4630049
# Numero do processo: 10108.000261/2001-74
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a
inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96
introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em
detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a
presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por
ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua
declaração.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.924
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4625258
# Numero do processo: 10845.001066/97-26
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.123
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4639200
# Numero do processo: 10980.008179/2004-42
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por
intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72
Numero da decisão: 1802-000.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não
conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4632840
# Numero do processo: 10830.007772/99-85
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PDV — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4638145
# Numero do processo: 10247.720009/2006-03
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal para se admitir Pedido de Reconsideração
de decisões do CARF.
INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso
Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72.
NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via
postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula n° 9 do então 1° CC - DOU, Seção 1, dos dias 26 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Numero da decisão: 1401-000.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4632846
# Numero do processo: 10830.008257/97-32
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1991
FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO.
O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do
término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10
anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-05.765
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4631668
# Numero do processo: 10670.001108/2001-70
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL - ITR
Exercício. 1997
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
COMPROVAÇÃO.
A "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das
áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de
reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural,
área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a
edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual
alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981 (que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação).
Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.253
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4629598
# Numero do processo: 18471.000511/2004-82
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.068
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4638598
# Numero do processo: 10680.008325/00-83
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992
PIS. RESTITUIÇÃO. A forma de se apurar o direito creditório do PIS, objeto
do pedido de restituição, é através do cotejo entre o que foi efetivamente
recolhido com o devido com base na LC 07/70, observada a sistemática da
semestralidade.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-00193
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento
parcial ao recurso para reconhecer à recorrente o direito de ter apurado eventual crédito
(indébito fiscal) referente ao PIS, com base no cotejo entre o que foi recolhido mês a mês e o
devido nos termos das LC nºs 7, de 1970, e 17, de 1973, adotada a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4631640
# Numero do processo: 10670.000002/00-51
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO— A União Federal decai do
direito de lançar se não o faz em 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, contado, do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
PIS/FATURAMENTO — SEMESTRALIDADE - PIS -LC 7/70 - Ao
analisar o disposto no artigo 6° , parágrafo único, da Lei
Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa
a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior),
inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que
ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos
(venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo
da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor
até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a
base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do
mês anterior.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação à matéria semestralidade e, por maioria de votos DAR provimento em relação à decadência, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda