Sistemas: Acordãos
Busca:
> camara_s:"Primeira Câmara"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668224 #
Numero do processo: 10768.000522/00-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS - ALIQUOTAS – A Brasil Resseguros S/A – IRB, como entidade vinculada e integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda (art. 4°, do Decreto n° 94.110, de 1987), face as competências atribuídas pelo Decreto-lei n° 73/66, não pode ser classificada como sociedade de seguros privados apenas para sujeição à alíquota majorada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93713
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4666581 #
Numero do processo: 10711.005087/2001-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 31/01/2000 REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. Após quatro oportunidades para serem mostrados os certificados de origem que lastrearam as operações auditadas, a recorrente ainda não conseguiu se desincumbir a contento de seu mister, razão pela qual deve prevalecer a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.184
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4662329 #
Numero do processo: 10670.001103/95-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. RECEITAS NÃO DECLARADAS. LUCRO PRESUMIDO. O valor do retorno de mercadorias canceladas, bem como as vendas computadas em duplicidade, devem ser excluídos da receita bruta para cálculo do lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal e correspondente ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas deve ser estendida aos demais lançamentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/FATURAMENTO. Correta a decisão de 1° grau que cancelou o lançamento fundado nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e em cumprimento ao disposto no artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 31/97. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Redução do percentual de 100% para 75% na forma do ADN/COSIT n° 01/97. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide apenas sobre o valor do imposto declarado na declaração de rendimentos apresentada fora do prazo. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93431
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4648775 #
Numero do processo: 10280.000916/98-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – Tendo o julgador a quo, na decisão do presente litígio, se atido as provas dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93541
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4655562 #
Numero do processo: 10508.000262/95-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – NÃO CONTABILIZAÇÃO DE IMÓVEIS – Para fins de decadência, o fato gerador da omissão de receitas, por não contabilização de imóveis, reporta-se à data em que foram adquiridos e não aquela em que foram transmitidos. OMISSÃO DE RECEITA – PROVA IMPRESTÁVEL – Não pode prosperar a exigência do imposto baseada em documentos inquinados de inidoneidade se esta não foi provada pelo fisco. EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS – CARACTERIZAÇÃO – Não caracterizam empréstimos os créditos representativos de adiantamento de numerário para aquisição de bens imóveis. VARIAÇÃO MONETÁRIA/CÂMBIAL PASSIVAS – EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS – A conceituação como omissão de receitas dos valores utilizados como suprimentos de caixa confere à essas operações financeiras um caráter de materialidade, não sendo legítimas as glosas de variações monetárias/cambiais passivas, calculadas sobre estes empréstimos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO TIDO POR NÃO CONTABILIZADO – DECADÊNCIA – Para fins de decadência, o fato gerador da omissão de receita de correção monetária, por não contabilização de imóveis, reporta-se ao exercício em que foram adquiridos e não aquele em que foram transmitidos. RESERVA OCULTA – Ao efetuar a tributação da receita de correção monetária em exercícios sucessivos, deverá a fiscalização considerar a correção do patrimônio líquido que tal procedimento acarreta, a partir do segundo exercício tributado. PIS/FATURAMENTO – É insubsistente a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social – Pis/Receita Operacional, determinada com base nos Decretos-Lei nr. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – LEGALIDADE – Excluída a tributação por manifesta falta de substrato legal, uma vez que o artigo 8º do Dec.-lei nr. 2.065/83, base legal para o lançamento, teve sua vigência somente até 31.12.88. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – LEGALIDADE – O disposto no artigo 35 da Lei nr. 7.713/88, não se aplica às sociedades por quotas de responsabilidade, nos casos em que o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata, ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93225
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
4657544 #
Numero do processo: 10580.004731/95-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: “COISA JULGADA. SENTENÇA RESCISÓRIA. EFEITOS. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO – Rescindida a sentença que desobrigava a contribuinte do recolhimento da Contribuição Social s/o Lucro Líquido, por força dos juízos ali expressos: o “rescidens”, de natureza constitutiva; e o “rescisorium” de natureza declaratória; os seus efeitos são “ex nunc” e “ex tunc”, logo, sendo restabelecido o vínculo jurídico obrigacional “ex lege”, e, em face do disposto no art. 497 e 587 do Código de Processo Civil, não é necessário se esperar pelo trânsito em julgado da sentença rescisória para a realização do lançamento. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. DESNECESSIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA – A jurisprudência pátria (tanto a judicial quanto a administrativa) tem entendido que nas relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o Contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após alterações legislativas e, uma vez que os fatos geradores da obrigação tributária aqui discutidos são posteriores às alterações legislativas, nada obsta que seja realizado o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido via Auto de Infração.”
Numero da decisão: 101-93734
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
4655604 #
Numero do processo: 10508.000431/98-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – Os suprimentos de caixa cuja origem e efetiva entrega do numerário utilizado nas operações deixam de ser comprovados com documentação hábil e idônea caracterizam a existência de desvio de receita do crivo da tributação. VARIAÇÃO MONETÁRIA – MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS – Nos negócios de mútuo entre empresas coligadas a mutuante deve reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, no mínimo, o valor correspondente à correção monetária calculada aos índices oficiais. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – Legítima a tributação da diferença verificada na apuração do saldo da conta de Correção Monetária a que se refere o artigo 347 do RIR/80. LANÇAMENTOS DECORRENTES – O julgamento do lançamento do IRPJ tido como principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. FINSOCIAL/FATURAMENTO – As empresas imobiliárias são contribuintes do Finsocial/Faturamento, dado que o STF já reconheceu a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nr. 7.738/89, pelas alíquotas majoradas até 31.03.92. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93211
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
4654707 #
Numero do processo: 10480.008701/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa, a decisão de 1° grau que confirma imposição explicitada literalmente na lei, tais como aplicação da UFIR, juros de mora a taxa SELIC, já que de acordo com a orientação estabelecida no Parecer Normativo CST n° 329/70, está vedada à autoridade administrativa a apreciação de argüição sobre inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. IRPJ. LANÇAMENTO. GLOSA DE CUSTOS. É cabível a glosa de custos deduzidos na determinação do lucro líquido, quando comprovada a inidoneidade das notas fiscais, no período correspondente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovada a utilização de notas fiscais inidôneos para aumentar os custos operacionais e reduzir o lucro líquido, cabível a aplicação da multa qualificada. ACRÉSCIMOS LEGAIS. UFIR. JUROS DE MORA A TAXA SELIC. A UFIR como índice de correção monetária dos tributos está prevista no artigo 1° da Lei n° 8.383/91 e a cobrança de juros de mora, a taxa SELIC está regulada pelo artigo 84, I e §§ 1° e 2° e 6° da Lei n° 9.981/95 cujos dispositivos legais não foram julgados inconstitucionais e nem suspensas as suas execuções pelo Senado Federal e, portanto, estão em pleno vigor. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93488
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1o. grau e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação a parcela de Cr$ ..., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4658256 #
Numero do processo: 10580.011166/00-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 101-93825
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4621873 #
Numero do processo: 10935.001303/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3, 2004, 2005, 2006 IRPF, DECADÊNCIA. O imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, corno regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.° 38 deste CARF. IRPF, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CHEQUES DEVOLVIDOS E VALORES TRANSFERIDOS ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR. Os valores correspondentes a cheques devolvidos e transferências entre contas do mesmo titular devem ser excluídos da base de cálculo do tributo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula CARF n. 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.682
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os depósitos no valor de R$ 35.058,39 (AC 2002), R$ 34 763,44 (AC 2003), R$ 86.530,10 (AC 2004) e R$ 32,945,76 (AC 2005), nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA