4687288
# Numero do processo: 10930.001771/00-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto Nº.70.235/72.
PAF/ NULIDADE DA DECISÃO - Incabível quando a autoridade de monocrática aprecia todos os argumentos expendidos na fase impugnativa.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento).
MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4688464
# Numero do processo: 10935.002410/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO DE RECEITA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL - Na venda de imóvel rural, cabe arbitramento de receita da atividade rural relativa a parcela de benfeitorias existentes no imóvel, se o contribuinte, quando da aquisição desse imóvel, lançou como despesa o valor das benfeitorias existentes, ou não comprova com documentação hábeis o seu perecimento.
ATIVIDADE RURAL - EXERCÍCIO POR CÔNJUGES MEEIROS EM BEM COMUM - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Na atividade rural exercida por cônjuges meeiros em propriedade comum, o crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos da atividade é obrigação de cada um deles, na proporção de 50%, se optarem por declaração em separado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43126
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4685880
# Numero do processo: 10920.000909/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA MAJORADA. OMISSÃO SISTEMÁTICA E REITERADA NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE RECEITAS OPERACIONAIS TRIBUTÁVEIS PERTINÊNCIA ACUSATÓRIA. Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se omite nos elementos formais - acessórios - receitas tributáveis - de forma sistemática e reiterada ao longo de vários exercícios sociais, sob o primado e ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada.
IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCROS. CABIMENTO. Se a escrituração do contribuinte não permite, por imprestabilidade e omissão, quantificar o correto valor, não só da base de cálculo, como de resto da exação que dela decorre com fulcros na forma de apuração originariamente eleita pelo contribuinte, impõe-se a sua desclassificação e, como corolário, o arbitramento de lucros.
PROCESSOS DECORRENTES
CSLL. IRRF. Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito.
PIS. A conclusão do egrégio STJ relativa à aplicação da Lei Complementar n.º 07/70 não invalida a cobrança do PIS com base em legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.
COFINS. O STF julgou constitucional a Lei Complementar n.º 70/91, que instituiu a Contribuição Social sobre o faturamento para financiar a seguridade social.
Recurso não provido.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20469
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4688514
# Numero do processo: 10935.002781/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – MULTA ISOLADA – DECADÊNCIA – A incidência mensal da multa por falta de recolhimento do carnê-leão amolda-se à sistemática de lançamento denominado homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN.
IRPF - MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com a multa isolada.
IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude.
Preliminar acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuirites, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos em relação à multa isolada de janeiro/1997 a outubro/1998. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não acolhem a decadência. No mérito, por maioria
de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa isolada e desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que mantém a multa qualificada e o Conselheiro José Oleskovicz (Relator) que mantém a multa isolada e a qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Oleskovicz
4687116
# Numero do processo: 10930.001056/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Consoante art. 109 do CTN, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores relativos a março e abril/96, em razão da decadência, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que negava provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4687036
# Numero do processo: 10930.000734/2001-31
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA – LEI Nº 8212/91 – A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei nº 8.212/91.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4687778
# Numero do processo: 10930.003839/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial, quando demonstrado que os depósitos foram efetuados dentro do vencimento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10230
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4687990
# Numero do processo: 10935.000057/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31424
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4685348
# Numero do processo: 10909.000909/93-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no referido Decreto-lei 1.940/82.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03522
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIG. A IMPORT. QUE EXCEDER A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA DE 0,5% DEF. NO DL Nº1.940/82.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4684662
# Numero do processo: 10882.001339/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL.
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA.
O art. 28 da Lei nº 7.738/89, que a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, bem como as normas que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas, teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF (STJ, REsp.158.454/SP, 2ª Turma).
RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
A lei que trata de dispensa de constituição de créditos pela Fazenda Nacional oriundos do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL superior a 0,5%, contempla exclusivamente as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, não amparando as empresas prestadoras de serviços.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31675
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Albert Limoeiro OAB/DF no : 4.176/E.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO