4811495
# Numero do processo: 10921.000042/2002-82
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PENA DE PERDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO
FISCO E/OU INTENÇÃO DELITUOSA.
Do ato inquinado de ilegal, não restou prejuízo financeiro, direto ou indireto, à Fazenda Pública. Pelo contrário, a Recorrente pagou os impostos sobre uma base de cálculo majorada, relativamente ao valor da transação. Afastadas as preliminares suscitadas, no mérito, não se vislumbrou intenção delituosa por parte da Recorrente.
Recurso provido.
Recurso voluntário julgado procedente, para que seja reformada a
decisão recorrida.
Numero da decisão: 303-32.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4811486
# Numero do processo: 13016.000051/00-14
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI_NT_OUT-
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4811498
# Numero do processo: 13603.001220/2003-64
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 01/01/2000
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO
Tendo ocorrido a prescrição do débito tributário, não há que se falar em óbice à opção pelo SIMPLES por força do disposto no art. 90, XV, da Lei 9.317/96.
Numero da decisão: 303-33.959
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão. O Conselheiro Marciel Eder Costa fará declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4797237
# Numero do processo: 10680.012657/86-97
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA
Nos termos do art. 173, inciso I do CTN,
o direito de a Fazenda Pública constituir
o crédito tributário extingue-se em 5(cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado. Esse fator extintivo da obrigação principal opera-se mesmo no caso de infração decorrente de
intuito evidente de fraude do sujeito passivo.
Recurso procedente.
Numero da decisão: 103-13.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão a quo suscitada, e, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direi to de constituir o credito tributário, vencidos os , Conselheiro João Aprigio Bizerra(Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neta neuber
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4801696
# Numero do processo: 11060.000012/89-60
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Dado
provimento parcial ao recurso principal,
em princípio, essa orientação reflete-se
para o processo decorrente.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-12.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exig@ncia da contribuiao ao PIS ao decidido no processo matriz pelos Acórd,los nQ 103-10.105 de 13.02.90 e 103-12.559 de 22.02.92, nos termos do relatório e voto que pausam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
4798219
# Numero do processo: 10882.001296/85-14
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECISÃO - NULIDADE.
É nula a decisão proferida com erro na identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 103-11.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,anular a decisão de primeiro grau, por erro de identificação do sujeito passivo
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4797674
# Numero do processo: 13804.001223/86-98
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Negado
provimento ao recurso principal,em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-11.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4801422
# Numero do processo: 10805.001742/87-10
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ERRO MATERIAL -
RETIFICAÇÃO DE ACUDA0 - Verificada a ocorrêcia de erro material no acórdão prolatado pela Câmara, torna-se necessária a sua retificação para adequá-lo à realidade do dedidido pela Câmara, como fulcro no disposto no art. 26 do
Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes
aprovado pela Portaria Ministerial
n9 537 de 17.07.92.
Numero da decisão: 103-14.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n° 103-11.497, passando a parte conclusiva a ter a seguinte redação: dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz por força do Acórdão n9 103-11.483, de 20.08.93
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4798675
# Numero do processo: 10380.008835/85-89
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ EXERCÍCIOS DE 1983 e 1984
(a) -PRELIMINAR DE INEFICÁCIA PROCESSUAL
DA DECISÃO RECORRIDA: -
Não ofende a Constituição Federal
então vigente a norma constante do
artigo 75.445, já que implicito na
competência do Poder Executivo a
edição de normas a respeito do processo
tributário fiscal.
(b)- DEDUTIBILIDADE DE CERTAS NOTAS FISCAIS
DE SERVIÇO - ACUSAÇÃO DE INIDONEIDADE
NÃO COMPROVADA.
Na arguição de glosa de certos-paaa
mentos reportados em notas 'fiscal'
de serviço é essencial a prova da
inexistência do serviço ali reporta
do, não fora a necessidade de a autuação
vir intearada de todos os
seus elementos, desde o início da
ação fiscal.
(c)- CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO IMOBILI
ZADO.
É obrigatória a correção monetária
dos vasilhames usados no objeto social.
(d)-AMORTIZAÇÃO DE DIREITOS, BENS, CUSTOS
E DESPESAS.
O custo de construção ou benfeito -
rias em bens de terceiros, quando
não houver direito ã restituição do
valor pago, deve ser amortizado no
prazo contratual da obra.
(e).- RECEITAS OPERACIONAIS - COMPRAS Com Recursos não CONTABILIZADOS.
Procede a ar guição de omissão de receitas
em aquisições de mercadorias feitas com
numerário espúrio.
Numero da decisão: 103-09.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1984; a importância de Cr$ 19.000.000,00. Foi rejeitada por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4798710
# Numero do processo: 13432.000019/87-98
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS NÃO RELACIONADAS COM A ATIVIDADE
DA EMPRESA, SEM MENÇÃO DE NOME DO COM
PRADOR C/DATAS DE PAGAMENTOS - e NÃO COM
PROVAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM
DOCUMENTOS BABEIS E IDÔNEOS - Tributados
nos exercícios sociais a que competirem.
Correção monetária sobre despesas glosadas
em exercício anterior ensejam a tributação
do excesso de correção monetária
exercícios subsequentes.
Numero da decisão: 103-12.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 44.231.424,00 e Cr$ 7.895.987,00 (padrão monetário à época),nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente
Nome do relator: Sonia Nacinovic