4813508
# Numero do processo: 10208.001799/86-22
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 198
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Falta de mercadoria estrangeira acondicionada em "container". Responsabilidade da empresa transportadora face ao que dispõem os parágrafos únicos dos arts. 19 e 60, c/c o art. 478, § 1º, item VI, do Decreto nº 91.030/85.
Recurso de divergência que se nega provimeinto.
Numero da decisão: CSRF/03-01.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hamilton de Sa Dantas
4957209
# Numero do processo: 13657.000192/2006-85
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
SALDO CREDOR DE IPI - SALDO EXISTENTE EM 31/12/1998.
O saldo credor decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da legislação em vigor à época pode ser mantido e aproveitado na escrita fiscal do contribuinte para dedução de qualquer débito gerado a partir de 1º de janeiro de 1999, não estando sujeito às restrições impostas pela IN SRF n.º 33/1999.
Numero da decisão: 3801-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Flavio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Sidney Eduardo Stahl - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
4755377
# Numero do processo: 10580.011916/2003-16
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da Cofins é o produto da venda de bens, serviços, e bens e serviços, consoante afirmou o STF, devendo Ca
ser excluídas as receitas financeiras, variações cambiais e
descontos obtidos.
COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe alegar como matéria de defesa em auto de infração a
existência de créditos compensáveis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.926
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras, as variações cambiais ativas e os descontos obtidos.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4752070
# Numero do processo: 10314.005240/00-85
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário:
1986
BEFIEX. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL
O início do decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte após o termino do programa BEFIEX. O condicionamento para início do decurso do prazo decadencial à expedição de ofício informativo direcionado à fiscalização da Receita Federal apresenta-se
inequivocamente como sendo não razoável, arbitrário e
incompatível com os institutos da segurança jurídica e do dever de eficiência.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: NANCI GAMA
4735290
# Numero do processo: 13808.001481/2001-16
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e outro
Exercício: 1997
Ementa: INSCRIÇÃO DO AUDITOR FISCAL EM CONSELHO DE CONTABILIDADE – DESNECESSIDADE O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.
COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Para fins de
determinação do saldo de imposto de renda a pagar, a compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento do valor tributável.
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE. A partir do ano calendário 1995, para efeito de determinação da base de cálculo
da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodosbase anteriores em, no máximo, trinta por cento.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ADMINISTRATIVA – É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob
fundamento de sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 62 do Regimento Interno.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Havendo falta ou insuficiência
no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de abril de 1995, o crédito
tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência
de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina.
Numero da decisão: 1803-000.277
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de
Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4751962
# Numero do processo: 14041.000417/2005-13
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF
Exercício: 2002
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO.
São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo L,ian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4753521
# Numero do processo: 11020.000957/2003-95
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA DECIDIR.
Inexiste prazo para a administração manifestar-se sobre pedido de
ressarcimento de crédito básico de IPI. O prazo previsto no § 5º do art. 74 da
Lei nº 9.430/96 refere-se a compensação realizada e declarada e não a pedido
de ressarcimento ou de restituição.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Não Informado
4753695
# Numero do processo: 18471.000730/2004-61
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2003
QUESTÕES CONTÁBEIS ESPECÍFICAS
Uma vez que a fiscalização apresente planilhas demonstrativas de seus
cálculos e considerações para autuação, o contribuinte deve contrapor de
forma específica, pontuando qual foi o critério erroneamente utilizado. A
alegação genérica não é suficiente para cancelar o auto de infração.
RECOLHIMENTOS A MAIOR APROVEITAMENTO
NO MESMO
EXERCÍCIO
No momento do lançamento do débito tributário, se forem localizados valores
recolhidos a maior no mesmo exercício que forem apurados débitos, estes
devem ser aproveitados de ofício pelo agente fiscal em favor do contribuinte.
Claro que o crédito precisa existir e ser livre, ou seja, não ter sido aproveitado
em outros procedimentos de compensação ou restituído. Apenas o saldo deste
encontro de contas é que deve ser autuado.
Numero da decisão: 3302-00.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Não Informado
4751916
# Numero do processo: 10980.011380/2003-26
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF
Ano-calendário: 1998, 2000
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA.
Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4753568
# Numero do processo: 10830.002243/2009-18
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 16/03/2004 a .31/12/2008
IPI, LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA,
Devem ser constituídos através do lançamento, sem imposição de multa, os
valores do 1PI suspensos por medida judicial, conforme inteligência do art. 6.3
da Lei n" 9.430/96.
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS
ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
Nos termos do princípio da unicidade da jurisdição, a busca da tutela
jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa
em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de
mérito pela autoridade administrativa competente. Aplicação da Súmula
CARF n"
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a exigência de juros de mora com base na variação da taxa Sebe.
Aplicação das Súmulas CARF n° 4 e 5,
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado