o fato gerador não pode ser tomado por presunção, devendo estar previsto em lei. - passa a discorrer sobre garantias e princípios constitucionais, em especial sobre o da legalidade, citando doutrinadores. - defende que o fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, sendo necessário que o sujeito efetivamente obtenha disponibilidade econômica. Diz que os depósitos bancários só comprovam movimentação financeira, mas não que houve aquisição de renda, sendo esta uma presunção insustentável da fiscalização. - alega que a Autoridade Fiscal não "demonstrou ter havido evolução patrimonial do contribuinte, muito menos provou que os valores "tributados" representam "renda" consumida a ensejar a tributação. - cita decisões administrativas e judiciais acerca da matéria. - entende que as declarações apresentadas pelos contribuintes se tratam de atos formais, procedimentais, que apenas espelham uma situação real, não sendo cabível o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, que descaracterizou os valores declarados por ele a título de lucros distribuídos por não constarem da DIPJ da empresa UBIGÁS. - alega que, embora a empresa não tenha declarado a distribuição de lucros, o que credita a erro procedimental, tal ato consta devidamente lançado e demonstrado nos livros contábeis da empresa, onde efetivamente restam registrados os atos relevantes da mesma. - sustenta que entre a contabilidade e a declaração da empresa, deve prevalecer a primeira, sob pena de prevalecer a forma sobre a substância. - requer seja efetuada diligência no sentido de confirmar, nos livros contábeis da empresa, a ocorrência efetiva da distribuição de lucros em favor dele. Dessa forma, restará comprovado que tais rendimentos, no valor de R$63 .000,00, são isentos, não podendo sofrer a tributação que se pretende no lançamento. - questiona a multa de oficio de 75% por entender que viola o princípio constitucional da vedação ao confisco. - questiona a cobrança de juros pela taxa selic, primeiro, por ter sido criada por meio das Circulares Bacen n2 2.868/99 e 2.900/99, e, segundo, por ser um índice de natureza remuneratória, só cabendo sua aplicação com a finalidade de remunerar o capital alheio. - defende que, como o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de considerar a taxa selic inconstitucional, a Administração Pública deve deixar de aplicá- la. - conclui, requerendo: a) sejam deferidas a produção de prova pericial e as diligências necessárias para elucidar os seguintes quesitos: tà, Processo n°10768.005037/2006-IS CC01/06 Acórdão n.° 106-17212 fls. 861 - se os pagamentos e depósitos relacionados no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal constam dos livros Diário e Razão da empresa UBIGÁS Petróleo Ltda. - da análise dos livros contábeis citados, indique a forma de pagamento do pró- labore do contribuinte nos anos-calendário 2001 a 2003, bem como o total pago ao impugnante, no ano-calendário de 2001, a título de distribuição de lucro. b) após produzidas as provas requeridas, que sejam julgadas as razões de mérito suscitadas, dando-se provimento à impugnação, reconhecendo-se a improcedência. c) caso não sejam aceitos os argumentos expendidos, que seja aplicada multa de oficio de 20% e sejam excluídos do cômputo do débito apurado os valores correspondentes à taxa selic. III. Do Julgamento de l Instância Apreciando a impugnação do contribuinte, a l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ), manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão ri 13-16.340 (fls. 809 a 827 - volume V), de 22/06/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte auferiu rendimentos sem oferecê-los à tributação, é de se manter o lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência quando o objetivo é suprir ausência de provas das alegações trazidas na impugnação. As diligências e perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderia a parte ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. ..\1\15 6 . . Processo n• 10768.005037/200648 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17212 Fls. 862 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. JUROS MORATóRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros morató rios para recolhimento do crédito tributário em atraso. A decisão a quo julgou procedente em parte o lançamento, considerando na apuração do imposto devido, o valor do imposto de renda retido na fonte, nos anos-calendário 2002 e 2003, como se depreende do trecho extraído do voto condutor (fl. 816— volume V): ,No Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal consigna que o contribuinte não declarou, nos anos-calendário 2002 e 2003, os rendimentos recebidos do Governo do Estado de Roraima, bem como não compensou o valor do IRRF (fl. 689). Da análise dos Demonstrativos de Apuração do Auto de Infração (fls. 714/715), verifica-se que a Autoridade Fiscal não considerou nos cálculos efetuados os valores de R$815,11 e R$429,34, correspondentes ao IRRF dos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente, confirmados pela fonte pagadora nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF às fls. 141 e 145) e nas diligências efetuadas durante a ação fiscal (fls. 489/494). Assim, é de se dar razão ao contribuinte, devendo ser alterado o lançamento para a inclusão desses valores nos cálculos. IV. Do Recurso Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 12/09/2007 (vide AR de fl. 835 - volume V), o contribuinte apresentou, em 15/10/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 837 a 852 - volume V, no qual, após breve relato dos fatos, argúi, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância. Às fls. 839 a 843 — volume V, o recorrente alega, em síntese, que a decisão recorrida é nula, pois a ilustre Julgadora deixou de motivar seu ato de julgamento, ou seja, de enunciar as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocaram o conteúdo de sua decisão, limitando-se a afirmar que o contribuinte não provou suas alegações, contrariando o inciso LV do art. 52 da Constituição Federal. Aduz, ainda, que o indeferimento da produção da prova pericial também seria causa de nulidade da decisão a quo, pois em momento algum são expostas razões suficientes .A.tpara a negativa da realização de diligências, cerceando o direito a ampla defesa garantido • (‘‘.5)(17 Processo n° 10768.00503712006-18 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17212 Fls. 863 constitucionalmente. Entende que se trata de nulidade absoluta que contamina todos os atos posteriores, pois a não realização da perícia adequada impôs ao recorrente um gravoso cerceamento de defesa, vez que esta ficou impossibilitado de usufruir do meio correto para que se chegasse às verdadeiras circunstancias fáticas que compõem o caso concreto. Caso seja ultrapassada a preliminar levantada, o contribuinte passa a expor suas razões de irresignação contra o lançamento efetuado, que a seguir resume-se (fls. 843 a 852 — volume V). Dos PAGAMENTOS "EXTRA-CONTÁBEIS" REALIZADOS EM FAVOR DO RECORRENTE PELA UBIGÁS No que se refere aos valores tributados como pagamentos "extra-contábeis" recebidos da Ubigás (Mexo 1 do Termo de Verificação Fiscal — fl. 703 — volume IV), alega que o fato de haver registros de pagamentos que constem de Boletins de Caixa não significa necessariamente que se tratam de pagamentos feitos à margem da contabilidade, o que só poderia ser confirmado pelo confronto entre estes boletins, que segundo ele representam somente um controle financeiro do administrador, e os livros contábeis. Afirma que não consta no Termo de Verificação Fiscal qualquer referência ao necessário confronto, o que impõe a necessária diligência fiscal. Aduz, ainda, que (fl. 844 — volume V): Com efeito, em relação aos valores discriminados no Anexo I ao Termo de Verificação Fiscal, será demonstrado na presente diligência que: a) os valores depositados nos meses de jun/02 a out/02, jan/03 a mai/03, fui/03, ago/03 e out/03, consistem no total ou parte do pagamento do pró-labore de R$ 3.000,00 (três mil reais) que era devido mensalmente, pela empresa depositante, ao Recorrente; b) os valores pagos, em favor do Recorrente, a titulo de "prestação carro - Banco HSBC", nos meses de out/02, fon/03, fev/03, abr/03 a out/03, correspondem a parte do pagamento do mesmo pró-labore acima mencionado. A circunstáncia acima se mostra clara ao serem somados o valor do depósito com o valor da prestação do carro, onde se totaliza R$ 3.000,00 (três mil reais), ou seja, exatamente o valor do pró-labore do Recorrente, no total anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), recebidos da empresa Ubigás Petróleo LTDA., da qual é sócio, e que foram devidamente declarados e tributados, conforme comprovam suas DIRPF 2002/2003 e 2003/2004(docs. anexos). DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO ANO DE 2001 Em relação aos depósitos bancários relacionados no Termo de Verificação Fiscal, alega, em síntese, que: • devem ser excluídos, como rendimentos omissos, os depósitos efetuados que correspondem aos R$3.000,00 (três mil reais) que são devidos ao recorrente a título de pró-labore e que já foram declarados e tributados; Processo tr 10768.005037/2006-18 CC01/C06 Acórdão n.• 108-17212 ns 864 • os depósitos bancários, por si só, não representam fato gerador do imposto de renda. Cita diversas decisões administrativas sobre o tema para corroborar seu entendimento. DA RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO RECORRENTE O recorrente alega que declarou isentos os rendimentos auferidos entre 01/2001 e 09/2001, no valor mensal de R$7.000,00, tendo em vista estes valores serem oriundos de recebimentos da empresa Ubigás Petróleo Ltda. a titulo de distribuição de lucros, contudo, a autoridade fiscal os desconsiderou como tal, classificando-os como rendimentos tributáveis e efetuando o lançamento de oficio. Afirma que, embora a empresa não tenha declarado a distribuição de lucros (o que credita a erro procedimental), tal fato consta devidamente lançado e demonstrado nos livros contábeis da empresa, onde efetivamente restam registrados os atos relevantes da mesma. Aduz que, dai a necessidade de se diligenciar no sentido de verificar, nos livros contábeis da empresa, a ocorrência em 2001 da distribuição dos lucros em favor do Recorrente, sob pena de prevalecer a mera suposição em detrimento da realidade substancial. DA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE DEDUZIR OS VALORES JÁ DECLARADOS Requer que sejam excluídos do montante reputado como receita omitida, os valores declarados pelo contribuinte, conforme vem decidindo Conselho de Contribuintes. Reproduz diversos acórdãos nos quais, em se tratando de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, se admite a exclusão dos valores declarados do montante apurado. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote rif' 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008, veio numerado até à fl. 855 - volume V (última). Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Da nulidade da decisão de primeira instância O recorrente argúi a nulidade da decisão de primeira instância por dois motivos: falta de motivação do julgamento e indeferimento da produção da prova pericial. De se dizer de início, que a matéria tributável e o respectivo enquadramento encontram-se minuciosamente descritos no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, estando, assim, presentes todos os elementos essenciais ao lançamento. _ . . Processo n°10768.005037/2006-18 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17212 Fls 865 Outrossim, fazendo-se uma leitura cuidadosa da decisão recorrida, verifica-se que o julgador, de forma sistemática, abordou todos os argumentos da impugnação agrupando- os por tópicos (DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO CAIXA DOIS DA UBIGÁS PETRÓLEO LTDA., DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS, DOS RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF, DA MULTA DE OFICIO, DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, coNausÃo), expondo seus motivos para acatar ou não as alegações do contribuinte, estando a decisão a quo em verdadeira consonância com o disposto no art. 31 do Decreto n 2 70.235, de 1972, não existindo qualquer vicio apto a acarretar sua nulidade. O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém quando a decisão recorrida afirma em alguns pontos que o contribuinte não provou suas alegações não se trata de negligência do julgador, mas do fato de que, em verdade, na impugnação não foram juntados documentos ou provas que corroborassem as teses da defesa, como se demonstrará mais adiante neste voto. Na impugnação foram juntados os seguintes documentos: (i) cópia da carteira de identidade do contribuinte (fl. 755 — volume IV); (ii) cópia do Auto de Infração (fls. 756 a 769 — volume IV); e (iii) cópia dos recibos de entrega e das declarações do contribuinte (fls. 770 a 798 — volume IV). Assim, a contrariedade do recorrente com a motivação esposada no acórdão guerreado, não constitui qualquer vicio material capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque o livre convencimento do julgador administrativo encontra-se resguardado pelo art. 29, do Decreto ri2 70.235, de 1972. Nestes termos, não houve a alegada falta de fundamentação da decisão recorrida. No que se refere à realização de perícia, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 6 de Março de 1972, a prova pericial deve ser realizada, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferi-las se entendê-las desnecessárias. Prescinde-se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de matéria puramente jurídica. No caso em questão, o pedido de diligência não aborda questão controversa que tenha deixado margem a dúvidas, estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento. A matéria tributável encontra-se minuciosamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. fls. 668 a 702 — volume IV e todos os documentos que embasaram o lançamento foram acostados os autos, como se verá em tópico especifico. No curso da ação fiscal o contribuinte juntou cópia de parte do livro diário da empresa Ubigás, buscando comprovar o recebimento dos lucros distribuídos, o que poderia ter feito para as demais infrações. A impugnação apresentada deveria estar instruída com cópia dos livros e documentos contábeis que dariam suporte às teses defendidas, tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto n 2 70.235, de 26 de março de 1972, não podendo os pedidos de . .\(\\W 10 Processo n° 10768.005037/2006-18 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-17212 F1s 866 perícia ou diligência serem deferidos a fim carrear aos autos provas que poderiam ser produzidas pelo próprio contribuinte e não o foram. De tal sorte, agiu com acerto o julgado a quo ao indeferir os pedidos de perícia e diligência, não ocorrendo o alegado cerceamento do seu direito de defesa. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. 2 Dos pagamentos "extra-contábeis" realizados em favor do recorrente pela Ubigás No que se refere aos valores tributados como pagamentos "extra -contábeis" recebidos da Ubigás (Anexo 1 do Termo de Verificação Fiscal — fl. 703 — volume IV), são dois os argumento da defesa: (i) o fato de haver registros de pagamentos que constem de Boletins de Caixa não significa necessariamente que se tratam de pagamentos feitos à margem da contabilidade; e (ii) os valores correspondem ao pagamento do pró-labore do contribuinte (R$3.000,00), que em alguns meses teriam sido pagos em urna única parcela e, em outros, duas parcelas (prestação do carro, mais diferença de salário). A presente infração foi assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fl. 690 — volume IV): Entre os documentos apreendidos pela Polícia Federal e disponibilizados pela Justiça Federal para utilização pelos Auditores Fiscais da Receita Federal nos trabalhos de auditoria e fiscalização, conforme item 4, foram encontrados boletins de caixa (com registros de Entradas e Saídas) e comprovantes de depósitos/pagamentos, no período de maio/2001 a outubro/2003, caracterizando uma escrituração paralela (Caixa 2) da empresa UBIGÁS PETRÓLEO LTDA - CNPJ 39.702.071/0001-71 (fls. 372 a 399 e 402 a 480). Especificamente em relação ao contribuinte Abelnir Soares de Azevedo foram encontrados registros de: • Depósitos de valores diversos na conta corrente do Banco Bradesco agência 3478-9, C.C. 6.550-1, de sua ~aridade; • Pagamentos de parcelas de financiamento tipo CDC, em seu nome, junto ao banco HSBC, no valor individual de R$ 852,39 (oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos); • Pagamentos de cotas do Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos anos de 2001, 2002 e 2003. Com relação ao financiamento tipo CDC junto ao banco HSBC, segundo declarado pelo contribuinte em 14/01/2005, no item 1 da resposta ao Termo de Intimação de 01/10/2004 (fl. 265) e na Declaração IRPF Exercício 2004/Ano- calendário 2003, Quadros 9 (Declaração de Bens e Direitos) e 10 (Dividas e Ônus Reais), este foi contraído para aquisição do veiculo Corsa ano 2002, placa GZW- 8393 MG. Na resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 18/07/2006 o contribuinte anexou cópia da nota fiscal de aquisição do veiculo emitida pela empresa Lagoa Veículos em 31/05/2002 (fl. 364). Em 03/10/2006 o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 27/09/2006 (fls. 368 a 399 e 402 a 481), no qual foi solicitado que, num \I,(prazo de 20 (vinte) dias, fossem esclarecidos os motivos pelos quais os rendim t"4os - I . . Processo n° 10768.005037/2006-18 CC01/096 Acórdão n.• 108-17212 Fls. 867 referentes aos pagamentos e depósitos supracitados não foram "ncluídos nas Declarações de Ajuste Anual referentes aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. Entretanto, até a data de emissão deste Termo, o contribuinte não logrou atender ao citado Termo de Intimação, o que permitiu à Fiscalização concluir que, realmente, o contribuinte omitiu de suas Declarações de Ajuste Anual valores recebidos, direta ou indiretamente, da empresa UBIGÁS PETRÓLEO LIDA CNPJ 39.702.071/0001-71 nos anos de 2001, 2002 e 2003 e registrados em escrituração paralela (CAIXA DOIS) da referida empresa. No Mexo 1 deste Termo (fl. 703) está apresentado um resumo dos depósitos e pagamentos efetuados pela UBIGÁS PETRÓLEO LIDA em beneficio do fiscalizado, levantados durante os procedimentos de fiscalização. Consta ainda do Termo de Verificação Fiscal (fl. 682 — volume IV) que: Em 28/07/2005 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, com ciência em 03/08/2005 (fl. 315), no qual foram solicitados os seguintes documentos: - Contra-cheques mensais correspondentes aos rendimentos tributáveis recebidos das empresas UBIGÁS PETRÓLEO LTDA e UPN MERCANTIL DERIVADOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA, no período de janeiro/2000 a dezembro/2003. Em 22/08/2005 o contribuinte, através de seu procurador (procuração anexada) entregou resposta à Intimação (fls. 316 a 318) em apresentar os documentos solicitados, alegando que "...a empresa UBIGAS PETRÓLEO LTDA nunca expediu contra- . cheques mensais correspondentes aos rendimentos tributáveis referentes a Pró- labores recebidos, fazendo-se mensalmente o depósito em conta-corrente, cuias informações constam nas respectivas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e nas DIRFs da empresa." Como se percebe, foi oportunizado ao contribuinte, desde a ação fiscal, a esclarecer se os valores levantados pela fiscalização em escrituração "extra-contábil" foram ou não incluídos em sua declaração, apresentando as provas que julgasse necessárias, permanecendo silente na ocasião. As provas a que o contribuinte se refere são documentos contábeis da empresa da qual é sócio aos quais tem amplo acesso e já poderia tê-los anexado, como o fez em relação à parte do Livro Diário juntada às fls. 224 a 243 no curso da ação fiscal. Na impugnação teve nova oportunidade de apresentar as provas que corroboraria suas alegações e, mais uma vez, não o fez. Assim, pelo que dos autos consta, não restou demonstrado que os valores em discussão já haviam sido tributados pelo contribuinte, mantendo-se o lançamento. 3 Dos depósitos bancários No que se refere à omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, antes de se analisar os argumentos trazidos pelo contribuinte, importa, em obediência ao principio da legalidade, declarar, de oficio, a improcedência desta parte do lançamento, nos termos da legislação vigente, pelos motivos que a seguir se expõem. O art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão tdecorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa fi 'c.a, . 2 Processo n° 10768.00503712006-18 CO01/C06 Acórdão n.• 106-17212 Fls. 868 que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores ou iguais a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3 2, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei n2 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4 2 e 62 da Lei ne 9.481/1997). Desta forma, há que se julgar improcedente a parte do lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 2001, porque os somatórios dos depósitos mensais não ultrapassam R$12.000,00 (vide fls. 709 e 710— volume IV do Auto de Infração) e o total anual é de R$59.656,47, não superando, portanto, o limite de R$80.000,00. Destarte, há que se excluir da base de cálculo do ano-calendário 2001 o montante de R$59.656,47. Visto que foi excluído do lançamento o total dos depósitos de origem não comprovada, deixa-se de apreciar os argumentos relacionados a esta infração por perda de objeto (itens intitulados "Dos depósitos bancários no ano de 2001" e "Da imprescindibilidade de se deduzir os valores já declarados" do recurso). 4 Da reclassificação dos rendimentos do recorrente O recorrente alega que declarou isentos os rendimentos auferidos entre 01/2001 e 09/2001, no valor mensal de R$7.000,00, tendo em vista estes valores serem oriundos de recebimentos da empresa Ubigás Petróleo a título de distribuição de lucros. Compulsando-se os elementos que compõem os autos, observa-se que, em atendimento à intimação fiscal quanto aos rendimentos isentos, o contribuinte esclareceu à fl. 265 — volume II que se tratava de lucros distribuídos apresentando os recibos por ele mesmo emitido às fls. 278 a 286 — volume H, nos quais atesta o recebimento do valor total de R$63.000,00, a título de lucros distribuídos pela empresa Ubigás Petróleo Ltda. Contudo, de acordo com cópia do Livro Diário juntada às fls. 224 a 243 — volume II, foram consignados pagamentos neste mesmo montante, porém não há informação de que se trata de distribuição de lucros. Outrossim, na DIPJ apresentada pela empresa também não está declarado o pagamento de lucros distribuído ao contribuinte no ano-calendário 2001 (fl. 666 — volume IV). Ressalte-se que às fls. 73 e 74 — volume I foram anexados seis comprovantes de depósitos que confirmam depósitos em cheque, no valor de R$7.000,00, feitos pela empresa Ubigás Petróleo Ltda. na conta do Bradesco do contribuinte, no ano- calendário 2001. Muito embora o contribuinte alegue "erro procedimental", verifica-se que pela documentação acostada aos autos (cópia do Livro Diário e DIPJ), existem pagamentos no valor total de R$63.000,00, no ano-calendário 2001, fato este inconteste. Entretanto, pelos registros contábeis e pelas informações prestadas à Receita Federal estes não se referem a lucros distribuídos como alegado. Destarte, há que se manter o lançamento neste item. 44- I . Processo n° 10768.005037/2006-18 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17212 Fls. 869 5 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levantada pelo recorrente, INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do ano-calendário 2001 o montante de R$59.656,47. . A.Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. - .. 2. ' Maria Lú ia Moniz de Aragão Calom o Astorga 14 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000039/97-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS INCOMPROVADAS - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos ou despesas requer a prova documental, hábil e idônea, dos respectivos fatos. IRPJ – IR FONTE – CSL – PIS - FINSOCIAL – COFINS - POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos, IRPJ, IR Fonte e CSL, para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativa, em respeito as determinações estampadas no art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Essas orientações são inaplicáveis ao PIS, ao Finsocial e a Cofins, tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento, não tendo influência sobre suas bases de cálculo as regras de determinação do lucro contábil e os reflexos de correção monetária do balanço recomendados no citado parecer normativo. CSL– IR FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSL e do IR-Fonte, o item denominado de postergação do imposto inobservância regime de escrituração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.478 IRPJ — CUSTOS OU DESPESAS INCOMPROVADAS - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos ou despesas requer a prova documental, hábil e idônea, dos respectivos fatos. IRPJ — IR FONTE — CSL — PIS - FINSOCIAL — COFINS - POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos, IRPJ, IR Fonte e CSL, para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit n° 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativa, em respeito as determinações estampadas no art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Essas orientações são inaplicáveis ao PIS, ao Finsocial e a Cofins, tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento, não tendo influência sobre suas bases de cálculo as regras de determinação do lucro contábil e os reflexos de correção monetária do balanço recomendados no citado parecer normativo. CSL— IR FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES — O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASB PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSL e do IR-Fonte, o item denominado de postergação do imposto inobservância regime de escrituração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Al Dif • • 4,'.9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.000039/97-51 Acórdão n°. : 108-08.478 isuiPA-L94DORIVA PADOVA-N: PRESID, NTE I V / I.% LSON Ló 75,F HO RELATO; FORMALIZADO EM: 23 SEI 20" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ,C1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.! . •• ••••9;' J . -t • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 10768.000039/97-51 Acórdão n°. :108-08.478 Recurso n°. 140.719 ' Recorrente : ASB PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ASB Participações, Empreendimentos, Adm. e Serviços. Ltda, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 02/09 e 19/24, e seus decorrentes: PIS, fls. 212/217, Finsocial, fls. 218/221, Cofins, fls. 222/227, IR Fonte, fis. 228/233 e CSL, fis. 234/241 por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos-calendários de 1991 e 1992, descritas às fls. 04/09 e no Termo de Verificação de fls. 10/18, ainda em litígio após as exonerações efetivadas pelo acórdão de primeira instância e o acatamento de parte da exigência pela autuada: "1- Custos e despesas não comprovadas — Valor apurado em decorrência de a fiscalização não ter localizado, na documentação apresentada pelo contribuinte, documentos hábeis e idôneos capazes de permitir a aferição da necessidade e a normalidade dos custos e despesas cujos lançamentos foram efetuados na contabilidade comercial e fiscal, e após intimações para que referidos lançamentos fossem comprovados com documentação hábil e idônea, com alerta da possibilidade de glosa, o contribuinte não logrou fazê- lo. ( 31/12/91 — Cr$15.745.863,36, 30/06/92 — Cr$ 448.000,00 e 31/12/92 — Cr$ 249.132,96); 2- Postergação de Imposto — Postergação no recebimento de receitas por serviços prestados ao Banco ASB S/A, relativos a assunção do pagamento de salários, encargos sociais e todas as demais despesas inerentes ao pessoal que prestava serviço no Banco ASB S/A, por conta e risco de ASB Participações, Empreendimentos, Adm. e Serviços Ltda. ( 31/12/91 — Cr$ 3.260.793,80 e 31/12/92 — Cr$ 75.418.027,99)." 73 4.7t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES":n :: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.000039/97-51 Acórdão n°. :108-08.478 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 17 de janeiro de 1997, em cujo arrazoado de fls. 2751294, alega, a. em apertada síntese, o seguinte: 1-a descrição dos fatos a respeito da glosa de despesas é genérica e dificulta a defesa da contribuinte, não ficando claramente demonstrada a irregularidade que a empresa teria cometido; 2-não ficou claro o motivo da glosa da despesa, pois a afirmação de que os documentos não apresentam requisitos essenciais não é o bastante para motivar a autuação; 3-o cálculo da postergação no pagamento de tributos está incorreto. Em 22 de janeiro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 4.709, da 6a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 377/405, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS. A constatação de diferença entre • os valores registrados na contabilidade e aqueles estipulados nas escrituras de venda de imóveis embasam a conclusão de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. Não enseja a conclusão de omissão de receitas a constatação de venda de ativos com prejuízo ou abaixo do valor de mercado a menos que tipificado, capitulado e fundamentado algum dos casos de distribuição disfarçada de lucros. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS — Cancela-se a glosa na mesma proporção em que comprovados os custos/despesas tidos como legítimos. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIADAS. RECONHECIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA MÍNIMA. Estabelecendo a legislação aplicável, não referida na autuação, que os mútuos entre pessoas jurídicas associadas por qualquer forma devem ser corrigidos mensalmente, não pode prosperar tributação calculada com base em indexação diária. 4 ,---[ _;E;silkç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r:t-ft: OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10768.000039/97-51 Acórdão n°. : 108-08.478 AUSÊNCIA DE LIDE. A ausência de contestação indica ausência de lide e esta implica a constituição definitiva do crédito tributário devido na esfera administrativa. IRPJ e REFLEXOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa do que a prevista ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da lei 9.430/1996, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra "c" do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n°01, de 07/01/1997. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRRF E CSLL. Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no processo matriz estende-se aos reflexos. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 30 de março de 2004, AR de fls. 420, e novamente • irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 29 de abril de 2004, em cujo arrazoado de fls. 421/425 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- as despesas glosadas correspondem a custos imputáveis ao empreendimento relativo a construção contratada com a empresa Construtora Barra Nova; 2- o que deve prevalecer são as evidências dos pagamentos efetuados à Construtora Barra Nova, relativos a material aplicado e a taxa de administração; 3- a glosa das despesas pela fiscalização teve como base a desconsideração da documentação apresentada como lastreadora da normalidade e necessidade dos custos e despesas; 4- os custos e despesas são inerentes à construção civil contratada e atendem ao princípio da necessidade e normalidade, caso contrário não haveria construção alguma; C1) S 5 eir MINISTÉRIO DA FAZENDA s' • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzr f. .4:-...•- .5-esd‘-:".t.)- OITAVA CÂMARA E. Processo n°. : 10768.000039/97-51 Acórdão n°. : 108-08.478 5- o documento relativo à prestação de contas foi retificado para reduzir seu valor, com o qual não concordava a recorrente; 6-o que se discute no lançamento é a necessidade e a normalidade dos gastos, não a qualidade da documentação, fundamento do acórdão de primeira instância; 7- não foi adotado pela fiscalização o cálculo da postergação no pagamento de tributos; 8-a empresa não deixou de impugnar o item relativo à postergação • do pagamento do tributo. O que ocorreu foi um simples erro de datilografia na citação do dispositivo legal, artigo 154 do RIR/80. É o Relatório. 6 ..•-m MINISTÉRIO DA FAZENDA E'd e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.000039/97-51 Acórdão n°. :108-08.478 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal de 30% de fls. 426/431, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário delimitar as matérias ainda em litígio após as exonerações efetivadas pelos julgadores de primeira instância e o acatamento de parte da exigência pela empresa. Elas dizem respeito ao subitem glosa de custos e despesas pela falta de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos, relativos à obra contratada com a empresa Construtora Barra Nova, e postergação do pagamento de tributos pelo não reconhecimento de receita no período-base correspondente. No que pertine aos custos e despesas não comprovadas, obra contratada junto à Construtora Barra Nova, a recorrente foi intimada durante a ação fiscal a apresentar documentos que lastreassem essas contabilizações, não logrando fazer prova de seu montante, o que levou a autuação. A empresa não produz elementos hábeis para o acatamento de seu recurso e eventual exclusão da tributação deste subitem do auto de infração. Os documentos indicados como sustentadores dos registros contábeis de tais deduções, relatórios tipo prestação de contas, sem formalidades essenciais, rescisões de contratos trabalhistas efetuadas por terceiro, empresa Barra Nova, não são válidos para tal, pois não permitem a segurança necessária para a comprovação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.;t7fk-gi. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.000039/97-51 Acórdão n°. :108-08.478 A jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por exigir um conjunto de elementos que efetivamente comprovem a ocorrência da despesa ou custos. No caso em apreço faltam provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, para lastrear os lançamentos contábeis, como exigido pelo artigo 90 do Decreto-lei n° 1.598/77. A dedutibilidade de custo e despesa está condicionada não só a sua necessidade, mas também à imperiosa comprovação de sua efetividade. Não há, portanto, que se falar em despesas normais, usuais ou necessárias, sem a prova da • existência delas, ou de ter a empresa nelas incorrido. Não consegue a pessoa jurídica demonstrar sua efetividade. Então, por absoluta falta da prova da realização e efetiva • necessidade dos custos ou despesas glosados pela fiscalização, deve ser mantida a exigência quanto a este item do auto de infração. Quanto à forma de cálculo da postergação no pagamento de tributos, vejo que cabe parcial razão à recorrente. - - Pela análise dos elementos constantes do processo, verifico que o item postergação de tributos foi lançado nos autos do IRPJ e seus decorrentes, CSL, Finsocial, PIS, Cofins e IR Fonte. Entretanto, as argumentações da recorrente são aplicáveis apenas aos autos de infração do IRPJ, CSL e IR Fonte. Está perfeitamente caracterizada pela fiscalização a ocorrência de postergação no pagamento do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro e IR Fonte nos exercício de 1992 e 1993, períodos-base de 1991 e 1992. Todavia, entendo que há óbice que não permite o prosseguimento da exigência dessa matéria. 8 :tvc. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'2""t h" zst ?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.000039/97-51 Acórdão n°. :108-08.478 Ele está relacionado com o entendimento exteriorizado pela administração tributária quanto à forma de apuração do quantum tributável, quando da constatação de postergação do recolhimento de tributos. O Parecer Normativo COSIT n° 02, publicado no DOU de 29108/96, fixou procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização quando do lançamento do tributo postergado por diferimento indevido de receitas, como é o caso ora sob exame. Este parecer determina que devem ser efetuados pela fiscalização todos os ajustes e recomposições inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com a correção monetária sobre os valores que integrariam o patrimônio líquido da empresa, se corretamente contabilizada, devendo ser• deduzidos esses montantes da base de cálculo do período subseqüente (item 5.3, letras "d" e "e" do citado parecer). Só depois de tais ajustes tornar-se-ia possível quantificar a postergação. O Parecer Normativo em questão, tendo status de norma complementar das leis, por se enquadrar nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, consoante disposição expressa contida no inciso I, do art. 100, do Código Tributário Nacional, tem natureza claramente interpretativa, sendo que seus efeitos devem retroagir ao tempo da ocorrência da postergação, princípio estampado no art. 106, I, do CTN, devendo, portanto ser aplicado nos períodos-base anteriores à sua edição. Assim sendo, apesar de considerar correta a constatação da irregularidade, deve ser dado provimento ao recurso para excluir das exigências do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro e do IR Fonte o item postergação de impostos, por não ter a fiscalização seguido os procedimentos previstos no Parecer Normativo C SIT n° 02/96. )1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.000039/97-51 Acó rdão n°. :108-08.478 As orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit n° 02/96 não se aplicam aos tributos que têm por base a receita bruta ou o faturamento, PIS, Finsocial e Cofins, porque dizem respeito aos efeitos da postergação no cálculo do lucro contábil, nada tendo a ver com a base de cálculo dessas contribuições. Lançamentos Decorrentes: CSL — IR Fonte Os lançamentos r.i .a Cont rihuição Social sobre o Lucro e do IR Fonte em questão tiveram origem em materia tática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir das exigências do IRPJ, da CSL e do IR Fonte o item do auto de infração intitulado postergação de imposto — inobservância regime da eorrítu ra ção — posta rgaran ri° raraltac. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2005. NELSON/SS000 .0

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Numero do processo: 10680.005065/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – VÍCIOS DE NULIDADES - Após formalizado o lançamento e instaurada a fase litigiosa com a impugnação tempestivamente apresentada, é defeso a autoridade lançadora rever de ofício o lançamento.
Numero da decisão: 101-96.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da 1ª a impugnação, exclusive, e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para que proceda ao julgamento da impugnação ao 1º. auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida :32 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE — MG. Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n°. :101-96.170 IRPJ — VÍCIOS DE NULIDADES - Após formalizado o lançamento e instaurada a fase litigiosa com a impugnação tempestivamente apresentada, é defeso a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEJOVA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da 1 a impugnação, exclusive, e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para que proceda ao julgamento da impugnação ao 1 0. auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE nal. am.o- 4 manellike' DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2007 , ., . .. Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 a2- , Processo n°. :10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 Recurso n°. :150.460 Recorrente : Tejova Empreendimentos Ltda. RELATÓRIO Tejova Empreendimentos Ltda, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, que por unanimidade de votos, declararam sem efeito os autos de infração de fls. 8 a 20, rejeitaram as preliminares suscitadas na impugnação, e, no mérito, julgaram procedente os lançamentos efetuados nos autos de infração de fls. 475 a 488. Trata-se de processo administrativo decorrente de ação fiscal efetuado junto ao Contribuinte, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou infrações a legislação do IRPJ, pela não adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de lucros auferidos no exterior por meio de sociedades controladas domiciliadas na Ilhas da Madeira, Portugal. Referidos autos de infração foram lavrados para retificar e substituir integralmente os autos de infração lavrados inicialmente às fls. 8 a 20. Em 02.06.2005, após a Contribuinte já ter impugnado os lançamentos anteriores, a autuante se manifestou às fls. 458 a 463, propondo a seus superiores a retificação dos lançamentos para alterar o cálculo da base tributável mediante a adoção de novo critério para conversão em reais dos valores expressos em moeda estrangeira. O supervisor da autuante corrobora a proposta, mediante despacho, fls. 464 a 466, e submete-a ao chefe do serviço de controle e acompanhamento tributário (SECAT). Este, em 21.06.2005, expede o despacho, fls. 468, manifestando sua concordância e determinando o cancelamento dos lançamentos já efetuados e a feitura de outros novos, de acordo com a retificação proposta. 3 . • •1 Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 Inconformada com os autos de infração inicialmente lavrados, da qual foi regularmente cientificada em 19.04.2005, a Contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 394/434, em 18.05.2005. Em 07.07.2005 foi notificada dos lançamentos complementares e retificados, oportunidade em que apresentou nova impugnação, tempestivamente em 05.08.2005, às fls. 508/556, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, alega a Contribuinte que o auto de infração não se revestiu das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, particularmente com respeito ao enquadramento legal, de modo que pudesse justificar a sua lavratura, devendo, portanto ser integralmente cancelado, conforme ementa do Conselho dos Contribuintes transcrita. Afirma, ainda, ser inadmissível o emprego de todas as disposições da Lei n° 9.532/1997 para embasar o lançamento, uma vez que nem todos os seus artigos tratam da disponibilidade de lucros auferidos no exterior por empresas coligadas. (ii) Prossegue afirmando que a autoridade que permitiu a lavratura do auto de infração complementar não era competente, devendo, portanto, ser anulado. Nesse sentido, menciona o art. 906 do RIR/99, segundo o qual em um mesmo exercício só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, o que não se verificou no presente caso. Ainda a esse respeito, cita o art. 145 do CTN, que prevê que o lançamento após a ciência do sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN, concluindo não ter ocorrido nenhuma das hipóteses ali previstas. Cita, também, passagem atribuída a Rubens Gomes de Souza. (iii) Em seguida, esclarece que tem como objeto social a participação em outras sociedades e é contribuinte de diversos tributos, regularmente recolhidos nos prazos previstos em lei. Entre 1997 e 2001, detinha participação nos seguintes sociedades controladas estrangeiras dentre outras: Round SGPS Lda, Seaflat SGPS Lda e Square SGPS Lda, todas estabelecidas na Ilha Madeira, Portugal. Entre 1997 e 2000, a participação nas três sociedades era superior a 96% e veio a atingir 100% em 2001. Afirma, ainda, que seu capital era compartilhado por dois investidores pessoas físicas 4 c. . • . Processo n°. :10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 (iv) Prossegue afirmando que em 27.03.2000, converteu em capital social da Round reserva legal no montante de 256.245.000 escudos. Em 18.04.2000, a Round sofreu cisão parcial, que deu origem a empresa Maldivi SGPS Lda, e que reduziu o seu capital de 959.205.000 escudos para 84.523.000 escudos. Entretanto, os lucros auferidos pela Round nos anos- calendário anteriores permaneceram retidos no exterior sem que fosse disponibilizado. (v) Em 30.11.2001 foi deliberada sua redução do capital social. Em conseqüência, numa primeira etapa, foi entregue aos sócios, em devolução de sua participação no capital social, a participação detida na Round. Numa segunda etapa, também em devolução de sua participação no capital social, entregou- se a quota detida na Square, bem como a quota da Seaflat. Esta última havia sido anteriormente integralizada na empresa Biscayne Construções e Incorporações Ltda. Toda a operação de redução e devolução de capital se fez com base nos valores contábeis da quota, nos termos do art. 22, da Lei n° 9.249/1995, sem haver reavaliação do ativo e, portanto, sem ocorrer ganho de capital tributável para a Contribuinte. (vi) Quanto aos sócios, todas pessoas físicas, receberam a participação societária pelo valor contábil e informaram esse mesmo valor na declaração de rendimentos, conforme determina o art. 61, I, "b", da IN n° 11/1996. As sociedades estrangeiras por sua vez, continuaram com a mesma situação patrimonial e com os lucros acumulados ali registrados, íntegros, sem nenhuma movimentação nem modificação. Nelas ocorreu apenas modificação de seu quadro societário, mantendo-se íntegros os lucros. Não obstante, foram lavrados autos de infração, que posteriormente sofreram revisão de ofício, sendo substituídos, sob a justificativa de que houve equívoco quanto à conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. (vii) Nesse sentido, a Contribuinte alega basicamente que: a integralização de reservas legais no patrimônio da Round e a posterior cisão com a criação da Maldivi caracteriza disponibilidade de lucros no exterior, o investimento na Biscayne com as quotas da Seaflat implicaria disponibilidade de recursos; a sua redução de capital, com a entrega de quota de outras sociedades, constitui alienação, hipótese válida para tributar os lucros supostamente acumulados na sociedade estrangeira e auferidos no exterior; é irrelevante que tenha havido uma redução de capital com a entrega de ativos, uma vez que deve ser considerado o amplo concel o de alienação; 5 b4 , , . • .. .. Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 os lucros acumulados no exterior e supostamente distribuídos devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio vigente em 31.10.2001, data da suposta distribuição; deixou de recolher o IRPJ e a CSLL referente a possíveis lucros acumulados no exterior no ano-calendário de 2001. (viii) Alega a Contribuinte, que ainda que fosse válida a exação, os lucros envolvidos na operação foram gerados e apurados entre os anos de 1997 e 2001. Dessa forma, segundo disposto nos arts. 654 e 655 do RIR/99, bem como no Ato Deciaratório Normativo n° 49, a lei aplicável para fins de tributação é a vigente no momento em que os lucros são gerados. Nesse sentido, cita acórdão do STJ. (ix) Segundo a Contribuinte, aplica-se ao presente caso o art. 150, §4° do CTN, portanto tendo sido intimada do lançamento em 07.07.2005, só podem ser exigidos valores referentes a fato geradores ocorridos após 31.12.1999, devendo o auto de infração ser cancelado de plano em relação ao período anterior. Transcreve, jurisprudência administrativa. (x) Aduz, que a Lei n° 9.249/1995, art. 25, determinou a adoção do princípio da universalidade para fins de tributação da renda. A adoção somente alcança os lucros gerados a partir de 01.01.1996. Contudo, a tributação dos lucros auferidos por intermédio das sociedades controladas ou coligadas sediadas no exterior foi precariamente instituída, porque a Lei n° 9.245 determinou que a tributação deveria ocorrer independentemente da efetiva disponibilidade da renda, contrariando o art. 43 do CTN. O simples fato da empresa no exterior auferir lucro não se confunde com a disponibilidade desses lucros a sua controladora no Brasil. Nesse sentido cita passagem atribuída a Alberto Xavier. (xi) Prossegue afirmando que a Receita Federal, ciente dos vícios da Lei n° 9.249/1995, editou a IN n° 38, de 1996, que conceitua disponibilização, entretanto esta IN, por ser secundária, não tem força para fundamentar nem corrigir a Lei anteriormente citada. A correção do art. 25 da Lei n° 9.249, fez-se com a Lei n° 9.532/1997, a qual em virtude do principio da irretroatividade, começa a valer só em 01.01.1998. (xii) A Contribuinte discorda do entendimento do Autuante, alegando que o art. 108, §1° do CTN determina que o emprego de analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, assim impedindo o recurso a analogia para a cobrança de tributos nos casos em que não há norma expressa. Cabe somente a lei exigir ou aumentar tributo. Porém, as disposições normativas que • troduziram a 6 ..• Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 alienação de investimentos como hipótese de disponibilização de lucro no exterior não tem fundamento na Lei n° 9.249/1995, nem nas leis subseqüentes. (xiii) Ressalva que no artigo pertinente da Lei n° 9.532/1997, pela qual passou a ser tributado no Brasil os lucros auferidos no exterior, não se encontra a alienação. Sendo assim, alienação não é hipótese de disponibilização. No mesmo sentido, alega que os arts. 394 e 395 do RIR/99 consolidou a lei sobre o assunto, mas também não incluiu a alienação de participação societária como hipótese de disponibilização, bem como as leis posteriores não a incluíram. (xiv) Conclui, nesse sentido, afirmando que a tributação de lucros auferidos no exterior submete-se à lei aplicável à época da geração do lucro. A MP n° 2.158-35 foi publicada em agosto de 2001 e pretendeu alcançar lucros gerados antes desta data, em flagrante ofensa à garantia da irretroatividade da lei tributária, o que também ocorreria caso se permita que seja aplicável a lucros gerados entre 1997 e 2001. (xv) Alega a Contribuinte que a operação de redução de capital com quotas de outra sociedade é operação distinta da alienação. Somente poderia ser admitida a exigência de IRPJ e CSLL caso a participação societária tivesse sido transferida por valor superior ao custo de aquisição contábil, nos termos do art. 22, §3°, da Lei n° 9.249/1995. Caso a operação tivesse sido realizada a valor de mercado, eventual tributação seria devida sob a forma de ganho de capital, e não sob a forma de disponibilização de lucros auferidos no exterior. (xvi) Após mencionar os arts. 428 e 429 do RIR199, bem como o art. 61, I, "b", da IN n° 11/1996, conclui a Contribuinte afirmando que o autuante equivocou-se ao fundamentar o lançamento na disponibilização dos lucros, pois não houve o pagamento dos lucros auferidos no exterior pelas sociedades estrangeiras e esses lucros continuam acumulados no exterior, sem nenhuma mutação. Ocorreu apenas uma mera permuta de participações societárias. (xvii) Em relação a incorporação de reserva legal, afirma que ao contrário do que pretende o autuante, não aplica-se o art. 1°, §2°, "b", item 4, da Lei n° 9.532/1997, pois no presente caso não foram emitidas novas quotas e a quota detida pela Contribuinte manteve o seu valor original. (xviii) Alega, ainda, que em razão do Tratado entre Brasil e Portugal que visava evitar a bitributação, ratifica o pelo Decreto n° 7 , , • - • .. . • Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 63.393/1971 e seu art. VII, a Round não poderia ser tributada no Brasil, visto que não desempenha atividade no Brasil, mas apenas na Ilha da Madeira, localizada em Portugal. (xix) Em relação a cisão parcial da Round, menciona o art. 229 da Lei n° 6.404/76, no sentido de que a cisão parcial não implica em baixa nem alienação de ativos ou de investimentos registrados na contabilidade da empresa cindida. O acervo vertido à outra sociedade permanece com as mesmas características que possuía quando se encontrava registrado na sociedade cindida. Dessa forma, não havendo a disponibilização dos lucros, a exigência fiscal é improcedente. (xx) Em relação ao Investimento da quota da Seaflat na Biscayne, afirma a Contribuinte que conferiu a quota da Seaflat que detinha em aumento de capital da Biscayne, sendo assim, apenas alocou, a titulo de investimento, a quota no patrimônio da Biscayne, mas permaneceu, ainda que indiretamente, como sócia controladora da Seaflat. E os lucros acumulados por esta com ela permaneceram, sem que houvesse nenhuma disponibilização econômica ou jurídica de renda. Nesse sentido, conclui que o investimento de quota no patrimônio de sociedade, assim como a alienação e a cisão, não se encontra entre as hipóteses de disponibilização taxativamente prevista no art. 1° da Lei n° 9.532/97, motivo pelo qual não se pode subsistir a exigência fiscal. (xxi) Insurge-se, ainda, contra a base de cálculo utilizada, pois segundo disposto no art. 394, §7°, do RIR199, que reiterou o disposto no art. 25, §4° da Lei n° 9.249/95, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada. Segundo as tabelas da defesa apresentada pela Contribuinte, quando aplicada corretamente a legislação, o resultado acumulado conjuntamente pela Square, pela Seaflat e pela Round se reduz a um lucro de R$ 4.854,09, sendo este a base de cálculo correta para o lançamento caso fosse admitido a disponibilização do lucro. (xxii) Em relação a CSLL, afirma a Contribuinte que uma vez demonstrado a improcedência do lançamento referente a IRPJ, o lançamento referente a CSLL também toma-se improcedente. Art. 57 da Lei n° 8.981/95 e art. 28 da Lei n° 9.430/96. (xxiii)Ainda, nesse sentido, afirma que a Medida Provisória n° 1.858- 6/99, determinou que esses lucros passassem a se sujeitar a CSLL. Esse aumento da base de cálculo CSLL submeteu- 8 . S . . , Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 se ao princípio da anterioridade nonagesimal. Dessa forma, apenas a partir de 30.09.1999 tomou-se possível fazer incidir a CSLL sobre lucros auferidos no exterior. Até então, nenhum lucro gerado no exterior estava sujeito a CSLL. E para efeito de tributação dos lucros gerados no país ou no exterior, aplica- se a lei vigente na época de geração desses lucros. Assim, ainda que tenham sido disponibilizados posteriormente, sobre os lucros auferidos no exterior antes de completados noventa dias da publicação da MP n° 1.858/99, não incide a CSLL. (xxiv) Em relação a aplicação dos juros e multa, afirma a Contribuinte que uma vez comprovado que não cometeu nenhuma infração, a multa de ofício deve ser cancelada juntamente com o principal. Já em relação a aplicação da Taxa Selic, afirma que a jurisprudência tem reconhecida a sua inaplicabilidade aos créditos tributários, nesse sentido cita acórdão do STJ. (xxv) Finaliza sua impugnação requerendo o acolhimento da impugnação, para determinar o cancelamento de todos as exigências fiscais. À vista dos termos da impugnação, decidiu a 3a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos declarar sem efeito os autos de infração de fls. 8 a 20, rejeitar as preliminares suscitadas e julgar procedentes os lançamentos de fls. 475 a 488. Como razões de decidir, consignaram os julgadores ser a impugnação tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972, devendo, portanto, ser conhecida. Inicialmente, indeferiram a preliminar de nulidade por erro de capitulação legal, pois ainda que se concordasse com a argüição feita pela Contribuinte, o que não é o caso, haveria no máximo uma irregularidade sanável, mas não uma nulidade. Dessa forma, entenderam que não cabe declarar nulo o lançamento em virtude de ter a autuante invocado a Lei n° 9.532/1997 como um todo, bem como o art. 3° da Lei n° 9.959/2000 que segundo a Contribuinte não diz respeito a matéria dos autos, pois não houve prejuízo algum para a defesa e no corpo do auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal oram citados outros 9 . , Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 artigos e texto de lei que guardam perfeita relação com os fatos discutidos e fornecem a Contribuinte um quadro claro e abrangente da acusação que lhe foi feita. Indeferiram também a argüição de nulidade por incompetência da autoridade lançadora, pois o art. 905 e 906 do RIR/99, somente se aplica aos casos em que, para a lavratura do lançamento complementar ou retificativo, é necessário um segundo exame dos livros fiscais e contábeis da Contribuinte, o que no caso em tela não ocorreu. Prosseguem afirmando que, ainda que se admita a necessidade de tal formalidade, ela foi plenamente observada pela autorização de fls. 468, pois embora não tenha sido dada pelo Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte, a autorização foi subscrita por funcionário legitimado para o ato graças à delegação de competência efetuada mediante a Portaria DRF/BHE n° 11812005. Nesse sentido transcreveram os Decretos n°s 200/1967 e 83.937/1979. Além disso, verificaram que o Mandado de Procedimento Fiscal a fls. 472, expedido especificamente para a prática do ato, foi assinado pela Delegado da Receita Federal, de modo que acabou referendando o novo lançamento. Concluíram, nesse sentido, afirmando que ao contrário do que pretende a Contribuinte a única restrição que o CTN impõe é que a correção ao revisão se faça antes de ocorrer a decadência do direito de lançar, o que foi observado no presente caso. Em relação a argüição de decadência, verificaram os julgadores que em todos os períodos de apuração de 1997 a 2000, a Contribuinte declarou ter apurado prejuízo e que não efetuou nenhum recolhimento, dessa forma, não se aplica a regra do art. 150, §4°, mas sim a do art. 173 do CTN. Consignaram, ainda, que nenhum prazo decadencial começa a fluir antes da ocorrência do fato gerador e em se tratando de lucros gerados no exterior, o fato gerador não ocorre com a simples apuração do resultado, mas sim com a sua disponibilização para a empresa residente no Brasil. Tal entendimento não diverge da orientação do Ato Normativo n° 49/1994. Prosseguem afirmando que o art. 43 do CTN invocado pela própria Contribuinte refuta ainda mais categoricamente os seus argumentos. Frisaram os julgadores que o sujeito passivo do processo não são as sociedades estrangeiras controladas pela Contribuinte, e o objeto do lançamento 10 agi- • Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 fiscal, não são propriamente os lucros delas, mas sim respectivamente a Tejova Empreendimentos Ltda, empresa sediada no Brasil, e os lucros auferidos no exterior por meio daquelas. Tendo os lucros em causa se tomado disponíveis apenas a partir do ano-calendário de 2000, aplica-se a legislação vigente neste ano-calendário, e não a dos anos em que foi apurado o seu valor. Quanto aos arts. 654 e 655 do RIR/99, consignaram os julgadores que referidas normas foram adotadas em conseqüência do legislador ter adota a partir de 1996, a política de não tributar novamente como rendimento dos sócios ou acionistas o lucro já tributado na pessoa jurídica. Esclareceram os julgadores que como medida excepcional, introduzida pela União Federal, não se extrai nenhum princípio nem regra geral, sendo inteiramente vã a sua invocação pela Contribuinte. Em relação a disponibilização dos lucros auferidos no exterior, verificaram os julgadores que, seja em seus aspectos jurídicos, seja em seus aspectos factuais, está bem caracterizado nos autos que ocorreu a disponibilização dos lucros auferidos e acumulados pelas sociedades estrangeiras até 31.10.2001. • Nesse sentido, transcreveram o art. 2 §9°, da IN/SRF n° 38, que obriga o alienante a submeter à incidência do IRPJ os lucros acumulados no exterior que ainda não haviam sido tributados. Entenderam os julgadores que não procede o argumento apresentado pela Contribuinte de que a IN/SRF n° 38, como norma secundária, carece de força jurídica para fundamentar uma exigência fiscal, pois os lucros oriundos do exterior estão sujeitos a tributação em virtude do que dispôs inicialmente o art. 25 da Lei n° 9.248/95, dessa forma, não houve violação ao princípio da reserva legal. Rejeitaram também a afirmação da Contribuinte de que referida IN teria sido derrogada pela Lei n° 9.532/97, esclareceram que somente deixou de vigorar com a edição da IN n° 213/2002, que a revogou expressamente. n 11 Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 Destacaram os julgadores que a Contribuinte ao invocar o Art. 108, §1° do CTN, argúi que não se admite empregar a analogia para exigir tributo não expresso em Lei. Disse isso para rebater argumentação da autuante segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 109 do CTN se deve buscar no direito privado a definição de alienação. Contudo, definir um termo segundo a acepção consagrada e unívoca, quer pelos doutrinadores, quer pelos dicionaristas, não significa recorrer à analogia. Pelo contrário, significa empregá-lo em sua inteira e verdadeira dimensão, sem nada lhe acrescentar, ainda que não se deixe de retirar dele todas as suas implicações. Ou seja, longe da analogia, trata-se de método de interpretação estrita. Constataram os julgadores que a decisão pela qual o STF julgou inconstitucional parte do Art. 35 da Lei n° 7.713/88, não se estende à matéria deste processo. Além do mais as circunstancias são diversas das aqui discutidas. Consignaram os julgadores, que assim como pretende demonstrar a Contribuinte, redução de capital e alienação não se confundem, quando analisadas isoladamente. Entretanto, no presente caso, não houve simples devolução de capital, pois para saldar a dívida para com os sócios, a autuada transferiu-lhes a propriedade de participação que possuía na Round e na Square. Para caracterizar a alienação basta que se mude o titular do direito de propriedade, sendo indiferente se esta operação resultou em lucro a qualquer das partes. Dessa forma, concluíram não ser aplicável, ao caso em tela os arts. 428 e 429 do RIR199, bem como o art. 61, I, "b" da IN n° 11/96, pois se trata de norma destinada a regular a apuração de ganho de capital tributável auferido por pessoa física. Afirmaram, também, que diferentemente do que alega a Contribuinte, o item 4 da alínea "b" do §2° da Lei n° 9.532/97, fornece sim respaldo legal para a exigência fiscal, ao estabelecer que se consideram pagos os lucros quando houver o emprego do respectivo valor em qualquer praça em favor da beneficiária, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. 12 Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 Em relação ao art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001, suscitado pela Contribuinte, afirmaram os julgadores que referido artigo não traz nenhum proveito para sua defesa, pois não foi nem mesmo mencionado na capitulação lega, uma vez que entrou em vigor somente em 2002, enquanto os fatos geradores dos tributos exigidos ocorreram nos anos de 2000 e 2001, assim como a legislação em vigor à época, por si só fundamenta o lançamento. Consignaram os julgadores, que o requisito de participação direta e ativa da sociedade estrangeira no emprego do valor em favor da beneficiária, contraria o texto legal existindo apenas na construção interpretativa da Contribuinte. A Lei ao contrário, é bastante genérica, deixando claro que a intenção do legislador foi ser o mais abrangente possível. Quanto a incorporação da reserva legal ao capital, a Contribuinte apesar de não negar que tenha havido incorporação da reserva legal ao capital da Round, e de não contestar que essa reserva se constitui com lucros ainda não submetidos à tributação no Brasil, insiste na tese de que o fato não caracteriza disponibilizaçã'o em face das normas reguladoras da tributação em bases universais. Entenderam os julgadores, que tal tese não se sustenta, uma vez que contraria frontalmente disposição legal expressa, item 4 da alínea "b" do §2° do artigo 1° da Lei n° 9.532/77. Verificaram, ainda, ser irrelevante que o aumento de capital de faça por via de acréscimo do valor unitário das quotas existentes, ou pela criação de novas quotas, uma vez que a Lei não faz distinção entre essas duas. Tampouco importância o fato de que a incorporação de reserva de lucros não significa ingresso novo de recurso, pois a legislação não o exige para que se carcterize a disponibilização. Ressaltaram os julgadores que o Tratado celebrado entre Brasil e Portugal para evitar a bitributação ratificado pelo Decreto n° 63.393/1971, somente vigorou até 31.12.1999, pois foi revogado expressamente pelo Decreto n° 3.121/1999. Logo, não constitui obstáculo para a exigência fiscal, visto que os 13 651 .. • Processo n°. :10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 rendimentos se tomaram disponíveis após a revogação do referido Tratado. E mesmo, que se admitisse que o Tratado estivesse em vigor na época dos fatos, nem assim obstaria a exigência referente ao IRPJ e a CSLL. Em relação a cisão parcial da Round verificaram os julgadores que não há relevância para o litígio em questão, visto que não acarretou o lançamento de nenhum crédito tributário nem serve de fundamento factual para nenhuma das exigências fiscais. Em relação ao investimento da quota da Seaflat na Biscayne, a Contribuinte não contesta que em 30.11.2001 tenha empregado a participação que possuía na Seaflat para aumentar o caítal da empresa Biscayne Construções e Incorporações Ltda, apenas reitera a tese já desenvolvida alhures de que a operação não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de disponibilização de lucros para efeito de caracterizar fato gerador do IRPJ e da CSLL. Em que pese a argumentação apresentada, consideraram os julgadores pela manutenção do crédito tributário pelas mesmas razões já expendidas a cerca da operação de redução de capital da Contribuinte que resultou na alienação da participação que detinha na Square e na Round. Quanto ao suposto erro no cálculo da diferença tributável, verificaram os julgadores que de acordo com o art. 143 do CTN, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, estando correto o procedimento adotado pelo autuante, ao contrário do que pretendia demonstrar a Contribuinte. Em relação a incidência da CSLL sobre os lucros gerados no exterior, os julgadores consideraram procedente o lançamento, pois os lucros se tomaram disponíveis após a entrada em vigor da Medido Provisória n° 1.858-6, de 1999, portanto não há que se falar em irretroatividade da Lei. 14 • . Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 Quanto a aplicação da multa no percentual de 75%, afirmaram os julgadores que decorre de Lei, sendo esta a penalidade mínima aplicada, desse modo constitui um contra-senso falar em falta de motivação. Quanto a aplicação da Taxa Selic como parâmetro para definição dos juros moratórios lançados, salientaram os julgadores que segundo disposto no art. 13 da Lei n° 9.065/95, referida Taxa deve ser aplicada, não cabendo a administração fazer juízo de valor, enquanto não revogada ou declarada invalida pelo órgão competente em decisão irrecorrível. Por todo o exposto, os julgadores de primeira instância declararam sem efeito ao autos de infração de fls. 8 a 20, rejeitaram as preliminares suscitadas e julgaram procedente os lançamentos, mantendo integralmente o crédito tributário exigido pelos autos de infração de fls. 475 a 488. Em face da decisão, da qual teve ciência em 20.12.2005, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 606/667 e, tempestivamente, em 17.01.2006, ao Egrégio Conselho de Contribuintes sob os seguintes argumentos: Inicialmente, alega a Contribuinte que o auto de infração não se revestiu das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, particularmente com respeito ao enquadramento legal, de modo que pudesse justificar a sua lavratura, devendo, portanto ser integralmente cancelado, conforme ementa do Conselho dos Contribuintes transcrita. Afirma, ainda, ser inadmissível o emprego de todas as disposições da Lei n°9.532/1997 para embasar o lançamento, uma vez que nem todos os seus artigos tratam da disponibilidade de lucros auferidos no exterior por empresas coligadas. Prossegue afirmando que a autoridade que permitiu a lavratura do auto de infração complementar não era competente, devendo, portanto, ser anulado. Nesse sentido, menciona o art. 906 do RIR/99, segundo o qual em um mesmo exercício só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, o que não se 15 c() • Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 verificou no presente caso. Ainda a esse respeito, cita o art. 145 do CTN, que prevê que o lançamento após a ciência do sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN, concluindo não ter ocorrido nenhuma das hipóteses ali previstas. Cita, também, passagem atribuída a Rubens Gomes de Souza. Em seguida, esclarece que tem como objeto social a participação em outras sociedades e é contribuinte de diversos tributos, regularmente recolhidos nos prazos previstos em lei. Entre 1997 e 2001, detinha participação nos seguintes sociedades controladas estrangeiras dentre outras: Round SGPS Lda, Seaflat SGPS Lda e Square SGPS Lda, todas estabelecidas na Ilha Madeira, Portugal. Entre 1997 e 2000, a participação nas três sociedades era superior a 96% e veio a atingir 100% em 2001. Afirma, ainda, que seu capital era compartilhado por dois investidores pessoas físicas. Prossegue afirmando que em 27.03.2000, converteu em capital social da Round reserva legal no montante de 256.245.000 escudos. Em 18.04.2000, a Round sofreu cisão parcial, que deu origem a empresa Maldivi SGPS Lda, e que reduziu o seu capital de 959.205.000 escudos para 84.523.000 escudos. Entretanto, os lucros auferidos pela Round nos anos-calendário anteriores permaneceram retidos no exterior sem que fosse disponibilizado. Em 30.11.2001 foi deliberada sua redução do capital social. Em conseqüência, numa primeira etapa, foi entregue aos sócios, em devolução de sua participação no capital social, a participação detida na Round. Numa segunda etapa, também em devolução de sua participação no capital social, entregou-se a quota detida na Square, bem como a quota da Seafiat. Esta última havia sido anteriormente integralizada na empresa Biscayne Construções e Incorporações Ltda. Toda a operação de redução e devolução de capital se fez com base nos valores contábeis da quota, nos termos do art. 22, da Lei n° 9.249/1995, sem haver reavaliação do ativo e, portanto, sem ocorrer ganho de capital tributável para a Contribuinte. 16 Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 Quanto aos sócios, todas pessoas físicas, receberam a participação societária pelo valor contábil e informaram esse mesmo valor na declaração de rendimentos, conforme determina o art. 61, I, "b", da IN n° 11/1996. As sociedades estrangeiras por sua vez, continuaram com a mesma situação patrimonial e com os lucros acumulados ali registrados, íntegros, sem nenhuma movimentação nem modificação. Nelas ocorreu apenas modificação de seu quadro societário, mantendo-se íntegros os lucros. Não obstante, foram lavrados autos de infração, que posteriormente sofreram revisão de ofício, sendo substituídos, sob a justificativa de que houve equívoco quanto à conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. Nesse sentido, a Contribuinte alega basicamente que: a integralização de reservas legais no patrimônio da Round e a posterior cisão com a criação da Maldivi caracteriza disponibilidade de lucros no exterior; o investimento na Biscayne com as quotas da Seaflat implicaria disponibilidade de recursos; a sua redução de capital, com a entrega de quota de outras sociedades, constitui alienação, hipótese válida para tributar os lucros supostamente acumulados na sociedade estrangeira e auferidos no exterior; é irrelevante que tenha havido uma redução de capital com a entrega de ativos, uma vez que deve ser considerado o amplo conceito de alienação; os lucros acumulados no exterior e supostamente distribuídos devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio vigente em 31.10.2001, data da suposta distribuição; deixou de recolher o IRPJ e a CSLL referente a possíveis lucros acumulados no exterior no ano-calendário de 2001. Alega a Contribuinte, que ainda que fosse válida a exação, os lucros envolvidos na operação foram gerados e apurados entre os anos de 1997 e 2001. Dessa forma, segundo disposto nos arts. 654 e 655 do RIR199, bem como no Ato Declaratório Normativo n° 49, a lei aplicável para fins de tributação é a vigente no momento em que os lucros são gerados. Nesse sentido, cita acórdão do STJ. Segundo a Contribuinte, aplica-se ao presente caso o art. 150, §4° do CTN, portanto tendo sido intimada do lançamento em 07.0 .2005, só podem ser 17 Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 exigidos valores referentes a fato geradores ocorridos após 31.12.1999, devendo o auto de infração ser cancelado de plano em relação ao período anterior. Transcreve, jurisprudência administrativa. Aduz, que a Lei n° 9.249/1995, art. 25, determinou a adoção do princípio da universalidade para fins de tributação da renda. A adoção somente alcança os lucros gerados a partir de 01.01.1996. Contudo, a tributação dos lucros auferidos por intermédio das sociedades controladas ou coligadas sediadas no exterior foi precariamente instituída, porque a Lei n° 9.245 determinou que a tributação deveria ocorrer independentemente da efetiva disponibilidade da renda, contrariando o art. 43 do CTN. O simples fato da empresa no exterior auferir lucro não se confunde com a disponibilidade desses lucros a sua controladora no Brasil. Nesse sentido cita passagem atribuída a Alberto Xavier. Prossegue afirmando que a Receita Federal, ciente dos vícios da Lei n° 9.249/1995, editou a IN n°38, de 1996, que conceitua disponibilização, entretanto esta IN, por ser secundária, não tem força para fundamentar nem corrigir a Lei anteriormente citada. A correção do art. 25 da Lei n° 9.249, fez-se com a Lei n° 9.532/1997, a qual em virtude do princípio da irretroatividade, começa a valer só em 01.01.1998. A Contribuinte discorda do entendimento do Autuante, alegando que o art. 108, §1° do CTN determina que o emprego de analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, assim impedindo o recurso a analogia para a cobrança de tributos nos casos em que não há norma expressa. Cabe somente a lei exigir ou aumentar tributo. Porém, as disposições normativas que introduziram a alienação de investimentos como hipótese de disponibilização de lucro no exterior não tem fundamento na Lei n° 9.249/1995, nem nas leis subseqüentes. Ressalva que no artigo pertinente da Lei n° 9.532/1997, pela qual passou a ser tributado no Brasil os lucros auferidos no exterior, não se encontra a alienação. Sendo assim, alienação não é hipótese de disponibilização. No mesmo sentido, alega que os arts. 394 e 395 do RIR/99 consolidou a lei sobre o assunto, 18 1/4 • Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 mas também não incluiu a alienação de participação societária como hipótese de disponibilização, bem como as leis posteriores não a incluíram. Conclui, nesse sentido, afirmando que a tributação de lucros auferidos no exterior submete-se à lei aplicável à época da geração do lucro. A MP n° 2.158-35 foi publicada em agosto de 2001 e pretendeu alcançar lucros gerados antes desta data, em flagrante ofensa à garantia da irretroatividade da lei tributária, o que também ocorreria caso se permita que seja aplicável a lucros gerados entre 1997 e 2001. Alega a Contribuinte que a operação de redução de capital com quotas de outra sociedade é operação distinta da alienação. Somente poderia ser admitida a exigência de IRPJ e CSLL caso a participação societária tivesse sido transferida por valor superior ao custo de aquisição contábil, nos termos do art. 22, §3°, da Lei n° 9.249/1995. Caso a operação tivesse sido realizada a valor de mercado, eventual tributação seria devida sob a forma de ganho de capital, e não sob a forma de disponibilização de lucros auferidos no exterior. Após mencionar os arts. 428 e 429 do RIR/99, bem como o art. 61, I, "b", da IN n° 11/1996, conclui a Contribuinte afirmando que o autuante equivocou-se ao fundamentar o lançamento na disponibilização dos lucros, pois não houve o pagamento dos lucros auferidos no exterior pelas sociedades estrangeiras e esses lucros continuam acumulados no exterior, sem nenhuma mutação. Ocorreu apenas uma mera permuta de participações societárias. Em relação a incorporação de reserva legal, afirma que ao contrário do que pretende o autuante, não aplica-se o art. 1°, §2°, "b", item 4, da Lei n° 9.532/1997, pois no presente caso não foram emitidas novas quotas e a quota detida pela Contribuinte manteve o seu valor original. Alega, ainda, que em razão do Tratado entre Brasil e Portugal que visava evitar a bitributação, ratificado pelo Decreto n° 63.393/ 971 e seu art. VII, a 19 w • . • e . 4 Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 Round não poderia ser tributada no Brasil, visto que não desempenha atividade no Brasil, mas apenas na Ilha da Madeira, localizada em Portugal. Em relação a cisão parcial da Round, menciona o art. 229 da Lei n° 6.404/76, no sentido de que a cisão parcial não implica em baixa nem alienação de ativos ou de investimentos registrados na contabilidade da empresa cindida. O acervo vertido à outra sociedade permanece com as mesmas características que possuía quando se encontrava registrado na sociedade cindida. Dessa forma, não havendo a disponibilização dos lucros, a exigência fiscal é improcedente. Em relação ao Investimento da quota da Seaflat na Biscayne, afirma a Contribuinte que conferiu a quota da Seaflat que detinha em aumento de capital da Biscayne, sendo assim, apenas alocou, a título de investimento, a quota no patrimônio da Biscayne, mas permaneceu, ainda que indiretamente, como sócia controladora da Seaflat. E os lucros acumulados por esta com ela permaneceram, sem que houvesse nenhuma disponibilização econômica ou jurídica de renda. Nesse sentido, conclui que o investimento de quota no patrimônio de sociedade, assim como a alienação e a cisão, não se encontra entre as hipóteses de disponibilização taxativamente prevista no art. 1° da Lei n° 9.532/97, motivo pelo qual não se pode subsistir a exigência fiscal. Insurge-se, ainda, contra a base de cálculo utilizada, pois segundo disposto no art. 394, §7°, do RIR/99, que reiterou o disposto no art. 25, §4° da Lei n° 9.249/95, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada. Segundo as tabelas da defesa apresentada pela Contribuinte, quando aplicada corretamente a legislação, o resultado acumulado conjuntamente pela Square, pela Seaflat e pela Round se reduz a um lucro de R$ 4.854,09, sendo este a base de cálculo correta para o lançamento caso fosse admitido a disponibilização do lucro. Em relação a CSLL, afirma a Contribuinte que uma vez demonstrado a improcedência do lançamento referente a IRPJ, o lançamenp referente a CSLL 20 1/4. • Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 também toma-se improcedente. Art. 57 da Lei n° 8.981/95 e art. 28 da Lei n° 9.430/96. Ainda, nesse sentido, afirma que a Medida Provisória n° 1.858-6/99, determinou que esses lucros passassem a se sujeitar a CSLL. Esse aumento da base de cálculo da CSLL submeteu-se ao princípio da anterioridade nonagesimal. Dessa forma, apenas a partir de 30.09.1999 tomou-se possível fazer incidir a CSLL sobre lucros auferidos no exterior. Até então, nenhum lucro gerado no exterior estava sujeito a CSLL. E para efeito de tributação dos lucros gerados no país ou no exterior, aplica-se a lei vigente na época de geração desses lucros. Assim, ainda que tenham sido disponibilizados posteriormente, sobre os lucros auferidos no exterior antes de completados noventa dias da publicação da MP n° 1.858/99, não incide a CSLL. Em relação a aplicação dos juros e multa, afirma a Contribuinte que uma vez comprovado que não cometeu nenhuma infração, a multa de ofício deve ser cancelada juntamente com o principal. Já em relação a aplicação da Taxa Selic, afirma que a jurisprudência tem reconhecida a sua inaplicabilidade aos créditos tributários, nesse sentido cita acórdão do STJ. Finaliza sua impugnação requerendo o acolhimento do recurso, para determinar o cancelamento de todos as exigências fiscais. Às fls. 689, despacho da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte verificando estarem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, determinando, portanto o prosseguimento do mesmo para julgamento pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 21 4 - • • Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Relatório, a matéria trazida a análise dessa E. Câmara diz respeito a Autos de Infração emitidos contra a Recorrente, em razão da mesma não ter adicionado ao lucro líquido do período-base de 2001, na determinação do lucro real, os lucros auferidos no exterior por meio de sociedades controladas (Round SGPS, Square SGPS e Seaflat SGPS), domiciliadas na Ilha da Madeira, Portugal, gerando, inicialmente, um crédito tributário de R$ 12.208.126,75, exigido com base nos Autos de Infração de fls. 08/16, e posteriormente, aumentado para o valor de R$ 42.583.283,81, com base nos Autos de Infração de fls. 475/483, após cancelamento dos lançamentos iniciais, por entender da autoridade lançadora e seus superiores, que a metodologia de conversão em Reais estava equivocado. Ou seja, após a contribuinte ter impugnado o lançamento, a autoridade lançadora solicitou autorização para o seu reexame e elaboração de auto de infração complementar, eis que entendeu que a taxa de conversão da moeda estrangeira para Reais, deveria ser aquela na data do encerramento do período de apuração em que os lucros foram disponibilizados, e não a taxa cambial de venda do dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, conforme disposto no art. 25, § 40. da Lei n. 9.249/95. Nesse passo, o Chefe da SECAT/BH, por delegação de competência, propôs o cancelamento da exigência do crédito tributário lançado e a conseqüente restituição do processo ao Serviço de Fiscalização, com vistas à Lavratura de novo auto de infração. 22 Processo n°. :10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 Isso feito, foi emitido novo auto de infração com intimação a contribuinte, a qual protocolizou nova impugnação (fls. 508/556), tendo a 3°• Turma da DRJ em Belo Horizonte julgado procedente o lançamento, ao argumento de que na hipótese de alienação de participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real da alienante no Brasil, eis que consideram- se pagos e/ou disponibilizados, no momento em que são empregados em favor da pessoa jurídica residente no Brasil, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, residente no exterior. Esses são os fatos postos a analise dessa E. Câmara, e que ao meu ver, a matéria central — disponibilidade de lucros no exterior - não se encontra, por ora, em condições de ser julgada, tendo em vista a impropriedade do segundo lançamento, senão vejamos. É pacifica a jurisprudência dessa E. Câmara no sentido de que, após formalizado o lançamento e instaurada a fase litigiosa com a impugnação tempestivamente apresentada, é defeso a autoridade lançadora rever de ofício o lançamento, somente podendo ser alterado nas hipóteses expressamente previstas em diploma legal — artigos 145 e 149 do CTN -, no caso, pela Delegacia de Julgamento — DRJ. Sendo assim, depreende-se que todos os atos praticados após a impugnação apresentada em relação ao auto de infração original sofre de vícios de nulidade, e como tal deve ser declarado por esta Câmara. Dessa forma, voto no sentido de cancelar todos os atos praticados após a primeira impugnação exclusive (fls. 458 em diante), e devolver o processo a 23 çLS==.2"-- , - Processo n°. : 10680.005065/2005-14 Acórdão n°. :101-96.170 primeira instância para que esta profira decisão acerca do primeiro auto de infração tempestivamente impugnado, eis que é o que subsiste. É como voto. Brasília (DF), em 24 de maio de 2007 ..anitisigare RI g*1 24 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011964/2005-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.755
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CCO3/CO3 4 Fls. 74 h::44 -"' * . 9-', MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 10680.011964/2005-48 Recurso n" 139.110 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.755 Sessão de 11 de novembro de 2008 Recorrente DISTRIBUIDORA FALCI S/A Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 1 Ano-calendário: 2000 , PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos 110 termos do voto do relator. , ANELI DAUDT PRIETO Presidente ,- .----- >12TONBARTOI. ‘17---- , Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente), Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. 1 Processo n° 10680.011964/2005-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.755 Fls. 75 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fl. 04), cujo objeto é a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, referente ao 4° trimestre de 2004, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172 de 26/10/66 (CTN), art. 4° combinado com art. 2° da IN SRF 73/96, art. 2° e 6° da IN SRF 126 de 30/10/98 combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426 de 24/04/02. Inconformado, o contribuinte apresenta Impugnação às fls. 01/03, na qual alega, em suma, que: • em 15.02.05, prazo final da entrega da DCTF, os computadores do SERPRO não recepcionaram a aludida declaração devido a existência de um problema técnico; visando o cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade "SAULO CAUS CONTADORES ASSOCIADOS LTDA" encaminhou, por AR, a referida declaração à Receita Federal, visando elidir qualquer infração pelo descumprimento de obrigação acessória tempestivamente; o Ato Declarató rio Executivo SRF n° 24/2005, é uma ficção de direito, visto que no mundo real o contribuinte não tem condições de retroagir no tempo para atender o referido ato declaratório, ou seja, devido a problemas da Receita Federal, o prazo é prorrogado e a comunicação ocorre após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle; em 16.05.05, o contribuinte foi informado de que para o procedimento • de enviar a DCTF pelo correio não há previsão legal, razão pela qual não foi processada a DCTF enviada via postagem pela ECT. À vista do exposto, requer o cancelamento da multa aplicada. Instrui a mencionada Impugnação os documentos de fls. 04/23, dentre estes, AI (fl. 04), Contrato Social (fls.05/11), Parecer do CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte (fl. 12), Carta enviada à SRF contendo DCTF e respectivo comprovante (fls. 13/14), Cédula de Identidade do sócio representante (fl. 15) e Alteração Contratual (fls.16/23). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), esta considerou o lançamento procedente (fls.29/32), nos termos da seguinte ementa (fl.29): "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. Processo n° 10680.011964/2005-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.755 Fls. 76 A remessa, por via postal, de CD contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR — fl.35), o contribuinte interpõe intempestivo Recurso Voluntário às fls. 36/64, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória e acrescenta que: o local para cumprimento da obrigação é a Repartição Pública responsável pela administração do tributo ou contribuição, conforme disposto no art. 159, do CTN; o supra citado artigo também fundamenta o Regulamento do Imposto de Renda em seus arts. 795 e 826, os quais tratam, respectivamente, das obrigações acessórias das pessoas fisicas e das pessoas jurídicas; • o Legislador ao permitir que o cumprimento da obrigação tributária acessória pudesse também se dar por meio dos estabelecimentos bancários, amplia as possibilidades de relacionamento do Fisco com o contribuinte; foi inserida no ordenamento jurídico-tributário, como alternativa à obrigatoriedade da presença fisica do contribuinte, a possibilidade de que o mesmo pudesse se relacionar com o Fisco utilizando-se da via postal; foram criados institutos visando a desburocratização das relações cidadão-estado, sendo que, tanto o Regulamento do Imposto de Renda quanto a legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal consagram tais procedimentos, conforme art. 991, § 1° e Ato Declaratório n°19/97; a SRF disponibiliza programas alternativos para o cumprimento das obrigações acessórias permitindo o envio das declarações via internet; o Estado Brasileiro tem oferecido, nas últimas décadas, um maior número de canais de comunicação para o cidadão autorizando diversas formas para cumprimento de suas obrigações, não cabendo ao Estado reduzir tais canais; o principio maior do Fisco Federal é o de disponibilizar diversas formas e meios para que o contribuinte cumpra com suas obrigações, não cabendo à SRF ir na contramão da história e das conquistas do Estado; a SRF restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a uma só via de entrega (internet), não disponibilizando outra alternativa para o cumprimento da referida obrigação acessória; no dia 15.02.05, a SERPRO, responsável pelos sistemas de recepção da DCTF, apresentou problemas técnicos - os quais já foram relatados - e, por sua vez, a autoridade administrativa os reconheceu oficialmente através do Ato Declarató rio Executivo SRF n°24, de 08/04/2005; Processo n° 10680.011964/2005-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.755 Fls. 77 compareceu a unidade mais próxima da SRF afim de obter orientação sobre como proceder diante do ocorrido, todavia, por sua atividade vinculada foi vedado aos funcionários recepcionar tal declaração; o fato ocorrido não é contemplado por qualquer disposição legal específica expressa, razão pela qual utiliza o princípio da analogia, disposto no art. 108, inciso I, C1N; novamente compareceu a Repartição Pública onde foi vedada a entrega da declaração, não restando, assim, outro caminho, senão da via postal para o cumprimento da obrigação tempestiva; a DRJ em Belo Horizonte, equivocadamente, afirmou que não houve respeito aos procedimentos e especificações técnicas necessárias para a apresentação da DCTF; utilizou-se do programa gerador, disponibilizado pela própria SRF, • para formular sua declaração, contudo, não a transmitiu pelo denominado programa Receitanet, visto que foi impedido por problemas técnicos apresentados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados- SERPRO; o relatório da decisão de primeira instância assegura que a entrega da declaração não envolve documento fisico, entretanto, tal assertiva não prospera, visto que a transmissão via eletrônica de dados é sim documento fisico legalmente aceito e que faz prova em qualquer instância; não sendo possível outro meio de apresentação da declaração, a entrega da mesma, devidamente gerada por programa da SRF e devidamente gravada em meio fisico de uso universal, caracteriza-se como documento hábil, nesse sentido, cabe o seu envio, via postal, haja vista as disposições do vigente art. 991, do Regulamento do Imposto de Renda; • à SRF caberia lançar mão de duas alternativas, quais sejam, abrir novo prazo para cumprimento da obrigação acessória ou aceitar meios alternativos a serem utilizados pelos contribuintes para satisfação da obrigação tributária, todavia, a autoridade administrativa não adotou nenhuma providência, e, de forma atípica, editou Ato Declaratório Executivo quase dois meses após a ocorrência dos problemas técnicos; o Ato Declarató rio Executivo SRF n° 24/2005, foi publicado extemporaneamente e desonerou de multa aqueles que apresentaram suas DCTFs intempestivamente, sem que houvesse lei para tal procedimento, e, ignorando assim, o atual ordenamento jurídico- tributário, conforme art. 97 do CTN; o referido ato declaratório confronta com os ditames do CTN, pois, primeiramente, retroage para beneficiar alguns contribuintes em detrimento daqueles que cumpriram com suas obrigações de forma tempestiva e também considera como tempestivas e dispensadas de penalidade as declarações apresentadas três dias após o prazo da entrega, sem que haja suporte em Lei para tal determinação; Processo n° 10680.011964/2005-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.755 Fls. 78 a correspondência com a declaração gravada, demandou quase três meses para ser devolvida, e nesta, foi informado de que não podia ser aceito outros meios para cumprir com sua obrigação, senão o disposto na IN SRF 255/2002; a DRF equivocou-se ao afirmar que a legislação sobre a desburocratização não é aplicável ao caso, informando que a internet permite ao contribuinte satisfazer sua obrigação sem sair do domicílio e que isso é um avanço impensável, porém, o relator não compreendeu a situação fática do caso em lide, vez que foi a internet o fator de impedimento e não de facilitação para o cumprimento da obrigação; o envio da declaração via postal é meio adequado para o cumprimento da obrigação acessória e, avocar a Portaria n° 12/1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, é pertinente e aplicável ao caso; cumpre ao responsável pelo lançamento interpretar a legislação 11111 tributária de maneira mais favorável ao contribuinte, afinal, o fato não apresenta capitulação legal específica, há clara dúvida sobre a imputabilidade e à punibilidade do procedimento e, por fim, porque o fato decorre de circunstâncias materiais atípicas; o valor da multa é ampliado a cada mês de atraso para DCTF; a autoridade administrativa demandou noventa dias até que viesse a comunicar a sua posição contrária ao procedimento adotado, e, de tal inércia, incabível e absurda, resultou a indevida majoração do valor da multa exigida; o AI apresenta vício estrutural, não espelha as características materiais dos fatos e apresenta valor incompatível com a realidade dos fatos. Para corroborar o alegado o contribuinte cita o art. 791, do Decreto n° 3000/1999, que trata das obrigações acessórias das pessoas flsicas; transcreve a IN SRF n° 255/2002; cita o art. 991, do Regulamento do Imposto de Renda, que trata da admissão do envio de documento hábil via postal; reproduz o art. 97 e 112 do CTN; e transcreve ementa do Conselho de Contribuintes acerca da multa por atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias. Por todo exposto, requer seja o lançamento julgado totalmente improcedente, declarando insubsistente o AI. Instrui o referido Recurso Voluntário o Contrato Social de fls. 65/71. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, em único volume, constando numeração até à fl. 73, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 10680.011964/2005-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.755 Fls. 79 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos à fl.35, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 20.03.2007, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 c/c parágrafo único2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 19.04.2007, tendo a Recorrente se manifestado somente em 25.04.2007, conforme protocolo constante à fl.36. Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 6 ' Processo n° 10680.011964/2005-48 CCO3/CO3, - Acórdão n.° 303-35.755 Fls. 80 Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 ).1,a0N LU ARTOLI - elator ffi7"---- ; 1111 11 7

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Numero do processo: 10680.017460/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. São custas forenses, de caráter indenizatório das despesas necessárias ao andamento do processo, não se confundindo com as custas judiciárias inerentes ao direito de petição, nesse incluído o direito de acesso ao judiciário de natureza tributária (da espécie taxa), com imunidade assegurada na CF/88, não configura uma relação jurídico-tributária, a ele não se aplicando os dispositivos do Código Tributário Nacional. A reclamatória trabalhista, que determina a inversão dos ônus da sucumbência, em favor do reclamado, ora recorrente não pode ter a Receita Federal, figurando no pólo passivo desta relação, portanto não faria sentido a União devolver o valor das custas judiciais, que ressarciram as despesas já incorridas pelas partes, para depois, iniciar o processo de cobrança para reaver tais despesas da parte vencida. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30571
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. São custas forenses, de caráter indenizatório das despesas necessárias ao andamento do processo, não se confundindo com as custas judiciárias inerentes ao direito de petição, nesse incluído o direito de acesso ao judiciário de natureza 111 tributária (da espécie taxa), com imunidade assegurada na CF/88, não configura uma relação jurídico-tributária, a ele não se aplicando os dispositivos do Código Tributário Nacional. A reclamatória trabalhista, que determina a inversão dos ônus da sucumbência, em favor do reclamado, ora recorrente não pode ter a Receita Federal, figurando no pólo passivo desta relação, portanto não faria sentido a União devolver o valor das custas judiciais, que ressarciram as despesas já incorridas pelas partes, para depois, iniciar o processo de cobrança para reaver tais despesas da parte vencida. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente r2 4 M A R 2003 OSÉ LENCE CARLUCIRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. unc ea MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.571 RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG a restituição do valor de CR$ 8.000815,82 recolhido em 11/02/1993 a título de custas referente ao Processo n° 01/02275/92 decorrente da reclamação trabalhista interposta junto à Justiça do Trabalho —1' Vara do Trabalho de OJoão Monlevade. Esclareça-se que o pleito está fundamentado no fato de que houve o transito em julgado do referido Processo em 21/10/1997, ocasionando a inversão de ônus da sucumbência e, por conseqüência, o direito à devolução das custas ao pleiteante (fls. 11 e 19). O requerente foi cientificado, em 19/10/2000, que seu pedido foi indeferido, por estar extinto pela decadência seu direito à mencionada restituição, já que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre a formulação do pedido de restituição, em 31/12/1998, e o pagamento das custas efetuado em 11/02/1993 (fl. 02). , Inconformado, o suplicante apresentou, em 05/11/2000, a peça impugnatória às fls. 17/18, acompanhada com o documento à fls. 19/28, com as argumentações abaixo sintetizadas. 1111 Discorre sobre o trabalho fiscal realizado pelas autoridades contra o qual se insurge, ao argumento de não ter ocorrido a extinção do direito à restituição, uma vez que este prazo somente começou a fluir na data em que a reclamação , trabalhista transitou em julgado, isto é, em 21/10/1997 (inciso III do art. 165 e inciso i II do art. 168, ambos do Código Tributário Nacional). Verificado que a impugnação satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, e rebatendo os argumentos nesta expendidos manifestou-se a DRJ/ Belo Horizonte/ MG (fls. 32 a 35) e decidiu pelo indeferimento da solicitação da restituição das custas processuais. Alegou a Delegacia, resumidamente, que a restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, não alcançado pela decadência, em face da legislação vigente, com base no art. 165, inciso I, art. 168, inciso I, do CTN e normatizados pelo AD SRF n° 96, de 26/11/99, eis que o pedido foi formulado em 31/12/98 e o pagamento efetuado em 11/02/93. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.571 Devidamente intimado, o interessado, apresenta Recurso Voluntário tempestivo, reiterando os argumentos da Impugnação mas sem a prova do depósito prévio de 30%. • É o relatório. 010/ 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.571 VOTO Incabível o depósito para recurso por não se tratar de exigência de crédito tributário. Para o deslinde da questão se nos afigura de fundamental importância definir a natureza jurídica das custas judiciais ou custas forenses. Nesse sentido, filio-me à tese esposada e brilhantemente exposta pelo magistrado Antonio Souza Prudente e publicada na Revista de Direito Tributário n° 65, (págs. 100/114), que me permito destacar alguns excertos: "Nessa inteligência, tenho visualizado a distinção entre custas de natureza tributária (taxas judiciárias - espécie do gênero tributo) e custas não tributárias (despesas indenizatórias, contraprestacionais, multas' processuais, etc.) Tais despesas não têm caráter tributário, mas sim indenizatório, e por isso se submetem ao princípio da antecipação e do ressarcimento imediato pela parte a quem aproveite a diligência requerida ou oficiada. Há de se distinguir, como conseqüência, na composição de preparo dos feitos iniciais (CPC, art. 257) e dos recursos, que dele dependam (CPC, arts. 519, caput, 527 e respectivo §1° e 533, caput), as custas tributárias (taxas judiciárias) daquelas não tributárias (contraprestacionais, ressarcitórias e punitivas), tais como as decorrentes de diligências dos Srs Oficiais de Justiça, de realização de perícia, de fotocópias para traslados e outras dessa natureza, bem ainda, as resultantes de penalidades processuais (CPC, arts. 488, inciso II, 529 e 538 parágrafo único). A tese que sustentamos, aqui, consiste em que a lei processual constitui a norma regulamentadora do direito de petição. Pretendemos afirmar, assim porque nos parece óbvio que o direito de ação constitui uma forma típica do direito constitucional de petição. Este é o gênero, de que a ação é espécie. O direito de petição foi em sua formulação originária, um direito privado (private bill). Logo adquiriu, em notórios textos de direito constitucional, um caráter de garantia (right of petition). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.571 O direito de petição, quando se instrumentaliza perante o Poder Judiciário, sob a forma de ação adquire maiores garantias a seu titular ou titulares, face ao instituto da coisa julgada, que em sua configuração material, nosso Código de Processo Civil define, como sendo a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário, especial ou extraordinário (art. 467). Ninguém pagará tributo (taxa) para ter acesso pleno à Justiça. Esta conclusão não afasta, contudo, a responsabilidade processual das partes; pelas custas ou gastos gerados no interesse direto ou indireto do processo, de acordo com a regulamentação legal, sem caráter tributário. A Constituição Federal de 05/10/88, já não repete a norma contida no artigo 8°, inciso XVII, alínea "e", da Carta Magna de 1967, com a redação equivocada da Emenda Constitucional 7, de 1977, na dicção de que competia, exclusivamente, à União legislar sobre taxa judiciária, custas e emolumentos remuneratórios dos serviços forenses, de registros públicos e notariais" (sic), mas agora, sem o equívoco conceituai cometido, anteriormente, diz que compete à União , aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, sobre custas dos serviços forenses (art. 24, inciso IV). O conceito constitucional de custas, agora, é bem mais amplo, como historicamente o fora, sem abranger, evidentemente a "taxa judiciária", cuja cobrança, a imunidade declarada na alínea a, do inciso XXXIV, do artigo 5° de nossa Lei Fundamental, afastou, definitivamente, para garantir mais, ainda, o efetivo acesso à Justiça. O conceito constitucional de custas afina-se agora, com o de despesas dos atos que as partes realizam ou requerem no processo, desde o início até a sentença final e, bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença (CPC, art. 19, caput), abrangendo não só as custas dos atos do processo como também, a indenização de viagem, diária de testemunhas, remuneração do assistente técnico (CPC, art. 20, § 2°) além de outros gastos necessários ao processo, sem incluir, contudo, as taxas judiciárias, por força da imunidade tributária, constitucionalmente declarada, na espécie. .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA.. RECURSO N° : 125.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.571 Custas processuais são as despesas ou gastos necessários a se iniciar, desenvolver e terminar um processo, nos termos legais, até a resolução definitiva da causa. As custas processuais, na sistemática processual vigente, regem-se pelos princípios da antecipação ou do adiantamento das despesas e da responsabilidade objetiva do vencido, que deve arcar com todos os ônus da sucumbência. Até a vigência da Constituição Federal, de 05/10/88, as custas processuais, na disciplina de nossa legislação processual classificavam-se em custas tributárias (taxas judiciárias, comoll,- espécie do gênero tributo) e custas não tributárias (despesas indenizatórias, contraprestacionais e decorrentes de multas processuais). O conceito amplo de custas processuais, já não admite incidência de taxas judiciárias, em face da imunidade tributária, na espécie, que resulta da norma auto-aplicável do inciso )OOCIV, alínea a, do artigo 50 de Nossa Carta Magna. Falecem, assim, sem eficácia, os dispositivos da legislação ordinária, enunciativos de isenções legais em matéria de custas (evidentemente tributárias). Por força dessa imunidade direcionada as taxas já não há espaço no conceito de custas para essas taxas, cuja existência a Lei Maior proíbe ao legislador comum." Em consequência, é meu entender que a lide, versando sobre restituição de custas processuais e entendendo tais custas como custas forenses, de • caráter indenizatório das despesas necessárias ao andamento do processo, não se confundindo com as custas judiciárias inerentes ao direito de petição, nesse incluído o direito de acesso ao judiciário de natureza tributária (da espécie taxa), com imunidade assegurada na CF/88, não configura uma relação jurídico-tributária, a ela não se aplicando os dispositivos do Código Tributário Nacional que versam sobre restituição de tributos (art. 165/169). Nesta linha de raciocínio, entendo que o presente processo, tendo origem na decisão judicial, transitada em julgado, referente a reclamatória trabalhista, que determinou a inversão dos ônus da sucumbência, em favor do reclamado, ora recorrente neste processo, em decorrência, não consigo vislumbrar a Receita Federal, figurando no pólo passivo desta relação, que não é evidentemente tributária. Deve portanto, o recorrente, Banco do Brasil S/A pleitear esse direito, na seara do direito processual judiciário, como parte vencedora da lide trabalhista, à consideração de que, não faria sentido, à União devolver o valor das custas judiciais, que 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.571 ressarciram as despesas já incorridas pelas partes, para depois, iniciar o processo de cobrança para reaver tais despesas da parte vencida. O supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido em dezenas de acórdãos, entre os quais: "EMBS DECL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°215011 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL AUTARQUIA: CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4° , INC I E ART. 14, § 4° DA LEI N° 9.289 DE 04/07/1996) ÔNUS DA SUCUMBENCIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. Tem razão, em parte, o embargante, pois o art. 14 e seu § 4° das Lei n° 9.289, de 04/07/1996, são expressas "Art 14 - O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: § 4° - As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I do art. 4° nos termos da decisão que condenar ..." 2. No caso a autora, ora embargada, desembolsou custas. 3. E como ocorreu sucumbência recíproca, em proporções reputadas idênticas pelo acórdão embargado, deve o réu, ora embargante, reembolsá-la de metade do respectivo "quantum". 4. Embargos Declaratórios recebidos para essa explicitação. 010 LEGISLAÇÃO: LEG-FED-LEI 009289 ANO-1996 - ART 00014 PAR 00004 OBSERVAÇÃO- Votação Unânime Resultado: Recebidos Neste sentido, voto pelo improvimento do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 19 março de 2003 OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 7 a ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017460/98-23 Recurso n°: 125.006 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.571. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, •- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: e9 ui. 7.003 a' tio 'te i n (Mie Pitt DA Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009116/00-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1995 e 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARROLAMENTO DE BENS – CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE RECURSO – LIMITADO AO ATIVO PERMANENTE DA RECORRENTE – O arrolamento de bens como condição de prosseguimento do recurso, está limitado ao Ativo Permanente da pessoa jurídica, não se podendo obstruir o seguimento do recurso interposto no caso de declaração firmada pelo procurador da pessoa jurídica de que foi arrolado o total de bens de seu Ativo Permanente. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – Mesmo antes da edição do artigo 42 da lei 9.430/1996 os valores não registrados na contabilidade da pessoa jurídica e mantidos em contas de depósito ou de investimento junto à instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado a comprovar-lhes a origem não o faça, por documentação hábil e idônea, devem ser tributados como receita omitida. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SAÍDA DE RECURSOS DE CONTA CORRENTE – A saída de recursos da conta corrente não se subsume ao conceito de fato gerador do imposto de renda, devendo a autoridade tributária proceder à demonstração de ausência de recursos suficientes no Caixa da autuada, com a recomposição de seu saldo. A ausência de tal demonstração inquina de incerteza a imputação da omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de R$ 43.600,00 no ano de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 4a Turma/DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n° : 101-95.129 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1995 e 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARROLAMENTO DE BENS — CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE RECURSO — LIMITADO AO ATIVO PERMANENTE DA RECORRENTE — O arrolamento de bens como condição de prosseguimento do recurso, está limitado ao Ativo Permanente da pessoa jurídica, não se podendo obstruir o seguimento do recurso interposto no caso de declaração firmada pelo procurador da pessoa jurídica de que foi arrolado o total de bens de seu Ativo Permanente. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE — Mesmo antes da edição do artigo 42 da lei 9.430/1996 os valores não registrados na contabilidade da pessoa jurídica e mantidos em contas de depósito ou de investimento junto à instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado a comprovar-lhes a origem não o faça, por documentação hábil e idônea, devem ser tributados como receita omitida. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SAÍDA DE RECURSOS DE 4\---: CONTA CORRENTE — A saída de recursos da conta corrente não se subsume ao conceito de fato gerador do imposto de renda, devendo a autoridade tributária proceder à demonstração de ausência de recursos suficientes no Caixa da autuada, com a recomposição de seu saldo. A ausência de tal demonstração inquina de incerteza a imputação da omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário provido em parte.w Processo n° : 10680.009116/00-39 Acórdão n° : 101-95.129 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MINERAÇÃO LISBOA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de R$ 43.600,00 no ano de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento integral ao recurso. (4-11 ii-k- . t-------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS f'n, PRESIDENTE / 1 i dr, 4# ) I CA10 MARCOS CÂNDID9 -- -/ RELATOR (---- FORK/CAL5-0—ÉW - 2.7 SE 'T 2005 _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10680.009116/00-39 Acórdão n° : 101-95.129 Recurso : 140.096 Recorrente : MINERAÇÃO LISBOA LTDA. RELATÓRIO MINERAÇÃO LISBOA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Belo Horizonte - MG n° 4.537, de 02 de outubro de 2003, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativos aos anos-calendário de 1995 e de 1996, conforme se vê, respectivamente às fls. 05/09, 10/13, 14/17, 18/22 e 23/26. A ação fiscal teve início a partir da transferência do sigilo bancário, por expressa determinação judicial, inicialmente para o Departamento da Polícia Federal, posteriormente estendido para a Secretaria da Receita Federal, em virtude das investigações relativas às transferências de recursos para o exterior por meio das chamadas Contas CC5 (docs. fls. 32/58). A imputação de omissão de receita teve por base a não contabilização das seguintes operações financeiras, descobertas a partir do rastreamento dos documentos bancários da ora recorrente: 1) remessa de R$ 43.600,00 a terceiro, mediante transferência bancária, ocorrida em 25 de novembro de 1996, e: 2) depósitos em conta corrente da pessoa jurídica, movimentada em instituição financeira, nos valores de R$ 50.090,00, R$ 89.700,00 e R$ 26.326,00, em cheques emitidos por terceiro, respectivamente em 10 de fevereiro de 1995, 31 de maio de 1995 e 01 de junho de 1995. Às fls. 84 a contribuinte é intimada a apresentar esclarecimentos detalhados quanto à contabilização e a finalidade dos depósitos e remessa supra elencados. g4)? 3 Processo n° : 10680.009116/00-39 Acórdão n° : 101-95.129 Em resposta às fls. 86, afirma a contribuinte que "após minuciosa busca em nossos arquivos, entre documentos e livros contábeis, daquela época, bem como junto aos bancos mencionados, nada foi apurado quanto a contabilização das referidas operações e nem localizados quaisquer documentos a respeito, o que prejudica a resposta (...)". Tendo tomado ciência dos autos de infração em 14 de agosto de 2000, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 29 de agosto de 2000, (fls. 92/103), na qual apresenta os seguintes argumentos, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: Primeiramente, esclarece que não teria informado ao fisco que os depósitos questionados seriam receitas e nem que teria oferecido valores à tributação, como constou da descrição dos fatos relatados pelo fisco, fls. 02/24. Explica que, quando intimada a prestar esclarecimentos sobre a remessa de R$ 43.600,00 e os depósitos de R$ 50.090,00, R$89.700,00 e R$ 26.326,00, teria esclarecido, em resposta, nos seguintes termos: "após minuciosa busca em nossos arquivos, entre os documentos e livros contábeis daquela época, bem como junto aos Bancos mencionados, nada foi apurado quanto à contabilização das referidas operações e nem localizados quaisquer documentos a respeito, o que prejudica qualquer resposta aos itens 2 e 3 do pedido de esclarecimentos. Acreditamos que os mesmos tenham sido extraviados, pois se trata de documentos antigos." Assim, conclui a impugnante, inexiste a confissão mencionada pelo fisco. Fundamenta seu entendimento citando o Acórdão n° 104.17438/2000 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, alega que a fiscalização: a) - teria presumido que a remessa e os depósitos bancários corresponderiam a receitas •, omitidas; b) não teria produzido nenhuma prova a respeito do nexo causal entre depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, e; c) teria aplicado retroativamente os arts. 40 e 42 dg Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, contrariando o art. 87 do mesmo diploma legal, bem como o art. 150, II, "a" e "h" da Constituição Federal. Cita e transcreve ementas proferidas pelo Conselho de Contribuintes e trechos da doutrina a respeito da presunção e irretroatividade da lei. Por outro lado, requer a retroatividade benigna, em relação ao ano- calendário de 1995, da norma disposta nos arts. 15, 24 e 36, IV da Lei n° 9.249, de 1996. Fundamenta seu requerimento transcrevendo ementas proferidas pelo Conselho de Contribuintes. Em relação aos lançamentos decorrentes, argumenta que, por ser indevido o lançamento que deu origem à exigência do IRPJ, devem ser estes considerados também improcedentes, acrescentando, em relação à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, que o aumento da aliquota, de 25% para 35%, pela Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 62, somente teria entrado em vigor em 1996, a teor do art. 150, III, "h" da Constituição Federal. /6P5/1)-2 4 Processo n° : 10680.009116/00-39 Acórdão n° : 101-95.129 Por fim, a autuada pede o cancelamento integral do crédito tributário exigido. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 4.537/2003, julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Mantém-se o lançamento quando os autos evidenciem que, mormente as oportunidades conferidas, o contribuinte deixou de apresentar provas que contrariem a constatação fiscal . INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Tributação Reflexa Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente" O referido acórdão (fls. 106/113), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que a interessada não contesta especificamente o fato de ser a autora da remessa de recurso a terceiro e também de ser a beneficiária dos depósitos realizados por terceiro em sua conta corrente e que a caracterização desses fatos como sendo fruto de receitas omitidas estaria fundamentada em mera presunção não prevista em lei, o que, em seu entendimento, torna imprescindível a demonstração do nexo causal entre depósitos e o fato representativo da omissão de rendimentos. 2. que foram conferidas à contribuinte oportunidades para se manifestar a respeito da matéria autuada, mas aquela não apresentou documentos comprobatórios de suas alegações, que se revelaram insuficientes para contrapor à constatação fiscal de que as operações em comento não constam de seus registros comerciais e fiscais. Conseqüentemente, não resta dúvida de que os valores autuados deixaram de transitar quer pelas 5 7 r‘ Processo n° : 10680.009116/00-39 Acórdão n° : 101-95.129 correspondentes rubricas destinadas à escrituração das mutações patrimoniais advindas das operações em tela, quer por aquelas que serviram de base à formação do lucro líquido contábil e do lucro real. 3. que há que se descartar as hipóteses aventadas pela impugnante, uma vez constarem dos autos consideráveis elementos de prova que proporcionam tanto a apreciação do fato como a formação da necessária convicção em relação à sua tributação. 4. que não há como desprezar "os procedimentos investigatórios realizados de forma contundente pela fiscalização, uma vez que destes foram obtidas provas documentais fundamentais à analise e à convicção acerca da infração constatada. Além do mais, conforme salientado anteriormente, os autos evidenciam que à contribuinte foram oferecidas oportunidades para se manifestar contrariamente à evidência do fato que ensejou a tributação, apresentando, neste caso, provas hábeis tendentes a elidir a constatação fiscal". 5. que "não há como acatar a alegação acerca da necessidade de se vincular a presente constatação fiscal em tela às presunções por vezes criadas por — lei. Ora, conforme visto, tendo a fiscalização se deparado com fatos que assinalam operações envolvendo pagamento a terceiro, bem como recebimentos representados por valores depositados em conta corrente bancária da autuada e, por sua vez, restando evidenciada a falta dos correspondentes registros contábeis, não resta dúvida de que tais operações decorrem de recursos obtidos à margem da escrituração contábil, por via de conseqüência, deixaram de sofrer a devida imposição tributária. Por outro lado, se a empresa não tem explicação e também não consegue produzir provas que contrariem os fatos evidenciados e comprovados pelo fisco como não integrante de seus registros contábeis, atribui-se correto o entendimento fiscal de que estes caracterizem omissão de receitas". 6. que a própria legislação cuidou de listar tais fatos como caracterizadores de receita omitida, quando da edição dos artigos 40 e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem que, contudo, isso importe em aplicação retroativa desse comando legal, conforme pensa a impu nante. 6 Processo n° : 10680.009116/00-39 Acórdão n° : 101-95.129 Tal ato legal, evidentemente, veio apenas consagrar o que a prática já demonstrava, de forma pacífica e reiterada, que fatos como os tratados nos presentes autos traduzem prática de omissão de receitas. 7. que não pode ser acatado o pedido da impugnante para que se retroaja ao ano-calendário de 1995 a regra estabelecida nos artigos 15, 24 e 36, IV da Lei n° 9.249, de 1996. A teor seu art. 35, "esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996." 8. No que se refere à violação de princípios constitucionais, há que se observar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, e que não cabe, no julgamento administrativo, a análise de questões de inconstitucionalidade das leis, privativa do Poder Judiciário. Conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão em 24 de novembro de 2003 ("AR" fls. 130), ??5e., irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou em 23 de dezembro de 2003 o recurso voluntário de fls. 131/165, em que argumenta o seguinte: 1. preliminarmente, que o Fisco não poderia ter utilizado informações decorrentes de quebra de sigilo fiscal e bancário requerido pela Polícia Federa, nem poderia ter constituído crédito tributário em virtude daquelas informações terem sido obtidas para fins de instrução de procedimento criminal. 2. que a autuada em nenhum momento confessou se tratar de receita omitida os valores apurados no procedimento fiscal e que o Fisco desconsiderou sua informação de extravio dos documentos comprobatórios daquelas operações. 7 Processo n° : 10680.009116/00-39 Acórdão n° : 101-95.129 3. No mérito, que não houve comprovação inequívoca por parte do Fisco da existência de omissão de receita, tendo a autuação se baseado em mera presunção legal. Que em nenhum momento a fiscalização diligenciou no sentido de tentar comprovar que os depósitos creditados na sua conta corrente e um pagamento realizado por ela deveriam ser considerados receita omitida. 4. que o artigo 42 da lei n° 9.430/1996 que estabeleceu a presunção legal de omissão de receita pela manutenção de depósitos bancários de origem não contabilizada não pode retroagir a fatos anteriores a 01 de janeiro de 1997, data em que aquela norma jurídica entrou em vigor. 5. que a simples transferência de recursos financeiros da conta corrente da recorrente para a conta de terceiro não pode ser considerada como fato gerador do IRPJ, posto que o Fisco deveria verificar a entrada dos recursos em sua conta corrente, até o momento em que se verificaria o fato gerador do IRPJ. 6. que conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes "a tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da lei n° 8.541/1995 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da lei n° 9.249/1995 que os revogou, em conseqüência, tratando-se de ato não k\r-- definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal". 7. que o Imposto de Renda Retido na Fonte não pode ser exigido com base na lei 8.981/1995, para os fatos geradores de 1995, em face do Princípio da Anterioridade. 8. que a multa aplicada apresenta características de confisco e é contrária à capacidade contributiva da recorrente. 9. que a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC é ilegal, tendo em vista que esta foi estabelecida como remuneração de títulos. Às fls. 167 encontra-se arrolamento de bens em valor inferior a 30% do crédito tributário contra ela constituído. Intimada a apresentar outros bens do seu patrimônio para complementar o valor legalmente exigido, o procurador da 8 Processo n° : 10680.009116/00-39 Acórdão n° : 101-95.129 recorrente afirma ter apresentado o total de direitos existentes em seu Ativo Permanente, justificando, assim, a apresentação do arrolamento em valor inferior ao previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo ao voto. 9 Processo n° : 10680.009116/00-39 Acórdão n° : 101-95.129 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e a recorrente indica a existência de direitos em seu Ativo Permanente em valor inferior a 30% do crédito tributário contra ela constituído, justificando, assim, a apresentação do arrolamento em valor inferior ao previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Tendo em vista a tempestividade do recurso e em observância da parte final do citado dispositivo legal "limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do Ativo Permanente, se pessoa jurídica", dele tomo conhecimento. O presente lançamento tem por base a imputação à recorrente de ter procedido à omissão de receitas por não ter escriturado, no ano-calendário de 1995, 03 (três) depósitos mantidos em sua conta-corrente, representados por cheques de emissão de Saturnino Ramirez Zarate (cópias às fls. 62/67), e, no ano- calendário de 1996, 01 (uma) remessa, com débito em sua conta-corrente, para crédito de Cleonir Hansen. A presunção legal de que os valores depositados em conta corrente ) de titularidade da pessoa jurídica ou de terceiros a sua ordem, dos quais o titular não comprove sua origem, devam ser considerados receita omitida foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com a edição do artigo 42 da lei 9.430/1996, passando a produzir efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997. Mesmo antes da vigência da presunção legal supra citada, entendo ser possível o lançamento tributário com base em valores de depósitos em contas- corrente e de investimentos mantidas em nome ou por conta da pessoa jurídica fiscalizada, desde que aqueles valores não tenham sido contabilizados e que, tendo 10 Processo n° : 10680.009116/00-39 Acórdão n° : 101-95.129 sido intimada a prestar esclarecimentos quanto a sua origem, deixe a contribuinte de fazê-lo ou o faça de forma a não demonstrar, cabalmente, a origem dos recursos que lhe deram causa. Às fls. 111 consta a seguinte afirmação da autoridade julgadora de primeira instância: Conforme se vê em relação ao presente caso, não há como desprezar os procedimentos investigatórios realizados de forma contundente peia fiscalização, uma vez que destes foram obtidas provas documentais fundamentais à analise e à convicção acerca da infração constatada. Além do mais, conforme salientado anteriormente, os autos evidenciam que à contribuinte foram oferecidas oportunidades para se manifestar contrariamente à evidência do fato que ensejou a tributação, apresentando, neste caso, provas hábeis tendentes a elidir a constatação fiscal. (grifei) A autuação se deu com base em informações obtidas a partir da transferência do sigilo bancário da recorrente, por expressa determinação judicial, ao Departamento de Polícia Federal e, posteriormente, estendida à Secretaria da Receita Federal (fls. 42), o que refuta a preliminar suscitada pela recorrente, visto que a autoridade autuante agiu sob a égide da determinação judicial para fazê-lo. Os depósitos constantes da conta-corrente da recorrente não estavam registrados em sua contabilidade. A autoridade tributária intimou a recorrente a se manifestar quanto à origem dos recursos mantidos em sua conta de depósitos, e a resposta não foi elucidativa. Não é o caso de aplicação pura e simples da presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de depósitos bancários. A autoridade tributária perquiriu a recorrente acerca da origem de três valores por ela mantidos em sua conta de depósitos e que não haviam sido escriturados regularmente. A autoridade tributária provou que aqueles valores não foram registrados na contabilidade da recorrente, a quem restava provar que aqueles valores não eram provenientes de sua atividade empresarial e, portanto, não se tratavam de receitas omitidas. 11 Processo n° : 10680.009116/00-39 Acórdão n° : 101-95.129 Outro ponto a ser analisado diz respeito ao valor de R$ 43.600,00, debitado da conta corrente da recorrente em novembro de 1996 e que foi considerado, pela autoridade tributária, receita omitida. Ocorre que a saída de recursos de conta corrente mantida pela contribuinte, não demonstra a aquisição de renda e sim, o dispêndio de valores adquiridos em momento anterior. Poderiam existir recursos na conta corrente da recorrente bastante para fazer face àquele desembolso, mesmo que a operação não tenha sido, como não foi, contabilizada. Para que a autoridade tributária pudesse concluir que o valor remetido a partir da conta corrente da recorrente, era receita omitida, deveria ter recomposto o saldo da conta Caixa a partir dos valores nela escriturados, para verificar a ausência de fundos que dessem supedâneo a tal remessa, o que não ficou demonstrado nestes autos. Às fls. 80/81 foram juntadas as fls. do Livro Diário da recorrente relativamente apenas ao mês de novembro de 1996, não sendo possível a partir de tais dados verificar a existência ou não de valores na conta Caixa que poderiam suportar tal remessa. O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Em vista do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação a parcela de R$ 43.600,00 no ano de 1996. É como voto. das Sessões - DF, em 11 de Gosto de 2005. r CAI* MARCOS CANDIDO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004041/91-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Exs. 1.986 a 1988 - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - A falta de comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos de caixa fornecidos pelo sócio da pessoa jurídica, autoriza a presunção de omissão de receitas (Art. 181 do RIR/80). Parcialmente mantido. IRPJ - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEGISLAÇÃO - FALTA DE OUTROS ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS - LANÇAMENTO NÃO AUTORIZADO - C.T.N. ART. 3º C.C. ART. 142 E PARÁGRAFO ÚNICO - PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, SEGURANÇA E CERTEZA JURÍDICAS - A falta de contabilização de 33 m2 de ardósia, que segundo o Laudo de Avaliação foi empregada em edificação realizada, não é elemento suficiente para autorizar a presunção de omissão de receitas. Provido. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS NAS NOTAS FISCAIS - LITRAGEM SUPERIOR A GALONAGEM - Devidamente demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que os produtos adquiridos foram estocados em tambores para posterior abastecimento dos veículos e maquinas, autoriza-se sua dedução como despesas operacionais. Provido. IRPJ - DESPESAS - AQUISIÇÃO DE MACACO HIDRÁULICO E CONJUNTO DE ALAVANCAS - São dedutíveis os valores relativos a bens, que, comprovadamente, tenham duração não superior ao período de um ano. Provido. IRPJ - GLOSA - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SISTEMA ORCA - Se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento, fazem prova a favor da acusada. Provido. IRPJ - GLOSA - MAJORAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO DO C.G.C/MF. SUSPENSA - Não logrando a fiscalização comprovar que, efetivamente as mercadorias não teriam sido entregues, não é cabível a glosa dos custos contabilizados, sendo irrelevante, para sua dedutibilidade, a circunstância de o fornecedor estar com a inscrição do CGC suspensa. Provido. IRPJ - DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESIDUAL ÍNFIMO - No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato das partes, mediante acordo de interesses fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do leasing, não descaracteriza a essência do contrato. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05989
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a parcela referente à omissão de receita de Cz$ ... (...) de 22.06.97 excluindo as demais parcelas nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Parcialmente mantido. IRPJ - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEGISLAÇÃO - FALTA DE OUTROS ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS - LANÇAMENTO NÃO AUTORIZADO - C.T.N. ART. 3° C.C. ART. 142 E PARÁGRAFO ÚNICO - PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, SEGURANÇA E CERTEZA JURÍDICAS - A falta de contabilização de 33 m2 de ardósia, que segundo o Laudo de Avaliação foi empregada em edificação realizada, não é elemento suficiente para autorizar a presunção de omissão de receitas. Provido. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS NAS NOTAS FISCAIS - LITRAGEM SUPERIOR A GALONAGEM - Devidamente demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que os produtos adquiridos foram estocados em tambores para posterior abastecimento dos veículos e maquinas, autoriza-se sua dedução como despesas operacionais. Provido. IRPJ - DESPESAS - AQUISIÇÃO DE MACACO HIDRÁULICO E CONJUNTO DE ALAVANCAS - São dedutíveis os valores relativos a bens, que, comprovadamente, tenham duração não superior ao período de um ano. Provido. IRPJ - GLOSA - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SISTEMA ORCA - Se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento, fazem prova a favor da acusdda. Provido. 4. . Processo n° : 10680.004041/91-91 Acórdão n° : 107-05.989 IRPJ - GLOSA - MAJORAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO DO C.G.C/MF. SUSPENSA - Não logrando a fiscalização comprovar que, efetivamente as mercadorias não teriam sido entregues, não é cabível a glosa dos custos contabilizados, sendo irrelevante, para sua dedutibilidade, a circunstância de o fornecedor estar com a inscrição do CGC suspensa. Provido. IRPJ - DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESIDUAL iNFIMO - No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato das partes, mediante acordo de interesses fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do leasing, não descaracteriza a essência do contrato. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOMIX CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a parcela referente à omissão de receita de CZ$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil cruzados) de 22.06.97 excluindo as demais parcelas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tiriCLLAL MARIA BEATRIZ ANU .14 nE DE CARVALHO PRESIDENTE AO thf, In ED • giet• L DOS SANTOS RE • ' FORMALIZADO EM: 1 A GO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n° : 10680.004041/91-91 Acórdão n° : 107-05.989 Recurso n° : 102.932 Recorrente : JATOMIX CONCRETO LTDA RELATÓRIO Trata o presente procedimento de retomo de diligência efetuada nos termos da Resolução de n° 107-0048 - desta Colenda Câmara (doc. de fls. 121/132)• Sessão de 21/03/94, para que a autoridade de primeira instância examina-se os documentos de fls. 118 e 119, tomando como complemento a impugnação especificamente sobre os suprimentos efetuados pelo sócio Evaldo Gonçalves. Tendo em vista a Decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, ante as circunstância remete os Autos à Delegada de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Manifestando-se a Delegada da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte observa que os presentes Autos foram vistos e relatados e discutidos em 21/03/94, portanto anterior a criação das DRJ. Assim como órgão de atribuição especifica de julgamento, não cabe participação da DRJ quando já tenha sido proferida decisão de primeira instância, quando não tendo sido anulada ou agravada a exigência inicial (inc. II do art. 59 e parágrafo único do art. 15 do Dec. 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93), ato continuo retoma o processo a Delegada da Receita Federal em Belo Horizonte para cumprimento da Diligência. Atendida a Resolução Cameral, o Auditor Fiscal manifesta-se em sentido que o Suprimento de CZ$ 300.000,00 efetuado pelo sócio Evaldo Gonçalves deve ser excluído da tributação efetuada no período base de 1.987, porque comprava a sua origem e a sua entrega. Cientificado o contribuinte das conclusões da referida diligência, este não se manifestou. O processo retoma ao 1° Conselho.S. or 3 . . Processo n° : 10680.004041/91-91 Acórdão n° : 107-05.989 Como já explicitado no relatório de fls. 122/131 as questões em debate estão assim postas no Auto de Infração: I) -OMISSÃO DE RECEITAS 1-1 - Suprimentos de caixa realizados pelo sócio Cândido L. Brandão em 23/09/85 CR$ 28.000.000; 12/06/87 CZ$ 50.000,00; 16/06/87 CZ$ 60.000,00 e 22/06/87 CZ$ 390.000,00; 1-2 - Conta empréstimo interno Sócio Evaldo Gonçalves em 03/06/87 CZ$ 300.000 e 09/03/87 CZ$ 193.361. (Enq. Legal art. 165; 181 do RIR/80); 1-3 - Não contabilização de 33m2 de "ardósia" - utilizado na construção do imóvel (Laudo avaliação) Cr$ 825.000. (Enq. Legal art. 157, §1°, 179 do RIR/80) 2- GLOSA DE DESPESAS Despesas com combustíveis e lubrificantes por não constar a identificação dos veículos nos documentos fiscais Cr$ 3.951.500. (Enq. Legal art. 191 e 192 do RIR/80) 3 - IMOBILIZAÇÕES DEDUZIDAS COMO DESPESAS. Deduzido como despesas um conjunto de alavanca no valor de CZ$ 7.056,15., consequentemente presumida que a sua durabilidade é superior a um ano. (Enq. Legal art. 193 do RIR/80) 4 - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS Glosa das notas fiscais n° 1.928 José Gomes Rachid, e nota fiscal n° 158 de Minestral Construções - não registrada no sistema ORCA, CZ 17.036,00. (Enq. Legal Art. 165, 191 e 192 do RIR/80) 5 -ARRENDAMENTO MERCANTIL ick Pr 4 . . Processo n° : 10680.004041/91-91 Acórdão n° : 107-05.989 Em razão do ínfimo valor residual, sendo CZ$ 33.303,94 exercício base de 1.986 e CZ$ 483.755,97 exercício base de 1.987. (Enq. Legal art. 235 e §§; 289 do RIR/80. 6 - FALTA DE ADIÇÃO NO LUCRO LÍQUIDO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE EMPRÉSTIMO COM COLIGADA. Ano base de 1.987 financeiro de 1.988 CZ$ 977.524,00. (Enq. Legal art. 21 D. Lei 2.065/83 - PN 10/85. 7- MAJORAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS DOCUMENTOS INÁBEIS. Glosa valores apropriados como custos c/conc.reto no ano base de 1.987 financeiro de 1.988, em razão das notas fiscais emitidas pela empresa "Areias São Judas Tadeu", estar com a inscrição no CGC do MF desde 31-12-86 - antes dos fatos. Cz$ 532.225,60. (Enq. Legal art. 157 e 191 do RIR/80) Como reflexivos é exigido em processos apartados o PIS/DEDUÇÃO fundamentado na Lei Complementar n° 7/70 (Recurso 72.403) e, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE fundamentado no Decreto Lei n° 2.065/83 Art. 8° (Recurso n° 72.402). A Decisão de primeiro grau: • manteve parcialmente os suprimento de caixa; • afastou a exigência das variações monetárias sobre os mútuos tidos com as coligadas porque comprovada a devida escrituração; MANTEVE INTEGRALMENTE: • a omissão de receita pela falta de contabilização de ardósia utilizada em construção; • a glosa das despesas com combustíveis; • a glosa de imobilizado lançado como despesa; • a glosa das despesas não comprovadas sobre serviços prestados; 5 • Processo n° : 10680.004041/91-91 Acórdão n° : 107-05.989 • a glosa de custos tidos como majorados porque calcados em documentos fiscais emitidos por empresas com situação irregular perante a S.R.F.; • a glosa das despesas com arrendamento mercantil. Nas razões de recurso a recorrente reitera aquelas da fase impugnatória. Não há recolhimento do depósito recursal, ou tutela Judicial dispensando-o. É o relatório/ / !A° " A) Processo n° : 10680.004041191-91 Acórdão n° : 107-05.989 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Conforme relato, o presente recurso foi objeto de diligência em 21103194, portanto colocado em julgamento. Ocorre que na referida data não era exigido depósito recursal, inclusive as D.R.J. não haviam sido criadas, razões pela qual considero que o mesmo preenche as formalidade legais para continuidade do julgamento. Como detalhado no relatório, são inúmeras as infrações tidas como cometidas pela autuada. Assim as matérias enviadas à apreciação deste colegiado terão analise em tópicos distintos a saber 1 - OMISSÃO DE RECEITAS 1 - 1 -SUPRIMENTOS. Conforme o Auto de Infração (1. ) o contribuinte foi autuado por não justificar os suprimentos de caixa realizados pelos sócios, dos quais foram mantidos pela Decisão Singular os valores de CZ$ 50.000,00 em 12/06/87; CZ$ 60.000,00 em 16/06/87; CZ$ 300.000,00 em 03/06/87 e CZ$ 390.000,00 em 22/06/87. Com razão a autuada, a Decisão Singular merece ser reformada em parte. Dos valores de CZ$ 50.000,00 - 12/06/87, CZ$ 60.000,00 - 16/01/87 entendo estar devidamente comprovada as suas entregas e a respectiva origem, vez que os documentos constantes do "Mexo 1": extrato de poupança Real (doc. fls. 05); depósito a favor da autuada (doc. de fls. 07); cheque nominativo n° 606 - verso comprovando depósito conta da empresa (doc. fls. 08); depósito conta da autuada (doc. fls. 10); extrato bancário atestando débito cheque n° 606 (doc. fls. 11) são suficientes para afastar a pretensão fisca_ 404 fr 7 _ . . Processo n° : 10680.004041/91-91 Acórdão n° : 107-05.989 Quanto a parcela de CZ$ 300.000,00 - 09/03/87, deve a mesma ser excluída, vez que dado o resultado da diligência efetuada, a própria autoridade fiscal considerou devidamente comprovada a entrega e respectiva origem. Entretanto no que diz respeito ao valor de CR$ 390.000,00 de 22/06/87, as razões de apelo da Autuada não são suficientes para comprovar que o suprimento foi efetivamente efetuado pelo sócio. A simples alegação que o cheque emitido por terceiro estranho ao quadro social, e, depositado em conta bancária da autuada, trata-se de empréstimo entre as pessoas fisicas, sem a comprovação em suporte fático - contrato de mutuo - entre as pessoas físicas "emitente do cheque depositado e o sócio supridor" não são suficientes para afastar o ilícito mantido pelo Julgador Singular. Destas considerações, opino pelo provimento parcial, no sentido de manter a exigência sobre a parcela referente ao valor de CZ$ 390.000,00 de 22/06/87 porque não comprovada a efetiva entrega e origem dos recursos, afastando as demais porque efetivamente comprovadas e demonstradas documentalmente. 1 - 2 - ATIVO OCULTO - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE 33 m2. DE ARDOSIA UTILIZADOS EM CONSTRUÇÃO. Quanto a presente infração, oportuno observar que a autoridade fiscal fundou sua presunção sobre o laudo de avaliação anexo para atestar a não contabilização o valor de CR$ 825.000. referente a 33 m2 de ardósia. A primeira indagação naturalmente repousa sobre o a quantificação de valor, ou seja não localizamos nos autos, a fonte de preço e muito menos a metodologia utilizada pelo autor do feito para determinar o referido valor 8 Processo n° : 10680.004041/91-91 Acórdão n° : 107-05.989 A meu ver trata-se de pura presunção comum aplicada pelo fisco, a qual naturalmente por ele "fisco" deve ser exaustivamente comprovada. O simples indício não se presta como elemento de prova neste caso, notadamente porque o agente fiscalizador não acostou aos autos o elemento básico a comprovação do efetivo desembolso financeiro. Com razão a recorrente, a presunção não prevista em lei quando argüida pelos agentes fiscalizadores, devem estar acompanhadas de provas concretas que dêem os contornos nítidos e claros da suposta base de cálculo, nesse sentido verbis: *Presumir, entre diversas alternativas, que apenas uma é a verdadeira e, no caso de dúvida, aplicar o princípio de que o sujeito mais poderoso na relação tributaria deve ser beneficiado em detrimento do mais débil, é anular toda exegese contida no artigo 112 do CTN.; é criar princípio de legalidade elástica e de tipicidade maleável como fundamento de direito tributário. Isto porque, um novo tipo indefinido, não desenhado em lei, teria nascido, por força da interpretação flexível, a favor do autor e beneficiário da norma tributaria em detrimento do que deve suportá-W (lves Gandra da Silva Martins - Cad. Pesquisas Tributárias n° 9 - Ed. Res. Tributária) Ante a falta de provas que demonstrem que a autuada efetuou o dispêndio questionado, entendo deve ser reformada a decisão singular no sentido de afastar a exigência fiscal. 2- GLOSA DE DESPESAS - COMBUSTÍVEIS A autoridade fiscal glosou as despesas contabilizadas de aquisição de combustíveis, sob o fundamento de que os documentos fiscais (recibo fls. 45 de CR$ 3.951.500) não identificam os veículos abastecidos, inclusive porque a litragem fornecida nos documentos é superior a capacidade de tancagem individual de cada veiculo. se, me, Processo n° : 10680.004041191-91 Acórdão n° : 107-05.989 Nas razões de apelo, contesta a autuada que adquire o combustível em tambores os quais ficam estocados em sua sede, assim posteriormente abastece seus veículos e máquinas operadoras a medida que se faz necessário. Comprovando as razões de seu apelo, junta a recorrente: i) fotocópia de cópia do cheque nominal comprovando o efetivo pagamento ao Posto Marajó (anexo - doa fls. 27); ii) relação dos veículos e maquinas operadoras. A vista da comprovação do efetivo pagamento e rol dos veículos pertencentes a empresa, e, o doc. de fls. 66 - volume 1 - (declaração de rendas - donde consta indicação da existência de frota), entendo que decisão singular merece ser reformada, no sentido de cancelar a exigência fiscal. 3- IMOBILIZAÇÕES LANÇADAS COMO DESPESAS A empresa adquiriu um conjunto de alavancas e macaco hidráulico (doc. anexos), contabilizando-os como despesas, pelo que a autoridade fiscal e o Julgador Singular entendem que referidas aquisições devem ser imobilizadas, ante a presunção de tempo de vida útil em lapso temporal superior a um ano. Em primeiro plano tenho a observar que o auditor fiscal presumiu que a vida útil das referidas aquisições é superior a um ano, desta feita e a vista da legislação deveria ter sido imobilizada, entretanto, de concreto nada traz a seu favor para comprovar tal presunção. Ao reverso, o contribuinte faz juntada do doc. de fls. 31 - "Mexo 2", elaborado pela em presa "TRANSPOR ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA", do qual extrai-se as informações abaixu Íh10 • Processo n° : 10680.004041191-91 Acórdão n° : 107-05.989 "....1. conjunto de alavancas - 2. macaco hidráulico - 3. devido a solicitação constante destes componentes, o que provoca desgaste acentuado de suas peças, a durabilidade dos mesmos é por volta de um ano" Como se vê, referida informação diz que a durabilidade das aquisições objeto de julgamento é por volta de um ano. O dispositivo legal descrito como infringido é o art. 193 do RIR/80, verbis: "RIR/80. Art. 193 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesas operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior , prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (D. Lei no 1.598/77 art. 15" (grifei) Segundo o dispositivo legal acima transcrito, e a prova juntada aos Autos pela autuada, as aquisições objeto de glosa podem ser consideradas despesas dedutiveis. Não tendo a autoridade fiscal demonstrado que a vida útil das referidas aquisições é superior a um ano, a decisão singular deve ser reformada no sentido de se considerar indevida a glosa pretendida. 4- GLOSA - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS O autor do feito no curso da auditoria fiscal deparou com os documentos fiscais fornecidos pela empresas: i) José Carlos Rachid - N. Fiscal n° 1.928; ii) Ministrai Construções - N. Fiscal n° 158. Em ato continuo glosou os custos escriturados pelo contribuinte, vez que não havia registros no SISTEMA ORC/j.ç fr 11 _ir Processo n° : 10680.004041191-91 Acórdão n° : 107-05.989 A autuada em razões de impugnação e recurso oferece como prova da efetividade dos serviços prestados, os seguintes documentos: i) doc. fls. 33 (anexo-2), cheque nominativo a favor da empresa Ministrai Construções, comprovando o efetivo pagamento da nota fiscal n° 158; ii) doc. de fls. 36/37 (anexo- 2), fotocópia de cheque nominativo ao Banco para pagamento da dupl. Emitida por José Gomes Rachid - devidamente quitada pelo estabelecimento bancário, inclusive com acréscimo de juros moratórias. Diante das provas acostadas aos autos pelo contribuinte, confirma-se o pagamento dos serviços prestados. A autoridade fiscal louvou-se apenas na informação do Sistema ORCA, dai a presunção que os serviços não foram comprovados. Tenho que o referido registro do Sistema ORCA é ferramenta para a fiscalização, entretanto não se traduz em prova eficaz para atestar que os serviços não foram prestados. Mais uma vez entendo que decisão singular neste item também merece ser reformada. A autuada traz ao processo provas contundentes do efetivo pagamento dos referidos serviços, do que imediatamente conclui-se, que não haveria lógica pagar o serviço que não foi prestado. Entretanto a pretensão fiscal encontra-se desprovida do elemento central, qual seja "de uma robusta prova" da não prestação dos serviços pagos, assim, na falta desta deve-se cancelar a exigência fiscal porque destituída de liquidez e certeza. ,Lr 12 • Processo n° : 10680.004041191-91 Acórdão n° : 107-05.989 5- DOCUMENTOS INÁBEIS - MAJORAÇÃO DE CUSTOS Razão da empresa "AREIAS SÃO JUDAS TADEU", estar com o CGC/MF suspenso desde 31112186 (doc. de fls. 63), portanto antes da emissão dos documentos objeto da glosa fiscal. Oportuno aqui mais vez observar que a autoridade fiscal sustenta sua interpretação única e exclusivamente a vista do mencionado extrato de fls. 63. Verifico que não houve aprofundamento nas averiguações objetivando dar respaldo a glosa via desconsideração dos documentos contabilizados e devidamente pagos pelo contribuinte. Atacando o Auto de Infração e a Decisão Singular, o contribuinte autuado vem aos autos, e lança de imediato uma fotocópia do Cartão CGC da empresa "Areias São Judas Tadeu" (doc. fls. 38 - do anexo) onde consta que o prazo de validade do mesmo é até 31/12/87. Robustecendo ainda mais suas razões, a autuada junta vasta comprovação de pagamentos efetuados a empresa "São Judas Tadeu", pelas fotocópias de cópias de cheques nominativos a referida empresa (doc. de fls. 40/91 - do anexo). Destaco que o extrato de fls. 63 não informa ou registra: i) quais os motivos da suspensão do CGC da empresa "São Judas Tadeu"; ii) qual a data de publicação em diário Oficial da suspensão. Em não havendo publicação do ato de Suspensão, não há como punir-se outros contribuintes pela manutenção de relacionamentos comerciais com a empresa com CGC Suspenso. Ainda mais, se a suspensão origina-se em motivos de não atendimento de normas acessórias, ou falta de pagamento junto a Receita Federal, tais 13 Processo n° : 10680.004041/91-91 Acórdão n° : 107-05.989 fatos não podem tolher ou proibir negociações comerciais de outras empresas com aquela que tem o CGC. suspenso. A vista dos elementos constantes dos autos, e da prova do efetivo desembolso financeiro para o pagamento das notas fiscais glosadas, a decisão singular deve ser reformada no sentido de afastar a exigência fiscal porque indevida. 6- ARRENDAMENTO MERCANTIL - GLOSA DO VALORES CONTABILIZADOS COMO DESPESAS. O contribuinte teve as despesas de arrendamento mercantil glosadas sob o fundamento que "nos contratos os valores residuais de opção pela compra do bem eram ínfimos", ou seja equivalente a 1%. Referida matéria, já tem sido objeto de inúmeras decisões desta Câmara, no sentido de que os valores da opção de compra mesmo que ínfimos, não se reveste de motivo suficiente para que o arrendamento mercantil seja descaracterizado, ou ainda dar ensejo a glosa das prestações contabilizadas como despesas. Reformo a decisão do julgador singular, no sentido de afastar a exigência referente a glosa das despesas com Leasing. Nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de manter unicamente a exigência a titulo de omissão de receita sobre o suprimento de caixa do valor de CZ$ 390.000,00 realizado em 22106/87,cancelando as demais exigências. É como voto. Sala das Sessões-DF, , 06 de junho de 2000 E ~01* "MS SANTOS 421 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003122/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão de receita o saldo credor de caixa, apurado pela exclusão dos valores de cheques contabilizados a débito desta conta e que, pagos através de compensação bancária no ano seguinte, não tiveram lançamentos correspondentes a crédito desta mesma conta. CUSTOS OPERACIONAIS - Para que os custos sejam dedutíveis, é necessário, acima de tudo, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora. EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O ajuste imposto pelo artigo 21 do Decreto-lei nº 2065/83 é de natureza fiscal e como tal não afeta o patrimônio líquido da empresa. CORREÇÃO MONETÁRIA - É indevido o lançamento face a constatação que da irregularidade cometida não resultou qualquer prejuízo ao Fisco. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18106
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO ´PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$ ..., BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO/91.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 Acórdão ri° : 103-18.106 IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão de receita o saldo credor de caixa, apurado pela exclusão dos valores de cheques contabilizados a débito desta conta e que, pagos através de compensação bancária no ano seguinte, não tiveram lançamentos correspondentes a crédito desta mesma conta. CUSTOS OPERACIONAIS - Para que os custos sejam dedutívels, é necessário, acima de tudo, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa e á manutenção da sua fonte produtora. EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O ajuste imposto pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 é de natureza fiscal e como tal não afeta o património líquido da empresa. CORREÇÃO MONETÁRIA - É indevido o lançamento face a constatação que da irregularidade cometida não resultou qualquer prejuízo ao Fisco. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CMS - CONSTRUTORA MINAS SUL S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de CZ$ 18.768.143,42, bem como excluir a Incidência da TRD no período de fevereiro a Jul o de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -r• -RO NEUBER • RESIDE . MINISTÉRIO DA FAZENDA at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003122/9 g LSON Acórdão n° : ZO6 • / il ' • V BI • e iit • .n i RELA p;e FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. g c 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r4e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10680.003122193-18 Acórdão n° : 103-18.106 Recurso n° : 109.659 Recorrente : CMS - CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de 11s. 02105. -- Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 1988, ano-base de 1987, decorrente das seguintes irregularidades imputadas pela fiscalização. 1)Omissão de receita, caracterizada pelo saldo credor de caixa verificado em 31.12.87, face a recomposição desta conta, pelo expurgo de dois cheques contabilizados a débito de 'Caixa", mas que foram compensados em 07.01.88 e 18.01.88. Valor Tributável C4 11.187.710,68 2) Majoração de custos relativos a combustíveis e lubrificantes, tendo em vista que os documentos que iastrearam os lançamentos contábeis não se revestem das formalidades extrínsecas e/ou não foi comprovada a efetividade da despesa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e no Quadro Demonstrativo n° 04. Valor Tributável C4 13.880.469,90 3) Majoração de custos de obras relativos a `Serviços de Terceiros - cuja efetividade da prestação dos serviços não foi comprovada e/ou cujos documentos foram emitidos por empresa com CGC suspenso, extinto ou não foram apresentadas s 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA *.rainr i::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;-,0 -:175‘x^. Processo n° : 10680.003122/93-18 Acórdão n° : 103-18.106 respectivas notas fiscais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e no Quadro Demonstrativo n° 01. Valor Tributável Cd 30.924.866,81 4) Insuficiência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, de variação monetária referente a empréstimos concedidos às empresas ligadas: CMS - Táxi Aéreo Ltda. e MAP - Minas Administração e Participações Societárias Ltda., conforme anexos 02 e 03. Valor Tributável Cd 1.449.807,25 5) Excesso de correção monetária do património líquido em 31.12.87, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Valor tributável Cd 16.620.507,92 Dentro do prazo regulamentar, a autuada impugnou a exigência conforme petição de fls. 81/107, acompanhada dos documentos de fls. 108/311, alegando, em síntese, o seguinte: Preliminares - que o lançamento teria sido formalizado após o prazo de decadência do direito de lançar o crédito tributário Já que entre a data imação e a da ocorrência do fato gerador houve um intervalo superior a cinco anos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4,,Finti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Str• "O'Z' Processo n° : 10680.003122/93-18 Acórdão n° : 103-18.108 - questiona a aplicação da TRD a título de juros de mora, bem como a atualização monetária com base na UFIR, a partir de 1992, por manifesta inconstitucionalidade da Lei n° 8.393/91; Omissão de receita - Saldo Credor de Caixa - que não existiu saldo credor de caixa, mas sim criação, por parte da fiscalização, de um caixa com saldo credor, pois ao excluir do caixa os cheques cujos pagamentos não foram compensados no mesmo dia, evidentemente o mesmo teria que ficar credor; - que não haveria qualquer alteração do saldo de caixa se tivessem sido considerados todos os cheques, Independente de sua compensação, e deles deduzidos todos os pagamentos; se, entretanto, fosse apurado saldo credor estaria evidenciada a presunção legal de omissão de receitas, como pretende o presente lançamento, conforme artigo 180 do RIR/80; - é ilegal a autuação por presunção, sem base em prova; não basta apenas tentar Inverter o ónus da prova da suposta omissão de receitas, aplicando-se indevidamente como dispositivo legal infringido o artigo 180 ao invés do 181, ambos do RIR/80. Glosa de custos - Combustíveis e Lubrificantes - que a exigência não pode prosperar porque a despesa é comprovada através de documentário fiscal Idóneo e Indiscutível; - que a glosa fere o princípio da legalidade, que pode ser entendido em dois sentidos: a) o tributo deve ser cobrado mediante o consentimento do sujeito pass" • /4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ P :5,1r Processo n° : 10680.003122/93-18 Acórdão n° : 103-18.106 b) o tributo deve ser cobrado segundo normas objetivamente postas, de modo a garantir plena segurança nas relações entre o Fisco e os contribuintes; - que a legislação fiscal não estabelece quais são as formalidades extrínsecas que a autoridade lançadora quer imputar à documentação inerente às aludidas despesas; - que a própria Coordenação do Sistema de Tributação admite a comprovação de despesas mediante recibos e canhotos de passagens (PN CST n° 10/76); Glosa de custos - Serviços de Terceiros - que a glosa carece de amparo legal; - que trouxe ao processo grande parte da documentação comprobatória da efetividade da contratação dos serviços de terceiros, requerendo a juntada de outros documentos no decorrer do processo, face as dificuldades na localização de notas fiscais recebidas a mais de seis anos; - em relação as notas fiscais emitidas por empresas em situação irregular no CGC, diz que a pretensão fiscal é Inconstitucional porque desrespeita direitos adquiridos; - que é absurdo admitir que irregularidades constatadas em determinadas empresas retroajam e surtam efeitos sobre outro contribuinte, que em época remota porventura tenha contratado empresas que só agora foram fiscalizadas; - desde que o contratado preste o serviço com qualidade, no prazo e pelo preço combinado, acompanhado da respectiva nota fiscal passa este a gozar de bom conceito junto ao contratante e a prestação dos serviços será considerada perteit 6 J MINISTÉRIO DA FAZENDA Jittt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• .4 ,:trYlk• - Processo n° : 10680.003122193-18 Acórdão n° : 103-18.106 acabada e inteiramente legal, independente de qualquer irregularidade cometida pelo contratado; - que os lançamentos ora Impugnados são nulos por manifesta violação aos artigo 5°, II da Constituição Federai/88, artigo 100, parágrafo único, 137 e 142, parágrafo único do CTN, na medida em que ninguém está obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, segundo a lei, o encerramento irregular de atividade de um contribuinte não é motivo autorizatIvo para que se glose despesas relacionadas com notas fiscais por ele emitidas; Correção monetária de empréstimos à empresas ligadas - que a adição ao lucro líquido do exercício importará no aumento do património líquido, com igual reflexo na correção monetária devedora, Impondo-se aplicar a seu favor a diferença, extraindo-se do lançamento todos os efeitos regulares, não só a favor do Fisco, mas, também, a favor do contribuinte, o que no caso não ocorreu; Saldo devedor de correção monetária a maior - trata-se de receita de obra tributada a maior em 1986 e estornada em 1987, mas que não gerou qualquer prejuízo ao erário público, tendo em vista que em 1986 o valor estornado foi tributado antecipadamente. Na Informação Fiscal de fls. 316/320, o fiscal autuante propõe a manutenção integral do crédito tributário. A autoridade de eiro julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às lis. 324/337. 7 ..tnit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003122193-18 Acórdão n° : 103-18.106 Inconformada com a decisão, a contribuinte recorre a este Conselho conforme petição de fls. 341/347, que passo a ler em plenário. É o relatório. O? € 8 N.4-4icC k MINISTÉRIO DA FAZENDA »41.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1:7Pti;t5. Processo n° : 10680.003122/93-18 Acórdão n° : 103-18.106 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. A contribuinte suscitou preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, alegando que entre a data do fato gerador e a data do lançamento houve um intervalo superior a cinco anos. Neste Conselho de Contribuintes predomina o entendimento de que o IRPJ insere-se na modalidade de lançamento por declaração. Esta é a posição da doutrina e da jurisprudência administrativa, consagrada já a longa data. A decadência (artigo 173 do CTN) é a extinção do direito de constituir o crédito tributário pela falta de seu lançamento no prazo estabelecido em lei, que é de cinco anos, contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (ii) da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Na hipótese dos autos, em se tratando do exercício financeiro de 1988, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, em 01.01.89, com termo final em 31.12.93. Entretanto, como a contribuinte apresentou a declaração de rendimentos, para efeitos do IRPJ, em 29.04.88 (fls. 65), pela regra contida no parágrafo Único do artigo 173 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 20 do a 9 ,-;”,e- ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA «;;:t(r4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` É. IP - -*: I(' ""1 .;»n: - Processo n° : 10680.003122/93-18 Acórdão n° : 103-18.106 711 do RIR/80, o início da contagem do prazo é antecipado para 29.04.88, com termo final em 28.04.93. A contribuinte tomou ciência da autuação em 28.04.93 (fis. 05), ou seja, no último dia do prazo hábil para se efetuar o lançamento de oficio. Rejeito portanto a preliminar de decadencia. As outras questões levantadas como preliminares (TRD e UFIR), na verdade são questões de mérito e como tal serão examinadas. Omissão de Receita - Saldo credor de Caixa Para efetuar a tributação, a fiscalização elaborou a recomposição da conta 'caixa" no período de 28 a 31.12.87 (fis. 27/29) , bem como trouxe aos autos, prova de que dois cheques contabilizados como suprimentos de caixa, na realidade não tiveram esta destinação. A conta "Caixa' que já apresentava saldo credor nos dias 29 e 30 de dezembro, teve o saldo credor aumentado em razão do expurgo de dois cheques contabilizados a débito desta conta em 31.12.87, mas que comprovadamente não se destinaram a suprir o caixa da empresa, porque pagos através de compensação bancaria no ano seguinte, não tiveram lançamentos correspondentes a crédito da conta caixa. Assim procedendo, a fiscalização ateve-se à legislação pertinente e aos procedimentos de praxe, constituindo o lançamento encima de uma presunção ',uris tamtunt, ou relativa que admite provas em contrário (art. 180 do RIR/80). Essas provas, 0contudo, não foram produzidas pela contribuinte ao longo do procedimento, o que nos I to (O ;4-C *Alt MINISTÉRIO DA FAZENDA tatt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-17; Processo n° : 10680.003122/93-18 Acórdão n° : 103-18.106 a concluir como verdadeiros os fatos apontados pelo Fisco na constituição do lançamento, porquanto, de conformidade com a lel e com a pacífica Jurisprudência administrativa. Nego assim provimento ao recurso neste particular. Glosa de custos - Combustíveis e Lubrificantes A fiscalização glosou parte do custo da obra Guanhaes, porque entendeu que a documentação que lastreou os lançamentos na conta "Combustíveis e Lubrificantes", não atende as formalidades legais, sendo, portanto, inábil para comprovar tais custos, bem como porque não foi comprovada a efetMdade da despesa. Examinando detidamente o Mexo 1 deste processo, convenci-me que parte do custo glosado restou suficientemente comprovado e atende os requisitos de necessidade, usualldade e normalidade, sendo portanto dedutível na apuração do lucro real. Trata-se dos custos lastreados nos recibos que fazem referência aos Demonstrativos de Combustíveis e Outros Fornecimentos ao Grupo III, os quais identificam, dentre outros dados, a obra, o fornecedor, o período de fornecimento, o proprietário, a marca, a placa e o modelo do veículo, a finalidade, a quantidade e o tipo do combustível utilizado, bem como o total da despesa com cada veículo e o total do gasto no período. Assim, entendo que são dedutívels os valores constantes dos documentos abaixo relacionados: Documentos/fls. Valor - 1(4 11 ,;:, ‘C AN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003122/93-18 Acórdão : 103-18.106 59 87.742,20 61 e 58 62.310,30 62 16.609,00 64 127.464,50 65 22.580,50 66 25.809,00 66/67 151.549,50 68 22.698,50 68/69 129.371,50. 70/71 65.226,00 72/73 125.509,00 74 15.763,50 75/76 120.848,50 77 14.872,50 78 25.053,00 79/80 194.418,50 81/82 181.089,00 81 e 83 137.029,50 84/85 88.775,00 86 16.630,00 86 14.727,50 87 22.503,00 87/88 147.875,50 89 15.528,00 90 19.281,00 91 159.753,00 92 136.618,00 Total 2.147.835,50 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/47C1.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003122/93-18 Acórdão n° : 103-18.106 A outra parte do custo glosado tem como suporte recibos emitidos pelos mesmos fornecedores e no mesmo período dos acima relacionados, fazendo referência à notas fiscais emitidas em sequência, e que não identificam o destinatário de grandes quantidades de combustíveis (normalmente entre 11.000 a 16.000 litros de combustível para cada nota fiscal). Nas requisições, quando existentes, aparecem no campo destinado a identificação do veículo, as expressões: °diversos", "comboio" e °estoque". É o caso, por exemplo, do mês de outubro de 1987, onde além dos gastos considerados dedutiveis, a contribuinte contabilizou mais 194.100 litros de combustíveis, no total de Cz$ 2.530.030,00 (fls. 09/12 e 44/47 do Mexo 1), sem dar maiores explicações sobre a efetividade, normalidade e usualidade desse custo. Se a primeira parte corresponde ao fornecimento do período, conforme consta expressamente dos documentos apresentados, e cuja destinação está detalhadamente especificada em demonstrativos próprios, a conclusão que se chega é que a outra parte do custo glosado não representa efetivas aquisições e como tal é indedutível na apuração do lucro real, segundo meu entendimento. Glosa de Custos - Serviços de Terceiros Trata-se de glosa de custos de obras fundamentada na falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e do efetivo pagamento dos mesmos. De oito empresas examinadas, cinco delas se apresentavam em situação Irregular perante os cadastros da Receita Federal. A alegação de que as empresas estavam cadastradas nas repartições competentes e, portanto autorizadas a emitir notas fiscais não são suficientes para legitimar a dedutibilidade do custo. É necessário, acima de tudo, comprovar q 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,a1.14,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10680.003122/93-18 Acórdão n° : 103-18.106 correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora. Apesar de regularmente intimada e autuada, em nenhum momento a recorrente conseguir apresentar provas concretas desses custos, ou seja, não comprovou adequadamente nem a prestação dos serviços, nem o efetivo pagamento dos mesmos. O fato das empresas Construtora Ourivio Ltda. e Construtora Martins Lanna Ltda., serem de renome nacional, como alegado, não determina a dedutibilldade dos custos glosados, se não forem os mesmos comprovados conforme já ressaltei anteriormente. No caso da Construtora Ourivlo Ltda., a recorrente menciona a existência de um `Contrato de Concessão de Uso de Area' firmado entre a Ourivio, a CMS e a INFRAEREO, tendo como objeto a utilização de um HAMGAR ' da Pampulha em Belo Horizonte, porém, sequer comprova esse fato. Em relação à Construtora Martins Lanna Ltda., limitou-se a anexar duas faturas com o mesmo número, relativa à r medição e respectivo reajuste da empreitada na Obra: Santa Luzia - Moinho Vera Cruz, argumentando que 'o contrato pode ser verbar, sem dar maiores explicações a respeito, nem fazer qualquer referência sobre as demais medições, já que a constante da fatura apresentada era a terceira. Assim, diante da fragilidade das provas e dos argumentos apresentados, entendo que deve ser mantida a exigência, neste particular. Correção monetária de empréstimos à empresas ligadas 14 (k %. 4 4- ei MINISTÉRIO DA FAZENDA uu "; ‘r1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • nI 1[. sr Processo n° : 10680.003122/93-18 Acórdão n° : 103-18.106 A contribuinte não contesta os números nem a infração apurada, mas sim o fato da fiscalização não ter considerado os efeitos decorrentes no património líquido com repercussão na correção monetária das demonstrações financeiras. A argumentação da recorrente é inconsistente pois o ajuste imposto pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065183, tem caráter meramente fiscal e como tal não altera o património liquido da empresa. Ademais, ainda que o ajuste fosse de natureza contábil, como tais valores somente sedam incorporados ao património liquido em 31.12.87, os efeitos decorrentes só teriam repercussão na correção monetária relativa ao período-base seguinte, ou seja, em 1988, estando, portanto, correta a autuação. Saldo devedor de correção monetária a maior Segundo consta dos autos, no ano-base de 1986 a empresa apropriou como receita do exercício a Importância de Cz$ 4.921.969,89, tendo como contrapartida a conta *Clientes - Medições a Receber, apurando um lucro real de Cd 83.972,24, no caso menor que a receita mencionada. No ano-base de 1987, a contribuinte estornou este valor, apropriando-o como despesa do exercício, sem fazer qualquer ajuste no património líquido. Em consequência, entendeu a fiscalização que neste ano houve correção monetária a maior do património líquido. Assim sendo, não se discute o efet" eriodo de competõncia da receita, nem a possível omissão do seu registro em 19137. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo ti° : 10680.003122/93-18 Acórdão n° : 103-18.106 Nestas condições, entendo que assiste razão à recorrente quando afirma que desse fato não resultou qualquer prejuízo para o Fisco, pois o lucro líquido apurado a maior em 1986 é compensado pela apuração a menor em 1987, conforme demonstrado a seguir: Ano-base de 1988: • Lucro líquido apurado a maior. Cd 4.921.969,89 ou 41.191,4795 OTN Ano-base de 1987: • Lucro líquido apurado a menor: a) pelo estorno da receita Cd 4.921.969,89 b) pela Correção a maior do PL Cz$ 16.620.761.98 Soma Cd 21.542.731,87 ou 41.191 14795 OTN. O fato da empresa não ter pago Imposto de Renda no exercício de 1987, ano-base de 1986, também não justifica a glosa, dado que nesse caso o prejuízo fiscal apurado naquele ano seria Integralmente compensado no exercício de 1988, ano-base de 1987. Dou assim provimento a este item do recurso para excluir da tributação a importãncia de Cd 16.620.507,92. Quanto à TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributado Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TR só 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3Ç .rà. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'ep Processo n° : 10680.003122/93-18 Acórdão n° : 103-18.106 poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Por último, no que diz respeito â vigência da Lei n° 8.383/91, que instituiu a UFIR, sua vigência e os efeitos por ela produzidos são a partir de 10 de janeiro de 1992, conforme decidido pelos tribunais. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cd 18.768.143,42 (2.147.635,50 + 16.620.507,92), bem como excluir a Incidência da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991. Sal das Sess • :5 -(DF) em, o • e dezembro de 1996. tier4/'.NB si• 17 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011309/97-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 31/08/95. Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14048
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T23:39:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T23:39:23Z; Last-Modified: 2009-10-23T23:39:24Z; dcterms:modified: 2009-10-23T23:39:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T23:39:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T23:39:24Z; meta:save-date: 2009-10-23T23:39:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T23:39:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T23:39:23Z; created: 2009-10-23T23:39:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-10-23T23:39:23Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T23:39:23Z | Conteúdo => e:?1.S'i•t Publiegido rto Dtárjp9 fida/ r CC-MF I ! de / / .Ministério da Fazenda Fl. 1.0 Segundo Conselho de Contribuintes 1 Rubrico ' Processo n° : 10680.011309/97-28 459 Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 Recorrente : MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A Recorrida : DM em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA — MÉRITO — NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 Presidente (Yrrvo \e[1\yttrãr R ato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ja 1 4,3 22 CC-MF -e. ----e Ministério da Fazenda Fl. 3P7-1-710 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.011309/97-28 ,/{ 6 0 Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 Recorrente : MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, apresentado pela Contribuinte em 27/10/1997, referente ao período de apuração de 10/1990 a 10/1991. Mediante o Despacho Decisório de fls. 21/23, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 27/34, discorrendo sobre a possibilidade jurídica da compensação/restituição pleiteada, da interpretação dada pelo CTN e pela jurisprudência sobre a decadência e prescrição no direito tributário. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 39/43, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuraçâo: 01/10/1990 a 31/10/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 48/51), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho. É o relatório. 5 ( 2 22CC-MF "crie Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.011309/97-28 e/ 61 Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202- 14.048 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição dos tributos pagos indevidamente, Para o deslinde da controvérsia adoto, para direcionar e decisão, o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lápez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo: "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais ] , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do C7751 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no Voto do Relator Jorge Freire (Acórdão n°201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclus3es aqui externadas. Á matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alignotas, 1 1 Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ - 1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág. 631; P.R Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9° ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2° ed. — SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - Si' - Saraiva, 1991, pág. 219. 3 2 CC-MF ...+Cr'..fr • Ministério da Fazenda Ft :17@ Segundo Conselho de Contribuintes .,»(!fr Processo n° : 10680.011309/97-28 +62 Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 veiculada pela Lei it 7.689'88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciada no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira é o entendimento do Ato Declaratório ti2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. 2 No que pertine ao FINSOCIAL filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei tt2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir dai, os efeitos erga omites da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3. A dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das 3 2 0 referido Ato Declaratário dispôs que: "/— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.17Z de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - 3 A matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade ( Embargos de Divergência em RE n o 43.995 - 5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha) . 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 34.?;7, Segundo Conselho de Contribuintes 4;;IirA Processo n° : 10680.011309/97-28 4,3 Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 empresas comerciais e mistas, com fidcro no art. 0 da Lei 1 2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis tr 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COS1T ng- 58/98, entendimento a ser aplicado 110 caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art 1"; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às) ff 5 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.;kfritj'' Processo n° : 10680.011309/97-28 Q6 9 Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja tia via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importáncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretaç'ão judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis les 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve acumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o afaze:mento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difilso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADI,: e pela ação 6:( 22 CC-NIF • Ministério da Fazenda Fl. !-.$,.4? Segundo Conselho de Contribuintes ••,:&fsà4V Processo n° : 10680.011309/97-28 465 Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade, ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difitso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitzicionalidade (Regimento Interno do STF. arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;', 47 2' CC-MF 1:14:- .V Ministério da Fazenda Fl. tfr:;1-$,,,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.011309/97-28 46-6 Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difiso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constit ycionalista José Afonso da Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; -• 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle &fim°, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 171/11C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difilso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado I Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nutre. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/ 1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia 'ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.011309/97-28 G? Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 11. O citado Parecer PGFNCAThe 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difluo, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difluo, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difiiso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 28 - O disposto neste artigo não implicará restituição 'a officio' de quantias pagas.' ) 9 • 29 CC-MF -4--" .y Ministério da Fazenda Fl. 1,5+;14 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.011309/97-28 Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 0/1P 1101.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 04P 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão `ex officio' Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 0 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é unia das hipóteses em que a MP 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o 3 10 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,•71-À. Segundo Conselho de Contribuintes 4n'',C;;Iftir Processo n° : 10680.011309/97-28 Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT 110 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis reis 1787, de 30 de junho de 1989, 1894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n°32/1997 convalidou as compensaçães efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data, Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p3I1). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o ar!. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, d mister que o direito seja exerciicivel; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes dei 111 22 CC-ME • 'jr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .4tLIPP Processo n° : 10680.011309/97-28 4)--0 Recurso n° 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 11, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto tz° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido:) 12 . • r CC-MF ••• y4 Ministério da Fazenda PtsI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.011309/97-28 Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as deciscies do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 7 13 • gt;.-S 22 CC-MF • • -•• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;i*.L;tc.4 Processo n° : 10680.011309/97-28 Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas nu M? n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle d(iso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Seriado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP ti° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis tr's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(ca, devem ser feitos der itro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995: .1) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)". Acompanhando o entendimento acima esposado, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. ) 14 4. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. s Segundo Conselho de Contribuintes 42,4"k7i1.40, Processo n° : 10680.011309/97-28 1/43 Recurso n° : 118.379 Acórdão n° : 202-14.048 Outrossim, a decisão monocrática ora atacada, ao indeferir o pleito da contribuinte, o fez somente apreciando a preliminar relativa à decadência, sem no entanto adentrar no mérito do mesmo propriamente dito. Por tal, eventual exame em segunda instância de matéria não apreciada pela autoridade julgadora em primeiro grau ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 27/10/1997, sou pelo provimento do recurso neste sentido. Entretanto, como já visto, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito à restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância e os atos posteriores para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito, afora a preliminar de decadência, já apreciada e superada por este Colegiado. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 GYAÇO YUEN AR "Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." 15 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Didrio Oficial da Unitio de IS" i 04 /20Q3 22 CC-MF • ' C", Ministério da Fazenda Rubrico • Fl. •e't Segundo Conselho de Contribuintes ,ofer> — Processo n2 : 13688.000104100-49 Recurso n2 : 118.385 Acórdão n9 : 202-14.049 Recorrente : PLANALTO PREMOLDADOS E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA — MÉRITO — NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANALTO PREMOLDADOS E PAVIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. trifqGiPinteiro Togl Presidente Re tor Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. I‘.»17::.; 4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13688.000104/00-49 Recurso ng : 118.385 Acórdão n2 : 202-14.049 Recorrente : PLANALTO PREMOLDADOS E PAVIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, apresentado pela Contribuinte em 28/07/2000, referente ao período de apuração de 10/89 a 08/91. Mediante o Despacho Decisório de fls. 32/34, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a Contribuinte pleitear a restituição. Irresignada, a Interessada apresentou a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 35/40, discorrendo sobre a interpretação dada pelo CTN e pela jurisprudência sobre a decadência e prescrição no direito tributário. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 44/48, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 51/55), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho. É o relatório. ( 2 ?6 2 Q CC-MF : .r. :57Kij Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000104/00-49 Recurso ng : 118.385 Acórdão ng : 202-14.049 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho conheço do Recurso Voluntário. Trata o processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia adoto para direcionar e decisão o voto da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo: "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "decadência". A priori, o art. 168 do CM diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no Voto do Relator Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago aj 'Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ — 1 de 13/09/2000 que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP RT, 1999, pág. 631; P.Ft.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9° ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2° ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RI, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219.1 3 CM- e. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13688.000104/00-49 Recurso n2 : 118.385 Acórdão n 202-14.049 maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n 2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-I/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciada no Parecer COS1T IP 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. 2 No que pertine ao FINSOCIAL filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a uni, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 2 da Lei ,t 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 12 da Lei 112 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL3. A dois, porque o próprio) 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165. I, e 168. I, da Lei 5.172. de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3 A matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade ( Embargos de Divergência em RE n° 43.995 -5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha) . 4 (iR2 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000104/00-49 Recurso n9 : 118.385 Acórdão n 2 : 202-14.049 Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com jidcro no art. 92 da Lei iP 7.689/88, na &ignota superior a 0,5%, conforme Leis ii91 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 (n- 9 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13688.000104/00-49 Recurso ng : 118.385 Acórdão n 202-14.049 Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art 18, § 2 61; Lei ti° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) tia ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve acumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para 6 114 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13688.000104/00-49 Recurso n2 : 118.385 Acórdão n2 : 202-14.049 pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (Prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CD/ não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADI,' e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade, ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os Órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constimcionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja. desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIti se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada 3 7 tt 21 r CC-MF Ministério da Fazenda 4:k 11. Fi. Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n2 : 13688.000104/00-49 Recurso n' : 118.385 Acórdão n2 : 202-14.049 de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difitso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem- se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X;...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns die 8 cl 22 CC-14F Ministério da Fazenda Fl. 'tig.. 55 Segundo Conselho de Contribuintes --4s; Processo n2 : 13688.000104/00-49 Recurso n2 : 118.385 Acórdão n2 : 202-14.049 que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 111111C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difiiso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia 'ex tunc', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial §2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal' 11. O citado Parecer PGFIST/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tutic ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. V 9 22 CC-W Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000104/00-49 Recurso n2 : 118.385 Acórdão 2 : 202-14.049 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade &fido, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difluo, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucional idade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997, 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 ,Ç 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: # 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição `ex officio' de quantias pagas.' 3 yr 10 22 CC-MF • -cf ' 3_V- Ministério da Fazenda Fl. WH st Segundo Conselho de Contribuintes 4:n‘1;:1:4",'.,„,;•.„ Processo n2 : 13688.000104/00-49 Recurso n9 : 118.385 Acórdão n2 : 202-14.049 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP if 1.110/1995, art 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (M13 n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621- 36). acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, Ws termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme corista da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, i eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão 1 à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensa- ção/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - conto as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos,fpor não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo 11 4"- 2 .c 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tft:Tst! Segundo Conselho de Contribuintes --,s-. Processo 10 : 13688.000104/00-49 Recurso n2 : 118.385 Acórdão n2 : 202-14.049 (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIÁL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de I dezembro de 1988, na allquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art 77, e no Decreto n° 2. 194/1997, § 1 0 (0 Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se i fde ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da 1 IN, conto já dito, a compensação só pode ser procedida a 12 A 22CC-MF V- Ministério da Fazenda Fl. -1'..tr4tt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000104/00-49 Recurso n2 : 118.385 Acórdão n2 : 202-14.049 requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699- 40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributária 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' (Curso de Direito Tributário, 70 ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do Cl?'! é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga Nunes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na Ml' n° 1.699- 40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; I, Li g 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Ir(7: Segundo Conselho de Connibuintes )-24: Processo n2 : 13688.000104/00-49 Recurso n2 : 118.385 Acórdão n2 : 202-14.049 b)da MP ii 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o e prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto tr°3 14 1-, g € 2' CC-MF Ministério da Fazenda E.b . :..2414. 4.L. 'f? .?.,rg Segundo Conselho de Contribuintes .0,1 . .,. k!,.• 3,:.;' ,,, ...._ Processo n2 : 13688.000104/00-49 Recurso n2 : 118.385 Acórdão n2 : 202-14.049 1.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto ti° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1991 Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido • (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata- se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no I sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; I b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se i na via indireta: I 1 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na ME ii° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação 19de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) 15 2, cOMI t4r. ''ét•?, ;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n2 : 13688.000104/00-49 Recurso n2 : 118.385 Acórdão n2 : 202-14.049 anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do HF), seja no do controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 1. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso LY; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, sç 1°, com as alterações da IN SARE n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial,) Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95),s 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, alf contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra 16 4v r CC-M1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes i• _____ Processo n2 : 13688.000104/00-49 Recurso n2 : 118.385 Acórdão n2 : 202-14.049 bem como ter sido o pedido protocolizado em 28/07/2000, sou pelo provimento do recurso neste sentido. Assim, considero não alcançados pela decadência os valores recolhidos até dez anos anteriores à protocolização do pedido, ou seja, aqueles realizados a partir de 28/07/1990. Quanto aos demais, não mais poderão ser restituídos e/ou compensados, caso reste comprovado seu indevido pagamento. Outrossim, a decisão monocrática ora atacada, ao indeferir o pleito do Contribuinte, o fez somente apreciando a preliminar relativa à decadência, sem no entanto adentrar no mérito do mesmo propriamente dito. Por tal, eventual exame em segunda instância de matéria não apreciada pela autoridade julgadora em primeiro grau ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Por tal, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, apuração de eventual direito a restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância e os atos posteriores, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito, afora a preliminar de decadência, já apreciada e superada por este Colegiado. I É como voto. , Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. it ifkki:G S AV1 Y ALENCAR especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter par(es). 17

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Numero do processo: 10680.002640/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO ALÉM DO QUINQUÊNIO - DECADÊNCIA - Fruindo o sujeito passivo do direito à liquidação antecipada da parcela de lucro inflacionário acumulada em sua escrita, somente até cinco anos da referida liquidação, sob pena de ocorrência da decadência do direito ao lançamento, tem o Fisco a possibilidade de revisá-la para, apurando diferenças eventuais, exigir a pertinente repercussão em anos calendários subseqüentes.(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21105
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n.° :103-21.105 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO ANTECIPADA — NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO ALÉM DO QUINQUÊNIO — DECADÊNCIA — Fruindo o sujeito passivo do direito à liquidação antecipada da parcela de lucro inflacionário acumulada em sua escrita, somente até cinco anos da referida liquidação, sob pena de ocorrência da decadência do direito ao lançamento, tem o Fisco a possibilidade de revisá-la para, apurando diferenças eventuais, exigir a pertinente repercussão em anos calendários subseqüentes. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p,ssam a integrar o presente julgado. ,„ • , ... zo. ; ; -......, -- -... , „ , ... -_' _,....., -...,e -- - flja is n--Blt 1 ir tri i. *DR .arP Wrienell."°".". il."-. - .. NI ã TEill - V . c I .. VICTOR LUIS b SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: si g DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e EZIO GIOBATTA BERNARDINÊIS U( Jrns — 06/12/02 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA j:1/4 1i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:s?' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002640/2001-95 Acórdão n.° :103-21.105 Recurso n.° :130.920 Recorrente : MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente procedimento exigência tributária limitada à "Alteração de Valores Compensáveis do Imposto de Renda Pessoa Jurídica" a troco de que o sujeito passivo, no ano calendário de 1996, não teria realizado certa parcela de lucro inflacionário dada como de realização obrigatória, assim mantendo prejuízos fiscais em montante superior ao devido. Ao ensejo, o relatório que proferi no recurso 130.497, também de interesse do mesmo sujeito passivo, e versando a mesma matéria, apenas reportada ao ano calendário de 1995, do qual o vertente é conexo ou mesmo decorrente, escrevi: Na sua singela defesa, após provocado a prestar esclarecimentos, enfatiza que o lançamento seria incorreto na medida em que, valendo-se do favor legal do artigo 31 da Lei 8.541/92, já no ano de 1993 realizara, com os descontos devidos, todo o seu lucro inflacionário acumulado. A r. decisão pluricrática, sensível ao argumento defensório, acolheu o pagamento incentivado que não constava dos registros da Secretaria da Receita Federal mas, após proceder a certas revisões, ainda assim insistiu na existência de parcela remanescente de lucro inflacionário naquele ano, após a noticiada liquidação, para manter ainda que em parte a pretendida redução de prejuízo fiscal. No seu apelo o sujeito passivo já agora aumenta o cenário da postulação para argüir a decadência do direito ao lançamento em face de revisão tardia da liquidação que promoveu com as benesses legais, reportando-se inclusive a jurisprudência da Casa.' Renovo nesta oportunidade igual relato. É o relatório. • • ims - 06/12/02 2 • e h. 24 • 79: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002640/2001-95 Acórdão n.° :103-21.105 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e até arrolados bens para o seu conhecimento nesta instância. Dentro da circunstância de que o lançamento não exigiu crédito tributário, mas visou apenas retificar prejuízo existente na escrita fiscal, este arrolamento seria desnecessário, bastando apenas a formulação da inconformidade no prazo legal. Com estas explicações conheço do apelo. Ao ensejo do julgamento do recurso 130.497 proferi voto que se tomou vencedor, sendo acolhido à unanimidade pelos II Pares, onde escrevi: No mérito anota-se mais uma vez a expedição de lançamento versando diferença de lucro inflacionário a realizar onde o Fisco não mantinha, em seus registros, a apropriação do pagamento realizado pelo sujeito passivo sob as benesses do artigo 31 da Lei 8.541/92. Neste diapasão, em face desta omissão, de rigor já se teria como inteiramente imperfeito e improcedente a premissa acusatória, sendo de se entender, até, que a r. decisão pluricrática avançou para aperfeiçoar o lançamento, sem que a tanto estivesse autorizada. A pletora de elementos fáticos ali coletados de início já estaria a indicar um possível cerceamento de defesa apto a tomá-la nula como pretendeu o sujeito passivo. Mas entendo esta nulidade como superável na medida em que a diferença emergente, reportada ao pagamento incentivado, foi objeto de lançamento após o quinquênio, em desrespeito ao artigo 150, parágrafo 4°. do CTN. Com efeito, tendo o pagamento sido efetivado no ano de 1993 e o lançamento vindo a luz no ano de 2000, não resta a menor dúvida de que o Fisco decaiu da possibilidade de questionar diferenças em face do pagamento, que poderiam se projetar por anos calendários subseqüentes, como é a hipótese dos autos. Acompanho a jurisprudência noticiada, que também é a desta Câmara. Oriento pois o meu voto no sentido de prover integralmente o recurso." - 06/12/02 3 • C.:4 _ 24 . .,* MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ... ,g. • ,rn• ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':;',:fAri?" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002640/2001-95 Acórdão n.° : 103-21.105 Como já relatado o vertente procedimento é apenas extensão em outro ano-calendário da mesma matéria pela repercussão do lucro inflacionário que o FISCO apurou em oportunidade anterior, dado como não recolhido. No acórdão reportado se verificou que em face da fruição de certo beneficio fiscal com o recolhimento antecipado do lucro inflacionário existente no ano calendário de 1993, não mais sobejou qualquer lucro inflacionário e assim todas as diferenças, inclusive a presente, são indevidas. Na esteira :cgude voto condutor dou provimento ao vertente recurso. 'ala das sões — DF, em 04 de dezembro de 2002 ti t Lgjj 1(112 VICTOR Li iS D: ALLES FREIRE Jon - 06/12/02 4 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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