4743222
# Numero do processo: 35950.002537/2005-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2004 a 28/02/2005
RECOLHIMENTO INDEVIDO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. PROVA.
O recolhimento mensal de contribuição previdenciária por segurado
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, ainda que
aposentado, presume que o contribuinte esteja exercendo atividade
profissional remunerada. Não havendo comprovação em sentido contrário, não há que se falar em valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos.
Inteligência da disposição contida no art. 12, .§ 4º, da Lei nº 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4740100
# Numero do processo: 10665.000648/2006-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2003
Ementa:
DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.
Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), no ano-calendário 2002, e de R$3.000,00 (três mil reais), no ano-calendário 2003.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
8458565
# Numero do processo: 10675.000093/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2004
INSUMOS. TERMO. ALCANCE.
São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
4726302
# Numero do processo: 13971.000953/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/01/1999 a 31/12/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
IPI. PROCESSO DECORRENTE.
Tendo a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o processo principal, referente a Imposto de Renda, dado provimento ao recurso voluntário, o processo decorrente, referente ao IPI, que tem como razão do lançamento o mesmo fato, qual seja, a omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, segue a mesma sorte, de vez que um é decorrente do outro.
LANÇAMENTO DECORRENTE DE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL
O Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar esta matéria de sua competência, manteve integralmente o lançamento decorrente de erro na classificação fiscal.
MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAGANTES.
Existindo duas ou mais circunstâncias agravantes, deve a multa mínima ser exigida no percentual de 150%, com fundamento no art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 69, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 4.502/64.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.409
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o crédito tributário decorrente da presunção de omissão de receitas.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
4863846
# Numero do processo: 10675.900456/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 14/11/1995
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO
DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA.
Por falta de comprovação de que o Recorrente se encontrava na condição de associado à impetrante do mandado de segurança coletivo na data do ajuizamento da ação, conclui-se pela impossibilidade de se beneficiar da referida decisão judicial.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 14/11/1995
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.
Inobstante a garantia do prazo de 10 anos a contar do fato gerador para se pleitear a repetição do indébito, que deve ser observado quando do ajuizamento da ação judicial, o prazo prescricional para o contribuinte formalizar o seu pedido de restituição e/ou compensação é de 5 anos a partir da data da publicação da decisão judicial definitiva.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 14/11/1995
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Alexandre Kern acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4619329
# Numero do processo: 11610.000665/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 26/03/1998
ISENÇÃO DE IPI. ART. 1º DA LEI N° 9.493/97. NÃO APLICÁVEL AOS "NO BREAKS" PARA MÁQUINAS DA POSIÇÃO 8471I DA NCM.
A isenção concedida pela Lei n° 9.493/97 não se aplica aos no breaks que, por suas características funcionais e técnicas, podem ser empregados em equipamentos da posição 8471 da NCM.
Devido o IPI vinculado na importação de tais produtos, incabível a restituição do imposto recolhido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.311
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4749051
# Numero do processo: 19515.001594/2004-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/1999
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA
Inexiste cerceamento do direito de defeso se se infere da irresignação do contribuinte o conhecimento da motivação do lançamento.
REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO.
Depois de regularmente intimado o sujeito passivo, é nula qualquer intervenção da autoridade preparadora no processo, tendente a modificar o lançamento de ofício, salvo se ocorrer alguma das hipóteses autorizatórias de revisão de ofício, que deverá ser implementada pela autoridade lançadora.
ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/1999
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.
O Direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário referente às contribuições sociais decai em 5 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador quando o contribuinte tiver tomado a providência de que trata o §4o do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 3803-002.365
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4567509
# Numero do processo: 10880.949369/2009-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2000
Ementa:
IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO DE DIREITO À RESTITUIÇÃO.
Se o contribuinte apresenta documento que atesta que é portadora da moléstia grave desde data anterior ao ano-base a que se refere o pedido de restituição ou compensação, deve-se reconhecer a isenção e o conseqüente direito à restituição/compensação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite e Jorge Claudio Duarte Cardoso que negavam provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4611124
# Numero do processo: 10820.001095/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1997
SIMPLES - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.
Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples. Não há que ser mantida a exclusão, sob pena da mesma ser fundada em presunção de fato. Carência Material.
Processo nulo "ab initio".
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-35.631
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório e do processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4738016
# Numero do processo: 18108.002288/2007-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF
0 prazo pata a constituição do crédito tributário declarado em GFIP e de cinco anos, contados nos termos do art. 150, § 4º, CTN
Recurso Voluntário Provido.
Credito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.386
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE