4673988
# Numero do processo: 10830.004170/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – ARBITRAMENTO DE LUCROS – Dá causa ao arbitramento de lucros a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos alegados destruídos por evento inundação, ocorrido posteriormente à apresentação das declarações de rendimentos, se não comprovada a ocorrência de forma a não deixar dúvidas de sua efetividade e extensão, assim não se constituindo cópia de BO e publicação em jornal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92551
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4675840
# Numero do processo: 10835.000630/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
O Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a ilegitimidade da incidência do imposto de renda sobre ganho de capital no caso de desapropriação pelo poder público, por entender que essa incidência desnatura a "justa indenização" exigida pela Carta Magna como requisito para a relativização do direito à propriedade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4674430
# Numero do processo: 10830.005910/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - Inexistência de provas capazes de infirmar a exigência inserta no lançamento do crédito legalmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11135
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4675672
# Numero do processo: 10835.000240/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78620
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4677843
# Numero do processo: 10845.003507/95-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – DECORRÊNCIA. Se o Lançamento de Ofício de Imposto de Renda de Pessoa Física é decorrência do Lançamento de Ofício principal de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o resultado daquele deve ser a orientação tomada neste.
Numero da decisão: 107-08.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4675582
# Numero do processo: 10831.008489/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: “EX” TARIFÁRIO.
Máquina de vazar com força de fechamento igual ou superior a 07 ton, com câmara fria classifica-se no código 8454.30.10 conforme Portarias MF 202 e 343/98. Necessário o perfeito enquadramento do equipamento importado com o descrito no “ex” tarifário.
Quanto aos periféricos robô, prensa e conha cabe ao contribuinte recolher os tributos, acrescidos de juros de mora e penalidades por falta de pagamento, conforme artigo 44 da Lei 9.430/96 e 80, inciso I, da Lei 4.502/64 com redação dada pelo art. 45 inciso I da Lei 9.430/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar apenas a exigência relativa à máquina de vazar pressão com câmara fria, mantendo a dos periféricos, robô, prensa e concha na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4676570
# Numero do processo: 10840.000519/00-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - VALOR DE ALIENAÇÃO - Para efeitos de apuração de eventual ganho de capital, o valor de imóvel rural alienado com benfeitorias é o valor da terra nua, constante de escritura pública de sua alienação.
IRPF - IMÓVEL RURAL - ALIENAÇÃO - BENFEITORIAS - Benfeitorias existentes quando da aquisição de imóvel rural ou constituídas após esta, quando da alienação daquele não integram o valor de alienação, para efeitos de apuração de eventual ganho de capital, sendo objeto de tributação no contexto de receitas da atividade rural no ano calendário da alienação imobiliária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18603
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do ganho de capital os valores das benfeitorias consignadas nas escrituras
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4677599
# Numero do processo: 10845.001266/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Processo n.º 10845.001266/2001-81
Acórdão n.º 303-34.523CC03/C03
Ano-calendário: 2000
“É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa”.
Processo Anulado ab initio.
Numero da decisão: 303-34.523
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do
processo ah initio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4678233
# Numero do processo: 10850.001129/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício quando o crédito exonerado se enquadra dentro de novo limite de alçada estabelecido para a autoridade julgadora singular.
DECADÊNCIA - A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição do crédito tributário ocorre entre a notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, ou, na hipótese de contribuinte "omisso", a partir do primeiro dia do ano subsequente aquele em que a declaração deveria ter sido apresentada, e a lavratura do auto de infração.
MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
IRPF Exs. 1991 a 1994 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constituem rendimento bruto sujeito à tributação de imposto sobre a renda, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado nos termos da Lei 7.713/88, descabendo a exigência de IRPF sobre depósitos bancários quando a movimentação bancária já fez parte do levantamento patrimonial mensal.
UFIR - Unidade Fiscal de Referência - VIGÊNCIA - Instituída pela Lei nº 8.383, de 30/12/91, aplica-se a partir de 1o de janeiro de 1992, como parâmetro de atualização de tributos e valores, incluindo multas e penalidades, expressos em moeda na legislação tributária.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - No cálculo do crédito fiscal, exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho, anterior à vigência da Lei nº 8.218/91.
AGRAVAMENTO DE MULTA - Não cabe o agravamento da multa de ofício, com base nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, nos casos de omissões de rendimentos quando a autoridade fiscal não carreia aos autos provas que demonstrem de modo inequívoco, o dolo por parte do contribuinte no cometimento da infração.
Recurso de ofício não conhecido.
Preliminar rejeitada.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43825
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO POR ESTAR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. DEC. VOLUNTÁRIO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR O AGRAVAMENTO DA MULTA, CONSIDERANDO PORÉM A MULTA BÁSICA; E 2) EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS EFEITOS DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ursula Hansen
4674507
# Numero do processo: 10830.006230/00-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA PROCESSUAL - Pelo princípio da decorrência processual aplica-se ao presente processo o que foi decidido no principal.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, além de não constituir obstáculos à formalização do crédito tributário, implica em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.
JUROS MORATÓRIOS - A sua íntima relação com o crédito tributário impede sua apreciação separadamente ao mérito do principal.
Recurso voluntário parcialmente conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello