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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690239 #
Numero do processo: 10952.000123/2005-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula, por cerceamento de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar todas as questões trazidas com a impugnação.
Numero da decisão: 105-15.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, por não ter apreciado todos os autos de infrações constantes do processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIDADE EXECUTORA CONSELHO ESCOLAR INDÍGENA COROA VERMELHA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, por não ter apreciado todos os autos de infrações constantes do processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. q / RESI DENTEt S S • EI RESIC- / iia._. • IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. CA 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. „:;?' 41; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10952.000123/2005-68 Acórdão n°. : 105-15.888 Recurso n°. : 151.297 - Recorrente : UNIDADE EXECUTORA CONSELHO ESCOLAR INDÍGENA COROA - VERMELHA _ - _ RELATÓRIO_ _ ' _ Contra a entidade supra nominada, foram lavrados os autos de infração_ _ de fls. 06, 13, 16, 20 e 24, para exigir da mesma o crédito tributário referente à multa por_ atraso na entrega das declarações de informações DIPJ, dos anos-calendário de 1999, ' 2000, 2001, 2002 e 2003, respectivamente.- ' O contraditório foi inaugurado com a apresentação tempestiva das impugnações de fls. 1/5, 7/11, 13/15, 17/19 e 21/23. A Primeira Turma da DRJ em Salvador (BA), através do acórdão n° 9.128 (fls. 59/61), julgou procedente o lançamento relativo ao ano-calendário 1999, silenciando quanto aos demais. Cientificada da decisão (fls. 65), tempest vament :- a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 66/71. * , # É o Relatório.I 2 e h' *,, MINISTÉRIO DA FAZENDA4---,, tr 5. le i';' . ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA-41::t n - Processo n°. : 10952.000123/2005-68 Acórdão n°. : 105-15.888 VOTO : Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator : _. _- Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido., .- -- Como visto pelo relatório, as exigências reunidas neste processo dizem. -- respeito aos anos-calendário 1999 a 2003, enquanto que a decisão recorrida examinou. apenas o auto de infração de fls. 6, que diz respeito ao ano-calendário 1999.; Por seu tomo, com a ciência da decisão recorrida, a recorrente foi intimada a pagar o débito correspondente aos cinco (5) autos de infração. Decorre do exposto que o v. acórdão não abrange a totalidade das exigências impugnadas, tornando-se, por esta razão, nulo de pleno direito. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de anular a decisão reco .: : - 1• para que outra seja proferida em boa e devida forma. 1 la das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006.11 . 4a. çl. ts?“..-A—L - RINEU BIANCHI1 3 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009333/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1993 - É manifestamente indevido o lançamento que apurar insuficiência de recolhimento mensal de imposto sob a forma de lucro presumido (art. 41, II, Lei nº 8.541/92), quando o contribuinte, sem oposição do Fisco, demonstra na fase impugnatória que não tem qualquer imposto ou contribuição social mensal a apurar com base em suas operações comerciais e, mais, que tem "estoque" substancial de prejuízos acumulados passíveis de fruição. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18345
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Vilson Biadola e Murilo Rodrigues da Cunha Soares.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.345 JMS IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- EXERCÍCIO DE 1993 - É manifestamente indevido o lançamento que apura insuficiência de recolhimento mensal de imposto sob a forma de lucro presumido (art. 41, II, Lei 8541/92), quando o contribuinte, sem oposição do Fisco, demonstra na fase impugnatória que não tem qualquer imposto ou contribuição social mensal a apurar com base em suas operações comerciais e, mais, que tem *estoque" substancial de prejuízos acumulados passíveis de fruição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que • - ssam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola e Muni' Rodrigues da Cunha Soares. "egai rt.pieriSrr------..„„,-.-r---rUBER:or"--règ "IBM RIGU 01:'» III - iíilli oh VI • " I UI' ;E SACLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAI '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lona Meira. Ausente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. O • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/009.333/93-16 Recurso n° 109941 Acórdão n° 103-18.345 Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 109/113, ao apreciar o auto de infração de fls. 13/19 versando exigência de IRPJ (256.269,95 UF1Rs) no período de 31.1.93 a 30.6.93 sob a forma de tributação mensal pelo lucro presumido em decorrência de "a empresa não possuir escrituração contábil do primeiro semestre de 1993, e não estar obrigada a feitura da declaração pelo Lucro Real", acabou por confirmar o lançamento dentro do entendimento de que a "regularização superveniente de escrita, após a lavratura do auto de infração não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído". E, por via de consequência, restou confirmado também o auto de infração versando a contribuição social (128.134,97), auto de infração este originando o Processo n° 10980.009332/93-53 e apensado ao presente conforme despacho de fls. 73 e 107, posto que, a entender da mesma decisão monocrática, a "exigência de 1RPJ implica, automaticamente, na cobrança da contribuição social, pela relação de causa e efeito". Devidamente intimada pelo AR de fls. 120, subsequentemente interpõe a parte recursante o seu apelo de fls. 121/124 onde, após propugnar pela tempestividade da postulação recursal e informar que "vem obtendo resultados negativos desde 1990, tendo acumulado no decorrer destes últimos exercícios vultosos prejuízos passíveis de compensação pelo imposto de renda", deixa assente que não teria qualquer imposto a pagar no período enfocado pela autuação maior em face de o "estoque de prejuízos" ser muito superior "a qualquer resultado possível". Ademais, assim, "não havia também a necessidade de levantar-se mês a mês os resultados do período" e, se houve "inexistência e/ou recusa na apresentação de documentos", quando muito deveria se sujeitar ao "arbitramento do imposto, com base no artigo 21, incisos Iene não, com base no artigo 41, ambos da referida Lei n° 8541/92". De resto, se o "lançamento foi efetuado com base no disposto no artigo 41", "mister se fazia que a fiscalização comprovasse, de forma cabal, que 110144 3 .• .. . 0 MINUTÉMODAL~A - PROCESSO N9 10980/009.333/93-16 PRIMUROCONSUMODECONTRIBTANMES ACÓRDÃO N9 103-18.345 houve"...falta ou insuficiência do recolhimento do imposto...", fato que doctunentahnente não teria ocorrido e, neste diapasão, a autoridade julgadora teria alterado o lançamento "de modo a adequá-lo ao procedimento de arbitramento de lucros". É o breve relato.if k • -• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/009.333/93-16 ACÓRDÃO 149 103-18.345 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O Recurso é tempestivo. E a preliminar, na espécie se entrosando com o mérito da lide, implicará no exame conjunto das matérias prejudicial e de fundo. De início tenho para mim que a autoridade monocrática não mudou a causa do lançamento quando de sua confirmação e assim, de rigor, não teria sentido anular-se o veredicto recorrido por arguido defeito de forma. Em verdade, nos vários procedimentos da espécie submetidos a exame no seio da 3° Câmara, quando a fiscalização constatou que o contribuinte não promovera o recolhimento do imposto de renda mensal como antecipação de seu eventual imposto de renda anual até porque não possuía escrita organizada à época do Processo investigatário, tenderam todos seus membros para o princípio de que, a rigor, o lançamento sempre deveria vir dentro da forma do lucro presumido, e não sob a do lucro arbitrado. Assim, mesmo tendo deixado assente a decisão que, se o contribuinte não apresentou escrituração "em ordem", ainda que devidamente intimado, a opção pela tributação sob o chamado "lucro presumido", em base do artigo 41, II da Lei 8541/92, é em principio aceitável. Inobstante isto, entende este Relator, por igual já em consonância com o pensamento majoritário desta Câmara, que se no período fiscalizado, em face de o contribuinte demonstradamente possuir prejuízos não sujeitos a questionamento, a seguir de sua exibição na peça impugnatária não pode o lançamento do artigo 41, inciso Il da Lei 8541/92 de qualquer forma prosperar. Atento pois à circunstância de que, em formulando sua impugnação e com os documentos contábeis que anexou, ainda que produzidos posteriormente ao término do Processo investigatório (fls. 30/60), deixou o contribuinte assente que, nas datas dos supostos fatos geradores, Ou mais . . 5. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCESSO N9 10980/009.333/93-16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 103-18.345 precisamente pelo período de janeiro a junho de 1993 não apurou qualquer lucro sujeito à tributação pelo IRPJ, verifico a seguir que tal informação não foi objeto de questionarnento no veredicto. Este, ao reverso, enveredou apenas para a premissa de que o autuado não tinha escrita em boa ordem até a ciência da autuação. Sua apresentação na fase impugnatória não o sensibilizou. E assim, assumindo a existência da efetiva posição deficitária, não parece legítimo, justo e nem razoável , além de se pretender compelir o contribuinte ao recolhimento de imposto do qual, em fase subsequente, necessariamente deverá ser ressarcido pelo Fisco, ainda mais apená-lo por uma inexistente falta ou insuficiência de recolhimento de tributo. E é neste ponto que, precisamente, o lançamento maior fere o Código Tributário Nacional para por igual transformar a exigência de imposto em instrumento de imposição de penalidade. De se observar, ainda, que o atraso da escrituração não é por igual elemento hábil para dar azo à ocorrência do fato gerador presumido, principalmente quando o ataque à autuação se faz acompanhar de uma visão nítida e clara da situação fiscal da escrita contábil onde existem prejuízos elevadíssimos de períodos anteriores sujeitos a compensação integral. Neste passo exorbitou o legislador ordinário ou, no mínimo, foi omisso ao não prever situações que tais como não sujeitas à tributação mensal e meramente passíveis de uma multa administrativa ou acessória. Sob tais fundamentos, assim, dou provimento aos recursos formulados e via de consequência declaro inoperantes as exigências de IRPJ e Contribuição Social. Éct ovoo. iBra ili. B;I , 5 de fevereiro de 1997. li l ....- VICT • : L 1 - D BULES FREIRE - RELATOR J Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003813/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA Cabe a imposição da multa prevista no artigo 18 da Lei 10.833/2003 quando não são homologadas as compensações indevidamente promovidas pelo sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38696
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:21:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:21:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:21:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:21:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:21:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:21:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:21:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:21:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:21:25Z; created: 2009-08-10T13:21:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T13:21:25Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:21:25Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 225 ob?, n ' :E4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -c. .-ct-iir4-- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.003813/2004-04 Recurso n° 134.498 Voluntário Matéria SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.696 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente TEREZINHA F GRIGIO & LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA Cabe a imposição da multa prevista no artigo 18 da Lei 10.833/2003 quando não são homologadas as compensações indevidamente promovidas pelo sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto. G.A_ JUDI D • • RAL MARCONDES Ak7NDO - Presidente Processo n.° 10935.003813/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.696 Fls. 226 PAULO AFF0—...r-DE B S FARIA JÚNIOR — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 , . Processo n.° 10935.003813/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.6% Fls. 227 Relatório Este Processo, que cuida da imposição da multa e abrange o mérito do próximo a ser mencionado, é composto por dois volumes, estando a ele anexados o 10935.002937/2004- 64, que controla as compensações efetuadas, e o 10935.003814/2004-41 que contem a Representação Fiscal para Fins Penais. Para bem esclarecer os fatos, adoto trechos mais importantes do Acórdão 8.954 da 2' Turma da DRJ/CURIT1BA (fls. 169/175) de 04/08/2005, que não acolheu a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório 145/2004 da DRF/CASCAVEL (que não homologou as compensações efetuadas) e procedente o lançamento da multa. "Trata o processo de auto de infração (fl. 44/45) por meio do qual foi promovido 41 o lançamento contra a interessada de multa isolada no valor de R$ 7.398,33, com fundamentação no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. A autuação decorreu de compensações indevidas efetuadas pela interessada nas Declarações de Compensação de fls. 06 a 29, referentes a débitos do Simples dos períodos de apuração 02/2004 a 07/2004, isso porque, conforme descrito no Despacho Decisório 145/2004 da Delegacia da receita Federal em Cascavel (fls. 40/42), que decidiu não homologar as referidas compensações, a interessada, intimada, deixou de comprovar a existência dos créditos vinculados, além de que, nas PER/DCOMP, registrou como origem dos créditos a ação judicial n° 1059/57, referente a ação de atentado de herdeiros contra o Estado do Paraná. Cientificada, a interessada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 51/55, em que se reporta ao auto de infração e ao Despacho Decisório retroferidos, da seguinte forma, em síntese: a. diz ser improcedente o auto de infração, pela falta de elementos jurídicos embasadores com todos os seus quesitos jurídicos para configurá-lo; 41 b. alega que transmitiu via intemet pedido de cancelamento das PER/DCOMP objeto da autuação, e que, assim, elas deixaram de existir (retroatividade ao "status quo ante" — como se não tivessem existido no mundo jurídico), ou seja, não mais produzem direitos e obrigações no mundo jurídico; assim, entende que o ora impugnado procedimento fiscal perdeu o seu objeto jurídico; c. alega, ainda, que a autoridade fiscal, tanto no auto de infração como, em especial, no despacho decisório, utilizou-se de procedimento e procedibilidade tributária ultrapassada/obsoleta/revogada, que não mais possui amparo legal, posto que, com o advento da Lei n° 10.637, de 2002, as homologações de compensações decorrentes da PER/DCOMP (eletrônicas — via intemet) são de alçada das câmaras/comités de compensações, por meio do Serpro; por isso, requer a decretação de nulidade do auto de infração. Em atenção ao disposto no art. 18, § 3 0, da Lei n° 10.833, de 2003, foi juntado a este, por anexação, o Processo Administrativo Fiscal n° 10935.002937/2004-64 - referente ao Despacho Decisório 145/2004, da Delegacia da Receita Federal em Cascave que decidiu não Processo n.° 10935.003813/2004-04 CCO3/CO2 Ac6rdito n.° 302-38.696 Fls. 228 homologar as compensações objeto da multa aqui em análise -, cujas peças vieram compor as folhas de n°92 a 167." Segue o voto desse Acórdão. Ao examinar a nulidade do lançamento, citando os arts. 10 e 59 do PAF e o 142 do CTN, traz essa fundamentação: "O reproduzido parágrafo único dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. Aquela consiste na cerrada observância dos ditames legais quando da efetivação do lançamento; esta impede que o agente que constatar a ocorrência de infração à legislação fiscal, para não faltar com o dever de oficio, que lhe foi atribuído por lei, deixe de lavrar o competente auto de infração para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que são duas as • causa suficientes para invalidar o auto de infração e, por via de conseqüência, o lançamento nele consignado: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972). No caso em exame, o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade, contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, retrotranscrito, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade. Registre-se que não assiste razão à impugnante quanto às alegações de que a autoridade fiscal utilizou, em suas fundamentações e na adoção de procedimentos, legislação já revogada, no caso, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (que teria sido revogado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002), e de que,.após a edição da Lei n° 10.637, de 2002, a autoridade fiscal 4111 da Delegacia da Receita Federal em Cascavel seria incompetente para decidir pela não-homologação das compensações, o que seria de alçada das câmaras/comitês de compensações do agente receptor Serpro. Primeiramente, note-se que, diferentemente do que afirma a impugnante, o art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, não revogou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, mas apenas lhe deu nova redação. E foi essa nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que foi transcrita no Despacho Decisório 145/2004, no campo "Fundamentação" (fl. 41). Note-se também que, conforme consta no Auto de Infração (fl. 45) e no Despacho Decisório 145/2004 (fl. 42), a fundamentação da multa foi o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, na redação vigente à época das compensações indevidas. Quanto à competência para decidir sobre as compensações de créditos tributários, tem-se que é do Delegado da Receita Federal, conforme art. 227, XXI, do Regimento Interno da SRF vigente à época, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 2001. E o Delegado da Receita Federal em Cascavel delegou tal competência para o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária, por meio da Portaria DRF/CVL/PR n° 87, de 27 de agosto de 2004, publicada no DOU de 30 de agosto de 2004, portaria essa referida no Carimbo do chefe . . Processo n.° 10935.003813/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.6% Fls. 229 da aludida seção, onde ele assinou a Decisão145/2004 (fl. 135). Logo, a não-homologação em análise foi decidida por quem de direito. Dessa forma, incabível a preliminar de nulidade." E continua a decisão. "Quanto ao mérito, também inexiste razão à interessada. Note-se, primeiramente, que a impugnante não apresenta razões no sentido de confirmar a existência (e validade para a compensação) dos créditos utilizados para as compensações objeto da autuação. Sua defesa, além das argumentações já analisadas na preliminar de nulidade, restringe-se à alegação de que enviou via internet PER/DCOMP de cancelamento das compensações inicialmente pleiteadas, e que, assim, as PER/DCOMP originais perderam efeito Ono mundo jurídico, tornando insubsistente a multa litigada. Ocorre que, como se vê nos Recibos de Entrega, as referidas PER/DCOMP de cancelamento (fls. 77 a 84) foram enviadas em 27 e 28 de outubro de 2004, quando a interessada já tinha sido, em 07/10/2004 (AR de fls. 48 e 138), devidamente cientificada do Despacho Decisório 145/2004 (que não homologou as compensações) e do auto de infração de imposição da decorrente multa isolada aqui em análise. Portanto, quando do lançamento, a situação era de que a interessada tinha efetuado compensações indevidas, não homologadas pela decisão proferida no Despacho Decisório n° 145/2004, em face de não ter apresentado documentos de comprovação da existência dos créditos vinculados; Por isso, estava sujeita à multa de oficio prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, assim redigido: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes O de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei e 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ademais, tem-se que, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. No caso, a interessada perdeu a espontaneidade em 16/09/2004 (fl. 05), quando foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 03/04 a apresentar os documentos de comprovação dos créditos utilizados nas compensações. Fica, assim, demonstrado ser incabível a manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensações e procedente o lançamento da multa isolada." Em Recurso tempestivo (fls. 181/210), que leio em Sessão, afirma que a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e considerou procede te o lançamento da multa. Processo n.° 10935.00381312004-04 CCO3/CO2 AcOniao n.° 302-38.696 Fls. 230 Assevera não ser um sonegador pois substituiu os créditos tidos como ilegais, e que foi cerceado seu direito de petição, o da compensação. Adiciona não aceitar a multa imposta que o equipam a um sonegador. Ela só poderia ser aplicada no caso de não homologação da compensação pleiteada. Faz considerações de ser essa penalidade escorchante, citando autores e decisões judiciais em apoio a sua tese, e de ter ocorrido denúncia espontânea, além de mencionar o princípio de não confisco em matéria tributária e o da proporcionalidade. Finaliza pedindo o cancelamento da multa ou, ao menos, a redução da porcentagem da mesma. A Representação Fiscal para Fins Penais foi efetivada em razão de a legislação considerar que os créditos compensados cuja origem seja de natureza não tributária, inexistente de fato, não passível de compensação por expressa disposição de lei ou baseado em documentação falsa caracterizam evidente intuito de fraude. • O Recurso foi distribuído a este Relator em 26/02/2007, conforme documento de fls. 224, nada mais existindo n s Autos a respeito do litígio. É o Relatório. Processo n.° 10935.003813/2004-04 CCO3/CO2 ~ao n.°302-38.696 Fls. 231 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Está evidenciado que o litígio em questão refere-se exclusivamente à imposição de multa isolada, calculada sobre o valor indevidamente compensado com débitos próprios, o que foi objeto de outro processo no qual foi prolatado um Despacho Decisório da DRF/CASCAVEL não homologatório dessa compensação, o que deu azo ao lançamento de que cuida o presente feito. E irretocável o entendimento de terem sido indevidas as compensações promovidas. A peça recursal contesta apenas a imposição da multa isolada, pedindo o seu cancelamento ou a redução do seu montante. Esta é, pois, a questão posta a decidir para esta • Câmara. Demonstrada está a não homologação. Portanto é devida a multa isolada prevista no art. 18 da Lei 10.833, de 29/12/2003, com as alterações que se seguiram, o qual assim reza: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei ni? 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007)" Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 • 4 PAULO FONSECA DE S FARIA JÚNIOR - Relator Processo n.° 10935.003813/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.696 Fls. 232 Declaração de Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro Ouso discordar do meu caro colega no que pertine à multa imposta em função da compensação indevida, prevista no art. 90 da MP n° 2.158-35/2001, o qual está assim redigido: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A razão de minha irresignação está contida na evolução legislativa que sucedeu o lançamento guerreado. Com efeito, a exigência fiscal está consubstanciada no art. 18, da Lei n° 10.833/03 (com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004), a qual restringiu o lançamento fiscal das parcelas indevidamente compensadas, à exigência de multa isolada, nos casos de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio: "Art. 18 O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964."• Em função de se tratar de multa aplicável aos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (fraude, conluio e sonegação), esta norma também estabeleceu que a infração seria calculada com base nos percentuais majorados, previstos no inciso II ou § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, conforme o caso: "Art. 18 (..) § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado." Em outras palavras, naquela época, os percentuais previstos para aquele tipo de infração seriam, obrigatoriamente, de 150% ou 225%, conforme o caso: Processo n.° 10935.003813/2004-04 CCO3/CO2 Ac6rdâo n.° 302-38.696 Fls. 233 "Art. 44 (...) (.) 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.) § 2° As multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a)prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62. da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Ocorre que, a MP n° 252, de 15 de junho de 2005 (convertida na Lei n° 11.196, de 21.11.2005), promoveu nova alteração naquele dispositivo legal (art. 18, da Lei n° 10.833/2003), dispondo que a referida multa também seria aplicável no caso de a compensação ser considerada não declarada: "Art. 18 (..) C-) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1996" As compensações serão consideradas não declaradas quando se enquadrem em uma das seguintes hipóteses: "Art. 74 (..) § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à • Processo n.° 10935.003813/2004-04 CCO3/CO2 Acárclao n.° 302-38.696 Fls. 234 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (.) (-) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 30 deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto- Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." 111 Em função dessa dinâmica legislativa (repita-se, incluir a multa isolada às hipóteses acima transcritas — que nada se assemelham com o intuito de fraude, sonegação ou conluio), o art. 18 da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, alterou os percentuais aplicáveis reduzindo o montante para 75%, SALVO quando COMPROVADO o intuito doloso do contribuinte: "Art. 18 (.) (.) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do caput do ah. 44 da Lei n • 9.430, de 1996 1, duplicado na forma de seu §.1", quando for o caso." "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Processo n.° 10935.00381312004-04 CCO31CO2 AcOrdao n.° 302-38.696 Fls. 235 Portanto, na situação sub examine, em que as compensação efetuadas pelo contribuinte foram consideradas não declaradas (§12, do art. 74, da Lei n° 9.430/96), correto está o lançamento, de oficio, pela autoridade competente, de multa isolada em razão da não- homologação da compensação declarada pela Interessada. Ocorre que, conforme preceitua o § 1 0, do art. 44, da Lei n° 9.430/96 c/c § 40, do art. 18, da Lei n° 9.430/96, no caso de compensação for considerada não declarada (§ 12, do art. 74, da Lei n° 9.430), a multa deverá ser equivalente a 75%. Isso porque, a multa isolada em sua redação original (correspondente a 150%) somente pode ser aplicada quando comprovado que o contribuinte incorreu nas penalidades previstas nos art. 71,72 e 73, da Lei n°4.502/64: "Art. 44 (..) § I° O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capta será • duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os mencionados artigos, por sua vez, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstáncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigacão tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou dVerir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ora, em que pesem as considerações do meu ilustre par, não vislumbro como se pode assumir que houve fraude, sonegação ou conclui (os quais, conforme visto, se traduzem na vontade de o contribuinte ocultar informações relativas ao fato gerador da obrigação tributária), quando, como é cediço, a declaração de compensação (qualquer que seja sua modalidade — papel ou eletrônica) se traduz em confissão de divida!!! Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833/2003) "Art. 74. (...) . • • Processo n." 10935.003813/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.696 Fls. 236 § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Em função de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir a multa exigida ao patamar de 75%. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 M Édi 6r0 ROSA M A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Conselheira • • Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000211/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Improcede o lançamento face a comprovação de erro na apuração da matéria tributável. DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, face a relação de causa e efeito entre eles existente. Negado provimento ao recurso de ofício. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18818
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Vilson Biadola
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MINISTÉRIO DA FAZENDA p . J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.000211/95-74 Recurso n° : 114.277 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EX. DE 1991 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU (PR) Interessada : VISCARDI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° : 103-18.818 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Improcede o lançamento face a comprovação de erro na apuração da matéria tributável. DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, face a relação de causa e efeito entre eles existente. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU (PR)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • a 90 RODRI Ne:1 BER •Ra" VfNBO.I RELATE FORMALIZADO EM: 9 SET Me/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REALN . . 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA " - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.000211/95-74 Acórdão n° : 103-18.818 Recurso n° : 114.277 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU (PR) RELATÓRIO A empresa VISCARDI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., identificada nos autos, foi exonerada da exigência do crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social, PIS e Finsocial constantes dos Autos de Infração de fls. 26/46, em decisão de 1° grau pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (PR) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Os lançamentos se referem ao exercício de 1991, ano-base de 1990, tendo por fundamento omissão de receita operacional, em face da existência, na contabilidade, de depósitos bancários em montante superior aos recursos disponíveis, conforme apurado às fls. 11/22. A autoridade de primeira instância julgou improcedentes os lançamentos, conforme decisão assim ementada (fls. 507/512): "OMISSÃO DE RECEITAS - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Comprovado o erro na apuração do "quantum" tributável a título de omissão de receitas, por insuficiência de recursos sujeitos a comprovação, há que ser exonerado o correspondente crédito tributário. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES' 1114Sjms 2 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--1‘1 .0" Processo n° : 10950.000211/95-74 Acórdão n° : 103-18.818 A decisão foi assim fundamentada: "Uma simples conferência da recomposição dos demonstrativos, efetuada pela contribuinte, conforme planilhas de fls. 62/86, é suficiente para concluir que: aplicando corretamente a mesma metodologia empregada pela Fiscalização, obtém-se como resultado sobra de recursos (fls. 56). A alegação de que havia erro no montante de recursos oriundos de recebimento de duplicatas, Cr$ 97.268.272,69, contra Cr$ 50.863.950,70, considerado pelo fisco, despertou decisivamente a atenção deste Julgador. Apenas a diferença observada nos itens "Recursos de Vendas à Vista de Mercadorias e Serviços" e "Recebimentos de Clientes" é maior que a insuficiência apurada. Nas planilhas mensais de fls. 11/22, a Fiscalização considerou como recursos provenientes de vendas à vista, e recebimentos de vendas a prazo, o valor total de Cr$ 60.176.014,24. A Contribuinte comprovou nas planilhas de fls. 62/86, amparada pelos extratos de fls. 168/497, bem como pelas cópias dos livros contábeis de fls. 87/167, que obteve recursos no valor de Cr$ 97.268.272.69 com recebimentos de vendas a prazo por meio de cobrança bancária, e Cr$ 32.643.351,64 de vendas à vista, perfazendo um total de Cr$ 129.911.624,33 considerando-se a matriz e as duas filiais da empresa. A Declaração do Imposto de Renda, do exercício de 1991 (período-base de 1990), entregue pela empresa em 29/05/91, juntada por cópia pela Fiscalização às fls. 04/08, faz prova eficaz de que estão corretos os valores apurados pela Contribuinte, comprovado também que todos os valores recebidos por meio de cobrança bancária estão regularmente contabilizados. Aliás, somente esta declaração é suficiente para o julgamento da lide, sendo dispensáveis todos os demais documentos juntados pela Contribuinte. Pois bem, às fls. 04-verso, constata-se que a Contribuinte declarou ter percebido no ano de 1990 receita bruta de revenda de mercadorias prestação de serviços no total de Cr$ 161.313.192,00 (descontado jms 3 111) . . ...A.a. MINISTÉRIO DA FAZENDA * ... ,4-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''tP : I ", 4',.. -,:Mktt n•-- - .. Processo n° : 10950.000211/95-74 Acórdão n° : 103-18.818 vendas canceladas). Este foi o valor da receita efetivamente oferecido à tributação, e utilizado na apuração do lucro real. Nos balanços de 31/12/89 e 31/12/90, às fls. 07, verifica-se que a conta "Clientes" apresentava saldos de Cr$ 1.249.651,00 e Cr$ 25.776.649,00, respectivamente. Portanto, no ano de 1990, a empresa obteve recursos brutos com recebimentos de vendas no valor de Cr$ 136.784.194,00. A existência de erro na apuração fiscal é óbvia, posto que a diferença é de Cr$ 76.608.179,76, valor bem superior ao montante tributado. Entendo pois, que o crédito tributário deve ser exonerado." É o relatório. jms 4 .'t MINISTÉRIO DA FAZENDA " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10950.000211/95-74 Acórdão n° : 103-18.818 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso foi interposto nos termos da legislação vigente e deve ser conhecido. A matéria tributada diz respeito à omissão de receita operacional, em face da existência, na contabilidade, de depósitos bancários em montante superior aos recursos disponíveis, conforme apurado nos demonstrativos de fls. 11/22 Examinando tais demonstrativos verifica-se que se trata de comparativos mensais de recursos (A) e aplicações (B), onde a omissão de receita é medida pela insuficiência de recursos verificada no mês, ou seja, aplicações do mês maior que recursos do mês (B > A). Examina-se portanto matéria de prova. E neste caso as provas constantes do processo demonstram que assiste razão ao sujeito passivo quando aponta uma série de deficiências que comprometem o levantamento fiscal. De fato, ficou comprovado que a fiscalização computou no somatório das aplicações a totalidade dos depósitos e créditos bancários da empresa, incluindo matriz e duas filiais, enquanto no lado dos recursos considerou apenas aqueles contabilizados no caixa do estabelecimento matriz, sem levar em conta os recebimentos de duplicatas das filiais via cob ça bancária, nem os depósitos efetuados diretamente por estas na conta da matriz. ir jms 5 ég 44 bs' . MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:fsji Processo n° : 10950.000211/95-74 Acórdão n° : 103-18.818 Essa constatação fica evidente quando se compara a soma dos recebimentos de duplicatas consignados nos extratos bancários, Cr$ 97.268.272,69, contra Cr$ 50.863.950,70, considerado pela Fiscalização (fls. 55). Além desse fato, também não foram considerados como recursos os valores pertinentes às transferências entre bancos e os cheques devolvidos (fls. 55), levantados pelo contribuinte com base nos extratos bancários (fls. 168/497). Por outro lado, aplicando a mesma metodologia empregada pela Fiscalização sobre a empresa como um todo - matriz e filiais - obtém-se como resultado sobras de recursos, conforme demonstrado pelo sujeito passivo (fls. 56), e confirmado pelo Julgador de primeira instância (fls. 509). Assim sendo, a decisão recorrida não merece qualquer crítica e, portanto, deve ser confirmada. De todo o exposto e tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de julgamento em Foz do Iguaçu (PR). Brasília (DF), em 20 d z -go • - 997 VILSON B DO 1 é jms 6 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008301/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. Inocorreu equívoco no enquadramento legal, portanto, não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS/ FUNDAMENTAÇÃO. Campo específico para identificação da infração cometida. Estando correta a descrição da infração pode o contribuinte defender-se. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA. Entrega a destempo da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais – DCTF sujeita o infrator à aplicação da multa por inadimplemento no cumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124, de13 de junho de 1984. DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37865
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. Inocorreu equívoco no enquadramento legal, portanto, não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS/ FUNDAMENTAÇÃO. Campo específico para identificação da infração cometida. Estando correta a descrição da infração pode o contribuinte defender-se. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA. Entrega a destempo da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais – DCTF sujeita o infrator à aplicação da multa por inadimplemento no cumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124, de13 de junho de 1984. DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. Inocorreu equívoco no enquadramento legal, portanto, não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS/ FUNDAMENTAÇÃO. Campo específico para identificação da infração cometida. Estando correta a descrição da infração pode o contribuinte defender-se. O OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA. Entrega a destempo da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais — DCTF sujeita o infrator à aplicação da multa por inadimplemento no cumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 50, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124, del3 de junho de 1984. DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Processo n.° 10980.008301/2004-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.865 Fls. 70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH RAL MARCONDES ADO Preside Relatora N • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o Processo n.° 10980.008301/2004-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.865 Fls. 71 Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da oposição do contribuinte à exigência de multa imposta ante o atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2000, conforme discriminado no auto de infração de fl.16. O interessado interpôs impugnação, fls.01/10, argüindo preliminar de nulidade do auto de infração por não descrever o dispositivo de Lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida do contribuinte. Alega ainda, na citada impugnação, em resumo, que a DCTF foi entregue • espontaneamente nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a imposição de quaisquer penalidades. Aduzindo em defesa, também, que a exigência de multa por atraso, no respectivo caso, fere os princípios constitucionais da vedação de confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação de multas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou o lançamento procedente através do ACÓRDÃO DRJ/CTA N° 7.962, de 23 de fevereiro de 2005. O julgado a quo não acolheu a preliminar por descaber falar em nulidade de cerceamento do direito de defesa, posto que bem fundamentado o auto de infração. Esclarecendo que, no contexto das preliminares de mérito, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235 de 1972. Em relação a espontaneidade, a decisão supracitada esclarece que a previsão do artigo 138 não se aplica ao presente caso pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal. Explica que qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Regularmente cientificado, em 19/03/2005, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/04/2005, Recurso Voluntário, às fls.50/65, inicialmente esclarecendo, por meio de dispositivos legais, a possibilidade do Recurso Voluntário e a dispensa do arrolamento de bens. Reitera os termos da impugnação apresentada, destacando as razões preliminares anteriormente levantadas. Sustenta a denúncia espontânea de maneira a afastar as eventuais penalidades impostas pelo desctunprimento da obrigação tributária. Reforça a violação aos princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade). Processo n.° 10980.008301/2004-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.865 Fls. 72 Solicita, ao final de seu Recurso, a reforma da decisão contida no Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, cancelando a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais. É o Relatório. • • Processo n.° 10980.008301/2004-81 CCO3/02 Acórdão n.° 302-37.865 Fls. 73 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela interessada, mantendo o exposto no Acórdão de primeira instância (fls. 40 à 43), a seguir transcrito: "Nulidade — erro de tipcação — cerceamento do direito de defesa 3. Como preliminar, a interessada alega que o embasamento legal da autuação é equivocado, não havendo dispositivo que identifique a infração que eventualmente tenha cometido, o que ocasionaria cerceamento de seu direito de defesa. • 4. A alegação da contribuinte carece de fundamento. 5. No caso, a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 70 da Medida Provisória n.° 16, de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Infortnações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre • o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. § 1 0 Para eleito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. VI\ ------ Processo n.° 10980.00830112004-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.865 Fls. 74 § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; 11- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do capta, observado o disposto nos §§ 1°a 3°." 6. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada, sendo completamente infundadas as alegações da contribuinte de inexistência de base legal para a cobrança da multa. 7. Assim, por ter a contribuinte deixado de apresentar no prazo fixado as DCTF relativas aos 1°, 2° e 3' trimestres do ano-calendário de 2000 (conduta típica), conforme prevê o dispositivo transcrito sujeitou-se à multa nele descrita • convém ressaltar que o cálculo da multa, para cada trimestre autuado, foi feito conforme se encontra resumido no quadro 5 do auto de infração de fl. 16 (descrição dos fatos/fundamentação), por ser forma mais benéfica à contribuinte • "5 — DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO A entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 (cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário, ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20°4 e o valor mínimo de R$ 500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$ 200,00. A multa cabível foi reduzida em vinte e cinco por cento em virtude da entrega dentro do prazo fixado em intimação, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima. ". 8. Veja-se que a matriz legal para afixação dessa forma de cálculo da multa, além do art. 7° da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, está contida no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, além do art. 4° c/c art. 2° da IN SRF n° 73, de 1996, art. 2° c/c Processo n.° 10980.008301/2004-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.865 Fls. 75 art. 60 da IN SRF n°126, de 1998, e item Ida Portaria MF n°118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. 9. Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que bem fundamentado o auto de infração. 10. Ademais, no contexto das preliminares de mérito, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." • 11. Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. 12.Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 13.Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da impugnante, não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento argüida. 14.De qualquer forma, existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fi. 16, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do C77V, que tem a seguinte redação: "a atividade administrativa de lancamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Quanto aos demais argumentos da recorrente em relação ao mérito adoto o voto do Ilustre relator LUIS ANTONIO FLORA em julgamento anterior (Recurso n° 131.685, ACÓRDÃO n° 302-37.508, de 27 de abril de 2006) sobre a matéria de igual teor: , Processo n. 0 10980.008301/2004-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.865 Fls. 76 "A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarado em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem com entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constihicionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". IIII Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos". Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 IP or ,i ./JUDITE! D g III • • • • • II S ARMA 'O - Relatora • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4691989 #
Numero do processo: 10980.009612/00-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Para fins de determinação da CSLL a recolher a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores não pode exceder a 30% da base apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILHOS DE HENRIQUE MEHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p. 7 VERINALDO /2 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ,tãeé,-"I‘ DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10980.009612/00-81 Acórdão n° : 105-14.168 Recurso n° : 132.520 Recorrente : FILHOS DE HENRIQUE MEHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO FILHOS DE HENRIQUE MEHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa devidamente qualificada nos autos do Processo em epígrafe, foi autuada em 06/12/2000, por ter violado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, na compensação das bases de cálculos negativas de períodos anteriores na apuração da CSLL, referente ao exercício de 1996, ano-base 1995, com infração ao art. 2° da Lei ° 7.689/88, art. 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, sendo constituído um crédito tributário de contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL no valor de R$ 17.929,44. Inconformada com a autuação impugnou a exigência fiscal alegando a inconstitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos, posto que tal limitação frustraria suposto direito adquirido do contribuinte de compensar prejuízos acumulados anteriormente e que as Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95 não poderiam alcançar os prejuízos fiscais anteriores à 31/12/94 em razão do princípio da irretroatividade das leis, e, conseqüentemente, que o direito adquirido de compensação integral dos prejuízos da interessada e o ato jurídico perfeito não foram respeitados, com infração ao art. 5° inciso XXXVI da Constituição Federal e art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Alegou, mais, que a limitação em questão distorce o conceito do lucro e da renda, transfigurando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que somente poderia ocorrer através de lei complementar, porém, jamais através de lei ordinária. Diz, também, que a limitação de 30% configuraria um empréstimo compulsório ou imposto inominado e que houve flagrante afronta ao princípio da anualidade do imposto de renda. 441 ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10980.009612/00-81 Acórdão n° : 105-14.168 Por fim, alega que a limitação teria efeito de "confisco", vedado pela Constituição em vigor. Sustenta suas teses com fartas citações doutrinárias e jurisprudenciais. Em 28.06.2002, a i a Turma da DRJ de Curitiba - PR, julgou procedente o lançamento, por votação unânime, conforme Ementas do Acórdão n° 1.448 (fis. 58 a 62), abaixo transcritas: "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE. No ano-calendário de 1995, a compensação da base negativa da CSLL está limitada a 30% do lucro líquido ajustado. I NCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário." Intimada por AR em 05.09.2002 do teor da decisão "a quo", a interessada apresentou em 07.10.2002, recurso voluntário a este Primeiro Conselho (fls. 66 a 103), reiterando todos os argumentos já expostos na Impugnação, em nada inovando. É o Relatório. 411174 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10980.009612/00-81 Acórdão n° : 105-14.168 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para garantia do seguimento do feito. As alegações constantes do recurso são de natureza constitucional e seria oportuno consignar que a tese que vem prevalecendo no Judiciário é a da legalidade e constitucionalidade da lei atacada. O fato é que a pessoa jurídica não tem direito de compensar bases de cálculos negativas da CSLL, sem observância da legislação em vigor à época da referida compensação, qual seja, artigo 58 da Lei 8.981/95, posteriormente alterado pelo artigo 16 da Lei 9.065/95, não se aplicando a lei vigente à época da formação das suas bases negativas. Como esclarecimento, convém mencionar que, antes da compensação, inexiste o direito, apenas expectativa de direito e bem assim, que a compensação de prejuízo já tinha um limite no tempo (quatro anos), antes que o critério de limitação fosse modificado pela lei guerreada pela interessada. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das -ssões - DF, em 13 de agosto de 2003. ,. 1 /~ , DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001113/2001-55
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Recurso Negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado) que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de janeiro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.803 COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela VIANA AGRO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado) que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 49-1E gítatTE ICHVIRDOSS RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABA 2005- Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO :nua Processo n° :10940.001113/2001-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.803 MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 Processo n° :10940.001113/2001-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.803 Recurso n° : 203-120943 Recorrente : VIANA AGRO MERCANTIL LTDA. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão n°203-08.648, de 29 de janeiro de 2003: Trata-se de recurso voluntário (fls. 113/118) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 99/109) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, insuficientemente recolhida nos meses de junho de 1995 e janeiro a dezembro de 2000. A empresa impugnou a autuação alegando: 1 - decadência do direito de lançar o crédito referente a junho de 1995; 2 - inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98; 3 - improcedência da tributação das receitas referentes a "variações cambiais", por se referirem a exportações de mercadorias; 4 - que a multa de oficio e os juros de mora aplicados são confiscatórios, ferindo os arts. 5°, inciso LIV, e 150, inciso IV, da CF/88; e 5- que é inaplicável a Taxa SELIC para cobrar juros de mora. A decisão recorrida manteve a autuação, com os seguintes argumentos: 1 - a decadência para lançamento da COF1NS é de 10 (dez) anos, conforme o art. 45 da Lei n°8.212/91; 2 - a discussão referente à inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição, aos juros de mora e à multa de oficio não pode ser feita pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, a quem compete apreciar, de conformidade com a lei vigente; 3 - no que respeita às receitas advindas das "variações cambiais", o art. 14 das MP n°5 1.991, de 14/12/99, e 2.037, de 28/06/2000, e suas reedições, considera que tais receitas não estão isentas da COFDIS, por não estarem listadas entre as que o são; o art. 30 da MP n° 1.991/99 determina que serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo da COTINS; e 4 - a multa de oficio e os juros de mora foram exigidos de acordo com a lei vigente. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para reiterar os termos de sua impugnação./ G() 3 Processo n° :10940.001113/2001-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.803 Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: 1) pelo voto de qualidade, quanto à decadência e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens. Manifestando a deliberação por meio do Acórdão n° 203-08.648, sintetizado na seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4° do art. 150 do CIN, o direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei n°8.212/91. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As receitas financeiras correspondentes às variações cambiais compõem a base de calculo da contribuição, não se configurando receitas de exportação. MULTA DE OFíCIO. JUROS DE MORA: TAXA SELIC. Estabelecidos por lei válida e eficaz, não pode a autoridade administrativa deixar de aplicá- los. Recurso negado. Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando existir divergência entre o entendimento exposto no Acórdão recorrido e o emanado por Acórdãos de outras Câmaras quanto ao prazo decadência para constituição do crédito tributário (inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91). Apresentou como paradigma de divergência o Acórdão n° 201-73.523, de 26 de janeiro de 2000, e o Acórdão n°201-75.510, de 12/11/01. Por meio do Despacho n° 203-147, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu admitir o Recurso Especial interposto reconhecendo a existência de divergência quanto ao prazo decadencial da COFINS. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto. Afirmou ser de dez anos o prazo decadencial para lançamento da COFINS, visto que apesar das Contribuições Sociais figurarem entre os tributos cuja constituição do crédito tributário se efetiva por meio de lançamento por homologação, esses tributos enquadram-se na exceção prevista no § 4° do art. 150 do CTN, regendo-se por uma lei 4( Processo n° :10940.001113/2001-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.803 especifica, a Lei no 8.212/91 1 , que em seu art 45 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, (II) da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portanto, entende a Procuradoria, é de dez anos o prazo decadencial para lançamento da COFINS. É o Relatório. • 1 LEI N°8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. 64i) 5 Processo n° : 10940.001113/2001-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.803 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES; O recurso interposto pela empresa autuada merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. 2Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). 2 Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 6 42 Processo n° :10940.001113/2001-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.803 Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (.) Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma especifica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do C7N, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos 7 cf.) Processo n° :10940.001113/2001-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.803 materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativos. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria 'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 8 Processo n° :10940.001113/2001-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.803 Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distritaL A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a- dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucionaL Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declarató ria. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (jci que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, Processo n° :10940.001113/2001-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.803 alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que 10 Processo n0 :10940.001113/2001-55 Acórdão ri° : CSRF/02-01.803 portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Sebe. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (.) 64)P 11 Processo n° :10940.001113/2001-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.803 Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especcas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza4. o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CT1V)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CÃO - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. 4 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 12f Ori .. .. . • Processo n° :10940.001113/2001-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.803 Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto firam prazos decadenciais e pescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 15/08/2001 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 30/06/1995 e 31/12/2000. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2005. O -4--,4 P elHEIROPS-4 13 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002454/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dicler de Assunção.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União De .4-1- / 01- Processo n° : 10980.002454/2002-52 _ Recurso n2 : 130.464 i 8 O Acórdão n2 : 203-10.441 Recorrente : ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETROLUX DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Litali o reirr. a4to BrasIlia,121J )2 1 O Ç Presiden e e Relator 49 • VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira,Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 22 CC-MF-c " 'ir:, Ministério da Fazenda t.i. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 10980.002454/2002-52 Recurso to : 130.464 Acórdão n2 : 203-10.441 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho dmi Contribulntaa Recorrente : 1 ELETROLUX DO BRASIL S/A CONFERE COM O ORIGINAL Brastliap42. ja2.,/ VISTt RELATÓRIO A empresa ELETROLUX DO BRASIL S/A pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, requereu o ressarcimento de créditos do IPI de insumos adquiridos com alíquota zero no período de setembro de 1989 a dezembro de 1998, utilizados no seu processo produtivo, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Pediu a compensação dos referidos créditos com débitos de tributos administrados pela SRF. Às fls. 82/84, a DRF em Curitiba - PR indeferiu o requerimento da contribuinte, conforme consta em Despacho Decisório emitido pela Delegacia de origem que tomou por base que a legislação de IPI permite aos estabelecimentos industriais o crédito do valor do imposto que decidiu na aquisição de insumos destinados a emprego na industrialização de produtos tributados. O que o interessado pleiteia, sem amparo legal, é o crédito e o ressarcimento de um valor a título de imposto que não foi pago na entrada — insumos alíquota zero — por ter empregado tal insumo na industrialização de produto tributado. Dessa forma foi indeferido o direito ao crédito de IPI no montante de R$13.080.064,74 (treze milhões, oitenta mil, sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), relativo a valores calculados sobre insumos sujeitos à alíquota zero, porque esses insumos não sofreram a incidência do tributo na aquisição. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: -, a administração deve obediência ao princípio da não-cumulatividade nas operações que envolvam a tributação pelo IPI; - a administração está definitivamente vinculada às decisões definitivas do STF que fixem interpretação do texto constitucional, citando decisões judiciais que já teriam fixado interpretação a respeito da matéria ora sub Judite; - o "protesto judicial" é meio adequado para proteção do direito de crédito do IPI, afastando eventual sanção por inércia do contribuinte, citando decisões judicial e administrativa em socorro de sua tese. Acordaram os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1998 fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuinte* r CC-MF-o isr. ke Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tr:tr-Ot Segundo Conselho de Contribuintes 2j}4jos Processo ng : 10980.002454/2002-52 Recurso n2 : 130.464 VISTO Acórdão n2 : 203-10.441 Ementa: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS — Não há previsão legal para aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, imunes, não tributados ou tributados com aliquota zero. Solicitação Indeferida Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls 129/148, onde alegou, em suma, que: Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 129/148, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde ressaltou a necessidade de serem novamente debatidos os pontos alegados na manifestação de inconformidade, destacando: - O dever de obediência ao Princípio da Não-Cumulatividade nas operações que envolvam a tributação por IPI, discorrendo longamente sobre o mecanismo de não- cumulatividade. - Traz Jurisprudência do STF no sentido de que seria cabível o direito aos créditos do IPI, decorrentes de aquisições de insumos isentos e/ou com aliquota zero (RE n° 212.484- 2/RS e RE n° 350.4461PR). - Propugna pela vinculação da Administração Pública Federal às decisões definitivas do STF que fixem interpretação do texto constitucional. Transcreve jurisprudência desse tribunal superior que a ressarcimento oriundo de aquisições de insumos isentos ou aliquota zero. - A importância da adequação do uso de protesto judicial como via para proteção do direito de crédito do IPI, afastando, assim, qualquer sanção por eventual inércia (decadência/prescrição), que, repita-se, não foi o caso. - Protesta também pela inclusão de atualização monetária sobre os referidos créditos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •M da F da 2" Co n.selho de Contribuintes 2° CO-ME ---ofri7. inistério azen CONFERESAM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Riasillaa2 Processo n2 : 10980.002454/2002-52 — Recurso ni : 130.464 VISTO Acórdão n2 : 203-10.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que pelo principio constitucional da não-cumulatividade tinha direito aos créditos de IPI referentes às compras de insumos para fins de industrialização, com tributação à aliquota zero. Desse modo, passo analisar o alegado direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos tributados ou não: INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICACÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade – escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é unia regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1 - Método do Valor Agregado 1.1.1 Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 1.1.2 Método da adição ou "método do valor acrescido": somam- se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. 4 ? CC-MF4 at-: . ;.; Ministério da Fazenda ? P ' S i Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 1. 10980.002454/2002-52 CsiOtraritscrE11115CI °°04 0I;CA 411‘ OtAZfiRtsiEliGing.„nNtle:sAid. Recurso n2 : 130.464 VISTO Acórdão n° : 203-10.441 1.2 — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor liquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 30, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O principio da não-cumulatividade do IH tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153 (..) 1 § 30.. O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos - saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes" (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do principio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam dai conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões dai advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com aliquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva # rt J., 2' CC-MF MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda• • •r• 2° Cennelhd de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasIlia,C2C2 /ti OS Processo n2 : ' 10980.002454/2002-52 Recurso nfa : 1130.464 Acórdão nft : 203-10.441 VISTO etapa respeitando' , assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. -- Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: - os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS, aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; - o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; • o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade polítièa (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, I0F, etc.); e • o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única aliquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no casa de uma empresa que industrializa e comercializa 6 Ministério da Fazenda cAonFAtriRbuEinte 29 CC-MF 41, let-j:-%;:t Segundo Conselho de Contribuintes .;•.,Rt2r31' • 19—r--5--, Bras,haiirâ_ Processo n2 : 10980.002454/2002-52 :02.749: TDEnRs Cifori o :iGl Fl. tisa Recurso n9 : 130.464 VISTO Acórdão n2 :1 203-10.441 diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não- ' cumulatividade'. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade', quais sejam,. 'imposto sobre imposto' 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4,), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CI7V e a Legislacão do IPI seguem essa orientacão). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário dali! Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (.)" . Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explicita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o 7 esinia• MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes PCC-MF Ministério da Fazenda CONFEREnC9M O ORIGINAL Fl.1.3fr ?"-:: 'e Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 61,2 17,1*I Processo n't : 10980.002454/2002-52 Recurso n° : 130.464 VISTO Acórdão na : 203-10.441 Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao principio da não- cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPU98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). Jurisprudência Judicial - STF No tocante à vinculação dessa instância à jurisprudência judicial, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Concordo com o Colegiado de Piso quando afirma que "a controvérsia em tomo da eficácia protetiva de direitos do Protesto Judicial é irrelevante e prescindível para o deslinde do presente litígio". Se algum efeito ou utilidade futura possa vim a ter essa atitude tomada pela recorrente no escopo da instância administrativa, então não será esse colegiado que irá convalidar sua ação, e nem desfazê-la. Sua ação e atitude, pragmaticamente falando, foi efetuada. Se renderá frutos à recorrente, caberá a ela mesma descobrir, só que no âmbito do Pode Judiciário. . . 8 °ERE O' ntribuintel S'Jr, C:11:TÉ: DA F ? CC-MF wil;:z.v Ministério da Fazenda O ikzEaa- • Conselho C FAZENDA Fl. lt Segundo Conselho de Contribuintes -; 44 O ORIGINAL„ Processo n' : 10980.002454/2002-52 422 fril--Jr2.£_ Recurso n° : 130.464 Acórdão n' : 203-10.441 Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic suscitado no Recurso Especial. Entretanto, passo a enfrentá-la, pois posso ser vencido na matéria principal. De fato', o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do 1PL é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. NTONICtitERRA NETO 9 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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4690232 #
Numero do processo: 10952.000032/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON Dl FÁBIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO Dg FREITAS DUTRA PRESIDENTE , CÉSAR BENEDITO SANTA RtTA TANGA RELATOR FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA iW Processo n°. : 10952.000032/99-03 Acórdão n°. :102-45.600 Recurso n0. : 128.777 Recorrente : EDISON Dl FÁBIO RELATÓRIO Em 16 de julho de 1999, o Recorrente apresentou pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba rescisório do Programa de Desligamento Voluntário — PDV (fls. 01 a 15) da SCANIA DO BRASIL LTDA., cuja adesão ocorreu em 31 de agosto de 1992. Em 17 de maio de 2001, o Delegado da Receita Federal em ltabuna — Bania, através da Decisão n° 146/2000 (fls. 18 a 20), indeferiu o pedido do Recorrente, alegando haver operado a decadência, e que a contagem do prazo qüinqüenal para restituição do referido imposto deve seguir, literalmente, o que está disposto no Art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66, de acordo com o Parecer PGFN1CAT n° 1.538199. A decisão supra-referida foi fundamentada através da análise do Ato Declaratório n° 96 de 28111198, concluindo que o direito do contribuinte para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Inconformado contra tal decisão, o Recorrente apresentou impugnação â DRJ Salvack)r-BA (ris. 21 a 40), em 05 de junho de 2001, visando o exame do seu pedido nesta instância, alegando: 1 — A declaração foi protocolada em 19/05/1993, porém em 26/11/1993 foi o Recorrente intimado através de correspondência, para prestar informações sobre o preenchimento da declaração, havendo assim no seu modo de ver, a interrupção da prescrição. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10952.000032/99-03 Acórdão n°. :102-45.600 2 — O lançamento definitivo de restituição tem sua data de emissão em 0710111994, ocorrendo a prescrição no primeiro dia útil do ano seguinte ao ano de 1999, ou seja, 01/01/2000, logo posterior ao protocolo do presente processo administrativo. 3 — Amparou-se nos seguintes dispositivos legais: Leis 5.172/66, Art. 149, inciso I, Art. 165, Art. 168, inciso II, artigo 174, parágrafo único e inciso I; Ato Declaratório Normativo n° 07/99 e Ato Declaratório SRF n° 10/2000. 4 — Conclui solicitando seja acolhida a impugnação para retificar a declaração e restituir -0 diferencial.. Entretanto, em 21 de agosto de 2001, a DRJ, através de Decisão DR,IISDR n° 1.739 (fls. 42 a 48), Indeferiu o pedido de restituição, em face do transcurso do prazo decadência! de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, distante, a exegese dos Arts. 149, 150, 156, 165 e 168 do CTN, e que no caso concreto, o contribuinte reclama a restituição de crédito extinto em 31/08/92, porém só deu entrada em seu pedido em 16107/99, quando há havia decaído seu direito a restituição. Na decisão da DRJ foram destacados os seguintes pontos: - O Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999 de 28/10/1999 afirma ser equivocado o entendimento de que o termo iniciai da decadência inicia-se com o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da lei atacada, regindo-se pelo Art. 168 do CTN, havendo a sua extinção após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no Art. 165 do CTN. 3 CA MINISTÉRIO DA FAZENDAe.n :4; •t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 14-4 Processo n°. : 10952.000032/99-03 Acórdão n°. :102-45.600 - Fez alusão ao Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999 e ao Ato Declaratório n° 096 de 1999 - Entendeu ser o pagamento o que definitivamente extingue o crédito tributário. - Transcreveu jurisprudências. - No caso concreto, o Recorrente reclama a restituição de crédito extinto em 31108/1992, porém só deu entrada em seu pedido em 16/07/1999, quando já havia decaído seu direito a restituição de eventual indébito pelo transcurso do qüinqüênio. Em 30 de outubro de 2001, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fl. 49), requerendo a revisão do processo, com base nos fatos alegados na impugnação, e espera que seja julgado procedente o seu pedido. É o Relatório. -7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . :;;.7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10952.000032/99-03 Acórdão n°. :102-45.600 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do Recurso Voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993 (ano-calendário de 1992), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os Arts. 149, 150, 156, 165 e 168 do CTN. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98; 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10952.000032/99-03 Acórdão n°. 102-45.600 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo) 11— A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração" Antes, porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a INSRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como, a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art 168, II, do CTN O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados 1 — nas hipóteses dos incisos e II do Art 165, da data da extinção do crédito tributário, II — na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em iulgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (Nosso grifo) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '211 N Processo n°. : 10952.000032/99-03 Acórdão n°. 102-45.600 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 07/01/99, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O Art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 07/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O.U, em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição". O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10952.000032/99-03 Acórdão n°. :102-45.600 à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma na legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito do Recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV pois, o Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição 16 de julho de 1999, portanto, dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de Dar provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário — PDV, por não ter sido alcançado pela DECADÊNCIA. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. fot. CÉSAR BENEDITO SANTA RtTA P ANGA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4692281 #
Numero do processo: 10980.011137/2003-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - SAÍDA DE MERCADORIAS EM ESTOQUE - APURAÇÃO DE RECEITAS - BASES CONSISTENTES - As receitas relativas às saídas de mercadorias em estoque, apuradas a partir de bases consistentes de informações, não podem ser desacreditadas pela simples alegação de que as operações seriam de baixa de estoque e nem pela tentativa de invalidar a utilização de dados prestados pela contribuinte ao fisco estadual. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF. DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM 150% - LEGALIDADE - A aplicação da multa de ofício, tendo em vista o evidente intuito de fraude, de 150% foi feita com base na legislação específica (art. 957, II, do RIR/99). JUROS DE MORA (TAXA SELIC) – INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : V TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.794 IRPJ - SAÍDA DE MERCADORIAS EM ESTOQUE - APURAÇÃO DE RECEITAS - BASES CONSISTENTES - As receitas relativas às saídas de mercadorias em estoque, apuradas a partir de bases consistentes de informações, não podem ser desacreditadas pela simples alegação de que as operações seriam de baixa de estoque e nem pela tentativa de invalidar a utilização de dados prestados pela contribuinte ao fisco estadual. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF. DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM 150% - LEGALIDADE - A aplicação da multa de ofício, tendo em vista o evidente intuito de fraude, de 150% foi feita com base na legislação específica (art. 957, II, do RIR/99). JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PAPÉIS CARTUM LTDAÇJ . . ,.....4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',pr ., Ir QUINTA CÂMARA Processo n° :10980.011137/2003-16 Acórdão n° : 105-15.794 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. ... ,1f ) fir Ar P O - L zt IS ALV - RESIDENTE ANIEL SAHAGe* RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q; --'41/4 fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.011137/2003-16 Acórdão n° : 105-15.794 Recurso n° : 139.590 Recorrente : PAPÉIS CARTUM LTDA. RELATÓRIO Papéis Cartum Ltda, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 10/11/2003, com ciência em 17/11/2003, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 121/123), relativo ao exercício de 2003, no montante de R$ 213.296,76, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2003. Foi apurada a seguinte infração, conforme descrição dos fatos constante do Auto de Infração: "001 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECEITAS DA ATIVIDADE DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados na DIPJ — 2003 (forma de tributação lucro presumido) e os valores escriturados e declarados a Secretaria Estadual, conforme Gias apresentadas em 11/12/2002, cópias anexas às fls. 105 a 111. Ressaltamos que os valores das saídas, apresentadas nas Gias, nos meses de abril a novembro/2002 (dem.t1s.112), são relativos ao valor dos estoques de mercadorias existentes em 31/12/2001, conforme consta da declaração DIPJ/2002, forma de apuração pelo Lucro ReaL Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 30/06/2002 R$ 1.984.614,90 150,00 30/09/2002 R$ 2.160.923,10 150,00 31/12/2002 R$ 597.450,00 150,00" Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente, em 17/1212003, a impugnação às fls 129/150, instruída com os documentos de fls. 151/186, alegando, em síntese: ..e2 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.011137/2003-16 Acórdão n° : 105-15.794 a) Os valores referidos constante das GIAS apontadas no auto de infração, são decorrentes de guias retificadoras enviadas após o encerramento das atividades da Impugnante, com o objetivo de proceder a baixa de valores constante do estoque, por sugestão do fiscal estadual na oportunidade de uma verificação fiscal, que ao verificar que se tratava de erro formal, recomendou ao contribuinte que providenciasse as devidas retificações das respectivas Gias, não havendo portanto, o evento sugerido pelo auditor Fiscal, ou seja, a venda efetiva de produtos. b) A não ocorrência da hipótese de incidência tributária da referida contribuição, havendo apenas presunção do fisco; c) Alega que a multa aplicada foi de 150% do valor do imposto, sendo, assim, exorbitante, de caráter confiscatório e atenta contra o direito de propriedade previsto no art. 5° da CF; d) Dispõe sobre o fim social das empresas, transcrevendo diversas passagens de autores conhecidos na área tributária e jurisprudências; e) Os juros aplicados no auto de infração são ilegais, vez que cumulativos; f) Requer que seja recebida e acolhida in totum a presente impugnação, para o fim de ser determinada a improcedência do lançamento fiscal. Em 22/01/2004, a 1° Turma da DRJ de Curitiba julgou o lançamento procedente, conforme ementas abaixo transcritas: "SAIDA DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. APURAÇÃO DE RECEITAS. BASES CONSISTENTES. As receitas relativas às saldas de mercadorias em estoque, apuradas a partir de bases consistentes de informações, não pode ser desacreditada pela simples alegação de que as operações seriam de 4 ojk MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -4 • y f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..:41:+r> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.011137/2003-16 Acórdão n° : 105-15.794 baixa de estoque e nem pela tentativa de invalidar a utilização de dados prestados pela contribuinte ao fisco estadual. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 199/218) com documentos (fls. 219/225), alegando, em síntese que: a) Os créditos tributários lançados pela autoridade Fazendária em tela não devem prosperar, haja vista que são créditos constituídos a partir de pressupostos atos de omissão de receita, baseados em saldos de estoques apresentados na escrita fiscal figurados indevidamente por inexatidão dos procedimentos de controle interno, que foram posteriormente ajustados sem que houvessem saída efetiva de mercadorias. b) Cita vários artigos do CTN, alegando que este tem o propósito de resguardar o contribuinte ao arbítrio da autoridade fiscal de instituir tributo a partir de meros indícios, partindo da premissa de que toda ação tem intuito criminoso. c) Menciona vários julgados no sentido de se esgotar o campo probatório, de vez que o lançamento não pode prosperar quando sustentado apenas em indícios. d) Jamais poderia a legislação tributária instituir imposto sobre fato ou fatos não indicativos de riqueza, porque isto seria ferir mortalmente o princípio constitucional da capacidade econômica ou contributiva das empresas, tal como se fez ao tributar a recuperação de bases negativas. e) Cita o art. 150 da CF e compila passagens da doutrina no sentido da vedação ao confisco, alegando que a vedação da compensação efetuada pela recorrente tem efeito confiscatório, vez que ao invés de tributar o lucro, está sendo tributado o te" to 5 i• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.011137/2003-16 Acórdão n° 105-15.794 património, traduzido pelo capital do contribuinte, que representa parte de seus bens ou parte de seu património. f) A recorrente alega que, ao contrário do entendimento esposado pela instância "a quo", pode sim se utilizar das jurisprudências dos tribunais mencionadas na impugnação. g) "Não ocorreu a falta de pagamento do imposto em epígrafe, mas sim, mera postergação, haja vista que, os valores deste imposto não recolhido neste período por conta da utilização da base negativa, deixara de ser utilizado em período subseqüente, pois o prejuízo fiscal, tem caráter de crédito temporal' como os demais valores adicionados na parte "b" do LALUR„ para exclusão em período subseqüente"; h) Alega que não haveria razão para atribuir à Taxa Selic a força de Instrumento de política econômica apropriada para recompor perdas de efeitos inflacionários, de vez que vivemos em dias de deflação cujo índice acumulado no ano não supera a casa de 8% ao ano, e em contrapartida temos uma Taxa Selic na ordem de 26,5% ao ano, sendo assim completamente irreal a utilização deste indexador, sob pena de provocar danos irreparáveis ao contribuinte. É o relatório. 6 e L 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Nr+. . s, ‘..rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiffr * t• •Ciel,:kj QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.011137/2003-16 Acórdão n° : 105-15.794 Recurso n° : 139.590 Recorrente : PAPÉIS CARTUM LTDA. VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Das saídas das mercadorias e da omissão de receitas Alega a recorrente que o conteúdo das GIA/ICMS não indicaria a venda de mercadorias, mas a baixa de estoque, declarada daquela forma por "sugestão do fiscal estadual". E que tais GIA/ICMS, por si só, não se prestam à comprovação da ocorrência do fato gerador do imposto, mas mero indicio. Afirma ainda, que o lançamento está baseado apenas em presunções, fundado em prova emprestada do fisco estadual. Não merecem prosperar as alegações da recorrente, senão vejamos: A apuração fiscal teve início a partir da constatação do estoque de mercadorias, em 31/12/2001, no valor de R$ 4.742.988,70, cuja destinação a recorrente foi intimada (05/09/03) e reitimada (03/11/2003) a informar e comprovar. Na mesma ocasião, a recorrente foi intimada também a apresentar as CIA entregues à Secretaria Estadual no ano de 2002, referentes à movimentação daquele estoque de mercadoriasr2 7 P n 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. frf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.011137/2003-16 Acórdão n° : 105-15.794 Não consta, no presente processo, o atendimento a estas intimações. Conforme fl. 104, a Secretaria de Estado da Fazenda forneceu cópias de AR - Informações e Recolhimentos do ICMS (fls. 105/111), a partir das quais foram verificadas saídas declaradas ao fisco estadual, mas que foram omitidas nas declarações prestadas à SRF. Desta forma, a fiscalização federal utilizou-se das informações disponíveis, já que restaram infrutíferas as tentativas de obtê-las diretamente da recorrente A recorrente tinha, em 31/12/2001, um estoque de mercadorias no montante de R$ 4.742.988,70, cujas saídas ocorreram, segundo informado em GIA/ICMS, de abril a outubro de 2002, nos valores de R$ 810.610,40, R$ 630.736,20, R$ 543.268,30, R$ 839.618,10, R$ 860.165,00, R$ 461.140,00 e R$ 597.450,00, respectivamente. Estes são os valores que foram considerados pela fiscalização, como sendo a receita obtida pela saída das mercadorias. Verifica-se, pois, que o lançamento teve bases sólidas, não havendo que se falar em mera presunção fiscal. Quanto à alegação de que os valores tributados constituiriam meros registros de baixa de estoque, a recorrente, em momento algum, especificou a natureza desta suposta operação, não apresentou informações sobre o parâmetro que adotou para daquela forma compô-las quantitativamente e nem mesmo trouxe aos autos os registros contábeis pelos quais tem procedido à aludida "baixa" de R$ 4.742.988,70 de mercadorias em estoque. Desta feita, entre a apuração de saídas de mercadorias que se encontravam em estoque e que foram informadas pela própria recorrente ao fisco estadual, e a alegação, vaga e simples, de que não foi comprovada a existência de operação em que se baseia o roo - MINISTÉRIO DA FAZENDA FL t'; '.. • . e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., - k• <O j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.011137/2003-16 Acórdão n° :105-15.794 lançamento, há de prevalecer aquela que, no presente processo, encontra-se embasada em elementos reais, devendo, pois, ser mantido o lançamento tributário. Da alegação de inconstitucionalidade e Ilegalidade Alega a recorrente que a exigência fiscal em tela é ilegal e inconstitucional, de vez que, nos termos do art. 150, da Constituição Federal, é vedada a utilização de tributo com efeito de confisco. Além disso, afirma a recorrente que a legislação tributária, ao instituir imposto sobre fato ou fatos não indicativos de riqueza, fere o principio constitucional da capacidade econômica ou contributiva das empresas. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF. Saliente-se que, até o momento, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade por parte do STF sobre a contribuição em comento. Da multa de ofício aplicada Ademais, alega a recorrente que a imposição de multa no percentual de 150% é totalmente confiscatória, o que não é permitido em sede tributária. Não deve prosperar a argumentação acima, eis que: A aplicação da multa de ofício constante do Auto de Infração foi feita com base na legislação vigente (inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96 e art. 957, II, do RIR/99) en/decorrência da fraude constata, là 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,;(17-.tf> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.011137/2003-16 Acórdão n° : 105-15.794 Da Taxa Selic A partir de 01.04.1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66, art. 161, § 1°) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado. (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° 10540.000803/00-93, Relator Serafim Femandes Corrêa, Acórdão 201-77449). E, ainda: SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 30 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10980.004091/00-01, Acórdão 103-21238, Relator João Bellini Junior) 1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL ‘, • • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Stf» QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.011137/2003-16 Acórdão n° : 105-15.794 Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância "a quo". Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. 4a-aleAeljadi DANIEL SAHAGOFF 11 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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