4635180
# Numero do processo: 11128.005924/00-83
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Multa administrativa. prevista no Art. 526, inciso II, do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de
5 de março de 1.985, atualmente capitulada no artigo 633,
inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado
pelo Decreto it° 4 543, de 26 de dezembro de 2002. Descrição
inexata da mercadoria importada. Inaplicabilidade de referida
multa. O fato do mercadoria descrita na Declaração de
Importação não corresponder exatamente as características do
produto importado não autoriza a aplicação -da multa prevista
no artigo 526, II, do RA, eis que o falo dito infrator não se
subsume à hipotese prescrita em referida norma.
Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/03-06.221
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ó presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
4621399
# Numero do processo: 10980.007971/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2005 a 30/10/2006
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ISENÇÃO, ENTIDADE QUE ADOTA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO DIREITO DA ENTIDADE DA QUAL ORIGINA,
1 - Não faz jus a isenção a entidade que deixa de vincular-se ao CNPJ de outra entidade que é isenta, passando a ter personalidade jurídica própria, devendo, a partir de então, ela mesma observar as exigências legais, inclusive pleiteando junto ao Órgão Arrecadador o deferimento do beneficio fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.965
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4632321
# Numero do processo: 10768.018826/00-62
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP -
Período de apuração: 01/06/1992 a 31/10/1993
DECADÊNCIA,
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8 212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4634615
# Numero do processo: 11020.002045/97-01
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo SESI entidade sem fins
lucrativos, improcede a exigência da contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição LC 7/70, art. 3º, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4633140
# Numero do processo: 10845.005602/93-39
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÁLCOOL ESTEARÍLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com os nomes
comerciais de NAFOL 1618-S, HYDRENOL D ( objeto do presente litígio), LOROL INDUSTRIAL e ALFOL 1618S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903.
Numero da decisão: CSRF/03-03.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4633809
# Numero do processo: 10882.000598/99-43
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF.
Recurso especial não provido
Numero da decisão: 9101-000.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4640355
# Numero do processo: 13890.000285/2002-13
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ
Exercício: 1998
AUDITORIA INTERNA NA DCTF. OPÇÃO PELO
PARCELAMENTO DA DÍVIDA. JUROS-QUOTA.
Comprovado, por meio da juntada das guias DARF's pertinentes, que o contribuinte recolheu, integral e antecipadamente, o IRPJ apurado no segundo trimestre civil do ano-calendário de 1997, antes da data de vencimento (31 de julho de 1997), não há que se falar em aplicação de nenhum encargo moratório, lançado por meio de auto de infração, ainda que haja discrepância entre a forma de pagamento informada na DCTF e a quitação efetivamente concretizada.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1803-000.238
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4635692
# Numero do processo: 13605.000313/99-96
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do ' pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução.
RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/02-02.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,
Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4640494
# Numero do processo: 14041.000790/2005-74
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO.
OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de
renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário
da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS ALUGUÉIS DE PESSOA FÍSICA.
Comprovada a omissão por meio de documentos e infon-nações carreadas aos autos pela autoridade fiscal, deve-se tributar os rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte.
IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE
RENDIMENTOS - Incide a tributação do imposto de renda sobre os
rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios.
MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE
OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de
oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do
referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada,
já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla
penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3301-00137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4632687
# Numero do processo: 10830.002229/99-46
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1993
SELIC - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A estipulação de taxa de juros
é matéria adstrita ao principio da legalidade, conforme o § 1° do
art. 161 do CTN. Dessa feita, como o § 4° do art. 39 da Lei n°
9.250/95 determina a aplicação da taxa SELIC, na restituição de
tributos pagos indevidamente ou a maior, tão somente a partir de
01.01.1996, não cabe ao Conselho de Contribuintes afastar a
aplicação da respectiva determinação.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho