4734807
# Numero do processo: 19515.003224/2004-33
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a renda de pessoa — IRPJ e Contribuição
Social sobre o Lucro líquido - CSLL
Ano-calendário: 1.999
REAVALIAÇÃO DE BEM. ATIVO CIRCULANTE. ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
A reavaliação de ativo, que, por sua natureza, deveria ter sido
contabilizado em conta do ativo permanente, mas que, por
equívoco, fora contabilizado em conta de ativo circulante não
deve ser adicionado ao lucro liquido para fins de apuração do
IRPJ e da CSLL
Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1.999
AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CORREÇÃO DOS VÍCIOS EM SEDE RECURSAL POSSIBILIDADE.
O Auto de Infração lavrado sem os requisitos de liquidez e
certeza pode ser retificado em sede recursal, desde que todos os
elementos necessários à formalização do lançamento estejam
presentes nos autos.
DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBEDIÊNCIA À REGRA PREVISTA NO ARÁGRAFO 4° DO ART. 150 DO CTN.
Os créditos de IRRF deconentes de receitas financeiras auferidas
em dezembro de 1.998 foram tacitamente homologados em
dezembro de 2.003.
JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
No âmbito dos Conselhos, pacifica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da
Súmula n°4 do 1° Conselho de Contribuintes.
Lançamento Parcialmente Procedente.
Numero da decisão: 1201-000.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o imposto de renda lançado ao montante de R$263.193,58, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
4732642
# Numero do processo: 10552.000319/2007-27
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA
Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n os 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.
Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (C'TN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).
No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento, aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.728
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4717111
# Numero do processo: 13819.001135/96-44
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – RESSARCIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA. Inadimissível a atualização monetária apenas de um período do tempo. Adequada em razão da origem, a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 8/97. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4728415
# Numero do processo: 15374.002771/99-29
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - INCORPORAÇÃO - SALDO DE BASES NEGATIVAS DA SUCEDIDA - COMPENSAÇÃO NA SUCESSORA - À falta de vedação expressa ao direito de aproveitamento na sucessora aplica-se o conceito de incorporação previsto no art. 227 da Lei das S/A. Somente a partir de 2000, com o advento da MP 1.858-6, é que surgiu o impedimento legal à compensação, na sucessora, de bases de cálculo negativas da CSL, geradas na sucedida a partir de 1992.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que negava provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4714330
# Numero do processo: 13805.007276/97-38
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso especial provido parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/02-02.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que proveram parcialmente o recurso em maior extensão e a Conselheira Adriene Maria de Miranda que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4733455
# Numero do processo: 11030.000106/2007-57
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercício: 2002
DUPLA PENALIDADE PELA PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO.
OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. O contribuinte não produziu a
prova de que já havia sido autuado para o pagamento da multa de 75% sobre a infração agora apenada com a multa de 20%.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4719036
# Numero do processo: 13833.000021/00-57
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4732413
# Numero do processo: 10283.000712/2006-57
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - ATO DECLARATORIO PRÉVIO - Em face da Lei n° 9.317/1996, art. 15, parágrafo terceiro, a exclusão de oficio do SIMPLES dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Se o lançamento do crédito tributário ocorre
anteriormente ao ato declaratório da exclusão de oficio do SIMPLES, é nulo o lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio e ao voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4734361
# Numero do processo: 13982.000835/2001-94
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPI
Período: ano-calendário 2000
Ementa:
Compensação.
Não cabe a compensação de oficio com débitos incluídos no Refis se o contribuinte identifica os débitos a serem compensados com seu direito creditório reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4734306
# Numero do processo: 13899.000499/2003-91
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho